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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873115 #
Numero do processo: 19515.001352/2010-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     EDITADO EM: 08/03//2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria  Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em face de Instituto Presbiteriano Mackenzie, foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 01/34, para cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, no período  de 12/2006 a 12/2007.   A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­002.503, que se encontra às  fls. 268/278 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  OMISSÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  SANEAMENTO  MEDIANTE  RELATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE. VALIDADE.  Havendo  omissões/erros  no  relatório  fiscal,  é  válido,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  o  saneamento,  mediante  a  emissão  de  relatório  complementar,  desde  que  deste  seja  dada  ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de defesa.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.  Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n.  8.212/1991,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  deveriam,  além  de  comprovar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  da  referida  norma,  requerer  a  Administração  Tributária o reconhecimento da isenção.  Recurso Voluntário Negado”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, rejeitou a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negou provimento  ao recurso.   Intimado  do  acórdão  em  02/08/2012  (fls.  282),  o  contribuinte  interpôs  recurso especial (fls. 283/290), sustentando divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001352/2010­91  Acórdão n.º 9202­003.602  CSRF­T2  Fl. 7          3 n°  2302­00.308,  no  tocante  à  possibilidade  de  convalidação  do  lançamento  por  meio  de  relatório fiscal complementar em caso de falha na descrição dos fatos geradores.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 059/2013, de 15/01/2013 (fls. 352/355).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pelo contribuinte, a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (357/364).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  o acórdão nº 2302­00.308 no tocante à possibilidade de convalidação do lançamento por meio  de relatório fiscal complementar. O acórdão paradigma possui a seguinte ementa:  “(...)  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO.  VÍCIO  NO  RELATÓRIO FISCAL, INCOMPLETO.   Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe  à  Receita  Federal  fiscalizar  e  lançar  os  tributos,  e  cabe  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar ou complementar o lançamento.  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70,235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Auto de infração anulado.  Crédito Tributário Exonerado.”  A meu  ver  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  adotaram  a mesma  interpretação não havendo, assim, divergência de  teses a permitir o conhecimento do recurso  especial de divergência. Explico.   Ao  analisar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  lançamento  original  de  fato  continha  lacunas  e  omissões.  Entendeu,  no  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 entanto,  que  tais  vícios  foram  devidamente  sanados  por  meio  do  Relatório  Fiscal  Complementar, proferido em atendimento à solicitação de diligência efetuada antes da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  18,  parágrafo  3º  do  Decreto  70.235/1972.  Assim o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento  O acórdão paradigma, por sua vez, foi expresso em afirmar que não cabe ao  CARF  (órgão  julgador  de  segunda  instância)  complementar  o  lançamento  em  caso  de  existência de vícios, na medida em que tal providência, nos termos do artigo 18, parágrafo 3º  do Decreto 70.235/1972, compete à autoridade de primeira instância.  De  fato,  no  acórdão  paradigma,  o  voto  condutor  entendeu  que  diante  dos  vícios ali presentes, a complementação do lançamento determinada pelo  julgador de primeira  instância  deveria  exatamente  ter  sido  a  providência  a  ser  adotada.  Ausente  tal  providência  determinou­se o cancelamento do lançamento.   Isto consta expressamente em longo trecho do paradigma:    “Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto n.° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento,  conforme previsto no 18, §3º, nestas palavras:  “Art. 18  §3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada  (Redação dada pelo art.1º da Lei n.º 8.748/93)”  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que  determina a regra geral.  É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de  primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela  segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a  impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso  quanto à decisão a quo.”  Para que não restem dúvidas confronto a seguir trechos dos votos do acórdão  recorrido e acórdão paradigma que apontam para a adoção por ambos da mesma tese, in verbis:  Acórdão recorrido (2401­002.503)  Acórdão paradigma (2302­00.308)  De fato, não se pode deixar de reconhecer que  o  Relatório  Fiscal  apresentou­se  omisso  e  Entendo que o lançamento possui um vício na  formalização.  Não  restou  caracterizado  o  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001352/2010­91  Acórdão n.º 9202­003.602  CSRF­T2  Fl. 8          5 lacunoso  quando  tratou  de  descrever  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  mormente  quanto  à  condição  de  isenta da entidade autuada.    enquadramento  dos  segurados  como  empregados.  O  relatório  fiscal  está  incompleto,  uma  vez  que  não  houve  detalhamento  acerca da  subordinação,  para  a  maioria  dos  casos  o  Auditor  sequer  indicou  qual seria a atividade prestada pelo segurado,  fl. 37.  Tal  situação  revela­se  muito  claramente  quando  o  órgão  de  primeira  instância,  ao  requerer  a  diligência  lança  vários  questionamentos  sobre  fatos  narrados  no  relato  da Auditoria  e  pugna  pela  emissão  de  relatório  complementar  necessário  ao  saneamento  das  lacunas  presentes  na  descrição inicial.  Com  o  novo  pronunciamento  fiscal,  todavia,  verifico  que  foram  apresentados  todos  os  elementos necessários a boa compreensão dos  motivos que deram ensejo ao lançamento.  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto  nº  70.235/1972  devendo  ser  efetuado  novo  lançamento,  conforme  previsto  no  18,  §  3º,  nestas  palavras:  (...)  Tal complementação  tem que ser comandada  pelo órgão de primeira instância, mesmo que  de  ofício,  pois  o  caput  do  art.  18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  E  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados  em conformidade com o caput do dispositivo,  que determina a regra geral.  Entendo  ser  perfeitamente  cabível  a  emissão  de  relatório  complementar  quando  o  órgão  julgador,  percebendo  algum  ponto  controverso  na  elaboração  da  peça  inaugural  do processo administrativo tributário, baixa o  processo  em  diligência  com  os  questionamentos  que  entende  necessários  a  boa compreensão do lançamento.  É  de  se  ressaltar  que,  após  a  emissão  do  relatório  adicional,  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  novamente  apresentar  o  seu  inconformismo, não se configurando qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório,  posto  que  todas  as  vezes  em  que  o  Fisco  se  pronunciou  foi  facultada  a  parte adversa possibilidade de contra­atacar.  É  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal  por  decisão  de  primeira  instância,  entretanto não cabe  tal  complementação pela  segunda  instância,  pois  enquanto  a  primeira  instância  aprecia  a  impugnação  quanto  ao  lançamento,  a  segunda  aprecia  o  recurso  quanto à decisão a quo.  O  trecho constante do paradigma no sentido de distinguir entre erros/vicios  que podem ou não  ser complementados  como  resultado de diligência acabou caracterizando,  em  seu  contexto,  obter  dictum  e  não  razão  de  decidir,  já  que  naquele  caso  concreto  o  voto  condutor  demonstrou  que  aceitaria  a  complementação  em  diligência  determinada  a  partir  da  decisão de primeira instância, fato que aconteceu no acórdão recorrido mas não no paradigma.  Destarte,  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  acórdão  colacionado  como  paradigma entendem que nas  respectivas hipóteses  seria possível a  efetivação de  lançamento  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 por meio de relatório complementar a partir de diligência determinada em primeira instância. A  diferença é que no caso do acórdão recorrido tal providencia se deu enquanto no paradigma ela  não aconteceu, disto decorrendo resultado diverso nos respectivos julgamentos.   Em  outras  palavras,  não  é  possível  dizer  que  a  adoção  da  tese  do  acórdão  paradigma aos fatos do acórdão recorrido seria capaz de reverter seu resultado. Este, a meu ver  o “teste” para se caracterizar a divergência, não presente na espécie.   Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial interposto.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 383DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0
5887508 #
Numero do processo: 13811.004872/2003-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 1. O Regimento Interno do CARF, pela Portaria do Ministro da Fazenda 586, 2010 (publicada em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (art. 62-A do anexo II). 2. O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial 973.733). 3. O termo inicial do prazo decadência do poder-dever do Fisco em lançar créditos tributários é: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento e nos casos de dolo, fraude e simulação (CTN, art. 173, I); (b) dia do fato gerador, caso tenha ocorrido pagamento ou recolhimento, ainda que parcial (CTN, art. 150, § 4º). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto quanto às exceções previstas no art. 16, §4º, do Decreto 70.235, de 1972. Aceita-se a prova juntada por ocasião do recurso voluntário que se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos por ocasião do julgamento em 1º instância. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO IRRF. Não restando provado que o IRRF recolhido por darf, do qual se fez redarf em favor da matriz, corresponde ao recolhimento do IRRF exigido neste processo, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2102-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05/08/1998. Acompanhou o julgamento o patrono da contribuinte, advogado Pedro Henrique Andrade Souza, OAB nº30.347/DF.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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Recorrida União (Fazenda Nacional) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 1. O Regimento Interno do CARF, pela Portaria do Ministro da Fazenda 586, 2010 (publicada em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (art. 62-A do anexo II). 2. O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial 973.733). 3. O termo inicial do prazo decadência do poder-dever do Fisco em lançar créditos tributários é: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento e nos casos de dolo, fraude e simulação (CTN, art. 173, I); (b) dia do fato gerador, caso tenha ocorrido pagamento ou recolhimento, ainda que parcial (CTN, art. 150, § 4º). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF 11). Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto quanto às exceções previstas no art. 16, §4º, do Decreto 70.235, de 1972. Aceita-se a prova juntada por ocasião do recurso voluntário que se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos por ocasião do julgamento em 1º instância. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO IRRF. Não restando provado que o IRRF recolhido por darf, do qual se fez redarf em favor da matriz, corresponde ao recolhimento do IRRF exigido neste processo, mantém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05/08/1998. Acompanhou o julgamento o patrono da contribuinte, advogado Pedro Henrique Andrade Souza, OAB nº30.347/DF. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator e presidente-substituto EDITADO EM: 06/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (presidente-substituto e relator) Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia Matos Moura, Alice Grecchi e Lívia Vilas Boas e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário, em face do Acórdão 16-32.981, de 27/07/2011, exarado pela 2ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 114 a 117, numeração dos autos eletrônicos). Na ação fiscal foi apurada falta de recolhimentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) relativos ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, declarados em DCTF, cujos pagamentos não foram localizados. O auto de infração apura crédito tributário (tributo, multa proporcional e juros de mora) no total de R$368.306,21. Cientificado, o contribuinte apresentou, em 09/09/2003, impugnação (fls. 01 a 04) alegando a decadência dos fatos geradores ocorridos no segundo e parte do terceiro trimestre de 1998 e a extinção do crédito tributário pelo pagamento (comprovantes de pagamentos às fls. 42/87). A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, tendo o referido acórdão recebido a seguinte ementa: Fl. 409DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13811.004872/2003-03 Acórdão n.º 2102-003.272 S2-C1T2 Fl. 2 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 AUTO DE INFRAÇÃO - REDARF ALTERANDO CNPJ - NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO LANÇADO. Após REDARF alterando o CNPJ para 57.029.431/0001-06, não ocorre a quitação do débito lançado no Auto de Infração com CNPJ 57.029.431/0002- 89. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A ciência dessa decisão ocorreu em 1º/12/2011, por termo de vista em processo (fl. 123). Em 09/12/2011 foi apresentado recurso voluntário (fls. 167 a 175), sendo afirmado que: (a) em relação à decadência, deve ser aplicado o disposto no art. 150 , § 4º, do CTN, uma vez que não há fraude, dolo ou simulação e qualquer referência no CTN à possibilidade de aplicação dos termos do seu artigo 173 aos casos de lançamento por homologação quando o Fisco não consegue localizar os efetivos pagamentos. No presente caso, houve recolhimentos vinculados à filial, com manifestação de vontade neste sentido, sendo posteriormente elaborado pedido de Redarf para o exclusivo fim de proceder ao recolhimento centralizado na matriz. Em nenhum momento o contribuinte se manifestou no sentido de desvincular o pagamento elaborado em relação à filial, e não se pode extrair tal conclusão do simples fato de o fisco, até o presente momento, não ter apreciado o pedido administrativo de recolhimento centralizado; (b) uma vez que pende declaração do contribuinte a ser apreciada (em relação à filial, processo administrativo 10880.001321/99-49), e que se encontra relacionada com os recolhimentos juntados no presente processo administrativo, o fisco não estaria autorizado a proceder ao lançamento; (c) teria ocorrido o autolançamento, em 1998, o que impediria o lançamento de ofício e levaria à ocorrência da prescrição dos créditos tributários, em face do disposto na Súmula Vinculante do STF nº 8; (d) o procedimento de Redarf não decorreu de equivoco, mas de centralização da apuração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da filial (CNPJ n° 57.029.431/0002-89) na matriz (CNPJ n° 57.029.431/0001-06) – faculdade prevista na Instrução Normativa SRF 128/92, vigente à época dos fatos geradores (ano- Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 4 calendário 1997) –, solicitado no processo administrativo 10880.001321/99-49, o qual não chegou ao seu termo, sendo arquivado sem que fosse apreciado o seu pedido; o Redarf foi apresentado em 1999, quando já vigia a Medida Provisória 1.788, de 1998, a qual redundou na Lei Ordinária 9.779/99, cujos dispositivos retiraram a faculdade de centralização do recolhimento conferida pela Instrução Normativa 128/92, para torná-la obrigatória; (e) os débitos pagos e juntados aos autos com a impugnação inicial dizem respeito aos valores apurados na filial, os quais, posteriormente, foram objeto de Redarf, mas apenas em decorrência da centralização indicada, como demonstra a capa da Dctf relativa ao segundo trimestre de 1998 da matriz (doc. 07), em que se aponta um valor total de R$ 496.040,19 de débitos apurados de IRRF, indicando-se créditos vinculados nesse mesmo montante. Em momento oportuno, juntar-se-á a capa da DCTF da filial alusiva ao segundo trimestre de 1998, demonstrando-se que os valores nelas especificados correspondem com exatidão à somatória dos Darfs das competências de abril, maio e junho de 1998, colacionados como apresentados quando da impugnação; (f) em um pior cenário, teria havido pagamento a maior na matriz, nos exatos valores da autuação, como deixa claro a DCTF, com o que haveria o direito da contribuinte à compensação do pagamento que teria sido feito a maior com relação à matriz, o que era permitido pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. Voto Conselheiro Relator João Bellini Júnior O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. QUESTÃO PRELIMINAR – FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FISCO LANÇAR Como questão preliminar, é argumentado que o Fisco não possuía autorização para lançar, em face de que pende declaração do contribuinte a ser apreciada no processo administrativo 10880.001321/99-49, pelo qual solicitou a retificação das DCTFs do 1º a 4º trimestres de 1997 e 1º trimestre de 1998, que teria erroneamente constado em nome da filial, em vez de terem sido declarados pela matriz, que possuía autorização para efetuar o recolhimento centralizado. Cópia do referido processo administrativo foi juntado aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário. A principal razão para o indeferimento da impugnação foi a existência de Redarfs, os quais foram feitos, segundo a recorrente, para corrigir o erro de ter declarado em DCTFs da filial os IRRF objeto da centralização de recolhimento. Afora essa razão, há apenas um recolhimento do débito do IRRF código 0588, que indica o CNPJ da matriz (sem que tenha sido feito Redarf). A questão do Redarf não havia sido levantada anteriormente, nem pelo Fisco, nem pelo contribuinte. Assim, embora o referido processo administrativo tenha sido juntado aos autos somente por ocasião da interposição do recurso voluntário, penso que tais provas devem ser conhecidas, por se enquadrarem na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, que permite a apresentação de prova documental após a interposição da impugnação, quando se destine a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos (no caso, a motivação do acórdão DRJ) : Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 411DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13811.004872/2003-03 Acórdão n.