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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705542 #
Numero do processo: 13421.000063/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Falhas de identificação do tributo envolvido no processo, expressas na decisão recorrida, devem ser saneadas em nova decisão. Declarada nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-13102
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Não Informado
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Declarada nula a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIQUE S/A — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Is,VERINAL D O a , • UE DA SILVA - PRESIDENTEÁr JOSÉ ef, 4.flea ri R S PASSUELL - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS PROCESSO N.°. :13421.000063/98-25 2 ACÓRDÃO N.°. :105-13.102 RECURSO N.°. :120.686 RECORRENTE : CACIQUE S/A — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. RELATÓRIO CACIQUE S/A — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, recorreu da Decisão n° 585/99 (fls. 168 a 170) do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife, PE, que manteve parcialmente exigência fiscal. A impugnação, peça que abre o processo (fls. 01 a 03) ataca exigência relativa à Contribuição Social declarada na declaração do imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1994. Junta cópia de auto de infração relativo à Contribuição Social (fls. 22 a 26), cópia de auto de infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 27 a 31) e cópia do movimento contábil da empresa. Fundamenta haver erros na declaração de rendimentos, mas discorda dos valores apontados pela fiscalização e afirma que "fora respaldado na legislação do IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS°. A decisão recorrida está assim ementada: 'Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ANO-CALENDÁRIO 1993 A compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, com a base de cálculo positiva, está limitada ao montante daquela devidamente atualizada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Após informar débito de IRPJ em valor de 21.758,26 mais acréscimos legais, a decisão está assim conclusa: 'CONCLUSÃO JULGO O LANÇAMENTO PO 1 EDENTE EM PARTE, para, nos termos da legislação, e de corrio com o vigente Regulamento do Imposto de Renda, DECL4- - • :vida a quantia de R$ 15.334,45. 4 2 W‘‘ 1P PROCESSO N.°. :13421.000063/98-25 3 ACÓRDÃO N.°. :105-13.102 DETERMINAR que se prossiga a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucre acima mencionada, com as atualizações e acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria." O provimento parcial ao pedido impugnatório foi obtido pelo confronto dos valores declarados e informados pelo contribuinte, conforme demonstrativos elaborados pela autoridade julgadora. O recurso voluntário volta a atacar exclusivamente a exigência relativa à Contribuição Social. Sem preliminares. Sem recurso e oficio. É o relatório. 3 • PROCESSO N.°. :13421.000063/98-25 4 ACÓRDÃO N.°. :105-13.102 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. A despeito de não ter a recorrente argumentos sobre a confusão contida no processo quando, a partir da impugnação, a recorrente afirma ter cumprido a legislação do imposto de renda, quando a exigência parece ser de contribuição social e junta cópia de um auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 27) e um de Contribuição Social (fls. 22), sem que a Fazenda junte via original ou cópia de tais exigências, vou me ater, inicialmente, à descrição do tributo envolvido no processo. Isso porque a autoridade recorrida, a fls. 168 (Decisão n° 585/99) reproduz demonstrativo onde indica tratar-se o processo do tributo IRPJ, mencionando o auto de infração n° 26-00641, que é relativo à exigência de Contribuição Social e, ao final da decisão declara decidir de acordo com o "Vigente Regulamento do Imposto de Renda, declarar devida a importância de R$ 15.334,45", e em seguida determinar o prosseguimento da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro. Antevejo no processo a confusão entre os dois tributos, tanto nos argumento impugnatórios quanto na decisão recorrida, o que pode exteriorizar falha processual grave, uma vez que todo o embasamento legal deve indicar a legislação da contribuição. Assim, para evi - r in, sitadas questões processuais, é de se sanar o processo. vpI' V 4 , ,,. PROCESSO N.°. :13421.000063/98-25 s ACÓRDÃO N.°. :105-13.102 Para tanto, somente encontro um caminho, que é repetir a decisão recorrida, na qual se abre a possibilidade de esclarecer a presença dos dois autos de infração mencionados, que talvez representem dois processos distintos, bem como correlacionar de forma coerente os valores exigíveis e cancelados com o tributo a que o processo objetivamente corresponde. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e formalizar preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para que nova decisão seja formalizada visando sanear as incorreções, bem como posicionar o auto de infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no contexto do processo ou indicar sua correlação com outro processo ou declarar a falta de conexão com o feito sob análise. Sala das 5,- • -s - 1 F, em 24 de fevereiro de 2000 (I JOSÉ RL frre-Oe4e te i S PASSUELLO 5 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4705589 #
Numero do processo: 13433.000025/89-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – EMPRÉSTIMOS À ELETROBRÀS – Constituem receitas tributáveis, a variação monetária decorrente da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás, assim como os juros ativos calculados sobre o seu montante corrigido, a serem reconhecidos na escrituração contábil da pessoa jurídica, segundo o regime de competência. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A falta de comprovação adequada do passivo exigível autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais, sujeitando-se à tributação o valor correspondente à parcela não comprovada. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – IMOBILIZAÇÕES – Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Somente pode ser exigida a ativação de bens de reposição e/ou destinados à manutenção de bens preexistentes, nas situações em que a sua substituição, comprovadamente, resultar no aumento de vida útil dos bens em que forem empregados. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA – Por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção, somente se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa registradas como efetuadas pelas pessoas relacionadas no artigo 181, do RIR/80, para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê-lo. DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12956
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência: a) no exercício financeiro de 1985, as parcelas de Cr$ 108.000 e Cr$ 428.076; b) no exercício financeiro de 1986, a parcela de Cr$ 1.348.372.167; 2 - Pis Faturamento, Pis Dedução, Finsocial e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.956 IRPJ — EMPRÉSTIMOS À ELETROBRÀS — Constituem receitas tributáveis, a variação monetária decorrente da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás, assim como os juros ativos calculados sobre o seu montante corrigido, a serem reconhecidos na escrituração contábil da pessoa jurídica, segundo o regime de competência. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A falta de comprovação adequada do passivo exigível autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais, sujeitando-se à tributação o valor correspondente à parcela não comprovada. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — IMOBILIZAÇÕES — Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Somente pode ser exigida a ativação de bens de reposição e/ou destinados à manutenção de bens preexistentes, nas situações em que a sua substituição, comprovadamente, resultar no aumento de vida útil dos bens em que forem empregados. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção, somente se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa registradas como efetuadas pelas pessoas relacionadas no artigo 181, do RIR/80, para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê-lo. DECORRÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. tie . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por USIBRÁS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência: a) no exercício financeiro de 1985, as parcelas de Cr$ 108.000 e Cr$ 428.076; b) no exercício financeiro de 1986, a parcela de Cr$ 1.348.372.167; 2 - Pis Faturamento, Pis Dedução, Finsocial e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. i VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ---- L IS GO GA fiïCGEIRO Ni:5BRtSA - RELATOR FORMALIZADO EM: 11. 7 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 Recurso n° : 119.832 Recorrente : USIBRÁS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA. RELATÓRIO USIBRÁS — USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Recife — PE, constante das fls. 490/503, da qual foi oficialmente cientificada em 05/03/1999 (fls. 507), por meio do recurso protocolado em 01/03/1999 (fls. 508/522). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 225/230, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos exercícios de 1985 e 1986, em virtude da constatação dos fatos a seguir descritos: 1. diferença apurada no imposto a pagar, decorrente da recomposição do lucro da exploração declarado no exercício de 1985, em face da inclusão indevida na receita da atividade incentivada, de receita auferida com a venda de produtos "in natura", não beneficiada com a isenção; 2.falta de reconhecimento da variação monetária ativa e dos juros ativos incidentes sobre o saldo da conta representativa dos empréstimos compulsórios da ELETROBRÁS, nos exercícios de 1985 e 1986, conforme demonstrativo de apuração; 3.omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo do período-base encerrado em 31/12/1984 (contas 'duplicatas a pagar — Cr$ 123.805.598 — e "credores diverso? — Cr$ 90.667.655), de obrigações em nome C\, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 de José Cidrão de Oliveira, sem a devida apresentação de documentos comprobatórios da transação e do pagamento; 4. imobilizações e investimentos contabilizados como despesas, quando deveriam ser ativados, por revelarem construções em andamento, instalações e investimentos realizados nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, conforme relação de notas fiscais e discriminação de valores referentes a empréstimos compulsórios da ELETROBRÁS, contabilizados como gastos gerais de produção — energia elétrica; 5. omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Francisco de Assis Neto, no período-base encerrado em 31/12/1985, não obstante o crédito se encontrar contabilizado em nome de José Cidrão de Oliveira, sem a comprovação da origem dos recursos e da efetividade da operação; Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o FINSOCIAL-Faturamento (At às fls. 392/394), para o PIS- Dedução (A.I. às fls. 415/417) e para PIS-Faturamento (A.I. às fls. 438/440), além do Imposto de Renda Retido na Fonte (A.I. às fls. 370/371). Regularmente impugnado o feito e devidamente instruído com os laudos periciais de fls. 363, 459/461, 467/472 e 474/478, o julgador singular manteve parcialmente o lançamento, afastando, na íntegra, a exigência relativa à diferença de imposto decorrente da recomposição do lucro da exploração (item 1) e, em parte, a tributação sobre valores registrados como despesas, que deveriam ser ativados (item 5), remanescendo a exigência apenas quanto às parcelas documentadas pelas notas fiscais com cópias às fls. 134, 135, 140 e 157, sob o fundamento de que não restou comprovado que a vida útil dos respectivos bens 4i\ kia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 fosse inferior a um ano, em face da ausência de compras para a sua substituição, no período, além dos valores deduzidos como despesas, relativos ao empréstimo compulsório da ELETROBRÁS, para os quais a contribuinte nada alegou. Também foi considerada como não impugnada, a tributação sobre a variação monetária ativa e juros ativos referentes ao empréstimo compulsório da ELETROBRÁS (item 2), correspondentes ao exercício financeiro de 1986, tendo havido aceitação expressa por parte da autuada. Através do recurso de fls. 508/522, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, reiterando as razões de defesa contidas em sua impugnação, tendo argumentado, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, alega a recorrente, a prescrição do direito da Fazenda Nacional, de cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de haver sido sustada a sua tramitação, por período superior a cinco anos, conforme fazem prova os documentos de fls. 456 e 457 - por responsabilidade exclusiva do órgão lançador/preparador - sem que qualquer ato interruptivo do instituto da prescrição tenha ocorrido. Neste sentido, invoca decisões administrativas e judiciais, além do teor da Portaria MF n° 259/1980, e do disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional — CTN. Ainda como preliminar, argüi a defesa que a fiscalização rejeitou, sem qualquer prova em sentido contrário, ou mediante demonstração de falsidade ou inexatidão, as provas e esclarecimentos prestados pela autuada no curso da ação fiscal. Quanto ao mérito, argumentou, em síntese, a recorrente: g, dry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 1. a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais é no sentido de considerar improcedente a obrigatoriedade de apropriação da variação monetária ativa e dos juros ativos incidentes sobre os saldos da conta representativa do Empréstimos Compulsórios da ELETROBRÁS, pelo regime de competência, por falta de supedâneo legal, conforme ementas de julgados que reproduz. O Primeiro Conselho de Contribuintes, através de suas câmaras, comunga com o entendimento de ser indevida aquela tributação, anteriormente ao resgate do aludido empréstimo; 2. no que conceme às imobilizações e investimentos contabilizados indevidamente como despesas, após relacionar os requisitos para a dedutibilidade dos dispêndios de que se cuida, por interpretação do disposto nos artigos 193, caput, e § 2°, e 227, caput, e parágrafo único, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04112/1980 (RIR/80), e do Parecer Normativo CST n° 100/1978, e o resultado da perícia técnica realizada, a recorrente passa a defender, de per si, a dedutibilidade dos valores com a glosa mantida pelo julgador singular, da forma a seguir relatada: a) NF de fls. 134: os (06) rolos de arame farpado adquiridos, com valor unitário de Cr$ 18.000,00 — portanto, nos limites estabelecidos para o ano de 1984 — se destinaram a repor a estrutura de cerca de arame, envolvendo uma área de 80.000 m2, a que a empresa se obriga, periodicamente, dada à corrosão provocada por salitre e à ação predatória de pessoas que moram nas redondezas de sua fábrica; b) NF de fls. 135: (2.162) hastes O "A' x 250 mm. galvanizadas, ou grampos para fixação de telhas de amianto na cobertura dos prédios, com valor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 unitário de Cr$ 180,00 — além de se achar dentro do limite de dedutibilidade, argüi a defesa a incoerência da decisão recorrida, ao aceitar a dedução dos dispêndios com a aquisição das telhas (documentos às fls. 127 e 128), ao mesmo tempo em que manteve a glosa sobre as hastes ou grampos utilizados para a sua fixação, e o arame farpado para a reposição da cerca; c) NF de fls. 140: (12) conjuntos de mangueiras contra incêndio, para hidrantes — diz a recorrente que as mangueiras se localizam em caixas de metal fora dos prédios, sujeitas a intempérie, devendo ser substituídas a cada seis ou oito meses, por determinação do Ministério do Trabalho e do Corpo de Bombeiros; d) NF de fls. 157: (10) carrinhos de mão utilizados para o transporte de castanha "in notara; e seus vários subprodutos, no perímetro da fábrica — dada a sua fragilidade e o seu uso por dezesseis horas diárias, se desgastam rapidamente, tendo urna vida útil em tomo de seis a oito meses, justificando, desta forma, a sua não ativação, a teor do Acórdão 1° CC n° 103- 06.502, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa é transcrita; Para finalizar o seu arrazoado acerca deste item da autuação, a recorrente invoca ainda o Acórdão 1° CC n° 101-77.734, para concluir que o ónus da prova, no caso de glosa de dispêndios imputados a despesas, cabe ao fisco, que deve justificar, caso a caso, o seu procedimento, o que não ocorreu na espécie dos autos. 3. Com relação ao passivo fictício arrolado na ação fiscal, composto das parcelas abaixo, em nome de José Cidrão de Oliveira, alega a reco rre ntEc\_, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 a) conta 'duplicatas a pagar — Cr$ 123.805.598: - trata-se de débito inexistente para com José Cidrão de Oliveira, o qual foi mero intermediário do pagamento, conforme consta do histórico dos lançamentos contábeis, de acordo com as cópias do Razão, às fls. 275 e 277, uma vez que o credor é a empresa OLICAL INDUSTRIAL S/A, conta n° 21118.00.0.001-2, cuja obrigação resultou das compras noticiadas pelas notas fiscais de fls. 269 a 273 e duplicatas de fls. 279 a 283, no montante de Cr$ 193.805.598; - referida obrigação foi quitada pela recorrente, através dos pagamentos efetuados pelo Sr. José Cidrão de Oliveira, o qual recebeu da empresa, ordens de pagamento bancárias para aquele fim, nos valores de Cr$ 70.000.000 (em 18/12/1984 — cópia às fls. 274) e de Cr$ 29.675.000 (em 12/02/1985 — cópia às fls. 276), fato a justificar a indicação de seu nome no histórico do registro contábil da baixa; o saldo remanescente — Cr$ 94.130.598 — foi pago pelo Sr. Luiz Cidrão de Oliveira, em 01/03/1985, conforme lançamento a débito da conta representativa da obrigação junto a OLICAL, e crédito lançado na conta 21103.00.0.003-4 — Credores Diversos - Luiz Cidrão de Oliveira (cópias do Razão às fls. 277 e 278); - se as duplicatas de fls. 279 a 283 foram quitadas pela OLICAL, empresa que as emitiu, é porque se achavam devidamente liquidadas; b) conta "credores diversos — Cr$ 90.667.655: - o valor da obrigação foi baixado a crédito da conta Credores Diversos - Luiz Cidrão de Oliveira (cópias às fls. 278 e 289); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 - o julgador singular recusou a comprovação a título de duplicatas pagas pela empresa à OLICAL, sob o argumento de que não há registro das datas de pagamento, tendo constado dos aludidos títulos, que o seu vencimento era contra-apresentação e que parte do débito da autuada para com aquela empresa foi quitada pelo sócio Luiz Cidrão de Oliveira; - a litigante comprova as transações com a juntada de cópias dos comprovantes de quitação, através dos documentos de n° 07 a 13 anexados à impugnação (fls. 276 a 287), valendo transcrever o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 174, do RIR/80, o qual prescreve que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte; - a falta das datas de quitação das duplicatas não invalida a prova, porquanto as operações de compra e entrega das mercadorias por parte do fornecedor, oferecem parâmetros para o deslinde da questão; cópias das respectivas notas fiscais se acham nos autos (fls. 269 a 273); - a recorrente invoca a interpretação benigna do artigo 112, do CTN, para pedir que se adote a orientação jurisprudencial contida no Acórdão 1° CC n° 103-10.211/90, no sentido de que o fisco tribute o passivo considerado fictício no período base em que a obrigação foi liquidada; no caso presente, não há prova de a obrigação foi liquidada em 1984, devendo se considerar válida a quitação, contra apresentação, no período base seguinte, ou seja, em 1985, levando-se em conta o conjunto de provas insofismáveis apensadas aos autos; - quanto à segunda motivação do julgador singular para manter a exigência neste particular — ou seja, pelo fato do sócio Luiz Cidrão de Oliveira, haver assumido a dívida da recorrente, quitando-a posteriormente — aplica-se ao caso vertente a decisão contida no Acórdão 1° CC n° 103-10.472/90, no qual se 9 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 concluiu que as questões relativas à origem do recursos tidos como aportados à pessoa jurídica dizem respeito à suprimentos de caixa, figura distinta de passivo fictício; desta forma, a tipificação do fato arrolado pelo fisco, deveria ter sido o artigo 181, do RIR/80; 4. por fim, com relação à omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa, a defesa