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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5632721 #
Numero do processo: 13603.903608/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.312,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  35066.32539.130904.1.1.01­6581,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  3º  trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  8.230,77, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 38/45. No referido ato, o auditor fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903608/2008­14  Acórdão n.º 3803­006.344  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  11/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903608/2008­14  Acórdão n.º 3803­006.344  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5573926 #
Numero do processo: 10580.720346/2009-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  1526.047,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 143          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  168.090,08,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR,  fls.  82  a 88  (digital),  julgou a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 144          5 d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimada da supramencionada decisão, em 06/04/2011, fls. 91, a  interessada  interpôs recurso voluntário, em 13/04/2011, fls. 92 a 129, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de julgamento do dia 19 de setembro de 2012, a Primeira Turma  Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF  determinou  o  sobrestamento  do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 145          7 e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 146          9 ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720346/2009­44  Acórdão n.º 2802­003.034  S2­TE02  Fl. 147          11 Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10935.902433/2012-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.738, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  02114.23320.161107.1.2.04­7569, rastreamento nº 029224375, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.586,37, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/10/2004,  efetuado  em  12/11/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902433/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.588  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 12/11/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902433/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.588  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902433/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.588  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902433/2012­56  Acórdão n.º 3802­002.588  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.911778/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/12/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911778/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.506  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/12/2005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 78 /2 00 9- 62 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911778/2009­62  Acórdão n.º 3802­003.506  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.729104/2012-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 17. DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. § 2º DO ART. 229 DO DECRETO Nº 3.048/99. A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972. O inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é incompetente para descaracterizar o pagamento de remunerações de contribuintes individuais, sócios de empresas prestadoras de serviços, bem como os valores pagos a sócios da empresa autuada, relativo a contratos de mútuo, caracterizando-os como pagamentos a segurados empregos, não merece prosperar. O que a fiscalização fez, efetivamente, foi desconsiderar os vínculos pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729104/2012­48  Recurso nº  15.504.729104201248   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.514  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOX MERCADO PESQUISAS E PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. APLICAÇÃO DA REGRA  CONTIDA  NO  ART.  17.  DO  DECRETO  Nº  70.235,  DE  1972.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO.  SEGURADO  EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. § 2º DO ART. 229 DO DECRETO  Nº 3.048/99.  1.  A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como  é o caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto  nº 70235, de 1972.  2.  O  inconformismo  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  fiscal  é  incompetente  para  descaracterizar  o  pagamento  de  remunerações  de  contribuintes  individuais,  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  bem  como os valores pagos a sócios da empresa autuada,  relativo a contratos de  mútuo,  caracterizando­os  como  pagamentos  a  segurados  empregos,  não  merece prosperar.  3.  O  que  a  fiscalização  fez,  efetivamente,  foi  desconsiderar  os  vínculos  pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas  pelo  contribuinte  como  segurado  empregado,  tudo  em  conformidade  com  a  regra estabelecida no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 91 04 /2 01 2- 48 Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima  identificado,  relativamente aos seguintes  levantamentos: CI –  contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, apurada  através  do  confronto  folha  de  pagamento  e  GFIP;  FP,  FP1  e  FP2  –  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  apuradas  através  do  confronto  folha  de  pagamento  e  GFIP  e  RA  e RA1  –  diferenças  de  alíquota  de  contribuição  ao RAT  incidente sobre remuneração paga a empregados. De acordo com o acórdão recorrido, para os  levantamentos anteriormente descritos, o contribuinte não apresentou contestação específica, o  que os tornam incontroversos.      Além  dos  levantamentos  descritos  no  parágrafo  anterior,  constam  os  seguintes:  FO  e  FO1  –  remuneração  paga  a  trabalhadores  que  prestaram  serviços  à  autuada  com  todos  os  requisitos  de  segurado  empregado,  embora  tivessem  sido  formalizados  de  contratos com pessoa jurídica interposta e PL, PL1 e PL2 – valores pagos a título de mútuo a  sócios, mas não restituídos.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OPERAÇÃO DE MÚTUO.  São  indispensáveis  para  a  comprovação  da  operação  de  mútuo,  contrato  registrado  no  registro  público  e  a  apresentação de documentos hábeis e  idôneos da quitação  da  dívida  pelo  mutuário;  sendo  insuficientes  para  opor  a  operação  à  terceiros,  a  simples  apresentação  de  documentos particulares.  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO.  O  reconhecimento  da  figura  de  “segurado  empregado”,  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  se  insere  nas  atribuições  legais  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  independente do exame pela Justiça Trabalhista.  CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o  trabalhador é considerado segurado empregado,  incidindo  as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga  ou  creditada,  sendo  incapaz  de  mascarar  esta  relação  jurídica, a existência de contratos formalizados com pessoa  jurídica interposta.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 5          4 CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES.  INDEFERIMENTO.  Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  de  que  o  endereçamento  dos  avisos,  intimações  e  notificações  ao  contribuinte  seja  feita  aos  seus  procuradores  em  razão  de  a  legislação  determinar  que  tais  comunicações  sejam  efetuadas  no  domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao  endereço  postal,  eletrônico,  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil para fins cadastrais.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A fiscalização  lavrou contra a ora Recorrente o presente Auto de Infração  para  o  lançamento  e  consequentemente  a  cobrança  de  suposto  crédito  tributário  de  contribuições destinadas à seguridade social não declarada em GFIP, relativas à parte patronal  e a diferença de contribuição.      ­  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  que  integra  o  auto  de  infração,  a  presente  exigência  refere­se  a  supostos  débitos  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  relativas  à  parte  patronal  devida  pela  empresa  e  a  contribuição  destinada  ao  RAT,  que  a  fiscalização  entendeu  serem  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  prestadores  de  serviços da empresa nas seguintes situações (i) contribuintes individuais, caracterizados como  empregados;  (ii)  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços  que  foram  caracterizados  como  empregados  e  (iii)  os  valores  recebidos  pelos  sócios  da  empresa  autuada  em  contratos  de  mútuos foram considerados como remuneração.      ­  Na  impugnação  ao  AI,  a  ora  Recorrente  preliminarmente  suscitou  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  (i)  a  incompetência  da  DRF  para  descaracterizar  contratos  de  prestação  de  serviços  autônomos  e  de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização de relação de emprego e  (ii) o vício  insanável da autuação  face a ausência de  correlação  lógica entre os valores  lançados por aferição  indireta e a base de cálculo utilizada  para apuração dos supostos créditos tributários.      ­  No  mérito,  a  recorrente  impugnou  (i)  o  fato  de  a  autuação  fiscal  ter  se  baseado em meras presunções;  (ii) o  lançamento e a cobrança das contribuições destinadas á  seguridade  social  em  duplicidade  e  (iii)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  das multas  e  juros aplicados no caso.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os fundamentos de  fato e de direito que a embasaram são completamente dissonantes da realidade e baseados em  meras  presunções,  bem  como  pela  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente  aos  Princípios  da  Administração relativo às multas e juros aplicados.      ­ Como já referido, a autuação fiscal foi baseada em presunções.      ­ Tendo em vista que a Fiscalização da DRF/BH não comprovou a existência  dos vínculos empregatícios presumidos ou que os valores que foram transferidos para os sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto  de  infração  somente  em  suposições  e  presunções, não resta dúvida de que a presente autuação deverá ser cancelada.      ­  Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios  da  administração, relativo às multas e aos juros aplicados.      ­ Diante dos fundamentos postos acima, requer seja recebido e devidamente  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  posto  que  preenchidos  os  seus  requisitos  legais,  atribuindo­se  efeito  suspensivo,  devendo  ao  final  ser­lhe  dado  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  AI  discutido,  com  a  consequente exoneração do crédito tributário exigido.      ­  Requer,  também,  seja  a  Recorrente  devidamente  intimada  da  data  de  julgamento  do  presente  Recurso,  protestando­se,  desde  já,  pela  produção  da  oportuna  sustentação oral, sob pena de nulidade.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  incompetência da DRF para descaracterizar contratos de prestação de serviços autônomos e de  pessoas  jurídicas  com  a  consequente  caracterização  de  relação  de  emprego,  sem  razão  o  contribuinte.     De  outra  parte,  a  autuação  (lançamento)  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  descrito  no  at.  142  do CTN  c/c  o  art.  10  do  Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na sua integralidade.    Ademais,  restou  amplamente  evidenciado  que  o  contribuinte  não  contestou  plenamente  a matéria objeto do  lançamento. Em seu  recurso,  ele  se  ateve  apenas  a questões  genéricas, como:     A presente autuação não merece subsistir, uma vez que os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  a  embasaram  são  completamente  dissonantes  da  realidade  e  baseados  em  meras presunções, bem como pela ofensa à ordem jurídica  vigente aos Princípios da Administração relativo às multas  e juros aplicados.    Como  já  referido,  a  autuação  fiscal  foi  baseada  em  presunções.    Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  da  DRF/BH  não  comprovou  a  existência  dos  vínculos  empregatícios  presumidos ou que os valores que  foram transferidos para  os  sócios  da  Recorrente  eram  remunerações,  baseando  o  auto de infração somente em suposições e presunções, não  resta  dúvida  de  que  a  presente  autuação  deverá  ser  cancelada.    Houve  ofensa  à  ordem  jurídica  vigente,  bem  como  aos  princípios da administração, relativo às multas e aos juros  aplicados.    Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 8          7   A falta de contestação específica da matéria objeto do lançamento, como é o  caso dos autos, atrai, necessariamente, a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70235, de 1972, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      O  inconformismo do contribuinte de que a autoridade fiscal é  incompetente  para  descaracterizar  o  pagamento  de  remunerações  de  contribuintes  individuais,  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços,  bem como os  valores  pagos  a  sócios  da  empresa  autuada,  relativo a contratos de mútuo, caracterizando­os como pagamentos a segurados empregos, não  merece prosperar.      O  que  a  fiscalização  fez,  efetivamente,  foi  desconsiderar  os  vínculos  pactuados, enquadrando as pessoas envolvidas nas contratações promovidas pelo contribuinte  como segurado empregado, tudo em conformidade com a regra estabelecida no § 2º do art. 229  do Decreto nº 3.048/99, in verbis:    Art. 229. O  Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão  competente para:    (...)    §  2º.  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.      Realizada  a  fundamentação  legal  de  forma  correta,  o  enquadramento  dos  prestadores  de  serviços  se  amoldou  perfeitamente  às  disposições  do  art.  12,  I,  a,  da  Lei  nº  8.212/91, como acertadamente demonstra o acórdão recorrido.       Os  fundamentos  necessários  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  constam  do  acórdão  recorrido,  não  se  caracterizando  como  meras  suposições  /  presunções  como  pretende  o  sujeito  passivo.  Portanto,  a  manutenção  do  lançamento  é  medida  que  se  impõe.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.729104/2012­48  Acórdão n.º 2803­003.514  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.912948/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912948/2012­30  Acórdão n.º 3801­004.201  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.008031/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1402-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento integralmente. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 99          1 98  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008031/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.742  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  DALLURE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE  HIGIENE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional  ou  ilegal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 31 /2 00 8- 01 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 100          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento integralmente.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 101          3 Relatório  Dallure Distribuidora de Produtos  de Higiene Ltda  recorre  a  este Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Campo  Grande/MS,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Foi lavrado auto de infração de CSLL e Multa Isolada do ano calendário de  2005  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no  valor  total  de  R$  992.876,81,  conforme descrição dos  fatos e enquadramento  legal de  fls. 12 a 21. A autoridade  fiscal efetuou o lançamento de ofício em virtude de insuficiência de recolhimentos e  declaração,  identificada  entre  o  declarado  em  DCTF  e  DIPJ,  além  de  falta  de  recolhimento de estimativa de CSLL relativos aos meses de janeiro de 2005 a junho  de 2005:  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que:  a)  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  argumentação  baseada  em  amostragem,  constatando  as  irregularidades  relativas  à  declaração  e  recolhimento  de  CSLL  concluindo que o valor originário de R$ 291.047,36 salta para R$ 992.876,81 com  multa e juros o que é um absurdo e inconstitucional, não tendo cometido nenhum ato  lesivo de fraude ou omissão de receita que pudesse ser enquadrada em pagamento de  multas tão exorbitantes;  b)  Transcreve  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  trata  de  vícios  