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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051674 #
Numero do processo: 11080.727377/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Contatado depósito bancário na conta do autuado compete a ele comprovar que não correspondem a rendimentos tributáveis ou que os depósitos pertencem a terceiros, sob pena de prevalecer a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2201-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727377/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.202  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Contatado depósito bancário na conta do  autuado compete a  ele comprovar  que  não  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  ou  que  os  depósitos  pertencem a terceiros, sob pena de prevalecer a presunção legal do art. 42 da  Lei 9.430, de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Gustavo Lian Haddad, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente),  Nathalia Mesquita Ceia e Odmir Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo  Santos Masset Lacombe.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 73 77 /2 01 2- 25 Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 4ª Turma de Julgamento  da DRJ  de  Porto Alegre/RS,  que manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  dos  anos­calendário  2008,  2009,  2010,  no  valor  de  R$  10.395.931,00  sobre  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  (fls.  03  a  16)  com  ciência  em 12.06.2012  (AR fls. 627)  referente ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, dos anos­calendário 2008, 2009, 2010, no valor de R$ 10.395.931,00 sobre omissão de  rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovados.  Relatório de Ação Fiscal (fls. 19 a 56)  Impugnação (fls. 634 a 638)  A decisão  recorrida  (fls.  732  a  734)  com  ciência  em  24.10.2012  (AR  fls.  738), manteve a autuação pela falta de comprovação do trabalho exercido, quais investimentos  foram feitos, e a que título alguém ou alguma empresa lhe teria lhe pago valores.  Decisão que esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  O lançamento foi realizado de acordo com a legislação que trata  da  matéria  discutida,  não  existindo  elementos  comprobatórios  permitindo  alterar  a  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  na  maneira pretendida na impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No  Recurso  Voluntário  (fls.  740  a  744)  protocolado  em  30.10.2012,  sustenta em síntese:  a) O contrato firmado com a empresa ALL Negócios, demonstra a que título  e por quem fora contratado, o valor que recebia, anexou relatórios dos valores recebidos e suas  respectivas prestações de contas;  b)  Há  equivoco  em  exigir  comprovação  dos  investimentos  feitos,  demonstrando  que  não  houve  o  correto  entendimento  quanto  ao  objeto  do  contrato.  Pelo  contrato  a  carteira  de  cobrança  foi  repassada  para  cobrança  e  custódia,  com  prestações  de  contas mensais.    É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.727377/2012­25  Acórdão n.º 2201­002.202  S2­C2T1  Fl. 3          3 O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade de deve ser conhecido.  Cuida­se  de  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  do  ano  calendário de 2008, 2009 e 2010 sobre omissão de  rendimentos caracterizados por depósitos  bancários de origem não comprovada.  O  Relatório  de  fiscalização,  não  contrariado,  nos  dá  conta  que  autuado  Recorrente foi intimado e apresentou os extratos bancários para a fiscalização.   Nas  razões de  recurso sustenta que  é  agente de  investimento autônomo,  foi  contratado pela empresa ALL Negócios e Intermediações de Bens e Representações Ltda. para  realizar cobrança de títulos com a comissão de 5%.  Os valores depositados nas suas contas bancárias eram repassados à referida  empresa, permanecendo consigo apenas a comissão.  Na impugnação as alegações foram às mesmas, sem nenhuma comprovação  dos fatos.   Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Na basta demonstrar a existência do contrato formal firmado com a referida  empresa,  precisa  comprovar  que  os  depósitos  correspondem  a  repasse  e  o  recebimento  dos  valores pelo terceiro.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço do recurso e nego provimento.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES

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5074798 #
Numero do processo: 13749.720179/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 40          1 39  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720179/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.670  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 79 /2 01 1- 84 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720179/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.670  S1­TE01  Fl. 41          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de maio do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 21.07.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720179/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.670  S1­TE01  Fl. 42          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  p  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não jtêm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei A instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.921, de 27.02.2013, fls. 19­21: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720179/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.670  S1­TE01  Fl. 43          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010  DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  28,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  30­32,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720179/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.670  S1­TE01  Fl. 44          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720179/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.670  S1­TE01  Fl. 45          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720179/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.670  S1­TE01  Fl. 46          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720179/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.670  S1­TE01  Fl. 47          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de maio  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  21.07.2010. A  proposição mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720179/2011­84  Acórdão n.º 1801­001.670  S1­TE01  Fl. 48          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10215.720709/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUSÊNCIA DE MPF NOS AUTOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções neste instrumento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. A partir de 01.01.2008, o MPF passou a ser emitido exclusivamente de forma eletrônica, podendo ser consultado a qualquer tempo via internet por meio de código de acesso fornecido à pessoa jurídica fiscalizada, o que dispensa inclusive a sua juntada aos autos do processo. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando o próprio sujeito passivo autoriza o fisco a requisitar as suas informações bancárias às instituições financeiras. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. RECEITA APURADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Na ausência de provas de que as receitas apuradas pela fiscalização com base em outros elementos de prova integram o montante dos depósitos bancários submetidos à tributação por presunção legal, não há que se falar em duplicidade de cobrança sobre uma mesma base tributável.
Numero da decisão: 1102-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões, em relação à matéria “MPF”, os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720709/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.911  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  MARUA TIMBER MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  AUSÊNCIA  DE  MPF  NOS  AUTOS.  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  DAS  ALTERAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  constitui  mero  instrumento  de  controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções neste instrumento,  ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. A partir  de  01.01.2008,  o  MPF  passou  a  ser  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica, podendo ser consultado a qualquer tempo via internet por meio de  código  de  acesso  fornecido  à  pessoa  jurídica  fiscalizada,  o  que  dispensa  inclusive a sua juntada aos autos do processo.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  SIGILO.  INEXISTÊNCIA.  Não há que  se  falar  em quebra de  sigilo bancário quando o próprio  sujeito  passivo  autoriza  o  fisco  a  requisitar  as  suas  informações  bancárias  às  instituições financeiras.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ARBITRAMENTO.  RECEITA  APURADA.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA.  Na ausência de provas de que as receitas apuradas pela fiscalização com base  em outros elementos de prova integram o montante dos depósitos bancários  submetidos  à  tributação  por  presunção  legal,  não  há  que  se  falar  em  duplicidade de cobrança sobre uma mesma base tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  em  relação  à  matéria  “MPF”, os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 07 09 /2 00 9- 18 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 3          2 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARUA  TIMBER  MADEIRAS LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  1ª Turma de  Julgamento  da DRJ/Belém,  que parcial provimento à impugnação apresentada contra o lançamento de ofício, e cuja ementa  encontra­se assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A  autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos  Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  INOCORRENCIA  Comprovado  que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as  causas  apontadas no art.  59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que  se  cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de  lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário. As  alegações de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade  somente  são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  MULTA DE OFÍCIO CONFISCO RAZOABILIDADE.  É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em  relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo.  Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa  ao  Princípio  da Capacidade Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 4          3 pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001,  examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e  registros de  instituições  financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto às  instituições  financeiras, por parte da administração  tributária,  não  implica  quebra de  sigilo  bancário, mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de  ofício.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  são  caracterizados  como  omissão  de  receitas.  Exoneram­se  os  valores  comprovados na Impugnação.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação concreta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no que  couber,  o que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.”  Consta dos autos de infração lavrados de IRPJ e seus reflexos (PIS, COFINS,  e  CSLL),  abrangendo  os  anos  de  2004,  2005,  e  2006,  que  o  contribuinte  foi  autuado  pela  prática das seguintes infrações à legislação tributária:  “001  ­  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  caracterizada  pelas  notas  fiscais anexas ao processo, as quais o sujeito passivo não apresentou prova de que  tivessem sido ofertadas à tributação (...)  002  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (...)  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 5          4 003  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  para  o  mercado  exterior  caracterizada  pelos  contratos  de  câmbio  anexos  ao  processo,  combinados  com  os  depósitos bancários identificados com o histórico "Câmbio Exportação", as quais o  sujeito passivo não apresentou prova de que tivessem sido ofertadas à tributação (...)  004 – REVENDA DE MERCADORIAS  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  para  o  mercado  exterior  caracterizada pelas notas fiscais anexas ao processo, as quais o sujeito passivo não  apresentou prova de que tivessem sido ofertadas à tributação (...)”  O Termo de Verificação  de  Infração,  fls.  125­139,  que  integra os  referidos  autos  de  infração  lavrados,  registra  que  foi  detectada  divergência  entre  os  rendimentos  declarados  e  a  movimentação  financeira.do  contribuinte,  nos  anos  de  2004  a  2006,  e  que,  formalmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  documento  informando  o  nome  das  instituições  financeiras  onde  mantinha  operações  e  autorizando  o  Fisco  a  solicitar  os  comprovantes  de  todas  as movimentações  efetuadas  da  empresa,  de modo que  o  fisco  então  requisitou os extratos diretamente ao Bradesco e ao Banco do Brasil.  O  contribuinte,  que  originalmente  optara  por  tributar  seus  rendimentos  mediante  as  regras  estabelecidas  pelo  lucro  presumido,  teve  os  seus  lucros  submetidos  ao  arbitramento  pelo  fisco,  uma  vez  que,  intimado  a  apresentar  sua  escrita  contábil  ou  o  Livro  Caixa, deixou de apresentá­los.  Cientificada do feito, a empresa apresentou impugnação, na qual aduziu, em  apertada síntese, o seguinte:  ­ violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  ­ violação ao princípio do não confisco;  ­ bis in idem, tendo em vista que o valor declarado pela autuada entre 2004 e  2006, que, segundo o agente autuante, fora de 4 milhões de reais em receitas,  não  foi  levado em consideração, pois no momento da autuação  foi  incluído  novamente o valor declarado;  ­ violação do sigilo bancário sem autorização judicial (afirma que “apesar de  o  agente  autuante  afirmar  que  os  extratos  foram  obtidos  mediante  autorização  expressa  do  sujeito  passivo,  essa  afirmação  não  procede,  vez  que a autuada não autorizou em nenhum momento que tais extratos  fossem  obtidos diretamente pela Receita Federal.”);  ­  violação  do  direito  ao  devido  processo  legal,  pois,  para que  seja  aplicada  uma multa é necessário que seja garantido o contraditório e a ampla defesa  para que só depois a multa seja mensurada e aplicada;  ­  a boa  fé do contribuinte, que deve ser  levada em consideração quando da  aplicação de alguma penalidade (neste tópico refere­se a alguns documentos  anexos  à  impugnação  —  duas  notas  fiscais  de  venda  de  madeira  para  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 6          5 exportação,  e  alguns  comprovantes  e  recibos  de  depósito,  os  quais  especifica).  Finaliza  requerendo  sejam  os  autos  de  infração  julgados  nulos  por  falta  de  motivação e afronta ao devido processo legal, que a multa seja considerada indevida, em face  da  diligente  falta  de  provas,  ou,  subsidiariamente,  reduzida  levando­se  em  consideração  o  contrato social da empresa e sua capacidade econômica, que o valor já declarado pelo sujeito  passivo  seja  abatido  da  autuação,  e  que  sejam  observados  os  princípios  constitucionais  relatados.  A turma julgadora a quo rejeitou as preliminares de nulidade, destacando que  todas  as  formalidades  foram  cumpridas,  e  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Afastou  também a alegação de supostas violações aos princípios constitucionais citados e ao  seu  sigilo  bancário,  destacando  a  expressa  autorização  dada  pela  recorrente  ao  fisco  para  a  obtenção  dos  comprovantes  de  sua  movimentação  financeira.  Analisando  as  alegações  de  mérito feitas pela recorrente em conjunto com os documentos apresentados, exonerou o crédito  tributário  relativo  ao  valor  de R$  182.324,80  (parte  da  nota  fiscal  no  0354,  no  valor  de R$  188.927,90, apresentada pela recorrente), por  ter sido tributado em duplicidade (como receita  omitida  pelo  valor  da  nota  fiscal,  e  também  como  depósito  bancário  não  comprovado),  mantendo, de resto, inalterados os valores autuados.  