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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5602987 #
Numero do processo: 13827.000259/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Receita Federal do Brasil, autuar de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONFISCO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO. Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar e decidir sobre eventual confisco no patrimônio do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000259/2009­25  Acórdão n.º 2402­004.035  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 26/08/2009 (fl. 2), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  devida  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE), em determinados meses compreendidos entre o período de 02/2005  a 01/2009.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  309­316)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Bauru–SP, ao analisar o  presente caso (fls. 324­329), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) a aferição foi  realizada  com estrita observância  aos ditames  legais,  não podendo, por  isso,  ser  considerado  confiscatório o lançamento efetuado; (ii) não deve ser reduzida a multa aplicada, visto que se  encontra em conformidade com a lei.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  352­358)  argumentando  que:  (i) houve violação ao princípio da ampla defesa do contribuinte por não ter sido  intimado de  modo claro a apresentar documentos à fiscalização que supostamente evitariam os lançamentos  em questão;  (ii)  que não  lhe  foi  oportunizado  realizar o  esclarecimento  de  fatos  relevantes  à  autuação; (iii) que a Autoridade presumiu que a contabilidade da empresa estava irregular em  todo o período apurado, o que não seria verdade; (iv) que a manutenção da condenação implica  em confisco de seu patrimônio.   É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, a Recorrente pretende a nulidade da presente autuação, sob  o argumento de que: (i) não existem quaisquer irregularidades que caracterizem ato doloso na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa;  (ii)  houve  presunção  da  autoridade fiscal no tocante a aferição dos tributos devidos; (iii) que fora violado o princípio da  ampla  defesa  por  não  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  demais  documentos  que  supostamente  lhe confeririam razão; e  (iv) que a multa aplicada  acaba por gerar confisco do  seu patrimônio.  Contudo, não assiste razão à Recorrente em sua argumentação, uma vez que  não há que se falar em inexistência de irregularidade, sobretudo quando assim afirma de forma  genérica, sem quaisquer elementos fático­probatórios que evidenciem o direito pleiteado.  Para  combater  a  aferição  realizada  pela  fiscalização  caberia  à  Recorrente  demonstrar que de fato elaborou as folhas de pagamento e demais obrigações de forma distinta  para  cada  obra  ou  estabelecimento,  o  que  definitivamente  não  ocorreu  no  caso  em  apreço,  conforme  atestou  o  Relatório  de  Análise  da  Contabilidade  anexado  às  fls.  42­44  dos  autos  principais – PAF nº 13827.000261/2009­02.   Dessa maneira,  a Recorrente acabou por descumprir com o disposto no §5º  do art. 219 do Decreto 3.048/99 e com o § 2º do art. 220 do mesmo Caderno Legal, verbis:  “art. 219. [...]  [...]   § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.”    “art. 220. [...]  [...]  §2°  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP e Guia da Previdência Social — GPS,  cujas  cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando da quitação da nota fiscal ou  fatura,  juntamente com o  comprovante de entrega daquela guia.”  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000259/2009­25  Acórdão n.º 2402­004.035  S2­C4T2  Fl. 4          5 Ademais, como é possível observar das considerações  realizadas pelo fiscal  autuante nos autos onde se exige o recolhimento da contribuição devida pela empresa (PAF nº  13827.000261/2009­02),  são  facilmente  identificáveis  as  irregularidades  cometidas  pela  Recorrente:(i) a ausência de comprovação dos materiais descritos nas notas fiscais (conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade  ­  fl.  42),  (ii)  falta  de  lançamentos  em  sua  contabilidade  (conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­  fl.  42),  (iii)  não  apresentação à fiscalização de contratos de sub empreitada (conforme descrito no relatório de  análise  da  contabilidade­  fls.43­44),  (iv)  o  cancelamento  de  algumas  notas  contabilizadas(conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­  fl.  43)  e(v)  a  ausência de inclusão de determinados funcionário sem GFIPs (conforme descrito no relatório  de análise da contabilidade­ fl. 43). Ou seja, esses fatos só reforçam que a escrituração contábil  e fiscal da Recorrida não registrou a real movimentação da empresa.  Outrossim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  é  possível  atestar  o  pouco zelo da contabilidade da empresa não somente em um mês, mas em diversos períodos.  Prova  exemplificativa  disso  é  a  demonstração  do  resultado  de  exercício  elaborada  de  forma  global  nos  períodos  de  2005  a  2007,  sem  apontar  o  custo  individualizado  de  cada  obra  ou  construção, o que acabou por tornar inconsistentes as informações contábeis apresentadas pela  empresa, visto que ausente a demonstração do custo real das mesmas.  A Recorrente alegou também a violação da prerrogativa da ampla defesa, ao  passo que supostamente não fora oferecida oportunidade para que juntasse novos documentos  ou para que prestasse novos esclarecimentos que, segundo alega, não implicariam no correlato  lançamento.  Todavia,  no  tocante  ao  princípio  em  epígrafe,  importante  frisar  que  a  ausência  de  intimação  pessoal  para  nova  prestação  de  esclarecimentos  não  importa  em  sua  violação.   Isso porque, a Autoridade Fiscal concluiu pela irregularidade da situação da  Recorrente através dos documentos por ela apresentados, que foram suficientes para tal ateste.  