se manifesta da seguinte forma: - insiste a autuada na necessidade de os agentes do fisco solicitarem preliminarmente esclarecimentos ao contribuinte, conforme interativa jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual entende que o lançamento do imposto com base na presunção legal de que trata o artigo 181, do RIR/80, deve ser, necessariamente antecedido de intimação para que o fiscalizado comprove a efetiva entrega e a origem dos recursos supridos, o que não aconteceu no presente caso; - ademais, como se comprovou na impugnação, o Sr. José Cidrão de Oliveira foi constituído procurador da autuada para atuar em seu nome, movimentando recursos, tanto que abriu-se uma conta-corrente por ele titulada, para registro daquela movimentação; - historiando os registros efetuados na aludida conta ao longo do período base de 1985, os quais culminaram com a transferência, realizada em dezembro, do valor de Cr$ 1.348.352.667, para contas bancárias de titularidade da autuada, conforme documentado (cópias das ordens de pagamento às fls. 291 e 293), alega a recorrente que o sócio Francisco de Assis Neto apenas determinou o lançamento do citado valor, a crédito do procurador da empresa, o Sr. José Cidrão de Oliveira, até posterior prestação de contas, uma vez que o numerário teria sido por ele remetido; fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 - o saldo da conta foi arrolado pelos autuantes, como pretensos suprimentos de caixa efetuados pelo citado sócio, tendo sido cometido um flagrante erro de direito, em face, não só do recurso não haver sido fornecido pelo sócio apontado na peça acusatória, como demonstrado, como o artigo 181, do RIR/80 não contemplar a figura do procurador, entre os relacionados para os fins de adoção da presunção legal de omissão de receita; - referido entendimento se coaduna tanto com a jurisprudência — segundo o Acórdão 1° CC n° 68.152/75 — como também, com o da própria administração tributária, ao excluir da conceituação de administrador, os procuradores da pessoa jurídica, que com ela mantenham relação de emprego, segundo os itens 130 e 131 da Instrução Normativa SRF n° 02, de 1969. O contribuinte ingressou na Justiça Federal, com ação de Mandado de Segurança, a qual recebeu o n° 99.01568-1, no sentido de que a autoridade administrativa desse seguimento ao recurso interposto sem a exigência da prova do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 1211211997, tendo-lhe sido negada liminar naquele sentido, conforme documentos de fls. 526 a 537. Posteriormente, por ocasião do julgamento do mérito da ação, a autoridade judicial proferiu a sentença, concedendo a segurança pleiteada e determinando o recebimento do recurso voluntário interposto, conforme documento de fls. 540/548. É o relatório. t liir Ir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido proferida a sentença concedendo a segurança no Mandado impetrado pelo sujeito passivo, dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar as questões preliminares argüidas pela recorrente, a saber 1. improcede a alagada prescrição do direito da Fazenda Nacional, de cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de haver sido sustada a sua tramitação, por período superior a cinco anos, uma vez que, tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar de constituição definitiva do crédito tributário - o qual configura o termo inicial do prazo prescricional, segundo a inteligência do artigo 174, caput, do CTN - até que a administração tributária haja julgado, em decisão irrecorrível, a lide inaugurada com a impugnação (artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972); 2. ressalte-se que, não obstante a lamentável inércia da repartição de origem, em não dar seguimento ao processo, no período a que alude a recorrente, sem qualquer razão aparente, a própria Fazenda Nacional não poderia cobrar o crédito tributário constante dos autos, em face de sua exigibilidade se encontrar suspensa, nos termos do inciso III, do artigo 151, do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 CTN, inexistindo, pois, fundamento legal para se acolher a tese de prescrição intercorrente aventada no recurso; 3. igualmente é de ser afastada a segunda preliminar argüida pela defesa - de que a fiscalização rejeitou, sem qualquer prova em sentido contrário, ou mediante demonstração de falsidade ou inexatidão, as provas e esclarecimentos prestados pela autuada no curso da ação fiscal — em razão de não vislumbrar qualquer vício de ilegalidade no procedimento fiscal, o qual se pautou de acordo com as prescrições legais que regem a atividade do lançamento; ao se defrontar com os fatos arrolados na peça acusatória, não tendo se convencido dos esclarecimentos prestados pela fiscalizada, o autor do feito entendeu que os referidos fatos constituíam infrações à legislação tributária, formalizando o competente auto de Infração e facultando ao sujeito passivo o seu direito de defesa, por ele regularmente exercido. Com relação ao mérito, passo a apreciar o recurso na mesma ordem em que os diversos itens da autuação, objeto do litígio, constaram da peça vestibular: 1. quanto à feita de reconhecimento da variação monetária ativa e dos juros ativos incidentes sobre o saldo da conta representativa dos empréstimos compulsórios da ELETROBRAS: a) é de se esclarecer, inicialmente que, a contribuinte inova as suas razões de defesa contidas no recurso, em relação à impugnação apresentada, não tendo rebatido os fundamentos legais utilizados pelo julgador singular para refutar as questões de direito levantadas pela impugnante, fundamentos estes que adoto nesta oportunidade, por entender haver esgotado a análise da matéria; lid , rioff 13 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 b) no recurso interposto, a contribuinte se limitou a alegar a ausência de supedâneo legal que determine a apropriação da variação monetária e dos juros ativos, incidentes sobre o saldo da conta em questão, segundo o regime de competência, invocando decisões do Poder Judiciário; no entanto, na impugnação apresentada à autoridade julgadora de primeira instáncia (fis. 237 e 238), nos ensina que o artigo 2°, e o seu § 1°, do Decreto-lei n° 1.512/1976, combinado com o artigo 18, do Decreto-lei n° 1.598/1977 (matriz legal do artigo 254, do RIRMO), determina esta apropriação, somente se insurgindo quanto à data em que a disponibilidade jurídica do crédito é auferida pela pessoa jurídica, para fins de reconhecimento da receita, segundo o regime de competência; como o julgador singular demonstrou que o lançamento foi formalizado nos exatos termos da legislação a que a contribuinte se reportou, a recorrente resolveu alterar a linha da defesa, alegando jurisprudência contrária à própria tese antes por ela argüida. Em função do exposto, e por concluir que o lançamento foi efetuado nos estritos termos da legislação de regência, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a exigência sobre este item da autuação. 2. omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo do período-base encerrado em 31/12/1984, de obrigações em nome de José Cidrão de Oliveira, sem a devida apresentação de documentos c,omprobatórios da transação e do pagamento: a) conta 'duplicatas a pagar" — Cr$ 123.805.598: Considero irrelevante o fato de a acusação fiscal haver nominado como credor, o Sr. José Cidrão de Oliveira, ao invés da empresa OLICAL 14 e\ • 441) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025189-61 Acórdão n° : 105-12.956 INDUSTRIAL S/A, uma vez que o débito em tela efetivamente constou do balanço da fiscalizada, encerrado em 31/12/1984, sendo legítimo o questionamento do fisco acerca de sua existência real. Ademais, intimada a comprovar a composição de seu passivo, já por ocasião do Termo de Início de fls. 01 1 a própria fiscalizada fez constar da demonstração da conta "Duplicatas a Pagar' (fls. 201/203), a referida pessoa, como a titular do crédito de que se cuida; fez mais ainda: ao ser intimada a comprovar o pagamento do saldo da conta informada (Termo às fls. 219), respondeu detalhando a forma em que o débito existente para com o Sr. José Cidrão de Oliveira teria sido quitado no período base seguinte (fls. 220). Portanto, o citado equívoco (irrelevante para o deslinde da questão), foi provocado pela informação errada prestada pela empresa. Tampouco convencem os argumentos da recorrente sobre a forma de liquidação do débito de que se cuida, senão vejamos: - o registro da obrigação se deveu às aquisições efetuadas pela fiscalizada, junto à OLICAL, relativas às notas fiscais-faturas com cópias às fls. 269 a 273, datadas de 31/08/1984, e as duplicatas de fls. 279 a 283, vencíveis contra- apresentação; - o pagamento do saldo da conta passiva, constante do balanço de 31/12/1984, teria se dado em duas parcelas: a primeira, no valor de Cr$ 29.675.000, estaria comprovada através da cópia da ordem de pagamento cumprida pelo BANORTE, datada de 12/02/1985 (fls. 276), cujo favorecido, Sr. José Cidrão de Oliveira, procurador da autuada, teria repassado o recurso à empresa credora; o saído remanescente — Cr$ 94.130.598— foi pago pelo Sr. Luiz Cidrão de Oliveira, em 01/03/1985, conforme lançamento a débito da conta representativa da obrigação junto a OLICAL, e crédito lançado na conta "ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 21103.00.0.003-4 — Credores Diversos - Luiz Cidrão de Oliveira (cópias do Razão às fls. 277 e 278); - ora, se considerarmos que a obrigação em tela, constituída em agosto de 1984, vencia contra-apresentação, e não constam as datas de suas quitação nos carimbos apostos no verso das duplicatas, toma-se pouco crível que os pretensos pagamentos, realizados com um atraso, entre cinco e seis meses, não fossem acrescidos de encargos de juros e/ou correção monetária, em um período de inflação galopante que acometia o País, à época; - ademais, o documento de fls. 276 prova que foi comandada em 12/02/1985, uma ordem de pagamento para o procurador da empresa, Sr. José Cidrão de Oliveira - irmão do sócio majoritário da autuada, conforme constou do laudo de fls. 459/461, dado não contestado pela defesa - mas não prova que o recurso foi utilizado para quitar o aludido débito; - já a alegada quitação do saldo remanescente, efetuada pelo sócio Luiz Cidrão de Oliveira, somente estaria provada pelo