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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5593252 #
Numero do processo: 10074.000195/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 27/03/2002 a 06/10/2003 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ART. 149 DO CTN. A revisão por questões de fato é possível, na forma do art. 149 do CTN. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. AD Nº 10/1997. Ausente a descrição correta da mercadoria, deve ser mantida a multa por classificação incorreta da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP nº 2158-35/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. MOTIVAÇÃO INAPROPRIADA. Sendo inadequadas as razões que embasaram a lavratura do auto de infração, impõe-se o cancelamento da exigência tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira , que negavam provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque  Alves.    Relatório  A  fiscalização  considerou  ter  ocorrido  importação  com  base  em  diversas  DI´s, com as classificações fiscais diferente das corretas que, em seu entendimento, deveriam  ser nas posições 2924.29.69 para o produto iobitridol e não na posição 2924.19.99, e quanto a  classificação da mercadoria Ácido  ioxitalâmo,  a  fiscalização procedeu a  reclassificação para  2924.29.49 ao invés de 2924.29.99.   Quanto  aos  produtos  iobitridol,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração,  descrevendo a suposta  infração como “Alíquota  incorreta  (Declaração  inexata)”, e  resultando  na cobrança de 3,5% de diferença do imposto (R$ 394.622,91), juros de mora (R$ 264.227,63),  multa proporcional (75%) ao valor aduaneiro (R$ 192.751,74) e multa por classificação de 1%.  Todavia, em relação o produto ioxitalâmo, apenas foi cobrado multa proporcional de 1%. Com  isso, o auto de infração cobra um crédito tributário total de R$ 1.147.569,46.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  pedindo  que  fosse  julgado  totalmente  improcedente  a  autuação  (fls.  107  e  ss.),  a  qual  a DRJ  julgou  parcialmente procedente (fls. 432 e ss).  Primeiramente,  alega  a  impugnante  que  foi  irregular  o  procedimento  da  fiscalização, pela inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal. Entretanto, de acordo com  o acórdão recorrido, são isentos de MPF os procedimentos internos de revisão aduaneira, com  base no art. 11 da Portaria SRF nº 3.007/2001.  No  que  concerne  ao  produto  iobitridol,  o  acórdão  recorrido,  constatando  que a empresa e a Fiscalização erraram ao reclassificar a mercadoria em epígrafe, manteve a  multa por classificação incorreta, conforme art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158­35;  todavia,  afastou  as  exigências  do  Imposto  de  Importação,  juros  de mora  e multa  (75%). Eis  suas palavras:  A classificação fiscal adotada pela empresa para a mercadoria  iobitridol  é  incorreta  uma  vez  que  a  empresa  adota  o  código  2924.1...,  que  corresponde  a  amidas  acíclicas,  sendo  que  o  Laudo de folha 75 define a mercadoria como uma amida cíclica  (derivado de amida cíclica).  [...]  O  Laudo  de  folhas  179  igualmente  demonstra  o  erro  de  classificação  fiscal  da  contribuinte  haja  vista  que  tal  Laudo  também define o produto como uma amida cíclica (derivado de  amida cíclica).  Conforme  se  observa  no  trecho  abaixo,  as  amidas  acíclicas  e  seus derivados são classificadas no código 2924.1 e as amidas  cíclicas  e  seus  derivados  são  classificadas  no  código  2924.2,  ambas da Tarifa Externa Comum.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.000195/2007­62  Acórdão n.º 3202­001.197  S3­C2T2  Fl. 570          3 2924  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  CARBOXIAMIDA;  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  AMIDA  DO  ÁCIDO  CARBÔNICO   2924.1  Amidas  (incluídos  os  carbamatos)  acíclicas  e  seus  derivados; sais destes produtos   2924.2  Amidas  (incluídos  os  carbamatos)  cíclicas  e  seus  derivados; sais destes produtos   Logo, a classificação fiscal de amida cíclica e seus derivados  (conforme  informação  de  Laudo  Técnico)  na  Subposição  2924.1  já  configura  o  erro  de  classificação  fiscal  uma  vez  que tal Subposição é específica de amida acíclica.  Uma  vez  que  a  empresa  classificou  incorretamente  a  mercadoria  no  código  2924.1...,  é  devida  a  multa  por  classificação  fiscal  incorreta,  conforme  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida Provisória n° 2158­35, já transcrito neste Voto.  Todavia,  há  dúvidas  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto iobitridol.  Tem razão a impugnante quando alega que diversas normas da  própria  Receita  Federal  classificam  o  produto  iobitridol  no  código NCM/SH 2924.29.99.  De fato, a Instrução Normativa SRF n° 603/2005, em seu anexo,  cita  o  produto  iobitridol  como  atributo  NVE  do  código  2924.29.99.  Disposição  idêntica  está  presente  nas  Instruções  Normativas  posteriores  que  tratam  do  mesmo  assunto  (NVE  ­  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística):  IN's  SRF  n°  657/2006,  701/2006  e  808/2008.  Tal  situação  também  se  constata na  IN SRF n° 953/2009,  alegada pela  impugnante  em  sua manifestação complementar.  Há também o laudo de folha 179, que diverge do laudo de folha  75 no tocante à descrição do produto iobitridol.  Pelos  motivos  acima  observados,  devem  ser  afastadas  as  exigências do Imposto de Importação, juros de mora e multa por  não recolhimento (75%) no tocante ao produto iobitridol.  Quanto  ao  produto  Ácido  ioxitalâmico,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  entendimento da Fiscalização, com base no Laudo nº 10.053/03 fl. 62, propalando que o código  correto da referida mercadoria deveria ser 2924.29.4 e não 2924.29.9. Confira­se:   2924  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  CARBOXIAMIDA;  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  AMIDA  DO  ÁCIDO  CARBÔNICO   2924.2Amidas  (incluídos  os  carbamatos)  cíclicas  e  seus  derivados; sais destes produtos   [...]  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 2924.29.4Acetamidas e seus derivados   E dentro do  código 2924.29.4, no Subitem 2924.29.49 por  exclusão dos anteriores.   2924  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  CARBOXIAMIDA;  COMPOSTOS  DE  FUNÇÃO  AMIDA  DO  ÁCIDO  CARBÔNICO   2924.29.4Acetanlidas e .seus derivados      Com isso, da mesma forma do produto anterior, a DRJ manteve o lançamento de  multa de 1% ao mês por erro de classificação.      Por  fim,  o  aresto  recorrido  concorda  com  a  alegação  da  impugnante  de que  o  valor de R$ 16.769,23, cobrado em uma das DI´s analisadas (DI nº 02/0549153­1), já teria sido  objeto do processo nº 10711.005291/2006­63. Com  isso,  tornam­se nulos os  lançamentos da  referida  DI,  por  se  tratar  de  uma  duplicidade.  Porém,  a  DRJ  não  aceitou  a  alegação  de  existência  de  duplicidade  do  presente  processo  com  a  Declaração  de  Importação  nº  03/0856497­3. Leia­se:  Por outro lado, em relação à DI n° 03/0856497­3,  improcede a  alegação  de  duplicidade  do  presente  lançamento  com  lançamento  anterior  constante  no  PAF  n°  10074.000661/2006­ 29. Não  há  a  duplicidade  alegada,  uma  vez,  enquanto  naquele  processo (10074.000661/2006­29) somente houve lançamento de  multa por erro de classificação, enquanto no presente processo,  há lançamento do Imposto de Importação, juros de mora e multa  de ofício. Ou seja, as exigências não coincidem.  Observa­se que a DI n° 03/0856497­3 é listada no lançamento  no  1  (Alíquota  incorreta  ­  fls.  06­07),  mas  não  é  listada  no  lançamento  de  n°  2  (Mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  fls.  07­09),  o  que  comprova o lançamento do II e suas exigências acessórias, mas  não  houve  lançamento  da  multa  por  erro  de  classificação  fiscal.  Aliás, constata­se que, no processo n° 10074.000661/2006­29, a  contribuinte não contestara a classificação adotada pelo Fisco,  que,  por  sua  vez,  é  a mesma  adotada  no  presente  julgamento:  2924.29.99  para  o  iobitridol  e  2924.29.49  para  o  ácido  ioxitalâmico.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  afastando­se  os  lançamentos  de  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora  e  multa  por  não  recolhimento  (75%).  Ficam mantidos  os  lançamentos  da multa  por erro de classificação fiscal (1%).  Afastam­se  também  todos os  créditos  tributários  relativos  à DI  n°  02/0549153­1  por  já  terem  sido  objeto  de  outro  processo  administrativo­fiscal.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 457 e ss.).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.000195/2007­62  Acórdão n.º 3202­001.197  S3­C2T2  Fl. 571          5 Alega  a  Recorrente  que  ainda  persiste  outra  duplicidade  de  cobrança,  não  afastada pelo acórdão da DRJ, no que se refere à Declaração de Importação nº 03/0856497­3,  processo administrativo n° 10074.000661/2006­29 (fls. 102/108), produtos Ácido lioxitalâmico  e lobitridol, onde se encontra lançada a "multa por classificação fiscal incorreta, prevista no art.  636,  inciso I, do Regulamento Aduaneiro", no montante de 1 % do V.A,  relativa à DI acima  citada.  Igualmente,  assenta  que  não  há  que  se manter  o  lançamento  da multa  por  classificação  incorreta,  pois  a  fiscalização  também  errou  na  classificação  fiscal  atribuída  ao  produto  importado pela Recorrente,  tendo a DRJ atribuído uma  terceira classificação diversa  daquela apresentada pela autuação e pelo contribuinte.   Por  último,  alega  que  a  Fiscalização  foi  contra  o  art.  149  do  CTN,  pois,  aceitando  o  fisco  a  classificação  feita  pelo  importador  no  momento  do  desembaraço  alfandegário ao produto  importado, a alteração posterior constitui­se em mudança de critério  jurídico vedado pelo CTN. "a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a  revisão do lançamento".  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido conjuntamente com o recurso de ofício.  Revisão do lançamento  Como  é  do  conhecimento  dessa  turma,  perfilho  o mesmo  entendimento  do  STJ, de que a revisão da DI, quando implica em mudança do critério jurídico do lançamento,  efetuado no desembaraço aduaneiro, é vedada pelo art. 149 do CTN.  Nesse sentido, colham­se o seguinte precedente do colendo STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  ALÍQUOTA.  ERRO  DE  DIREITO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte,  de  legislação  errônea  na  Declaração  de  Importação  devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em  erro  de  fato  e,  portanto,  pode  dar  ensejo  à  posterior  revisão,  pela Fazenda, do  tributo devido; ou se  trata­se de mudança de  critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN.  2. A  jurisprudência  desta Corte  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  erro de direito (o qual não admite revisão) é aquele que decorre  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 da aplicação incorreta da norma. Precedentes. Por outro lado, o  erro de  fato é aquele consubstanciado "na  inexatidão de dados  fáticos, atos ou negócios que dão origem à obrigação tributária"  (EDcl  no  REsp  1174900/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2011).  3. Da análise dos autos, verifica­se que ocorreu a indicação de  legislação  equivocada  no  momento  da  internalização  da  mercadoria, o que culminou com o pagamento da alíquota em  valor  reduzido,  de  sorte  que  não  houve  engano  a  respeito  da  ocorrência ou não de determinada situação de fato, mas sim em  relação à norma incidente na situação, como, aliás, registrou o  acórdão  recorrido.  Assim,  não  há  falar  em  possibilidade  de  revisão do lançamento no caso dos autos, mormente porque, ao  desembaraçar o bem importado, o fisco tem, ao menos em tese,  a  oportunidade  de  conferir  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte em sua declaração.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1422444/AL,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe  11/10/2012)  In  casu,  o  acórdão  decidiu  que  se  tratava  de  revisão  por  lançamento  por  questões fáticas, e não por questões de direito. Leia­se:  Ademais,  o  presente  caso  é  de  identificação  de  mercadoria,  sendo que  a  identificação de mercadoria  é elemento  fático  ,  e  não  jurídico.  A  impugnante  declarara  que  a  mercadoria  importada  é  uma  amida  acíclica,  sendo  que  somente,  após  exames  laboratoriais,  constatou­se  que  o  produto  na  verdade  era uma amida cíclica (derivado de amida cíclica).  Ou seja, mesmo a tese equivocada da impossibilidade de revisão  do lançamento por erro de direito ou até de mudança de critério  jurídico  não  seria  aplicável  ao  presente  caso  haja  visto  que  o  mesmo trata de elemento fático.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  trouxe  elementos  que  infirmassem essa  constatação  do  acórdão  recorrido,  de que  a  revisão  do  lançamento  ocorreu  por razões fáticas.   Assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  pois  não  houve  violação ao art. 149 do CTN.  Multa de 1% por classificação incorreta. AD nº 10/1997.  A  recorrente  pede,  ainda,  que  seja  desonerada  da  multa  por  classificação  incorreta  de  mercadoria,  disposta  no  art.  84,  I,  da  MP  nº  2158­35/2001,  aplicando­se  por  analogia o Ato Declaratório nº 10 de 1997, uma vez que a empresa teria descrito corretamente  a mercadoria.  Todavia, como bem destacou o acórdão recorrido, “a impugnante declarara  que  a  mercadoria  importada  é  uma  amida  acíclica,  sendo  que  somente,  após  exames  laboratoriais,  constatou­se  que  o  produto  na  verdade  era  uma  amida  cíclica  (derivado  de  amida cíclica)”.