Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5130791 #
Numero do processo: 19515.002985/2004-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO CONFIGURADA. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 65, prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração "quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma." O aresto embargado considerou que somente houve retenção na fonte decorrente de aplicações financeiras. Entretanto, verifica-se que, em verdade, a embargante antecipou parte do pagamento relativo ao imposto devido por meio de Carnê Leão, conforme consta na declaração de ajuste anual simplificada (fls. 3/4). Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1999 dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004 Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 26/01/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1999. Portanto, a omissão deve ser suprida no sentido de reconhecer como antecipação de pagamento os pagamentos realizados em Carnê Leão. Embargos acolhidos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para reratificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO CONFIGURADA. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 65, prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração "quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma." O aresto embargado considerou que somente houve retenção na fonte decorrente de aplicações financeiras. Entretanto, verifica-se que, em verdade, a embargante antecipou parte do pagamento relativo ao imposto devido por meio de Carnê Leão, conforme consta na declaração de ajuste anual simplificada (fls. 3/4). Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1999 dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004 Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 26/01/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1999. Portanto, a omissão deve ser suprida no sentido de reconhecer como antecipação de pagamento os pagamentos realizados em Carnê Leão. Embargos acolhidos. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.002985/2004-78

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301855

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.774

nome_arquivo_s : Decisao_19515002985200478.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 19515002985200478_5301855.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para reratificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5130791

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174954422272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002985/2004­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­002.774  –  2ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  LÚCIO BOLONHA FUNARO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  CONFIGURADA.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 65,  prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração "quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma."  O  aresto  embargado  considerou  que  somente  houve  retenção  na  fonte  decorrente de aplicações financeiras.  Entretanto,  verifica­se  que,  em  verdade,  a  embargante  antecipou  parte  do  pagamento  relativo  ao  imposto  devido  por meio  de  Carnê  Leão,  conforme  consta na declaração de ajuste anual simplificada (fls. 3/4).  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra  do  art.  150,  §  4º  do CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  ano  calendário  de  1999 dá­se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  26/01/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato  gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em  constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1999.  Portanto,  a  omissão  deve  ser  suprida  no  sentido  de  reconhecer  como  antecipação de pagamento os pagamentos realizados em Carnê Leão.  Embargos acolhidos.  Recurso especial negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 85 /2 00 4- 78 Fl. 752DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  para  reratificar  o  acórdão  embargado  para  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  O contribuinte apresentou Embargos Declaratórios face ao Acórdão n.º 9202­ 01.964, proferido pela 2ª turma da CSRF em 15 de fevereiro de 2012. Segue abaixo a ementa  da decisão embargada:  “TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  No  caso  dos  autos,  o  auto  de  infração  apurou  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  referentes ao ano calendário de 1999.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002985/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.774  CSRF­T2  Fl. 6          3 A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas  tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no  encerramento do ano­calendário Na declaração de ajuste anual  (fls. 3/4) constam rendimentos com tributação exclusiva, que de  acordo  com  a  Recorrida,  referem­se  a  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  oriundos  de  aplicações  financeiras  que  mantinha,  que  já  seriam  suficientes  para  caracterizar  a  antecipação do tributo.  Ocorre  que,  não  se  prestam  a  ser  considerados  como  antecipação de pagamento para definição da regra decadencial  a  ser  aplicada,  os  valores  retidos  na  fonte  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  posto  que  a  tributação  é  realizada  em  separado,  já  que  são  submetidas  ao  regime  de  tributação  exclusiva na fonte, não integrando o ajuste anual.  Portanto,  verifica­se  que  não  houve  pagamento  antecipado,  conforme consta da Declaração de Ajuste Anual (fls. 3/14). Em  inexistindo pagamento a  ser homologado, a  regra de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2001 e o termo final no dia  31/12/2005.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração, em 26/01/2005, portanto, antes de transcorrido o prazo  de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  há  que  se  falar em decadência.  Recurso especial provido.”  Afirma  o  embargante  que  em  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­ calendário de 1999, acostada aos autos as fls. 3/4, consta a antecipação de parte do pagamento  relativo ao imposto devido.  Ressalta  que  tal  pagamento  não  é  referente  a  imposto  retido  na  fonte  de  operações/aplicações  financeiras,  como afirmado no aresto embargado, visto que  tais valores  sequer figuram ou figuravam na declaração de ajuste por serem definitivos e não comportarem  quaisquer deduções.  Nesse  ponto,  entende  caracterizado  erro  material,  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  fundamentação  do  acórdão  embargado.  Alega  que,  fosse  a  prova  dos  autos  devidamente  analisada,  ver­se­ia  que  havendo  a  antecipação  do  tributo  a  homologar,  estaria  caracterizada a decadência prevista no art. 150 do CTN.  Ao final, requer o provimento dos seus embargos.  Nos  termos  do  Despacho  s/n  de  27/08/12,  admitiu­se  os  embargos  interpostos.  Eis o breve relatório.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°.  256,  de  22  de  junho  de  2009,  em  seu  art.  65,  prevê  a  possibilidade  de  interposição  de  embargos  de  declaração  "quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma."  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  omissão  apontada.  De  fato,  o  aresto embargado considerou que somente houve retenção na  fonte decorrente de aplicações  financeiras:  "Na  declaração  de  ajuste  anual  (fls.  3/4)  constam  rendimentos  com  tributação  exclusiva,  que  de  acordo  com  a  Recorrida,  referem­se  a  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  oriundos  de  aplicações  financeiras  que  mantinha,  'd  seriam  suficientes para caracterizar a antecipação do tributo."  Entretanto,  verifica­se  que,  em  verdade,  a  embargante  antecipou  parte  do  pagamento relativo ao imposto devido por meio de Carnê Leão, conforme consta na declaração  de ajuste anual simplificada (fls. 3/4).  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a  contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1999 dá­se no dia 01/01/2000 e o termo  final no dia 31/12/2004  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  26/01/2005,  portanto,  após  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  fato  gerador,  nesta  data  já  se  encontrava  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao ano calendário de 1999.  Portanto,  a  omissão  deve  ser  suprida  no  sentido  de  reconhecer  como  antecipação de pagamento os pagamentos realizados em Carnê Leão.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  suprir  a  omissão  apontada  e  reratificar  o  acórdão  n°  9202­01.964,  passando  a  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                 Fl. 755DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002985/2004­78  Acórdão n.º 9202­002.774  CSRF­T2  Fl. 7          5                 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5017508 #
Numero do processo: 10865.900336/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.900336/2008-13

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.301

nome_arquivo_s : Decisao_10865900336200813.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900336200813_5284842.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5017508

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174958616576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 173          1 172  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900336/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.301  –  2ª Turma Especial  Data  6 de agosto de 2013  Assunto  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 33 6/ 20 08 -1 3 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900336/2008­13  Resolução nº  1802­000.301  S1­TE02  Fl. 174          2   Relatório    Tratam os presentes  autos,  de não homologação de  compensação,  cujo  crédito  está em suposto pagamento indevido Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  código 2484, do período de apuração de 31/08/2001, no valor total de R$ 9.895,60, com débito  de Cofins,  código 5856 do período de apuração  relativo  ao mês de maio de 2004,  conforme  PER/DCOMP sob o n° 21799.71502.150604.1.3.04­5445.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 29.591, constante às fls. 37:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL­ estimativa,  código  de  arrecadação  2484),  concernente  ao  período  de  apuração 08/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a  dispositivos legais e constitucionais;  ­ que os dados sobre o alegado crédito foram devidamente informados  em PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido  sob alegação de que os valores são inexistentes;  ­ que caberia As autoridades fiscais diligenciar junto A. empresa para  averiguar os valores informados em PER/DCOMP, em observância ao  principio  da  verdade  material  e  as  disposições  constitucionais  que  regem a administração pública;  ­ que "a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído  e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que  a  fiscalização  federal  utilize  todos  os  meios hábeis para  comprovar  a veracidade do pedido do contribuinte,  em especial a comprovação da existência de um crédito tributário";  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900336/2008­13  Resolução nº  1802­000.301  S1­TE02  Fl. 175          3 Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  anulado  o  despacho  decisório  recorrido  e  restabelecidas as compensações efetuadas.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa (fls.  36):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  da  decisão  em  28/07/2010,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/08/2010, de fls. 47/65, com documentos que supostamente validam seu direito creditório e  requerendo  sejam  conhecidas  as  provas  juntadas,  em  atendimento  ao  princípio  da  busca  da  verdade  real,  provas  que  alega  comprovarem  a  existência  de  saldo  negativo  passível  de  recuperação;  que  houve  um  erro  de  forma  em  seu  pedido,  não  podendo  restar  frustrado  seu  direito  líquido  e  certo  ao  indébito  e;  que  já  foi  atingido  pela  decadência  o  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 2001, não podendo ser este alterado.    É o relato do essencial.        Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900336/2008­13  Resolução nº  1802­000.301  S1­TE02  Fl. 176          4   Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Em  Declarações  de  Compensação,  no  que  tange  ao  crédito  pleiteado,  a  legislação  requisita  a  caracterização  da  liquidez  e  certeza,  conforme  trazido  pelo  Código  Tributário Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  Pública.    Assim,  a  legitimidade  de  um  crédito,  deve  estar  intrinsecamente  ligada  à  sua  disponibilidade,  assim  entendida  pela  liquidez  e  à  sua  certeza,  hipótese  em  que  não  terá  margem de dúvida quanto ao seu objeto.  In casu, a recorrente pleiteou crédito decorrente de suposto pagamento indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido)  no  ano­ calendário de 2001.  Contudo, em sede recursal, alega que o crédito é relativo a saldo negativo e não  mais  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  prejudicando  a  caracterização  dos  requisitos  de  liquidez e certeza.  A recorrente demonstra que possui saldo negativo apurado, este, no importe de  R$ 50.020,57 (cinqüenta mil, vinte reais e cinqüenta centavos), conforme comprova através de  sua DIPJ juntada aos autos (fls. 154/164).  Neste  ponto,  junta  a  seguinte  planilha  demonstrativa  que  denota  os  valores  utilizados deste saldo vinculados a cada processo (fls. 54):  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DÉBITOS  COMPENSADOS  NA DCOMP  CRÉDITO  ORIGINAL NA  DATA DE  TRANSMISSÃO  CRÉDITO  ATUALIZADO  NA DATA DE  TRANSMISSÃO  CRÉDITO  ORIGINAL  UTILIZADO NA  DCOMP  10865­900219/2008­50  1.879,47  1.214,99  1.879,47  1.214,99  10865­900368/2008­19  2.068,40  2.562,83  3.932,92  1.347,84  10865­900326/2008­88  18.773,31  12.226,19  19.081,41  12.028,78  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900336/2008­13  Resolução nº  1802­000.301  S1­TE02  Fl. 177          5 10865­900353/2008­51  14.313,90  9.102,06  14.313,90  9.102,06  10865­900211/2008­93  5.144,19  3.781,10  5.144,19  3.781,10  10865­900336/2008­13  6.212,78  8.347,64  11.356,96  4.566,54  10865­900346/2008­59  2.086,96  9.895,60*  13.341,25  1.547,96  10865­900358/2008­83  8.294,81  5.540,50  8.782,80  5.232,66  10865­900278/2008­28  743,96  480,81  743,96  480,81  10865­900338/2008­11  18.933,99  12.692,04  19.286,82  12.459,85  TOTAL (A)  R$ 51.762,54  SALDO NEGATIVO DE IRPJ – DIPJ/2001 (B)  R$ 50.020,57  SALDO DO CRÉDITO APÓS AS COMPENSAÇÕES (A­B)  ­ R$ 1.741,97*  PAGAMENTO  INDEVIDO UTILIZADO NO PA N° 110865­900336/2008­13 E  CONTABILIZADO  COM  EQUíVOCO  NA  DIPJ/2001  (VALOR  DEVIDAMENTE  RECOLHIDO:  R$  9.895,60  (VIDE  DARF/Competência  08/2001  –  DOC.  04)  –  VALOR  DECLARADO  NA  DIPJ/2001  –  Competência  08/2001: R$ 7.402,46)  R$ 2.493,14  SALDO DO CRÉDITO APÓS AS COMPENSAÇÕES  R$ 751,17    Diante desses fatos, evidencia­se um erro formal na composição da Declaração  de  Compensação  apresentada,  onde  a  recorrente  de  forma  equivocada  pleiteou  um  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido, quando na verdade, se tratava  de saldo negativo de CSLL.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900336/2008­13  Resolução nº  1802­000.301  S1­TE02  Fl. 178          6 configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo,  evidencia­se  que  a  recorrente  efetuou  antecipações,  na  forma  de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este colegiado normalmente desconsidera o erro formal no caso do contribuinte  indicar nos PER/DCOMP  recolhimentos  individuais de estimativa em vez de  indicar o  saldo  negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pela  recorrente,  como o aqui analisado,  há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a Administração  Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos  quando  profere  os  despachos  e  decisões  com  caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, de modo que não é incomum a carência  de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios de  prova que entende necessários, diligenciar diretamente em seu estabelecimento (se for o caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais a  aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Como  já  citado,  a  recorrente  apurou  a  CSLL  na  sistemática  do  balancete  de  suspensão/redução para todo o ano calendário, resultando ao final, saldo negativo no montante  de  R$  50.020.57.  Este  saldo  negativo  tem  origem  em  recolhimento  das  antecipações  em  montante maior que o efetivamente devido para o respectivo ano­calendário.  Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Limeira/SP, para que  aquela unidade,  à  luz dos documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900336/2008­13  Resolução nº  1802­000.301  S1­TE02  Fl. 179          7 Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dado ciência à recorrente para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Após, retornem­se os autos.  É como voto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5109065 #
Numero do processo: 12045.000416/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12045.000416/2007-75

