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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543643 #
Numero do processo: 11020.721127/2017-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, obedecendo-se a proporcionalidade dos rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2001-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.817  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  GUIDO SÉRGIO DA ROSA HENTSCHKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  DE  PESSOA  JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  após  a  edição  da  Lei  nº  12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou  crédito,  e em separado dos demais  rendimentos  recebidos no mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Alternativamente,  mediante  opção  irretratável  do  contribuinte,  os  rendimentos  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de  opção  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  geral  de  tributação  exclusiva  na  fonte.  HONORÁROS ADVOCATÍCIOS  Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos  valores recebidos em ações judiciais, obedecendo­se a proporcionalidade dos  rendimentos tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 27 /2 01 7- 09 Fl. 98DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  rendimentos  recebidos acumuladamente de pessoa  jurídica em decorrência de ação  judicial e  dedução de honorários advocatícios e perícia.  O  lançamento  da  Fazenda Nacional  reduz  a  restituição  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  de  R$  22.601,51,  declarados  pelo  Contribuinte  para  R$  5.640,65  recalculados pela Receita Federal, referente ao ano­calendário de 2013.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente incorreu em erro na determinação da proporcionalidade das deduções de honorários  advocatícios  e  perícia  referente  aos  valores  recebidos  acumuladamente  em  razão  de  ação  judicial.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  determinação  das  deduções  de  honorários  advocatícios  e  perícia  para  efeito  de  tributação  dos  valores  recebidos  acumuladamente no período examinado pela Autoridade Fiscal, o que foi verificado na DAA,  como segue:    Trata,  o  presente  processo,  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  de  Notificação  de  Lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física, f. 20­29, resultante de procedimento de revisão de declaração  do  exercício  2014,  ano­calendário  2013,  por  meio  do  qual  foi  alterado o imposto de renda a restituir apurado pelo contribuinte de  R$ 22.601,51 para R$ 5.640,65.    Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de  ofício  decorreu  de  infração por Omissão  de Rendimentos Recebidos  Acumuladamente (RRA), no valor de R$ 61.675,86, recebido da fonte  pagadora  CA  Programas  de  Computador,  Participações  e  Serviços  Ltda, com base nos seguintes fundamentos:    (...)    Com  efeito,  os  honorários  advocatícios  e  de  peritos  devem  ser  deduzidos  na  proporção  em  que  os  rendimentos  percebidos  se  submetem à incidência tributária.    A dedução de despesas com essas despesas está prevista no § 2º do  artigo 12­A da lei nº 7.713/88, com a redação da Lei 12.350/2010, in  verbis:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11020.721127/2017­09  Acórdão n.º 2001­000.817  S2­C0T1  Fl. 99          3 (...)  Observa­se da leitura do dispositivo acima transcrito que as despesas  com  ação  judicial  e  com  honorários  advocatícios  dedutíveis  são  apenas  aquelas  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos.  Portanto, correspondem aos rendimentos recebidos acumuladamente  e sujeitos à incidência do imposto, ou seja, rendimentos tributáveis.    Nos termos do artigo 8º, I, da lei nº 9250/95, a base de cálculo sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda  compõe­se  exclusivamente  de  rendimentos  tributáveis.  Em  consequência,  as  despesas  com  honorários  advocatícios  deverão  ser  rateadas  entre  os  rendimentos  recebidos  conforme  a  sua  natureza  tributável,  sendo  que  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poderá  ser  deduzida para fins de determinação do valor sobre o qual  incidirá o  imposto de renda.    No presente caso, não ocorreu a tributação integral dos rendimentos  e, por corolário, também não pode ser integral a dedução da despesa  do processo.  (...)  Destarte,  é  cabível  a  proporcionalidade  relativa  aos  honorários  advocatícios  conforme  a  respectiva  natureza  dos  rendimentos  recebidos.    Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter  o  recalculo  da  restituição  do  imposto  sobre  a  renda,  reduzindo­o  ao  valor  de  R$  5.640,65.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2014  Ano­Calendário  2013,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  nº  2014/018255517957513  (anexo VI), por meio do qual  foi alterado o  imposto  de  renda  a  restituição  apurado  pelo  contribuinte  de  R$  22.601,51 para R$ 5.640,65.  Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de  ofício  decorreu  de  infração por Omissão  de Rendimentos Recebidos  Acumuladamente (RRA), no valor de R$ 61.675,86, recebido da fonte  pagadora  CA  Programas  de  Computador,  Participações  e  Serviços  Ltda, com base nos seguintes fundamentos:  (...)  Fl. 100DF CARF MF     4 Posteriormente,  em  19/05/2017,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  2014/01020099849,  alegando  que  o  valor  de  R$  61.675,86 é isento de tributação do imposto de renda por se tratar de  indenização  paga  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  de  aviso  prévio indenizado (anexo VII).  O  Acórdão  nº  04­43.569  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  (anexo  VIII)  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado,  concluindo  ser  cabível  a  proporcionalidade  relativa  aos  honorários  advocatícios  conforme  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  recebidos.  Observa­se  que  em  sua  impugnação  o  contribuinte  não  questiona  a  proporcionalidade  dos  honorários  advocatícios/pericia,  mas  o  lançamento  dos  valores  de  natureza  indenizatória,  os  quais  a Receita Federal  considerou  como  omissão  de  receita,  sendo  que  no  cálculo  homologado  pelo  Exmº  Juiz  do  Trabalho (anexo II), o Sr. Perito não incluiu esses valores na base de  cálculo do IRRF (anexo I), como descrito a seguir:  (...)  