Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557204 #
Numero do processo: 10830.010516/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.227
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.010516/2007-28

conteudo_id_s : 6394721

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.227

nome_arquivo_s : 230100227_10830010516200728_201205.pdf

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 10830010516200728_6394721.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4557204

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393790746624

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-05T19:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-05T19:07:05Z; Last-Modified: 2015-05-05T19:07:05Z; dcterms:modified: 2015-05-05T19:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d4f67942-25ce-4b4d-9926-41e2f2613084; Last-Save-Date: 2015-05-05T19:07:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-05T19:07:05Z; meta:save-date: 2015-05-05T19:07:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-05T19:07:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-05T19:07:05Z; created: 2015-05-05T19:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-05-05T19:07:05Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-05-05T19:07:05Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010516/2007­28  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.227   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO. S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso.    Marcelo Oliveira ­ Presidente      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.137.954­7,  cientificado  ao  contribuinte  em  11/12/2007, o qual exige multa pelo fato de a empresa não ter preparado Folhas de Pagamento  de acordo com as normas e padrões exigidos pela legislação.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  a  “empresa  não  discrimina  a  integralidade  da  remuneração  paga  aos  segurados,  nem  inclui  todos  os  segurados  a  seu  serviço  em  folhas  de  pagamento de salário.”   Os  equívocos  que  teriam  sido  cometidos  pelo  sujeito  passivo  foram  assim  apontados pela Fiscalização:  “Na referida planilha (item 3), relativa a 12/1998, a titulo de ilustração,  encontram­se  discriminadas  as  remunerações  dos  conselheiros  Srs.  Candido Ferreira da Silva, Jose Antonio Trevisan, Jose Roberto Mendes  dos  Santos,  Natal  Galé,  Ruy  Jose  C.  de  Almeida  Barbosa  e  Salvador  Scarpelli, no valor de R$728,54 para cada um, perfazendo, então, total  de R$4.371,24. Nenhum deles,  todavia, consta da Folha de Pagamento  de Salários do mês.  Também,  foram  detectadas  despesas  contabilizadas  6  conta  de  código  510210190, Verba de Representação, não discriminadas nas respectivas  folhas de pagamento. Até julho de 1999, existia a rubrica de código 291,  denominada  "Verba  de  Representação",  normalmente,  na  folha  de  pagamento. Entretanto, a partir de agosto, a respectiva despesa passou  a  ser  lançada  na  conta  contábil  mencionada,  e  a  rubrica  291,  foi  excluída da folha de pagamento.”  A ora recorrente, devidamente intimada, apresentou sua impugnação suscitando,  preliminarmente, decadência do direito do Fisco de exigir a multa e, no mérito, que a despeito  de  eventuais  equívocos  o  Fisco  fora  capaz  de  apurar  as  contribuições  previdenciárias  que  entendia devidas.  A  DRJ  de  São  Paulo  manteve  a  autuação  tal  como  lançada,  pelos  seguintes  fundamentos:   “como a infração foi cometida no período de 01/1997 a 09/2007, ainda  que parte do período (de 01/1997 a 11/2001) tenha sido alcançado pela  decadência  tanto  para  as  obrigações  principais  como  para  as  acessórias, o restante do lançamento (obrigação principal) permanece e  foi  julgado procedente  (vide acórdãos acima mencionados),  bem como  permanece  a  obrigação  acessória  e  a  constatação  de  seu  descumprimento para as competências de 12/2001 a 09/2007.”  O sujeito passivo, devidamente intimado, renovando os seus argumentos.  É o relatório.            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.010516/2007­28  Resolução n.º 2301­000.227   S2­C4T2  Fl. 132            3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Da análise dos documentos acostados ao AI em referência percebe­se que a sua  lavratura se deve em decorrência da apuração fiscal que averiguou a ausência da preparação de  folha de pagamento nos moldes exigidos pela legislação.  Segundo  apurou  a  fiscalização  não  foram  computados,  exemplificativamente,  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  (Membros  do  Conselheiro  Fiscal,  do  Conselho  de  Administração etc).   A ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário esclarecendo que teria ocorrido a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  a  citada  multa,  eis  que  o  período  em  que  se  teria  verificado a ocorrência teria se dado em 1998 e 1999.  A decisão  recorrida, por  sua vez, em que pese reconhecer que o  relatório  fiscal  faz  referência a esse período,  retrata que o fez de maneira exemplificativa e que, em períodos  não acolhidos pela decadência, também se deram as falhas ora lançadas.  A decisão  toma como suporte outros dois processos administrativos, originados  de NFLDs lavradas em desfavor da Recorrente, nos quais, aplicou­se a Sumula Vinculante nº 08  e, mesmo assim, foram mantidas as autuações parcialmente em relação ao período não decaído.  Peço vênia para transcrever parte da decisão que se mostra esclarecedora:  “De fato, não há dúvida quanto a natureza tributária das contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  à  aplicação  das  regras  previstas  no  CTN  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial,  isto  em  razão  da  Súmula Vinculante  do  STF n°  08  de  12/06/2008  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91  que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos  relativos  As  contribuições  sociais  previdenciárias;  assim,  a  matéria  passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional.  