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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418646 #
Numero do processo: 10954.000049/2004-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS - REGIME NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/2002, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. Especificamente no caso da COFINS e da contribuição ao PIS apurados pelo regime não-cumulativo, o ressarcimento de saldos credores admitido pelos artigos 5º, §§1o e §2o e 6o, §§1º e 2o das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3403-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo aos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo; 2) por maioria de votos, negou-se o direito à correção do ressarcimento da contribuição não cumulativa pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel (Relatora). Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à negativa do direito de apurar créditos sobre o material refratário, tijolo, massa de socar, Tape Hole e tubos de aço. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos De Sa Filho e Liduina Maria Alves Macambira.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  PIS/PASEP,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  208.731,02,  apresentado em 27/10/2004. Consta, ainda, dos autos Declarações de Compensações­Dcomp´s  eletrônicas vinculadas aos créditos em exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da RFB  de Marabá,  PA, que expediu em 12 de fevereiro de 2010, Informações (fls. 103/117) e Despacho Decisório  (fls.  120/121),  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente  o  crédito  reclamado  pelo  contribuinte,  concedendo­lhe  o  valor  de  R$  178.163,55,  sob  os  seguintes  fundamentos,  conforme ressaltado pela autoridade julgadora da manifestação de inconformidade:  “(...)  (...) sabendo que o contribuinte noticiou vendas para o mercado  externo  através  do  demonstrativo  supra  referido,  podemos  afirmar  que  o  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  nos  DACON  (...)  do  3º  trimestre  de  2004 não se coaduna com as disposições regulamentes atinentes  à matéria.  Com efeito, este  trabalho será orientado pelo método do rateio  proporcional (Proporção da Receita Bruta Auferida).  (...)  Em  consonância  com  o  que  foi  exposto  acima,  apresenta­se  a  seguir  a  justificativa  da  glosa  de  cada  produto  que  refletiu  no  saldo do Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP apurado no  3º  trimestre­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  a  realidade  fática  de  aplicação  e  utilização  de  cada  um,  com  fulcro  nas  informações  do  processo  produtivo  apresentadas  pelo  contribuinte, por meio do Laudo Técnico (fls. 32 a 34):  a)  Concreto  Refratário  ou  massa  refratária  e  respectivo  frete  (Aluminsa):  utilizado  na  tampa  da  panela,  na  estrutura  lateral  da  panela,  na  bica  e  na  proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça que  sai  na  bica  de  corrida.  Justificativa  de  glosa:  esse  material, quando é utilizado na tampa das panelas e na proteção  à  coifa  metálica  que  capta  fumaça  na  parte  externa  ao  forno,  não entra em contato físico com o silício metálico da produção.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 248          3 b)  Pasta  de  Revestimento  a  frio  e  a  quente  e  respectivo  frete:  Enquadra­se  no  conceito  de  revestimento,  conforme  item  anterior.  c) Tubo de Aço e respectivo frete: utilizado com insuflamento de  02  para  desobstrução  dos  furos  de  corrida  nos  fornos.  Justificativa de glosa: não entra em contato direto com o silício  metálico da produção.  d) Massa de Socar RAMFRAX 200R e respectivo frete: Utilizada  no forno, por isso mantém as mesmas premissas para o concreto.  e) Tijolo e respectivo frete: É uma espécie de tijolo refratário. É  utilizado  na  panela,  na  caçamba  de  contaminados  e  dentro  do  altoforno. Nas áreas internas ao forno (fora da região da bica),  o Tijolo não  entra  em  contato  direto  com o  silício metálico da  produção e demora de 5 a 20 anos para ser substituído. (...)  (...)  Percebemos que as atividades relacionadas na  tabela fornecida  (fls.  62  a  72)  não  se  coadunam  com  o  conceito  de  insumos  na  forma de serviços posto pela legislação, conforme esclarecem os  parágrafos  n°  30  a  36,  desse  parecer.  Entretanto  o  crédito  decorrente  de  serviço  de  extração  de  matéria  prima  e  o  de  transporte de insumo será admitido e transferido para compor o  valor  relacionado  aos  bens  utilizados  como  insumos,  item  anterior.  No  mês  de  julho/2004  desconsideramos  os  serviços  (...)  discriminados  como  carregamento  de  carvão,  conforme  nota  fiscal (...) emitida pela Goreth e Cia Ltda (...). Desconsideramos  ainda  os  serviços  de  descarga  de  carvão  vegetal  (...)  emitida  pela  J.  Pereira  Acrião  e  Cia.  Ltda.  (...).  Finalmente,  desconsideramos os serviços de movimentação interna, conforme  notas  fiscais  n°267  e  045  (...),  emitidas  respectivamente  por  Scovan  Serviços  Gerais  (...)  e  pela  P.H.  Transportes  e  Construções Ltda,  (...)  (fls.  88  a  89),  já  que  estes  serviços  não  apresentam relação direta  com a  produção,  não  se  enquadram  no conceito de serviço de insumo, assim como não são serviços  de extração de matéria prima ou de transporte.  No  mês  de  agosto/2004  desconsideramos  os  serviços,  relacionados  pela  interessada  em  planilha  (fls.  62  a  72),  discriminados  como  empilhamento,  corte,  arrumação  e  carregamento  de  resíduos  de  serraria,  conforme  nota  fiscal  n°  162  (...),  serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matéria  prima,  nota  fiscal  n°  164,  (...),  ambas  emitidas  pela  J.  Pereira  Acrião  e  Cia.  Ltda,  (...)  nos  valores  de  R$  16.996,97  e  R$  6.601,06  respectivamente  (fls.  90  a  91).  Finalmente  desconsideramos os serviços de movimentação interna, conforme  nota fiscal n° 048, de 23/08/2004, emitida pela P.H. Transportes  e Construções Ltda,  (...)  no  valor  de R$ 299.506,50  (fl.  92),  já  que  estes  serviços  não  apresentam  relação  direta  com  a  produção,  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviço  de  insumo,  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 assim como não são serviços de extração de matéria prima ou de  transporte.  No  mês  de  setembro/2004  desconsideramos  os  serviços,  relacionados  pela  interessada  em  planilha  (fls.  62  a  72),  discriminados  como  empilhamento,  corte,  arrumação  e  carregamento  de  resíduos  de  serraria,  conforme  nota  fiscal  n°  169,  (...)  serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matéria  prima,  nota  fiscal  n°  166  (...),  ambas  emitidas  pela  J.  Pereira  Acrião e Cia. Ltda, (...) no valor de R$ 19.060,50 e R$ 6.225,51  respectivamente(fls.  93  a  94).  Finalmente  desconsideramos  os  serviços de movimentação interna, conforme notas fiscais n° 298  e 051, de 29/09/2004 e 27/09/2004, emitidas respectivamente por  Scovan  Serviços  Gerais,  (...)  e  pela  P.H.  Transportes  e  Construções  Ltda,  (...)  nos  valores  de  R$  35.523,05  e  de  R$  299.506,50 respectivamente  (fls. 95 a 96),  já que estes  serviços  não apresentam relação direta com a produção, não se enquadra  no conceito de serviço de insumo, assim como não são serviços  de extração de matéria prima ou de transporte.  Ainda  serão desconsiderados  da  relação  em planilha  (fls.  62 a  72) os valores referentes a aluguel dos meses de julho, agosto e  setembro de 2004, pelos motivos  idênticos aos mencionados no  parágrafo anterior, observando que esses valores já estão postos  pela interessada no Dacon, linha 05, ficha 04.  (...)  A Lei nº 10.637, de 2002 (...), legitimou o desconto dos créditos  da contribuição (...) decorrentes dos gastos com energia elétrica  (...).  Com base nas notas fiscais apresentadas pela interessada, ficou  aparente a distorção entre os valores demonstrados no Dacon e  os dos consignados nas notas  (fls. 97 a 99), portanto, correção  será  efetuada  no  momento  da  elaboração  para  o  cálculo  dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP, nesse relatório (fls.  100 a 102).  (...)  A inserção no Dacon, pela interessada, das despesas com juros  de contrato de câmbio, para os meses de julho e agosto de 2004,  segundo as relações de folhas 37 a 39, do cômputo dos créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  constituiu  procedimento  equivocado,  tendo  em  vista  não  existe  previsão  legal  para  aproveitamento dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP  sobre despesas com juros de contrato de câmbio.  Dessa  maneira,  os  referidos  dispêndios  não  se  enquadram  no  conceito de  crédito definido pela  legislação  tributária,  por  isso  foram  desconsiderados  para  o  cálculo  dos  créditos  da  contribuição para o PIS/PASEP, elaborados nesse relatório (fls.  100 a 102).  (...)  Como  é  cediço  que,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  efetuou,  concomitantemente,  no  período  de  referência  deste  pedido,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 249          5 operações  de  vendas  de  produtos  no  mercado  interno  e  de  exportação  de  produtos  para  o  exterior,  é  obrigatório,  na  apuração dos créditos a serem descontados,  informar de  forma  segregada os custos vinculados às receitas de exportação. Para  tanto,  o  contribuinte  poderia  ter  utilizado  um  dos  seguintes  métodos de determinação dos créditos:  a) apropriação direta (...); ou  b) rateio proporcional.  Desta  feita,  por  questões  de  simplificação  utilizou­se  neste  trabalho  o  método  do  rateio  proporcional  como  critério  para  determinação dos créditos de PIS/Pasep.  Em face do exposto, concluímos que, quando da protocolização  deste processo, os montantes dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP,  regime  de  tributação  não­cumulativo,  apurados  neste trabalho fiscal nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, para  o  período  de  01/07/2004  a  31/09/2004  (...),  os  quais  a  Interessada  faz  jus,  correspondem  a  R$  178.163,55,  conforme  indicado  nas  planilhas  para  apuração  dos  Créditos  da  Contribuição para o PIS/PASEP (...).”  Notificada  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 127/145), em que buscou a reconsideração da decisão e,  portanto, revisão do valor concedido a título de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para  PIS/PASEP, argumentando, conforme relato da decisão de primeira instância, que:  “a) No despacho decisório, a autoridade  fiscal excluiu da base  de  cálculo  utilizada  para  apropriação  dos  créditos  alguns  dos  custos e despesas  indicados pela contribuinte, gerando redução  do valor pleiteado. Em síntese, o despacho decisório corroborou  a  maior  parte  dos  dispêndios  indicados  pela  contribuinte,  discordando  apenas  de  três  hipóteses  de  apropriação:  insumos  para  manutenção  dos  fornos  industriais  e  panelas  refratárias,  serviços  de  movimentação  interna  dos  insumos  básicos,  e  serviços  utilizados  na  extração,  preparação,  embalagem  e  movimentação de outros insumos utilizados na atividade.  b)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo:  concreto  refratário,  pasta  de  revestimento,  tubo  de  aço,  massa  de  socar  Ramfrax  200R e tijolo. Ocorre que, dentro da sistemática não­cumulativa  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS  verifica­se  que,  considerando  as  Contribuições  incidem  sobre  todas  as  “Receitas”  auferidas,  em  contrapartida  há  que  se  considerar  como  conceito  de  Insumo  não  apenas  a  matéria­prima  consumida  diretamente  no  processo  produtivo, mas  também  os  demais  dispêndios  envolvidos  no  referido  processo  de  fabricação.  Nesse  sentido,  é  incontestável  que  os  produtos  utilizados  na  manutenção  dos  bens  de  produção,  desconsiderados  pela  Autoridade  Administrativa,  são  imprescindíveis  à  elaboração do  produto  final,  conforme  laudo  técnico  já  trazido  aos  autos.  Tanto  o  Forno  Elétrico  como  as  Panelas  Refratárias,  conforme  descrição  das  atividades  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 desenvolvidas pela Empresa, são o ponto convergente central do  processo de fabricação do silício metálico e da sílica­fumê.  Logicamente  que  a  conservação  de  tais  bens  de  produção,  especialmente  em  razão  do  constante  desgaste  dos  mesmos  diante  das  altas  temperaturas  a  que  são  submetidos,  é  parte  indissociável do  conceito de  "processo  industrial" desenvolvido  pela Contribuinte. Cita Soluções de Consulta.  c)  O  desenvolvimento  da  atividade  da  Contribuinte  demanda  intensa movimentação  de matérias­primas  e  insumos  utilizados  do  processo  produtivo.  Para  tais  operações  de  movimentação  interna  de  matérias­primas,  insumos  e  equipamentos,  dado  o  significativo volume a Contribuinte contrata  terceiras empresas  especializadas. A contratação de tais serviços de movimentação  interna  é  imprescindível  e  indissociável  de  todo  o  processo  de  produção.  Nesse  sentido,  incontestável  que  os  serviços  ora  desconsiderados  caracterizam­se  como  “fatores  de  produção”  da fabricação do silício metálico e da sílica­fumê, vez que estão  presentes em quase todas as etapas da produção. Tal orientação  encontra­se  inclusive  consolidada  através  de  Respostas  em  Soluções de Consultas extraídas do Site da Secretaria da Receita  Federal, das quais refere uma.  d)  A  autoridade  fiscal,  provavelmente  por  ausência  de  intimidade  e  conhecimento  técnico  do  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Contribuinte,  também  excluiu  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  contração  de  serviços  diretamente  relacionados à extração, preparação e embalagem de Insumos a  serem utilizados no processo produtivo,  como carregamento de  carvão,  descarga  de  carvão  vegetal,  empilhamento,  corte,  arrumação,  carregamento  de  resíduos  de  serraria  e  serviço  de  descarga de carvão nas baias de matérias­primas.  