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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051694 #
Numero do processo: 13748.001810/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.137,97, e cancelar a parcela lançada indevidamente de R$ 59,40, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.001810/2008­57  Acórdão n.º 2801­003.060  S2­TE01  Fl. 69          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 2.414,92, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  exercício  2007,  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor de R$ 9.197,37.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  7  deste  processo  digital,  que  a  contribuinte  não  apresentou  recibos  do  Instituto  de  Previdência  e  Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis –  INPAS, no valor de R$  867,37,  e  que os  recibos  emitidos  por Raquel  de Cássia Mayworm, Marcos André Alves  de  Macedo e Alessandra Grossi de Oliveira Sardinha não informam o beneficiário dos serviços e  nem o endereço dos beneficiários dos pagamentos, estando em desacordo com a legislação do  imposto de renda.   A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  por  intermédio do acórdão de fls. 34/39, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercício: 2007   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  não  podendo  ser  acolhidos  recibos  que  não  indicam  o  paciente  e  nem  quando não tenham sido provados o efetivo pagamento e a  prestação do serviço.   Cientificada da decisão de primeira instância por meio do edital de fl. 41, a  Interessada interpôs, em 07/07/2011, o recurso de fl. 42/43, acompanhado dos documentos de  fls. 44/64. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Após  o  seu  primeiro  casamento,  em  26  de  novembro  de  1972,  passou  a  assinar Maria Aparecida Lacerda do Carmo. Com o divórcio, em 28 de junho de 1993, voltou a  assinar  o  nome  de  solteira,  Maria  Aparecida  Torres  Viana,  sem,  contudo,  providenciar  a  retificação dos documentos, o que foi feito somente em 04 de outubro de 2005.  ­ Os profissionais que a atenderam emitiram os recibos de pagamento pelos  serviços prestados com o nome constante dos antigos documentos.  ­ Recebeu tratamento de Alessandra Grossi de Oliveira Sardinha, psicóloga,  conforme declaração em anexo.  ­ Recebeu  tratamento  de Marcos André Alves  de Macedo,  dentista,  que  se  mudou para Brasília. Por isso, anexa declaração subscrita por ela própria.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.001810/2008­57  Acórdão n.º 2801­003.060  S2­TE01  Fl. 70          3 ­ Recebeu tratamento de Raquel de Cássia Mayworm Schmidt, fisioterapeuta,  conforme declaração em anexo.  ­  Quanto  ao  valor  de  R$  867,37,  pago  ao  INPAS,  está  anexando  o  comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte do ano­calendário  de 2006, emitido pelo órgão pagador,  com a retificação do nome da contribuinte para Maria  Aparecida Torres Viana.  Ao  final,  requer  a  revisão  da  decisão  que  deixou  de  acolher  os  recibos  apresentados. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Aprecio, de início, a (in) tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  nocaputdeste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)   (...)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   (...)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.001810/2008­57  Acórdão n.º 2801­003.060  S2­TE01  Fl. 71          4 § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   (...)   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  houve  três  tentativas  frustradas  de  intimação  via  postal,  conforme  comprovante  dos  Correios  adunado  aos  autos  em  fl.  40.  Em  26/05/2011  (quinta­ feira)  foi  publicado  o  Edital  de  Intimação  nº  18/2011  (fl.  41),  na  portaria  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu – RJ.  A intimação da Interessada ocorreu, por conseguinte, em 10/06/2011, sexta­ feira (15 dias após a publicação do edital, sequenciais). Para a contagem do prazo do recurso  devem ser seguidas as regras do art. 5º e seu parágrafo único.  Desta forma, o dia de início do prazo recursal foi 13/06/2011, segunda­feira.  O recurso, que veio subscrito pela própria Interessada, foi protocolado em 07/07/2011, dentro,  portanto, do prazo de trinta dias previsto na legislação. Assim, conheço do recurso, porquanto  presentes os requisitos de admissibilidade.  RESTABELECIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS  O motivo do lançamento foi a não apresentação do comprovante de despesas  médicas do INPAS e a ausência, nos recibos emitidos por Raquel de Cássia Mayworm, Marcos  André  Alves  de  Macedo  e  Alessandra  Grossi  de  Oliveira  Sardinha,  dos  beneficiários  dos  serviços e dos endereços dos prestadores dos serviços (Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, à fl. 7).  A glosa das despesas com o INPAS, no valor de R$ 867,37, já poderia, a meu  ver, ter sido restabelecida pela decisão de piso, porquanto tal valor consta do “Comprovante de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte”  (fl.  12)  apresentado  na  impugnação,  no  campo  “Informações  Complementares”,  sob  a  seguinte  rubrica:  Desconto  Fundo de Saúde Lei nº 5.521/99.   De acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 5.521, de 7 de julho de 1999:  Art. 1º. Fica criado o Fundo de Saúde dos Servidores Públicos  Municipais,  vinculado  à  estrutura  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde, que será composto por:  I  ­  descontos  instituídos  sobre  a  remuneração  dos  servidores  públicos;   (...)  §  1º  ­  O  desconto  previsto  no  inciso  I  será  da  ordem  de  4%  (quatro  por  cento),  da  remuneração do  servidor  ativo,  do  total  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.001810/2008­57  Acórdão n.º 2801­003.060  S2­TE01  Fl. 72          5 dos  proventos  percebidos  pelos  inativos,  e  do  total  recebido  pelos pensionistas.  Logo, deve ser restabelecida a glosa no valor de R$ 867,37.  Á  peça  recursal  foi  anexada  declaração  da  fisioterapeuta  Raquel  de Cássia  Mayworm Schmidt  (fl. 50), na qual consta o seu endereço profissional, atestando a prestação  de serviços à Interessada no ano­calendário de 2006, e retificando o nome da beneficiária dos  serviços, haja vista ter constado, nos recibos anteriormente apresentados, o nome de casada da  Recorrente, posteriormente modificado após o seu divórcio (comprovantes às fls. 46/47). Nesse  contexto, sou pelo restabelecimento das despesas com a referida profissional, no valor de R$  750,00.  À  peça  recursal  foi  juntada,  também,  declaração  da  psicóloga  Alessandra  Grossi de Oliveira Sardinha (fl. 56), na qual consta o seu endereço, atestando a prestação de  serviços  à  Interessada  no  ano­calendário  de  2006,  e  retificando  o  nome  da  beneficiária  dos  serviços, haja vista ter constado, nos recibos anteriormente apresentados, o nome de casada da  Recorrente, posteriormente modificado após o seu divórcio (comprovantes às fls. 46/47). Nesse  contexto, sou pelo restabelecimento das despesas com a referida profissional, no valor de R$  5.980,00.  No  recurso,  a  Interessada  informa  que  não  conseguiu  obter  declaração  do  profissional Marcos André Alves  de Macedo,  pois  o mesmo havia  se mudado para Brasília.  Nada obstante, entendo que é cabível a dedução das despesas com o referido profissional, pelos  motivos que passo a expor.   A  glosa  se  deu  por  falta  de  indicação  da  beneficiária  dos  serviços  e  do  endereço do prestador (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 7).   Por  ocasião  da  impugnação,  a  Interessada  havia  apresentado  declaração  do  Sr. Marcos André Alves de Macedo atestando a prestação de serviços odontológicos a Maria  Aparecida Lacerda do Carmo, constando o endereço de seu consultório (fl. 10).   Ocorre  que  ficou  comprovado,  a  partir  da  documentação  colacionada  aos  autos  quando  da  apresentação  do  recurso,  que Maria Aparecida  Lacerda  do Carmo  e Maria  Aparecida Torres Viana, ora Recorrente, é a mesma pessoa, cujo nome foi alterado em razão de  sua situação conjugal.  Em outras  palavras:  a  partir  do momento  que  ficou  provada  a  alteração  do  nome da Recorrente (comprovantes às fls. 46/47), os vícios apontados pela Autoridade fiscal,  por ocasião do lançamento, foram sanados pela declaração de fl. 10, emitida pelo Sr. Marcos  André  Alves  de  Macedo  por  ocasião  da  impugnação.  Nesse  contexto,  sou  pelo  restabelecimento das despesas com o referido profissional, no valor de R$ 1.540,00.  Observo, por fim, que o valor total da glosa, lançada na “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal” (fl. 7) e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” (fl. 8),  está errado. Ao invés de R$ 9.197,37, o valor correto é R$ 9.137,97 (R$ 867,37 + R$ 750,00 +  R$ 5.980,00 + R$ 1.540,00), motivo pelo qual entendo que a diferença deve ser cancelada.  CONCLUSÃO  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13748.001810/2008­57  Acórdão n.º 2801­003.060  S2­TE01  Fl. 73          6 Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  recurso  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  9.137,97  e  para  cancelar  a  parcela  lançada  indevidamente no valor de R$ 59,40 (R$ 9.197,37 – R$ 9.137,97).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5142112 #
Numero do processo: 10480.721429/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.358