formais  com  o  objetivo  de  trazer  o  entendimento  ali  esposado  para  o  seu  caso  específico;  c) Que o contribuinte em momento algum deixou de esclarecer a origem e o  destino  do  repasse  dos  valores  declarados  da CSLL e  a  informação  da DIPJ/2005  pode ser regularizada através da declaração retificadora;  d) Transcreve ainda, decisão judicial que trata de arbitramento de lucro;  e)  Que  a  aplicação  de  multa  de  quase  100%  não  é  devida,  visto  ser  descaracterizada  a  omissão  de  receita  e  a  autoridade  fiscal  de  forma  arbitrária  consignou as multas alegando haver diferença para o pagamento da CSLL o que não  é verdade, deixando de ser levada em consideração a natureza tributária da multa e  seu  conseqüente  aspecto  de  proporcionalidade  entre  o  dano  e  o  ressarcimento,  citando doutrina e o fato que o artigo 150  inciso IV da CF veda os entes públicos  utilizar o tributo, com efeito, de confisco;  f)  Acrescenta  que  as  multas  de  conformidade  com  o  código  de  defesa  do  consumidor  lei  9.298/96  estabelece  em  seu  artigo  52  que,  as  multas  de  mora  decorrentes de inadimplemento de obrigações não poderão ser superiores a dois por  cento, devendo então ser aplicada essa multa por analogia e em respeito ao princípio  da isonomia;  g) Que os juros, da mesma forma não se pode conceber, pois, são aplicados  com  a  mesma  natureza  e  apenas  um  tipo  de  acréscimo  deveria  compor  o  débito,  além de se verificar a ocorrência do “anatocismo”, isto é a capitalização dos juros de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 102          4 uma  importância  aplicada  o  que  é  ilegal,  proporcionando  o  enriquecimento  ilegal  para a Fazenda Nacional em detrimento da impugnante.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  04­ 28.849  (fls.  68­72)  de  05/06/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIPJ RETIFICADORA APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A  alegada possibilidade de regularização da situação da empresa  após o lançamento de ofício somente poderia ser aceita na fase  impugnatória,  se  acompanhada  de  elementos  hábeis  e  idôneos  para tanto e não de meras alegações.  MULTAS  ISOLADAS. A  aplicação das multas  isoladas  decorre  da  legislação  vigente  e  não  pode  ser  questionada  em  sede  administrativa  por  inconstitucionalidade  de  lei  ou  quebra  de  princípios  constitucionais,  pois  implicaria  em análise  “defesa”  na legislação em vigor.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/03/2013 (A.R. de fl.  81)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  15/04/2013  (fls.  82­94)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da impossibilidade de análise de ofensa a princípios constitucionais  Argumenta  a  Recorrente  que  em  sua  impugnação  teria  demonstrado  a  ilegalidade  do  lançamento  fiscal  a  ela  imputado,  apontando  uma  gama  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades, especialmente relativas às multas aplicadas.  Aduz que a  apreciação  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidade de  leis  seria,  sim, da alçada dos  julgadores administrativos.  Isso por estarem esses  julgadores exercendo o  ofício judicante, e também por estarem jungidos ao princípio da legalidade, cujo efeito máximo  seria o de acarretar o dever de cumprimento primeiramente da Constituição Federal.  Com efeito, entendo de forma diversa.  A matéria já foi submetida ao crivo deste CARF por diversas vezes, gerando  o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 02 in verbis:  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Descabidos os argumentos de defesa quanto a esse ponto.  Da multa de ofício isolada, concomitante com a multa proporcional  Conforme  relatado,  há  concomitância  das  multas  de  oficio  isoladas  e  proporcionais.  Quanto  a  essa  matéria,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  embora não unânime, no sentido de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, cito, dentre outros, o  acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso  IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 104          6 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 105          7 Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  a  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 106          8 Portanto, as multas de oficio isoladas, concomitante às multas proporcionais,  devem ser exoneradas.  Da multa de ofício proporcional  Argumenta a defesa que a multa cobrada configuraria ofensa ao Princípio da  isonomia entre os contribuintes e que, por essa razão, a multa aplicada não poderia exceder os  vinte  pontos  percentuais.  Também  argumenta  no  sentido  de  que,  no  percentual  cobrado,  a  multa de ofício configurar­se­ia em ofensa ao Princípio do não Confisco, previsto no art. 150,  inciso IV, da Constituição Federal de 1988.  A multa  aplicada  ao  caso  é  de  75%  sobre  a  diferença  entre  o  declarado  e  recolhido conforme prevista em no art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Nessa  esteira,  há  que  se  consignar  que  o  fundamento  legal  da  multa  está  plenamente em vigor em nosso ordenamento jurídico. Como já dito neste voto, teses lastreadas  em inconstitucionalidades e ilegalidades de leis não são analisadas por este Conselho ex vi da  Súmula CARF nº 02.  Nego provimento ao recurso quanto a esse ponto.  Dos juros calculados à taxa SELIC  No  que  tange  aos  argumentos  da  Recorrente  de  que  a  taxa  SELIC  seria  inaplicável  no  presente  lançamento,  cabe  observar  que  a  sua  utilização  está  expressamente  prevista  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.065/95,  não  cabendo  à  instancia  julgadora  administrativa  apreciar a validade da norma.  Ademais, tal matéria já está sumulada neste Conselho (Súmula CARF nº 4):   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Cabível, portanto, a exigência dos  juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e  no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado para excluir da tributação a  multa de ofício isolada por falta de recolhimento das estimativas, lançada concomitante com a  multa proporcional.      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.008031/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.742  S1­C4T2  Fl. 107          9                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5586706 #
Numero do processo: 13884.002979/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13884.002979/2003­55  Resolução nº  3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 442          2  períodos  entre  janeiro  e  dezembro  de  1998,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total de R$ 351.542,82.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 25 e 28.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/2,  na  qual alegou ter efetuado a compensação dos valores devidos conforme  processos  relacionados  na  DCTF,  cujas  cópias  dos  pedidos  de  ressarcimento e compensação apresentou anexas à impugnação.  Em análise da DRF em São José dos Campos, apurou­se que apenas  um  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  contribuinte  possuía  indicação  de  recepção  pela  SRF  –  o  qual  não  se  refere  a  período de apuração constante do auto de infração – e nenhum deles  estava  cadastrado  no  sistema  PROFISC,  que  controla  os  processos  com débitos.  Intimada a prestar esclarecimentos (fl. 56), a interessada respondeu, à  fl.62,  que  os  pedidos  de  compensação  foram  entregues  anexos  aos  pedidos  de  ressarcimento  objeto  dos  respectivos  processos,  apresentando cópias de “todas” as suas peças.  Pelo  despacho  de  fls.  179,  a  DRF  encaminhou  o  presente  para  julgamento, informando que os processos de ressarcimento encontram­ se arquivados, tendo sido negado provimento aos recursos voluntários  referentes a todos eles (fls. 174/178).  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Ribeirão Preto acatou parcialmente o lançamento, conforme Decisão DRJ/POR nº 20.192,  de 22/08/2008:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a  multa  de  ofício  imposta  sobre  diferença  apurada  em  débito declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do  art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação do art. 18 da Lei nº  11.488, de 2007.  Lançamento Procedente em Parte.  Em face da decisão, é interposto Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13884.002979/2003­55  Resolução nº  3201­000.461  S3­C2T1  Fl. 443          3  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  podemos  observar  do  processo,  contra  a  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 22/32 em virtude da apuração de falta de recolhimento do IPI de períodos entre  janeiro e dezembro de 1998, no valor total de R$ 351.542,82.  Do  lançamento  realizado,  parte  foi  afastada  na  decisão  recorrida  e  parte  reconhecida pela empresa.  Restando apenas a discussão quanto aos lançamentos de maio de 1998.  Como  a  notificação  do  lançamento  se  deu  apenas  em  junho  de  2003,  resta  decaída esta parcela  restante, caso  tenha ocorrido pagamento parcial daquela competência de  1998.  Ante o exposto, voto por baixar em diligência o processo para que a autoridade  preparadora informe se houve pagamento de IPI pelo contribuinte referente ao mês de maio de  1998, qual o valor e a data em que foi realizado.  Realizada a diligência, deve ser dado vista ao recorrente por quinze dias.  Após, devem ser devolvidos os autos, dado vista à PGFN e, após, retornar para  julgamento.  Sala de sessões, 27 de fevereiro de 2014.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5596599 #