Sendo  assim,  estão  corretos  os  valores  tributáveis  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2013  Ano­calendário  2014,  como segue (anexo I e V):   (...)  DEMONSTRATIVO  DA  PROPORCIONALIZAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PERICIAIS E BASE DE CÁLCULO  DO IRPF (anexoV).  Rendimento  tributável:  R$  955.734,  correspondente  a  29,88%  a  deduzir da despesa com honorários.  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO  Total  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  – Ajuste Anual  (anexo  IX): R$ 56.21,08.  Desconto simplificado: R$ 11.284,21  Base de cálculo do imposto: R$ 45.136,87  Imposto devido: R$ 139.853,00  Imposto devido: R$ 3.231,84  Imposto devido RRA: R$ 136.621,16  Imposto pago: R$ 162.322,05  IRRF: R$ 2.936,99  IRRF RRA: R$ 159.385,06  Imposto a restituir: R$ 22.469,05  Após  as  demonstrações  dos  cálculos  da  apuração  do  imposto,  verifica­se  que  o  contribuinte  tem  conhecimento  da  legislação,  que  determina  a  proporcionalização  das  despesas  com  honorários  advocatícios/perícia  de  acordo  coma  natureza  do  rendimento  recebido  (tributável  ou  não  tributável),  portanto,  sua  contestação  é  referente a  tributação de  três  rendimentos de natureza  indenizatória  (reflexo  do  adicional  de  transferência  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  complemento  rescisório  sobre  aviso  prévio  indenizado  e  complemento rescisório indenizatório – Art. 467 CLT), de acordo com  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11020.721127/2017­09  Acórdão n.º 2001­000.817  S2­C0T1  Fl. 100          5 a legislação (Lei nº 7.713/88 artigo 6º V) rendimentos desta natureza  são isentos de IRRF, bem como está expresso no cálculo apresentado  pelo Sr. Perito, onde esses rendimentos não compõe a base de cálculo  do IRRF (anexo I).   A isenção do imposto de renda sobre a indenização e o aviso prévio  está prevista no V do artigo 6º da lei nº 7.713/88:   (...)  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  par  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o crédito tributário lançado e mantendo­se os valores  declarados  na  Declaração  de  ajuste  Anal  Exercício  2014  ano­  Calendário 2013.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A Autoridade  Fiscal  afirma que procedeu  a  retificação  de  ofício,  conforme  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e Demonstrativo do Valor a Restituir, porque  o  Contribuinte  não  teria  apropriado  corretamente  o  valor  proporcional  das  despesas  de  honorários advocatícios e perícia a ser deduzido do valor tributável dos rendimentos oriundos  de ação judicial que teve como beneficiário o Recorrente.   Por  sua  vez,  o  Recorrente  diz  em  sua  manifestação  recursal  que  os  rendimentos  objeto  de  lançamento  são  oriundos  de  complementação  remuneratória  fruto  de  ação  judicial bem sucedida que  resultou no  recebimento de valor  realizado acumuladamente,  razão de  seu  cálculo  e  informação na DAA apresentada oportunamente,  afirmando,  também,  que os valores referentes a honorários advocatícios e perícias foram apropriados dedutivamente  dos rendimentos tributáveis e que o valor da diferença objeto da lide corresponde a valores não  tributáveis, pagos a título de indenização.  A questão da diferença esta no valor não tributado da indenização trabalhista  ou  no  quantitativo  do  valor  proporcional  das  despesas  para obtenção  dos  resultados  na  ação  judicial, especialmente neste caso, os honorários advocatícios e despesas com perícia técnica,  que  são  diretamente  correspondentes,  visto  que  a  proporcionalidade  da  dedução  deverá  obedecer ao quantitativo dos rendimentos tributáveis, desprezando­se a proporção da despesa  que corresponda aos valores não tributados.   Fl. 102DF CARF MF     6 Neste sentido, quanto maior os rendimentos não tributados menor deverá ser  a proporcionalidade das despesas incorridas no processo para serem utilizadas como dedutíveis  na parte dos valores tributados, sendo que o inverso também é verdadeiro.  Assim  que,  a  lide  se  restringe  a  demonstração  de  cálculo  dos  valores  definidos  como  tributados,  não  tributados  e  os  valores  das  despesas  incorridas  no  processo,  bem como o cálculo da proporcionalidade das despesas de um e de outro item.   O  requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão dos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, especialmente o art. 12­A  da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº 12.350, de 2010, assim estabelece:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­ calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.     § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito.    §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  §  3º  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:   I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e    II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.    § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus  §§ 1º e 3º.    §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    § 6º Na hipótese do § 5º, o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11020.721127/2017­09  Acórdão n.º 2001­000.817  S2­C0T1  Fl. 101          7 (...)    § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto  neste artigo.     Na observância do dispositivo  acima,  conclui­se  que os  rendimentos objeto  da ação judicial foram tributados na fonte no mês do recebimento. Porém o § 5º, por sua vez,  autoriza  ao  Contribuinte,  de  forma  irretratável,  a  optar  por  levar  tais  rendimentos  ao  ajuste  anual na DAA.    Quanto ao IRRF respectivo, cabe aqui observar que ele deve ser calculado de  modo  diferenciado,  em  conformidade  com  o  já  reproduzido  §  1º  do  art.  12­A,  mediante  a  utilização de  tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se  refiram os rendimentos pelos valores constantes da  tabela progressiva mensal correspondente  ao mês do recebimento ou crédito.    Assim  sendo,  cabe  analisar  o  que  dispõe  a  IN  RFB  nº  1.127/11,  que  veio  disciplinar o art. 12­A da Lei no 7.713/88, conforme previsto no § 9º, da seguinte forma:    Art. 7º­A Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de  que  trata  o  caput  do  art.  3º  não  tenha  feito  a  retenção  em  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha  promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária  poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos  RRA  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  correspondente,  do  seguinte modo:    I ­ a apuração do imposto será efetuada:    a) em ficha própria;    b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada mês­calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha  realizado  mais  de  um  pagamento  referente  aos  rendimentos  de  um  mesmo  ano­calendário,  sendo,  neste  caso,  o  cálculo  realizado  de  modo unificado; e    II  ­  o  imposto  resultante  da  apuração  de  que  trata  o  inciso  I  será  adicionado  ao  imposto  apurado  na DAA,  sujeitando­se  aos mesmos  prazos de pagamento e condições deste.    § 1º Aplica­se o disposto no caput à hipótese de que  trata o § 3º do  art. 13­A.    § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao  ano­calendário  de  recebimento  dos  RRA,  e  deverá  abranger  a  totalidade destes no respectivo ano­calendário.    Da  análise  do  caput  desse  dispositivo,  constata­se  que  o  beneficiário  do  rendimento  pode  efetuar  um  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  ao RRA por  meio  de  ficha  própria  na declaração  de  ajuste. No preenchimento  da  ficha  dos Rendimentos  Tributáveis  de  Pessoa  Jurídica  Recebidos  Acumuladamente  pelo  Titular  devem  ser  Fl. 104DF CARF MF     8 considerados  os  valores  dos  rendimentos,  do  IRRF  e  da  dedução  da  proporcionalidade  das  despesas incorridas no processo correspondentes aos valores tributados.    Os  cálculos  que  sustentam  o  Lançamento  definiram  o  valor  total  dos  rendimentos  em  R$  3.198.812,79,  sendo  R$  2.143.753,65  não  tributáveis,  R$  1.055.059,14  tributáveis  e  despesas  totais  de  R$  1.079.370,69.  Calculando­se  a  proporcionalidade  dos  rendimentos  tributáveis  sobre  o  total  tem­se  o  percentual  de  32,98%,  que  aplicado  sobre  as  despesas dedutíveis  incorridas no processo determina­se o quantitativo da dedutibilidade das  despesas em R$ 355.976,45. Esses foram os cálculos definidos pela Autoridade Fiscal para a  sustentação do Lançamento lavrado.    De outra parte, o Recorrente apresenta em sua defesa recursal valores parciais  e  pontuais  diferentes  daqueles  apresentados  pelo  Fisco,  sem,  contudo,  demonstrar,  em  comparativo,  no  que  efetivamente  diverge  dos  valores  apresentados  no  Lançamento,  concluindo  com  a  determinação  de  um  percentual  de  proporcionalidade  de  29,88%,  a  ser  deduzida  como  despesas  de  honorários,  inferior,  portanto,  à  percentagem  de  32,98%  apresentada pelo Fisco, o que lhe seria, inclusive, mais favorável, porque logicamente a maior  proporcionalidade de dedução de despesas menor seria o imposto devido.  O  exame  do  caso  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  do  cálculo  do  valor  tributável e a quantificação proporcional da despesa de honorários e despesa de perícia  técnica,  resultado  que  determina  o  imposto  efetivamente  devido  e  no  caso  específico  aqui  tratado, o montante do imposto a ser restituído.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar a exatidão e coerência de suas informações numéricas, com carência de elementos  claros  e  objetivos  que  viesse  a  contestar  de  forma  definitiva  os  cálculos  apresentados  pela  Autoridade  Autuante,  forçoso  concluir  pela  manutenção  do  Lançamento  nos  valores  determinados pelo Fisco.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, razão pela qual se faz imperioso a manutenção do Lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 105DF CARF MF

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7559521 #
Numero do processo: 10783.911558/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.911556/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CHAMPAGNAT PRAIA HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO.  Existe  impedimento  para  o  cancelamento  do  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  após  o  respectivo  despacho decisório. Entretanto,  haverá  a  revisão  da  citada  declaração  compensação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  quando  comprovada  a  inexistência  do  débito,  apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos.  OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável  para  todo  ano­calendário,  prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.911556/2009­63,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 15 58 /2 00 9- 52 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10783.911558/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.610  S1­C2T1  Fl. 3          2  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou o Despacho Decisório, não homologando a Declaração de Compensação  (DCOMP)  de pagamento indevido (código: 6106 ­ SIMPLES).   De acordo com referido Despacho Decisório,"a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Entretanto,  o  contribuinte  argumenta  que  mencionado  PER/DCOMP  não  proporcionou qualquer efeito, requerendo seu cancelamento, não havendo tributo devido pelo  regime  do  Lucro  Real,  em  síntese,  considerando:  (i)  Em  janeiro  de  2005,  o  contribuinte  formalizou sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  inclusive  recolhendo  o  valor  devido sobre esse regime simplificado;  (ii) Em maio de 2006, data prevista para transmissão  da declaração anual simplificada, a Receita Federal do Brasil ainda não havia se pronunciado  sobre o pedido do contribuinte, permanecendo no seu cadastrado como "NÃO OPTANTE" do  regime diferenciado; (iii) Receando a imposição de multa pela falta de entrega da declaração  simplificada, o contribuinte modificou sua escrituração contábil para o regime do Lucro Real,  possibilitando  a  transmissão  da  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  (iv) O  pagamento  indevido  originou  dos  recolhimentos  dos  Simples  Federal  (código:  6106),  enquanto  não  confirmada  a  opção  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  efetivando  as  respectivas  compensações  (PER/DCOMPs)  com  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurados pelo Lucro Real; (v) Em julho de 2006, a Receita Federal do Brasil deferiu o pedido  do contribuinte de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com vigência  a  partir  de  janeiro de 2005; (vi) Assim sendo, confirmada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  retroagindo a janeiro de 2005, não houve pagamento indevido (código: 6106), nem qualquer  tributo devido pela apuração do Lucro Real, prevalecendo a sistemática do regime simplificado  e determinando o cancelamento dos referidas PER/DCOMPs.