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298467

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.579

nome_arquivo_s : Decisao_12045000416200775.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 12045000416200775_5298467.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5109065

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174962810880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 611          1 610  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000416/2007­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 16 /2 00 7- 75 Fl. 611DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Fl. 612DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000416/2007­75  Acórdão n.º 2301­003.579  S2­C3T1  Fl. 612          3 Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000416/2007­75  Acórdão n.º 2301­003.579  S2­C3T1  Fl. 613          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.    CONCLUSÃO  26. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000416/2007­75  Acórdão n.º 2301­003.579  S2­C3T1  Fl. 614          7   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 617DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5034780 #
Numero do processo: 12898.000080/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, independentemente de haver ou não inscrição no PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amirilli OAB/RJ 140.628. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Vice-Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, independentemente de haver ou não inscrição no PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12898.000080/2010-13

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286150

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.294

nome_arquivo_s : Decisao_12898000080201013.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12898000080201013_5286150.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amirilli OAB/RJ 140.628. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Vice-Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5034780

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174994268160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 17          1 16  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000080/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.294  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Aferição Indireta  Recorrente  CRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONCESSÃO  CESTAS  BÁSICAS.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  independentemente de haver ou não inscrição no PAT.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amirilli OAB/RJ 140.628.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 80 /2 01 0- 13 Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Vice­Presidente), JULIANA CAMPOS DE  CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.    Relatório  Adoto o relatório de fls. 1.469/1.472:  O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD  37.261.715­8  (CFL  68)  consta  do  acervo  processual  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, criada conforme art. 4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de março  de  2007,  como  processo  n°  12898.000074/2010­58.  2. Trata­se de crédito no montante de R$ 51.005,62, acrescido de  encargos moratórios, contra a empresa acima  identificada que,  de acordo com o Relatório Fiscal de fls 26/46,  foi apurado por  AFERIÇÃO INDIRETA, de acordo com o artigo 33, parágrafos  3  o  e  4o  da  Lei  8.212/1991  ­  Redação  da  Lei  11.941/2009,  nas  competências  01/2005  a  12/2005,  através  de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  e  notas  fiscais  de  compras  de  cestas de alimentos (salário in natura).  3.  Foram  lançadas  as  contribuições  para  financiamento  de  Terceiros (Salário­Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).  4.  Informa  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi  indicada  para  verificação  de  sua  regularidade  fiscal  por  apresentar  baixa  massa salarial declarada em GFIP em relação aos rendimentos  obtidos, informados por terceiros em DIRF. As circunstâncias de  que decorreu o lançamento foram detalhadas como segue:  4.1.  A  empresa  informou  em  GFIP  remuneração  total  para  o  exercício de 2005 de R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60,  enquanto  que  foi  apurado  em  Folha  de  Pagamento  R$  158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas.  Constatou­se que a divergência entre o informado em GFIP e o  apurado em Folha de Pagamento deve­se a erros de informação  nas GFIP.Constatou­se que a divergência entre o informado em  GFIP e o apurado em Folha de Pagamento deve­se a  erros  de  informação nas GFIP.   4.2.  O  valor  de  faturamento  da  empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros  em  DIRF  é  de  R$  4.713.419,82  e  o  constante em DIPJ é de R$ 4.671.942, 79, que é o mesmo obtido  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000080/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.294  S2­C3T2  Fl. 18          3 pelo  somatório  das  notas  fiscais  emitidas  em  2005,  conforme  planilha  de  fls.  293/295  e  296/297  do  Processo  12898.000078/2010­36,  DEBCAD  37.261.719­0,  ao  qual  presente foi apensado (fls. 44).  4.2.1.  A  relação  massa  salarial  /  faturamento,  ou  seja,  158.109,08  /  4.671.942,  79,  é  igual  a  0,034,  o  que  está  muito  abaixo  da  relação  de  0,20  esperada  para  a  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de  materiais,  o  que  foi  considerado  pela  Fiscalização  forte  indício  de  omissão  de  Folhas de Pagamento.  4.3.  Assim,  procurou­se  encontrar  o  motivo  do  desvio  acima  relatado, através da análise dos documentos solicitados em TIPF  ­  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  os  quais  Folhas  de  Pagamento,  GFIP,  Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  Livro  de  Registro de empregados, RAIS, Relação de Obras de Construção  Civil, Comprovantes de fornecimento de Vales­transporte.  4.4. A Relação de Obras apresentada à Fiscalização (fls. 67 do  Processo  12898.000078/2010­36)  o  Auditor  Fiscal  concluiu  corresponderem integralmente as Folhas de Pagamento, GFIP e  GPS  emitidas  e  pagas  pela  empresa.  Tampouco  foi  constatada  qualquer irregularidade quanto aos documentos e recolhimentos  referentes ao pessoal administrativo da empresa fiscalizada.  4.5.  Como  situações  relevantes,  as  quais  foram  consideradas  pela  Fiscalização  como  geradoras  dos  desvios  descritos  no  subitem 4.2.1. acima, constatou­se:  4.5.1.  que  o  gasto  anual  com  equipamentos  para  proteção  individual do trabalhador (EPI) foi de R$ 148.440,74 (enquanto  os  salários  para  o  mesmo  periodo  totalizaram  R$  158.109,08,  como já mencionado).  4.5.2. que o gasto anual com alimentação do trabalhador foi de  R$  257.232,06,  que,  como  visto,  é  muito  superior  ao  gasto  salarial.  4.5.3.  que,  mesmo  deduzindo  do  montante  do  faturamento  da  empresa, para efeito de cálculo de estimativa de mão­de­obra, o  total  de  R$  465.908,45,  referente  a  serviços  de  projetos,  a  relação  Massa  salarial  /  Faturamento  (158.109,08  /  4.206.034,25  =Q  0,038)  continua  muito  abaixo  do  0,20  esperado, já citado no subitem 4.2.1. acima.  4.5.4. que a empresa emitiu notas fiscais para obras (efetuadas  na  REDUC  ­  Refinaria  Duque  de  Caxias  e  RLAM  ­  Refinaria  Landulpho  Alves)  não  constantes  da  Relação  de  Obras  apresentada à Fiscalização citada no subitem 4.4 acima, para as  quais não foram apresentadas Folhas de Pagamento ou GFIP.  4.5.5. que a empresa lançou na conta 4.1.2.01.012­4 ­ Lanches e  Refeições  apenas  os  valores  de  notas  fiscais  de  compras  de  alimentos  referentes  às  obras  omitidas  (REDUC  e  RLAM).  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Quanto  a  essas  compras  de  alimentos,  constatou­se,  na  obra  REDUC,  a  média  de  827  cafés  da manhã  e  almoços  por  mês,  correspondendo  à  média  de  39  empregados  por  mês.  Na  obra  RLAM, houve o fornecimento médio de 154 cestas de alimentos  por  mês  aos  empregados,  correspondendo  à  média  de  154  empregados por mês.  5.  As  situações  verificadas  nos  subitens  4.5.1  a  4.5.5  acima  levaram  o Auditor Fiscal  a  concluir  que  a  empresa  fiscalizada  omitiu Folhas  de Pagamento  referentes  a  segurados  das  obras  omitidas (39 empregados/mês na REDUC e 154 empregados/mês  na  RLAM),  os  quais  tampouco  foram  informados  em  GFIP  e  RAIS  e,  portanto,  a  empresa  não  recolheu  os  valores  de  contribuições previdenciárias e para Terceiros  incidentes  sobre  os salários de contribuição desses segurados, inclusive deixando  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  por  esses segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  6.  A  CRISFLAN,  notificada  do  lançamento  em  27/01/2010,  contestou­o  em  26/02/2010  através  do  instrumento  de  fls.  314/1.751, juntando comprovantes de capacidade postulatória e,  dentre outros, cópias de Folhas de Pagamento, GPS, GFIP, os  contratos  principais  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  e  os  contratos  de  subempreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada  mencionados  no  relatório  fiscal).  Em  síntese:  6.1.  Defende  não  ter  sido  omissa  quanto  à  elaboração  e  apresentação  das  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados  que  executaram os serviços nas obras RLAM e REDUC, já que, por  exigência  da  PETROBRÁS,  a  contratação  dessa  mão­de­obra  era  responsabilidade  da  TECNOSOLO,  empreiteira  vencedora  das  licitações,  conforme  cláusulas  dos  correspondentes  contratos.  6.2.  A CRISFLAN  teria  sido  subcontratada  pela  TECNOSOLO  para  realizar  apenas  o  gerenciamento  das  referidas  obras,  até  porque  os  contratos  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  não  admitem  na  execução  dos  serviços  outros  segurados empregados que não os da TECNOSOLO.  6.3.  Comparando­se  a  quantidade  de  segurados  que  o  Auditor  Fiscal  concluiu  ter  sido omitida  e aquela  constante das Folhas  de  Pagamento  e  GFIP  apresentadas  pela  impugnante  (todas  emitidas  pela  TECNOSOLO para  as  obras REDUC  e RLAM  e  vinculadas a matrículas CEI e GPS), seria possível verificar que  todos  os  segurados  que  trabalharam  em  tais  obras  foram  informados e tiveram seus salários de contribuição tributados.  6.4. Alega que todos os gastos com alimentação e equipamentos  de  proteção  individual  feitos  em  2005  (os  quais  conduziram  à  conclusão  de  existência  de  uma  Folha  de  Pagamentos  da  CRISFLAN muito  superior  àquela  apresentada  à  Fiscalização)  foram  realizados,  apenas  para  dar  agilidade  à  execução  dos  serviços, a pedido da TECNOSOLO.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000080/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.294  S2­C3T2  Fl. 19          5 6.4.1. Assim,  reputa mero erro  de  fato a  falha que  cometeu ao  não discriminar em suas notas fiscais de serviços, e nem a elas  anexar as notas de reembolso relativas aos gastos efetuados com  EPI  e  alimentação  para  os  segurados  empregados  da  TECNOSOLO que estavam sob supervisão da CRISFLAN.  6.5. Finda pedindo seja julgada a improcedência do lançamento  e que seja cancelado o arrolamento de bens efetuado.  Em 11  de maio  de  2011,  a  14ª  Turma  da DRJ/RJ  proferiu Acórdão  n.  12­ 37.103 [fls. 1467 e ss] que manteve a autuação lavrada:   INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração ao artigo 32,  inciso IV, §§ 3  o e 5o  , da Lei n°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/97,  combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4 o do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a  empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELISIVOS  Contratos  de  sub­empreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada na construção civil apresentando indícios de locação  de  mão­de­obra,  associados  à  inexistência  de  documentos  provando  em  contrário,  justificam  a  manutenção  integral  dos  valores  lançados  por  aferição  indireta  segundo  art.  33,§§3°,4°  Lei 8.212/91 ­ Redação Lei 11.941/09, tendo como decorrência a  manutenção  integral da multa aplicada por descumprimento de  obrigação acessória.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito,  comparando­se a legislação vigente a época da infração com os  termos da Lei n°11.941/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado  do  decisum  [06/07/2011],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário em 04/08/2011, que alegou, em síntese:  (i) nulidade do auto de infração por suposto excesso de prazo para lavratura;  (ii) inexistiu cessão de mão­de­obra;  (iii) houve quitação previdenciária das obras REDUC e RLAM;  (iv) inaplicável a aferição indireta;  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 (v) não incide contribuição previdenciária em face de salario in natura; e  (vi) requer, ao final, a nulidade ou insiubsistência do processo em referencia,  tornando­se sem efeito o imposto exigido, bem como os consectários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.  O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 06/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04/08/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.  MÉRITO  Da Aferição Indireta   A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não  teria a Fiscalização demonstrado que havia motivos para utilização desta  sistemática  excepcional  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  os  requisitos legais do §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.”  A  questão  central,  portanto,  reside  no  fato  de  ter  havido  ou  não  adequado  enquadramento do caso dentro do permissivo legal que trata da aferição indireta, pois é fora de  dúvidas que  se  trata de  sistemática  excepcional que  só pode ser utilizada  se  configurados os  requisitos legais para tanto.   Como visto no Relatório Fiscal [fls. 34 e ss], o objeto da autuação refere­se a  02 [dois]  levantamentos: OB (existência de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social  para as obras REDUC e RLAM) e AL [alimentação (cestas de alimentos)]. Após analisar todos  os  fundamentos  e  documentos  apresentados,  entendo  que  a  utilização  do  procedimento  foi  correto e se arrimou em robusta prova indiciária que, ressalte­se, não foi refutada.  Da prova indiciária no direito tributário  A  recorrente  não  admite  a  prova  indiciária  no  direito  tributário,  o  que  nos  induz a alguns considerações sobre tal tipo de elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000080/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.294  S2­C3T2  Fl. 20          7 pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescente aque “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”  O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000080/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.294  S2­C3T2  Fl. 21          9 Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.   Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indícios  convergentes.  Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.  Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos  a  outras questões de relevo para o caso.  Da regularidade do procedimento  A Empresa foi indicada para verificação da regularidade fiscal em relação às  contribuições  previdenciárias  por  apresentar  baixa  massa  salarial  declarada  em  GFIP  em  relação aos rendimentos obtidos, informados por terceiros em DIRF.   A Empresa informou em GFIP remuneração total para exercício de 2005 de  R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60; apurou­se em folha de pagamento R$ 158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  estão  devidamente  recolhidas.  A  divergência  entre  o  informado em GFIP e o apurado em folha de pagamento deve­se a erros de  informações nas  GFIP.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10  O  valor  do  faturamento  da  Empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros na DIRF é de R$ 4.713.419,82 e o constante da DIPJ é de R$ 4.671.942,79, o mesmo  obtido pelo somatório das Notas Fiscais emitidas em 2005, conforme planilha anexa.  