Numero do processo: 10882.001640/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os recursos depositados em contas correntes bancárias de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar sua origem.
Numero da decisão: 1201-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário e em DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência dos tributos incidentes sobre a base de cálculo de R$ 420.142,36. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior (Vice-presidente).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001640/2003­63  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.044  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  tributário  a  auditoria  realizada  em  desacordo  com  o  respectivo  mandado  de  procedimento  fiscal,  ou  com  a  legislação  a  este  pertinente,  cabendo  apenas,  se  for o  caso,  a  imputação  de  penalidade administrativa ao auditor que assim procedeu.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Presumem­se  oriundos  de  receitas  omitidas  os  recursos  depositados  em  contas  correntes  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo  quando  este,  regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar sua origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário e em DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício para  restabelecer a exigência dos tributos incidentes sobre a base de cálculo de R$ 420.142,36.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Marcelo  Baeta  Ippolito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 16 40 /2 00 3- 63 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.044  S1­C2T1  Fl. 3          2 (Suplente  Convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice­ presidente).  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 7.455, exarado pela DRJ em Campinas ­  SP.  Em  seu  termo  final  de  fiscalização  a  autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  de,  apesar  de  regularmente  intimada  e  reintimada  para  tanto,  não  haver  logrado  êxito  em  comprovar  a  origem  de  parte  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes bancárias de  sua  titularidade no ano­calendário de 1998,  razão pela qual o  auditor,  com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, presumiu que tais depósitos  têm origem em receitas  omitidas (fl. 215 e ss.).  Em virtude do  ilícito acima descrito a autoridade exigiu de ofício o  IRPJ, a  contribuição para o PIS, a Cofins e a CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora (fl.  219 e ss.).  Inconformada  com  a  autuação  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento alegando, em breve síntese, o seguinte (fl. 242 e ss.):  a)  é  ilegal  e  nula  a  exigência,  uma  vez  que  a  auditoria  foi  realizada  com  base  em  mandados de procedimento fiscal (MPF) vencidos;  b)  os recursos depositados em suas contas correntes bancárias advêm, em sua maioria, de  mútuos contratados com empresas controladas, conforme documentação apresentada.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  afastar  a  omissão  de  receitas  relativamente  aos  depósitos  em  relação  aos  quais  entendeu  estar  provada  a  origem  dos  recursos  depositados.  Ademais,  por  haver  exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos  de multa  em  valor  superior a seu limite de alçada, o órgão de primeiro grau submeteu sua decisão a reexame por  este Conselho (fl. 511 e ss.).  Irresignada com a parcela mantida, a contribuinte interpôs recurso voluntário  reproduzindo, em resumo, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação ao lançamento (fl.  541 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.044  S1­C2T1  Fl. 4          3 2) Do Recurso de Ofício  A DRJ de origem considerou que parte dos recursos depositados nas contas  correntes de  titularidade da contribuinte,  no valor  total  de R$ 2.016.127,00,  teve  sua origem  comprovada  por  meio  de  depósitos  identificados,  e  referem­se  a  mútuos  contratados  junto  empresas  controladas.  O  órgão  a  quo  também  entendeu  que  estava  provada  a  origem  do  depósito no montante de R$ 420.142,36, referente à liquidação de parte de direitos de crédito  que a contribuinte mantinha junto a uma empresa controlada.  Em  relação  aos  mútuos  contratados  junto  a  controladas,  no  total  de  R$  2.016.127,00,  os  comprovantes  dos  depósitos  relacionados  às  folhas  indicadas  no  demonstrativo de fl. 523 realmente atestam a origem dos recursos.  O mesmo não se pode dizer quanto à liquidação parcial do mútuo concedido  à controlada. De fato, em se tratando de pessoas ligadas, que portanto têm interesse comum, o  simples  registro  do  depósito  na  contabilidade  de  ambas  as  empresas  não  é  suficiente  para  provar  a  origem  dos  R$  420.142,36.  Necessária  seria  a  apresentação  do  comprovante  do  depósito identificado, tal como feito para os depósitos no montante de R$ 2.016.127,00.  3) Do Recurso Voluntário  Preliminarmente pede  a  recorrente  seja declarado nulo o  lançamento,  sob o  argumento de invalidade do MPF.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho,  o MPF  é  instrumento  de  controle  interno  da  RFB,  daí  porque  eventual  auditoria  realizada em desacordo com as regras que regem aquele instrumento não dá causa à nulidade  do  lançamento,  podendo  o  autor  da  ação  fiscal,  se  for  o  caso,  responder  perante  a  Administração.  No mérito, alega a defesa que os documentos carreados aos autos comprovam  a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, no valor total de R$ 3.497.678,49.  Pois  bem,  pelo  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  é  possível  constatar  que  são  registros  contábeis  da  contribuinte  e  de  pessoas  a  ela  ligadas,  DARFs,  extratos bancários, etc., por meio dos quais não é possível  identificar a origem dos depósitos  questionados pela fiscalização.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento  e, no mérito, por dar parcial provimento ao  recurso de ofício para  restabelecer  a  exigência  dos  tributos  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  de  R$  420.142,36,  e  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 902DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.044  S1­C2T1  Fl. 5          4                             Fl. 903DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10166.726512/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. Deve ser suspensa a isenção do IRPJ e da CSLL, prevista no art. 15 da Lei 9.532/97, quando não atendida a condição estabelecida no art. 12, § 2º, “d”, do mesmo diploma legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ART. 42 da Lei 9.430/96. O fato de os ingressos nas contas bancárias terem sido escriturados em contas patrimoniais não significa necessariamente que houve a escrituração, em contrapartida, de receitas e, consequentemente, o oferecimento delas à tributação, mormente quando se verifica que a quase totalidade do montante dos ingressos não foi declarada na Ficha 39 da DIPJ/98. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos das contribuições para o PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. Deve ser suspensa a isenção do IRPJ e da CSLL, prevista no art. 15 da Lei 9.532/97, quando não atendida a condição estabelecida no art. 12, § 2º, “d”, do mesmo diploma legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ART. 42 da Lei 9.430/96. O fato de os ingressos nas contas bancárias terem sido escriturados em contas patrimoniais não significa necessariamente que houve a escrituração, em contrapartida, de receitas e, consequentemente, o oferecimento delas à tributação, mormente quando se verifica que a quase totalidade do montante dos ingressos não foi declarada na Ficha 39 da DIPJ/98. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos das contribuições para o PIS, COFINS e CSLL.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro  Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 03­52.229 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA  Associação civil que não cumpra os requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997, terá sua isenção suspensa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico  efetuado  pela  autoridade  outorgante,  cuja  informação  está  disponível  na  Internet. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de  controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta  nulidade de lançamento.  NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  Só  se  cogita  da  nulidade  do  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa,  quando  presentes  os  pressupostos  dispostos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  em  havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas  que permitam ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa,  não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de  defesa.  CONSTITUCIONALIDADE  É  o  administrador  um mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra  a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário.  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da  empresa  cujas operações que  lhes deram  origem restem incomprovadas presumem­se advindos de transações realizadas  à margem da contabilidade.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  ARBITRAMENTO DE LUCRO  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal,  ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 28/06/2013 (cf. Termo  a fls. 12917) e interpôs recurso voluntário em 19/07/2013 (doc. a fls. 12918 e segs.), no qual  alega as seguintes razões de defesa:    a) que a notificação do despacho decisório e do ato declaratório é nula,  por  força  da  patente  invalidade  do  respectivo  MPF  –  PAF  10166.726512/2012­11  Fl. 13012DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.004          3 (suspensão  da  isenção)  e  PAF  10166.729970/2012­01  (lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS);      a.1)  que  diversas  prorrogações  do MPF  em  questão  ocorreram  fora  do  prazo regulamentar de 60 dias;      a.2) que o MPF data de 2008 e a notificação só foi lavrada em 2012, em  patente  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  duração  razoável  do  processo  e  da  proporcionalidade,  além  do  malferimento  aos  regramentos  da  espécie  estabelecidos  pela  própria RFB;      a.3)  que,  quando  de  sua  suposta  prorrogação,  o  MPF  em  tela  já  se  encontrava extinto, conforme art. 14 da mencionada Portaria RFB nº 11.371/07;      a.4) que, com o decurso do prazo, o MPF é considerado extinto e outro  deverá ser formalizado, caso a Fiscalização entenda que o trabalho fiscal deva ser prosseguido;      a.5) que,  na  hipótese de  expiração  do  prazo  de  validade  do MPF,  para  que  seja dada  continuidade  à ação  fiscal,  outro Auditor Fiscal deverá  ser designado,  ficando  impedido  o  Auditor  Fiscal  que  anteriormente  era  encarregado  da  respectiva  fiscalização,  conforme determina o art. 15 da referida Portaria;      a.6)  que  isso  não  é mera  irregularidade,  como  faz  crer  a Delegacia  de  Julgamento,  pois  a  manutenção  do  procedimento  fiscal  pelo  prazo  ininterrupto  de  05  anos  afronta  os  princípios  da  duração  razoável  do  processo,  da  economia  processual,  da  razoabiliadade e da proporcionalidade;    b)  que  a  notificação  é  nula  por  violação  da  motivação  dos  atos  administrativos, contraditório e ampla defesa;      b.1)  que  o  despacho  decisório  não  poderia  apenas  repetir  o  Ato  Declaratório, pois sequer havia Ato Declaratório quando o despacho foi proferido;      b.2)  que  a  notificação  é  totalmente  inepta  e  que  os  expedientes  que  a  confirmaram  (como  o  despacho  decisório,  o  ato  declaratório  e  o  acórdão  recorrido)  estão  eivados indelevelmente da mesma nulidade que por natureza é insanável;      b.3)  que  o  ato  administrativo  que  inaugurou  o  procedimento  que  culminou com o ato declaratório  impugnado é nulo de pleno direito por não observar,  como  deveria, a forma;      b.4) que, não obstante todos os esforços da recorrente em atender durante  6  anos  consecutivos  as  diversas  solicitações,  foi  lavrada  a  notificação  de  fiscalização,  em  18/06/2012, acerca do período fiscal de 2007;      b.5)  que,  pela  simples  leitura  da  notificação,  ressalta  evidente  a  dificuldade em delimitar­se e compreender a conclusão alcançada pela D. Autoridade Fiscal,  sendo  que  o  mesmo  se  aplica  ao  seu  objeto,  tendo  em  vista  a  maratona  ininterrupta  de  solicitações  relatadas  que  se  estendem  indefinidamente  pelos  anos,  desde  o  início  quase  imemorial do procedimento;      b.6)  que  o  relatório  da  notificação  não  aponta  qualquer  conduta  da  recorrente suficiente, por sim a ensejar a suspensão da imunidade posteriormente determinada;      b.7) que a D. Autoridade Fiscal  limitou­se a  transcrever os dispositivos  legais que versam sobre a suspensão de isenção tributária sem efetuar a necessária subsunção  do fato à norma;  Fl. 13013DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4     b.8)  que,  faltando descrever  qual  ou  quais  as  condutas  da  recorrente,  é  impossível saber do que está sendo acusada;    c) que o Despacho Decisório tentou salvar a inepta notificação, sendo que o  Chefe da Diort, ao confirmar a notificação, interpretou a seu modo o que o D. Auditor Fiscal  estava querendo dizer, para  sustentar que  a  recorrente descumpriu o comando  inserto no art.  12, § 2º, alínea “d” da Lei 9.532/97 c/c o art. 15, §3º, do mesmo diploma;    d) que os autos de infração é nulo por violação ao princípio contraditório  e ampla defesa;      d.1) que a Delegacia julgadora considerou que seria difícil acreditar que  a  contribuinte  não  teria  cópias  de  seus  documentos,  porém,  conforme  adiante  será  demonstrado, os documentos foram apreendidos no bojo da chamada Operação Aquarela;      d.2)  que  a  Fiscalização  exigiu  comprovantes  e  demonstrações  fora  do  âmbito  das  possibilidades  da  recorrente,  desconsiderando  as  justificativas  apresentadas  e  impondo limitações e sanções justamente pelo seu não atendimento;      d.3) que o Chefe da Diort registrou que o Auditor­ Fiscal quis dizer que a  recorrente infringiu a legislação tributária ao deixar supostamente de conservar em boa ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  e  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  porém  a  recorrente  jamais  se  esquivou  de  seus  deveres  instrumentais e de suas obrigações tributárias;      d.4)  que  também  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  proferir  o  acórdão  recorrido, ignorou o fato de que, exatamente em 2007, a recorrente foi compelida, por ordem  judicial,  a  entregar  toda  a  sorte  de  documentos  pessoais,  em  cujo  bojo,  naturalmente,  estava  parte da documentação referida neste procedimento;      d.5)  que  a  ordem  judicial  foi  cumprida  em  14/06/2007,  de  forma  que  todos  os  documentos  fiscais  da  associação,  inclusive  aqueles  que  comprovavam  “origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas”, foram levados pela Polícia Civil e, na época da  lavratura da Notificação, encontravam­se à disposição do Poder Judiciário;      d.6) que, demonstrando boa­fé, quando do protocolo da  impugnação ao  Ato Declaratório de  suspensão da  isenção,  a  recorrente  apresentou  todos os  documentos que  comprovam a aplicação de suas receitas, gerados em data posterior à apreensão levada a efeito  por  ordem  judicial,  ou  seja,  documentos  datados  entre  os  dias  16/06/2007  e  31/12/2007,  totalizando 6 mil folhas;      d.6)  que  a  recorrente  peticionou  ao  MM.  