Considerando  que  a  extração  de  tais materiais  se  dá  em  local  (Área  de  Extração)  diverso  local  em  que  estes  são  utilizados  (Área  Industrial  dos  Fornos  Elétricos),  os  atos  de  extração  e  preparação  de  tais  produtos  (como  o  corte,  carregamento,  descarregamento,  empilhamento  e  arrumação),  estão  diretamente ligados ao processo produtivo.  e)  É  necessária  a  reforma  do  despacho  decisório  na  quantificação dos  valores a  ressarcir, mediante a aplicação da  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos.  Refere  julgados administrativos.  f)  Na  eventual  hipótese  da  Delegacia  de  Julgamento  entender  pela necessidade de verificação de demais dados para concluir  pela  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  examinada  a  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  para  a  confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do  valor passível de apropriação.  Em  que  pese  toda  essa  argumentação,  a  autoridade  fiscal  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme se denota do acórdão n.º 01­22.266,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém­PA, de fls.  191/202.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 250          7 Entendeu  a  referida  turma  que,  apesar  da  notória  relevância  das  decisões  administrativas citadas na manifestação de  inconformidade são  relativas a  terceiros, e não há  que se falar que elas possuem eficácia normativa, já que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Ademais, não atendeu o pleito de conversão do julgamento em diligência, por  entender que o pedido formulado não atendeu os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto  nº 70.235/1972.  Além  disso,  julgou  improcedente  o  pedido  de  reconsideração  do  valor  apurado  como passível  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para PIS/PASEP,  vez  que considerou que os itens glosados não correspondem a insumos, pois não seriam aplicados  ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Por  fim,  entendeu  pela  não  incidência  de  juros  compensatórios  no  Ressarcimento ou Compensação de Créditos da Contribuição para PIS/PASEP.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  06/09/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 03/10/2011 (fls. 205/224), no qual manifestou sua irresignação com o  teor da decisão proferida em primeira instância, que considerou ser passível de creditamento de  PIS  apenas  os  bens  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda,  é  de  entendimento  extremamente  restritivo  e,  no  seu  entender,  contraria  as  atuais  decisões desse CARF.  Isto posto, passou a discorrer sobre sua atividade, com o fito de demonstrar  que os  itens glosados pelo agente  fiscalizador e mantidas pela decisão da DRJ,  integram seu  processo produtivo e, por isso, seriam passíveis de creditamento.  A  Recorrente  elencou  os  itens  glosados,  que  no  seu  entendimento  são  utilizados na manutenção dos bens de produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas  de filtro) e atribuiu­lhes sua destinação específica no processo produtivo, elucidando que:  1)  Concreto  refratário: Utilizados como um dos  revestimentos  refratários das Panelas refratárias e das bicas de vazamento  dos  fornos. Tem como objetivo  reter calor do metal  líquido  dentro da panela e das bicas, para aumentar a vida útil das  mesmas. Com o  tempo parte dos refratários são arrastados  ou eruditos pelo metal líquido.  2)  Pasta  de  Revestimento:  Também  é  dos  revestimentos  refratários das Panelas e Bicas, com a diferença que pasta  de  revestimento  tem contato direto  com o metal  líquido, ou  seja, é o material que apresenta o maior desgaste em contato  com o metal líquido.  3)  Tubo  de  Aço:  Utilizado  para  abrir  as  bicas  de  vazamento  com injeção de oxigênio. Parte do  tubo acaba derretendo e  se  incorporando  ao  metal  líquido  quando  utilizado  para  desobstruir a bica.   4)  Massa de Socar RAMFRAX 200R: Utilizada no forno como  revestimento.  Se danifica com o passar do  tempo em razão  da alta temperatura.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 5)  Tijolo:  Utilizado  para  recomposição  da  parte  interna  das  Panelas Refratárias.  Arrematando  que  tais  itens  são  partes  indissociáveis  do  seu  processo  industrial.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  citou  soluções  de  consulta  de  terceiros,  que  garantiram o direito a crédito de PIS e Cofins de aquisição de partes e peças de reposição com  serviços de manutenção de equipamentos empregados diretamente na produção.  Além  disso,  a  Recorrente  em  seu  arrozado  se  insurgiu  contra  a  parte  do  Acórdão que manteve  a  glosa dos  serviços,  contratados de pessoas  jurídicas,  empregados na  movimentação  interna  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  silício­metálico  e  da  Sílica­ Fumê.  Elucidou  a  Recorrente  que  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  demanda  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  ressaltando  que  todos  os  insumos,  seja  o minério  de  quartzo,  o  carvão mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são materiais  de  enorme  volume,  que  demandam perene movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê. Citou soluções de consulta.  A  Recorrente  também  argumentou  acerca  dos  serviços  contratados  para  a  extração, preparação e embalagem de insumos, quais sejam: madeira, carvão, cavaco e sílica­ fumê, que  também  foram  rejeitados pelo  agente  fazendário  e,  por  isso,  excluídos da base de  cálculo dos créditos reclamados.  Os itens glosados foram:  1)  Empilhamento;  2)  Corte;  3)  Arrumação;  4)  Carregamento de resíduos da serraria;  5)  Serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matérias­ primas;  6)  Carregamento de carvão vegetal;  7)  Serviços de manutenção de carvoaria;  8)  Ensacamento de Sílica do desempoeiramento;  9)  Carregamento e enlonamento de caminhões.  Explicou a contribuinte que, para ela,  tais  serviços  também são diretamente  relacionados  à  sua  atividade  e,  por  isso,  também  devem  ser  caracterizados  como  “fator  de  produção”, afinal, elucida:  “A madeira  e o  carvão  são  insumos básicos para a  fabricação  do  Silício  metálico  e  sílica­fumê,  agindo  como  materiais  que  integram o elemento químico Carbono (C) ao produto final.  Considerando  que  a  extração  de  tais materiais  se  dá  em  local  (Área  de Extração)  diverso  local  em que  estes  serão  utilizados  (Área  Industrial  dos  Fornos  Elétricos),  os  atos  de  extração  e  preparação  de  tais  produtos  (como  o  corte,  carregamento,  descarregamento,  empilhamento  e  arrumação),  estão  diretamente ligados ao processo produtivo.”  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 251          9 Por  fim,  pleiteou  a  correção  do  crédito  solicitado  por  meio  do  pedido  de  ressarcimento, uma vez que protocolizado há mais de 05  (cinco) anos. Para  tanto,  invocou o  artigo 39 da Lei 9.250/96 e colacionou jurisprudência do Conselho para reforçar seu argumento  acerca da possibilidade de correção monetária dos ressarcimentos pela taxa SELIC.  Requereu,  em  conclusão,  a  reforma  integral  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da DJR de Belém/PA, para que seja reconhecido seu direito creditório e compensações,  a  correção  monetária  pela  taxa  SELIC,  ou,  se  necessário,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  novo  exame  de  sua  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal.  Ademais,  clamou pela suspensão da exigibilidade dos tributos compensados com os créditos discutidos,  com base no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/06, cumulado com o artigo 151, inciso III, do CTN.  Em síntese, é o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Crédito de bens utilizados na manutenção  Primeiramente cumpre analisar as alegações da Recorrente no tocante à glosa  dos itens que, segundo seu relato, seriam utilizados na manutenção e conservação dos bens de  produção (fornos industriais, panelas refratárias e casas de filtro), a saber:  1)  Concreto refratário;  2)  Pasta de Revestimento;  3)  Tubo de Aço;  4)  Massa de Socar RAMFRAX 200R;  5)  Tijolo.  Segundo  relato da Recorrente  todos  esses materiais  seriam empregados nos  fornos e panelas destinados à produção do Silício na forma líquida.  Ainda durante a fase de análise dos créditos pela DRF­Belém, o contribuinte  apresentou  laudo  técnico  (fls. 32/34) que descreve as matérias­primas e  insumos diretamente  ligados  à  sua  produção  como  sendo:  (i)  quartzo;  (ii)  carvão,  (iii)  cavaco,  (iv)  energia,  (v)  eletrodo.  O  referido  laudo  também descreve  detalhadamente  o  processo  de produção  do “Silício Metálico”, e aponta que para a produção do “silício líquido” são necessários fornos  e panelas refratárias, conforme se pode verificar do seguinte trecho:  “O  silício  líquido  junto  com  as  impurezas,  normalmente  presentes nas matérias primas, é vazado continuamente através  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 de  bicas,  localizadas  na  parte  inferior  dos  fornos,  em panelas  refratárias...”  (grifos acrescidos)  Contudo,  referido  laudo  não  aponta  se  os  itens  ora  explicitados  pela  Recorrente como sendo de manutenção das panelas e dos fornos (concreto refratário, pasta de  revestimento, tubos de aço, massa de socar e tijolo), realmente se desgastam ou danificam com  a utilização, e em quanto tempo isso ocorre, e também e se tais bens se incorporam, ou não, ao  ativo imobilizado.  A Recorrente alega ainda que tais itens seriam utilizados na manutenção dos  bens de produção, e para corroborar que tais itens geram direito à crédito, colaciona soluções  de consulta que garantem o crédito de PIS e COFINS em relação às despesas de manutenção de  máquinas  e  equipamento.  Porém,  as  próprias  soluções  de  consulta  trazidas  pela  Recorrente  apontam que tais partes e peças de manutenção não estejam incluídas no ativo imobilizado, já  que nesse caso a forma de aproveitamento do crédito se daria via amortização.   No tocante a essa matéria, o Acórdão recorrido concluiu que não podem ser  descontado  créditos  relativos  a  bens  utilizados  na manutenção  de  máquinas  e  peças,  pois  a  “ação direta sobre o produto em fabricação é feita pela máquina e não pelas peças utilizadas  em sua manutenção, não podendo tais peças serem (sic) consideradas insumos”.   Assim,  apesar  de  entender  diferentemente  do  que  foi  decidido  no Acórdão  recorrido, pois no meu ver o conceito de insumo para o PIS e para a COFINS não é o mesmo  que o do IPI, já que para o PIS e para a COFINS se exige a análise sobre a forma da utilização  do “insumo” em cada caso, de maneira individualizada, valorizando­se o exame do processo de  aplicação dos “bens e serviços”, para se identificar em que etapa, e de que forma, os mesmos  são  utilizados,  não  significando  dizer  que  o  “bem  ou  serviço”  deve  se  qualificar  como  “insumo”,  mas  que  seja  utilizado  como  tal.  Entendo  também,  no  presente  caso,  que  o  contribuinte não logrou comprovar que os referidos itens se enquadram também nesse conceito  mais amplo.  Assim, como em matéria de  ressarcimento a prova deve ser produzida pelo  contribuinte,  no  meu  entendimento  faltou  a  Recorrente  comprovar,  seja  por  meio  da  contabilidade,  ou  por meio  de  laudo,  se  os  itens  apontados  se  enquadrariam  como  custo  de  produção, ou como despesa operacional; ou ainda, se integraram ou não o imobilizado; ou se  integram o custo de alguma máquina ou bem; ou se se desgastam durante o processo produtivo,  e em caso afirmativo em quanto tempo isso ocorre.  Desta  forma,  pela  falta  de  provas  para  determinar  a  natureza  dos  itens  elencados pela Recorrente (concreto refratário, pasta de revestimento, tubos de aço, massa de  socar e tijolo), voto por negar provimento.  Crédito sobre serviços contratados de pessoas jurídicas empregados na movimentação  interna de insumos  A Recorrente se insurge, também, contra a parte do Acórdão que manteve a  glosa  dos  serviços  contratados  de pessoas  jurídicas  e que  são  empregados  na movimentação  interna de insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­Fumê, a saber:  1)  Empilhamento;  2)  Corte;  3)  Arrumação;  4)  Carregamento de resíduos da serraria;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 252          11 5)  Serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matérias­ primas;  6)  Carregamento de carvão vegetal;  7)  Serviços de manutenção de carvoaria;  8)  Ensacamento de Sílica do desempoeiramento;  9)  Carregamento e enlonamento de caminhões.  A Recorrente alega que o desenvolvimento de sua atividade demanda intensa  movimentação de matérias­primas e insumos utilizados no processo produtivo, ressaltando que  todos os insumos, seja o minério de quartzo, o carvão mineral, o cavaco, o material lenhoso, os  tijolos,  a  argamassa  ou  os  tubos  são  materiais  de  enorme  volume,  que  demandam  perene  movimentação durante o processo de transformação dos produtos.   Ressaltou, ainda, que o transporte pós­produção da Sílica­Fumê e do Silício  Metálico, seja para filtragem ou para acondicionamento, também são constantes e em imensa  quantidade, o que, para ela, demonstra o quanto tais atividades caracterizam­se como “fator de  produção” da fabricação do Silício Metálico e da Sílica­Fumê.   