A partir dos valores anteriormente apurados verificou­se que a relação Massa  Salarial / Faturamento, ou seja, 158.109,08 / 4.671.942,70 é igual a 0,034, que está muitíssimo  abaixo do esperado, que seria algo em torno de 0,20 para a atividade de construção civil com  fornecimento de materiais; forte indício de que a Empresa tenha omitido folhas de pagamento.  A Fiscalização  buscou  então  através  da  análise  dos  documentos  solicitados  no Termo de Início de Procedimento Fiscal, entre outros: folhas de pagamento, GFIP, Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  com  terceiros,  Livro  de Registro  de Empregados, RAIS, Relação  de  obras  de Construção Civil  e  Comprovantes  de  fornecimento  de  Vales­transporte,  encontrar  o  motivo  do  desvio  anteriormente relatado.   A  Empresa  apresentou  a  seguinte  Relação  de  Obras,  assinada  pelo  sócioadministrador Carlos Alberto Carneiro:  a)Sociedade de Educação e Caridade ­ (Instituto Pio XI).  b)Associação Filhas de Santa Maria da Providência.  c)Parque das Ruínas.  d)Escola Municipal Altivo César Barreto ­ (Barreto).  e)Rodovia BR 101 ­ (Florianópolis/Osório).  Foram  também  apresentadas  as  folhas  de  pagamento,  as  GFEP  e  as  GPS  relativas  às  obras  acima  e  ao  pessoal  administrativo.  Os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  encontram­se  devidamente  contabilizados,  e  os  pagamentos  da  contribuição  previdenciária foram integralmente realizados por meio das GPS.  Analisada a contabilidade verificaram­se as seguintes situações relevantes:  a) O gasto anual com a compra de equipamentos para proteção individual do  trabalhador (EPI) e uniformes, lançado na conta 4.1.2.01.007­4 ­ Uniformes e Equipamentos de  Segurança do Trabalho  foi  de R$ 148.440,74, praticamente  igual  ao  gasto  com  salários,  que  como informado anteriormente foi de R$ 158.109,08.  b)  O  gasto  anual  com  alimentação  do  trabalhador,  lançado  na  conta  4.1.2.01.012­4  ­  Lanches  e  Refeições  foi  de  R$  257.232,06,  em  muito  superior  ao  gasto  salarial.   Deste modo a prova indiciária de que a Empresa teria apresentado a folha de  pagamento e a GFIP com informação diversa da realidade, consolidava­se.  Analisadas as Notas Fiscais emitidas pela Empresa, a Fiscalização verifico­se  que a mesma também realizou serviços de projetos, que por sua natureza devem ser excluídos  do montante do faturamento para efeito de estimativa de cálculo de mão­de­obra. O valor total  recebido de projetos no ano foi de R$ 465.908,45.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000080/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.294  S2­C3T2  Fl. 22          11 Ainda  assim  a  relação Massa Salarial  /  Faturamento,  ou  seja:  158.109,08  /  4.206.034,25,  igual  a  0,038,  continua  muitíssimo  abaixo  do  esperado,  segundo  consta  do  Relatório Fiscal.  Verificou­se ainda a emissão de Notas Fiscais para obras não constantes da  Relação de Obras apresentada inicialmente pela Empresa, para as quais não foram apresentadas  folhas de pagamento ou GFIP.  Deste  modo  a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  mão­de­obra  sem  inscrição na Previdência Social  As  obras  omitidas  são  oriundas  de  contratos  de  sub­empreitada  firmados  entre a Crisflan Engenharia (empresa sob ação fiscal) e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia  de  Solos  e  Materiais  S.A.,  CNPJ  33.111.246/0001­90  vencedora  das  licitações  junto  à  Petrobras  ­ Petróleo Brasileiro S.A., a saber: REDUC [Refinaria Duque de Caxias] e RLAM  [Refinaria Landulpho Alves].  Da leitura dos Contratos de sub­empreitada, conclui­se que foi utilizado um  contrato padrão para os três serviços a serem realizados na obra RLAM pela autuada. Verifica­ se que a Empresa contratada (sob ação fiscal) realizou a execução de parte do contrato firmado  entre a Tecnosolo e a Petrobras pelo regime de empreitadas por preços unitários (fornecimento  de materiais e mão­de­obra).  É cediço que o arbitramento deve ter a sua utilização reservada somente para  os casos excepcionais, após ficar demonstrada a impossibilidade de se obter as informações de  forma convencional, ou seja, com base nos registros oferecidos pelo contribuinte ou constantes  em sua contabilidade.  Os  fatos  conforme  narrados  apontam  exatamente  no  sentido  da  ocorrência  real  das  situações  excepcionais  apontadas pelo  contribuinte  como autorizadoras da  condução  do levantamento da base de cálculo por arbitramento.   No plano infraconstitucional, a matéria relativa à apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual dispõe em seu art. 33  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à Secretaria  da Receita  Federal  – SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário e o  liquidante de empresa em  liquidação  judicial ou extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.   §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o  Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível,  inscrever  de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º Na  falta de prova  regular  e  formalizada, o montante dos  salários pagos  pela execução de obra de construção civil  pode  ser obtido mediante  cálculo da mão de obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   Esmiuçando  a  matéria  em  realce,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  inserida  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”  adotado  pelo  codex,  conferiu  o  detalhamento dos procedimentos fiscais a serem conduzidos pela fiscalização, assim dispondo  em seu art. 487, verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003  Art.  486.  A  obra  ou  o  serviço  de  construção  civil,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  auditada  com base na  escrituração contábil,  observado o disposto  nos arts. 433 e 435, e na documentação relativa à obra ou ao serviço. Parágrafo único. Os livros  Diário  e  Razão,  com  os  lançamentos  relativos  à  obra,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores.  Art. 487. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando  ocorrer uma das seguintes situações:  I  –  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração  contábil;  II – quando não houver apresentação de escrituração contábil no prazo fixado  no § 6º do art. 65;  III ­ quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa por omissão de qualquer  lançamento contábil ou por não registrar o movimento real  da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro;  IV – quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação  de qualquer documento ou informação de interesse do INSS; (grifos nossos)   V  –  quando  os  documentos  ou  informações  de  interesse  do  INSS  forem  apresentados de forma deficiente. (grifos nossos)   §1º Nas situações previstas no caput , a base de cálculo aferida indiretamente  será obtida:  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000080/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.294  S2­C3T2  Fl. 23          13 I  ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 441, 619 e 623,  sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do  contrato de empreitada ou de subempreitada;  II–  pela  aferição  do  valor  da mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  em  relação  à  obra  de  responsabilidade  da  empresa,  nas  edificações  prediais; (grifos nossos)   III­ por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas  ou  em  outros  elementos  vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos  I e II.  §2°  Na  contratação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  total  ou parcial,  até  janeiro de 1999,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária,  na  forma da Seção III do Capítulo X do Título II, em relação às contribuições incidentes sobre a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições  já  recolhidas,  se  existirem.  §3°  Na  contratação  de  empreitada  total  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  não  tendo  o  contratante  usado  da  faculdade  da  retenção  prevista  no  art.  200,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem.  A  conduta  infracional  perpetrada  pelo  Recorrente  culminou  por  frustrar  os  objetivos  da  lei  e,  como  consequência,  prejudicou  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce.   Para  não  permitir  que  tórpidos  venham  a  se  valer  da  própria  torpeza,  mediante a intercalação artificial de embaraços e percalços no curso regular dos procedimentos  fiscais, a lei, de forma expressa, promoveu a inversão do ônus probante nas situações em que o  iter procedimental da fiscalização tenha que ser desviado por culpa ou dolo do sujeito passivo.   É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  hipóteses  em que  o  agente  do  fisco  tenha  que  se valer  do  expediente  da  aferição  indireta  para  apurar  a  matéria  tributável,  em  razão  de  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente; de falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, ou, ainda, nos casos em que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, dentre outras.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante, o comissário e o  liquidante de empresa em  liquidação  judicial ou extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em  contrário. (grifos nossos)   §4º Na  falta de prova  regular  e  formalizada, o montante dos  salários pagos  pela execução de obra de construção civil  pode  ser obtido mediante  cálculo da mão de obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário. (grifos nossos)   Dessa forma, o fisco procedeu à confecção dos cálculos com base em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  um  débito  para  o  contribuinte,  como  restou  demonstrado nos autos.  O  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária, conforme se depreende da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91; com o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  na  falta  de  prova  regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade regular, deverá ser aferida, de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução  dos  serviços  para  o  cálculo da contribuição a ser recolhida.  Os  parágrafos,  do  artigo  33  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social,  trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000080/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.294  S2­C3T2  Fl. 24          15 § 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio  dos Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil,  o  exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.   § 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta Lei.   § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante  dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.” (g.n.)  Nesse  sentido,  artigos  232  a  234  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  dispõem:  “Art.232. A empresa, o  servidor de órgão público da administração direta e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da Receita Federal  podem,  sem prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  ...  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 Art.234.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­ obra empregada, proporcional à área construída  e ao padrão de  execução da obra, de acordo  com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário,  dono da obra,  incorporador,  condômino da unidade  imobiliária ou  empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário.” (g.n.)  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  colacionado  aos  autos  a  documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma, na verdade está em débito para com o fisco, uma vez que não recolheu o valor  devido, correto o procedimento de aferição indireta.  1.2Levantamento OB  Conforme visto anteriormente constatou­se de forma inequívoca a existência  de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social para as obras REDUC e RLAM.  O sujeito passivo foi intimado através do TIP ­ Termo de Intimação Fiscal n°.  03 em 18/01/10 a apresentar as folhas de pagamento e as GFIP das obras REDUC e RLAM,  não  tendo  atendido  ao  intimado,  desta  forma,  não  restou  outra  alternativa  para  se  apurar  a  contribuição  social  devida  pela  Empresa  se  não  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  visto  que  a  mesma  não  apresentou  folhas  de  pagamento,  não  elaborou  GFIP,  nem  mesmo  a  RAIS,  deixando  também  de  contabilizar  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  das  obras  REDUC  e  RLAM.  Desta  forma a base de contribuição previdenciária foi obtida aplicando­se o  percentual de 40% sobre a metade do valor bruto das notas fiscais, como determinado no § I  o  do  art.  401  da  IN/RFB  971/2009,  visto  que  a  Empresa  estava  contratualmente  obrigada  a  fornecer o material necessário à execução das obras.  Portanto, correta a apuração e a autuação realizada.  1.3Levantamento AL  A irresignação da recorrente merece acolhimento,consubstanciado nos atuais  entendimentos  administrativos  e  jurisprudenciais  e  em  face  do  julgamento  realizado  nesta  assentada, onde  foram  julgados os processos 10166.723053/2010­43 e 10166.723054/201098  referentes às obrigações principais, dando­lhes provimento parcial para a exclusão das rubricas  “vale transporte” e “cesta básica” conforme as razões abaixo:   DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS  Recentemente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  após  reiteradas  decisões  judiciais  que  entenderam  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  segurados  das  empresas,  emitiu  o  Parecer PGFN  2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000080/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.294  S2­C3T2  Fl. 25          17 não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do  STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento  in natura do auxílioalimentação, ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão­ somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual  os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação.   CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  as  contribuições  para  financiamento  de  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas  ao  levantamento  AL.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior­ Conselheiro                                Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5126978 #
Numero do processo: 10680.720842/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abono Assiduidade, Abono Férias CCT e Abono CCT, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo concedida de forma fixa e contínua aos segurados empregados e contribuintes individuais. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO TRIMESTRAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo (premiação trimestral) aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por depender do desempenho individual do trabalhador, a verba paga a título de premiação trimestral tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. VERBA PAGA A TÍTULO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente não incidência da contribuição social. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão das parcelas de diárias por vício material e para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%, vencido o Conselheiro Thiago Taborda Simões que também reconheceu a não incidência sobre as parcelas de abono assiduidade e abono férias. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE, FÉRIAS E CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abono Assiduidade, Abono Férias CCT e Abono CCT, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo concedida de forma fixa e contínua aos segurados empregados e contribuintes individuais. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO TRIMESTRAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo (premiação trimestral) aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por depender do desempenho individual do trabalhador, a verba paga a título de premiação trimestral tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. VERBA PAGA A TÍTULO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente não incidência da contribuição social. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.720842/2010-11