Cientificada  desta  decisão  em  14.11.2012,  e  com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14.12.2012,  fls.  800­805,  no  qual  alegou,  em  síntese, o seguinte:  A  autoridade  fiscal  procedeu  em  26/11/2009  aos  lançamentos  tributários,  todavia o prazo máximo de vigência do MPF era 14/06/2009 (fls. 2 dos autos). Além disto, foi  designada  outra  autoridade  para  a  constituição  do  auto  de  infração  sem  que  tivesse  sido  ao  contribuinte informada tal alteração, em desrespeito ao art. 9o da Portaria RFB n° 11.371/2007.  Muito embora a nova autoridade tenha dito nos autos que novo MPF foi emitido e que houve a  sua titulação neste, não encontramos nos autos este novo MPF.  Caso não seja declarada a nulidade do auto de infração pela  inviolabilidade  dos dados bancários,  requer­se que as  receitas dos extratos bancários  sejam expurgadas, uma  vez que já foram consideradas receitas nas notas fiscais e nos contratos de câmbio, assim como  as receitas  já foram oferecidas à tributação pelo contribuinte e  informadas em sua declaração  de ajuste.  Embora  haja  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  não  procede  escorreitamente a Administração Pública Tributária quando considera receitas omitidas aquelas  provenientes das notas fiscais de venda ao exterior, caracterizadas pelo contrato de câmbio, as  provenientes  de  notas  fiscais  de  venda  e  os  depósitos  bancários  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento. A simples soma dos valores como receita da atividade econômica  desconfigura a  realidade  fática, uma vez que  a  receita  constante de uma nota  fiscal pode ser  considerada  novamente  como  receita  quando  figurar  no  extrato  bancário,  e  até mesmo  uma  terceira vez quando fizer parte do contrato de câmbio.  Finaliza  a  peça  requerendo  seja  totalmente  cancelada  a  exigência  fiscal  reclamada.  É o relatório.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  da  autuação,  por  conta  de  irregularidades  vinculadas ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Em síntese, alega que o  lançamento  teria  sido  efetuado  quando  já  expirado  o  prazo  de  vigência  do  MPF,  que  as  alterações  promovidas  no MPF  não  teriam  sido  comunicadas  à  recorrente  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração, em desrespeito ao disposto no art. 9o da Portaria RFB n°  11.371/2007,  e  que o  novo MPF que  supostamente  veicularia  as  alterações  ocorridas  não  se  encontra nos autos.  Não lhe assiste razão.  O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído originariamente pela Portaria  SRF nº 3.007, de 2001, constitui mero instrumento de controle indispensável à administração  tributária,  permitindo  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  Auditores­Fiscais,  e  também  instrumento  de garantia  para  o  contribuinte,  na medida  em que  este  poderá  conferir  se,  de  fato,  os  Auditores­Fiscais  que  o  estejam  fiscalizando  estão  no  exercício legal de suas funções.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142  do CTN, e os pressupostos de sua validade e eficácia para surtir os efeitos a que se destina têm  sede, apenas, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, diploma este que possui  status e força de Lei, consoante reiterada e pacífica jurisprudência administrativa e judicial.  Portanto,  eventuais  falhas  ou  irregularidades  que  porventura  tivessem  ocorrido quanto à observância das regras pertinentes ao MPF jamais  teriam força para retirar  ou limitar a competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal para efetuar o lançamento, que  lhe é assegurada por lei (art. 6o da Lei no 10.593, de 2002).  Neste sentido, o seguinte precedente deste Colegiado:  “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DE  VÍCIOS  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  configura  na  ocorrência  das  hipóteses previstas na legislação.  Os  preceitos  estabelecidos  no Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972) sobrepõem­ se  às  recomendações  insertas  na  Portaria  que  criou  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo, de  sorte  que  eventuais  alterações  nele  inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam  vícios  insanáveis.”  (Acórdão  1102­00.197,  relator  José Sérgio Gomes, sessão de 20 de maio de 2010)  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 8          7 No caso concreto, de qualquer sorte, cumpre observar que a fiscalização foi  realizada  sob  o  amparo  de  MPF  e  que  se  encontrava  em  plena  vigência  no  momento  da  autuação.  A autoridade fiscal, no início do Termo de Verificação de Infração, esclarece  que,  inicialmente,  foi  emitido  um MPF  em 23.10.2007  (no  02.1.02.00­2007­00195­8,  fls.  2),  com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  dos  anos­calendário  2004  a  2006.  Este  MPF,  após  sucessivas  prorrogações, de fato expirou em 14.06.2009 (fls. 3).  Contudo, registra o auditor fiscal, no referido termo, que, em 03.09.2009, foi  emitido “novo Mandado de Procedimento Fiscal em substituição ao primeiro, inclusive com a  alteração do Auditor­Fiscal responsável pela fiscalização”.  De se destacar que a Portaria RFB nº 11.371, de 12.12.2007, então vigente,  expressamente dispunha, no seu art. 4o, o seguinte (grifos acrescidos):   “Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Dentre  as  normas  anteriores,  que  foram  por  esta  Portaria  revogadas,  encontram­se  aquelas  que  previam  a  emissão  do  MPF  em  três  vias,  sendo  que  uma  delas  deveria  integrar o processo  administrativo. Com a possibilidade de consulta,  via  internet,  do  MPF emitido, mediante a utilização do referido código de acesso, mesmo após a conclusão do  procedimento fiscal correspondente, não mais se faz necessária a juntada do MPF aos autos do  processo, de sorte que não prospera a inconformidade da recorrente neste aspecto.  Consultando­se  este  novo  MPF  em  questão  na  internet  (no  endereço  www.receita.fazenda.gov.br), de posse do necessário código de acesso, que consta no primeiro  Termo de Intimação lavrado após a sua emissão (fls. 36), verifica­se que ele foi emitido em 03  de setembro de 2009, com prazo  inicial de execução do procedimento fixado até o dia 1o de  janeiro de 2010, encontrando­se, portanto, em plena vigência quando da ciência do lançamento  efetuado, em 26.11.2009.  Este  novo MPF  emitido  não  foi  objeto  de  qualquer  alteração  posterior,  de  sorte que a referência feita pela recorrente ao art. 9o da Portaria RFB nº 11.371, de 12.12.2007,  que  trata  de  alterações  no MPF,  não  tem  aplicabilidade  ao  caso.  O  referido MPF  identifica  também o auditor fiscal responsável pela execução do procedimento, que é aquele que, de fato,  constituiu o lançamento por meio do auto de infração.  Confira­se na tela abaixo:  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 9          8   Não  se  vislumbra,  portanto,  no  presente  caso,  qualquer  irregularidade  no  tocante às normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal, embora, repita­se, ainda que  eventual falha ou irregularidade nele se encontrasse, tal fato não implicaria, de qualquer sorte,  a nulidade do feito.  A recorrente pleiteia  também a nulidade da autuação, em razão da violação  do seu sigilo bancário sem autorização judicial.  Em que pese tenha a autoridade julgadora de primeira instância externado seu  entendimento  de  que  a  transferência  de  informações  bancárias  ao  fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  no  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo,  entendimento  também compartilhado  por  este  relator,  o  fato  é  que  expressamente  consignou  aquele  julgador  que,  no  caso  concreto,  a  própria  recorrente  autorizou  o  fisco  a  requisitar  os  comprovantes de sua movimentação bancária diretamente às instituições financeiras, conforme,  aliás, já deixara registrado a autoridade fiscal que procedera ao lançamento de ofício.  Ainda  em  sede  de  impugnação,  a  recorrente  afirmara  que  esta  assertiva  da  autoridade fiscal não procederia, e que ela (recorrente) não teria dado tal autorização ao fisco.  Contudo, em sede de recurso, não mais traz a recorrente esta alegação, limitando­se a abordar a  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 10          9 questão  apenas  sob  a  ótica  genérica  da  inviolabilidade  dos  dados  bancários,  e  da  impossibilidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  Ora, não há que se falar em quebra de sigilo quando o próprio sujeito passivo  autoriza  o  fisco  a  requisitar  as  suas  informações  bancárias  às  instituições  financeiras,  como  ocorreu no presente caso.  Não há motivo, portanto, nem para o sobrestamento do julgamento (art. 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  nem  para  o  reconhecimento  de  qualquer  nulidade  da  autuação por este alegado motivo.  Quanto ao mérito propriamente dito, sustenta a recorrente que a fiscalização  simplesmente  considerou  como  receitas  omitidas  a  soma  de  suas  notas  fiscais  de  venda  ao  mercado interno e externo, dos seus contratos de câmbio, e dos depósitos bancários creditados  em suas contas de depósito ou de investimento, o que caracterizaria uma dupla ou até mesmo  tripla tributação de uma mesma receita.  Neste aspecto, cumpre observar que a autoridade fiscal descreveu, no Termo  de  Verificação  de  Infração,  de  forma  minuciosa,  todos  os  procedimentos  que  tomou  na  apuração dos montantes das receitas da fiscalizada, os quais passo a sucintamente referir, para  fundamentar porque não procede a inconformidade da recorrente.  Registrou o auditor  fiscal que a empresa emitira 276 notas  fiscais, contudo,  somente 147 (53%) foram apresentadas à fiscalização. Destas, apenas 39 notas eram relativas à  exportação  de  mercadorias,  e  apenas  5  coincidiam,  em  datas  e  valores,  com  os  depósitos  bancários.  Com  relação  aos  contratos  de  câmbio,  a  fiscalização  buscou  efetuar  o  cruzamento destes com as notas fiscais apresentadas, bem como com os depósitos bancários, e  registrou que não foi possível estabelecer qualquer vínculo com as notas fiscais, mas que, com  relação  aos  depósitos,  houve  coincidência  com  as  datas  de  liquidação  e  com  os  valores  em  moeda nacional estipulados nos contratos.  Com  relação  à  intimação  feita  à  recorrente  para  a  comprovação  da  origem  dos seus depósitos bancários, registrou a fiscalização que a recorrente limitou­se a apresentar  as notas  fiscais e os contratos de câmbio em questão, sem estabelecer qualquer vínculo entre  eles e os depósitos.  A despeito  desta  inércia  da  recorrente,  a  fiscalização  logrou  identificar  que  alguns  desses  depósitos  seriam  provenientes  da  exportação  de  mercadorias,  e  outros,  do  recebimento  pelas  vendas  consignadas  nas  notas  fiscais.  Entretanto,  os  documentos  apresentados comprovaram a origem de apenas 42 dos depósitos questionados, os quais foram,  portanto, excluídos daqueles submetidos à tributação com base na presunção legal de que trata  o art. 42 da Lei no 9.430/96.  Contudo,  uma  vez  que  a  recorrente  não  comprovou  que  as  receitas  dali  oriundas já tivessem sido submetidas à tributação (recorde­se que a recorrente não apresentou  ao  fisco qualquer  livro  de  sua  escrituração comercial  ou  fiscal),  a  fiscalização considerou­as  também  como  receitas  omitidas,  mas  não  por  presunção  legal  decorrente  dos  depósitos  bancários,  e  sim  por  força  do  contido  nos  próprios  documentos  em  questão. A  fiscalização,  neste  caso,  tomou o  cuidado de  ignorar,  por  ocasião  do  lançamento  de  ofício,  os  valores  de  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 11          10 receita  que  haviam  sido  informados  pela  fiscalizada  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ  (os quais,  aliás,  eram sensivelmente  inferiores  aos  apurados  com  base  nos  referidos  documentos),  o  que  garantiu  que  os  valores  assim  apurados não se sobreporiam a valores porventura já reconhecidos pela fiscalizada.  Outro  cuidado  demonstrado  pela  fiscalização,  consignado  no  já  referido  Termo de Verificação de Infração, e que refiro a título ilustrativo para demonstrar a diligência  daquela autoridade, foi o de excluir da tributação pelo PIS e pela COFINS (reflexos) as receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias,  as  quais  são  isentas  dessas  contribuições,  muito  embora a própria recorrente não tivesse feito qualquer ressalva neste sentido em quaisquer de  suas declarações apresentadas à Receita Federal (DIPJ e DACON).  Do  exposto,  constata­se  a  diligência  e  o  cuidado  da  autoridade  fiscal  ao  determinar  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Neste  contexto,  a  alegação  de  que  uma  mesma  receita  poderia  estar  sendo  alvo  de  tributação mais  de  uma  vez  não  passa,  de  fato,  de mera  alegação, se ausente qualquer elemento de prova de sua ocorrência.  Não  se  nega  aqui  o  fato  de  ser  possível  que  algumas  das  notas  fiscais  emitidas,  cujo  cruzamento  com  os  extratos  bancários  não  acusou  identidade,  tenham  sido  objeto de recebimento por meio de depósito bancário em uma das contas que foram objeto de  investigação e de lançamento, pelo fisco, por meio da presunção legal de que trata o art. 42 da  Lei no 9.430/96. Contudo, trata­se de mera possibilidade, visto que podem também, em tese, ter  sido objeto de recebimento por outras formas, tais como cheques que venham a ser repassados  diretamente  a  terceiros,  depósitos  em  contas  correntes  de outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  recebimentos em espécie, etc, ou mesmo sequer ter sido recebidas, por conta de inadimplência  do devedor. Enfim, no campo das hipóteses, muitas são as possibilidades, assim, entendo que a  alegação de duplicidade deve se fazer acompanhar de prova do ocorrido.  Neste  aspecto,  por  ocasião  da  impugnação,  trouxe  a  recorrente  aos  autos  alguns  documentos,  na  tentativa  de  demonstrar  o  alegado  (fls.  168­183).  Ao  analisá­los,  a  autoridade  julgadora a  quo  reconheceu  a  procedência  parcial  do  alegado,  com  relação  a  um  único  depósito,  vinculado  à  nota  fiscal  no  0354,  o  qual  foi,  portanto,  excluído  do  valor  tributável.  Não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  no  tocante  à  análise  destes  documentos.  Endosso  os  fundamentos  nela  expostos,  no  sentido  de  que,  com  relação  aos  demais documentos apresentados, considerados insuficientes para a comprovação do alegado,  incumbiria à recorrente associar os referidos depósitos a alguma das notas fiscais emitidas que  foram  objeto  de  tributação  pela  fiscalização  no  auto  de  infração,  provando  assim  que  estes  valores  estariam  sendo  considerados  em duplicidade  no  lançamento  tributário,  ou  então,  por  qualquer  outra  forma,  demonstrar  que  esses  valores  já  haviam  sido  por  ela  oferecidos  à  tributação,  o  que  não  foi  feito. Da mesma  forma,  a  outra  nota  fiscal  apresentada  (no  0441),  desvinculada da comprovação da forma como se deu o seu pagamento, também não corrobora  a alegação de dupla tributação.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  novo  elemento de prova,  limitando­se à argumentação acima exposta de que haveria valores sendo  tributados em duplicidade ou triplicidade, o que, conforme visto, não restou demonstrado.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10215.720709/2009­18  Acórdão n.º 1102­000.911  S1­C1T2  Fl. 12          11 É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5026547 #
Numero do processo: 10882.003789/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verifica, no acórdão embargado, a obscuridade arguida.
Numero da decisão: 3402-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente-substituta e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira (Presidente-substituta), Winderley Pereira (suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior e Adriana Ribeiro Oliveira (suplente).