Para  comprovar  essas  alegações,  foram  juntadas  diversas  notas  fiscais  (fls.  86/99) das  empresas que prestaram serviços de:  (i)  carregamento de  carvão,  (ii)  descarga de  carvão, (iii) movimentação interna e (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.  Nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, poderão  ser descontados créditos em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Posteriormente vieram as Instruções Normativas SRF 246/02, com a redação  dada pela  IS SRF 358/03,  e  a  404/04,  para melhor  esclarecer  a  ideia  de  “insumo”,  como  se  pode verificar dos seguintes dispositivos:  IN SRF 247/02 (com redação dada pela IN SRF 358/03)  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I– das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12     IN SRF 404/04  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:    I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  (grifos acrescidos)  Assim,  como o  laudo  técnico  (fls.  48/50)  aponta que o  carvão é  insumo na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, assim como o quartzo e o minério, é natural  que  os  serviços  utilizados  na  movimentação  desses  insumos  também  devem  gerar  direito  a  crédito, nos exatos termos dos dispositivos legais transcritos.  Nesse  sentido  já  existem  soluções  de  consulta  da  própria  Administração  Federal:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256 de 24 de Julho de 2007   ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  EMBALAGEM  DE  PRODUTOS  FINAIS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  serviços  de  inspeção física e de movimentação de insumos de produção e os  serviços  relativos  à  embalagem  dos  produtos  finais  em  subconjuntos  (“kits”)  são  considerados  insumos  para  a  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  para  fins  de  creditamento na sistemática não­cumulativa. Todavia os serviços  de  movimentação  de  produtos  finais  para  o  depósito  e  para  o  carregamento  não  são  considerados  insumos  e  não  podem  ser  descontados como crédito.  Desta  forma, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário no  tocante  aos  serviços tomados de pessoas jurídicas relativamente aos seguintes itens: 1) Empilhamento; 2)  Corte;  3)  Arrumação;  4)  Carregamento  de  resíduos  da  serraria;  5)  Serviço  de  descarga  de  carvão  nas  baias  de  matérias­primas;  6)  Carregamento  de  carvão  vegetal;  7)  Serviços  de  manutenção de carvoaria; 8) Ensacamento de Sílica do desempoeiramento; 9) Carregamento e  enlonamento de caminhões.      Da análise do direito à correção monetária pela taxa SELIC do crédito pleiteado por  meio de Pedido de Ressarcimento  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 253          13 A Recorrente pleiteia a correção do crédito solicitado por meio do pedido de  ressarcimento uma vez que fora protocolizado a mais de 05 (cinco) anos. Para corroborar seu  pleito, invocou o artigo 39 da Lei 9.250/96 que expressamente garante a aplicação da SELIC  nos casos de restituição e compensação.  A  DRJ,  por  seu  turno,  interpretou  literalmente  o  texto  do  mencionado  dispositivo  legal,  entendendo  que  só  cabe  atualização  na  restituição  e  na  compensação, mas  não no ressarcimento.  No  tocante  a  esse  item  também  entendo  contrariamente  o  que  decidiu  o  DRJ/Belém, pois na esteira do que vem decidindo reiteradamente o STJ e o próprio CARF, a  SELIC  também  incide  no  ressarcimento,  sob  pena  de  ensejar  enriquecimento  sem  causa  à  Administração  Pública  Federal,  que  costumeiramente  descumpre  o  prazo  de  análise  dos  pedidos que são formalizados em processos administrativos, cujo prazo máximo de análise é de  360 dias conforme prevê o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que estabelece:  “É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”.  A referida regra decorre de norma constitucional (art. 5°, inc LXXVIII – CF)  que  estabelece  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.   Contudo,  a  despeito  da  previsão  constitucional  e  legal,  não  é  o  que  ocorre  normalmente  do  âmbito  do  processo  administrativo  Federal,  motivo  pelo  qual  deve  ser  assegurado  ao  contribuinte  ao  menos  a  reconstituição  do  seu  patrimônio  por  meio  da  taxa  SELIC, que é mesma que corrige os débitos federais.   Pela aplicação da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento também já vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguida pelas Turmas do CARF, conforme  se depreende da ementa s seguir transcrita:  TAXA SELIC ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39, 4º da Lei  nº 9.250/9.5, a partir de 01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  no Acórdão CSRF/02­0 708, de 04.06.98, além do que,  tendo o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento ( Acórdão CSRF/02­01 983)  Ademais,  já decidiu o STJ, por meio do julgamento do Recurso Especial nº  1.035.847  produzido  sob  o  rito  do  artigo  543­C  do CPC,  ser  possível  a  correção  de  crédito  escritural, mesmo sem que haja previsão legal expressa:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifos acrescidos)  É bem verdade que a decisão proferida pelo STJ refere­se ao IPI, contudo os  seus  fundamentos  são  perfeitamente  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo, posto que a eles se aplicam os mesmo princípios contidos na citada decisão, quais  sejam: a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  e  igualmente  havendo  essa  oposição  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nascendo,  da  mesma  forma,  a  obrigatoriedade  de  atualizá­lo sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   Também entendo que não há que se falar em vedação expressa à atualização  monetária dos créditos de PIS e COFINS em suas respectivas  legislações, mais precisamente  no artigo 13, da Lei nº 10.833/03 (COFINS), aplicável também ao PIS por força do artigo 15,  inciso VI da mesma Lei, verbis:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária.   Ocorre que todos os dispositivos citados nesse artigo 13 se referem à forma  de apuração e aproveitamento dos créditos escriturais, que de fato não dão ensejo à atualização  monetária. Porém, uma vez que tais créditos não venham a ser aproveitados na escrituração da  pessoa  jurídica,  e  por  consequência  venham  a  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  e  este  sofra  qualquer  oposição  por  ato  estatal,  caberá  atualização  do  ressarcimento  sob  os mesmos  fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.035.847/RS.  O  próprio  STJ  já  estendeu  o  entendimento  do  citado Recurso  Especial  aos  ressarcimentos  de  PIS  e  de  COFINS,  conforme  se  pode  verificar  do  julgamento  do  REsp  1.268.980/SC, cujo trecho da ementa aqui se transcreve:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 254          15 ...  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento de que não incide correção monetária sobre os  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é o  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco....  (grifos acrescidos)    Assim,  como  no  caso  em  tela  houve  oposição  estatal  administrativa,  indeferimento parcial do crédito pelo Fisco, voto por conceder a atualização pela taxa SELIC  aos pedidos de ressarcimento da data do seu protocolo até a data da efetiva extinção do crédito,  seja pelo efetivo ressarcimento (pagamento), seja pela compensação. Melhor elucidando, como  no  presente  caso  a  Recorrente  já  vinculou,  no  ano  de  2006,  diversas  declarações  de  compensação ao Pedido de Ressarcimento apresentado no ano de 2004, não há que se falar em  mora  da  administração,  nem  em  atualização  do  crédito  pela  SELIC  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento, mas sim até as datas dos protocolos das declarações de compensação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  para:  1)  negar  provimento  no  tocante  aos  créditos  pleiteados  relativamente  a:  concreto  refratário, pasta de revestimento,  tubos de aço, Massa de socar  RAMFRAX 200R e tijolo;  2)  dar provimento no tocante aos créditos relativos aos serviços tomados de  pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias primas;  3)  Dar  provimento  para  atualizar  pela  taxa  SELIC  o  crédito  pleiteado  via  Pedido de Ressarcimento, da data do protocolo do pedido até a data das  declarações de compensação a ele vinculadas.    Raquel Motta Brandão Minatel    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     16 Embora  bem  articuladas  as  razões  da  relatora,  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão Minatel, delas ouso divergir quanto a um único capítulo do seu voto, qual seja, aquele  concernente  à  aplicação  de  remuneração,  pela  Taxa  SELIC,  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados pelo regime da não­cumulatividade e pretendidos em ressarcimento.  Refiro­me, neste particular, à regra contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/03,  aplicável  também à contribuição ao PIS por imposição do artigo 15,  inciso VI da mesma lei.  Eis o dispositivo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  Chama­me à atenção, na dicção do enunciado, a expressa menção aos §§ 1o e  2o do artigo 6o do próprio diploma, a significar que a restrição ao acréscimo de juros e correção  monetária  se  estende,  inclusive,  em  caso  de  aproveitamento  dos  créditos  por  meio  de  ressarcimento e compensação e durante o prazo de tramitação destes feitos.  Daí  porque,  a meu  sentir,  não  há  como  assegurar  semelhante  pretensão  ao  contribuinte postulante sem incorrer em inobservância do preceito em exame.  Penso,  inclusive,  que  a  orientação  firmada  pelo  E.  STJ  ao  ensejo  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  não  induza  à  conclusão  diversa,  mesmo  se  considerarmos  o  quanto  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  e  que  o  julgado  em  questão  foi  produzido sob o rito do artigo 543­C do CPC. Veja­se:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO POSTERGADO PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10954.000049/2004­89  Acórdão n.º 3403­001.596  S3­C4T3  Fl. 255          17 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (...).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  hipótese  levada  a  julgamento  no  precedente  em  questão  respeitava ao  ressarcimento de créditos de  IPI,  tributo de cuja  legislação não consta preceito  que,  tal  qual  o  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03,  vede  expressamente  o  acréscimo  de  juros  ou  correção monetária ao principal.  Digo isso para concluir que, ante circunstâncias normativas diversas, uma em  que a legislação silencie sobre o direito à remuneração dos saldos credores pleiteados e a outra  em que vigore expressa vedação a respeito, diversas também podem ser as soluções exegéticas  possíveis.  Daí porque, a meu sentir, em se tratando especificamente de ressarcimentos  em matéria de PIS e COFINS não­cumulativos, é incabível a aplicação de correção monetária e  de juros ao respectivo principal, a despeito da orientação dominante no E. STJ quanto a pedido  análogo formulado em relação ao IPI.  Isso posto, nego, nesta parte, provimento ao recurso.                    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 29 /11/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13851.000600/99-21
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000600/99­21  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.565  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  OSVALDO BENEDITO GONÇALVES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 00 /9 9- 21 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.000600/99­21  Acórdão n.º 9900­000.565  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.115, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 06/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição ele indevida incidência apenas se inicia  a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  perder  direito  que  não  podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para a contagem do prazo prescricional.   Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito, entende que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Nos termos do Despacho n.º 9100­00.343, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago indevidamente tem início com a extinção do crédito tributário respectivo, mas esta nem  sempre ocorre com o pagamento do tributo.  Entende  que,  em  se  tratando  de  tributo  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação, e inexistindo lei fixando prazo para tal providência, considera­se este efetuado  depois  de  cinco  anos  do  recolhimento  do  tributo,  e  só  então  extinto  o  crédito  tributário  correspondente.  Observa que a tese descrita acima já foi acolhida de forma unânime pelo STJ.  Destaca  que,  a partir  da  edição  da Medida Provisória  n°  1.110/95,  o Poder  Executivo  reconheceu  não  serem  devidas  quaisquer  quantias  a  título  de  FINSOCIAL  calculadas com base nas majorações de alíquotas das Leis nº 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90.  Ao final, requer que o presente recurso não seja provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.000600/99­21  Acórdão n.º 9900­000.565  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.000600/99­21  Acórdão n.º 9900­000.565  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11543.000525/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela interessada. Irene Souza de Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa. .