º 2102-003.272 S2-C1T2 Fl. 3 5 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Porém, ocorre que o auto de infração questionado trata de IRRF, códigos de arrecadação 0588, 1708, 0561, 3208 e 8045, cujos fatos geradores ocorreram no 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 (ver auto de infração, anexo Ia, fls. 32 a 37 e anexo III, fls. 38 e 39). Já as DCTFs objeto do processo administrativo 10880.001321/99-49, como já referido, correspondem a períodos anteriores, 1º a 4º trimestres de 1997 e 1º trimestre de 1998, inexestindo, portanto, qualquer relação com os créditos tributários lançados. Assim, entendo que não existia, à época do lançamento, qualquer impeditivo ao lançamento ora questionado. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA Propugna o contribuinte pela aplicação do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que não há dolo, fraude ou simulação e qualquer referência no CTN à possibilidade de aplicação dos termos do seu artigo 173 aos casos de lançamento por homologação quando o Fisco não consegue localizar os efetivos pagamentos. A ciência do auto de infração ocorreu em 11/08/2003 (aviso de recebimento à fl. 90). Como visto, trata-se de IRRF, códigos de arrecadação 0588, 1708, 0561, 3208 e 8045, cujos fatos geradores ocorreram no 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 (ver auto de infração, anexo Ia, fls. 32 a 37 e anexo III, fls. 38 e 39), anteriores ao regime jurídico advindo com a edição da Instrução Normativa 126, de 30/10/1998, o qual instituiu, a partir do ano-calendário de 1999, a nova DCTF, pela qual passou a existir confissão de dívida quantos aos débitos declarados, questão que será abordada com mais detalhes adiante. Deve-se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009. Diante disso, a redação do art. 62-A do RICARF dispôs: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 412DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 6 em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. No que se refere à contagem do prazo decadencial, em observância do disposto no art. 62-A do RICARF, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial 973.733/SC (2007/0176994-0), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em Fl. 413DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13811.004872/2003-03 Acórdão n.º 2102-003.272 S2-C1T2 Fl. 4 7 que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifos no original.) Assim, na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se o art. 173, I, do CTN, e o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, a Súmula CARF 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sob o meu ponto de vista, a maior dificuldade é definir o que é considerado “pagamento antecipado”, mormente nos casos de IRRF que não seja antecipação do devido na Declaração e Ajuste (pessoa física e jurídica). Há julgados que, nesses casos, entendem que o pagamento do IRRF deve ser aferido código a código e mês a mês, como por exemplo o Acórdão 2202-002.995, de 11 de fevereiro de 2015, do qual transcrevo: Conforme apontado pela relatora do acórdão da DRJ: CÓDIGO 0561 Em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, fls. 410, foram confirmados recolhimentos para os fatos geradores de janeiro a setembro de 2006, que ocorrem no final de cada mês. Ou seja, o fato gerador do mês de setembro ocorre em 30/09/2006. Logo, aplicando a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, para estes períodos, o direito para efetuar o lançamento já estava decaído no dia 24/01/2012. Não foi encontrado recolhimento para o mês de dezembro de 2006, devendo se aplicar a regra para contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN, a saber, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a Administração poderia ter lançado. No caso, o primeiro dia do exercício seguinte seria em 01/01/2008, já que o lançamento já poderia ser efetuado durante o exercício de 2007. Portanto, o Fl. 414DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 8 direito ao lançamento deste crédito tributário não estava decaído em 24/01/2012. CÓDIGO 3208 Não constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil recolhimentos sob o código 3208 para os fatos geradores a partir de março/2006. Cabe, portanto, a aplicação da regra prevista no artigo 173, inciso I do CTN. Para os fatos geradores de março a novembro de 2006, o primeiro dia do exercício seguinte seria em 01/01/2007, já que o lançamento já poderia ser efetuado durante o Ano calendário de 2006. Portanto, o direito ao lançamento destes créditos tributários estava decaído em 24/01/2012. Já para os demais períodos lançados, deve ser mantida a cobrança. CÓDIGO 5952 Não constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil recolhimentos sob o código 3208 para os fatos geradores a partir de janeiro/2006, a exceção do pagamento efetuado em 30/05/2007, relativo ao mês de abril/2007. Cabe, portanto, a aplicação da regra prevista no artigo 173, inciso I do CTN, para todos os fatos geradores lançados, exceto do mês de abril/2007. Entretanto, mesmo com a aplicação da regra prevista no artigo 150, §4º do CTN, não ocorreu o direito de constituir o crédito tributário do mês de abril de 2007. Para os fatos geradores de janeiro a novembro de 2006, o primeiro dia do exercício seguinte seria em 01/01/2007, já que o lançamento já poderia ser efetuado durante o ano calendário de 2006. Portanto, o direito ao lançamento destes créditos tributários estava decaído em 24/01/2012. Deste modo no que toca ao lançamento relativo ao código 0561 (Rendimentos do Trabalho Assalariado), mantém o lançamento de 31/12/2006, os demais estão decadentes . No que toca ao código 3208 (IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a Pessoa Física) , reconhece-se a decadência dos lançamentos anteriores a 07/12/2006. Relativamente ao código 5952 (Retenção Contribuições pagamento de PJ a PJ de direito privado CSLL/ COFINS/PIS), reconhece-se a decadência dos lançamentos anteriores a 31/12/2006. (Grifos no original.) Concordo com tal posicionamento. No caso dos autos, a data de ciência do auto de infração acorreu em 11/08/2003 (fl. 90). Estão em julgamento, nesse recurso voluntário, os seguintes débitos (resumo da tabela do acórdão da DRJ, fl. 117): EXIGIDO EXONERADO MANTIDO Cód Receita PA IRRF MULTA PROP. IRRF MULTA PROP. IRRF MULTA PROP. 0561 04-04/1998 282,54 211,91 0,00 211,91 282,54 0,00 0561 02-04/1998 544,63 408,47 0,00 408,47 544,63 0,00 0561 01-04/1998 28.273,84 21.205,38 0,00 21.205,38 28.273,84 0,00 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13811.004872/2003-03 Acórdão n.º 2102-003.272 S2-C1T2 Fl. 5 9 0561 04-06/1998 834,39 625,79 0,00 625,79 834,39 0,00 0561 01-05/1998 48.477,82 36.358,37 0,00 36.358,37 48.477,82 0,00 0561 01-04/1998 3.425,84 2.569,38 0,00 2.569,38 3.425,84 0,00 0561 03-05/1998 318,64 238,98 0,00 238,98 318,64 0,00 0561 05-05/1998 39.289,75 29.467,31 0,00 29.467,31 39.289,75 0,00 0588 02-11/1998 830,00 622,50 0,00 622,50 830,00 0,00 Assim, deve-se verificar se há provas nos autos de recolhimentos relativos ao IRRF, código 0561, referentes a fatos geradores ocorridos em abril, maio e junho de 1998. os recolhimentos das fls. 45 a 50 referem-se aos períodos (e valores) exigidos (à exceção do IRRF de R$834,39), porém tais débitos foram objeto de Redarf, em favor da matriz (fls. 94 a 99), pelo que entendo que eles não podem ser considerados para a antecipação do prazo decadencial. Pensar diferentemente equivale a reconhecer que os recolhimentos estão alocados à recorrente (e não à matriz), pelo que caberia o reconhecimento de seu recolhimento (e não da decadência). Não tendo conseguido convencer os meus pares desses argumentos, eis que, sem exceção, entendem as outras integrantes desta Turma que tais pagamentos devem ser reconhecidos para fins da antecipação do prazo decadencial, me submeto à maioria, modificando eu voto, tão-somente para evitar o retrabalho por parte da colega que seria designada para proferir o voto vencedor, e voto, com elas, para reconhecer a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05/08/1998. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Não se sustentam as alegações de que teria ocorrido o autolançamento em 1998, o que impediria o lançamento de ofício e levaria à ocorrência da prescrição dos créditos tributários, em face do disposto na Súmula Vinculante do STF nº 8. Em 1998, a DCTF sequer constituía confissão de dívida, o que somente ocorreu a partir da edição da Instrução Normativa 126, de 30/10/1998, que instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual substituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pela qual “Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF” (art. 7º, I). A esse respeito, também se pronunciou o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, citado pelo Parecer PGFN/CAT/Nº 1372, de 2012: 10. Sobre as diferenças normativas entre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF e a DIPJ, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, teceu, entre outras, as seguintes considerações: "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em dívida ativa dos débitos declarados em DCTF existe desde a publicação da IN SRF n° 126, de 1998, que a criou, mantendo-se vigente, até os dias atuais, ex vi do art. 8°, § 1°, da IN RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010: Art. 8°. (...) Fl. 416DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR 10 § 1°. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, enviados para inscrição em dívida ativa. Conforme determina o artigo 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, estando os créditos tributários em fase de constituição definitiva, não há falar em prescrição, que só ocorre após decisão final no processo administrativo. Nesse sentido, a Súmula CARF 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. QUESTÃO DE MÉRITO – COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO IRRF Como constou na decisão recorrida, Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora juntou os elementos de fls. 88/106 para evidenciar que de fato houve erro no preenchimento dos documentos de arrecadação de fls. 76, 82 e 83 e procedeu a retificação de ofício conforme comprovantes de fls. 89/91. Por outro lado, constatou que os demais pagamentos foram objetos de REDARF a favor da matriz (CNPJ 57.029.431/0001- 06) em 19/11/1999, de acordo com o histórico pesquisado no SIEF/DOC. ARRECADAÇÃO, cujos relatórios foram juntados em fls. 92/97. Assim, os referidos DARF não extinguem os respectivos débitos do CNPJ n° 57.029.431/0002-89 lançados no presente Auto de Infração tanto é que a pesquisa aos sistemas de controle da RFB não mostra nenhum pagamento para o CNPJ 57.029.431/0002-89. A isto se acrescente que, o débito de n° 9272189, código 0588, PA 0211/1988, valor declarado de R$ 830,00 também não extingue o débito ora exigido do impugnante, vez que o DARF apresentado em fls. 70 indica o pagamento para o CNPJ 57.029.431/0001-06. São contestados no presente recurso voluntário os débitos remanescentes após o acórdão da DRJ: oito débitos de IRRF código 0561 (rendimento do trabalho assalariado), referentes ao segundo trimestre de 1998 e um débito de IRRF, código 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), relativo ao terceiro trimestre de 1998. Para comprovar que os recolhimentos dos débitos, todos objetos de redarf em favor da matriz (CNPJ 57.029.431/0001-06) em 19/11/1999 (SIEF/DOC. ARRECADAÇÃO, relatórios às fls. 92 a 97), dizem respeito à filial, a contribuinte, como visto, juntou aos autos cópia dos autos de processo, pela qual a matriz pede que sejam retificadas DCTFs do 1º ao 4 º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, entregues pela filial, para que os IRRF códigos de arrecadação 0561, 8109 e 2172, informados erroneamente nas DCTFs da filial, sejam considerados como sendo da matriz, em face do recolhimento centralizado por ela operacionalizado. Tais períodos de apuração não se relacionam com os períodos do IRRF contestados neste recurso voluntário, que dizem respeito, repito, ao segundo e ao terceiro trimestre de 1998. Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13811.004872/2003-03 Acórdão n.º 2102-003.272 S2-C1T2 Fl. 6 11 As demais provas juntadas aos autos – darfs de recolhimentos de IRRF objeto de redarf em favor da matriz – não são aptas a provar que a contribuinte não possuía a obrigação de recolher o valor do IRRF declarado em suas DCTFs. Para tanto, poderia ter juntados aos autos provas como os livros contábeis da matriz e da filial, demonstração documental dos cálculos do IRRF em questão, para evidenciar que a matriz não aproveitou os valores dos darfs objetos dos redarf. Voto, portanto, por afastar as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05/08/1998. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Relator Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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5822847 #
Numero do processo: 13819.002735/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/1998 Recurso de Oficio. Dispensa. Tratando-se de litígio autônomo, cujo resultado não depende de decisão a ser prolatada em processo conexo, não ha porque se considerar, para efeito de apuração do limite de alçada, a soma do montante exonerado nos dois processos. Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-00.747