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     2 Acórdão n° 204­03.413, de 04 de setembro de 2008, por meio do qual negou­se provimento ao  recurso de ofício interposto nestes autos e deu­se parcial provimento ao recurso voluntário para  cancelar  a multa  regulamentar  aplicada  com  fundamento  no  art.  463,  inc.  I,  do  Decreto  n°  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi/98).  A  embargante  alegou  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  supracitado  teria  adotou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  referida  multa  estaria  condicionada  à  comprovação  da  irregularidade  da  importação.  Entretanto,  não  teria  ficado  clara  a  formação  desse entendimento, pois a mera leitura do dispositivo regulamentar em questão atestaria que  basta que sejam vendidas mercadorias importadas sem emissão de nota fiscal para se exigir a  multa de que aqui se cuida.  Ao final, a PGFN solicitou que fosse esclarecida a base legal para exigência  de irregularidade da importação para imposição dessa multa, com vista a sanear a obscuridade  apontada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos,  foram  propostos  por  parte  legítima e seu julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  isso  devem  ser  conhecidos.  O próprio auto de infração formalizado para exigência da multa regulamentar  cancelada  nos  termos  do  Acórdão  ora  embargado  esclarece  a  questão  suscitada  pela  embargante, pois assim registrou­se, no item 002 da descrição dos fatos e enquadramento legal  do lançamento:  (...)  002  ­  MULTAS  PROPORCIONAIS  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  PRODUTO  ESTRANGEIRO  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR ­ CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO  0  contribuinte  entregou  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira,  em  desacordo  com  as  quantidades  regularmente  importadas,  bem  como  manteve  em  estoque  em  31.12.98  produtos sem prova de regular importação, conforme Termo de  Verificação  Fiscal  de  19.11.2003,  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração,  devendo  ser  interpretado  como se aqui estivesse transcrito.  (...)  (Grifou­se)  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10882.003789/2003­87  Acórdão n.º 3402­002.282  S3­C4T2  Fl. 3.402          3 Portanto,  à  vista  da  acusação  fiscal,  o  fato  infracionário  imputado  à  contribuinte foi, claramente, a entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira sem  prova da regularidade de sua importação.  Assim sendo, considerando que o enquadramento legal do auto de infração é  o art. 463,  inc.  I, do Ripi/98, a acusação fiscal somente poderia encontrar abrigo na primeira  parte desse dispositivo, que assim estabelece:  Art.  463  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.º  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­lei n.º 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª)  (...)  Portanto,  a  questão  suscitada  em  sede  de  embargos  resolve­se,  não  pela  indicação  de  base  legal  para  se  exigir  a  comprovação  de  irregularidade  da  importação,  pois  essa  base  é  o  próprio  dispositivo  do  Ripi/98  fundamentador  do  lançamento,  mas  pela  subsunção do fato descrito pela fiscalização à norma legal e, tendo o Acórdão por premissa os  fatos descritos no  termo de verificação  fiscal e no auto de  infração, não se vislumbra sequer  fumaça da obscuridade arguida pela embargante.  Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios da PGFN.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10875.908130/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. NOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DO TEMA NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. Inexistindo prova de que o tema passível de aplicação de repercussão geral esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3803-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. NOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DO TEMA NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. Inexistindo prova de que o tema passível de aplicação de repercussão geral esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.      Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  COFINS  de  período  de  apuração  maio  de  2005,  com  débitos de COFINS de competência dezembro de 2006 no valor total de R$ 47.077,72.  Através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  DRF  em  Guarulhos/SP  não  homologou a compensação requerida, pois, localizou o pagamento indicado mas integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Irresignado  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando que:  Do darf localizado no valor originário de R$ 301.082,44 (página  3),  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  38.415,11, que corrigido pela taxa Selic acumulada (22,55%) no  per/dcomp recibo 3866525363, de 15/01/2007,  importou em R$  47.077,72 (página 2).  Referido  crédito,  foi  compensado  com  o  débito  de  Cofins,  período  de  apuração dez/2006,  vencimento  15/01/2007  (página  5).  Do darf localizado no valor originário de R$ 301.082,44 (página  3),  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  38.415,11, que corrigido pela taxa Selic acumulada (22,55%) no  per/dcomp recibo 3866525363, de 15/01/2007,  importou em R$  47.077,72 (página 2).  Referido  crédito,  foi  compensado  com  o  débito  de  Cofins,  período  de  apuração dez/2006,  vencimento  15/01/2007  (página  5).  Ao final requer a homologação de sua compensação.  A  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada ementando como se segue:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Ementa:  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908130/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.454  S3­TE03  Fl. 11          3 direito credit6rio, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  0 reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente 5 legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  protocolou Recurso Voluntário  (Fls.  85  a  103)  a  esta  turma  julgadora,  discorrendo  longamente  sobre  o  seu  direito,  em  especial  no  que  se  refere  a  i)  alargamento indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de  "faturamento, ii) Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime  de substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis  e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS.  Conclui  pela  insubsistência da decisão recorrida e reconhecimento do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomarei conhecimento como veremos  a seguir.  Como  atesta  o  relatório,  o  contribuinte  busca  ter  reconhecido  seu  direito  creditório proveniente de alegado pagamento a maior de COFINS do mês de maio de 2005 e  conseqüente homologação do seu pedido de compensação.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  percebe­se  que  o  recorrente  defende­se de forma genérica, não trazendo as razões de fato e de direito, que, especificamente,  justificasse  a  existência  do  crédito  pretendido  decorrente  da  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS.  Não  identificamos nos autos qualquer prova, quer seja escrita  fiscal,  escrita  contabil ou qualquer outra que aponte, minimamente que seja, para os argumentos trazidos em  sua  defesa  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  na  Manifestação  de  Conformidade  nada  apresentou em sua defesa.  Os argumentos trazidos em Recurso Voluntário, quais sejam, do alargamento  indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de "faturamento,  da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime de substituição  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  e,  ainda,  exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS, não foram apreciados pela  turma da DRJ de origem por não terem sido objeto da Manifestação de Conformidade.  O  Decreto  nº  70.235/72  em  seus  art.  15  e  161  estabelece  que  o  momento  processual  para  a  apresentação  dos  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  é  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  excetua  as  hipóteses elencadas no § 4o do artigo 16 do mesmo Decreto.   Apesar  do  contribuinte  ter  elaborado  fortes  argumentos  jurídicos  em  favor  das teses defendidas no recurso ora apreciado, esta turma não pode se pronunciar sobre estes  argumentos,  pois,  assim  fazendo,  estaria  incorrendo  na  supressão  da  primeira  instância  de  julgamento,  ainda mais que, mesmo nesta  fase processual, nenhuma prova carreou aos autos  que possa indicar a ocorrência de qualquer das questões de direito que defende em seu recurso.   Assim,  não  se  conhece  acerca  dos  argumentos  trazidos  apenas  em  sede  de  recurso voluntário, pois não estão albergados pelas hipóteses de exceções previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Entendemos  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra  o  acórdão  que  negou  a  existência  do  crédito,  assim,  a  matéria  que  não  foi  objeto  de  análise  e,  consequentemente,  da  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  não  pode  ser  conhecida  no  Recurso Voluntário.  Quanto  ao  tema  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS e ISS, ventilados no Recurso Voluntário, é bem verdade que este  tema encontra­se em  discussão  no  STF  no.  RE  606107  com  indicação  de  repercussão  geral,  o  que,  em  tese,  nos                                                              1  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:            I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;            II ­ a qualificação do impugnante;            III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir;            IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.            V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.             §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16.             §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­ las.             § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a  vigência, se assim o determinar o julgador.             §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:              a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;            b) refira­se a fato ou a direito superveniente;               c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.            §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.             §  6º Caso  já  tenha  sido proferida  a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão nos  autos  para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908130/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.454  S3­TE03  Fl. 12          5 levaria a sobrestar este processo até que decisão definitiva de mérito fosse proferida por aquela  corte,  por  força  do  artigo  543­A  do  CPC,  contudo,  para  que  este  instituto  processual  fosse  aplicado  é  indispensável  a  absoluta  certeza  de  que  o  tema  efetivamente  faz  parte  da  controvérsia  travada nos autos,  o que não ocorre neste processo,  como dito  anteriormente,  a  matéria veio tão somente em Recurso Voluntário e sem nenhuma prova de que tenha relação  com  os  fatos  sobre  os  quais  se  controverte  a  recorrente,  assim,  deixamos  de  aplicar  a  repercussão  geral,  mesmo  porque  ao  não  conhecer  do  recurso  esta  matéria  também  foi  fulminada pelo não conhecimento.  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário e não aplicar  o instituto da repercussão geral.  É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 16095.000288/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2009 MULTA DE MORA. RECÁLCULO. A multa de mora aplicada até a competência 11/2008 deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.213
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo da multa de mora até a competência 11/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que impõe o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% .Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000288/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.213  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSPORTES GARCIA SAO CARLOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2009  MULTA DE MORA. RECÁLCULO.  A multa de mora aplicada até  a  competência 11/2008 deve ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  até  a  competência 11/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que impõe o cálculo da multa  com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% .Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.        Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 88 /2 01 0- 21 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000288/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.213  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­31.995 da 8ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Segundo  o  Relatório  Fiscal  trata  o  Auto  de  Infração  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  referentes  à  contribuição  que  deveria  ter  sido  descontada  dos  segurados trabalhadores autônomos , O lançamento refere­se às  competências  01/2006  a  12/2009,  com  débito  consolidado  em  17/06/2010,  no  valor  de  R$  88.740,01(0itenta  e  oito  mil  setecentos e quarenta reais e um centavos).  Os seguintes levantamentos compõem o Auto de Infração:  Al  ­  refere­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre os pagamentos efetuados a Milton Vicente Vallni Jacob,  no período de 01/2007 a 11/2008, declarado como autônomo ­  código  588,  nas  DIRFs­Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte apresentadas pela empresa..  A2­ idem levantamento Al, porém para o período de 12/2008 a  07/2009.  PE­  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  descritos  na contabilidade da empresa como a "perueiros". As planilhas  emitidas  a  partir  dos  arquivos  digitais  contábeis  apresentados  pela empresa, referentes a esses lançamentos, constam anexas  a este Relatório Fiscal, bem como algumas copias obtidas dos  Livros Diário da empresa­período de 01/2006 a 11/2008.  PE2­ Idem PE, porém para o período de 12/2008 a 12/2009.  Os  valores  relativos  aos  pagamentos  mencionados  nos  itens  acima, não foram declarados em GFIP e nem os trabalhadores  que receberam esses pagamentos.  0 referido Relatório Fiscal acrescenta que:  Além  dessa  omissão  de  declaração  em GF1P,  a  empresa  ainda se declarou na GFIP como optante pelo SIMPLES ,  sendo  que  de  acordo  com  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  empresa  nunca  foi  optante  pelo  SIMPLES  e  ressalte­se  que  entregou  DIPJ  com  tributação pelo Lucro Real, nos anos­calendário de 1997 a  1999, 2001 e 2002 e 2005 a 2009. Para os anos de 2000,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 2003  e  2004,  entregou  DIPJ  Lucro  Presumido.  Nas  GFIP's sem movimento, para as filiais onde a empresa não  tem empregados, a mesma se declarava corretamente como  ndo  optante  pelo  SIMPLES.  Nas  GPS­  Guias  da  Previdência Social  (de recolhimento), a empresa recolheu  no  código  2100 até a  competência out/2006 e  a  partir da  competência  11/2006  passou  a  recolher  no  código  2003,  destinado ao recolhimento previdenciário das empresas do  SIMPLES.  (...)  O  relatório  RDA  traz  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  que  referem­se  somente  à  contribuição  descontada  dos  segurados  (  exceto  os  de  código  2909­  trabalhistas). Assim, nenhum recolhimento foi apropriado  para o lançamento efetuado neste Auto de Infração.  (...)  As  contribuições  foram calculadas aplicando­se a alíquota  de  11%  sobre  o  valor  pago  ao  trabalhador,  por  competência,  limitado  aos  tetos  de  salário­de­contribuição.  Com relação aos "perueiros", para os anos de 2006 e 2007,  os  lançamentos  contábeis  discriminavam  o  nome  do  beneficiário  do  pagamento  e  em  nenhuma  competência,  nenhum  trabalhador  atingiu  o  teto  de  salário­ decontribuição.  Já  para  os  anos  de  2008  e  2009,  os  lançamentos  contábeis  não  discriminavam  os  nomes  dos  beneficiários,  porém  os  lançamentos  de  04/06/2009,  demonstram  que  continuam  sendo  os  mesmos  trabalhadores.  Assim,  um  simples  cálculo  matemático  demonstra  que  nenhum  dos  trabalhadores  ultrapassaria  o  teto  de  salário­de­contribuição  do  período,  e  por  isso  a  aliquota de 11% foi aplicada sobre o total do pagamento no  mês.  Os  valores  pagos  ao  autônomo  Milton  Vicenti  Vanni  foram  obtidos  através  das  DIRF's  e  os  pagamentos  efetuados  aos  nperueiros"  foram  constatados  no  exame  da  contabilidade  da  autuada e não constam declarados em GFIP.  A  autoridade  fiscal  explica  ainda  o  cálculo  da multa  aplicada  neste Auto de Infração de obrigação principal, por contribuição  devida e não recolhida, após a edição da Medida Provisória n.  449 de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009, os  demais autos lavrados nesta mesma ação fiscal e os documentos  que instruem o processo.  Da Impugnação   Inconformada a autuada apresenta a impugnação administrativa  relatando brevemente a motivação do Auto de Infração citando  inclusive as contribuições devidas e lançadas.  Preliminarmente ­ Nulidade Do Auto De Infração­ Sustenta  a nulidade da autuação sob o argumento de que: "E nulo o auto  de  infração  que  ora  se  hostiliza,  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000288/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.213  S2­C4T3  Fl. 4          5 para a sua lavratura contra o  impugnante, por  inocorrência de  qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória."  Da  Inaplicabilidade  Da  Multa  Punitiva  ­  Da  Denuncia  Espontânea —Entende  que  :  iniciado  o  procedimento  fiscal  e,  havendo  a  hipótese  de  denúncia  espontânea,  não  se  pode  concluir como fez o Agente Fiscalizador na imediata hipótese de  aplicação  da  multa  punitiva,  somente  incidente  esta,  se,  e  por  ocasião  do  lançamento,  houver  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  hipóteses  estas  que  não  enquadra­se  a  circunstancia em que o  Impugnante  foi autuado, haja vista que  quando  do  lançamento  fiscal  já  havia  procedido  a  retificação  das GFIp's que originaram o malfadado AIIM ora impugnado.  Argumenta  ainda  neste  tópico  que  no momento  do  lançamento  fiscal  a  impugnante,  havia  retificado  as  declarações  prestadas  em GFIP,  não  havendo  portanto  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  punitiva  .Desse  modo  deve  a  impugnação  ser  julgada  procedente para fins de afastar a multa moratória imposta.  Da  Desconsideração  Por  Parte  Da  Fiscalização  Dos  Pagamentos  Efetuados—  Infere  que  o  Impugnante  efetuou  os  pagamentos dos tributos objeto do Auto de Infração e Imposição  de Multa ora Impugnado, no forma determinada pelo SIMPLES,  todavia,  o  agente  fiscalizador  simplesmente  desconsiderou  tais  pagamentos. Nesse contexto os tributos em questão estão sendo  lançados em duplicidade.  