O parecer contábil de fls. 42­44 dos autos onde se exige o recolhimento da contribuição devida  pela  empresa  (PAF  nº  13827.000261/2009­02)  elimina  quaisquer  dúvidas  sobre  a  questão.  Inclusive, a contribuinte foi anteriormente intimada de modo claro a apresentar documentos e  prestar esclarecimentos para a instrução devida da fiscalização (fls. 30 daqueles autos), o que  fez de forma precária.   Ademais, saliente­se que, para se constituir o crédito tributário, a autoridade  fiscal  realiza uma série de atos unilaterais para verificar se há ou não o efetivo cumprimento  das obrigações tributárias por parte do contribuinte.   Destarte,  diante  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  e  apresentados  pela  própria  Recorrente,  fora  atestada  a  irregularidade  da  escrituração  contábil  da  empresa,  sendo  que,  atestada  tal  situação,  simplesmente  tornaram­se  desnecessárias  solicitações  de  novos esclarecimentos.  Porém,  é  salutar  destacar  que  eventuais  novos  documentos  ou  esclarecimentos poderiam ter sido apresentados pela Recorrente na impugnação ou até mesmo  no  recurso  voluntário.  Entretanto,  ao  contrário,  verificou­se  apenas  a  juntada  de  um  recurso  genérico,  vazado  de  consistência,  o  que  faz  não  assistir  razão  à  Recorrente  diante  da  oportunidade não aproveitada de comprovar a inocência que declara.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  Assim, diante da irregularidade da documentação apresentada originalmente  pela  empresa  (a  qual  não  foi  contraditada  por  provas  posteriores,  reitere­se),  não  houve  alternativa  à  autoridade  senão  a  realização  da  aferição  da  base  de  cálculo  por  presunção.  E,  nesse  sentido,  cumpre  mencionar  que  a  legislação  possibilita  que  a  Autoridade  assim  atue  quando a documentação apresentada pelo contribuinte não merecer fé1.  Por fim, no tocante a alegação de confisco na aplicação da multa em apreço,  impende ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente  para  decidir  sobre  tal  questão,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  de  seu  Regulamento Interno.  Assim,  considerando  que  houve  a  adequada  demonstração  dos  fatos  que  ensejaram  a  presente  autuação,  e  que  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  elemento  fático­ probatório para demonstrar que ocorreu alguma incorreção no procedimento fiscal, limitando­ se a arguir de modo genérico a nulidade da autuação, não merece provimento o recurso.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Lei 8.212/91, Art. 33. [...] § 3o  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de ofício a importância devida. § 4o  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.                            Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5602899 #
Numero do processo: 10580.723409/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723409/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARBOFLEX PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 40 9/ 20 09 -1 4 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.723409/2009­14  Resolução nº  2402­000.461  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Trata­se de auto de infração constituído em 10/07/2009 (fl. 02), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  a  qual  não  foi  arrecadada  mediante  desconto  pela  empresa,  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  bem  como  valores  pagos  aos  sócios  administradores  (relatório fiscal – fls. 155).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  105/181)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  183/189),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que os  recolhimentos  feitos  após  iniciada  a  ação  fiscal,  em desacordo com a  legislação, não  têm o condão de modificar a procedência do lançamento.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  194/217)  argumentando  que:  (i) houve dupla constituição do crédito tributário; (ii) o débito, ou ao menos parte dele, já foi  confessado e parcelado através do DEBCAD nº 36.517.658­3; e (iii) deve ser aplicada a multa  moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Por  ocasião  da  primeira  passagem  dos  autos  por  esse  CARF,  o  Conselho  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  (i)  a  autoridade  fiscalizadora  realizasse  o  cotejamento  do DEBCAD nº  36.517.658­3  e  do  PAF  nº  18050.005854/2009­07  com a presente autuação, e havendo duplicidade de lançamentos ou pagamento de algumas das  competências, realizasse o abatimento destes valores; e (ii) para que a autoridade fiscalizadora  anexasse  a  presente  autuação  cópias  integrais  do  DEBCAD  nº  36.517.658­3  e  do  PAF  nº  18050.005854/2009­07.  Cumprindo parcialmente a diligência solicitada (fls. 228), o órgão preparador  se  limitou  a  informar  que  o  DEBCAD  nº  36.517.658­3  se  referia  a  débitos  da  rubrica  administrador/autônomo, bem como a juntar telas do sistema DATAPREV.  A  Recorrente  fora  intimada  do  resultado  da  diligência  (fls.  237­239),  não  havendo manifestação a respeito.    É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.723409/2009­14  Resolução nº  2402­000.461  S2­C4T2  Fl. 4            3    Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Contudo, existe óbice ao seu julgamento.  Como  exposto,  o  presente  processo  não  fora  objeto  de  julgamento  anteriormente,  quando  da  sua  primeira  passagem  pelo CARF,  pelo  fato  de  não  se  saber,  ao  certo, se de fato houve a duplicidade de autuação alegada pelo contribuinte. Por isso requereu­ se a diligência mencionada no relatório.  Conforme  se  pode  observar  das  telas  do  sistema  DATAPREV,  anexadas  aos  autos pela fiscalização (fls. 229/235), as verbas objeto daquele outro processo correspondem às  contribuições  sociais  sobre  a  remuneração  de  administradores/autônomos.  Por  outro  lado,  o  lançamento  sob  julgamento  refere­se  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente à cota da empresa, incidente sobre os valores pagos a segurados contribuintes  individuais,  e  também  sobre  valores  pagos  aos  sócios  administradores  (conforme  revela  o  relatório fiscal – fls. 155).  