Entretanto,  ainda  que  parte  da  obrigação  principal  tenha  sido  alcançada pela decadência, conforme constou dos autos que tratam das  obrigações  principais,  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débitos ­ processos n° 10830.010511/2007­03 e n° 10830.010512/2007­ 40, como os Acórdãos n°s 20.393 e 20.394, respectivamente — o mesmo  não  ocorre  no  presente  processo  que  é  relativo  a  uma  obrigação  acessória  descumprida,  porque  a  caracterização  da  infração  e  o  correspondente  valor  da  multa  é  fixo,  independe  do  período  ou  da  quantidade  de  folhas  de  pagamento  com  lançamentos  incorretos,  incompletos ou omissos.  Melhor explicando: como a infração foi cometida no período de 01/1997  a  09/2007,  ainda  que  parte  do  período  (de  01/1997  a  11/2001)  tenha  sido  alcançado  pela  decadência  tanto  para  as  obrigações  principais  como  para  as  acessórias,  o  restante  do  lançamento  (obrigação  principal)  permanece  e  foi  julgado  procedente  (vide  acórdãos  acima  mencionados),  bem  como  permanece  a  obrigação  acessória  e  a  constatação de seu descumprimento para as competências de 12/2001 a  09/2007.”  Nesse  sentido,  cabe  salientar  que,  ao  acessar  o  sítio  da  oficial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  propósito  de  checar  a  interposição  de  eventual  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 recurso, constatei o registro do protocolo de Recurso Voluntário pela Recorrente, justamente nos  autos dos processos administrativos mencionados na r. decisão de 1º Instância Administrativa.   De acordo com o andamento processual daquele processo fiscal, verifiquei, ainda,  que os Recursos lá interpostos encontram­se de triagem aguardando distribuição.  Considerando que,  tanto o processo ora em apreciação quanto os que aguardam  distribuição detêm, como se vê, a mesma causa de pedir, pois os fundamentos de fato e direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.  Isto  é,  o  resultado de julgamento de um influenciará diretamente no desfecho do outro. Nesse caso, resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  dois  processos,  e,  para  evitar  que  se  tenha  decisões contraditórias, deve­se reunir os processos em uma mesma câmara para que se aplique  a ambos a mesma decisão.  Sobre tal aspecto, nada melhor que recorrer as lições do Ministro LUIZ FUX para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo  das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processu). A razão  desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas  conexas  gera  o  risco  de  decisões  contraditórias,  que  acarretam  grave  desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o  prisma  lógico, que um  juiz acolhesse a  infração contratual para  efeito  de  impor  perdas  e  danos  e  não  a  colhesse  para  o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia  na  ação  movida  pelo  acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux;  Cursos  de  Direito  Processual  Civil;  Editora Forense; Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONEXÃO.  Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de fato e direito dos pedidos de um e de outro processo são  idênticos.  Neste  caso,  deve­se  reunir  os  processos  em  uma  mesma  câmara  para  que  se  aplique  a  ambos  a  mesma  decisão.  Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS  ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE – Identificada conexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda  essa  razão,  entendo que  a decisão  a  ser  tomada naqueles  autos,  pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.010516/2007­28  Resolução n.º 2301­000.227   S2­C4T2  Fl. 133            5 pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o  instituto  jurídico processual da  conexão previsto expressamente no artigo 103 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos,  analogicamente.  Isso  se  faz  necessário  porque  se  for  decidido  nos  autos  dos  processos  nºs   10830.010511/2007­03 e n° 10830.010512/2007­40 que o Recorrente não é obrigado a efetuar  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamento,  devidas  pelos  contribuintes individuais a seu serviço, segundo dispõe a regra contida na alínea “a”, inciso I, do  artigo 30, da Lei nº 8.212/91, não haverá que se falar na multa ora aplicada.  Além  do  que,  a  análise  relativa  à  decadência  naqueles  processos  revelará  se  a  aplicação no caso concreto.   Daí  porque  é  necessário  determinar,  com  fim  específico  de  afastar  a  ventilada  hipótese  de  decisões  contraditórias,  a  reunião  dos  referidos  processos  administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Contudo,  certo  da  perfeitamente  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos, devem, assim, ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos nºs 10830.010511/2007­ 03  e  n°  10830.010512/2007­40  apensados  ao  presente  processo  administrativo,  a  fim  de  que  sejam julgados simultaneamente pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.        Adriano Gonzales Silvério – Conselheiro    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
4539001 #
Numero do processo: 13876.000236/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-000.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos tão somente para prestar esclarecimentos, mas negando-lhes provimento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13876.000236/2003-40