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/1998 Recurso de Oficio. Dispensa. Tratando-se de litígio autônomo, cujo resultado não depende de decisão a ser prolatada em processo conexo, não ha porque se considerar, para efeito de apuração do limite de alçada, a soma do montante exonerado nos dois processos. Recurso de Oficio Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Ausente,,justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Assinado d vitalinenle em cm s 0/201D poi LUIS MARCELO GUERRA DE Ci , STRO Auk:Wit:a& di rl italmenie ern Oiii10/20 Ili poi LUIS MAitCii.0 GUFF:fit: DR GAS rko. Etniiido ern 30112/2010 polo Mini;Iterio t13 Falenda DF CA RI' MF FL 137 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdiio recorrido, que passo a transcrever: I, Trata o presente processo do Auto de Infração relativo Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, lavrado em 16/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 18/07/2003 07s. 30), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 120.409,30, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial indicado para ,fins de suspensão da exigibilidade do débito declarado de dezembro de 1998. 2. Inconformada coin a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seu advogado, encaminhou, por via postal, em 19/08/2003 (fls. 30), a impugnação de fls. 01, juntando os documentos de fls. 03/29 e esclarecendo que o processo judicial efetivamente existe conforme cópia da decisão concessiva da tutela antecipada que apresenta. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voo condutor, decidiu o órgao de piso pelo afastamento integral da exigancia, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto.' Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador.. 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. Verificada a existência de outro processo fiscal no qual foi exarado Acórdão em que o débito aqui lançado foi considerado amortizado por compensação com crédito reconhecido pela fiscalização, impõe-se a exclusão da exigência Langamento Improcedente Dado que o montante exonerado, se somado ao do processo n° 13819i000222/2005-72, considerado conexo com o presente, é superior ao limite fixado pela legisla9ao de regência, foi apresentado o correspondente recurso de oficio. o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator As razões de decidir do orgao de piso podem ser sintetizadas no seguinte excertc 4. De inicio, cumpre observar que a ausência de assinatura na pega de impugnação, ressaltada pela autoridade preparadora às fls. 37, pode ser considerada suprida, no presente caso, pela procuração apresentada ás fls. 12, mesmo porque, ainda que se considerasse não regularmente impugnada a exigência, essa não se sustentaria em face da Revisão de Oficio que se . faria necessária tendo em conta o Acórdão DRI/CPS n° 10 314, de Assinado digit Alinente em 07(10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Auteritioado digitalmento em 00/10i2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE cASTRC; Emitido cm 3011212010 peto Ministemo da Fazendo 2 DV; CAR!: MI' Fl. 138 Processo rt° 13819.002735/2003-56 S3-CIT2 AcerclAo n. ° 3102-00.741 FL 2 23/08/2005, exarado por essa In Turma de Julgamento nos autos do processo 13819.000222/2005-72 5, De fato, conforme cópias de fis. 38/39, o referido processo cuida de lançamento de débitos de PIS e Cofins de períodos entre outubro de 1997 e julho de 2001 (entre os quais o débito de Colitis de dezembro de 1998, no valor principal de R$ 47.000,00), compensados indevidamente em DCTF com créditos de PIS e de FINSOCML provenientes, respectivamente, das ações judiciais de n's 97.0047929-3 e 92.0084741-2, por ter a fiscalização constatado que o crédito, apurado em função dos critérios de correção monetária estabelecidos nas decisões judiciais, não foi suficiente para amortizar a totalidade das valores que a contribuinte pretendeu extinguir em suas declarações. No seu julgamento, acatando a alegação da defesa de necessidade de observância da ordem de compensação indicada pela contribuinte em suas DCTF e em função dos mesmos critérios de compensação adotados na autuação, o débito de Cofins de dezembro de 1998 resultou amortizado pelo crédito reconhecido pela ,fiscalização naqueles autos, como segue: Com efeito, compulsando os autos, em especial o auto de infração as fls. 05 a 08, verifica-se que a exigência diz respeito a debito da Cofins relativos ao mês 12/1998, declarado na DCTF do quarto trimestre de 1999, onde teria sido informada a compensação do montante devido com créditos oriundos do processo 97.0047929-3. Por outro lado, segundo decidido no acórdão que julgou a exigência atrelada ao processo 13819.000222/2005-72, se respeitada a ordem de compensação indicada pelo sujeito passivo, o débito objeto do presente litígio restaria extinto, circunstância que igualmente se configuraria no presente processo. Ocorre que, como destacado no acórdão que reconheceu o direito compensatório, o débito relativo o presente litígio foi excluído daquele processo em razão da realização de lançamento em duplicidade. Confira-se excerto do voto condutor: 11. Cumpre, ainda, consignor que o débito de Cofins do período de dezembro de 1998, no valor principal de R$ 47.000,00, foi objeto de autuação anterior., decorrente de revisão interna de DCTF e formalizada no processo 13819.002735/2003-56 por processo judicial não comprovado (utilizer° do processo judicial foi indicado na DCTF com um digito "9" a mais), conforme cópia juntada as .fls. 438/447. Em razão disso, ern que pese a conclusão contida no item 8.16 de que referido débito restou amortizado pelo crédito de PIS reconhecido pela fiscalização (com a observância da ordem de compensação indicada pela contribuinte e dos critérios de compensação adotados na autua cão,), nula é a exigência desse débito formalizada no presente processo por existir autuação anterior (duplicidade de lançamento em mesmo veiculo - Auto de Infração,). Assoado d "solemn:ad Erni CM Ou seja, embora baseada na matéria fatica que orientou a solução daquele processo, o que se verifica no presente é uma decisão autônoma, cuja definitividade não está condicionada à solução do litígio que tramita no processo considerado conexo gitatmente ern 0711U/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 3 digitelluento ern 0/1/10/2010 por LUIS MARCELO GUEI21'2A DE CA11f20 30/1212010 polo Minrstedo da Fazoncla Dr CARE NIF 1'1. 139 Por outro lado, há que se destacar que o valor exonerado (R$ 120.409,39), ainda que corrigido do até a presente data, segundo os procedimentos da própria Secretaria da Receita Federal do Eirasil l , ficaria abaixo do valor do "limite de alçada" fixado no art. 20 da Portaria MF n°375, de 2001 2, vigente à época da decisão recorrida (R$ 500.000,00). Ante a tais considerações, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2010 Luis Marcelo Guerra de Castro I Aplicativo disponivel em https;llpagamento,serpro,gov.brisicalc‘,veb/default.asp711prributo=2&FormaPagto=1 2 Mt. 2° 1 O Presidente da turma de julgamento das DR! deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Assinado diglolinente cm 07/10/21)10 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO , Autenticado dipilahneine ern 00/10/2010 por LUIS MARCELO GDFF.:(tA DE GAS mo Emilkto cm 31) 12/2010 polo Miniz;t:rio da Fazondo 4

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Numero do processo: 13896.911272/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911272/2009­98  Resolução nº  3801­000.870  S3­TE01  Fl. 12            2 maior de COFINS, o qual não foi homologado sob fundamento de o crédito ser ilegítimo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Campinas/SP,  abaixo  transcrito:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando a compensação assim fundamentado:   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 146.987,70 A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese  que  em  2005  (sic),  à  época  dos  fatos  geradores  os  mesmos  foram  informados  em  DCTF  e  DACON,  entretanto  a  Impugnante  procedeu  a  revisão  dos  valores  de  modo  que  concluiu  que  os  valores  recolhidos  eram  efetivamente maiores do que os devidos, assim procedeu a retificação  da  DCTF  sem  contudo  retificar  a  DACON,  o  que  ocasionou  a  inconsistência e a não homologação da compensação.  Demonstrada a legitimidade do crédito utilizado requer a procedência  da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação.  Junta  aos  autos  a  DCTF  e  DACON  original  e  retificadora,  DARF  e  Per/Dcomp.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Campinas/SP  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da ora Recorrente e manteve a decisão pela não homologação da compensação  efetivada,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  com  elementos  hábeis  para  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF. A ementa do acórdão foi assim transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a  31/01/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém­se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911272/2009­98  Resolução nº  3801­000.870  S3­TE01  Fl. 13            3 DÉBITO CONFESSADO. DCTF.  REDUÇÃO.  ­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não  Reconhecido  A  Recorrente,  não  concordando  com  a  decisão  exarada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  repisando  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  alega  que  (i)  tributou  em  duplicidade  determinadas  receitas;  (ii)  deixou  de  tomar  créditos  de  COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem  e  depreciação  do  ativo  imobilizado;  (iii)  desconsiderou no cálculo da referida contribuição a pagar retenções realizadas diretamente na  fonte; e (iv) retificou a DCTF e a DACON e que, por tais razões, não pode lhe ser retirado o  direito  creditório,  uma  vez  que  pelos  documentos  contábeis  anexados  aos  autos,  é  possível  identificar o pagamento indevido e o crédito levado à compensação.    É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911272/2009­98  Resolução nº  3801­000.870  S3­TE01  Fl. 14            4  VOTO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se depreende  da  leitura  dos  autos,  a matéria  devolvida  a  este Conselho  refere­se,  tão­somente,  à  desconsideração,  pela  fiscalização,  de  supostos  créditos  tributários  decorrentes  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  na  competência  de  janeiro  de  2006.  Tais  créditos são oriundos, segundo a ora Recorrente, de tributação em duplicidade de determinadas  receitas,  não  utilização  de  créditos  de COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem  e  depreciação  do  ativo  imobilizado  e  desconsideração,  no  cálculo  da  referida  contribuição  a  pagar, de retenções realizadas diretamente na fonte.  Na  decisão  recorrida,  a  douta  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos da Recorrente, sob a argumentação de que “no momento da transmissão da DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida, conforme dispõe o art. § 10 do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de  novembro de 2007”.   E, ainda, que “quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava  integralmente alocado ao  débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, na data da  transmissão do  PER/ DCOMP, a interessada não era detentora de crédito liquido e certo, condição sem a qual  não há que se falar em direito à compensação (art. 170 do CTN)”.  A  conclusão  dos  Julgadores  foi  no  sentido  de  negar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  elementos  hábeis  a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, não existindo razão para se reconhecer o  pleiteado  direito  creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente  maior  do  que  o  devido,  referente ao período de apuração.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911272/2009­98  Resolução nº  3801­000.870  S3­TE01  Fl. 15            5 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão.  Atua,  assim,  como  norte  para  que  o  processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Deve­se  lembrar  de  que,  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte,  o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed.  rev. ampl.  atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita;  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911272/2009­98  Resolução nº  3801­000.870  S3­TE01  Fl. 16            6 em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso  provido.  (Número  do Recurso:  150652 Câmara:  Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269– Recurso  Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:  10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim, devem ser considerados, in casu, todos os documentos apresentados pela  Recorrente.  Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de origem,  é que se poderá ter certeza de que houve a retenção e se os valores retidos são os mesmos que  deixaram de ser declarados pela Recorrente, de que foram tributadas receitas em duplicidade e  de  que  não  foram  utilizados  créditos  da  referida  contribuição  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado.  Desta forma, na diligência que será realizada, a DRF de origem deve, com base  na  documentação  apresentada  pela  Recorrente  referente  ao  período  de  apuração  supra  mencionado:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911272/2009­98  Resolução nº  3801­000.870  S3­TE01  Fl. 17            7 (i) verificar  se houve  tributação em duplicidade nas  receitas mencionadas pela  Recorrente,  recompondo, dessa  forma,  a base de  cálculo da  contribuição para o COFINS na  competência de janeiro/2006;   (ii)  verificar  a  existência  de  créditos  de COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado e se estes foram utilizados;  (iii) verificar se os valores não declarados são, de fato, aqueles retidos na fonte;  (iv) apurar se os valores dos créditos acima mencionados são os mesmos que o  contribuinte deixou de declarar.   Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;   Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10070.000155/2004-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2003 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2201­  01.000, proferido em 16/03/2011,  interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando  a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  27/07/2011,  conforme  Intimação  constante  às  fls.  48,  a  digna  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  Recurso  Especial, em 01/08/2011, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art.  68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária  de  16/03/2011,  a  I  a  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  Recurso Voluntário  n°  165.822,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  2201­ 01.000, assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  Exercício:  2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  na  declaração  de  rendimentos  os  pagamentos  efetuados a médicos dentistas, psicólogos e outros profissionais  de saúde. Comprovado o pagamento, como documentos hábeis e  idôneos, admite­se a dedução da despesa.   Recurso parcialmente provido.  A decisão foi assim resumida:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução,  como  despesa  médica,  de  R$  1.449,00.  Ausente,  justificadamente,  a Conselheira  Janaina Mesquita  Lourenço  de  Souza.  O  recurso  está manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  glosa  de  dedução  por  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  médicas  sem  a  correspondente  comprovação  do  desembolso de tais despesas e dos serviços efetivamente prestados.  Segue  abaixo  o  acórdão  paradigma  apresentado  seguido  de  sua  respectiva  ementa:  106­15.445   IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS ­ GLOSA –   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10070.000155/2004­16  Acórdão n.º 9202­003.497  CSRF­T2  Fl. 7          3 Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução na declaração de ajuste anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto que deixou de ser pago.  Recurso parcialmente provido.  Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  entendeu  pela  admissibilidade/seguimento do Recurso Especial interposto  [...] Do simples confronto do voto do acórdão recorrido com a  ementa e voto do acórdão paradigma, é possível se concluir que  houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão é a glosa da dedução de despesas médicas em virtude do  sujeito  passivo  não  haver  comprovado  a  efetividade  dos  pagamentos  realizados  e  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  e  voto  do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  dedutíveis  as  despesas  médicas incorridas, mesmo sem comprovação da efetividade dos  pagamentos  realizados,  ao  passo  que  o  acórdão  paradigma  entende  ser  indispensável  a  comprovação  da  efetividade  da  despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste  anual e da efetiva prestação dos serviços realizados.  Perpassado  tal  procedimento,  o  Contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  decisum e recurso, tendo apresentado, tempestivamente, contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  Para  melhor  entendimento,  peço  vênia  aos  ilustres  Conselheiros  para  colacionar trecho do voto condutor do acórdão recorrido que esclarece objetivamente o objeto  do Auto de Infração [fls. 46 e ss]:  Como se colhe do relatório, a matéria em discussão refere­se à  comprovação  de  valores  deduzidos  na  DIRPF/2003  como  despesas  com  instrução.  A  Recorrente  afirma  que  os  valores  referem­se, de fato, a despesas médicas. Examinando o quadro 7  ­  Pagamentos  e  Doações  Efetuados,  da  DIRPF/2003  da  Contribuinte  verifica­se  que,  de  fato,  foram  informados  nos  códigos 03 e 04, que se referem a despesas médicas, pagamentos  em valor igual a 5.533,79, que é o mesmo valor deduzido como  despesa  com  instrução.  Portanto,  é  lícito  concluir  que  houve  erro de fato e que, realmente, os valores referem­se a despesas  médicas.  [...] Passo a examinar os documentos, então, os documentos.  Pois  bem,  às  fls.  22  consta  declaração,  emitida  por  Adelmir  Soares  Barreto  (psicólogo),  informando  que  recebeu  da  ora  Recorrente,  no  ano  de  2002,  R$  600,00  referente  a  tratamento  psicológico  da  dependente  Paula  Santos  Ferreira.  Verifica­se  que o valor do recibo e o CPF do declarante coincidem com o  que foi informado na DIRPF. Portanto, acato o documento como  prova da despesa.  