Decisão: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 948          1 947  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721429/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.358  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro  Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 21 42 9/ 20 10 -1 2 Fl. 948DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10480.721429/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.358  S2­C3T1  Fl. 949            2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PROVIDER  SOLUÇÕES  TECNOLÓGICAS  LTDA.  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte e manteve débito tributário referente  ao período de 01/06/2007 a 31/12/2009, inclusive 13º.  2. Conforme consta no  relatório  fiscal  ff.  65/72,  o  auto de  infração DEBCAD  37.120.703­7  foi  lavrado  em  razão  do  parcial  recolhimento  patronal  de  contribuições  previdenciárias devidas ao Grau de Incidência Laborativa Decorrente de Riscos ambientais do  Trabalho  –  GILRAT,  sobre  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  individuais,  constituindo  parte  deste  débito  a  empresa  matriz,  CNPJ 01.159.435/0001­46 e a sua filial, CNPJ 01.159.435/0005­70.   3. Em tempo, o fisco formalizou a Representação Fiscal para Fins Penais, uma  vez  que,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  teria  verificado  fatos  que,  em  tese,  configurariam  a  prática  de  ilícito  previsto  nas  legislações  previdenciária  e  penal,  como  se  constata às ff. 2 e 3 do apenso I, processo 10480.721443/2010­16.   4.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada,  impugnou  o  lançamento  tempestivamente às ff.787/803. Ao analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, a  primeira  instância  administrativa  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerá­la  IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário exigido (ff. 879/856), nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  SAT/RA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTO­ENQUADRAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade preponderante, entendida como aquela que ocupa, na empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Assim,  são  devidas  as  contribuições  de  acordo  com  a  atividade  preponderante declarada pela empresa em GFIP.  SAT/RAT.  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o RPS, a cessão de mão­de­obra não é considerada uma  atividade para  fins de apuração do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, caracterizando­ se  como  uma  forma  de  prestação  dos  serviços.  Assim,  deve­se  demonstrar a atividade a que efetivamente estão vinculados os obreiros  para a verificação do correspondente grau de risco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10480.721429/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.358  S2­C3T1  Fl. 950            3 Diligências  e  perícias  não  são meios  próprios  para  a  comprovação  de  fatos  que  possam  ser  conhecidos  mediante  mera  apresentação  de  documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  5. A  intimação  dessa  decisão  foi  realizada  em  29  de março  de  2012  (f.  891).  Porém,  antes  da  interposição  recursal  pelo  contribuinte,  consta  nos  autos  (f.  894),  em 05  de  abril  de 2012,  o Despacho  e Encaminhamento  ao  setor  de  parcelamento  para  procedimentos  cabíveis quanto ao fato de o DEBCAD 37.120.703­7, discutido neste processo administrativo,  ser ou não objeto de parcelamento, pois, no sistema constam o seu pedido e a sua inclusão ao  parcelamento em 26 de novembro de 2011(f. 893).   6.  Em  resposta,  o  Despacho  às  f.  910  ratifica  o  parcelamento  do  débito  em  comento  (documentos  ff.  896/900  e  905/909)  e  informa  a  regularidade  do  pagamento  das  parcelas até junho de 2012, tendo em vista que o restante ainda estava a vencer.  7.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  ff.  912/927,  ressaltando que, no decorrer deste processo administrativo, desistiu de discutir as competências  outrora  impugnadas  de  06/2007  a  10/2008,  por  ter  inserido  os  débitos  desse  período  no  programa  de  parcelamento  criado  pela  Lei  11.941/09,  sem,  todavia,  reconhecer  o  suposto  débito tributário restante. Além disso, solicitou, em síntese:   Em preliminar:  a)  reconhecimento  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  respectivo  procedimento de fiscalização, pois estariam eivados de vícios formais graves,  sendo impossível seu refazimento em instância administrativa de julgamento;  b)  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  estabelecimento  filial,  pois  não  houve  mandado  de  procedimento  fiscal  que  autorizasse  a  fiscalização pelo auditor;   c) nulidade do auto de infração contra a matriz e a filial, pois, para apuração  da  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  não  poderiam  ser  consideradas as atividades da filial, ser medida pela   c) nulidade do acórdão por ter indeferido o pedido de prova pericial solicitada  na impugnação, carreando em cerceamento de defesa;  c) no mérito, não se pode exigir débito tributário de filial à empresa matriz,  pois  possuem  CNPJs  distintos,  sendo  cada  estabelecimento  autônomo  e  passível, individualmente, de fiscalização;  c) o estabelecimento filial  foi  tributado  indevidamenteo  tributo em comento  não  incide  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  escolar,  destinada  a  adolescente até 14 (quatorze) anos de idade, pois a lei veda sua integração ao  salário­de­contribuição;   Fl. 950DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10480.721429/2010­12  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.358  S2­C3T1  Fl. 951            4 d) a inconstitucionalidade da imposição de multa progressiva, porquanto essa  teria  natureza  confiscatória,  por  ter  sido  aplicada  desproporcionalmente,  sendo uma majoração do tributo;  e)  subsidiariamente,  se  persistir  o  lançamento,  que  a  multa  aplicada  seja  recalculada de forma menos gravosa ao contribuinte.   8.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto  1. Compulsando os autos, verifico que houve mais um apensamento, o processo  10480.725146/2012­10.  Nele  foi  apresentado  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  na  lide  principal  (10480.721429/2010­12),  posteriormente  juntado,  trazendo,  pela  primeira vez,  a  informação  pelo  contribuinte  recorrente  que nem  todo  o  débito  constante  no  DEBCAD 37.120.703­7 foi parcelado.   2.  A  autoridade  administrativa  atentou­se  para  essa  afirmação  do  recorrente,  porém  informa que o  sistema próprio do  fisco  consta  a  totalidade do débito no programa de  parcelamento, sendo inviável sua alteração em 2012, mas seria possível em 2013.   3.  Diante  da  incerteza  de  quais  débitos  foram  efetivamente  objeto  de  parcelamento,  verifico  a  necessidade  de  diligência  para  o  saneamento  dessa  dúvida,  em  respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica à decisão que será proferida por este  Conselho.  4. Assim, converto o julgamento em diligência a fim de que o agente tributário  informe se há débito remanescente relativo ao DEBCAD 37.120.703­7 ou se ele foi parcelado  em sua totalidade.   5. Após esse procedimento, dê­se vista do resultado da diligência ao contribuinte  para  que,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira, manifeste­se  sobre  o  documento  produzido  pelo  fisco.  Conclusão  6. Por todo o exposto, remeto os autos à primeira instância para:  a)  juntada  do  documento  próprio  que  declare  quais  débitos,  integrantes  do  DEBCAD 37.120.703­7 discutido no processo 10480.721429/2010­12 foram verdadeiramente  objeto de parcelamento e  b)  juntada  das  peças  que  ensejaram  o  processamento  dos  autos  do  processo  10480.725146/2012­10  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5051693 #
Numero do processo: 13738.000299/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente dados e esclarecimentos complementares de recibos médicos. Nessa hipótese, satisfeita parcialmente as informações requeridas, restabelece-se, igualmente de forma parcial, a dedução pleiteada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente dados e esclarecimentos complementares de recibos médicos. Nessa hipótese, satisfeita parcialmente as informações requeridas, restabelece-se, igualmente de forma parcial, a dedução pleiteada. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 109          1 108  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000299/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.230  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO RODRIGUES RAPOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES.  DESPESAS MÉDICAS.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente dados e esclarecimentos complementares de recibos médicos.  Nessa  hipótese,  satisfeita  parcialmente  as  informações  requeridas,  restabelece­se, igualmente de forma parcial, a dedução pleiteada.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio  de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 99 /2 00 7- 12 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  77)  interposto  em  17  de  novembro  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF), (fls. 69/72), do qual o Recorrente teve ciência em 22 de outubro de 2010 (fls.76),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/10, lavrado em 02 de  março de 2007, em decorrência de Dedução Indevida de Despesas Médicas, formalizando­se a  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  7.713,75  mais  cominações  legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas até o valor comprovado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 77), onde  informa que por  ter se passado mais de cinco anos não  tem documentos arquivados mas que  obteve recibos com as informações exigidas, exceto de Patrícia Martins Guimarães, psicóloga,  os quais foram carreados aos autos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  105,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    No mérito discutem­se as deduções das seguintes Despesas Médicas:      PESSOAS FÍSICAS  Nome / Prestador ­ CPF  Valor R$  Registro nº  Lêones Oliveira da Silva ­ 002.552.177­22  5.000,00  CRP 05.18867  Patrícia Martins Guimarães  12.000,00  019.111.527­42  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13738.000299/2007­12  Acórdão n.º 2101­002.230  S2­C1T1  Fl. 110          3   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I  –  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes –  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n.º  5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  § 1º.  Se  foram pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Entendo que os recibos apresentados são hábeis e suficientes para comprovar  a despesa.