registro contábil da assunção, por parte deste, do débito da fiscalizada perante à OLICAL (cópias do Razão às fls. 277 e 278); além da indigência da prova, uma análise mais acurada dos registros contábeis demonstra a completa improcedência do argumento, uma vez que o lançamento invocado pela defesa (datado de 01/03/1985), foi estornado a seguir (em 01/04/1985), sendo o referido saldo baixado, posteriormente, na mesma data, parte contra uma conta de ativo (código 11202.11.0.001-X — provavelmente, representativa de estoques, debitada por ocasião da aquisição das mercadorias, conforme as notas fiscais de fls. 269 a 273), parte contra uma conta de resultado (código 31109); , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025189-61 Acórdão n° : 105-12.956 - tal constatação guarda coerência com a resposta da empresa (de fls. 220), à intimação de fls. 219, na qual a fiscalizada informava ao autor do feito que o saldo do passivo sob análise foi quitado da seguinte forma: '1.1.4 — José Cidrão de Oliveira 123.805.598 Pago em 12.02.85 29.675.000 Merc. Estocada e depo- sitada no armazém de Otávio Bana — 01.04.85 39.969.035 Marc. Baixada como im- prestável em 01.04.85 54.161.563 123.805.59r b) conta "credores diversos' — Cr$ 90.667.655: Quanto a esta parcela do passivo fictício, novamente a recorrente inova a argumentação apresentada na instância inferior, já que na impugnação, a contribuinte se limitou a historiar a movimentação financeira registrada na conta- corrente mantida pelo Sr. José Cidrão de Oliveira, ao longo do ano de 1984, informando ter sido o saldo de balanço transferido, em 25/06/1985, para a conta Credores Diversos - Luiz Cidrão de Oliveira (cópias às fls. 278 e 289). No recurso, a defesa passa a relacionar, sem qualquer consistência, a origem do presente débito com aquele oriundo das compras efetuadas à OLICAL, de que trata o subitem precedente. A movimentação contida no razão da conta em tela, relativa ao período base de 1984 — cópia às fls. 288 — demonstra o completo divórcio da composição de seu saldo, com a operação realizada com a aludida empresa, fato que prejudica a análise da tese da recorrente, neste particular. Igualmente é de ser afastada a pretendida adoção do disposto no artigo 112, do CTN, que trata da interpretação benigna, por entender inaplicável ao caso presente, uma vez que o fato arrolado pela fiscalização — falta de 1* . . yfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 comprovação do passivo — não configura dúvida de que tal fato caracteriza receita omitida, devendo se submeter à tributação, segundo o entendimento pacificado neste Colegiado, consubstanciado em um sem-número de decisões prolatadas acerca da matéria, ao longo de sua existência. Com efeito, o procedimento da autuada, ao baixar a obrigação sem qualquer comprovante do seu pagamento, mediante mera transferência da titularidade do crédito para o seu sócio, além de denunciar a ausência do passivo, como arrolado nos autos, propiciou ao aludido sócio, um crédito, em princípio, indevido, com reflexos tributários futuros. Por fim, considero estranho à lide, a alegação da defesa, de que a não aceitação de sua tese, por parte do julgador singular, determinaria erro na tipificação legal da exigência, já que se estaria tributando suprimentos de caixa, ao invés de passivo fictício, em razão de que não foram questionados pelo fisco, os aportes de recursos registrados como feitos pelo Sr. José Cidrão de Oliveira, e sim, a existência da obrigação, no balanço encerrado em 31/12/1984, em nenhum momento comprovada pela empresa autuada. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, quanto a este item da autuação. 3. Quanto às imobilizações e investimentos contabilizados como despesas, entendo que não merece prosperar a glosa relativa às aquisições de arame farpado e hastes galvanizadas, de que tratam as notas fiscais de fls. 134 e 135, nos valores de Cr$ 108.000,00 e Cr$ 428.076,00, respectivamente, por estar convencido de que estas mercadorias se destinaram à manutenção do ativo, sem que tenha restado comprovado aumento da vida útil dos bens em que foram aplicadas, inobstante o fato de a empresa não comprovar a habitualidade MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 periódica de aquisições, que motivou a manutenção da glosa, pelo julgador singular. Com efeito, não se pode aceitar que a aplicação de recursos na aquisição de seis rolos de arame farpado, destinados à recuperação da cerca de arame que circundava o estabelecimento fabril da autuada, conforme o laudo de fls. 467/472, devesse ser ativado, tão-somente pelo fato de que não se provou outras aquisições da mercadoria em períodos próximos, por não se constituir "peças de reposição", no entendimento da decisão recorrida. Se a cerca necessitou de recuperação em determinado período, e não em outro, a pessoa jurídica não poderia antever o fato para decidir sobre a ativação, ou não, do valor aplicado na compra. Com relação às hastes galvanizadas, adquiridas em agosto de 1984, mediante a nota fiscal de fls. 135, apesar da quantidade (2.162), entendo que, pelo seu valor unitário ínfimo (Cr$ 180,00, equivalentes a 0,0123 ORTNs, considerando o valor destas no mês da aquisição — Cr$ 16.169,61), se tratam, efetivamente de peças de reposição contínua e, apesar da contradição entre o argumento da defesa — de que constituem ganchos para fixação de telhas de amianto — e o laudo de fls. 467/472, da lavra do perito da contribuinte, o qual informa se tratar de componentes utilizados na recuperação de peneiras ou calhas vibratórias, em uma ou em outra situação, não ficou caracterizado que tal mercadoria se sujeitava à capitalização do montante dispendido. Poder-se-ia questionar acerca de sua ativação, considerando a manutenção em estoque, de parcela da quantidade de hastes adquiridas, não utilizadas no período-base, mas nunca, que tais mercadorias têm vida útil superior a um ano ou aumentaria a vida útil, em igual prazo, dos bens onde foram aplicados. 19./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 Já quanto aos doze conjuntos de mangueira contra incêndio e aos dez carrinhos de mão, de que tratam as notas fiscais de fls. 140 e 157, respectivamente, tratam-se de bens que apresentam, em princípio, todos os requisitos para a sua ativação, uma vez que o seu custo unitário ultrapassa o limite estabelecido para tal, assim como, possuem vida útil superior a um ano. A alegação da defesa, de que, no caso específico da atividade e localização de seu negócio, tais bens apresentam um prazo de duração entre seis e oito meses, não restou comprovada nos autos; mesmo a prova intentada pelo perito da União, ao intimar a autuada a apresentar notas fiscais de outras aquisições das mercadorias, com vistas a comprovar a habitualidade de suas substituições em períodos inferiores a um ano (fls. 332), não foi apresentada pela ora recorrente, razão pela qual, é de ser rejeitada a tese por ela defendida. Igualmente rejeito, por ausência de provas, o argumento de que tais mangueiras devem ser substituídas a cada seis ou oito meses, por determinação do Ministério do Trabalho e do Corpo de Bombeiros. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, quanto a este item da autuação. 4. No concernente à omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa que teriam sido efetuados pelo sócio Francisco de Assis Neto, no período-base encerrado em 31/12/1985, entendo caber razão à recorrente, em função dos fatos que passo a expor: a) a autuação se deu sem que o sujeito passivo fosse preliminarmente intimado a comprovar a origem do recurso e a efetividade da operação, como bem argumentou a defesa; de fato, compulsando-se os autos, constata-se que o único questionamento do autor do feito acerca da operação, se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 restringiu à exigência da prova do pagamento do saldo da conta que registrou os aportes de recursos, conforme Termo de Intimação de fls. 219 (item 2); b) a afirmação contida na peça acusatória, de que o suprimento foi efetuado pelo sócio, não obstante o crédito se encontrar contabilizado em nome de José Cidrão de Oliveira, não se fez acompanhar de qualquer comprovação da assertiva, a não ser os históricos dos lançamentos ("Fco Assis Neto", no registro efetuado em 06/12/1985, e "Rec de F Assis", no de 10/12/1985, conforme cópia do Razão às fls. 194), os quais, sem maiores questionamentos ou esclarecimentos adicionais, que deveriam ser buscados junto à fiscalizada, não autorizam a concluir acerca da fonte do recurso suprido; c) o valor arrolado para tributação como suprimento de caixa — Cr$ 1.348.372.167 — corresponde a três remessas de recursos para contas correntes bancárias de titularidade da fiscalizada, conforme cópias da ordem de pagamento, dos recibos de depósitos e dos correspondentes extratos, constantes das fls. 291 e 293, os quais comprovam, tão-somente, a transferência de numerário entre estabelecimentos da empresa localizados em Fortaleza — CE e Mossoró — RN; entretanto, não autorizam a conclusão acerca de como os recursos ingressaram na empresa; embora a alegação da recorrente de que tais remessas foram feitas pelo Sr. José Cidrão de Oliveira, ou a mando deste, não possa ser acatada, por ausência de comprovação, não se pode concluir que os recursos se originaram do aludido sócio; d) o "modus operandi" da fiscalizada com relação às operações em comento, encerra veementes indícios de irregularidades envolvendo a movimentação de recursos da pessoa jurídica, inclusive pelo fato de o crédito registrado em nome de José Cidrão de Oliveira, haver sido baixado, em 28/02/1986, por transferência para a conta do sócio Luiz Cidrão de Oliveira, 21\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 conforme informou a empresa na correspondência de fls. 220/221, disponibilizando ao aludido sócio, da mesma forma que o item anterior, um direito, sem a apresentação de qualquer documento que comprovasse aquela transferência; e) tais fatos ensejariam ao fisco aprofundar a auditoria com referência às citadas operações, para concluir sobre os seus efeitos tributários, mas não autorizam, a meu ver, a conclusão contida na peça vestibular, uma vez que se trata de presunção legal de receita omitida (art. 181, do RIR/80), a exigir uma perfeita subsunção do fato concreto de que se cuida, à hipótese eleita pelo legislador; f) neste sentido, procede a tese da defesa, de que somente os suprimentos efetuados pelas pessoas nominadas no citado dispositivo, autorizam a presunção legal nele contida, pois, não restando comprovado que os recursos se originaram do sócio, descabe o lançamento fundamentado na citada presunção. Em conseqüência, voto no sentido de dar provimento ao recurso, neste particular. Quanto aos lançamentos reflexos, é de se ajustar as exigências referentes às Contribuições para o PIS-Dedução, para o PIS-Faturamento e para o FINSOCIAL e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ao decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13433.000025/89-61 Acórdão n° : 105-12.956 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, dando-lhe, quanto ao mérito, provimento parcial, para excluir da base tributável, as parcelas de Cr$ 108.000 e Cr$ 428.076, no exercício financeiro de 1985, e de Cr$ 1.348.372.167, no exercício financeiro de 1986. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 1999 Q ) r t LUIS ON A KI\CIRO NOBRERA 23