Às fls. 23 consta declaração de Paulo Roberto Chaves Ferreira  atestando que recebeu da ora Recorrente R$ 2.394,11 referente  a  reembolso  de  valor  que  este  teria  pago  (descontado  no  contracheque) referente a plano de saúde de suas filhas. O que  se  extrai  do  teor  da  declaração  é  que  o  Declarante  pagou  o  plano de saúde, mas não comprova que a ora Recorrente arcou  com o ônus deste pagamento. Neste ponto, a declaração refere­ se  a  acordo  particular  o  que  não  se  presta  para  comprovar  a  alegação. Não há como acolher, portanto, esta dedução.  As  fls.  27/26  a  Recorrente  apresenta  cópias  de  contracheques  nos  quais  estariam  descontados,  em  cada  um.  valores  que,  segundo anotação feita no primeiro deles, referir­se­iam a plano  de assistência médica dos servidores públicos do Rio de Janeiro.  Ocorre que não há comprovação de que estes valores realmente  referem­se a pagamentos de tal plano bem como não é possível  se identificar, a partir destes elementos, que se trata dos mesmos  valores  informados  na  declaração.  Portanto,  também  não  há  como acolher a referida dedução.  Às fls. 37 e 38 constam cópias de dois recibos, nos valores de R$  180,00  e  R$  319,00,  que  teriam  sido  emitidos  por  Adriana  Ribeiro Souza (odontóloga). Observo que o valor correspondente  à soma dos dois recibos coincide, com pequena diferença de R$  1,00,  com  o  valor  declarado,  bem  como  coincide  o  CPF  da  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10070.000155/2004­16  Acórdão n.º 9202­003.497  CSRF­T2  Fl. 8          5 declarante. Assim, penso que deve ser considerada comprovada  a despesa no valor de R$ 419,00.  Da mesma forma, às fls. 39 a 42 constam cópias de 03 recibos,  que  totalizam  350,00,  emitidos  por  Napoleão  Teixeira  Leão  Júnior (médico) referente a tratamentos da própria recorrente e  de  sua  filha.  Pelo  mesmo  critério  acima,  deve­se  considerar  comprovada a despesa.  Finalmente, às  fls. 43 e 44 contam duas cópias de notas  fiscais  emitidas  por  MAMMA  CLÍNICA  MÉDICA  S/C  LTDA.,  ambas  nos  valores  de  R$  40,00.  Ocorre  que  nada  foi  informado  na  DIRPF  referente  a  pagamento  à  tal  Clínica,  conforme  CPF  e  CNPJ informados. Portanto, não há como acolher a dedução.  Assim, em conclusão, considerado os documentos' apresentados  pela Recorrente e, com base nas considerações acima, penso que  deve  ser  restabelecida  parcialmente  a  dedução,  como  despesa  médica, no valor de R$ 1.449,00.  Com espeque nesses argumentos, a então 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento do CARF proferiu Acórdão que deu provimento parcial, por  unanimidade, ao Recurso Voluntário interposto pelo Interessado, para restabelecer a dedução,  como despesa médica, de R$ 1.449,00.  Em contraponto, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial – divergência  ­, sob a alegação de que para restabelecer deduções de despesas médicas, com base em recibos  emitidos por profissionais da saúde, como também nas declarações por eles firmadas, sem, no  entanto, a prova do efetivo pagamento de tais despesas:  [...]  A  divergência,  destarte,  entre  acórdão  recorrido  e  paradigma,  afigura­se  clara,  visto  que  o  primeiro  (acórdão  recorrido) restabeleceu a dedução de despesas médicas em face  da apresentação de simples recibos e declarações  firmadas por  profissionais  de  saúde,  sem  a  prova  do  efetivo  desembolso  por  tais dispêndios. Por outro lado, o acórdão paradigma, a respeito  da  mesma  situação  fática  (comprovação  de  despesas  médicas  para  fins de dedução da base de cálculo do  imposto de renda),  decidiu  pela  manutenção  da  glosa,  considerando  que  para  comprovar  a  efetividade  da  despesa  não  basta  simplesmente  apresentar  os  documentos  que  lastreiam  a  dedução,  mas  sim  comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída  dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado.  Não  obstante  esse  fato,  é  sabido  que  para  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  dos  artigos  541, parágrafo único, do Código  de Processo Civil  e  255, §§ 1º  e 2º,  do RISTJ e consolidado pelo RICSRF,  faz­se necessária  a demonstração da  similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos  confrontados.   Da análise dos dois  julgados (recorrido e paradigma) verifica­se que não há  divergência na interpretação do direito entre os acórdãos, conforme se evidencia abaixo:  ­ pois, há convergência dos julgados em face do seguinte argumento: deve o  sujeito  passivo  apresentar  aos  autos  elementos  suficientes  para  firmar  a  convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados, por  meio de documentos idôneos.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Ademais,  o  paradigma  manifesta  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  não  representam  uma  presunção  absoluta  a  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade:  Tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a  renda  não  representam  uma  presunção  absoluta  a  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá  exigir  do  sujeito  passivo  a  comprovação  da  sua efetividade.  Registre­se  que  essa  “comprovação”  da  efetividade  da  despesa  não  foi  solicitada pela Autoridade Fiscal.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 11060.001874/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por.unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário face sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por.unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário face sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001874/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria   IRPJ/SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS/INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  SANTA MARIA IND. COM. RESTAURAÇÃO PROD. EQUIPAMENTOS  FIBRA VIDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/12/2003,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão  de primeira instância já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por.unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário face sua intempestividade.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 18 74 /2 00 9- 32 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11060.001874/2009­32  Acórdão n.º 1301­001.767  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Inicialmente  foi  encaminhado “Relatório de Ação Fiscal  Interno”  conforme  Memorando  n°  120/08//DRF/NI­IO/Selíis,  de  07/08/2008,  sobre  a  fiscalização  interna  da  contribuinte Iracema Moser, CPF 686.404.980­91 (fl. 01).  Naquela  fiscalização  foi  constatado  que  Iracema  Moser  possuía  conta  bancária que era movimentada por empresa que tem como sócios a sua filha e seu cônjuge cuja  razão  social  é  Santa  Maria  Ind  Com  Rest  Prod  Equip  Fibra  Vidro  Ltda.,  CNPJ  73.206.997/0001­04.  O referido Memorando foi instruído com o próprio Relatório de Ação Fiscal  Interno, Termos lavrados pela Fiscalização da DRF de Novo Hamburgo, consultas ao Sistema  CNPJ  e  cópias  das Declarações Anuais  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  relativas  aos  anos­ calendário  2003  a  2007  e  cópias  das  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN  dos  periodos  de  01/07/2007  a  31/12/2007;  DCTF;  Consultas  ao  Sistema  CPF;  Declarações  de  Rendimentos de Antônio Luiz Klein de Azevedo e Margarida Moser de Azevedo, Exercícios  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 conforme consta nas folhas 02 a 92.  Assim  a  contribuinte  acima  identificada  foi  fiscalizada  em  atendimento  ao  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° l0.1.l3.00­2008­00448­0 e Termo de Início  de Procedimento Fiscal (fl. 93), resultando no Relatório Exclusão do Simples (fls. 279 a 289);  Ato  Declaratório  Executivo  (Comunicação  de  Exclusão)  AD  Extra­SIVEX  n°  016/2009  (fl.  284); Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 02 (Comunicação de Exclusão) (Il. 285);  Levantamento  débitos  IPI  (fls.  292  a  337);  Demonstrativo  Consolidado  do  Credito Tributário  do  Processo  (fl.  338); Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  339  a  343);  Anexo O1 (fl. 344), Anexo 02 (fls. 345 a 371), referentes a Depósitos Bancários de Origem não  Comprovada; Anexo 3 (fls. 372 e 373)  (Receitas Escrituradas); Anexo 4  ­ Lucro Arbitrado  ­  Apuração  do  IRPJ  e CSLL, PIS  e Cofins  ­ Regime Cumulativo  (fls.  374  a 377); Anexo 5  ­  Decomposição do Simples Recolhido (fl. 378); e, nos seguintes Autos de Infração:  a)  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  Lucro Arbitrado  (fls.  379  a  386);  a  infração apontada foi: Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada  e  o  enquadramento  legal  foi  o  seguinte:  artigo  27,  inciso  I,  e  42  da  Lei  n°  9.430/96; e artigos 532 e 537 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 3000, de 29 de março de 1999).  As  mesmas  infrações  foram  apuradas  nos  autos  de  infração  decorrentes  relativos à exigência das contribuições.  b) Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ Lucro Arbitrado  (fls. 387 a  394). Enquadramento Legal: artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; artigo 24 da Lei n° 9.249/95;  artigo 29 da Lei n° 9.430/96; e, artigo 37 da Lei n° 10.637/02;  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 c) Contribuição para o  PIS/PASEP  (fls.  397  a 404). Enquadramento Legal:  artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; artigo 24 da Lei n° 9.249/95; artigos 2°, inciso I,  alínea “a” e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/O2;  d) Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (fls.  405  a  412).  Enquadramento Legal:  artigo 2°,  inciso  II  e parágrafo único, 3°,  10,  22, 51  e 91 do Decreto  4.524/02;  e)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  413  a  416).  Infração:  Apuração  incorreta  do  Imposto  ­  Falta  e/ou  Insuficiência  de  Recolhimento  do  Imposto  de  Renda.  Enquadramento Legal: artigos 530, 532, 536, 541 e 841, incisos I e IV do RIR/99;  f) Contribuição  Sobre  o  Lucro  Liquido  (fls.  417  a  420).  Infração:  Falta  de  recolhimento/Declaração  da  CSLL  ­  Insuficiência  de  Recolhimento  ou  Declaração.  Enquadramento Legal: artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e artigo 29 da Lei n° 9.430/96; artigo  37 da Lei n° 10.637/02.  g)  Contribuição  para  PIS/PASEP  (fls.  421  a  427).  Inflação:  PIS  (Faturamento) ­ Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS. Enquadramento Legal: artigos 1°  e 3° da Lei Complementar n° 07/70; artigos 2°, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3°, 10, 22  e 51 do Decreto n° 4.524/02.  h) Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (fls.  428  a  435).  Cofins  ­  Falta/Insuficiência  de  Recolhimento  da  Cofins.  Enquadramento  Legal:  artigos  2°,  inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02.  Conforme Termo de Encerramento  (fl. 436) o crédito  tributário apurado  foi  de R$ 1.459.162,54. Nesse total estão inclusos os acréscimos legais.  A interessada tomou ciência do “Relatório de Exclusão do Simples” (fls. 279  a  282),  em  24/07/2009.  Na  mesma  data  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (Comunicação de Exclusão AD Extra­Sivex n° 016/2009 (fl. 284) e do Termo de Exclusão do  Simples Nacional n° 2 (Comunicação de Exclusão) (fl. 285).  Foi  cientificada  dos  lançamento  em  31/08/2009,  conforme  consta  nos  respectivos autos de infração a Contribuinte apresentou, em 30/09/2009, a impugnação de fls.  445 a 459 onde faz sua defesa. Não instruiu a impugnação com qualquer documento ou prova.  Inicia levantando questões preliminares, como segue:  Da Preliminar de Decadência:  ­  os  impostos  apurados  nos  autos  de  lançamento  estão  todos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  lembra  que  tomou  ciência  da  notificação  administrativa  em  31/08/2009  e  entende  que  o  lançamento  não  poderia  alcançar  os  anos­base de  2003  e  2004,  com base no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN;  ­ alternativamente defende a decadência referente ao ano­calendário de 2004  com base no inciso I do artigo 173 do CTN;  Dos efeitos retroativos do Ato de Exclusão  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11060.001874/2009­32  Acórdão n.º 1301­001.767  S1­C3T1  Fl. 13          5  ­  lembra  que  foi  excluído  do  Simples  Federal  conforme  Ato  Declaratório  Executivo AD Extra Sivex n° 016/2009, com efeitos retroativos a 1°/01/2003, data esta que, de  acordo com o fisco, iniciou a omissão de rendimentos;  ­ entende que a fixação dessa premissa é de extrema importância, haja vista  que  o  efeito  da  exclusão  desse  regime  de  tributação  pela  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária diverso daquele estabelecido pelo ato administrativo;  ­  diz  que  a  jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de  que  os  efeitos  da  exclusão do Simples pela prática reiterada de infração à legislação tributária se reportam a data  em  que  o  fato  foi  constatado;  faz  referência  ao  Acórdão  n°  06­21.075,  18/02/2009,  da  2”  Turma da DRJ Curitiba;  ­  argumenta  que  o Acórdão  é  no  sentido  de que  os  efeitos  da  exclusão,  de  acordo com o artigo 15 da Lei n° 9.317, de 1996, somente se aplica a casos em que houve fato  impeditivo superveniente ao ingresso do contribuinte no Simples;  ­  então  lembra que desde 2003  (ainda  antes) vinha  exercendo a opção pelo  regime simplificado de  recolhimento de  tributos,  sempre aceitos pela Administração; conclui  que houve homologação da opção e, em face disto, esta se encontra revestida de presunção de  legalidade e legitimidade; que se encontrava sob o manto da regularidade fiscal;  ­  entende que os efeitos da exclusão só podem surgir  a partir da ciência da  exclusão;  ­  diz  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  tem  o  dever  e  condições de averiguar as opções de  todos os contribuintes, afastando desde o  inicio aqueles  que fazem a opção indevidamente; que não pode ser penalizado por uma omissão da RFB;  ­ 0 mesmo se aplica em relação à exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos  retroagiram  a  1°/07/2007;  entende  que  são  opções  que  possuem  presunção  de  legalidade  e  legitimidade;  ­  lembra  as  disposições  do  artigo  105  do  CTN  no  sentido  de  que  a  lei  tributária não retroage; entende que não pode ser excluída do Simples Nacional em 2007 por  um fato ocorrido em 2006 (excesso de receita bruta);  Do direito de permanência no Simples   ­  lembra  que  a  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  e  tratamento  jurídico  diferenciado;  ­  ainda,  lembra que  com esse objetivo  foram publicadas  a Lei n° 9.317, de  1996, e a Lei Complementar n° 123, de 2006;   ­  argüi  que  se  a  própria  norma  constitucional  fixa  diretrizes  para  um  tratamento  favorecido  e  diferenciado,  não  pode  um  simples  ato  administrativo  excluir  do  Simples as empresas que atendem aos requisitos para a devida opção; lembra novamente que  uma  vez  reconhecida  a  opção  não  seria  plausível  supervenientemente  fazer  a  retirada  desse  sistema;  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 ­  sustenta  que  sua  exclusão  do  Simples  de  modo  discricionário  e,  ainda,  impor  o  pagamento  retroativo  de  tributos  devidos,  atenta  contra os  princípios  da  capacidade  contributiva e contra a isonomia tributária;  ­ diz que a exclusão arbitrária do Simples contraria à intenção constitucional  de estabelecer um tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de  pequeno porte;  ­  acrescenta  que  obrigá­la  a  recolher  tributos  como  se  fosse  uma  grande  empresa representa sério inconveniente e arriscará, inclusive, a sua sobrevivência;  Da Multa Oualificada ­ Ausência do intuito de fraude  a  autoridade  administrativa  não  pode  ampliar  as  presunções  legais  para  justificar  a  aplicação  da multa  qualificada;  não  podem  as  presunções  serem  empregadas  em  matéria de penalidade tributária;  ­ lembra que a aplicação da multa qualificada exige comprovação inequívoca  do  intuito  de  fraude;  insiste  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  exige  a  comprovação  minuciosa do evidente intui de fraude; nesse sentido cita Ementas de Acórdãos do Conselho de  Contribuintes (Acórdão 106­12351; 106­15412);  ­  argumenta  que  não  ficaram  evidenciadas  circunstâncias  ou  fatos  que  justificariam  a  exasperação  da multa;  não  ficou  demonstrado  comportamento  fraudulento  ou  evidente intuito de fraude de parte da lmpugnante;  ­  lembra que a lei  tributária que define infrações ou lhe comina penalidades  deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte; cita o artigo 112 do CTN;  ­  entende  que  fica  afastada  a  presença  da  conduta  descrita  no  artigo  1°,  incisos 1 e II da Lei n° 8.137, de 1990, restando prejudicada a Representação Fiscal para Fins  Penais;  Da indevida cumulação das Multas de Oficio  ­ argüi que os lançamentos revelam a cumulação de multa tributária isolada e  de  oficio  o  que  se mostra  ilegal;  nesse  sentido  cita  Ementa  ao  Acórdão  n°  106­16.008,  do  Conselho de Contribuintes);  Dos Juros Moratórios  ­  a  incidência  dos  juros  moratórios  desde  a  época  do  fato  até  a  data  do  lançamento não merece prosperar porque primeiro o devedor deve­se constituir o devedor em  mora, o que se da com o vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário;  ­ no caso concreto a contribuinte não foi constituída em mora;  ­  entende  que  a  taxa  SELIC  compreende  a  correção  da  moeda  e  juros  moratórios, por  isso  tal  índice deve ser  fracionado, posto que não se aplica juros de mora ao  caso, mas apenas a correção monetária.  