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10783.911558/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.610  S1­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.608,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.911556/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.608):  O  acórdão  recorrido  identificou  "que  a  interessada  não manifesta  inconformidade contra o não  reconhecimento do  direito creditório e faz pleito de cancelamento de compensação à  DRJ/RJO1,  bem  como  da  consequente  anulação  do  débito  constante  do  respectivo  despacho  decisório,  sendo  que,  como  adiante será demonstrado, não seria a DRJ a esfera competente  para  apreciação  da  respectiva  demanda."  prosseguindo  que  "tendo  em  vista  suas  idas  e  vindas  pelas  sistemáticas  de  apuração do lucro, é meu dever esclarecer que, de acordo com a  legislação  a  que  esta  Relatora  está  submissa  e  que  rege  a  matéria,  adotada  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro real, anual ou trimestral, esta será irretratável (definitiva)  para  todo  ano­calendário,  conforme o  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 1996  ("A adoção da  forma de pagamento do  imposto  prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável  para todo o ano­calendário")."   Todavia,  a  primeira  e  irretratável  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, conforme o artigo 8º, § 2º, da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996:   Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição da pessoa  jurídica enquadrada na condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10783.911558/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.610  S1­C2T1  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  convalidou  a  opção  do  contribuinte  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  retroagindo  a  janeiro de 2005.   Adicionalmente,  o  contribuinte  ressaltou  que  não  realizou  qualquer  pagamento  no  ano­calendário  de  2005,  inerente  ao  lucro  real,  nem  foi  transmitida  a  Declaração  de  Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstrando a  modificação do regime simplificado.   Embora a atual redação do artigo 74, § 6º, da Lei nº  9.430/1996,  preceitue  que  a  "declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  o  suficiente  para  exigência  do  débitos  indevidamente  compensados",  vemos  que prevaleceu a opção do contribuinte pelo Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  impossibilitando  qualquer  exigência  tributária  oriunda  da  apuração  do  lucro  real.   O  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  limitar­se­á  enquanto  não  sobrevier a  respectiva decisão administrativa,  segundo o artigo  82 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB)  nº  900/2008,  reiterando  a  previsão  da  antecedente  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  nº  600/2005.  Entretanto,  não  haverá  impedimento  para  revisão  da  citada  declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  sobretudo,  quando  evidenciada  a  inexistência  do  débito, apurado pelo regime do lucro real.   Portanto, retroagindo a opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  para  janeiro  de  2005,  consoante  decisão  da  própria Receita Federal  do Brasil,  ineficazes as declarações de compensação (PER/DCOMP) para  liquidação de tributos devidos pelo regime do Lucro Real.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento dos PER/DCOMPs e a alocação dos pagamentos  (código: 6106 ­ SIMPLES) no correspondente regime do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10783.911558/2009­52  Acórdão n.º 1201­002.610  S1­C2T1  Fl. 6          5                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.002006/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 20 06 /2 00 7- 11 Fl. 286DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  28/31),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004,  ano­calendário de 2003, onde  foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$  25.110,95.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ CURITIBA de  f.  196/206. A Decisão  considerou demonstradas  e  acatou despesas no montante de R$ 1.083,95.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  212/264.  Invoca  preliminar  de  inconstitucionalidade  de  normas  que  fundamentam  a  autuação.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos e laboratoriais, sob pena de ofender­se os princípios da privacidade da pessoa  humana e do sigilo médico. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos  ou  outros meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja porque a  reunião destes documentos é difícil  para o  contribuinte. Defende  que o crédito tributário não merece subsistir, por entender que está fundado em presunções, não  tendo sido feita prova da ocorrência do fato gerador. Pugna pela procedência do recurso e pelo  cancelamento do crédito tributário.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar ­ Inconstitucionalidade   A  recorrente  invoca  preliminar  de  inconstitucionalidade  (confisco,  etc)  de  normas que fundamentam o lançamento.  Convém  esclarecer  que  é  defeso  às  instâncias  julgadoras  administrativas  manifestar­se  sobre  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas,  cuja  apreciação  incumbe  exclusivamente ao Poder Judiciário. Esse é o teor da Súmula CARF n° 2, abaixo reproduzida.  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Destarte, rejeito a matéria preliminar arguida . Passemos à análise do mérito.     Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10950.002006/2007­11  Acórdão n.º 2001­000.238  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito   O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento  ou  dos  exames  realizados. Além disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  nos  casos de serviços prestados por pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  Fl. 288DF CARF MF     4 na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10950.002006/2007­11  Acórdão n.º 2001­000.238  S2­C0T1  Fl. 4          5 O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.  Fl. 290DF CARF MF     6                 Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.003964/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez extinto o crédito tributário que justificou a exclusão do contribuinte do Simples, com base no art. 17, V da Lei Complementar nº 123/2006, deve o contribuinte ser reintegrado ao regime especial.