Assim, uma vez que o órgão preparador não deu efetivo cumprimento ao que foi  determinado  por  este  CARF  às  fls.  222/225,  razão  pela  qual  a  dúvida  acima  relatada  ainda  persiste, determino a realização de nova diligência para que:  (i) a autoridade fiscalizadora realize o cotejamento do DEBCAD nº 36.517.658­ 3e  do  PAF  nº  18050.005854/2009­07com  a  presente  autuação,  e  havendo  duplicidade  de  lançamentos ou pagamento de algumas das competências, realize o abatimento destes valores;  (ii)  a  autoridade  fiscalizadora  anexe  a  presente  autuação  cópias  integrais  do  DEBCAD nº36.517.658­3e do PAF nº 18050.005854/2009­07; e  (iii)  esclareça,  de  forma  expressa,  se  algum  dos  valores  objeto  dos  presentes  autos foi parcelado pelo contribuinte, e está quitado, seja através do DEBCAD nº 36.517.658­ 3, do PAF nº 18050.005854/2009­07, ou de qualquer outro processo.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e proceda de acordo com o solicitado acima.  Após  a  realização  da  diligência,  deve  ser  aberto  prazo  de  30  dias  para  manifestação  do  contribuinte, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5596489 #
Numero do processo: 11030.900022/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ/CSLL. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que as estimativas foram devidamente quitadas no ano-calendário pertinente, quer seja por compensação, quer seja por efetivo recolhimento e/ou o IRRF foi de igual forma comprovado, bem como as receitas correlatas oferecidas à tributação, reconhece-se o direito creditório consubstanciado no saldo negativo do tributo apurado no ajuste anual e homologam-se as compensações requeridas até o limite deste crédito.
Numero da decisão: 1801-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.900022/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.079  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de CSLL  Recorrente  EXPRESSO HÉRCULES TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ/CSLL. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  as  estimativas  foram  devidamente  quitadas  no  ano­calendário pertinente, quer  seja por compensação, quer  seja por  efetivo  recolhimento  e/ou  o  IRRF  foi  de  igual  forma  comprovado,  bem  como  as  receitas  correlatas  oferecidas  à  tributação,  reconhece­se  o  direito  creditório  consubstanciado  no  saldo  negativo  do  tributo  apurado  no  ajuste  anual  e  homologam­se as compensações requeridas até o limite deste crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 00 22 /2 00 9- 87 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Este  litígio  foi  objeto  da Resolução  nº  1801­000.257,  deliberada  em  07  de  agosto de 2013, e­fls. 123 a 126, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos  para historiar os fatos:   “A  empresa  recorre  do Acórdão  nº  15­28.654/11  exarado  pela Segunda Turma de  Julgamento da DRJ em Salvador/BA, fls. 82 e 83 , que julgou procedente em parte   o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como homologar até o limite do  crédito  reconhecido  as  pertinentes  compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação) – fls. 01 a 28.  Aproveito trechos do relatório e voto do aresto vergastado para historiar os fatos:  Trata­se  da  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  37/38,  que  contesta  o  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  de  rastreamento  816115232,  fl.  31,  datado  de  19/01/2009.  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP:  14326.68352.200808.1.7.03­1203 (fls.01/16), 29803.16464.311007.1.3.03­9993 (fls.  17/20),  01026.68935.231007.1.03­2090  (fls.  21/24)  e  19663.74281.231007.1.7.03­ 8199  (fls.  25/28).  em  razão  de  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  de  R$89.826,27,  informado  na  DIPJ  2006  (ano­calendário  2005)  não  corresponde  ao  valor  original  do  saldo  negativo  de  CSLL,  de  R$94.938,07, informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito.  Tendo  tomado ciência do despacho decisório em 28/01/2009. o contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em 18/02/2009, alegando, em síntese,  que:  a)  recebeu  em  30/07/2008,  um Termo  de  Intimação  da Receita Federal  (fl.  57).  relativo  à  divergência  de  informações  entre  a DIPJ  2005  e  o  PER/DCOMP  20435.65270.231007.1.7.03­2427, no que se refere ao Saldo negativo de CSLL com  a  finalidade  de  compensações,  tendo  efetuado  a  correção  deste  PER/DCOMP  dentro  do  prazo  solicitado,  através  do  PER/DCOMP  retifícador  n°  14326.68352.200808.1.7.03­1203,  (fls.  01/16)  porém,  preencheu  erroneamente  a  linha "Saldo Negativo" deste PER/DCOMP, com o valor de R$94.938,07, quando o  valor  correto  deveria  ser  de  R$89.826,27.  o  que  foi  detectado  pelos  sistemas  da  Receita Federal. Entretanto, o valor erroneamente informado não teve influência no  crédito  solicitado,  pois  o  crédito  está  correto  e  comprovadamente  descrito  no  próprio PER/DCOMP e DIPJ retificados e entregues;  b) os demais PER/DCOMP entregues, vinculados ao PER/DCOMP original,  também foram abrangidos pelo Despacho Decisório em forma de cascata, pois os  saldos  credores  foram  sendo  aproveitados  dentro  de  nossa  necessidade  e  em  períodos  posteriores.  O  PER/DCOMP  n°  29803.16464.311007.1.3.03­9993  (fls.  17/20), também faz parte desta cascata, sendo que onde consta n° do PER/DCOMP  inicial  04823.88958.300507.1.3.03­9802  (fl.  18),  leia­se  22119.59804.280207.1.3.03­0727.  Os  saldos  e  transporte  estão  preenchidos  corretamente;  [...]  Voto   [...]  A  análise  da  documentação  constante  dos  autos  e  pesquisa  realizada  nos  sistemas informatizados da Receita Federal que controlam os pagamentos efetuados  e  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  demonstra  que  o  contribuinte  realizou  pagamentos  de  CSLL  por  estimativa  referente  aos  meses  de  janeiro  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.900022/2009­87  Acórdão n.