Requer  a  sua  manutenção  no  Simples.  Alternativamente  requer  sejam  afastados os efeitos retroativos dos atos de exclusão do Simples e, em conseqüência, a extinção  do crédito  tributário constituído através dos  lançamentos fiscais constantes dos processos n°s  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11060.001874/2009­32  Acórdão n.º 1301­001.767  S1­C3T1  Fl. 14          7 11060.001874/2009­32;  11060002024/2009­51  (Lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  no  qual  a  contribuinte  optou  tempestivamente  pelo  Lucro  Presumido  ­  Diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  e  IRPJ  e  seus  reflexos  relativos  às  receitas  omitidas);  11060.002025/2009­04  (diferenças de PIS e Cofins); e, n° 11060.002026/2009­41 (Diferenças do IPI e do IPI relativo  às receitas omitidas).  Matéria dos processos administrativos como se vê no item 9 do Relatório do  Procedimento Fiscal (fl. 343).  Requer ainda o reconhecimento da decadência e, também, que seja afastada a  exigência da multa qualificada, a exigência cumulativa da multa isolada com multa de oficio e  os juros de mora.  A DRJ/SANTA MARIA  (RS)  decidiu  a matéria  por meio  do Acórdão  18­ 12.764, de 13/08/2010 (fls. 474), julgando improcedente a impugnação apresentada, tendo sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IRPJ.  O  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária apura O montante tributável e efetua O pagamento do imposto devido, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  ocorrendo  a  antecipação  do  pagamento, e caracterizada a presença de dolo, fraude Ou simulação, a decadência  rege­se pelo artigo 173, inciso I, do CTN.  DECADÊNCIA. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS.  Afastado,  por  inconstitucional,  O  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que houve a  caracterização  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  com  o  conseqüente  agravamento  da  multa  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  rege­se  pela  norma  jurídica  inserta no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESA E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DA  FASE LITIGIOSA  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DA  FASE LITIGIOSA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 Data do fato gerador: 31/12/2003, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007, 31/12/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA  Definida  a  exclusão  do  Simples,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão, a pessoa jurÍdica está sujeita às normas de tributação aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  com  relação  à  forma  de  apuração  dos  seus  resultados.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Evidenciam  omissão  de  receita  os  depósitos  realizados  em  contas­corrente  bancárias,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de  Integração  Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  decisão  diversa.  MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA.  É  devida  a  multa  qualificada  de  150%  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Sobre  o  imposto  de  contribuições  lançados  de  oficio  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do  prazo  para  seu  recolhimento  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento no mês de pagamento.  É o relatório.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11060.001874/2009­32  Acórdão n.º 1301­001.767  S1­C3T1  Fl. 15          9   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O Recurso Voluntário  impetrado, não merece ser acolhido, pois constata­se  que não foi respeitado o prazo para a sua interposição.  Vê­se dos autos que a peça recursal foi assinada e protocolizada na data de 26  de outubro de 2010, conforme atesta o carimbo receptor da DRF/SANTA MARIA de fls. 497.  Consta  às  fls.  496  “AR”  de  intimação  pessoal  com  ciência  em  16/09/2010  (quinta  feira).  Portanto,  o  prazo  recursal  esgotou­se  em  16/10/2010  (30  dias  a  partir  do  dia  17/09/2010, (sexta­feira). Logo, intempestivo nos termos do artigo 33 do PAF, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  E,  mais,  no  caso,  torna­se  definitiva  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância, conforme expresso no art. 42, I, do mesmo diploma legal acima citado:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  Assim,  considerando  que  não  cumprido  o  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº. 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão exarada  em  primeira  instância,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por perempto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 19515.001609/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O prazo prescricional inicia-se a partir da constituição do crédito tributário, suspendendo-se com a apresentação da defesa administrativa do contribuinte (art. 174 c/c art. 151, III do CTN). Nesses termos não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11). APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 13, DA LEI Nº 9.065/95. A correção monetária nada mais é do que a restauração do poder econômico da moeda correspondente ao tributo devido, corroída pela inflação, durante o período de sua inadimplência. No caso de débitos tributários, está definida a aplicação da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária, em obediência a previsão legal (art. 13 da Lei nº9.065/95). IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Deve ser mantido o lançamento fiscal com a glosa de supostas despesas com instrução quando o contribuinte não apresenta a documentação comprobatória do gasto declarado. IRPF. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98). IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES DECLARADAS. DESPESAS COM DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Deve ser mantido o lançamento fiscal com a glosa de supostas despesas com dependentes quando não comprovado a realização de pagamentos e que as alegadas pessoas se enquadram no conceito de dependentes estabelecido pela legislação tributária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O prazo prescricional inicia-se a partir da constituição do crédito tributário, suspendendo-se com a apresentação da defesa administrativa do contribuinte (art. 174 c/c art. 151, III do CTN). Nesses termos não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11). APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 13, DA LEI Nº 9.065/95. A correção monetária nada mais é do que a restauração do poder econômico da moeda correspondente ao tributo devido, corroída pela inflação, durante o período de sua inadimplência. No caso de débitos tributários, está definida a aplicação da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária, em obediência a previsão legal (art. 13 da Lei nº9.065/95). IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Deve ser mantido o lançamento fiscal com a glosa de supostas despesas com instrução quando o contribuinte não apresenta a documentação comprobatória do gasto declarado. IRPF. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98). IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES DECLARADAS. DESPESAS COM DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Deve ser mantido o lançamento fiscal com a glosa de supostas despesas com dependentes quando não comprovado a realização de pagamentos e que as alegadas pessoas se enquadram no conceito de dependentes estabelecido pela legislação tributária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Deve ser mantido o lançamento fiscal com a glosa de supostas despesas com  instrução  quando  o  contribuinte  não  apresenta  a  documentação  comprobatória do gasto declarado.  IRPF. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.   A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física  é permitida quando comprovado o  seu efetivo pagamento  e a  obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol  do  beneficiário (Súmula CARF nº 98).  IRPF.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DECLARADAS.  DESPESAS  COM  DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE  DEPENDÊNCIA.  Deve ser mantido o lançamento fiscal com a glosa de supostas despesas com  dependentes  quando  não  comprovado  a  realização  de  pagamentos  e  que  as  alegadas pessoas se enquadram no conceito de dependentes estabelecido pela  legislação tributária.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001609/2003­85  Acórdão n.º 2101­002.710  S2­C1T1  Fl. 3          3  Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Também merece destaque que o procedimento inicialmente restou extraviado  dentro  da Delegacia  da Receita Federal  de  origem,  tendo  sido  reconstituído,  inclusive  sendo  cientificado  o  Contribuinte/Autuado  da  situação,  e  assim  intimado  para  reapresentar  sua  impugnação, conforme noticiado às fls. 03/05 dos autos.    Desta  feita,  trata­se  de  Recurso Voluntário  onde  o Contribuinte/Recorrente  objetiva a reforma do Acórdão de nº 17­29.206 da 5ª Turma da DRJ/SPOII (fls. 449/469), que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  exonerando  parcialmente  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  mantendo  a  exação  remanescente a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.    No  caso,  o  Contribuinte/Recorrente  teria  reduzido  a  base  de  cálculo  do  imposto  por  meio  de  deduções  indevidas,  intentado  restituição  tributária  a  que  não  tinha  direito, além de omitido rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “A ciência ao contribuinte do despacho referente à reconstituição do auto de  infração foi dada pela intimação de fl. 200, pela qual se solicitou a reapresentação da  impugnação originalmente entregue, sendo­lhe facultada vista ao processo no órgão  emitente.  A  intimação  foi  recebida  pelo  interessado  por  via  postal  na  data  de  02/06/2003, conforme AR de fl. 201.    Em 02/07/2003 (fl. 205), o procurador do contribuinte, constituído conforme  instrumento de fl. 215, apresentou a impugnação solicitada (fls. 209/214), instruída  pelos documentos de fls. 216/222 na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz as  razões de defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente:    A) DA REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4    Documentos comprobatórios de despesas médicas    Alega  que  mudou  por  diversas  vezes  o  seu  endereço  comercial,  tendo  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  sido  extraviados,  fato  comunicado auditora fiscal, que não concedeu prorrogação de prazo adicional para  sua  apresentação.  Afirma  que  já  solicitou  às  empresas Golden Cross  e  Clube  Sul  América  Saúde  e  Vida  relatório  completo  e  discriminado  acerca  dos  pagamentos  efetuados, não  logrando seu  intento por  força da burocracia interna destas. Assim,  requer  sejam  as  empresas  oficiadas  para  que  apresentem  tais  comprovantes  ou,  alternativamente, prazo adicional de 30 (trinta) dias para obtenção destes.    Documentos comprobatórios de despesas com instrução    Repete  os  argumentos  colocados  no  item  anterior,  solicitando,  da  mesma  forma, diligência  junto  às  instituições Fundação Getúlio Vargas, Cultura  Inglesa  e  Sociedade pela Família.    Dedução a titulo de pagamento de pensão alimentícia    Afirma que efetivamente pagou o acordado em processo judicial, a  titulo de  pensão alimentícia, para Cynthia Pereira de Souza, por força de obrigação contraída  nos  autos  do  Divorcio  consensual  que  tramitou  perante  a  3"  Vara  da  Família  e  Sucessões de São Paulo, mas a auditora fiscal não acatou os argumentos. Menciona  a Certidão de Casamento com averbação do divorcio (fl. 216).    Afirma  que,  posteriormente,  foi  efetivado  novo  acordo  extra­autos,  exonerando o requerente do pagamento da referida pensão.    Dedução de dependentes    Requer  seja  sua mãe  considerada  como  dependente,  por  se  tratar  de  viúva,  aposentada pelo INSS, sem condições de sustento próprio.    Reclama, ainda, a consideração dos filhos como dependentes, uma vez que o  motivo  alegado pela  autuante para  efetuar  a glosa,  qual  seja,  a não  estipulação da  guarda pelo requerente, não pode prevalecer. Sustenta que arca, entre outras, com as  despesas  médicas  e  de  instrução,  fato  que  seria  oportunamente  comprovado,  corroborando a relação de dependência.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001609/2003­85  Acórdão n.º 2101­002.710  S2­C1T1  Fl. 4          5  B) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO    Diferenças apuradas no ano­calendário 1995    ­  Requer  sejam  considerados  como  origens  de  recursos  na  aquisição  do  imóvel  situado  na  Av.  Angélica  os  valores  de  R$  27.789,20  e  R$ 34.689,10  referentes  a  verbas  indenizatórias  e  saldo  de  FGTS,  respectivamente,  conforme  documentos  acostados  às  fls.  217/220.  Acrescenta  que  o  saldo  do  pagamento  do  referido bem foi efetivado com a venda de outro bem imóvel, conforme consignado  em sua DIRPF.    ­ Não localizou o comprovante de alienação do veiculo Santana pelo valor de  R$  7.000,00,  requerendo  diligência  junto  ao DETRAN  para  que  seja  apresentado  comprovante  de  transferência  do  referido  bem,  ou,  alternativamente,  requer  prazo  adicional de 30 dias para apresentação do documento.    ­ Em relação as  linhas  telefônicas,  afirma que mudou de  residência e,  tendo  em vista que a empresa de telefonia não transferia linhas, vendeu e adquiriu outra.  Requer prazo de 30 dias para apresentação dos comprovantes.    ­ Reclama que a auditora fiscal não considerou como origens os empréstimos  concedidos  em  24/04/95  e  20/07/95  pela  empresa  Dieselbrás  Revendedora  de  Petróleo Ltda, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 10.970,00 respectivamente, embora  tenha  considerado  em  sua  análise  os  pagamentos  no  ano­calendário  de  1996.  Apresenta os documentos de fls. 221/222.    Diferenças apuradas no ano­calendário 1996    ­ Afirma que a auditora fiscal incorreu em equivoco ao considerar a aquisição  do  veiculo  Blazer  como  aplicação  de  recursos  no  ano  de  1996,  uma  vez  que  a  aquisição  ocorreu  em  1999.  Requer  prazo  para  juntada  dos  comprovantes  de  aquisição,  ou,  alternativamente,  a  expedição  de  oficio  ao DETRAN para  que  seja  apresentado o termo de transferência datado de 1999.    Em relação ao empréstimo concedido pela empresa TDR Produtos de Petróleo  Ltda., afirma que foi obtido e pago no ano­calendário de 1994, tendo indevidamente  constado como divida no ano­calendário de 1995. Acrescenta que embora não tenha  retificado  a  declaração  oportunamente,  tal  fato  pode  ser  notado  pela  ausência  da  divida no ano­calendário de 1996.    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  DAS MULTAS E JUROS    Insurge­se,  ainda,  o  requerente  contra  a  aplicação  das multas  e  de  juros  de  mora,  haja  vista  estarem  em  desacordo  com  os  dispositivos  constitucionais  e  legislação vigente.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, requer a insubsistência do auto de infração pelas razões de  fato  e  de  direito  expostas,  bem  como  o  seu  arquivamento,  tendo  em  vista  que  solicitou parcelamento do débito dos itens incontroversos e não atacados.    Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em  direito admitidos, em especial, ulterior juntada de documentos.” (fls. 453/457).    Atentando  aos  argumentos  de  defesa  e  as  provas  acostadas,  a  5ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo II (SP) proferiu decisão que restou  assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998    REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CALCULO  Mantidas as glosas das deduções pleiteadas nas declarações de ajuste  anual  por ausência de provas de que o contribuinte faz jus à sua fruição.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  elidido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe  margem  a  dúvida.  Retifica­se o lançamento relativo ao ano calendário de 1995, tendo em vista  que o contribuinte apresentou prova de parte da origem de recursos utilizados  nas aplicações.    MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios,  assim  como  a  aplicação  da  multa  de  oficio  decorrem  de  expressas  disposições  legais.  