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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713489 #
Numero do processo: 13805.000053/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não há que se falar em erro quanto a identificação do sujeito passivo se restou comprovado que os rendimentos tributados foram, de fato, auferidos pelo sujeito passivo. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovada a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido, legítima é a cobrança do imposto sobre os rendimentos omitidos, se corretamente apurados através de procedimento fiscal apropriado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50% ou 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% ou 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A simples falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração de imposto de renda, caracteriza omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 728, III do RIR/80 ou art. 992, II, do RIR/94. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração, não se justificando, portanto, sua exigência se calculada sobre o valor do imposto devido em lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16993
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - a multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos exigida concomitante com a multa de ofício; II - o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991; e III - reduzir a multa qualificada para a multa normal. Vencido o Conselheiro-relator quanto ao item III. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovada a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido, legítima é a cobrança do imposto sobre os rendimentos omitidos, se corretamente apurados através de procedimento fiscal apropriado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 50% ou 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% ou 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502164. A simples falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração de imposto de renda, caracteriza omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 728, III do RIR/80 ou art. 992, II, do RIR194. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração, não se justificando, portanto, sua exigência se calculada sobre o valor do imposto devido em lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ ARAÚJO FILHO. ---= 4; 4.., MINISTÉRIO DA FAZENDA*,-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-'---"-': • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir I - a multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos, exigida concomitante com a multa de ofício; II — o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991: e III - reduzir a multa qualificada para a multa normal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão (Relator) quanto ao item III. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. # frLEI MARI SCHERR—ER LEITÃO PRESIDENTE _....------ 1--------":1-----E "SO --grAcIN DAT ESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 NT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , .. . ...e. n :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA wp -,•, : tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Recurso n°. : 118.536 Recorrente : ANDRÉ ARAÚJO FILHO RELATÓRIO O contribuinte ANDRÉ DE ARAÚJO FILHO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em SÃO PAULO (SP), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 389/397. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 338/340, que resultou na exigência do crédito tributário na importância de 785.629,09 UFIR, inclusive multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, além da multa por falta de entrega da declaração de ajuste relativa ao exercício retrocitados. De conformidade com o Termo de Verificação de fls. 318/326, as parcelas tributadas constituem rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, apurados em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto as empresas TOWERBANK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., TWB REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., REDCO SERVIÇOS CENTR. S/C LTDA., MOTOREL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Segundo consta no referido Termo de Verificação, tais empresas emitiram notas fiscais de prestação de serviços sem que os mesmos tenham sido ), efetivamente realizados. A tributação de arte, ou • em alguns casos, da totalidade dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053195-23 Acórdão n°. : 104-16.993 valores constantes nessas notas fiscais e atribuídos ao sujeito passivo a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deu-se em razão das conclusões extraídas da análise do I' Demonstrativo exemplificativo do procedimento praticado em nome de Towerbank e TWB através de emissão de notas fiscais', anexo às fls. 21/23, corroborados pelas declarações do autuado e tomadas por termos (fls.07110). ÀS fls. 11//15 encontra-se anexada aos autos cópia de parte da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz em que consta ter sido André Araújo Filho, o emitente dos documentos fiscais relativos às empresas Towerbank Repr. e Serv. Ltda., T.W.A Repr. e Serv. Técnicos Ltda., Redco Serv. Centr. S/C Ltda. e Nebraska Com. Imp. e Exp. Ltda. No Relatório de Fiscalização de fls. 16/20, consta que as empresas Towerbank Repr. e Serv. Ltda. e T.W.A. Repr. e Serv. Técnicos Ltda. inexistem de fato como empresas prestadoras de serviços, mas sim, como fornecedoras de notas fiscais inidõneas, utilizadas por André Araújo Filho, que de fato movimentava toda e qualquer operação financeira que transitava pelas contas bancárias em nome daquelas empresas, havendo, ainda, fortes indícios de que o mesmo fornecia documentos inidõneos de várias outras empresas. Às fls. 346r360 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, as alegações a seguir sintetizadas: I - DAS PRELIMINARES op 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA frnst,-;c;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - sustenta que não corresponde à verdade a declaração contida no Termo de Verificação de que as pessoas jurídicas fiscalizadas não realizaram efetivamente prestação de serviços; - alega que presta serviços de consultoria empresarial através das empresas relacionadas no Termo, cujas tarefas foram exercidas, quase sempre, em conjunto com outros profissionais, com os quais dividia ou repassava parte da receita auferida; - entende que os elementos probatórios do Relatório de Fiscalização, sem data, que embasa a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz são opinativos e inconsistentes com suas atividades; II— QUANTO AO MÉRITO a) Da atribuição de rendimentos à pessoa física - argumenta que a atribuição da receita da pessoa jurídica, por emissão de notas fiscais de serviços, para uma pessoa física de um dos sócios, pressupõe a desconsideração da existência da personalidade da pessoa jurídica, princípio não acolhido pelo direito brasileiro; - na atribuição de toda a receita retida pelas sociedades emitentes para sua pessoa física, não se considerou o fato material de que as firmas emitentes não têm seu faturamento como resultado líquido e sim bruto; e as parcelas efetivamente retidas do faturamento, após os repasses aos co-participantes, são receitas das pessoas jurídicas não do executivo pessoa física; b) Dos faturamentos em co-participaoãp 5 C 147,4 It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>”--V_;,,,t:'4• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053195-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - afirma que suas declarações prestadas à fiscalização, obviamente, referiam-se e referem-se às operações das sociedades fiscalizadas, em razão das quais foi chamado à repartição fiscal; as presunções levantadas pela autoridade preparadora, transformam meras suposições em fatos geradores de tributação; - na realidade, sempre e coerentemente, afirmou e declarou que em alguns projetos havia repasse do faturannento para pagamento de co-participação no trabalho, mas nunca declarou ter recebido apenas o percentual variável de 2% e 10%, o que declarou ser completamente diferente do constante do termo conclusivo; c) Do enquadramento das operações na multa de 300% - o auto de infração enquadrou a maioria das operações na multa de 300%, mas no que se refere às notas de serviço sobre as quais foi recolhido o IRPF, impossível é a tipificação em evidente intuito de fraude; - não consta, nas planilhas de cálculo do imposto, crédito a seu favor, relativo à antecipação do imposto recolhido na fonte, pois o IRPF é retido pela fonte a favor e como antecipação do tributado devido pelo contribuinte receptor do rendimento e uma vez recolhido será compensado no tributo devido; d) Da referência à classificação de documento ineficaz - argumenta que a súmula baseia-se na norma de execução CSF/CST/CIEF 005, de 12/03/91, para concluir pela ineficácia documental, o que a toma inconsistente e inapta, pois não é o sujeito passivo emitente de documentos, já que os documentos increpados foram emitidos pela empresas." 9-- 8 -s; 2 ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA1 r CP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - não existe dispositivo legal que ampare a definição de ineficácia, pois tão somente usa norma interna do órgão Fazendário, o que não lhe permite o conhecimento para que se defenda; e) Do sigilo Fiscal - a exibição e entrega de cópias da Súmula e de toda documentação anexa e posterior, inclusive termos de suas declarações a empresas com quem o sujeito passivo transacionou, constitui flagrante quebra do principio do sigilo fiscal; requer, portanto, a proteção desse direito no processo ora em curso; - por fim, requer a exclusão dos efeitos da responsabilidade reflexa de sua pessoa física quanto às receitas efetivamente auferidas pelas firmas emitentes e a compensação dos recolhimentos na fonte sobre o cômputo dos valores transitados e auferidos pelo recebedor final. Com a decisão proferida às fls. 375/385, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: I — QUANTO A NULIDADE Argüida EM PRELIMINAR - inicialmente, argúi o sujeito passivo a nulidade da Súmula de Documentação Tributrariamente Ineficaz que deu suporte ao lançamento impugnado. Entende que toda a construção dos fatos levados à Súmula baseia-se na suposição da não prestação efetiva dos serviços pelas em resas envolvidas e, assim, apresentando 7 N. ;' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 argumentos e documentos visando comprovar que essa constatação não reflete a realidade, insinuando, com isso, a nulidade do lançamento; - analisando-se o Relatório de Fiscalização de fls. 16/20, que constitui e integra a Súmula em questão, verifica-se que a inidoneidade dos documentos declarados tributariamente ineficazes foi constatada através de procedimentos fiscal legitimo que levou em consideração documentos encontrados, diligências em beneficiários das notas fiscais emitidas pelas empresas, além de análise de contas bancárias. Os resultados obtidos com as verificações efetuados no mencionado relatório, não deixam dúvida quanto à irregularidade dos documentos emitidos pelas empresas sumuladas; - os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, ilustrados por documentos que visam demonstrar sua habilitação e reputação no ramo de consultoria empresarial não afastam as constatações obtidas pelo procedimento fiscal de forma objetiva e conclusiva, sendo insubsistente a afirmação de que os elementos probatórios do relatórios de fiscalização são opinativos; - por fim, conclui que o decreto n° 70.235/72, no seu artigo 59, especifica duas hipóteses de nulidade no procedimento administrativo fiscal: por incompetência do autor, no que se refere a lavratura de atos e termos e, no caso de proferimento de despachos e decisões, também por preterição do direito de defesa. Não configurada nenhuma das hipóteses mencionadas, foi rejeitada a preliminar argüida; - Quanto à classificação de documento tributariamente ineficaz, alega, neste caso, cerceamento ao seu direito de defesa pela ausência de dispositivos legais que amparem a definição de ineficácia utilizada para a declaração de ineficácia documental na elaboração da Súmula a que se refere a NE CSE/CST/CIEF 005/91; ç 8 "s""; vr • MINISTÉRIO DA FAZENDA.0_ • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - de. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - afirma o sujeito passivo que, em se tratando de um relatório de inquérito aplicam-se a ela os princípios gerais do processo civil e penal, sendo imprescindível, portanto, a referência aos dispositivos legais; - sobre essa questão entendeu o julgador singular que, a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz é um processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais e de empresas emitentes. E por ser realizado mediante procedimentos fiscais apropriados e nos exatos ditames da lei, goza a fiscalização de amplos poderes de investigação que lhe são conferidos pelo CTN, em seus artigos 194/195 e 197/200, sendo, portanto, legítima a utilização desse instrumento como meio de levantamento de provas, com vistas a proporcionar a formação de convicção por parte das autoridade julgadoras; - por outro lado, menciona que não foi a Súmula, o que deu base ao lançamento. Indícios colhidos através dos procedimentos previstos para a elaboração da mesma, a fiscalização procedeu a verificações que comprovaram o modo de operar das empresas envolvidas, resultando no Demonstrativo de fls. 21/23, que embasa, o auto de infração objeto do litígio; - sustenta, ainda, que não pode o sujeito passivo alegar cerceamento ao direito de defesa, quando contestou fartamente o elemento central do lançamento, fazendo uso não só da descrição dos fatos, bem como dos enquadramentos legais, não tendo sido prejudicado em momento algum, pela ausência de definição de Ineficácia" II— QUANTO AO EXAME DO MÉRITO a) Da atribuição de rendimentos à pessoa física Ç 9 ‘t. ‘ ....• ;5 •-n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA aific:il,_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?'":7-" > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 - quanto a argumentação do sujeito passivo de que a atribuição de receita da pessoa jurídica para pessoa física do sócio pressupõe a desconsideração da existência da personalidade da pessoa jurídica, justifica o julgador singular que a tributação na pessoa física de valores parciais ou integrais constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas arroladas, deu-se em razão da constatação de que os serviços consignados nesses documentos não haviam sido efetivamente prestados, servindo-se o autuado da emissão de tais notas fiscais para justificar operações que lhe rendiam comissões em percentuais variáveis, que foram evidenciados nas verificações efetuadas pelo fisco e que resultaram no Demonstrativo Exemplificativo do Procedimento Praticado em nome de Towerbank Representações e Serviços Ltda. e T.W.B Representações e Serviços Técnicos Ltda., bem como nas declarações do próprio contribuinte, reduzida a termo (fls. 07/10); - não há que se falar, portanto, em erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que restou comprovado que os rendimentos tributados foram, de fato, auferidos pelo autuado e a tributação imposta não decorreu da desconsideração da existência da personalidade das pessoas jurídicas, mas, indiretamente, da constatação de que os serviços cuja prestação se pretendia atribuir a elas, inexistiram. Indiretamente, porque tal constatação provocou as verificações que resultaram na apuração da ocorrência do fato gerador, não sendo a causa direta da tributação; - por outro lado, a afirmação do contribuinte de que os serviços foram prestados pelas empresas, sem o oferecimento de qualquer elemento de prova nesse sentido, não é bastante para conseguir afastar as conclusões obtidas por meio da Súmula administrativa, o que toma insubsistentes os argumentos relativos à consideração de despesas operacionais e compensação de imposto retido na fonte; - salienta, ainda, o julgador singular, que apenas alguns casos, de acordo g com o declarado pelo próprio contribuinte (fls.0 foi atribuído como rendimento do mesmo o MINISTÉRIO DA FAZENDA -. -;<, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,r,), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 valor total constante da nota fiscal, sendo que a maior parte dos valores tributados corresponde a percentuais que variam de 3,5% a 10% dos valores das notas; b) Do faturamento em co-oarticibacão - o contribuinte contesta a interpretação dada pelos autores do procedimento fiscal às suas declarações tomadas por termo, no que tange aos valores por ele recebidos. Alega que as declarações referem-se às operações das sociedades fiscalizadas e que "declarou que recebia em nome da pessoa jurídica fiscalizada emitente do faturamento, valores que naqueles casos indicados eram transferidos para outros associados no projeto, mas sempre recebendo a emitente em primeiro lugar e após essa creditava, pagava aos terceiros envolvidos"; - sobre o assunto, justifica o julgador singular que o fisco não levou em consideração exclusivamente as declarações do contribuinte para determinar o valor dos rendimentos por ele recebidos. Conforme dá conta o Termo de Verificação, às fls. 318, o "demonstrativo exemplificativo do procedimento praticado em nome de Towerbank e TVVA, através de emissão de notas fiscais", sustenta-se na verificação objetiva da movimentação bancária disponível para a fiscalização, sendo que, em alguns casos, optou-se pela utilização subsidiária das declarações prestadas pelo contribuinte, por existir correspondência de dados entre o demonstrativo e as mesmas; c) Da imbutacão da multa de 300% - o contribuinte opõe-se à imputação da multa de 300%, exigida com base no inciso II do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, afirmando que se houve retenção de imposto de renda na fonte sobre os valores constantes nas notas fiscais, presume-se que os co g,contribuintes quiseram levar a sua emiss o conhecimento do Fisco, não havendo, „. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \, ,i-r•".s • e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 portanto, elemento material para caracterizar fraude. Argumenta, ainda, que se outras infrações ocorreram, certamente o embasamento da fraude não ocorreu nas operações pré- taxadas espontaneamente; - contudo, beneficia-se o contribuinte, relativamente à multa exigida nos percentuais de 240% e 300%, da redução do seu percentual de aplicação para 150%, tendo em vista o esclarecimento dado pelo item I do AND — COSI n.° 01/97 de que a multa de oficio a que se refere o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, - por outro lado, não cabe a compensação do imposto de renda retido na fonte pleiteada pelo contribuinte, visto que a tributação foi imposta à pessoa física. A devolução ou compensação com outros tributos, do imposto indevidamente recolhido, deverá ser tratado, uma vez demonstrada a liquidez e certeza dos créditos, de acordo com o que reza o artigo 943 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; d) Do sigilo fiscal - com relação ao sigilo fiscal, justifica o julgador singular que o processo tramitou regularmente e que a vista do mesmo, por dever de oficio, somente foi dada ao sujeito passivo; e) TRD cobrada a título de iuros de mora - embora o impugnante não tenha se insurgido contra a exigência da TRD, por força do artigo 1° da IN SRF n° 32/97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91; •th 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 f) Multa por atraso na entrega de declarações - a multa por atraso na entrega de declarações, relativa aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, que sequer o contribuinte contestou, foi mantida, integralmente. Regularmente cientificado da decisão, interpõe o sujeito passivo recurso voluntário a este Colegiado, onde manifesta seu inconformismo com o decisório de primeira instância, na forma da peça de fls. 389/397. É o Relatório. 13 le 44 - it; --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 VOTO VENCIDO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Nesta fase recursal, cabe a este Colegiado examinar em preliminar a questão relativa a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo argüida pela defesa, segundo o qual, não há na autuação qualquer prova de que o contribuinte tenha percebidos os rendimentos lançados, e, no mérito, a omissão de rendimentos, relativa as parcelas constituídas de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, apurados em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto às empresas Towerbank Representações e Serviços Técnicos Ltda., TVVB Representações e Serviços Técnicos Ltda., REDCO Serviços Centrs. S/C Ltda. e Motorel Comércio e Participações Ltda., imputação da multa de ofício agravada de 300% e a exigência da multa por falta de entrega da declaração de rendimentos. Consta no Termo de Verificação de Fls. 318/326, que tais sociedades emitiram notas fiscais de prestação de serviços sem a efetiva comprovação da realização desses serviços. Por outro lado, a atribuição ao sujeito passivo de parte, ou, em alguns casos, da totalidade dos valores constantes nas notas fiscais emitidas, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deu-se em razão das conclusões extraídas da análise do demonstrativo ela b• ado com base nos extratos bancários de contas 014 I • .