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301508

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.621

nome_arquivo_s : Decisao_10680720842201011.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10680720842201011_5301508.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão das parcelas de diárias por vício material e para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%, vencido o Conselheiro Thiago Taborda Simões que também reconheceu a não incidência sobre as parcelas de abono assiduidade e abono férias. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5126978

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175004753920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720842/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ABONOS, AJUDA DE CUSTO, PREMIAÇÃO E  DIÁRIAS. PARCELA PATRONAL E SAT/GILRAT  Recorrente  CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONOS ASSIDUIDADE,  FÉRIAS E  CCT. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  Abono  Assiduidade,  Abono  Férias  CCT  e Abono CCT,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integra o salário de contribuição.  As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos não integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  AJUDA  DE  CUSTO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo concedida de forma fixa e  contínua aos segurados empregados e contribuintes individuais.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO  TRIMESTRAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo  (premiação  trimestral)  aos  segurados  obrigatórios  do Regime Geral  de Previdência Social  (RGPS).  Por  depender  do desempenho individual do trabalhador, a verba paga a título de premiação  trimestral  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  DIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 42 /2 01 0- 11 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     2  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente não incidência da contribuição social.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  das  parcelas  de  diárias  por  vício material  e  para  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado  o  limite  de  75%,  vencido  o  Conselheiro  Thiago  Taborda  Simões  que  também reconheceu a não incidência sobre as parcelas de abono assiduidade e abono férias.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 42/48) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, sendo  constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1.  “AB1, PR1 e AC1” à remuneração paga aos segurados empregados  a título de abonos, premiação e ajuda de custo, respectivamente;  2.  “DV1  e  AJ1”  à  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  diária  de  viagem  e  ajuda  de  custo,  respectivamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  valores  apurados  não  foram  incluídos  em Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP’s),  sendo apurados com base em folhas de pagamento e contabilidade.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/04/2010  (fl.01).  A Autuada apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 96/119) – acompanhada  de anexos de fls. 120/221 –, alegando, em síntese, que:  1.  Em preliminar,  afirma  que  é  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  agente do Fisco que executa trabalho de auditoria ou revisão contábil  sem  ser  contador  habilitado  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade;  2.  No mérito,  argumenta  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  os fatos geradores que deram origem ao presente lançamento. Cita a  Constituição Federal (CF), artigos 149 e 195, a Lei 8.212/1991, artigo  28,  inciso  I,  e  aduz  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre as parcelas  remuneratórias pagas ao empregado  em razão da contraprestação de trabalho desempenhado por este. Cita  a CLT, artigos 457 e 458, e entende que  a  remuneração comporta o  salário e as gorjetas;  3.  o  abono  assiduidade  é  gratificação  e  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  se  tratar  de  um  prêmio.  Cita  jurisprudência.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     4  Acrescenta  que  era  pago  de  modo  eventual,  fato  que  impede  a  incidência de contribuição previdenciária. Cita doutrina;  4.  o abono assiduidade foi feito uma única vez para alguns funcionários.  Diz  que  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado  ao  pagamento  de  premiação trimestral. Quanto ao pagamento do abono de férias CCT,  afirma  também  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre tal verba. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9o, alínea “e”, item 6,  e a CLT, artigos 143 e 144. Diz ter pago o abono de férias conforme  previsto  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  que  jamais  ultrapassou o limite de vinte dias do salário de cada empregado. Cita  jurisprudência;  5.  a ajuda de custo paga a empregados e contribuintes  individuais,  cita  doutrina e afirma que tem o objetivo de proporcionar condições para  execução  do  serviço,  não  se  tratando  de  valores  pagos  pela  contraprestação dos serviços;  6.  quanto as diárias de viagem, diz serem pagamentos ligados à viagem  feita pelo empregado para prestação de serviços ao empregador. Cita  a  CLT,  artigo  457,  jurisprudência  e  doutrina.  Conclui  que  agiu  corretamente;  7.  a  autoridade  fiscal  se  enganou  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  titulo  de  abono  CCT  e  indenização CCT, pois são desvinculadas do salário e foram pagas de  forma eventual. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, §9° , alínea “e”, item  7, e jurisprudência;  8.  com relação à multa aplicada de 75%, diz ser improcedente, e afirma  que deveria ser de 20% com base na Lei 9.430/96, artigo 61, §2°. Cita  a  CF,  artigo  150,  e  diz  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória.  Cita  jurisprudência. Diz ser improcedente a aplicação de juros pela SELIC.  Disserta sobre a matéria;  9.  requer o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­33.841 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 226/228) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que as verbas pagas aos segurados empregados e  contribuintes individuais teriam natureza indenizatórias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.   É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  a  título  abonos  não  teriam  natureza  salarial,  vez que esses  ganhos  eventuais  estariam  amparados pela hipótese de não  incidência  tributária,  excluídos que  estão das hipóteses de  incidência previstas no  art.  28,  da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e” e item 7,  da  Lei  8.212/1991  –  é  isenta  de  contribuição  previdenciária  apenas  a  verba  decorrente  de  ganhos eventuais e abonos que sejam expressamente desvinculados do salário.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n° 9.528. de 10.12.97)  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711. de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto 3.048/1999, em seu artigo 214, parágrafo 9°, inciso V, alínea “j”, combinado com  o parágrafo 10°, estabelecem também as condições para que os valores decorrentes de ganhos  eventuais, pagos pela Recorrente, sejam excluídos do conceito de salário de contribuição:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     6  Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j) ganhos  eventuais  e abonos  expressamente desvinculados do  salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de  1999)  (...)  §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifo nosso).  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as importâncias  recebidas  a  título  de  abonos  expressamente desvinculados  do  salário  por  força  de  lei  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Esta  desvinculação  só  pode  ser  feita  por  lei  federal,  conforme  art.  214,  parágrafo  9°,  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo em vista que somente esta espécie normativa tem o condão de excluir da base de cálculo  das contribuições previdenciárias verbas de natureza salarial.  Verifica­se que os valores lançados no presente processo decorrem de abonos  estipulados  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (ACT)  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (CCT). Essas verbas designadas de Abono Assiduidade, Abono Férias e Abono CCT – pagas  aos  empregados  da  área  de metalúrgicas,  mecânicas  e material  elétrico  –  caracterizam  uma  contraprestação pelos serviços prestados pelos segurados, pois decorrem de tempo de serviço e  de  assiduidade  dos  segurados,  configurando  um  ganho  salarial  oriundo  exclusivamente  do  tempo de trabalho prestado à Recorrente, nas competências 01/2006 a 12/2006.  O caráter contraprestativo da verba é evidente, já que a verba só é paga aos  empregados  da  Recorrente,  em  decorrência  do  contrato  de  emprego  entre  eles  celebrado,  visando atender a assiduidade e o tempo de serviço prestado pelos segurados a Recorrente.  Diante disso, não têm natureza de indenização as verbas pagas a empregados  em razão de acordos trabalhistas (Abono Assiduidade, Abono Férias e Abono CCT), que são  remuneratórias  e,  por  isso,  sobre  elas  incide  a  contribuição  previdenciária.  Isso  está  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  decidiu:  “(...)  É  cediço  nesta  Corte  que  as  verbas  decorrentes  de  acordos  trabalhistas  celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório,  devendo,  pois,  incidir  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária.  Todavia,  querendo  afastar  essa  incidência,  cabe  ao  interessado  comprovar  que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770,  1a  Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ  28.08.2006, p. 220).  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art.457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando que  a verba discutida  representa  um ganho ao  empregado,  já  que tem nítida repercussão econômica, concedida com características de habitualidade, não se  enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é  correta a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  os  valores  pagos  a  título  de  Abono  Jornada  e  Abono  Turno  Fixo,  caracterizada  como  abonos,  integram  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991, não estando enquadrados na excludente do § 9o, alínea “e” e item 7, deste mesmo  artigo, bem como do artigo 214, § 9°,  inciso V e alínea “j”, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo ou Convenção Coletivo de Trabalho (ACT ou CCT), referente ao  pagamento de verbas a títulos de ganhos eventuais ou abonos que irá lhe retirar o seu caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  muito  mais  importante  e  mesmo  essencial  é  a  estreita  observância à legislação que, neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.  Com isso, mesmo que o pagamento de valores a título de ganhos eventuais ou  abonos aos seus empregados seja devido, com base no acordo coletivo de trabalho celebrado  entre Empregadores e Sindicato, tais valores devem integrar a base de cálculo da contribuição  previdenciária, pois foram pagos em desconformidade com a legislação previdenciária.  A  Recorrente  alega  que  a  ajuda  de  custo  concedida  aos  seus  trabalhadores seria um ressarcimento de custo de natureza indenizatória, sem incidência  da contribuição previdenciária.  Não  confiro  razão  a  Recorrente,  eis  que  ficou  demonstrado  nos  autos  (Relatório  Fiscal,  fls.  42/48,  e  seus  anexos)  que  os  pagamentos  de  ajuda  de  custo  eram  concedidos aos segurados empregados e contribuintes individuais, de forma contínua, período  de  01/2006  a  12/2006,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelos  segurados,  adquirindo  assim  natureza  de  salário  de  contribuição  para  as  contribuições  sociais lançadas, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     8  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  Ademais,  ficou  demonstrado  pelo  procedimento  de  auditoria  fiscal  que  os  valores computados com o título de ajuda de custos eram pagos mês a mês, com abrangência  de  periodicidade  e  de  frequência  a  determinados  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nas competências 01/2006 a 12/2006.  Portanto, foi correto o procedimento do Fisco em considerar como salário de  contribuição os valores pagos a título de ajuda de custo, identificados nas folhas de pagamento  e na escrituração contábil da Recorrente, uma vez que esses pagamentos não estão abarcados  pela regra de isenção prevista no art. 28, § 9°, alínea “g”, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528,  de 10.12.97).(g.n.)  Logo,  como  os  valores  de  ajuda  de  custo,  concedidos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores  e  diretores),  não  foram  pagos  em  parcela  única,  nem  foram  concedidos  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho,  e  também  não  foram  caracterizados  como  ressarcimento  de  despesas,  está  materializada  a  incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores.  Com  relação  à  verba  paga  a  título  de  premiação  trimestral,  entende­se  que tal verba integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Os valores designados de premiação trimestral são pagos aos empregados em  decorrência do programa de destaque do trimestre, implantado pela empresa com a finalidade  de conceder um prêmio remuneratório.  Isso configura que o prêmio é um salário vinculado a  fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, dentre outros fatores  de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional, uma vez atingida a condição prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A  habitualidade  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Para  os  empregados,  os  pagamentos  questionados  constituem  um  ganho  econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho em  decorrência  da  sua  condição  de  empregado  e  do  Programa  de  Destaque  do  Trimestre,  implantado  pela  empresa.  Via  de  regra,  portanto,  todos  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma de prêmios  (pagos nas competências  02/2006, 05/2006, 07/2006, 08/2006 e 10/2006), são considerados salário de contribuição.  Diante  desse  quadro,  entende­se  que  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, designados de  premiação trimestral, e apurados na conta contábil: Custo dos Serviços Vendidos.  Com relação à verba paga a título de diárias aos segurados contribuintes  individuais, a Recorrente afirma que os valores foram concedidos aos segurados para custear  despesas  de  deslocamento  (hospedagem,  alimentação)  e  não  excederam  de  50%  da  remuneração mensal desses segurados.  Entende­se que assiste razão a Recorrente, eis que o Fisco não caracterizou a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  §  8º  do  artigo  da  Lei  8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     10  a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97) (g.n.)  (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97) (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  O  entendimento  de  que  o  Fisco  não  caracterizou  a  hipótese  de  incidência  decorre  do  fato  de  que  não  há  qualquer  delineação  se  os  valores  pagos  aos  segurados  excederam o patamar de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal,  conforme  regra  estampada no § 8º do artigo da Lei 8.212/1991, ou se tais valores não custearam as despesas de  viagens.  O Fisco, por meio do Relatório Fiscal, cinge­se a afirma o seguinte:  “[...]  3.2­  Valores  pagos  a  contribuintes  individuais  (administradores):  3.2.1.1­ Pagamentos de valores a título de Diária de Viagem aos  diretores,  rubrica  inerente  a  segurados  empregados,  referentes  ao período de 01/2006 a 12/2006, e não declaradas em GFIP ­  Guias  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  As  diárias  de  viagem  são  quantias  pagas  pelo  empregador  para  custear  as  despesas  de  viagens e manutenção do empregado no período (conforme CLT  art. 457; Lei 8212 art. 28 parágrafos 8° e 9o, "h"; RPS art. 214  parágrafos 8° e 9o inciso VIII; IN 971 art. 58, inciso VIII).  3.2.1.2­  Estes  valores  encontram­se  lançados  neste  AI  sob  o  seguinte tíulo: ­ DV ­ Diária de Viagem CI. [...]”  Nesse passo, o  lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de  forma  concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da  materialidade  do  lançamento  fiscal.  