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10074.000195/2007­62  Acórdão n.º 3202­001.197  S3­C2T2  Fl. 572          7 Por  isso,  entendo  que  não  houve  descrição  correta  da mercadoria,  devendo  ser negado provimento ao recurso voluntário nessa parte.  Multa de 1% por classificação incorreta. Produto iobitridol  Quanto  a  manutenção  da  multa  por  classificação  incorreta,  vinculada  ao  produto  iobitridol,  a  Fiscalização  procedeu  a  tal  lançamento,  efetuando  o  cotejo  da  classificação  adotada pela Contribuinte  (2924.19.99)  com a  posição  2924.29.69,  considerada  como  a  adequada  no  auto  de  infração.  A DRJ,  por  sua  vez,  julgou  ambas  as  classificações  inválidas,  estabelecendo  que  a  classificação  oficialmente  adotada  pela  SRF  é  a  posição  2924.29.99.  Seguindo essa premissa, a fiscalização julgou improcedente o lançamento do  tributo, juros e multa de ofício, mas manteve a aplicação da multa por classificação incorreta,  prevista no art. 84, I, da MP nº 2158­35/2001. In verbis:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   Todavia, no meu entender, ao assim decidir, a DRJ modificou a motivação do  auto  de  infração,  o  que  não  é  legalmente  possível.  Este  foi  lançado,  porque  a  classificação  adotada pela Contribuinte (2924.19.99) seria incorreta, pois a posição certa seria a de número  2924.29.69. Enquanto que o acórdão  recorrido decidiu que é  incorreta,  tendo em vista que a  classificação oficialmente adotada pela SRF é a posição 2924.29.99.   Desse modo, voto para dar provimento ao recurso voluntário, anulado a multa  por  classificação  incorreta,  prevista  no  art.  84,  I,  da  MP  nº  2158­35/2001,  vinculada  ao  produto iobitridol.  Duplicidade  Por último, contrariamente ao defendido pela empresa, está correto o acórdão  recorrido, entendendo que não há duplicidade do presente processo com o DI n° 03/0856497­3,  uma vez que no infração “item 2” do auto de infração sob julgamento, não houve cominação de  multa por erro de classificação, mas apenas o lançamento do tributo,  juros e multa de ofício.  Incorporo, nesse aspecto, as razões de decidir da DRJ, abaixo transcritas:  Por outro lado, em relação à DI n° 03/0856497­3,  improcede a  alegação  de  duplicidade  do  presente  lançamento  com  lançamento  anterior  constante  no  PAF  n°  10074.000661/2006­ 29. Não há a duplicidade alegada, uma vez, enquanto naquele  processo  (10074.000661/2006­29)  somente  houve  lançamento  de  multa  por  erro  de  classificação,  enquanto  no  presente  processo,  há  lançamento  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora e multa de ofício. Ou seja, as exigências não coincidem.  Observa­se que a DI n° 03/0856497­3 é listada no lançamento  no  1  (Alíquota  incorreta  ­  fls.  06­07),  mas  não  é  listada  no  lançamento  de  n°  2  (Mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  fls.  07­09),  o  que  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 comprova o lançamento do II e suas exigências acessórias, mas  não houve lançamento da multa por erro de classificação fiscal  Ante exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  anular  a  multa  por  classificação  incorreta,  prevista  no  art.  84,  I,  da  MP  nº  2158­35/2001,  vinculada ao produto iobitridol.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5635285 #
Numero do processo: 13975.000042/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000042/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.780  –  1ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ORCALI  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 04 2/ 20 08 -3 1 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é  lícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da  instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 13          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  A DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez  que não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu  procedimento com os seguintes argumentos:   ­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de  apuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  administrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB),  na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se  refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração  Financeira do Governo Federal (SIAFI);  ­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação  tributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão  indevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação  em  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da  interessada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em  pagamento definitivo pelo Juiz da causa;  ­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e  compensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à  pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima  exposto.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC  não cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do  período de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado.  Causa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade  em questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os  princípios do direito administrativo.   Tenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não  mencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Essa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e  limitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento  deste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do  ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.  A propósito, confira excertos da citada informação fiscal:  Nesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido  da COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em  julgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à  pretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme  demonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido  da contribuição COFINS na referida competência.  Observa­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da  COFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade)  não  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito  judicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não  haver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de  saldo devedor a ser liquidado.  Assim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito  oriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento  definitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos  judiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da  COFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a  cobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de  compensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 16          7 Como  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de  crédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido  citada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.   Ainda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela  Delegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do  pagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.   O fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão,  a  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos  termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006.  É importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito  por  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Registre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas  oportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de  depósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito:  PRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL.  CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.  O prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas  começa  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores  depositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não  extingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a  extinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme  previsto no art. 156, VI do CTN.  No caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por  meio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em  duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.(grifou­se)  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­ 00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº  10380.013899/2001­46)  Pontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se  executar o decidido pelo CARF.  De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000042/2008­31  Resolução nº  3801­000.780  S3­TE01  Fl. 17          8 a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo e do não­cumulativo;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.912637/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912637/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.444  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 37 /2 01 2- 71 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.395,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912637/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.444  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.395,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912637/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.444  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10850.723630/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2013 ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Verificado o atendimento das condições necessárias à concessão da isenção de IPI para a aquisição de veículo por portador de necessidades especiais, é de se reconhecer o direito pleiteado.
Numero da decisão: 3201-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 80          1 79  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.723630/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.566  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  RUBENS STRACERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2013  ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.  Verificado o atendimento das condições necessárias à concessão da  isenção  de IPI para a aquisição de veículo por portador de necessidades especiais, é  de se reconhecer o direito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo  dos  Santos, Winderley Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 36 30 /2 01 2- 41 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e razões recursais:  A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de  24 de fevereiro de 1995.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  34/35,  a  Superintendência Regional da RFB – 8ª Região Fiscal indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  que  a  interessada  protocolou  o  Processo  nº  10850.720435/2012­69,  no  qual  foi  concedido  o  benefício  de  isenção  do  IPI  e,  de  acordo  com  a  nota  fiscal  juntada àquele processo, ela adquiriu em 20/08/2012 um veículo  com  isenção,  o  que  impede  a  concessão  de  novo  benefício  nos  termos  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  988,  de  22  de  dezembro de 2009, art. 2º, §3º.  Regularmente  cientificada  (fls.  38),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  40),  por  meio  da  qual  alegou que de fato adquiriu veículo com isenção, mas, ao retirar  o veículo, verificou que a cor não era a mesma do pedido e, após  esclarecimentos,  foi  feita  a  devolução  da  venda,  inclusive  com  emissão  de  nota  fiscal,  tempo  durante  o  qual  expirou  o  documento de isenção do IPI.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme se depreende da  ementa do Acórdão nº 14­41.583, de 23/04/2013, in verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2013  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSCO. PRAZO  O  benefício  de  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional por  deficiente físico só pode ser exercido a cada dois anos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  o  Recorrente interpôs seu recurso voluntário de forma tempestiva, reiterando os esclarecimentos  já  apresentados  em  sua  defesa  original,  desta  vez  com  a  prova  do  extravio  das  duas  vias  originais da autorização para aquisição de veículo com isenção.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10850.723630/2012­41  Acórdão n.º 3201­001.566  S3­C2T1  Fl. 81          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O  cerne  da  discussão  consiste  em  saber  se  houve  a  fruição  do  benefício  pleiteado  pelo  Recorrente  em  intervalo  de  tempo  inferior  àquele  previsto  na  legislação  pertinente.  A  razão  para  a  instância  a  quo  ter  mantido  da  decisão  da  autoridade  preparadora  foi  a  falta  de  apresentação,  por  parte  do Recorrente,  das  duas  vias  originais  da  autorização para aquisição de veículo com isenção.  Registre­se que a instância a quo chegou a afirmar que os fatos alegados pelo  Recorrente foram comprovados, não tendo reformado a decisão da autoridade preparadora por  conta do não atendimento à condição formal prevista na norma complementar aplicável.  Contudo, em sua peça recursal, o Recorrente alega o cumprimento da norma  complementar,  uma  vez  que  o  art.  4º,  §  5º,  inc.  II,  da  Instrução Normativa RFB  nº  988,  de  2009, prevê que as vias originais da autorização para aquisição de veículo com isenção devem  ser apresentadas quando não  tiverem sido usadas, ou seja, quando o  requerente  tiver a posse  desses documentos.  Para fazer essa prova, o Recorrente juntou aos autos a Declaração de Extravio  de Documento ou Objeto – 616/2013, registrada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, na  Delegacia do Ribeirão Preto, em 10/05/2013, ou seja, data posterior à decisão recorrida.  A despeito da fragilidade da prova apresentada, é relevante considerar que a  Instrução  Normativa  RFB  nº  988,  de  2009,  foi  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.369, de 2013, que deu nova  redação  ao  art.  4º,  não mais  exigindo a  entrega das duas vias  originais da autorização para aquisição de veículo com isenção, no caso da sua não­utilização.   De  acordo  com  a  nova  redação  do  art.  4º  da  norma  complementar  em  questão, superado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da emissão da autorização, o  interessado pode formular novo pedido de isenção, sem qualquer necessidade de apresentação  das vias originais emitidas anteriormente.  Assim, considerando que a instância a quo reconheceu que só não reformou a  decisão  da  autoridade  preparadora  em  razão  da  formalidade não  atendida  pelo Recorrente,  e  que  essa  formalidade  nem  sequer  existe  mais,  é  razoável  que  seja  reconhecido  o  direito  à  isenção do IPI ora analisada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reformar a decisão recorrida e reconhecer o cabimento da isenção do IPI na operação objeto do  presente processo administrativo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI