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200612

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.913

nome_arquivo_s : Decisao_13876000236200340.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13876000236200340_5200612.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos tão somente para prestar esclarecimentos, mas negando-lhes provimento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4539001

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393795989504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.525          1 1.524  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000236/2003­40  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­000.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Dcomp  Embargante  LOJAS CEM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar  o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a  discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do  embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  dos embargos tão somente para prestar esclarecimentos, mas negando­lhes provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 02 36 /2 00 3- 40 Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2     Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão/obscuridade no Acórdão nº 1401­00.454, proferido por esta 1a Turma da 4ª Câmara da  1a Seção do CARF, que, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso, nos  termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  Ementa. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não restou comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  para  se  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  formulado  na  manifestação de inconformidade.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DA  CSLL. A matéria submetida à glosa em análise de pedido de restituição não  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual  subseqüente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ/CSLL  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  PRINCÍPIO  DA  COMPETÊNCIA.  A lei pode nas condições que estipular autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  não  se  admitindo, portanto, o desrespeito ao princípio da competência positivado na  legislação  de  regência  do  imposto  de  renda  que  garante  que  as  retenções  inclusas  no  cálculo  do  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL  devam  se  referir  a  receitas auferidas no próprio ano­calendário correspondente às retenções.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE.  A  restituição/compensação  de  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil está condicionada à comprovação de  certeza  e  liquidez  dos  alegados  indébitos,  exigência  que,  no  caso  de  saldo  negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na  fonte,  pressupõe  a  comprovação  de  sua  retenção,  da  formação  do  saldo  negativo  do  imposto,  no  correspondente  ano­calendário,  e  de  sua  regular  escrituração contábil/fiscal.    Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13876.000236/2003­40  Acórdão n.º 1401­000.913  S1­C4T1  Fl. 1.526          3   Transcrevo parte do relatório do Acórdão embargado naquilo que é essencial:  (...)  ­  Em  relação  à  tributação  do  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado nas DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nelas  declarados,  foi  efetuada  pela  DRF  Sorocaba,  mediante  Despacho  Decisório  DRF/Sorocaba/Saort/n°  319/2005,  fls.  280/283,  no  qual  a  autoridade  competente  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  nas  cifras  de  R$  5.322.595,38  e  R$  1.842.395,87,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente, ambos do ano­calendário de 2002, com a homologação parcial, até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  autos,  aos  "seguintes  fundamentos:  a)  para  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  ocorreu  a  exclusão de valores relativos ao imposto de renda retido na fonte, cujos montantes  não  constam  em DIRF  (Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte),  bem  como o fato de o contribuinte não ter registrado as receitas correspondentes a juros  sobre  capital  próprio,  a  rendimentos  de  renda  variável  e  a  serviços  prestados  na  apuração do resultado; b) para o saldo negativo de CSLL, a glosa se deu em razão de  valores  considerados  a  maior  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa,  conforme demonstrativo de fl. 282.  Cientificada do Despacho Decisório, em 11/08/2005 (fl. 343), a contribuinte  ingressou, em 05/09/2005, com a manifestação de  inconformidade de fls. 344/345,  acompanhada dos documentos de fls. 346/488, na qual alega, em síntese, que: a) a  empresa  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  na  declaração  de  ajuste  anual,  no  ano­ calendário  de  2002,  no  montante  de  R$  5.382.795,06,  conforme  demonstrado  na  Ficha 12A,  linha 18; b) conforme fundamentação constante do despacho decisório  n°  319/2005,  foi  glosado  o  valor  de  R$  60.107,84,  relativo  ao  imposto  de  renda  retido na fonte (IRRF), utilizado para composição do saído negativo de IRPJ, tendo  em  vista  a  não  confirmação  da  retenção  através  de  DIRF;  d)  para  solução  desta  pendência, anexou aos autos cópia dos documentos do ano de 2002, cujo somatório  é  o  valor  integral  das  retenções  utilizadas  para  liquidação  de  estimativas  e  composição do saldo negativo,  lembrando que  estes documentos  foram  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  que  são  as  responsáveis  pela  informação  das  retenções  na  DIRF;  e)  a empresa não  tem participação em nenhuma outra  empresa para auferir  receita de  juros  sobre o  capital  próprio;  f)  a  empresa não  realiza  investimentos no  mercado  de  renda  variável  e  que  por  ser  empresa  destinada  exclusivamente  ao  comércio varejista não possui  receita sobre prestação de  serviços. Ao  final,  requer  que  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  sane  as  irregularidades  apontadas e que esta  impugnação, enquanto analisada, surta efeito suspensivo para  imediata expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.  (...)     O  CARF  acatou  em  parte  suas  razões  de  defesa  em  relação  ao  pedido  de  Restituição feito 01/12/2006 e juntado aos autos segundo a DRJ extemporaneamente e por isso  considerado  inovação.  No  caso,  o  CARF  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  determinou que tais pedidos fossem analisados em separado do presente processo.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 Ao  fim  e ao  cabo,  restou na  lide  apenas  a glosa da parcela no valor de R$  60.107,84 cujos valores não constavam da DIRF – Composição do saldo negativo do  IRPJ –  2002, sendo­lhe atribuída duas causas para sua denegação:  a) não constar da DIRF (R$ 54.777,03)  b) não ter registrado as receitas correspondentes a juros sobre capital próprio,  a rendimentos de renda variável e a serviços prestados na apuração do resultado (R$ 5.330,81).    