Juiz  da  1ª  Vara  Criminal  requerendo  a  restituição  dos  aludidos  documentos  e,  assim  que  houve  o  deferimento,  a  recorrente protamente acorreu aos autos e fez juntar o restante dos documentos, totalizando 12  mil folhas;      d.7)  que  a DRJ  se  furtou  de  sua  obrigação  de  analisar  e  confrontar  os  documentos, preferindo manter as decisões impugnadas por meio de evasivas superficiais;    e) que deve ser  sobrestado o  julgamento dos presentes autos, por  força  do art. 62, § 2º, do RICARF, enquanto tramitar no Supremo Tribunal Federal o RE nº  601.314/SP;    f) que se impõe, com base no art. 5º, XII, da CF/88 e nos arts. 1º e 10 da  LC  105,  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  função  da  flagrante  e  inconstitucional  violação do sigilo de dados bancários da ora recorrente;    g) que a negativa do Órgão Julgador de primeira instância em analisar a  extensa documentação carreada aos autos implica nulidade do acórdão recorrido, em face  do flagrante cerceamento do direito de defesa;  Fl. 13014DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.005          5     g.1)  que  é  falacioso  o  argumento  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  são  suficientes  para  ilidir  a  infração  de  omissão  de  receitas  apontada,  pois  foram  juntados em ambos os processos administrativos que foram objeto do acórdão ora recorrido um  total de 12 mil páginas de documentação, entre documentos fiscais e comerciais, notas fiscais e  etc.;    h) que o acórdão recorrido é nulo, pois é contraditória alegação de falta  de  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  diante  do  extenso  conjunto  probatório  carreado aos autos;    i)  que  a  recorrente  preenchia  plenamente  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção;      i.1) que o Chefe da Diort registrou que o Auditor­ Fiscal quis dizer que a  recorrente infringiu a legislação tributária ao deixar supostamente de conservar em boa ordem,  enquanto o acórdão recorrido diz que a suspensão ocorreu devido a “falta de comprovação da  origem dos créditos da contribuinte”;      i.2) que o  sustentado pelo acórdão  recorrido é produto da  interpretação  daquele ilustre colegiado, pois essa conduta não foi atribuída à recorrente seja na Notificação,  seja no Despacho Decisório, seja ainda no Ato Declaratório Executivo;      i.3)  que  é  inequívoco  o  teor  da  alínea  “d”  do  §  2º  do  art.  12  da  Lei  9.532/97,  sendo  que  a  conduta  passível  de  punição  com  base  nesse  dispositivo  é  “não  conservar”;    j)  que  as  contas,  balanços,  declarações  e movimentações  da  recorrente  em  2007,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  bancário  e  contábil  não  apresentam  nenhuma  irregularidade,  tanto  que  o  próprio  despacho  decisório  afirma  que:  “Analisando  os  extratos  de  contas  fornecidos  pelas  citadas  instituições  bancárias,  o  Auditor­Fiscal  concluiu  pela  compatibilidade dos  ingressos  efetuados  com os  valores  escriturados  pela  Associação no ano­calendário 2007”;      j.1)  que,  como  se  vê,  sequer  havia  motivo  suficiente  para  requerer­se  documentos,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  entendeu  pela  compatibilidade  entre  os  extratos bancários e a escrituração contábil da recorrente;      j.2) que a auditoria independente BDO emitiu laudo de auditoria, o qual  sequer foi apreciado pela DRJ;    k) que a Fiscalização considerou que a  recorrente  teria auferido renda  no  importe  absurdo  superior  a  R$  400  milhões  de  reais,  o  qual  não  se  enquadra  no  conceito de renda e, portanto, não pode servir como base à tributação exigida;    l) que a recorrente não é contribuinte do IRPJ e não praticou qualquer  irregularidade;      l.1)  que  diversas  transferências  bancárias  foram  efetuadas  entre  contas  bancárias de titularidade da recorrente, de forma que não há falar em incidência de IRPJ sobre  tais valores;      l.2) que não se pode ignorar as despesas havidas pela recorrente nem as  perdas  no  recebimento  de  créditos,  de  tal  sorte  que,  caso  se  pudesse  conceber  a  recorrente  como  contribuinte  do  IRPJ  no  AC  2007,  a  base  de  cálculo  nãos  eria  outra  senão  R$  7.555.440,94;  Fl. 13015DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6   m)  que,  com  relação  à  CSLL,  PIS  e  COFINS,  a  recorrente  não  é  contribuinte  desses  tributos  nem  levou  a  efeito  qualquer  irregularidade,  bem  como,  a  exemplo  do  caso  do  IRPJ,  impõe­se  a  observação  das  deduções  legalmente  instituídas  antes  de  se  pretender  determinar  qualquer  valor  como  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições;    n) que os juros só poderá incidir a partir do momento em que a exigência  se tornar definitiva, ou seja, a partir do momento em que a decretação da suspensão da  isenção se tornar definitiva, decidida em última instância no âmbito administrativo;    o) que não há falar em aplicação de qualquer multa no importe de 75%, uma  vez  que,  conforme  comprovado,  o  caso  dos  autos  de  infração  ora  impugnados  não  é  o  de  omissão de receita;    p) que a multa é confiscatória, razão pela qual deve ser reduzida;    q) que se impõe a anulação do acórdão recorrido, para que a DRJ proceda a  análise da documentação juntada aos autos;    r) que o processo espúrio que culminou com a lavratura dos autos de infração  ora combatidos precisa ser esclarecidos por meio de perícia.       É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 44, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente,  ressalto  que,  embora  tenham  sido  formados  dois  processos:  PAF  10166.726512/2012­11  (suspensão  da  isenção)  e  PAF  10166.729970/2012­01  (lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e a recorrente tenha apresentado duas  impugnações  (a  fls.  412/432  e  a  fls.  6334  e  segs.),  a  DRJ/BSB  apensou  o  PAF  10166.729970/2012­01 ao PAF 10166.726512/2012­11 (vide Termo de Apensação a  fls. 590  do  PAF  10166.729970/2012­01)  e  proferiu  uma  única  decisão  (Acórdão  03­52.229  a  fls.  12.889  destes  autos). Assim  sendo,  o  recorrente  interpôs  um único  recurso  voluntário  e,  por  consequência,  está  em  julgamento  nesta  assentada  tanto  a  suspensão  da  isenção  (Ato  declaratório nº 87/2012), objeto deste PAF, como os lançamentos de IRPJ e reflexos, objeto do  PAF em apenso.  DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO MPF    Inicialmente,  ressalto  que,  ao  meu  juízo,  ainda  que  fossem  inválidas  as  prorrogações do MPF, nenhuma consequência teria sobre o lançamento efetuado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Isso  porque  a  atribuição  privativa  para  efetuar  o  lançamento tributário é do Auditor­Fiscal por força de Lei (art. 6º, I, da Lei 10.593/02), razão  pela qual o descumprimento de qualquer procedimento estabelecido em norma infralegal não  teria o condão de macular o crédito regurlarmente constituído. Nesse sentido, vejamos o que se  segue.    O MPF surge, incialmente, com o art. 2º do Decreto nº 3.724, de 2001, o qual  assim dispõe:  Fl. 13016DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.006          7 Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF),  instituído mediante ato da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil.  ( Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.104,  de  30  de  abril  de  2007 ).  § 1º Omissis…  §  2º  Entende­se  por  procedimento  de  fiscalização  a  modalidade  de  procedimento  fiscal  a  que  se  referem  o  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972. ( Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30  de abril de 2007 )  § 3º Omissis…   § 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as  informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição,  bem  como  demais  hipóteses  de  dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes  da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda  Nacional. ( Redação dada pelo Decreto n o 6.104, de 30 de abril de 2007 )  § 5º Omissis…  §  6º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  seus  administradores,  garantirá  o  pleno  e  inviolável  exercício  das  atribuições  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  do  procedimento fiscal.    Note­se que o dispositivo infralegal acima transcrito é uma norma imperfeita,  pois, pela sua violação, não impõe qualquer sanção ou consequência jurídica. Ademais, ressalto  que  a  própria  norma  diz  que  o  MPF  é  uma  “ordem  específica”,  logo,  deveria  ter  como  destinatário  apenas  o  Auditor­Fiscal,  pois,  como  já  dito,  trata­se  instrumento  de  controle  administrativo,  apenas  isso. Dessas premissas,  não deveria desbordar  a Secretaria da Receita  Federal ao instituir o MPF.  