Numero da decisão: 1301-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez extinto o crédito tributário que justificou a exclusão do contribuinte do Simples, com base no art. 17, V da Lei Complementar nº 123/2006, deve o contribuinte ser reintegrado ao regime especial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.003964/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.455  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ORGANIZAÇÃO DE ENSINO ANA MARIA LTDA. SC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  SIMPLES. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Uma vez extinto o crédito tributário que justificou a exclusão do contribuinte  do Simples, com base no art. 17, V da Lei Complementar nº 123/2006, deve  o contribuinte ser reintegrado ao regime especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 39 64 /2 00 8- 14 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10835.003964/2008­14  Acórdão n.º 1301­003.455  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/PPE  n°  378034/2008, por meio do qual a ora recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL, com  efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, por possuir débitos perante a Fazenda Pública Federal,  com exigibilidade não suspensa.  Ciente  de  sua  exclusão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 01 – 15), tecendo substanciosas considerações acerca do regime jurídico  aplicável ao SIMPLES NACIONAL, e, em seguida, afirma que foi promovida execução fiscal  para a exigência dos débitos de que trata a CDA da União Federal n° 32.465.1430 (débito que  originou a exclusão), na qual houve penhora de bens que bastam para garantir integralmente a  dívida e que foram opostos Embargos à Execução, julgados procedentes em primeira instância,  para desconstituir integralmente o título que embasava a execução fiscal.  Menciona  que  a  União  interpôs  recurso  de  Apelação,  estando  os  autos  no  Tribunal Regional  Federal  da  3ª Região  aguardando  apreciação  do  recurso,  alegando que os  ditos Embargos à Execução foram recebidos com efeito suspensivo, obstando a exigibilidade  do crédito, de modo que o art. 17, V, da Lei Complementar n° 123/2006 não seria aplicável.   À folha 263, foi juntado extrato do sistema SIVEX, no qual consta o débito  que  deu  causa  à  edição  do  ADE,  precisamente  o  débito  de  que  trata  a  Execução  Fiscal  n°  98.12075771.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente aduzindo que  a garantia por penhora na execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de  modo que o ADE que se baseava nesse crédito permanecia válido.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  as  razões de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  deste  processo  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  pelo  Conselheiro Edwal Casoni, através do acórdão 1301­000.054, para que o mesmo aguardasse o  deslinde da discussão no âmbito dos Embargos à Execução Fiscal nº 98.12075771.  Encerrado  o  julgamento  dos  Embargos  à  Execução,  a  unidade  de  origem  juntou  aos  autos  as  decisões  finais  proferidas  em  fls.  364  e  seguintes,  demonstrando  que  o  pleito da Fazenda Pública foi rechaçado tanto no STJ quanto no STF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10835.003964/2008­14  Acórdão n.º 1301­003.455  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  relatado  acima,  o  fundamento  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  nº  378034/2008  foi  a  existência  de  crédito  tributário  constituído  e  sem  exigibilidade  suspensa,  consubstanciado  na  CDA  nº  32.465.1430  (fl.  263),  e  cobrado  na  Execução  Fiscal  nº  98.12075771.  Conforme  consulta  ao  sistema  SIVEX  (fl.  267),  a  exclusão  foi  suspensa  pelo  presente processo administrativo, desde 16/10/2008.  Como se vê, o cerne da exclusão é a existência de crédito tributário exigível,  situação fática que não persiste atualmente, como reconhecido por Despacho de fls. 381/382,  exarado pela unidade de origem:  Nessa  ação,  em  sentença  publicada  em  27/06/2006,  o  julgador  desconstitui  o  título  executivo  que  embasava  a  execução  fiscal  embargada  e  extinguiu  a  respectiva  ação  executiva  (folhas  211/216 e 343).  O  recurso  de  apelação  da  União  foi  recebido  no  efeito  suspensivo (folha 344).  Sobreveio o Acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  no  qual  o  colegiado  negou provimento à apelação da União e ao reexame necessário  (folhas 348/351).  Os  recursos  excepcionais  da  União  não  foram  admitidos.  A  União  interpôs  agravos  às  decisões  que  não  admitiram  seus  recursos excepcionais (folhas 356/359).  Em 28/02/2018, transitou em julgado a decisão do STJ que não  conheceu  do  Agravo  em  Recurso  Especial  da  União  (folhas  364/368).  Em  05/05/2018,  transitou  em  julgado  a  decisão  do  STF  que  conheceu  do  Agravo  e  negou  seguimento  a  Recurso  Extraordinário da União (folhas 369/380).  Portanto,  a  interessada  saiu  vencedora  nos  Embargos  à  Execução  Fiscal  processados  sob  nº  0003397­ 74.2002.4.03.6112, ou seja, foi desconstituído o título executivo  correspondente ao crédito previdenciário nº 32.465.143­0.  Finda a lide judicial que sobrestava o julgamento administrativo  (folhas 329/332),  proponho o  retorno dos autos ao CARF para  prosseguimento no  julgamento do Recurso Voluntário às  folhas  319/325.  Desse modo, anulado o crédito que deu base ao ADE, nada mais há a fazer  que reconhecer o pleito do Recorrente.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  para  reintegrar o Contribuinte ao SIMPLES.  É como voto.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10835.003964/2008­14  Acórdão n.º 1301­003.455  S1­C3T1  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 388DF CARF MF

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7514359 #
Numero do processo: 10880.908057/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.906  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INBEV HOLDING BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Angelo  Abrantes  Nunes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de  Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 80 57 /2 00 8- 18 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.908057/2008­18  Acórdão n.º 1401­002.906  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Cuidam os  autos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  recorrente  que  não  foi  homologado  pela  DRJ  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  compensado  tinha  sido  integralmente  utilizado  pela  quitação  de  débito  da  contribuinte  confessado em DCTF e que não restaria crédito disponível para compensação. Por outro lado, o  pagamento indevido a título de estimativa deveriam ter sido deduzidas do imposto devido para  compor  eventual  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  esse  sim  passível  de  restituição  ou  compensação com débitos da contribuinte.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário,  alegando  as  mesmas  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  que  a  legislação  utilizada  para  vedar  o  aproveitamento  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte, qual seja, o art. 10 da IN 600/2005 é posterior à compensação realizada.  Portanto,  não  poderia  ter  tal  legislação maculado  a  compensação  pleiteada,  tendo em vista que ela é posterior ao fato.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.905,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904190/2008­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.905):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais, assim dele tomo conhecimento.  A Recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (crédito).  Compensação  tributária  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.908057/2008­18  Acórdão n.