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                             Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10730.006528/2007-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Só pode ser excluída da incidência do imposto de renda, o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponda às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante. REPERCUSSÃO GERAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “ revela-se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, b, da Lei 7.713/88, afigurando-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.” (Recurso Especial nº 1001779/ DF) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 56          1 55  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.006528/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.109  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO MARIA DA SILVA FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Só pode ser excluída da incidência do imposto de renda, o valor do benefício  que, proporcionalmente, corresponda às parcelas de  contribuições  efetuadas  no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus  tenha sido exclusivamente do  participante.  REPERCUSSÃO  GERAL.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º  586, de 21.12.2010  (Publicada no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do  anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “  revela­se  inequívoca  a  afronta  ao  artigo  485,  V,  do CPC,  tendo  em  vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, b, da Lei 7.713/88, afigurando­ se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em que o  acórdão  regional  assentou  ter  havido  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda,  que o autor  contribuiu para o  regime de previdência privada parcialmente  sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual  se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que,  proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  cujo  ônus  tenha  sido  exclusivamente  do  participante.” (Recurso Especial nº 1001779/ DF)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 65 28 /2 00 7- 86 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.006528/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.109  S2­TE01  Fl. 57          2 Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto as seguintes considerações efetuadas pela  autoridade julgadora de 1ª instância:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado(a)  contra lançamento de ofício formalizado no Auto de Infração de  fls.05/07 que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual  relativa  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  de  imposto  a  restituir de R$ 208,92 para imposto a pagar de R$ 2.006,03.  O valor  lançado  refere­se ao  imposto de  renda  suplementar de  R$  2.006,03  que,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  atualizado  pelos  juros  de  mora  calculados  até  abril  de  2007,  perfaz um crédito tributário total de R$ 4.115,36.  O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração de ajuste anual,  em que  foi(ram) constatada(s) a(s)  seguinte(s) infração(ões):  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  pagos  pela  Fundação  Ampla  de  Seguridade  Social  ­  Brasileiros,  no  valor  de  R$  26.642,56.  O  interessado  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento que foi indeferida, conforme consta à fl. 04.  Cientifícado(a)  do  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  em  18/07/2007  (AR  à  fl.  28),  o(a)  interessado(a)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.006528/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.109  S2­TE01  Fl. 58          3 apresentou impugnação em 16/08/2007(fIs. 01/03) alegando que  os rendimentos considerados omitidos são isentos do imposto de  renda.  Argumenta,  em  síntese,  que  as  contribuições  foram  vertidas  à  entidade  de  Previdência  Privada  antes  da  edição  da  Lei  n°  9.250/95,  quando  estas  não  podiam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  apurada  em  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mas,  em  contrapartida,  isentava­se  o  benefício  de  aposentadoria  complementar futuro.  Em seu voto, explica o julgador a quo:  “A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6o  ,  inciso VII, "b", dispunha:  Art.  6"  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos de pessoas físicas:  VII  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:  b)  relativamente ao  valor correspondente às  contribuições cujo  ânus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte.  Já  o  art.  31  do  mesmo  dispositivo  legal,  com  a  redação  dada  pela Lei n° 7.751/89, esclarecia que:  Art 3I. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  relativamente  à  parcela  correspondente  às  contribuições  cujo  ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  de  previdência não tenham sido tributados na fonte:  I ­ as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a  forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de  previdência privada;  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  legais  transcritos,  infere­se  que a  isenção estava condicionada a dois  requisitos:  (1) que o  ônus  tivesse  sido  do  contribuinte  e  (2)  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tivessem sido tributados na fonte.”  ...  “O Ato Declaratório (PGFN Nº 4 de 17 de novembro de 2006)  em questão autorizou a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período de I o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.006528/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.109  S2­TE01  Fl. 59          4 o  limite do  imposto pago sobre as  contribuições deste período,  por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6 o da Lei  n° 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe  foi dada pela  Lei n° 9.250, de 1995."  ...  “Sendo assim, considerando o que dispõe o art. 19, caput, inc. II,  e  §§  4  o  e  5o  ,  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  com a  redação  atual  dada  pela  Lei  n°  11.033,  de  2004,  deve  a  RFB  reconhecer  o  direito à isenção para o recebimento de benefícios de entidades  de  previdência  privada,  mas  desde  que  se  refiram  a  contribuições efetuadas no período de 1º de  janeiro de 1989 a  31  de  dezembro  de  1995,  cujo  ônus  foi  do  contribuinte, até  o  limite do valor do imposto pago sobre as contribuições efetuadas  neste período.  Ocorre que, na hipótese dos autos, o(a) interessado(a) restringe­ se a invocar a isenção de parte do benefício recebido, com base  no inciso VII do art. 6o da Lei n° 7.713, de 1988, sem, no entanto,  demonstrar  que  as  condições  acima  mencionadas  foram  atendidas”.  Assim sendo, proferiu­se o Acórdão de 1ª Instância para “... por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”, uma vez  que  o  contribuinte não  trouxe  aos  autos  demonstrativos  que  esclarecessem quais  parcelas  da  contribuição ao Plano foram vertidas no período mencionado e qual era a parcela de ônus dele  em relação ao total.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  repisa  as  mesmas razões expendidas em sede de impugnação, objetivando reconhecer­se, em síntese:  ­ que o lançamento fiscal que pretende ver reformado refere­se a rendimento  de aposentadoria complementar “isenta”, relativo a contribuições efetuadas em período anterior  a 31 de dezembro de 1995;  ­ que a Autoridade  julgadora de 1ª  instância deixou de observar que por  se  tratar de benefício de aposentadoria complementar concedida em 1992, as contribuições para a  mesma,  por  obviedade  manifesta,  somente  podem­se  referir  a  período  pretérito  a  31  de  dezembro de 1995;   ­ que seja afastada a premissa equivocada do Acórdão seja porque a Receita  Federal deve conhecer  tratar­se de benefício de aposentadoria complementar obtida mediante  contribuições  anteriores  a  dezembro  de  1995,  seja  porque  o  documental  ora  anexo  espanca  qualquer dúvida a esse respeito.  Assim, entende que “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal”,  requer  que  sejam  acolhidas  suas  razões  para  “nulificar”  de  todo  o  lançamento  e  “cancelar a cobrança indevida do imposto.”  É o relatório.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.006528/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.109  S2­TE01  Fl. 60          5 Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  18/07/2011  (fl.  45)  e  o  recurso voluntário foi protocolado, dentro do prazo legal, em 16/08/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e,  obedecidas  as  demais  formalidades  legais,  dele  tomo conhecimento.  Creio  que  a matéria  está  bem  delimitada  e  apesar  do  contribuinte  falar  em  “nulificar”  todo  o  lançamento,  não  há  razões  preliminares  para  tal,  tratando­se  apenas  do  mérito sobre a isenção ou não de rendimentos recebidos em decorrência de complementação de  aposentadoria, pagos por entidade privada.  A  construção  jurisprudencial  sobre  a  matéria  acabou  por  ensejar  um  Ato  Declaratório da PGFN, já citado, e um Acórdão do STJ, submetido ao regime do Art. 543­C do  CPC (repetitivo).  Assim,  achamos  por  bem  trazer  à  colação,  algumas  decisões  daquela Corte  Superior, para tentar esclarecer ao recorrente, a questão, com todos os grifos acrescidos:   “ A jurisprudência desta Corte orienta­se no sentido de se evitar  a  ocorrência  da  tributação  em  duplicidade  quando  do  resgate  das  contribuições  vertidas  aos  fundos  de  previdência  privada  ocorridas durante a vigência da Lei 7.713/88, cujo ônus tenha  sido  exclusivo  do  participante.  Precedentes”.  (Ag.Rg.  no REsp  1135432 / PR Rel. Min. Castro Meira)  “Nessa  linha,  quem  se  aposentou  antes  do  regime  da  Lei  n.  7.713/88  (Lei  n.  4.506/64,  época  em  que  a  contribuição  era  deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando  a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do  regime  da  Lei  n.  7.713/88  (contribuição  tributada  e  benefício  isento) gozando da  isenção correspondente dos  seus benefícios.  Sendo  assim,  não  sofreu  bis  in  idem  (a  isenção  na  saída  teria  compensado a  tributação na entrada). Somente  sofreu o bis  in  idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção  do  que  recebeu  benefícios  isentos  para  o  período  da  Lei  n.  7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se  aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou  depois,  já  no  regime  da  Lei  n.  9.250/95”.  (Resp  1346457  /  RS  Rel. Min Mauro Campbell Marques)  “A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.012.903­RJ, sob o regime do art. 543­C, do CPC, pacificou a  orientação de que "por força da isenção concedida pelo art. 6º,  VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada  pela Lei 9.250/95, é  indevida a  cobrança de  imposto de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para  entidade  de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.006528/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.109  S2­TE01  Fl. 61          6 1º.01.1989  a  31.12.1995".(AgRg  no  Ag  1290731  /  DF  Rel. Min Benedito Gonçalves)  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/88.  CONTRIBUINTES  APOSENTADOS  EM  DATA  ANTERIOR  À  MENCIONADA  LEI.  RECONHECIMENTO  PELA  CORTE  DE  ORIGEM DA CONTINUIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA  O  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  1.012.903/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  13.10.2008,  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  a  Primeira  Seção  reafirmou que  o  direito  à não  incidência  do  imposto  de  renda sobre os benefícios de complementação de aposentadoria  é  reconhecido  aos  participantes  que  contribuíram  para  a  formação de fundo de entidade de previdência privada durante a  vigência da Lei n. 7.713/88, proporcionalmente às contribuições  efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.  2.  Em  regra,  os  julgados  desta  Corte,  de  fato,  não  abarcam  a  possibilidade  de  se  garantir  o  direito  à  referida  isenção  para  contribuinte  aposentado  anteriormente  à  Lei  n.  7.713/88,  pois  em  tais  casos  não  se  verificam  contribuições  neste  período  destinadas  a  formação de  capital  para  pagamento  de  benefício  já concedido.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem,  soberano  na  análise  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  reconheceu expressamente que os agravantes, a despeito de suas  aposentações, continuaram a efetuar contribuições para o fundo  de previdência privada sob o regime da Lei n. 7.713/88, portanto  a modificação o acórdão recorrido esbarra no óbice contido na  Súmula 7/STJ.  Agravo regimental provido.”  O  que  se  pode  verificar,  portanto,  é  que  não  são  totalmente  isentos  os  rendimentos de  aposentadoria para o  contribuinte que aposentou­se em 1992,  sob a égide da  Lei nº 7.713/88, mas é necessário se fazer um cálculo proporcional levando­se em conta dois  fatores: qual foi o montante de contribuições efetuados no período entre 1º de janeiro de 1989 e  31 de dezembro de 1995 (é possível que haja contribuições efetuadas antes de janeiro de 1989,  pelo regime da Lei n. 4.506/1964, art. 18, I) e qual foi a parcela de ônus do contribuinte para o  plano.  Na  documentação  que  o  recorrente  traz,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário, verifica­se que na declaração contida na fl. 50 do processo, emitida pela Fundação  CERJ de Seguridade Social – Brasiletros, consta que existia uma contribuição da patrocinadora  (CERJ) e uma contribuição do participante, ou seja, o ônus era  repartido. Ainda, pode­se  ler  que  por  tratar­se  de  um  Plano  de Complementação  de Aposentadoria  de  benefício  definido,  sendo que as contribuições que deram direito às complementações estão englobadas em uma só  conta, “sendo que a parcela dos rendimentos recebidos da BRASILETROS, correspondente às  contribuições, cujo ônus tenha sido do participante, não pode ser determinada.”(grifei)   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.006528/2007­86  Acórdão n.º 2801­003.109  S2­TE01  Fl. 62          7 Assim, parece claro que o ônus não foi só do contribuinte, e como já decidiu  o STJ e consta da manifestação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, são isentas as parcelas  cujos ônus tenha sido do participante.  Além  disso,  no  segundo  aspecto,  temporal,  não  pelo  fato  de  ter  obtido  a  aposentadoria  em  1992,  quando  estava  em  vigor  a  Lei  nº  7.713/88,  que  o  contribuinte  está  isento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  total  do  benefício  recebido.  Parece  que  foi  isso  que  entendeu o recorrente.  O extrato do CNPJ por ele anexado na fl. 52 mostra que a Fundação Privada  teve seu cadastro aberto em 1972. Portanto, se tivesse aderido ao Fundo desde o início, versara  contribuições sob regime anterior à Lei n. 7.713/1988 por cerca de dezessete anos, em um total  de 20 anos, até sua aposentadoria em 1992.   E,  creio  que  já  esteja  claro,  o  benefício  recebido  é  isento  na  parte  proporcional às contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.  Assim, cabia ao contribuinte demonstrar o montante de contribuições vertidas  ao  Plano  no  período  já  esclarecido,  em  relação  ao  total,  e  a  parcela  de  que  se  onerou,  considerando que o ônus não foi exclusivo.  Tais  informações  não  podem  ser  observadas  no  processo  e  no  recurso  e  cumprem ao contribuinte, não ao Fisco.  CONCLUSÃO.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10530.003233/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. É tempestivo o recurso nos casos em que a intimação não foi recebida pelo contribuinte em virtude de erro dos Correios, que, no caso, indicou como inexistente um número existente. Nulidade do edital que se reconhece, considerando-se o termo a quo do prazo recursal a data da intimação da carta cobrança, recebida no endereço considerado anteriormente inexistente. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que devidamente comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 56          1 55  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003233/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.146  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  IVONETE DE ANDRADE DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  TEMPESTIVIDADE.  É tempestivo o recurso nos casos em que a intimação não foi  recebida pelo  contribuinte  em  virtude  de  erro  dos  Correios,  que,  no  caso,  indicou  como  inexistente um número existente.  Nulidade do edital que se reconhece, considerando­se o termo a quo do prazo  recursal  a  data  da  intimação  da  carta  cobrança,  recebida  no  endereço  considerado anteriormente inexistente.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que devidamente comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  não  é  suficiente  para  confirmar a prestação e o pagamento dos serviços.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 32 33 /2 00 8- 95 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.003233/2008­95  Acórdão n.º 2101­002.146  S2­C1T1  Fl. 57          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  49/52)  interposto  em  31  de  outubro  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  (fls. 30/32), do qual a Recorrente  teve ciência em 15 de outubro de 2011  (fl.  44),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte o  lançamento de  fls.  15/17,  lavrado em 28 de julho de 2008, em virtude de deduções indevidas de despesas médicas e de  previdência privada e FAPI, verificadas no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível a dedução pleiteada na declaração de ajuste anual, quando não  comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de  documentação hábil e idônea.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 30).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 49/52,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator.  Preliminarmente,  necessário  se  faz  analisar  a  questão  da  tempestividade  trazida no recurso. Pois bem, conforme se infere dos autos, houve tentativa de  intimação via  postal  da  Recorrente,  a  qual  restou  infrutífera  sob  a  alegação,  dos  Correios,  de  que  seria  inexistente o número indicado (fl. 36). Perante tal negativa, foi publicado edital com a mesma  finalidade (fl. 37). Como não houve manifestação da Recorrente dentro do prazo legal, a partir  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.003233/2008­95  Acórdão n.º 2101­002.146  S2­C1T1  Fl. 58          3 da publicação do edital  (fl. 39),  foi encaminhada àquela, no mesmo endereço, que  indica o  mesmo número no qual se tentou intimá­la do acórdão ora recorrido (fl. 44), a respectiva  carta cobrança (fl. 41). No entanto, diferentemente da intimação do acórdão, a carta cobrança  foi recebida pela Recorrente (no dia 15/10/2011, conforme fl. 44).   Em 31/10/2011, portanto, antes de completar 30 (trinta) dias do recebimento  da  referida  carta  (fl.  49),  a Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário,  alegando  que  não  teve  ciência anterior do acórdão, e que não poderia ter sua defesa cerceada em decorrência de erro  dos Correios.  Claro  está  que  de  fato  houve  erro  por  parte  dos  Correios,  já  que  a  carta  cobrança chegou no mesmo endereço em que deveria ter sido entregue a intimação do acórdão.  Isso  demonstra  que  o  recurso  deve  ser  considerado  tempestivo,  pois  protocolado  dentro  do  prazo  após  o  recebimento  da  carta  cobrança,  momento  a  partir  do  qual  a  Recorrente  teve  condições de saber da existência do acórdão recorrido.  Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual  dele conheço.  Inicialmente, cumpre observar que o acórdão recorrido julgou procedente em  parte a impugnação apenas para extinguir a glosa referente às despesas tidas pela contribuinte  com  (i)  o  plano  de  previdência  privada  Planserv,  no  valor  de  R$  5.121,21,  (ii)  a  cirurgiã­ dentista Fernanda Pinto Rebouças, no valor de R$ 450,00, e (iii) o cirurgião­dentista Edineon  Alves da Silva, no valor de R$ 1.700,00, questões estas, portanto, já solucionadas.  Com relação às demais deduções glosadas e mantidas pelo acórdão recorrido,  afirma  a  Recorrente  que  os  documentos  acostados  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação  comprovam as despesas médicas.  Em  relação  a  essas  glosas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.º  9.250/95)  preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.003233/2008­95  Acórdão n.º 2101­002.146  S2­C1T1  Fl. 59          4 II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III.  limita­se  a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação,  ser feita  indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.003233/2008­95  Acórdão n.º 2101­002.146  S2­C1T1  Fl. 60          5 requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pela Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  Os documentos apresentados pela Recorrente referentes aos serviços médicos  prestados pela médica Denise Eliane Urpia Gonzalez Tavares e pelo médico Eriko Soares de  Azevedo Vinhaes não podem ser aceitos. Explica­se.  Como muito bem afirmado no acórdão recorrido, os recibos desses médicos  não  contêm  a  descrição  dos  serviços  prestados  e  não  indicam  o  nome  do  paciente  nem  o  endereço do emitente (fl. 31). Em ambos os casos, as declarações apresentadas, diferentemente  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.003233/2008­95  Acórdão n.º 2101­002.146  S2­C1T1  Fl. 61          6 dos  recibos,  possuem  timbre  do  Hospital  Santa  Helena  e  assinaturas  divergentes  daquelas  observadas nos respectivos recibos.  Dessa  forma,  como  os  documentos  referentes  às  despesas  tidas  com  os  médicos  Denise  Eliane  Urpia  Gonzalez  Tavares  e  Eriko  Soares  de  Azevedo  Vinhaes  não  cumpriram os  requisitos necessários,  não demonstrando  tais despesas,  e  considerando­se que  nenhum outro documento foi apresentado por ocasião da interposição do recurso, entendo que  as deduções respectivas não devem ser restabelecidas.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de CONHECER do recurso e, no  mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5062958 #
