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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11459613 #
Numero do processo: 15987.000102/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSA. SÓCIOS EM COMUM ENTRE ADQUIRENTE E FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. A mera existência de sócios em comum entre as empresas e a ausência de recolhimento das contribuições pela fornecedora não autorizam, por si sós, a glosa dos créditos, sendo indispensável a comprovação de fraude, má-fé ou dos pressupostos legais para a responsabilização solidária da adquirente. Ausentes tais elementos, deve ser cancelada a glosa.
Numero da decisão: 3201-013.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relacionado à nota fiscal nº 4401. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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M. S. DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSA. SÓCIOS EM COMUM ENTRE ADQUIRENTE E FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. A mera existência de sócios em comum entre as empresas e a ausência de recolhimento das contribuições pela fornecedora não autorizam, por si sós, a glosa dos créditos, sendo indispensável a comprovação de fraude, má-fé ou dos pressupostos legais para a responsabilização solidária da adquirente. Ausentes tais elementos, deve ser cancelada a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito relacionado à nota fiscal nº 4401. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000102/2011-15 2 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativo, Mercado Interno, 4° trimestre 2006, no montante de R$ 98.117,23, associado a Declarações de Compensação – Dcomp. Inconformada com a não-homologação da compensação declarada, por insuficiência do crédito reconhecido (R$ 116.368,71), a interessada alega que: (a) O Auditor Fiscal deixa de explicitar quais notas foram recusadas (notas fiscais de entrada), apenas informa que foram rejeitadas aquelas cujo CFOP não indicavam a operação de “venda de mercadoria”, sem sequer apontar qual código foi aceito e qual foi efetivamente rejeitado; (b) Para evidenciar o equívoco na análise do crédito, tem-se como exemplo a glosa da nota fiscal n° 4401, emitida por MMSantos, que sequer foi objeto de crédito no período apurado, além de não se adentrar na aplicação do art. 124 do CTN, o que não se concorda, dado não terem as empresas sócios em comum; c) Imperial que as notas fiscais, cujas cópias são ora anexadas, bem como cópia do livro de entrada, DCTF semestral, DIPJ 2007 e Dacon semestral, conferem e permitem deferir o crédito postulado. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 03-087.756 - 4ª Turma da DRJ/BSB que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000102/2011-15 3 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito O primeiro ponto remanescente no presente processo é relacionado a glosa dos créditos provenientes da empresa MMC Indústria e Comércio que teve declarada a sua inidoneidade sendo que teve efeito retroativo a suspensão da empresa, conforme processo nº 10660.725094/2010-93. E no Recurso Voluntário a Recorrente apresenta a alegação de que na época a empresa estava regularmente escrita e que não pode ser penalizada por ter agido de boa-fé. Todavia para ser aceito tal alegação é necessário que o contribuinte traga documentação que demonstre que a operação foi realmente realizada, comprovando o efetivo pagamento das operações ou do transporte, ou outro método que possa ser possível tal comprovação, conforme jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000102/2011-15 4 Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES INAPTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de pagamento aos fornecedores declarados inaptos, ainda que tenha havido a emissão de notas fiscais anteriormente à declaração de inaptidão ou à desativação da inscrição da pessoa jurídica com efeitos retroativos, afasta-se o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. (Acórdão nº 3201-008.741 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 – Relator: Hélcio Lafetá Reis) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS NÃO OCORRIDAS DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Glosam-se os créditos do IPI escriturados nos livros fiscais alusivos a documentos fiscais reputados como inidôneos, em relação aos quais o sujeito passivo não comprovou o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento industrial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (ACÓRDÃO 3401-014.070 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 – Relator: Celso José Ferreira de Oliveira) Além disso por ser processo de ressarcimento o ônus da prova é do contribuinte, e por a Recorrente não ter apresentado nenhuma documentação que possa comprovar que a operação que derivou o crédito glosado foi efetivamente realizada, motivo pelo qual necessário a manutenção da referida glosa. O segundo ponto mantido pelo acórdão recorrido foi a glosa do crédito da nota fiscal 4401 a alegação da glosa e de manutenção pela DRJ é:  A empresa revendedora e a contribuinte interessada têm sócios em comum; e  A empresa revendedora apresentou o Dacon zerado e não recolheu as contribuições sociais devidas sobre a venda efetuada. Todavia, a fiscalização não trouxe mais nenhuma prova das vinculações da operação com a Recorrente nem nua má-fé sobre tal situação, apesar de poder ser incluída a solidariedade Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.644 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000102/2011-15 5 em situações análogas, é necessário que traga mais argumentos e provas para realização dessa conexão. Motivo pelo qual entendo ser necessária a reversão da glosa relacionada com a nota fiscal nº 4401. Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento para reverter a glosa relacionada com a nota fiscal nº 4401. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 2189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11449783 #
Numero do processo: 10980.911015/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Para fins de homologação de compensação tributária, exige-se a demonstração de crédito líquido e certo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Comprovada, em sede de diligência, a existência de receitas financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como a compatibilidade entre o crédito apurado e o débito compensado, resta caracterizado o direito creditório da contribuinte.
Numero da decisão: 3301-015.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.237, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.911012/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Para fins de homologação de compensação tributária, exige-se a demonstração de crédito líquido e certo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Comprovada, em sede de diligência, a existência de receitas financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como a compatibilidade entre o crédito apurado e o débito compensado, resta caracterizado o direito creditório da contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.237, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.911012/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.240 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911015/2012-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata da não homologação de compensação, na qual foi indicado crédito de PIS-PASEP/COFINS relativo a pagamento supostamente indevido, utilizado para quitação de débitos próprios. A autoridade fiscal entendeu que o valor já estava totalmente vinculado ao débito original, inexistindo crédito disponível. 2. A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a não homologação, ao fundamento de que a contribuinte não comprovou a existência de crédito líquido e certo, requisito indispensável para compensação tributária, ante a ausência de documentação hábil que sustentasse suas alegações. 3. Em sua defesa, a Recorrente alegou que o crédito decorre da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, sustentando que houve recolhimento indevido sobre receitas financeiras. 4. Em sede recursal, apresentou documentos contábeis e fiscais visando demonstrar a existência do crédito, invocando o princípio da verdade material. 5. O CARF, ao analisar o recurso, converteu o julgamento em diligência para verificar a efetiva existência das receitas financeiras e confirmar os valores apresentados pela contribuinte, diante da ausência de análise aprofundada na fase anterior. 6. Como resultado da diligência, constatou-se a efetiva comprovação de receitas financeiras no período de apuração. Verificou-se, ainda, a coerência entre os registros contábeis e o PER/DCOMP, restando comprovado crédito suficiente para suportar a compensação até esse limite. 7. O relatório foi cientificado à contribuinte, que não apresentou manifestação, razão pela qual o processo retornou ao CARF para decisão final. 8. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.240 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911015/2012-12 3 9. O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 10. No mérito, a controvérsia reside na comprovação do direito creditório utilizado na compensação declarada pela contribuinte, inicialmente não reconhecido pela autoridade fiscal e mantido pela decisão de primeira instância em razão da ausência de provas materiais suficientes. 11. Todavia, no âmbito deste Conselho, o julgamento foi convertido em diligência com o objetivo de verificar os fatos alegados e a efetiva existência das receitas financeiras que teriam ensejado o crédito. 12. A diligência (#peça 64-65) realizada concluiu pela comprovação de receitas financeiras no período de apuração, inclusive com retenção na fonte, bem como pela plausibilidade dos demais valores informados pela contribuinte. 13. Dessa forma, diferentemente do entendimento adotado na instância de origem, verifica-se que o direito creditório encontra-se devidamente comprovado mediante os documentos e apurações realizados na diligência, restando atendidos os requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação para a compensação tributária. 14. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11440527 #
Numero do processo: 10875.902780/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a(o) COFINS.