º 1801­002.079  S1­TE01  Fl. 3          3 dezembro de 2005 (fls. 75/76) que totalizam R$55.990,00, e não o valor informado  na  DIPJ  2006,  de  R$94.938,07  (fl.  66).  Desta  forma,  o  saldo  negativo  de  CSLL  confirmado para o ano­calendário de 2005 é de R$50.788.20. e não aquele que o  contribuinte  fez  constar  no  PER/DCOMP  em  análise,  no  valor  de  R$89.826,27.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  contribuinte  no montante  do  saldo negativo de CSLL confirmado de R$50.788,20.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  –  15/03/2012,  fls  103;  Recurso  –  16/04/2012, e­fls. ) o Recurso de e­fls.  ,  reiterando os  termos da defesa exordial e  acrescentando que não foi considerado pela Turma Julgadora de primeira instância  as  estimativas  de  CSLL  que  não  foram  pagas  por  Darf,  mas  foram  compensadas  mediante a apresentação de outros Per/Dcomp, que discrimina.  Em outras palavras, reitera veemente que o saldo negativo de CSLL, relativo ao ano­ calendário de 2005, é da ordem de R$ 89.826,27, e as estimativas de CSLL quitadas  no mesmo ano­calendário não se restringem apenas às pagas e acusadas no sistema  de pagamentos da Administração Tributária, mas também àquelas compensadas, no  valor total de R$ 94.938,07, consoante corretamente informado na DIPJ/06 (fls. 66).  [...]  O  cerne  da  questão  litigiosa  está  em  apurar­se  quanto  a  recorrente  recolheu  de  estimativas de CSLL no ano­calendário de 2005, por efetivo pagamento (Darf) e/ou  compensação  realizada  nos  meses  do  referido  ano,  visto  que  este  valor  reflete  diretamente no saldo negativo de CSLL ora debatido.  As  pesquisas  de  quitação  das  referidas  estimativas  de  CSLL  de  fls.  76  e  77  que  fundamentaram  o  acórdão  guerreado,  de  fato,  contemplam  apenas  os  efetivos  pagamentos mensais das estimativas.  A recorrente, por sua vez, argumenta que entregou DCTF, em 06 de abril de 2009,  em prazo hábil, informando as compensações efetuadas (junta ao recurso) e explica  que as estimativas mensais de março e abril foram quitadas com outros Per/Dcomp.  Reproduzo o quadro abaixo, de e­fls, trazido no recurso voluntário  [...]  Em  vista  de  não  haver  notícia,  nestes  autos,  sobre  o  resultado  dos  Per/Dcomp  assinalados pela  recorrente, ou sobre as Dirf entregues pela  recorrente  relativas ao  ano­calendário  de  2005,  sendo  insuficiente  o  demonstrativo  da  recorrente  como  prova, concluo que o processo carece de elementos para o litígio ser dirimido.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  a  análise  das  DCTF,  entregues  e  processadas  (ativas),  e  Per/Dcomp  entregues  pela  empresa, que influenciem diretamente no saldo devedor de CSLL do ano­calendário  de 2005, bem como intimar a recorrente a exibir os livros e documentos contábeis,  precipuamente balanços de suspensão/redução escriturados à época, respectivos.   [...]”  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas  informou às e­fls. 190 e 191:  “[..]  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O  quadro  abaixo  sintetiza  as  informações  relativas  à  CSLL  prestadas  pelo  contribuinte  na  DIPJ  e  DCTF,  e  confirma  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  e/ou compensadas no curso do ano de 2005:      CSLL na DCTF  Confirmação dos pagamentos e compensações  PA  CSLL na DIPJ  Pagamentos  Compensações  Total da CSLL  Pagamentos  Com pensações  Total  Confirmado  Jan/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  3.485,00  0,00  3.485,00  Fev/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  3.405,00  0,00  3.405,00  Mar/2005  37.517,40  3.300,00  34.217,40  37.517,40  3.300,00  27.406,56  30.706,56  Abr/2005  14.528,45  2.986,94  11.541,51  14.528,45  3.030,00  11.541,51  14.571,51  Mai/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  3.470,00  0,00  3.470,00  Jun/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  4.100,00  0,00  4.100,00  Jul/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  4.850,00  0,00  4.850,00  Ago/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  5.100,00  0,00  5.100,00  Set/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  5.350,00  0,00  5.350,00  Out/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  5.500,00  0,00  5.500,00  Nov/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  6.700,00  0,00  6.700,00  Dez/2005  0,00  0,00  0,00  0,00  7.700,00  0,00  7.700,00  Totais  52.045,85  6.286,94  45.758,91  52.045,85  55.990,00  38.948,07  94.938,07  Do quadro acima se pode concluir que o contribuinte recolheu estimativa de CSLL  para todos os meses do ano de 2005, resultando no total arrecadado de R$ 55.990,00  (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais). A comprovação dos pagamentos  encontra­se  às  folhas  129  e  130.  Por  sua  vez,  as  estimativas  compensadas  foram  parcialmente homologadas, no valor de R$ 38.948,07 (trinta e oito mil novecentos e  quarenta e oito reais e sete centavos). A informação das compensações foi juntada às  folhas 140 a 143 e está resumida no quadro abaixo.  [...]  Portanto, conclui­se que para o ano de 2005 foram extintas parcelas de estimativas  de CSLL no valor total de R$ 94.938,07 (noventa e quatro mil novecentos e trinta e  oito reais e sete centavos). Às folhas 181 a 189 foi juntado cópia da DIPJ (fichas 16  e  17)  na  parte  em  que  consta  a  apuração  da CSLL  e  o  respectivo  saldo  negativo  resultante para o período.  [...]”  É o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O  recurso  voluntário  já  foi  conhecido,  por  tempestivo,  na  ocasião  da  Resolução.  O  resultado  da  diligência  solicitada  demonstra  que  a  recorrente,  consoante  afirma, quitou estimativas de CSLL no ano­calendário de 2005 no valor de R$ 94.938,07, quer  por  compensadas,  quer  por  efetivamente  recolhidas,  fazendo  jus  ao  saldo  negativo  de CSLL  pleiteado no Per/Dcomp, no valor de R$ 89.826,27.  