Em sede de Embargos alega que:  ­  Há  omissão  e  obscuridade  no  Acórdão.  Isso  porque  a  empresa  não  teria  participação em nenhuma outra empresa para auferir receita de juros sobre o capital próprio; f)  a  empresa  não  realiza  investimentos  no  mercado  de  renda  variável  e  que  por  ser  empresa  destinada exclusivamente ao comércio varejista,  conforme contrato  social não analisado pelo  Relator, não possui receita sobre prestação de serviços.  Eis as suas próprias palavras, naquilo que é mais relevante:  7.  Noutras palavras, a EMBARGANTE não obteve receitas decorrentes de  investimento  e/ou  aplicação  em  renda  variável  que  lhe  gerasse  a  obrigação  de  recolhimento  do  IRPJ,  mas  sim  teve  despesas  com  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios.  8.  Além disso, pode­se aferir da Ficha 43 (Demonstrativo do Imposto de  Renda Retido na Fonte) da DIPJ ano­base 2002, que foram feitas apenas aplicações  financeiras em fundos de renda fixa.  9.  Ora,  Nobres  Conselheiros,  como  dizer  então  que  a  EMBARGANTE  não  refutou  as  razões para  afastar  a glosa  sobre  supostos  recebimentos de  JSCP e  renda variável?  É o relatório.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13876.000236/2003­40  Acórdão n.º 1401­000.913  S1­C4T1  Fl. 1.527          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  a) Omissão/Obscuridade   Alega a Embargante que:  Há  omissão/obscuridade,  (...)  pois  não  obteve  receitas  decorrentes  de  investimento  e/ou  aplicação  em  renda  variável  que  lhe  gerasse  a  obrigação  de  recolhimento  do  IRPJ,  mas  sim  teve  despesas  com  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios.  Não prospera  a  alegada  omissão,  a  uma porque  o Acórdão  recorrido  tratou  especificamente  sobre  a  questão  de  forma  substanciosa,  abrindo  tópicos  específicos  para  fundamentar cada uma delas.  Inclusive essas mesmas  razões aduzidas pela Recorrente  foram  analisadas pela DRJ e pelo CARF, conforme se demonstrará mais abaixo;  A  duas,  porque  foi  por  demais  genérica,  onde  não  conseguiu  apontar  de  forma específica onde estaria a omissão do Acórdão.  A  três,  trata­se  de  matéria  eminentemente  de  prova,  onde  o  relator  transcreveu minuciosamente os motivos que o levaram a negar provimento.   Por fim, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de  o Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  O  Acórdão  embargado  considerou  não  comprovado  a  parcela  de  retenção  informada  no  valor  de  R$  60.107,84  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  –  2002,  atribuindo­lhe duas causas para sua denegação que se acumulam em quase a integralidade do  valor glosado:  a) não constar da DIRF (R$ 54.777,03)  b) não ter registrado as receitas correspondentes a juros sobre capital próprio,  a rendimentos de renda variável e a serviços prestados na apuração do resultado (R$ 5.330,81).  Basicamente a Embargante insurge­se contra o segundo motivo.   Vejamos como o Acórdão embargado tratou minuciosamente da matéria:  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 (...)  A  contribuinte,  para  refutar  as  divergências  entre  os  valores  do  IRRF  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  e  aqueles  informados  em  sua  DIPJ,  na  composição do  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2002, apresentou um  conjunto  de  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  próprias  fontes  pagadoras, conforme documentos juntados às fls. fls. 348/488.  A  DRJ  após  uma  análise  minuciosa  de  todos  esses  documentos,  fazendo  referência um a um no corpo do voto, chegou à conclusão de que apenas três deles  não  haviam  sido  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal  em  seu  despacho  decisório:  documentos de fls. 348, 349 e 350.  Acontece  que  a  DRJ  não  considerou­os,  pois  não  ficou  comprovado  o  oferecimento à  tributação das Receitas correspondentes a essas  retenções. De  fato,  no pedido de compensação, não basta à Recorrente comprovar a retenção do imposto  de renda na fonte, mas também deve comprovar a efetiva apuração de saldo negativo  de IRPJ ao final de cada período e, para tanto, deve demonstrar que as receitas sobre  as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação.  Em relação a essa ponto, a recorrente faz ouvido de mercador em relação às  razões e explicações fornecidas pela DRJ, onde a prova foi considerada totalmente  insuficiente,  limitando­se  a  reproduzir  novamente,  em  sede  de  recurso  especial,  todos os argumentos apresentados na impugnação. Eis as palavras da DRJ:  Contudo, é preciso insistir que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes, confrontando­o com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base  na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual  seria o montante de tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Em  razão  disso,  a  contribuinte  deveria  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  contábeis  que  identificassem,  inequivocamente,  entre  outras,  o  registro  do  lançamento  do  IRRF  sob  exame,  a(s)  fontes  pagadora(s)  que  possibilitou  (aram)  os  respectivos  rendimentos,  os  títulos  envolvidos,  o  ônus  financeiro  da  retenção,  etc,  vez  que  os  documentos trazidos pela contribuinte em sua peça impugnatória não permitem, por  si só, o reconhecimento do direito.  Daí  porque  seria  imprescindível  que  viessem  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular  E como se não bastasse, a DRJ ainda indica minuciosamente o tipo de prova  que a Recorrente poderia se valer:  Dentre outras provas, destacam­se: os registros contábeis do IRRF sob exame  em  conta  do  ativo  "Imposto  de Renda  a  recuperar",  a  expressão  deste  direito  em  Balanços ou Balancete e a demonstração­ do Resultado do Exercício, o oferecimento  das  receitas que ensejaram as  retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os  registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  tudo a dar sustentação à  veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado.  Mas, a Recorrente termina por não aproveitar mais essa oportunidade de fazer  a  prova  em  sede  recursal,  não  fazendo um esforço  sequer  a  fim de  trazer  a prova  contábil requerida.  Portanto, nego provimento em relação a esse item.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13876.000236/2003­40  Acórdão n.º 1401­000.913  S1­C4T1  Fl. 1.528          7 b) não ter registrado as receitas correspondentes a juros sobre capital próprio,  a rendimentos de renda variável e a serviços prestados na apuração do resultado (R$  5.330,81) – Saldo negativo do IRPJ  A  causa  do  indeferimento  parcial  do  indébito  baseia­se  no  fato  de  o  contribuinte  não  ter  registrado  as  receitas  correspondentes  a  juros  sobre  capital  próprio,  a  rendimentos  de  renda  variável  e  a  serviços  prestados  na  apuração  do  resultado.  