>n ---t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA t,sgp-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 correntes mantidas em nome das retrocitadas pessoas jurídicas, onde o fisco demonstra o procedimento praticado em nome daquelas sociedades, estabelecendo uma relação entre as notas fiscais e os dados bancários, que resultou na formalização da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, relativa a documentação emitida, em cuja conclusão consta que as empresas retromencionadas inexistem de fato como empresas prestadoras de serviços e sim como fornecedoras de notas fiscais iniffineas, utilizadas por André Araújo Filho, que de fato movimentava toda e qualquer operação que transitava pelas contas bancárias daquelas pessoas jurídicas, conforme se ver na transcrição a seguir: As empresas ".... formalmente inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com existência de direito, estavam omissas nas prestações de declarações de rendimentos. Suspensas no CGC, inexistindo de fato como prestadoras dos serviços descritos nas notas emitidas, sendo utilizadas pelo Sr. André Araújo Filho, que de fato movimentava toda e qualquer operação financeira que transitava pelas contas bancárias de TOVVERBANK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (quando transitava), ficando apenas com cerca de 2 a 3,5% do valor da nota, ... ou simplesmente endossava os cheques nominativos a outros 'assessores", ou, ainda, no caso de pagamentos "por caixa', de altíssimas somas, não há qualquer prova de saída do dinheiro do beneficiário da nota para as empresas emitentes, havendo sim prova de pagamentos da TOWERBANK, através de cheques, a pessoas ligadas às empresas usuárias das notas fiscais ou a terceiros, tudo, em ambas as empresas, sem qualquer contabilização...' I) Preliminar arqüida Inicialmente, devemos apreciar a preliminar argüida sobre erro de identificação do sujeito passivo. Sobre essa questão, afirma o contribuinte que (a) as notas fiscais foram emitidas por empresa com constituição regular, sede, endereço, funcionários, inscrição e alvará municipal, CGC em validade, escri entábil, o que a fazia contribuinte pessoa G/30 — • MINISTÉRIO DA FAZENDAwr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 jurídica sujeito passivo da autuação; (b) nenhum valor recebido pelas empresas fiscalizadas foi recebido ou depositado em conta bancária do recorrente; (c). não há na autuação qualquer prova de que o recorrente tenha recebido os rendimentos lançados; (d) as empresas fiscalizadas tinham várias contas bancárias que recebiam os valores faturados; (e) essas contas eram movimentadas pelas operações diárias da empresa, não havendo retiradas pessoais a não ser de pequenas quantias para despesas de caixa; (f) portanto. conclui a defesa a atribuição do lançamento na pessoa física do sócio foi calcada em presunção de recebimentos na pessoa física, quando provado pelas contas bancárias que os valores foram pagos à empresas e não à pessoa do recorrente, que sequer sacou ou transferiu qualquer valor das contas da empresas para contas de sua titulariedade. Como observou o julgador singular, a tributação na pessoa física de valores (parciais ou integrais) constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas arroladas deu- sa pela constatação de que os serviços consignados naqueles documentos não haviam sido efetivamente prestados, servindo a sua emissão apenas para render comissões em percentuais variáveis ao autuado, fato este claramente evidenciados nas verificações efetuadas pela fiscalização, onde ficou comprovado que as pessoas jurídicas envolvidas inexistem de fato como empresas prestadoras de serviços, mas sim como fornecedoras de notas fiscais inidõneas, utilizadas por André Araújo filho. Assim, não há que se falar em erro de identificação do sujeito passivo, uma vez que restou comprovado que os rendimentos tributados foram, em verdade, auferidos pelo autuado, sendo a tributação imposta decorrente da constatação de que os serviços cuja prestação se pretendia atribuir a pessoas jurídicas, inexistiram. O argumento do contribuinte de que os serviços foram efetivamente prestados pelas empresas, não são suficientes para afastar as evidências dos autos, pois trata-se de meras alegações desacompanhadas de qualquer elemento de provaç 16 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Lii,:;-;:-I• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Rejeito, portanto, por infundada, a preliminar argüida. II) Exame do mérito No mérito, os argumentos expedidos pela recorrente, também, não merecem acolhida, visto que as provas produzidas pela autoridade lançadora são suficientes para formar a convicção de que o sujeito passivo, efetivamente, utilizou-se documentos fiscais de sociedades (suspensas no CGC e omissas quanto a apresentação de declarações de rendimentos) que inexistem de fato como empresas prestadoras de serviços, com o único propósito de justificar operações que lhe rendiam comissões e percentuais variáveis, conforme sobejamente comprovado nas verificações efetuadas pela fiscalização. A decisão recorrida examinou criteriosamente todos os argumentos expedidos pelo recorrente e entre outras considerações destacam-se as seguintes assertivas: "Analisando-se o relatório de fiscalização de fls. 16/20, que instrui e integra a Súmula em questão, verifica-se que a inidoneidade dos documentos declarados tributariamente ineficazes foi constatada através de procedimento fiscal legítimo que levou em consideração documentos encontrados, diligências em beneficiários das notas fiscais emitidas pelas empresas e análise de contas bancárias. Os resultados obtidos com as verificações efetuadas a partir dos elementos disponíveis, descritos no mencionados relatórios, não deixam dúvidas quanto à irregularidade dos documentos emitidos pelas empresas sumuladas. Os argumentos apresentados pelo litigante, ilustrados por documentos que visam demonstrar sua habilitação e reputação no ramo de consultoria empresarial não afastam as constatações obtidas pelo procedimento fiscal de forma objetiva e conclusiva, sendo insubsistente a afirmação de que os elementos probatórios do relatiObe fiscalização são opinativos? `45 . 1:44 - 4-4' .' • r' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”,;,: v., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:71. --;„r.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Quanto ao agravamento da multa, decorrente de suposto intuito de fraude é incontestável a sua exigência face o elemento material caracterizador, evidenciado pela utilização de documentos inidõneos. No caso presente, os autos confirmam a ação dolosa do sujeito passivo consistente na emissão de notas fiscais de empresas inoperantes, sem condições para prestar serviços descritos nos mesmos documentos, com o único e exclusivo propósito de livrar-se da tributação, fato que autoriza a aplicação da multa qualificada com fundamento no artigo 4° da Lei 8.218/9, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.430/96. Portando, por não encontrar qualquer apoio fático ou jurídico a alegação do sujeito passivo, há que se manter a exigência da multa imposta, por ficar evidenciada a fraude contra a Fazenda Pública. Quanto a multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que a referida multa deve ser calculada sobre o imposto declarado. Sobre o imposto lançado de ofício, aplica-se a multa de prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, alterado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Nestas condições, não pode coexistir duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, devendo, assim, ser cancelada a multa exigida em razão da falta de entrega da declaração, por ter sido calculada sobre a mesma base de incidência e concomitantemente com a multa de lançamento de ofício. Finalmente, quanto a TRD — Taxa Referencial Diária, exigida como juros de mora, a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° it) CSRF/01-01.773/94, determina seja afastada cobrança no período de fevereiro a julho de .:.4` tr., MINISTÉRIO DA FAZENDAt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):•1-2.r-,,,T). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 1991, prevalecendo neste período os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n° 32197, determinou a exclusão da composição do crédito tributário os encargos da TRD, apenas com relação ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme explicitado na decisão de fls. 375/385, quando, na verdade, o correto seria a exclusão com relação aos fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991, excluindo-se, assim, os encargos relativo a todo o mês de julho e não somente até o dia 29, como decidido. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: I - excluir a multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos, exigida concomitantemente com a multa de ofício; II — excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991; tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 14 de abril de 1999 ELIZABETO CARREI AR/2k.° 19 t,fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-Designado Com a devida vênia, não posso acompanhar na integra o voto do ilustre Relator, já que o meu entendimento sobre multa de lançamento de ofício qualificada é divergente do entendimento do nobre Relator, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, se faz necessário a evocação da justiça fiscal, no que se refere a multa qualificada aplicada, decorrente do art. 728, III, do RIR/80 e art. 992, II, do RIR/94, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, 240% e 300%, sob o argumento de que as empresas Towerbank Representações e Serviços Ltda., TVVB Representações e Serviços Técnicos Ltda., Redco Serviços Centrais S/C Ltda. e Motorel Comércio e Participações Ltda., formalmente inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com existência de direito, estavam omissas nas prestações de declarações de rendimentos. Suspensas do CGC, inexistindo de fato como prestadoras dos serviços descritas nas notas emitidas, sendo utilizadas pelo Sr. André Araújo Filho, que de fato movimentava toda e qualquer operação financeira que transitava pelas contas bancárias. 20 .14 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Constata-se, ainda, que conforme Termo de Verificação de fls. 318/326, as parcelas tributadas constituem rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio, apuradas em decorrência de ação fiscal levada a efeito nas empresas, anteriormente, citadas, já que tais sociedades emitiram notas fiscais de prestação de serviços sem havê-los efetivamente realizado. Sendo que a atribuição de parte, ou, em alguns casos, da totalidade dos rendimentos, deu-se em razão das conclusões extraídas da análise do documento exemplificativo do procedimento praticado, corroboradas pelas declarações do autuado e tomadas por termos. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, e sucedâneos, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 728, III, do RIRMO ou o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. A simples previsão deste pressuposto já desnatura a imposição da multa qualificada (majorada). 21 'e lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wzg.;-;;;,: é QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? É evidente que as empresas que contabilizaram como custo/despesas as notas fiscais de prestação de serviços, em questão, sem que houvesse a efetiva contra prestação dos serviços nelas constantes, ou seja, foram fornecidas a título gratuito, praticaram, sem margem de dúvida, o evidente intuito de fraude. Nestes casos é inconteste que a multa de lançamento de ofício a ser aplicada é a qualificada. Entretanto, a tributação, no presente caso, resulta de rendimentos auferidos pelo autuado e estes não decorrem da desconsideração da existência da personalidade jurídica das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais de prestação de serviços e sim indiretamente, já que auferiu parte das receitas constantes das notas fiscais a titulo de comissões. Sendo que estes valores não foram declarados pelo suplicante, ou seja, deixou de submeter a tributação tais rendimentos. De modo que, com o devido respeito e acatamento, examinando-se a aplicação da penalidade de 150%, 240%, 300%, vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira que foi de omissão de rendimentos; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que o recorrente recebeu um rendimento a titulo de comissões e deixou de declara-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que os documentos acostados aos autos dizem respeito a pessoas jurídicas e a tributação se deu por forma indireta, ou seja, o próprio contribuinte declarou que recebia um percentual a titulo de comissão pelas operações realizadas. Pois pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. 23 - 2.4 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• P.;:i , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- -cfri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele, e não com relação as receitas das empresas envolvidas no caso. 