Do ponto de vista formal, o art. 59 do Decreto 70.235/72 só prevê a nulidade  do lançamento tributário quando lavrado por pessoa incompetente. Ora, se esse Decreto, como  já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem força de Lei, somente outra Lei poderia  dispor  sobre outras hipóteses de nulidade do lançamento tributário por vício de norma procedimental.  Por essas razões, fica claro que, se algum efeito tiver o descumprimento das  normas  de  regência  do  MPF,  será  unicamente  no  campo  do  Direito  Administrativo,  por  descumprimento a normas de controle da administração.  Todavia, ainda para aqueles que assim não entendam, cabe alertar que, disso  não discorda  a norma de  regência do MPF  à  época do  início da  fiscalização em  tela,  pois  a  Portaria nº 11.371/07 assim dispunha:  “Art. 14. O MPF se extingue:  I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio,  com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do  caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Fl. 13017DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Art. 15. A hipótese de que trata o  inciso II do art. 14 não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.    Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela  execução do Mandado extinto.”  Assim, nem mesmo a norma infralegal citada pela recorrente em sua peça de  defesa dá  suporte  a  sua  alegação de  invalidade do MPF, pois o  fato de  ter  sido  extinto pelo  decurso do prazo (seja o original ou o prorrogado) não impossibilita que se dê prosseguimento  ao procedimento de fiscalização, bastando para tal a emissão de novo MPF, com a indicação de  outro Auditor­Fiscal.  Por último, equivoca­se a recorrente quando alega que não houve a indicação  de  outro Auditor,  pois:  o Termo de  Início  (fls.  40  do PAF  apenso)  foi  assinado  pelo AFRB  Camilo  Shimazu  (em  25/16/2008);  posteriomente,  foi  informado  pelo  Termo  datado  de  03/03/2009  (a  fls.  45  do  PAF  apenso),  que  a  responsável  pelos  trabalhos  passava  a  ser  a  AFRFB Maria Barros;  pr último,  substituída pelo AFRFB Luiz Coelho  (conforme Termo de  Intimação  nº  001  a  fls.  68  e  seguintes  do  PAF  apenso).  Assim,  não  há  falar  em  qualquer  descumprimento à norma de regência do MPF.     Quanto  à  alegação  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  duração  razoável  do  processo  e  da  proporcionalidade,  por  ter  transcorrido  aproximadamente  4  anos  entre a emissão do MPF e a data da Notificação Fiscal (a fls. 2), cabe esclarecer que nesta fase  (inquisitorial)  ainda  não  há  processo,  por  tratar­se  de  trabalhos  internos  para  a  formação  do  juízo de valor da Fiscalização,  razão pela qual há que  se  afastar  essa preliminar de nulidade  também.     Da mesma forma, também não deve prosperar a alegação de que o despacho  decisório  não  poderia  apenas  repetir  o Ato Declaratório,  pois  sequer  havia Ato Declaratório  quando o despacho foi proferido. Ora, o Despacho Decisório não repete o Ato Declaratório, ao  contrário, este é que se baseia naquele.    Improcedente também a alegação de que o relatório da notificação não aponta  qualquer conduta da recorrente suficiente a ensejar a suspensão da imunidade, ele deixa claro  que a recorrente não conseguiu demonstrar analiticamente a origem dos valores ingressados em  suas contas correntes com documentos hábeis. Ademais, vale ressaltar que, conforme veremos  mais  a  frente,  a  recorrente  não  gozava  de  qualquer  imunidade  tributária  e  o  que  lhe  foi  suspenso  foi  a  isenção  do  IRPJ  e  CSLL  de  que  trata  o  art.  15  da  Lerei  9.532/97.  (Ato  Declaratório a fls. 151.    Quanto  à  alegação  de  que  não  pôde  atender  às  intimações  porque  sua  documentação fora apreendida pela Justiça do Distrito Federal, cabe algumas considerações:    a) primeiro, como  já  salientado, a  recorrente  já vinha sendo  intimada desde  2008  a  apresentar  a  escrituração  das  receitas  e  despesas  de  2007,  sendo  que,  em  2011,  foi  intimada a apresentar de forma analítica a composição dos valores consignados na ficha 39 da  DIRPJ/2008  (rendimentos  de  aplicação  em  renda  fixa  e  outros  valores),  porém,  apenas  em  16/10/2012, peticionou em  juízo para  ter  acesso  aos documentos  relativos  ao 1º  semestre de  2007, os quais foram objeto de busca e apreensão em junho de 2007 (vide mandado a fls. 454)    b)  segundo,  os  documentos  relativos  ao  2º  semestre  de  2007  sempre  estiveram  em poder da  recorrente  (já que  foram apreendidos pela  Justiça do Distrito Federal  apenas os do 1º semestre) e, mesmo assim, a recorrente não os apresentou quando intimada, só  Fl. 13018DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.007          9 vindo a  fazê­lo quando da  apresentação da manifestação de  inconformidade  em  face do Ato  Declaratório de suspensão da isenção;    c)  terceiro,  o  fato  de  a  recorrente  ter  agora  apresentado  também  a  documentação  relativa  ao  1º  semestre  em  nada  modifica  o  quadro  probatório,  pois  cabia  elaborar demonstrativo analítico relativamente aos valores originários dos ingressos de créditos  nas  contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras,  inclusive  identificando  os  documentos  que  provassem  valores  ingressados  em  suas  contas  bancárias  que  não  se  constituíam  em  receitas,  já  que  sua  contabilidade  e  a  DIRPJ/2008  registram  receitas  no  montante de R$ 12,64 milhões, quando houve ingressos em suas contas bancárias no montante  de R$ 406 milhões.     Assim,  a  simples  apresentação,  na  fase  recursal,  de  12  mil  páginas  de  documentos, sem articular qualquer defesa baseada no conjunto probatório, não tem o condão  de  inverter o ônus da prova que  cabia  ao  recorrente,  razão pela qual não há falar que houve  omissão da DRJ na análise do conjunto probatório apresentado extemporaneamente.    Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário no ponto  em que se insurge contra o Ato Declaratório de suspensão da isenção tributária da recorrente.    Não obstante  sejam  apenas  argumentos  laterais,  há  que  se  ressaltar  que  há,  nos  autos,  elementos  que  demonstram  o  uso  da  recorrente  como  escudo  para  atividades  verdadeiramente empresariais e com finalidade lucrativa em favor de terceiros, condutas essas  que a descaracterizam como entidade sem fins lucrativos, conforme bem aponta os Ofícios nº  055/2008  e  059/2008  do  Ministério  Público  do  Distrito  Federal  e  Território  a  fls.  159,  as  declarações feitas pelo Sr. Juarez Cançado a fls. 165, e o relatório da Operação Aquarela a fls.  181 e segs, do qual pinço os seguintes trechos:  “Os  trabalhos  realizados  pelo Ministério  Público  do Distrito  Federal,  bem  como  pela  Polícia  Civil  e  Receita  Federal  que  deflagaram  a  denominada “Operação Aquarela” apontando para a existência de uma  organização  criminosa  com  indícios  para  a  prática  de  desvio  de  dinheiro público, dispensa  indevida de  licitação,  lavagem de dinheiro,  peculato, formação de quadrilha e outros crimes contra a Administração  Pública,  basicamente,  originários  do  BRB  –  Banco  de  Brasília  S.A.,  culminou com a prisão temporária de 20 (vinte pessoas que estão sendo  investigadas.    ….  Como  se  percebe,  ASBACEm  FUNDAÇÃO  ASBACE,  ATP  TECNOLOGIA  E  PRODUTOS,  e  INVESTIMENTOS  ATP  mantêm  estreita  vincaulação  entre  si,  a  ponto  de  todas  estarem  sediadas  num  mesmo endereço, qual seja, SGAN, Quadra 601, Conjunto L, s/n, Asa  Norte,  Brasília  (DF),  sob  a  administração  de  JUAREZ  LOPES  CANÇADO  que  é  amigo  íntimo  de  TARCÍSIO  FRAKLIN  DE  MOURA. Neste endereço funciona ainda a empresa DATALINK.    ….  Importante destacar, que a ASBACE, pessoa jurídica de direito privado,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  foi  presidida por TARCÍSIO FRAKLIN DE MOURA, o qual  também foi  presidente  do BRB no período  compreendido  entre  janeiro  de  1999  a  abril de 2007.  Fl. 13019DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Por  sua  vez,  JUAREZ  LOPES  CANÇADO,  Secretário  Geral  da  ASBACE,  também  exerce  a  função  de  Presidente  da  FUNDAÇÃO  ASBACE  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  ….  Além  da  função  desempenhada na ASBACE. JUAREZ LOPES CANÇADO é sócio da  Investimento ATP S.A. e,  ainda, Presidente da ATP Tecnologia S.A.,  conforme se infere do site http:www.atp.com.br/atp.html.  A ASBACE e a ATP desenvolvem os serviços contratados no mesmo  ambiente  de  trabalho  sendo  impossível  realizar  a  separação  entre  as  empresas.  