Numero do processo: 13708.001963/2002-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.125
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001963/2002­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.125  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2013  Assunto  IRRF ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte   Recorrente  Castrol Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Ewan Teles Aguiar, Celia Maria de Souza  Murphy (Relatora), Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  a  pessoa  jurídica  em  epígrafe,  no  qual  foi  apurada  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  e  declaração  inexata.  O sujeito passivo impugnou o lançamento (fls. 1 a 42), alegando, em síntese: (i)  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  por  não  conter  a  descrição  do  fato  gerador  do  tributo  e  o     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13708.001963/2002­85  Error! Reference source not found. n.º 2101­000.125  S2­C1T1  Fl. 3          2 dispositivo legal violado; (ii) todos os créditos lançados encontram­se extintos por pagamento;  e  (iii) não há que  se  falar em multa de ofício de 75%,  tendo em vista que  todos os  créditos  foram declarados em DCTF.  Analisando  os  autos,  a  Divisão  de  Acompanhamento  e  Análise  do  Crédito  Tributário  –  Dicat  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes – Demac no Rio de Janeiro (RJ) constatou a improcedência do lançamento dos  débitos relacionados às fls. 252, no valor total de R$ 339.878,88 (fls. 255) e propôs a revisão  de oficio do lançamento. O crédito sob controle  foi reduzido para R$ 866.768,38 de imposto  mais R$ 650.076,28 de multa (fls. 256 e 257) e os autos foram encaminhados para a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento  (DRJ) no Rio de Janeiro 1  (RJ), para apreciar o  mérito dos demais débitos questionados.  A  7.ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  1  (RJ)  julgou  a  impugnação  improcedente, por meio do Acórdão n.º 12­37.633, de 1 de junho de 2011.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  suscita  uma  preliminar  de  tempestividade  e,  no  mérito,  alega  que,  por  equívoco,  declarou,  nas  DCTF  complementares, os mesmos débitos que já haviam sido informados nas originais, gerando uma  duplicidade  dos  débitos  relativos  ao  terceiro  e  ao  quarto  trimestres  de  1997.  Reitera  os  argumentos já trazidos, na impugnação, quanto à multa de ofício e requer a reforma da decisão  recorrida.  É o Relatório.    Voto  Antes de apreciar as razões suscitadas pelo recorrente, entendo necessário que se  façam alguns esclarecimentos.  O  lançamento  constante  do  presente  processo  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna nas DCTF entregues pela  interessada. Foram analisadas quatro declarações,  duas  correspondentes  ao  terceiro  trimestre  (n.º  0000.100.1997.00130436,  original,  e  n.º  0000.100.1999.38000902,  complementar)  e  duas  referentes  ao  quarto  trimestre  de  1997  (n.º  0000.100.1998.00436819, original, e n.º 0000.100.1999.68000324, complementar, vide fls. 62  – numeração eletrônica). A partir dessa análise, foi lançado imposto sobre a renda na fonte da  ordem de R$ 1.060.984,88, acompanhado de multa de lançamento de ofício e  juros de mora,  perfazendo um total de R$ 2.821.991,67.  O Demonstrativo do Crédito a Pagar elaborado pela Fiscalização, anexado às fls.  102  a  110  dos  autos,  discrimina  os  créditos  apurados,  em  correspondência  com  as  DCTF  analisadas.  O  lançamento  foi  impugnado,  sob  a  alegação  de  que  os  créditos  lançados  já  haviam  sido  recolhidos  em  seus  respectivos  vencimentos,  ou  então  acrescidos  da  multa  de  mora. Em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, às fls. 118  (numeração eletrônica),  em 10 de  julho de 2002, a  interessada  reitera  ter quitado os créditos  cobrados e anexa DARF.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13708.001963/2002­85  Error! Reference source not found. n.º 2101­000.125  S2­C1T1  Fl. 4          3 A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia Especial da  Receita  Federal  do  Brasil  de Maiores  Contribuintes  –  Demac  no  Rio  de  Janeiro  apreciou  o  pedido e concluiu que a autuada havia efetuado recolhimentos referentes a alguns dos débitos  descritos no anexo Ia do Auto de Infração, e promoveu, então, as devidas alocações, segundo  constatado às fls. 290 (numeração eletrônica).  No mesmo  documento,  a Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  Demac  no  Rio  de  Janeiro  também  declarou  que  os  débitos  remanescentes já constavam das DCTF originais, e os pagamentos correspondentes já haviam  sido  utilizados  para  quitar  aqueles,  que  eram,  por  sua  vez,  iguais  aos  declarados  nas DCTF  complementares.   Com essas considerações, a repartição constatou a improcedência do lançamento  de débitos no valor de R$ 339.878,88.  Com fulcro nesse parecer, foi feita a retificação do lançamento, reduzindo­se o  valor  total  do  crédito  constituído  para  R$  1.516.844,66  = R$  866.768,38  +  650.076,28  (fls.  291, numeração eletrônica). O litígio prosseguiu quanto aos créditos remanescentes.   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  1  (RJ), ao apreciar o feito, julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão n.º 12­37.633,  às  fls.  292  (numeração  eletrônica). Afastou  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no mérito,  manteve o lançamento.  No  recurso  voluntário,  a  interessada  esclareceu  ter  cometido  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF,  ao  declarar  em  duplicidade,  nas  declarações  complementares,  créditos tributários já informados nas originais e devidamente quitados. Por essa razão, explica,  os créditos declarados nas DCTF complementares referentes ao terceiro e ao quarto trimestres  de 1997 teriam permanecido em aberto.  Examinando  a  Relação  de  Declarações  no  ano­calendário  1997,  às  fls.  277  (numeração  eletrônica),  observa­se  que  a  interessada  apresentou,  para  cada  trimestre,  duas  DCTF: uma original (O) e uma complementar (C). O crédito tributário em litígio foi declarado  nas  DCTF  n.º  0000.100.1999.38000902,  relativa  ao  terceiro  trimestre  de  1997  e  n.º  0000.100.1999.68000324,  relativa  ao  quarto  trimestre  do  mesmo  ano,  ambas  declarações  complementares.  Nos  dois  últimos  trimestres,  correspondentes  aos  períodos  fiscalizados  e  aos  quais corresponde o crédito ainda em discussão, pode­se observar, da análise dos Extratos do  Declarante – DCTF, emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que, tal como alega  a  interessada,  todos  os  créditos  estão  em  duplicidade,  vide  fls.  278  a  285  (numeração  eletrônica).  Todavia, não há prova inequívoca que a declaração em duplicidade foi, de fato,  indevida.  Sendo  assim, não  é  possível  decidir  o  pleito,  razão  pela  qual voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  para  que  intime  a  interessada a apresentar:  a) cópias das folhas dos Livros Diário e Razão, com os respectivos Termos de  Abertura e Encerramento, nas quais fique demonstrada a apuração do imposto sobre a renda na  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13708.001963/2002­85  Error! Reference source not found. n.º 2101­000.125  S2­C1T1  Fl. 5          4 fonte correspondente aos períodos de apuração ainda em litígio, relacionados no Anexo Ia do  Auto de Infração – Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF;  b)  caso  queira,  documentação  bancária  na  qual  fique  comprovada  a  movimentação financeira, dando suporte a suas alegações.   Finda  a  diligência,  a  repartição  deve  elaborar  relatório  circunstanciado,  dando  ciência ao contribuinte, conferindo­lhe prazo para manifestação.  Feito  isso,  os  autos  do  processo  devem  retornar  a  este  Conselho,  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10865.900890/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900890/2008­09  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.294  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 89 0/ 20 08 -0 9 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.294  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.154, às fls. 113 a 121:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL­ estimativa,  código  de  arrecadação  2484),  concernente  ao  período  de  apuração 05/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.294  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.    Este é o Relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.294  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  (retificadora)  por  ela  apresentada  em  28/07/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de CSLL do mês  de maio/2003, no valor de R$ 26.141,76.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido ou a  maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação.  Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.294  S1­TE02  Fl. 6          5 Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.294  S1­TE02  Fl. 7          6 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a maior”  de  CSLL­estimativa mensal, código de arrecadação 2484. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de CSLL no  período  em questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa são  considerados pela Lei como antecipações da contribuição devida. E tal  demonstração se dá em função dos valores declarados e efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos, os pagamentos por  estimativa  mensal  e  os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos da apuração do tributo.  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a  título  de  estimativas  mensais;  2ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto com o valor da contribuição devida e, 3ª) a observância do  eventual indébito não  ter sido liquidado em outras compensações. No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.294  S1­TE02  Fl. 8          7 correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo da CSLL a recuperar; a expressão deste direito em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  deve  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício; a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções;  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL,  no  período  em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7°  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentação  hábil,  limitando­se  as  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de DCOMP, DIPJ, DCTF  e  documentos  de  arrecadação  (Darf)  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  (grifos acrescidos)  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos seguintes documentos: DARF´s recolhidos ao longo de  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.294  S1­TE02  Fl. 9          8 2003; Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”; Livro Diário contendo lançamentos referentes aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003;  Balancetes  de Verificação  para  cada  um  dos meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro);  Balanço  Anual de 2003; Demonstração de Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em  novembro e dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  83,  a  Contribuinte  apurou CSLL  anual no  valor de R$ 36.839,63 e  realizou deduções  a  título de CSLL mensal  paga por estimativa no montante de R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo de CSLL  no valor de R$ 218.360,83.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou recolhimentos  de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos. Já nos meses de novembro e dezembro,  ela suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo  indica os valores das estimativas mensais constantes da DIPJ  (Ficha 16) e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06    Como  mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos  R$  255.200,46 a título de estimativas mensais na Ficha 17 da DIPJ.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor, porque há divergências entre as estimativas constantes da Ficha 16 da  DIPJ, os DARF´s correspondentes e o montante deduzido a esse título na Ficha 17 da DIPJ.  Estas questões não foram dirimidas porque o despacho decisório não tratou do  reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900890/2008­09  Resolução nº  1802­000.294  S1­TE02  Fl. 10          9 A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação contábil e  fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva CSLL no ano­calendário de 2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas mensais;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo  de  CSLL a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5114903 #
Numero do processo: 13811.000162/2007-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto n.º 70.235/72). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000162/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.518  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE RICARDO GUIMARAES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância  (art.  33 do Decreto n.º  70.235/72).  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 01 62 /2 00 7- 20 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.44)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  SÃO PAULO II (SP), que considerou procedente em parte, a impugnação apresentada, contra o  lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de Renda —  RIR/99, tendo em vista a apuração de Deduções Indevidas a Titulo de Carnê­Leão e Multa de  Oficio Exigida Isoladamente.   A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO  PAULO  II  (SP),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  17­29.747,  de 27 de  janeiro de  2009, que se encontra às fls. 55/61, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA – IRPF  Ano­calendário: 2001   GLOSA. CARNÊ­LEÃO.  HA  que  se  restabelecer  parcialmente  a  dedução  pleiteada  a  titulo  de  carne­ leão,  uma  vez  que  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  parte  dos  recolhimentos efetuados a esse titulo correspondia a rendimentos incluídos na  base de cálculo.  MULTA  ISOLADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ  AO.  RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA.  Cabe  manter  a  aplicação  da  multa  isolada  incidente  sobre  a  diferença  de  imposto que deixou de ser recolhido a titulo de carnê­leão). No entanto, tendo  em vista a existência de legislação superveniente ao lançamento, que alterou  o percentual da multa isolada de 75% para 50%, e, em função do principio da  retroatividade benigna, impõe­se a sua redução.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  19/10/2009(fls.  67),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  84/85,  em  05/10/2010.  Em  sua  defesa  o  contribuinte argumenta que somente em outubro de 2009, foi notificado acerca do acórdão nº  17­29.747,  de  27  de  janeiro  de  2009,  por meio  do  qual  lhe  foi  declarado  como  indevido  o  recolhimento da quantia de R$ 31.694,90 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e  noventa centavos). Assim, sendo, requer a restituição do referido valor devidamente corrigido.  É o relatório.    Voto             Conselheira DayseFernandes Leite, Relatora  De início verifico que a intimação da decisão de 1ª  instância via AR se deu  em  19/10/2009  (fls.  67)  e  em  05  de  outubro  de  2010  o  recorrente  protocolou  uma  petição  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13811.000162/2007­20  Acórdão n.º 2802­002.518  S2­TE02  Fl. 3          3 pleiteando  a  restituição  do  valor  de  R$31.694,90,  relativo  a  glosa  mantida  no  acórdão  17­ 29.747, de 27 de janeiro de 2009, ou seja, quase um ano após a intimação.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para interposição de recurso voluntário:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão (assinado digitalmente)  Reconheço,  portanto,  a  intempestividade  do Recurso,  de modo  a  impedir  o  seu conhecimento.  Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10280.900177/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 167          1 166  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900177/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.025  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  CADAM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio  em segunda instância.  O recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não  conheceu dela por intempestividade não deve ser objeto de decisão, salvo se  caracterizada ou suscitada a tempestividade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 01 77 /2 01 0- 42 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  em Belém  que não conheceu da manifestação de  inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/18,  apurado  para  o  3º  trimestre  de  2001,  e,  conseqüentemente,  homologou,  em  parte,  as  compensações informadas nas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo,  transmitidas a partir de 31/07/2006.  O  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  a  homologação  parcial  decorreram  de  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  pela  recorrente  sobre  custos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  seu  processo industrial, conforme Relatório Fiscal às fls. 70/75 e Despacho Decisório às fls. 43.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  52/60),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  na  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  razões  assim  resumidas  por aquela DRJ:  “a)  Preliminarmente,  quanto  à  tempestividade:  ‘Em  23.03.2011  (quarta­ feira),  a  REQUERENTE  foi  intimada  do  despacho  decisório  (Doc.  N°  03)  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  compensação.  Vê­se,  pois,  que  é  tempestiva a presente manifestação de  inconformidade, eis que protocolada dentro  do prazo de 30 dias previsto no art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 66  da IN/RFB n° 900/2008, isto é, até o dia 22.04.2011 (sexta­feira), inclusive.”;  b)  No  mérito,  alega  que  o  entendimento  da  Unidade,  baseado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  tal  parecer  extrapola o teor do art. 164 do RIPI, afrontando o princípio da legalidade, além de  não  se  encontrar  em consonância  com os precedentes  firmados  nos Conselhos de  Contribuintes  e  nos  Tribunais  do  País,  tendo  sido  todos  os  materiais  adquiridos  consumidos na produção;  c)  Requer  prazo  para  entrega  da  nota  não  apresentada,  solicita  perícia,  indicando questionamento e perito, e pede o provimento de sua manifestação.”  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ não conheceu dela,  conforme Acórdão nº 01­24.178, datado de 08/02/2012, às fls. 113/115, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.  É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência  do  despacho  decisório,  apresentar  manifestação  contra  a  decisão  da  Unidade  de  origem.  Expirado  tal  prazo,  a  reclamação administrativa será considerada intempestiva e não  será conhecida.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  122/134),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  se  homologuem  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese:  (i)  em  preliminar, a possibilidade de analisar a manifestação de  inconformidade  interposta de forma  intempestiva  e,  consequentemente,  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  profira  nova  decisão  enfrentando  as  questões  de mérito  expendidas na manifestação de  inconformidade;  e,  (ii)  no mérito:  a)  a nulidade de despacho  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.900177/2010­42  Acórdão n.