A DRJ indeferiu o pleito, nos seguintes termos:  Quanto ao IRRF decorrente de receitas correspondentes a juros sobre capital  próprio, a rendimentos de renda variável e a serviços prestados, a contribuinte alega  não ter participação em nenhuma outra empresa para auferir receita de juros sobre o  capital próprio, nem realiza  investimentos no mercado de renda variável e que por  ser empresa destinada exclusivamente ao comércio varejista não possui receita sobre  prestação de serviços.  Em relação a estas glosas, na cifra de R$ 5.330,81, efetuadas pela autoridade  fiscal  no  despacho  decisório  de  fls.  280/283,  reputa­se  matéria  incontroversa.  A  postulante não contestou a correção, reconhecendo a licitude do feito. O Decreto n°  70.235 (PAF), de 1972, em seu art. 17, dispõe:  "Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante ".  (...)  A Recorrente por sua vez defende­se, nos seguintes termos:  47.Entendeu  a  DRJ,  com  o  devido  acatamento,  de  forma  manifestamente  indevida, que a matéria "reputa­se incontroversa" já que a RECORRENTE não teria  contestado a correção "reconhecendo a licitude do feito".  48.Ora,  Colenda Câmara,  a  RECORRENTE  não  reconheceu  a  licitude  com  relação a este aspecto, tal como mencionado pela r. decisão recorrida.  49.Tanto isso é verdade que ela (RECORRENTE) asseverou de forma clara e  concisa que à época da glosa não detinha participação societária em outras pessoas  jurídicas, razão pela qual não fazia jus ao recebimento de JSCP.  50.Realmente  ela deixou claro  à Administração que o procedimento por  ela  adotado é o de despesa com a distribuição de JSCP aos seus acionistas, o que passou  a ser dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, com o advento da  Lei n° 9.249/1995.  51.Outro aspecto que ficou claro, é relativo ao fato de que a RECORRENTE  não  possuía  quaisquer  investimentos  no mercado  de  renda  variável,  e  que  por  ser  pessoa  jurídica  cujo  principal  objeto  é  o  comércio  varejista,  não  possuía  receitas  auferidas com "prestação de serviços".  Ora,  apesar  a  Contribuinte  de  fato  ter  consignado  algumas  frases  em  sua  defesa,  pragmaticamente  falando  ela  não  se  defende.  Sua  defesa  é  contraditória  e  como  tal  ela  implicitamente  admite  o  fato  de  não  ter  oferecido  à  tributação  os  rendimentos  que  se  relacionariam  as  códigos  de  retenção  encontrados  pela  DRF  (retenções oriundas de receita de juros sobre o capital próprio, de investimentos no  mercado de renda variável e por fim, receita sobre prestação de serviços.   Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8 Como já se colocou retro, no pedido de compensação, não basta à Recorrente  comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, mas também deve comprovar a  efetiva apuração de saldo negativo de  IRPJ ao  final de cada período e, para  tanto,  deve  demonstrar  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  oferecidas  à  tributação,  condição  sine  qua  non  para  que  o  IRRF  possa  ser  aproveitado  na  compensação  do  imposto  de  renda  apurado  no  final  do  período,  originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.  No caso concreto, a defesa deveria seguir de duas, uma: Ou provava que os  códigos  de  retenções  estariam  errados  e  a  que  se  referiam  verdadeiramente  ou  demonstrava  que  as  receitas  apontadas  por  esses  códigos  haviam  sido  oferecidas,  sim, a tributação em outro campo da declaração, pois os campos específicos para tal  estão zerados.  Contudo, a Recorrente nada disso fez, limita­se a manter os seus argumentos  contraditórios sem explicar ou justificar os fatos.  Portanto, nego provimento também a esse item.    Como  se  vê,  o  Acórdão  embargado  tratou  da  matéria,  não  deixando  nada  omisso. A leitura dos dois últimos parágrafos é suficiente para demonstrar a inadequação dos  Embargos. O Acórdão aponta o problema  (a  falta da demonstração de que a  receita que deu  origem à retenção foi oferecida ‘a tributação) e ainda vai além, diz como o contribuinte deveria  ter solucionado ou esclarecido melhor a situação:  No caso concreto, a defesa deveria seguir de duas, uma: Ou provava que os  códigos  de  retenções  estariam  errados  e  a  que  se  referiam  verdadeiramente  ou  demonstrava  que  as  receitas  apontadas  por  esses  códigos  haviam  sido  oferecidas,  sim, a tributação em outro campo da declaração, pois os campos específicos para tal  estão zerados.  Contudo, a Recorrente nada disso fez, limita­se a manter os seus argumentos  contraditórios sem explicar ou justificar os fatos.  Ora, se a retenção a ser compensada é sempre uma antecipação do imposto a  ser pago em função de  rendimentos auferidos,  recebido de terceiros e, portanto, constante na  DIRF  desses  terceiros.  Não  há  como  alegar  que  a  retenção  que  se  pretende  compensar  originou­se de uma despesa com a distribuição de lucros aos sócios. Se pretende compensar, tal  retenção  origina­se  de uma  receita  auferida  e  cabe  à Recorrente  demonstrar minuciosamente  que  receita  é  essa  e  também  que  a  mesma  fora  oferecida  à  tributação.  Se  os  códigos  de  retenções  encontrados  pela  DRF  na  DIRF  estão  equivocados,  caberia  ela  demonstrar  esse  equívoco.    Como se vê, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o Acórdão  embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto, o que não  é motivo para Embargos    Afasto,  portanto,  com  esses  esclarecimentos  afasto  a  omissão/obscuridade  apontada.    Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13876.000236/2003­40  Acórdão n.º 1401­000.913  S1­C4T1  Fl. 1.529          9 Por  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  tão  somente  para  prestar  esclarecimentos, mas negando­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4573412 #
Numero do processo: 11075.720020/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DIÁRIAS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO. O valor das diárias correspondente a até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI. Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. LIVROS COMERCIAIS. PROVA CONTRA O SEU AUTOR. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Na ausência de tais provas, permanece a força probante da escrita contábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DIÁRIAS. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO. O valor das diárias correspondente a até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI. Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. LIVROS COMERCIAIS. PROVA CONTRA O SEU AUTOR. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Na ausência de tais provas, permanece a força probante da escrita contábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11075.720020/2010-23