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 266          1 265  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000525/2005­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.572  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se  prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio processual adequado para reexame da lide.  Embargos de Declaração rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração apresentados pela interessada.   Irene Souza de Trindade Torres – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa. .       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 25 /2 00 5- 47 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte em face do  Acórdão nº 3201­00.758, de 11/08/2011, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 a 31/01/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZOS.  REVELIA.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  regulamentar  não  instaura  o  contraditório  e  tem  como  consequência a não instauração do litígio.  Alega a embargante que o acórdão embargado teria incorrido em “omissão ao  deixar de  se pronunciar  sobre QUESTÃO DE ORDEM arguida pela mesma em seu recurso  voluntário,  a  qual  se  refere  à  existência  de  erro  material  decorrente  do  exame  do  direito  creditório realizado nestes autos.  Isto porque, em sede de recurso voluntário, a Embargante  expressamente  arguiu  a  existência  de  erro material  quando  da  realização  dos  cálculos  por  parte  da  Administração  Tributária.  E  tal  erro material  consistiu  na  ausência,  por  parte  da  autoridade fazendária examinadora do direito creditório requerido nestes autos, da indicação  de qualquer elemento que justificasse uma eventual extrapolação das compensações efetuadas  acima  do  limite  do  crédito  reconhecido,  levando­se  em  consideração  o  próprio  montante  reconhecido pela Administração Tributária (R$ 2.410.527,61), bem como a apuração fiscal de  fls. 143/146”.   E prossegue a embargante afirmando que “não obstante o exame acerca da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, o acórdão  embargado também deveria ter se pronunciado sobre a questão de ordem suscitada na peça  recursal,  haja  vista  a  substancial  probabilidade  de  erro material  quando da  realização dos  cálculos por parte da Administração Tributária, o qual poderá ser sanado a qualquer tempo,  de modo a se evitar a cobrança de valores relativos a créditos tributários já extintos pela via  da compensação, na forma do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”.  A embargante levanta, ainda, outra questão que no seu entender deixou de ser  examinada  pelo  acordão  embargado:  “a  qual  diz  respeito  ao  fato  de  que  a  autoridade  fazendária  que  proferiu  o Parecer  SEORT N  1.176/2008,  também  incorreu  em  erro  de  fato  pela ausência de homologação da Declaração Retificadora apresentada pela contribuinte, em  31.08.07, o que ensejando na cobrança de um débito  fiscal  inexistente, pois, acaso houvesse  sido considerada a Declaração Retificadora apresentada pela contribuinte, consequentemente  tal exação não subsistiria”.   Por  fim,  requer  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  conhecidos  e  providos com a finalidade de sanar as omissões apontadas no Acórdão embargado, e ao final,  seja  atribuído  aos  mesmos  efeitos  modificativos  e  infringentes  para  a  integral  reforma  do  Acórdão.   É o Relatório.      Voto             Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11543.000525/2005­47  Acórdão n.º 3202­000.572  S3­C2T2  Fl. 267          3 Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri  Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver enfrentado o objeto do litígio.   O que  se  verifica  da  leitura do Acórdão  embargado  é que  não  há  qualquer  contradição ou omissão a ser suprida. O voto condutor do Acórdão não conheceu do Recurso  uma  vez  que  o  mesmo  foi  apresentado  após  o  prazo  previsto  na  legislação  de  regência  da  matéria (art. 33 do Decreto nº 70.235/72), conforme claramente demonstrado no trecho que se  transcreve abaixo:   A  intempestividade  na  apresentação  da  Manifestação  de  Conformidade  está  claramente  demonstrada  nos  autos,  sendo  admitida,  inclusive,  pela  própria  Recorrente  no  seu  Recurso  Voluntário.  É  fato que a  interessada  tomou ciência do Despacho Decisório  da  DRF  Vitória,  por  meio  de  seu  representante  legal,  em  20/06/2008 – sexta­feira (fl.151). O prazo para apresentação da  impugnação,  por  conseguinte,  iniciou­se  no  dia  23/06/2008  –  segunda­feira  e  terminou  no  dia  22/07/2008  –  terça­feira.  A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  no  dia  23/07/2008  (fls.152 a 157), portanto, após transcorrido o prazo  regulamentar de 30 (trinta) dias.  A  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  II,  ante  a  intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade, não conheceu da matéria nela  trazida, nos termos do Acórdão No. 1321.683 (fls. 210).  (...)  Nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  14  do  Decreto  n°  70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim,  não  apresentada  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  tempestivamente,  por consequência, não se instaurará o litígio fiscal.  Nestas circunstâncias, entendo que não compete a este Conselho,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  reformar  a  r.  decisão  atacada,  tendo  em  vista  que  a  intempestividade  restou  comprovada nos autos.  Nestes termos, voto no sentido de conhecer do recurso para, no  mérito, NEGAR lhe provimento.      Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 A meu  entender,  as  questões  trazidas  nos  embargos  já  foram  devidamente  apreciadas  e  submetidas  à  análise  do  Colegiado.  Não  há  menor  dúvida  que  o  contribuinte  apresentou  sua Manifestação de  Inconformidade  (em 23/07/2008  ­  fls.152  a  157)  após o prazo  previsto na legislação (22/07/2008), portanto, de forma intempestiva. Motivo pelo qual a DRJ –  Rio de Janeiro II não conheceu da matéria trazida nesta Manifestação de Inconformidade (fls.  210/ss).   Destarte,  não  houve  qualquer  omissão  no  acórdão  embargado.  Como  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apresentada  intempestivamente  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  devendo,  portanto,  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  posteriormente apresentado.   Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da lide.   Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no AREsp 179411 / SP, Data da decisão: 19/06/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  1. Nos  termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração  apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade  ou contradição ou quando o  julgador  for omisso na análise de  algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial, também  a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios  é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser  arguida  seria  a  presente  internamente  no  texto  do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,  referente à  falta de clareza, o que não se constata na  espécie."(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se  objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.     (grifamos)  Com  essas  considerações,  REJEITO  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela interessada.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11543.000525/2005­47  Acórdão n.º 3202­000.572  S3­C2T2  Fl. 268          5                               Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10875.903838/2010-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903838/2010­00  Recurso nº  942.091   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.403  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 38 /2 01 0- 00 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 42):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/12/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903838/2010­00  Acórdão n.º 3802­001.403  S3­TE02  Fl. 88          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  60­76,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  52)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.60).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 49).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 26).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903838/2010­00  Acórdão n.º 3802­001.403  S3­TE02  Fl. 89          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 62).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903838/2010­00  Acórdão n.º 3802­001.403  S3­TE02  Fl. 90          7                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15586.001863/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 175          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CAFÉ  MERIDIANO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período de 01/2006 a 12/2006 (AI DEBCAD nº. 37.316.579­0).  2. Consta no relatório fiscal do lançamento (ff. 20/25) que o crédito tributário  refere­se às contribuições da parte dos segurados empregados, relativas à remuneração paga, no  período de 01/2006 a 12/2006, sob a forma de auxílio alimentação, sem inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador – PAT. Do relatório fiscal constam:  “2. FATO GERADOR DO PRESENTE LANÇAMENTO:  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  enquadradas no conceito de salário­de­contribuição, contido no  Art.  28,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91  e  no  art.  214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99;  3.  BASES  DE  CÁLCULO  CARACTERIZADAS  COMO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO:  Foram utilizados como base de cálculo das contribuições  lançadas, os valores da despesa com ALIMENTAÇÃO, tendo em  vista que o contribuinte informou em 29.11.2010, o seguinte: "A  relação  mensal  por  empregado  dos  valores  de  Auxilio  Alimentação, deixa de ser apresentada, pois não temos o registro  individual do fornecimento deste beneficio". Assim, os valores do  salário de contribuição foram apurados da seguinte forma:  a)  Matriz:  Os  valores  foram  apurados  através  de  Aferição  Indireta,  conforme  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  empresas  que  forneceram  produtos  alimentícios  necessários para a preparação da alimentação fornecida  pela  empresa  ora  fiscalizada  ­  Levantamento  AL  ­ Alimentação, conforme pode ser verificado no Relatório  de  Lançamentos.  As  notas  fiscais  que  foram  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  do  credito,  encontram­se  relacionadas,  conforme Anexo  1  do AI DEBCAD 37.302.817­2.  As  citadas  notas  fiscais  encontram­se  registradas  no  Razão  Analítico,  cujas  copias  foram  anexadas  na  via  da  Receita  Federal  do  Brasil. Esclarecemos ainda que não foram consideradas  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa,  para  efeito  de  constituição  do  credito  tributário,  que  constam  materiais  empregados  em limpezas  diversas  e materiais  utilizados na higiene pessoal,  bem como parte de notas  fiscais,  onde  não  foram  considerados  os  valores  dispendidos com tais materiais.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 176          3 b) Filial ­ CNPJ: 01.434.609/0002­12 ­ Os valores foram  apurados  de  acordo  com  as  Notas  Fiscais  Fatura  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  Ticket  Serviços  S/A  ­  CNPJ:  47.866.934/0001­74.  Constatamos  nas  referidas  Notas  Fiscais  que  os  serviços  prestados  referem­se  a  Disponibilização  de  Benefícios/Cupons  ­ Levantamento  AF  ­ Alimentação Filial, conforme pode  ser  verificado  no Relatório de Lançamentos. Assim, considerado que a  empresa  Café Meridiano  forneceu  Cupons/Alimentação  aos seus empregados e não informou a Auditoria Fiscal  a quantidade de Cupons, com os respectivos valores que  foram disponibilizados a cada empregado, apesar de ter  sido  solicitado  através  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal emitido em 24.11.2010, o salário de  contribuição  foi  apurado,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  nas  referidas  Notas  Fiscais  ­  Fatura  de  Serviços, cujas copias encontram­se anexadas na via da  Receita Federal do Brasil.  (...).  A empresa não se encontrava inscrita no PAT no período  do presente lançamento.” (ff. 20 e 21).  3. A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em 14/12/2010 (fl. 2), e,  em  seguida  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  29/71.  No  entanto,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  empresa,  mantendo  o  lançamento  tributário, por considerar que  incide contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos  empregados  a  título  de auxílio  alimentação,  sem  adesão  ao PAT,  no  período  correspondente  aos fatos geradores.  4. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE), requisito previsto na legislação previdenciária,  configura­se salário in natura, sujeitando­se à tributação.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.” (ff. 99/104).  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a) que os pagamentos efetuados pela recorrente a título de alimentação aos  seus  empregados,  não  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empresas,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  verbas  remuneratórias,  mas  sim  de  verba  de  natureza  indenizatória;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 177          4 b) sustenta que as parcelas de vale alimentação ou demais despesas com  alimentação,  para  o  caso  de  ser  fornecido  pela  empresa  não  tem  contraprestação  de  serviço  e  por  isso  mesmo  não  podem  sofrer  a  incidência do INSS.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 178          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT  2.  A  decisão  recorrida  convalidou  o  lançamento  fiscal  referente  à  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação,  inclusive fornecido por meio de Cupons, aos empregados segurados da empresa, sem a devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  no  período  de  01/2006  a  12/2006.  3.  Não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco  o  débito  não  merece  prosperar.  Isso  porque  a  respeito  da  matéria  é  firme  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  “in  natura”  ou  fornecido  por  meio  de  vale­refeição  não  sofre a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  4. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não  se revestir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  5. A seguir trago a colação recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 179          6 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”  (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011) (g.n.).  6.  É  oportuno  fazer  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro  José  Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 180          7 da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].  7.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  8.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001863/2010­18  Acórdão n.º 2803­001.909  S2­TE03  Fl. 181          8 9. No mesmo  sentido,  cito o Ato declaratório n.º  03/2011 no qual  a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  10. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº. 8.212/91 que determina a não integração do  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, § 9º, letra “e”, número 7).   11. É oportuno salientar que as empresas, na verdade, estão desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  12. É o caso, portanto, de dar provimento ao  recurso,  tendo em vista que o  lançamento  não  pode  se  fundamentar  em  rubricas  –  Despesas  com  alimentação  ­  que  não  detenham caráter salarial.   CONCLUSÃO  13. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  tornando  insubsistente  o  lançamento  correspondente  ao  AI  DEBCAD nº. 37.316.579­0.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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4380076 #
Numero do processo: 10120.904663/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  14746.04928.150306.1.3.04­9876,  transmitida  eletronicamente em 15/3/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/7/2004  5856  15.548,93  13/8/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1661072231  15.548,93  DB: cód 5856 – PA 31/7/2004   15.548,93  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  5.179,21.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 17), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 13          4 crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 14          5  Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904663/2009­39  Acórdão n.º 3801­001.547  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35373.000006/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO O valor da exoneração estabelecido para a interposição de recurso de ofício deverá ser verificado por processo.