º 3301­002.025  S3­C3T1  Fl. 168          3 decisório  por  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  fundamentação  legal;  e,  b)  a  documentação  apresentada comprova o ressarcimento pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  No  entanto  questão  preliminar  prejudica  o  conhecimento  das  questões  de  mérito nele expendidas e, conseqüentemente, seu julgamento nesta fase recursal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  das  razões  de  mérito da impugnação, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15, c/c o art. 23,  pelo  fato de  aquela  ter  sido  interposta  a destempo, ou  seja,  depois de decorridos mais de 30  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as Dcomp em discussão.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  por  ela.  Contudo,  em  face  dos  princípios  da  razoabilidade e da verdade material, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  a  conseqüente  anulação,  por  esta  Turma  Ordinária de Julgamento, da decisão de primeira instância e a determinação para que outra seja  proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  inexiste  amparo  legal  para  se  anular  a  decisão  recorrida  e para  se determinar  a prolação de uma nova pela  autoridade  julgadora de  primeira instância.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe:  “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  [...].  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...].”  Por sua vez o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida e reconhecido  pela própria recorrente a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente.  Assim sendo, a apreciação e julgamento das matérias de mérito, expendidas  no recurso voluntário, ficaram prejudicadas.  O  recurso voluntário  somente  teria cabimento quanto à  intempestividade da  manifestação  de  inconformidade  decidida  em  primeira  instância,  contudo  esta  não  foi  suscitada.  Aquele decreto assim dispõe:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  não  contestou  a  perempção decidida em primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15374.913860/2008-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na demonstração da inexistência de indébito tributário, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913860/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.890  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Sturgis Administração e Participação Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados,  materializada  na  demonstração  da  inexistência  de  indébito  tributário,  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se nega provimento.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 38 60 /2 00 8- 08 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  II  (fls.  37/45  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho  decisório que não homologou compensação onde o crédito apresentado era relativo a suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  em  vista  de  alegada  isenção  da  contribuição  sobre  as  sociedades civis de prestação de serviços.  O litígio foi instaurado em face de despacho decisório que não homologou o  pedido de compensação objeto do PER/DCOMP nº 252611212929070413047770, formalizado  em  29­07­2004,  com  o  objetivo  de  compensar  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior da COFINS, no valor de R$ 21.149,56, referente ao período de apuração de 31/12/2000.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  se  fundamentou  nos  seguintes  argumentos  (conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida):  [...]  ­ Instituída a Lei Complementar n° 70/91, destinada às despesas com  atividades­fim  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  que  isentava a Manifestante, nos termos do inciso II, do art. 6º da referida Lei,  posteriormente foi editada a Lei 9.430, de 27/12/1996, cujo art. 56 revogou  a  referida  isenção,  determinando  que  a  contribuição  passasse  a  incidir  sobre as receitas auferidas.  ­ Questionada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 56 da Lei  9.430/96,  considerando  a  alegação  de  que  Lei  Ordinária  não  poderia  revogar preceito constante de Lei Complementar, entre outros temas, restou,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  editada  em 02/06/2003  a  SÚMULA N°  276,  tendo  em  vista  alguns  precedentes  (entre  outros:  Resp's  260960­RS,  227939­SC,  221710­RJ,  e  AgRg  no  Resp  226386,  297461,  422342  e  422741):  ­  Desta  forma,  alguns  contribuintes  passaram  a  compensar,  ou  a  simplesmente não mais pagar e outros ainda a repetir a contribuição social.  ­ Entretanto, em 30/06/2006, foi publicada a decisão da 1ª Turma do  Supremo Tribunal Federal  no Recurso Extraordinário  n°  419.629­8  ­ DF,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.913860/2008­08  Acórdão n.º 3802­001.890  S3­TE02  Fl. 98          3 interposto  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Especial (REsp 437842­DF) que houvera declarado que Lei Ordinária não  tem força para revogar dispositivo de Lei Complementar, dando provimento  ao RE da União Federal para anular o acórdão do STJ por usurpação da  competência do Supremo Tribunal, decisão essa não transitada em julgado,  o que, notoriamente, veio a  tentativa de  justificar pelo  fisco a negativa da  pretensão  compensatória, mais  pela  possibilidade  de  prescrição  futura  de  eventual crédito dele do que a questão jurídica em si.  ­  Quando  da  compensação,  havia  segurança  jurídica  de  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  eram  isentas  da  Cofins  desde  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  passando  por  decisões do Superior Tribunal de Justiça, especialmente da Súmula n° 276,  até que veio a decisão parcial e não definitiva no Recurso Extraordinário n°  419.629­8­DF  (decorrente  do  Resp  n°  437842­DF),  publicada  no  DJ  em  30/06/2006, no  sentido de anular aquele acórdão do Superior Tribunal de  Justiça, o qual reconhecia a manutenção da isenção.  ­ Até agora, em 2008, perdura no STF a discussão  jurídica que tem  como  tema  a  possibilidade,  ou  não,  do  art.  56  da  Lei Ordinária  9.430/96  poder  revogar  a  isenção  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70/91,  como  se  pode  observar  pela  leitura  do  processamento  dos Recursos Extraordinários  n°s  381964­MG e 377457­PR.  ­ Já no STJ a questão, sob o enfoque infraconstitucional, se encontra  decidida a  favor da  isenção das  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais,  nos  termos  dos  recursos  especiais  acima  informados  e  da  Súmula n° 276.  ­O  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  está  inserido  no  Capítulo  II  ­  Constituição  do  Crédito  Tributário  ­,  informa  que  a  "modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.”  ­ Já observando o tema sob a ótica do STF (Constitucionalidade), a  decisão  parcial  e  não  definitiva  da  1ª  Turma  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  419.629­8  ­  DF,  publicada  em  30/06/2006,  interposto  contra acórdão do STJ em Recurso Especial (REsp 437842­DF), dando, até  agora, parcial provimento  (8x1)  e não definitivo ao RE da União Federal  (419.629­8  ­  DF)  para  anular  o  acórdão  do  STJ  (Resp  437842­DF)  por  alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal,  não é definitiva  sobre o prisma da constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária 9.430/96.  ­ Destarte,  segundo decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  o art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96  viola  normas  infraconstitucionais,  como  citadas  nos  julgamentos  dos  recursos  especiais,  não  podendo  revogar  a  isenção concedida pelo art. 6º, II da LC 70/91. Já no STF, sob o enfoque da  constitucionalidade, o tema ainda não está resolvido definitivamente.  ­  Assim,  nos  termos  do  art.  146  do  código  Tributário  Nacional,  é  evidente  que,  mesmo  que  a  decisão  a  ser  exarada  nos  recursos  extraordinários, sob exame na Excelsa Corte, declare a constitucionalidade  do art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96 (a qual não muda o posicionamento  do STJ), e transite em julgado a referida decisão sem que seja apreciada a  sua  modulação,  a  compensação  do  crédito  em  questão  somente  poderia  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 deixar  de  ser  homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  à  30.06.2006, quando efetivamente teria acontecido, em tese, a modificação e  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  na  apreciação  da  questão  jurídica  constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional  até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não há  decisão no STF definitiva e sequer transitada em julgado.  ­  Na  realidade,  até  a  presente  data  não  se  pode  pensar  na  não  homologação  de  compensação  de  créditos,  nem  mesmo  após  30.06.2006,  porquanto  o  Supremo  Tribunal  Federal,  repita­se,  ainda  não  decidiu  definitivamente  o  mérito  da  questão  e,  por  via  de  conseqüência,  a  modulação  da  decisão,  pois  se  encontra  apreciando  os  recursos  extraordinários  n°s  377457­PR  e  381964­MG,  como  dito  acima,  cujos  processamentos estão suspensos, porquanto o Ministro Marco Aurélio pediu  vista.  ­  Logo,  nos  termos  das  decisões  do  STJ  não  há Cofins  a  ser  paga,  portanto,  plenamente  devida  a  compensação  do  tributo  realizada  ante  o  pagamento  equivocado da Cofins,  como anteriormente  informada.  Já  pela  ótica  do  STF  ainda  não  há  decisão  transitada  em  julgado  declarando  a  constitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96,  com  a  modulação temporal para a cobrança da Cofins.  ­  É  mister  ressaltar,  ainda,  que  a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  tendo  em  vista  possível  decisão  do  tema  no  STF  não  autoriza sequer a revisão de lançamento e, por motivos óbvios, não autoriza  também a negativa de homologação da compensação.  ­ A mudança de critério  jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a  revisão  de  lançamento  (Súmula  227  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos) .  ­É  clara  a  ofensa  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430/96  ao  princípio  da  especialidade  instituído  pelo  art.  2º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil.  ­ A Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, que reza  que são isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. 1o do  Decreto­Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  ­ Posteriormente, a Lei Ordinária nº 9430/96 revogou a isenção:  "Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  observadas  as  normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  serão  consideradas  as  receitas  auferidas  a  partir  do  mês de abril de 1997."  ­  Como  se  vê,  em  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  o  legislador  ordinário  alterou  a  lei  complementar  revogando  a  isenção  concedida.  ­ É forçoso reconhecer que esse procedimento legislativo é totalmente  inconstitucional,  visto  que  pelo  princípio  da  hierarquia  das  normas  jurídicas,  uma Lei Complementar  somente  poderá  ser  revogada  por  outra  Lei  Complementar.  A  isenção  somente  poderia  ser  revogada  por  Lei  Complementar, conforme determina o art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b",  da Constituição Federal:  ­ Assim sendo, como a Constituição Federal só permitia a incidência  de contribuição à seguridade social incidente sobre o faturamento, qualquer  outra contribuição que tivesse outra base de cálculo recairia no que dispõe  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.913860/2008­08  Acórdão n.º 3802­001.890  S3­TE02  Fl. 99          5 o § 4º, do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, a competência residual  da  União,  o  que  é  plenamente  permitido,  sendo  que,  nesse  caso,  imprescindível seria a adoção de Lei Complementar, o que também não foi  respeitado.  ­ É mister ressaltar, ainda, quanto ao tema, que pouco  importa se o  conteúdo da lei complementar envolve competência de lei ordinária.  ­ O  fato  relevante  da  questão  é  que  o  legislador  entendeu  por  bem  separar as matérias que seriam aprovadas por Lei Complementar e as que  seriam  por  Lei Ordinária,  tanto  que  estabeleceu  critérios  distintos  para  a  votação de cada uma delas.  ­  Anote­se  que  para  a  Lei  Complementar  ele  estabeleceu  para  aprovação a maioria absoluta dos  congressistas,  enquanto que para a Lei  Ordinária a maioria simples.  ­  Logo,  uma  Lei  Ordinária  não  pode  pretender  alterar  uma  Lei  Complementar (art. 59 da Constituição Federal).  [...]  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  a  qual,  como  dito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS. Isenção. Inocorrência, no período pleiteado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  a  órgãos  administrativos  apreciar alegações de inconstitucionalidade de atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  28/09/2011  (conf.  AR  de  fls.  48),  a  interessada,  em  19/10/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  50/59,  onde  requer  a  juntada  dos  autos  a  processo  autônomo  de  cobrança  dos  débitos  (processo  nº  18471.000995/2008­93) e apresenta os mesmos argumentos já expostos na primeira instância  recursal, requerendo, ao fim, seja dado total provimento ao seu recurso para reformar a decisão  recorrida, com a conseqüente homologação da compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 O recurso é tempestivo e há que ser conhecido uma vez presentes os demais  requisitos de admissibilidade exigidos para sua aceitação.   Quanto à solicitação de juntada dos autos ao processo nº 18471.000995/2008­ 93,  adoto  aqui  o  mesmo  entendimento  proferido  pela  instância  recorrida,  uma  vez  que,  conforme  fundamentado  por  aquele  Colegiado  –  e  não  contestado  pelo  sujeito  passivo  –,  referido processo aborda fatos geradores ocorridos em período distinto, nada justificando, pois,  a  juntada  dos  autos,  dada  a  inexistência  de  identidade  material  entre  este  processo  e  o  referenciado pela reclamante.  Assim, indefiro o pedido de juntada dos autos formalizado pela recorrente.  Do mério  A reclamante alega que as  sociedades civis de prestação de  serviços  teriam  sido  isentas  da  COFINS  em  vista  da  suposta  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  reconhecida  e  sumulada  pelo  STJ,  a  teor  da  Súmula  nº  276,  segundo  a  qual  “as  sociedades civis de prestação de serviços profissionais são  isentas da COFINS irrelevante o  regime tributário adotado”.  Tal  súmula,  no  entanto,  foi  cancelada  pelo  próprio  STJ  no  julgamento  da  Ação Rescisória no 3761/PR, publicada em 01/12/2008, assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  CABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CF/88:  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF  –  SÚMULA  343/STF:  INAPLICABILIDADE  –  COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 – REVOGAÇÃO PELA  LEI  9.430/96  –  RECURSO  ESPECIAL  –  DESCABIMENTO.  1.  A  ação  rescisória  não  se  presta  a  rever  regra  técnica  relacionada  com  a  admissibilidade de recurso especial. 2. Violação do art. 97 da CF/88 porque  o  aresto  rescindendo  não  submeteu  a  reserva  de  plenário  a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  9.430/96,  concluindo  tão­somente  por  afastar  a  incidência  deste  dispositivo,  sob  o  fundamento  de  que,  em  razão  do  princípio  da  hierarquia  das  leis,  a  isenção  concedida  por  lei  complementar  não  poderia  ser  revogada  por  lei  ordinária.  Aplicação  da  Súmula  Vinculante  10/STF.  3.  À  época  em  que  prolatado  o  aresto  rescindendo,  era  controvertida  a  interpretação  desta  Corte  em  relação  à  legitimidade  da  revogação  da  isenção da COFINS. 4. Orientação  firmada  neste Tribunal no sentido de que a incidência da Súmula 343/STF deve ser  afastada nos  casos  em que a  interpretação controvertida disser  respeito a  texto constitucional. 5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei  ordinária  (Lei  9.430/96),  da  isenção da COFINS  concedida  às  sociedades  civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional,  segundo precedentes do STF. 6. Ação rescisória julgada procedente.   Como referenciado na ementa do julgado acima, a isenção concedida pela LC  nº 70/91 foi revogada por lei ordinária, no caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Houve diversas  ações em que se defendeu ofensa ao princípio da hierarquia das leis.  Essa  questão  foi  pacificada  pelo STF,  o  qual,  sob  o  regime da  repercussão  geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996,  de forma legítima, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação  de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.913860/2008­08  Acórdão n.º 3802­001.890  S3­TE02  Fl. 100          7 Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido mas negado provimento.(RE 377457, Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC  19­12­2008 EMENT VOL­02346­08 PP­01774)   Portanto,  o STF,  definitivamente,  já  se  pronunciou  pela  constitucionalidade  do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção da COFINS concedida às sociedades  civis de prestação de serviços profissionais, sendo, pois, lícita a exigência da contribuição em  tela sobre tais pessoas jurídicas.  Tem­se,  em  decorrência,  que  o  indeferimento  do  pleito  que  deu  ensejo  à  presente lide observou, com perfeição, a norma vigente à época, no caso, o artigo 56 da Lei nº  9.430/96. Em nenhum momento referido dispositivo teve sua eficácia sustada, razão pela qual  falece qualquer argumento concernente a mudança de critério jurídico, este uniforme desde o  momento  em que  foi  analisada  a  compensação  do  sujeito  passivo,  só  indeferida  em vista da  ausência de prescrição legal que a  isentasse do pagamento da COFINS, e, portanto, de prova  quanto a existência do indébito aduzido.  A interessada também formula pedido de modulação dos efeitos da decisão,  sob o argumento de que a compensação do crédito somente poderia deixar de ser homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  a  30/06/2006,  “quando  efetivamente  teria  acontecido, em tese, a modificação e introdução de novos critérios jurídicos na apreciação da  questão jurídica constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional  até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça”.  Sobre a modulação dos efeitos diante da reconhecida constitucionalidade do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  o  STF,  ao  analisar  a  ADI  no  4071  (proposta  pelo Partido  da  Social  Democracia  Brasileira  –  PSDB),  julgada  de  forma  definitiva  pelo  plenário  daquela  Corte em 22 de  abril  de 2009, desproveu o agravo  regimental  interposto em face de decisão  proferida pelo Ministro Menezes Direito, que indeferira a inicial.   Tal  questão,  contudo,  é  irrelevante  para  o  julgamento  da presente  lide  uma  vez que a compensação pleiteada pela interessada não pode ser admitida dada a ausência dos  requisitos  legais  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito,  exigidos  para  a  extinção  de  débitos  tributários via compensação, requisitos os quais, como já ressaltado, foram examinados sempre  com base nos mesmos critérios jurídicos desde a primeira análise do pedido de compensação,  qual seja, a existência ou não de indébito frente à norma vigente.  De  fato,  constatada  a  indisponibilidade  do  pagamento  apontado  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 indébito tributário, razão pela qual não há como se acolher o pedido de compensação em tela, a  qual  só  poderia  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestissem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no  caput do artigo 170 do CTN.   Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indébito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Finalmente, em relação aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo que  envolvem  inconstitucionalidade  de  norma,  tal  questão,  cujo  exame  é  vedado  às  instâncias  administrativas  (Súmula  no  022),  já  foi  resolvida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  como  demonstrado acima.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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