Numero da decisão: 3102-003.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.735, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.902797/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a(o) COFINS. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.735, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.902797/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2014-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da(o) COFINS não cumulativa(o). Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega o seguinte: I. A Recorrente é empresa industrial que utiliza metais preciosos no seu processo produtivo, especialmente, no caso específico, o ouro, possuindo um perfil notadamente exportador. II. A alienação do ouro ativo financeiro seria tributada pelas contribuições PIS/COFINS, ainda que sobre o valor da intermediação. III. O ouro ativo financeiro foi adquirido pela Recorrente como insumo para o seu processo industrial. IV. O direito ao crédito seria inerente à natureza da utilização do bem adquirido, no caso sendo o ouro insumo, aplicar-se-ia o inciso II, do art. 3º, da Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. V. Que a receita com a venda do ouro ativo financeiro seria tributada pelas contribuições PIS/COFINS, como receita financeira da instituição vendedora. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2014-01 3 Diante do exposto, requer seja conhecido e dado integral provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão proferida pela 34ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas. Requer, ainda, desde já, seja autorizada a realização de sustentação oral. Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A questão em litígio decorre da glosa pela Autoridade Tributária de créditos de PIS/COFINS pleiteados em pedido de ressarcimento e com posterior utilização em compensações de tributos vencidos ou vincendos da Recorrente. Os créditos glosados referem-se à aquisição de ouro ativo financeiro, assim definido pelo art. 1º, da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, que foi adquirido de instituição financeira (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários- DTVM), com o objetivo de integrá-lo ao seu processo produtivo como insumo, e que teve apropriado o crédito referente ao regime não cumulativo de PIS/COFINS, relativo à sua aquisição, nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária entende que pela aplicação do § 5º, do inciso V, do art. 153 da Constituição Federal de 1988, não cabe incidência de nenhum outro tributo sobre ouro ativo financeiro, que não o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e que, portanto, não teria havido o pagamento ou tributação das contribuições do PIS/COFINS na operação de compra, afastando a possibilidade de apropriação do crédito pretendido pela Recorrente, em cumprimento ao § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. A Recorrente por sua vez argumenta que o que define a natureza jurídica do bem seria a sua destinação, no caso, fato incontroverso nos autos que seria a utilização como insumo, e que a instituição financeira teria sido tributada pelo PIS/COFINS ainda que por seu faturamento, o qual envolve a referida transação do ouro ativo financeiro. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2014-01 4 Entendo que de fato, o ouro é um bem de natureza fungível, e que a sua caracterização nas duas classes que a legislação brasileira lhe confere, como ativo financeiro, ou como mercadoria, depende exclusivamente do uso que lhe é dado pelo seu proprietário, sendo que conforme a Lei nº 7.766/1989, que estabelece que a destinação do ouro como ativo financeiro precisa dar-se desde a sua produção, não havendo qualquer restrição de que haja alteração de sua natureza jurídica, conforme a vontade do proprietário. Arrisco dizer que a Lei nº 7.766/1989 restringe que ocorra a operação inversa, o ouro que tenha natureza jurídica de mercadoria não pode transformar-se em ativo financeiro, pois esta condição precisa ser determinada na produção do metal, desde a sua extração. De forma que considero que é legítimo que o proprietário do bem defina o seu uso e natureza jurídica como mercadoria e o aplique como insumo. A partir daí temos uma alteração da natureza jurídica do bem, que era submetido a um tratamento tributário específico, com exclusividade da tributação pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), num regime monofásico, e que o valor da operação de tradição da propriedade do ativo financeiro (ouro), que compõe a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, é o resultado líquido da valorização do ativo e eventuais taxas de intermediação, que comporão o faturamento da entidade financeira intermediadora e determinará a apuração das contribuições pelo regime cumulativo. Há desta forma, no caso concreto, uma migração do regime de apuração e de tratamento tributário, no que diz respeito ao PIS/COFINS, decorrente da alteração da natureza jurídica do bem por decisão legítima do seu proprietário em razão do uso efetivo a que se destina, o que importa dizer que trata-se da formação originária de um novo bem para efeitos tributários, o que por si só, não havendo outros gastos relacionados à sua aquisição, e que já estivessem submetidos ao regime não cumulativo de apuração, afasta a possibilidade de apropriação do crédito pretendido. Dito de outra forma, o crédito pleiteado refere-se a um bem que possuía um tratamento específico e exclusivo dada a sua natureza jurídica, mas que por decisão discricionária do proprietário passa a ter novo tratamento tributário, que segue o caráter geral da tributação, e cuja motivação para a aquisição como ativo financeiro para posterior uso como mercadoria decorre também, ou talvez principalmente, em razão do custo menor decorrente do regime tributário anterior destinado a outra natureza jurídica daquele mesmo bem. O caso não é inédito neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo sido já considerado em decisão definitiva através do contencioso tributário controlado pelos seguintes processos, todos da mesma Recorrente: Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2014-01 5 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94. Os referidos processos referem-se às contribuições do PIS/COFINS, períodos de apuração diferentes e mesma motivação para a glosa. Todos foram objeto de embargos, que foram rejeitados, e de Recurso Especial que não foram conhecidos, conforme reproduzo abaixo a ementa do Julgamento de Recurso Especial do processo nº 16095.720023/2012-12, a qual é idêntica aos demais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo ex- conselheiro Demes Brito. (Acórdão nº 9303-010.239, Conselheiro Redator-Voto Vencedor Luiz Eduardo de Oliveira Santos, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 11/03/2020) Já o julgamento de Segunda Instância, deste mesmo processo, foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2014-01 6 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para o PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Acórdão nº 3402-005.581, Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 25/09/2018) Os demais resultados, referentes aos outros processos acima citados, são idênticos e de relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo brilhante voto detalha mais pormenorizadamente as questões aqui suscitadas neste voto, e com as quais alinho-me, de forma que considero desnecessário prolongar-me mais em minhas razões de decidir, as quais são as mesmas do resultado dos demais processos já julgados da mesma Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456895 #
Numero do processo: 11516.720922/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. PREÇO CONDICIONADO. AJUSTE DE PREÇO. INCIDÊNCIA DA TAXA CDI. A atualização financeira incidente sobre parcela do preço contratualmente ajustado não integra, necessariamente, o preço de alienação das ações. Demonstrando o instrumento contratual que as partes distinguiram o Preço da Compra e Venda dos mecanismos de Ajuste de Preço, os acréscimos decorrentes da incidência da Taxa CDI constituem rendimentos autônomos sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda. IRPF. OMISSÃO DE RENDIEMNTOS. AJUSTE DE PREÇO POR DIVIDENDOS. ART. 10 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. A isenção prevista para lucros e dividendos não alcança o ajuste financeiro contratualmente calculado mediante incidência da Taxa CDI, cuja natureza jurídica não se confunde com a dos dividendos distribuídos.
Numero da decisão: 2301-012.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. PREÇO CONDICIONADO. AJUSTE DE PREÇO. INCIDÊNCIA DA TAXA CDI. A atualização financeira incidente sobre parcela do preço contratualmente ajustado não integra, necessariamente, o preço de alienação das ações. Demonstrando o instrumento contratual que as partes distinguiram o Preço da Compra e Venda dos mecanismos de Ajuste de Preço, os acréscimos decorrentes da incidência da Taxa CDI constituem rendimentos autônomos sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda. IRPF. OMISSÃO DE RENDIEMNTOS. AJUSTE DE PREÇO POR DIVIDENDOS. ART. 10 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. A isenção prevista para lucros e dividendos não alcança o ajuste financeiro contratualmente calculado mediante incidência da Taxa CDI, cuja natureza jurídica não se confunde com a dos dividendos distribuídos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. PREÇO CONDICIONADO. AJUSTE DE PREÇO. INCIDÊNCIA DA TAXA CDI. A atualização financeira incidente sobre parcela do preço contratualmente ajustado não integra, necessariamente, o preço de alienação das ações. Demonstrando o instrumento contratual que as partes distinguiram o Preço da Compra e Venda dos mecanismos de Ajuste de Preço, os acréscimos decorrentes da incidência da Taxa CDI constituem rendimentos autônomos sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda. IRPF. OMISSÃO DE RENDIEMNTOS. AJUSTE DE PREÇO POR DIVIDENDOS. ART. 10 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. A isenção prevista para lucros e dividendos não alcança o ajuste financeiro contratualmente calculado mediante incidência da Taxa CDI, cuja natureza jurídica não se confunde com a dos dividendos distribuídos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos (juros e outros acréscimos) recebidos de pessoa jurídica, referente ao exercício 2015. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 733/748), extrai-se: Em 27/10/2013, a contribuinte, juntamente com outros irmãos e herdeiros de Adelina Clara Hess de Souza, fundadora da empresa DUDALINA, celebrou Contrato de Compra e Venda de Ações, segundo o qual alienou sua participação societária nas empresas ADROPAR; Participações S/A, CNPJ 17.278.997/0001 49, DUDALINA S/A, e VILLAPAR Participações S/A, CNPJ 16.898.632/0001-54 (fls. 16/21). No conjunto, as ações alienadas pela Sra. Sônia Regina representavam, direta e indiretamente, 2,12% do capital social da DUDALINA S/A. (...) De acordo com o "Contrato de Compra e Venda de Ações e outras avenças", celebrado em 27/10/2013, onze dos filhos4, de Adelina Clara alienaram ações que, conjuntamente, representavam participação societária direta e indireta de 59,0889 % na DUDALINA. Por conta dessa transação, as empresas adquirentes5 pagaram aos alienantes “majoritários” o total de R$429.921.240,45, cuja forma de pagamento foi assim estabelecida: a) Preço à Vista: R$ 381.611.116,76 b) Preço Condicionado: R$ 48.310.123,69 (...) As parcelas do preço de compra e venda seriam corrigidas segundo a variação da Taxa CDI, desde a data de celebração do contrato, em 27/10/2013, até a do seu efetivo pagamento (fls. 74). A esse respeito, estipulou-se que a Taxa CDI seria aplicada uma única vez ao montante em questão, sem duplicidade. (...) O Preço de Compra e Venda devido à fiscalizada compreende as parcelas Sinal, Complementação do Sinal, Saldo do Preço à Vista e Preço Condicionado, Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 3 conforme o quadro de distribuição do Preço da Compra e Venda, apresentado na figura 3. (...) A parcela "Preço Condicionado", por sua vez, foi recebida em 05/12/2014, com acréscimo de R$ 298.592,19. Dessa quantia, R$ 204.638,46 foram decorrentes do reajuste pela Taxa CDI e R$ 93.953,73 se referem aos ajustes preconizados na cláusula 6.2 do Contrato – Contingências e Perdas (fls. 82/84). Nos termos da cláusula 6.2, acima mencionada, o Preço da Compra e Venda seria ainda ajustado a maior ou menor, na hipótese de ganhos decorrentes de Superveniências materializadas, ou de perdas comprovadamente incorridas. Os valores de Ajuste de Preço seriam também corrigidos também pela variação da Taxa CDI, e incluídos na Conta Gráfica, elaborada para contabilização de Perdas e Superveniências (fls. 82/84). A descrição dos Ajustes (variação da taxa CDI e Superveniências) constam do documento "Instrução do Pagamento do Preço Condicionado", de 05/12/2014 (fls. 174/190). Pode-se nele observar que o total pago aos vendedores “Majoritários” importou em R$ 56.628.812,61, dos quais a Sra. Sônia Regina recebeu R$ 2.032.642,60, valor que corresponde a sua participação no Preço Total da Compra e Venda, aproximadamente 3,59% (0,03589414127). O referido documento discrimina separadamente o reajuste decorrente da aplicação da Taxa CDI sobre o Preço Condicionado original (R$ 203.772,70) e sobre as Superveniências (R$ 865,76), o que totalizou R$ 204.638,46. (...) Como já se mencionou, além dos valores originais previstos no Contrato de Compra e Venda de Ações, em 2014 (ano-calendário sob fiscalização), a contribuinte recebeu os seguintes rendimentos adicionais: a) Em 07/02/14, o valor de R$ 50.659,87, a título de "Ajuste de preço de dividendos". O valor refere-se ao reajuste decorrente da aplicação da Taxa CDI sobre os Dividendos pagos à contribuinte (fls. 195/198). O ajuste de que ora se trata não se confunde com os dividendos propriamente ditos e, portanto, não está alcançado pela isenção prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95. b) Em 05/12/2014, o valor de R$ 204.638,46, decorrente do reajuste da parcela "Preço Condicionado" pela taxa CDI (fls. 176). Na apuração do ganho de capital auferido na alienação de ações, declarou R$ 178.157,94, a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A parte restante (R$ 26.480,53) foi somada ao preço de alienação recebido em 2014. Segundo a legislação do imposto de renda antes mencionada, tais rendimentos (reajustes) não compõem o valor da alienação e, portanto, devem ser tributados à medida de seu recebimento, mediante aplicação da tabela progressiva vigente. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 4 Serão, pois objeto de lançamento de ofício, o valor recebido em 07/02/2014 (R$ 50.659,87), que a contribuinte omitiu integralmente, e a parcela do reajuste do Preço Condicionado, recebida em 05/12/2014, mas não declarada entre os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, isto é R$ 26.480,53. Como esse valor foi tributado juntamente com o preço de alienação, à alíquota de 15%, o imposto de renda correspondente será compensado com o imposto lançado de ofício. Quanto à compensação, cabe reiterar que na apuração do ganho de capital na alienação de ações, a contribuinte incluiu no preço de alienação a quantia de R$ 181.022,77, decorrente de ajustes de preço pela variação da taxa CDI (R$ 154.542,24, em 2013, e R$ 26.480,53, em 2014). Esses valores, tributados à alíquota de 15%, resultaram no imposto de renda total de R$ 27.153,39. Por se tratar de alienação a prazo, a contribuinte diferiu a tributação. Em virtude disso, as quantias incorretamente declaradas como preço de alienação resultaram em imposto de renda de R$ 23.352,11, em 2013, e R$3.801,28, em 2014, valor este que será objeto de compensação. (...). Após apresentação de impugnação por parte da Recorrente (e-fls. 769/778), foi proferido Acórdão n° 12-112.753 - 19ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 790/800): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2015 GANHO DE CAPITAL. VENDA A PRAZO. VALOR DE ALIENAÇÃO. PERCENTUAL DO GANHO DE CAPITAL. MOMENTO DE APURAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. O valor de alienação, o percentual de ganho e o valor de cada parcela, no caso de venda à prazo, são definidos na data de fechamento do negócio que culminou com a alienação da participação societária. Os valores pagos a título de correções e/ou reajustes, em decorrência da incidência da taxa CDI sobre os valores devidos na data da assinatura do contrato ou na data de aquisição do direito ao seu recebimento, mas pagos posteriormente, em decorrência de previsão contratual, não integram o valor de alienação e, consequentemente, não integram o ganho de capital anteriormente apurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE DE PARCELA. Os valores recebidos a título de correções e/ou reajustes de valores ou parcelas devido(a)s em função de alienação de participação societária são tributados mediante a aplicação de alíquotas progressiva do IRPF do ano respectivo em que for recebido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 5 As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimada em 13/12/2019 (e-fl. 816), inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10/01/2020 (e-fls. 806/815), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Destaca-se que o valor correspondente ao reajuste entre a data de fechamento do negócio até a data do efetivo pagamento da parcela do preço condicionado foi devidamente tributado/pago pela Impugnante de acordo com a tabela progressiva; Já o valor ajustado entre a data da assinatura do "contrato a termo" até a data do efetivo fechamento do negócio, por compor unicamente o valor da venda, não foi tributado pela tabela progressiva; Esta diferença, no montante de R$ 26.480,53, ao contrário do que consta no relatório fiscal (pág. 13), não é reajuste das parcelas do Preço da Compra e Venda, mas sim parte do valor, é o efetivo preço do negócio na data do seu fechamento; Ou seja, não há qualquer pagamento parcelado, mas pagamento a vista na data do fechamento e após o cumprimento de condições; (...) Evidente, portanto, que estamos diante de contrato a termo que estava suspenso até a concretização destes termos, nos termos do artigo 125 do Código Civil; Assim, inexistia preço definido até a implementação do termo, uma vez que para a vigência desses termos fez-se necessária a concretização do evento futuro e certo, que condicionou o início dos efeitos do negócio jurídico. Existia, isso sim, fórmula para definição do preço, qual seja o valor determinado em reais, acrescido do CDI acumulado; A auditora fiscal, todavia, compreendeu que a aplicação da taxa CDI corresponde a juros e que estamos diante de pagamento parcelado, lançando o tributo mediante a aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda, acrescido de juros e multa de 75%, nos termos do artigo 123, § 60, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR); Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 6 Há claro equívoco neste lançamento, pois estamos diante de contrato de compra e venda a termo, não havendo neste caso juros ou atualização monetária, tendo em vista que o preço do contrato deve ser considerado aquele realizado na data da ocorrência do termo ou da condição, ou seja, o valor estipulado no contrato acrescido da taxa CDI; O contrato a termo tem por objeto a compra ou venda de um bem por preço acordado hoje ou no futuro e que pode ser definido na data do fechamento por critérios previamente pactuados pelas partes, uma vez que esse contrato estava suspenso até a ocorrência desse termo; E, se os efeitos do contrato estavam suspensos, não havia fato gerador do imposto de renda, haja vista que o negócio jurídico somente produziu efeitos no momento da ocorrência do termo temporal, conforme já determinou a 2a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); (...) Ora, se sequer inexistia fato gerador do imposto, tendo em vista que o termo ou a condição não tinham sido implementados no momento da assinatura do contrato, não é possível argumentar que o valor destacado no contrato é o efetivo preço das ações, uma vez que esse preço não foi determinado, pois estamos diante de contrato a termo. (...) Dessa forma, como esse contrato a termo não possuía preço predeterminado, considera-se como preço o valor obtido na data da concretização de cada pagamento; (...) Assim, como esse preço foi pago à vista, sequer há que se falar em qualquer atualização monetária, porquanto o simples implemento da fórmula para definição do valor do preço estabelecido no contrato é mero reconhecimento do efetivo preço na data do pagamento, não se tratando de correção ou juros em função de pagamento em atraso; Além do exposto, caso considere-se que o preço das ações não foi pago à vista, o que só se admite para fins de debate, a aplicação da taxa CDI corresponde, no máximo, a atualização monetária desse preço, jamais se tratando de juros; (...) Destarte, essa atualização monetária não poderia ser tributada a tabela progressiva do IPRF, haja vista que essa correção integra o valor da ação para fins do ganho de capital, nos termos do artigo 140 do RIR; (...) Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 7 os valores recebidos a título de reajuste pela taxa CDI não podem ser tributados à alíquota progressiva do IRPF. E, como esses valores já foram tributados à alíquota de 15%, pois representam ganho de capital, deve ser anulado o lançamento; A atualização monetária dos dividendos pagos não pode sofrer a incidência do IRPF, porquanto a tributação deste acessório deve ser idêntica à tributação do principal, o qual não sofre a incidência do IPRF, pois isento. (...) Dessa forma, também deve ser anulado o IRPF incidente sobre a correção monetária dos dividendos, pois isenta. Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Delimitação (Esclarecimento) da Lide Antes do exame das razões recursais, reputo necessário delimitar com precisão a controvérsia posta no caso concreto. O presente lançamento insere-se em procedimento fiscal mais amplo instaurado em decorrência da reorganização societária envolvendo a alienação do controle acionário da Dudalina S.A., operação que deu origem a diversos procedimentos fiscais destinados à apuração de distintas repercussões tributárias decorrentes do mesmo negócio jurídico. Todavia, a matéria submetida ao presente julgamento possui objeto bastante específico, circunstância que recomenda seu adequado delineamento, a fim de evitar que se confundam discussões jurídicas distintas apenas porque originadas de uma mesma operação societária. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 8 Com efeito, não se discute nestes autos a validade da alienação das ações da Dudalina S.A., tampouco a posterior incorporação dessas ações pela Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.A., nem, ainda, a apuração do ganho de capital decorrente dessa reorganização societária. Essas matérias foram objeto de lançamento próprio em nome da ora Recorrente (além de outros cotistas), formalizado no Processo Administrativo Fiscal nº 11516.723574/2018-01, cuja exigência foi submetida ao crivo das instâncias administrativas competentes, culminando com sua manutenção pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Acórdão nº 9202-011.249. Também não constitui objeto deste processo a revisão do custo de aquisição das ações, da metodologia de cálculo do ganho de capital, do momento de incidência do imposto sobre a alienação ou da validade jurídica da operação societária celebrada entre os vendedores e os fundos de investimento adquirentes. A controvérsia ora submetida ao exame deste Colegiado é significativamente mais restrita. Discute-se, exclusivamente, a correta qualificação jurídica de determinados valores recebidos pela recorrente em decorrência da execução do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado em 27 de outubro de 2013, especificamente para definir se tais importâncias integram o valor da alienação das ações, submetendo-se, por conseguinte, ao regime jurídico do ganho de capital, ou se constituem rendimentos autônomos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à incidência do imposto de renda mediante aplicação da tabela progressiva. Em outras palavras, não há divergência entre as partes quanto à existência da alienação das ações, quanto ao negócio jurídico celebrado, nem quanto ao ganho de capital dele decorrente. O dissenso restringe-se à natureza jurídica de parcelas específicas recebidas posteriormente pela recorrente, consistentes na atualização do denominado "Preço Condicionado", calculada pela Taxa CDI, bem como no denominado "Ajuste de Preço por Dividendos", igualmente calculado mediante aplicação da mesma taxa. Essa delimitação mostra-se relevante porque tanto o lançamento quanto as razões recursais fazem constantes referências ao contrato de compra e venda das ações, circunstância que, por vezes, pode conduzir à equivocada impressão de que estaria sendo rediscutida a própria alienação societária. Fixadas essas premissas, esclarecida a lide, passa-se ao exame das razões recursais. Mérito Da Natureza Jurídica da Atualização sobre “Preço Condicionado” O lançamento fundamenta-se na conclusão de que a Recorrente deixou de oferecer à tributação, como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, parte dos valores percebidos em Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 9 decorrência da incidência da Taxa CDI sobre a parcela contratualmente denominada "Preço Condicionado". Segundo a autoridade fiscal, embora a Recorrente tenha corretamente apurado o ganho de capital incidente sobre a alienação das ações, equivocou-se ao atribuir natureza de preço de alienação a parcela correspondente à atualização financeira incidente sobre o Preço Condicionado, incorporando ao valor da alienação a quantia de R$ 26.480,53, quando referida importância deveria ter sido tributada segundo a tabela progressiva do imposto de renda. Ao apreciar a impugnação, a DRJ manteve integralmente o lançamento, consignando, em síntese, que os valores recebidos a título de correção ou reajuste de parcelas do preço de venda não integram o valor da alienação, porquanto representam mera atualização financeira de obrigação já constituída, devendo, por essa razão, ser tributados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tanto a fiscalização quanto a decisão recorrida partiram de premissa equivocada ao enquadrar a operação como simples venda parcelada. Afirma que o negócio jurídico celebrado constitui verdadeiro contrato a termo, subordinado ao implemento de condições precedentes, de modo que o preço definitivo da alienação somente teria sido estabelecido na denominada Data de Fechamento (Closing). Nessa perspectiva, a atualização ocorrida entre a assinatura do contrato e o implemento das condições precedentes não representaria remuneração financeira nem atualização de crédito previamente constituído, mas simples formação do próprio preço definitivo da alienação, razão pela qual deveria integrar o ganho de capital. Com efeito, a leitura integral do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças demonstra que não se está diante de uma venda parcelada convencional. Trata-se de típica operação de aquisição de controle societário (share purchase agreement), estruturada segundo práticas usuais de operações de fusões e aquisições (M&A), contemplando extenso conjunto de declarações e garantias, condições precedentes, mecanismos de proteção dos adquirentes, conta de depósito em garantia (escrow account), ajustes posteriores de preço, hipóteses de indenização, eventos específicos de rescisão, aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, além da realização de Closing para consumação da transferência do controle societário. Sob esse aspecto, assiste razão à recorrente ao afirmar que a operação não pode ser reduzida, simplesmente, à figura jurídica de uma venda parcelada. Também é correto afirmar que a transferência definitiva do controle societário encontrava-se subordinada ao implemento das condições precedentes expressamente previstas no instrumento contratual, somente se aperfeiçoando por ocasião da Data de Fechamento, momento em que se efetivaram a transferência das ações, a implementação das obrigações Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 10 principais assumidas pelas partes e o pagamento das parcelas previstas para aquela etapa da operação. Entretanto, o reconhecimento dessa maior complexidade contratual não conduz, por si só, ao acolhimento da pretensão recursal. Ao contrário, justamente a leitura sistemática do contrato evidencia que a conclusão defendida pela recorrente não decorre das cláusulas livremente pactuadas pelas próprias partes contratantes. É precisamente nesse ponto que reside o núcleo da controvérsia. Desde suas cláusulas iniciais, o