Dos  Pedidos  requer  a  nulidade  da  autuação,  da  imposição  da  multa  com  fundamento  nos  motivos  de  fato  e  de  direito  acima  mencionados  e  pela  desconsideração  do  lançamento  indevidamente  efetivado  o  qual  deverá  ser  procedido  com  amortização dos  pagamentos  efetuados  pelo  SIMPLES.Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese o mesmo que argumentou na impugnação e reafirma que nada  descontou dos segurados.    É o relatório  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE    A  recorrente  alega  inexistência  de  justa  causa  e  inocorrência  de  qualquer  ilicitude, entende ilegítima a autuação e que deve ser declarada nula.  Não concordo com a recorrente.  O  que  motivou  a  autuação  foi  a  recorrente  se  declarar,  indevidamente,  optante pelo SIMPLES.   Tal procedimento equivocado foi reconhecido e após o início da ação fiscal a  recorrente informa ter corrigido as declarações.  O descrito caracteriza ilicitude e é a justa causa do lançamento.  Entendo que o lançamento atende todos requisitos legais.      MULTA    O lançamento contém multa de mora (24%) até a competência 11/2008 e  multa de ofício (75%) para as competências posteriores.  A  recorrente  alega  que  houve  denúncia  espontânea  visto  que  no  momento do lançamento havia retificado as GFIPs e que não pode haver punição.  O parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, é  textual  ao  não  considerar  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento administrativo, que neste caso se deu em 30/06/2009 sendo que as declarações  foram enviadas em 12/02/2010 e 22/02/2010.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000288/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.213  S2­C4T3  Fl. 5          7   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.    No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)    Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: decorrente do pagamento em atraso, desde  que de forma espontânea e decorrente da notificação fiscal de lançamento, conforme previsto  nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:     “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)    Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000288/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.213  S2­C4T3  Fl. 6          9 Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.      DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS    A  recorrente  questiona  o  fato  de  não  terem  sido  considerados  os  recolhimentos efetuados na forma determinada pela Lei do SIMPLES.  Observo  que  este  lançamento  refere­se  à  contribuição  que  deveria  ter  sido  descontada dos contribuintes  individuais e que os citados recolhimentos correspondem à cota  patronal, já aproveitada no processo 16095.000290/2010­08, Debcad 37.259.509­0.  Dessa forma, visto que os recolhimentos já foram aproveitados, nada mais há  que ser discutido neste processo.    CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa  de mora até a competência 11/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que  impõe o  cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% .    Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13362.000506/2004-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. A Súmula CARF n° 41 que trata especificamente do assunto diz que “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8° do art. 16 da lei no 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel da Área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Área de preservação destinada a reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas Áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a APP do auto de infração. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13362.000506/2004­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.899  –  2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  APP E RESERVA LEGAL  Recorrente  EUCLIDES DE CARLI   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.   A Súmula CARF n° 41 que trata especificamente do assunto diz que “A não  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO.   O  §  8°  do  art.  16  da  lei  no  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matricula  do  imóvel  da  Área  de  reserva  legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Área de preservação  destinada  a  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  Áreas na apuração da base de cálculo do ITR.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  APP  do  auto  de  infração.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 05 06 /2 00 4- 93 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2       (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em sessão plenária de 16/03/2009, a la Turma Especial da Terceira Seção de  Julgamento  do  CARF  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  139.864,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão n° 3801­00.030, assim ementado:  ITR.  OS  VALORES  LANÇADOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL­ ITR.  DEVEM  SER  DEVIDAMENTE  COMPROVADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Não  assiste  razão  5.  recorrente  em  suas  alegações recursais por não comprovar os valores lançados em  sua DITR.  A  ausência  de  provas  documentais  ou  de  elementos  concretos  que  possam  ilidir  o  trabalho  fiscal  realizado  dentro  dos  parâmetros  da  legalidade.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.  ­  Acórdão  n°  3801­00.030  –  lª  Turma  Especial  ­  Sessão de 16 de março de 2009.  O recorrente  inconformado com o decidido no Acórdão de n° 3801­00.030,  proferido em 16/03/2009,  interpõe Recurso Especial à. Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009, que visa a revisão  do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  10/05/2010,  conforme  Intimação  constante  às  fls.  131,  o  recorrente  protocolizou  o  Recurso  Especial,  em  18/05/2010,  isto  6,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  fixado  pelo  caput  do  art.  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13362.000506/2004­93  Acórdão n.º 9202­002.899  CSRF­T2  Fl. 7          3 Suscita  o  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  necessidade  de  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  por meio  do  ADA,  e  reserva  legal,  pela  averbação. O recorrente entende não ser necessária tal comprovação prévia.  O  Contribuinte  apresenta  para  fundamentar  a  divergência  os  seguintes  acórdãos paradigmas:  Acórdão 302­37.944  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  1999  Ementa:  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  ISENÇÃO. É  suficiente,  para  fins de  isenção do  ITR, a declaração  feita pelo  contribuinte da  existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  ficando  responsável  pelo  pagamento  do  imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor  do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP  nº 2.166­67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Acórdão n. 302­35.463  Ementa  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  EXERCÍCIO  1997.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  A  falta  de  apresentação  ou  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  poderia  caracterizar­se,  quando  muito,  em  mero  descumprimento de obrigação acessória,  sujeito à aplicação de  multa, mas nunca em fundamento legal válido para a glosa das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Ademais,  a  área  de  preservação  permanente  não  está  mais  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio  de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º ., da  MP  2.166/2001,  que  alterou  o  art.  10  da  Lei  9393/96,  cuja  aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art.  106, "c" do CTN. Recurso provido por maioria.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção do  CARF prolatou Despacho de fls. 151­153, que deu seguimento ao Recurso Especial interposto.  Intimada para se manifestar, a PFN protocolizou contrarrazões que ratificam  os termos do decisum recorrido.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  divergência  é  quanto  à  necessidade  ou  não  do  Ato  de  Declaração  Ambiental ­ ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente e a averbação  na matrícula do imóvel da reserva legal da base de cálculo do ITR.  I  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Sem mais esforços, a matéria aqui tratada é objeto do enunciado da Súmula  CARF n° 41 que trata especificamente do assunto:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  II  UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL  Quanto  à  área  conceituada  como  reserva  legal  pelo  artigo  16,  §2°  do  Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a  20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final  do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13362.000506/2004­93  Acórdão n.º 9202­002.899  CSRF­T2  Fl. 8          5 § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  No caso, penso que  a decisão de  segunda  instância não deve ser  reformada  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  pois  não  houve  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  conforme se verifica da folha 129:  Não  identificadas  questões  preliminares  no  recurso  do  contribuinte passo à análise do mérito.  O Demonstrativo de Apuração do  ITR apresenta a ausência de  comprovação de APP de 950,5ha e Área de utilização  limitada  de 3.800ha.  Em fls.68 o cartório do primeiro oficio do Estado do Maranhão  informa  em  08/01/2003  que  é  impossível  fazer  averbação  em  imóvel sem matricula.  A  apuração  da  ITR  deve  ser  realizada  nos  prazos e condições  estabelecidos pela  SRF,  sujeitando­se  a  homologação posterior  (Lei 9.393/96).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 A recorrente não juntou ADA ou averbação cartorial a justificar  as áreas informadas em sua declaração. Tampouco existem nos  autos  comprovações  documentais  a  embasar  sua  declaração  (laudos, fotos, mapas, registros, etc).  Ex  positis,  não  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  alegações  uma vez que não comprovam os valores lançados em sua DITR,  pois não anexou provas de suas alegações ou ofereceu elementos  concretos  que  possam  ilidir  o  trabalho  fiscal,  que,  por  outro  lado, realizou­se dentro dos parâmetros da legalidade.  Dessa  forma,  não  deve  ser  acolhida  a  pretensão  do  Contribuinte,  nesta  matéria.  DISPOSITIVO  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO,  para no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídas as áreas de  preservação permanente.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10830.003805/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DE RELATÓRIOS ELABORADOS AO LONGO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Restando comprovado nos autos que o contribuinte teve ciência do conteúdo de todas as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não se pode falar em cerceamento do seu direito de defesa - mormente quando a documentação que o mesmo alega não ter recebido foi devidamente anexada ao processo administrativo, tendo sido franqueado a ele o direito de obter as cópias que entendesse necessárias no intuito de sanar quaisquer dúvidas acerca do procedimento fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A tributação por presunção de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto encontra previsão legal, e para que o contribuinte possa dela se defender precisa demonstrar que tinha recursos (origens) suficientes para acobertar os dispêndios efetuados ao longo de um determinado ano-calendário. Não há aqui o ônus do Fisco de comprovar a falta da origem, mas, inversamente, há a obrigação do contribuinte de comprovar - com documentação hábil e idônea - a existência desta origem. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Meras alegações, desacompanhadas de suporte documental, no sentido de que os valores informados pelas fontes pagadoras estariam incorretos ou teriam sido pagos a outro beneficiário, não são aptas a descaracterizar o lançamento, devendo o Interessado trazer aos autos provas e argumentos em favor de suas alegações - mormente quando o contribuinte é um dos sócios da referida fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2102-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DE RELATÓRIOS ELABORADOS AO LONGO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Restando comprovado nos autos que o contribuinte teve ciência do conteúdo de todas as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não se pode falar em cerceamento do seu direito de defesa - mormente quando a documentação que o mesmo alega não ter recebido foi devidamente anexada ao processo administrativo, tendo sido franqueado a ele o direito de obter as cópias que entendesse necessárias no intuito de sanar quaisquer dúvidas acerca do procedimento fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A tributação por presunção de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto encontra previsão legal, e para que o contribuinte possa dela se defender precisa demonstrar que tinha recursos (origens) suficientes para acobertar os dispêndios efetuados ao longo de um determinado ano-calendário. Não há aqui o ônus do Fisco de comprovar a falta da origem, mas, inversamente, há a obrigação do contribuinte de comprovar - com documentação hábil e idônea - a existência desta origem. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Meras alegações, desacompanhadas de suporte documental, no sentido de que os valores informados pelas fontes pagadoras estariam incorretos ou teriam sido pagos a outro beneficiário, não são aptas a descaracterizar o lançamento, devendo o Interessado trazer aos autos provas e argumentos em favor de suas alegações - mormente quando o contribuinte é um dos sócios da referida fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Meras alegações, desacompanhadas de suporte documental, no sentido de que  os valores  informados pelas  fontes pagadoras  estariam  incorretos ou  teriam  sido pagos a outro beneficiário, não são aptas a descaracterizar o lançamento,  devendo o Interessado trazer aos autos provas e argumentos em favor de suas  alegações  ­  mormente  quando  o  contribuinte  é  um  dos  sócios  da  referida  fonte pagadora.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 02.  Não compete  à autoridade  administrativa de qualquer  instância o  exame da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  Poder Judiciário.   MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.  44,  II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº. 4.502, de 1964. O evidente  intuito de fraude deverá ser minuciosamente  justificado e comprovado nos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 08/07/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS,  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NUBIA  MATOS  MOURA,  ACACIA  SAYURI  WAKASUGI,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls. 1191 a 1195, para exigência do IRPF relativo aos Exercícios de 2003 a 2006, em face da  apuração  de  i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  pro­labore;  ii)  omissão  de  rendimentos  apurados  em  razão  de  variação  patrimonial  a  descoberto;  e  iii)  omissão  de  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.390          3 rendimentos de ganho de capital. O crédito total exigido foi de R$ 6.834.710,42, já incluídos aí  a multa de ofício e os juros de mora.  Cientificado  do  lançamento  em  18.06.2007,  o  contribuinte  ofereceu  a  Impugnação  de  fls.  1204/1231  por  meio  da  qual  alegou  as  razões  assim  sintetizadas  pela  decisão recorrida:  DA OCORRÊNCIA  DE DECADÊNCIA  ­  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  18/06/2007,  ocorreu  a  decadência  relativamente  ao  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  de  IRPF  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses de janeiro a maio de 2002, nos termos do art. 150, §4° do  CTN,  que  estabelece  que  a  contagem  se  dá  a  partir  da  ocorrência  dos  seus  respectivos  fatos  geradores,  o  que  se  dá  mensalmente  (transcreve  ementas  de  acórdãos  do Conselho  de  Contribuintes);  AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA VIA DO AI FORNECIDA  AO  IMPUGNANTE  —  VIOLAÇÃO  À  AMPLA  DEFESA,  CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL ­ consta do  auto  de  infração  que  o  Sr.  AFRFB  elaborou  22  planilhas,  que  contêm  receitas  e  despesas  apuradas  pela  fiscalização,  bem  como  demonstrativos  de  pagamentos  e  evolução  patrimonial,  dentre  outras  informações,  no  entanto,  somente  04  delas,  as  planilhas EMOURA 16R,  19R,  20R  e  21R,  foram  entregues  ao  representante  do  contribuinte  quando  da  ciência  do  auto  de  infração;  ­ tal omissão viola os princípios do devido processo legal, ampla  defesa e contraditório e  todas as normas corolárias destas, tais  como os princípios que norteiam o processo administrativo;  ­  no  próprio  auto  o  Sr.  AFRFB  menciona  que  as  planilhas  SAURO 17, SAURO 18, GASBRASIL 4 e IBRAENSINO 8, foram  utilizadas para subsidiar a presente ação fiscal, sendo que a sua  não  apresentação  ao  contribuinte  viola  os  citados  princípios  constitucionais;  ­  ademais,  foram  elaboradas  outras  planilhas  que  também  serviram de base para  fundamentar a  referida autuação porém  que  não  foram  anexadas  ao  auto  de  infração  (relação  fls.  1210/1211),  ­  resta  patente  a  impossibilidade  do  impugnante  se  defender  quanto às informações mencionadas em tais documentos pelo Sr.  AFRFB,  em  face  da  omissão  de  parte  do AI  na  via que  lhe  foi  entregue,  fazendo­se  irrefutável  a  nulidade  da  autuação  (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes);  DA  AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  —  AUTUAÇÃO  BASEADA  EM  PRESUNÇÕES  ­  as  alegações  contidas no auto de infração estão calcadas em presunções não  comprovadas  que  decorrem  da  intenção  do  Sr.  AFRFB  em  autuar  o  impugnante  sob  frágeis  alegações  desconsiderando  rendimentos declarados;  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 ­  o  Sr.  AFRFB  desconsiderou  o  valor  de  R$  2.000.000,00  relativo  à  alienação  de  fundo  de  comércio  e  participação  societária  ao  Sr.  Carlos  Alberto  Macedo  Barboza  feita  por  compromisso  de  compra  e  venda,  com  posterior  distrato  do  referido  compromisso  de  compra  e  venda  estabelecendo  a  devolução do valor em 10 parcelas mensais e sucessivas,  tendo  que o Sr.  AFRFB  desconsiderou  o  negócio  jurídico  presumindo  falsa  a  transação por não ter havido cobrança de juros e nem cobrança  dos valores acordados no distrato por medida judicial porque o  impugnante ainda não devolveu os valores;  ­ contudo, o distrato firmado entre as partes possui as condições  por  ele avençadas,  não sendo obrigatória a cobrança de  juros,  não  cabendo à  fiscalização presumir  necessária  a  cobrança  de  juros ou desconsiderar o negócio pela sua ausência;  ­além  disso,  o  Sr.  