º 1401­002.906  S1­C4T1  Fl. 4          3 O  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  (CTN, art. 165).  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Lei  9.430/96,  art. 74).  Ônus probatório:  No  processo  de  compensação  tributária,  a  Contribuinte  é  autora  do  pedido  de  aproveitamento  de  crédito  contra a Fazenda Nacional para encontro de contas  informado  na declaração de compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal  (processo  de  compensação  tributária),  compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para  encontro  de  conta  com débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está  previsto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  A decisão da DRJ apenas apresentou um erro de fato e  a  formação  do  direito  creditório,  bem  como  sua  liquidez  e  certeza  para  encontro  de  contas  com  débitos  confessados  na  DCOMP objeto dos autos, pois se limitaram a denegar o direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado pela IN SRF nº 460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa  SRF n° 460/04, reiterado na IN SRFnº 600/05, ficou superado a  partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de  forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 84:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.908057/2008­18  Acórdão n.º 1401­002.906  S1­C4T1  Fl. 5          4 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  afastado  o  óbice,  ou  seja,  é  possível  a  devolução  de  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal  desde  que  comprovado  o  alegado  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do  imposto (ajuste anual).  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reformando a decisão da DRJ e reconhecer  o direito creditório pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903174/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 74 /2 00 9- 51 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903174/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.373  S1­C4T2  Fl. 3          3    Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 58DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903174/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.373  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903174/2009­51  Acórdão n.º 1402­003.373  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

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7492506 #
Numero do processo: 11080.721846/2014-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, concedendo efeitos infringentes ao recurso quando as omissões constatadas tiverem o condão alterar a decisão embargada. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e conhecer do recurso voluntário, dando efeitos infringentes quanto ao conhecimento, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.807  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Embargante  POSTO DE MOLAS ANCHIETA LTDA ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  de  acórdão.  Os  embargos  são  acolhidos  para  integrar  os  fundamentos  eivados  de  omissão,  concedendo  efeitos  infringentes  ao  recurso  quando  as  omissões  constatadas  tiverem o condão alterar a decisão embargada.  OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  e  conhecer  do  recurso  voluntário,  dando  efeitos  infringentes  quanto  ao  conhecimento, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.    Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 18 46 /2 01 4- 64 Fl. 169DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe  contra decisão proferida no Acórdão nº 1001­000.381, da sessão de 07/02/2018, da 1ª Turma  Extraordinária da 1ª Seção do CARF, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário:  2014  RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.  Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Na parte dispositiva, foi consignado o seguinte:  Cientificada da decisão de primeira instância em 21/01/2015 (e­ fl.  132)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  24/02/2015  (e­fl.  146).  Logo,  o  recurso  voluntário  é  intempestivo,  não  cabendo,  por  conseqüência,  a  esta  Turma  analisar questões de mérito.  O  contribuinte  apresentou  embargos  alegando  a  tempestividade  do  recurso  voluntário, segundo documentação que anexou (e­fl. 163). Da análise do documento citado os  embargos  foram  acolhidos  (e­fl.  166/167),  asseverando  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado tempestivamente.   Como eu havia sido o relator do processo que gerou o acórdão embargado, o  processo foi distribuído a mim.  Trata­se  de  Termo  de  Indeferimento  de  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional (e­fl. 14), para o ano calendário 2014, tendo­se em vista a existência de débitos com a  SRF com exigibilidade não suspensa.  Após  tomar  ciência  do  indeferimento  de  seu  pleito  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  124/127)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  efetuou  parcelamento  dos  débitos  constantes  do  Termo  de  Indeferimento  em  12/02/2014,  quando  o  prazo para a regularização das referidas pendências esgotara­se em 31/01/2014.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/01/2015  (e­fl.  132)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/02/2015 (e­fl. 163).  É o Relatório.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11080.721846/2014­64  Acórdão n.º 1001­000.807  S1­C0T1  Fl. 170          3   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/01/2015  (e­fl.  132)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/02/2015 (e­fl. 163). Logo, o recurso  voluntário é tempestivo, e passo a analisar questões de mérito.       Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)      A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  mesma  Resolução  CGSN nº 94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal. Prescreve o § 2º do art. 6º citado que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo. E conforme extrato anexado (e­fls. 105/112; 51/59 e 60/70) a solicitação  Fl. 171DF CARF MF     4 de parcelamento ocorreu no dia 12/02/2014. Portanto após o prazo legal (31/01/2014). Assim  especificou a decisão de piso referindo­se a cada um dos débitos constantes do TI:  Conforme  especificado  abaixo,  o  contribuinte  efetuou  o  parcelamento dos débitos constantes do Termo de Indeferimento  em  12/02/2014,  quando  o  prazo  para  a  regularização  das  referidas pendências esgotara­se em 31/01/2014.  1) COFINS ­ inscrição nº 69701557424 – fls. 105/112  2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­  inscrição nº 60200442744 –  fls.  51/59  3) COFINS ­ inscrição nº 60200442825 – fls. 60/70)  O contribuinte protesta que os débitos que teriam sido pagos à vista em data  posterior  do  prazo  não  mais  constavam  no  TI,  mas  que  os  débitos  parcelados  na  mesma  situação constavam, não havendo tratamento isonômico no caso. Adiante­se que a obrigação de  negar  a  adesão ao  sistema  simplificado quando constatada  a  existência  de débitos  em aberto  advém de obrigação legal citada, à qual está vinculado a autoridade tributária, razão pela qual  não cabe aqui considerar eventual erro (não provado) na aplicação da lei como motivo para a  manutenção do contribuinte no Simples.   Quanto  à  jurisprudência  anexada  pelo  recorrente,  da  qual  este  não  aparece  como  parte,  atesto  que  somente  caberia  a  aplicação  aos  presentes  autos  se  aquelas  decisões  tivessem efeito vinculante, o que não é o caso das acostadas.  Atesto ainda que o tratamento diferenciado previsto na CF às microempresas  somente  cabe  àquelas  que  se  enquadrarem  nas  condições  legais  (LC  123/2006).  Por  fim  assevero que as provas neste processo devem ser acolhidas nos prazos previsto na  legislação  específica (Decreto 70235/72, art. 15 e 16).  