Reconhece­se,  por  conseguinte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  e  homologam­se as compensações requeridas até o limite deste crédito.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.900022/2009­87  Acórdão n.º 1801­002.079  S1­TE01  Fl. 4          5 Voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 14112.000245/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 3401-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 361          1 360  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000245/2006­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  SILCOM LOCAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando  não existe crédito a ser compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 45 /2 00 6- 88 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 07/06/2004, pelo  qual a Contribuinte pretende compensar débitos da COFINS de outubro de 2003 a fevereiro de  2004  com  créditos  oriundos  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  COFINS  de  setembro de 2001.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito  e  negou  a  homologação  da  compensação  por  entender  que  faltava  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado,  haja  vista  as  muitas divergências encontradas nas planilhas apresentadas pela Contribuinte.  A Contribuinte  apresentou  impugnação, mas  a DRJ em Campo Grande/MS  manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  NULIDADE.  A legislação que trata da forma de cálculo dos valores de crédito  e débito, para fins de compensação, não se submete ao principio  da  anterioridade  tributária,  mormente  se  a  legislação  superveniente em nada inova.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Para  haver  a  compensação  tributária  há  a  necessidade  de  certeza e liquidez quanto ao crédito do contribuinte.  Compensação não Homologada”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário  com as alegações resumidas abaixo:    1­  Existem  questões  prejudiciais  que  impedem  o  prosseguimento do processo. Uma delas é o fato de o crédito  compensado ser decorrente do pedido de revisão e restituição  do  PIS,  que  consta  no  processo  administrativo  nº  10140.003653/2001­99;  2­  Outro  fato  impeditivo  do  prosseguimento  do  feito  é  que  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  compensado,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000245/2006­88  Acórdão n.º 3401­002.660  S3­C4T1  Fl. 362          3 03/2001,  é  indeterminada, pois  foi  objeto de  lançamento de  ofício,  o  qual  foi  impugnado,  formando  o  processo  14120.0000018/2007­34, e está pendente de julgamento;    3­  A  planilha  apresentada  pelo  Parecerista  da  SAORT,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  referente  à  base  de  cálculo do período de 03/2001, é incoerente com a apuração  efetivada pela fiscalização, o que demonstra erro de fato;    4­   A autoridade fiscal fundamentou que a partir do ano de 2002  a  autocompensação  não  era  permitida,  como  foi  feito  no  processo  10140.003653/2001­99.  Todavia,  o  10140.003653/2001­99 foi protocolado no ano de 2001;    5­  O  crédito  tem origem em  pagamento  efetuado  em 03/2001.  Quando foi iniciada a fiscalização para a apuração do crédito,  março  de  2007,  que  culminou  no  processo  14120.000018/2007­34,  o  prazo  quinquenal  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  já  estava  decaído,  razão  pela  qual não cabia mais discutir a liquidez e certeza do crédito;    6­  O resultado deste processo é dependente do julgamento dos  processos  10140.003653/2001­99  e  14120.000018/2007­34,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  sobrestado até a decisão definitiva dos processo citados.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensação  ou  o  sobrestamento do julgamento deste processo.  O  recurso  voluntário  foi  analisado  pela  primeira  vez  pela  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara, da Terceira Seção de  julgamento do CARF,  sob  relatoria da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Na  oportunidade,  entendeu­se  que  o  julgamento  deste  processo depende dos resultados dos processos 10140.003653/2001­99 e 14120.000018/2007­ 34. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos (fls.01/07):    “Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:   a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição de recurso, e, se houve, anexar cópia das decisões  finais);   b)  Verificar,  diante  das  decisões  finais  proferidas  naqueles  processos,  se  efetivamente havia  credito  relativo ao período de  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 janeiro/2001 capaz de  fazer  frente aos débitos  constantes deste  processo e objeto de compensação;   c) Elaborar demonstrativo de calculo;   d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão”.    Em cumprimento à diligência foi elaborada a informação fiscal, na qual está  exposto  o  resumo  do  que  aconteceu  nos  processos  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99 e a conclusão de inexistência de crédito a ser compensado.  Em resposta ao resultado da diligência, a Recorrente manifestou­se alegando  o seguinte:    1­  A resposta à diligência não cumpriu o seu papel, pois não foi conclusiva,  vez  que  afirma  que  “ao  que  tudo  indica  já  ocorreu  decisão  definitiva”,  mas não esclarece qual foi a decisão;  2­  A  resposta  à  diligência  informa  que  houve  pagamento  a  maior,  mas  a  Recorrente,  desde  o  início,  não  alega  pagamento  a  maior,  mas  sim  pagamento indevido, e isso não nunca foi analisado e julgado.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O suposto crédito pleiteado tem origem no pedido de revisão que compôs o  processo nº 10140.003653/2001­99. Sobre o mesmo mês que supostamente originou o crédito,  ocorreu lançamento de ofício do qual surgiu o processo nº 14120.0000018/2007­34.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  foi  clara  ao  afirmar  que  a  decisão  de  homologação  da  compensação  é  dependente  dos  processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34.  