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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551121 #
Numero do processo: 10855.720410/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008, 2009 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível escriturar crédito de IPI sobre aquisições de produtos isentos. não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois a não cumulatividade exige a incidência de imposto para a possibilidade de crédito. Repercussão Geral RE nº 398.365 RG/RS. O STF já consolidou o entendimento que é preciso ter incidência de imposto em cada etapa econômica de incidência do IPI para geração de crédito para abater da próxima etapa Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2008, 2009 OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promovido as saídas de produtos tributados, com insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota. Insuficiência do recolhimento dada a equivocidade da classificação fiscal dada ao produto indutrializado.
Numero da decisão: 3301-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.455  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  INDUSTRIA BRASILEIRA DE BALOES S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008, 2009  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU NÃO INCIDÊNCIA DE IPI.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível escriturar crédito de IPI sobre aquisições de produtos isentos.  não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois a não cumulatividade exige a  incidência de imposto para a possibilidade de crédito. Repercussão Geral RE  nº  398.365 RG/RS. O STF  já  consolidou  o  entendimento  que  é  preciso  ter  incidência  de  imposto  em  cada  etapa  econômica  de  incidência  do  IPI  para  geração de crédito para abater da próxima etapa  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2008, 2009  OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  as  saídas  de  produtos  tributados,  com  insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou  erro  de  alíquota.  Insuficiência  do  recolhimento  dada  a  equivocidade  da  classificação fiscal dada ao produto indutrializado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 04 10 /2 01 1- 34 Fl. 4263DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  (fls.  4.014­4.206)  em 24/05/2011 para  constituição  do  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  montante  total  de  R$  3.120.145,51  (inclusos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício),  sob  o  fundamento  de  que  o  estabelecimento  apurou  crédito  do  imposto  em  razão  de  entradas  de  matéria­prima e produtos intermediários sujeitos à alíquota zero, isenta ou não tributada, bem  como o  recolhimento a menor em suas  saídas em virtude de erro de classificação  fiscal e/ou  alíquota:  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU  ALÍQUOTA  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  as  saídas  de  produtos  tributados,  com  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota,  em  relação aos  produtos  saídos  nos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  conforme  detalhado  no  Relatório  Fiscal  anexo,  o  qual  passa  a  fazer  parte  integrante  deste Auto.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  15,  16,  17,  24  inciso  II,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea "b" e  inciso  II, alínea "c", 127, 130, 131,  inciso  II, 199,  200, inciso IV e 202, inciso III, do Decreto nº4.544/02 (RIPI/02).  002  ­  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITO  PRESUMIDO  INDEVIDO   O estabelecimento produtor recolheu a menor, o imposto, por ter  utilizado indevidamente o crédito presumido do IPI, no periodo  de  apuração  correspondente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  e  após  a  reconstituição  de  escrita  resultou  no  saldo  devedor, conforme detalhado no Relatório Fiscal anexo, o qual  passa a fazer parte integrante deste Auto.  Fl. 4264DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.264          3 ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  34,  inciso  II,  122,  127,  130,  163,  164,  inciso  I,  195,  196,  199,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso  III,  do  Decreto  nº4.544/02  (RIPI/02).  Conforme relatório fiscal de fls. 3.994­3.998, em relação à glosa dos créditos  presumidos sobre as aquisições de produtos com alíquota zero, isento ou de não contribuinte do  IPI, foram escrituradas no Livro Registro de Entrada como sendo de Base de Cálculo do IPI ­  ISENTA,  indicando  na  observação  o  valor  correspondente  ao  IPI,  calculado  mediante  aplicação  do  percentual  de  10%  (sua  alíquota  de  saída)  sobre  o  valor  do  produto  e/ou  mercadoria adquirida a título de Outros Créditos no Resumo de Apuração do Imposto do Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI.  As  glosas  totalizaram  os  montantes  de  R$  342.551,09  e  R$  130.921,83 nos anos­calendário de 2008 e 2009 respectivamente, conforme Demonstrativo de  Outros Créditos de IPI Aproveitados, anexo I do auto de infração (fls. 226­236).  Quanto à segunda acusação, consta do Relatório Fiscal que a autuada realizou  saídas de produto de sua fabricação ­ Balões de látex ­ utilizando­se da classificação fiscal na  posição  e  subitem NCM  9503.00.99  com  a  alíquota  do  IPI  de  10%  (classificação  fiscal  de  Triciclos,  patinetes,  carros  de  pedais  e  outros  brinquedos  semelhantes  de  rodas,  etc.).  A  fiscalização  entendeu  por  incorreta  a  classificação  fiscal  utilizada,  tendo  em  vista  que  os  produtos comercializados são Balões de látex para festas, sendo mais específica e apropriada a  classificação NCM 95.05 (Artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos,  incluídos os  artigos de magia e artigos­surpresa) cuja alíquota de IPI é de 20%.  Com  a  aplicação  desta  alíquota,  a  apuração  do  IPI  foi  refeita  e  a  diferença  apurada  a  menor  do  imposto  totalizaram  montante  de  R$  523.268,47  e  R$  587.842,72  nos  anos­calendário de 2008 e 2009 respectivamente, conforme Demonstrativo de Diferença de IPI  ­ anexo II (fls. 238­3.992). O anexo III do auto de infração se presta à reconstrução da escrita  fiscal  do  IPI,  computando­se  as  glosas  dos  créditos  e  os  débitos  apurados  pela  fiscalização,  apurando­se uma diferença total de imposto a recolher na monta de 1.584.584,11 (fls. 3.993)  para o período apurado.  Notificada  do  auto  de  infração  em  24/05/2011  (fls.  4.026),  a  contribuinte  apresentou sua  impugnação (fls. 4.030­4.069) para instauração do contencioso administrativo  nos termos do Decreto nº 70.235/1972, argumentando, em breve síntese:  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração  pela  não  observância  de  qualquer  das  exigências  constantes  no  artigo  142  do  CTN  ou  no  artigo  10,  do Decreto  n°  70.235/72,  na  medida  em  que  o  auto  de  infração  não  descreve  de  forma  clara  e  objetiva  quais  seriam  as  infrações supostamente cometidas pela Impugnante a ensejar a aplicação das correlatas multas.  ­  A  nulidade  também  é  detectada  porque  a  acusação  fiscal  elaborou  uma  planilha  de  difícil  compreensão  para  apuração  do  quantum  supostamente  devido,  o  que  dificulta o exercício de seu direito de defesa (refere­se ao anexo III do auto de infração);  ­ Ainda, afirma que o corpo do Auto de Infração não contém a indicação do  percentual e o valor exato da multa aplicável, bem como deixou de indicar as respectivas bases  legais  nas  quais  se  pautou  para  a  aplicação  de  supostas multas,  o  que  viola  o  disposto  nos  artigos 37 e 5º, da Constituição Federal de 1988, artigo 142 do CTN e artigo 10, do Decreto n°  70.235/72, tornando o Auto de Infração nulo.  Fl. 4265DF CARF MF     4 ­  Os  demonstrativos  anexos  ao  Auto  de  Infração  têm  função  auxiliar,  prestando­se tão somente a detalhar as informações constantes do Auto de Infração, instruindo­ o  na  forma  do  artigo  9,  do  Decreto  n°.  70.235/72,  não  podendo  conter,  apenas  nestes  documentos, a descrição da infração e enquadramento legal.  ­ No mérito, defende ter adotado a correta classificação fiscal e alíquota, pois,  de  acordo  com  a  Nomenclatura  de  Classificação  do Mercosul  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  ("NCM/SH"),  os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  devem  ser  classificados  na  posição  e  subitem  9503.90.00,  uma  vez  que  são  "brinquedos", devidamente certificados pelo Instituto Brasileiro de qualificação e Certificação  ("IQB"),  conforme  dispõe  a  Portaria  n°  108/2005,  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e  Qualidade  industrial  ("INMETRO"),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  ("MDIC"),  expedida  em  razão  do  disposto  na  Resolução  MERCOSUL/GMC/RES.  n°­  23/04,  Regulamento  Técnico  Mercosul  sobre  Segurança  em  Brinquedos.  ­ Afirma que a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 23/04, em seu artigo  1º, determina que se deve entender por brinquedo o produto destinado a ser utilizado com fins  de  jogo  por  criança  de  idade  inferior  aos  14  (quatorze)  anos.  O  artigo  2º  determina  quais  produtos  não  são  considerados  brinquedos,  para  efeitos  da  aplicação  da  Resolução  MERCOSUL/GMC/RES. n°. 23/04, os produtos relacionados no seu Anexo II, dentre os quais  não estão relacionados os Balões de Látex.  ­  Portanto,  os  produtos  fabricados  pela  Contribuinte,  Balões  de  Látex,  são  BRINQUEDOS. Assim, de acordo com as regras de interpretação da "NCM/SH", os "Balões  de Látex" devem ser classificados no capítulo, posição e subposição 9503.90.00, devendo ser  aplicada a alíquota de 10% de "IPI", de acordo com a "TIPI".  ­  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  defende  seu  direito  ao  creditamento em decorrência do princípio da não cumulatividade, previsto no inciso II do §3°,  do inciso IV, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988.  ­ A Constituição confere o direito deste abater do valor que tem a recolher a  título de IPI a quantia que seria devida pelos contribuintes que lhes forneceram as mercadorias  ou  insumos necessários para obtenção do produto  final,  não havendo no  texto  constitucional  qualquer tipo de restrição ao creditamento do IPI.  ­ Assim, o Fisco pretende desvirtuar a escorreita  interpretação acerca de  tal  princípio, impedindo o direito ao creditamento do valor do IPI incidente sobre insumos sob o  regime de isenção, alíquota zero e dos não­tributados, em desrespeito à Constituição, vez que,  o princípio da não cumulatividade garante  ao contribuinte do  IPI o direito de abater créditos  resultantes  de  operações  anteriores  mesmo  quando  não  tenha  sido  recolhido  o  tributo  nas  operações subseqüentes.  ­  Defende,  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  moratórios  sobre  multa, caracterizando­se "BIS IN IDEM", bem como a inconstitucionalidade da incidência da  taxa "SELIC" sobre débitos tributários.  Em  21/11/2017,  a  8ª  Turma  da DRJ/RPO  proferiu  o  acórdão  nº  14­74.981  (fls.  4.162­4.187),  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  o  crédito  tributário em sua totalidade:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 4266DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.265          5 Exercício: 2008, 2009  NULIDADE.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  por não ter sido verificada qualquer das hipóteses que invalidam  esse ato administrativo.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher alegação de nulidade do auto de infração.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  sem  a  apresentação de  elemento que  evidencie  sua caracterização em  termos materiais  e  formais  carece  de  fundamento,  pois  há  que  ser identificado real prejuízo ao contribuinte.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  ISENTOS,  NÃOTRIBUTADOS, ALÍQUOTA ZERO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  sem  pagamento  de  IPI,  em  razão  de  imunidade, isenção ou não incidência, não propiciam direito ao  crédito desse imposto, a não ser em casos excepcionais previstos  em lei.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BALÕES LÁTEX (BEXIGA)  Os balões embora possam ser denominados brinquedos têm sua  maior  aplicação  em  espaços  e  ocasiões  de  eventos,  feiras,  promoções,  decoração  interna  de  estabelecimentos  comerciais,  vitrines, operações internas e externas de marketing, festas   infantis,  chá  de  bebê,  etc.  O  uso  como  brinquedo  é  uma  decorrência destes eventos e devem ser classificados na posição  NCM 9505. 90.00 ­ artigos para festas ­ outros  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 4267DF CARF MF     6 Notificada da decisão em 28/11/2017 (fls. 4.194), a Contribuinte apresentou,  no prazo, seu Recurso Voluntário de fls. 4.197­4.233,  repisando seus argumentos  trazidos na  impugnação.  É o breve relato, passo a decidir.    Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  legais;  merece ser conhecido.  De início, destaco que a r. decisão recorrida não merece reparos. Da análise  dos autos, constata­se que a controvérsia cinge­se em dois pontos: I­ a glosa de créditos de IPI  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  com  alíquota  zero  e;  II  ­  diferenças na apuração do débito decorrente da adoção de classificação fiscal dos produtos de  sua produção tida pela fiscalização como incorreta.  Preliminarmente, antes da análise do mérito, necessário discorrer acerca das  alegações de nulidade do auto de infração realizadas pela Recorrente.  Das Nulidades   Afirma a Recorrente que o auto de infração é nulo, por não atender o art. 142  do CTN, bem como os artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, pois o auto de infração não  contém  uma  descrição  clara  e  objetiva  sobre  qual  é  a  infração  imputada  à  Recorrente,  nem  mesmo consta do corpo do auto o enquadramento legal da infração e da multa aplicada, além  de afirmar que os demonstrativos de apuração do débito de IPI não são claros, o que dificultou  o exercício de seu direito de defesa. Afirma ainda que este enquadramento legal e a descrição  da multa não pode ser realizada no demonstrativo dos débitos apurados.  No  entanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  Resta  destacado,  propositadamente, no relatório do voto, as folhas dos autos onde constam do auto de infração e  seus demonstrativos (parte  integrante daquele), bem como seus anexos contendo informações  detalhadas dos valores, notas fiscais, período a período, tanto das glosas, quanto dos débitos.  O  demonstrativo  do  quantum  devido  (Anexo  III  do  auto  de  infração  fls.  3.993),  tido  pela Recorrente  como  incompreensível,  nada mais  é  do  que  a  reconstituição  do  livro registro de apuração de  IPI, onde constam os débitos e créditos originais, as glosas dos  créditos, a adição dos débitos em razão do erro na classificação fiscal, tudo feito por período de  apuração, para se apurar a diferença do imposto.  Ainda consta do auto de  infração (fls. 4.013), ao contrário do que afirmado  pela Recorrente, a capitulação da multa aplicada, qual seja, o art. 80 da Lei nº 4.502/1964, o  qual prevê a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto não lançado na escrita fiscal,  total ou parcialmente, ou que se deixou de recolher. Também há informação sobre a aplicação  dos  juros  de  mora,  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos do  art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 4268DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.266          7 Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  identificação  da  matéria  tributável,  a  legislação  de  regência,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  bem  como  a  apuração  do  quanto  devido,  nos  termos do art. 142 do CTN e art. 9º e art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Também não há que se falar em ofensa ao direito de defesa, pois o cálculo do  tributo devido, constituindo o crédito  tributário  sobre as diferenças, é de fácil  identificação e  discernimento.  Nestes  termos,  não  houve  impedimento  ou  limitação  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa. Ademais,  a  Recorrente  instaurou  o  contencioso  administrativo  por meio de sua impugnação, por não concordar com o auto de infração, onde lhe foi dada a  oportunidade  para  contraditar  as  acusações  fiscais,  trazendo  argumentos  de  fato  e  de  direito  para desconstituir ou modificar o auto de infração em seu mérito.  Afastada, portanto, as argüições de nulidade.  I ­ Do crédito presumido  Considera­se  crédito  presumido  a  escrituração  de  um  crédito  de  IPI  em  relação  aos  produtos  adquiridos  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  sem  a  incidência  do  imposto,  tais  como  as  situações  de  isenção,  alíquota  zero  e  imunidade.  Afirma  a  Recorrente  que  o  direito  ao  crédito,  nestes  casos,  decorre  do  princípio da não cumulatividade do  IPI previsto no art. 153, § 3º da Constituição, onde resta  previsto  a  possibilidade  de  deduzir  do  imposto  devido  o  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores.  Tal  princípio,  afirma  a  Recorrente,  não  comporta  restrições,  e  limitar  o  crédito  ofende a Constituição.  Nada mais equivocado.   Sabe­se que imposto "cobrado", realmente, não é imposto pago. Com isso, o  crédito do adquirente não é afastado no caso de o fornecedor­contribuinte ser inadimplente. No  entanto, imposto "cobrado", significa imposto devido, isto é, que incidiu na operação. O que se  tem assentado na jurisprudência é que o direito de crédito, tanto para IPI, quanto para ICMS,  fruto  da não  cumulatividade,  independe  do  efetivo  recolhimento  do  imposto  que  incidiu  nas  prestações ou operações anteriores. O requisito bastante para fazer nascer o direito de crédito  para esta compensação é a incidência tributária do imposto sobre uma operação ou prestação  anterior1. “A expressão ‘montante cobrado’, contida na segunda parte do art. 153, § 3º,  II, da  CF,  deve  ser  juridicamente  entendida  como  montante  devido  e,  não,  como  montante  efetivamente exigido” 2e, muito menos, “pago”.  Quando da implementação de um imposto sobre o consumo com incidência  não cumulativa, pretendendo­se aplicar uma tributação sobre o valor acrescido, a Constituição  elegeu o método da subtração conhecido como "imposto sobre imposto" (tax on tax). Por este                                                              1 Cf. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. Malheiros: São Paulo, 2009. p. 359; CARVALHO, Paulo de Barros. A  Concessão de  Isenções,  Incentivos  ou Benefícios Fiscais  no Âmbito do  ICMS.  In: MARTINS,  Ives Gandra da  Silva;  CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Guerra  Fiscal.  Reflexões  sobre  a  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  no  âmbito do ICMS. São Paulo: Noeses, 2012. pp. 64­68.  2 Cf. COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na Lei Complementar. São Paulo: Resenha Tributária, 1979.  p.  156;  BONILHA,  Paulo  Celso  Bergstrom.  IPI  e  ICM.  Fundamentos  da  Técnica  não­cumulativa.  São  Paulo:  Resenha Tributária, 1979. p. 143.  Fl. 4269DF CARF MF     8 método, o montante de  imposto a ser  recolhido é obtido a partir da  identificação do  imposto  devido nas operações praticadas pelo contribuinte, subtraindo­se deste montante o imposto que  incidiu sobre os produtos adquiridos no mesmo período.  Com isso, caso não tenha havido incidência do imposto na operação anterior,  não  haverá  um  crédito  a  compensar  com o  débito  futuro.  Pelo método de  apuração  imposto  sobre imposto, é da própria natureza da metodologia de apuração a falta de geração de crédito  para a fase posterior da cadeia produtiva, ocorrendo o denominado “efeito de recuperação” 3  Destaque­se,  por  certo  tempo  o  STF4,  acolhia  o  entendimento  dos  contribuintes no sentido de que para o IPI não há a restrição de geração de créditos em casos de  operações  de  entrada  com  incentivos  fiscais,  sendo  devida  e  de  pleno  direito  a  obtenção  de  crédito nestas operações em homenagem ao princípio da não cumulatividade.  Recentemente, porém, percebendo a necessidade de haver imposto devido na  operação anterior, o STF  reviu  seu posicionamento ao negar direito ao  crédito presumido de  IPI em operações de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não tributada5, bem como  em operações  com  isenção6, por entender que não seria possível  a outorga de crédito  se não  houver incidência do imposto na etapa anterior, manifestando um entendimento mais alinhado  com a natureza da não cumulatividade do IPI.  Nesta  Colenda  1º  Turma  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cite­se  o  excelente  voto  proferido  no  acórdão  nº  3301­004.768 de 21/06/2018, da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, onde, para negar  o direito ao crédito presumido nestes casos, foi traçado toda a evolução jurisprudencial do STF  sobre  este  tema,  culminando  na  decisão  proferida  em  sede  de  Repercussão  Geral  RE  nº  398.365  RG/RS,  em  sessão  plenária  realizada  em  27/08/2015,  onde  o  STF  confirmou  sua  jurisprudência sobre a impossibilidade de empresas aproveitarem créditos do IPI na aquisição  de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Ademais, vige neste Egrégio Conselho a Súmula CARF nº 18, ao dispor que  "a aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI."  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Desta  feita,  não  é  possível  apurar  créditos  na  aquisição  de matérias­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados.  II ­ Da classificação fiscal dos produtos industrializados  Neste ponto, não merece reparos os fundamentos a r. decisão guerreada, por  também entender que a classificação fiscal adequada para o produto deve ser a de artigos para  festas, da posição 9505.90.00 ­artigos para festas ­ outros.  Afirma a Recorrente que os balões de latex (bexiga) de sua produção devem  ser  enquadrados  como  brinquedos,  em  vista  da  certificação  de  qualidade  e  segurança  conferidas pelo Instituto Brasileiro de qualificação e Certificação ("IQB"), conforme dispõe a                                                              3 TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da não­cumulatividade e o  IVA no Direito Comparado.  In: MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva  (coord.). O  Princípio  da Não­Cumulatividade. Nova  Série  nº  10.  São  Paulo: Revista  dos  Tribunais, 2004. p. 152.  4 STF, Pleno, RE 212.484/RS. Rel. Min. Nelson Jobim, DJU 27/11/1998  5 STF, Pleno, RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio. DJe 06/03/2008.  6 STF, Pleno, RE 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. DJe 09/02/2011.  Fl. 4270DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.267          9 Portaria  n°  108/2005,  do  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e  Qualidade  industrial  ("INMETRO"),  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior  ("MDIC"),  expedida  em  razão do disposto na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 23/04,  Regulamento Técnico Mercosul sobre Segurança em Brinquedos.  Para  a  Recorrente,  portanto,  a  classificação  adequada,  no  entender  da  Recorrente,  é a da posição 9503.00.99  ­ outros brinquedos  ­ outros,  cuja classificação "mãe"  9503.00, se refere à:  Triciclos,  patinetes,  carros  de  pedais  e  outros  brinquedos  semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros  brinquedos;  modelos  reduzidos  e  modelos  semelhantes  para  divertimento,  mesmo  animados;  quebra­cabeças  (“puzzles”)de  qualquer tipo.  Por  ser  simples  e  objetiva,  adoto  como  fundamento  para  decisão  o  voto  exarado no v. Acórdão da DRJ ora recorrido, que peço vênia para transcrever:  A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2.a) Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  2.b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2.b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  3.a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  Fl. 4271DF CARF MF     10 uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  3.b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da Regra  3.a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  3.c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3.a)  e  3.b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  4.  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5.  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  5.a) Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  5.b)Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5.a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim  como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­ se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo  são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  RGC  1.  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  2.  (RGC­2)  As  embalagens  contendo mercadorias  e  que  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização  repetida,  mencionadas  na  Fl. 4272DF CARF MF Processo nº 10855.720410/2011­34  Acórdão n.º 3301­005.455  S3­C3T1  Fl. 4.268          11 Regra 5.b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre  que  estejam  submetidas  aos  regimes  aduaneiros  especiais  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária.  Caso  contrário,  seguirão o  regime de  classificação das mercadorias.  RGC/TIPI  1.  (RGC/TIPI­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar,  no  âmbito  de  cada  código,  quando  for  o  caso,  o  “Ex”  aplicável,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  “Ex” de um mesmo código.  Extrai­se das próprias RGI que o principal aspecto envolvido na  classificação  fiscal  de  um  produto  é  a  sua  identidade  precisamente  como  descrito  nos  textos  das  posições,  subposições, itens e subitens da Tabela NCM. Neste diapasão, a  despeito  de  qualquer  classificação  científica,  técnica  ou  comercial em que as mercadorias possam se enquadrar, para os  efeitos  da  classificação  fiscal  importa  saber  como  a  elas  se  referem os textos, observados os critérios das RGI/SH.  No caso em concreto o produto pode ser usado para diversão ou  para  decoração,  mas  qual  seria  a  posição  mais  específica  a  9503.90.00 ­ outros brinquedos ­ outros ou a 9505.90.00 ­artigos  para festas ­ outros?  Entendo  que  classificação  se  daria  pelo  o  uso  da  regra  3.a),  posição mais  específica  o  que  se  daria  verificando  qual  o  uso  mais comum dos balões de latex, ou pelo foco que se direciona a  produção do contribuinte e suas vendas.  Conforme se pode verificar dos documentos juntados às e­fls 135  a  139  e  de  informações  extraídas  do  site  da  empresa,  os  produtos  tem  sua  maior  aplicação  em  espaços  e  ocasiões  de  eventos,  feiras,  promoções,  decoração  interna  de  estabelecimentos  comerciais,  vitrines,  operações  internas  e  externas de marketing,  festas  infantis, chá de bebê, etc. O uso  como brinquedo é uma decorrência destes eventos. (grifei)  Ademais, acrescente­se que em resposta à intimação fiscal realizada durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  Recorrente  afirmou  em  fl.  31  que  os  produtos  de  sua  produção são "balões para festas".  Quanto à aplicação dos  juros  sobre a multa de ofício,  já é de entendimento  deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo­se em vista o  que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo­se que há incidência de  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de  penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação  tributária principal.  Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulada:  Súmula CARF nº 108  Fl. 4273DF CARF MF     12 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC,  deixo  de  analisar,  pois  não  compete  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  a  análise  e  julgamento  de  norma  inconstitucional.   Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                               Fl. 4274DF CARF MF

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7514447 #
Numero do processo: 15471.004263/2010-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 42 63 /2 01 0- 07 Fl. 51DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de 2008, onde foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 29.00.000,00.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da Porto Alegre, de f. 34/37. A Decisão acatou despesas no montante de R$  3.000,00.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  43/44.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento  do  crédito tributário.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 15471.004263/2010­07  Acórdão n.º 2001­000.396  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento  ou  dos  exames  realizados. Além disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  nos  casos de serviços prestados por pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância.   Fl. 53DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15471.004263/2010­07  Acórdão n.º 2001­000.396  S2­C0T1  Fl. 4          5 E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                  Fl. 55DF CARF MF

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7529711 #
Numero do processo: 10880.948474/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste direito creditório quando o contribuinte deixa de comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste direito creditório quando o contribuinte deixa de comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.