Desta  forma, voto por acolher os embargos com efeitos  infringentes quanto  ao  conhecimento,  conhecer  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.000905/97-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1995 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.725  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S.A. UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1995  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 09 05 /9 7- 11 Fl. 832DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  211.302,  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso, vencidos dois conselheiros que acolheram a decadência de a Fazenda Nacional de  efetuar  o  lançamento  tributário  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  31.391 a 30.7.92.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1995  PIS REVISÃO DE LANÇAMENTO – ALÍQUOTA  ­ ERRO DE DIREITO  IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 145, 146 E 149 DO CTN. SÚMULA 227 DO  TFR.  A declaração de inconstitucionalidade da aplicação retroativa dada à MP  1.212 de 28/11/95 convertida na Lei nº 9715/98, que fixava a alíquota de  0,65% para o PIS e sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1º  de  outubro  de  1995,  não  autoriza  a  revisão  dos  auto  lançamentos  anteriores efetuados, eis que o suposto erro na aplicação de alíquota, por  traduzir um erro de direito na aplicação das normas aos fatos e valores já  oferecidos  à  tributação,  não  autoriza  a  revisão  do  lançamento  para  a  adoção de um novo critério de interpretação da Lei ou de ato normativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/08/1995  DECADÊNCIA  –  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  COFINS/PIS  OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ART. 150, § 4º ART. DO CTN  Havendo  prova  de  pagamento  parcial  do  tributo  no  período  lançado  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. arts. 150, § 4º do CTN. As  normas  dos  arts.  150,  §  4º  e  173”  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 9303­007.725  CSRF­T3  Fl. 565          3 tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o  art. 150, § 4º aplica­se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica­se tributos em que o  lançamento, em princípio, antecede o pagamento.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Há em erro material no julgado, pois compulsando aos autos, nota­ se  que  o  autuado  tomou  ciência  do  lançamento  em  25.7.97,  conforme AR acostado às fls. 149, e não em 30.7.97, sendo que a  data mencionada pelo voto condutor corresponde à data na qual foi  protocolizada impugnação;  · A declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade dos Decretos nºs  2.445/88 e 2.449/88, seguida da edição da Resolução nº 45/95 pelo  Senado, produziu efeitos ex tunc e orga omnes, retirando as normas  em comento do ordenamento jurídico desde seu nascimento, como  se nunca tivessem existido  · Entre  as  consequências  da  retirada  dos  citados  Decretos Lei  do  ordenamento  positivo,  nos  moldes  acima,  encontra se  a  inexistência  de  revogação  da  legislação  com  eles  incompatível,  especificamente  a  Lei  Complementar  nº  7/70,  cuja  sistemática  voltou a ser aplicada. Correta, portanto, cobrança da “diferença de  alíquota” prevista no auto de infração impugnado.    Em Despacho às fls. 822 a 824, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quanto à divergência apresentada – qual seja, divergência  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  para  cobrança  da  diferença  de  alíquota  devida  em  razão  da  aplicação  das  LCs  7/70  e  17/73,  repristinadas  com  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445  e  2.449/88,  cujos  efeitos  foram  suspensos  pela Resolução do Senado Federal 49/95.    Fl. 834DF CARF MF     4 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  · A  questão  diz  respeito  a  competência  de  a  autoridade  lançadora  instituir o crédito tributário;  · O recurso especial ora contestado trata da legalidade da majoração  da alíquota para realizar a cobrança;  · A matéria não  é essa –  a questão  trata  apenas da possibilidade de  alterar  lançamento por ato administrativo fundado no alegado erro  de  direito, matéria  que  não  foi  pré­questionada  nas  decisões  tidas  por divergente;  · No mérito, a decisão recorrida ratificou que houve prova integral do  pagamento realizada através de depósito posteriormente convertido  em renda sem reparo por parte da União Federal;  · A procedência do recurso, se acolhida, importaria em alterar por ato  administrativo coisa julgada judicial    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do recurso especial  interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  vez  que  em  relação  à  lide  posta,  não  foi  comprovada a divergência.     Para  melhor  elucidar  o  meu  direcionamento  pelo  não  conhecimento,  importante recordar o decidido no acórdão recorrido:  · A  aplicação  retroativa  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49  de  09/10/95 (DOU de 30/10/95) a operações efetuadas em período anterior  à sua vigência como as excogitadas no lançamento (período de 03/91 a  08/95),  por  si  só  já  enseja  manifesta  ilegalidade,  por  violação  ao  “princípio da irretroatividade da lei tributária” e ao disposto nos arts. 140  e 144 do CTN;  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13710.000905/97­11  Acórdão n.º 9303­007.725  CSRF­T3  Fl. 566          5 · Se  não  bastasse,  o  pretexto  invocado  no  lançamento  para  justificar  a  pretensão  à  revisão  de  auto  lançamentos  anteriores  –  suposto  erro  na  aplicação de alíquota de 0,75% prevista na legislação repristinada com a  declaração  de  inconstitucionalidade  –  na  realidade  traduz  um  erro  de  aplicação das normas  aos  fatos  e valores  já oferecidos  à  tributação, ou  seja,  consubstancia  um  erro  de  direito  que  não  autoriza  a  revisão  do  lançamento, pois está na lei (arts. 145, 146 e 149 do CTN), e proclama a  Jurisprudência há muito pacificada (v. Ac. STF nº. RE nº 104.226SC in  RTJ 113/908; Súmula 227 do TFR), que o erro de direito no lançamento  anterior não autoriza a sua revisão, eis que esta não pode ser promovida  para  a  adoção  de  um  novo  critério  de  interpretação  da  Lei  ou  de  ato  normativo (nova classificação), tal como recentemente proclamado pelo  E. STJ.    Vê­se assim que a discussão de fundo reflete a possibilidade ou não de se  alterar o  lançamento por ato administrativo  fundado no alegado erro de direito,  tal  como  bem colocado no acórdão recorrido.    Os acórdãos indicados como paradigmas não trouxeram essa discussão e  não trataram de revisão ou alteração do lançamento. Eis:  · Acórdão  201­78.885,  traz  que  a  insuficiência  nos  recolhimentos  apurada  em  procedimento  de  ofício  rende  ensejo  ao  lançamento  das diferenças e respectivos consectários;  Vê­se que não há discussão sobre erro de direito nesse caso – mas  mera apuração de insuficiência de recolhimento;  · Acórdão  202­14.516,  traz,  entre  outros,  que  a  alíquota  aplicável  ao  lançamento  é  aquela  determinada  pela  LC  n°  7/70,  com  a  alteração da LC 17/73, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez  que os Decretos­Leis inconstitucionais não mais se prestam como  suporte legal a ser observado.   Vê­se  que  não  há  discussão  sobre  erro  de  direito  nesse  caso,  tampouco revisão de lançamento.    Fl. 836DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  por  não  haver  similitude  fática  entre  os  arestos  recorrido e paradigma, não conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 837DF CARF MF

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7550006 #
Numero do processo: 13884.903916/2008-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FORMADO SOB A RUBRICA DE MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora. Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.