Tendo  sido  a  exigência  efetuada  em  consonância com as normas legais, não cabem reparos.    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001609/2003­85  Acórdão n.º 2101­002.710  S2­C1T1  Fl. 5          7  PROVAS. APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser apresentada no prazo  de trinta dias da ciência do auto de infração e conter os argumentos e provas  de que dispuser o contribuinte, precluindo o direito de apresentação de provas  em outro momento, a menos que reste comprovada circunstância prevista em  lei para tal.    Lançamento Procedente em Parte”    No  Recurso  Voluntário  disposto  às  fls.  485/503,  o  Recorrente  repisou  sua  argumentação de Defesa, destacando a incidência de prescrição no feito e a inaplicabilidade de  correção monetária, para ao final requerer a insubsistência do Auto de Infração contestado.    Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em  princípio,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  no  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  o  Contribuinte/Recorrente  se  esforça  em  arguir  a  incidência de uma suposta prescrição do crédito tributário, tendo em vista o tempo decorrido de  sua constituição.    Atente­se que a referida matéria não foi submetida à apreciação na primeira  instância,  não  integrando,  por  tal  motivo,  a  decisão  ora  guerreada.  Contudo,  são  facilmente  superadas  as  alegativas  superficiais  e  genéricas  trazidas  no  Recurso  Voluntário  sobre  prescrição.    A bem da verdade, realizado o lançamento e constituído o crédito tributário,  não  há  mais  que  se  falar  em  prescrição  ou  decadência,  enquanto  perdurar  a  discussão  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  administrativa  do  crédito  tributário,  porquanto  as  reclamações  e  os  recursos  do  processo  tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN).    Vale ressaltar ainda, quanto ao tempo para promoção da ação de cobrança do  crédito tributário (art. 174, do CTN), que o prazo somente começa a correr a partir da decisão  administrativa definitiva, ou seja, com a constituição definitiva do crédito tributário.    Nesses termos, o tema da prescrição intercorrente no processo administrativo  fiscal foi amplamente discutido no âmbito desta Corte Tributária, de modo que, após reiteradas  decisões, foi emitida a Súmula nº 11 do CARF, no seguinte sentido:    “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.    Tendo em vista que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória nas  decisões proferidas por este Conselho, aplica­se a Súmula CARF nº 11 para afastar qualquer  presunção de prescrição do lançamento fiscal em debate.    Quanto  às  disposições  trazidas  no  Recurso  sobre  a  impossibilidade  da  aplicação  de  multa  no  crédito  tributário  apurado  após  a  primeira  decisão  administrativa,  também não conforma nenhuma repercussão jurídica diante da determinação literal trazida na  Lei nº 9.430/96, in verbis:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (texto em vigor na data da autuação)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (texto em vigor na data da autuação)    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação atual,  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  atual, dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001609/2003­85  Acórdão n.º 2101­002.710  S2­C1T1  Fl. 6          9  Nesse  sentido, não  se pode  impedir  a  fiscalização  tributária de  cumprir  sua  função  institucional  (art.  142  do  CTN),  ainda  mais  diante  da  previsão  legal  expressa  autorizando a aplicação de multa em face de infração à legislação tributária.    E uma suposta  incompatibilidade da  lei  com o sistema constitucional não é  matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26­A do Decreto  nº 70.235/1972. Ademais, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, esta Corte não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Quanto  aos  questionamentos  pretendendo  afastar  a  correção  monetária  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  em  análise,  não  se  pode  olvidar  que  o  instituto  apenas  representa  a  restauração  do  poder  econômico  do  valor  monetário  do  tributo  corroído  pela  inflação,  durante  o  período  de  sua  inadimplência,  conformando  de  forma  apropriada  o  respectivo valor originário, no tempo e modo aferidos.    Na  lição  do  Ministro  Demócrito  Reinaldo,  “É  ressabido  que  o  reajuste  monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração  de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre  do simples  transcurso  temporal,  sob regime de desvalorização da moeda.”  (REsp 20924/SP,  PRIMEIRA TURMA, DJ 15.06.1992, p. 9237).    Aliás,  o  §  2º  do  art.  97  do CTN  já  previa  que  não  constitui majoração  de  tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.    De todo modo, para encerrar qualquer debate, figura legítima a aplicação da  Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos  tributários  pagos  em  atraso,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  13,  da  Lei  nº  9.065/95,  matéria  inclusive sumulada nesta Corte:    Súmula nº 4 do CARF:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”    Superadas as alegativas preliminares trazidas no Recurso Voluntário, melhor  sorte não socorre o Recorrente em suas arguições meritórias.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10    No  caso,  o  Lançamento  Fiscal  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu,  plenamente,  o  seu  direito  de  defesa,  conforme  se  afere  nos  argumentos  colacionados  na  Impugnação e no Recurso Voluntário.    A verdade que  todas as  alegativas da Recorrente não conseguem superar,  é  que  os  procedimentos  questionados  pela  Fiscalização  não  foram  defendidos  de  forma  satisfatória pelo Contribuinte,  cujas manifestações deveriam ser  instruídas com elementos de  prova  que  confirmassem  suas  afirmações,  sendo  responsabilidade  do  contribuinte  a  perfeita  instrução  probatória,  até  porque  a  simples  alegação  de  extravio  de  documentos  não  exime o  contribuinte da sua obrigação de comprovação documental.    Ora,  quanto  às deduções de  imposto de  renda  lançadas pelo Recorrente  em  face de supostas despesas médicas, a verdade é que estão desconstituídas de qualquer elemento  probatório. E nestes casos, o entendimento pacificado neste CARF é que devem ser glosadas as  deduções desacompanhadas de prova. Vejamos:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual implica na manutenção das despesas glosadas.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA  CARF Nº 40.  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  2801­003.915,  Processo  nº  10830.722121/2011­58,  Relator  Cons.  JOSE  VALDEMIR  DA  SILVA,  1ª  TE/ 1ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/ CARF/MF, Data de Publicação: 29/01/2015 ­  grifamos);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001609/2003­85  Acórdão n.º 2101­002.710  S2­C1T1  Fl. 7          11  DESPESAS COM DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO­CONHECIMENTO.  Não tendo havido a impugnação por parte do contribuinte em relação à glosa  de  despesas  com  dependentes,  inviável  haja  discussão  apenas  em  sede  de  recurso voluntário.  Risco de supressão de instâncias.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  relativos  ao  atendimento  do  próprio  contribuinte  e  dos  respectivos  dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento  e prestação do serviço.  Recurso  voluntário  negado.”  (Acórdão  nº  2801­003.896,  Processo  nº  12571.720098/2011­91,  Relator  Cons.  FLAVIO  ARAUJO  RODRIGUES  TORRES, 1ª TE/ 1ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/ CARF/MF, Data de Publicação:  10/12/2014 ­ grifamos).    Da  mesma  forma  se  apresentam  carentes  de  comprovação  as  alegadas  despesas com instrução dispostas pelo Contribuinte/Recorrente, cujo entendimento pacificado  neste CARF segue no mesmo sentido da Decisão recorrida:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Apenas  quando  comprovado  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  que  o  valor  declarado estava correto deve se restabelecer as deduções da base de cálculo  do imposto de renda informadas pelo contribuinte.  DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO  Apenas  será  restabelecida  a  dedução  de  pagamentos  de  despesas  com  dependente e com sua instrução quando o contribuinte provar a relação  de dependência, e que realizou tais pagamentos.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  EXISTÊNCIA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  2801­003.882,  Processo  nº  10384.003906/2008­38,  Relator  Cons.  CARLOS  CESAR  QUADROS  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12  PIERRE, 1ª TE/ 1ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/ CARF/MF, Data de Publicação:  10/12/2014 ­ grifamos);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2009  GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Mantém  o  lançamento  quando  o  contribuinte  não  apresenta  a  documentação  comprobatória  do  gasto  declarado  como  despesas  de  instrução.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Somente são considerados hábeis, para fins de dedução de despesas médicas,  os  pagamentos  realizados  em  favor  de  profissionais  da  área  de  saúde  relacionados e que atendam os requisitos formais previstos, dentre os quais,  no caso concreto, a indicação do seu endereço.  Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2802­003.225, Processo nº  11080.724187/2012­56, Relator Cons.  JACI DE ASSIS  JUNIOR, 2ª TE/ 2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF/,  Data  de  Publicação:  19/11/2014  –  grifamos).    No que diz  respeito  a dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física com os  valores pagos a  título de pensão alimentícia, este CARF já sumulou entendimento no sentido  de exigir prova do seu efetivo pagamento e que  tal obrigação decorra de decisão  judicial ou  acordo homologado. Na letra da Súmula nº 98 do CARF:    “A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.”    Ocorre  que,  como bem destacado  na  decisão  recorrida,  não  foi  apresentada  qualquer prova que atendesse as exigências legais. No caso, a averbação constante na certidão  de  casamento  de  fl.  434  não  faz  qualquer  alusão  à  determinação  de  pagamento  de  pensão  judicial, e sequer foram apresentados comprovantes de pagamento da aludida pensão.    No  mesmo  sentido  se  observa  a  intenção  do  Contribuinte/Recorrente  em  proceder com deduções da base de cálculo do imposto em face de despesas provenientes com  seus  supostos  dependentes,  sem que  em nenhum momento  junte  aos  autos  algum  indício  de  prova da efetiva relação de dependência. Nesses casos:    Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001609/2003­85  Acórdão n.º 2101­002.710  S2­C1T1  Fl. 8          13  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007, 2009, 2010  DEDUÇÕES. DEPENDENTE.  Não comprovada a relação de dependência é dever manter as glosas das  deduções a ela relativas.  (...)  DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES.  Só  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  ou  de  hospitalização  pagas  pela  contribuinte  para  o  seu  próprio  tratamento  ou  o  de  seus  dependentes  relacionados na Declaração de Ajuste Anual.  Recurso  Provido  em  Parte.”  (Acórdão  nº  2801­003.320,  Processo  nº  11634.720401/2011­19,  Relator  Cons.  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE/  2ª  SEJUL/  CARF/MF,  Data  de  Publicação:  13/02/2014  –  grifamos);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  Deve  ser  comprovada,  documentalmente,  a  condição  de  dependência,  para  fins  de  dedução  com  dependentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda da pessoa física.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve  se  mantida  a  glosa  das  deduções  quando  não  comprovadas  por  documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Quando  do  confronto  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  pelas  fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo  elemento  de  prova  que  a  descaracterize,  cabível  a  exigência  de  ofício  do  crédito tributário apurado.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  2801­003.170,  Processo  nº  11080.100353/2008­48,  Relatora  Conselheira  TANIA  MARA  PASCHOALIN,  1ª  TE/  2ª  SEJUL/  CARF/MF,  Data  de  Publicação:  29/08/2013 – grifamos).    Deste modo, resta mantida a glosa das despesas com dependentes quando não  comprovado  que  as  alegadas  pessoas  que  supostamente  se  beneficiaram  dos  gastos  desembolsados  pelo  contribuinte  estão  enquadradas  no  conceito  de dependentes  estabelecido  pela legislação tributária.    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14  No  caso  em  análise,  o  Contribuinte/Recorrente  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  quanto  aos  procedimentos  questionados  pela  fiscalização,  resultando  totalmente  procedente o feito fiscal neste aspecto.    Quanto a exação verificada em face de acréscimos patrimonial a descoberto  diante da incapacidade do contribuinte em justificar a legalidade da disponibilidade econômica  por meio de documentação hábil e idônea, atente­se que a tributação está fundada nos arts. 1º,  2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:    “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.    Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.    Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)    § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.    §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.    §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001609/2003­85  Acórdão n.º 2101­002.710  S2­C1T1  Fl. 9          15    §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.” (grifamos)    Por  sua  vez,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  disposto  no Decreto  nº  3.000/1999, prevê expressamente:    “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  (...)  Parágrafo único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela  progressiva  de  que  trata  o  art.  86.”    Avultam  das  normas  transcritas  que  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física –  IRPF,  incidirá sobre o acréscimo patrimonial, compreendido como rendimento bruto  do Contribuinte, que não corresponda ao seu rendimento declarado.    E a presunção legal da omissão de rendimentos representada pelo acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  decorre  da  constatação  lógica  de  que  ninguém  aumenta  seu  patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários.    Neste  sentido,  para  que  seja  desconstituída  a  presunção  fiscal,  caberia  ao  Contribuinte/Fiscalizado  justificar  o  acréscimo  patrimonial  verificado  nos  autos  com  provas  e/ou  documentos  satisfatórios,  que  apontassem  a  disponibilidade  financeira  por  meio  de  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis  ou,  ainda,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.    Assim foi admitido na Decisão combatida a comprovação de uma parte dos  valores referentes ao ano­calendário de 1995, restando reduzido o respectivo crédito tributário.    Contudo,  quanto  aos  valores  remanescentes,  as  conclusões  proferidas  pela  Fiscalização  não  foram  superadas  no  Recurso,  sendo  ônus  do  contribuinte  desconstituir  o  lançamento fiscal com documentos hábeis e idôneos, conforme sistema de repartição do ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil,  aplicável à espécie de forma subsidiária –, eis que deveria apresentar elementos de convicção  satisfatórios quanto à inocorrência de fato gerador do imposto.    Ora, em nenhum momento a Recorrente conseguiu comprovar a origem dos  recursos  que  legitimassem  o  acréscimo  patrimonial  questionado,  de  modo  que  os  valores  envolvidos conformam uma disponibilidade econômica injustificada.    Além  disso,  as  alegativas  trazidas  no Recurso  quanto  a  alguns  valores  que  deveriam ser observados no cálculo do imposto, carecem de documentação comprobatória, não  havendo como serem admitidos.    Destarte,  verifica­se  que  todas  as  provas  e  documentos  produzidos  no  procedimento  fiscal  foram  consideradas  no  lançamento  fiscal,  tanto  para  afastar  como  para  confirmar  a  conclusão  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  e  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação e no Recurso da Contribuinte/Recorrente não conseguiram aferir a justa obtenção  de recursos disponibilizados, restando íntegra a decisão recorrida.    Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo a Decisão recorrida em todos os seus termos.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO              Fl. 522DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001609/2003­85  Acórdão n.º 2101­002.710  S2­C1T1  Fl. 10          17                    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5848006 #