instrumento distingue, de forma absolutamente consciente, três categorias jurídicas distintas: o Preço da Compra e Venda, os Ajustes de Preço e os acréscimos decorrentes da incidência da Taxa CDI. Essa distinção não possui caráter meramente terminológico. Ao contrário, representa verdadeira opção negocial das partes acerca da estrutura econômica da operação. O contrato parte da existência de um Preço da Compra e Venda previamente convencionado entre vendedores e compradores. Sobre esse preço incidem mecanismos específicos de ajuste, disciplinados em cláusulas próprias, os quais podem majorar ou reduzir o montante originalmente estabelecido em razão da ocorrência de fatos expressamente previstos pelas partes. Essa sistemática contratual revela que os ajustes posteriores não constituem o próprio preço originário da alienação, mas mecanismos acessórios de recomposição econômica incidentes sobre um preço previamente definido. Depreende-se que a própria nomenclatura empregada pelas partes ao longo do instrumento contratual evidencia essa distinção. Sempre que o contrato se refere ao valor principal ajustado para a alienação das ações, utiliza a expressão "Preço da Compra e Venda". Quando disciplina eventos capazes de alterar esse montante, passa a empregar, deliberadamente, a expressão "Ajustes de Preço", os quais compreendem tanto o Ajuste de Preço por Dividendos quanto o Ajuste de Preço por Perdas. Paralelamente, prevê que determinadas parcelas seriam acrescidas da variação da Taxa CDI, estabelecendo, assim, mecanismo próprio de atualização financeira dos valores devidos. Dito isto, a meu ver, essa diferenciação revela-se incompatível com a premissa sustentada no recurso de que inexistiria preço anteriormente estabelecido e de que todo acréscimo ocorrido até a Data de Fechamento integraria, necessariamente, o preço definitivo da alienação. Com efeito, embora o aperfeiçoamento da transferência do controle societário estivesse condicionado ao implemento das condições precedentes e à realização do Closing, o contrato jamais afirma que o preço da alienação somente seria constituído naquele momento. Ao contrário, como dito alhures, toda a disciplina contratual parte da existência de um preço Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 11 previamente convencionado, estabelecendo, posteriormente, hipóteses específicas de recomposição econômica mediante mecanismos próprios de ajuste. Essa constatação assume especial relevância porque a tese recursal procura deslocar o debate para o plano exclusivamente civilista, sustentando que, enquanto não implementadas as condições suspensivas previstas no contrato, inexistiria obrigação definitiva e, consequentemente, inexistiria preço passível de atualização. Porém, a questão submetida a julgamento possui natureza distinta. O que se discute não é o momento da perfeição da alienação, mas a natureza jurídica das verbas efetivamente percebidas pela recorrente. Essa distinção mostra-se fundamental. Isto porque, ainda que se admita, e os próprios documentos constantes dos autos conduzem a essa conclusão, que a alienação das ações somente se aperfeiçoou com a implementação das condições precedentes e a realização do Closing, daí não decorre, automaticamente, que todos os valores economicamente apurados até aquela data componham o preço da alienação para fins tributários. São questões distintas. Visto que uma refere-se ao momento em que o negócio jurídico produz plenamente seus efeitos obrigacionais e societários. E, outra, completamente diversa, consiste em identificar a causa jurídica que legitima cada pagamento efetuado em execução do contrato. É justamente sob essa perspectiva que deve ser interpretado o instrumento contratual. Como demasiadamente relatado acima, o contrato distingue conscientemente o Preço da Compra e Venda dos mecanismos de Ajuste de Preço, circunstância que evidencia terem as próprias partes reconhecido a existência de parcelas cuja causa jurídica não se confunde com a contraprestação principal devida pela transferência das ações. Nessa linha, não prospera a alegação de que a diferença de R$ 26.480,53 corresponderia simplesmente ao "preço definitivo" da alienação. Se assim fosse, não haveria razão para que o próprio contrato disciplinasse, em cláusulas autônomas, mecanismos específicos de ajuste incidentes sobre o preço anteriormente convencionado. A recorrente sustenta também que a incidência da Taxa CDI entre a assinatura do contrato e a Data de Fechamento representaria mera atualização do valor econômico da operação até o momento de sua efetiva consumação. Todavia, essa interpretação não se harmoniza com a sistemática contratual livremente estabelecida pelas partes. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 12 O contrato não prevê que a Taxa CDI seria utilizada para apuração do preço de mercado das ações na Data de Fechamento, tampouco estabelece que o valor da alienação seria novamente calculado naquele momento. Ao contrário, prevê expressamente a incidência da Taxa CDI como critério de atualização das parcelas contratuais, revelando que referido acréscimo decorre da própria dinâmica financeira do pagamento pactuado e não da formação originária do preço da alienação. Por essa razão, correta a autoridade lançadora ao concluir que a parcela de R$ 26.480,53 não poderia ser absorvida pelo valor da alienação para fins de apuração do ganho de capital, devendo submeter-se ao regime tributário próprio dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Da Tributação do Ajuste de Preço por Dividendos A Recorrente sustenta que, sendo os dividendos isentos do imposto de renda, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, idêntico tratamento jurídico deveria alcançar a atualização calculada mediante aplicação da Taxa CDI sobre tais valores, por força do princípio segundo o qual o acessório seguiria a sorte do principal. Sem razão a Recorrente! Como visto no tópico anterior, a própria estrutura contratual revela que os dividendos e os valores posteriormente acrescidos em razão da incidência da Taxa CDI constituem prestações distintas, submetidas a disciplina própria e decorrentes de causas jurídicas igualmente diversas. A recorrente procura sustentar que, por força do princípio segundo o qual o acessório segue a sorte do principal, a atualização incidente sobre os dividendos deveria receber o mesmo tratamento tributário conferido à verba principal, permanecendo igualmente alcançada pela isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995. Entretanto, essa conclusão não decorre nem da legislação tributária nem do próprio contrato celebrado pelas partes. Inicialmente, convém destacar que a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, possui objeto perfeitamente delimitado. O dispositivo legal afasta a incidência do imposto de renda sobre os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com fundamento na legislação então vigente. A norma isentiva, portanto, alcança exclusivamente os dividendos distribuídos pela pessoa jurídica. Não contempla, entretanto, outras receitas que, embora relacionadas economicamente aos dividendos, possuam fundamento jurídico distinto. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 13 No presente caso, a verba objeto da exigência não corresponde aos dividendos propriamente ditos. Isto porque, as partes convencionaram mecanismo específico denominado "Ajuste de Preço por Dividendos", consistente justamente na incidência da Taxa CDI sobre os dividendos considerados para fins de execução da operação societária. A própria nomenclatura adotada pelas partes evidencia tratar-se de instituto distinto dos dividendos propriamente ditos. Em realidade, a incidência da Taxa CDI não decorre da existência dos lucros/dividendos distribuídos, mas da disciplina contratual estabelecida entre vendedores e compradores para recomposição econômica da operação. Em outras palavras, a causa jurídica do pagamento não é a distribuição de resultados da sociedade, mas sim o cumprimento de obrigação contratual assumida entre particulares. Nessas circunstâncias, não há fundamento jurídico para estender automaticamente a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, a parcela cuja natureza jurídica não se identifica com aquela expressamente contemplada pelo legislador. Nesse contexto, correta mostrou-se a conclusão da autoridade lançadora ao reconhecer que o valor recebido pela Recorrente sob a rubrica de Ajuste de Preço por Dividendos constitui rendimento autônomo recebido de pessoa jurídica, sujeito à incidência do imposto de renda segundo a sistemática própria dos rendimentos tributáveis. Para além do exposto, com intuito de agregar os fundamentos exposto, peço vênia para transcrever e agregar as razões de decidir, os excertos do Acórdão nº 2202-011.916 da 2ª Seção da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, os quais analisaram este ponto no bojo do PAF nº 11516.720929/2019-83, relativo a outra sócia cotista e assim concluíram: Da tributação dos juros decorrentes de reajustes posteriores à alienação A Recorrente alega que seria ilegal a tributação pelo IRPF de parcelas que consistiram em juros incidentes sobre dividendos, que teriam a mesma natureza da parcela principal, de modo que gozaria de isenção. A matéria é regida pela Lei nº 7.713, de 1981, que, em seu artigo 21, dispõe que: Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Veja-se que a Lei nº 7.713, de 1981 determina que será considerado o valor da atualização monetária para fins de tributação do ganho de capital. Ocorre que a correção monetária a que se referia o artigo 21 veio a ser limitada até o marco de 1º de janeiro de 1996, ocasião em que a Lei nº 9.249, de 1995, estipulou, em seu artigo 17, o seguinte: Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 14 Art. 17, Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base a Ufir vigente em I" de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data. II - tratando-se de bens-adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária. Com isso, o tratamento dado aos juros recebidos a título de reajuste no pagamento parcelado são tributáveis em sistemática diversa da do ganho de capital, conforme prevê a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, e devem ser tributados na medida do seu recebimento mensalmente mediante carnê-leão, bem como deverão integrar a DAA, nos termos abaixo: (...) A compreensão de que a correção monetária não compõe a base de cálculo do ganho de capital em decorrência de alterações legislativas foi muito bem tratada pelo acórdão nº 3402-000.122, sintetizado pela ementa abaixo colacionada: GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO. A base de cálculo do imposto incidente sobre o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem, sem correção monetária. Recurso negado. Recurso negado. (Acórdão nº 3402 000.122, processo nº 11634.000358/2007-87, Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Quarta Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 01/06/2009, publicado em 01/06/2009) Este mesmo racional veio a ser objeto de voto vencedor de minha redação no acórdão nº 2202-011.609, conforme ementa abaixo colacionada: (...) Dessa forma, irretocável o acórdão recorrido, especialmente no que tange à seguinte afirmação: (...) Neste diapasão, a decisão recorrida igualmente merece ser mantida nesse ponto. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar- lhe provimento. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.220 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720922/2019-61 15 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.903479/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.813
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903479/2017-16 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Cerceamento de defesa - Vícios formais (ausência de auto de infração e decadência); - Erro de premissa e violação à segurança jurídica; - Afronta ao princípio da não cumulatividade; - Indevida restrição ao direito de crédito de IPI; - Inexistência de fato gerador em relação a produtos NT; Por fim, solicita: “Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, deferindo o Pedido de Ressarcimento e homologando as Compensações declaradas. E, se assim não entender, que seja determinada a reunião dos processos administrativos conexos para julgamento em conjunto a fim de evitar qualquer prejuízo à parte. Reitera todos os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN.” Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903479/2017-16 3 Ao analisar a decisão recorrida, resta evidente a relação de prejudicialidade entre esse processo o de nº 10480.723539/2020-91. Dirigindo-nos ao primeiro ponto de insurgência, temos o argumento de que visitar a escrita do contribuinte e promover glosas de créditos escriturais e inclusões de débitos constitui procedimento a ser necessariamente concluído com a lavratura de auto de infração. Não há, por óbvio, sustentação legal para tanto. O auto de infração é lavrado apenas e tão somente quando do escrutínio de créditos e débitos resultar saldo devedor inadimplido a ser exigido dentro do intervalo temporal inserto, a depender das circunstâncias, nos artigos 150, §º4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. E essa é justamente a hipótese em se tratado da auditoria aqui posta em julgamento. A Autoridade Fiscal, provocada pela iniciativa da Interessada de transmitir diversos PerDcomps, optou por percorrer a escrita fiscal com o fito de aferir a certeza e a liquidez dos saldos credores demandados. Análise feita, tivemos como efeito resultante o indeferimento de todos os pedidos de ressarcimento/compensação e a lavratura de auto de infração decorrente da apuração de saldos devedores diversos. Bem, a formulação de exigência fundada em arcabouço factual e jurídico coincidente com aquele que sustentou o indeferimento dos PerDcomp, e é o que ocorre no presente caso já que a Informação Fiscal que norteou o auto de infração e o indeferimento dos ressarcimentos é a mesma. (...) Ocorre que temos, como já se mencionou, processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário sem decisão definitiva, sendo que o litígio instaurado pela Defendente, malgrado já decidido em primeira instância, aguarda o exercício ou não da faculdade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (processo 10480.723539/2020-91): Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2019 ÁGUA MINERAL NATURAL. POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DE GÁS CARBÔNICO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. A simples adição de gás carbônico à água mineral natural não lhe retira essa característica, mantendo-se referido produto afastado do campo de incidência do IPI (Ex 01 ou Ex 02 do Código 2201.10.00 da TIPI). MULTA IPI NÃO LANÇADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. NÃO CABIMENTO Deve ser exonerada a multa de ofício ocasionada pela falta de lançamento do IPI na hipótese em que referida multa abarcou saída de produto afastado do campo de incidência do imposto. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativamente aos insumos utilizados em produtos excluídos do campo de incidência do imposto pelo IPI. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903479/2017-16 4 INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de insumos que, em que pese pertencerem ao ciclo operacional, não se inserem no ciclo de transformação não legitima o creditamento escritural por contraposição aos ditames do Parecer Normativo 65/79. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Isso posto, vê-se a Autoridade Julgadora compelida, por força de norma vigente, a indeferir o pleito de ressarcimento/compensação a fim de que se evite a chamada litispendência administrativa, ou seja, de se evitar a formação de duplo juízo sobre a mesma matéria e as mesmas partes. Outro ponto importante é a menção no Termo de Verificação Fiscal que embasou o despacho decisório de que foram analisados Per/Dcomp dos trimestres compreendidos entre 3º de 2011 e 4º de 2015. Que ficaram constatadas infrações à legislação do IPI no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2019. Que foi efetuado lançamento tributário do IPI relativo às diferenças encontradas. Importante destacar que todos os Termos de Verificação Fiscal, sejam dos processos de pedido de ressarcimento, seja do auto de infração, são rigorosamente iguais. Logo, qualquer que seja o processo analisado, terá reflexo nos outros, em função do princípio da segurança jurídica. Ocorre que há diversos processos de Per/Dcomp e apenas um de auto de infração, este contemplando todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento. Diante dessas constatações, entendo razoável que o mérito das glosas efetuadas e que ensejaram o auto de infração sejam apreciadas no processo que trata do auto de infração, assim evitaremos decisões conflitantes e observaremos o princípio da segurança jurídica. Partindo dessa premissa, elejo o processo nº 10480.723539/2020-91, que trata do auto de infração, como prejudicial e os de pedidos Per/Dcomp como prejudicados. Diante dos fatos narrados, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão final administrativa do processo nº 10480.723539/2020-91, após proferida, apure a repercussão da liquidação daquele julgado neste processo, elabore relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.813 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903479/2017-16 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 636DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.721050/2016-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2016 CRÉDITO PRESUMIDO. LEITE IN NATURA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO ACUMULADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.137/2015. LIMITAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já integrava o regime das contribuições antes da Lei nº 13.137/2015. Todavia, para as sociedades cooperativas, o crédito calculado sobre bens recebidos de cooperados estava sujeito à limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004. A possibilidade de ressarcimento ou compensação de saldo acumulado, introduzida pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável, não autorizando a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. LEI Nº 13.137/2015. NATUREZA INOVADORA. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico até então vigente, ao disciplinar a utilização de saldos de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite e ao excepcionar, para o leite in natura recebido de cooperado, a limitação aplicável às sociedades cooperativas. Não se tratando de lei expressamente interpretativa, não há fundamento para aplicação retroativa com base no art. 106, I, do CTN. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A apresentação de demonstrativo global, sem segregação suficiente das operações que formaram o crédito, não autoriza o reconhecimento do direito creditório. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a providência requerida se destina a suprir prova que competia ao contribuinte apresentar.
Numero da decisão: 3001-004.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.152, de 24 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13982.720923/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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LEITE IN NATURA. SOCIEDADE COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO ACUMULADO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.137/2015. LIMITAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já integrava o regime das contribuições antes da Lei nº 13.137/2015. Todavia, para as sociedades cooperativas, o crédito calculado sobre bens recebidos de cooperados estava sujeito à limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004. A possibilidade de ressarcimento ou compensação de saldo acumulado, introduzida pelo art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável, não autorizando a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. LEI Nº 13.137/2015. NATUREZA INOVADORA. ART. 106, I, DO CTN. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico até então vigente, ao disciplinar a utilização de saldos de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite e ao excepcionar, para o leite in natura recebido de cooperado, a limitação aplicável às sociedades cooperativas. Não se tratando de lei expressamente interpretativa, não há fundamento para aplicação retroativa com base no art. 106, I, do CTN. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A apresentação de demonstrativo global, sem segregação Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 2 suficiente das operações que formaram o crédito, não autoriza o reconhecimento do direito creditório. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a providência requerida se destina a suprir prova que competia ao contribuinte apresentar. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-004.152, de 24 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13982.720923/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 3 1. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 01 de outubro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos. 2. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.” Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/Cofins apropriado sobre o leite in natura. A recorrente afirma que a Lei nº 13.137/2015, ao incluir o § 2º no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, apenas teria esclarecido que a limitação prevista nesse dispositivo não se aplica ao recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Por essa razão, entende que a alteração teria natureza interpretativa e deveria alcançar fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. Também sustenta que o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 autorizou a utilização do saldo de créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, inclusive em relação a créditos acumulados em anos anteriores, observadas as regras previstas na legislação. Quanto à origem do leite na apuração do crédito, a recorrente alega que a fiscalização teria presumido que todo o leite recebido provinha de cooperados. Afirma que seus registros contábeis e fiscais não foram desconstituídos e que caberia à autoridade fiscal demonstrar eventual incorreção da escrituração. Subsidiariamente, requer a realização de perícia/diligência para apurar se o leite in natura utilizado no cálculo dos créditos presumidos foi recebido integralmente de cooperados ou se também houve aquisições de terceiros não cooperados, com a correspondente quantificação de cada parcela. Ao final, pede o provimento do Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Subsidiariamente, requer a realização da prova pericial ou diligência indicada. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, foi interposto por parte legítima e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 2. Delimitação da controvérsia A controvérsia diz respeito ao direito ao ressarcimento de crédito presumido das contribuições, apurado por sociedade cooperativa em operações com leite in natura, relativamente a período anterior à eficácia da Lei nº 13.137/2015. A recorrente sustenta, em linhas gerais, que a Lei nº 13.137/2015 teria autorizado o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados em períodos anteriores, inclusive quanto ao leite in natura recebido de cooperados. Defende que a alteração teria natureza interpretativa, com aplicação retroativa nos termos do art. 106, I, do CTN. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal teria considerado indevidamente que todo o crédito decorreria de operações com cooperados, quando também haveria operações com terceiros não cooperados. Com base nessa alegação, requer a realização de perícia ou diligência para apuração da origem do leite utilizado na formação do crédito. A questão central, portanto, não é a existência genérica do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esse crédito já existia antes da Lei nº 13.137/2015. O ponto a examinar é se, no regime jurídico anterior à referida lei, a sociedade cooperativa podia formar saldo acumulado ressarcível, acima do limite previsto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, em relação ao leite in natura recebido de cooperado. 3. Da perícia/diligência requerida A recorrente sustenta a necessidade de realização de perícia ou diligência para apuração da origem do leite utilizado na formação do crédito presumido, especialmente para verificar eventual segregação entre Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 5 entradas oriundas de cooperados e entradas oriundas de terceiros não cooperados. O pedido não merece acolhimento. No procedimento de ressarcimento, cabe ao contribuinte comprovar o fato constitutivo do direito creditório alegado. A demonstração da origem das aquisições, da natureza das operações, da composição da base de cálculo e da quantificação do crédito deve instruir o pedido ou, ao menos, ser apresentada de forma suficiente no curso da impugnação. A perícia ou diligência não se presta a substituir a prova que competia à própria interessada produzir. Também não cabe transferir ao órgão julgador, à fiscalização ou a terceiros a tarefa de reconstruir a escrituração, segregar operações e elaborar memória de cálculo que deveria acompanhar a pretensão de ressarcimento. No caso, a providência requerida não se destina a esclarecer dúvida pontual sobre prova já produzida, mas sim a suprir insuficiência da demonstração do próprio crédito pleiteado. Essa finalidade não se compatibiliza com a natureza da diligência no processo administrativo fiscal. Assim, tratando-se de providência prescindível para o deslinde da controvérsia e voltada, em essência, a suprir insuficiência probatória do pedido, rejeito a alegação e indefiro a realização de perícia ou diligência. 4. Do regime jurídico aplicável antes da Lei nº 13.137/2015 O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 admitiu a apuração de crédito presumido pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, observadas as condições previstas na legislação. Contudo, no regime então vigente, esse crédito presumido tinha como forma ordinária de utilização a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Além disso, para as sociedades cooperativas, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 estabelecia regra específica. O crédito presumido calculado sobre bens recebidos de cooperados ficava limitado, nas operações de mercado interno, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda dos bens e produtos deles derivados, após as exclusões legalmente admitidas. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 6 Assim, para os períodos anteriores à alteração legislativa promovida em 2015, não basta afirmar que havia previsão de crédito presumido. Havia. O ponto decisivo é verificar se, no caso das cooperativas e em relação ao leite in natura recebido de cooperado, a legislação permitia a formação de saldo acumulado passível de ressarcimento para além do limite então vigente. A resposta é negativa. A limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004 incidia sobre o próprio alcance do crédito presumido das cooperativas em operações de mercado interno. Por isso, em relação aos bens recebidos de cooperados, não havia saldo acumulável e ressarcível acima do teto legal então aplicável. 5. Da Lei nº 13.137/2015 e da impossibilidade de recomposição retroativa de saldo A Lei nº 13.137/2015 promoveu alterações relevantes no regime do crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite. De um lado, incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, passando a prever a possibilidade de utilização de saldo de créditos presumidos mediante compensação ou ressarcimento, observadas as condições e o cronograma estabelecidos na legislação e na regulamentação aplicável. De outro lado, acrescentou o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, para estabelecer que a limitação prevista naquele dispositivo não se aplica ao recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Essas alterações, contudo, não autorizam concluir que todo crédito presumido apurado em períodos anteriores passou automaticamente a constituir saldo ressarcível. A possibilidade de ressarcimento pressupõe a existência de saldo juridicamente acumulável. Se, no período de apuração, a legislação limitava o crédito da cooperativa ao valor das contribuições devidas, não há saldo pretérito a ser recomposto com base em lei posterior. Também não se trata de lei meramente interpretativa. A Lei nº 13.137/2015 alterou o regime jurídico então vigente, criando disciplina própria para utilização de saldos e excepcionando a limitação antes aplicável às cooperativas em relação ao leite in natura recebido de cooperado. A existência de regra específica de vigência reforça esse entendimento. A lei nova não declarou estar interpretando norma anterior, nem autorizou a Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 7 recomposição retroativa de créditos que, no período de apuração, estavam sujeitos a limite legal. O art. 106, I, do CTN permite a aplicação retroativa da lei expressamente interpretativa. Essa hipótese não se confunde com norma posterior que modifica o regime jurídico, cria nova disciplina de aproveitamento de saldos ou excepciona limitação até então vigente. Por isso, o cronograma previsto para apresentação de pedidos relativos a anos anteriores não dispensa a verificação da existência jurídica do saldo. Ele apenas disciplina o momento em que créditos acumulados, se existentes e regularmente formados, poderiam ser objeto de compensação ou ressarcimento. Não cabe, portanto, transformar em saldo ressarcível aquilo que, no período de apuração, estava submetido a limite legal expresso. 