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5581764 #
Numero do processo: 12897.000150/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000150/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.204  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA  PAGAMENTO  Recorrente  TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 50 /2 00 9- 00 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, concernente à contribuição social destinada a outras  Entidades/Terceiros (Salário­Educação/FNDE, SEST, SENAT, INCRA, SEBRAE). O período  de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2005 a 12/2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  79/96)  informa  que  os  valores  do  salário  de  contribuição  foram  apurados  através  de  Folhas  de  Pagamento  e  através  de  lançamentos  contábeis efetuados em contas específicas. A empresa  incluiu  todos os valores apurados pela  fiscalização em GFIP, procedendo às respectivas retificações em 15/10/2009. Entretanto, como  foram  entregues  após  o  início  da  fiscalização,  não  produziram  efeitos  tributários  e  foram  consideradas como não declaradas.  Informa ainda o Relatório Fiscal que:  1.  para  que  fosse  possível  aproveitar  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela empresa, as bases de cálculo, os valores retidos dos segurados e  as deduções foram  lançados  tomando­se como base os valores  totais  apurados em folhas de pagamento e na  contabilidade da empresa, e,  dessa forma,  foi possível  ter como resultado final a diferença devida  pelo  contribuinte  em  relação  à  contribuição  da  empresa  e GILRAT,  não  declaradas  em  GFIP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme demonstrado nas planilhas de base de cálculo dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Todos  os  recolhimentos  efetuados pela empresa que constam no banco de dados da RFB/INSS  (conta­corrente) foram deduzidos do crédito ora constituído e também  os  valores  confessados  pela  empresa  através  de  LDC,  conforme  demonstrado no relatório RDA eRADA;  2.  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  nem  todas  as  remunerações  presentes  em  Folhas  de  Pagamento  foram  declaradas  em  GFIP,  de  acordo  com  as  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados.  Observa­se  que  em  relação  aos  segurados  empregados  esta  omissão  de forma parcial decorreu do fato de a empresa ter reenviado as GFIP  a  partir  da  versão  8.0  e  não  atentou  para  a  correta  sistemática  de  retificação de dados prevista no Manual GFIP/SEFIP, segundo o qual  os  dados  da nova GFIP  substituirão  as  informações  contidas  no  seu  cadastro independente do código de recolhimento e do FPAS. Assim,  o  presente  lançamento  decorre  justamente  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (5,8%)  que  deixaram  de  ser  recolhidas em época própria quando do pagamento das remunerações  dos segurados empregados e que não se encontravam declarados em  GFIP antes do início do procedimento fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/10/2009 (fls.  01).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000150/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.204  S2­C4T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a apuração não considerou a  totalidade dos créditos e o equívoco na  divergência  de GFIP. Não  foram  objeto  de  dedutibilidade  as  verbas  salariais  como  salário  família  e  salário maternidade,  assim  como  as  retenções de 11% a título de antecipação ao Fisco atribuído aos fiéis  depositários  como  orienta  a  lei  9.711/98.  Apresenta  suas  considerações  a  respeito.  Ainda,  em  relação  aos  salários  família  e  maternidade,  os mesmos  também  são  objetos  de  verificação  junto  à  folha  de  pagamento  mensal,  disponibilizada  pela  empresa,  desde  o  início  do  Procedimento  Fiscal,  porém  não  observados  pela  fiscalização  uma  vez  que  em  seu  próprio  relatório  o mesmo  afirma  que  somente  foram  objetos  de  dedutibilidades,  o  saldo  do  conta  corrente  e  o  parcelamentos  constituídos  em  LDCs  ­Lançamento  de  Débitos Confessado;  2.  outro  fato  relevante  e  despercebido  foi  verificado  após  o  Procedimento  Fiscal  onde  as  retenções  das  notas  fiscais  têm  como  fato gerador as emissões das mesmas e ao passo que as competências  das GFIP têm como competência as folhas de pagamentos, ou seja, a  emissão  da  nota  trás  uma  competência  que  por  obstáculos  operacionais, os contratantes acabam retendo e repassando a GPS, na  competência  imediatamente  posterior,  ocorrendo  com  isso  a  "DIVERGÊNCIA DE GFIP";  3.  a fiscalização teve excesso de arbitrariedade, pois em algum lhe fora  negado  documentos  constantes  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Assim  sendo  pede­se  que  seja  objeto  de  nulidade,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  2o  do  art.  32  do  MPS  de  n°  520,  de  19/05/2004.  Alternativamente  solicita­se que seja  concedida Diligência,  a  fim de  constatarem em tempo, os créditos das retenções das notas fiscais de  serviços  assim  como  as  Guias  de  Recolhimentos  liquidadas  pela  Empresa  e  que  fatalmente  sustentará  todas  as  argumentações  aqui  exposta;  4.  requer a improcedência. Em não havendo este reconhecimento, requer  a nulidade ou ainda, em havendo necessidade, a  juntada posterior de  outros elementos de prova.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­35.808  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  177/185)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Contencioso  Previdenciário  (DICAT/DRF)  no  Rio  de  Janeiro/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000150/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.204  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 10/05/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos, que registrou o seguinte:  “RJ360176878BR ­ Histórico do Objeto.  Data  Local  Situação  10/05/2011 15:53  CDD CIDADE NOVA ­ RIO DE JANEIRO/RJ  Entregue  10/05/2011 10:45  CDD CIDADE NOVA ­ RIO DE JANEIRO/RJ  Saiu  para  entrega  09/05/2011 14:27  AC CENTRAL DO RIO DE JANEIRO ­ RIO DE JANEIRO/RJ  Postado  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação  (fls.  149/161),  manifestando­se  a  respeito  da  tempestividade  do  recurso  e  afirma  que  teria  recebida  a  decisão  de  primeira  instância em 11/05/2011, sem qualquer elemento de prova.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/06/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente assinada por servidor do Fisco da Delegacia da Receita Federal no Rio  de Janeiro/RJ (DERAT/RJO), papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio  do  Acórdão  12­35.808  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  177/185)  –,  em  10/05/2011  (terça­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 11/05/2011 (quarta­feira). O  trigésimo dia ocorreu em 09/06/2011 (quinta­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  em 10/05/2011, sexta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5594926 #
Numero do processo: 10183.004849/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA. A competência para interposição de Embargos Declaratórios em Processo Administrativo Fiscal junto ao CARF está expressa no par. 1o, art. 65 da Portaria MF 256/2009. EMBARGOS INOMINADOS. Identificado o lapso manifesto na decisão embargada, cabe analisar o recurso de ofício não conhecido como Embargos Inominados conforme art. 66 da Portaria MF 256/2009. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece recurso de ofício cujo acórdão recorrido tenha exonerado crédito tributário inferior ao limite de alçada.
Numero da decisão: 2101-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) não conhecer dos embargos, por incompetência regimental da autoridade embargante, (b) conhecer a peça como embargos inominados, pela identificação de lapso manifesto no acórdão recorrido e (c) no mérito, acolhê-los para não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada supervenientemente determinado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-08T14:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-08T14:36:44Z; Last-Modified: 2014-08-08T14:36:44Z; dcterms:modified: 2014-08-08T14:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a676397f-9225-4ac5-893c-903333565649; Last-Save-Date: 2014-08-08T14:36:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-08T14:36:44Z; meta:save-date: 2014-08-08T14:36:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-08T14:36:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-08T14:36:44Z; created: 2014-08-08T14:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-08T14:36:44Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-08T14:36:44Z | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004849/2005­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.498  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  ITR  Embargante  AFRFB/Rubens Marcio Ramires Mesquita  Interessado  Agropecuária Mudança­ME e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  interposição  de Embargos Declaratórios  em Processo Administrativo  Fiscal  junto ao CARF está expressa no par. 1o, art. 65 da Portaria MF 256/2009.   EMBARGOS  INOMINADOS.  Identificado  o  lapso  manifesto  na  decisão  embargada, cabe analisar o recurso de ofício não conhecido como Embargos  Inominados conforme art. 66 da Portaria MF 256/2009.   RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece recurso de  ofício  cujo  acórdão  recorrido  tenha  exonerado  crédito  tributário  inferior  ao  limite de alçada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) não  conhecer dos embargos, por incompetência regimental da autoridade embargante, (b) conhecer  a peça como embargos inominados, pela identificação de lapso manifesto no acórdão recorrido  e (c) no mérito, acolhê­los para não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de  alçada supervenientemente determinado.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 48 49 /2 00 5- 28 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Trata o presente da Resolução n. 2101­000.150, que buscou trazer aos autos  elementos  comprobatórios  da  competência  do  Auditor  Fiscal  Rubens  Marcio  Ramires  Mesquita, Chefe do Secat da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, para opor embargos  declaratórios à decisão proferida no Acórdão nº 3102­00.079, de 26 de março de 2009, pela 2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF.  O  referido  acórdão,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  reserva  legal declarada  pelo  contribuinte  e deu­lhe provimento quanto  à  área de preservação  permanente  e,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  VTN.   O acórdão  recorrido  é o de número 08.386, de  23/02/2006, da DRJ/Campo  Grande/MS. A decisão  considerou  o  lançamento  procedente  em parte  para  reconhecer  como  reserva legal 50% da área do imóvel que estava averbada à época, estabelecendo também que a  área de preservação permanente não faz parte do lançamento, pois não foi informada na DITR.   A  decisão  considerou  a  “aceitação  da  Reserva  Legal  de  16.249,3  hectares  (50,0%),  o  Grau  de  Utilização — GU  passa  de  20,0%  para  40,0%  e  a  alíquota  diminui  de  20,00% para 12,00%. Com a combinação desses novos dados, apura­se um Imposto calculado  de R$ 137.547,49, que subtraindo o valor calculado pela interessada, R$ 1.457,94, remanesce  uma diferença de imposto a pagar de R$ 136.089,55.”  O Recurso de Ofício da DRJ, não analisado em segunda instância, e motivo  dos  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  chefe  do  Secat  da  DRF/CUIABÁ/MT,  visava  questionar a redução dos valores do auto de infração no Acórdão de Impugnação.   A  Resolução  2101­000.150  determinou  a  diligência  para  verificar  a  competência do Auditor Fiscal chefe do Secat da DRF/CUIABÁ/MT para interpor Embargos  Declaratórios neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O Acórdão motivo dos Embargos Declaratórios, de número 3102­00.079 —  1a.  Câmara  /2a.  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  considerou  o  recurso  do  contribuinte provido em parte para:  1.  conceder isenção das áreas de preservação permanente, tendo em  vista  que  o  contribuinte  teria  comprovado  o  atendimento  dos  requisitos legais,   2.  