conteudo_id_s : 5218840

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.357

nome_arquivo_s : Decisao_11075720020201023.pdf

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11075720020201023_5218840.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4573412

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393805426688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 308          1 307  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720020/2010­23  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONT. PREV. ­ DIÁRIAS ­ PRÓ­LABORE  Recorrente  INTERFLET TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DIÁRIAS.  ISENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PARA O VALOR DE ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO.  O  valor  das  diárias  correspondente  a  até  50%  da  remuneração  é  isento  de  contribuição  previdenciária  em  todos  os  casos,  conforme  interpretação  harmonizada  da  alínea  “h”  do  §9º  do  art.  28  com  o  §8º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI.  Os  acordos  coletivos  não  têm  a  força  de  alterar  disposições  legais,  em  especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  LIVROS COMERCIAIS. PROVA CONTRA O SEU AUTOR.   Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  empresário,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.  Na  ausência  de  tais  provas, permanece a força probante da escrita contábil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  das  diárias  até  o  limite  de  50%  da  remuneração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por  voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, para o cálculo da multa mais benéfica  de acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 Cordeiro de Moraes, que votaram para que seja efetuada a comparação do artigo citado com a  multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declarações de voto: Bernadete  de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Declaração de voto  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Declaração de Voto  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 309          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/02/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  de  R$  56.605,25  referente  a  contribuição  previdenciária devida pelos empregados e contribuintes  individuais, segundo Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  24/33,  incidente  sobre  valores  de  diárias  que  excederam  o  limite  de  50%  e  sobre pró­labore pago aos diretores, nas competências 01/2005 a 12/2006.  Após tomar ciência postal da autuação em 03/03/2010, fls. 259, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 260/264, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  no  Acórdão  de  fls.  287/290  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 03/09/2010,  fls.  297.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/10/2010,  fls.  302/308,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  o  valor  pago  aos  motoristas  serve  para  ressarcir  diversas  despesas destes tais como, entre outras: pedágios não oficiais, enlonamento e desenlonamento.  Insiste  que  são  pagamentos  previstos  em  Convenção  Coletiva  que  tem  natureza indenizatória.  Quanto aos pró­labores, devem permanecer os valores efetivamente recebidos  e não aqueles utilizados por força e apenas para fins da contabilidade.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Inicialmente,  destacamos  que  não  é  a  denominação  do  pagamento  que  determina sua natureza jurídica, mas sim suas características e suas finalidades.  In casu, é fora de dúvida que o ressarcimento de despesas gerais tem natureza  de diária, uma vez que é pago mensalmente sem necessidade de comprovação de efetividade de  qualquer  despesa. A  natureza  indenizatória  do  ressarcimento  precisaria  ser  corroborada  com  comprovante  de  despesas,  pois  uma  indenização  deve,  por  sua  própria  natureza,  servir  para  ressarcir um dano efetivo.  Sendo  diária,  a  parcela  que  não  excede  50%  do  salário  não  comporá  a  remuneração do empregado conforme previsto no art. 457, §2º da CLT. Mas caso ultrapasse  será parcela remuneratória que está no campo de incidência da contribuição previdenciária.   Diárias paga a empregado em montante que excede 50% da remuneração    A lei 8.212/91 concedeu uma isenção para as diárias no §9º, alínea “h” do art.  28, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;    O  referido  dispositivo  isencional  pode  ser  interpretado  de  duas  formas.  A  primeira, consideraria que a isenção só é concedida quando o total das diárias não exceder 50%  da remuneração. Sendo ultrapassado tal limite, não há isenção para qualquer parte das diárias  pagas.  A  segunda  forma  de  interpretar  a  isenção  em  destaque  consideraria  que  o  valor  das  diárias até 50% da remuneração estaria isento.  Optamos  pela  segunda  forma  de  interpretar  o  dispositivo,  pois  entendemos  que  na  primeira  hipótese  –  só  há  isenção  se  o  total  das  diárias  não  ultrapassar  50%  da  remuneração  –  estaríamos  negando  qualquer  hipótese  de  isenção  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre o  salário­de­contribuição. Explicamos. A  incidência  sobre  as diárias  a  serem  incluídas no salário­de­contribuição, conforme consta do art. 28, §8º,  só ocorre no caso de o  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 310          5 total das diárias ultrapassar 50% da remuneração. Não ultrapassando tal limite, as diárias não  compõem  o  salário­de­contribuição  e  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  a  cargo  do  empregado  ou  trabalhador  avulso.  Tomando  o  dispositivo  isencional  em  comento  com  a  primeira  hipótese  hermenêutica,  só  concederíamos  isenção  para  aqueles  casos  nos  quais  as  diárias não ultrapassam 50% da  remuneração, ou seja,  concederíamos  isenção para casos em  que  nem  incidência  há!  Por  isso,  tal  alternativa  não  nos  parece  ser  a  melhor  opção  hermenêutica  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­contribuição. No  caso  da  contribuição a cargo das empresas, a  incidência não considera o salário­de­contribuição, mas  por  uma  questão  de  coerência  e  tratamento  isonômico,  adotamos  a mesma  interpretação  do  dispositivo  isencional  que  utilizamos  para  a  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­ contribuição.  