Carlos  Alberto  mencionou,  em  suas  declarações à fiscalização, por duas vezes que está  tomando as  medidas cabíveis para cobrar o valor devido;  ­  em nenhum momento  foi  comprovado pela  fiscalização que a  transação  efetuada  entre  o  impugnante  e  o  Sr.  Carlos  Alberto  era  inexistente  ou  fraudulenta  (transcreve  entendimento  doutrinário  de  Samuel  Monteiro),  tendo  o  Fisco  o  ônus  de  provar  todas  as  suas  alegações,  não  cabendo  à  fiscalização  analisar se o negócio jurídico é ou não vantajoso às partes, não  podendo, ainda, o caso em tela ser equiparado às distribuições  de  lucros  e  aos  contratos  de  empréstimo,  por  possuir  uma  natureza  comercial  (cessão  onerosa  de  cotas),  não  havendo  previsão  legal,  doutrinária  ou  jurisprudencial  para  tal  aproximação  (transcreve  jurisprudência  administrativa  e  doutrina sobre ônus da prova);  DA  AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  —  DA  DESCONSIDERAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  DECLARADOS ­ a maior parte dos valores lançados decorre da  desconsideração de diversos recursos e origens pelo Sr. AFRFB,  porém  tais  desconsiderações  são  equivocadas  uma  vez  que  baseadas  em  suposições  indevidas  e  não  comprovadas  (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes);  ­  os  valores  lançados  como  omissão  de  rendimentos  de  pró­ labore, como já esclarecido à fiscalização durante a ação fiscal,  foram recebidos por seu filho EDSON MOURA JUNIOR,  tendo  havido erro de grafia nas planilhas devido à semelhança entre o  seu nome e o de seu filho;  ­  o  impugnante  é  sócio  das  empresas  mencionadas  pelo  Sr.  AFRFB,  contudo  não  poderia  receber  rendimentos  a  título  de  pró­labore, pois quem de fato administra as empresas é seu filho,  Edson Moura Junior,  isso porque,  é prefeito de Paulínia  e não  possui  tempo  hábil  para  exercer  as  funções  de  prefeito  e  administrador  conjuntamente,  sendo  que  os  valores  recebidos  das empresas em questão são a título de lucros distribuídos;  ­ os lucros distribuídos pelas empresas SAURO BRASILEIRA DE  PETRÓLEO  S/A,  AUTO  POSTO  CABREÚVA  DE  PAULÍNEA  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.391          5 Ltda E AUTO POSTO GÁS BRASIL Ltda, foram declarados em  sua  DIRPF  e  não  há  dúvidas  da  sua  condição  de  sócio,  nem  trouxe  a  fiscalização qualquer  fato  que  elidisse  a  regularidade  da distribuição de lucros, devendo, assim, ser considerados, não  podendo  o  impugnante  ser  responsabilizado  pelo  não  atendimento de notificação de terceiro;  ­  a  empresa  SAURO  teve  seu  lucro  arbitrado  e  tributado  pela  fiscalização  no  processo  10830.006355/2006­97,  referente  a  IRPJ  e  CSLL,  anos­calendário  2002  a  2005,  não  podendo  a  mesma  fiscalização  pretender  que  o  impugnante  recolha  o  mesmo tributo (IR) sobre o mesmo lucro, que é isento na pessoa  física mesmo quando arbitrado na pessoa jurídica (RIR, art. 39,  XXIX), sob pena de incorrer em evidente bis in idem (transcreve  jurisprudência do Conselho de Contribuintes);  ­  além  disso,  a  fiscalização  toma  por  base  duas  situações  que  poderiam  ensejar  a  autuação  da  pessoa  jurídica,  mas  não  do  impugnante  a  medida  que  questiona  a  origem  do  numerário  emprestado pela empresa EDIMON à SAURO,  e  se  intimada a  comprovar  a  sua  origem,  a  EDIMON  não  o  faz,  somente  ela  poderá  ser  autuada  e  não  o  impugnante,  sendo  que  em  ato  contínuo  a  fiscalização,  por  desconsiderar  o  referido  empréstimo,  conclui  que  a  SAURO  não  teria  numerário  a  distribuir;  ­  ora  se  houve  a  distribuição  de  lucros  sem  a  devida  contabilização  de  sua  origem,  isso  caracteriza  infração  da  SAURO e não podendo a fiscalização pretender a tributação dos  lucros distribuídos do impugnante, que são isentos;  ­  não pode a  fiscalização considerar  como uma única  entidade  pessoas  jurídicas  diversas  —  como  a  empresa  SAURO  e  o  impugnante,  pois  isso  fere  o  princípio  da  entidade  (cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes);  ­ o Sr. AFRFB apurou determinadas divergências entre as DIPJs  da empresa SAURO e as DIRPFs entregues pelo contribuinte e,  além do fato do impugnante não poder ser responsabilizado por  declarações  prestadas  por  terceiros,  equivocando­se  quanto  à  forma  de  apuração  do  crédito  tributário,  tendo  efetuado  o  lançamento  sobre  o  total  do  valor  declarado  e  não  somente  sobre  a  diferença  apresentada,  tributando duas  vezes  o mesmo  rendimento;  DO CRITÉRIO EQUIVOCADO PARA TRIBUTAÇÃO MENSAL  DOS  DEPÓSITOS  ­  não  foi  considerado,  nas  planilhas  de  evolução  patrimonial,  o  valor  autuado  nos  mês  anterior  —  tributado, como origem no mês subseqüente, sendo evidente que  as • diferenças apontadas no fluxo de caixa mensal e tributadas  no IRPF constituem origem para os meses subseqüentes e que tal  procedimento do Sr. AFRFB pretende tributar novamente parte \  do valor  já tributado no mês anterior, o que não se admite por  representar  confisco  e  enriquecimento  ilícito  do  erário  (cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes);  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 DO  NÃO  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  DO  ANO  ANTERIOR  ­  verifica­se  que  nas  planilhas  de  evolução  patrimonial  não  foram  consideradas  as  sobras  dos  exercícios  anteriores como origem nos anos seguintes em desconformidade  com  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  (transcreve  ementas de acórdãos);  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  ­  o  Sr.  AFRFB  aplicou  a  multa  qualificada  de  150%  sob  a  frágil  alegação  de  que  as  atitudes  do  impugnante  teriam  configurado  evidente  intuito  de  fraude, porém não restou comprovada referida alegação o que é  imprescindível para a aplicação deste percentual de penalidade;  ­ o legislador definiu os elementos caracterizadores da fraude —  ação  lesiva prejudicial  ao Erário Público  e dolo,  intenção real  do agente  em praticar a  lesão,  e, assim, não bastam quaisquer  irregularidades ou singelas imprecisões para se autorizar a pena  de 150% e sim a comprovação do evidente intuito de fraude, por  parte da fiscalização, o que não ocorreu;  ­  não  pode  o  Sr.  AFRFB  simplesmente  desconsiderar  as  informações  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  do  impugnante  e  as  declarações  por  ele  apresentadas  sem  comprovar  efetivamente  que  tais  informações  eram  falsas,  é  preciso  que  ele  prove  a  ocorrência  de  fraude  (transcreve  jurisprudência do Conselho de Contribuintes);  ­ ad argumentandum, ainda que fossem cabíveis as alegações do  Sr.  AFRFB  contra  o  impugnante,  se  não  restou  comprovado  o  intuito de  fraudar a Fiscalização,  seria  cabível apenas a multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  de  75%,  destacando­se, ainda, o entendimento do TRF­5 a Região de que  a  multa  não  pode  superar  o  percentual  de  30%  (transcreve  jurisprudência);  ­  requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  e  o  arquivamento  dos autos.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII  decidira  pela  parcial  manutenção  do  lançamento,  em  julgado  do  qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento ex officio, a regra aplicável na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando este atender as  formalidades  legais e  for efetuado  por servidor competente. Estando o enquadramento legal e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir  a  identificação  da  infração  imputada ao  sujeito  passivo,  presentes  nos  autos  todos  os  documentos  que  embasaram  a  autuação  e  tendo  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.392          7 sido  concedido  prazo  para  apresentação  de  defesa  e  documentos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento por cerceamento de defesa.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  elidido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe  margem a dúvida.  Para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro mensal, os valores correspondentes à  retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência do numerário.  Os  saldos  porventura  apurados  na  análise  da  evolução  patrimonial  no  mês  de  dezembro  só  serão  considerados  como  recursos  no  ano  seguinte,  se  constantes  da  declaração de  bens  ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em  31 de dezembro.  MULTA QUALIFICADA.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da  lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo  que assumiu o risco de produzi­los.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente em Parte  Entenderam que deveria  ser desqualificada a multa de ofício,  reduzindo­a a  75%  e  consideraram  como  não  impugnada  a  parcela  do  lançamento  relativa  à  falta  de  recolhimento do ganho de capital.  Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls. 1.305/1.360, no qual transcreveu integralmente a decisão recorrida e reiterou os argumentos  expostos em sede de impugnação, reforçando os seguintes:  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 ­  estaria  decadente  o  crédito  tributário  exigido  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2002, tendo em vista que o lançamento foi  efetuado em 18.06.2007;  ­ violação à ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, eis que da  via do Auto de Infração por meio da qual lhe foi dada a ciência do lançamento não constavam  as tabelas que instruíram o trabalho da autoridade fiscal e que embasaram o lançamento;  ­  o  lançamento  teria  sido  baseado  em  meras  presunções,  tendo  sido  desconsideradas  as  origens  de  rendimentos  por  ele  declaradas,  notadamente  os  R$  2.000.000,00 recebidos por ocasião da alienação de fundo de comércio e participação societária  ao Sr. Carlos Alberto Macedo Barboza;   ­ teria se equivocado a autoridade fiscal ao considerá­lo como beneficiário de  pro­labores pagos pelas  empresas das quais era  sócios,  já que o  real beneficiário dos mesmo  seria  seu  filho  Edson  Moura  Junior,  havendo  erro  de  grafia  na  planilha  que  embasou  o  lançamento. Afirmou que o filho declarar ter recebido tais rendimentos;   ­  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados  os  lucros  recebidos  das  empresas  Sauro Brasileira de Petróleo S/A, Auto Posto Cabreúva de Paulínia Ltda.,  e Auto Posto Gás  Brasil Ltda., e que ele não poderia ser penalizado pela falta de atendimento a uma intimação  por terceiros;  ­  seria  equivocado  o  critério  mensal  de  apuração  do  fluxo  de  variação  patrimonial;  ­ deveria ser aproveitado o saldo disponível apurado pela própria autoridade  fiscal para o ano anterior; e  ­ deveria ser reduzida a multa de ofício aplicada ao lançamento ao patamar de  30%, nos termos de jurisprudência do TRF da 5ª Região.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Conforme  relatado,  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  foram  interpostos os Recursos Voluntário e de Ofício, que serão apreciados de forma separada, como  se segue.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.09.2008, como atesta  o AR de fls. 1.304. O Recurso Voluntário foi interposto em 02.10.2008 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  O  lançamento  que  deu  origem  à  discussão  travada  nestes  autos  pretendia  exigir  do  Recorrente  IRPF  em  razão  das  seguintes  infrações:  i)  omissão  de  rendimentos  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.393          9 recebidos  a  título  de pro­labore;  ii)  omissão  de  rendimentos  apurados  em  razão  de  variação  patrimonial a descoberto; e iii) omissão de rendimentos de ganho de capital.  A  parcela  do  lançamento  relativa  ao  ganho  de  capital  não  foi  objeto  de  Impugnação, de forma que somente a omissão relativa ao pro­labore e à variação patrimonial a  descoberto estão em discussão neste julgamento.  Passa­se à análise das razões suscitadas no Recurso Voluntário.  Da decadência  O Recorrente alega que estariam extintos por decadência os valores exigidos  por  meio  do  Auto  de  Infração,  relacionados  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  meses  de  janeiro e maio de 2002. Afirma ele que:  6. Com efeito, tanto a doutrina, quanto a atual jurisprudência do  E.  1°  Conselho  de  Contribuintes  e  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), têm, sistematicamente, se manifestado  no  sentido  de  que  o  IRPF  é  um  tributo  cujo  lançamento  é  por  homologação,  fato  este  que  pressupõe  a  aplicação  da  regra  contida no § 40, do artigo 150 do CTN.  7.  Referido  dispositivo  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  para  tributos  dessa  natureza,  ocorre,  inexoravelmente,  a  partir  da  ocorrência  dos  seus  respectivos  fatos geradores, o que se dá mensalmente.  De  acordo  com  a  defesa,  o  fato  gerador  do  IRPF  no  caso  em  tela  seria  mensal, e o prazo decadencial deveria ser computado com base no art. 150, § 4º do CTN.   No  entanto,  a  jurisprudência  hoje  pacificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) é no sentido de que o fato gerador do IRPF é complexivo e ocorre em  31 de dezembro de cada ano. Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPFEXERCÍCIO:  2001DECADÊNCIA,NOS  CASOS  DE  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  O  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXPIRA  APÓS  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O FATO GERADOR DO  IRPF,  TRATANDO­SE  DE  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL,  SE  PERFAZ  EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO­CALENDÁRIO,  NÃO  OCORRENDO  A  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA,  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  É  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  APÓS  CINCO  ANOS  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  (ART.  150,  §  4º  DO  CTN).PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA.RECURSO  PROVIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A  ARGÜIÇÃO  DE  DECADÊNCIA  SUSCITADA  PELO  RECORRENTE, PARA DECLARAR EXTINTO O DIREITO DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 TRIBUTÁRIO  LANÇADO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  RELATOR.  (Ac. nº 2202­00695, julgado em 19/08/2010)  Por  isso,  aliás,  foi  editada  a Súmula CARF nº  38,  segundo  a qual:  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”.  O mesmo raciocínio se aplica às demais exigências  relativas ao  IRPF sobre  rendimentos sujeitos ao Ajuste Anual (como é o caso da omissão de rendimentos de pro­labore  e da omissão decorrente da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto).  Sendo assim, o pleito do Recorrente não merece acolhida, já que o Fisco teria  até  31.12.2007  para  efetuar  o  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  do  IRPF  ocorrido  em  31.12.2002. No  caso,  como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em 18.06.2007 –  não  há que  se  falar em decadência.   Da violação à ampla defesa e ao contraditório  Alega o Recorrente  que  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de defesa,  uma vez que não teriam sido anexadas as planilhas que embasaram o lançamento à via do Auto  de Infração que lhe foi encaminhada. Eis o fundamento deste pedido:  11. No entanto, quando da notificação do representante legal do  RECORRENTE, o Sr. AFRFB fez constar apenas algumas dessas  planilhas  da  via  do  contribuinte,  quais  sejam:  Planilhas  EMOURA 16R, 19R, 20R, 21R e Ocorre que tal omissão viola os  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório  (art.  5  0,  LIV  e  LV,  CF/88),  e  todas  as  normas  corolárias  destas,  tais  como  os  princípios  que  norteiam  o  processo administrativo.  (...)  14.  É  flagrante  o  desrespeito  aos  direitos  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  não  juntando  tais  documentos essenciais para a compreensão do Auto de Infração  foca o RECORRENTE impossibilitado de defender­se.  15.  Ademais  o  Sr.  AFRFB  elaborou as  seguintes  planilhas  que  também serviram de base para fundamentar a referida autuação,  porém, mais uma ez, em prejuízo do contribuinte, não as anexou  ao AI:   (...)  As planilhas que não  teriam sido  sido  anexadas ao Auto de  Infração  foram  denominadas planilha EMOURA (de 1 a 22) e planilha SAURO (de 2 a 12).  As  planilhas  denominadas  “EMOURA”  são  referentes  a  este  lançamento,  enquanto que as planilhas denominadas “SAURO” estão relacionadas à  fiscalização  levada a  efeito em face das empresas das quais o Recorrente era sócio.  Tal pedido não merece acolhida.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.394          11 É  que  –  ainda  que  todas  as  planilhas  utilizadas  pelo  fiscal  autuante  não  tivessem sido anexadas à via do Auto de Infração encaminhada ao Recorrente, é certo que as  mesmas  estavam  disponíveis  nos  autos  do  processo,  de  forma  que  o  acesso  a  elas  foi  franqueado  ao Recorrente  sempre que o desejasse,  bastando que  tivesse  solicitado cópia dos  autos.  Ademais,  tais  planilhas  lhe  foram  sendo  encaminhadas  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  à medida  em  que  foram  elaboradas,  como  se  depreende  dos  termos  de  intimação anexados aos autos (cf. esclarecido pela decisão recorrida às fls. 1293 dos autos).  Tendo  o Recorrente  tido  acesso  à  planilhas  que  subsidiaram  o  lançamento,  não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa.  Diante do exposto, também não merece acolhida esta preliminar.  Do acréscimo patrimonial – lançamento por presunção  No  que  diz  respeito  ao  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  por  variação patrimonial a descoberto, o Recorrente alega tratar­se de mera presunção, afirmando  que o fiscal teria desconsiderado diversas origens para seus rendimentos.  Antes de mais nada, vale ressaltar que a tributação por presunção de omissão  de  rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto encontra expressa previsão  legal, e para que o contribuinte possa dela se defender precisa demonstrar que tinha recursos  (origens) suficientes para acobertar os dispêndios efetuados ao longo de um determinado ano­ calendário. Não há aqui o ônus do Fisco de comprovar a falta da origem, mas, inversamente, há  a obrigação do contribuinte de comprovar – com documentação hábil e  idônea – a existência  desta origem.  Neste sentido:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  1996,  1997  Ementa:  APD  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  EXCESSO  DE  APLICAÇÕES  JUSTIFICADO  COM  RECURSOS  DE  EXERCÍCIOS  PRECEDENTES  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DESSES RECURSOS ­ NÃO ACATAMENTO  ­ É ônus do contribuinte comprovar a origens de recursos para  fazer  frente à presunção de omissão de  rendimentos  lastreada  em  fluxo  de  caixa  que  apura  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Não  basta  afirmar  que  detinha  valores  em  anos  antecedentes,  mormente  quando  o  contribuinte  sequer  apresentou declaração de ajuste anual nos anos anteriores e nos  anos  em  debate.  