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Numero do processo: 13629.000093/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04514
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ç:. 2- c De O 3/ ig g MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ‘t .k4L1f4ig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.964 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacilio Daà !p.{-taxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslçi, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :01r,jY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 Recurso : 106.964 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Minervino", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 173,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1679915.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e cultnina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas”, pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/13), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 4.1 • ?.;;;kN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*)5,100; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ‘. n MINISTÉRIO DA FAZENDA gf(*)ri,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘W,n Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA :4,;e051#4)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 90, Processo : 13629.000093/97-61 Acórdão : 203-04.514 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DANTAS CAR O 6

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4705131 #
Numero do processo: 13312.000218/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC. 1997 a 2001 IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração contábil-fiscal e da documentação em que esta se lastreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa/m a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:39:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:39:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:39:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:39:31Z; created: 2009-07-08T05:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:39:31Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:39:31Z | Conteúdo => • 4m:zb, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L',11,.,:;,' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13312.000218/2002-62 Recurso n° : 137.700 Matéria : IRPJ e outro — EX. 1998 a 2002 Interessada : TC! TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrente : 3a TURMA da DRJ FORTALEZA - CE Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n° : 101 — 94.824 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO — AC. 1997 a 2001 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO — É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração contábil- fiscal e da documentação em que esta se !estreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TC! TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ MANOEL ANTONIO GADELH^DIAS 4- PRESIDENTE I, „).--- , -- CIO MARCOS CAInIDIDO R LATORi, FORMALIZAJX3TEM: 2 8 FR/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 Recurso - 137.700 Recorrente : TCI TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO TCI TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão da lavra da DRJ em Fortaleza - CE n° 2.974, de 23 de maio de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo aos anos-calendário de 1997 a 2001, conforme se vê, respectivamente às fls. 07/20 e 21/32. Os lançamentos foram efetuados em função do arbitramento do lucro da autuada para os anos-calendário de 1997 a 2001, tendo em vista que, apesar de notificada a apresentar livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê-lo. Em 18 de fevereiro de 2002 foi dada ciência à interessada do Termo de Início de Fiscalização pelo qual a pessoa jurídica fiscalizada foi intimada a apresentar documentos que dariam base à análise da regularidade fiscal da contribuinte para o período de 1997 a 2001, entre eles os livros contábeis e fiscais que fosse obrigada a manter pela legislação tributária. ç'(ç Em 13 de março de 2002 a interessada entregou ao AFRF responsável pela fiscalização os documentos relacionados às fls. 605/606, entre eles: quadros demonstrativos de receita, livros de entrada de mercadorias, de registro de saídas, de apuração do ICMS, deixando de efetuar a entrega do Livro Caixa, obrigatório para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, caso em que se encontra enquadrada a contribuinte. Em 02 de abril de 2002 a contribuinte foi re-intimada a apresentar as notas fiscais de devolução de mercadorias e o Livro Caixa. r 2 Processo n° : 13312.00021812002-62 Acórdão n° : 101-94.824 Reproduzo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância por espelhar seqüencial e cronologicamente os fatos documentados nestes autos: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPj, fls. 07/20, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 21/32, nos valores de R$ 398.732,18 e R$ 158.566,94, respectivamente. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/09, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Razão do Arbitramento do Lucro — o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação, fls. 33/35, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: de 01/01/1995 a 31/03/1999 — art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95; de 01/04/1999 a 31/12/2002 — art. 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR199. Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária) — Revenda de Mercadorias — valores apurados conforme demonstrativos às fls. 40/84. Durante os anos-calendário de 1997 a 2001 o contribuinte registrou nos livros de saída de mercadorias, vendas de mercadorias como mercadorias a negociar, deixando de recolher os tributos devidos. Intimado a apresentar as notas fiscais de vendas a negociar e as respectivas notas fiscais de retorno não o fez até data da lavratura do presente auto de infração. Enquadramento legal: Art. 16 da Lei n° 9.249/95; art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96; e art. 532 do RIR/99. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 10/04/2002, fls. 07 e 21, apresentou, o contribuinte, impugnações em 10/05/2002, fls. 299/302 e 429/432, alegando, em síntese, que: - Os Doutores Auditores autuantes, impôs ônus fiscal à empresa autuada, simplesmente porque chegaram a conclusão irreal, sem qualquer demonstração plausível e amparo legal, de que a empresa deixou de recolher parte do IRPJ, no período de 31/03/1997 a 31/03/2001. - É direito líquido e certo da empresa excluir das saídas, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. - Durante o período fiscalizado, março de 1997 a março de 2001, a empresa realizou vendas fora do estabelecimento, para tanto foram emitidas Notas Fiscais de Vendas a Negociar, quando das saídas e Notas Fiscais de Retorno quando dos retornos das mercadorias, logicamente, Nota; de Vendas por Veículo, uando das 3 Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 vendas efetivas das mercadorias faturadas a negociar. (Arts. 708 e 709, do Regulamento do ICMS, Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997). - Anexo, quadro demonstrativo da base de cálculo do IRPJ, do IRPJ devido e recolhimentos, devidamente acompanhado das Notas Fiscais de Retorno, onde se verifica a lisura das operações (fls.317/425). - Também, quanto ao mérito propriamente dito, referido auto de infração não possui qualquer sustentação no plano da realidade e do direito, portanto, é totalmente improcedente. - Portanto, de qualquer modo, o que doravante ficou provado nesse processo é que a empresa apenas usou de um procedimento legal, assegurado por lei, não existindo o cometimento de qualquer infração. - Por todo o exposto, espera convicta a autuada ter demonstrado a total improcedência do Auto de Infração, portanto requer que seja determinada a sua improcedência. Analisando preliminarmente a matéria, esta instância julgadora determinou a devolução do processo à autoridade lançadora para adoção das seguintes providências: 1. Intimar o sujeito passivo a apresentar os demais documentos fiscais correspondentes a cada uma das supostas operações de retorno realizadas, compreendendo as Notas Fiscais de Manifesto (art. 708 do RICMS) e as Notas Fiscais de Saídas, relativas às notas fiscais emitidas por ocasião das entregas de mercadorias (art. 709, II, do RICMS). 2. De posse dos referidos documentos, a autoridade lançadora deverá elaborar relatório conclusivo, indicando quais os efetivos valores das receitas brutas mensais a serem considerados no cálculo do lucro arbitrado. 3. Anexar outros elementos que entender necessários ao deslinde da questão. Em atenção, foram anexados ao presente os documentos às fls. 571/576 e o relatório de diligência às fls. 577/581. Em vista da Resolução de conversão do julgamento em diligência (fls. 564/567) foi elaborado Relatório de Diligência Fiscal de folhas 577/581, que contém em suma os seguintes esclarecimentos e informações: 1. que para sua elaboração foram somadas todas as notas fiscais de RETORNO/DEVOLUÇÕES, todas as notas fiscais ENGLOBADORAS, não havendo diferenças entre as N.F. englobadoras emitidas e as escrituradas; 2. que foram analisadas, por amostragem, as notas fiscais de SAÍDA (Art. 709, II do RICMS), não tendo sido detectadas diferenças entre as notas fiscais escrituradas e as emitidas. 