desconsiderou o VTN utilizado no Auto de Infração porque, nos  termos  do  relator  do  voto  vencedor,  no  caso  concreto  não  fora  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.004849/2005­28  Acórdão n.º 2101­002.498  S2­C1T1  Fl. 3          3  arbitrado  segundo  critérios  definidos  em  lei,  sendo  adotado  o  informado pelo contribuinte, e  3.  reconfirmou a necessidade da averbação da reserva legal e ADA  respectivo, para efeitos da isenção prevista na lei.    Passo  a  analisar  os  documentos  que  definem  as  competências  do  chefe  do  Secat  da  DRF/MT,  conforme  Portaria  0125/09,  da  DRF/MT,  de  12/06/2009,  instituída  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá­MT (Portaria RFB 1119/09).   Art. 2o.I – delegação em caráter geral:  a)  emitir  intimações,  solicitações  de  prestação  de  esclarecimentos  e/ou  apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes  ou  outros  órgãos,  versando  sobre matéria  de  sua  competência  original  ou  delegada, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para seu  atendimento;  b) decidir  sobre o  encaminhamento de processos  e  expedientes,  inclusive o  arquivamento,  desarquivamento  ou  fornecimento  de  cópias  de  processos  e  outros  documentos,  observada  a  respectiva  área  de  atuação,  a  Tabela  de  Temporalidade de Documentos e a legislação sobre o sigilo fiscal, bem como  lavrar termos em processos administrativos;  c)  requerer  e prestar  informações a outros órgãos  integrantes da estrutura  do Ministério da Fazenda sobre assuntos de  sua competência,  respeitada a  legislação sobre o sigilo fiscal;  d) expedir intimações ou expedientes destinados a contribuintes a respeito de  assuntos  de  sua  competência  originária  ou  delegada  e  decidir  sobre  prorrogação de prazos relativos às intimações emitidas;  e)  atender  a  pedidos  de  requisições  de  cópias  de  documentos  feitas  por  autoridades  ou  pelo  contribuinte,  inerentes  à  área  de  sua  competência,  observada a legislação do sigilo fiscal;  f)  propor  deslocamento  de  servidor  e  a  concessão  de  diárias  correspondentes;    art. 2o. II – Delegação em caráter específico ao Secat:  ...  e) apreciar e decidir quanto aos casos de revisão de ofício, seja a pedido do  contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos  tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, nos termos  do  artigo  149  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  bem  como  decidir  sobre  tais  casos  quando o  valor  consolidado do  débito  revisto,  na  data  de  apreciação, for igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  f)  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias,  bem  como  adotar  medidas preparatórias à instrução e apreciação dos processos que lhe forem  submetidos;  h) firmar notificações expedidas de acordo com as exigências no art. 11 do  Decreto nº 70.235/72.  Da  análise  dos  itens  antes  descritos,  entendo  que  a  portaria  não  incluiu,  dentre as competências delegadas ao chefe do Secat/DRF/MT, nem em caráter geral, nem de  forma  específica,  a  possibilidade  de  interposição  de  Embargos  Declaratórios  em  Processo  Administrativo Fiscal.  De  acordo  com  o  parágrafo  1o.,  art.  65  da  Portaria  MF  256/2009,  os  Embargos  de Declaração  podem  ser  interpostos, mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;   V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação e execução do acórdão. (grifei)  Conforme  o  regimento  interno  da  RFB,  Port.  MF  nº  587/2010,  vigente  à  época,  a DRF  é uma unidade  descentralizada  da RFB e,  portanto,  o  titular –  o Delegado da  Delegacia da Receita Federal em Mato Grosso ­ é quem teria competência para opor embargos  declaratórios no processo. Entendo que o Secat não é uma unidade autônoma da RFB, apesar  de fazer a execução dos julgados nas contendas administrativo­fiscais. E não se encontrou na  Portaria 0125/09, da DRF/MT, a delegação de competência para que o chefe do Secat oponha  embargos de declaração em Processo Administrativo Fiscal junto ao CARF.   Embargos Declaratórios não conhecidos.   Os  Embargos  Declaratórios  apresentados  não  foram  conhecidos  por  incompetência do embargante. Contudo identificou­se o lapso manifesto no Acórdão recorrido  e decidiu­se analisar a peça recursal como Embargos Inominados, conforme art. 66 da Portaria  256/2009. Entretanto, nega­se provimento ao recurso, tendo em vista que o valor exonerado no  Acórdão recorrido não atinge o limite de alçada supervenientemente determinado pela Portaria  MF 3/2008.   Embargos Inominados acolhidos.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.004849/2005­28  Acórdão n.º 2101­002.498  S2­C1T1  Fl. 4          5    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.008266/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004 IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO FISCAL. LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR. O órgão de julgamento deve se ater à apreciação dos supostos erros na apuração fiscal indicados na peça recursal, sendo descabida a presunção de que o lançamento conteria outras falhas além daquelas expressamente apresentadas pelo sujeito passivo. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) reconhecer a decadência até a competência 06/2000; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que se exclua da base de cálculo do levantamento “NÃO - “VALOR NAO DECLARADO CONT FOLHA” as seguintes parcelas R$ 38.250,00 para a competência 01/2001 e R$ 5.000,00 para a competência 02/2003, todas da rubrica “BC C.Ind/Adm/Aut.”. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.401          1 3.400  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.008266/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.582  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004  FATOS GERADORES. INDICAÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL.  Estão indicados no relatório fiscal os fatos geradores de contribuições sociais  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  os  quais  consistiram  em  pagamentos  de  remunerações a pessoas  físicas vinculadas ao sujeito passivo por  relação de  emprego e por prestação de serviço na condição de trabalhadores autônomos.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  COM  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO  PAGA  A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação de trabalhador autônomo, deve desconsiderar o vínculo formal e  exigir as contribuições sociais sobre a remuneração de segurado empregado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004  IMPUGNAÇÃO.  INDICAÇÃO  DE  ERROS  NA  APURAÇÃO  FISCAL.  LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 82 66 /2 00 7- 18 Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  O  órgão  de  julgamento  deve  se  ater  à  apreciação  dos  supostos  erros  na  apuração  fiscal  indicados na peça  recursal,  sendo descabida a presunção de  que  o  lançamento  conteria  outras  falhas  além  daquelas  expressamente  apresentadas pelo sujeito passivo.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da lide.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  reconhecer a decadência até a competência 06/2000; e II) no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  do  levantamento  “NÃO  ­  “VALOR  NAO  DECLARADO  CONT  FOLHA”  as  seguintes  parcelas  R$  38.250,00  para  a  competência  01/2001 e R$ 5.000,00 para a competência 02/2003, todas da rubrica “BC C.Ind/Adm/Aut.”.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.402          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 01­ 10.948 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belém  (PA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.094.560­3.  De acordo  com o  relatório  fiscal,  o  lançamento  em questão  foi  lavrado  em  substituição  à  NFLD  n.  35.846.873­6,  anulada  por  vício  formal,  decorrente  da  incorreta  classificação no código FPAS.  A  exigência  fiscal  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social e para terceiros, além da contribuição do segurado.  As contribuições lançadas decorreram da caracterização como empregados de  trabalhadores,  contratados  formalmente  como  autônomos,  mas  que  o  fisco  considerou  empregados, em razão de vislumbrar a presença dos pressupostos da relação de emprego, bem  como de pagamentos a contribuintes individuais, obtidos mediante análise contábil.  Na  decisão  de  primeira  instância,  fls.  1496/1.514,  entendeu­se  que  formalmente a lavratura estaria em consonância com a legislação de regência.  Depois,  afirma­se  que  a  notificada  contratou  trabalhadores  para  atuar  nos  chamados  “Corpos  Estáveis  do  Teatro  Amazonas”  na  condição  de  autônomos,  todavia  a  documentação  juntada  aos  autos  revela  inequivocamente  que,  desde  1998,  sua  condição  de  segurados  empregados,  posto  que  seus  vínculos  com  a  Associação  apresentavam  todas  as  características da relação empregatícia.  Passa,  então,  a  comentar  acerca  das  provas  apresentadas  pelo  fisco  para  chegar à conclusão acerca da ocorrência do liame de emprego.  Pondera que a redução do valor da lavratura em relação à NFLD substituída  decorreu  da  alteração  do  código  FPAS  e  de  modificação  da  base  de  cálculo  decorrente  de  acatamento das alegações da empresa na defesa apresentada contra a NFLD original.  A  DRJ  fez  apreciação  individualizada  de  todas  as  situações  fáticas  apresentadas  na  defesa  para  concluir  que  as  mesmas  não mereciam  acolhimento,  posto  que  todos os pagamentos em evidência denotam contraprestação por serviços prestados por pessoas  físicas, empregados ou autônomos. Assevera que todos os documentos acostados na defesa já  teriam  sido  objeto  de  análise  pelo  fisco  quando  da  verificação  efetuada  para  revisão  do  lançamento.  Para  o  órgão  de  primeira  instância,  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa pelo fato do fisco não haver listado nominalmente todos os segurados no relatório fiscal,  posto  que  ficou  clara  a  vinculação  dos  trabalhadores  pertencentes  aos  “Corpos  Estáveis  do  Teatro Amazonas” na condição de empregados, conforme farta documentação juntada, além de  que os serviços prestados na condição de autônomos foram todos listados em planilha anexa.   Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  O lançamento foi mantido integralmente.  Em seu  recurso de  fls.  1.524/1.546,  a empresa,  em apertada síntese,  alegou  que:  a) deve­se declarar a decadência para o período de 01/1998 a 10/2002, posto  que a nova lavratura ocorreu em 23/10/2007;  b) o lançamento afronta de forma inequívoca os princípios da moralidade, da  ampla defesa, da  legalidade e da segurança  jurídica do contribuinte, posto que não poderia a  fiscalização utilizar­se de despesas realizadas pela recorrente que não constituem fato gerador  da contribuição previdenciária, para cobrança da referida exação;  c)  juntou à defesa documentos por amostragem para comprovar o desacerto  do  fisco,  todavia, o órgão de  julgamento não os considerou, nem determinou a  realização da  requerida  diligência  fiscal,  preferindo  dar  razão  ao  fisco,  para  manter  o  lançamento,  sem  apreciar as situação específicas trazida à baila;  d)  a  própria DRJ  em Belém,  conforme  decisão  colacionada,  tem  entendido  que  o  fisco  tem  a  obrigação  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  atenção  ao  princípio da legalidade;  e) apresenta por amostragem valores que foram considerados, dentre outros,  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  que,  à  vista  da  lei  de  regência,  não  constituem hipótese de incidência da referida exação;  f) o fisco ateve­se apenas aos lançamentos contábeis, mas deixou de fazer o  exame  individualizado  dos  documentos  que  lhes  deram  origem,  os  quais  foram  colocados  à  disposição  da  autoridade  lançadora.  Esse  fato,  provavelmente,  ocasionou  os  erros  no  lançamento;  g)  como  se  pode  observar  das  planilhas,  anexadas  ao  recurso,  centenas  de  outros  pagamentos  se  encontram  na  mesma  situação,  qual  seja,  despesas  realizadas  pela  recorrente  e  próprias  de  sua  atividade,  porém  que  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição previdenciária;  h) é necessária a realização de diligência fiscal para que sejam expurgados do  lançamento os valores indevidamente exigidos.  Finalmente, pede:  a) o reconhecimento parcial da decadência;  b) a realização de diligência em sua sede, de modo a afastar as dúvidas que  remanescem sobre a lavratura.  Protesta pela juntada de novos documentos.  É o relatório.  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.403          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Retrospectiva fática  Foi lavrada em 10/06/2005, com ciência do contribuinte em 19/07/2005 (ver  fl.  1066),  a  NFLD  n.  35.846.873­6,  na  qual  foram  incluídas  diferenças  de  contribuição  decorrentes de caracterização de segurados considerados contribuintes individuais pelo sujeito  passivo, mas caracterizados como empregados pelo fisco. Também foram incluídas diferenças  não pagas de contribuições  incidentes sobre a  remuneração  trabalhadores que o próprio fisco  tratou como contribuintes individuais.  Na  impugnação  contra  esse  lançamento  (fls.  1.077  e  segs.),  a  notificada,  dentre  outras  alegações,  apresentou  treze  situações  nas  quais  o  fisco  supostamente  teria  tributado parcelas não sujeitas à incidência de contribuições.  O processo foi baixado em diligência para que o fisco se pronunciasse sobre  as  alegações  e  documentos  apresentados  na  defesa  (fl.  1232).  Foi  emitida  informação  fiscal  (fls. 1.242 e segs.), em que a autoridade lançadora concordou em parte com os argumentos da  defesa  e  propôs  a  retificação  da  NFLD,  de  forma  a  excluir  as  parcelas  reconhecidamente  insuscetíveis de tributação.  