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000053/95-23 Acórdão n°. : 104-16.993 Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada para multa de lançamento de ofício regular. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 707 ir 25 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001376/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS Nº 7.787, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (5) anos, estendeu-se até 01/08/2000 (dies ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:30:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:30:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:30:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:30:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:30:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:30:36Z; created: 2009-08-07T01:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T01:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:30:36Z | Conteúdo => -4.---.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.001376/2002-47 Recurso n° : 129.474 Acórdão n° : 302-36.864 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente(s) : NEXUS S.A. Recorrida : DRERIO DE JANEIRO/SJ FINSOCIAL — MAJORAÇÓES DE ALÍQUOTA — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — LNCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR— PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES Ai) QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição O de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. 4:1 -tarr.,~ PAULO RO Um- • CUC O ANTUNES Presidente e e. grercicio e Relator Designado Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Daniele Strohmeyer Gomes, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ene Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1° do Decreto-Lei 1.940/1982, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1991. A autoridade fiscal, através do Despacho Decisório indeferiu o pedido (fl. 23), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos • relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Cientificada da decisão em 24/10/2002, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 11/11/2002 (fls. 25/30), alegando, em síntese que: • A autoridade que indeferiu o pedido considera como data inicial para a contagem do prazo de 5 anos a data de recolhimento do tributo que teria provocado a extinção do crédito tributário; • os aumentos de alíquota foram considerados inconstitucionais pelo STF e em função disso a doutrina e a jurisprudência são mansas e pacíficas quando afirmam que o prazo para restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de • inconstitucionalidade, conta-se da decisão do STF, para as partes envolvidas e de ato administrativo com efeito erga omnes; • a decisão do STF foi incidental e o efeito erga omnes adveio com a IN SRF n° 31/97, publicada no DOU de 10/04/1997. Como o presente processo foi protocolado em 09/04/2002, estava dentro do prazo legal, contrariamente ao que afirmou a autoridade que indeferiu a restituição; • enquanto não tiver ocorrido a definição sobre a inconstitucionalidade da exação, não pode o contribuinte que age corretamente suspender tal pagamento sem a manifestação da autoridade judiciária, tendo o interessado portado-se como contribuinte responsável e conservador, tendo em vista que aguardou a decisão do STF e da SRF, para, só então, pleitear an,k restituição; 2 \j‘V Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 • é este o entendimento esposado pela COSIT nos itens 12 e 26, bem como itens "h" e "c" do encerramento do Parecer COSIT n° 58/98 de 27/10/1998; • os Conselhos de Contribuintes ratificam a tese do Parecer COSIT n°58/98; • o posicionamento administrativo definitivo sobre a matéria, partiu da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 19/03/2001. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RJO II n° 2.840, de 24/06/2003 (fls. 35/41), proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 -Ementa: PRAZO DECADENC1AL PARA REPETIÇA0 DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, sç 1° do CTN. Solicitação Indeferida." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • Entende o interessado que foi a data da publicação da IN-SRF 31/97 em que se deu o início à contagem do prazo decadencial para pleitear o crédito de FINSOCIAL que alega possuir. Todavia, não lhe assiste razão, pois tal ato administrativo fez somente vedar o lançamento de novos créditos tributários com base nas parcelas declaradas inconstitucionais, bem como autoriza a revisão, de oficio, dos lançamentos já constituídos, ou seja, emite comandos específicos, que não são erga omnes, pois atingem somente às Autoridades Fazendárias, sobre as conseqüências no âmbito da Receita Federal das declaratórias de inconstitucionalidade, nada disciplinando sobre a repetição de indébito tributário. Por oportuno, cumpre esclarecer que o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade de Lei acha-se reservada ao Poder Judiciário. Se fosse a IN SRF n° 31/97 ( 3 t _ Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 instrumento declaratório de inconstitucionalidade de Lei, seria flagrantemente inconstitucional e passível de afastamento até pela própria Administração Tributária. Destarte, comprovado não ser a data da publicação da IN SRF n° 31/97 o termo a quo de início de contagem do prazo decadencial, resta perquirir qual seria aludido termo, pois, para o exame do direito e decisão sobre o crédito pleiteado, imperiosa se faz a análise da tempestividade do pedido, ou por outra, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de o contribuinte pedir restituição. • A SRF já havia manifestado-se no Parecer COSIT n° 58/98. Posteriormente, porém, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer n° 1.538, de 28/09/99, entendendo, de e forma diversa, ou seja, que o prazo decadencial do direito depleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo código. • O FINSOCIAL é contribuição sujeita ao lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Assim, resta saber em que data considera-se extinto o crédito tributário, no caso do lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN. • O Secretário da Receita Federal, oportunamente, editou o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, afastando qualquer dúvida a respeito. O referido Ato, além de gozar da presunção de legitimidade, vincula de maneira inafastável as decisões expedidas por esta Delegacia de Julgamento, por ser norma complementar, nos termos do art 100, I do CTN, além de se aplicar a fatos pretéritos, considerando seu caráter interpretativo, conforme dispõe o artigo 106 do CTN. • O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito de pleitear a restituição. O interessado apresenta recurso às fls. 45/50, trazendo praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja julgado procedente o recurso. 4 . . Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 62 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. < . ve X O IIII 5 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 VOTO VENCIDO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal • Federal no Recurso Extraordinário no 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 09/04/2002, conforme se constata em seu requerimento à fl. 01 e planilha à fl. 04. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei ri° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 6 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • §2,2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3Q O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n' 2.346/97 em seu art 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. 1 0, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionafidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2' do art. 1, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 do art. 1, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos g,̀?7 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n.2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 1110 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias negas" (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ds. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma• estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n' t 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória r? 1.621-36, de 10/6/98 (DOU de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n ci 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos:- 8 ‘tg Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 "Art. 17. § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição ex ofTicio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. 411 Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT no 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela 111 inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no an. S a da Lei te 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ns` 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 14 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei re2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição eic officio de quantia paga." 1 9 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo • decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos • contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto no 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente á prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § I Q , do Decreto-lei di 37166: "A restituição de tributos independe da iniciativa á contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto ncl 4.543/2002: 10 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 - Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (...) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressóes claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, §, 4 ft, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de - divergência acolhidos." ,te "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 11 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão no : 302-36.864 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ri' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 9 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 224. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a 111 publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto rt2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. 41, De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de a não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e 12 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 — IA HELENA TRAt7;D'AMORIM - Relatora 110 110 13 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Permito-me, data vênia, extemar meu entendimento sobre a matéria objeto do presente litígio, a qual não representa novidade para este Relator, já tendo transitado em inúmeros outros Julgados apreciados por esta Câmara. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesma espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob • exame: O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. • Entendo que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os 14 Processo n° : 13710.001376/2002-47 Acórdão n° : 302-36.864 órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, verifica-se que o pedido da Recorrente foi • protocolizado na repartição no dia 09/04/2002 tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência. Diante do exposto, meu voto acompanha a conclusão alcançada pelo Colegiado, ou seja, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 - PAULO ROBE ? t CUCCO ANTUNES — Conselheiro • 15 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4710735 #