Numero da decisão: 1001-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.903916/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.936  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  MAGAP USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA. EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FORMADO  SOB  A  RUBRICA  DE  MULTA  DE  MORA.  RECOLHIMENTO  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  Unido,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora.  Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito  ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 39 16 /2 00 8- 22 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13884.903916/2008­22  Acórdão n.º 1001­000.936  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 36 a 44) interposto contra o Acórdão nº  05­35.386, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Campinas/SP  (fls.  30  a  32),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FORMADO  SOB  A  RUBRICA  DE  MULTA  DE  MORA.  RECOLHIMENTO  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  Unido,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação especifica, são acrescidos de multa de mora.  Assim acontecido, a rubrica a esse titulo recolhida não reverte como indébito  ao Contribuinte ao discurso de inexistente procedimento de oficio.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "O Contribuinte em epígrafe fez transmitir em 01/12/2004 a DCOMP sob n°  08944.32503.011204.1.3.04­3527,  na  qual  consignou,  a  titulo  de  origem  de  seu  direito  credit6rio  contra  a  Fazenda  Pública  Federal,  um  recolhimento  sob  a  modalidade  do Simples Federal  (Lei  n°  9.317,  de  5 de  dezembro  de  1996),  assim  efetuado  em  29/11/2000,  da  competência  de  outubro/2000,  no  importe  de  R$  2.279,54.  Tencionava  o  Interessado  extinguir  por  compensação  débito  de  IRPJ,  referente  A  competência  do  1°  trimestre  de  2004,  vencível  em  30/04/2004,  no  montante de R$ 11,44. Tal pleito foi negado A razão de pregressa vinculação de do  crédito  então  apontado  A  satisfação  de  débito  do  âmbito  do  Simples  Federal,  competência  outubro/2000,  bem  que  A  sorte  da  DCOMP  sob  n°  21347.63161.301104.1.3.04­1790.  Disso  teve  ciência  o  Contribuinte  em  16/09/2008,  vindo  a  colacionar  sua  insurgência em 23/09/2008. Alega que do todo recolhido a titulo de Simples Federal  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13884.903916/2008­22  Acórdão n.º 1001­000.936  S1­C0T1  Fl. 4          3 em 29/11/2000, competência outubro/2000 (origem do crédito que menciona), assim  o fizera com acréscimo de multa de mora. Por outra, recolhera R$ 2.145,05 a titulo  de principal e R$ 134,49 à conta de multa de mora,  totalizando R$ 2.279,54. Pois  bem,  já  que,  A  época,  não  se  encontrava  sob  procedimento  de  oficio,  a  porção  referente  A  multa  de  mora  seria  indevida,  certo  que  ao  amparo  da  denúncia  espontânea, como vem de indicar, inclusive, a jurisprudência do STJ."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  nos mesmos elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Não  convém  a  argumentação  do  Contribuinte,  considerada  mesmo  a  jurisprudência do STJ.  De  fato,  pois,  nos  termos  do  enunciado  n°  360  da  Súmula  daquele  Tribunal:  "O beneficio  da denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo". Significa, débito declarado e pago a destempo não está  ao  alcance  da  denúncia  espontânea,  assim  regulada  pelo  art.  135  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN).  Na  espécie,  o  débito  de  Simples  Federal,  no  importe  de  R$  2.145,05,  competência  de  outubro/2000,  vencível  em  10/11/2000,  está  declarado  na  DSPJ/2001  assim  entregue  em  23/05/2001  (vide  documentos  juntados):  D'outra,  incontroverso  que  o  respectivo pagamento  deu­se  em  atraso, havido  que  foi  em  29/11/2000.Logo, como prediz o citado enunciado de Súmula, inaplicável o instituto  da denúncia espontânea. De todo exigível a correspectiva multa de mora.  Se não por isso, regra expressamente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a  imediata  incidência de multa de mora frente a débitos  pagos a destempo, além dos juros também moratórios:   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13884.903916/2008­22  Acórdão n.º 1001­000.936  S1­C0T1  Fl. 5          4 Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.   (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF

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7529611 #
Numero do processo: 13848.000106/2005-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória.
Numero da decisão: 1003-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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