Antes  que  o  sujeito  passivo  tomasse  ciência  do  pronunciamento  do  fisco,  este, por provocação do órgão de julgamento, sugeriu a anulação do lançamento, em razão da  constatação de vício formal insanável, consistente em erro no enquadramento do código FPAS.  Em substituição à NFLD nulificada foi emitida a de DEBCAD n. 37.094.560­ 3, que compõe o processo sob apreciação. Desta lavratura o sujeito passivo foi cientificado por  via postal em 05/11/2007 (ver fl. 1.334). Neste novo lançamento, o fisco fez a sua apuração já  levando em conta as retificações propostas em sede de diligência fiscal, promovida no bojo da  lavratura que foi declarada nula.  A  empresa  contestou  o  novo  lançamento,  apresentando  em  resumo  os  mesmos  argumentos  constantes  da  defesa  contra  a NFLD original. Repete  inclusive os  treze  pontos que  indicariam erros na  apuração  fiscal. Requereu  também a  realização de diligência  fiscal em sua sede, de modo que fossem afastadas todas as parcelas incluídas indevidamente na  composição do lançamento.  O órgão de primeira instância ponderou que não haveria necessidade de nova  diligência,  posto  que  as  situações  apontadas  como  irregulares  já  haviam  sido  apreciadas  quando  da  realização  de  diligência  para  retificação  do  crédito  original.  Por  esse  motivo,  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  afirmou  que  as  correções  que  o  fisco  entendeu  pertinentes,  após  análise  das  provas  apresentadas  durante  a  diligência,  já  haviam  sido  efetuadas,  descabendo  novo  retorno  do  processo  à  fiscalização,  até  porque  a  empresa  não  houvera  apresentado  novas  alegações  de  mérito.  Novamente no recurso a empresa menciona as treze irregularidades e pede a  realização de diligência, posto que certamente haveria outras falhas do fisco a serem corrigidas,  uma vez que sua análise do levantamento fiscal fora feita apenas por amostragem.  Feito  esse  apanhado,  já  posso  partir  para  apreciação  dos  argumentos  recursais.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.404          7 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Não deve ser acatado o argumento de que na contagem da decadência deve  ser considerada a ciência como ocorrida em 11/2007. Nos  termos do  inciso  II do art. 173 do  CTN a decadência somente se operaria após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que  anulou  a  NFLD  original.  Assim,  não  haveria  decadência,  a  princípio.  Todavia  devemos  verificar  se  no  momento  da  cientificação  da  lavratura  original  já  não  havia  competências  decadentes. Vejamos.  Em 19/07/2005, quando o  sujeito passivo  recebeu a notificação  substituída,  parte do período lançado já havia sido fulminado pela decadência. É que estão sendo exigidas  diferenças  de  contribuição,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal,  portanto,  a  norma  a  ser  utilizada na verificação do lapso decadencial é o § 4. do art. 150 do CTN.  Diante  dessas  considerações,  devem  ser  afastadas  pela  caducidade  as  competências  ocorridas  a  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  NFLD,  extirpando­se  assim  o  período que vai até a competência 06/2000.  Fatos Geradores  A  recorrente  sustentou  que  o  lançamento  é  imprestável  por  ofender  os  princípios da legalidade, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, em razão do  fisco haver tributado fatos econômicos que não se amoldam às hipóteses de incidência tratadas  pelas normas previdenciárias.  Não  merece  sucesso  esta  alegação.  Consoante  se  extrai  dos  autos,  o  fisco  tomou  como  fatos  geradores  do  lançamento  os  pagamentos  a  segurados  empregados  que  haviam sido classificados pela notifica como trabalhadores autônomos e pagamentos efetuados  aos próprios autônomos sem o correspondente recolhimento das contribuições.  A  caracterização  efetuada  pela  autoridade  notificante  está  em  perfeita  consonância com a regra inserta no § 2. do art. 229 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, verbis:  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Essa  situação  foi  verificada  para  aqueles  trabalhadores  integrantes  dos  chamados  “Corpos Estáveis  do Teatro Amazonas”,  que  embora  firmassem  com  a  recorrente  contratos de prestação de serviço de natureza civil, executavam o trabalho em regime de tempo  integral, inclusive com obrigação de efetuarem repasse conhecimento da sua área de atuação,  além de terem que ensaiar e participar de eventos promovidos pelo sujeito passivo. Este por sua  vez  detinha  o  poder  hierárquico,  consistente  em  fiscalizar  e  aplicar  sanções  em  caso  de  descumprimento das normas de trabalho.  Todas  essas  circunstâncias  estão muito  bem  caracterizadas  no  relato  fiscal,  que menciona inclusive a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o  Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Ministério  Público  do  Trabalho,  o  qual  determinava  que  a  recorrente  paulatinamente  fosse  formalizando os contratos de emprego, para sanar irregularidades que vinham ocorrendo desde  1998.  O salário­de­contribuição relativo aos segurados empregados foram extraídas  da contabilidade e a análise da escrituração só reforça os argumentos do fisco, posto que ali há  lançamentos de ordenados, férias e outras verbas, aplicáveis apenas aos empregados.  Não tenho dúvida que os músicos, bailarinos, figurinistas, iluminadores, etc,  correspondem  ao  segurado  mencionado  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n.  8.212/1991:  "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas fisicas:  I ­ corno empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;   (...)  As  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  também  foram  obtidas da contabilidade, para as situações em que o fisco vislumbrou a prestação de serviço  por  pessoa  física  sem  vínculo  de  emprego.  Esses  dados  foram  lançadas  em  planilha  com  indicação da conta contábil e dos valores envolvidos.  Essa  conclusão  também  não  destoa  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  caracteriza,  dentre os contribuintes individuais, aqueles que “prestam serviço de natureza urbana ou rural,  em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”.  A  meu  ver  o  lançamento  está  perfeito  quanto  à  caracterização  do  fato  gerador, tendo o fisco observado na íntegra as prescrições do art. 142 do CTN, o qual merece  transcrição:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Passaremos  a  seguir  a  avaliar  os  alegados  equívocos  na  mensuração  da  matéria tributável.  Da base de cálculo  Consoante já mencionado, o sujeito passivo apontou treze situações em que o  fisco  supostamente  houvera  cometido  erros  ao  eleger  como  fatos  geradores  situações  não  previstas pela norma tributária.  Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.405          9 Assevera  a  recorrente  que  esses  erros  seriam  suficientes  para  colocar  em  cheque  todo  o  lançamento,  devendo  ser  providenciada  diligência  fiscal  para  revisão  todo  o  lançamento,  inclusive  com  retorna  da  fiscalização  à  empresa  para  verificação  de  toda  a  documentação.  Para mim, a nova verificação fiscal requerida não teria necessidade. Eis que o  fisco,  após  verificar  os  elementos  fornecidos  pela  empresa  durante  a  auditoria,  constituiu  o  crédito tributário e apresentou os fatos e o direito suficientes para que o contribuinte pudesse  exercer o seu direito de defesa.  De  posse  do  relatório  fiscal  e  dos  anexos  (documentos  e  planilhas  demonstrativas)  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  seus  questionamentos,  sejam  eles  referentes  ao direito  aplicado ou  aos  fatos narrados. Todavia,  essa manifestação  tem que  ser  específica,  ou  seja,  o  contribuinte  deve  indicar  todos  os  pontos  que  entende  estarem  em  desconformidade com a  legislação e as provas que sustentariam suas alegações. É assim que  dispõe o Decreto n. 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  (...)  Não  se  admite  que,  apontando  apenas  algumas  supostas  falhas,  o  sujeito  passivo se veja no direito de provocar uma nova análise de todos os documentos já apreciados  durante  ação  fiscal.  Prevalecendo  o  entendimento  do  expresso  no  recurso  o  processo  administrativo  fiscal  se  transformaria  em  um  carrossel  indo  e  voltando  ao  mesmo  ponto  indefinidamente,  posto  que  a  cada  incorreção  encontrada  pelo  sujeito  passivo,  haveria  necessidade de remessa do processo ao fisco para refazer toda a apuração fiscal.  A despeito do que falei, a fiscalização foi instada a retornar à empresa, após a  apresentação  da  defesa  contra  a  primeira  NFLD,  tendo  sido  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Diligência n. 093320356D00, fl. 1.256.  Sobre o procedimento ali realizado, mencionou­se no relatório fiscal:  11 Em decorrência da  impugnação apresentada em 01/08/2005  (fls. 382 a 462 da NFLD substituída), o Processo retornou para  Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  revisão  fiscal  em  agosto  de  2006,  quando  foi  efetuado  exame  detalhado  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  impugnante,  consolidado  na  Informação  fiscal  (fls.  463/467  da  mesma  NFLD),  na  qual  se  verifica  o  entendimento  pela  procedência  de  alguns  argumentos  e  pela  improcedência  de  outros, com os reparos necessários, ancorados em novos anexos  (fls. 468 a 502 da citada NFLD).  Pois  bem,  voltando  ao  recurso  ora  apreciado,  vemos  que  os mesmos  treze  argumentos apresentados na defesa contra a NFLD anulada foram reproduzidos na defesa e no  recurso apresentados no processo que ora se julga. Mesmo para as questões que já haviam sido  acatadas pelo fisco, a recorrente manteve os argumentos.  Assim, como são alegações constantes no recurso devemos voltar a apreciá­ las,  logicamente,  abstendo­nos  de  enfrentar  aquelas  relativas  ao  período  alcançado  pela  decadência  e  as  que  foram  inteiramente  acolhidas  no  pelo  fisco,  que  já  excluiu  os  valores  indevidos na confecção do novo lançamento. Vejamos:  1) A  aquisição  de  acervo  cultural,  como  serviços  prestados —  exemplo  eleito:  lançamento  787  ocorrido  no  dia  12/01/2001,  no  valor  de  R$  38.250,00,  na  rubrica  contábil 00173 — Resumos Literários.  Nessa situação o fisco fez incidir contribuições sobre a venda à recorrente do  acervo  literário  do  Sr.  João  Batista  da  Costa  e  Silva.  Devo  dar  razão  ao  sujeito  passivo.  O  documento de fl. 1.163 comprova que não se tratou de prestação de serviço, mas de aquisição  de acervo composto de  resenha e  estudos  literários, pela Associação. Essa operação,  embora  tenha  como  documento  comprobatório  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  em  absoluto  configura  fato  gerador  de  contribuições  sociais,  devendo  o  valor  de  R$  38.250,00  ser  expurgado da base de cálculo da contribuição de autônomos na competência 01/2001.  2)  Pagamentos  a  jurados  em  eventos  culturais  —  exemplo  eleito:  pagamentos a integrantes do corpo de Jurados do Festival Folclórico de Parintins/AM.  Esse pagamento deve ser mantido na base de cálculo das contribuições, posto  que  se  trata  de  pagamento  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  de  emprego(jurados)  por  serviços  prestados à recorrente. Sem dúvida, são fatos geradores de contribuições.  3)  Apoio  financeiro  a  grupos  artísticos  —  carnavalescos,  de  teatro,  musicais,  folclóricos  etc —  exemplo  eleito:  o  lançamento  contábil  registra  ajuda  financeira  para Banda de Carnaval, no mês de fevereiro/2003, no valor de R$ 5.000,00 na rubrica contábil  6563­4.2.01.003.013.  Assevera o fisco que a verba foi paga ao Sr. Gersino Rocha Lopes, não tendo  havido prestação de contas sobre o destino do valor repassado. A meu ver essa quantia também  não pode figurar na base de cálculo das contribuições lançadas, posto que embora repassado ao  representante da agremiação carnavalesca, destinou­se a ajuda de custo para sua participação  nas festividades de interesse da recorrente.  O fato de não ter havido prestação de contas nada me diz, uma vez que, em  geral, para esse  tipo de  auxílio a única exigência que é  feita pelo apoiador é a  realização do  desfile  pela  agremiação.  Não  enxergo  caráter  remuneratório  neste  pagamento,  devendo  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais a quantia de R$ 5.000,00 na competência 02/2003.  Fl. 3410DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.406          11 4)  Aquisição  de  uniformes  —  exemplo  eleito:  registro  de  vários  destes  eventos lançados no mês de maio/2003 na rubrica contábil 7456­4.1.06.003.015 — Confecções  de uniformes.  Neste caso devo dar razão ao fisco que manteve a verba na base de cálculo do  lançamento. Embora, a princípio o lançamento sugira uma operação mercantil, na verdade se  está diante de uma prestação de serviço. Eis as palavras da autoridade lançadora, com as quais  concordo na íntegra:  “43)  Aquisição  de  uniformes  ­  maio/2003,  na  rubrica  contábil  7456­4.1.06.003.015  —Confecções  de  uniformes.  Análise:  Argumento  improcedente —  Trata­se  de  prestação  de  serviços  pagos As seguintes pessoas físicas:  ­ Isaias Mota Lopes — NF DE SERVIÇOS No. 468850 — Valor  R$ 2.500,00   ­ Paulo Matos Rojas — NF DE SERVIÇOS N. 469296 — Valor  R$ 3.400,00   ­ Marcos Silvestre da Silva —NF SERVIÇOS 469071— Valor R$  2.250,00   ­ Maria de Deus Sales Costa — NF SERVIÇOS 470767 — Valor  R$ 2.000,00   Tais  Notas  Fiscais  de  Serviços  vieram  acompanhadas  de  compras  de  eventuais  materiais  utilizados  na  confecção  dos  produtos,  materiais  esses  adquiridos  diretamente  pela  Associação dos Amigos da Cultura  (Notas Fiscais  Importadora  Silvia)  o  que  comprova  o  acerto  fiscal  no  lançamento  de  tais  valores  como  decorrentes  unicamente  de  prestação  de  serviço,  ou  seja,  tais  prestadores  são  segurados  da  previdência  como  Contribuintes  Individuais/Autônomos  ­  Prestadores  de  Serviços.”  