Numero do processo: 13706.002021/92-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/REPIQUE – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-07426
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 13689.000081/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29527
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13689.000081/96-03 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.527 RECURSO N° : 121.191 RECORRENTE : CONSELHO PARTICULAR DE COROMANDEL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da D1TR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fálicos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 -.001111"."-- • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente CARLI14-, ; • HO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.191 ACÓRDÃO N° : 301-29.527 RECORRENTE : CONSELHO PARTICULAR DE COROMANDEL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizada no município de Coromandel — MG por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos • gerando quantia superestimada na notificação. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, à vista dos elementos que compõe os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.191 ACÓRDÃO N° : 301-29.527 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da Declaração prestada pelo contribuinte após o lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, • da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado, Laudo Técnico da Prefeitura, declarando o VTN de R$ 7.751,34, não atende aos requisitos legais, mas da análise da notificação de lançamento de fls. 03 constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada R$ 36.919,78 é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Coromandel — MG. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1°, do art. 147, do CTN. Porém, pelo principio da economia processual, pelo disposto no §3°, inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa • discrepância exagerada por si só prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequa-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou parcial provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. gilSala das ies, e i 06 ate dezembro de 2001ree. ari ia CARLO '1 NRI 8 1 O 4 ASER FILHO - Relator 3 -- - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13689.000081/96-03 Recurso n°: 121.191 TERMO DE INTIMAÇÃO OD Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.527. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001143/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – Ano-calendário: 1992 AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO – COMPROVAÇÃO – Se o Contribuinte comprova que os valores correspondentes a ajustes a valor presente excluídos do lucro líquido foram efetivamente contabilizados como ganhos no lucro líquido do respectivo período, deve ser cancelado o lançamento correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.982
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência correspondente à glosa dos valores correspondentes ao ajuste a valor presente de contas a pagar e a receber, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I J-PaÁ. MINISTÉRIO DA FAZENDA '43 •;';;Y: t.,11;;Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'ra,•%:.4' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13710.001143/98-61 Recurso n° 136.569 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 101-96.982 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ. I Assunto: Classificação de Mercadorias Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — Ano-calendário: 1992 Ementa: AJUSTES NO LUCRO LIQUIDO — COMPROVAÇÃO — Se o Contribuinte comprova que os valores correspondentes a ajustes a valor presente excluídos do lucro líquido foram efetivamente contabilizados como ganhos no lucro liquido do respectivo período, deve ser cancelado o lançamento correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência correspondente à glosa dos valores correspondentes ao ajuste a valor presente de contas a pagar e a receber, mantendo- se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A NIO PRA/ GA P SIDENTE 0/11S ALEXANDRE ANDRA *E LIMA DA FONTE FILHO RELATOR 1 • Processo n°13710.001143/98-61 CC0 /CO I Acórdão n.* 101-96.982 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. 7#4 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 535/548, interposto pela contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO - 1PIRANGA contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de Ils. 503/525, que julgou procedente em parte os lançamentos de fls. 03/20, dos quais a contribuinte tomou ciência em 25.08.1997. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 19.550.706,32 e tem origem em: (i) omissão de receitas caracterizada pela manutenção de obrigações incomprovadas no passivo, relativamente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSL, no ano-calendário de 1992, tendo sido aplicada a multa de oficio de 75%; (ii) redução indevida do lucro real em virtude: (a) da exclusão de valores não justificados pela contribuinte e sem amparo legal, referente à correção monetária do lucro sem equivalência patrimonial; (b) de ajustes a valor presente de contas a pagar e a receber; (c) da baixa das provisões para o IRPJ, AIRE e CSL do período-base de 1991; e (d) da perda em investimentos na SILINOR S/A. Conforme descrição dos fatos constante no auto de infração, a contribuinte não comprovou a existência de financiamentos perante instituições financeiras. Adicionalmente, a contribuinte firmou acordos operacionais com a Cia. Atlantic de Petróleo, Texaco do Brasil S.A. Produtos de Petróleo e Esso Brasileira de Petróleo Ltda, comprometendo-se a prestar serviços a tais empresas. Em decorrência, a Fiscalização entendeu que o acordo firmado, mediante o comprometimento de prestação de serviços pela contribuinte constitui um direito, e não uma obrigação da fiscalizada, razão pela qual considerou como não comprovadas as obrigações lançadas no passivo. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 155/196. Em suas razões, preliminarmente, suscitou a decadência do crédito tributário relativo ao período de fevereiro a julho de 1992, sob o fundamento da apuração mensal do imposto de renda. No mérito, afirmou que os saldos de financiamentos foram devidamente comprovados no curso da fiscalização. Acrescentou que as próprias cláusulas contratuais especificam os prazos de vencimento das prestações, fazendo crer que, em 31.12.1992, as dívidas não poderiam estar quitadas. Apesar de pequenas divergências entre os saldos \ge. 2 • Processo n°13710.001143/98-61 CC01/031• Acórdão n.° 101-98.982 fls. 3 registrados na escrituração da devedora e das credoras, a contribuinte comprovou a existência de obrigações perante instituições financeiras. Quanto aos acordos operacionais firmados com terceiros, afirmou que o acordo entre as partes consistia no adiantamento de quantias determinadas à contribuinte para a finura prestação de serviços de recebimento, armazenamento e carregamento de caminhões de tanque. Nesse contexto, a contribuinte tinha o compromisso de aplicar os valores recebidos no custeio das obras necessárias à adequação de suas instalações, visando à cessão dos espaços pactuados, de modo que o montante recebido estava sujeito à atualização monetária e amortização mediante desconto dos pagamentos da remuneração pelo serviço pactuado, à medida que fossem sendo prestados. Acrescentou que os valores recebidos foram contabilizados a crédito de contas do passivo exigível a longo prazo, atualizados monetariamente, e os recursos financeiros investidos nas obras de adequação das instalações foram incorporados nas contas do ativo permanente. Após a conclusão da obra e iniciada a prestação de serviço, as receitas foram reconhecidas e lançadas na escrituração, pelo valor global do serviço. Paralelamente, na mesma data, as parcelas equivalentes ao desconto dos pagamentos da remuneração, à medida que foram prestados, foram lançados a crédito, nas contas a receber, e a débito, nas contas de passivo, pelo regime de competência. A respeito da correção monetária do lucro líquido, a legislação não previa a obrigatoriedade de registro contábil, não existindo qualquer reflexo na escrituração mercantil. Nesse sentindo, as Instruções n° 187/92 e 192/92 da Comissão de Valores Mobiliários estabelecem que a correção monetária não poderá afetar o lucro líquido ou prejuízo para fins societários. Não obstante, criou a rubrica 4914 — Lucro/Prejuízo Acumulado-Período Mensal, classificável no Patrimônio Líquido, onde lançou os ajustes de atualização monetária efetuados no LALUR, sem modificar o lucro contábil. Com relação às exclusões de ajustes a valor presente de saldos das contas a pagar e a receber, seguiu as determinações da CVM, que exigiam a implementação da metodologia de ajuste a valor presente, sem, contudo, haver interferência na determinação do lucro real. Acrescentou que a Fiscalização desconsiderou as adições de idêntica natureza efetuadas pela contribuinte, as quais ultrapassam o valor total das exclusões. Os ajustes efetuados recaem sobre itens monetários do passivo e do ativo, na presunção de que nas operações efetuadas a prazo ou em prestações fixas, sem contratação ostensiva de encargos financeiros ou atualização monetária, os preços contêm custos financeiros que, de acordo com a CVM, necessitam ser estimados e expurgados dos custos e receitas correspondentes para a apropriação pro rata tempore, de acordo com o prazo previsto de realização do direito de crédito ou de extinção da obrigação. Acrescentou que os ajustes simplesmente realocavam no tempo as parcelas de custos e receitas operacionais, de modo que transformados em encargos ou receitas financeiras retornavam às contas de resultado, podendo, quando muito, acarretar em lançamento por postergação no recolhimento do imposto. 3 •• Processo n° 13710.001143/98-61 CCO i/Cel Acórdão n.