Na  primeira  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  da  informação fiscal que apresenta o resultado de diligência extrai­se o seguinte no que concerne  ao processo nº 10140.003653/2001­99:    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000245/2006­88  Acórdão n.º 3401­002.660  S3­C4T1  Fl. 363          5 “5.1  Em  20/12/2001,  a  interessada  apresentou  pedido  de  restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS no valor total  de  R$  388.376,44.  Foi  anexada  aos  autos  planilha  de  cálculo,  quantificando  os  valores  de  PIS,  nos  códigos  3885  (Receita  Operacional),  8002  (Dedução),  8205  (Repique)  e  8109  (Faturamento),  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  durante o período de 03/02/92 a 15/01/99 (fls.09/15).   5.2 Por meio do Despacho Decisório, que teve por fundamento o  Parecer  063/2006  (fls.  446/450),  houve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  razão  de  todos  os  pagamentos,  efetuados até a data de 20/12/96, já se encontrarem abrangidos  pela decadência quando do protocolo do pedido de restituição, e  pelo fato incontroverso da vigência da Lei n° 9.715/98, a partir  de 10 de março de 1996, pois ela somente convalidou a MP n°  1212/95  e  suas  reedições;  e,  por  consequência  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  pela  própria  interessada.   5.3  Inconformado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  —  MS  (fls.  460/498). Por meio do Acórdão 04­10051 (fls. 517/530), aquela  delegacia manteve a decisão da DRF.   5.4 Desta feita, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (fls.  538/549).  Em  Acórdão  3403  —  00217,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  4ª  Câmara  do  CARF  (fls.  571/579),  proveu  em  parte o recurso, assim decidindo:   5.4.1  Manteve  indeferimento  por  decadência  para  possíveis  créditos  decorrentes  dos  Decretos/Leis  de  res  2.445  e  2.449,  ambos de 1988.   5.4.2 Foi afastada a decadência para o período (fato gerador) de  outubro  de  1995 a  fevereiro  de 1996,  porém no mérito  decidiu  pela restituição apenas dos pagamentos efetuados em relação ao  período de outubro de 95 a fevereiro de 96, observado o critério  da semestralidade.   5.5 O Procurador da Fazenda Nacional, após ser cientificado do  Acórdão no 3.403­ 00217 (fl. 580), apresentou recurso especial  por  divergência  ao  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF (fls. 582/616), com o seguinte pedido: "reconhecimento da  prescrição dos pagamentos efetuados no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996". O recurso especial passou pelo juízo  de admissibilidade (fl. 618).   5.6 O contribuinte apresentou contra­razões ao recurso especial  apresentado pela PGFN (fls. 673/675), como também apresentou  recurso  especial  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­ 00217  (fls.  628/638). Em exame de admissibilidade,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­00217  (fls.  711/712).  Foi  mantido  o  despacho  denegatório  da  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte  (fl. 713), após pedido de reexame feito pelo contribuinte.   5.7  Em  16/08/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  para  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  (fl.  714).  Foi  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional”.    Quanto ao processo nº 14120.0000018/2007­34, o relatório fiscal apresenta o  que segue:    “5.11  Como  resultado  do  trabalho  da  fiscalização  desta  DRF,  foram lavrados dois autos de infração, um de Pis e um de Cofins  (fls.  503/530).  As  fls.  543/564,  consta  extrato  com  os  débitos  apurados  no  auto  de  infração.  Em  13/10/2007,  o  contribuinte  apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 565/1387). Em  11/05/07,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, para  análise da impugnação (fls. 1388).   5.12  Por  meio  do  Acórdão  04­19101,  (fls.  1392/1402),  a  DRJ  julgou procedente em parte a impugnação. Transcreve­se trecho  do referido Acórdão:   ‘Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  exonerando  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 28  de  fevereiro  de  2001  a  28  de  fevereiro  de  2002.  No mérito,  a  impugnação  é  improcedente,  permanecendo  inalterados  os  demais valores dos períodos não alcançados pela decadência’.   5.13  Houve  recurso  de  oficio  interposto  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande —  MS  ao  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais,  motivado pela exoneração de débitos acima do limite de alçada.  Ao mesmo tempo, o contribuinte —apresentou recurso voluntário  ao CARF (fls. 1422/1429).   5.14 O recurso de oficio e voluntário de n° 898288 foi objeto do  Acórdão n° 3302­ 00904 – 3ª Câmara/2' Turma Ordinária  (fls.  1432/1438)  e  teve  por  resultado:  "Recurso  de  Oficio  e  Voluntário Negados". Foi dada ciência do referido Acórdão ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fl.  1439),  e  não  houve,  por  parte do procurador, interposição de recurso a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1440).   5.15 O processo foi encaminhado à DRF de origem para ciência  a  interessada do  teor do Acórdão n° 3302­00904  (fl.  1443). As  fls.  1444/1448,  consta  extrato  do  processo  após  a  decisão  do  CARF. Foi o contribuinte intimado do referido Acórdão, na data  de  09/11/01  (fls.  1449/1452).Contribuinte  não  apresentou  recurso  especial,  porém  apresentou  embargos  de  declaração  quanto  ao  Acórdão  3302­00904  (CARF)  (fls.  1459/1462).  Em  19/12/2011,  processo  retornou  ao  CARF  para  apreciação  dos  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000245/2006­88  Acórdão n.º 3401­002.660  S3­C4T1  Fl. 364          7 embargos  de  declaração  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  1477/1478).  Os  embargos  de  declaração  foram  não  conhecidos/rejeitados (fls. 1480/1481)”.    