Como já afirmei, as outras nove situações apresentadas pela empresa ou são  relativas  a  período  declarado  decadente  ou  foram  integralmente  acatadas  pelo  fisco  não  fazendo parte do novo lançamento.  Pedido de diligência  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Fl. 3411DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Conforme  ponderei  acima,  somente  se  a  recorrente  tivesse  apontado  outras  situações não apreciadas pelo fisco em sede de diligência fiscal e restasse alguma dúvida para o  julgador é que, em homenagem ao princípio da verdade material, caberia o retorno do processo  à fiscalização para outras averiguações e pronunciamentos. Este não foi o caso.  Conclusão  Voto por  reconhecer  a decadência  até  a  competência 06/2000 e,  no mérito,  por  dar  provimento  parcial  para  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  do  levantamento  “NAO­  “VALOR NAO DECLARADO CONT FOLHA”  as  seguintes  parcelas  R$  38.250,00  para  a  competência  01/2001  e  R$  5.000,00  para  a  competência  02/2003,  todas  da  rubrica  “BC  C.Ind/Adm/Aut.”.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 3412DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13603.905773/2012-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905773/2012­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.485  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 29.318,75  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  junho/2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 77 3/ 20 12 -8 9 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.964,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2009   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:    É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  R$  29.318,75  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 21          8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 22          9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 23          10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 24          11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 25          12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 26          13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 27          14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10865.721287/2012-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 207          1 206  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721287/2012­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.435  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2011  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 12 87 /2 01 2- 31 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 208          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU­ contra Acórdão nº 14­39.223 ­ 7ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 51.002.848­9, com valor inicial de R$ 374.240,44.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de serviço,  relativo a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  médico UNIMED ­ BAIXA MOGIANA, CNPJ 49.210.966/0001­42, conforme previsto no art.  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99)  e  art.  201,  III  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (na  redação dada pelo Decreto n° 3.265/99).  O Relatório Fiscal observa que o presente lançamento tem por finalidade em  constituir  o  crédito  tributário,  prevenindo  sua  decadência,  o  qual  permanecerá  com  exigibilidade suspensa enquanto durar o litígio acerca de sua legitimidade:  3.1.2  Amparado  pelo  processo  judicial,  tendo  como  autora  empresa a Associação Comercial e Industrial de Moji Guaçu que  tramita  na  4ª  Vara  Cível  Federal  da  Subseção  Judiciária  em  Piracicaba  ­  estado  de  São  Paulo,  cópia  anexa,  foi  obtido  liminar para depósito da contribuição "sub judice" questionando  sua  constitucionalidade,  comprovante  de  alguns  depósitos  em  anexos.  Conforme o Relatório Fiscal, tem­se os fatos geradores:  Dado o exposto acima, e ao confrontar as informações contidas  nas  faturas  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pela  Unimed  Regional  da  Baixa  Mogiana,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP e na Contabilidade, com os valores  recolhidos  por  meio  das  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  no  período  de  09/2010  a  12/2012  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviço,  relativo  a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.  3.1.1  Portanto,  refere­se  este  débito  as  contribuições  previdenciárias parte da empresa incidente sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 cooperativas  de  trabalho  médico  UNIMED­BAIXA  MOGIANA.  De acordo  com o Relatório Fiscal,  às  fls.  117,  não  houve o  lançamento  de  multa de mora ou de ofício na constituição do crédito tributário em função do disposto no art.  63, Lei 9.430/1996, que determina a inexistência de multa no caso de lançamento destinado a  prevenir  a  decadência  de  tributo  de  competência  da  União  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa por motivo de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão  de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (art. 151, IV e V  do CTN).  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  29.05.2012,  conforme  capa  do  AIOP.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 09/2010 a 12/2011.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  através  do  instrumento  de  fls.  100/125,  na  qual  alegou, resumidamente:  Débito  com  Exigibilidade  Suspensa  por  Depósito  Judicial.  Lançamento Nulo.  Afirmou a impugnante que vem depositando os valores exigidos  desde  10/2010  (competência  09/2010),  estando  a  exigibilidade  da cobrança suspensa nos termos do art. 151, II da Constituição  Federal  –  CF,  não  havendo  a  necessidade  de  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  valores depositados. Anexa jurisprudência.  Do Direito. Cancelamento da Cobrança.  Sob  este  título,  trazendo  jurisprudência,  o  sujeito  passivo  robustamente  discorreu  sobre  a  natureza  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços prestados por cooperativas de trabalho, concluindo que  a Lei n° 9.876/99, ao conferir nova redação ao art. 22, IV da Lei  n° 8.212/91:  • criou nova fonte de custeio à Seguridade Social, em afronta ao  art.  195,  §  4.º  da  Constituição  Federal  –  CF,  que  exige  lei  complementar para tanto;  •  criou  contribuição  sobre  a  contratação  de  cooperativas  de  trabalho, afrontando o art. 174, 2º, art. 146, III, “c”, art. 5.º, II e  art. 150, II, todos da CF.  Ilegalidade  da  Multa  Aplicada  e  da  Obrigação  Principal.  Inexistência  de  Aplicação  de  Penalidade.  Afronta  aos  Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  Afirmando,  inicialmente,  ser  inconstitucional  a  obrigação  principal,  alegou  o  sujeito  passivo  que  a  multa  aplicada,  no  patamar  de  75%,  é  claramente  ofensiva  aos  princípios  da  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 209          5 razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5º,  LIV  da  CF)  e  da  proibição ao confisco (art. 150, VI da CF), não tendo relação de  adequação e proporcionalidade com a conduta praticada.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­39.223 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2011   CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  A empresa  é obrigada a  recolher contribuições previdenciárias  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio das cooperativas de trabalho.  LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  É  obrigação  da  autoridade  fiscalizadora  efetuar  o  lançamento  das contribuições para a Seguridade Social caso inexista decisão  judicial  que  proíba  tal  procedimento,  sendo  o  lançamento  ato  vinculado e obrigatório, visando afastar a decadência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  normas  consideradas  ilegais  ou  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  7.ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  com  manutenção  integral  do  crédito  tributário  exigido.  Recomenda­se  ao  setor  competente  para  o  acompanhamento  tributário na Unidade de Origem, caso entenda cabível, realizar  as  atividades  de  controle  do  presente  crédito  tributário,  notadamente  quanto  à  inexigibilidade  do  mesmo,  haja  vista  a  existência  de  provimento  judicial  (não  definitivo)  na  Justiça  Federal de Piracicaba favorável à impugnante.  Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2012.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6   Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:  (i) Preliminar de repercussão geral ­ sobrestamento do presente  Recurso.  A matéria em discussão foi levada ao STF por meio do Recurso  Extraordinário 595.838­8  Desta  forma,  requer  a  Recorrente  seja  o  presente  recurso  sobrestado  até  que  seja  proferida  decisão,  nos  termos  do  art.  543­B,  CPC,  conforme  o  disposto  no  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento Interno do CARF.    (ii)  Débito  com  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial.  Lançamento nulo.    (iii)  Do  Mérito.  Cancelamento  da  cobrança.  Inconstitucionalidades.  Trata­se  de  contribuição  social  de  15%  incidente  sobre  os  valores  repassados  a  cooperativa  de  trabalho  exigida  diretamente da empresa  tomadora de  serviços, destinatária das  notas fiscais ou faturas emitidas.  A  cobrança  está  fundamentada  no  art.  22,  IV,  Lei  8.212/1991,  com redação dada pela Lei 9.876/1999.  (...) Ocorre, porém, que mesmo após as alterações efetivada na  Constituição federal, a relação jurídico­tributária instituída pela  Lei  9.876  não  se  enquadra  no  inciso  I  do  artigo  195,  da  Constituição da República, conforme disposições da Emenda nº  20.  (..)  Em  face  do  exposto,  a  cobrança  desta  contribuição  é  inconstitucional  por  contrariar  disposição  expressa  contida  no  art.  195,  §  4º,  combinado  com  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal.    (iv)  Ilegalidade  da  multa  aplicada.  Ilegalidade  da  obrigação  principal ­ Inexistência de aplicação de penalidade. Afronta ao  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.  A  obrigação  principal  é  inconstitucional  (...)  Indevido  o  principal, indevida a multa.  (..)  é  clara  a  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5º,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco (art. 150, IV), previstos na Constituição Federal.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 210          7 No  presente  caso,  a  multa  no  patamar  de  75%  imposta  é  de  evidente violação ao princípio da razoabilidade, pois o valor da  multa  imposta  não  tem  relação  de  adequação  e  proporcionalidade com a conduta praticada.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos às fls. 204:  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  postado  via  ECT  em  11/01/2013.  A  cência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ  ocorreu  em  21/12/2012.  Ao  CARF/MF/DF,  visando  juízo  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  e,  sendo  o  caso,  julgamento do mesmo.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (A) Da renúncia às instâncias administrativas.  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU­ contra Acórdão nº 14­39.223 ­ 7ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 51.002.848­9, com valor inicial de R$ 374.240,44.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de serviço,  relativo a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  médico UNIMED ­ BAIXA MOGIANA, CNPJ 49.210.966/0001­42, conforme previsto no art.  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99)  e  art.  201,  III  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (na  redação dada pelo Decreto n° 3.265/99).  O Relatório Fiscal observa que o presente lançamento tem por finalidade em  constituir  o  crédito  tributário,  prevenindo  sua  decadência,  o  qual  permanecerá  com  exigibilidade suspensa enquanto durar o litígio acerca de sua legitimidade:  3.1.2  Amparado  pelo  processo  judicial,  tendo  como  autora  empresa a Associação Comercial e Industrial de Moji Guaçu que  tramita  na  4ª  Vara  Cível  Federal  da  Subseção  Judiciária  em  Piracicaba  ­  estado  de  São  Paulo,  cópia  anexa,  foi  obtido  liminar para depósito da contribuição "sub judice" questionando  sua  constitucionalidade,  comprovante  de  alguns  depósitos  em  anexos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 211          9 Anote­se, conforme se depreende dos autos, às fls. 150, que a Recorrente está  discutindo  na  via  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  0009024­87.2010.4.03.6109  ­  2ª  Vara  Federal  em  SP  ­  Piracicaba  ­  petição  em  18.07.2011)  a  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  serviço,  relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas  de trabalho médico.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nos termos da Súmula nº 1 do CARF, resta cabível apenas a apreciação, por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  referente à incidência de contribuição previdenciária sobre a nota fiscal paga À Cooperativa de  Trabalho.      (i) Preliminar de repercussão geral ­ sobrestamento do presente  Recurso.  A matéria em discussão foi levada ao STF por meio do Recurso  Extraordinário 595.838­8  Desta  forma,  requer  a  Recorrente  seja  o  presente  recurso  sobrestado  até  que  seja  proferida  decisão,  nos  termos  do  art.  543­B,  CPC,  conforme  o  disposto  no  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento Interno do CARF.  Analisemos.  O posicionamento da Recorrente é pelo sobrestamento do presente processo  em função do sobrestamento determinado pelo Regimento Interno do CARF ­ RICARF sempre  que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  No  entanto,  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  foi  alterado  pela  Portaria MF nº 545, de 18.11.2013, na qual se revogou os parágrafos primeiro e segundo do art.  62­ A do Anexo II do RICARF:  GABINETE  DO  MINISTRO  PORTARIA  No­  545,  DE  18  DE  NOVEMBRO DE 2013 Altera o Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado  da Fazenda.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Ora,  em  função  da  alteração  do  RICARF,  não  há  que  se  aplicar  mais  o  sobrestamento previsto no revogado parágrafo primeiro do art. 62­A do Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.      (ii)  Débito  com  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial.  Lançamento nulo.  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Ora,  conforme  o  já  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  é  cabível  o  lançamento  para  se  prevenir  a  decadência  pelo  fato  da  matéria  estar  sendo  discutida  em  instância judicial:  Em consulta efetuada no site da Justiça Federal com relação ao  processo  de  nº  0009024­87.2010.4.03.6109,  tramitando  na  4ª  Vara  Cível  Federal  da  Subseção  Judiciária  em  Piracicaba  (fl.  150), constatou­se que, em 19/05/2011, foi proferida sentença e  que,  em  27/07/2011,  foi  protocolada  apelação.  Assim  sendo,  o  referido processo ainda se encontra em andamento, não havendo  trânsito  em  julgado,  mantendo­se  o  crédito  tributário  com  exigibilidade suspensa.  É oportuno esclarecer que não há que se confundir suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  suspensão  refere­se  tão  somente  a  exigibilidade  do  crédito  previdenciário  por  via  de  execução,  ou  seja,  do  adimplemento  forçado  em  juízo,  impedindo  que  sejam  praticados,  contra  o  sujeito  passivo,  atos  constritivos,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição  não  impede  a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 212          11 Administração de proceder ao lançamento, ainda que haja causa  de suspensão da exigibilidade do crédito.  Neste diapasão, este entendimento do cabimento do lançamento fiscal quando  a exigibilidade estiver suspensa, na forma dos  incisos  IV ou V do art. 151 do CTN, está em  linha com o posicionamento do CARF, conforme se depreende da Súmula 17, CARF:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  este  entendimento  acerca do cabimento do lançamento fiscal quando a exigibilidade estiver suspensa, conforme se  depreende da Ementa do REsp 1259346/SE, julgado em 06.12.2011:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  havendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente: AgRg  nos  EREsp  1199262/MG,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, DJe de 7.11.2011.  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii.1) Da regularidade do lançamento  Outrossim, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado o AIOP nº.  51.002.848­9 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 213          13 b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº.  51.002.848­9,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii)  Do  Mérito.  Cancelamento  da  cobrança.  Inconstitucionalidades.  Analisemos.  Em  relação  à  matéria  acerca  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os pagamentos feitos à Cooperativa de trabalho médico, não iremos apreciar conforme o  tópico (A) com fulcro na Súmula 01 do CARF.  Em  relação  à  apreciação  de  inconstitucionalidade  pela  instância  administrativa, não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 214          15 Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais,  há  a  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula  CARFnº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv)  Ilegalidade  da  multa  aplicada.  Ilegalidade  da  obrigação  principal ­ Inexistência de aplicação de penalidade. Afronta ao  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.  Analisemos.  Em  relação  à  matéria  acerca  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os pagamentos feitos à Cooperativa de trabalho médico, não iremos apreciar conforme o  tópico (A) com fulcro na Súmula 01 do CARF.  Em relação à apreciação de inconstitucionalidade da lei tributária na instância  administrativa,  tal  não  se  configura  possível  conforme  se  depreende  da  Súmula  nº  02  do  CARF,  na  qual  é  expressamente  vedado  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária  Em relação ao requerimento de relativização da multa de ofício, aplicada em  75%,  tal não encontra  respaldo na autuação  fiscal  em discussão, posto que de acordo com o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  117,  não  houve  o  lançamento  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  em  função  do  disposto  no  art.  63,  Lei  9.430/1996,  que  determina a inexistência de multa no caso de lançamento destinado a prevenir a decadência de  tributo  de  competência  da  União  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  motivo  de  concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de  tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (art. 151, IV e V do CTN).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16   CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10070.002067/2002-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PRESCRIÇÃO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. DCTF. Débitos confessados em DCTF e não pagos estão aptos a ser objeto de processo/ação de cobrança, independentemente de nova constituição por auto de infração, que ocorrendo não interrompe o prazo de prescrição, que ocorre em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 3803-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 535          1 534  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.002067/2002­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.291  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PRESCRIÇÃO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. DCTF.  Débitos  confessados  em  DCTF  e  não  pagos  estão  aptos  a  ser  objeto  de  processo/ação de cobrança, independentemente de nova constituição por auto  de infração, que ocorrendo não interrompe o prazo de prescrição, que ocorre  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 20 67 /2 00 2- 89 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se no presente processo do Auto de  Infração de PIS/Pasep,  resultante  de  procedimento  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  3°trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO).  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  a  autuação  resultou  da  falta  de  recolhimento  do  principal/declaração  inexata,  figurando no Anexo  I  do  Auto de Infração o não acolhimento da situação de exigibilidade suspensa e a inexistência do  processo judicial indicado da DCTF, de nº 94­0008859­2, sendo registrada a ocorrência “Proc  Jud Não Comprovad”.  Em impugnação apresentada, a Autuada alegou, em síntese, que:  a) os débitos ora exigidos foram objeto de lançamento  também no processo  n° 15374001961/99­29;  b)  de  acordo  com  o  art.  15,  III,  da  Lei  n°  9.779/99,  a  apuração  e  o  recolhimento do PIS deve ser efetuada de forma centralizada, pela matriz da pessoa jurídica;  c) o Auto de Infração deve ser considerado nulo, pois, dentre outros aspectos,  ao  tratar  de  trabalho  de  revisão  de  DCTF,  efetuado  por  meio  eletrônico,  foi  subscrito  por  autoridade  fiscal,  que,  pela  evidência,  não  agiu  nem  participou  do  “fato  administrativo”,  inexistindo,  portanto,  ato  jurídico  de  lançamento,  mas  mero  factum  machinae  (ou,  ainda  segundo o impugnante, “fato da máquina” ou “fato mecânico”);  d)  há  vício  de  forma,  ainda,  pela  ausência  de  audição  ou  de  intimação  do  impugnante  para  a  apresentação  de  esclarecimentos,  conforme  previsto  nas  normas  que  disciplinam os procedimentos de revisão de declarações (art. 149 do CTN; arts. 835 e 841, do  RIR/99;  IN SRF n° 94/97),  comprometendo­se,  dessa  forma, o  factum machinae  de maneira  absoluta;  e) também não é o caso de aplicação do disposto na alínea “a” do parágrafo  único  do  art.  3°,  da  IN  SRF  nº  94/97,  na  medida  em  que  seria  absurdo  considerar  como  infração  a  não  localização  do  processo  judicial  pelo  sistema  mecanizado  da  Secretaria  da  Receita Federal, que não se presta para esta finalidade;  f) caso se adentre no mérito da questão, não obstante a ausência de  revisão  das declarações do impugnante, estará, então, o julgador realizando por si próprio o trabalho de  competência da fiscalização, suprimindo um grau de  jurisdição, o que contraria os princípios  norteadores  da Administração Pública,  e,  em  especial,  o  princípio  do  devido  processo  legal,  ofendendo ainda o art. 3° da Lei n° 9.784/99[1];  g) a autuação também ofende o artigo 6°, inciso X, do Código de Defesa do  Consumidor (CDC, Lei n° 8.078/90);                                                              1 Art. 3°. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuizo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações.  II­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a  condição de interessado, ter vista dos  autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 3803­006.291  S3­TE03  Fl. 536          3 h) o inciso I do art. 149, do CTN, impõe que qualquer revisão de lançamento  só possa ser efetuada quando autorizada por lei, ocorrendo, todavia, que como a própria DCTF  jamais foi instituída por lei, nunca poderia se submeter à revisão de lançamento;  i) no mérito, diga­se ainda que o Auto de Infração em questão é passível de  cancelamento,  porque  durante  o  período  questionado  vigorou  a Medida  Provisória  (MP)  n°  1.212/95,  e  suas  reedições,  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF) na ADIN n° 1.417/DF, relativamente ao artigo 18, que tratava do início  da aplicabilidade da MP n“ 1.212/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro/1995;  A unidade preparadora anexou documentos extraídos do referido processo de  auto de infração n° 15374001961/99­29, lavrado com suspensão de exigibilidade por força do  Mandado de Segurança nº 96.0022554­0/DF, questionando a exigência do PIS nos moldes da  MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 .  Em  decorrência  do  procedimento  de  revisão  do  lançamento  a  Autoridade  lançadora  determinou  o  prosseguimento  da  exigência  do  crédito  tributário,  porquanto  diria  respeito  exclusivamente  à  parcela  da  contribuição  declarada  em DCTF  e  não  recolhida  pela  Contribuinte,  enquanto  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  n°  15374001961/99­29  contemplaria  somente  a  parcela  da  contribuição  não  declarada  à  época  nas  correspondentes  DCTFs.  Nesses  termos,  concluiu  o  trabalho  de  revisão  que  não  restou  caracterizada  a  duplicidade aventada pela Contribuinte.  Cientificada  do  procedimento  de  revisão  de  lançamento  sob  análise,  a  Autuada interpôs nova impugnação, argumentando, em síntese que:  a) considerando ser acertada a verificação exposta na revisão de lançamento,  como os débitos do PIS objeto de lançamento foram declarados em DCTF, possuindo o caráter  de  confissão  de  divida  e  dispensando  o  lançamento  de  oficio,  o  prazo  prescricional  deve  começar  a  ser  contado  a  partir  da  data  de  vencimento  declarada  pelo  contribuinte.  Como  venceram  entre  15/08/1997  e  15/10/1997,  os  débitos  em  questão  deverão  ser  decretados  extintos pela ocorrência de prescrição, conforme art. 156, V, c/c art. 174, ambos do CTN;  b) não se pode alegar que a exigibilidade dos créditos estaria suspensa pelo  citado  MS  n°  96.0022554­0,  a  impedir  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  uma  vez  que  o  resultado  do  citado  mandado  de  segurança  foi  desfavorável  ao  impugnante,  com  decisão  transitada em julgado em 28/07/2004;  c) o auto de infração deve ser declarado nulo pelas mesmas razões já expostas  na primeira impugnação;  Ao  fim,  requereu o provimento da  impugnação,  para:  declarar  a nulidade  e  consequente cancelamento do Auto de Infração e declarar a extinção do crédito tributário pela  prescrição, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos a contar da hipotética confissão do débito  em DCTF ­ ou da cassação da decisão que decretou a suspensão da exigibilidade ­, passou em  branco, sem o ajuizamento de execução fiscal.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  II  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade por entender que a Contribuinte não teve violado o exercício do seu direito de defesa  e  ao  contraditório,  ou  mesmo  ao  devido  processo  legal,  tampouco  podendo  se  falar  em  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  supressão de qualquer grau de jurisdição, já que após realizada a revisão de oficio foi­lhe dada  a oportunidade de contestá­la.  Rejeitou,  ainda  a  preliminar  de  prescrição  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade dos débitos lançados.  