Numero da decisão: 2403-001.585
Decisão: Recurso De Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO O valor da exoneração estabelecido para a interposição de recurso de ofício deverá ser verificado por processo.

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decisao_txt : Recurso De Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35373.000006/2007­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­001.585  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARAUNA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO  O valor da exoneração estabelecido para a  interposição de recurso de ofício  deverá ser verificado por processo.      Recurso De Ofício Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 3. 00 00 06 /2 00 7- 16 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2         Relatório      Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro I, Acórdão 12­30.704 da  14ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.    Tendo em vista a conexão com o processo 35373.000009/2007­ 41  (NFLD  37049306­0),  já  submetido  a  recurso  necessário,  submeta­se  o  presente  feito  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria  MF  n°  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  por  força  de  RECURSO NECESSÁRIO. A exoneração do crédito procedida  por  este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda instância.    Pela  decisão  de  primeira  instância,  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória foi reduzida de R$ 200.802,95 para R$ 93.878,73.     CONCLUSÃO   13.  Voto  pelo  provimento  em  parte  da  impugnação  e  pela  manutenção  em  parte  do  crédito  tributário  para  R$93.878,73,  tendo  em  vista  a  decadência  para  as  competências  01.1996  a  03.2001  e  a  retificação  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências  04.2003  a  09.2006  cobradas no levantamento 004 da NFLD 37.049.306­0.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    0  presente  auto  de  infração  (AI  37.049.305­2)  teve  origem  na  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafos  3  °  e  50  da  lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  lei  9.528/97,  uma  vez  que  a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35373.000006/2007­16  Acórdão n.º 2403­001.585  S2­C4T3  Fl. 3          3 empresa apresentou GFIPs  com omissão de  fatos  geradores de  contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 09/2006  (código de fundamentação legal 68).  1.  A multa  correspondeu  a  R$200.802,95,  com  base  no  art.32,  parágrafo 50 da lei 8.212/91, alterada pela lei 9.528/97.  2.  Informa  o  relatório  fiscal  (fls.  11/12),  fazendo  remissão  também  ao  relatório  fiscal  contido  na  NFLD  35.049.306­0  utilizada para a cobrança das contribuições previdenciárias não  informadas nas GFIPs, que:  2.1. o  lançamento  foi realizado por aferição  indireta, diante da  não  apresentação  de  documentos  pela  empresa,  tendo  sido  criados os seguintes levantamentos para a apuração da base de  cálculo:  2.1.1. 001: remunerações dos empregados informadas na RAIS e  constantes da base de dados do INSS. Abrange as competências  01.1996 a 12.1998.  2.1.2. 002: pró­labore pago aos 2  sócios­gerentes, aferido pelo  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Abrange  as  competências 01.1996 a 12.1998.  2.1.3.  003:  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  nas  GFIPs.  Abrange  as  competências 01.1999 a 09.2006.  2.1.4. 004: pró­labore pago aos 2  sócios­gerentes, aferido pelo  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Abrange  as  competências 01.1999 a 09.2006.  2.1.5. 005: remunerações dos empregados informadas na RAIS.  Abrange  as  competências  01.1999  a  09.2006,  sendo  que  nas  competências 01.1999 a 12.2004 as informações foram retiradas  da  base  de  dados  do  INSS,  ao  passo  que  nas  competências  01.2005 a 09.2006 não houve entrega de RAIS, motivo pelo qual  o  agente  fiscal  utilizou  a  média  aritmética  das  remunerações  informadas na RAIS de 2004.  2.2.  Nos  autos  do  processo  35373.000009/2007­41  (NFLD  37049306­ 0) anexa planilha  contendo os  valores das bases de  calculo  apuradas  (fls.163/164),  telas  do  sistema CNIS  do  INSS  contendo as remunerações informadas na RAIS (fls.176/180).    ...  DILIGÊNCIA   4.1.  Em  02.03.2007  foi  requisitada  diligência  fiscal  (fls.57/58),  para que o agente fiscal: a) analisasse os documentos acostados  pelo  impugnante,  dentre  eles  a  Declaração  do  contador  e  a  correção do cadastramento dos co­responsáveis da empresa; b)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 juntasse  aos  autos  a  planilha  contendo o  cálculo  da multa  por  competência;  c)  verificasse  a  possibilidade  de  retificação  do  lançamento, a depender do resultado da diligência já requisitada  para o processo 35373.000009/2007­41 (NFLD 37049306­0).  4.2.  Em  atendimento  à  diligência,  o  agente  fiscal  acostou  aos  autos  a  planilha  contendo o  calculo  da multa  por  competência  (fls.59/63).  4.3.  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  amparado  ainda  na  conclusão  da  diligência  realizada  para  o  processo  35373.000009/2007­41  (NFLD 37049306­0),  o  agente  fiscal concluiu a diligência (fls.78/80), da seguinte forma:  4.3.1.  propõe  a  retificação  da  multa  de  R$200.802,95  para  R$126.107,75,  conforme planilha  por  ele  elaborada  (fls.59/63),  considerando as  retificações  e  reconstituição  das  contribuições  previdenciárias originariamente apuradas e  lançadas na NFLD  37.049.306­0;    É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35373.000006/2007­16  Acórdão n.º 2403­001.585  S2­C4T3  Fl. 4          5           Voto                 Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Este  processo  trata  de  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  valor  foi  reduzido  de  R$  200.802,95  para  R$93.878,73,  tendo  em  vista a decadência para  as competências 01.1996 a 03.2001 e a  retificação das contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências  04.2003  a  09.2006  cobradas  no  levantamento 004 da NFLD 37.049.306­0.    O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  da  conexão  com  o  processo  referente à obrigação principal (processo 35373.000009/2007­41, NFLD 37049306­0).    Entendo que o recurso de ofício não deve ser conhecido visto que a Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  estabelece  limite  de R$  1.000.000,00  por  processo,  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento e pelo fato de a exoneração decidida em primeira  instância,  neste processo, ser menor que o previsto na referida Portaria.    Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício  sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6       CONCLUSÃO    Voto por não conhecer do recurso de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.002540/2010-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas e da efetiva prestação dos serviços, é de se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer glosas de despesas médicas no valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 211          1 210  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002540/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.014  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIGER ANGÉLICA NEVES AQUINO GANDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  autuadora  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos  e  outros  elementos,  prova  do  pagamento  das  despesas  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  é  de  se  manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  fiscal  justificar a exigência da prova do efetivo desembolso, demonstrando que há  vícios nos comprovantes trazidos aos autos. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer glosas de despesas médicas no valor de  R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 25 40 /2 01 0- 20 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 14/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.05­07v,  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2008, exercício 2009, em razão da  suposta  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão legal, conforme o caso (fl.06­06v), aduzindo em acréscimo não haver prova de efetivo  desembolso nem da efetividade dos serviços prestados, bem como alteração do valor relativo à  UNIMED e à CAPEP, de acordo com comprovantes apresentados.  O Contribuinte foi cientificado. Inconformado, apresentou tempestivamente a  impugnação de fls. 01 e ss., alegando o seguinte:  ­  apresentou  recibos  juntamente  com  os  relatórios  das  profissionais  Loiva  Correia Cutrim (fisioterapeuta), Claudiane D. A. Lima (fonoaudióloga), Fernanda T.Machado  (terapeuta  ocupacional)  e  Marília  B.  Saraiva  (psicóloga),  contendo  o  histórico  da  paciente,  prescrição,  justificativa  do  tratamento  e  número  de  sessões,  devidamente  assinados  e  autenticados em cartório;  ­  realmente  havia  recibos  em  domingos  e  feriados,  o  que  é  perfeitamente  normal, uma vez que era atendida em domicílio conforme sua necessidade;  ­  as  profissionais  confirmaram  ter  recebido  os  honorários  pelos  serviços  prestados e garantiram ter declarado o valor recebido à Receita Federal;  ­  apresenta  extratos  bancários  (Banco  do Brasil  e Banco  Itaú)  de  janeiro  a  dezembro de 2007, relativos a contas movimentadas apenas por ela através de cheques ou uso  de cartão magnético, que demonstram a disponibilidade de  soldo para  tanto, bem como uma  somatória de débitos, entre cheques e saques, no valor de R$ 43.822,27;  ­  boa  parte  desses  valores  foi  utilizado  para  efetuar  pagamentos  destas  profissionais,  ora  por  sessão,  ora  semanalmente,  ora  quinzenalmente,  através  de  dinheiro  ou  cheque ao portador, sendo que algumas foram pagas com a contribuição em dinheiro de seus  filhos;  ­  graças  a  tais  tratamentos,  pôde  se  recuperar  de  grande  parte  de  seus  problemas físicos e psicológicos, já que seus planos de saúde não tinham esses serviços ou os  limitavam a poucas sessões;  ­  solicita  prioridade  na  alise  de  sua  impugnação,  em  respeito  à  previsão  contida no art. 71 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).      Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10845.002540/2010­20  Acórdão n.º 2802­002.014  S2­TE02  Fl. 212          3 Em  julgamento,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  19/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que não  foram apresentados  comprovantes de  efetivo desembolso dos pagamentos  feitos  aos  profissionais  em  questão,  embora  tenham  sido  apresentados  recibos;  que  a  exigência  de  comprovação de  efetivo desembolso  funda­se no valor  elevado das despesas deduzidas,  bem  como por haver recibos emitidos em sábados, domingos e feriados; que as declarações trazidas  aos  autos,  emitidas  pelas  profissionais  em  questão,  não  se  fizeram  acompanhar  de  outros  elementos de prova,  como  fichas médicas,  laudos,  exames  e outros,  não possuindo por  si  só  força  probante,  nem  consta  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  que  referidos  profissionais  tenham declarado  no  exercício  em questão  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas;  que  os  extratos  bancários  trazidos  não  ostentam  saques  ou  compensação  de  cheques  em  datas  e  valores compatíveis com os recibos apresentados   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  173,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 174, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação  e  alegando  que  em  se  tratando  de  profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, não haveria outros elementos a serem  acrescidos  além dos  trazidos  pelas  profissionais  nas  declarações  que  prestaram,  no  limite  da  ética profissional, de modo a não afetar a privacidade do paciente; que os recibos apresentados  contém  todos  os  elementos  essenciais  aos mesmos  e  se  em  algum  houver  alguma  omissão,  deve ser atribuída a quem o preencheu; que indaga se as profissionais foram intimadas a prestar  esclarecimentos  à  Receita;  que  cabe  ao  contribuinte  decidir  como  gastar  seus  rendimentos,  sendo  idoso;  que  não  lhe  pode  ser  imputada  a  falta  de  informação  à  RFB  nas  DIRPF  respectivas  pelas  profissionais  em  questão  dos  rendimentos  que  lhes  foram  pagos  pelo  contribuinte; nada tem a questionar quanto aos valores lançados no que tange aos pagamentos  efetuados a UNIMED e a CAPEP.