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1402­003.175  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MASFA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  direito  creditório  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei,  Paulo Mateus Ciccone.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 84 74 /2 01 1- 91 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  [...]  emitido  eletronicamente  [...]  referente ao PER/DCOMP [...].  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  170,52,  representado  por  Darf  recolhido  em  10/05/2004  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando que o Despacho Decisório foi recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência,  que o assinante não é sócio e não representa  legalmente a  requerente; que a  intimação não é válida, porque  não esta formalmente revestida dos requisitos da lei e que dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato  praticado  e  conseqüentemente  a  nulidade  do  processo;  pede  que  em  preliminares  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho Decisório, entregue sem a observância dos ditames da  lei, contrariando os dispostos nos art. 214,215,247 do Código de  Processo Civil; que efetuou a compensação conforme art. 66, da  Lei  8383/91;  que  a  partir  de  30/09/2003,  foi  instituído  o  processo  eletrônico  de  pedido  de  compensação,  o  qual  o  contribuinte não tem como esclarecer a origem do crédito; que a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195  explicita  que  o  PIS  irá  incidir  sobre  o  faturamento  obtido  pelas  empresas;  que  o  fato  gerador do PIS/Cofins é o faturamento, não podendo ampliar tal  conceito para o ICMS que é  faturado pelo Estado; que o valor  do ICMS destacado na nota fiscal da manifestante é para simples  registro contábil  fiscal, sendo que em hipótese alguma deve ser  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 4          3 incluído na base de cálculo do PIS; Pede a reforma do despacho  decisório e a homologação da compensação.  Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.165,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.937246/2011­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.165):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata de matéria  de competência desta Corte Administrativa e preenche  todos os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   Da nulidade da citação do r. Despacho Decisório:  Em  relação  a  nulidade  da  citação  por  não  ter  sido  recebida pelo representante  legal da empresa, entendo que não  deve ser acolhida.   Em  relação  a  esta  matéria,  este  E.  Tribunal  já  pacificou  seu  entendimento  e  editou  a  Súmula  CAR  9,  com  o  texto abaixo colacionado.  SÚMULA  CARF  N.o  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 5          4 eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja o representante legal do destinatário.   De acordo com a cópia do AR (fl. 9), a Recorrente foi  devidamente notificada.  Sendo assim, afasto a preliminar relativa a nulidade da  citação do r. Despacho Decisório.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que  o r. Despacho Decisório é confuso, não determina claramente a  matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação  dos  créditos,  entendo  que  não  merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela  qual  seu  pedido  de  compensação  não  foram  homologados.  Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade e Recurso Voluntário apresentando argumentos  de  defesa  contra  a  não  homologação  da  compensação  do  crédito.   Ademais,  a  matéria  relativa  a  nulidade  no  processo  administrativo tributário é regida exclusivamente pelos arts. 59 e  60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos:  "Art. 59 São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio."  O despacho contestado não é nulo eis que não afrontou  nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito e  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  sendo  que  não  houve  preterição do direito de defesa.   Desta  forma,  nega  provimento  a  esta  preliminar  de  nulidade.  Mérito:   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 6          5 Conforme  r.  Despacho  Decisório  a  compensação  do  crédito  não  foi  homologada  devido  ao  fato  de  o  valor  de  R$  325,51 constante no DARF ter sido integralmente alocado para  a quitação de outros débito do contribuinte.  A Recorrente apresenta alegação em sua manifestação  de inconformidade e Recurso Voluntário, mas não traz aos autos  nenhuma prova ou fato que possa modificar tanto o r. Despacho  Decisório, como o v. acórdão recorrido.   O Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  do débito declarado pelo contribuinte, não restando saldo para  operar  a  compensação,  inexistindo  provas  ou  argumentos  que  provem  situação diferente da  que  foi  apontada no  r. Despacho  Decisório.   A  Recorrente  também  questiona  a  legalidade  da  legislação que regula o  instituto da compensação defendendo a  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  porém não traz aos autos nenhum documento que relacione que  os créditos objeto da compensação se referem a tal exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.   Assim,  ainda  que  o  alegado  direito  existisse,  a  Recorrente  não  faria  jus  à  compensação,  pois  não  apresenta  sequer um documento  fiscal que confirme a necessária  liquidez  ao crédito pleiteado.  Desta forma, afasta a alegação da Recorrente relativa  exclusão do  ICMS da base de  cálculo do PIS/COFINS,  eis que  não verifiquei ser matéria versada nos autos.   De  resto,  colaciono  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  relativa a esta matéria para fundamentar meu voto.   EXCLUSÃO  DE  ICMS  A  base  de  cálculo  das  Contribuições para os Programas de Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  Somente  a  lei  pode  modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo.  A  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  prevê  exclusões  da  base  de  cálculo.  Especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 7          6 Da  mesma  forma,  também  não  acato  a  alegação  da  Recorrente  relativa  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  que  tornou  o  procedimento  de  compensação  e  restituição  de  seus  créditos  por  meio  de  mecanismo  eletrônico  denominado  PER/DCOMP.   Até  o  presente  momento  não  existe  qualquer  manifestação do judiciário relativa a ilegalidade da IN 320/2003  que regulamentou o procedimento da PER/DCOMP.   De  resto,  em  relação  a  esta  alegação  da  Recorrente  utilizo os fundamentos do v. acórdão recorrido para fundamento  meu voto.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Não  se  acolhem  as  alegações  de  ilegalidade da Instrução Normativa que regulamenta a  compensação.  Ao  contrário  do  alegado,  as  condições  para  o  contribuinte  efetuar  compensação  podem  ser  estabelecidas por atos normativos.  O art. 170 do CTN, assim disciplina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  a  lei  pode  autorizar a compensação sob determinadas condições  e garantias. Ainda conforme art. 170 do CTN, a lei que  autorizar  a  compensação  pode  estipular  referidas  condições  e  garantias  ou  pode  atribuir  à  autoridade  administrativa  o  poder  de  as  estipular. Na  espécie,  a  autorização da compensação  foi dada pelo art. 74 da  Lei n.º 9.740, de 1996. Seu § 14,  incluído pela Lei nº  11.051, de 2004, autoriza, expressamente, a Secretaria  da Receita Federal a disciplinar o que dispõe o artigo.  Portanto,  as  instruções  normativas  expedidas  pela  Receita  Federal  são  instrumentos  legítimos  para  estipular  condições  não  expressamente  previstas  em  lei.  Ainda  que  assim  não  fosse,  os  argumentos  do  contribuinte  não  teriam  proveito  neste  foro.  Os  atos  normativos expedidos pela Receita Federal compõem a  legislação tributária e a todos vinculam (art. 96 e art.  100 do CTN). A autoridade fiscal não se pode furtar ao  cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade  é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional  (parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN).  De  acordo  como  o  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  do  Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011,  “são  deveres  do  julgador  observar  o  disposto  no  art.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.948474/2011­91  Acórdão n.º 1402­003.175  S1­C4T2  Fl. 8          7 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  bem como da RFB expresso em atos normativos”.  Por  fim,  o  que  a  impugnante  alega  ser  entendimento  do  Judiciário  não  pode  ser  imposto  ao  fisco.  Via  de  regra,  entendimentos  expressos  em  decisões  judiciais  ficam restritos às partes  integrantes do processo, não  cabendo  a  extensão  dos  seus  efeitos  jurídicos  a  terceiros.  Conseqüentemente,  não  se  estende  à  impugnante a jurisprudência por ela invocada.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720061/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INFORMAÇÕES APÓS O TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. SUMULA CARF N. 59. A apresentação de livros e documentos após o término da fiscalização não é, por si só, suficiente para invalidação do lançamento por arbitramento do lucro, cuja origem é a própria ausência da apresentação de documentação durante o processo fiscalizatório. Inteligência da Sumula CARF n. 59. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO A ocorrência de presunção, por si só, não é fator impeditivo à autoridade fiscal para constituir a multa qualificada, especialmente, quando não for o único elemento formador da convicção da fiscalização acerca do infrator ter agido ou se omitido intencionalmente sobre a ocorrência do fato gerador do tributo, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Com relação aos demais lançamentos decorrentes IRPJ, aplica-se o reflexo, visto serem oriundos do principal e referir-se à mesma matéria tributável, mantendo-se também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS
Numero da decisão: 1201-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INFORMAÇÕES APÓS O TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. SUMULA CARF N. 59. A apresentação de livros e documentos após o término da fiscalização não é, por si só, suficiente para invalidação do lançamento por arbitramento do lucro, cuja origem é a própria ausência da apresentação de documentação durante o processo fiscalizatório. Inteligência da Sumula CARF n. 59. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO A ocorrência de presunção, por si só, não é fator impeditivo à autoridade fiscal para constituir a multa qualificada, especialmente, quando não for o único elemento formador da convicção da fiscalização acerca do infrator ter agido ou se omitido intencionalmente sobre a ocorrência do fato gerador do tributo, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Com relação aos demais lançamentos decorrentes IRPJ, aplica-se o reflexo, visto serem oriundos do principal e referir-se à mesma matéria tributável, mantendo-se também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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1201­002.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  KAISTUDO DISTRIBUIDOR VAREJISTA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  INFORMAÇÕES  APÓS  O  TÉRMINO  DA  FISCALIZAÇÃO.  INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. SUMULA  CARF N. 59.  A apresentação de livros e documentos após o término da fiscalização não é,  por  si  só,  suficiente  para  invalidação  do  lançamento  por  arbitramento  do  lucro,  cuja  origem  é  a  própria  ausência  da  apresentação  de  documentação  durante o processo fiscalizatório. Inteligência da Sumula CARF n. 59.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal  MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO  A  ocorrência  de  presunção,  por  si  só,  não  é  fator  impeditivo  à  autoridade  fiscal  para  constituir  a  multa  qualificada,  especialmente,  quando  não  for  o  único elemento formador da convicção da fiscalização acerca do infrator  ter  agido ou se omitido intencionalmente sobre a ocorrência do fato gerador do  tributo, não podendo a autoridade administrativa furtar­se à sua aplicação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Com  relação aos demais  lançamentos decorrentes  IRPJ, aplica­se o  reflexo,  visto  serem  oriundos  do  principal  e  referir­se  à  mesma  matéria  tributável,  mantendo­se também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 61 /2 01 4- 95 Fl. 6671DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente).    Relatório  Em  sede  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo foram constatadas omissões de receitas no ano calendário de 2011, decorrentes  de  receita  de  revenda  de  mercadorias  e  ato  continuo  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração:        Com  efeito,  trata  o  presente  processo  de  Autos  de  infração  lavrados  no  âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF/RJ II, Divisão de  Fl. 6672DF CARF MF Processo nº 10872.720061/2014­95  Acórdão n.º 1201­002.625  S1­C2T1  Fl. 3          3 fiscalização  –  equipe  fiscal  I,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado,  antes  identificado,  o  Imposto Sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de R$ 2.994.422,87  (fls.  6.560/6.571);  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  1.373.221,65  (fls.6.572/6.582),  a Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  –  COFINS, no valor de R$ 3.587.798,26  (fls 6.583/6.588),  a Contribuição para o Programa de  Integração Social e Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP,  no valor de R$ 829.320,41 (fls. 6.589/6.594), todos os valores já acrescidos da multa de oficio  de 112,50% e os juros de mora calculados pela taxa Selic.  O lançamento relativo ao IRPJ decorre do fato descrito com o correspondente  enquadramento legal no Auto de infração de (fls. 6.560/6.571), e no Termo de Constatação ­  TC ­ de fls. 6.555/6.559, parte integrante do auto. Em suma, foi apurada Omissão de Receita  caracterizada pela revenda de mercadorias no ano­calendário 2011.  Intimado através do termo de intimação fiscal em 22/09/2014, o contribuinte  não apresentou os livros fiscais legalmente exigidos (fl.76), sendo reintimado através do termo  de reintimação fiscal em 07/10/2014, momento em que novamente se manteve omisso, o que  motivou o arbitramento do seu lucro, com base no artigo 530, inciso III, o lançamento de ofício  nos termos do artigo 845, incisos I e III, e a incidência da multa de 112,50% conforme dispõe o  artigo 959, todos do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  Os  Autos  de  infração  relativos  à  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  foram  lavrados em decorrência da apuração da infração que ensejou o lançamento principal.    Impugnação  O Recorrente manifesta­se às fls. 6.616/6.617, alegando:  ­ que no caso em espécie, o atraso se deu por um equívoco não intencional,  pelo  fato de que os documentos  comprobatórios  exigidos para apuração  dos valores,  ou  seja  todos os seus livros fiscais, estavam em posse da Receita Estadual para apuração dos agentes  Estaduais de valores devidos, acostou como comprovação os documentos de  fls. 6.625/6.629  que dizem respeito a Auto de infração relativo ao não recolhimento do ICMS, onde teria sido o  contribuinte intimado a apresentar os mesmos documentos.  ­ que o responsável pela contabilidade da empresa se encontrava acometido  por sérios problemas de saúde, o que resultou no atraso com relação as manifestações que lhe  cabiam,  indicando  documento  comprobatório  anexo  que,  entretanto,  não  fora  localizado  nos  autos.  ­  que  para  todos  os  fins  legais,  a  Impugnação  apresentada  não  possuía  o  condão de dificultar qualquer intervenção fiscal    Requer,  por  fim  a  declaração  de  nulidade da  avaliação  fiscal  apurada,  bem  como  de  seus  consectários  lógicos,  para  que  seja  recalculado  os  valores  que  eventualmente  subsistirem.  Fl. 6673DF CARF MF     4   Acórdão da DRJ  A 3°Turma da DRJ/POR  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  e  manteve integralmente o lançamento fiscal.     Recurso Voluntário  O Recorrente repisa todas as alegações trazidas em sede de Impugnação, mas  enfatiza  trazendo  em  sede  de  preliminar  de  mérito  a  necessidade  de  reconhecimento  da  ausência  de  fundamentação  para  arbitramento  dos  valores,  alegando  que  conforme  outrora  comprovado,  os  livros  fiscais  estariam  em  posse  da  Fiscalização  Estadual,  acostando  novamente os documentos indicados na Impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Da nulidade arguida – do arbitramento do lucro.  O  Recorrente  em  suma  reitera  as  mesmas  alegações  aduzidas  através  da  impugnação  já  rechaçada  pelo  acórdão  proferido  pelo  DRJ,  a  qual  foi  contundente  em  evidenciar  que  ausente  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  e  devidamente  preenchidos todos os requisitos do artigo 10, ambos do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual  se afasta a fundamentação ventilada de suposta nulidade do procedimento fiscal realizado.  A argumentação do Recorrente consiste na alegação de nulidade em virtude  da carência de fundamentação para o arbitramento dos valores, em virtude da não apresentação  dos  livros  fiscais  por  “equivoco  não  intencional,  decorrente  da  evidente  complexidade  das  intervenções fiscal...”, o que culminaria na nulidade do débito fiscal e consequente reabertura  de prazo para apresentação das documentações pertinentes, para apuração do real débito fiscal  devido.  Todavia,  a  Fiscalização  realizou  o  arbitramento  do  lucro,  através  da  utilização de notas  fiscais eletrônicas emitidas pelo próprio  contribuinte coletadas  através do  Sistema Receitanet BX/Sped­NF­e,  agindo de  forma correta,  visto que  este  foi motivado em  decorrência de 2 (dois) fatos determinantes apurados no decorrer do procedimento fiscal, quais  Fl. 6674DF CARF MF Processo nº 10872.720061/2014­95  Acórdão n.º 1201­002.625  S1­C2T1  Fl. 4          5 sejam: (i) apresentação da Declaração de informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ do ano­calendário de 2011, sem estar devidamente autenticada, e transmitida com todos  os campos zerados, o que deu ensejo ao arbitramento do lucro nos termos do inciso I do artigo  530 do Decreto nº 3000/99 e (ii) a ausência de apresentação de qualquer documentação hábil e  idônea para realização da apuração dos valores, o que deu ensejo nos termos do inciso III do  artigo 530 do Decreto nº 3000/99.  Importante  destacar  que  a  Fiscalização,  carreou  inúmeras  oportunidades  ao  contribuinte  para  que  este  apresentasse  as  documentações  comprobatórias,  tendo  havido  diversas intimações para juntada dos documentos e comparecimento a Repartição para prestar  esclarecimentos. Não tendo ocorrido, entretanto, qualquer manifestação do Recorrente durante  está fase de apuração dos valores fiscais.  Nesta  linha  de  raciocínio,  peço  venia  para  transcrever  trecho  do  acórdão  proferido, nos seguintes dizeres:  “Não  sendo  disponibilizada  ao  fisco  a  escrituração  e  documentação comprobatória de regularidade do procedimento  da  contribuinte  no  período,  a  autoridade  lançadora  ficou  autorizada ao arbitramento, que se configura como uma medida  de salvaguarda do crédito tributário, posta a serviço da Fazenda  Nacional.”  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em  que  se  funda  a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a  preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo­fiscal  Tal  “salvaguarda”  mencionada  pelos  nobres  julgadores  decorre  do  fato  de  que  o  Recorrente  é  quem  dispõe  dos  documentos  comprobatórios  necessários  para  real  apuração  dos  valores,  e  que  compete  a  este  alcançar  a  Fiscalização  às  provas  que  possui  momento em que, não  resta outra opção à autoridade senão o arbitramento do  lucro, quando  nenhum documento sequer é apresentado, como ocorre no caso em espécie.  É sabido que todo o processo instaurado deve ser lastreado pela aplicação do  princípio  da  verdade  material,  e  sempre  em  garantia  ao  atendimento  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  ao  contribuinte,  razão  pela  qual,  o  arbitramento  trata­se  de  ultimação  decorrente  da  presunção  da  verdade  formal  dos  fatos,  que  somente  se  dá  após  a  frustração da busca pela verdade material.  Não restam dúvidas, portanto, que a Fiscalização procedeu com a primazia ao  princípio  da  verdade  material,  concedendo  ao  Recorrente  diversas  oportunidades  para  apresentação da documentação, o que não ocorreu,  limitando­se este a arguição de alegações  genéricas  e  dispersas,  mediante  inclusive  indicação  de  documentações  supostamente  comprobatórias de difícil constatação e outras que sequer foram acostadas.  