Quanto ao Mérito, foi atestada, em pesquisa realizada junto aos domínios do  Poder  Judiciário,  na  internet,  a  inexistência da  ação  judicial  n° 94.0008859­2/DF,  informada  em  DCTF,  não  ficando  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  declarado, o que enseja a procedência do auto de infração.  No que tange à duplicidade do crédito tributário lançado, em face do processo  n°  15374.001961/99­29,  concluiu  o  Colegiado  ­  com  amparo  nos  documentos  acostados  ao  processo ­, não ter existido, e considerou que a Autuada tampouco se desincumbiu da tarefa de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  sua  ocorrência.  Consignou­se que o lançamento constante do dito processo refere­se a constituição de crédito  tributário complementar.  Quanto  à  impossibilidade  de  exigência  do  crédito  tributário  em  face  da  inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95 e suas  reedições pontuou o órgão  julgador que este  vício  dizia  respeito  apenas  ao  descumprimento  do  principio  da  anterioridade  nonagesimal,  previsto no artigo 195, § 6°, da CF/88, não outro, o que não abrange os períodos de apuração  em foco.  Excluiu  a  multa  de  ofício  por  considerá­la  indevida  à  luz  do  art.  18  da  Medida Provisória (MP) nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  em sua redação original, e, na redação, então em vigor, da MP n° 472, de 15/ 12/2009.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Não há que se falar em prescrição ou em decurso do prazo para  se  propor  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  quando  0  fisco  encontra­se  impedido  de  fazê­lo,  em  função  das  reclamações  e  recursos interpostos pelo sujeito passivo, que, nos termos da Lei  de  Normas  Gerais  e  das  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário correspondente.  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF.  É correta a autuação fundamentada na expressão “Proc jud não  comprova”, quando sequer existe o processo judicial informado  na DCTF,  supostamente apto  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos declarados, vinculados àqueles autos.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 3803­006.291  S3­TE03  Fl. 537          5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.  Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de oficio.   Cientificada  da  decisão  em 3  de  janeiro  de  2011,  irresignada,  a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 14 de janeiro de 2011, em que reitera todos os argumentos  trazidos na impugnação complementar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminares  Nulidade  Está demonstrado nos autos que, primeiramente, houve declaração inexata da  Contribuinte  na  prestação  de  informação  dos  débitos  de  PIS  do  período  em  foco  na DCTF,  tendo feito constar  ­ para vincular suspensão de exigibilidade, por medida judicial, do débito  apurado ­, processo que se provou inexistente, o de nº 94­0008859­2.  Este fato, nada obstante declarado em DCTF, dá ensejo à lavratura de auto de  infração, com espeque no art. 90 da MP nº 2.158/2001, verbis:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.   Em análise da impugnação apresentada foi procedida revisão do lançamento  pela Autoridade  lançadora,  ato do qual  foi  dado ciência  à Contribuinte,  oportunizando a  sua  nova manifestação  para  pagar  a  exigência  tributária  em  prosseguimento  ou  contestar  o  feito  fazendário. Nova impugnação foi apresentada.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Ocorridos  os  fatos  na  forma  acima  narrada,  já  se  pode  concluir  que  não  sobrevivem  os  argumentos  da  Recorrente  (i)  quanto  à  subsistência  de  ato  administrativo  expedido  por  uma máquina;  (ii)  de  falta  de  intimação  acerca  dos  procedimentos  auditoriais;  (iii)  de  ausência  da  intervenção  humana  no  feito  fiscal;  e  (iv)  de  cerceamento  do  direito  à  ampla defesa. Ante isso, não se pode acolher o questionamento de nulidade do procedimento  fiscal. Rejeito a preliminar.  Da Prescrição  A suma do que está dito no tópico anterior é que os débitos de PIS do 3° e 4º  trimestres de 1997, originalmente lançados por meio eletrônico, passaram a ser controlados no  novo lançamento, consubstanciado na Revisão de Lançamento nº 191/2010, de 06/04/2010, de  fl.  127. O  lançamento manteve a  integralidade dos valores declarados na DCTF, por não  ter  constatado  a Delegacia  da Receita Federal  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro  –  com fulcro no parecer emitido por sua Divisão de Maiores Contribuintes, de fls. 388/389 ­, a  alegada  duplicidade  dos  presentes  débitos  com  os  exigidos  no  citado  processo  n°  15374.001961/99­29.   É consabido que no exercício da atividade de lançamento por homologação a  DCTF constitui o crédito tributário. O preceito do art. 174 do CTN determina que “a ação para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva”.  Em  complemento,  tal  dispositivo  legal  prevê  quatro  hipóteses  de  interrupção da prescrição, sendo três atinentes a fatos de natureza judicial e uma relativa a fato  extrajudicial,  e  esta  conforma­se  quando  se  trate  de  um  ato  inequívoco  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor, verbis:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;   I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Concluiu­se  no  tópico  anterior  que  é  inquestionável  a  possibilidade  de  a  Fazenda  efetuar  lançamento  decorrente  de  auditoria  de  DCTF  nas  hipóteses  de  “diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados”,  sendo  esta  última hipótese  a que  corresponde  a  estes  autos. Todavia,  é  singular  ter­se  que  a  norma jurídica interage sistemicamente no âmbito do ordenamento, o que, dadas as nuanças do  presente processo, permite colocar algumas questões para a resolução da presente controvérsia.  Nada  obsta  que  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  tenha se  servido desse procedimento para promover  a  exigência  de crédito  tributário  confessado e a ele vinculado suspensão de exigibilidade que se mostrara não comprovada, nos  termos do art. 90, citado. Além da previsão legal para o uso dessa mecânica, o auto de infração  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 3803­006.291  S3­TE03  Fl. 538          7 ancorou­se em suporte fático verdadeiro, qual seja, a inexistência do processo judicial indicado  na DCTF.   O auto de infração foi expedido em 13/05/2002, data próxima ao prazo fatal  da  prescrição  dos  débitos  confessados:  03/11/2002.  A  revisão  do  lançamento  deu­se  em  06/04/2010, sete anos e cinco meses da sua constituição pela DCTF.[2] Entretanto, a despeito  da  sua  legalidade  vale  destacar  que  este  procedimento  não  era  imprescindível,  pois  o  débito  estava constituído por meio de documento hábil para a emissão de título executivo, a Certidão  da Dívida Ativa.   Assim,  o  percurso  de  positivação  dos  débitos  por  dupla  via  deve  levar  o  julgador a discorrer um pouco além do mínimo, quanto à aplicabilidade ou não da prescrição  ao presente caso, segundo reclama a Recorrente.   No caso, carece­se de preceito legal enunciando que a superveniência de auto  de infração excluía a eficácia da confissão de dívida, para que aquele procedimento (do auto de  infração)  assumisse o  lugar desta  (confissão de  dívida) na  contagem do  prazo da prescrição.  Assente­se  que  o  ato  jurídico  corporificado  no  auto  de  infração  não  encarta  nenhuma  das  hipóteses de interrupção da prescrição, conforme a sua previsão no art. 174 do CTN.   Sobre mais, para atestar a plena eficácia da confissão de dívida operada pela  Contribuinte  cumpre  identificar  o  conteúdo  e  alcance  da  locução  “constituição  definitiva”  constante do caput do  art. 174 do CTN, em sua dicção “A ação para a  cobrança do crédito  tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.  Tem­se  como  pacífico  que  a  expressão  “constituição  definitiva”  define­se  como a  apuração do  crédito  tributário  contra a qual não  cabe mais discussão  administrativa.  Desse modo, vejo com segurança afirmar que sendo a confissão de dívida um acertamento com  o  fisco provido pelo próprio contribuinte,  em cumprimento do comando  legal do art. 150 do  CTN,  resulta  incontroverso  que  o  débito  declarado  está  fora  do  âmbito mesmo  de  qualquer  discussão[3],  a  carecer  para  ele  de  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  tributária, mas, tão só, de processo administrativo de cobrança, pela falta da quitação.   A  Fazenda Pública  tem  cinco  anos  para  revisar  a  atividade  do  contribuinte  exercida no âmbito do regime de lançamento por homologação. E este é o procedimento que  deu  ensejo  a  este  processo.  Se  discordar  da  apuração  feita  pelo  contribuinte,  verificando  a  existência de débitos não formalizados, proverá o lançamento destes, obedecido o prazo do art.  150, § 4º ou o do art. 173, I do CTN, conforme o caso. O débito confessado, de per se, sempre  deve  ser  tido  como  incontroverso,  apto  a  ser  cobrado,  porquanto  já  constituído  de  forma  definitiva.  Quanto  à  constituição  do  débito  lançável  via  auto  de  infração,  somente  se  considerará definitiva, havendo contestação, após decisão final no processo. Este é o ditame do  sistema.  Assim se posiciona a boa doutrina lecionada por Leandro Paulsen[4], verbis:                                                              2  Art.  3º A  declaração  será  entregue,  trimestralmente,  pelo  contribuinte,  na  unidade  da Receita  Federal  de  sua  jurisdição, até o terceiro dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.   3 Não se olvida que o débito confessado pode ser objeto de retificação para menos, pelo próprio contribuinte. Mas  a verificação de ofício de débito apurado a menor, com consequente lançamento, bem como declaração de novo  débito em DCTF complementar, não afetam aeficácia e  definitividade do que estivera constituído.  4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da  Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  Confissão  de  dívida.  DCTF.  GFIP.  Efeito  de  Lançamento.  Em  sendo  confessada  a  dívida  pelo  próprio  contribuinte,  seja  mediante  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  apresentação  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais,  da  guia  de  informações  à  Previdência  ou  outro  documento  em  que  conste  a  confissão,  torna­se  desnessária  a  atividade  do  fisco  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  apontar  a  matéria  tributável,  calcular  o  tributo  e  indicar  o  sujeito  passivo,  notificando­o  de  sua  obrigação,  pois  tal  já  foi  feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco  do que lhe cabia recolher.  O questionamento  que  se  deve  fazer  é:  um  lançamento  de  ofício  de  débito  constituído, no apagar das luzes do prazo de prescrição, adquire força para subverter instituto  previsto  em  norma  geral  de  direito  tributário? O  dispositivo  legal  que  ampara  o  lançamento  nesta  hipótese  existe  isoladamente  no  sistema?  Este  mesmo  dispositivo  legal,  ou  outro  qualquer,  dispõe  (ou  poderia  dispor)  sobre  o manejo  da  regra  da  prescrição,  uma  vez  que  é  categoria que não dispensa lei complementar para sua regulação?  Logo, o fato de a Fazenda ter eleito o caminho para a exigência de débito já  confessado, sob amparo legal, e ainda que no bojo desse procedimento exsurja a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  resultante  de  impugnação  e  de  recurso,  tais  ato  de  lançamento e acidentes processuais decorrentes não podem ­ em face do explanado retro ­ ser  meio  para  dilargar  o  prazo  de  contagem  da  prescrição  nem  deslocar  o  termo  a  quo  da  sua  contagem.  Duplicidade  Sem prejuízo do acima exposto, consigne­se que a  Informação Fiscal de  fl.  105, de 30/11/2006, emitida pela Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de  Fiscalização no Rio de Janeiro, dá conta de que  a apuração dos débitos de PIS constante do  auto de infração “é composta pelo somatório do faturamento dos meses de março de 1996 a  dezembro de 1998 do estabelecimento matriz e de todas as filiais do contribuinte”. Contudo,  tal  informação não  infirma a declaração constante do campo Descrição dos Fatos do auto de  infração  do  processo  n°  l5374.001961/99­29,  segundo  a  qual  a  apuração  levava  em  conta  apenas os débitos não declarados em DCTF.   De  igual  forma,  também,  a  afirmação  de  que  vários  autos  de  infração  decorrentes de auditoria de DCTF de filiais foram cancelados embasados em informações das  unidades  de  origem,  não  repercute  no  presente,  não  se  podendo  aqui  imiscuir­se  no  mérito  daquelas.  Pelo  que,  comungo  com  a  conclusão  da  Divisão  de  Maiores  Contribuintes  da  Derat/RJO de que o presente lançamento não está contido naquele.  Logo, concluo que não vejo presente a duplicidade de lançamento.  Conclusão  Os débitos do presente processo tiveram sua constituição definitiva por meio  das  DCTFs,  em  03  de  novembro  de  1997,  estando,  dessa  forma,  prescritos  após  03  de  novembro  de  2002,  em  conformidade  com  as  datas  de  apresentação  regulamentares  das  DCTFs, constantes da IN SRF 73/1996[5].                                                              5 Art.  3º A declaração  será  entregue,  trimestralmente,  pelo contribuinte,  na    unidade da Receita Federal  de  sua  jurisdição, até o terceiro dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 3803­006.291  S3­TE03  Fl. 539          9 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Sala das sessões, 23 de julho de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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