Nas conclusões do relatório de diligência, é informado o seguinte:    “6.3  Observando  o  teor  das  decisões  finais  proferidas  nos  processos  10140.003653/2001­99  (parágrafos  5.4  e  5.8)  e  14120.000018/2007­34 (parágrafos 5.12 e 5.16), pode se afirmar  que não há nenhum crédito de contribuição para o Pis, relativo  ao tperiodo ­de apuração de março de 2001.  (...)  6.5 A Seção de Fiscalização desta DRF, após conferir a base de  cálculo  do  PIS,  relativa  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001, apurou um valor de débito de Pis bem maior que o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF.  Apenas  a  diferença  apurada  (R$  24.844,77)  é  que  foi  objeto  de  cancelamento  no  auto  de  infração  motivada  por  decadência.  Resta  claro  que  a  decadência  declarada  no  auto  de  infração,  quando  da  apreciação em 1ª instância de julgamento, em nada afeta o valor  declarado pelo próprio contribuinte na DCTF. Ressalta­se, mais  uma  vez,  que  não  ha  erro  em  relação  ao  valor  declarado  na  DCTF,  pois  este  foi  objeto  de  conferencia  quando  do  procedimento  fiscal  realizado pela Seção de Fiscalização desta  DRF. O que resta agora verificar é se houve pagamento a maior  para o débito de PIS, declarado na DCTF,  relativo ao período  de apuração de março de 2001. É o que veremos a seguir.   6.5.1 Confrontando­se os valores apurados no auto de  infração  (incluindo ai apenas o valor declarado na DCTF: R$ 16.152,10)  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve nenhum pagamento a maior de PIS relativo ao período de  apuração  de março  de  2001,  pois  o  pagamento  realizado  para  tal  período  de  apuração  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado na DCTF,  conforme consta de consulta  realizada no  sistema SIEF/FISCEL (fl.298).   (...)  6.6  Diante  das  exposições  e  considerações  acima  transcritas,  não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  do  PIS,  relativo  ao  período de apuração de março de 2001, que possa amparar as  compensações de débitos objeto deste processo”. (grifo nosso)    Diante  dos  fatos  narrados,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  pelo  julgamento  dos  outros  dois  processos  (processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34), não existe crédito a ser compensado.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 A alegação da Recorrente no sentido de que a diligência não cumpriu o seu  papel  não  prospera.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  da  alegação  da  Recorrente,  o  relatório  fiscal  da  diligência  foi  conclusiva,  resumindo  o  andamento  de  cada  processo  e  demonstrando  qual  foi  a  conclusão  de  cada  um.  Em  segundo  lugar,  porque  o  relatório  de  diligência  informou  que  a  parte  do  auto  de  infração mantida  tem  valor maior  que  o  crédito  pleiteado. Isto é, além de não existir crédito a restituir, a Recorrente ainda devia à Fazenda. Se  o pagamento fosse  indevido, não haveria crédito a ser  lançado de ofício e o auto de  infração  teria  sido  cancelado  no  julgamento  do  processo  nº  14120.0000018/2007­34.  Por  fim,  a  conclusão é bem clara no sentido de que “não há nenhum crédito de COFINS, relativo ao  período de apuração de setembro de 2001, que possa amparar as compensações de débitos  objeto deste processo”.  Por tudo isso, deve ser indeferido o crédito e a homologação pleiteada.  Ex positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e mantenho o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5565427 #
Numero do processo: 10580.728934/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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5583703 #
Numero do processo: 10880.955945/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000 Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3202-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000 Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 140          1 139  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955945/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­003.046  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 45 /2 00 8- 11 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 06616.70467.220904.1.3.04­ 7804),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  524,19  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  Mérito.  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10880.955945/2008­11  Acórdão n.º 3202­003.046  S3­C2T2  Fl. 141          3 Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.   Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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5584126 #
Numero do processo: 10940.900534/2011-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900534/2011­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.031  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 34 /2 01 1- 32 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 75          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 76          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916017119  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 38919.32034.220607.1.3.040519.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 6912, no valor original na data  de  transmissão  de  R$113,92,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 15/02/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 77          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de PIS/Pasep correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900534/2011­32  Acórdão n.º 3801­004.031  S3­TE01  Fl. 79          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.725754/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de ofício. Acompanhou o julgamento pela Contribuinte a Dra. Vanessa Barbosa Freitas, OAB/BA 34.774. O julgamento foi antecipado para a sessão de 13/08/2014, às 14:00 horas, a pedido da Contribuinte. Assinado Digitalmente Maria HELENA Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de ofício. Acompanhou o julgamento pela Contribuinte a Dra. Vanessa Barbosa Freitas, OAB/BA 34.774. O julgamento foi antecipado para a sessão de 13/08/2014, às 14:00 horas, a pedido da Contribuinte. Assinado Digitalmente Maria HELENA Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de  ofício. Acompanhou o julgamento pela Contribuinte a Dra. Vanessa Barbosa Freitas, OAB/BA  34.774. O julgamento foi antecipado para a sessão de 13/08/2014, às 14:00 horas, a pedido da  Contribuinte.    