Ainda,  para  fins  de  argumentação,  importante  relacionar  o  entendimento  dominante  consolidado  por meio  da Súmula  nº 59  do CARF o  qual  preleciona que,  inexiste  Fl. 6675DF CARF MF     6 qualquer  termo  impeditivo  ao  contribuinte  de  realizar  a  apresentação  de  documentação  por  meio da Impugnação e do Recurso Voluntário, senão vejamos:  “Súmula CARF nº 59: A  tributação do  lucro na  sistemática do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.”  Sendo ainda, entendimento jurisprudencial também do CARF que, ainda que  os documentos tenham sido juntados na Impugnação até antes do proferimento do acórdão, a  busca pela verdade material deve sempre predominar, conforme ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Exercício de 2005.  VERDADE REAL E VERDADE FORMAL.  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato  gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  (...)  (Processo nº 19515.005831/2009­42, Acórdão nº 1301­001­958,  Relator  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araujo,  Data  de  publicação  29/03/2016)”    Com efeito, sequer impugnou especificamente qualquer lançamento em sede  de procedimento fiscal ou a aplicação da multa qualificada, restando preclusa a renovação da  oportunidade de inovar os pleitos em qualquer outra instancia recursal.  Tem­se que o pleito genérico formulado não merece guarida. Isso porque, foi  oportunizado ao Contribuinte, mais de uma vez, a possibilidade de coligir os documentos de  sua defesa, sem a necessidade dos pedidos de dilação efetuados, uma vez que, mesmo após a  apresentação da Impugnação, ou ainda quando do apelo a este e. Conselho, poder se ia juntar  aqueles documentos que julgasse indispensáveis à sua defesa, justificando a impossibilidade de  obtê­los no ato da impugnação por estarem em poder de terceiros, como alega, mas não o fez.  Há que se sublinhar que não há no auto de infração qualquer arbitrariedade,  como lança o contribuinte, eis que o próprio teve a oportunidade de defender se.  Não  há  que  se  falar,  nessa  esteira,  em  qualquer  retirada  de  direitos  fundamentais  e  processuais  do  contribuinte,  eis  que,  em  todo  momento,  a  razoabilidade  administrativa esteve presente, sendo aberta, repriso, inúmeras oportunidades para que o sujeito  passivo se pronunciasse e demonstrasse o seu direito.  Lado outro, em todos os momentos que compareceu aos autos, o contribuinte  quedou  se  inerte  em  trazer  qualquer  elemento  probatório  capaz  de  ilidir  o  lançamento  por  Fl. 6676DF CARF MF Processo nº 10872.720061/2014­95  Acórdão n.º 1201­002.625  S1­C2T1  Fl. 5          7 arbitramento ou, por hipótese, a qualificação da multa aplicada, repita­se, mormente instado a  fazê­lo inúmeras vezes.  Portanto,  diante  das  conclusões  acima  atingidas,  respaldadas  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito,  por  todo  o  raciocínio  desenvolvido,  entendo como não possuidor de  sorte o Recorrente uma vez que  infundada  as  argumentações aduzidas.  Destacando­se  por  fim,  a  ausência  de  impugnação  com  relação  aos  valores  fiscais apontados em decorrência da tributação principal (IRPJ), e por consectário lógico, dos  lançamentos reflexos (CSLL, PIS/PASEP e COFINS).    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 6677DF CARF MF

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7499610 #
Numero do processo: 13819.900208/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.141  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2004  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 08 /2 00 9- 02 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13819.900208/2009­02  Acórdão n.º 3301­005.141  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.693.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13819.900208/2009­02  Acórdão n.º 3301­005.141  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.900208/2009­02  Acórdão n.º 3301­005.141  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 104DF CARF MF

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7532941 #
Numero do processo: 13886.001236/2002-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13886.001236/2002­67  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.422  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  TOYOBO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 12 36 /2 00 2- 67 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  2102­00.071.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13886.001236/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.422  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720944/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2009 ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Descabe o pleito de nulidade do Acórdão de 1ª instância de julgamento se a acusação de preterição do direito de defesa é infundada. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de diligência/perícia se os quesitos postos foram respondidos no voto. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. As intimações por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio ou via, serão feitas, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; não há previsão de as intimações serem dirigidas a procuradores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 104 VINCULANTE. Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105. Se a autuação da multa isolada foi com base no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que c/c o art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que reduziu o percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf nº 105, a qual se refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESAS PROVISIONADAS. LALUR. EXCLUSÕES INDEVIDAS Mantém-se a glosa referente aos valores das provisões cuja exclusão se revelou indevida. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Mantém-se as multas isoladas aplicadas sobre o não recolhimento de estimativas mensais devidas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE Aplicam-se ao lançamento decorrente os mesmos fundamentos do IRPJ, no que couber.
Numero da decisão: 1201-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que acolhem os embargos de declaração mas sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente): ausente justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ESTIM MENSAIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL     Interessado  ALL ­ AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A (RUMO  MALHA PAULISTA S/A)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2009  ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE.  Descabe o pleito de nulidade do Acórdão de 1ª instância de julgamento se a  acusação de preterição do direito de defesa é infundada.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Rejeita­se  o  pedido  de  diligência/perícia  se  os  quesitos  postos  foram  respondidos no voto.   INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE.   As  intimações  por  via  postal,  telegráfica,  por meio  eletrônico  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  serão  feitas,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  não  há  previsão  de  as  intimações  serem  dirigidas a procuradores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA  ISOLADA.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  CARF  nº  104  VINCULANTE.   Lançamento  de multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se ao prazo decadencial previsto no  art. 173, inciso I, do CTN.   MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 44 /2 01 5- 10 Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 3          2 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela Medida Provisória  nº  351,  de 22  de  janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas  penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva  ao  firmai  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105.  Se  a  autuação da multa  isolada  foi  com base no  art.  44,  § 1º,  IV da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  do  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  que  c/c  o  art.  106,  II  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  reduziu o percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf  nº 105, a qual se refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 §  1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.   JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DESPESAS PROVISIONADAS. LALUR. EXCLUSÕES INDEVIDAS   Mantém­se  a  glosa  referente  aos  valores  das  provisões  cuja  exclusão  se  revelou indevida.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA  ISOLADA.  Mantém­se  as  multas  isoladas  aplicadas  sobre  o  não  recolhimento  de  estimativas mensais devidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE  Aplicam­se ao lançamento decorrente os mesmos fundamentos do IRPJ, no  que couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 4          3 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. Vencidos os  conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa que acolhem os embargos de declaração mas sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente):  ausente  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela União  (Fazenda Nacional)  em  relação ao Acórdão nº 1201­002.146 de 13 de  abril  de 2018, que  foram admitidos;  apontam  omissão sobre a questão da decadência do direito de o Fisco exigir multa isolada por falta de  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  No Acórdão embargado, a Turma decidiu como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano  calendário: 2009   AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  A  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  contribuinte  teria  praticado  quaisquer  das  condutas  dolosas  descritas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  hábeis  a  afastar  a  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos do artigo 150, §4º, do CTN. Súmulas CARF nºs 14, 25 e  72. Diante do decurso do prazo de 5 anos da ocorrência do fato  gerador  dos  débitos  de  IRPJ  e CSLL  em  exigência,  quando da  ciência da autuação fiscal, deve ser reconhecida a ocorrência da  decadência.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDIRETOS.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA  DE  ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  Tanto  o  pagamento  como  a  compensação  são  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação, nos termos dos artigos 150, §1º, do CTN e 74, §2º,  da Lei nº 9.430/96, respectivamente. Logo, em consonância com  o  princípio  da  isonomia  tributária,  é  aplicável  o  prazo  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 5          4 decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do CTN  para  as  duas  hipóteses.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  em  razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  a  conselheira  Eva  Maria  Los  (relatora) e o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que  não  reconheciam a decadência  e  davam parcial  provimento  ao  recurso voluntário. Designada a conselheira Gisele Barra Bossa  para redigir o voto vencedor.   2.  É o relatório.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  3.  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração,  que  exigiram  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e Multa exigida Isoladamente devido à falta de recolhimento do IRPJ sobre a  base  de  cálculo  mensal  estimada,  fatos  geradores  em  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009 e 31/12/2009; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, relativa à mesma  infração e fatos geradores e Multa exigida  Isoladamente, devido à  falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo mensal estimada,  fatos geradores em  30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 30/11/2009 e 31/12/2009.  1  IRPJ. CSLL apuração anual. Decadência.  4.  A decisão da Turma, por maioria de votos, foi pela decadência dos lançamentos de  IRPJ e CSLL na apuração anual com fato gerador em 31/12/2009, a qual se baseou em duas  premissas;  a) de que  as  compensações de  estimativas durante o  ano devem ser  reconhecidas  como pagamentos indiretos efetuados durante o ano­calendário; b) ausência de dolo, fraude ou  sonegação.  5.  A presente análise, portanto, deve se ater a esses limites.   2  Acórdão recorrido. Nulidade. Questão não decidida no Acórdão embargado.  6.  Pleiteia  nulidade  da  decisão  recorrida,  porque  indeferiu  o  pedido  de  diligência/perícia  e  deixou  de  analisar  com  o  devido  cuidado  os  argumentos  e  documentos  apresentados, violando o direito de defesa da Recorrente; reitera a necessidade de realização de  diligência/perícia  dos  quesitos  que  relaciona  às  págs.  1.266/1.267  e  indica  e  qualifica  os  peritos.  7.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 59. São nulos:   I  ­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  ­  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se)  8.  Como se vê, de acordo com o art. 59, II, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade do Acórdão DRJ/CTA que se insere na categoria de decisão, se houver preterição do  direito de defesa; quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  2.1.1   Acusação de Cerceamento de Defesa.  9.  Verifica­se  que  o  contribuinte  teve  acolhida  a  impugnação  apresentada  e  esta  foi  objeto  do  Acórdão  DRJ/CTA,  no  qual  os  argumentos  foram  analisados  e  considerados  improcedentes, bem como o pedido de diligência, extensamente analisado, foi negado, pois a  DRJ/CTA entendeu que:  23.  A  autuada  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  todavia  não  traz  documentos  ou  argumentação  que  justifiquem  tal  medida,  ficando  evidente  que,  na  verdade,  busca  uma  refiscalização,  mas  tão  somente  em  seus  próprios  termos,  pois  nem  mesmo  tentou  suprir  as  informações  e  documentos  que  deixou de apresentar no curso de procedimento fiscal.  (...)  32. Do exame da opinião contida no parecer contábil contratado  pela  autuada  fica  evidente  a  tentativa  de  desviar  da  falta  de  comprovação  sobre  o  que  efetivamente  foi  pago  em  razão  de  reclamatórios  e  rescisões  trabalhistas  e  de  como  se  da  irregularidade  quanto  ao  provisionamento  e  reversão  relativos  ao PPR da empresa.  10.  O contribuinte foi cientificado regularmente do feito e, segundo prevê a legislação  relativa  ao processo  administrativo­fiscal,  apresentou Recurso Voluntário,  que  foi  acolhido  e  que é objeto do presente voto.  11.  Dessa  forma,  não  se  identifica  cerceamento  no  direito  de  defesa,  dado  que  os  argumentos e documentos de prova estão sendo reexaminados, suprindo dessa forma, eventual  omissão da 1ª instância de julgamento.  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 7          6 3  Estimativas mensais. Decadência.  12.  Determina a Súmula CARF nº 104, (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018); Acórdãos Precedentes: 9101­001.861, de 30/01/2014; 1102­ 000.824,  04/12/2012;  1402­01.217,  de  04/10/2012;  1401­000.804,  de  12/06/2012;  1202­ 00.658,  de  16/01/2012;  1301­00.503,  de  23/02/2011;  1402­00.219,  de  06/07/2010;  1803­ 00.426, de 20/05/2010; 198­00.101, de 30/01/2009; 195­0.125, de 10/12/2008; 193­00.017, de  13/10/2008; 101­96.215, de 14/06/2007; CSRF/01­05.653, de 27/03/2007  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento de  estimativa de  IRPJ ou de CSLL submete­se ao  prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.   13.  A autuação fiscal exige multas isoladas sobre estimativas mensais não recolhidas de  IRPJ e de CSLL, dos meses de 06/2009 a 12/2009.  14.  A data da ciência dos autos foi em 16/09/2015, pág. 559:   a.  para  as  multas  isoladas  referentes  aos  meses  06/2009,  07/2009,  08/2009,  09/2009, 10/2009, 11/2009, a teor do art. 173, I do CTN, inicia­se a contagem  do prazo em 01/01/2010, encerrando­se em 31/12/2015 ­ portanto, não atingidos  pela decadência;  b.  para  as  multas  isoladas  referentes  ao  mês  12/2009,  inicia­se  em  01/01/2011,  encerrando­se  o  prazo  quinquenal  em  31/12/2016  ­  portanto,  tampouco  atingidos pela decadência.  15.  Resulta  que  o  lançamento  fiscal  das  multas  isoladas  não  foi  atingido  pela  decadência.  4  Estimativas mensais. Quantum exigível. Base para multa isolada.  16.  Primeiramente, há que se analisar o mérito da autuação e seus possíveis reflexos na  apuração das estimativas mensais,  4.1  MÉRITO.  17.  A Recorrente optou pelo Lucro Real Anual, com estimativas mensais com base em  balanços/balancetes de suspensão/redução.  18.  O Autuante identificou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, de  reversões de provisões feitas em exercícios anteriores, descritas no TVF, pág. 636:  5.5.  As  exclusões  de  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  que  se  registram em Lalur, relacionadas a provisões não previstas nos  Art. 336, 337, e 338 do Dec. nº 3.000/1999(RIR), ou nos Art. 8º e  9º da Lei nº 10.753/2003, como ensejadoras de exclusões da base  de  cálculo  do  lucro  real,  devem  ser  apuradas  quanto  as  suas  regularidades para serem admitidas nos seus efeitos fiscais.  5.6. Exclusões não relacionadas a adições feitas no mesmo ano  calendário  é  situação  que  impõe  a  realização  de  exames  num  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 8          7 intervalo maior de tempo para cada título de provisão, para que,  então,  se  tenha  condições  de  se  fazer  a  necessária  correlação  entre as adições e as correspondentes exclusões posteriores.  5.7.  Exames  exigíveis  para  se  firmar  a  admissibilidade  dos  valores ligados às exclusões das bases de cálculo  tributárias, o  que, conforme o tratado neste relatório, devem ser feitos evento  a evento para cada título provisionado.  5.8. Provisão é um passivo de prazo ou valor incertos, item 7 da  NBC  TG  25,  e,  assim,  cada  valor  provisionado  se  relaciona  a  uma expectativa de despesa ou custo a  se realizar ou não, e se  realizada o será nas mais diferentes proporções, seja a menor ou  a maior do provisionado.  5.9. O valor provisionado pode não ser o mesmo que aquele que  será quitado;   No 5.10.Na realização das despesas provisionadas, tem­se como  possibilidades:  1 ­ A expectativa do evento que gerou a provisão não acontece,  ou a empresa  foi desonerada da obrigação, e, portanto, não se  transforma em despesa, podendo ser toda revertida, a provisão,  para  compor  com  saldo  credor  o  resultado  do  período  de  reconhecimento da situação;  2  ­  Situação  mista,  parcela  do  provisionado  é  usado  com  a  despesa  que  se  realizou,  e  parcela  do  provisionado  ficou  excedente  para  o  efetivamente  exigível  do  montante  provisionado;  Para  um  provisionamento  bem  calculado,  a  situação mais comum.  Reverte­se a provisão, destina­se para contas próprias o devido  para  o  quitamento  ou  reconhecimento  da  obrigação,  e  o  excedente  entra  em  conta  de  resultado  com  lançamento  a  crédito.  3­O  provisionado  é  igual  a  despesa  realizada;  Entre  as  possibilidades, a situação menos comum.  Reverte­se a provisão e, em contrapartida, faz­se os lançamentos  em contas a pagar, e/ou Caixa, e/ou Bancos;  4­O  provisionado  foi  insuficiente  para  o  realizado;  A  situação  mais indesejável.  Reverte­se toda a provisão tendo como contrapartida "Contas a  Pagar",  e/ou  Caixa,  e/ou  Bancos,  e,  para  o  déficit  do  valor  provisionado,  acrescenta­se  o  lançamento  extra  de  despesa  devida.  (...)  Tem­se,  portanto,  que  nas  reversões  das  provisões,  que  foram  anteriormente  adicionadas  em Lalur,  se  imporá efetuar 2(dois)  controles para que se possa considerar que  foram feitos  todos  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 9          8 os ajustes contábeis, com efeitos  fiscais, para que se possa dar  por  justificadas  as  magnitudes  das  exclusões  no  Lalur  das  competências das reversões, que são: 1 –  o quanto da provisão  foi  usada  com  o  custo/despesa  efetivamente  realizada,  e,  se  insuficiente,  o  quanto  precisou  ser  complementado;  2  – o  excedente da provisão, se acontecido.  5.12. Para que este controle seja possível devem ser conhecidos: 1  –  o efetivamente provisionado para cada evento especifico, ou  expectativa  de  obrigação,  objeto  de  provisão;  2  –   o  total  do  custo/despesa, relacionado a provisão, que efetivamente tornou­ se exigível.  5.13. O efetivamente provisionado para cada evento  tratado não  pode  ser  substituído  pelo  conhecimento  da  totalização  que,  alegadamente,  seria  valida  para  um  grupo  de  eventos,  o  conhecimento deve ser individuado, pois o controle deve ser feito  provisão a provisão.  O  custo/despesa  efetivamente  realizado,  relacionado  com  as  exclusões,  deve  ser  controlado  e  conhecido,  assim  como  os  eventuais  superávits  gerados  pelas  provisões,  a  inexistência  ou  não  apresentação  dos  controles  relacionados  podem  encobrir  situações com potencial de alterar significativamente os reflexos  das  exclusões  em  Lalur,  alargando  seus  efeitos  como  instrumento de estreitamento da base de calculo das obrigações  fiscais para com o IRPJ e CSLL; Sem os controles relacionados  não  se  pode  afirmar  a  correção  dos  efeitos  fiscais  produzidos  pelas exclusões fiscais em Lalur.  