4 Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 3. contém o RDF demonstrativo entre os valores das devoluções/retornos declarados e apurados na diligência fiscal, indicando as respectivas diferenças; 4. ainda foi apresentado novo demonstrativo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no demonstrativo referido no item anterior. 5. Em conclusão afirma a autoridade responsável pela diligência que foram encontradas diferenças nas notas fiscais de retorno/devoluções nos meses de julho de 97, maio e agosto de 98, junho e dezembro de 99, junho de 2000 e março de 2001. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão n° 2.974/2003 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. Excluem-se da receita bruta para efeito de se determinar o lucro arbitrado os valores atribuídos às saídas que não representem vendas efetivas. Lançamento Procedente em Parte" A referida decisão (fls. 582/591), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que tem sido pacífico o entendimento da jurisprudência administrativa de que não existe arbitramento condicional, ou seja, o lançamento não é modificável pela posterior apresentação dos livros e documentos, cuja inexistência foi a causa de arbitramento. 2. que, no presente caso, o cerne da questão compreende o valor da receita bruta utilizada para cálculo do lucro arbitrado, e não o motivo pelo qual foi efetuado o arbitramento do lucro. 3. que acata o resultado da diligência fiscal para excluir os valores das devoluções/retorno que restaram comprovados, adotando as bases de cálculo 5 6,;1/ Processo n° : 13312.00021812002-62 Acórdão n° : 101-94.824 do IRPJ e da CSLL apontadas na diligência, para, ao final, dar provimento parcial à impugnação apresentada. Às fls. 620/604 encontra-se recurso voluntário da pessoa jurídica apresentado em 09 de julho de 2003, tempestivo, posto que a ciência do acórdão da DRJ se deu em 10 de junho de 2003 ("AR" às fls. 601). Consta do recurso voluntário, em síntese o seguinte: 1. preliminarmente, que não cabe o arbitramento do lucro, posto que em nenhum momento anterior ao da diligência fiscal foi intimado a apresentar as notas fiscais de "vendas a negociar" e de "retorno", tendo naquele momento providenciado sua apresentação conforme se comprova nas cópias do Termo de Início de Fiscalização e da relação de documentos apresentados (fls. 605/608). 2. que os demonstrativos preparados pela autoridade diligenciadora apresenta erros nos períodos de apuração: para o IRPJ, segundo trimestre de 1998 e nos primeiro, terceiro e quarto trimestres de 2000; para a CSLL no segundo trimestre de 1998. 3. que teria procedido a compensação de valor recolhido a maior no primeiro trimestre de 2000 com valor devido no segundo trimestre do mesmo ano, o que justificaria a diferença apontada pela diligência fiscal. 4. requer ao final a anulação total dos lançamentos. Às folhas 630 encontra-se declaração firmada pelo sócio gerente da recorrente na qual afirma a inexistência de bens no ativo permanente a arrolar para fins do estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. 6 • Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente a declaração de inexistência de bens a arrolar para fins do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele torno conhecimento. Em relação à preliminar argüida pela recorrente acerca da impossibilidade de arbitramento do lucro dela tratarei em conjunto com a matéria de mérito, posto ser parte de sua discussão. Alega a recorrente que não caberia o arbitramento do lucro posto que em nenhum momento anterior ao da diligência fiscal foi intimado a apresentar as notas fiscais de "vendas a negociar" e de "retorno", tendo naquele momento providenciado sua apresentação conforme se comprovaria nas cópias do Termo de Início de Fiscalização e da relação de documentos apresentados (fls. 605/608) e, por isso não seria cabível a aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6%. O artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IRPJ é o montante: real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos de qualquer natureza. A regra geral para a apuração da base imponível do imposto de renda das pessoas jurídicas é o lucro real que é aquele efetivamente auferido pela pessoa jurídica. A pessoa jurídica pode optar pela apuração pelo lucro presumido, na forma dos artigos 516 e seguintes do RIR/1994. Tendo a recorrente apresentado suas declarações de imposto de renda relativas aos anos-calendário de 1997 a 2001 com apuração pelo lucro presumido, se obrigou às exigências relativas a esta forma de apuração, entre elas à manutenção do Livro Caixa, com a escrituração inclusive de toda sua movimentação financeira (parágrafo único do artigo 45 da Lei n° 8.541/1995)7,2 " 7 Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 Regularmente intimada (Termo de Início de Fiscalização) e re- intimada (Termo de Intimação Fiscal) a apresentar o Livro Caixa devidamente escriturado para o período fiscalizado, não o fez, não restando alternativa à autoridade tributária que não a de desconsiderar a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, posto que não há como comprovar sua veracidade, e arbitrar o lucro da pessoa jurídica. No presente caso o arbitramento não se deu pela simples ausência de apresentação de notas fiscais de "retorno" ou de "vendas a negociar", conforme sustenta a recorrente. A motivação para o arbitramento, descrita pela autoridade autuante nos autos de infração, foi "o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação, fls. 33/35, deixou de apresentá-los". No presente caso o arbitramento se deu pela falta de apresentação de livros e documentos, entre eles, o Livro Caixa. O arbitramento de lucro não é penalidade, é forma de apuração do lucro quando a contabilidade da pessoa jurídica é inexistente ou imprestável. O lucro arbitrado é apurado sempre que estiver presente uma das hipóteses previstas no artigo 7° do Decreto Lei n° 1.648/1978. O presente caso subsume-se ao estatuído no inciso III do citado artigo: "o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária". A apuração do lucro arbitrado se deu com base nos valores das receitas operacionais da recorrente apurados conforme demonstrativos às fls. 40/84 e registrados, pela recorrente, nos livros de saída de mercadorias, vendas de mercadorias como mercadorias a negociar. Afirma o AFRF encarregado da fiscalização que "Intimado (a recorrente) a apresentar as notas fiscais de vendas a negociar e as respectivas notas fiscais de retorno não o fez até data da lavratura do presente auto de infração" 8 Processo n° : 13312.00021812002-62 Acórdão n° :101-94.824 o que impossibilitou a exclusão de possíveis retornos de mercadorias do cômputo das receitas. O julgador de primeira instância entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência para a verificação do valor da receita a ser tributada. No relatório da diligência fiscal verifica-se que foram "somadas todas as notas fiscais de retorno/devolução, todas as notas fiscais englobadoras" e "analisadas, por amostragem, as notas fiscais de saídas" tendo sido apresentados novos demonstrativos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em que foram levadas em consideração as diferenças encontradas. Trilhou o bom caminho a autoridade julgadora de primeira instância ao afirmar que não existe arbitramento condicional. Tendo sido efetuado o lançamento tributário utilizando-se do arbitramento do lucro, este não pode ser modificado pela posterior apresentação dos livros e documentos, que, pela sua não apresentação, lhe deram causa. A ausência de apresentação do Livro Caixa é bastante para ensejar o arbitramento do lucro de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Após a autuação não cabe o desfazimento do arbitramento, a discussão se resume à quantificação de sua base de cálculo. Entendo que a discussão sobre a quantificação foi resolvida pelo demonstrativo elaborado pela autoridade diligenciante. Os documentos apresentados pela recorrente, em sede de recurso voluntário, não são bastante para alterar os demonstrativos resultantes da diligência fiscal, posto que o AFRF responsável por aquela expressamente consignou ter somado todas as notas fiscais de devolução/retorno, o que engloba os documentos apresentados pela recorrente. Em relação à exigência reflexa da CSLL, deve seguir o decidido para o IRPJ, tendo em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal. 9 Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 Em vista do exposto NEGO provimento ao recurso voluntário para manter as exigências do IRPJ e da CSLL. É como voto. Sala das Sessões - DF, e /27 de janeiro de 2005. r-LÀ-dk_ik -À O MARCOS CANDI 10 O 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000332/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09871
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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C WGILU.Ml.e.C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :71;MO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000332/97-18 Acórdão : 202-09.871 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.230 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEM-13RA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 / a 4s Vnucius Neder de Lima P esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). fclb/mas 1 -' AV( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,jr#971 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000332/97-18 Acórdão : 202-09.871 Recurso : 105.230 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000332/97-18 Acórdão : 202-09.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAc- 5, j!rtek.Z3 ,t4 ;‘,11!•:It."-;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000332/97-18 Acórdão : 202-09.871 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessõ , 'de fevereiro de 1998 4/6a5s) ;4* C : VfNICIUS NEDER DE LIMA 4

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4705736 #
Numero do processo: 13502.000141/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Recurso de Ofício - Erro no preenchimento da declaração não pode ter o condão de criar fato gerador de exação tributária.