A  auditoria fiscal não deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento  fiscal,  mas  resultar  de  fatos  concretos  encontrados  durante  a  auditoria  fiscal  e  aplicação  da  legislação pertinente.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 7          11 §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos aos autos.  Por  todo  o  exposto,  entende­se  que  o Fisco  não materializou  a hipótese  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária,  eis  que  não  delineou  no  Relatório  Fiscal  a  motivação fática do lançamento fiscal.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     12  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Posteriormente,  os  juros  de  mora  (Taxa  SELIC)  foram  disciplinados  pela  regra estampada no parágrafo 3º do artigo 61 da Lei 9.430/1996, aplicável consoante o disposto  no artigo 35 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela MP nº 449/2008,  transformada na Lei  11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Nesse mesmo sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 8          13 similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional da  razoabilidade/proporcionalidade e  teria caráter confiscatório, ora pretendida  pela  Recorrente,  exacerba  a  competência  originária  dessa  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  de  mora,  conforme previa  o  art.  35  da Lei  8.212/1991,  antes  da  redação  dada  pela Medida Provisória  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     14  (MP)  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  já  que  se  tratava  de  uma  multa  pecuniária. Não  declarando  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  nem  os  recolhendo  em época própria, o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 9          15 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     16  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 10          17 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     18  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei  9.430/1996;  e  (ii)  sejam  excluídos  os  valores  apurados  em  decorrência  da  verba  paga  a  título de diárias (levantamento: “DV1” ­ DIÁRIA VIAGEM Cl), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 11          19   Declaração de Voto  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O Recurso  em  análise  se  refere,  entre  outros  pontos,  à base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e as verbas que a compõem. O Ilmo. Relator decidiu pelo parcial  provimento do Recurso Voluntário para reconhecer exclusão das parcelas de diárias por vício  material e para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época  dos fatos geradores, observado o  limite de 75%. No que diz  respeito ao abono assiduidade e  abono férias, o Ilmo Relator entendeu incabíveis as alegações da Recorrente.  Neste último ponto, ousamos divergir do entendimento do Ilmo Relator nos  seguintes termos.  Mérito  De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a) a primeira parte do dispositivo determina que a base de cálculo é o valor  da  remuneração  auferida,  compreendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados.  b) a segunda determina que apenas os valores destinados a retribuir o trabalho  devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     20  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 12          21 contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.  Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:        Dessa  forma,  independente  do  que  se  entenda  por  salário,  o  mesmo  só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 5                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     22  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo6. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo  da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca  da  legalidade  e  de  da  estrita  legalidade,  ensina  Roque  Antonio  Carrazza:  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abastratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve,  pois,  a  base  de  cálculo  harmonizar­se  com  a  hiótese  de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 7  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.                                                                                                                                                                                           5  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  6 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  7 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 13          23 Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que  determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.   Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     24  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado8:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”    A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)                                                              8 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 14          25 II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)  (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 9.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  10  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:                                                               9 Curso de Direito Tributário, p. 33.  10 Curso de DT. P. 829.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     26  e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os ganhos eventuais; e b) os abonos expressamente  desvinculados de salário.  A obliteração  da  incidência  sobre  os  ganhos  eventuais  é  isenção  parcial  na  acepção técnica do termo. Sua dinâmica impede a incidência tributária sobre os valores pagos  aos  empregados  e  trabalhadores  avulsos  sem habitualidade,  termo  este  também não  definido  pelo direito11.  Disso deriva­se que as verbas pagas de maneira eventual devem ser excluídas  da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.  Já  a  isenção  dos  abonos  desvinculados  de  salário  é  norma  vazia,  pois  pretende afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do  salário,  carecem  do  elemento  contraprestação,  resultando  no  não­ser  jurídico  tributário12.  Novamente, revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta  materialidade da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e”, “7”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).  O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.  Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.                                                              11 A identificação do conteúdo semântico dos grafemas “ganhos eventuais” demanda verticalização da matéria, o  que abstenho­me de realizar à vista na inaplicação ao caso concreto.  12 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 15          27 Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:  Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;      Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     28  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 16          29 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     30  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 13. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:                                                                        13 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 17          31 Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:      Critério Material   Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial  Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade  equiparada    Consequente                   Base de Cálculo          Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                 20%    Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  A matéria objeto declaração resume­se à tributação dos valores pagos a título  das rubricas “abono assiduidade” e “abono férias”.  O abono assiduidade é pago aos funcionários, nos termos do Acordo Coletivo  de Trabalho –ACT, de acordo com o seu grau de freqüência.  Ou  seja,  o  funcionário  somente  fará  jus  ao  abono  assiduidade  quando  atingidas metas preestabelecidas, diretamente vinculadas ao caráter estimulatório do prêmio.  A  jurisprudência  trabalhista  de muito  já  trilha  este  entendimento,  como  se  colhe dos seguintes precedentes:  "Verba paga ao empregado sobre a rubrica de gratificação, mas  que  no  fundo  apresenta  condições  para  o  seu  recebimento,  caracteriza­se  como  prêmio  e,  como  tal,  não  tem  natureza  salarial"   (TRT  2ª  Região,  1ª  T.,  RO  02960295441/1996,  ReI.  Braz  José  Mollica, DOE­SP de 25/11/1997).   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     32    "PRÊMIO­PRODUÇÃO  E  PRÊMIO­ASSIDUIDADE  ­  INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO. As parcelas pagas a  título  de  prêmio­produção  e  prêmio­assiduidade  não  integram  a  remuneração  do  empregado,  pois  eram  concedidas  apenas  quando  atingidas  determinadas  metas  preestabelecidas.  Os  prêmios  eram  pagos  somente  àqueles  empregados  que  corresponderam às suas finalidades, visando especificamente ao  estímulo. Não se trata de proventos pagos sob o título de prêmio,  que  correspondem,  na  realidade,  a  retribuição  de  serviços  prestados pelos empregados, mas, sim, de recompensa. O prêmio  é  algo  a  mais  ou  de  melhor  obtido  pelo  empregado  e,  não,  a  contraprestação  do  trabalho  realizado".  (TRT  3ª  Região,  RO  5343­1997,  ReI.  Juíza  Deoclécia  Amorelli  Dias,  DJMG  de  11/10/97)     "PRÊMIOS  NATUREZA  JURÍDICA:  O  que  caracteriza  a  natureza  salarial  de  um benefício  é  a  habitualidade  com que  é  concedido  pelo  empregador,  de  forma  que  o  empregado  possa  contar  com aquele ganho extra  em  sua  remuneração  (art.  457,  da  Consolidação).  Viagens  esporádicas  realizadas  pelo  empregado,  custeadas  pelo  empregador  e  dependentes  do  atingirnento  de  metas  fixadas  pela  empresa,  não  possuem  natureza salarial (art. 458, da CLT)."   (TRT  9ª  Região,  RO  10599­1999,  ReI.  Juíza  Rosernarie  Diedrichs Pimpao, DJPR de 26/01/2001)       "PRÊMIO.  INTEGRAÇÃO.  OS  prêmios  constituem  uma  liberalidade  do  empregador,  tendo  em  vista  o  desempenho  de  cada  funcionário.  Buscam  recompensar  aquele  empregado  que  se  ateve  dentro  dos  padrões  de  eficiência  e  produtividade,  traçados pela empresa; por conseguinte, não constituem salário.  Assim,  como  mera  liberalidade,  não  há  que  se  falar  em  integração.  Recurso  provido  no  particular,  no  maioria."  (TRT  243  Região,  Tribunal  Pleno,  RO  2070­1999,  ReI.  Juiz  João  de  Deus Gomes de Souza, DJ­MS de 27/06/2000)     É  esse,  também,  o  posicionamento  adotado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho:     "AGRAVO DE  INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRÊMIO.  NATUREZA JURÍDICA. ARTIGO 457, § 1°, DA CLT.   1. Deixando o acórdão regional de consignar a habitualidade do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado que a sua percepção não correspondia ao pagamento  pela regular e obrigatória prestação de serviços, não há que se  cogitar  acerca  da violação  literal  do  artigo  457,  parágrafo  1°,  da  CLT,  porquanto  o  prêmio  pago  como  incentivo  ao  melhor  desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 10680.720842/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.621  S2­C4T2  Fl. 18          33 esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação  direta pelo empregador dos serviços realizados pelo empregado.  Incide,  à  hipótese,  o  teor  do  Enunciado  na  221  do  TST,  com  óbice ao destrancamento da revista.   2. A revista não se credencia ao processamento por divergência  jurisprudencial,  na  medida  em  que  os  arestos  paradigmas  trazidos  à  colação  apresentam­se  inespecíficos  para  o  cotejo,  nos termos dos Enunciados n°s 23 e 296 do TST.   Agravo de  instrumento conhecido e não­provido".  (TST – 4ª T.,  AIRR  783.871/2001.7,  ReI.  Juiz  Convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, Dl de 25/02/2005) – (grifamos).     "Os prêmios pagos aos obreiros, por liberalidade patronal, que  dependem  do  implemento  de  determinada  condição,  não  possuem  natureza  salarial,  razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração do empregado".   (TST ­ 2a T, RR 316.466/96.0, ReI. Min. José Bráulio Bassini)     "O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para  declarar  que  a  parcela  'prêmio  desempenho'  não  integra  o  salário,  não  gerando,  portanto,  os  reflexos deferidos que ficaram excluídos”.   (TST – 3ª T, RR 175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)  Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO­ ASSIDUIDADE.  FOLGAS  NÃO  GOZADAS.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  MÊS  SEGUINTE  AO  EFETIVAMENTE  TRABALHADO.  FATO  GERADOR. RELAÇÃO LABORAL. 1. Não incide Contribuição  Previdenciária  sobre  abono­assiduidade,  folgas  não  gozadas  e  prêmio  pecúnia  por  dispensa  incentivada,  dada  a  natureza  indenizatória  dessas  verbas.  Precedentes  do  STJ.  2.  A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as Contribuições  Previdenciárias incidentes sobre remuneração dos empregados,  em  razão  dos  serviços  prestados,  devem  ser  recolhidas  pelas  empresas no mês seguinte ao efetivamente trabalhado, e não no  mês  subsequente  ao  pagamento.  3.  Recursos  Especiais  não  providos.  (STJ,  REsp  712185  /  RS,  Segunda  Turma,  Ministro  Herman  Benjamin, DJe 08/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  INSS.  ABONO­ASSIDUIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  1.  O  abono­assiduidade  convertido  em  pecúnia  possui  natureza  indenizatória,  não  incidindo  a  Contribuição Previdenciária. 2. Recurso especial improvido.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     34  (STJ, Resp 476196, Segunda Turma, Rel. Min, Castro Meira, DJ  06/12/2005)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ABONO­ASSIDUIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  O  abono­assiduidade,  conquanto  premiação,  não  é  destinado  a  remuneração  do  trabalho,  não  tendo  natureza  salarial.  Deveras,  visa  o mesmo  a  premiar  aqueles  empregados  que  se  empenharam  durante  todo  ano,  não  faltando  ao  trabalho  ou  chegando  atrasado,  de  modo  a  não  integrar  o  salário  propriamente  dito.  2.  A  Corte  Especial,  em  casos  análogos,  sedimentou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  conversão  em  pecúnia  do  abono­assiduidade  não  gozado  não  constitui  remuneração pelos serviços prestados, não compondo, destarte,  o  salário­de­contribuição.  Precedentes:REsp  496.408  ­  PR,  1ª  Turma, Relatora MINISTRA DENISE ARRUDA, DJ de 06 de  dezembro  de  2004  e  REsp  389.007  ­  PR,  1ª  Turma,  Relator,  MINISTRO  GARCIA  VIEIRA,  15  de  abril  de  2002).  3.  É  assente  no  STJ  que  a  contribuição  previdenciária  patronal  somente incide sobre determinada verba, quando esta referir­se  à remuneração por serviços prestados, não estando albergadas,  deste modo, as indenizações. Precedentes: AgRg no AG 782­700  ­  PR,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS, DJ de 16 de maio de 2005; ERESP 438.152 ­ BA, 1ª  Seção, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 25 de fevereiro  de 2004. 4. Recurso especial provido.  (STJ, Resp 749467­RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  16/03/2006)  No  caso  do  abono  férias,  por  sua  vez,  a  verba  é  paga  pelo  empregador  quando, a pedido do empregado, parte das férias disponíveis é convertida em pecúnia, no limite  de 1/3 do total do período.  Trata­se, portanto, de valor pago ao empregado como forma de compensação  pelos dias que, por direito, este gozaria de descanso e não o fez. Não há que se falar, assim, em  valor  pago  em  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  uma vez  que,  neste  período,  a verba  é  percebida  pelo  empregado  concomitantemente  com  o  salário  –  este  sim  em  retribuição  pelo  trabalho.  Por tais razões, ouso divergir do voto do Ilustre Relator no que tange o abono  assiduidade e abono férias uma vez que, ao nosso ver, não devem compor a base de cálculo das  contribuições previdenciárias por não possuir natureza salarial.  Assim declaro.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Ass inado digitalmente em 04/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES

score : 1.0
5077515 #
Numero do processo: 14033.000677/2010-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14033.000677/2010-55

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293664

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-000.194

nome_arquivo_s : Decisao_14033000677201055.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 14033000677201055_5293664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5077515

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175018385408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 739          1 738  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000677/2010­55  Recurso nº  14.033.000677201055Voluntário  Resolução nº  2803­000.194  –  3ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento  parcial para que a autoridade  fiscal  lançadora apure o valor correto das contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação  oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti  Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 67 7/ 20 10 -5 5 Fl. 739DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000677/2010­55  Resolução nº  2803­000.194  S2­TE03  Fl. 740          2 Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário apresentado pela contribuinte contra a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  o  indeferimento  ao  Pedido  de  Restituição  de  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11% NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  referente  à  competência 10/2007.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  n.  R61/SRFB/DRF/BSA,  em  29/09/2010,  com a decisão  de não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à Fazenda  Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado: haver GFIP para  competência  10/2007,  da CEI  n.  50.047.09467/77,  sem movimento;  não  haver  GFIP  para  a  competência 10/2007, da CEI n. 50.075.02434/73, ­sem movimento; e que em ambos os casos  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2801,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde a 8,36%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  Dessa  decisão  monocrática,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  que  também  foi  julgada  improvida  pela  DRJ,  pelos  mesmos  motivos.  Do acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos da  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos reduzidos:   ­ durante o procedimento de fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000677/2010­55  Resolução nº  2803­000.194  S2­TE03  Fl. 741          3 ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000677/2010­55  Resolução nº  2803­000.194  S2­TE03  Fl. 742          4 O  contribuinte  apresentou  memoriais  ratificando  a  impugnação  e  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000677/2010­55  Resolução nº  2803­000.194  S2­TE03  Fl. 743          5 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido.  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do mesmo que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000677/2010­55  Resolução nº  2803­000.194  S2­TE03  Fl. 744          6 A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   Fl. 744DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000677/2010­55  Resolução nº  2803­000.194  S2­TE03  Fl. 745          7 (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator        Fl. 745DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5109066 #
Numero do processo: 12045.000419/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12045.000419/2007-17

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.580

nome_arquivo_s : Decisao_12045000419200717.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 12045000419200717_5298468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5109066

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175021531136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 572          1 571  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000419/2007­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 19 /2 00 7- 17 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000419/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.580  S2­C3T1  Fl. 573          3   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000419/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.580  S2­C3T1  Fl. 574          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.    CONCLUSÃO  26. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000419/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.580  S2­C3T1  Fl. 575          7   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5085502 #
Numero do processo: 10166.721626/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Apr 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.226
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Ana Maria Bandeira (Presidente substituta), Thiago Taborda Simões, Jhonatas Ribeiro da Silva, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.721626/2009-61