5.15. Todos os controles e conhecimentos devem ser feitos sempre  individuados  para  cada  evento  relacionado  as  provisões  revertidas.  19.  O RIR de 1999, arts. 249, 336 a 338, somente autoriza a dedução como despesas,  das provisões para férias, 13º e respectivos encargos e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada cuja constituição é  exigida pela legislação especial a elas aplicável.  20.  No caso das provisões que se discute neste autos, não há autorização para que sejam  deduzidas, e segundo o art. 249, estas despesas deverão ser objeto de Adição ao lucro líquido  contábil, no LALUR.  21.  Por isso, cabe fazer um paralelo entre a apuração de resultados segundo as normas  da contabilidade comercial e a apuração do Lucro Real, que segue normas tributárias:  22.  Exemplifica­se a seguir, com números hipotéticos:  23.  Se no ano 1, a empresa efetuou a provisão de R$1.000.000,00 e teve lucro (antes da  provisão) de R$5.000.000,00.  a.  Contabilmente,  deduzirá  como  despesa  os  R$1.000.000,00  e  apurará  o  lucro  contábil de R$4.000.000,00  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 10          9 b.  Tributariamente,  como  a  provisão  não  é  dedutível,  efetuará  Adição  ao  lucro  contábil,  no  LALUR:  R$(4.000.000,00+1.000.000,00)=R$5.000.000,00,  anulando aquela despesa e oferecendo à tributação o lucro antes da provisão .  c.  Diferença entre lucro contábil e tributável R$1.000.000,00;   24.  Se num ano futuro, a empresa, efetivamente, desembolsa R$1.000.000,00 daquela  despesa.  a.  Contabilmente,  os  R$1.000.000,00  desembolsados,  serão  creditados  a  Caixa/Bancos, não afetando o resultado (pois já foram apropriados pelo regime  de  competência).  Se,  hipoteticamente,  o  lucro  foi  novamente  R$5.000.000,00  (antes da despesa), este será o resultado contábil.  b.  Tributariamente, a despesa realizada de R$1.000.000,00 será objeto de Exclusão  no  LALUR,  pois  o  valor  já  havia  sido  tributado  no  ano  da  constituição.  Se,  hipoteticamente,  o  lucro  foi  novamente R$5.000.000,00  (antes  da  despesa),  o  Lucro Real oferecido à tributação será de R$4.000.000,00;  c.  Diferença entre lucro contábil e tributável R$1.000.000,00;   25.  Porém,  se  naquele  ano  futuro,  a  empresa,  efetivamente,  desembolsa  apenas  R$600.000,00 daquela despesa:  a.  Contabilmente,  os  R$600.000,00  desembolsados,  serão  creditados  a  Caixa/Bancos, não afetando o resultado (pois já foram apropriados pelo regime  de competência); e os R$400.000,00 de Provisão Não Dedutível, não realizados,  deverão ser revertidos a resultados, isto é, serão lançados a crédito da conta de  resultados, pois, contabilmente,  já haviam sido deduzidos, porém essa despesa  não  se  realizou,  assim  o  resultado  contábil  será  R$(5.000.000+400.000,00=)5.400.000,00.   b.  Tributariamente, o valor desembolsado,  trata­se de despesa dedutível, assim, o  valor desembolsado (R$600.000,00) será registrado como Exclusão, no LALUR  (haja vista que neste ano, não  foi  lançado na conta de resultado, pois  já havia  sido  por  ocasião  da  constituição  da  provisão),  resultando  R$(5.400.000,00  ­  600.000,00=)4.800.000,00.  Quanto  ao  valor  da  Reversão  da  Provisão  Não  Dedutível (R$400.000,00):  i.    se  for  tratado  como  Exclusão  no  LALUR,  resultara  lucro  tributável  R$(4.800.000,00  ­  400.000,00=)4.400.000,00;  Diferença  entre lucro contábil e tributário R$1.000.000,00  ii.    se a reversão não for objeto de Exclusão, o valor  tributável será  R$4.800.000,00.  Diferença  entre  lucro  contábil  e  tributário  R$600.000,00  c.  Assim, a despesa realizada de R$600.000,00 foi tributada no ano 1, portanto, deve ser  excluída no  ano da  sua  realização  (ano  futuro); e  a Provisão Não Dedutível deve  ser  excluída, pois foi, corretamente, tributada no ano 1; uma vez que esta despesa não foi  realizada, o contribuinte a adicionou ao seu resultado contábil, ponto de partida para a  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 11          10 apuração  do  Lucro  Real  ­  se  não  for  objeto  de  Exclusão  no  LALUR,  o  valor  será  tributado novamente.  26.  Em outras  palavras,  a  empresa  pode  constituir  a  provisão  que  lhe  seja necessária  para  seu  gerenciamento  contábil,  debitando  o  valor  da  provisão  à  conta  de  despesas  e  conseqüentemente  diminuindo  o  lucro  líquido.  Se,  fiscalmente  ou  tributariamente,  não  há  previsão legal para que tal provisão seja dedutível, a  legislação comanda que nesses casos se  faça  a  respectiva  adição  ao  lucro  líquido  para  anular  extracontabilmente  aquele  efeito  de  dedutibilidade.  27.  É o que a Recorrente alega que fez.  28.  Quando da realização/desembolso da parcela da provisão realizada (R$600.000,00,  no  exemplo  dado),  não  debitará  contabilmente  a  conta  de  resultados,  porque  já  o  fez,  mas  registrará como Exclusão no LALUR, este valor, pois quando da constituição da provisão,  já  foi tributado.  29.  Quanto à parcela da Provisão Não Dedutível que não se realizou (R$400.000,00 no  exemplo dado), a Recorrente deve reverter este valor, estornando­o contabilmente, e lançando  a  crédito  da  conta  de  resultados,  pois  foi  uma  despesa  que  havia  deduzido, mas  que  não  se  realizou,  portanto,  deve  ser  "neutralizada"  ­  assim  procedendo,  esta  valor  aumentará  o  lucro  líquido contábil.  30.  No  entanto,  o  valor  desta  reversão  (R$400.000,00  do  exemplo)  já  havia  sido  oferecidos  à  tributação,  por  isso,  a Recorrente  irá  anular  esse efeito  contábil  através de uma  exclusão extracontábil exatamente nesse valor (R$400.000,00), isto é , registrará uma Exclusão  nesse valor no LALUR.  31.  Portanto, o que deve ser verificado no presente caso, é se a Recorrente de fato,  havia  oferecido  os  valores  das  Provisões  à  tributação,  quando  das  respectivas  constituições.  4.1.1  Conta 2251101 (conta contábil 2210701003001 ­ Contingências Trabalhistas) :  Provisão Reclamatória Trabalhista.   32.  Relata o Autuante que intimou a empresa a :  1.1.  Se  as  exclusões  forem  relacionadas  a  reversões  de  provisões, que se apresentem planilhas para cada um dos  itens  listados, em que se apontem, caso tenham ocorrido, os momentos  anteriores, mês a mês, inclusive para anos anteriores a 2009, em  que  as  provisões  anotadas  no  Lalur  como  exclusões  estiveram  lançadas  como  adições  da  base  de  cálculo  em  períodos  passados;  Ou  seja,  que  se  demonstre  que  as  provisões  não  dedutíveis  foram  objeto  de  adições  em  Lalur  em  ocasiões  anteriores, e, por terem sido revertidas em 2009, foram lançadas  como  exclusões;  Cabendo  destacar  que  para  a  eficaz  comprovação  do  que  se  requer  demonstrar  se  imporá  que  as  adições anteriores e as exclusões em 2009, apresentadas mês a  mês,  sejam  decompostas  nas  parcelas  que  compuseram  suas  totalizações  mensais,  de  forma  que  se  possa  estabelecer  uma  relação  precisa  e  única  entre  cada  adição  original  e  cada  exclusão final; Sendo imperativo, se envolver anos anteriores, a  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 12          11 apresentação  de  cópias  dos  Lalur  relacionados  aos  anos  calendário  envolvidos,  com  as  cópias  das  folhas  das  contas  contábeis  onde  se  fizeram  os  lançamentos  das  provisões  nos  Razões  que  as  embasaram,  registros  estes  que  permitam  comprovar os demonstrativos; Demonstrativos estes que deverão  apresentar,  no  mínimo,  as  informações  indicadas  no  modelo  abaixo(exemplo ilustrativo):    Exclusão em 2009 (Lalur)  Adição em Período Anterior (Lalur)  Mês    Item    Parcela N°    Parcela do  Total  Total no Mês    Mês/Ano    Parcela do  Total  Total no Mês    jul/09  Provisão Reclamatória  Trabalhista ­ Conta  2251101  1  50.000,00  4.223.511,34  jul/08  50.000,00  1.200.000,00  jul/09  idem  2  80.000,00  4.223.511,34  out/08  80.000,00  890.000,00  jul/09  idem  3  328.000.00  4.223.511.34  jan/09  328 000.00  1.642 000.00  jul/09  idem  4  152.000,00  A  4.223.511,34  fev/09  152.000,00  B  720.000,00  Nesta  Intimação  procurou­se  tão  somente  saber  em  que  competências  passadas  aconteceram  as  adições  em  Lalur,  adições  que  vieram  a  gerar  as  exclusões  quando  das  supostas  reversões das provisões, pois na parte B do Lalur de 2009 não  ha  nenhuma  anotação  que  permitisse  tal  identificação,  e muito  menos  os  eventos  envolvidos,  para  que,  em  consequência,  se  pudesse mensurar os impactos da realização dos custos/despesas  na apuração do lucro societário, com reflexos no lucro fiscal.  33.  E relata que, contrariando o requerido, a empresa não abriu os valores das diversas  parcelas  que  compunham  as  totalizações  de  cada  mês,  tratando  os  meses  como  pacotes  fechados  de  eventos;  e  que  no TIF  nº  7,  o Autuante  informou  quanto  à  não  comprovação  e  orientou  como  fazê­lo,  bem  como  requereu  que  a  empresa  apresentasse  os  livros  Lalur  anteriores a 2009, partes A e B, onde foram lançadas as adições às bases de cálculo do IRPJ e  CSLL relacionadas às exclusões de mesmo tipo de bases que se fizeram em 2009, incluindo os  livros dos anos  intermediários entre 2009 e os dos anos  relacionados às adições  inicialmente  referidas.  6.12. Referido no extrato do TIF 07, acima, o anexo II, em anexo  a  este relatório,  foi  apresentado para preenchimento do  sujeito  passivo, e tinha como objetivo permitir que este demonstrasse o  efeito  das  reversões  de  provisões  no  cálculo  do  resultado  societário  ao  longo  de  2009,  em  se  considerando  as  apropriações  dos  correspondentes  custos/despesas  realizadas  e/ou,  se  acontecidos,  das  apropriações  de  saldos  de  provisões  superavitárias em contas de  resultados, controles que deveriam  se dar evento a evento, com o que se comprovaria a justeza das  exclusões  em  Lalur  sobre  bases  de  resultados  societários  realmente corretos.  34.  Mas que:  6.14. Os  Livros  Lalur  de  2006  a  2008  foram  apresentados  em  atendimento  ao  TIF  nº  07,  o  de  2009  já  o  tinha  sido,  mas,  entretanto,  por  insuficiência  das  informações  necessárias  nas  partes B, para os títulos e valores de provisões que se apontam  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 13          12 em  tópicos  próprios  deste  relatório,  não  puderam  ser  contornadas as dúvidas apresentadas nas constatações fiscais no  Termo de Intimação.  35.  E esclarece:  7.8.  O  que  se  aponta  neste  relatório  é  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  demonstrar  ter  tido  os  controles  individuados  das  provisões e suas reversões, de tal forma que o permitisse ter feito  as  exclusões  em  Lalur  sobre  bases  corretamente  ajustadas  de  lucro/prejuízo  contábil/societário,  por  justa  apropriação  de  despesas  realizadas  e  de  receitas  sobre  desonerações  relacionadas  a  provisões,  razão  porque  foram  glosadas  as  exclusões  em  Lalur  promovidas  pelo  sujeito  passivo  que  não  puderam  ser  demonstradas  ou  serem  objeto  de  conferência  quanto  a  terem  sido  feitas  sobre  lucro/prejuízo  contábil/societário corretamente calculado.  (...)  7.10.  O  direito  ao  aproveitamento  das  adições  feitas  anteriormente,  relacionadas  a  provisões  não  dedutíveis,  não  desaparece, permanece, mas fica postergado para o momento em  que  o  sujeito  passivo  consiga  recompor  todas  as  informações  relacionadas  às  provisões,  com  possibilidade  de  comprovação,  de tal forma que as exclusões correspondentes aconteçam sobre  bases calculadas de  lucro/prejuízo societário comprovadamente  calculados após os impactos das reversões das provisões que se  fizeram.  7.11.  Aproveitamento  que  só  poderá  ser  feito  no  futuro,  pois  o  que  ficou  constatado  neste  procedimento  fiscal  é  que  as  exclusões  quando  feitas  aconteceram  sem  os  controles  devidos  nos  meses  de  2009,  e,  ainda  que  tendo  lhe  sido  facultada  a  possibilidade,  o  sujeito  passivo  não  recompôs  as  informações  necessárias nesta ocasião.  36.  E ainda:  8.1.5. Quando das intimações fiscais, foi apresentado ao sujeito  passivo o modelo de planilha que deveria preencher, o anexo II  do  TIF  07,  em  anexo  a  este  Termo,  onde  se  apresentavam  os  itens  que  a  empresa  deveria  indicar  para  que  se  tornasse  possível  apurar­se  os  impactos  de  cada  sentença  ou  acordo  no  calculo do lucro societário de cada período.  8.1.6. O  anexo  II  do  TIF  07  foi  ignorado  pela  empresa,  e,  em  substituição  a  planilha  fiscal,  a  empresa  apresentou  uma  planilha  com  os  itens  que  decidiu  informar,  referente  tão  somente  as  provisões  relacionadas  a  “Provisões  para  Reclamatórias Trabalhistas –  Conta 2251101”, e não a outros  tipos de provisões, onde, se por um lado, aparece pela primeira  vez o numero de processos trabalhistas, de outra parte, faltam: 1  –  a relação completa dos processos para os quais foram feitas  provisões  desde  o  inicio  destas,  anterior  a  2006;  2  –   a  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 14          13 individuação de quanto foi provisionado para cada processo; 3 ­  a  indicação  dos  processos  que  foram  decididos  ao  longo  do  tempo,  ate  chegar  a  2009;  Informações  e  valores  que  permitiriam  apurar  os  impactos  de  cada  processo  decidido  no  calculo do lucro societário de cada período, alem de se conferir  que cada processo somente produziu efeito uma única vez.  8.1.7.  Outra  exigência  em  intimação  fiscal,  das  30(trinta)  comprovações  que  deveriam  ter  sido  apresentadas,  como  amostragem  inicial,  apresentou  19(dezenove),  e  para  nenhuma  destas  deu  elementos  ou  informou  qual  seria  o  provisionado  especificamente  para  cada  RT,  parâmetro  sem  o  qual  torna­se  impossibilitada  apurar­se  a  relação  “Provisionado”  X  Custo/Despesa realizada", referencia obrigatória para apurar­se  o impacto dos lançamentos contábeis, que se fizeram imponíveis  na  reversão  de  cada  provisão,  na  apuração  do  resultado  societário em cada mês de 2009.  37.  O contribuinte  apresentou a planilha de pág. 265, na qual,  em  relação à Provisão  Reclamatória  Trabalhista,  lista  que  os  valores  das Exclusões  em  2009,  no  Lalur,  a  partir  de  01/2009  até  12/2009,  haviam  sido  provisionadas  e  adicionadas  em  12/2006,  em  idênticos  valores, porém,  sem detalhar  sua  composição como foi  requerido; a  seguir  se  reproduz parte  dessa planilha apresentada:  Exclusão em 2009 (LALUR)  Adições no Período anterior  Mês  Item  Parcela nº  Parcela Total  Total no Mês  Mês/Ano  Parcela Total  Total no Mês  jan/09  Prov Rescisões  Trabalhistas  1  2.440.244,50  2.440.244,50  dez/06  2.440.244,50  280.776.300,10  fev/09  Prov Rescisões  Trabalhistas  2  1.803.438,20  4.243.682,40  dez/06  1.803.438,20  280.776.300,10  mar/09  Prov Rescisões  Trabalhistas  3  2.451.497,65  6.695.180,05  dez/06  2.451.497,65  280.776.300,10  abr/09  Prov Rescisões  Trabalhistas  4  4.656.057,72  11.351.237,77  dez/06  4.656.057,72  280.776.300,10  (...)  38.  Mas  o  Autuante  apontou  divergências  nas  informações  apresentadas  pelo  contribuinte na planilha relativa à conta RT 2251101, no ano 2009:     Planilha apresentada  Exclusões em LALUR,  págs. 148/256    Condenações/Acordos + Encargos/Custos (a)  no mês (b)  Diferenças  (a)­(b)  JAN  1.544.772,73  2.440.244,20  ­895.471,47  FEV  1.434.516,87  1.803.438,20  ­368.921,33  MAR  1.293.830,37  2.451.497,65  ­1.157.667,28  ABR  3.752.040,85  4.656.057,72  ­904.016,87  MAI  2.008.756,91  3.336.436,87  ­1.327.679,96  JUN  765.461,11  5.857.474,33  ­5.092.013,22  JUL  2.230.465,17  4.223.511,34  ­1.993.046,17  AGO  2.507.523,57  5.009.447,47  ­2.501.923,90  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 15          14 SET  930.861,68  3.769.362,32  ­2.838.500,64  OUT  2.049.033,52  5.201.764,31  ­3.152.730,79  NOV  3.196.260,01  5.464.059,05  ­2.267.799,04  DEZ  3.047.740,32  ­6.834.324,33  Prejudicado  Em  12/09  o  registro  de  exclusão  no  Lalur  indica  acumulado  em  dezembro  menor  que  em  novembro  8.1.10.  As  diferenças  na  planilha  acima,  entre  os  valores  informados  na  planilha  de  atendimento  à  fiscalização,  fora  do  padrão  exigido  na  intimação  fiscal,  e  os  valores  das  exclusões  que se acusam em Lalur, projetam dúvida sobre a abrangência  da planilha apresentada.  8.1.11.  As  diferenças  são  grandes,  e  as  exclusões  sempre  tem  valores  maiores,  nesta  situação,  se  a  planilha  apresentada  representava  o  universo  total  dos  eventos  os  lançamentos  a  crédito  em  conta  de  resultados  nas  reversões  de  resultados  seriam da mesma grandeza das exclusões, o que não se observa  nos  lançamentos  contábeis,  se o universo da planilha  é parcial  nada se pode afirmar pois faltaram dados.  8.1.12.  Deve­se  agravar,  relativo  ao  quadro  acima,  que  a  empresa promoveu e  se beneficiou de exclusões  relacionadas a  RT ­ Conta 2251101 até novembro, sendo que em dezembro, sem  outros registros que justificassem, indicou no Lalur de dezembro  que as exclusões acumuladas relacionadas eram menores que as  acumuladas  até  novembro;  O  acumulado  das  exclusões  até  novembro  não  teria  como  ser  inferior  ao  acumulado  até  dezembro,  situação  que  é  indicadora  de  inconsistência  nos  registros do Lalur.  39.  E demonstra os valores do lançamento fiscal:      Provisão para reclamação trab ­ Conta 2251101 / 2210701003001  Auto de  Infração  Exclusões no LALUR ,  págs. 148/256  R$ (valores acumulados)  Lançamentos c/conta  2210701003001(D) e  Resultados(C)  (isto é, valores da Provisão,  revertidos e adicionados ao  resultado, contabilmente)  págs. 674/678  Glosas de Exclusões  (para as quais não  localizou a reversão  correspondente da  Provisão ­ valores  acumulados)  jan/09  2.440.244,20    2.440.244,20  fev/09  4.243.682,40    4.243.682,40  mar/09  6.695.180,05  539.075,75  6.156.104,30  abr/09  11.351.237,77  448.011,55  10.903.226,22  mai/09  14.687.674,64  417.543,23  14.270.131,41  jun/09  20.545.148,97  333.900,53  20.211.248,44  jul/09  24.768.660,31  497.508,63  24.271.151,68  ago/09  29.778.107,78  370.847,39  29.407.260,39  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 16          15 set/09  33.547.470,10  447.322,53  33.100.147,57  out/09  38.749.234,41  416.126,87  38.333.107,54  nov/09  44.213.293,46  396.487,88  43.816.805,58  dez/09  37.378.969,13  406.160,17  36.972.808,96  4.1.1.1  Erro de cálculo:  40.  Verifica­se que o Autuante deveria acatar as Exclusões que correspondiam à soma  da despesa efetivamente desembolsada, mais as  reversões da Provisão não realizadas, porque  ambos já haviam sido oferecidos à tributação (ou assim foram aceitos pelo Autuante); quanto  aos  valores  da  Provisão  que  haviam  sido  objetos  de  Adições  quando  da  constituição  em  12/2006,  porém,  cuja  reversão  não  foi  contabilizada  em  2009,  não  podem  ser  excluídos  em  2009,  porque,  ao  não  ser  contabilizada  a  reversão,  não  foram  adicionados  ao  resultado  em  2009, não se justificando a Exclusão.  41.  Também se observa na tabela supra que os valores acumulados dos Lançamentos na  conta 2210701003001 ­ D(ébito) e Resultados ­ C(rédito) deixaram de considerar as provisões  dos meses anteriores.  42.  Dessa forma, as Exclusões a serem glosadas são:  Condenações/Acordos + Encargos/Custos   Voto  Exclusões no  LALUR R$  (valores  acumulados)  Lançamentos  c/conta  2210701003001(D)  e Resultados(C)  (isto é, valores  provisionados cuja  reversão foi  contabilizada,  portanto,  adicionados ao  resultado de 2009)  Valores  acumulados no ano  (depesas de  Reclamatórias  Trabalhistas  realizadas)  Valores mensais   Valores acumulados  no ano     Glosas de  Exclusões   ­ Valores  Acumulados no  ano     jan/09  2.440.244,20     1.544.772,73  1.544.772,73  895.471,47  fev/09  4.243.682,40     1.434.516,87  2.979.289,60  1.264.392,80  mar/09  6.695.180,05  539.075,75  1.293.830,37  4.273.119,97  1.882.984,33  abr/09  11.351.237,77  987.087,30  3.752.040,85  8.025.160,82  2.338.989,65  mai/09  14.687.674,64  1.404.630,53  2.008.756,91  10.033.917,73  3.249.126,38  jun/09  20.545.148,97  1.738.531,06  765.461,11  10.799.378,84  8.007.239,07  jul/09  24.768.660,31  2.236.039,69  2.230.465,17  13.029.844,01  9.502.776,61  ago/09  29.778.107,78  2.606.887,08  2.507.523,57  15.537.367,58  11.633.853,12  set/09  33.547.470,10  3.054.209,61  930.861,68  16.468.229,26  14.025.031,23  out/09  38.749.234,41  3.470.336,48  2.049.033,52  18.517.262,78  16.761.635,15  nov/09  44.213.293,46  3.866.824,36  3.196.260,01  21.713.522,79  18.632.946,31  dez/09  37.378.969,13  4.272.984,53  3.047.740,32  24.761.263,11  8.344.721,49  43.  