Numero da decisão: 101-94.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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TURMA/DRJ-SALVADOR — BA. Interessado : NORCELL S.A. Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.438 Recurso de Ofício — Erro no preenchimento da declaração não pode ter o condão de criar fato gerador de exação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2. TURMA/DRJ-SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER :,* -is • - , ES PRESIDENTE ' LOA VES FEITOSA R/ ,LATOR ,, .--/ / FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 13502.00014112001-11 2 Acórdão n.° : 101-94.438 Recurso n.°. : 133.408 — EX OFFICIO Recorrente : 2 . TURMA/DRJ-SALVADOR — BA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 2.967.332,97, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais acréscimos legais, totalizando uma exigência no valor de R$ 8.286.574,04. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a autuação, decorrente de verificação da declaração IRPJ do exercício de 1996, ano- calendário de 1995, decorreu da constatação de "lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório'. Impugnando o feito às fls. 14/18 (com anexação de documentos de fls. 19/25), a interessada alegou, em síntese: - que o lucro inflacionário objeto da autuação teve origem na declaração IRPJ do exercício de 1992; - que, na elaboração da referida declaração, cometeu um lapso ao indicar no item 56 do Quadro 4 do Anexo A (Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF) o valor de Cr$ 54.029.897.437,00, quando este deveria ter sido inserido no item 50 do mesmo Quadro (Reserva de Capital), por se tratar da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF do Capital Social realizado, e não do saldo da correção monetária das demonstrações/ financeiras, conforme previsto no art. 3° da Lei n° 8.200/91; - que, para comprovar o ocorrido, estava anexando o balancete de deze0 o de 1991 (fl. 25) e a declaração do exercício de 1992 (fls. 19/24). Despacho de fls. 28/29 determinou a realização de diligência para que a que a autuada fosse intimada a apresentar os mapas de apuração do saldo da diferença de correção IPC/BTNF, com os respectivos registros nos livros Diário, Razão e Apuração do Lucro Real (LALUR). Cumprida a diligência, foram anexados ao processo o demonstrativo de fls. 33/34, cópias dos livros Diário e Razão (fls. 35/59) e cópia do LALUR (fl. 60), além do Relatório de Diligência de fls. 68/69. Na decisão recorrida (fls. 72/75), a 2a Turma da DRJ em Salvador/BA, por unanimidade de votos, declarou improcedente o lançamento, concluindo que "provado que houve erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos é cabível o ajuste dos valores declarados indevidamente'. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.° : 13502.000141/2001-11 3 Acórdão n.° : 101-94.438 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O Demonstrativo de Lucro Inflacionário SAPLI de fls. 08/10 demonstra que a exigência teve origem no suposto saldo credor da diferença IPC/BTNF de 1990 (Cr$ 54.029.897.437). Por sua vez, o livro Razão de fl. 37 mostra que o referido valor, base inicial da exigência (Cr$ 54.029.897.435,00), era, na verdade, apenas o saldo final da correção monetária da conta Capital Social em 31/12/1991, como segue: Correção especial pelo IPC — Art. 3° da Lei 9.366.783.952,62 n° 8.200/91 Correção monetária jan a dez/91 44.663.113.482,94 Saldo final de Dezembro 54.029.897.435,56 Isto, por si só, afasta a pretensão do Fisco, porque comprovado que o valor da suposta correção não tributada (via realização de lucro inflacionário) é apenas o saldo de uma das contas sujeitas à correção, o que materializa a alegação de erro no preenchimento da declaração. Nego provimento ao r,e6Urs . É como voto. Sala da Sess: - - DF, em 06 de novembro de 2003 ', , CELS!/ Lv ES FErTOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4705414 #
Numero do processo: 13407.000156/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.926
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que negavam provimento.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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MORAIS & CIA LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que negavam provimento. 41 9 Ot.A.- Ar JUD 0 O • MARAL MARCONDES ARMA '• '0 Pres 4 e e Relatora / Processo n.° 13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.926 Fls. 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.°13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 105 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "À fl. 02, a contribuinte requer ao Delegado da Receita Federal em Recife a ratificação, de acordo com o disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SI?? n° 32, de 09/04/1997, da compensação efetuada de créditos relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos montantes equivalentes, respectivamente, a 5.411,81 UFIR e 3.182,59 UFIR, por recolhimentos a maior das mencionadas contribuições nos períodos de apuração setembro de 1989 a fevereiro de 1992 (FINSOCIAL, conforme planilha à fl. 07) e março de 1992 afunilo de 1994 (COFINS, • conforme planilha à fl. 16) com débitos de COFINS constantes do processo n° 13407.000005/91-61 (períodos de apuração junho de 1997 a julho de 1998). Respalda-se a contribuinte em Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5° Região (fis. 03 a 06), através do qual foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL tomando por base aliquotas excedentes a 0,5% (cinco décimos por cento), consoante Leis n": 7.689/1988, artigo 9 0; 7.738/1989, artigo 28; e 7.787/1989, artigo 7". Foram anexados pela interessada os seguintes documentos: a) cópias de DARF relativos a recolhimentos de F1NSOCIAL, períodos de apuração agosto de 1989 a maio de 1991 (11s. 08 a 15), e de COF1NS, períodos de apuração março de 1992 a junho de 1994 (fls. 17 a 30); b) Demonstrativo de Compensações, fls 31 a 33; c) cópias de peças componentes do processo de parcelamento n" 13407.000005/99-61 (fls. 34 a 40). Às fls. 46/61 consta cópia de petição inicial em Mandado de Segurança 411 onde a contribuinte pleiteia, junto à 3' Vara da Justiça Federal em Pernambuco, a inconstitucionalidade, não somente dos já mencionados dispositivos legais que previram aliquotas do FINSOCIAL superiores a 0,504 como também de todo o Decreto-lei n°1.940/1982. Por meio do Despacho Decisório de fl. 71, o Chefe do Seort/DRF/Recife, acatando os termos de Informação constante de fls. 69/70, indeferiu o pleito da interessada. De acordo com o que consta da citada Informação, após análise efetuada nos autos, verifica-se no Acórdão de Apelação em Mandado de Segurança n° 7769, prolatado pela Primeira Turma do TRF-5° Região (fls. 03 a 05) e no Recurso Extraordinário n° 163879 junto ao STF (lls. 64 a 66), que a interessada obteve o direito tão somente a recolher a contribuição para o FINSOCL4L de acordo com a sistemática vigente à época da Constituição Federal de 1988 até o advento da Lei Complementar n° 70/1991 (trânsito em julgado em 01/04/1997), não existindo, no processo judicial, qualquer ação para execução do julgado que determine a compensação do excedente à Processo n.° 13407.00015612001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 106 aliquota de 0,5% nos períodos de apuração já referidos com débitos posteriores a título de COFINS. Ainda de conformidade com a Informação supra, não foi constatada qualquer compensação dos créditos alegados (via declaração de rendimentos, DCTF ou documentos contábeis) com débitos da COFINS relativos aos períodos de apuração agosto de 1997 a dezembro de 1998, débitos esses que foram, inclusive objeto de parcelamento através do processo n° 13407.000005/99-61 em 14/01/1999 (fls. 67 a 68). Por fim, argumenta a autoridade administrativa que, consoante disposto no artigo 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o direito de pleitear restituição se extinguiu em abril de 1996, isto é, cinco anos após o último pagamento a título de FINSOCIAL, este em abril de 1991. • Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 74 a 79, através da qual formula as seguintes razões. Inicialmente, alega que, ao contrário do que entende a autoridade administrativa, a Secretaria da Receita Federal - por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 do CTN, no artigo 66 da Lei o" 8.383/1991, com redação dada pelo artigo 58 da Lei n°9.069/1995, no artigo 39 da Lei n°9.250/1995, no artigo 6", 1°, inciso II da Lei n° 9.363/1996, no artigo 73 da Lei n°9.430/1996, no Decreto n°2.138/1997 e no artigo 12 da Portaria MF n°8/1997 — reconhece ao contribuinte o direito de compensar as parcelas recolhidas a maior a titulo de FINSOCIAL com parcelas vencidas e vincendas da COFINS, independentemente de qualquer requerimento. No que se refere à confissão de débitos da COFINS mediante pedido de parcelamento, afirma a contribuinte ter sido obrigada a solicitar o parcelamento face à necessidade de regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal, vez que esta se negava a acatar as • compensações efetuadas. Discorda, por fim, do entendimento da autoridade administrativa quanto à extinção de seu direito em efetuar a compensação alegada dos recolhimentos realizados até abril de 1991, argumentando que, tendo ocorrido o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n° 163879 em 01/04/1997, a solicitação de restituição ou compensação de seus créditos a título de FINSOCIAL poderia ter sido feita até 01/04/2002. Respalda-se em pronunciamento contido no Parecer COSI?' n" 58, de 27/10/1998, cuja ementa e itens 22, 24, 25 e 26 reproduz às fls. 77 a 78. Transcreve ainda, nesse sentido, manifestação doutrinária (ff 76) e ementa de Acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 78). Diante do aposto, requer, ao final de sua manifestação, seja homologada a compensação reportada inicialmente à fl. 02." O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, por unanimidade de votos, nos termos da Decisão DRJ/REC N° 9.425, de 10/09/2004 (fls. 81/85), cuja ementa dispõe: • Processo n.° 13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.926 Fls. 107 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO — PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Cientificado do teor da decisão de primeira instância no dia 24/11/2004, o interessado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no dia 21/12/2004 (fls. 87) ao Conselho de Contribuintes, solicitando a reprodução das alegações da manifestação de inconformidade e, ainda: • - o cerne do litígio, diz respeito, exclusivamente, ao fato do julgador de primeira instância ter declarado extinto o direito de crédito da recorrente, quanto aos recolhimentos efetuados no período compreendido de setembro de 1989 a abril de 1991; - faz suas as palavras do ilustre professor Edvaldo Brito, sobre decadência, o prazo extintivo do direito, pelo seu simples decurso e fixado quando a norma deu nascimento a esse direito. Portanto, o direito nasce com prazo fixado para ser gozado; se tal não acontece ele se exaure, automaticamente, no seu termo final; - o art. 150 do CTN trata do lançamento por homologação, admitindo, em seu parágrafo 4°, que expirado este prazo (5 anos), sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se definitivo o lançamento; - conforme entendimento do STJ e doutrina, o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir para o contribuinte a partir da homologação expressa ou tácita por parte do fisco, vez que o termo inicial de contagem do prazo de caducidade está fixado na data da • extinção do crédito tributário, no instante do pagamento antecipado; - assim já decidiu o STJ no Recurso 4422I/PR; - ademais, a própria Administração Tributária se pronunciou a respeito da matéria, no sentido de que são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; - não pode o fisco negar vigência a uma decisão judicial irrecorrivel, com base em entendimentos manifestados em Pareceres internos, os quais, ressalte-se, não podem ir de encontro ao que foi decidido pela Justiça; - está o fisco restringindo o direito da recorrente, desrespeitando a coisa julgada, inclusive ferindo o princípio insculpido no Artigo 5°, Inciso XXXVI, da CF; Processo n.