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294644

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.226

nome_arquivo_s : Decisao_10166721626200961.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10166721626200961_5294644.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Ana Maria Bandeira (Presidente substituta), Thiago Taborda Simões, Jhonatas Ribeiro da Silva, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Sat Apr 14 00:00:00 UTC 2012

id : 5085502

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175024676864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721626/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA ­ SESI DEPARTAMENTO  REGIONAL DO DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta    Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  Julgamento  os Conselheiros: Ana Maria Bandeira  (Presidente  substituta), Thiago Taborda Simões, Jhonatas Ribeiro da Silva, Igor Araujo Soares, Ronaldo de  Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 21 62 6/ 20 09 -6 1 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10166.721626/2009­61  Resolução nº  2402­000.226  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA ­ SESI DEPARTAMENTO REGIONAL DO DF, em face do acórdão, por meio  do qual foi mantida a multa lançada no Auto de Infração n. 37.225.432­2, por ter a recorrente  deixado de apresentar folhas de pagamento em desacordo com as normas e padrões do INSS,  por  não  ter  incluído  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  bolsas  de  estudo de graduação, pós graduação e relativos a fretes e serviços diversos.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  02/2005,  06/2005  e  12/2005,  com a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, à fl.07/11 a empresa foi autuada  por  ter  deixado  de  apresentar  as  Notas  Fiscais  solicitadas  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF 02, assim como por não  ter apresentado a relação dos prestadores de  serviço pessoa física solicitada por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF 04.  O  relatório  fiscal  aponta,  ainda,  que  em  decorrência  da  não  apresentação  da  relação  fora  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  de  contribuintes  individuais  por  arbitramento.  Também  sustenta  a  nulidade  pelo  fato  do  Auto  de  Infração  não  descrever  a  contento  a  natureza  e  imputação  da  infração  cometida,  bem  como  pelo  presente  lançamento  constituir­se em bis in idem relativamente ao lançamento   Defende  que  somente  não  foram  apresentadas  notas  relativas  a  apenas  três  meses,  ao  passo  em  que  o  lançamento  refere­se  a  totalidade  de  um  ano  letivo,  situação  que  demonstra não possuir má­fé, motivo pelo qual deve ser anulado o Auto de Infração.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10166.721626/2009­61  Resolução nº  2402­000.226  S2­C4T2  Fl. 4          3  VOTO  Conselheiro Igor Araujo Soares ­ Relator  Conforme  já  relatado,  trata­se  da  imposição  de  multa  pela  não  elaboração  de  folhas  de  pagamentos  sem  nelas  incluir  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título de bolsas de estudo de graduação, pós graduação e relativos a fretes e serviços diversos.  em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta indicado no  TEAF de fls. 12/13.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  foram  lançados  em  decorrência  do  arbitramento  pela  não  apresentação  dos  esclarecimentos  objeto do presente Auto de Infração.  Por  prevenção,  até  para  uma  devida  análise  do  presente  caso,  tenho  que  o  julgamento do presente Auto de  Infração deva se dar  em  conjunto ou  após o  julgamento do  autos de infração de obrigação principal nos quais foram lançadas as obrigações principais.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.  Igor Araújo Soares ­ Relator    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANA MARIA BANDEIRA

score : 1.0
5026549 #
Numero do processo: 11065.000225/95-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1993 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. DATA DO FATO GERADOR. CTN, ART. 150, § 4º. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, quando efetuado o pagamento antecipado exigido nesse artigo. A mesma interpretação é aplicada na situação de depósito, judicial ou administrativo, e ainda que parcial, por restar impossibilitada a exigência do pagamento no montante correspondente. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre.
Numero da decisão: 3401-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão nº 3401-001.644, e com efeitos infringentes reconhecer a decadência apenas dos fatos geradores até novembro de 1993, nos termos do voto do Relator. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1993 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS e da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. DATA DO FATO GERADOR. CTN, ART. 150, § 4º. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, quando efetuado o pagamento antecipado exigido nesse artigo. A mesma interpretação é aplicada na situação de depósito, judicial ou administrativo, e ainda que parcial, por restar impossibilitada a exigência do pagamento no montante correspondente. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.000225/95-90

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285477

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.279

nome_arquivo_s : Decisao_110650002259590.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 110650002259590_5285477.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão nº 3401-001.644, e com efeitos infringentes reconhecer a decadência apenas dos fatos geradores até novembro de 1993, nos termos do voto do Relator. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5026549

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175044599808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 424          1 423  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000225/95­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.279  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  OMISSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NA AUSÊNCIA DE  PAGAMENTOS ANTECIPADOS.   Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SATIPEL INDUSTRIAL S.A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1992 a 31/10/1994  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE  COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO.  Constatada omissão no julgado, por não verificar a existência de pagamentos  antecipados  na  análise  da  decadência,  cabe  acolher  os  embargos  de  declaração  para  complementá­lo,  concedendo­se­lhes  efeitos  infringentes  porque a eliminação da omissão implicou em alteração do resultado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1993  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.   Editada  a  Súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  8/2008,  segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins  é  de  cinco  anos,  nos  termos do CTN.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. DATA  DO  FATO  GERADOR.  CTN,  ART.  150,  §  4º.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário ofício é contado da ocorrência do fato gerador, nos termos  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  efetuado  o  pagamento  antecipado  exigido  nesse  artigo.  A  mesma  interpretação  é  aplicada  na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 25 /9 5- 90 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 situação  de  depósito,  judicial  ou  administrativo,  e  ainda  que  parcial,  por  restar impossibilitada a exigência do pagamento no montante correspondente.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I.  STJ. RECURSO REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário ofício conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo não ocorre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em acolher os Embargos de Declaração no  Acórdão nº 3401­001.644, e com efeitos infringentes reconhecer a decadência apenas dos fatos  geradores até novembro de 1993, nos termos do voto do Relator.    Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente        Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  421/422,  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Acórdão  nº  3401­001.644  (fls.  416/420,  equivalentes  às  fls.  427/431  na  numeração  do  escaneamento),  este  prolatado  em  declaratórios anteriores, da contribuinte.  Atenta à decadência declarada de ofício no Acórdão dos embargos anteriores,  a douta Procuradora da Fazenda Nacional alega omissões e contradições no julgado.  Aponta, primeiro, não ter sido considerada a ciência do lançamento, que teria  ocorrido  em  10/02/1995,  conforme  a  fl.  04  dos  autos.  Sendo  assim  não  teria  ocorrido  decadência, seja pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, seja pela do art. 173, I, do mesmo Código  (os fatos geradores do auto de infração vão de 01/06/1992 a 31/10/1994).  E  segundo,  nova  contradição  e  omissão,  por  inexistir  comprovação  de  pagamento parcial em todas as competências até agosto de 1994 (o Acórdão nº 3401­001.644  julgou decaídos os fatores geradores até esse mês).  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000225/95­90  Acórdão n.º 3401­002.279  S3­C4T1  Fl. 425          3 Alega  que  a  jurisprudência  consolidada  do  CARF  é  pela  aplicação  do  art.  150, § 4° do CTN tão­somente diante da existência de pagamento antecipado.   Requer, ao final, o provimento dos Embargos para se afastar a decadência.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Verifico  contradição  no  Acórdão  nº  3401­001.644,  no  que  o  voto  afirmou  haver pagamento antecipado sem observar que em alguns meses dos fatos geradores julgados  decaídos  (até  agosto  de  1994)  dá­se  o  contrário,  como  apontado  pela  Embargante  e  demonstrado mais adiante. Daí o recebimento.  Quanto ao outro vício, relativo à data de ciência do auto de infração, inexiste.  É que tal ciência não se deu em 10/02/1995, mas em 29/09/1999. A Embargante, ao se reportar  à  fl.  04  dos  autos,  desprezou  que  o  auto  de  infração  dessa  página  é  o  inicial,  depois  complemento por um segundo lançamento que trouxe mudança de critério jurídico e, por isso,  foi tido como novo. Assim já considerou a DRJ, inclusive, quando no seu acórdão dá conta dos  dois lançamentos e considera o seguinte (fls. 236 e 238, com negrito acrescentado):  RELATÓRIO  A interessada acima qualificada impugna (fls.17/20 e 225/233),  tempestivamente, o Auto de Infração de fls. 04, retificado a fls.  54, lavrados em ação fiscal levada a efeito na referida empresa,  onde apurou­se, com base nos Livros Registro de Apuração do  1P1,  a  falta/insuficiência  de  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuição  Para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  referente aos períodos de apuração junho/1992 a outubro/1994.  2.  Tendo  sido  efetuado  o  lançamento  original,  com  base  nos  Decretos­Leis  n.°  2.445/1988  e  2.449/1988  e  estes  terem  sido  suspensos pela Resolução do Senado n.° 49/1995, uma vez que o  STF  declarou­os  inconstitucionais  (RE  n.°  148.754­2/93),  o  processo foi remetido à Delegacia de origem, para a adequação  necessária,  com  vistas  ao  Parecer  MF/COSIT/DIPAC  n.°  156/1996. Disso resultou sua retificação, pelo Auto de Infração  de fls.54, já que a primeira lavratura havia se dado sob a égide  de dispositivos legais declarados inconstitucionais.  (...)  FUNDAMENTAÇÃO  (...)  16. 0 Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 156/96 determina que, no  âmbito dos processos em julgamento nas DRJ, seja retificado de  oficio  o  lançamento,  refazendo  os  cálculos  de  acordo  com  a  legislação anterior, cientificando­se o contribuinte da alteração  e  reabrindo­se  o  prazo  para  impugnação,  nos  termos  da  resposta aos quesitos constantes da sua alínea "g".    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 A  data  de  ciência  a  ser  empregada  para  fins  da  decadência,  então,  é  a  do  segundo  lançamento  (ou  auto  de  infração  complementar),  que  conforme  a  fl.  54  é  29/09/99.  Esta foi devidamente considerada no Acórdão ora embargado (o de nº º 3401­001.644, relativo  aos embargos anteriores, da contribuinte).  Doravante  cuido  de  complementar  o  Aresto,  verificando  os  pagamentos  antecipados  em  cada  um dos períodos de  apuração  julgados decaídos  (até  agosto de 1994)  e  concluindo pela necessidade de efeitos infringentes aos presentes Embargos.  Conforme  a  DEMONSTRAÇÃO  DE  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  (fls. 58/59; ver também cópias de guias de depósitos judiciais e de DARF, fls. 27/32), somente  nos  fatos  geradores  de  09/92  a  02/93  e  09/94  é  que  teria  havido  pagamento  antecipado  (ver  “Valor Pago”), sendo que a partir do período de apuração 09/94 não interessa analisar porque,  independentemente da existência de pagamento, não seria atingido pela decadência em face do  prazo de cinco anos.  Referido DEMONSTRATIVO DE IMPUTAÇÃO está em consonância com  o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO de fls. 60/61 (ver “(­) Valor Recolhido”), mas as fls.  22/32 contêm cópias de guias de depósitos judiciais e de DARF, informando o seguinte:  ­  a  existência  de  depósitos  judiciais  referentes  aos  períodos  de  apuração  03/93, 04/93, 06/93, 08/93, 10/93, 02/94 e 08/94 (PA manuscritos, efetuados, respectivamente,  em 04/93, 05/93, 07/93, 09/93, 11/93, 03/94 e 09/94, sendo que a partir do período 09/94 não  interessa a análise porque, mesmo contando­se do fato gerador, não teria havido decadência, já  que a ciência da autuação se deu em 29/09/99);  ­ pagamentos referentes aos períodos de apuração 09/92, 10/92, 11/92, 03/93,  04/93, 06/93, 08/93, 10/93, 11/93, 02/94 e 08/94  Assim,  levando­se  em  conta,  além  da  DEMONSTRAÇÃO  DE  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS de  fls.  58/59, as cópias de  fls. 22/32, é possível afirmar  que  não  houve  nem depósito  judicial  nem  recolhimento  antecipado  correspondente  aos  fatos  geradores 05/93, 07/93, 09/93, 12/93, 01/94, 03/94, 04/94, 05/94, 06/94 e 07/94.  Dentre esses meses sem pagamento antecipado, mesmo com o deslocamento  para  o  ano  seguinte os  fatos geradores  até 11/93 estão decaídos,  já que do  termo  inicial,  em  janeiro de 1994, até 29/09/99 (data da ciência do auto de infração complementar), o intervalo  de cinco anos foi ultrapassado.   Diferentemente  ocorre  com  os  fatores  geradores  de  12/93,  01/94  e  03/94  a  07/94.  O  primeiro  só  podia  ser  lançado  a  partir  de  janeiro  de,  já  que  o  termo  inicial  da  decadência se desloca para janeiro de 1995 e, em consequência, em 29/09/09 o prazo de cinco  anos não havia sido ultrapassado. Estes períodos de apuração não estão decaídos, por se lhes  aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, em face da inexistência de pagamento antecipado.  Como  já  dito  no  Acórdão  embargado,  de  nº  3401­001.644,  no  trato  da  decadência  cabe,  primeiro,  aplicar  a  súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  8/20081,  segundo  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  e  por  isto  o  prazo  decadencial  é  dado  pelo  CTN,  sendo  então  de  cinco  anos.  E  segundo,  aplicar  os  julgados  repetitivos do STJ, pelos quais o  início da contagem,  inexistente o pagamento antecipado de                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Fl. 447DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000225/95­90  Acórdão n.º 3401­002.279  S3­C4T1  Fl. 426          5 que trata o art. 150 do CTN, é o previsto no art. 173, I, do mesmo Código, ou seja, o primeiro  do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O meu entendimento pessoal, que prevaleceu por maioria neste Colegiado até  as reuniões anteriores ao mês de fevereiro de 2011, é o de que o termo inicial ou dies a quo do  prazo decadencial deve ser contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não  a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN.  Importa  investigar  a  respeito  do  que  se  homologa  –  se  o  pagamento  antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando que há inúmeras opiniões em  contrário,  segundo  as  quais  não  há  lançamento  por  homologação  se  não  houver  pagamento  antecipado,  filio­me  à  corrente  minoritária  a  qual  pertence  José  Souto  Maior  Borges,  que  entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato  gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido.  Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física,  em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto  anual  podendo  chegar  a  três  resultados  diferentes:  valor  devido,  zero  ou  imposto  a  restituir.  Após  o  cálculo,  o  sujeito  passivo  preenche  e  entrega  a  declaração,  devendo  antecipar  o  pagamento  se  apurou  valor  a  pagar,  ou  então  aguardar  a  restituição,  caso  os  valores  retidos  tenham sido maiores que o imposto devido anualmente.   A  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  processar  a  declaração,  emite  uma  notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do  contribuinte,  já  que  confirma  o  imposto  a  restituir  ou  o  valor  zero,  ou  ainda,  caso  tenha  apurado  valor  diferente,  procede  ao  lançamento  desta  diferença.  Quando  a  autoridade  administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao  sujeito  passivo  e  tem­se  o  lançamento  por  homologação;  quando  o  valor  apurado  pela  autoridade é maior, ao  invés de uma notificação  lavra­se um auto de infração, procedendo­se  ao lançamento de ofício.  Nos outros tributos lançados por homologação – hoje quase todos o são ­, o  procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na  grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4º do art. 150  do CTN.  Ora,  se  a  autoridade  administrativa  homologa  um  valor  zero,  ou  uma  restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150  do CTN emprega o  termo pagamento para  informar o dever de sua antecipação (“...  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer  de  sua  homologação.  Esta  refere­se  à atividade  (ou  procedimento)  do  sujeito  passivo  (“...  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.”  Feita  a  ressalva  quanto  ao meu entendimento particular,  curvo­se à posição  contrária do STJ, levando em conta o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição  do crédito  tributário de ofício nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o  pagamento antecipado do  tributo sujeito a  lançamento por homologação (discussão acerca da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN),  foi  decidida  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  julgado  sob  o  regime  de  recurso repetitivo, com a ementa seguinte (negrito acrescentado):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000225/95­90  Acórdão n.º 3401­002.279  S3­C4T1  Fl. 427          7 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973.733­SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12/8/2009, unânime).   Como no caso destes autos não foram realizados pagamentos antecipados no  tocante  aos  fatos  geradores  de  dezembro  de  1993  a  agosto  de  1994,  impõe­se  replicar  para  esses meses a  interpretação do STJ e contar o prazo decadencial a partir do ano seguinte aos  dos fatores, nos termos do art. 173, I, do CTN.   Ressalto  estar  considerando  que  depósito  judicial  serve  como  se  fosse  pagamento antecipado, para fins da contagem do prazo decadencial a contar do fato gerador.  Quanto à equiparação do depósito judicial ao pagamento antecipado previsto  no art. 150 do CTN, para  fins da contagem da decadência, deve ser admitida porque,  feito o  depósito,  descabe  exigir  o  pagamento  correspondente.  Ainda  que  o  depósito,  judicial  ou  administrativo, seja parcial, por restar impossibilitada a exigência do pagamento antecipado no  montante correspondente a decadência é contada da ocorrência do fato gerador, como previsto  no  §  4º  do  art.  150  do CTN. Neste  sentido,  além  do REsp 895.604­SP,  já mencionado pela  douta  Procuradora  Embargante,  mais  o  seguinte  julgado  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (negrito acrescentado):  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. ART. 151,  II, DO CTN. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA.  1.  Com  o  depósito  do  montante  integral  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral o depósito, para  fins de  suspensão da exigibilidade do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN.  2.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de  lançamento de ofício das importâncias depositadas.  3. "No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o  fato  gerador,  deve  calcular  e  recolher  o  montante  devido,  independente  de  provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a  obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do  recolhimento,  sujeito,  porém,  à  decisão  final  transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga  o  crédito  tributário,  implicando  a  perda  superveniente  do  objeto  da  demanda  e  o  direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada,  pois  o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  equipara­se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento  das obrigações do  contribuinte,  sendo que o decurso do  tempo  sem  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  implica  lançamento  tácito  no  montante  exato  do  depósito"  (Leandro  Paulsen,  "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).  4. Embargos de divergência não providos.  (STJ,  Primeira  Seção,  EREsp  898992/2007/0122647­6  Relator  Min  CASTRO  MEIRA  Data  do  Julgamento  08/08/2007,  unânime).  Conforme os  fundamentos acima, e porque a ciência do  lançamento (refiro­ me  ao  auto  de  infração  complementar,  ressalto mais  uma  vez)  se  deu  em  29/09/1999,  estão  decaídos os fatos geradores até 12/93 e os correspondentes aos meses 12/93, 01/94 e 03/94 a  07/94.  Pelo  exposto,  admito  os  presentes  Embargos  de  Declaração  e  os  acolho  parcialmente  para,  com  efeitos  infringentes,  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores  de  junho de 1992 a novembro de 1993, dezembro de 1993, janeiro de 1994 e de março de 1994 a  julho de 1994, alterando o item I do resultado do Acórdão original, sob o nº 203­09.014 (ver fl.  363),  que  no  mais  continua  sem  modificação  após  os  presentes  Embargos,  da  PFN,  e  os  anteriores, da contribuinte.       Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 451DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.000225/95­90  Acórdão n.º 3401­002.279  S3­C4T1  Fl. 428          9     Fl. 452DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
5108846 #
Numero do processo: 15374.916998/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.
Numero da decisão: 3803-004.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE. O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, desde que autorizado por aquele que efetivamente suportou tal encargo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.916998/2009-31