Assinado Digitalmente  Maria HELENA Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  136.520,48,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração ao longo do tempo  passado. Não correspondeu a qualquer permuta do trabalho/serviço por moeda que  configurasse a natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por  não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada à tributação, haja  vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a tributação da correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda;  f)  havia um evidente caráter  compensatório da URV desde sua gênese, e  as  diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a verba  recebida não subsume nos  conceitos de  renda  e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de 2002,  deixou  claro que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do  imposto de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art.  3º  da Lei Estadual Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era  a  fonte pagadora, que estava obrigada a  reter o  imposto. Desta  forma, a discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal e a fonte pagadora. Entretanto, não se instaurou qualquer procedimento fiscal  contra a  fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e  ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua  inação  causou. Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas recebidas como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 4          5 n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância, Railda Rodrigues Suzart apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 13 de agosto de 2013 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), por meio da Resolução nº 2201­000.162, decidiram sobrestar o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado neste Órgão Administrativo.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela defesa.  Nulidade da Decisão Recorrida  No que tange à alegação de nulidade da decisão  recorrida, verifico que não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  constata­se  que,  ao  contrário  do  afirmado,  a  decisão  singular  apreciou,  ainda  que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  a  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu que é da competência exclusiva da União exigir o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu o julgador a quo que a tributação independe da denominação do rendimento, e que as  indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972). Esse entendimento é  pacifico neste Órgão Administrativo, consoante a ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, essa preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 5          7 Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  Sobre  a  alegação  de  quebra  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva entre outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador,  que deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração  não  podem deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo Congresso Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada  pela  Constituição  Federal  ao  poder  Judiciário.  Dessa  forma,  é  vedada  à  administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nº 02  do CARF.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Cita­se,  outrossim,  a  lição  do  Jurista  Hugo  de  Brito Machado  na  obra  “O  Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicada no  volume “Processo Administrativo Fiscal” coordenado por Valdir de Oliveira Rocha ­ Dialética  ­ 1995:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido,  visto  que  os  dispositivos  fiscais  foram  aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  No que tange à alegação de constituição inadequada da exigência, bem como  a arguição de que as alíquotas utilizadas foram incorretas, como as matérias se confundem com  o mérito, serão examinadas mais adiante.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002 conferiu natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 6          9 Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando  a  interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito do  art. 543C do CPC. Na ocasião, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) decidiu que o  Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos.  No que toca à imposição da multa de ofício, penso que a penalidade deve ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora. É cediço que o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)   Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.725754/2009­92  Acórdão n.º 2201­002.500  S2­C2T1  Fl. 7          11 Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Edimar  Azevedo  Monteiro Filho.   Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos, bem como excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10920.906345/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906345/2012­92 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.900  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 45 /2 01 2- 92 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5589099 #
Numero do processo: 10935.906175/2012-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/12/2004 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906175/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.142  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2004  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 75 /2 01 2- 87 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906175/2012­87  Acórdão n.º 1802­003.142  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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