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  a  glosa  de  deduções  com  despesas  médicas  relativas  às  profissionais Jurema Thomaz Agria, Fernanda T.M.Marques, Loiva Correa Cutrim e Claudiane  Dias de Assis Lima.  O contribuinte apresentou ainda em fase de fiscalização 46 recibos datados de  2008, a fls.24­39, além de declarações das respectivas profissionais, a fls.08­11, além de outros  documentos  que  não  tocam  aos  aspectos  ora  analisados,  sendo  certo  que  a  documentação  trazida pelo contribuinte é vasta.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  valores são elevados e que há recibos firmados em sábados, domingos e feriados.  O contribuinte, idoso, afirma que era atendido em domicílio, como é próprio  frequentemente de sua idade.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 O caso concreto é de resolução simples, na medida em que o lançamento de  ofício  não  pode  prevalecer  diante  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  aos  quais  a  autoridade  autuante  ou  douta  DRJ  não  atribuem  vício  algum,  exceto  a  necessidade  de  comprovação  de  efetivo  desembolso.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea para comprovar as despesas informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as  razões para tanto, não tendo sido invocada qualquer razão que diga respeito aos elementos em  si  que  os  recibos  e  demais  documentos  exigidos  comprovam.  A  invocação  se  circunstância  extrínsecas  aos  elementos  contidos  nos  referido  comprovantes,  que  mesmo  se  verdadeiras  (valores  elevados  e  atendimentos  em  fins  de  semana)  não  teriam  o  condão  de  invalidar  os  mesmos, não é bastante para a rejeição dos mesmos como prova idônea dos fatos que atestam.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  ou  a  decisão da DRJ de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  A mesma argumentação que acima se deduz deve ser considerada aplicável à  exigência de comprovação da efetiva prestação do serviço.  Isto  posto,  sou  pelo  provimento  do  recurso,  para  restabelecer  glosas  de  despesas médicas no valor de R$ 21.300,00, nos termos dos documentos de fls.08­11 e 24­39,  mantendo­se quanto ao mais o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13687.000342/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade e o benefício da exclusão da multa. Quanto às declarações e retificações posteriores, deve comprovar, documentalmente, que as mudanças realizadas correspondem à realidade. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o gasto com despesa médica, deve ser reconhecida a dedução. DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovado o gasto com previdência privada, até o limite de 12% dos rendimentos recebidos quando em soma com o FAPI, deve ser reconhecida a dedução. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 135          1 134  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13687.000342/2008­65  Recurso nº  907.443   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.863  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Omissão de rendimentos; deduções.  Recorrente  RODRIGO OTÁVIO BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL. EFEITOS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade e o benefício da exclusão da multa. Quanto às declarações e  retificações posteriores, deve comprovar, documentalmente, que as mudanças  realizadas correspondem à realidade.  DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o gasto com despesa médica, deve ser reconhecida a dedução.  DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  gasto  com  previdência  privada,  até  o  limite  de  12%  dos  rendimentos recebidos quando em soma com o FAPI, deve ser reconhecida a  dedução.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 03 42 /2 00 8- 65 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13687.000342/2008­65  Acórdão n.º 2202­001.863  S2­C2T2  Fl. 136          3   Relatório  1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  05­07),  a  autoridade  administrativa  lançou  Imposto de Renda com base em omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídicas no ano­calendário de 2004, apurado através das DIRF’s apresentadas por estas.  O  montante  omitido  seria  de  R$  245.441,38,  decorrentes  das  pessoas  jurídicas  GEAP  Fundação  de  Seguridade  Social,  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão, Laginha Agro  Industrial S/A, Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER MG  Ltda.,  Fundação  Ezequiel  Dias,  Superintendência  de  Água  e  Esgotos  de  Ituiutaba,  Minas  Gerais  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  e  Unimed  Ituiutaba  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda.  Foram  compensados  na  constituição do crédito tributário os valores declarados por estas como IRRF, no valor de R$  27.984,97.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  71.554,27,  incluídos  Imposto  de Renda  da Pessoa Física Suplementar, multa  de ofício  de  75%,  juros moratórios,  Imposto de Renda a Pagar (pela compensação indevida de IRRF) com multa de mora de 1% ao  mês e juros de mora.  2  Impugnação  Indignado com a autuação, o ora recorrente apresentou impugnação (fls.1­4)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  não  tinha  por  objetivo  omitir  seus  rendimentos,  tanto  que  mesmo  não  tendo declarado seus rendimentos por lapso burocrático, não deixou de recolher 6 DARF’s no  valor de R$ 2.000,00, embora não os tenha alinhado na DAA;  b)  também não  foram incluídos na DAA os valores  referentes às despesas  dedutíveis  incorridas  no  ano­calendário  de  2004,  que  totalizam  R$  41.100,97,  conforme  recibos e comprovantes em anexo;  c)  requer,  ainda,  a  retificação  do  lançamento  e  a  abertura  de  novo  prazo  para pagamento voluntário com redução de multa;  Em  anexo  à  impugnação,  o  contribuinte  juntou  cópias  dos  informes  de  rendimentos (fls. 9­15), cópia de despesa médica com o plano de saúde Unimed (fl. 16), cópia  de despesa médica com o Dr. Luis Carlos Calil (fls. 17­19), cópia de rendimentos financeiros  do Banco do Brasil – Plano de Previdência Privada (fl. 20) e cópias das DARF’s recolhidas em  2005 em relação à DIRPF 2005 (fls. 21­22).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 3  Acórdão de Impugnação  A 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a  impugnação, nos seguintes termos: a) eximir o interessado do recolhimento da multa de ofício  no  percentual  de  75%  sobre  a  parcela  de R$  12.000,00  do  imposto  suplementar  lançado;  b)  eximir  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto  suplementar  na  parcela  de  R$  3.189,69;  c)  exigir do interessado o recolhimento de imposto suplementar no valor de R$ 12.000,00, sujeito  aos acréscimos legais pertinentes no ato do efetivo pagamento, aproveitando­se, para tanto, os  recolhimentos  confirmados nas  telas de  fls.  73/74; d)  exigir  do  contribuinte o pagamento do  imposto suplementar no valor de R$ 18.195,41, sujeito à multa de ofício (passível de redução)  de 75% e aos respectivos juros de mora no ato do efetivo recolhimento. Os fundamentos foram  os seguintes:  a)  o impugnante não contesta a omissão de rendimentos, sendo esta matéria  inconteste sobre a qual não houve apreciação pela DRJ;  b)  os  comprovantes  de  rendimento  demonstram  o  valor  de  R$  11.598,97  retido  pelas  fontes  pagadoras  a  título  de  previdência  social.  Tais  valores  são  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo, motivo  pelo  qual  devem  ser  excluídos R$ 3.189,69  do  imposto  complementar apurado;  c)  as  demais  deduções  não  podem  ser  aceitas,  pois  cessa  ao  início  do  procedimento de fiscalização o direito do sujeito passivo de retificar a declaração;  d)  a multa  de ofício  é  objetiva  e  aplicável  sempre  que  constatado  erro  de  preenchimento, independentemente de comprovação de culpa subjetiva, o mesmo valendo para  a aplicação dos juros de mora. Não obstante, em relação aos R$ 12.000,00, cujo pagamento foi  antecipado,  não  deve  incidir  a multa  de  ofício,  vez  que  o  pagamento  foi  espontâneo,  o  que  exclui o dever de pagar a multa, de acordo com o instituto da denúncia espontânea previsto no  art. 138 do CTN;  e)  não  é  possível  reabrir  o  prazo  de  pagamento  da  multa  restante  com  redução de 50%, mas no estado atual do processo ainda é possível o pagamento com redução  de 30%.  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  10/03/11,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  83­87)  em  11/04/11,  aduzindo  os  seguintes argumentos:  a)  a DRJ deixou  de  considerar  as  deduções  reais,  efetivas  e  comprovadas  relatadas na impugnação apresentada;  b)  o  processo  administrativo  fiscal  se  pauta  pela  verdade  material,  e  a  autoridade  administrativa  pode  rever  seus  atos  se  for  verificada  a  existência  de  vício  ou  inexatidão, motivos pelo qual devem ser aceitas as deduções comprovadas.  Além  dos  documentos  já  presentes  no  processo,  foi  juntada Declaração  de  Ajuste Anual  retificadora, que demonstra os valores pretensamente corretos de dedução com  saúde e educação, não presentes na declaração original (fls. 101­102).  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13687.000342/2008­65  Acórdão n.º 2202­001.863  S2­C2T2  Fl. 137          5 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  1  Da Possibilidade de Reconhecimento de Despesas Declaradas Após o  Início do Procedimento Fiscal  A  controvérsia  insta­se  apenas  ao  redor  da  possibilidade  ou  não  de  serem  reconhecidas as despesas, a título de dedução da base de cálculo do imposto, após iniciado o  procedimento fiscal.  Versa o art. 147 do CTN que:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  A exegese comum do §1º leva a crer que, uma vez iniciado o procedimento  fiscal, o sujeito passivo não mais pode retificar sua declaração a fim de reduzir o tributo a ser  pago. Tal interpretação levou, inclusive, à edição da súmula CARF nº 33:  Súmula  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Não  obstante,  a  leitura  dos  acórdãos  que  levaram  à  edição  desta  Súmula  demonstra  que  a  intenção  era  esclarecer  que  a  entrega  de  declaração  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  efeito  sobre  o  lançamento  no  que  diz  respeito  à  denúncia  espontânea, não significando que esteja excluída a possibilidade da correção de erros materiais  no decorrer do processo administrativo fiscal. Inclusive, peço licença para colacionar voto do  conselheiro  Nelson  Mallmann  que  reflete  o  verdadeiro  efeito  da  declaração  retificadora  do  contribuinte frente ao início do procedimento fiscal:  Assim,  quando  da  apresentação  da  referida  declaração,  informando a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 das  deduções  pretendidas,  estava,  ainda,  sob  os  efeitos  do  procedimento  de  oficio,  ou  seja,  já  tinha  perdido  a  espontaneidade. A declaração apresentada só tem serventia para  produzir  matéria  de  prova,  ou  seja,  todas  as  deduções  pretendidas devem se fazer acompanhar das respectivas provas.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Relator:  Conselheiro Nelson Mallmann. Acórdão 104­23.395. Julgado em  07 de agosto de 2008)  Sendo  assim,  torna­se  claro  que  o  início  do  procedimento  fiscal  tem  como  condão  excluir  a  espontaneidade,  de  modo  que  a  declaração  posterior  tem  somente  a  capacidade  de  simplificar  as  alegações  do  contribuinte,  que  devem  ser  devidamente  comprovadas.  A  penalidade  pela  omissão  é  tão  somente  a multa,  não  a  perda  do  direito  às  deduções.  Ainda, em matéria processual, o Art. 16 do Decreto 70.235/72, em seu §4º,  estabelece direito líquido e certo de o contribuinte apresentar provas até a  impugnação. Seria  no mínimo contraditório acreditar que no Processo Administrativo Fiscal, guiado pela verdade  material,  fosse  possível  aceitar  a  apresentação  de  provas  que  demonstrem  a  existência  do  direito e ignorá­las em nome de mero formalismo.  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Posto isto, passar­se­á à análise dos documentos apresentados:  2  Das Despesas Médicas  O recorrente alinhou as seguintes despesas médicas:  a)  Plano de saúde UNIMED;  b)  Consultas psiquiátricas.  Assim,  o  deslinde  do  feito  passa  pela  análise  dos  requisitos  legalmente  elencados  pela  Lei  9.250/95  como  requisitos  à  dedutibilidade  das  despesas  lançadas  pela  recorrente em sua DIRPF:   Art.  8°. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13687.000342/2008­65  Acórdão n.