° 13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 108 - ao final, requer o provimento do recurso voluntário, para o fim de reformar a decisão de primeira instância, e reconhecido o seu direito à compensação dos valores que recolheu a maior a titulo de Finsocial. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 96. Naquele Colegiado os autos foram incluídos em pauta e proferido o Acórdão n° 201-79.063, fls. 98/100, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário, sob o fundamento de que a competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do Terceiro Conselho de Contribuintes e declinou a competência do julgamento para este Colegiado. Aqui, no Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 102, o processo foi redistribuído a esta Conselheira para relato. • É o Relatório. r c__ • Processo n.°13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.926 Fls. 109 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por • adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "tf e. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) • anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antectpado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTN. Processo n.° 13407.00015612001-59 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 110 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (° Seção) é no sentido de • que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance • diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro signcado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. C.)" Processo n.• 13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 111 Nessa linha, apesar de pessoalmente, não concordar com o entendimento adotado pela Câmara, no presente julgamento, como medida de economia processual (evitando que outro Conselheiro tenha que ser designado para proferir o voto vencedor), curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pela Interessada foi protocolizado em 06 de dezembro de 2001; (ii) os recolhimentos se referem aos períodos de apuração de setembro de 89 a fevereiro de 1992 e março de 1992 a junho de 1994; tenho que a mesma é parcialmente tempestiva e, portanto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 CAnk_ JUDITH 00 • M • RAL MARCONDES ARMAND — Relatora 111, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000733/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.CONCÔMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01- 04.987, de 15/6/2004). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ISIS CAMPOS AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ • MA - PENHA PRESIDENTE imprrit L EFI e "Ii• fr. MD E BRITTO LRE • CttÁ FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -st. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 Recurso n°. : 149.460 Recorrente : ISIS CAMPOS AMARAL RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 4 a 19, exige-se da contribuinte acima identificada imposto sobre a renda no valor de R$ 99.468,09, acrescido de multas no valor de R$ 74.601,06 e R$ 74.847,06 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 33.850,19. As infrações apuradas foram omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão. Cientificada do lançamento (fl. 4), a contribuinte, apresentou a impugnação de fls. 133 a 143, instruída com os documentos de fls. 146 a 162. A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 172 a 178, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. O crédito tributário apurado foi objeto de parcelamento. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de camê-leão e nano recolhido. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 22/9/2005 (fl. 186) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 203), apresentou recurso de fls. 188 a 199, alegando, em síntese: - o direito de lançar exige certas precauções, de forma que o lançamento seja pormenorizado em sua estrutura, levando em consideração todos os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES40' SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 esclarecimentos e elementos colocados à disposição do fisco, no sentido de evitar que a exigência consagrada pelo lançamento decorra de uma simples presunção; - esse fato de real importância impõe repensar sobre a questão. Em princípio, não cabe ao fisco promover o lançamento "ex-officio", com fulcro numa presunção de lançamento indevido, ou incompleto, sem que antes detenha elementos seguros de prova capazes de justificar a exigência; - o lançamento - atividade vinculada que constitui o crédito tributário - não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos em presunções, como se extrai da redação do artigo 142 do CTN. Deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação; - na hipótese vertente, a fiscalização promoveu o lançamento de ofício contra a contribuinte a pretexto de omissão de rendimentos detectada via ação fiscal, cuja exigência do imposto, multa de ofício de juros de mora, não são objeto deste recurso voluntário por haver a recorrente se conformado com a exigência nesse sentido e requerido o parcelamento, nos precisos termos da legislação aplicável a espécie, o fazendo por não dispor de recursos para sua implementação imediata; - o ponto nuclear da respeito exclusivamente à exigência da multa isolada, aplicada nos termos consubstanciados no auto de infração, parte transcrita no presente recurso; - a fiscalização ao promover o lançamento, tendo isoladamente, como fato gerador a omissão de rendimentos através da prestação de serviços de cartório, o fez aplicando a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) cumulada com a multa isolada, também de 75% (setenta e cinco por cento), sem conquanto observar que as duas penalidades não poderiam ser aplicadas cumulativamente, consoante se extrai da Interpretação da legislação aplicável a espécie; - não se cogita, no âmbito administrativo, contemplar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode olvidar, contudo, é que a sua interpretação deve ser feita de forma sistemática, em consonância com o ordenamento jurídico onde está inserida, ressaltando todas as3 (É MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 evidências, inclusive e principalmente a Constituição Federal, e bem assim as leis complementares dela decorrentes; - a aplicação da multa isolada pode ser pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR199, art. 907, parágrafo único ), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Ai a multa terá lugar, mesmo que atuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; - não se pode admitir, entretanto, a aplicação da multa isolada cumulativa mente, quando o lançamento do tributo for de oficio, como é o caso dos autos. Conclui-se assim que, se o lançamento do tributo decorre de iniciativa do fisco, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio, não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento isolada. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 200 a relação de bens e direitos para arrolamento, exigida pelo art. 32, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. t*si 4 h: e. MINISTÉRIO DA FAZENDA m • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P \Itere> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O recorrente só questiona a aplicação da multa isolada por falta de antecipação de imposto cumulada com a multa decorrente do lançamento do imposto. Contudo, este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §/°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §/°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Este entendimento encontra-se pacificado ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão CSRF/01-04.987 (sessão de 15/6/2004), Relatora Leila Maria Scherrer Leitão que assim justificou seu voto: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso 1 da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" a que estava 6. . • - • ..e7k:04 MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . , . • :*...t."t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESafr • SEXTA CÂMARA•-i,:zt ...; Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 obrigado, aplicável a muita de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de ofício, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Assim sendo, por estes mesmos fundamentos, voto por dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. il 4 „ r:iiir Sala das essilea: DF -e a° de março de 2007. mo Suai - NIA , Nt `42: :: - ITTO ty /1 Ir • 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4706961 #
Numero do processo: 13603.000791/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19378
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'vire •-" RODR EUBER PRESIDENTE . ,.„ t;It ANTENOItk HOOWIT FIL ir 4 e 1 o I RELATOR FORMALIZADO EM: i e MAI 1998.¡ 4 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO - ,̀[1 A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUN • 21.44, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 13603.000791/93-76 Acórdão n° :103-19.378 Recurso n°. :115.780 Recorrente : LEASING PROGRESSO S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente, do que to conhecimento e passo a decidir a respeito. É o Relatório. .. _n-.44 3 i. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X, Processo n° :13603.000791/93-76 Acórdão n° :103-19.378 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO: Relator 1 É bastante evidente que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por conseqüência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais! importante e formal com o lançamentuti Ai - 9 C• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000791/93-76 Acórdão n° :103-19.378 É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe sobre a eventual irregularidade levantada e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235172, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do ' lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em termos de ser aceita. Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, também a adotar critérios semelhantes, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anui s de ofíciodi -§ 5 i # - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000791/93-76 Acórdão n° :103-19.378 • Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 1998 aQ,12,(&áii2itiO ANTENOR DE BARROS'ï E FILHOill ' , I *CU - Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4708412 #
Numero do processo: 13629.000283/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04450
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. J. I V./ C Itul:r!ca v,6;À:t‘O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000283/97-04 Acórdão : 203-04.450 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 105.420 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Nea) Otacilio Da Presiden e Francisco Mau , cio-R. de ergue Silva Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000283/97-04 Acórdão : 203-04.450 Recurso : 105.420 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Água Limpa, localizado no Município de São Domingos do Prata - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.020/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconforma. a, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas na impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à'CNA, à ( ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, rest., 'a onfigurada a bitributação. É o relatório. 2- • MINISTÉRIO DA FAZENDA "W» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000283/97-04 Acórdão : 203-04.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Ari. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixado ,. 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadore!: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipla • e • 4 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA J.,40A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000283/97-04 Acórdão : 203-04.450 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no entido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e : 1 ONTAG. Sala das Sessões, em P de maio( 1998 FRANCI n , ,.. .".' ' • --.:n UQ . RQUE SILVA 4

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