Caso apurados pelos valores mensais, resultam:  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 17          16 Voto  Exclusões no  LALUR ­ valores  mensais  Reversões  contabilizadas ­  Val mensais  (despesas de Reclamatórias  Trabalhistas realizadas) ­  Val mensais  Exclusões ­ Val  mensais  jan/09  2.440.244,20  0,00  1.544.772,73  895.471,47  fev/09  1.803.438,20  0,00  1.434.516,87  368.921,33  mar/09  2.451.497,65  539.075,75  1.293.830,37  618.591,53  abr/09  4.656.057,72  448.011,55  3.752.040,85  456.005,32  mai/09  3.336.436,87  417.543,23  2.008.756,91  910.136,73  jun/09  5.857.474,33  333.900,53  765.461,11  4.758.112,69  jul/09  4.223.511,34  497.508,63  2.230.465,17  1.495.537,54  ago/09  5.009.447,47  370.847,39  2.507.523,57  2.131.076,51  set/09  3.769.362,32  447.322,53  930.861,68  2.391.178,11  out/09  5.201.764,31  416.126,87  2.049.033,52  2.736.603,92  nov/09  5.464.059,05  396.487,88  3.196.260,01  1.871.311,16  dez/09  ­6.834.324,33  406.160,17  3.047.740,32  ­10.288.224,82  Total  37.378.969,13  4.272.984,53  24.761.263,11  8.344.721,49  4.1.2  Conta 2183622 (conta contábil 2160501999999­ Outras Provisões): Provisão  Rescisões Trabalhistas   44.  O Autuante identificou valores de Exclusões no Lalur, sem suporte em lançamentos  contábeis de reversões:    Conta 2183622 /  2160501999999          Estorno de  Prov. de  Rescisões  Estorno/Revers ões  acumulados  (a)  Exclusões no  Lalur acumulados    (b)  Exclusões no Lalur sem  lançamentos contábeis  de reversões: (b)­(a)  valores acumulados  jan/09    0.00  95.034.26  95.034.26  fev/09  95.701.15  95.701.15  233.593,45  137.892.30  mar/09  208.101,88  303.803.03  1.822.184,30  1.518.381,27  abr/09  435.432.62  739.235.65  2.340.516,66  1.601.281,01  mai/09  958.688.80  1.697.924.45  3.059.533,26  1.361.608,81  jun/09  585.190.96  2.283.115.41  3.405.052,02  1.121.936,61  jul/09  763.536.70  3.046.652.11  4.813.159,38  1.766.507,27  aqo/09  370.719.97  3.417.372,08  5.183.879,35  1.766.507,27  set/09  0,00  3.417.372,08  5.183.879,35  1.766.507,27  out/09  1.071.940.65  4.489.312.73  6.255.820,00  1.766.507,27  nov/09  1.925.525.00  6.414.837.73  8.319.720,54  1.904.882,81  dez/09  699.921.98  7.114.759.71  20.083.779.36  12.969.019.65  45.  E  comparou com os valores das  rescisões,  constantes da Folha de Pagamento,  no  ano 2009, que totalizaram R$399.963,21:    R$  jan/09  18.723,28  fev/09  96.294,93  mar/09  11.209.08  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 18          17 abr/09  26.859.43  mai/09  18.256.56  jun/09  9.883,37  jul/09  14.490.45  ago/09  12.102.49  set/09  1.125.15  out/09  20.635,83  nov/09  17.720,41  dez/09 152.662,23  46.  Se as Provisões foram objeto de Adição no Lalur, nos anos em que constituídas, o  valor realizado e o excedente revertido devem ser objeto de Exclusão em 2009; observa­se das  tabelas supra o total realizado foi de R$399.963,21 e o total revertido foi de R$7.114.759,71; a  Exclusão deverá se limitar à soma do valor da Provisão realizado, R$399.963,21, mais o valor  da Provisão revertido, R$7.114.759,71, totalizando R$7.514.722,92 no ano 2009.  47.  Como  a  empresa  registrou  Exclusões  de  R$20.083.779,36,  então  excluiu  indevidamente R$(20.083.779,6 (­) 7.514.722,92=) 12.569.056,44, no ano 2009:  Voto  Conta 2183622 / 2160501999999           Estorno de  Prov. de  Rescisões  Estorno/Reversões  ­ Valor acumulado  no ano   Rescisões   efetivadas   ­ valor mensal  Rescisões   efetivadas ­   Valor acumulado  no ano  Exclusões no  Lalur ­ Valor  acumulado no  ano  Exclusão  jan/09  0,00  0,00  18.723,28  18.723,28  95.034,26  76.310,98  fev/09  95.701,15  95.701,15  96.294,93  115.018,21  233.593,45  22.874,09  mar/09  208.101,88  303.803,03  11.209,08  126.227,29  1.822.184,30  1.392.153,98  abr/09  435.432,62  739.235,65  26.859,43  153.086,72  2.340.516,66  1.448.194,29  mai/09  958.688,80  1.697.924,45  18.256,56  171.343,28  3.059.533,26  1.190.265,53  jun/09  585.190,96  2.283.115,41  9.883,37  181.226,65  3.405.052,02  940.709,96  jul/09  763.536,70  3.046.652,11  14.490,45  195.717,10  4.813.159,38  1.570.790,17  aqo/09  370.719,97  3.417.372,08  12.102,49  207.819,59  5.183.879,35  1.558.687,68  set/09  0,00  3.417.372,08  1.125,15  208.944,74  5.183.879,35  1.557.562,53  out/09  1.071.940,65  4.489.312,73  20.635,83  229.580,57  6.255.820,00  1.536.926,70  nov/09  1.925.525,00  6.414.837,73  17.720,41  247.300,98  8.319.720,54  1.657.581,83  dez/09  699.921,98  7.114.759,71  152.662,23  399.963,21 20.083.779,36 12.569.056,44  4.1.3  Conta 2183602 (conta 21204019999999 ­ Outros salários e remunerações a pagar):  Provisão Remuneração Variável  48.  Às págs. 84/147, foi a Recorrente intimada, entre outros, a explicar:  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral  Exclusões  1  ­  item  40/Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  não  Dedutíveis ao valor de R$ 97.256.020,83  49.  Sua resposta foi:   Ficha 09 A ­ Demonstração do Lucro Real ­ PJ em geral  1 ­ Item 40/ Reversão dos Saldos de Provisões não Dedutíveis no Valor de R$ 97.256.020,83:  Código da Conta  Descrição  Saldo Final  2251101  Baixa provisão para reclamação traba/ 2251101  37.378.969,13  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 19          18 2133622  Baixa provisão para rescisões trabalhistas c/218362  20.083.779,36  2183602  Baixa de remuneração variável 2133602  11.894.617,06  (...)  (...)  (...)  Total    97.256.020,83  50.  E detalhou:  Exclusões em 2009 ( Lalur)  Adições no Período  Mês  Item  Parcela  Nº  Parcela Total  Total no Mês  Mês/Ano  Parcela Total  Total no Mês  (acumulado)  jan/09  1  1  0,00  ­        jan/08  342.157,35  342.157,35  fev/08  3.906,15  346.063,50  mar/08  300.745,25  646.808,75  abr/08  327.918,92  974.727,67  mai/08  342.157,35  1.316.885,02  jun/08  342.157,35  1.659.042,37  jul/08  342.157,35  2.001.199,72  ago/08  342.157,35  2.343.357,07  set/08  342.157,35  2.685 514,42  out/08  342.157,35  3.027.671,77  nov/08  342.157,35  3.369.829,12  dez/08  342.157,35  3.711.986,47  fev/09  Prov. p/  Remuneração  Variável  1  4.102.214,79  4.102.214,79  jan/09  390.228,32  390.228,32  fev/09  390.228,32  390.228,32 mar/09    1  4.451.032,35  8.553.247,14  mar/09  4.060.804,03  5.841.260,67  abr/09    1    8.553.247,14        mai/09    1    8.553.247,14        jun/09    1    8.553.247,14        jul/09    1    8.553.247,14        ago/09    1    8.553.247,14        mar/09  1.000.000,00  5.841.260,67  abr/09  390.228,32  6.231.488,99  set/09      1  3.341.369,92  11.894.617,06  mai/09  390.228,32  6.621.717,31            jun/09  390.228,32  7.011.945,63            jul/09  390.228,32  7.402.173,95            ago/09  390.228,32  7.792.402,27            set/09  390.228,32  8.182.630,59  Obs: R$(3.711.986,47 + 8.182.630,59) = 11.894.617,06; R$(3.711.986,47+390.228,32( jan/09))= 4.102.214,79.  51.  Às págs. 1.114/1.121, consta a descrição do Programa de Remuneração Variável e  do PPR:  a  empresa deve  atingir  o  resultado  de Geração  de Caixa,  que  é  a  diferença  entre  o  dinheiro  que  entra  e  o  que  sai,  orçado  para  o  ano;  equivalerá  como  um  14º  salário  e  o  trabalhador deve ter trabalhado até 31/12/2009, o que conduz à conclusão que a remuneração e  exclusões ocorridas no ano­calendário 2009, não podem ser referentes a este, cujo pagamento  ocorreria em 2010.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 20          19 4.1.3.1  A Autuação  52.  Em relação à conta 2183602 ­ Remuneração Variável, que são valores relacionados  a  Plano  de  Participação  de  empregados  nos  Resultados  ­  PPR,  e  a  conta  212040199999  ­  Outros salários e remunerações a pagar, relata o Autuante que o contribuinte informou ter pago  PPR  (copa  Diesel,  Campeonato,  Pagamento  e  Bônus  com  encargos)  de  R$828.653,31  em  02/2009  e  R$103.478,70,  em  03/2009,  totalizando  R$932.132,01,  confirmados  na  Folha  de  Pagamento, valores que corresponderam à totalidade dessa remuneração realizada a esse título,  no ano 2009; depois desses pagamentos, conforme determina a NBC TG 25, já não sendo mais  provável que haveria a saída de recursos a esse título, a Provisão deveria ter sido revertida, por  não mais  ser  necessária,  e  o  superávit  lançado  a  crédito  na  conta  de  resultados;  isto  é,  após  31/03/2009, valores de provisões a esse  título devem ser considerados como novas provisões  constituídas,  desvinculadas  daquelas;  o  Autuante  identificou  na  contabilidade  e  Lalur  que  foram  registradas Exclusões, no período de 01/01/2009 a 30/09/2009, no  total acumulado de  R$3.341.369,92; a remuneração variável comprovada pela Folha de Pagamento, nos meses 01  e 02/2009, correspondentes aos valores provisionados,  totalizou R$932.132,01, enquanto que  foram  lançados  a  crédito  na  conta  5110101008001, R$2.004.821,95  (soma de R$234.136,99  mais R$1.770.684,96), no mês 09/2009 (referente a nova provisão) ­ assim, o Autuante apurou  a Exclusão a glosar resultante da diferença entre as Exclusões no Lalur para o ano 2009 e este  lançamento a crédito relativo a reversão não correspondente à Provisão constituída, apurando a  Exclusão indevida de R$1.336.547,97, consta do TVF:  8.2.2.  Em  demonstrativo  do  contribuinte,  para  remunerações  variáveis, PPR como identificou, foram pagos R$828.653,31 em  fevereiro  e  R$103.478,70  em  março,  perfazendo  o  total  de  R$932.132,01  pagos  durante  o  ano,  valor  este  confirmado  nas  Folhas de Pagamento de 2009.  8.2.3. No demonstrativo da empresa as  remunerações variáveis  tiveram como composição:  Competência  Evento  Valor    fev/09  PPR ­ Copa Diesel  12.323,57  Anexo 1  fev/09  PPR ­ Campeonato  43.968,91  Anexo 1  fev/09  PPR ­ Pagamento  308.202,01  Anexo 1  fev/09  Bonus  339.297,38  Anexo 1  fev/09  Encargos s/ Bonus  124.861,44  Anexo 1  mar/09  PPR ­ Campeonato  2.602,61  Anexo II  mar/09  PPR ­ Pagamento  100.876,09  Anexo II  Total  932.132,01      (...)  8.2.7. Com lançamentos credores e relativo a PPR, encontra­se  na conta de despesa 5110101008001 ­ Remuneração Variável:  53.  Cabe aqui observar que o Autuante destacou que o correto teria sido a Recorrente  ter  lançado  a  Crédito  de  Resultados,  mas  que  o  lançamento  a  Crédito  na  conta  de  despesa  resulta também em aumento do Resultado.  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 21          20 Data  Cód.Conta  Conta  D/C  Valor  Saldo  D/C  Histórico  28/02/2009  2120401999999 Outros Salários e  Remunerações a  Pagar  D  2.202.345,42  1.732.389,25 C  Complemento/  Reversão PPR 2008  60%  28/02/2009  5110101008001 Remuneração  Variável  C  2.202.345,42  1.732.389,25 C  Complemento/  Reversão PPR 2008  60%    31/03/2009  2120401999999 Outros Salários e  Remunerações a  Pagar  D  3.951.480,79  3.481.464,61 C  Reversão de PPR  31/03/2009  5110101008001  Remuneração  Variável  C  3.951.480,79  3.481.464,61 C  Reversão de PPR    30/09/2009  2120401999999 Outros Salários e  Remunerações a  Pagar  D  234.136,99  1.173.986,56 D  Doc Contábil  30/09/2009  5110101008001  Remuneração  Variável  C  234.136,99  1.173.986,56 D  Doc Contábil    30/09/2009  2120401999999 Outros Salários e  Remunerações a  Pagar  D  1.770.684,96  596.698,40 C  Reversão de  Provisão PPR 60%  30/09/2009  5110101008001  Remuneração  Variável  C  1.770.684,96  596.698,40 C  Reversão de  Provisão PPR 60%  8.3.8 Em se considerando­se os  lançamentos para reversões de  provisões  para  remunerações  variáveis,  tem­se  que  em  09/09  aconteceram  exclusões  sem  os  necessários  suportes  escriturais  que ajustassem o fato contábil no cálculo do lucro societário, e,  para estas, impõe­se a glosa de exclusões indicada abaixo.  Provisão Remuneração Variável ­ Conta 2183602 / 2120401999999  Conta 21204019999999 ­ Outros salários e remunerações a pagar    LALUR  (retificado)  Remuneração Variável em  F. Pagamento  Período  Adições  Exclusões  no mês  acumulado no  ano *  Conta  5110101008001  Remun. Variável  Lançamentos a  crédito  Exclusões a  glosar  01/01 a 30/09  2.341.369,92  3.341.369,92  0,00  932.132,01  2.004.821,95  1.336.547,97  * As remunerações variáveis. PPR. aconteceram em 02 e 03/09  54.  O  valor  R$1.336.547,97  é  resultado  da  Exclusão  de  R$3.341.369,92  (­)  o  lançamento a crédito na conta de despesa de remuneração variável R$2.004.821,95.  55.  A Recorrente alega que a exclusão questionada se refere à Provisão/adição efetuada  a  partir  de  03/2009  para  remunerações  variáveis,  PPR,  que  previa  para  o  ano  de  2009  a  distribuição apenas se fosse atingido o resultado de Geração Caixa ­ diferença entre o que entra  e  o  que  sai  da  empresa  ­  orçado  para  o  ano;  mas,  a  Recorrente  apurou  prejuízo  em  2009,  conforme verificado pela própria Fiscalização e, em 09/2009, a Recorrente identificou que não  atingiria o Geração Caixa, a fim de efetuar a distribuição do PPR 2009, e efetuou a reversão  das provisões efetuadas, conforme Razão Contábil da conta, mencionado pelo parecer técnico;  que o PPR 2009 seria pago em 2010 e as Folhas de Pagamento de 2010 evidenciam que não  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 22          21 ocorreram pagamentos. O "PPR campeonato" indicado no Resumo de Folha de Pagamento de  02/2010, trata­se de parte do Programa de Remuneração Variável da Recorrente definida como  "Campeonato  das  UPs"  do  plano;  este  não  está  atrelado  a  resultado  a  ser  atingido  pela  Recorrente e, portanto, não foi abrangido pelas provisões efetuadas na conta 2183602.  4.1.3.2  Documentação acostada. Análise  56.    Às  págs.  205/256,  no  Lalur  do  ano­calendário  2008,  constam  as  Adições  relativas  a Provisão Remuneração Variável  ­ Conta  2183602,  nos  valores  conforme  a  tabela  fornecida pelo fiscalizado já descrita.  57.  Quanto  à  Provisão  Remuneração  Variável  ­  Conta  2183602  (conta  21204019999999 ­ Outros salários e remunerações a pagar), o Autuante relatou:  Para que este controle seja possivel devem ser conhecidos: 1 –   o  efetivamente  provisionado  para  cada  evento  especifico,  ou  expectativa  de  obrigacao,  objeto  de  provisao;  2  –   o  total  do  custo/despesa, relacionado a provisao, que efetivamente tornou­ se exigivel.  5.13. O efetivamente provisionado para cada evento  tratado nao  pode  ser  substituido  pelo  conhecimento  da  totalizacao  que,  alegadamente,  seria  valida  para  um  grupo  de  eventos,  o  conhecimento deve ser individuado, pois o controle deve ser feito  provisao a provisao.  5.14. O custo/despesa efetivamente realizado, relacionado com as  exclusoes,  deve  ser  controlado  e  conhecido,  assim  como  os  eventuais  superavits  gerados  pelas  provisões,  a  inexistência  ou  não  apresentação  dos  controles  relacionados  podem  encobrir  situacoes com potencial de alterar significativamente os reflexos  das  exclusoes  em  Lalur,  alargando  seus  efeitos  como  instrumento de estreitamento da base de calculo das obrigacoes  fiscais para com o IRPJ e CSLL; Sem os controles relacionados  nao  se  pode  afirmar  a  correcao  dos  efeitos  fiscais  produzidos  pelas exclusoes fiscais em Lalur.  5.15. Todos os controles e conhecimentos devem ser feitos sempre  individuados  para  cada  evento  relacionado  as  provisoes  revertidas.  5.16.  Controles  por  evento  que  se  impoe  para  a  apuracao  das  reais  bases  de  calculo  tributaria  e  pelo  que  se  projeta  das  disposicoes  em  norma  contabil,  pela NBC1 TG2 no  25,  emitida  pelo CPC3 do CFC4:  (...)  Na  situacao  fatica  encontrada no  sujeito passivo,  o  registro de  provisoes apresentada na parte B do Lalur no ano calendario de  2009,  e  tambem  anteriores,  se  da  apenas  em  tres  linhas  para  cada tipo de provisao: 1 –  Valor Transferido do Livro Anterior;  2 –  Valor Lancado nesta data; 3 –  Valor Baixado nesta Data.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 23          22 6.2. O tratamento dispensado as provisoes e a de controle proprio  para  extrato  bancario,  tudo  se  passando  como  se  a  unica  grandeza  a  se  controlar  era  a  existencia  ou  nao  de  saldo,  sem  nenhuma  consideracao  para  os  impactos  em  termos  de  ocorrencia  de  superavit  ou  insuficiencia  do  provisionado  na  formacao do lucro societario com reflexos no lucro fiscal.  6.3. O  constatado  indica  que  no  ano  calendario  de  2009  foram  feitas exclusoes em Lalur sem os competentes controles para os  impactos das reversoes de provisoes.  6.4.  O  que  se  ofereceu  ao  sujeito  passivo  neste  procedimento  fiscal  foi  a  oportunidade  para  que  compusesse  demonstrativos,  com  possibilidade  de  comprovacao,  de  que  os  valores  efetivamente excluidos no calculo do lucro real para calculo de  IRPJ e CSLL tinham como ser comprovados nas magnitudes com  que foram informadas em Lalur.  6.5. Foi,  portanto,  uma  oportunidade  extra  tempore  para  suprir  uma obrigacao acessoria de  informacao e controle que nao  foi  cumprida no tempo proprio.  58.  Descreve as intimações, especialmente a nº 06 e a 07.  Nesta  Intimacao (nº 06) procurou­se  tao somente saber em que  competencias  passadas  aconteceram  as  adicoes  em  Lalur,  adicoes  que  vieram  a  gerar  as  exclusoes  quando  das  supostas  reversoes das provisoes, pois na parte B do Lalur de 2009 nao  ha  nenhuma  anotacao  que  permitisse  tal  identificacao,  e muito  menos  os  eventos  envolvidos,  para  que,  em  consequencia,  se  pudesse mensurar os impactos da realizacao dos custos/despesas  na apuracao do lucro societario, com reflexos no lucro fiscal.  6.9. A manifestacao da empresa para o TIF no 06 esta exposta  em Termo de entrega de documentos e em planilhas, em anexo a  este  relatorio,  e  relativo  ao  apresentado  deve­se  destacar  que  contrariando ao que lhe foi requerido, nao abriu os valores das  diversas  parcelas  quecompunham  as  totalizacoes  de  cada mes,  tratando os meses como pacotes fechados de eventos.  6.10. O TIF no 06 serviu de referencia para a emissao do TIF no  07, onde se requereu esclarecimentos que permitissem apurar os  impactos  no  resultado  societario  das  realizacoes  em  2009  dos  custos/despesas que geraram as provisoes.  6.11.  No  TIF  nº  07,  além  das  intimações,  foi  apresentada  a  constatação  fiscal  quanto  a  não  comprovação  da  regularidade  das  exclusões  em  2009,  e  feitas  orientações,  inclusive  com  planilhas  a  serem preenchidas,  que  se  seguidas  permitiriam  as  comprovacoes, conforme se apresenta abaixo:(...)  Para  titulos  e  valores  provisionados  que  se  apontam  neste  relatorio,  e  apos  os  esclarecimentos  requeridos  ao  sujeito  passivo, constatou­se que:  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 24          23 1 –  Nao ficou demonstrado que as exclusoes feitas em Lalur no  ano  calendario  de  2009  foram  feitos  a  partir  de  controles  precisos:  1.1  –   as  partes  B  dos  livros  Lalur  nao  tinham  as  informacoes  para  tanto;  1.2  –   nao  se  apresentaram  controles  complementares aos existentes em Lalur, mesmo tendo sido dada  a  oportunidade  de  reconstituicao  destes  controles  no  procedimento fiscal;  2  –   O  que  ficou  evidente  e  que  o  unico  criterio  para  as  exclusoes em Lalur era a existencia de saldos de adicoes  feitas  em tempos passados no mesmo titulo de provisao nao dedutivel.  7.2. Dos constatados pode­se afirmar:  1 –   Nao  se  pode  apurar  para  cada  provisao  feita,  para  cada  evento  em  cada  titulo  provisionado,  qual  era  o  valor  do  custo/despesa realizado e qual era o superavit, se acontecido, de  cada provisao;  2 –  Nao  sendo possivel  apurar  custos/despesas  e  superavit  de  cada provisao nao se pode admitir que o resultado societario em  cada mes de 2009 foi ajustado como deveria ter sido, para que,  entao, se pudesse admitir que as efetivacoes das exclusoes sobre  os  lucros  societarios  mensais  representaram  de  fato  o  justo  calculo dos resultados fiscais mensais.  7.3. O conhecimento de custos/despesas efetivamente incorridos, e  de  eventuais  superavits,  no  momento  que  os  valores  provisionados  se  tornaram  exigiveis,  sao  grandezas  indispensaveis para o ajuste do lucro societario no momento das  reversoes  das  provisoes,  ajuste  que  acontecera  por  efeito  dos  lancamentos relacionados as reversoes:  (...)  constatado na contabilidade da empresa e que as desoneracoes  acontecidas nas provisoes foram registradas por lancamentos a  credito  em  conta  de  despesas  relacionadas  ao  titulo  de  cada  provisao revertida, ao inves dos lancamentos a credito em conta  de receita, indicado no modelo.  7.5. Deve­se ressalvar que o procedimento tem potencial de gerar  despesas com saldo credor, impossibilidade notacional contraria  as  convencoes  contabeis,  entretanto,  por  respeito  a  materialidade  dos  resultados,  foram  considerados  admitidos  como aproveitaveis os  lancamentos  contrarios a  regra  contabil  que  nao  produziam  saldo  credor,  por  reconhecimento  que,  nas  situacoes  em  que  se  apresentaram,  produziram  o mesmo  efeito  na  composicao  de  resultados  que  o  registro  de  receitas,  nao  tendo,  em  consequencia,  ensejado  prejuizo  na  apuracao  fiscal  para os lancamentos examinados.  59.  Verificando­se às págs. 687/746:, Folhas de Pagamento do ano 2009, Empresa 23,  constatam­se os Proventos:  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 25          24 a.  fevereiro/2009: R$308.202,01 na rubrica PPR­Pagamento, R$43.968,91, PPR ­  Campeonato e R$12.323,57 de PPR ­ Diesel, págs. 693/694;   b.  março/2009:  R$100.876,09  na  rubrica  PPR­Pagamento,  R$2.206,61,  PPR  ­  Campeonato, págs. 698/699.;  c.  