Numero do processo: 10880.941904/2012-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado em pedido de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1801-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 161          1 160  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.941904/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.282  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILIANA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA.  A  compensação  pressupõe  um  pagamento  anterior,  ocorrido  a  maior  ou  indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse pagamento, surtindo o  mesmo efeito e merecendo equivalência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado em pedido de restituição/compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 19 04 /2 01 2- 24 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.941904/2012­24  Acórdão n.º 1801­002.282  S1­TE01  Fl. 162          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  COMPANHIA BRASILIANA DE ENERGIA, pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14­45.189  (fl.  124),  pela  DRJ Ribeirão Preto,  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  nº  19030.37195.240409.1.3.02­8016  (fl.  109),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 105, com a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  ...  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  2,  cujos  argumentos  são  assim  resumidos  no  relatório  do  acórdão  recorrido (fl. 125):  Defende a manifestante que a insuficiência do crédito constatada  pelo  despacho  decisório  em  litígio  não  se  confirma,  posto  que  indevida  a  multa  de  mora  de  20%  aplicada  sobre  o  débito  excedente, cuja compensação restou não homologada.  Isso  porque,  em  30/01/2006,  teria  protocolado  consulta  formal  junto  à Receita Federal  do Brasil  buscando  esclarecer dúvidas  relativas  à  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  31/12/2005  (vencimento  31/01/2006),  dando  ensejo ao processo administrativo n° 19679.001131/2006­63.  Relata  que  em  30/09/2006,  antes  que  a  consulta  fosse  solucionada,  a  empresa  teria  sido  incorporada  pela  sociedade  Transgás  Empreendimentos  S/A.  Esta,  por  sua  vez,  fora  posteriormente incorporada pela manifestante.  Não  havendo  resposta  no  processo  citado,  a  contribuinte  teria  iniciado  novo  processo  de  consulta,  em  21/12/2006,  sob  o  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.941904/2012­24  Acórdão n.º 1801­002.282  S1­TE01  Fl. 163          3 n° 11610.012639/2006­70,  fazendo  referência  ao  anteriormente  protocolado.  Afirma que somente em 03/04/2009 fora notificada do resultado  da  solução  de  consulta  n° 64/2009,  tendo  procedido  à  transmissão da DCOMP em análise dentro do prazo de 30 dias  previsto  na  legislação,  razão  pela  qual  considera  indevida  a  cobrança  de  multa  sobre  o  débito  em  litígio,  nos  termos  do  artigo 14 da IN RFB n° 740/07.  Além  disso,  parte  do  saldo  negativo  em  análise  seria  formado  por  Imposto de renda retido na  fonte em seu nome. Entretanto,  requer posterior juntada dos informes de rendimento respectivos  com vistas a provar a efetiva retenção.  Dessa  forma,  entende  a  contribuinte  que  o  crédito  de  saldo  negativo  em  litígio  deve  ser  integralmente  reconhecido,  homologando­se integralmente a DCOMP em análise.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 123), com  a fundamentação assim sintetizada: (i) o manifestante não comprovou as retenções na fonte em  seu  benefício;  (ii)  a multa  de mora  combatida  é  devida  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  realizado  o  pagamento  do  tributo  devido  dentro  do  prazo  legal,  considerando  que  a  compensação realizada não tem o mesmo efeito de um pagamento, para fins de verificação da  espontaneidade. A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO  NEGATIVO.  ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE.  Para  utilização  do  imposto  retido  na  fonte  como dedução  na apuração do IRPJ ao final do período, faz­se necessário  que, além da  tributação dos correspondentes rendimentos,  seja  comprovada  a  efetividade  das  retenções  mediante  apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  que  pode  ser  suprido  pela confirmação da retenção em DIRF. Assunto: Normas  Gerais de Direito Tributário  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.941904/2012­24  Acórdão n.º 1801­002.282  S1­TE01  Fl. 164          4 CONSULTA.  EFICÁCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DCOMP.  Conforme  entendimento  enunciado  na Nota  Técnica Cosit  n.  19  de  2012,  não  considera­se  ocorrida  a  denúncia  espontânea  com  a  simples  apresentação  de  DCOMP.  Apenas o pagamento do débito efetuado até o trigésimo dia  seguinte  ao  da  ciência,  pelo  consulente,  da  Solução  de  Consulta formulada antes do prazo legal para recolhimento  de tributo, é suficiente para evitar a aplicação de multa de  mora, relativamente à matéria consultada.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  inexistente o crédito informado na respectiva declaração.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  fl. 134, trazendo os argumentos a seguir sintetizados:  i)  a parcela do saldo negativo que não foi reconhecida (R$ 16.483,32) refere­se a IRRF sobre  aplicações  financeiras mantidas no BankBoston, que, por um  lapso da referida  instituição  financeira, não foi apontado no informe de rendimentos enviado ao recorrente;  ii)  o  cotejo  das  informações  constantes  da  contabilidade  (juntada  aos  autos)  com  aquelas  constantes da DIPJ não deixa dúvida de que o recorrente sofreu a mencionada retenção de  imposto na fonte e que ofereceu a respectiva receita financeira integralmente à tributação,  fazendo  jus  ao  aproveitamento  do  imposto  retido  para  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário 2005.  iii) O fato de o débito ter sido liquidado por "compensação" ao invés de "pagamento" em nada  prejudica  o  direito  do  consulente  de  não  se  sujeitar  ao  pagamento  da  multa  de mora.  O  relevante  é  que  a  liquidação  do  débito  ocorra  dentro  do  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  solução de consulta.  iv) em razão de uma parcela ínfima do crédito utilizado na DCOMP não ter sido confirmada, a  multa de mora  foi  aplicada  sobre  a  totalidade do débito,  como  se nenhuma parcela desse  débito tivesse sido liquidada dentro do mencionado prazo de 30 dias;  v)  o  procedimento  de  imputação  proporcional  é manifestamente  ilegal,  seja  por  ausência  de  fundamento  legal,  seja por afronta  ao  artigo 43  da Lei 9.430/96,  conforme  jurisprudência  deste Egrégio Conselho.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.941904/2012­24  Acórdão n.º 1801­002.282  S1­TE01  Fl. 165          5 O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  A  presente  lide  contém  duas  questões  que  demandam  uma  solução:  a  primeira relativa ao crédito parcialmente reconhecido e a segunda relativa à exigência de multa  de mora no âmbito do crédito tributário que se pretende extinguir por compensação.  O contribuinte declarou,  em sua DCOMP, possuir  crédito oriundo do  saldo  negativo de IRPJ do ano 2005 no valor de R$ 812.979,19, sendo R$ 601.641,86 em razão de  IRRF  sobre  juros  pagos  aos  sócios  e  R$  211.337,33  em  razão  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras.  A  primeira  parcela  supracitada  foi  totalmente  reconhecida  em  despacho  decisório,  mas  a  segunda  parcela  foi  apenas  parcialmente  reconhecida,  até  o  valor  de  R$  194.854,01, restando R$ R$ 16.483,32 sem reconhecimento (fl. 106).  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma a legitimidade  do  crédito  glosado  e  protesta  pela  possibilidade  de  juntar  o  respectivo  comprovante  de  rendimentos  em momento  posterior.  Esse  comprovante  não  foi  juntado  e  a  DRJ manteve  a  referida glosa.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  não  foi  possível  obter o comprovante supracitado, mas afirma que são suficientes para provar o seu crédito as  informações contidas em sua DIPJ em conjunto com o seu livro razão.  Embora o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora seja o meio  de  prova  regular  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  o  processo  administrativo  fiscal  comporta outros meios de prova, em homenagem ao princípio da verdade material.   As  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária  dizem  respeito  a  fatos  pretéritos  que  devem  ter  sido  oportunamente  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte. A prova  da  veracidade  das  informações  assim declaradas  está  nessa  contabilidade,  que  deve  ser  apresentada  à  autoridade  julgadora  na  extensão  suficiente  para que seja demonstrada a correta apuração do seu saldo negativo.  O artigo 16, inciso III, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº  70.235,  de  1972)  determina  que  a  impugnação  aponte  as  provas  dos  fatos  em  que  são  fundamentados os pontos de discordância.   Na mesma linha, o artigo 333 do Código de Processo Civil Pátrio atribui ao  acusado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Na espécie,  verifica­se  que  o  recorrente  não  fez  a demonstração  necessária  para evidenciar o seu direito creditório e a documentação apresentada é insuficiente para tanto.  Além  de  sua  DIPJ,  o  contribuinte  apresenta  apenas  o  documento  de  fl.  152,  consistente  de  planilha  que  contém  dados  associados  à  conta  contábil  “11102002  –  APLICAÇÕES  MERCADO  ABERTO  –  Bank  Boston”.  Entendo  que  esse  documento,  mesmo  sendo  reconhecido  como  parte  do  Livro  Razão,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  houve  a  retenção ora glosada. Assim, deve ser mantida essa glosa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.941904/2012­24  Acórdão n.º 1801­002.282  S1­TE01  Fl. 166          6 Em relação ao crédito  tributário que se pretende quitar por compensação, o  contribuinte declarou, em sua DCOMP (fl. 112), que se trata de débito de IRPJ (2430), vencido  em 31/01/2007, no valor de R$ 911.218,75, e acrescido de juros, no valor de R$ 235.732,29.  Informa  ainda  que  esse  débito  está  sendo  controlado  no  processo  11610.012639/2006­70.  Conforme  o  documento  de  fl.  33,  esse  processo  tem  como  objeto  consulta  formulada  pelo  contribuinte que trata de matéria pertinente à determinação do crédito tributário supracitado. A  referida DCOMP foi transmitida em 24/04/2009, sete dias após a solução da referida consulta.  Todavia, o despacho decisório, emitido de forma eletrônica, não considerou  os  efeitos  do  processo  de  consulta  e  entendeu  ser  devida  multa  de  mora  associada  aquele  crédito tributário.  Por seu  turno, a autoridade  julgadora a quo, em resposta à manifestação de  inconformidade,  posicionou­se  por manter  a  exigência  da multa  de mora,  entendendo  que  a  exoneração da penalidade em razão do processo de consulta somente teria efeito se o crédito  tributário fosse quitado por pagamento dentro do prazo de trinta dias da ciência da solução de  consulta, afastando o mesmo efeito quando o crédito tributário é quitado por compensação, o  que ocorreu na espécie. Para isso, cita a Nota Técnica Cosit nº 12/2012.  A  presente  Turma  de  Julgamento,  ao  prolatar  o  Acórdão  nº  1801­002.053  (proc. nº 10675.900823/2008­13), de 30 de julho de 2014, manifestou seu entendimento de que  a  compensação  equivale  ao  pagamento  para  fins  de  configurar  a  denúncia  espontânea,  suficiente  para  afastar  a  multa  de  mora  incidente  sobre  crédito  tributário  extinto  por  compensação. Essa decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  A denúncia espontânea também se configura com a quitação do  tributo formalizada por meio de compensação, pleiteada anterior  ou  contemporaneamente  à  declaração  do  débito,  devendo  ser  afastada a imposição da multa de mora.  Naquela  ocasião,  acompanhando  o  relator, manifestei­me pela  equivalência  em tela, considerando que a compensação é apenas a afetação de um pagamento anterior, que  foi realizado indevidamente e está disponível para ser utilizado.  Assim, entendo que a multa de mora atacada deve ser afastada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  ratificando  o  direito  de  crédito  já  reconhecido,  no  valor  de  R$  796.495,87,  declarando  a  inexigibilidade  de  multa  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  declarado  e  homologando  parcialmente  a  compensação  em  tela,  até  o  limite  do  crédito  disponível,  a  ser  verificado pela unidade de jurisdição do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.941904/2012­24  Acórdão n.º 1801­002.282  S1­TE01  Fl. 167          7                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10111.000457/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Resolução nº  3201­000.517  S3­C2T1  Fl. 94          2 da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior (Cofins Importação), da multa de 75% prevista no  art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de mora, perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  107.318,35  (cento  e  sete  mil,  trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) e, ainda, da multa de  que trata o art. 69, § 2º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 29/12/03 no valor  de  R$  5.142,17  (cinco mil,  cento  e  quarenta  e  dois  reais  e  dezessete  centavos).  Na descrição dos fatos, a fiscalização consignou que o interessado por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  08/02550058  e  08/04377582,  registradas,  respectivamente,  em  19/02/08  e  24/03/08,  submeteu a despacho o produto cefaclor monoidratado, identificando­o  nas  DI  apenas  como  cefaclor  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de Cofins  Importação  e PIS/Pasep  Importação,  conforme  o  inciso I do artigo 1° do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  No  entender  do  autuante,  apenas  o  produto  cefaclor  é  citado  na  relação exaustiva de produtos do capitulo 29 constante do Anexo I do  citado decreto, assim, o produto monoidratado que foi  importado não  se enquadraria entre aqueles que fazem jus ao benefício fiscal.  Ainda segundo o fiscal, “a hidratação do produto é um detalhamento  considerado  pelo  legislador  no  Decreto  5.821/2006,  como  se  pode  observar, por exemplo, no caso da AMOXICILINA, da AMPICILINA e  da CEFALEXINA” e “A distinção entre os produtos químicos pode ser  observada  através  do  número CAS,  um  número  de  registro  único  no  banco  de  dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da  Chemical  American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Receita Federal na elaboração da Instrução Normativa 701/2006, que  trata sobre Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE”.  O  autuante  ainda  registra  que  nas  DI  o  importador  faz  menção  ao  processo  administrativo  de  consulta  nº  11610.008872/200739,  protocolado  em  11/09/07,  e  que  versa  sobre  interpretação  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  formulada  pela  entidade  de  classe  representativa  da  categoria  empresarial  da  indústria  fabricante  de  medicamentos genéricos PRO GENÉRICOS Associação Brasileira das  Indústrias de Medicamentos Genéricos, pela qual o  importador alega  ser  representado,  tendo  como  objeto  o  mesmo  assunto  aqui  em  discussão, no entanto, afirma o fiscal, de acordo com o art. 15, inc. V,  da então vigente IN SRF nº 740, de 02/05/07, tal consulta não produz  efeitos,  uma  vez  que  o  importador  na  data  do  protocolo  já  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal  relacionado  à  mesma  matéria  consultada, por força do registro das DI nº 06/09202728, de 04/08/06;  06/10336708,  de  29/08/06;  06/11004792,  de  14/09/06;  06/13184739,  de  31/10/06;  07/11075284,  de  17/08/07;  07/06602476,  de  22/05/07  e  07/09997331, de 30/07/07.  Cientificado dos autos de infração em 07/07/08, conforme fls. 43, 48 e  55, o interessado apresentou em 18/07/08 a impugnação de fls. 70/90,  onde  solicita preliminarmente a  realização de  laudo  técnico  (perícia)  indicando os quesitos que anseia ver respondidos, porém sem indicar o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, passando  em  seguida  a  apresentar  os  argumentos  de  mérito,  afirmando,  em  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Resolução nº  3201­000.517  S3­C2T1  Fl. 95          3 síntese, que o cefaclor é considerado gênero, que comporta as espécies  cefaclor  anidro  (CAS  53994733)e  cefaclor  monoidrato  (CAS  70356035);  que  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  especificou  o  cefaclor  com  o  CAS  correspondente  ao  cefaclor  monoidrato, conforme literatura técnica, corroborando o entendimento  da empresa quando da aplicação da redução de alíquotas.  