6. Das alegações fundadas em isonomia, não cumulatividade e demais princípios A recorrente também invoca princípios constitucionais, especialmente isonomia e não cumulatividade, para sustentar que as cooperativas deveriam receber tratamento equivalente ao das demais pessoas jurídicas do setor. Essas alegações não alteram a conclusão. A discussão, no âmbito do julgamento administrativo, deve observar a legislação tributária vigente no período de apuração. Enquanto válido e eficaz, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 deve ser aplicado pelo julgador administrativo. Eventual alegação de ofensa à Constituição, de tratamento anti-isonômico ou de inadequação do regime legal não autoriza o CARF a afastar a aplicação de lei tributária. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, ainda que a recorrente entenda que a alteração posterior teria corrigido distorção do regime anterior, essa avaliação não permite atribuir efeitos retroativos à lei nova, nem afastar a limitação legal vigente à época da formação do crédito. 7. Da origem do crédito, liquidez, certeza e ônus da prova Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 8 A recorrente afirma que a autoridade fiscal teria presumido que o crédito decorreu exclusivamente de operações com cooperados, sustentando a existência de aquisições de terceiros não cooperados. Esse argumento, contudo, não basta para o reconhecimento do direito creditório. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar, de forma hábil e suficiente, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. A escrituração contábil e fiscal pode constituir elemento de prova, mas não dispensa a apresentação de documentos e memória de cálculo capazes de demonstrar, com segurança, quais operações compuseram a base do crédito e qual o tratamento jurídico aplicável a cada uma delas. No caso, a interessada sustenta genericamente a existência de operações com cooperados e não cooperados, sem demonstrar, de forma individualizada e inequívoca, a parcela do crédito eventualmente vinculada a aquisições de terceiros que pudesse exigir tratamento jurídico distinto. A ausência dessa segregação impede o reconhecimento do crédito, ainda que parcial. Não cabe ao julgador refazer a apuração, selecionar documentos, classificar fornecedores e reconstruir a memória de cálculo do pedido. Essa incumbência é da própria contribuinte, especialmente porque se trata de pedido de ressarcimento formulado em seu favor. O processo de ressarcimento exige crédito líquido e certo. Sem demonstração suficiente da origem, da composição e do montante do crédito, não há base para reconhecimento do direito creditório, tampouco para deferimento parcial por estimativa ou reconstrução posterior. Assim, ausente demonstração suficiente da origem e da quantificação do crédito pleiteado, não há liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório. 8. Dos julgados administrativos sobre a matéria O Carf já vem enfrentando processos sobre o mesmo tema e eu chamo a nossa atenção dois acórdãos em linha com o pensamento descrito nos itens anteriores . O acordão nº 3301-014.713, da 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, em sua ementa chega a mesma conclusão deste voto assim ementado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 9 O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.” Acordão nº 3301-014.713 de 26 de novembro de 2025, CARF Também no mesmo sentido o Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da lavra do conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator do qual transcrevo excerto pertinente: “Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041, bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: (...) Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 10 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 11 Segundo Carlos Augusto Daniel Neto, a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza, por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.157 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13982.721050/2016-35 12 Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. A decisão se funda na circunstância de que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 já existia antes da Lei nº 13.137/2015, mas, no caso das sociedades cooperativas, estava submetido à limitação específica prevista no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, quando calculado sobre bens recebidos de cooperados. A Lei nº 13.137/2015 passou a disciplinar a possibilidade de utilização de saldos acumulados mediante compensação ou ressarcimento e excepcionou a limitação para o leite in natura recebido de cooperado. Contudo, tais alterações não possuem natureza expressamente interpretativa, nem autorizam a recomposição retroativa de valores que, no período de apuração, estavam submetidos a limite legal. Além disso, no procedimento de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar a existência, a origem, a composição, a quantificação, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de perícia/diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.903482/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.816
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.811, de 17 de junho de 2026, prolatada no julgamento do processo 10410.903477/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903482/2017-30 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Cerceamento de defesa - Vícios formais (ausência de auto de infração e decadência); - Erro de premissa e violação à segurança jurídica; - Afronta ao princípio da não cumulatividade; - Indevida restrição ao direito de crédito de IPI; - Inexistência de fato gerador em relação a produtos NT; Por fim, solicita: “Ante o exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, deferindo o Pedido de Ressarcimento e homologando as Compensações declaradas. E, se assim não entender, que seja determinada a reunião dos processos administrativos conexos para julgamento em conjunto a fim de evitar qualquer prejuízo à parte. Reitera todos os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN.” Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903482/2017-30 3 Ao analisar a decisão recorrida, resta evidente a relação de prejudicialidade entre esse processo o de nº 10480.723539/2020-91. Dirigindo-nos ao primeiro ponto de insurgência, temos o argumento de que visitar a escrita do contribuinte e promover glosas de créditos escriturais e inclusões de débitos constitui procedimento a ser necessariamente concluído com a lavratura de auto de infração. Não há, por óbvio, sustentação legal para tanto. O auto de infração é lavrado apenas e tão somente quando do escrutínio de créditos e débitos resultar saldo devedor inadimplido a ser exigido dentro do intervalo temporal inserto, a depender das circunstâncias, nos artigos 150, §º4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. E essa é justamente a hipótese em se tratado da auditoria aqui posta em julgamento. A Autoridade Fiscal, provocada pela iniciativa da Interessada de transmitir diversos PerDcomps, optou por percorrer a escrita fiscal com o fito de aferir a certeza e a liquidez dos saldos credores demandados. Análise feita, tivemos como efeito resultante o indeferimento de todos os pedidos de ressarcimento/compensação e a lavratura de auto de infração decorrente da apuração de saldos devedores diversos. Bem, a formulação de exigência fundada em arcabouço factual e jurídico coincidente com aquele que sustentou o indeferimento dos PerDcomp, e é o que ocorre no presente caso já que a Informação Fiscal que norteou o auto de infração e o indeferimento dos ressarcimentos é a mesma. (...) Ocorre que temos, como já se mencionou, processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário sem decisão definitiva, sendo que o litígio instaurado pela Defendente, malgrado já decidido em primeira instância, aguarda o exercício ou não da faculdade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (processo 10480.723539/2020-91): Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2019 ÁGUA MINERAL NATURAL. POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DE GÁS CARBÔNICO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. A simples adição de gás carbônico à água mineral natural não lhe retira essa característica, mantendo-se referido produto afastado do campo de incidência do IPI (Ex 01 ou Ex 02 do Código 2201.10.00 da TIPI). MULTA IPI NÃO LANÇADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. NÃO CABIMENTO Deve ser exonerada a multa de ofício ocasionada pela falta de lançamento do IPI na hipótese em que referida multa abarcou saída de produto afastado do campo de incidência do imposto. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativamente aos insumos utilizados em produtos excluídos do campo de incidência do imposto pelo IPI. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903482/2017-30 4 INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de insumos que, em que pese pertencerem ao ciclo operacional, não se inserem no ciclo de transformação não legitima o creditamento escritural por contraposição aos ditames do Parecer Normativo 65/79. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Isso posto, vê-se a Autoridade Julgadora compelida, por força de norma vigente, a indeferir o pleito de ressarcimento/compensação a fim de que se evite a chamada litispendência administrativa, ou seja, de se evitar a formação de duplo juízo sobre a mesma matéria e as mesmas partes. Outro ponto importante é a menção no Termo de Verificação Fiscal que embasou o despacho decisório de que foram analisados Per/Dcomp dos trimestres compreendidos entre 3º de 2011 e 4º de 2015. Que ficaram constatadas infrações à legislação do IPI no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2019. Que foi efetuado lançamento tributário do IPI relativo às diferenças encontradas. Importante destacar que todos os Termos de Verificação Fiscal, sejam dos processos de pedido de ressarcimento, seja do auto de infração, são rigorosamente iguais. Logo, qualquer que seja o processo analisado, terá reflexo nos outros, em função do princípio da segurança jurídica. Ocorre que há diversos processos de Per/Dcomp e apenas um de auto de infração, este contemplando todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento. Diante dessas constatações, entendo razoável que o mérito das glosas efetuadas e que ensejaram o auto de infração sejam apreciadas no processo que trata do auto de infração, assim evitaremos decisões conflitantes e observaremos o princípio da segurança jurídica. Partindo dessa premissa, elejo o processo nº 10480.723539/2020-91, que trata do auto de infração, como prejudicial e os de pedidos Per/Dcomp como prejudicados. Diante dos fatos narrados, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão final administrativa do processo nº 10480.723539/2020-91, após proferida, apure a repercussão da liquidação daquele julgado neste processo, elabore relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.816 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903482/2017-30 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 626DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13985.720029/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.267, de 26 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13985.720023/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.267, de 26 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13985.720023/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720029/2018-54 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.267, de 26 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13985.720023/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao suposto crédito de PIS/PASEP. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. VENDAS COM SUSPENSÃO. Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para as Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720029/2018-54 3 pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo, em síntese: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntario, para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório, nos termos das razões de pedir; III. ato contínuo, decidir pela expedição da ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos devidamente atualizados pela SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de COFINS não-cumulativo relativos ao 2º trimestre de 2013 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 27/01/2020 , em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900591/2017-03 que analisou o PER de nº 16099.65211.240815.15.11-4602 ,relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720029/2018-54 4 No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900591/2017-03 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.672 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720029/2018-54 5 A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. (...) Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. (...)” Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720029/2018-54 6 Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720029/2018-54 7 II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.280 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13985.720029/2018-54 8 Neste sentido, considerando que nos termos dos documentos de fls. 72/87 relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.722895/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão.