Total R$467.577,19.  60.  Verificando­se  às págs.  1.150/1.196, Folhas de Pagamento do ano 2010, Empresa  23, constata­se:  a.  fevereiro/2010: R$16.121,00 na rubrica PPR­Campeonato;   b.  maio/2010: R$1.968,26 na rubrica PPR­Campeonato;.   c.  julho/2010: R$553,32 na rubrica PPR­Campeonato;  d.  Total R$18.642,58.   61.  O Campeonato de UP's está explicado às págs. 1.122/1.145:      62.  Do transcrito supra se conclui que os pagamentos na Folha de 2010 se referem ao  PPR­ Campeonato do ano 2009, o que integra a Remuneração Variável (a Recorrente alega que  não teriam sido objeto da Provisão).  4.1.3.3  Conclusão sobre a Provisão Remuneração Variável.  63.  Em suma, a Recorrente informou que excluiu R$11.894.617,06, Item 40 ­ Reversão  dos Saldos  de Provisões  não Dedutíveis,  na DIPJ  do  ano­calendário  2009,  contabilizados  na  conta 2133602, relativos a Baixa de remuneração variável ; informou que o total Exclusões de  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 26          25 R$11.894.617,06  corresponde  a  valores  que  foram  objeto  de  Adições:  de  01  a  12/2008  ­  R$3.711.986,47,  e  de  01  a  09/2009,  R$8.182.630,59;  e  que  o  total  de  Exclusões  de  R$11.894.617,06, correspondem aos meses 01 a 03/2009, R$8.553.247,14 e no mês 09/2009,  R$3.341.369,92.  64.  E  a  conta  contábil  que  o  Autuante  apresenta  evidencia  R$(2.202.345,42+3.951.480,79+1.770.684,96=)  7.924.511,17  de  lançamentos  a  Crédito  da  conta 5110101008001 ­ Remuneração Variável e a Débito da conta 2120401999999 ­ Outros  Salários  e  Remunerações  a  Pagar,  a  título  de  Reversões  de  PPR  2008  e  PPR;  e  de  R$234.136,99,  a  título  de  Doc  Contábil  (seriam  desembolsos  efetivos?),  totalizando  R$8.158.648,16, no período de 02 a 09/2009.  65.  Isto é, do total de R$11.894.617,06 de Exclusão em 2009, R$8.158.648,16 estariam  contabilizados como reversões ou como desembolsos, restando R$3.825.968,90, excluídos, não  contabilizados a serem glosados.  66.  Neste caso, o valor glosado pelo Autuante de R$1.336.547,97 é inferior ao valor a  glosar  apurado conforma o parágrafo  anterior;  por  isso,  cabe se  limitar  a manter o montante  objeto do lançamento fiscal.  4.1.4  Síntese das Exclusões a glosar, conforme este Voto.  Exclusões glosadas ­ ano 2009  AI   Voto  Reclamatórias Trabalhistas  36.972.808,96  8.344.721,49  Rescisões Trabalhistas  12.969.019,65  12.569.056,44  Remun Variável  1.336.547,97  1.336.547,97  Total   51.278.376,58  22.250.325,90  4.2  VALOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS.  67.  A seguir se apresenta:  a.  os valores das estimativas mensais apuradas pelo Autuante;   b.  os valores das estimativas confessadas como dívida em DCTF e PER/Dcomp;   c.  os valores das estimativas mensais não  recolhidas nem confessadas em DCTF  ou PER/Dcomp, objetos de multa isolada.   68.  Destaque­se  que  as  estimativas  mensais,  tendo  sido  apuradas  com  base  na  receita  bruta  (demonstradas  pelo  autuante  à  pág.  663),  não  sofreram  alteração  pela  análise e conclusões efetuados no voto, no que tange às exclusões indevidas na apuração  do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL.   69.  Nas planilhas a seguir se demonstra que, mesmo com parcial cancelamento da  autuação, permanecem os valores das estimativas mensais não recolhidas de 06 a 12/2009:  AUTO DE INFRAÇÃO, TVF pág. 663  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 27          26 Lalur Retificado ­ AI  Receitas  IRPJ  CSLL    Período  BC IRPJ  BC CSLL     Período  (Base de  Cálculo)  8% da Rec.  12% da Rec.  01/01 a 31/01  ­6.865.811,57  ­6.865.811,57  JAN  49.716.627,59  3.977.330,21  5.965.995,31  01/01 a 28/02  ­12.098.013,81  ­12.098.013,81  FEV  51.446.422,74  4.115.713,82  6.173.570,73  01/01 a 31/03  ­17.156.288,98  ­17.156.288,98  MAR  62.705.132,97  5.016.410,64  7.524.615,96  01/01 a 30/04  ­25.013.015,36  ­25.013.015,36  ABR  64.314.267,07  5.145.141,37  7.717.712,05  01/01 a 31/05  ­21.362.229,44  ­21.362.229,44  MAI  70.998.473,41  5.679.877,87  8.519.816,81                01/01 a 30/06  15.092.467,57  15.092.467,57  JUN  77.897.959,80  6.231.836,78  9.347.755,18  01/01 a 31/07  22.041.873,11  22.041.873,11  JUL  90.389.996,33  7.231.199,71  10.846.799,56  01/01 a 31/08  20.814.232,78  20.814.232,78  AGO  71.058.887,84  5.684.711,03  8.527.066,54  01/01 a 30/09  34.189.132,31  34.189.132,31  SET  83.886.716,53  6.710.937,32  10.066.405,98  01/01 a 31/10  53.597.391,79  53.597.391,79  OUT  57.643.022,85  4.611.441,83  6.917.162,74  01/01 a 30/11  62.569.833,55  62.569.833,55  NOV  49.230.098,59  3.938.407,89  5.907.611,83  01/01 a 31/12  26.022.839,16  26.022.839,16  DEZ  42.102.594,75  3.368.207,58  5.052.311,37    Voto ­ impacto no cálculo das estimativas mensais    Lalur Retificado  AI    Voto     Período  BC IRPJ  BC CSLL  Glosa  Exclusões  conta  2251101  (L)  Glosa  Exclusões  conta  2183622  (M)  Glosa  Exclusões  conta  2183602    (N)  Glosa  Exclusões  conta  2251101  (O)  Glosa  Exclusões  conta  2183622  (P)  Glosa  Exclusões  conta  2183602      (Q)  01/01   a 31/01  ­6.865.811,57  ­6.865.811,57  2.440.244,20  95.034,26    895.471,47  76.310,98    01/01   a 28/02  ­12.098.013,81  ­ 12.098.013,81  1.803.438,20  42.858,04    368.921,33  ­53.436,89    01/01   a 31/03  ­17.156.288,98  ­ 17.156.288,98  1.912.421,90  1.380.488,97    618.591,53  1.369.279,89    01/01   a 30/04  ­25.013.015,36  ­ 25.013.015,36  4.747.121,92  82.899,74    456.005,32  56.040,31    01/01   a 31/05  ­21.362.229,44  ­ 21.362.229,44  3.366.905,19  ­239.672,20    910.136,73  ­257.928,76    01/01   a 30/06  15.092.467,57  15.092.467,57  5.941.117,03  ­239.672,20    4.758.112,69  ­249.555,57    01/01   a 31/07  22.041.873,11  22.041.873,11  4.059.903,24  644.570,66    1.495.537,54  630.080,21    01/01   a 31/08  20.814.232,78  20.814.232,78  5.136.108,71  0,00    2.131.076,51  ­12.102,49    01/01   a 30/09  34.189.132,31  34.189.132,31  3.692.887,18  0,00  1.336.547,97  2.391.178,11  ­1.125,15  1.336.547,97  01/01   a 31/10  53.597.391,79  53.597.391,79  5.232.959,97  0,00    2.736.603,92  ­20.635,83    01/01   a 30/11  62.569.833,55  62.569.833,55  5.483.698,04  138.375,54    1.871.311,16  120.655,13    01/01   a 31/12  26.022.839,16  26.022.839,16  ­6.843.996,62  11.064.136,84    ­10.288.224,82  10.911.474,61    Total      36.972.808,96  12.969.019,65  1.336.547,97  8.344.721,49  12.569.056,44  1.336.547,97              51.278.376,58       22.250.325,90    Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 28          27 Voto ­ impacto no cálculo das estimativas mensais  (continuação)  Continua a base de cálculo por estimativa  sobre Receita Bruta, para o período autuado  Voto   Lalur Retificado ­ Voto     BC IRPJ  BC CSLL  Período  Glosa cancelada pelo  voto     (L+M+N­O­P­Q)  BC IRPJ  BC CSLL      Receitas  8% da Rec.  12% da Rec.  01/01   a 31/01  1.563.496,01  ­8.429.307,58  ­8.429.307,58  49.716.627,59 3.977.330,21  5.965.995,31 01/01   a 28/02  1.530.811,80  ­13.628.825,61  ­13.628.825,61  51.446.422,74 4.115.713,82  6.173.570,73 01/01   a 31/03  1.305.039,45  ­18.461.328,43  ­18.461.328,43  62.705.132,97 5.016.410,64  7.524.615,96 01/01   a 30/04  4.317.976,03  ­29.330.991,39  ­29.330.991,39  64.314.267,07 5.145.141,37  7.717.712,05 01/01   a 31/05  2.475.025,02  ­23.837.254,46  ­23.837.254,46  70.998.473,41 5.679.877,87  8.519.816,81           01/01   a 30/06  1.192.887,71  13.899.579,86  13.899.579,86  77.897.959,80 6.231.836,78  9.347.755,18 01/01   a 31/07  2.578.856,15  19.463.016,96  19.463.016,96  90.389.996,33 7.231.199,71  10.846.799,56 01/01   a 31/08  3.017.134,69  17.797.098,09  17.797.098,09  71.058.887,84 5.684.711,03  8.527.066,54 01/01   a 30/09  1.302.834,22  32.886.298,09  32.886.298,09  83.886.716,53 6.710.937,32  10.066.405,98 01/01   a 31/10  2.516.991,88  51.080.399,91  51.080.399,91  57.643.022,85 4.611.441,83  6.917.162,74 01/01   a 30/11  3.630.107,29  58.939.726,26  58.939.726,26  49.230.098,59 3.938.407,89  5.907.611,83 01/01   a 31/12  3.596.890,43  22.425.948,73  22.425.948,73  42.102.594,75 3.368.207,58  5.052.311,37 Total  29.028.050,68         70.  A  apuração  dos  valores mensais  (as  cores  correspondem às  da  penúltima  tabela),  consta das planilhas a seguir:    AI ­ Glosa Exclusões conta  2251101      Acum no ano  Valor mensal  jan/09  2.440.244,20  2.440.244,20  fev/09  4.243.682,40  1.803.438,20  mar/09  6.156.104,30  1.912.421,90  abr/09  10.903.226,22  4.747.121,92  mai/09  14.270.131,41  3.366.905,19  jun/09  20.211.248,44  5.941.117,03  jul/09  24.271.151,68  4.059.903,24  ago/09  29.407.260,39  5.136.108,71  set/09  33.100.147,57  3.692.887,18  out/09  38.333.107,54  5.232.959,97  nov/09  43.816.805,58  5.483.698,04  dez/09  36.972.808,96  ­6.843.996,62      36.972.808,96      AI ­ Glosa Exclusões conta  2183622     Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 29          28   Acum   Mensal  jan/09  95.034,26  95.034,26  fev/09  137.892,30  42.858,04  mar/09  1.518.381,27  1.380.488,97  abr/09  1.601.281,01  82.899,74  mai/09  1.361.608,81  ­239.672,20  jun/09  1.121.936,61  ­239.672,20  jul/09  1.766.507,27  644.570,66  ago/09  1.766.507,27  0,00  set/09  1.766.507,27  0,00  out/09  1.766.507,27  0,00  nov/09  1.904.882,81  138.375,54  dez/09  12.969.019,65 11.064.136,84      12.969.019,65      Voto     Glosa Exclusões conta  2183622    Acum no ano  Valor mensal  jan/09 76.310,98  76.310,98  fev/09 22.874,09  ­53.436,89  mar/09 1.392.153,98  1.369.279,89  abr/09 1.448.194,29  56.040,31  mai/09 1.190.265,53  ­257.928,76  jun/09 940.709,96  ­249.555,57  jul/09 1.570.790,17  630.080,21  ago/09 1.558.687,68  ­12.102,49  set/09 1.557.562,53  ­1.125,15  out/09 1.536.926,70  ­20.635,83  nov/09 1.657.581,83  120.655,13  dez/09 12.569.056,44  10.911.474,61  25.521.114,18  12.569.056,44  71.  NOTA:  As  págs.  1.727/1.768  do  processo  devem  ser  desconsideradas  pois  a  planilha demonstrativa nelas constante é confusa e nada esclarece ­ solicitou­se a exclusão  destas páginas do processo.  72.  O Autuante esclareceu no Termo de Verificação Fiscal, pág. 662:  13.2.  Por  não  ter  se  confirmado  situação  prevista  no  Art.  230,  Caput,  do Dec.  no  3.000/99(RIR)  em  competências mensais  de  2009,  para  a  suspensão  do  pagamento  do  imposto,  através  de  balanços ou balancetes mensais, conforme o que se concluiu dos  exames  fiscais  que  se  descrevem  neste  relatório,  impõe­se  a  aplicação de multa isolada determinada na Lei no 9.430.  73.  O contribuinte não contestou a apuração de estimativas mensais com base na receita  bruta efetuada na apuração fiscal.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 30          29 74.  A  seguir  se  demonstra  os  valores  confessados  em  DCTF  ou  PER/Dcomp  e  os  valores das multas isoladas que, como exposto, permanecem os mesmos que os da autuação:  Estimativas não compensadas Multa isolada ­ IRPJ  IRPJ  Estimativas apuradas   na autuação fiscal  confessadas   em DCTF  PER/Dcomp  Estimativa AI   (autuação (­) DCTF) Multa isolada 50%  jan/09                 fev/09                 mar/09               abr/09                 mai/09                jun/09  1.557.959,20    0,00  1.557.959,20  778.979,60  jul/09  1.807.799,93    0,00  1.807.799,93  903.899,97  ago/09  1.421.177,76    0,00  1.421.177,76  710.588,88  set/09  1.677.734,33 1.220.640,02 1.220.640,02  457.094,31  228.547,16  out/09  1.152.860,46    0,00  1.152.860,46  576.430,23  nov/09  984.601,97    0,00  984.601,97  492.300,99  dez/09  842.051,90    0,00  842.051,90  421.025,95    Estimativas não compensadas Multa isolada ­ CSLL  CSLL  Estimativas  apuradas  na autuação fiscal  confessadas   em DCTF  PER/Dcomp  Estimativa AI   (autuação (­  )DCTF)  Multa isolada  50%  jan/09                fev/09                mar/09                abr/09                mai/09                jun/09  841.297,97  14.331,42  14.331,42  826.966,55  413.483,28  jul/09  976.211,96  329.064,65  329.064,65  647.147,31  323.573,66  ago/09  767.435,99  0,00  0,00  767.435,99  383.717,99  set/09  905.976,54  452.824,06  452.824,06  453.152,48  226.576,24  out/09  622.544,65 1.417.067,00  1.417.066,88  0,00  0,00  nov/09  531.685,06  453.329,00  453.329,12  78.356,06  39.178,03  dez/09  454.708,02  0,00  0,00  454.708,02  227.354,01  Total 2.666.616,13  2.666.616,13      5  Demais questões postas no Recurso Voluntário e não julgadas.  5.1  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  75.  Requer que seja deferida a realização de perícia e, às págs. 1.266/1.267,  relaciona  os quesitos e qualifica os peritos; os quesitos são:  •  Esclareça  o  Sr.  Fiscal  se  no  curso  do  ano  de  2009  foram  efetuados recolhimentos no  importe de R$ 1.220.640,02 a título  de  IRPJ  e  de  R$  2.666.616,13  a  título  de  CSLL,  por  meio  da  apresentação de DCOMPs.  i.  Avaliação:  constam  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  pág.  663,  quadros  demonstrativos  das  Estimativas  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 31          30 Mensais  Calculadas  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2009; neles, o Autuante informa os valores  que a Autuada declarou como dívida em DCTF:  1.  estimativa IRPJ ­ 09/2009 ­ R$1.220.640,02;   2.  estimativas  CSLL:  06,  07,  09,  10  e  11/2009,  que  totalizam  R$(14.331,42+329.064,65+452.824,06+1.417067,0 0+453.329,00)=2.666.616,13  3.  os valores supra foram subtraídos e a autuação  foi  sobre  as  diferenças  não  confessadas  em  DCTF;  4.  por isso, este quesito revela­se desnecessário.  •  Esclareça  o  Sr.  Fiscal  se  a  Recorrente  obedeceu  as  regras  tributárias  referentes  à  adição  e  exclusão  dos  valores  provisionados na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo  da CSLL.  ii.  Avaliação:  este  voto  analisou  detalhadamente  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  e  concluiu  que,  em  parte,  as  exclusões  estão  em  desacordo  com  as  regras  tributárias,  o  que  está  detalhadamente  explicado;  por  isso,  o  pedido  de  perícia é não pertinente, pois se a  recorrente visualiza  reparos nas conclusões deste voto, é o caso de interpor  recurso especial, se houver causa.   • Esclareça o Sr. Fiscal se os registros contábeis constantes do  Razão Contábil  das  contas  2251101,  2183602  e  2183622,  bem  como os demais documentos apresentados pela Recorrente à d.  Fiscalização  e  ora  anexados,  permitem  a  identificação  da  movimentação das provisões efetuadas.  iii.  Avaliação: os quadros e demonstrativos entregues pela  recorrente,  relativos  às  provisões  não  permitem  a  identificação da movimentação individualizada de cada  componente de cada provisão, e que foram requeridos  pelo Autuante, porém, não fornecidos pela Recorrente;  o  Autuante  discorre  detalhadamente  sobre  esse  não  atendimento das intimações pelo contribuinte (relatado  no  item 41, §§ 50 a 54 deste voto); por  isso,  também  este  quesito  é  sem  motivação  concreta  e  deve  ser  recusado.  76.  A avaliação desta Relatora é de que os quesitos postos já foram respondidos neste  voto;  que  a  Recorrente  tenta  submeter  à  perícia  de  terceiros,  matéria  que  se  subsome  à  competência de julgamento pelo CARF.  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 32          31 77.  Cabe destacar que a Recorrente, juntou em 12/04/2018 (pág. 1.312), véspera do  julgamento no CARF que resultou no Acórdão nº 1201­002.146 de 13/04/2018, objeto dos  presentes Embargos, Petição para que se analisasse os documentos de págs. 1.315/1.668,  consistentes  em Razão  das  contas  2251101,  2183622  e  3183602  e  respectivos memoriais  gráficos ­ ocorre que o Acórdão de Impugnação foi­lhe cientificado em 11/10/2016 sendo a  Petição e respectivos demonstrativos extemporâneos.  78.  Por isso, o pedido de perícia deve ser rejeitado.  5.2  MULTA ISOLADA CONJUNTAMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO.  79.  Reclama que a multa isolada, por suposta falta de recolhimento das estimativas do  período,  não  poderia  ter  sido  lançada  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício,  e  invoca  a  Súmula nº 105 do CARF)  80.  A multa isolada de 50%, foi lançada de ofício, com base no art. 44, II, “b” da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007.  81.  A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 originalmente foi:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; II ­isoladamente, quando o  tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora;  III  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)na  forma  do art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste;  IV  ­isoladamente, no caso de pessoa  jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; V ­isoladamente, no caso de tributo  ou  contribuição  social  lançado,  que  não  houver  sido  pago  ou  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 33          32 recolhido.  (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifou­ se.)  82.  Posteriormente, a multa isolada que era de 75%, conforme a redação do art. 44 que  se transcreveu, foi reduzida a 50%, pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que é  a capituação legal na presente autuação.  83.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.   84.  As multas exigidas, juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. De fato, a multa  exigida  isoladamente decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais devidas ainda  que se apure prejuízo  fiscal ao  fim do período­base. Por sua vez a multa de ofício é exigida  sobre o valor do IRPJ ou CSLL anual que deixou de ser recolhido. Tanto são independentes as  penalidades  que  pode  haver  a  imposição  de  uma  sem  que  haja  o  nascimento  da  outra,  por  exemplo, quando a  contribuinte deixa de  recolher as  estimativas mas  tenha apurado prejuízo  fiscal ao final do ano­calendário, conforme a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  85.  Em 12/2014, foi editada:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  86.  Posteriormente à edição da Súmula nº 105, foi proferido o seguinte Acórdão CARF,  do qual se transcrevem ementa e parte do voto vencedor:  Data da Sessão: 03/03/2015 Nº Acórdão : 1301­001.787 Data da  publicação: 11/05/2015 Decisão Vistos, relatados e discutidos os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  diz  respeito  à  tributação  do  ganho  de  capital.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator)  e  Valmir  Sandri.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  mantida  a  multa  isolada.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães  relativo  ao ganho de  capital  e à multa  isolada.  (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES REGO ­ Presidente. (Assinado digitalmente)  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER  ­  Relator.  (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto de Andrade Jenier.   Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. No caso de aplicação de multa de ofício sobre os  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 34          33 tributos e contribuições lançados de ofício e de multa isolada em  virtude da falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações  obrigatórias  (estimativas),  não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta  evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo  preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa  isolada, eis que a  lei prevê a  sua exigência mesmo na situação  em  que  as  bases  de  cálculo  das  exações  são  negativas.  CONFISCO  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADES.  SÚMULA  CARF  N.  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   (...)  87.  Voto Vencedor:  “No que diz respeito à MULTA ISOLADA, merece registro, em primeiro lugar, o fato de  inexistir na lei instituidora da sanção a condição explicitada pelo Ilustre Conselheiro Relator,  isto é, a lei, ao descrever as situações motivadoras da aplicação da penalidade, não fez menção à  circunstância de que, encerrado o período de apuração, a penalidade não poderia ser aplicada.  Destaco que a norma impositiva estabelece de forma expressa que, ainda que se tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, a sanção pecuniária deve ser aplicada, bastando para  tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter  efetuado (ou ter efetuado com insuficiência) o recolhimento mensal incidente sobre a base de  cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da aplicação da  penalidade indicado no pronunciamento do Ilustre Conselheiro Relator decorre de exercício de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado,  sob pena de violação ao disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional  Filiou­se também a Turma Julgadora ao entendimento de que inexiste duplicidade de incidência  sobre um mesmo fato (concomitância), pois, na situação sob análise, estamos diante de duas  infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição sobre o  ganho de capital auferido; e b) falia de recolhimento das antecipações obrigatórias  (estimativas).  O entendimento é de que a norma legal aplicada, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, revela obrigações  distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A primeira,  consubstanciada no dever de recolher o imposto e a contribuição com base em estimativa a que  se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente. A  segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual apuração de  saldo positivo no resultado tributável anual.  