O impugnante assevera que o Decreto nº 5.821/06 em seu anexo I, sem  quaisquer  outras  informações  técnicas,  possui,  na  posição  n°  338  o  cefaclor,  em  seu  termo  mais  genérico,  sem  especificar  suas  espécies  conhecidas.  Assim,  defende,  ao  contemplar  o  gênero,  o  legislador  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  Pis/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação  para  todas  as  espécies  e,  “não  é  dado  ao  aplicador  da  norma  (no  caso  em  concreto,  da  autoridade  fiscalizadora)  [dar]  entendimento  diverso  dos  conceitos  consagrados  pelas  Ciências  Farmacêuticas”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento de fls.  118/119, por meio do qual o interessado solicitou a juntada de perícia  técnica, realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  120/155),  afirmando que o estudo “acata a tese da IMPUGNANTE no sentido de  que  o  termo CEFACLOR refere­se ao  gênero,  não  se  restringindo  às  fórmulas anidras como entendeu a D. Autoridade autuante”.  Em  23/05/12,  a  empresa  novamente  compareceu  aos  autos  para  noticiar sobre o Relatório Fiscal emitido pelo Serviço de Fiscalização  Aduaneira,  da  Alfândega da Receita Federal  do Brasil  no Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0817700  2009  001503  que  tinha  como  objeto  a  “auditoria  da  Operação  Fiscal  nº  42111  –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO  para  os  produtos  CEFACLOR,  CEFADROXILA E AZITROMICINA” e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente (fls. 159/172).    A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  19/02/2008,  24/03/2008  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato  gerador:  19/02/2008,  24/03/2008  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA  COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Resolução nº  3201­000.517  S3­C2T1  Fl. 96          4 O cefaclor monoidratado não  foi  elencado no Anexo  I  do Decreto  nº  5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não faz jus à redução a zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/Pasep  Importação.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  19/02/2008,  24/03/2008  DESCRIÇÃO  INEXATA DA MERCADORIA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Configurado nos autos que o importador descreveu de forma completa  e  exata  a  mercadoria,  não  se  sustenta  a  fundamentação  para  a  aplicação da multa, devendo a exação correspondente ser afastada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que desde o advento da Portaria  Interministerial nº 1, de 06/09/83 (DOU 12/09/83), do Ministério da Saúde, do Ministério da  Previdência  e  Assistência  Social,  e  do Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  que  aprovou  as  Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB é de adoção obrigatória  em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:   Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que traz o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com um pequeno  recuo. A  cada princípio ativo  é associado  em outra  coluna o  correspondente  nº CAS que,  conforme  informação  constante  das  RDC  “Trata­se  do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão  da  Sociedade  Americana  de  Química  (American  Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas de[Ref.1] até [Ref.11], indicando a referência bibliográfica,  [...]”No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação para a estrutura dos códigos da DCB, então constantes da  tabela, que elucida a estrutura de organização das substâncias:      Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco e não  devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência numérica.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Resolução nº  3201­000.517  S3­C2T1  Fl. 97          5 As moléculas  principais  e  seus  derivados  terão esses  cinco  primeiros  números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre  números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].  Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se que o que o perito chamou de gênero, a DCB chama de molécula  base.  A questão que se apresenta, no estado atual de cognição da matéria, é:  quando o legislador se refere à molécula base ele pretende contemplar  somente esta com o benefício fiscal ou toda a família do fármaco? Se a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor,  o mesmo  raciocínio  deve  ser  usado para a cefalexina e tantos outros produtos que aparecem entre  os 2.032 constantes do anexo I do decreto, afinal não se pode conceber  que o legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No  entanto,  após  detida  análise  do  assunto,  do  cotejo  do  anexo  I  do  decreto  com  a  lista  DCB,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação  de  que  quando  o  legislador  contemplou  o  cefaclor  com  o  benefício  fiscal  pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve assumir que  a redução concedida para a cefalexina, deveria ser estendida também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo  elencar  a  cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos cefalexina sódica e  lisinato de cefalexina, estes dois últimos  não contemplados no anexo I do decreto.  A título de exemplo, a mesma reflexão deve ser feita para o cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete pivoxila contemplado pela redução, para a ceftriaxona que,  não obstante tenha dois derivados, a ceftriaxona sódica e a ceftriaxona  sódica hemieptaidratada, somente foi beneficiada a molécula base e o  primeiro derivado citado (itens 363 e 364 do decreto), o ciprofloxacino  que, não obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino  e o lactato de ciprofloxacino, somente foi beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o clobetasol  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  o  butirato  de  clobetasol  e  o  propianato de clobetasol, somente foi beneficiada a molécula base e o  segundo derivado citado (itens 447 e 1697 do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação ampla sobre o alcance dos termos constantes do Anexo I  do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando se analisa o ato  como  um  todo,  além  de  não  se  alinhar  com  a  rigidez  de  controle  imposta  pelo Ministério  da  Saúde,  por meio  da Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária, aos princípios ativos e aos medicamentos que os  contém  e  a  todas  as  atividades  a  eles  relacionadas,  aí  incluídas  as  importações Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Resolução nº  3201­000.517  S3­C2T1  Fl. 98          6 Por outro lado, a empresa argui, com razão, que na Nomenclatura de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada  à  época  dos  fatos  geradores,  por  meio  da  IN  SRF  nº  701,  de  27/12/065,  o  produto  envolvido na lide era apresentado da seguinte forma:  Subitem  29419033  Cefaclor  e  cefalexina  monoidratados,  cefalotina  sódica Atributos  e Especificações de Nível  'U' Atributo AA CAS/DCB  Especificações:  0001 070356035/ Cefaclor [...]Vê­se que dentro da NVE, que procura  destacar o produto sob o ponto de vista da sua relevância, seja quanto  ao valor, seja quanto à importância estatística ou comercial ou ambos,  foi  eleito  como  único  atributo  o  número  de  registro  no  Chemical  Abstracts Service (CAS) associado à Denominação Comum Brasileira  (DCB).  Na  especificação  0001  foi  consignado  o  CAS  nº  070356035,  que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado  à  denominação  cefaclor.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que ocorre  é uma impropriedade na edição da NVE que suprimiu indevidamente o  termo  monoidratado  e  que  deve  ser  corrigida,  tendo  em  vista  que,  conforme dito,  os  documentos oficiais  devem  obedecer  a  lista DCB e  esta associa o CAS nº 070356035 ao cefaclor monoidratado.  A decisão manteve a multa de ofício, por ser multa aplicada sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que se detecte  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Finalmente,  exonerou  a  multa  de  1%,  por  entender  que  houve  a  correta  descrição dos produtos químicos importados nas declarações de importação.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.     É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Tal  como  relatado,  pelas  Declarações  de  Importação  08/02550058  e  08/04377582, registradas, respectivamente, em 19/02/08 e 24/03/08, a Recorrente submeteu a  despacho o produto cefaclor monoidratado,  identificando­o  como “cefaclor” e  requerendo a  redução a zero da alíquotas de Cofins Importação e PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I  do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000457/2008­86  Resolução nº  3201­000.517  S3­C2T1  Fl. 99          7 Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero:  338  CEFACLOR  Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se a versão monoidratada de  cefaclor, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5854182 #
Numero do processo: 18088.000740/2008-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS NO RGPS. ENQUADRAMENTO LEGAL. Constitui infração ao disposto no artigo 17 da Lei nº 8.213, de 1991 c/c o artigo 18, I e § 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, deixar a empresa de inscrever segurados empregados. Nada obstante os argumentos carreados aos autos pelo contribuinte, não se pode negar que a fiscalização respeitou com absoluto rigor, as regras legais previstas para a constituição do crédito tributário, nomeadamente aquelas estabelecidas no artigo 142 do CTN c/c o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000740/2008­54  Recurso nº  18.088.000740200854   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.089  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  LENC LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INSCRIÇÃO  DE  SEGURADOS  COMO  EMPREGADOS  NO  RGPS.  ENQUADRAMENTO LEGAL.  1.  Constitui infração ao disposto no artigo 17 da Lei nº 8.213, de 1991 c/c o  artigo  18,  I  e §  1º  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  deixar  a  empresa  de  inscrever  segurados  empregados.  2.  Nada obstante os argumentos carreados aos autos pelo contribuinte, não  se pode negar que a fiscalização respeitou com absoluto rigor, as regras legais  previstas  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nomeadamente  aquelas  estabelecidas no artigo 142 do CTN c/c o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 40 /2 00 8- 54 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000740/2008­54  Acórdão n.º 2803­004.089  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000740/2008­54  Acórdão n.º 2803­004.089  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em vista que  a  empresa deixou  de  inscrever  segurado  empregado, descumprindo, desse modo, a previsão contida no art. 17 da Lei nº 8.213/91 c/c o  art. 18, I e § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de março de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Nº do processo na origem DEBCAD nº 37.183.279­9  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constitui  infração  ao  disposto  na  Lei  nº  8.213,  de  24/07/1991,  art.  17  combinado  com  art.  18,  I  e  §  1º  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  deixar  a  empresa  de  inscrever segurado empregado.  ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO  Preenchida as condições estabelecidas no art. 12, I, “a” da  Lei  nº  8.212/91,  deverá  ser  desconsiderado  o  vínculo  pactuado  com  o  segurado  sob  qualquer  denominação  e  enquadrá­lo como segurado empregado.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Nota­se  de  imediato,  que  se  trata  de  autuação  absolutamente  nula,  na  medida  em  que  o  relatório  da  infração,  o  qual  deveria  descrever  pormenorizadamente  quais  segurados empregados a fiscalização constatou em atividade, sem que estivessem devidamente  inscritos na Previdência Social.      ­ Nos termos do art. 293 do RPS, é obrigação da fiscalização ao lavrar o auto  de infração, fazer a discriminação clara e precisa da infração, o que significa no presente caso,  identificar  quem  é  o  segurado,  bem  como  sua  função,  quando  foi  admitido  e  o  respectivo  salário, e os demais elementos caracterizadores da relação empregatícia.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000740/2008­54  Acórdão n.º 2803­004.089  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Se  há  segurados  em  atividade  remunerada,  não  inscritos,  a  correta  identificação tem por finalidade, não só a cobrança das contribuições decorrentes, mas também  a proteção de direitos desses segurados.      ­ Não é o que se verifica no presente caso, onde, com a devida vênia, temos  um relatório fiscal, tanto ou mais abstrato que as normas a que se refere, onde a fiscalização se  limita a apontar os segurados como empregados não inscritos.      ­  Não  havendo  nenhuma  concretude  explicitada  no  relatório  fiscal  da  infração, não há como se possa contradita­lo de forma ampla e absoluta, mormente porque, se  trata de contribuintes individuais empresários, devidamente inscritos na previdência social.      ­ Nestas condições, requer a decretação de improcedência do AI e reforma do  acórdão prolatado pela DRJ.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000740/2008­54  Acórdão n.º 2803­004.089  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Discute­se nestes autos o descumprimento da obrigação acessória de que trata  o  artigo  17  da Lei  nº  8.312,  de  1991  c/c  o  inciso  I  e  §  1º  do  artigo  18  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.      De acordo com o Relatório Fiscal, a autoridade administrativa incumbida do  lançamento  enquadrou  como  segurado  empregado o  reclamante Wellington Sérgio Souza  da  Silva com base nos  lançamentos contábeis de prestação de  serviço, bem como em processos  trabalhistas  antecedentes.  Também  se  caracterizou  como  pagamento  a  pessoas  físicas,  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  para Ras  engenharia  e Consultoria  Ltda,  Tem Tecnologia,  Engenharia e J. Pontes Engenharia e Consultoria Ltda, tendo em vista que referidas empresas  têm  como  responsáveis  os  sócios  da  autuada,  e  emitem  continuamente  notas  fiscais  para  a  autuada, e tê despesas pagas pela autuada e não tiveram empregados no período da prestação  de serviços.      Denota­se,  pois,  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  a  absoluta  dependência econômica na relação entre as prestadoras de serviços com a autuada.      Em  razão  das  evidências  contidas  nos  autos,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  se  deu  em  perfeita  conformidade  com  a  legislação  em  vigor,  nomeadamente os  artigos 12,  I,  “a”  e 33 da Lei nº 8.212, de 1991c/c o  artigo 229 do  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.      O  procedimento  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  por  parte  da  fiscalização, fez com que a autoridade administrativa vislumbrasse, no caso concreto, o efetivo  descumprimento das regras contidas no artigo 17 da Lei nº 8.213, de 1991 c/c o artigo 18, I, §  1º do RPS, in verbis:    Art. 18. Considera­se inscrição de segurado para os efeitos  da  previdência  social  o  ato  pelo  qual  o  segurado  é  cadastrado  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  mediante  comprovação  dos  dados  pessoais  e  de  outros  elementos  necessários  e  úteis  a  sua  caracterização,  observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na  seguinte forma:    I – empregado e trabalhador avulso – pelo preenchimento  dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade,  formalizado  pelo  contrato  de  trabalho,  no  caso  de  empregado, observado o disposto no § 2º do art. 20, e pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão­de­obra, no caso de trabalhador avulso.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000740/2008­54  Acórdão n.º 2803­004.089  S2­TE03  Fl. 7          6   (...)    § 1º. A  inscrição do segurado de que  trata o  inciso  I  será  efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor  de  mão­de­obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social.      Destarte, constitui infração ao disposto no artigo 17 da Lei nº 8.213, de 1991  c/c o artigo 18, I e § 1º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 1999, deixar a empresa de inscrever segurados empregados.      Nada  obstante  os  argumentos  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte,  não  se  pode negar que  a  fiscalização  respeitou  com absoluto  rigor,  as  regras  legais previstas para  a  constituição do crédito tributário, nomeadamente aquelas estabelecidas no artigo 142 do CTN  c/c o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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