Em  outras  palavras,  o  BRB­Banco  de  Brasília  contrata  a  ASBACE  que,  em  tese,  possuiria  justificativa  legal  para  que  seja  precedida  de  dispensa  de  licitação,  mas  na  prática  a  realização  dos  serviços são prestadas pela ATP Tecnologia e Serviços, uma sociedade  anônima, além daqueles para a qualfoi diretamente contratada.  Segundo  reportagem publicada  pelo  Jornal  “Valor Econômico”,  em 3  de  abril  de  2007,  o  faturamento  da  ATP  no  ano  de  2006  atingiu  o  montante de R$ 420 milhões,  enquanto o Dossiê  Integrado da CPMF  aponta movimentação de apenas R$ 61 milhões, no mesmo ano, o que,  em  princípio  sinaliza  que R$  359 milhões  de  faturamento  não  teriam  transitado pela conta bancária da empresa…  Embora constituída sob a forma de ONG, na verdade, a CAMINHAR  tem  se  dedicado  à  lavagem  de  dinheiro,  mediante  “venda”de  notas  fiscais  correspondentes  a  projetos  inexistentes,  para  empresas  interessadas em lavar ativos financeiros ilícitos, mediante a cobrança de  comissão de 8% (oito por cento), calculado sobre o valor da nota fiscal  “vendida”.  Apenas  no  ano  de  2006,  a  movimentação  financeira  da  CAMINHAR atingiu o montante de R$ 11,7 milhões , sendo que a sua  quase totalidade foi sacada por meio de cartões ao portador…  Entre  os  clientes  da  CAMINHAR  figura  o  GRUPO  ASBACE/ATP,  que tem usado a aludida ONG para a lavagem do dinheiro desviado do  BRB,  proveniente  dos  contratos  superfaturados,  celebrados  sem  qualquer procedimento licitatório…”.  No tocante aos lançamentos em tela, cabe inicialmente salientar que se tratam  de  lançamento por omissão de  receitas  com base em  ingressos  em conta bancária de origem  não  comprovada.  Ao  se  compulsar  os  autos  em  apenso,  verifico  algumas  questões  a  serem  enfrentadas:  a)  os  ingressos  em  conta  bancária  cuja  origem  não  foram  comprovadas,  objetos do lançamento em tela (no montante de R$ 406.119.651,07), foram contabilizados pela  recorrente, se não vejamos o seguinte trecho do Termo de Intimação Fiscal nº 004 (doc. a fls.  187):  “As solicitações  são  imprescindíveis para o exame do Fisco,  tendo em vista  que apurou­se créditos (depósitos, transferência, TED…) contabilizada sob o  abrigo  das  rubricas  nº  4.11012  –  Banco  Conta  movimento  apresentam  a  totalização da ordem de R$ 406.119.651,08, no ano­calendário de 2007.”  b)  não  consta,  dos  autos,  a  escrituração  da  recorrente  de  forma que  não  há  como verificar as  contrapartidas contábeis aos  ingressos na conta nº 4.11012 – Banco Conta  movimento, nem o autuante e a recorrente a elas se referem;  c)  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  004  não  individualiza  os  créditos  cuja  origem cabia ao recorrente comprovar, pois a planilha a fls. 188 informa apenas o montante de  ingresso em cada conta bancária da recorrente no ano de 2007;  Fl. 13020DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.726512/2012­11  Acórdão n.º 1302­001.487  S1­C3T2  Fl. 13.008          11 c)  a DIPJ/2008  (a  fls.  312  e  segs.  dos  autos  apenso),  na Ficha  39,  informa  receitas no total de R$ 12.644.371,29;     d) em resposta ao Termo de Intimação nº 004 (doc. a fls. 189), a recorrente  solicitou a dilação do prazo e disponibilização dos extratos obtidos pela Receita Federal, para  que pudesse cruzar os dados com a documentação que dispunha à época, sendo que, conforme  Termo de Devolução de Documentos nº 002 (a fls. 190), os extratos foram disponibilizados à  recorrente em meio magnético ( não consta degravação dos extratos nestes autos);    e)  em  sua  defesa,  a  recorrente  não  apresenta  qualquer  demonstração  da  origem dos  ingressos  em  conta bancária  e  alega que: não  foi  levada  em conta as despesas  e  perda no recebimento de créditos; não praticou nenhuma irregularidade; há transferência entre  contas de mesma titularidade que não foram abatidas (sem contudo indicar alguma); e que não  é contribuinte de CSLL, PIS e COFINS.    Com relação à primeira questão, cabe lembrar que o fato de os ingressos nas  contas  bancárias  terem  sido  escriturados  não  significa  que  houve  a  escrituração  como  contrapartida de receitas nesse montante, aliás, se os ingressos no montante de R$ 406 milhões  eram efetivamente receitas, a Ficha 39 da DIPJ/98 deixa claro que quase a totalidade deles não  foi escriturada em contrapartida de receita,  já que esta declara uma receita  total de R$ 12,64  milhões.  É  verdade  que  nem  o  autuante  nem  a  recorrente  tratam  das  contrapartidas  dos  ingressos  na  conta  Banco Movimento,  todavia,  entendo  que  o  cotejo  entre  o  montante  dos  ingressos e o valor que foi declarado na Ficha 39, deixa claro que a contrapartida não foi, na  sua  quase  totalidade,  a  conta  de  receita.  Note­se  também  que,  intimada,  a  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  a  relação  entre  os  recursos  declarados  na  Ficha  39  (R$  12,64)  com  ingressos  em conta bancária, mas o autuante  considerou como receita omitida apenas o  total  dos ingressos nas contas bancárias (ou seja, considerou que as receitas declaradas na Ficha 39  estavam  contidas  nesse  valor). Assim,  a  desconstituição  da  presunção  de  omissão  de  receita  careceria da apresentação pela recorrente de documentos hábeis que comprovassem que os R$  406 milhões que ingressaram em suas contas bancárias não eram receitas tributáveis, algo que  ela não logrou fazer.    O  §  3º  do  art.  42  dispõe  que  os  créditos  em  conta  bancária  deverão  ser  analisados individualizadamente, o que poderia levar à nulidade da autuação em tela, já que o  Termo de Intimação nº 004 informa apenas os totais por conta bancária. Não obstante, entendo  que essa regra visa garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, no presente caso,  foi atendido  já que disponibilizados os extratos bancários  à  recorrente. Ademais,  lembro que  todos  os  ingressos  em  tela  haviam  sido  escriturados  na  conta Banco Movimento,  razão  pela  qual a recorrente tinha inteiro conhecimento dos valores individualizados deles.     Por  sua  vez,  os  extratos  bancários  não  foram  juntados  aos  autos,  já  que  gravados em meio eletrônico, porém não me parece que careça determinar a sua juntada, tendo  em  vista  que  a  recorrente,  embora  tenha  tido  acesso  a  eles,  nenhuma  questão  levantou  que  levasse a necessidade de verificação dos seus registros. É verdade que a recorrente alega que há  transferência entre contas de sua titularidade, mas não aponta uma sequer transferência nessa  condição.    Equivoca­se a  recorrente quanto questiona o fato de não  ter sido  levada em  conta as suas despesas e perdas no recebimento de créditos no cálculo da base tributável, já que  estamos tratando de lucro arbitrado. Equivoca­se também quando alega que não é contribuinte  da CSLL, PIS e COFINS, pois apenas as entidades beneficentes de assistência social no gozo  da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, CF/88 podem alegar não ser contribuinte  Fl. 13021DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 de tais contribuições. Ademais, foi suspensa, pelo Ato Declaratório nº 87, a isenção tributária  de IRPJ e CSLL que a recorrente gozava.     Sobre o pedido de sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do  RE nº 601.314/SP, cabe informar que não é mais cabível tal providência, já que fora revogado  o § 1º do art. 62­A do RICARF.    Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  LC  105  ­  já  que  os  procedimentos para requisições de extratos bancários adotados obedeceram os estritos limites  estabelecidos  por  esta  lei  e  suas  regulamentações  ­  cabe  alertar  que  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. Aliás, também se aplica a mesma Súmula CARF nº 02, para afastar, no âmbito deste  julgamento, as alegações de confiscatoriedade da multa de ofício imposta.    Por sua vez, a  incidência de  juros de mora é  regulada por  lei  federal e, nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  4,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais,  ou  seja,  são devidos desde o vencimento do  tributo  se  este vier  a  ser considerado devido ao  final do processo administrativo fiscal.       Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  assim, manter os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 13022DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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