Assim  interpretamos  a  isenção  da  alínea  “h” do  9º  do  art.  28,  em  todos  os  casos,  como  aplicável  ao  valor  das  diárias  que  não  ultrapassam  50%  da  remuneração.  Ressalvamos que não vemos nisso qualquer ofensa ao art. 111 do CTN, pois dado o aparente  conflito entre as normas de incidência e de isenção, nossa interpretação acabou por harmonizar  os dispositivos sem que utilizássemos uma interpretação ampliativa ou analógica.  Passemos ao caso dos autos.  Observamos, fls. 34/39, que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo da  contribuição  previdenciária  o  valor  total  das  diárias  e  não  considerou  a  isenção  da maneira  como entendemos aplicável. Logo, devem ser excluídos do lançamento os valores das diárias  que  não  atingem  50%  da  remuneração,  mantendo  os  valores  que  ultrapassam  tal  limite  sofrendo a incidência do tributo.    Conteúdo dos Acordos Coletivos. Respeito à lei.    Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que estas não podem contrariar a lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   6   No tocante ao pró­labore, a recorrente não trouxe qualquer prova que pudesse  afastar  a  legalidade  do  procedimento  da  fiscalização.  A  diferença  encontrada  refere­se  a  diferença a maior entre o que foi escriturado e o que foi lançado em folha de pagamento.   Conforme muito  bem  assinalado  pela  decisão  a  quo,  a  escrita  contábil,  faz  prova contra o seu autor em conformidade com o Código Civil e o Código de Processo Civil, in  verbis:  Código Civil   Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.   Código de Processo Civil    Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.   Art.  379.  Os  livros  comerciais,  que  preencham  os  requisitos  exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio  entre comerciantes.      Assim,  não  tendo  a  recorrente  trazido  aos  autos  provas  de  que  a  escrita  contábil não corresponde à verdade dos fatos, permanece a força probante do conteúdo de seus  livros, resultando na ausência de reparos a fazer no trabalho fiscal.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 311          7 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 312          9 Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   No caso concreto, em relação à multa aplicada, não vislumbramos qualquer  violação  à  lei,  uma  vez  que  a  tabela  de  fls.  37  aponta  que  a  penalidade  mais  benéfica  foi  aplicada ao caso.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a excluir da base de  cálculo os valores das diárias até o limite de 50% da remuneração.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 Declaração de Voto  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros   Permito­me divergir do  entendimento do Conselheiro Relator,  em  relação à  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parte  das  diárias  pagas  que  não  atinge  50% da remuneração, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator,  entendendo  que  há  conflito  entre  as  normas  de  incidência  e  de  isenção, faz uma interpretação da alínea “h” do 9º do art. 28, da Lei 8.212/91, e conclui que,  nos casos em que as diárias pagas exceder 50% da remuneração, incide contribuição somente  sobre a parte excedente, estando isento a parte que não exceder os 50% previstos na norma.  Contudo, não vislumbro o conflito entre normas, apontado pelo Relator.  A  alínea  “h”,  do  §  9o,  transcrito  no  voto  do  relator,  deixa  claro  que  estão  isentos  da  contribuição  previdenciária  as  diárias,  desde  que  não  excedam  os  50%  da  remuneração.  Ou seja, se exceder o limite estipulado por lei, as diárias integram o salário de  contribuição.  E a alínea “a”, do § 8o, do art. 28, da Lei 8.212/91, não deixa margens para  interpretação  ao  estabelecer  que  integram o  salário  de  contribuição, pelo  seu  valor  total, as  diárias pagas quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.  Portanto, como no caso em tela as diárias pagas pelo contribuinte, objeto do  lançamento,  superam  50%  da  remuneração,  entendo  que  devam  integrar  o  salário  de  contribuição por seu valor total, por expressa determinação legal.  Em relação às demais matérias, acompanho o entendimento do Relator.      Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes     Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 313          11 Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   12 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11075.720020/2010­23  Acórdão n.º 2301­02.357  S2­C3T1  Fl. 314          13 Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA   14 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /08/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4566393 #
Numero do processo: 16095.000205/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/02/2003 a 30/07/2005 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Nas situações em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores não podendo servir de base para configurar a responsabilidade do artigo 135 do CTN, até porque não foi comprovado nesses autos a ocorrência de que os dirigentes (sócios, diretores, gerentes etc) agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS – INFORMADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito for lavrada de forma clara e precisa e em estrita consonância com a legislação previdenciária. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-002.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da decadência, para excluir do lançamento as contribuições apuradas na competência 04/1999, nos termos do relatório e voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/02/2003 a 30/07/2005 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Nas situações em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores não podendo servir de base para configurar a responsabilidade do artigo 135 do CTN, até porque não foi comprovado nesses autos a ocorrência de que os dirigentes (sócios, diretores, gerentes etc) agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS – INFORMADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito for lavrada de forma clara e precisa e em estrita consonância com a legislação previdenciária. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16095.000205/2008-89