APD  ­  COMPROVAÇÃO  DE  FONTE  DE  RECURSO  ­  ADEQUAÇÃO  DO  FLUXO  DE  CAIXA  ­  Comprovada  a  fonte  de  recursos,  esta  deve  ser  registrada  no  fluxo de caixa, reduzindo o APD do período.   (...)  (Acórdão nº 10617129, julgado em 10.10.2008 ­ destacamos)  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12 Assim  é  que,  tratando­se  de  previsão  legal,  o  ônus  de  efetuar  a  prova  da  inocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal caberia ao  próprio Recorrente.  Voltando ao caso vertente, o Recorrente insiste que não poderia a autoridade  fiscal ter desconsiderado as origens por ele comprovadas (e que justificariam seus dispêndios).  A  primeira  destas  origens  que  –  segundo  ele  –  teria  sido  desconsiderada,  foram os R$ 2.000.000,00 alegadamente recebidos de Carlos Alberto Macedo Barboza.   Quanto a tal operação, o Recorrente assim a esclareceu:  19. Nesse sentido, o Sr. AFRFB desconsidera como rendimentos  o  valor  de  R$  2.000.000,00  auferidos  pelo  RECORRENTE  relativos  a  alienação  de  fundo  de  comércio  e  participação  societária ao Sr. Carlos Alberto Macedo Barboza, alienação esta  feita por meio de compromisso de compra e venda.  20. Ocorre  que  houve  um distrato  do  referido  compromisso  de  compra  e  venda,  em  que  ficou  acordado  que  o  RECORRENTE  devolveria o valor acima mencionado em 10 parcelas mensais e  sucessivas, sem o acréscimo de juros.  21.  Entretanto,  tais  valores  ainda  não  foram  devolvidos  pelo  RECORRENTE.  (...)  25. O distrato  firmado entre as partes possui  as  condições  por  ela  avençadas,  não  sendo  obrigatória  a  cobrança  de  juros  ou  qualquer acréscimo  legal a menos que seja vontade das partes,  não  cabendo,  portanto,  à  Fiscalização  presumir  necessária  a  cobrança de juros ou desconsiderar o negócio realizado entre as  partes por falta dela.  26.  Além  disso,  contrariamente  à  segunda  alegação  do  Sr.  AFRFB o Sr. Carlos Alberto em suas declarações à Fiscalização  mencionou  por  duas  vezes  que  está  tomando,  junto  a  seus  advogados, as medidas cabíveis para cobrar o valor devido pelo  RECORRENTE.  27.  Mais  um  argumento  que  demonstra  que  o  Sr.  AFRFB  equivocou­se  ao  desconsiderar  o  rendimento  auferido  pelo  RECORRENTE e que pautou­se em presunção que não encontra  abrigo legal.  28. Tanto é assim que em nenhum momento foi comprovado pela  Fiscalização que a transação efetuada entre o RECORRENTE e  o Sr. Carlos Alberto era inexistente ou fraudulenta.  31. Sendo assim, foge completamente à esfera de atuação do Sr.  AFRFB analisar  se o negócio  jurídico efetivamente praticado e  regularmente  registrado é ou não vantajoso ao RECORRENTE  ou  à  outra  parte.  Assim,  não  servem  de  fundamento  para  a  autuação  as  digressões  pessoais  e  subjetivas  do  Sr.  AFRFB  sobre a conduta de terceiro.  32.  Ora,  autuar  o  RECORRENTE  com  base  na  suposta  má­ gestão  patrimonial  do  Sr.  Carlos  Alberto  Barboza,  dá  poderes  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.395          13 ilegais  ao  Fisco  de  "julgar"  a  forma  como  o  contribuinte  administra seus negócios.  33. Ademais,  ao  contrário  do  que  alegado,  o  caso  em  tela  não  pode  ser  equiparado às  distribuições  de  lucros  e aos  contratos  de  empréstimo,  por  possuir  uma  natureza  comercial  (cessão  onerosa  de  cotas),  não  havendo  previsão  legal,  doutrinária  ou  jurisprudencial para tal aproximação.  A decisão recorrida – chancelando o entendimento esposado pela autoridade  fiscal (e bem descrito às fls. 1061/1062 dos autos) deixou de acolher tais valores como origens  para os dispêndios efetuados pelo Recorrente pelos seguintes motivos:  A  prova  trazida  pelo  contribuinte  refere­se  apenas  ao  negócio  jurídico  e  resume­se  ao  contrato  de  compra  e  venda  de  fls.  176/178, os recibos de fls. 179/181, notificação extra judicial de  fl.  182  e  distrato de  contrato  de  fls.  183/184.  Tanto  o  contrato  como  o  distrato  são  documentos  particulares  assinados  pelas  partes e por duas  testemunhas. Apesar de  ter validade entre as  partes, como meio hábil de prova, deve­se observar os princípios  contidos no Código Civil, arts. 219 e 221, que assim dispõem:  (...)  Desta  forma,  o  contrato,  ainda  que  prove  a  realização  do  negócio  jurídico  entre  as  partes,  não  é  suficiente  para  comprovar a efetiva  transferência do numerário.  Igualmente os  recibos  de  fls.  179/181,  assinados  pelo  procurador  do  recorrente,  não  comprovam  a  efetiva  transferência  dos  valores  nele  consignados  perante  o  Fisco.  Sem  a  prova  da  efetiva  transferência dos valores em 15/09/2003 (R$ 1.100.000,00), em  07/01/2005  (R$  300.000,00),  em  28/01/2005  (R$  300.000,00)  e  em  07/02/2005  (R$  300.000,00),  não  há  como  considerá­los  como recurso na planilha de evolução patrimonial.  Contra tais argumentos, o Recorrente se limita a reiterar as alegações de sua  Impugnação,  sem  trazer  realmente  quaisquer  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  transferência  do  numerário  em  questão,  não  sendo  crível  que  pagamentos  dos  montantes  mencionados  (R$  1.100.000,00  e R$  300.000,00)  tenham  sido  efetuados  em  espécie.  Sem  a  prova do efetivo pagamento dos valores estampados nos contratos e recibos mencionados, não  podem eles ser acolhidos como origem apta a justificar o acréscimo patrimonial apurado pela  fiscalização.  Acresça­se  a  isto que os  fatos  envolvidos na  referida operação não  ficaram  muito claros nos autos, o que reforça o entendimento da autoridade fiscal de que os referidos  R$ 2.000.000,00 realmente não foram recebidos pelo Recorrente.  O compromisso de compra e venda de cotas (fls. 176/178) é um documento  particular  datado  de  15.09.2003.  Por  meio  dele  foi  pactuada  a  cessão  das  cotas  que  o  Recorrente detinha na empresa 2M do Brasil Industria e Comercio Ltda. pelo seguinte valor:  (...)  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   14 4. Por força também deste instrumento, o ora CEDENTE cede ao  CESSIONÁRIO  todos  os  direitos,  da  lavra  outorgada  pela  Portaria sob n.° 397 de 05.09.2002, publicada no diário Oficial  da  União  de  06.09.2002,  com  processo  no  DNPM  sob  n.°  820.616/1993,  da  qual  a  empresa  "2M  do  Brasil  Indústria  e  Comércio Ltda"., é possuidora de pleno direito. Por esta cessão  o CESSIONÁRIO pagará o valor total de R$ 3.596.800,00 (Três  milhões e quinhentos e noventa e seis mil e oitocentos reais), da  seguinte forma: R$ 596.800,00 (Quinhentos e noventa e seis mil  e  oitocentos  reais)  pagos  na  data  de  assinatura  do  presente  contrato, e o restante em 04 (quatro) parcelas sucessivas de R$  750.000,00  (Setecentos  e  cinqüenta  mil  reais)  vencendo­se  a  primeira  parcela  até  o  final  do  primeiro  semestre  do  ano  de  2004, e as últimas parcelas deverão ser pagas até o último dia  útil do ano de 2004.  (...)  Um procurador  do Recorrente  firmou  então  os  recibos  de  fls.  179/181,  por  meio  dos  quais  atestou  ter  recebido  três  parcelas  de  R$  300.000,00  pagas  em  07.01.2005,  28.01.2005 e 07.02.2005 – todas em espécie.  Através de Notificação Extrajudicial (também um documento particular, fls.  182),  o  Recorrente  notificou,  em  12.04.2005  o  Sr.  Carlos  Alberto  Barboza  acerca  de  sua  intenção de rescindir o contrato de compra e venda anteriormente pactuado.  Em  10.06.2005  foi  firmado  o  distrato  (também  através  de  documento  particular) da compra e venda, por meio do qual as partes assim decidiram:  (...)  Cláusula  2a.  Em  decorrência  do  pactuado  na  Cláusula  1ª  Acima,  o  DISTRATADO  receberá  do  DISTRATANTE  a  quantia  de  R$  2.000.000,00  (Dois  milhões  de  reais),  que  será  pago  em  20  (vinte)  parcelas,  mensais,  iguais  e  sucessivas,  no  valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) cada uma, representadas  por  20  (vinte)  Notas  Promissórias,  neste  ato  assinada  pelo  Sr.  Edson  Moura  e  entregues  em  mãos  ao  Sr.  Carlos  Alberto  Macedo Barboza,  iniciando­se  o  pagamentos  em  10  de  janeiro  de 2006 e, assim sucessivamente, até o dia 10 de agosto de 2007.  (...)  Quanto  aos  atos  societários da  referida pessoa  jurídica que  foram anexados  aos autos para justificar a operação em tela, é possível depreender os seguintes fatos:  ­  até  22.10.2004,  o  Recorrente  e  seu  filho  (Edson Moura  Junior)  eram  os  únicos  sócios  da  pessoa  jurídica  2M  do Brasil  Industria  e  Comercio  Ltda,  data  em  que,  foi  registrada na JUCESP uma alteração contratual por meio da qual o filho do Recorrente se retira  da sociedade, cedendo ao pai suas 124.000 cotas;  ­ neste mesmo ato, o Recorrente decide aumentar o capital social da empresa,  e  ainda  cede  ao  Sr.  Carlos  Alberto  Macedo  Barboza  40%  de  suas  cotas,  no  valor  R$  503.200,00;  ­  em  julho  de  2005,  o  Sr.  Carlos  Alberto  Barboza  se  retira  da  sociedade,  cedendo suas cotas então ao filho do Recorrente, que volta a ser admitido na sociedade;  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.396          15 Diante destes fatos, algumas questões chamam a atenção, como por exemplo  a questão relativa ao ganho de capital. Ora, se o Recorrente cedeu as cotas que detinha (por R$  503.200,00) pelo valor de R$ 2.000.000,00, deveria ter apurado – e pago – o respectivo ganho  de  capital  então  incidente,  ainda  que  tal  venda  tivesse  sido  desfeita,  na  medida  em  que  o  distrato  somente  ocorreria  2  anos  após  a  celebração  do  contrato  de  compra  e  venda  de  participação societária.  Entretanto, do demonstrativo de apuração do ganho de capital anexado à sua  DIRPF  2004,  consta  que  o  Recorrente  teria  vendido  sua  participação  societária  na  referida  empresa (2M) por R$ 3.596.800,00 com custo de aquisição R$ 0,00, mas que o valor recebido  naquele  ano  (dezembro  de  2003)  teria  sido  de  R$  596.800,00.  Tal  declaração  diverge  da  alegação do Recorrente de que recebera naquela oportunidade R$ 1.100.000,00 como parte do  referido pagamento.   Vale ressaltar ainda que no ano seguinte (Exercício 2005), o Recorrente não  apresentou o anexo relativo ao ganho de capital,  fazendo­o somente em relação ao Exercício  2006,  quando  declarou  ter  recebido  R$  600.000,00  no mês  de  janeiro  de  2005  e  outros  R$  300.000,00  no  mês  de  fevereiro  do  mesmo  ano  –  valores  que  se  coadunam  com  aqueles  constantes dos recibos. O imposto devido em razão do recebimento destas parcelas seria de R$  135.000,00 (sendo R$ 90.000,00 em janeiro e R$ 45.000,00 em fevereiro).  Ressalte­se ainda que não há prova do pagamento do imposto no valor de R$  89.520,00 (incidente sobre o ganho auferido no ano­calendário 2003) ou sobre o imposto de R$  135.000,00  (devido  em  relação  ao  ano­calendário  2005).  Este  fato,  aliás,  foi  devidamente  mencionado no  termo de Constatação Fiscal,  tendo  ainda  a  autoridade  lançadora  esclarecido  que estava deixando de exigir o ganho de capital em tela, justamente por ter desconsiderado os  valores recebidos pelo Recorrente. É o que se depreende do seguinte trecho, extraído das fls.  1063 dos autos:  V.3 ­ DO GANHO DE CAPITAL  (...)  80.Quanto  aos  impostos  sobre  os  ganhos  de  capital  dos  supostos  pagamentos  efetuados  por  CARLOS  ALBERTO  MACEDO BARBOZA, dos anos­calendário de 2003 e 2005, os  quais  o  fiscalizado  apresentou  DEMONSTRATIVOS  DA  APURAÇÃO  DOS  GANHO  DE  CAPITAL  nas  DIRPFs,  porém,  não  recolheu  os  DARFs  respectivos,  não  estão  sendo  lançados  pois  foram  desconsiderados  na  presente  ação  fiscal,  conforme já exaustivamente descrito em itens anteriores.  (destacamos)  Por  todos  estes  motivos,  diante  da  falta  de  prova  do  recebimento  dos  R$  2.000.000,00, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  Da omissão de valores recebidos a título de pro­labore  Conforme  relatado,  o  lançamento  aqui  em  debate  abrangeu  também  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  Recorrente  a  título  de  pro­labore  de  empresas das quais era  sócio  (SAURO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A, AUTO POSTO  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   16 CABREÚVA,  2M  DO  BRASIL,  AUTO  POSTO  GASBRASIL,  IBRAFEM  ENSINO,  IBRAFEM MARKET1ING e AUTO POSTO SAURO ARARAQUARA).  Neste ponto, a decisão recorrida manteve o lançamento fundada nos seguintes  argumentos:  Assim,  os  rendimentos  de  pró­labore  apurados  decorrem  de  informações  constantes  em  documentos  contábeis  e  fiscais  elaborados  pelas  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio,  sendo  que  as  alegações  de  que  tais  rendimentos  não  foram  percebidos, de que o recorrente não administra as empresas e de  que  não  possui  tempo  para  exercer  tal  administração,  não  são  suficientes para descaracterizar o pagamento comprovado pelos  documentos acima relacionados.  Mantém­se,  portanto  a  tributação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos a título de pró­labore.  O Recorrente, por seu turno, vem alegando, desde sua Impugnação, que não  foi  o  beneficiário  destes  rendimentos,  afirmando  que  seu  filho  (Edson Moura  Junior)  é  que  seria o verdadeiro administrador das empresas e beneficiários dos mesmos. Afirma ainda que  não poderia ser considerado administrador de tais empresas por exercer o cargo de prefeito da  cidade de Paulínia, e que os valores por ele recebidos o foram a título de distribuição de lucros.  Eis as razões expostas em seu recurso:  45. O RECORRENTE de fato é sócio das empresas mencionadas  pelo  Sr.  AFRFB,  contudo  não  poderia  receber  rendimentos  a  título de pro­labore, pois quem de fato administra as empresas é  seu  filho,  Edson  Moura  Jr,  que  inclusive  declara  ao  Fisco  o  recebimento de tais rendimentos.  46.  Isso  porque,  o  RECORRENTE  é  Prefeito  do Município  de  Paulínia  e  não  possui  tempo  hábil  para  que  possa  exercer  as  funções de prefeito e de administrador conjuntamente.  47.  Inclusive,  de  acordo  com  o  artigo  44  da  Lei  Orgânica  de  Paulínia, não pode o prefeito ausentar­se da cidade por mais de  15  dias,  o  que,  se  fosse  o  RECORRENTE  o  verdadeiro  administrador  das  empresas,  ocorreria  com  freqüência,  tendo  em vista a prática comercial e diversos compromissos que teria e  cumprir a função de administrador.  48.  Não  é  possível  que  o  RECORRENTE  tenha  recebido  qualquer valor a título de pro­labore, sendo que os valores de  rendimentos recebidos das empresas em questão, são a título de  distribuição de lucros, como demonstrou o contribuinte ao longo  da ação fiscal.  A autoridade fiscal, porém, considerou ser o Recorrente o beneficiários dos  rendimentos  de  pro­labore  em  questão  após  a  análise  de  documentos  contábeis  obtidos  em  diligências nas empresas das quais o contribuinte é sócio (cf. relacionado às fls. 1.056/1.057 –  Termo  de  Constatação  Fiscal).  Assim,  para  que  tais  documentos  pudessem  ser  desconsiderados,  caberia  ao  Recorrente  demonstrar,  documentalmente,  que  a  documentação  obtida pela autoridade fiscal não mereceria fé, o que não foi feito.  Ressalte­se que sendo ele sócio das empresas poderia até ter conseguido obter  documentação que retificasse as informações obtidas pela fiscalização.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.397          17 Por  isso,  diante  da  falta  de  provas,  deve  ser  mantida  esta  parcela  do  lançamento.   Da  desconsideração  dos  lucros  recebidos  da  empresa  SAURO  BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A  Alega o Recorrente que recebera distribuição de lucros da empresa SAURO  BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A, da qual é sócio, os quais seriam suficientes para acobertar  os dispêndios constantes da planilha de variação patrimonial a descoberto.  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  tais  valores  não  foram  aceitos  como origem em razão da falta de comprovação de que os mesmos teriam sido efetivamente  pagos  ao  Recorrente.  Por  este  mesmo  motivo,  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  verbis:  Assim,  a  fiscalização  desconsiderou  os  valores  informados  a  título de lucros distribuídos nas DIRPFs do recorrente, não pela  inexistência  do  lucro  das  pessoas  jurídicas  mas  por  falta  de  comprovação da efetiva  transferência de numerários da pessoa  jurídica para o sócio.   (...)  Ao  contrário  do  alegado  pelo  impugnante,  os  documentos  apresentados não confirmam a efetividade dos pagamentos, pois  as declarações de ajuste anual apresentadas atestam somente a  declaração  mas  não  o  fato  declarado,  devendo  ter  sido  apresentadas,  pelo  mesmo,  provas  concretas  da  transferência  dos valores, entre a empresa e o recorrente, o que não foi feito.  Portanto,  não  havendo  comprovação  documental  suficiente  da  retirada de  lucros por parte do sócio, não há como acatar  tais  valores como origem de recursos.  Já  o  Recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  o  fato  de  ter  declarado  o  recebimento destes lucros em sua DIRPF seria suficiente para comprovar o seu recebimento.  Sua pretensão não merece acolhida.  Isto  porque,  ainda  que  se  considerasse  que  a  pessoa  jurídica  em  questão  tivesse auferido lucros que poderiam ter sido distribuídos a ele, caberia a ele sim demonstrar o  efetivo recebimento dos mesmos, na medida em que o lançamento aqui em debate se refere a  acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, é necessário que o Recorrente comprove que tinha  disponibilidades suficientes a acobertar os seus dispêndios.  Por  isso que a mera declaração (no Ajuste Anual) de disponibilidade destes  lucros não pode ser considerada como suficiente para justificar a origem de seus dispêndios.  Como também neste ponto o Recorrente não traz qualquer novo documento  ou prova em sede de Recurso Voluntário, é de se manter a decisão recorrida.  Ademais, é também irrelevante o fato de a pessoa jurídica ter sido autuada e  seu lucro arbitrado, pois – como afirmado – o que se discute aqui não é a existência de lucros,  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   18 mas sim a sua efetiva transferência destes para o patrimônio do Recorrente. Esta a prova que  não foi feita.  Apuração mensal do fluxo de variação  Neste item do seu Recurso Voluntário, o Recorrente afirma que:  68. Para apurar os valores referentes ao crédito tributário, o Sr.  AFRFB procedeu ao fluxo de caixa mensal para a quantificação  da  base  de  cálculo  do  IRPF  do  RECORRENTE,  solicitando  inclusive  que  o  próprio  preenchesse  as  planilhas  com  os  rendimentos e dispêndios por ele realizados.  69. Contudo, ao efetuar a autuação o Sr. AFRFB simplesmente  ignora  os  valores  autuados  nos  meses  anteriores,  não  os  considerando como origem para os períodos subseqüentes.  (...)  71. Ora,  as  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização,  ao  incluir  referidos  valores  na  planilha  de  fluxo  de  caixa  mensal,  são  tributadas pelo IRPF e assim, constituem origem para os meses  subseqüentes.  72.  Contudo,  o  procedimento  adotado  pelo  Sr.  AFRFB  não  aproveita esses valores e inicia os meses seguintes considerando  apenas os valores preenchidos pelo RECORRENTE.  73. Assim, é nítido que pretende o Sr. AFRFB tributar novamente  parte do valor já tributado no mês anterior, o que não se admite,  haja  vista  que  representa  a  intenção  clara  de  confisco  e  enriquecimento ilícito do erário.  74.  Tal  aspecto,  inclusive,  foi  decidido  pelo E.  1° Conselho  de  Contribuintes da seguinte forma:  (...)  Depreende­se  daí  que  o  Recorrente  faz  uma  confusão  entre  o  lançamento  decorrente  da  variação  patrimonial  a  descoberto  (que  é  o  caso  dos  autos)  e  o  lançamento  decorrente da presunção de que os depósitos bancários sem origem comprovada representam  omissão de rendimentos (o que não é a hipótese dos autos).   Suas  alegações,  porém,  não  se  aplicam  à  hipótese  vertente,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  usou  sim  os  recursos  de  um mês  para  acobertar  dispêndios  do  mês  seguinte,  como se depreende das  tabelas de  fls.  1.068/1079, das quais constam – no  item 14  (integrante dos montantes utilizados como “Recursos/Origens”) – os valores relativos a “saldo  disponível do mês anterior”, demonstrando que em todos os meses tais sobras foram apuradas e  devidamente utilizadas para acobertar dispêndios dos meses seguintes.  Por isso, também este argumento não merece acolhida.  Aproveitamento do saldo do ano anterior  O  Recorrente  pugna  que  sejam  aproveitados  os  saldos  apurados  pela  fiscalização  ao  final  de  cada  ano­calendário  como  origem  para  a  apuração  de  sua  variação  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.398          19 patrimonial  do  ano­calendário  seguinte.  Afirma  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  seria  unânime no sentido de assim proceder.  A decisão recorrida negou tal pedido baseada nos seguintes fundamentos:  O saldo positivo apurado em dezembro não pode ser concedido  como  recurso  no  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  seguinte,  pois,  diferentemente do que ocorre nos outros meses do ano, a  situação  patrimonial  do  contribuinte  no  dia  31  de  dezembro  é  espelhada pela declaração de bens integrante da declaração de  ajuste  anual.  Assim,  se  do  fluxo  financeiro  efetuado  pela  autoridade  fiscal para  fins de análise da  evolução patrimonial,  restarem recursos nos meses de janeiro a novembro, devem eles,  por ausência de previsão legal para declaração de bens mensal,  ser  considerados  no  início  do  mês  posterior  como  origem  de  recursos. Já no caso do mês de dezembro, consideram­se como  origem de recursos para o ano posterior, os saldos constantes da  declaração  de  bens,  por  presunção  de  veracidade  das  informações nela prestadas.  Se o contribuinte deixou de declarar valores que compunham o  seu patrimônio em 31 de dezembro e que restaram evidenciados  pela análise da evolução patrimonial, incumbe a ele a prova da  sua existência, visto ser sua a obrigação original de declará­los.  Na ausência de prova da permanência dos  recursos resultantes  da  análise  da  evolução  patrimonial  no  patrimônio  do  contribuinte ao final do ano­calendário, não resta ao Fisco outra  alternativa senão a de presumi­los consumidos.  A  jurisprudência  deste  Conselho  vem  oscilando  quanto  a  esta  questão,  ora  aceitando o aproveitamento pretendido, ora o negando.  Porém,  antes  de  analisar  qual  seria  a  corrente  aplicável  ao  caso  vertente,  é  preciso  analisar  se estas  sobras  existiram para que pudessem ser  aproveitadas  entre um ano­ calendário e outro.  As  planilhas  de  variação  patrimonial  de  fls.  1068/1079  demonstram  que  a  fiscalização  apurou  os  seguintes  saldos  ao  final  de  cada  um  dos  anos­calendário  objeto  de  lançamento:  ­ 2002 – variação patrimonial a descoberto de R$ 244.853,21 (fls. 1071);  ­ 2003 ­ variação patrimonial a descoberto de R$ 337.530,00 (fls. 1075);  ­ 2004 ­ variação patrimonial a descoberto de R$ 117.107,43 (fls. 1079);  (valores consolidados às fls. 1080 dos autos)  Como se vê, o Recorrente não teve – em nenhum dos meses de dezembro dos  anos­calendário que foram objeto de fiscalização e lançamento – sobras de recursos nos meses  de dezembro que pudessem ser  transportadas para  janeiro do ano seguinte, como pretendido.  Assim, sua pretensão também não merece acolhida quanto a este ponto.  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   20 Do pedido de redução da multa de ofício  O  Recorrente  se  insurge  ainda  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento e já reduzida pela decisão recorrida (de 75%).  Tal pedido, porém, esbarra em um enunciado da Súmula deste Conselho, este  o  de  nº  2,  segundo  o  qual:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Neste ponto, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da multa,  deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação legal –  devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo avaliar  sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la. O Recorrente pugna pela redução  da multa para um patamar de, no máximo, 30% ­ no entanto, não há previsão legal para que se  opere tal redução na multa de ofício, não podendo sua pretensão ser acolhida.  Como se vê, tal pedido esbarra no enunciados acima transcrito. Sendo assim,  deve ser aplicado aqui o caput art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes,  que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF  Mantém­se, assim, a multa de ofício de 75%.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  da  lei  e  por  isso  deve  ser  conhecido.   Como  se  depreende  da  decisão  recorrida,  o  mesmo  se  refere  única  e  exclusivamente à desqualificação da multa de ofício aplicada ao lançamento, já que as demais  razões de mérito suscitadas pelo Recorrente deixaram de ser acolhidas.  Neste ponto, o que motivou a decisão recorrida foi o seguinte:  No  caso  em  tela,  os  rendimentos  omitidos  foram  apurados,  na  sua  maior  parte,  com  base  em  presunção  legal  pela  variação  patrimonial a descoberto. Mas esta presunção, apesar de válida  para  fins  tributários,  não é  suficiente,  sem  outras provas,  para  caracterizar  o  intuito  de  fraude que  justificaria a  aplicação  da  multa qualificada de 150%, pois neste caso o ônus da prova é da  autoridade  lançadora,  uma  vez  que  o  dolo  não  pode  ser  meramente presumido.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­ lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal, ou seja,  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi­lo. O dolo, portanto, é composto de  dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do  ato  ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado  resultado ou em assumir o risco de produzi­lo.  Sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, a constatação da  fraude  exige  que  reste  provada presença  de  elemento  subjetivo  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.399          21 na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis  os  resultados  que  o  art.  72  elenca  como  caracterizadores  da  fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi­los.  Na  aplicação  da  multa  qualificada,  a  autoridade  fiscal  deve  subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem  de  forma  irrefutável  a  existência  destes  dois  elementos  formadores do dolo que, em última análise, é o evidente intuito  de fraude. No entanto, os autos do processo não dão mostras que  este  intento  foi  atingido.  O  fato  de  o  recorrente  não  ter  demonstrado  a  efetividade  da  distribuição  de  lucros  e  do  recebimento  de  recursos  provenientes  de  contrato  de  compra  e  venda, declarados em suas DIRPFs autoriza a desconsideração  dos  recursos na  evolução patrimonial,  e  caracteriza  infração à  legislação  tributária, sujeita à aplicação de multa de ofício por  declaração  inexata,  porém,  por  si  só,  é  insuficiente  para  amparar a aplicação de multa qualificada.  Apesar  do  recorrente  ter  aproveitado  distribuição  de  lucros  e  recursos de alienação de quotas de sociedade que não conseguiu  comprovar, ter omitido três participações societárias e aquisição  de lote durante dois anos consecutivos (vindo a declará­la só no  anocalendário  de  2003)  em  suas  declarações  de  bens  e  rendimentos  de  pró­labore  de  pequeno  valor,  ainda assim,  não  resta  suficientemente comprovado nos autos o  intuito de  fraude  em  seus  atos,  necessário  para  que,  com  propriedade,  se  aplicasse ao lançamento a penalidade qualificada.  Assim,  não  tendo  a  fiscalização  demonstrado  cabalmente  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte  em  relação  às  infrações  apuradas,  nas  condições  impostas  pela  norma  legal  então  vigente,  descabe  a  qualificação  da  multa  de  ofício  em  150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, I,  da Lei n° 9.430, de 1996.  Tal entendimento merece ser mantido.  É que no caso em exame, pelo que se depreende do Termo de Constatação, a  qualificação da multa se deveu aos seguintes motivos:   83.A distribuição de lucros da SAURO do ano­calendário 2003,  no  valor  de  R$  1.519.929,94,  foi  precedida  de  lançamentos  de  empréstimos  de R$ 2.100.000,00,  da  empresa EDIMON LTDA,  cuja efetividade também não foi comprovada.  84.Tanto  o  Sr.  EDSON  MOURA,  quanto  o  Sr.  CARLOS  ALBERTO  MACEDO  BARBOZA,  a  SAURO  e  a  EDIMON,  informaram  que  as  transações  foram  efetivadas  em  dinheiro.  Tendo  em  vista  os  extraordinariamente  elevados  valores  envolvidos, tal afirmação é uma verdadeira afronta ao princípio  do bom senso. É entendimento assente na esfera administrativa,  também,  que  as  operações  de  empréstimo,  distribuições  de  lucro  e  pagamentos,  devem  ser  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário.  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   22 85.Observa­se também a não declaração, em suas DIRPFs, dos  bens e direitos a seguir relacionados:  •  Não  declarou  Lotes  01­08  e  01­09,  do  condomínio  ALPHAVILLE FLAMBO  /ANiT RESIDENCIAL,  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002, só o fazendo em 2003;  •  Não  declarou  em  nenhum  ano­calendário  participação  (50%) na constituição da empresa AUTO POSTO SAURO  PALMEIRAS  LTDA,  CNPJ  05.668.738/0001­45,  com  capital  social  inicial  de  R$  10.000,00,  em  05/05/2003,  e  com aumento para R$ 100.000,00, em 22/11/2004;   •  Não  declarou  em  nenhum  ano­calendário  participação  (50%) na constituição da empresa AUTO POSTO SAURO  PIRINÓPOLIS  LTDA,  CNPJ  05.896.768/0001­09,  com  capital  social  inicial  de  R$  10.000,00,  em  01/08/2003,  e  aumento para R$ 100.000,00,  em 22/11/2004,  vendida em  02/01/2006.  •  Não  declarou  em  nenhum  ano­calendário  participação  (95%) na constituição da empresa AUTO POSTO SAURO  JATAÍ  LTDA,  CNPJ  07.445.895/0001­17,  com  capital  social inicial de R$ 100.000,00, em 01/06/2005.  86.  Constatou­se  omissão  de  rendimentos  em  todos  os  anos­ calendário  fiscalizados,  o  estão  consolidados  nas  PLANILHAS  EMOURA  7,  11  e  23,  nos  valores  relacionados  configurando  prática reiterada de omissão de rendimentos.  (...)  87. Por tudo o exposto, entendemos estar configurado, em tese,  evidente  intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  4.502/64, a seguir transcritos:  (...)  88.  Dessa  forma,  está  sendo  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%, prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96. Entendemos  também  ter  ficado  demonstrado  a  existência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  definida  no  art.  1  0  .  inc.  I,  da  Lei  8.137/90,  que  dispõe:  "Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualq  uer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  I  —  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias"  Como se vê, as justificativas tomadas pela autoridade lançadora foram a falta  de  comprovação  das  alegações  do  Recorrente,  assim  como  a  omissão  de  determinadas  informações  em  suas  declarações  –  em  suma,  a  “prática  reiterada”  de  omissão  pelo  contribuinte,  o  que  teria  implicado  no  cometimento  “em  tese”  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.400          23 No  entanto,  a  norma  legal  que  ampara  a  aplicação  da  referida  multa  (qualificada),  aplicada  à  hipótese  em  exame,  é  o  art.  44,  inc.  II  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   (grifos não constantes do original)  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº Lei 4502/64, por seu turno, assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa  de  150%  (multa  qualificada)  aos  lançamentos  de  ofício  em  que  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do contribuinte – e não a todo e qualquer lançamento de ofício.   No caso ora em exame, como se viu acima, este intuito não foi comprovado  pela  autoridade  fiscal.  A  “conduta”  motivadora  do  lançamento  em  exame  não  justifica  a  aplicação da multa qualificada, pois deve ser entendida como simples omissão de rendimento.  O dolo a que a lei faz menção quando trata da multa qualificada não é a “vontade de omitir” ou  a  “prática  reiterada”  de  omissão,  mas  sim  o  dolo  em  falsificar  documentos,  ou  em  verdadeiramente esconder do Fisco fatos geradores da obrigação tributária.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   24 Há que se ressaltar, aqui, que a omissão em questão, por si só, já é penalizada  com  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%, multa  esta  que  já  serve  como  penalidade  pela  omissão do contribuinte. A multa qualificada a que alude o art. 44,  II da Lei nº 9.430/96 foi  criada com o objetivo de penalizar o contribuinte que vai além da omissão, o contribuinte que  usa de subterfúgios (muitas vezes ilícitos) para escapar à obrigação tributária.  A  simples  omissão  do  contribuinte  –  ainda  que  consciente  –  não  pode  ser  equiparada  a  uma  conduta  fraudulenta  ou  simulada.  Ao  contrário,  a  vontade  de  omitir  rendimentos do Fisco, e por isso não pagar o imposto devido, não é, por si só, um crime.  Não é por outro motivo que  este Conselho vem  reiteradamente  afastando a  qualificação da multa em casos de simples omissão. É o que se depreende da ementa abaixo  transcrita:   “MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  específico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  (...)  Preliminar acolhida.”   (RV nº 146.368, Rel. Cons. Naury Fragoso Tanaka,  julgado em  12.09.2005, 2ª Câmara, 1º Conselho)  Por fim, e corroborando a idéia de que a simples omissão de rendimento não  é suficiente a ensejar a qualificação da multa aplicável a um lançamento, este Conselho editou  o enunciado nº 14 de sua Súmula, segundo o qual “A simples apuração de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”.  Por  estes  motivos,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  no  que  toca  à  necessidade de desqualificação da multa de ofício aplicada ao lançamento, a qual deverá ser  exigida no patamar de 75%, e não de 150% (cf. constante do Auto de Infração).  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, bem como para NEGAR provimento  ao Recurso de Ofício.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10830.003805/2007­71  Acórdão n.º 2102­002.572  S2­C1T2  Fl. 1.401          25     Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 14/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16327.900233/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900233/2008­27  Resolução nº  3201­000.413  S3­C2T1  Fl. 153          2  (Dcomp)  nº  12095.59269.311003.1.3.04­2836  (fls.  20  a  25),  transmitida em 31/10/2003.  Referida  compensação  não  foi  homologada  pela  Deinf/SP  conforme  Despacho Decisório  de  número  de  rastreamento  757861151  (fls.  19)  nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Segundo  informa a Deinf/SP às  fls. 54, a contribuinte  foi cientificada  da  decisão  em  02/05/2008  (fls.  53),  e  enviou  em  03/06/2008  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02­05,  acompanhada  dos  documentos de fls. 06­52.  Em sua defesa, a contribuinte alega possuir um valor pago a maior de  R$1.030.079,66,  resultado  da  diferença  entre  a  Cofins  recolhida  (R$9.149.121,13)  e  a  Cofins  alegada  como  devida  para  06/2002  (R$8.119.041,47).  Do  valor  de  R$1.030.079,66,  a  contribuinte  teria  utilizado R$1.029.256,10 na compensação em análise.   A  impugnante  alega  que  entregou  em  13/02/2007 DCTF  retificadora  relativa ao 2º trimestre de 2002 alterando a Cofins de 06/2002 para o  valor de R$8.225.407,84. Após isso, em 29/05/2008 a empresa retificou  novamente a DCTF do 2º trimestre de 2002, alterando mesma a Cofins  relativa a 06/2002 para R$8.119.041,47.  Todavia,  segue  a  manifestante,  a  DCTF  retificadora  enviada  em  29/05/2008  (após  o  despacho  decisório)  não  foi  considerada  nessa  decisão.   Segundo  a manifestante,  na  linha  27  da  ficha  20C  da DIPJ  do  ano­ calendário  de  2002  (fls.37)  não  constou  o  valor  de  R$244.497,97  a  título de Cofins retida, o que resultaria no valor de Cofins a pagar de  R$8.119.041,47.  Pelo exposto, requer a reforma do despacho decisório, homologando­ se  a  compensação  pleiteada  e  extinguindo­se  o  débito  de  Cofins  de  08/2002 até o montante de R$1.054.369,95; e retificando­se a DIPJ do  ano­calendário  de  2002,  incluindo  o  valor  da  Cofins  retida  (R$244.497,97) e da Cofins relativa a 06/2002 (8.119.041,47).  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  São  Paulo/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/SP1  n.º  35.114,  de  07/12/2011:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900233/2008­27  Resolução nº  3201­000.413  S3­C2T1  Fl. 154          3  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  cabendo à contribuinte a comprovação da necessidade de alteração do  valor  originalmente  declarado.  Se  a  contribuinte  não  comprova  a  existência do erro material alegado, deve ser mantido o valor do débito  declarado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  fundamentem  a  defesa.  Alegações  desacompanhadas de documentos  comprobatórios não  são  suficientes  para alterar o despacho decisório contestado.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se nestes autos a existência de direito creditório suficiente para validar  as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é de que o CARF vem  relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto,  para  que  esta  busca  chegue  ao  resultado  esperado,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  erro  ocorrido  e  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  ainda  mais  quando  a  retificação da declaração ocorre após a ciência do despacho decisório.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM  PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF retificadora apresentada de  forma não espontânea,  em virtude  de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não  homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório  alegado,  viabiliza  compensações  posteriores,  relativas  a  esse  mesmo  crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes  em virtude do princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900233/2008­27  Resolução nº  3201­000.413  S3­C2T1  Fl. 155          4  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em DCTF  deve  ter  por  fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte,  para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Como vemos neste processo, diferente de outros, a recorrente juntou aos autos  razão contábil e cópia de sua DIPJ no seu recurso voluntário, fls. 82/88, documentos com os  quais pretende comprar a origem de seu crédito, utilizado para a compensação realizada.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora informe se, com a juntada dos documentos em sede de recurso voluntário,  a  última  DCTF  retificadora  enviada  resta  suportada,  com  a  conseqüente  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  No  caso  de  não  comprovação  integral  do  crédito,  informar  se,  com  os  documentos juntados, alguma parcela do crédito pleiteado, e glosado, resta confirmada.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 21 de agosto de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5124450 #