Numero da decisão: 3202-004.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Cofins não geram direito a crédito no regime não-cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PETIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da matéria veiculada por meio de petições, apresentadas após o prazo para interposição de recurso voluntário, bem como dos documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.064, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.722877/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 3 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, contesta as glosas de créditos atinentes a bens adquiridos para revenda; as glosas de créditos referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela; as glosas de créditos atinentes a fretes relacionados às aquisições de insumos, bem como as glosas de créditos concernentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 4 Aquisições de bens para revenda não tributados pelas contribuições em tela A Fiscalização procedeu à glosa de créditos referentes às aquisições de bens para revenda, uma vez que tais aquisições não foram tributadas pelas contribuições em tela. A recorrente sustenta que, na verdade, neste tópico, há insumos adquiridos para a fabricação de ração, e que, dessa forma, tem direito ao aproveitamento de crédito: Diante disso, concluiu a autoridade fiscal em seu Despacho Decisório que “as aquisições vinculadas às receitas não tributadas não são geradoras de crédito, porquanto não se sujeitaram ao pagamento da contribuição”, procedendo à glosa de todos os créditos da recorrente classificados na CST 53 e registrados na Linha 1 da EFD-Contribuições. No entanto, esses bens são, na realidade, insumos adquiridos para a Fábrica de Ração da recorrente, conforme demonstra o documento anexado aos Despachos Decisórios pela própria autoridade fiscal: (...) Verifica-se que os bens classificados na CST 53, registrados de forma equivocada na Linha 1 da EFD-Contribuições, são, na realidade, insumos utilizados na fabricação de rações tributadas e não tributadas, conforme disposto nos artigos 54 a 57 da Lei nº 12.350/2010. É evidente que o v. acórdão não analisou adequadamente a questão fática, pois as glosas realizadas não decorreram do tratamento tributário aplicado aos insumos adquiridos, mas, sim, do mero registro desses insumos na Linha 1 da EFD-Contribuições, destinada a "bens para revenda". (...) Cumpre destacar que, independentemente da forma como o fornecedor tributou as operações anteriores, é responsabilidade da recorrente observar a legislação aplicável ao PIS e à Cofins relativa aos produtos. Por essa razão, os itens em questão foram cadastrados em seu sistema com tributação integral, aproveitando-se os créditos das aquisições para dedução dos débitos apurados nas respectivas saídas. (destaques nosso) Sem razão a recorrente. Tanto a aquisição de mercadoria para revenda quanto a aquisição de insumo não oneradas pelas contribuições em tela não concedem direito a crédito dessas contribuições. Quanto à aquisição de insumos, tal vedação ao crédito aplica-se independentemente da vinculação do insumo adquirido, vale dizer, pode ser aquisição de insumo vinculado exclusivamente à receita tributada no mercado interno ou aquisição de insumo vinculado a receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 5 O motivo nesses casos para a glosa dos créditos reside no fato de tais aquisições não serem oneradas pelas contribuições em apreço. Com efeito, os produtos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Da leitura da sobredita legislação, infere-se que, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Dessa forma, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em questão. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela A recorrente, na peça recursal, aduz que “não obstante a diligência tenha reconhecido parte do crédito pleiteado no anexo 2012 a 2014 ANEXO 2 (aquisições de pessoas jurídicas), as glosas mantidas, especialmente aquelas em que a autoridade fiscal não constatou pagamento das contribuições nos documentos fiscais analisados na diligência, cujos insumos adquiridos são utilizados na elaboração de produtos tributados pelas contribuições, devem ser revertidas”. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 6 Sustenta que os produtos agroindustriais produzidos por ela, especialmente ração de bovinos, em grande parte são tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins nas saídas, e, dessa forma, ainda que em sua elaboração tenham sido utilizados insumos isentos, com suspensão, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é legítimo o direito da tomada do crédito ordinário proporcionalmente às saídas tributadas. Sem razão a recorrente. Os insumos adquiridos não estavam sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme descrito no despacho decisório, e, por isso mesmo, a Fiscalização efetuou as glosas dos créditos referentes a tais bens, de acordo com o supracitado art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Conforme já assinalado, em regra, qualquer aquisição de bens ou serviços, não sujeitos ao pagamento das contribuições em apreço, não gera direito a crédito dessas contribuições. Também consoante já destacado, independentemente de a saída do bem industrializado ser ou não tributada pelas contribuições, há vedação expressa na legislação no sentido de que se a aquisição do insumo não está sujeita ao pagamento das contribuições, não há que se falar em aproveitamento de crédito. Sendo assim, em atenção à legislação supracitada, que veda a apuração de crédito referente à aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuições em tela, estão corretas as glosas em comento. Portanto, nada a prover neste tópico do recurso. Fretes relacionados às aquisições de insumos Conforme consta no despacho decisório, as glosas em questão, referentes a fretes na aquisição de insumos, foram efetuadas pela autoridade fiscal porque não houve vinculação de parte dos fretes com as notas fiscais de venda, porque há fretes referentes às aquisições de pessoa física, e porque há fretes que foram pagos pelos adquirentes/destinatários das mercadorias transportadas e não pela recorrente: 64. Desta forma, o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no país e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito de COFINS, não-cumulativas, com base nos artigos 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrar o valor de aquisição. 65. Portanto, no regime da não-cumulatividade, pode a adquirente creditar- se dos valores correspondentes às contribuições sobre os custos de Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 7 transporte. Para tanto, deverá ela comprovar que arcou com este ônus e que o frete se deu em operação de aquisição de produtos, ou seja, de que o transporte não ocorreu por outras razões, tais como transferências entre estabelecimentos da própria empresa (de matérias-primas ou de produtos em elaboração ou acabados), operações com depósitos fechados ou armazéns gerais, devoluções de vendas ou de compras (ainda que a aquisição tenha sido passível do crédito quanto ao bem adquirido), remessas e retornos em operações de industrialização por encomenda, operações com imobilizado, com material de uso/consumo, consertos/reparos e outros. 66. A interessada, então, por meio de arquivo em formato de planilha, procurou demonstrar a composição dos valores informados nas EFD, relacionando os números dos conhecimentos de transporte, data de emissão, nome e CNPJ do transportador, valor, etc... Mas, assim como verificado nos fretes nas operações de venda, não conseguiu amarrar (vincular) o conhecimento de transporte à correspondente nota fiscal da mercadoria transportada para todos os valores de que se creditou, ensejando a glosa daqueles sem vinculação. 67. Para os demais, ou seja, aqueles em que foram feitas as vinculações às notas fiscais das mercadorias transportadas, todos constantes do Anexo 4, verificou-se que o custo do transporte não foi suportado pela CRAVIL, sendo esta a adquirente dos produtos transportados. Logo, deverão ser objeto de glosa. 68. Outro ponto a destacar diz respeito à impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com frete na aquisição de produtos que não geram direito ao crédito. Isto porque, de acordo com o regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da COFINS não gera o direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição de insumos ou mercadorias para revenda, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 69.Como resultado, tais fretes não proporcionam créditos ao seu adquirente e por este motivo serão glosados, na forma demonstrada a seguir: (...) (destaques nosso) A recorrente, por meio da peça recursal, sustenta o seguinte: A autoridade fiscal, por meio do Despacho decisório, glosou parte dos créditos tomados pela recorrente originados no pagamento de fretes na aquisição de insumos, por ter entendido que: (a) em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados; (b) noutros, quando foi feita a vinculação, o frete respectivo teria sido pago Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 8 pelo adquirente do produto, e não pela recorrente; e (c) em casos específicos, as mercadorias transportadas não geram direito ao crédito, o que tornaria inviável a apropriação do crédito relativo ao frete correspondente. Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (...) Quanto aos fretes vinculados a produtos não sujeitos à tributação das contribuições (2012 a 2014 ANEXO 4.2), demonstrou a recorrente que, para fins de tomada do crédito a natureza do produto que está sendo transportado é irrelevante, pois embora nas operações anteriores (aquisições de insumos) não haja incidência de tributação, isto não ocorre com o frete, que é tributado, razão pela qual também lhe é permitido o aproveitamento de créditos nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente ao frete relacionado às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive de insumos adquiridos de pessoas físicas. Segue parte da fundamentação apresentada por meio da decisão recorrida para manter as glosas deste tópico: Porém, para fins de apuração de crédito das contribuições em comento, o valor do frete incorporado ao custo de aquisição acompanha o do bem adquirido, ou seja, se esse bem for passível de creditamento, o crédito será calculado sobre o custo total (preço do bem + frete); em caso contrário nenhum valor será passível do crédito. (...) Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Em regra, as aquisições feitas de pessoas físicas não geram créditos (§§ 3º, arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). (...) (destaques nosso) Assiste razão a recorrente. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 9 Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. No caso em questão, parte se refere a glosas de créditos de frete relacionados às aquisições de insumos adquiridos de pessoa física, conforme aduz a recorrente em sua peça recursal: Em relação às mencionadas glosas, a recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade e respectivos anexos, que grande parte dos fretes vinculados a notas fiscais se referiam à aquisição de leite in natura de produtores rurais associados (2012 a 2014 ANEXO 4.1) e que, embora as aquisições destes insumos tenham sido realizadas junto a “pessoas físicas”, o frete foi pago pela recorrente a uma transportadora – pessoa jurídica, o que lhe assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833/2003, e art. 289 da RIR/99. (destaques nosso) Consoante aduziu a recorrente na manifestação de inconformidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, tenho que há a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal no arquivo anexo denominado Anexo 4.1 – 2012 a 2014 (fl. 1135), não tendo a DRJ, por meio da decisão recorrida, negado essa vinculação: Em relação ao primeiro fundamento, isto é, de que em alguns casos não houve a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a correspondente nota fiscal da mercadoria para todos os valores creditados, cabe ressaltar que parte da base de cálculo da glosa se refere a compras de produtos junto à pessoas físicas, porém, o transporte respectivo foi realizado por pessoa jurídica, havendo a devida vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal, conforme consta do arquivo anexo “2012 a 2014 ANEXO 4.1”. Embora a compra tenha sido feita de pessoas físicas (produtores associados), o frete foi pago pela impugnante a uma transportadora – Pessoa Jurídica, existindo a necessária vinculação entre o conhecimento de transporte e a nota fiscal de compra respectiva, o que assegura o direito à tomada do crédito, nos termos do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 289 da RIR/99. (...) A propósito, grande parte das aquisições se refere a leite in natura dos produtores integrados. E relativamente a estes casos de fretes realizados na compra de leite, dado o formato operacional em que ocorre a compra, não existe a possibilidade de vincular para cada frete uma nota de entrada. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 10 (...) Ao final de cada mês é feita a soma do produto que foi coletado em cada propriedade e, então, o produtor emite a nota fiscal relativa às vendas daquele período, e a impugnante emite a nota fiscal de entrada correspondente. Somente após o fechamento do fornecimento de cada produtor é definido o valor a ser pago pelo frete, pois leva em conta a quantidade do produto que foi transportado naquele período, sendo, então, emitido o conhecimento respectivo. Desta forma, a impugnante tem como fazer a vinculação das notas por “linha de coleta” de cada transportador com o respectivo conhecimento por ele emitido. (destaques nosso) O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 11 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) A recorrente sustenta que a Lei 10.833/2003 não exige que a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado seja onerada pelas contribuições em comento, de modo que é assegurado ao contribuinte a tomada do crédito, desde que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado no processo de industrialização. Sem razão a recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 dispõem, de forma clara, que, em regra, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em questão não dá direito a crédito, não havendo diferença se a aquisição do bem destina-se à revenda, à utilização como insumo ou para incorporação ao ativo imobilizado. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 12 Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Petições e documentos apresentados após o prazo para interposição de recurso voluntário A recorrente apresentou petições e documentos após o prazo para interposição de recurso voluntário. Trata-se de apresentação de razões e documentos de forma intempestiva, uma vez que fora apresentada após os 30 (trinta) dias da ciência do acórdão proferido pela instância de piso, razão pela qual não conheço a matéria veiculada por meio das petições, bem como os documentos acostados juntamente com tais petições, em razão da preclusão, conforme disposto no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º; art. 17 e art. 33, todos do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722895/2017-58 13 Fl. 1302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.005255/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/06/2001 COMPOSTO ORGÂNICO. CONSTITUIÇÃO QUIMICA DEFINIDA. CAPÍTULO 29 DO SISTEMA HARMONIZADOA Nota l do Capítulo 29 do Sistema Harmonizado determina que as posições daquele Capítulo somente compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de guia de importação, licença de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação Fiscal errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante.
Numero da decisão: 3201-013.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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CONSTITUIÇÃO QUIMICA DEFINIDA. CAPÍTULO 29 DO SISTEMA HARMONIZADOA Nota l do Capítulo 29 do Sistema Harmonizado determina que as posições daquele Capítulo somente compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de guia de importação, licença de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação Fiscal errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.605 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.005255/2005-19 2 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 50.319,03, referente a imposto de importação, multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, multa de ofício e juros de mora, decorrentes de reclassificação fiscal de mercadoria importada.. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada registrou a Declaração de Importação n° 01/0575823-4, em 08/06/2001, para amparar a importação de mercadoria descrita na Adição 002, como "Controlador de filtrado D168", classificando-a no código NCM 3913.90.20. Retirada amostra e submetida a análise laboratorial sobreveio o Laudo de Análise n° 2550/01 do Laboratório Nacional de Análises do Ministério da Fazenda no qual se registrou a conclusão de que a • mercadoria se trata de unia "preparação química contendo poliacrilamida modificada, em meio aquoso, apta para uso como aditivo em perfuração de poços de petróleo". Assim, a mercadoria foí reclassificada para o código NCM 3824.90.89 e foi lavrado o auto de infração para exigência da diferença de imposto de importação e multa de oficio. Considerando que a descrição da mercadoria não foi correta, pois faltam elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, com base no que dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 12/1997, foi lavrada a multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Regularmente cientificada por via postal (AR. Fl. 26), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 27 a 33, com os documentos de folhas 34 a 52 anexados. A impugnante defende, em síntese, que: Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.605 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.005255/2005-19 3 A classificação fiscal adotada pela fiscalização é em um código amplo e genérico. E que há na nomenclatura código mais específico, no qual deve ser classificada a mercadoria em apreço. Assim, mesmo que a classificação adotada pela impugnante esteja equivocada, também está aquela determinada pela fiscalização, pois a mercadoria deveria ser classificada nº código conferido ao componente acrilamida, elemento essencial encontrado no laudo técnico, qual seja, NCM 2924.19.31 ou 2924.19.39. A alíquota de imposto de importação prevista para esse código NCM é de 2%, menor que aquela na qual a impugnante classificou a mercadoria. Portanto, nada é devido e, título desse imposto. Requer nova remessa ao Laboratório do Ministério da Fazenda para nova análise. Para o peito designa assistente técnico e apresenta quesitos. Requer a decretação de insubsistência do auto de infração. Encaminhado o processo a julgamento, a autoridade julgadora determinou diligência(fls. 54/55) da qual resultou o Parecer Técnico 030/2010 do Laboratório de Análises Falcão Bauer (lls. 172 175), Referido parecer concluiu que a mercadoria trata-se de "Preparação na forma de Solução Aquosa contendo Polímero à base de Acrilamida, Substâncias Inorgânicas à base de Cloreto, Sulfato, Amônio e Sódio." Em resposta aos quesitos formulados o parecer registra que "Não se trata de Acrilamida, uni composto orgânico de constituição química definida e isolado e nem de seus derivados'; que "preparações dessa natureza são utilizadas em fluidos de perfuração"; e que "a goma Xantana é um polissacarídeo. No entanto não foi detectado a presença de Polissacarídeos na amostra". Cientificada do resultado da diligência (11.178-v) a interessada não se manifestou (fl. 179). A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 07-22.449 – 1ª Turma da DRJ/FNS que apresentou o seguinte resultado: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/06/2001 COMPOSTO ORGÂNICO. CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA. CAPITULO 29 DO SISTEMA HARMONIZADO A Nota l do Capítulo 29 do Sistema Harmonizado determina que as posições daquele Capítulo somente compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.605 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.005255/2005-19 4 Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de guia de importação, licença de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação Fiscal errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. Em 21 de novembro de 2019 o processo foi convertido em diligência para que a Recorrente junta-se novo laudo sobre o produto importado e que a autoridade de origem elabora- se relatório dessa mercadoria. Após todas as diligências realizadas, em 06/12/2024 foi apresentado a Informação Fiscal nº 29/Didad/ALF/RJO na qual conclui que a mercadoria se classifica no NCM 3824.40.00 – Aditivos preparados para cimentos, argamassas e concretos. Posteriormente a Recorrente apresentou manifestação concordando com a classificação indicada pela diligência realizada, requerendo, alternativamente: (a) seja reconhecido o pagamento efetuado a maior pela contribuinte a título de IPI, com, compensando-se a diferença do II lançada; (b) caso indeferida a compensação, seja a contribuinte intimada para o recolhimento dos lançamentos retificados, observando-se os benefícios de redução para a liquidação da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito O ponto principal da discussão do presente auto de infração é sobre a classificação da mercadoria importada pela Recorrente, porém após a diligência realizada, ficou confirmado que a mercadoria importada pela Recorrente deveria ter sido classificada no NCM 3824.40.00, classificação concluída pela fiscalização e confirmada pela Recorrente em sua manifestação. Restando em discussão os pedidos subsidiários da Recorrente. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.605 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.005255/2005-19 5 De plano cumpre ressaltar que tais pedido somente foram realizados em sede de manifestação da diligência sem nenhuma menção da alegação no Recurso Voluntário. O requerimento da Recorrente é que seja reconhecido um pagamento a maior de IPI, devida a essa nova classificação da mercadoria, todavia a discussão do Auto de Infração não é o meio correto para pedir um ressarcimento de pagamento a maior, por esse motivo não verifico nenhuma modificação em relação a esse pedido. Todavia necessário verificar que a autuação foi realizada com base em uma classificação errada e, portanto, não pode ser mantido devido a vicio formal, conforme jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PLACAS DE MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. CÓDIGO NCM. As placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor e de proteção do processador (placa de metal IHS Integrated Heat Spreader), especialmente concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de dados, classificamse no código NCM 8473.30.43. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE E DA FISCALIZAÇÃO. TERCEIRO CÓDIGO NCM CONTENDO AS MESMAS ALÍQUOTAS DO CÓDIGO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. Se autuação foi fundamentada em código NCM não pertencente ao produto importado, cujo código NCM contém as mesmas alíquotas do código NCM errado declarado pelo contribuinte, inexiste diferença de tributos e respectivos consectários legais (juros moratórios e multa de ofício), por ausência da diferença de alíquotas que fundamentava o lançamento. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS LANÇADOS. POSSIBILIDADE. Se código NCM correto do produto importado não corresponde ao código NCM declarado pelo importador nem ao utilizado na autuação pela fiscalização, por erro na fundamentação da autuação, não procede a cobrança dos tributos e consectários legais lançados. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA NA AUTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO BENIGNA AUTORIZADA PELO ARTIGO 112 DO CTN. Restando demonstrado nos autos que a fiscalização não se utilizou de assistência técnica para identificar a mercadoria importada na autuação, requisito Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.605 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.005255/2005-19 6 indispensável no caso da espécie dos autos pela especificidade técnica, aplicase a interpretação benigna autorizada pelo artigo 112 do CTN. (Acórdão nº 3302002.930 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2015 –Redatora designada: Maria do Socorro Ferreira Aguiar) Da conclusão Diante do exposto conheço o Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento para cancelamento do Auto de Infração. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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