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298248

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.524

nome_arquivo_s : Decisao_15374916998200931.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15374916998200931_5298248.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5108846

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175078154240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 139          1 138  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916998/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.524  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/09/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 98 /2 00 9- 31 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  14902.66472.030805.1.3.04­1348, fls.1/5, em que utilizou como crédito pagamento a maior de  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros­IOF relativo ao fato gerador ocorrido  em 04 de setembro de 2002, no valor de R$ 27.022,63, do DARF pago de R$ 39.123,30.  Despacho Decisório  Eletrônico  da Derat/São  Paulo,  fl.  7,  de  9  de  abril  de  2009, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos disponíveis, conforme o DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  13/18,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) o crédito utilizado teve origem na apuração de equivoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico em anexo  (doc.01);  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais­DCTF e não demonstrou a existência de crédito de I0F, e declarou como  devido exatamente o valor recolhido;  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo  com  a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário,  e  se  o  valor  confessado  não  corresponde às hipóteses de incidência, a confissão de divida e o consequente pagamento são  absolutamente irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária;  f) o valor realmente devido para esta competência é de R$ 12.060,02, e não  R$  39.123,30,  como  erroneamente  declarado  em  DCTF".  Sustentou  que  "a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  como  devidos,  conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma  competência (doc.3)”.  Em julgamento da  lide, a DRJ/Rio de Janeiro  I,  fls. 103/111, manifestou­se  pela validade do despacho decisório, aduzindo que:  a) na forma da legislação de regência, o instrumento que veicula alteração na  DCTF  é  a  DCFT  Retificadora,  inexistindo  previsão  normativa  para  que  tal  declaração  seja  substituída por Dcomp, ou pleiteada em sede de manifestação de inconformidade;  b)  ainda  que,  em  nome  da  verdade material,  a  falta  de DCTF Retificadora  fosse superada, como requer o interessado, não há previsão normativa para que a escrituração  contábil da pessoa  jurídica e os documentos que a embasam sejam substituídos por planilha,  como a que o interessado traz, fls. 64/67;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916998/2009­31  Acórdão n.º 3803­004.524  S3­TE03  Fl. 140          3 c)  aos  autos,  não  foram  juntados  nem  os  contratos  de  empréstimos  (relacionados nas ditas planilhas) que deram origem ao I0F, nem a prova da escrituração dos  lançamentos contábeis correspondentes;  d) tratando­se de operações de crédito, como é o caso, o contribuinte do IOF  é a pessoa  física ou  jurídica  tomadora do crédito  (art. 3º,  inciso  I, da Lei n° 8.894, de 21 de  junho de 1994); ocorre que nas dezenas de operações de empréstimos concedidos as pessoas  estão identificadas por números de matriculas na mencionada planilha;  e) na forma do art.166 do CTN, a restituição do IOF só pode ser feita a quem  suportou tal encargo, ou a quem este houver autorizado. Assim, ainda que o interessado tivesse  logrado  demonstrar  que  houve  erro  na  metodologia  utilizada  no  calculo  do  IOF,  tal  não  o  aproveitaria, porque não foi autorizado por aqueles que, efetivamente, suportaram o IOF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o Despacho Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  8  de  outubro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 116/123, em 8 de novembro de 2011, em que reitera os mesmos termos da  manifestação  de  inconformidade  e,  adicionalmente,  pede  a  realização  de  diligência  para  apuração do crédito existente, caso não se ache suficiente o que consta dos autos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  questão  dos  autos  diz  respeito  à  prova  da  alegação  de  direito  ao  crédito  utilizado na compensação, tanto do erro em que incorrera na apuração do imposto, como de sua  autorização dos aplicadores/poupadores.   A decisão recorrida foi clara ao dispor, com correção, que a planilha anexada  à defesa pudesse substituir a escrituração contábil, bem como sobre a necessidade de estarem  anexas aos autos cópias dos contratos de mútuo. Mesmo diante dessas balizas legais colocadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  não  os  traz  aos  autos,  e,  ademais,  não  teve  o  desvelo,  ao  menos,  de  apresentar  qualquer  justificativa  de  impossibilidade  de  cumprir  tais  exigências processuais.   Argumenta a Recorrente que, por ser entidade de previdência fechada, estaria  autorizada  pelo  contribuinte  de  direito,  o Conselho Deliberativo  da  entidade,  para  pleitear  a  restituição. O argumento é insubsistente e não está ao abrigo da exigência do art. 166 do CTN,  já evocado pela decisão de piso, na medida em que aquele que suportou o ônus do imposto é o  sujeito  apto  a  autorizar  o  pedido  de  restituição.  Acrescente­se  que,  conquanto  estivesse  cumprida tal exigência, ainda estaria prejudicada pela falta de comprovação do indébito.  Quanto ao pedido de diligência, pontue­se que esta providência de instrução  do  processo  não  se  presta  para  levantar  as  provas  que  haveriam  de  estar  nos  autos  desde  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ressalvadas  as  hipóteses  de  posterior  apresentação constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Ante o que, não pode ser deferido.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.916998/2009­31  Acórdão n.º 3803­004.524  S3­TE03  Fl. 141          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito).                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0