Numero do processo: 10735.904439/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 63/66 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 10009.41070.260707.1.7.04-5616 (fls. 02/05), onde consta: a) débito informado (confessado): IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA abril/2006, data de vencimento 31/05/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 10.555,84 ; -multa moratória: R$ 2.111,16; - juros de mora: R$ 353,62; Total: R$ 13.020,62. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 12.444,44 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 24.904,45. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 21). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 24.904,45. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que quitou o débito confessado na DCTF; parte mediante compensação e parte por pagamento/recolhimento em DARF; - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 28/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006; juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; e) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 63/66 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 26/07/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 10009.41070.260707.1.7.04-5616 (fls. 02/05), onde consta: a) débito informado (confessado): IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA abril/2006, data de vencimento 31/05/2006, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 10.555,84 ; -multa moratória: R$ 2.111,16; - juros de mora: R$ 353,62; Total: R$ 13.020,62. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 12.444,44 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 24.904,45. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 20/04/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 06 e 21). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 24.904,45. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito apurado do IRPJ estimativa mensal de R$ 390.877,15 (fls. 27/28); que, diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa – com base na receita bruta (fl. 31); - que quitou o débito confessado na DCTF; parte mediante compensação e parte por pagamento/recolhimento em DARF; - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97; - que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - juntou cópia do DARF de recolhimento do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32); - que houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 28/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006; juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; e) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 121          1 120  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.904439/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.344  –  2ª Turma Especial  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA OPTIC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 04 43 9/ 20 09 -1 9 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904439/2009­19  Resolução nº  1802­000.344  S1­TE02  Fl. 122          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  de  fls.  63/66  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  26/07/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  10009.41070.260707.1.7.04­5616  (fls.  02/05),  onde  consta:  a) débito  informado  (confessado):  IRPJ estimativa mensal,  código de  receita  2362, do PA abril/2006, data de vencimento 31/05/2006, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 10.555,84 ;  ­multa moratória: R$ 2.111,16;  ­ juros de mora: R$ 353,62;  Total: R$ 13.020,62.  b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 12.444,44 (valor original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita 2362, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 249.713,63 (valor original), data  do  recolhimento  28/04/2006  (fl.32).  Saldo  de  suposto  crédito  (valor  original)  na  data  de  transmissão da DCOMP R$ 24.904,45.  O despacho decisório da DRF/Nova  Iguaçu, de 20/04/2009,  não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada  (fls.  06  e  21).  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico , in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  24.904,45. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904439/2009­19  Resolução nº  1802­000.344  S1­TE02  Fl. 123          3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009 (fls. 59/60 e 62), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.  07/17 em 29/05/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  1) ­ Preliminar de nulidade do despacho decisório:  ­  que  referido  ato  administrativo  foi  proferido  em  desacordo  com  o  comando  previsto  no  artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  à  narrativa,  descrição  dos  fatos, e fundamentação legal;   ­  que,  em  momento  algum,  o  fisco  evidenciou  a  existência  de  violação  à  legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado;  ­ que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido;  ­ que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está  eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa.  2) – No mérito:  ­  que  a  DCTF  do  PA  março/2006  foi  preenchida  incorretamente,  quando  consigna  débito  apurado  do  IRPJ  estimativa  mensal  de  R$  390.877,15  (fls.  27/28);  que,  diversamente, o débito apurado do IRPJ estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de  R$ 326.840,18, conforme Ficha 11 – Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa –  com base na receita bruta (fl. 31);  ­ que quitou o débito confessado na DCTF; parte mediante compensação e parte  por pagamento/recolhimento em DARF;  ­  que,  por  conseguinte,  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 64.036,97;  ­ que parte desse direito creditório utilizou na DCOMP objeto dos autos;  ­ da plena existência do crédito pleiteado/compensado;  ­  juntou  cópia  do  DARF  de  recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006, no valor de R$ 249.713,63, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.32);  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904439/2009­19  Resolução nº  1802­000.344  S1­TE02  Fl. 124          4 ­  que,  com base no princípio da verdade material,  faz  jus  ao direito  creditório  pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos.  Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em  direito  para  apuração  da  veracidade  dos  fatos,  mormente  provas  documentais  e  diligência  fiscal, caso necessário.  Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e  elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja  ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 63/66), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 28/09/2011 (fl. 73), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 27/10/2011 (fls. 74/88) e juntou documentos (fls. 89/117), reiterando:  a) a preliminar de nulidade do despacho decisório;  b)  as razões de mérito já aduzidas na instância a quo;  c)  a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006;  d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006; juntou  cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF;  e)  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  efetuada  de  ofício,  nesta  instância  recursal.  Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904439/2009­19  Resolução nº  1802­000.344  S1­TE02  Fl. 125          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tribtutária.  No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória,  do débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007, mediante programa gerador PER/DCOMP (fls.02/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária, ante a  inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ estimativa mensal do  P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­ que o valor principal do débito do IRPJ estimativa mensal do P.A março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;   ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;   ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante  da DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir  com o valor informado na DIPJ, pois o erro material foi constatado após ciência do despacho  decisório,  o  qual  impede  transmissão  eletrônica  de  DCTF  retificadora,  pela  perda  de  espontaneidade.  Compulsando  os  autos,  consta  que  atinente  ao  P.A  março/2006,  houve  os  seguintes desdobramentos:   a)  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa mensal  no  valor  de R$  390.877,15,  conforme DCTF  transmitida  eletronicamente  em  30/07/2008,  cuja  cópia  consta  das fls.27/28;  b) que esse débito confessado na DCTF teria sido adimplido do seguinte modo:  b1)  ­  pagamento  por DARF no  valor  de R$ 249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b2) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de  crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.01­5150) – informação constante da cópia da DCTF (fls. 28/29).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904439/2009­19  Resolução nº  1802­000.344  S1­TE02  Fl. 126          6 c)  que,  entretanto,  o  débito  apurado  e  informado  na  DIPJ,  quanto  ao  PA  março/2006, seria menor, em relação débito informado na DCTF, quanto ao mesmo PA.   Vale dizer, a contribuinte  informou débito do do  IRPJ estimativa mensal, P.A.  março 2006, o valor de R$ 326.840,18, na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, Ficha 11 – Cálculo  do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, com base na receita bruta e acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007, conforme recibo de entrega (fl. 29);  d)  que,  quanto  ao  PA  março/2006,  teria  adimplido  IRPJ  estimativa  mensal  a  maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  64.036,97  (original)  e  que  desse  valor,  utilizou  parcela de crédito original de R$ 12.444,44 para compensar débito informado na compensação  objeto destes autos.  Ainda, constato pela cópia da DIPJ que, em princípio, a contribuinte não alterou  critério de apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspenção/redução.  Então,  em  tese  é  plausível  a  alegação  de  erro material  quanto  ao  débito  informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente, praticamente, 01  (um) ano após a entrega da DIPJ, o que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do  débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu,  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação, à luz da escrituração contábil e respectivos documentos de suporte idôneos dos  registros  contábeis,  a  apuração  do  IRPJ  do  PA março/2006  e  dos  demais meses  desse  ano­ calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se  houve,  ou  não,  erro  material  no  preenchimento da DCTF. Simplemente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório  do  qual  consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na decisão recorrida, consta que a DRJ/Rio de Janeiro I, embora a contribuinte  tivesse pleiteada a realização de diligência, entendeu não ser cabível, conforme fundamentação  constante do voto condutor (fls. fls. 64/65), in verbis:  (...)  Quanto ao protesto final pela produção de prova, cabe observar que o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/1972,  com  redação  do  artigo 1°, da Lei 8.748/1993, determina que a defesa apresentada deve  necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  O  artigo  aduz,  ainda,  em  seu  §  4°,  acrescentado  pela  Lei  9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente  com a peça de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.  Desta  forma,  é ônus do  interessado  juntar aos autos os  elementos de  prova que possui, não podendo dele se eximir mediante protesto final  pela produção de prova.   A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN (Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  na  compensação  tributária,  o  direito  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904439/2009­19  Resolução nº  1802­000.344  S1­TE02  Fl. 127          7 creditório  alegado  deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez,  concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz  respeito à prova incontestável do direito alegado.  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar as  informações do  crédito de que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com  as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado  no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  interessado alega  que  a  real  situação  foi  demonstrada  na  DIPJ  (doc.  4),  efetivando  assim  seu  direito creditório.  A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão de divida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro  de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ — Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ  —Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim. A DCTF,  sendo  confissão  de  divida,  tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário,  materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado, às fls. 27/28, confirma a alocação apontada no Despacho  Decisório.  Eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz  efeito.  O  Despacho  Decisório  recorrido  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.  (...)      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904439/2009­19  Resolução nº  1802­000.344  S1­TE02  Fl. 128          8 Pelo  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  existindo  divergência  entre  DCTF e DIPJ quanto ao débito apurado e informado, prevalece aquela e não está, pois somente  a DCTF tem caratér de confissão de dívida.   Esse entendimento não merece prosperar.  Embora  a  DCTF  seja  o  instrumento  por  excelência  para  confissão  de  débito  tributário  (porém,  não  sendo  o  único!),  não  tem  caráter  absoluto  essa  confissão,  se  houver  prova  irrefutável  de  erro  material,  antes  de  prescrito  o  direito  de  repetição  do  indébito  tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas  em  direito,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  provas  deveriam  ter  sido  juntadas  aos  autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou preclusa; que a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  direito  creditório  contra  o  fisco;  que  no  processo  de  compensação  tributária,  o ônus probatório do  fato  constitutivo do direito de  crédito  contra o  fisco é do autor do pedido do crédito.  Mas, tanto o despacho decisório, quanto a decisão recorrida, pecam por falta de  indicação  à  contribuinte  acerca  do  elemento  de  prova  necessário  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado, embora alegado o erro material de preenchimento da DCTF. Em momento  algum nos auto o  fisco pediu à contribuinte a verificação da escrituração contábil, ou seja,  a  juntada  de  prova  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  erro  material no preenchimento da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração contábil, não têm o condão de comprovação do direito creditório pleiteado, pois é  necessário cotejar, confrontar, a escrituração contábil e a escrituração fiscal, para demonstração  do alegado erro material.  Embora  no  processo  de  compensação  tributária  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois é  o autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro e do art.  170 do Código Tributário Nacional, entendo que esse rigor probatório deve ser mitigado, com  base no princípio da verdade material, pois a unidade de origem da Receita Federal, bem como  a DRF/Rio de Janeiro I, deixaram de intimar a contribuinte para apresentação da escrituração  contábil e respectivos documentos idôneos de suporte dos registros contábeis.  Como visto, a instrução processual dos autos está incompleta, não permitindo a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além disso, se restar comprovado o alegado erro material na DCTF, é cabível a  restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal por antecipação do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo  negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª  parte, da  IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.904439/2009­19  Resolução nº  1802­000.344  S1­TE02  Fl. 129          9 Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  a DRF/Nova  Iguaçu,  à  luz  da  escrituração  contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito  do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.01­8112  e  07398.18112.270406.1.3.01­5150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se houve  adimplemento  a maior ou  indevido do  IRPJ  estimativa mensal do  PA  março/2006  e  se  o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir);  d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos  autos.  No  término  da  diligência  fiscal,  a  unidade  de  origem  da  RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstânciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado.  Do resultado da diligência, a contribuinte deverá ser intimada para apresentação  de manifestação nos autos, se quiser, no prazo de trinta dias da sua ciência.  Transcorrido o lapso temporal, retornem aos autos ao CARF, para julgamento da  lide.  Portanto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL

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