O fato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo procedimento revela,  apenas, concomitância de verificação das irregularidades, não constituindo, contudo, causa  capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência de que, no caso, estamos diante  de duas infrações absolutamente distintas.  Tome­se, por exemplo, a situação em que, no curso do período­base de incidência, apurou­se  receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude da insuficiencia de  recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que a mesma receita,  antes omitida, também não foi considerada nas bases de cálculo do tributo e da contribuição  devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a contribuição, serão  lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar, nesse caso, em  duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 35          34 Cabe registrar que a multa isolada em questão teve por fundamento o art. 44, II, b, da Lei n°  9.430, de 1996, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.488. de 2007. de modo  que, aqui, não é aplicável a súmula CARF n° 105, recentemente publicada e que abaixo  reproduzo:  Súmula CARF Nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º.  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  oficio.  (GRIFEI)  Note­se que o enunciado trata especificamente da multa isolada lançada com fundamento no art  44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, na redação original do dispositivo legal,  antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n0 11.488, de 2007.” (Grifou­se.)  88.  Fica evidente,  portanto,  que  a  legislação da multa  isolada da presente  capitulação  legal não é a que é objeto da Súmula CARF nº 105.   89.  A presente  autuação  foi  com base  no  art.  44,  §  1º,  IV da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c o  art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que  reduziu  o  percentual  de  75% para  50%,  não  se  lhe  aplicando,  portanto  a  citada Súmula  CARF nº 105.  90.  Cabe manter a multa de ofício de 75% pela  falta de declaração ou pagamento do  imposto devido e a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento das estimativas mensais,  pelas quais optou.  5.3  JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO  91.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  92.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  93.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 36          35 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  94.  Note­se  que  no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   95.  E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   96.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  97.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão  nº  1401001.578  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016 Ementa: (...)  JUROS SOBRE MULTA. Sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 37          36   Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.  98.  E culmina com a Súmula nº 108, que se refere especificamente aos juros calculados  pela taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais ­ Selic:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  5.4  INTIMAÇÕES.   99.  Requer  que  as  intimações  e  notificações  relativas  às  decisões  proferidas  neste  processo sejam encaminhadas a representante legal.  100.  A legislação que rege o procedimento administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de  1972, art. 23, e alterações, determina que far­se­á a  intimação por via postal,  telegráfica, por  meio  eletrônico ou por qualquer outro meio ou via,  com prova de  recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, não havendo previsão de as intimações serem dirigidas a  procuradores.   5.5  MULTA ISOLADA. PERCENTUAL CONFISCATÓRIO.  101.  Acusa de confiscatório o percentual da multa.  102.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  103.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CARF, não compete apreciar a conformidade de lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 38          37 6  Conclusão    Voto  por ACOLHER os Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  manter as exigências de multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ  e de CSLL dos meses de 06 a 12/2009.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 19515.720944/2015­10  Acórdão n.º 1201­002.666  S1­C2T1  Fl. 39          38                             Fl. 1806DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.004202/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento. Afasta-se a alegação de nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa se o teor da impugnação e a farta documentação apresentadas indicam que o contribuinte teve pleno conhecimento da matéria tida como infringida, não restando comprovado nos autos qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando rendimentos tributáveis comprovadamente auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Mantêm-se como indevidas as deduções efetuadas na declaração de ajuste anual, quando não autorizada pela legislação tributária ou não apresentada documentação comprobatória hábil e suficiente para caracterizar a efetiva realização das despesas. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO -CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
Numero da decisão: 2202-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Marcelo de Sousa Sáteles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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O direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos  ao  contribuinte  desde  a  ciência  do  lançamento.  Afasta­se  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  teor  da  impugnação e a farta documentação apresentadas indicam que o contribuinte  teve  pleno  conhecimento  da  matéria  tida  como  infringida,  não  restando  comprovado  nos  autos  qualquer  embaraço  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se o  lançamento quando rendimentos  tributáveis comprovadamente  auferidos  pelo  contribuinte  tenham  sido  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual.  DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Mantêm­se  como  indevidas  as  deduções  efetuadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  quando  não  autorizada  pela  legislação  tributária  ou  não  apresentada  documentação  comprobatória  hábil  e  suficiente  para  caracterizar  a  efetiva  realização das despesas.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­ CONCOMITÂNCIA  Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa  de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.   A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não  podendo  o  contribuinte  apresentá­la  em  outro  momento  a  menos  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 42 02 /2 00 8- 51 Fl. 105DF CARF MF     2 demonstre motivo de força maior, refira­se a fato ou direito superveniente, ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa  isolada do carnê­leão aplicada em concomitância com a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Marcelo de Sousa Sáteles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  15­18.321,  proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  ­ Ba (DRJ/SDA) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança parcial do crédito  tributário.  Reproduz­se,  na  sequência,  os  termos  da  autuação  e  da  respectiva  impugnação, tal como sintetizados pela decisão de piso, no essencial (efls. 84/87):  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda,  exercício 2006, ano­calendário de 2005 (fls.3 a 16), por meio do  qual formalizou­se a exigência de imposto suplementar, no valor  de  R$31.874,63  (trinta  e  um mil,  oitocentos  e  setenta  e  quatro  reais e sessenta e  três centavos), acrescido de multa de oficio e  juros  de  mora,  calculados  até  outubro  de  2008,  bem  como  de  multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, no valor  de  R$12.931,58  (doze  mil,  novecentos  e  trinta  e  um  reais  e  cinquenta e oito centavos), perfazendo um crédito tributário total  de  R$78.268,19  (setenta  e  oito  mil,  duzentos  e  sessenta  e  oito  reais e dezenove centavos).  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  irregularidades  nos  rendimentos  tributáveis  e  nas  deduções  da  base  de  cálculo  declarados  pelo  Contribuinte. Ficou  caracterizada  omissão  de  rendimentos  de  pessoas  físicas,  de  quem  o  Contribuinte  teria  recebido  honorários  advocatícios  em  ações  trabalhistas,  no  total  de  RS  95.740,07  (noventa  e  cinco  mil,  setecentos  e  quarenta  reais  e  sete  centavos).  Este  valor  resultou  de  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10530.004202/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.863  S2­C2T2  Fl. 106          3 diligências efetuadas em razão da ausência de manifestação do  Contribuinte quanto a reconhecer os valores declarados por seus  clientes (fls.31 a 65). E o rendimento auferido pela dependente  Francisca Maria  dos  Santos  totalizou  R$12.672,00  (doze  mil,  seiscentos  e  setenta  e  dois  reais),  conforme  informe  de  rendimentos  (fl.22).  As  deduções  consideradas  indevidas  referem­se  a  despesas  com  instrução  e  despesas médicas  não  comprovadas.  Cientificado,  o  Contribuinte  contesta  o  lançamento,  argumentando  em  síntese  que  não  fora  considerada  a  prova  documental  carreada  ao  procedimento  fiscal,  notadamente  a  deficiência física alegada para a sua filha, com quem efetuara  despesas  com  instrução.  Refere  também  haver  sido  desconsiderada a despesa com instrução do cônjuge, Francisca  Maria dos Santos Souza. Afirma que os honorários advocatícios  recebidos  de Antonio Marcos Cordeiro  de Barros  e Dácio  da  Silva  Melo  já  haviam  sido  declarados  mês  a  mês  no  ajuste  anual  e, por essa razão, não  teria sido recolhido o carnê­leão.  Refere dispensável a reapresentação dos documentos que julgou  suficientes  à  comprovação  durante  a  ação  fiscal,  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  isolada,  para  o  que  cita  jurisprudência  administrativa  e  doutrina  e  requer  a  juntada  de  provas  a  posteriori  e  a  improcedência  do  lançamento  (fls.74  a  79).(grifos nossos)   A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SDR.  A  decisão  teve  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  quando  rendimentos  tributáveis  comprovadamente  auferidos  pelo  contribuinte  tenham  sido  omitidos na declaração de ajuste anual.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO.  Mantêm­se como indevidas as deduções efetuadas na declaração  de  ajuste  anual,  quando  não  autorizada  pela  legislação  tributária  ou  não  apresentada  documentação  comprobatória  hábil  e  suficiente  para  caracterizar  a  efetiva  realização  das  despesas.  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  É cabível a exigência de multa  isolada,  incidente sobre o valor  do imposto mensal devido a título de carnê­leão e não recolhido  Fl. 107DF CARF MF     4 A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  84/87),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  17/04/2009  (fls.  93/101),  no  qual  foram  renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/1972, portanto,  dela tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   Quanto ao cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que, no curso da ação  fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O direito ao contraditório e à  ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao Contribuinte desde a ciência do lançamento.  Afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa se o  teor  da  impugnação  e  a  documentação  apresentadas  indicam  que  o  Contribuinte  teve  pleno  conhecimento da matéria  tida como  infringida,  não  restando comprovado nos autos qualquer  embaraço ao exercício do seu direito de defesa.   Observe­se,  ainda,  que  o  auto  de  infração  combatido  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  contém  precisa  e  clara  descrição  dos  fatos  e  da  infração,  bem  como  indica  os  dispositivos  legais  infringidos,  não  se  vislumbrando,  pois,  qualquer  vício  apto  a  ensejar a nulidade do lançamento, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.574/11, impondo­se a  rejeição das preliminares de nulidade.  DO MÉRITO   Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  (honorários  advocatícios em ações trabalhistas) e Deduções indevidas de Despesas Médicas e Instrução   No  que  tange  às  alegações  do  Recorrente  quanto  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas e deduções  indevidas de despesas médicas e  instrução, não cabe  nenhum reparo na decisão de piso, que adoto como razões de decidir:   Diferentemente  do  que  afirma,  foram  sim  consideradas  no  procedimento fiscal as despesas com instrução declaradas como  efetuadas com a dependente Carline Pereira de Souza Santos, no  total de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). O valor a esse  título  que  fora  glosado  no  lançamento  ­  R$1.968,00  (mil,  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais)  ­  refere­se  à  despesa  com  instrução  declarada  como  tendo  sido  paga  à  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  para  a  dependente  Francisca  Maria  dos  Santos  Souza,  pois  que  o  documento  apresentado  à  fl.26 é da Universidade Castelo Branco e não se refere ao ano­ calendário  revisado.  O  motivo  da  glosa  fora  claramente  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10530.004202/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.863  S2­C2T2  Fl. 107          5 expresso no Termo de Verificação de Infração (fl.13), do qual o  Contribuinte foi cientificado.  Nesse mesmo documento  também consta o motivo da glosa das  despesas  médicas,  por  terem  sido  efetuadas  com  beneficiário  cujo  vínculo  de  dependência  com  o  fiscalizado  não  fora  comprovado  por  documento  hábil  e  idôneo  (fl.l4).  Os  documentos  que  o  Impugnante  junta  às  fls.24/25  identificam  como beneficiária dos serviços médicos Maria José dos Santos,  não declarada como sua dependente e inviabilizada a respectiva  inclusão  nesse momento  processual,  pois  implicaria  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual,  vedada  expressamente  pela  legislação  tributária  após  a  notificação  do  lançamento,  como  dispõe o art. 147, § Io, do Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 147 (...)  §  Io  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento, (grifou­se).  Do  exposto,  restam  mantidas  as  deduções  indevidas  consideradas no lançamento.   Em relação à omissão de rendimentos, o Contribuinte limita­se a  referir haver declarado mês a mês no ajuste anual os honorários  advocatícios recebidos de Antonio Marcos Cordeiro de Barros e  Dacio  da  Silva  Melo,  mas  não  apresenta  qualquer  documento  comprobatório  do  que  afirma.  E  as  informações  prestadas  na  diligência  pelos  dois  clientes  sinalizam  que  os  depósitos  foram  efetuados em parcela única,  inclusive com rascunho do valor e  número da conta­corrente em um deles  (fls.47 a 49 e 53 a 55).  Procedente,  portanto,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  no lançamento.   Da Multa Isolada   Quanto  à  alegação  de  ser  indevida  a  cobrança  da  multa  isolada,  já  está  consolidado em reiteradas decisões da segunda instância administrativa que antes da vigência  da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei n° 11.488. de 2007)  havia uma concomitância indevida entre a multa isolada do carnê­leão com a multa de ofício  (Acórdãos nsº 2202­004.745, de 07/08/2018, 2401­005.738, de 12/09/2018).  Portanto,  deve­se  excluir  a  multa  isolada  do  carnê­leão  no  ano­calendário  2005.  Juntada posterior de provas   O Impugnante requer a juntada posterior de provas, a este respeito, assim dispõe  o Decreto 7574/2011 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal:  Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972,  art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e  pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): Fl. 109DF CARF MF     6 [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...]  §4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que  deve  ser  obedecido  também  na  esfera  administrativa.  Assim,  incumbe  ao  impugnante  apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas,  pois  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Assim,  conclui­se pela  preclusão  do  direito  de  apresentação  de novas  provas,  salvo nas hipóteses previstas na legislação.  Além disso, o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável,  deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende­se seja realizada, fato que não se  verificou no caso em análise.  Em face do exposto, indefiro o pedido de produção de provas, em especial, a de  prova documental.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada  do  carnê­leão  aplicada  em  concomitância com a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sateles­ Relator                              Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10530.004202/2008­51  Acórdão n.º 2202­004.863  S2­C2T2  Fl. 108          7     Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001897/2002-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1997 IRPJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. O cômputo do saldo de reservas de lucros para fins de apuração do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio somente é permitido a partir do ano calendário de 1997, em razão do disposto no art. 78 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1202-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 274          1 273  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001897/2002­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.817  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  Juros sobre Capital Próprio  Recorrente  MARCOPOLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997  IRPJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.  O cômputo do saldo de reservas de lucros para fins de apuração do limite de  dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio somente é permitido a partir  do  ano  calendário  de  1997,  em  razão  do  disposto  no  art.  78  da  Lei  nº  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a conselheira Nereida de Miranda  Finamore Horta.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno, Viviane  Vidal Wagner e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11020.001897/2002­47  Acórdão n.º 1202­00.817  S1­C2T2  Fl. 275          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  de  revisão  interna  da  DIPJ  ano  calendário  1996,  em  que  foram  constatadas as seguintes infrações à legislação tributária:  a) lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro  real;  b) juros sobre o capital próprio adicionado a menor na apuração do lucro real,  configurando transgressão ao limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.249/1995.  Cientificado  da  autuação  em  22/03/2002,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento somente em relação ao item “b”, apresentando alegação preliminar de decadência  e, no mérito, sustentando que “o limite legal para dedutibilidade dos juros sobre capital próprio  foi respeitado”, com base no art. 29 da IN nº 93/97, tendo sido adotado o valor correspondente  a "50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros" como limite para a dedução  na apuração do lucro real (fls.162/163).  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre julgou procedente o lançamento editando a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  IRPJ.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  Não  havia  previsão  legal,  em  1996,  para  computar o saldo de reservas de lucros para fins de apuração do  limite  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  A  autorização legal somente foi inaugurada com a edição da Lei nº  9.430/1996, cujos efeitos, neste particular, somente vigoraram a  partir de 1997.  Cientificado  da  decisão  em  08/03/2007  (fl.190),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 09/04/2007 (fls.191 e ss), sustentando o seguinte:  a) o prazo aplicável é o disposto no art. 150, §4°, do CTN, in fine, tendo em  vista  que  o  tributo  ora  combalido  se  submete  ao  tipo  de  lançamento  homologatório,  tendo  havido,  em  relação  ao  exercício  em questão,  inequívoco  pagamento  de  IRPJ,  ainda  que,  aos  olhos do Fisco, de maneira insuficiente;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11020.001897/2002­47  Acórdão n.