° 101-98.982 Fls. 4 Afirmou, ainda, que ante a contradição dos procedimentos prescritos pela CVM e aqueles adotados pela legislação tributária, a única condução plausível foi a contabilização dos ajustes no lucro líquido, a crédito ou a débito, na conta de resultado, para anular os efeitos dessa contabilização na determinação do lucro real. No que se refere às exclusões do lucro líquido efetuadas para anular, na determinação do lucro real, os efeitos decorrentes das reversões das provisões de IRPJ, AIRE e CSL, constituídas em 1991, afirmou que tais provisões foram calculadas sem computar os efeitos decorrentes da correção monetária complementar da diferença entre o IPC e o BTFN de 1990. Em decorrência, inconformada com as restrições ao aproveitamento imediato dos efeitos daquele diferencial, em 24.04.1992, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, cujo pedido liminar foi deferido em 30.04.1992. Afirmou que, ao fim ano-calendário de 1992, o saldo de tais provisões permaneceram inalterados, salvo quanto os acréscimos de correção monetária que lhes era inerente. Entendeu que a não utilização daquelas provisões não configurou fato determinante para que se procedesse à reversão de seus saldos, mormente em virtude da discussão da matéria perante o judiciário. Não obstante, a contribuinte afirmou que, embora a legislação determinasse a manutenção das provisões no passivo, em atenção ao regime de competência, lançou a crédito do resultado do próprio exercício em curso, aumentando o lucro líquido tomado como ponto de partida para cálculo do imposto e, simultaneamente, excluiu do lucro líquido as mesmas importâncias, considerando que as provisões relativas ao IRPJ e ao AIRE, uma vez computadas no lucro real do ano de 1991, não poderiam ser tributadas novamente no ano de 1992, bem como que a CSL era dedutivel no ano de 1991 e não deveria ser computada no lucro real até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 92023963-3. Dessa maneira, afirmou que excluiu o saldo atualizado daquelas provisões, quer porque tais variações monetárias fossem dedutiveis, quer porque, caso não tivessem sido constituídas em 1991, o valor correspondente encontrar-se-ia computado no Patrimônio Líquido, gerando idênticos reflexos de correção monetária no lucro real em todos os meses do ano-calendário de 1992. Por fim, com reação à exclusão da provisão para perdas prováveis na realização de investimento na SILINOR S/A, esclareceu que a provisão foi constituída em face da perspectiva de desativação da empresa controlada. Diante dessa constatação, cabia-lhe registrar a perda com o investimento a débito de conta de resultado, lançando como contrapartida crédito em conta de Provisão para Perdas. No entanto, reconheceu que a constituição dessa provisão não atendia aos requisitos de dedutibilidade da legislação, razão pela qual adicionou a respectiva quantia ao lucro líquido daquele mês, passando a controlar a adição na Parte B do LALUR. No mês subseqüente, constatando que o saldo daquela conta não mais comportava a perda acumulada, reverteu a crédito de resultado do período e constituiu nova provisão, igualmente adicionado ao lucro líquido para determinar o lucro real. kçe- 4 •• Processo n°13710.001143/98-61 CCO un I Acórdão n.° 101-96.982 Fls. 5 Analisando a impugnação, DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 503/525. Inicialmente, esclareceu que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência tem como marco inicial a ocorrência do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, desde que haja o pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Acrescentou que não havendo recolhimento prévio, não se poderá falar em homologação e, em conseqüência, em lançamento por homologação, razão pela qual a decadência passa a ser regida pela norma do art. 173, I CTN. Nesse contexto, acolheu a preliminar de decadência tão somente em relação ao mês de julho/92, haja vista o recolhimento antecipado pela contribuinte, mantendo-se o lançamento em relação aos demais meses do ano-calendário, em razão da omissão da contribuinte. Com relação à omissão de receitas operacionais, caracterizada por passivo não comprovado, afirmou que os comprovantes apresentados atestam parcialmente o valor das obrigações, restando incomprovadas apenas a parcela de CR$ 10.463.311,07 junto ao Banco Geral do Comércio; CR$ 26.699.830,66 no Banco Rural; e CR$ 441.843,57 no Banco Francês e Brasileiro S/A, mantendo-se a exigência relativa ao valor tributável de CR$ 37.604.985,30. Quanto à omissão de receitas relativas aos acordos operacionais com terceiros, cancelou a exigência fiscal, em razão da comprovação de que as parcelas recebidas de empresas congêneres integravam o montante do seu passivo. Da mesma maneira, cancelou a exigência relativa à exclusão, na apuração do lucro real, da despesa de correção monetária do lucro sem equivalência patrimonial, sob o fundamento de que, com a vigência da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser devido mensalmente e, em decorrência, os resultados deveriam ser corrigidos monetariamente a partir do mês subseqüente. Com relação à exclusão do LALUR de valores correspondentes ao ajuste a valor presente de contas a pagar e a receber, manteve a exigência relativa aos meses de novembro e dezembro de 1992, sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou que os valores correspondentes a ajuste a valor presente excluídos tinham sido efetivamente contabilizados como ganhos. Cancelou a exigência referente à exclusão do LALUR da reversão das provisões para o IRPJ, AIRE e da CSL, por entender que não houve alteração no lucro real do mês de dezembro de 1992. Por fim, julgou improcedente a exigência quanto à exclusão, na apuração do lucro real, da provisão para perdas prováveis na realização de investimento na empresa controlada SILINOR LTDA, sob o fundamento de que tanto a exclusão quanto a adição de valores ao lucro real apenas anularam os valores correspondentes levados ao resultado do exercício. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 23.06.1998, conforme faz prova o AR de fls. 532v, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 535/548, em 21.07.1998. 5 •• Processo n° 13710.001143/98-61 cal/C01 Acórdão n.°101-96.982 Fls. 6 Em suas razões, a contribuinte, inicialmente, afirmou que, considerando que o lançamento relativo à omissão de receitas operacionais caracterizada por passivo não comprovado — FINAME representa parcela insignificante do auto de infração, efetuou o pagamento da exigência correspondente, conforme DARF anexo às fls. 550/551, com a ressalva de que a referida prática não constitui confissão de dívida, reservando-se no direito de buscar pela via judicial própria a reparação de qualquer dano a sua imagem, reputação ou patrimônio que dela porventura resulte. Com relação aos ajustes a valor presente de contas a pagar/receber, suscitou a nulidade do lançamento, sob a alegação de que em momento algum da autuação o fato de tais valores encontrarem-se devidamente registrados na escrituração comercial da contribuinte e computados no lucro líquido foi questionado pela Fiscalização. Acrescentou que o lançamento decorreu justamente dos ajustes efetuados no próprio lucro líquido do exercício, mediante exclusões, que foram rejeitadas pela Fiscalização sem nenhuma razão plausível. Assim, entendeu que decisão recorrida modificou os fundamentos da autuação após a extinção do direito da Fazenda e sem devolver prazo ao contribuinte para impugnar a matéria alterada, ocasionando a nulidade da decisão. No mérito, ratificou as alegações de sua impugnação referente à matéria, protestando pela juntada de documentação suplementar comprobatória das suas alegações. Em 11.11.2004, o julgamento foi convertido em diligência às fls. 654/662, através da Resolução n° 101-02446, para que o contribuinte apresentasse informação atualizada do Mandado de Segurança interposto para afastar a exigibilidade do depósito judicial prévio para efeito de admissibilidade do recurso interposto, ou comprovasse o atendimento à exigência processual de admissibilidade. Para tanto, a contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fls. 625/628. Conforme documentação de fls. 674, a SRFB afirmou que a exigência prévia de arrolamento de bens e direitos foi declarada inconstitucional pelo STF, razão pela qual determinou o encaminhamento do processo administrativo ao Conselho de Contribuinte, para a apreciação do recurso interposto. Posteriormente, em 23.01.2008, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 675/685, afastou a preliminar de nulidade, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e novamente converteu o julgamento em diligência, para que a contribuinte apresentasse a documentação comprobatória de que os valores correspondentes aos ajustes a valor presente, excluídos em novembro e dezembro de 1992, foram efetivamente contabilizados como ganhos na apuração do lucro líquido do período. A contribuinte, devidamente intimada, apresentou a documentação de fls. 704/723, composta de "Demonstrativo de Correlação entre Lançamentos Contábeis e Resultados da Contas de Ajuste a Valor Presente" e cópia do Diário Geral Centralizador do período em questão. 6 Processo n° 13710.001143/98-61 CCOI/Coi Acórdão n.° 101-96.982 Fls. 7 A DRFB, através do Relatório Fiscal de fls. 725, informou que a contribuinte apresentou cópia dos lançamentos contábeis, deixando, porém, de apresentar documentação hábil que suportasse tais registros, deixando de comprovar a sua regularidade fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator A matéria sob exame refere-se à análise dos ajustes a valor presente de contas a pagar e a receber. O lançamento tem por fundamento a redução indevida do lucro real pela exclusão de valores não justificados pela fiscalizada e sem suporte legal. O julgamento foi convertido em diligência para que a contribuinte comprovasse as informações contidas no Laudo Pericial de fls. 564 e, por conseguinte, que os valores correspondentes aos ajustes a valor presente excluídos em novembro e dezembro de 1992 foram efetivamente contabilizados como ganhos na apuração do lucro líquido do período. Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou cópia do Livro Diário, contendo as demonstrações financeiras à que se reporta o Laudo Pericial Extrajudicial de fls. 564, com a indicação, nas contas contábeis 8232.0004 — Ganhos por Ajuste a Valor Presente — Receitas e 7842.0008 — Perdas por Ajuste a Valor Presente — Despesas, dos resultados dos ajustes a valor presente, demonstrando resultado positivo, nos meses de novembro e dezembro de 1992, CR$ 145.191.647,72 e CR$ 6.902.475.045,30, respectivamente, devidamente computados no lucro liquido utilizado como base inicial para o cálculo do IRPJ. Dessa forma, da análise conjunta do Lalur, às fls. 81/99, e do Livro Diário apresentado, restou comprovado que os valores correspondentes a ajustes a valor presente excluídos em novembro e dezembro de 1992 foram efetivamente contabilizados como ganhos no lucro líquido do período, razão pela qual entendo que deve ser cancelado o lançamento correspondente. Destaque-se que os documentos apresentados indicam que o Livro Diário é formalmente regular, tendo sido, seus respectivos termos de abertura e encerramento, registrados na Junta Comercial do Rio de Janeiro no ano calendário 1993, servindo de prova para os fins acima. Se a contabilidade da empresa é regular e registra o computo dos ajustes em questão, caberia à fiscalização demonstrar que o valor de tais ajustes não foi levado à tributação, o que não o fez. f 7 . • • •• . • Processo n° 13710.001143/98-61 CC0I/C01 Acórdão n.°101-98.982 F15.8 Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência correspondente à glosa dos valores correspondentes ao ajuste a valor presente de contas a pagar e a receber, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002699/00-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se declara a nulidade por vício formal quando esta não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de impugnação apresentada após trinta dias contados da data da ciência do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Recurso n°. : 147.581 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ANUNCIAÇÃO DO ESPIRITO SANTO PAES (ESPÓLIO) Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.947 NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se declara a nulidade por vício formal quando esta não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de impugnação apresentada após trinta dias contados da data da ciência do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANUNCIAÇÃO DO ESPIRITO SANTO PAES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g s.it kIVI TEtkELNAtOTTA PRESIDENTE GU SitliLUOd VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEI 21;136 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Recurso n°. : 147.581 Recorrente : ANUNCIAÇÃO DO ESPIRITO SANTO PAES (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 09/05/2000, o auto de infração de fl. 20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano- calendário 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 5.518,85, dos quais R$ 2.429,61 correspondem a imposto, R$ 1.822,20 a multa de ofício, e R$ 1.267,04, a juros de mora calculados até setembro de 2000. Conforme Demonstrativo das Infrações (fl. 22), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA EMPRESA ABAIXO, CONFORME DIRF APRESENTADA: BANCO DO BRASIL S/A R$ 11.935,72. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REDUÇÃO DO DESCONTO DE IRRF, CONFORME VALOR CONSTANTE NA DIRF DA FONTE PAGADORA. R$ 685,80." Regularmente cientificado do auto de infração em 09/10/2000, conforme AR de fl. 16, o contribuinte, representado pela inventariante, apresentou, em 17/11/2000, a impugnação de fl. 1, alegando, em síntese, divergência entre os valores informados pela fonte pagadora (Banco do Brasil S.A.) em declaração (DIRF) apresentada à Secretaria da Receita Federal e em informe de rendimentos a ele entregue. 5114 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 O despacho de fl. 56 atestou a intennpestividade da impugnação apresentada. Cientificado de tal despacho em 11/05/2001, o contribuinte apresentou, em 22/05/2001, a manifestação de fls. 38/39, acompanhada dos documentos de fls. 40/67, sustentando, em síntese, a tempestividade de sua impugnação na medida em que não existiriam provas nos autos da data de ciência da infração e que a diferença entre o valor declarado pela fonte pagadora em sua DIRF e o valor declarado pela contribuinte na declaração anual de ajuste se refere às despesas com honorários advocaticios e administração de imóvel alugado. A r Turma da DRJ/RJ0-11 decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação e dela não conhecer, pelos fundamentos a seguir sintetizados: - nos termos do artigo 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n°. 259/2001), compete às DRJ julgar, após instaurado litígio, processos administrativos fiscais; - segundo dispõe os artigos 14 e 15 do Decreto n°. 70.235/1972 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo imperioso que tal impugnação seja apresentada no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da exigência; - o Ato Declaratório Normativo n°. 15/1996 expressamente declara que expirado o prazo para impugnação, eventual manifestação apresentada não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 - no presente caso a inventariante argüiu a preliminar de tempestividade sustentando que não tomou ciência do auto de infração em 09/10/2000, na medida em que o AR de fls. 16 teria sido assinado por terceiro; - como se verifica do artigo 23 do Decreto n°. 70.235/1972, bem como da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para que seja válida a intimação via postal basta que seja recebida no domicílio do sujeito passivo, ainda que a assinatura do AR não seja do contribuinte; - no caso dos autos, verifica-se que o auto de infração foi recebido no endereço da contribuinte, que também é o endereço de sua filha, ora inventariante e impugnante, conforme se verifica das fls. 71/73; - deve-se considerar, portanto, que a impugnante tomou ciência do auto de infração em 09/10/2000; - tendo em vista que a impugnação foi apresentada em 17/11/2000 e, portanto, fora do prazo legal de 30 dias, deve-se concluir que não foi instaurada a fase litigiosa do processo, não sendo possível conhecer da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/02/2005, conforme ciência pessoal de fl. 78-v°, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs em 28/02/2005 o recurso voluntário de fls. 81/83, no qual a inventariante reconheceu que de fato tomou ciência da autuação em 09/10/2000, mas que teria recebido informação equivocada sobre o prazo de impugnação quando de seu comparecimento à Secretaria da Receita Federal, propugnando pela revisão da referida decisão recorrida em face dos argumentos de méritos apresentados na impugnação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Conforme certidão de fls. 93/94 deu-se por atendido o requisito de arrolamento de bens necessário ao seguimento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 54#' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A primeira questão a ser enfrentada tem relação com a tempestividade da impugnação apresentada pela Recorrente. Em impugnação a inventariante pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da tempestividade da defesa tendo em vista não ter sido pessoalmente notificada da autuação, pois à época não se encontrava no Estado de seu domicilio. Conforme se verifica da decisão proferida pela DRJ, a notificação do auto de infração foi enviada para o endereço do contribuinte, mesmo de sua filha e inventariante, tendo sido recebida em 09/10/2000 como se verifica do AR de fls. 16. A impugnação, entretanto, foi apresentada somente em 17/11/2000, fora do prazo de trinta dias previsto na legislação, razão pela qual a DRJ não conheceu da impugnação. Em suas razões recursais, a Requerente confirma o recebimento da autuação no dia 09/10/2000, porém sustenta que apresentou a impugnação a destempo, em 17/11/2000, tendo em vista informação prestada por funcionário da Receita Federal, como se verifica do documento de fl. 84. Entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância. Explico-me. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Não há dúvida de que integra o pólo passivo da relação jurídico-tributária discutida nos presentes autos o espólio da pessoa física Anunciação do Espírito Santo Paes, a teor do que estabelece o art. 11 c/c o art. 23, II, ambos do RIR/99. Não obstante, como no caso de espólio o cumprimento das obrigações tributárias cabe ao inventariante (art. 11, parágrafo 1° do RIR/99), tenho me posicionado no sentido de que as intimações dos atos do procedimento administrativo devem conter expressa referência à representação do espólio pelo inventariante, sendo dirigidas ao domicílio fiscal deste. Tal formalidade não foi cumprida no presente caso, tendo a intimação do espólio sido feita exclusivamente em nome do de cujus, adotando-se seu domicílio fiscal informado à Secretaria da Receita Federal, conforme AR de fls. 16. Não obstante, a inventariante, embora inicialmente tenha afirmado, em sede de impugnação, que se encontrava em outro Estado na data de ciência que consta do referido AR, retratou-se posteriormente e reconheceu, no recurso voluntário apresentada a este Colegiado, que efetivamente tomou ciência da autuação na referida data - 09/12/2000. Consta do recurso apresentado: "É fato que a ora requerente teve ciência do lançamento em 09/10/2000. Em contrapartida, é fato também que dentro do prazo previsto para impugnação, ou seja, 31/10/2000, a requerente compareceu à Receita Federal, sendo que naquela oportunidade foi atendida por um funcionário que emitiu um documento pertinente ao processo em tela, sendo que este, de próprio punho, fez algumas observações de documentos que seriam necessários à requerente para instruir a competente impugnação." Sendo assim, é certo que a inventariante teve ciência da autuação em 09/10/2000, não tendo havido, em substância, supressão ou prejuízo ao prazo de trinta dias que a lei lhe oferta para a apresentação de impugnação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002699/00-70 Acórdão n°. : 104-21.947 Como se sabe, a moderna doutrina processual repudia o formalismo exacerbado, somente reconhecendo a nulidade quando dela resulta prejuízo ao interessado, como sintetiza o brocardo francês pas de nullité sans grief. No caso em exame, embora a intimação da autuação não tenha feita ao espólio por intermédio da inventariante, caracterizando falha formal, esta efetivamente a recebeu na data assinalada, não tendo havido prejuízo ao exercício de seu direito de defesa. No tocante à informação equivocada prestada por funcionário da Receita Federal, supostamente comprovada pelo documento de fl. 84, não pode ser aceita como justificativa. De fato, não há como reconhecer a autoria das informações ali manuscritas e a menos que a instrução fosse explicita não teria o condão de afastar o prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Deve-se observar que no corpo do auto de infração, no campo "INTIMAÇÃO", consta esclarecimento no sentido de que o prazo para impugnação é de 30 dias contados do recebimento da autuação. Não há, pois, como deixar de reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 SM/ GU VO LIAN HADDAD 9 _ _ Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000114/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09859
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS TULIO MOREIRA VIDIGAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DE OLIVEIRA -ipp a • O' e ROMEU BUENO D • ARGO RELATOR • FORMALIZADO EM: -1 -5 MÁ? 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 Recurso n°. : 13.807 Recorrente : MARCOS TULIO MOREIRA VIDIGAL RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, para restabelecer parte de dedução pleiteada a titulo de despesas médicas que foram devidamente comprovadas. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. .br 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; ii - o local, a data e a hora da lavratura; lii- a descrição do fato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; Vi- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 O" ir o 40 ROMEU BUENO D * ARGO 6 b;:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000114/96-31 Acórdão n°. : 106-09.859 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em Zi 5 itim íon: 1" ,, Fan-tije P "SLIVE1RA PRE".1D r TE Ciente em 15 it 9 8 PROCURADuR D • AZ1 DA • ION • L 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000502/94-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09804