º 2202­001.863  S2­C2T2  Fl. 138          7 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Quanto às despesas da UNIMED, existe comprovante dos valores pagos à fl.  16, devendo este ser aceito e os valores deduzidos da base de cálculo.  O mesmo é verdadeiro para as consultas psiquiátricas com o Dr. Luis Carlos  Calil (fls. 17­19), pois, não obstante alguns recibos não possuam o endereço do profissional, é  possível identificá­lo em outros, enquanto todos possuem os requisitos mínimos de validade de  recibo: nome de quem efetuou o pagamento, causa do pagamento, valor do pagamento, data do  pagamento e nome do emissor, além do CPF deste para fins fiscais.  Sendo  assim,  quanto  às  despesas  médicas,  deve  ser  deferido  o  pedido  do  contribuinte de reconhecimento destas para fim de dedução da base de cálculo do IR.  3  Das Contribuições para Previdência Privada  Além das despesas médicas, o recorrente pugna, ainda, pelo reconhecimento  do direito à dedução do fundo de previdência privada do Banco do Brasil – BRASILPREV, no  montante de R$ 11.869,32. Acerca destas despesas, versa o Decreto 3.000/99 – RIR:  Art.74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto, poderão ser deduzidas:  I  ­  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 II  ­ as contribuições para as entidades de previdência privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social.  § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica­se exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião da apuração da base de cálculo do  imposto devido no  ano­calendário.  § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada  à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do  total dos rendimentos computados na determinação da base de  cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  comprova mediante  documento  emitido  pelo Banco do Brasil (fl. 107) o pagamento da quantia, e, ainda, que a soma deste com a FAPI  (não  recolhida  no  caso  em  análise)  não  ultrapassa  12% dos  rendimentos  (R$  245.441,38),  é  devida a dedução deste valor da base de cálculo do tributo.  Deste modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  dedução  de  R$  19.692,10,  a  título  de  despesas  médicas  e  previdência privada complementar.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10970.000735/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.254
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.266.252­8, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  11,  a  Fundação,  durante  o  período  auditado,  se  considerou  uma  entidade  beneficente  com  isenção  de  contribuições  previdenciárias, recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e  dos contribuintes individuais.  Ocorre  que  em  15/07/2008,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  Cancelamento  de  Isenção  de Contribuições Sociais  n.  032/2008,  a  isenção  das  contribuições  sociais da Fundação foi cancelada, com efeitos a partir de 01/02/2000, por infração ao inciso V,  do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Verificamos  que  nos  exercícios  de  2005  a  2007,  objeto  desta  auditoria,  não  houve mudança de procedimentos por parte da Fundação, mantendo­se a situação que ensejou  o Ato de Cancelamento. A Fundação contestou o referido Ato de Cancelamento, mas o recurso  ainda permanece pendente de julgamento. Anexamos junto a este relatório a cópia do referido  Ato de Cancelamento, bem como da Representação que embasou a decisão da Receita Federal  do Brasil.  Além disto a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, oriunda do processo  44006.002244/2001­31,  foi  indeferida  em 14/12/2006 pela  resolução 251/2006, publicada no  DOU em 19/12/2006, e objeto de pedido de reconsideração, o qual não foi publicado, com base  no  art.  39  da  Medida  Provisória  446/2008,  e  as  renovações  referentes  aos  processos  71010.001694/2004­63  e  71010.001932/2007­83  foram  deferidas  com  base  no  art  37  da  Medida  Provisória  446/2008.  Não  obstante,  a  referida  medida  provisória  foi  rejeitada  pela  Câmara dos Deputados em 10/02/2009, e ainda não foram pacificados o s efeitos jurídicos da  sua vigência.  Diante  desse  cenário,  entendemos  que,  até  que  o  Ato  de  Cancelamento  seja  definitivamente  julgado  e  os  efeitos  da  MP  446/2008  sejam  pacificados,  as  contribuições  patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais  que prestaram serviços à entidade, devem ser apuradas e formalizadas, sob pena de entrar em  período decadencial, beneficiando a Fundação com os mesmos efeitos da isenção, que ora se  encontra em discussão. Este o motivo para a apuração do presente débito.  Destacou a autoridade fiscal que as contribuições foram apuradas com base nas  remunerações  contidas nas  folhas de pagamentos, GFIP,  e na  contabilidade apresentada pela  empresa no curso da auditoria fiscal realizada, tendo sido descritos 5 levantamentos:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 4          3 Levantamento  FP:  Neste  levantamento  informamos  as  bases  de  cálculo  das  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  empregados  da  Fundação,  informadas  em GFIP  sem  ocorrência  i  n  d  i  c  a  d  o  r  a  de  direito à aposentadoria especial;  Levantamento  AE:  Neste  levantamento  informamos  as  bases  de  cálculo  das  folhas  de  pagamentos  dos  s  e  g  u  r  a  d  o  s  empregados  da  Fundação, declarados em GFIP com ocorrência indicadora de direito  à  aposentadoria  especial.  Não  fazia  parte  do  escopo  da  auditoria  verificar  as  condições  ambientais  de  trabalho  que  podem  ensejar  o  direito à aposentadoria especial, assim, neste levantamento as bases de  cálculo  foram  apuradas  exatamente  como  declaradas  pela  Fundação  em GFIP. O anexo I  a  este  relatório detalha o  s  segurados  incluídos  neste levantamento;  Levantamento EG: Neste levantamento foram informadas as bases de  cálculos  de  segurados  empregados  não  informados  em  GFIP  pela  Fundação,  mas  incluídos  nas  folhas  de  pagamentos  de  salários.  O  anexo  II  a  este  relatório  detalha  os  segurados  incluídos  neste  levantamento;  Levantamento C  l  : Neste  levantamento  foram  incluídas  as  bases  de  cálculo de segurados contribuintes individuais, que prestaram serviços  à Fundação.O anexo III a este relatório detalha os segurados incluídos  neste levantamento;  Levantamento PT: Neste  levantamento  estão  informadas  as  bases  de  cálculos  de  processos  trabalhistas  e  dos  pagamentos  decorrentes  de  dissídios coletivos, declaradas em GFIP pela Fundação. O anexo IV a  este relatório detalha os segurados incluídos neste levantamento.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  05/10/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 14/10/2010.   Não conformada com a notificação, foi apresentada impugnação, fls. 18 a 84.  O processo  foi baixado em diligência no  intuito de que o auditor se manifeste  acerca de lançamento de contribuições já recolhidas, ou erro de base de cálculo.  Foi emitida informação fiscal, fls. 802, onde aduz basicamente o auditor:  Tendo em vista que não houve alterações no valor do débito relativo ao  processo n. 10970.000733/2010­19, também não há alterações de valor  neste processo.  À análise relativa a este processo é a mesma anexada ao processo n.  10970.000733/2010­19,  que  deixamos  de  juntar  a  este  processo  por  economia processual.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 132 a 145.   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/10/2010 D E B C A D 37.266.252­8 P E D I D O D E N U L I D A D E . I  N D E F E R I M E N T O .  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 5          4 Ausente a demonstração de omissão de elemento ou requisito essencial  à  formação  jurídica  do  ato,  seja  referente  à  sua  forma  ou  a  sua  substância, não há que se proclamar a nulidade do Auto de Infração.  C E R C E A M E N T O D E D E F E S A  Inexiste cerceamento de  defesa  quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento  encontram­se  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando  ao  impugnante  identificar, com precisão, os valores apurados e. assim, permitindo­lhe  o exercício do pleno direito de defesa.  I N F R A Ç Ã O . O M I S S Ã O D E F A T O S G E R A D O R E S . G  F IP Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias.  M U L T A . L E G I S L A Ç Ã O M A I S B E N É F I C A .  Na imputação de penalidade aplica­se a legislação menos onerosa.  I S E N Ç Ã O . E N T I D A D E S F I L A N T R Ó P I C A S . R E Q U  I S I T OS L E G A I S .  A  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  concessão  do  benefício  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  depende  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo  regime de regência.  Impugnação Improcedente   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,  conforme fls. 150 a 208. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Cientificada  do  lançamento,  a  entidade  ,  com  conteúdo  similar  à  peça  acostada  ao  processo  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  (10970.000733/2010­19),  ofertou  impugnação  de  fis.18/84,  com  protocolo  em  12/11/2010,  onde  apresentou,  em  vasta peça contestatária, suas razões de defesa, proclamando como preliminar, a nulidade  da  autuação  por  falta  de  descrição  dos  fatos  e  por  violação  dos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa, da legalidade.  2.  Aponta como motivo de ilegalidade no lançamento a  informação assentada no relatório  fiscal acerca da expedição do Ato Declaratório Executivo de Cancelamento da  Isenção  emitido  em  15/07/2008,  todavia  com  efeitos  retroativos  a  01/02/2000.  por  infração  do  inciso V, do artigo 55, da Lei 8.212/1991, especialmente no tocante à menção do auditor­ fiscal de que nos anos de 2005 e 2007, objeto da auditoria, manteve­se a mesma situação  que ensejou o cancelamento da isenção.  3.  Segundo o recorrente a ilegalidade se configurou pela falta de descrição dos fatos "para  explicitar o contexto da mesmice a que se refere, o que torna impossível para a defesa  refutar  algo  tão  árido:  a  uma  porque  o  Ato  Cancelatório  retrocedeu  ao  exercício  de  2000, e dado que o presente AI se refere aos exercícios de 2005 a 2007, não há como  comungar  com a  teoria  que  a  impugnante  se manteve  ao  longo de  5  a  7  anos  agindo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 6          5 deforma idêntica a que fazia no exercício de 2000; a duas porque ainda se assim fosse, a  auditora por dever legal deveria descrever a que fatos se referem, ao invés de lançar de  forma  genérica  a  narrativa  por  espelhamenlo,  por  sem  subsídio  fútico­documentcil"  Corroborando com suas  alegações  transcreve diversas decisões  relativas  a  cerceamento  de defesa.  4.  Ainda no campo das preliminares, diz que a autoridade fiscal  impõe como condição de  validade deste AIOP, existir o julgamento favorável à Fazenda do recurso interposto em  razão  do Ato  Cancelatório  da  Isenção,  quando  diz  que  a  sua  formulação  tem  por  fim  prevenir a decadência.  5.  Aduz,  no  entanto  que  tal  situação  foi  superada  favoravelmente  à  entidade,  porque  o  cancelamento  deixou  de  existir  no  mundo  jurídico,  a  partir  da  emissão  da  Lei  12.101/2009,  especificamente  à  vista  do  disposto  no  se  artigo  32,  que  deu  lugar  à  suspensão do direito à  isenção,  situação motivadora da perda de objeto do processo de  cancelamento da isenção, porque a partir da nova legislação, para se usufruir da isenção,  não existe mais necessidade de Ato Declaratório, tão pouco se perde a condição por Ato  Cancelatório, bem como não há mais a competência de julgamento de tais processos pelo  CARF.  6.  Traz ainda à baila alegações no sentido de que as isenções encontram­se "resguardadas  e mantidas  ,  por  advento de  interposição  tempestiva de  recurso voluntário,  ao qual  foi  atribuído  efeito  suspensivo",  com  fundamento  no  artigo  33  do Decreto  70.235/1972  e  em conseqüência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  7.  No mérito,  diz que a questão principal da  contenda é o Ato Cancelatório  com base no  descumprimento dos incisos  II e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Diz que a partir da  MP 446/2008,  tais  exigências  não  são mais  sustentadas. Destaca que  o  lançamento  foi  produzido tão somente em razão de discordância da RFB quanto à reforma na legislação  produzida pela MP 446/2008, fato este que se depreende da referência feita pelo auditor  no relatório fiscal quando diz que tal legislação não estava ainda pacificada.  