º 1202­00.817  S1­C2T2  Fl. 276          3 b)  quanto  à  suposta  "infração"  consiste  na  dedução,  na  apuração  do  lucro  real, dos juros sobre capital próprio em valor superior ao limite previsto no art. 9º, § 1°, da Lei  n°9.249/95, a conclusão da  turma  julgadora está equivocada, pois o dispositivo  legal  fixou o  limite  de  dedutibilidade,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  em  (i)  50%  (cinqüenta  por  cento) do lucro líquido correspondente ao período­base do seu pagamento ou crédito, antes da  provisão para o imposto de renda e da dedução desses juros; ou (ii) 50% (cinqüenta por cento)  dos  saldos de  lucros  acumulados de períodos  anteriores. Para determinar  a  escolha do  limite  aplicável,  dispôs  o  ADN  COSIT  n°13/96,  e,  posteriormente,  a  IN/SRF  n°93/97,  que  entre  ambos  prevaleceria  o  maior. Dessa  forma,  considerando  o  valor  correspondente  a  "50%  do  somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros" como limite para a dedução na apuração  do lucro real, o limite legal para dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio foi respeitado,  inexistindo o "excesso de juros sobre o capital próprio" apontado pela fiscalização.  A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes analisou o recurso  voluntário  e  reconheceu  a  decadência,  prolatando  o  acórdão  nº  103­23.400,  em  06/03/2008,  com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1997   Ementa: DECADÊNCIA  ­  o  imposto  sobre  a  renda  é  lançado  segundo  a  modalidade  por  homologação.  Assim,  ressalvada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  é  regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na  hipótese de lançamento de oficio suplementar.  Na seqüência, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou  o recurso especial da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, prolatando o acórdão nº 9101­ 001.109,  na  sessão  de  01/08/2011,  em  que  afasta  a  preliminar  de  decadência  e  determina  o  retorno dos  autos à Câmara a quo para análise das demais  razões de mérito,  com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício:  1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  N°  973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE.  A  contagem do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  oficio.  0  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede de  recurso repetitivo,  sem antes analisar a  situação  fatica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11020.001897/2002­47  Acórdão n.º 1202­00.817  S1­C2T2  Fl. 277          4 543­C  da  Lei  n2  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil.  Retornando  à  Câmara,  o  recurso  foi  distribuído  a  esta  relatora,  através  de  novo  sorteio,  nos  termos  do  art.  49,  §§7º  e  9º,  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF), em razão do relator original não fazer mais parte do quadro de  conselheiros da 1ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11020.001897/2002­47  Acórdão n.º 1202­00.817  S1­C2T2  Fl. 278          5   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Superada  a  questão  da  preliminar  de  decadência  em  caráter  definitivo  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão que representa a última  instância de julgamento  administrativo, através do acórdão nº 9101­001.109, de 01/08/2011, cabe a este colegiado se  manifestar  unicamente  sobre  as  demais  razões  de  mérito,  as  quais,  no  presente  caso,  se  resumem à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.  Consoante  se  extrai  do  termo  de  verificação  fiscal  (fl.13)  a  fiscalização  autuou em razão da seguinte constatação:  Apuração de Excesso de Juros s/ Capital Próprio   Ficha 06, Linha 16 (A) R$ 17.555.597,55   ­ IRRF (B) ­­> (R$ 2.289.860,55)  Ficha 06, Linha 33 (fl. 36 ) R$ 11.761.846,43   Soma Algébrica/2 (C) 13.513.791,72   Valor dos Juros sobre Cap. Próprio (A­B) ­­> R$ ­15.265.737,00   Excesso de Juros s/ Cap. Próprio (A­B­C) ­­> R$ 1.751.945,29  A  recorrente  sustenta  que  o  limite  do  art.  9º,  §  1°,  da  Lei  n°9.249/95  para  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  foi  respeitado,  considerando  o  valor  correspondente a "50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros" como limite  para a dedução na apuração do lucro real, de acordo com o ADN COSIT n°13/96, e a IN/SRF  n° 93/97. Segunda ela, inexiste excesso, conforme demonstrativo (fl.163) abaixo reproduzido:  Ficha 06, Linha 16 (A) 17.555.597,55   ­ IRRF (B) (2.289.860,55)  Ficha 06, Linha 29 ­4 1.443.754,92   Ficha 18, Linha 27 74.351.596,92   Saldo de Lucros Acumulados/2 (C) —› 37.175.798,46   Valor dos Juros s/ Cap. Próprio (A­B) 15.265.737,00   Excesso de Juros s/ Cap. Próprio (A­B­C) —> (21.910.061,46)  A  diferença,  é  de  se  notar,  se  dá  em  função  da  inclusão  do montante  das  reservas de lucros  (Ficha 18, Linha 27 da DIRPJ/97) no cômputo do limite de dedutibilidade  dos juros.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11020.001897/2002­47  Acórdão n.º 1202­00.817  S1­C2T2  Fl. 279          6 Ocorre  que,  até  o  final  de  1996,  não  era  permitido  incorporar  o  saldo  de  reserva  de  lucros  no  cálculo  do  limite  de  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Senão,  vejamos.  O art. 9º, §1º, da Lei nº 9.249/95, originalmente dispôs:  Art.  9º.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido (...)  § 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou  de  lucros  acumulados,  em  montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  (destaquei)  Da mesma forma dispôs o art. 29, §3º, da IN nº 11/96, como se vê:  Art. 29, § 3º. O valor dos juros pagos ou creditados, ainda que  capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento  de  um  dos  seguintes valores:  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  Observe­se que o ADN COSIT nº 13, de 27/05/96, referido pela  recorrente,  ainda considerava a redação original:  O  limite,  para  fins  de dedutibilidade,  como despesa  financeira,  do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  será  de  cinqüenta  por  cento  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de  renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros  acumulados de períodos anteriores, o que for maior.(destaquei)  Apenas  em  30/12/96,  com  a  publicação  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96,  a  redação do art. 9º, §1º, da Lei nº 9.249/95, foi alterada para considerar as reservas de lucros na  apuração do limite de dedutibilidade dos juros, verbis:   Art. 78. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249,de 26 de dezembro de  1995, passa a vigorar com a seguinte redação:         "Art. 9º (...).  §1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes os juros a serem pagos ou creditados. " (destaquei)      Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11020.001897/2002­47  Acórdão n.º 1202­00.817  S1­C2T2  Fl. 280          7 Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, os efeitos dessa alteração,  com a inclusão do cômputo das reservas de lucros na apuração do limite da dedutibilidade dos  juros sobre o capital próprio, somente passaram a vigorar a partir de 01/01/1997.  Veja­se que da IN SRF nº 93/97, que dispõe sobre a apuração do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano­calendário de  1997, veio regulamentar os efeitos da redação alterada da Lei nº 9.430/96, ao dispor, em seu o  art. 29, inciso II:  Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível  de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  contribuição  social  limita­se  ao  maior  dos  seguintes valores:(...)      II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  somatório  dos  lucros  acumulados e reserva de lucros.  Assim, a partir de 01/01/97, para fins de dedutibilidade do lucro real devem  ser considerado o maior dos seguintes limites: (i) 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido  correspondente ao período­base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto  de  renda  e  da  dedução  desses  juros;  ou  (ii)  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  saldos  de  lucros  acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores.  Em relação ao ano calendário 1996, objeto do presente lançamento, contudo,  como  demonstrado  acima,  apenas  devem  ser  considerados  como  parte  do  segundo  limite  os  lucros acumulados em períodos anteriores.  Consta  dos  autos  (fl.39)  que,  conforme  “Demonstração  dos  Lucros  ou  Prejuízos Acumulados” (Ficha 19), da DIRPJ/97 apresentada pela recorrente, inexistia saldo de  lucros acumulados ao final de 1996 (linha 1).  Intimado  pela  fiscalização,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  esclareceu  que  dentre as adições não constava qualquer valor a título de juros sobre capital próprio. Assim, em  razão da inexistência de lucros acumulados de 1996, resta evidenciado o excesso de dedução  de despesas de juros, conforme apurado pela fiscalização.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11330.001094/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.211  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 94 /2 00 7- 01 Fl. 347DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402­00.675, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD­ DEBCAD n° 37.090.944­5, no valor  de R$ 81.513,67  (oitenta  e  um mil  quinhentos  e  treze  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  que  acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado em 13/06/2007 de R$ 189.206,34  (cento  e  oitenta  e  nove  mil  duzentos  e  seis  reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  O  presente  lançamento  engloba  as  contribuições  relativas  à  parcela  patronal,  à  parcela  do  segurado  empregado, ao SAT (seguro de acidente de trabalho) e às destinadas aos Terceiros, incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  prêmio  incentivo,  através  dos  cartões  magnéticos,  denominados  FLEXCARD  e  premiação  TOP  PREMIUM,  ambos  administrados  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  CNPJ  n°  00.406.126/0001­41,  no  período  03/1999  a 03/2000,  06/2000,  08/2000  a 12/2001,  nos  termos  do  relatório  fiscal  (fls.  42/59).  Contra o lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação, de fls. 161/170,  acompanhada de anexos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ), Rio  de  Janeiro  I/RJ,  fls.  207/221,  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 232/242, acompanhado  de  anexos,  onde  alegou,  em  síntese,  que  a  regra  decadencial  deveria  ser  a  determinada  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  o  prêmio  por  cartão  é  concedido  pela  impugnante  por  liberalidade;  as  parcelas  não  são  pagas  pela  recorrente;  por  fim,  requereu  o  provimento  do  Recurso Voluntário.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  247/254,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para,  nas  preliminares,  excluir  do  lançamento,  devido à decadência,  as  contribuições  apuradas nas  competências  até  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11330.001094/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.211  CSRF­T2  Fl. 10          3 PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto,  tem  natureza  salarial  e  deve  integrar  o  Salário­de­Contribuição  (SC).  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Intimada à fl. 255, a Fazenda Nacional manteve­se inerte.  Às  fls.  264/269,  o  Contribuinte  igualmente  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  entre  decisões,  para  a  seguinte  matéria:  Regra  decadencial  a  ser  aplicada,  afirmando  que  o  acórdão  recorrido,  sob  a  alegação  de  não  haver  recolhimentos  a  homologar,  aplicou,  equivocadamente,  a  regra  prevista  no  artigo  173  do CTN, mantendo  as  contribuições relativas à competência 12/2001 e excluindo as relativas às demais competências.  Para demonstrar a divergência, apresentou como paradigma o acórdão nº 230101.552, segundo  o  qual  o  pagamento  de  contribuição  incidente  sobre  qualquer  rubrica  da  folha  de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento, devendo, assim, ser utilizada a regra prevista no artigo  150,  §  4°,  do  CTN;  2. Falta  de  demonstração,  por  parte  da Autoridade  Lançadora,  da  existência, ou não, do pagamento antecipado de parte do tributo que enseja a aplicação da  regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN.  À  fl.  298,  o  Contribuinte  apresentou  petição  para  informar  que  jamais  pretendeu  incluir  os  débitos  objeto  do  presente  procedimento  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento de débitos, requerendo, assim, o seguimento ao Recurso Especial de Divergência  interposto em 12/05/2011, sendo determinada a remessa dos autos ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF.  Às fls. 302/304, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  em  relação  apenas  à  matéria  relativa  à  regra  decadencial,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência  jurisprudencial  apontada.  Já,  em  relação  à  segunda  divergência  arguida,  não  restou  suficientemente  discutida  no  aresto  atacado,  a  ponto  de  caracterizar  a  divergência suscitada.  À fl. 305 foi realizado o Reexame de Admissibilidade pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que manteve o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento  de parte do Recurso Especial do Contribuinte.  Às  fls.  307/312,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  contrarrazões,  combatendo  estritamente o mérito, requerendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.  Fl. 349DF CARF MF     4 Vieram os autos conclusos para julgamento e, às fls. 315/318, esta c. Turma  proferiu a Resolução nº 9202­000­089 determinando a conversão do feito em diligência para  que os autos retornassem à Unidade de Origem para providenciar levantamento dos débitos e  respectivos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  dos  segurados  e  destinadas  a  terceiros  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  sobre  a  folha  de  pagamentos,  na  competência  de  12/2001,  e  para  elaborar  relatório  conclusivo.  Contudo,  relatório constante naquela Resolução foi equivocado, constando dados estranhos aos presentes  autos.  Em  cumprimento  à  diligência  determinada,  a  Unidade  de  Origem,  às  fls.  323/324,  apresentou  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  informando,  dentre  outras,  que,  consultando  o  banco  de  dados  da  RFB,  ficou  constatado  que  a  empresa,  em  02/01/2002,  efetuou recolhimento na competência 12/2001, com código de recolhimento 2100 – Empresas  em Geral CNPJ, no valor total de R$ 40.008,29. Informou também restar cristalino que houve  recolhimento  parcial  por  parte  do  contribuinte  na  competência  12/2001  antes  da  emissão  da  NFLD ora guerreada que  foi  emitida apenas em 13/06/2007. Finalizou  informando que, com  base  no  que  foi  exposto,  a  fiscalização  ficou  impedida  de  levantar  os  débitos  com  base  em  folhas  de  pagamento  da  empresa,  conforme  determinou  a  Resolução  nº  9202­000.089,  haja  vista que houve recolhimento parcial na competência 12/2001.  Desta  diligência,  o  Contribuinte  foi  citado,  conforme  fl.  328,  e,  às  fls.  337/338, manifestou­se nos  autos  aduzindo  ter  restado  inconteste  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  sociais  e,  por  isso,  tendo  havido  o  recolhimento  parcial  do  tributo  objeto  de  lançamento  fiscal,  há  de  ser  aplicada  a  regra  de  que  trata  o  CTN  em  seu  artigo  150,  §  4º,  consoante  entendimento  pacificado  através  da  Súmula  nº  99/CARF  já  ratificada  pela  jurisprudência desta E. Turma.  À  fl.  344,  a Unidade de Origem manifestou  ter  evidenciado  o  equívoco  do  relatório constante na Resolução nº 9202­000­089.  Retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD­ DEBCAD n° 37.090.944­5, no valor  de R$ 81.513,67  (oitenta  e  um mil  quinhentos  e  treze  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  que  acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado em 13/06/2007 de R$ 189.206,34  (cento  e  oitenta  e  nove  mil  duzentos  e  seis  reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  O  presente  lançamento  engloba  as  contribuições  relativas  à  parcela  patronal,  à  parcela  do  segurado  empregado, ao SAT (seguro de acidente de trabalho) e às destinadas aos Terceiros, incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  prêmio  incentivo,  através  dos  cartões  magnéticos,  denominados  FLEXCARD  e  premiação  TOP  PREMIUM,  ambos  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11330.001094/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.211  CSRF­T2  Fl. 11          5 administrados  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  CNPJ  n°  00.406.126/0001­41,  no  período  03/1999  a 03/2000,  06/2000,  08/2000  a 12/2001,  nos  termos  do  relatório  fiscal  (fls.  42/59).  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  decadência,  afirmando  que,  conforme  entendeu  o  acórdão  paradigma,  o pagamento de  contribuição  incidente  sobre qualquer  rubrica da  folha de  salário  caracteriza  a  antecipação  de  pagamento,  devendo,  assim,  ser  utilizada  a  regra  prevista no artigo 150, § 4°, do CTN.   O Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme  relatado alhures.  Pois  bem,  para  tratar  da  decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  em  lançar de  ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata­se de  Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a  empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação,  onde parte da  obrigação  foi omitida pelo  contribuinte  e  lançada de ofício pela Receita Federal,  ensejando a dúvida  entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão, necessário se  faz que se observem outros requisitos.  Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e  isso  tenha  ensejado  o  lançamento  de  ofício,  é  preciso  que  se  observe  se  houve  adiantamento  do  pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo,  embora minha  simpatia  com  a  tese  esposada  pela  Fazenda Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  caso  em  tela,  por  força  do  artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733­SC, me filio ao atual entendimento  do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do  imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   Fl. 351DF CARF MF     6 3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo  deste  §  4°  tem por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento,  tal  como previsto na  legislação  tributária,  tem o  Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade  a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a decadência  do  direito  do Fisco  de  lançar  eventual  diferença.  ­ A  regra do § 4° deste art. 150 é  regra especial  relativamente à do art.  173, I, deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há  que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, conforme se pode ver em  nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o  significado e abrangência do termo ­ início de pagamento.  Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não  se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas  tão somente  aquelas cujo fato gerador seja equivalente.  No caso em tela, o Contribuinte alega que assiste razão ao acórdão paradigma  que  contrariando  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  o  pagamento  de  contribuição  incidente  sobre  qualquer  rubrica  da  folha  de  salário  caracteriza  a  antecipação  de  pagamento,  devendo, assim, ser utilizada a regra prevista no artigo 150, § 4°, do CTN.   Em  cumprimento  à  diligência  determinada,  a  Unidade  de  Origem,  às  fls.  323/324,  apresentou  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  informando,  dentre  outras,  que,  consultando  o  banco  de  dados  da  RFB,  ficou  constatado  que  a  empresa,  em  02/01/2002,  efetuou  recolhimento  na  competência  12/2001,  com  código  de  recolhimento  2100  –  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11330.001094/2007­01  Acórdão n.º 9202­007.211  CSRF­T2  Fl. 12          7 Empresas  em  Geral  CNPJ,  no  valor  total  de  R$  40.008,29.  Informou  também  restar  cristalino  que  houve  recolhimento  parcial  por  parte  do  contribuinte  na  competência  12/2001 antes da emissão da NFLD ora guerreada que foi emitida apenas em 13/06/2007.  Finalizou  informando  que,  com  base  no  que  foi  exposto,  a  fiscalização  ficou  impedida  de  levantar  os  débitos  com  base  em  folhas  de  pagamento  da  empresa,  conforme  determinou  a  Resolução  nº  9202­000.089,  haja  vista  que  houve  recolhimento  parcial  na  competência  12/2001.  Assim, considerando que a contribuição previdenciária há início de pagamento este  atrai a aplicação do art. 150, §4° do CTN, devendo ser aplicada a competência 12/2001 os efeitos da  decadência.  Diante  do  exposto,  recebo  o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte,  para no mérito dar­lhe provimento.    É como voto.    Ana Paula Fernandes ­ Relatora.                                  Fl. 353DF CARF MF

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