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:05:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:05:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:05:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:05:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:05:36Z; created: 2009-08-28T18:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:05:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502/94-87 Recurso n°. : 13.584 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : DIVALDO BASTOS DE MESQUITA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.804 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-Ia, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALDO BASTOS DE MESQUITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1Dl •i " • ri UE ;E OLIVEIRAas/ 0 PRêt ANA/MARIA DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 o mpa 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502/94-87 Acórdão n°. : 106-09.804 Recurso n°. : 13.584 Recorrente : DIVALDO BASTOS DE MESQUITA RELATÓRIO DIVALDO BASTOS DE MESQUITA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 10.07.97 (AR de fl. 122-verso), por meio de recurso protocolado em 29.07.97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 03, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano- calendário de 1992, exigindo-lhe saldo de imposto a pagar de 3.251,65 UFIR, por ter sido procedida alteração no imposto de renda retido na fonte declarado e glosa de deduções de livro-caixa. Inconformado com a exigência, o contribuinte a impugna, discordando da alteração efetuada nos valores declarados. A decisão recorrida de fls. 1151119 mantém parcialmente o lançamento, considerando como comprovadas as despesas no valor de 2.953,28 UFIR e como imposto de renda retido na fonte o valor de 2.145,61 UFIR. Não foram aceitos diversos documentos como despesas no livro-caixa por não possuírem identificação da pessoa interessada ou comprador, por estarem identificadas em nome de outro contribuinte, ou por referirem-se a outro período-base. 4. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502/94-87 Acórdão n°. : 106-09.804 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso do fl. 124, em que alega a empresa Tamoio Dental Ltda vinha emitindo notas fiscais, recusando-se a colocar o nome do comprador nas mesmas e, tendo solicitado uma declaração no sentido de que as mesmas seriam em nome do recorrente, a empresa recusou, alegando trazer-lhe problemas. Esclarece que a Delegacia da Receita Federal deveria verificar se as notas estão dentro da lei e, ao final requer que os valores das notas sejam considerados. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 127/128, em que requer seja mantida a decisão recorrida, diante da ausência de prova favorável ao recorrente. É o relatório 3 gP/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502/94-87 Acórdão n°. : 106-09.804 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, a matéria em litígio refere-se à glosa das despesas escrituradas em livro Caixa. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 03) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial quanto à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o retromencionado dispositivo, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. <4; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502194-87 Acórdão n°. : 106-09.804 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 ANaRliRI40 DOS REIS 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000502/94-87 Acórdão n°. : 106-09.804 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 2 0 MAR 1998 411" 1. „Mrie -1 WSDE OLIVEIRA PREr TE Ciente em -2 O MAR 9' PROCU • DO .A F • LislD • NA*, ONAL 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000102/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPUGNAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se pode admitir a retificação de declaração após a instauração de procedimento de ofício. DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DEPENDENTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - As meras alegações não são suficientes para rechaçar a glosa das despesas. Somente as despesas comprovadas através de documentos hábeis e idôneos podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO ADMITIDA NO VALOR COMPROVADO - Tendo sido comprovadas as despesas médicas através de documentos hábeis e idôneos, há de ser afastada a glosa respectiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a comprovação das despesas médicas no valor de R$ 6.137,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que votava pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DESPESAS DE INSTRUÇÃO E DEPENDENTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - As meras alegações não são suficientes para rechaçar a 1 glosa das despesas. Somente as despesas comprovadas através de documentos hábeis e idôneos podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO ADMITIDA NO VALOR COMPROVADO - Tendo sido comprovadas as despesas médicas através de documentos 1 hábeis e idôneos, há de ser afastada a glosa respectiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENILSON MARCONDES VENÂNCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a comprovação das despesas médicas no valor de R$ 6.137,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que votava pela conversão do julgamento em diligência. 1114:54—,:. LEI MARIA SCHRER LEITÃOER PRESIDEN ã J o ) lio jfle U4 Luisiej. I, ,11009---k PEREIRA R a TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 '=='=,•••• .7,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •.1 .,:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 Recurso n°. : 129.656 Recorrente : DENISON MARCONDES VENÂNCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/ MG, que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, decorrentes da glosa das deduções de dependentes, despesas médicas e despesas com instrução; tudo em conformidade com o auto de infração de fls. 11 e seus anexos. Às fls.1/2, o sujeito passivo apresenta sua impugnação anexando declaração retificadora, através da qual pretende, em síntese, o seguinte: (a) ajustar as despesas vinculadas a Karina Gomes da Fonseca e (b) incluir despesas de dedução lançadas em livro-caixa. Às fls. 32/35, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/ MG, manteve integralmente a exigência através de decisão assim ementada: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual. ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO - Mantém-se inalterado o lançamento efetuado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresentar na fase impugnatória provas que invalidem o feito fiscal. 'çr 3 s,.*, n":.•4:1 , s- =. • ...-;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA-; .- * .:;:5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — RETIFICAÇÃO - A autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de Lançamento de ofício. Lançamento Procedente. Regularmente intimado desta decisão em 18 de janeiro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 08 de fevereiro de 2002, através do qual ratifica a dedutibilidade das despesas. Juntou os documentos de fls. 41/95. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário de fls. 39/40. É o Relatório.,(...Q. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos refere-se às glosas de despesas médicas, de instrução e dependente. Em sua defesa, o recorrente sustenta ter retificado sua declaração original, de modo a espelhar a real apuração do imposto. A retificação de declaração não pode ser admitida. Muito embora o recorrente tenha até efetuado pagamentos de acordo com a declaração retificadora, cuja comprovação não cabe a este Colegiado, o fato é que a declaração retificadora foi apresentada após a instauração do procedimento de oficio. Este fato viola frontalmente os dispositivos da legislação acerca da matéria. Por outro lado, no atendimento ao princípio da verdade material, não se pode ignorar os documentos acostados ao processo que possam dar uma adequada solução à controvérsia. (r. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000102/00-16 Acórdão n°. : 104-19.049 Desta forma, muito embora não se analise a declaração retificadora, deve-se aceitar os documentos de fls. 62/95 que comprovam a realização de despesas médicas com o próprio recorrente e seus dependentes. Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para admitir a comprovação de despesas médicas no valor de R$ 6.137,00,.(seis mil, cento e trinta e sete reais). Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 JO O UIS DE Se UIZA P - EIRA 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000006/96-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 É de ser negado provimento ao recurso quando a impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105- 12.511, de 19/08/98, para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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A RODRIGUES MEDEIROS MERCEARIA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Matéria : IRPJ e OUTROS— EX.: 1993 Sessão de : 11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.811 IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 — É de ser negado provimento ao recurso quando a impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILIANA M. A. RODRIGUES MEDEIROS MERCEARIA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105- 12.511, de 19/08/98, para conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /41° VERINALDO H • P UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA I RELATOR _ FORMALIZADO EM: 23 LAGO 1999, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13726.000006/96-41 ACÓRDÃO N°: 105-12.811 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI ( Suplente y convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. , . i HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13726.000006/96-41 ACÓRDÃO N°: 105-12.811 RECURSO N° : 113.681 RECORRENTE: LILIANA M. A RODRIGUES MEDEIROS MERCEARIA RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados Autos de Infração, através dos quais se exige imposto de renda pessoa jurídica e outras exações, porque, segundo o Autuante, analisando a conta bancária do contribuinte, concluiu pela existência de omissão de receitas tributáveis. A impugnação apresentada que não foi conhecida porque o Julgador "a quo" entendeu que: "Descumprido o prazo legal para apresentação da impugnação, desta não se toma conhecimento". No recurso, em preliminar, o contribuinte alega que a pessoa que tomou conhecimento — o contador — não era competente para fazê-lo; e, no mérito, que se trata de presunção fiscal a partir dos extratos de contas tendo havido quebra do sigilo bancário, o que torna insubsistente a autuação. Falando no processo a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da decisão nnonocrática, tanto em face da intempestividade da Impugnação, como porque foi proferida em perfeita consonância com os preceitos inscritos na legislação e os elementos de fatos que defluem dos autos. E o relatório.X- , I HRT 3 ilb ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13726.000006196-41 ACÓRDÃO N°: 105-12.811 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e dele conheço. No julgamento proferido em 11.08.98, Acórdão n° 105-12.511, esta Câmara julgou no sentido de não conhecer do Recurso. Em face do erro apontado às fls. 91, o processo retornou para novo julgamento o que foi feito nos termos abaixo. Em respeito aos prazos estipulados por lei, o silêncio do contribuinte quanto ao prazo de apresentação de impugnação demonstra a aceitação, ainda que silente, da imputação fiscal. Ocorre que pela Denúncia Fiscal, a Autuada dela tomou ciência, através do seu contador, no dia 29 de janeiro de 1996, uma segunda feira, dia útil. Contando-se o prazo de 30 dias, para apresentação da Impugnação deveria ter sido protocolada na repartição fiscal - ou postada no correio mediante registro (AR) - até 29 de fevereiro de 1996 (dia útil e ano bissexto). Apresentando a impugnação em 01 de março de 1996, está, assim, fora do prazo legal. Sendo, como é, intempestiva a impugnação, mesmo que se conheça do recurso é de ser negado provimento porque transitara em julgado administrativamente. HRT 4 dl) . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13726.000006196-41 ACÓRDÃO N°: 105-12.811 Depois, não posso considerar a preliminar da contribuinte que a ciência, do Auto de Infração, se dera por pessoa incompetente sob o ponto de vista legal, por dois motivos: em primeiro lugar porque este ponto não foi alegado em primeira instância, estando, pois, preclusa a argüição porque cabia ao contribuinte debatê-la na instância "a quo"; e, segundo lugar, porque ao não alegar, na fase da defesa, a questão suscitada além de indicar que aceitou a imputação fiscal não pode fazê-lo "per saltum" porque se trata de matéria não suscitada tempestivamente. Desta forma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 11 de maio de 1999. ----c---54(2---c-c----)1V0 DE LIMA BARBOZA '-‘ph HRT $ ilb

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