8.  Discorre amplamente sobre as questões advindas da MP446/2008 e mostra que teve seu  certificado  no Conselho Nacional  de Assistência  Social  ­ CNAS  defendo  por  força  do  artigo  39  desta  Medida  Provisória,  bem  como  ressalta  que  nos  termos  do  art.  62  da  Constituição  Federal  ­  CF  são  válidos  os  efeitos  produzidos  durante  a  vigência  da  referida MP.  9.  Destaca  ainda,  que  as  interpretações  de  legislação  proferidas  pela Advocacia Geral  da  União ­AGU são de observância obrigatória pela fiscalização, nos termos do art. 4 inciso  X da Lei Complementar 73/1993 Especificamente sobre a violação do inciso V. do artigo  55,  da  Lei  8.212/1991,  explica  que  a  entidade  firmou  parceria  com  a  Prefeitura  de  Uberlândia  desde  1994,  com  o  objetivo  de  auxiliar  na Administração  das  unidades  de  Atendimento Integrado,  inexistindo a caracterização de cessão de mão de obra. Explica  que  a  atividade  exercida  pela  Fundação  compreende  além  da  gestão  dos  recursos  humanos  necessários  à  administração  das  receitas,  das  despesas,  dos  imóveis,  dos  medicamentos, realiza quaisquer outras atividades "que permitam disponibilizar de forma  ininterrupta,  universal  e  igualitária,  a  toda  a  população  da  área  de  abrangência,  serviços de saúde deforma totalmente gratuita".  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 7          6 10.  Aduz que a parceria foi encerrada de direito em 31/12/2001, todavia permaneceu vigente  por  renovação  automática  em  face  da  falta  de  pagamento  das  rescisões  e  encargos  decorrentes  do  fim  da  parceria.  Diz  ainda  que  por  interferência  do Ministério  Público  Estadual  foi  firmado  termo  de  ajustamento  de  conduta  em  30/04/2002,  com  vistas  a  evitar  solução  de  continuidade  dos  serviços  de  saúde municipal  e  prevenir  prejuízos  à  existência  da  Fundação  revitalizou­se  a  parceria  sendo  firmado  novo  Termo  em  14/05/2003.  11.  Em seguida discorre a autuada sobre a natureza  jurídica do referido Termo de Parceria  concluindo que %'OS partícipes atuam sob regime de cooperação, ou seja, OS partícipes  possuem  interesses  recíprocos"  sendo,  portanto,  inaceitável  equipará­lo  como  um  contrato.  Defende  a  tese  de  que  a  natureza  jurídica  da  avença  configura­se  como  "convênio", razão pela qual a receita auferida por sua execução "'Mo integra a receita da  entidade,  já qjte os recursos repassados não são de forma alguma contraprestação ou  pagamento como ocorre nos contratos ".  12.  Diz,  ainda,  "a  aplicação  dos  recursos  do  Termo  de  Parceria  não  é  considerada  pela  entidade  como  gratuidade  concedida  já  que  não  se  trata  de  sacrifício  econômico  da  entidade  e  sim  de  fomento  de  atividade  de  interesse  público  por  meio  de  entidade  privada em regime de cooperação ".  13.  Afirma  que  utilizou  os  recursos  decorrentes  da  isenção  patronal  tendo  por  objetivo  ampliar  sua atividade assistencial. Como prova do alegado mostra às  fls. 247, parte do  Demonstrativo de Aplicação dos Recursos recebidos no período de 01/2006 a 12/2006.  Rebate as conclusões da fiscalização quanto à irregularidade de aplicação da gratuidade  apresentando às lis 251, planilha indicando que a utilização das verbas entendidas como  para  fins  de  gratuidade  superaram  os  2  0%  exigidos  no  inciso  VI  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  14.  Continua sua defesa alegando ilegalidade no lançamento fiscal, pois diz que à época do  fato  gerador  cumpria  cumulativamente  todos  os  requisitos  da  legislação  vigente,  pois  teve o seu certificado deferido por força do art. 39 da MP 446/2008.  15.  Mesmo  sustentando  ser  improcedente  o  lançamento,  para  se  resguardar  aponta  às  íls.  255/260  divergências  nas  bases  de  cálculo,  bem  como  às  fls.  261/263  apresenta  demonstrativo  com  vistas  a  mostrar  ter  havido  cobrança  indevida  com  relação  aos  contribuintes  individuais,  pois  considera  a  existência  de  contribuições  cobradas  no  levantamento,  j  á  pagas  em  época  própria.  Fundamentando  suas  alegações,  acosta  aos  autos vasta documentação, contendo cópia de GPS e demonstrativos das diferenças.  16.  Afirma  estar  correta  a  utilização  pela  entidade  do  código  FPAS  639  e  por  fim  pede  a  realização  de  perícia  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  incluindo  na  peça  impugnatória  a  formulação  dos  quesitos  sobre  aspectos  que  julga  necessitar  de  apreciação, bem como a indicação do perito.  17.  Em  razão  de  alegações  de  defesa  relativas  à  discordância  das  bases  de  cálculo  e  existência  de  pagamentos  de  contribuições  exigidas  nos  processos  de  n°  10970.000733/2010­ 19 e 10970.000734/2010­55, formalizados na mesma ação fiscal e  apensados  a  este  processo,  que,  no  entanto,  não  foram  trazidas  à  baila  neste  processo,  conforme despacho de fls. 130, o presente também foi encaminhado à DRF, apenas em  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 8          7 face  da  apensação,  não  tendo  sido,  todavia,  pedido  esclarecimentos  quanto  ao  seu  conteúdo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  241.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINARES AO MÉRITO   QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO, FACE A AUSÊNCIA DE DECISÃO  FINAL   Quanto a atribuição de efeito suspensivo do crédito em questão enquanto não há  decisão final acerca do Ato Cancelatório, entendo a autoridade julgadora de primeira instância,  bem apreciou a questão, senão vejamos trecho da referida decisão a qual adoto como razões de  decidir:  Outro  ponto  de  contenda  é  a  questão  relativa  ao  processo  administrativo de cancelamento da isenção, para a qual é defendida a  tese de recurso com efeito suspensivo.  Na  situação  de  recurso  com  discussão  de  cancelamento  de  ato  declaratório de isenção, está textualmente expresso na norma, ou seja,  no  inciso  IV  do  §8°  do  art.  206  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048/1999, a seguir transcrito, a determinação do efeito suspensivo  para o recurso.  Art.206. Fica isenta cias contribuições de que tratam os ar/s. 201, 202  e  204  a  pessoa  jurídica  de  direi/o  privado  beneficente  de  assistência  social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  IV  ­  cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  benejicente lerá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão,  para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos  da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003)  (grifei)  Na situação enquadrada como de cancelamento da isenção, aplicável,  portanto, a  regra do  inciso  IV, do §8° do art. 206 do RPS, aprovado  pelo Decreto  n°3.048/1999,  sobre  o  efeito  suspensivo  do  recurso  que  discute o reconhecimento de isenção, cabe dizer que a questão central,  nesse item, reside em definir o significado e a abrangência do "efeito  suspensivo", conferido ao recurso dirigido ao CARF.  Dessa forma, considerando a finalidade do efeito suspensivo conferido  aos  recursos  administrativos,  é  imperativo  concluir  que  a  disposição  do inciso IV do § 8 o do art. 206 do RPS é no sentido de vedar que o ato  cancelatório  da  isenção  resulte  na  exigência  imediata  das  contribuições previdenciárias antes abarcadas pela isenção cancelada.  E somente isto.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 10          9 Não  há  suporte  legal  para  que  se  confira  interpretação  aos  "efeitos  suspensivos" que vá além da impossibilidade de exigência imediata das  contribuições previdenciárias de que se cuida. Nesse cenário, cabe ao  fisco  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  respectivo,  suspendendo,  contudo,  a  sua  exigibilidade.  Trata­se  de  hipótese  contemplada no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. E  medida de preservação do interesse público.  Aliás,  este  foi  o  principal  elemento  de  sustentação  do  lançamento,  como se depreende dos termos do relatório fiscal.  Registre­se que sobre este aspecto, agiu a fiscalização em consonância  com  recomendação  feita  pela  PGFN­CAT  n°  2685,  de  dezembro  de  2009,  onde  analisou  a  situação  das  entidades  com  processos  em  tramitação  no  CNAS,  que  tiveram  o  certificado  concedido  pela  MP  n°446 de  2008, mas  que  continuavam  a  descumprir  outros  requisitos  para serem beneficiárias da isenção.  Conforme exposto, entendo que não há que se falar em efeito suspensivo, mas  de outra forma, entendo que o lançamento em questão encontra­se diretamente relacionado ao  mérito  do  Ato  Cancelatório  uma  vez  que  é  esse  procedimento  que  identificou  o  descumprimento dos requisitos, sejam eles os art. 55, II e V da lei 8212/91, que determinou o  cancelamento da isenção.  DA  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  QUANTO  AO  ATO  CANCELATÓRIO.  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso, não apenas atinentes aos fatos geradores, bem como ao direito do recorrente a isenção  de  contribuições  previdenciárias,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  a  continuidade  do  presente julgamento.   Primeiramente,  convém destacar  que  o AI  de obrigação Principal  em questão,  encontra­se  diretamente  vinculado  ao  Ato  Declaratório  mencionado  no  corpo  do  relatório  fiscal,  que  declarou  o  cancelamento  da  isenção  da  Fundação  Maçonica  Manoel  do  Santos,  considerando  que  todos  os  fatos  geradores  aqui  apurados  referem­se  a  parcela  patronal  não  recolhida, posto que o recorrente considera inexigíveis ditas contribuições, face a sua condição  de isenta.  Contudo,  não  houve  o  encaminhamento  conjunto  dos  AI  lavrados  para  constituição  do  crédito  acerca  da  parcela  patronal  e  destinada  a  terceiros  e  o  referido  Ato  Declaratório de Cancelamento de Isenção para que os mesmos fosse julgados em conjunto, ou  mesmo  não  se  identificou  nos  autos  o  resultado  final  a  respeito  dos mesmo,  já  que  em  sua  defesa o recorrente entende que o ato cancelatório perdeu o objeto, considerando que o CARF  estará impedido de julgá­lo, face o disposto na lei 12. 101/2009.  Não  fosse  apenas  esse  o  obstáculo,  o  Decreto  nº  7.237,  de  20/07/2010,  que  regulamenta  a  Lei  no  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  para  dispor  sobre  o  processo  de  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  obtenção  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  e  dá  outras  providências,  prevê  em  suas  disposições  transitórias que os PEDIDOS DE ISENÇÃO e os ATOS CANCELATÓRIOS DE ISENÇÃO  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000735/2010­08  Resolução nº  2401­000.254  S2­C4T1  Fl. 11          10 não definitivamente  julgados  sejam  encaminhados  à  unidade  competente daquele  órgão  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, nos seguintes termos:  Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação  vigente no momento do fato gerador.  Parágrafoúnico.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o direito  à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção  até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009.  Art.45.Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador.  Assim,  apesar  de  não  ter  sido  identificado  no  relatório  fiscal,  nem mesmo  na  impugnação ou recurso o número. do processo referente ao Ato Cancelatório, em pesquisa no  banco  de  dados  do  CARF  pelo  CNPJ  identificou­se  que  o  processo  cujo  assunto  determina  “ISENÇÃO” foi distribuída a Conselheira Liege Lacroix da 3 Câmara de Julgamento desta 2  sessão,  tendo a mesma em obediência  aos normativos que  tratam da matéria  encaminhado o  processo a origem para que seja apreciado o direito da entidade a isenção.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  ser  encaminhado  a  origem,  para  que  seja apensado ao processo referente ao Ato Cancelatório, tendo em vista que a reapreciação da  isenção da entidade a luz da nova lei, produzirá efeitos diretos no processo que ora se julga.  Ressalte­se que antes do processo retornar a este colegiado, deve ser conferida  vista ao recorrente para manifestação.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  o  mesmo  apensado  ao  Ato  Declaratório  de  Isenção.  inclusive  observando  a  necessidade  de  reapreciação nos termos do Decreto 7.237/2010. Do nova manifestação deve ser dada ciência  ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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