conteudo_id_s : 5215724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.954

nome_arquivo_s : Decisao_16095000205200889.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 16095000205200889_5215724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da decadência, para excluir do lançamento as contribuições apuradas na competência 04/1999, nos termos do relatório e voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4566393

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393811718144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 326          1 325  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000205/2008­89  Recurso nº  263.051   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADA DOS  SEGURADOS  Recorrente  MULTIPORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/02/2003 a 30/07/2005  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Nas  situações  em  que  se  caracteriza  a  conduta  dolosa  da  notificada  que,  embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição  de terceiros, aplica­se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN  LISTA DE CO­RESPONSÁVEIS  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vinculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores  não podendo servir de base para configurar a responsabilidade do artigo 135  do CTN, até porque não foi comprovado nesses autos a ocorrência de que os  dirigentes (sócios, diretores, gerentes etc) agiram com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS –  INFORMADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher,  à  Previdência  Social,  as  quantias  descontadas da  remuneração paga aos  segurados empregados  a  seu serviço,  conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. JUROS E MULTA      Fl. 332DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Inexiste o cerceamento de defesa quando a notificação de débito for lavrada  de  forma  clara  e  precisa  e  em  estrita  consonância  com  a  legislação  previdenciária.  A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao recurso, na questão da decadência, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  na  competência  04/1999,  nos  termos  do  relatório  e  voto  da Relatora;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do  voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira  que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas  uma  relação  indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 16095.000205/2008­89  Acórdão n.º 2301­002.954  S2­C3T1  Fl. 327          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados empregados.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  61),  o  lançamento  se  refere  à  contribuição  descontada  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  relativa  ao  período  de  04/99,  02/03, 04/03 a 07/03 e 07/05, e não repassados ao INSS.  A  autoridade  lançadora  informa  que  serviram  de  base  ao  lançamento  as  folhas  de  pagamento  de  salários,  Recibos  de  Pagamento  e  GFIP,  e  que  foi  elaborada  Representação Fiscal Para Fins Penais a ser encaminhado à autoridade competente.  A recorrente apresentou defesa e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.425­4/0631/2007  (fls  183),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  193), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  inexigibilidade  do  depósito  recursal,  decadência  de  parte do débito e impossibilidade da inclusão dos sócios e ex­sócia como co­responsáveis pelo  cumprimento da obrigação tributaria.  Reitera  que  a  autoridade  lançadora  incorreu  em  diversos  equívocos  que  levaram  à  constituição  de  vícios  materiais  e  formais  no  referido  ato  administrativo  de  lançamento, o que lhe impõe desconstituição sumária, ante à referida nulidade insanável.  Reafirma que houve cerceamento do regular e pleno exercício do Direito do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  em  afronta  ao  disposto  no  art.  50,  LV,  da  Constituição  Federal.  Entende  a  ausência  de  documentos  imprescindíveis,  como  o MPF, TIAD  e  TEAF,  impedemo  livre  e  pleno  exercício  do  Direito  de  Defesa,  o  que  configura  vicio  inadmissível, pelo que define o Principio do Devido Processo Legal.  No mérito,  insurge­se contra a multa aplicada e  a utilização da  taxa SELIC  para  correção  do  débito  lançado,  argumentando  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  tais  exações.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada alega inexigibilidade do depósito prévio.   De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Em  relação  à  decadência,verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade  Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 16095.000205/2008­89  Acórdão n.º 2301­002.954  S2­C3T1  Fl. 328          5 Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Como  já  exposto  acima,  o  inciso  I  do  §  único  do  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  determina  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  antecipação  da  contribuição devida, aplica­se o disposto no art. 173 do mesmo diploma legal.  O Auto de Infração foi lavrado em 29/11/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  a  competência  04/1999,  independente da regra do CTN a ser aplicada.  Para as demais competências, observa­se que não ocorrera a decadência, nem  pelo art. 150 do CTN.  A  empresa  autuada  requer,  ainda,  que  seja  afastada  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  pelas  dívidas  tributárias  da  empresa,  ressaltando  que  não  restou  demonstrado, pela autoridade fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 16095.000205/2008­89  Acórdão n.º 2301­002.954  S2­C3T1  Fl. 329          7 Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, entendo que deva ser deixado  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário  para  o  dispositivo  final  do  julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   Ainda em preliminar, a recorrente alega  nulidade da NFLD tendo em vista a  ocorrência de vícios materiais e  formais no  referido ato administrativo de  lançamento, como  cerceamento do regular e pleno exercício do Direito do Contraditório e da Ampla Defesa, em  afronta ao disposto no art. 50, LV, da Constituição Federal.  Entende  a  ausência  de  documentos  imprescindíveis,  como  o MPF, TIAD  e  TEAF,  impedem  o  livre  e  pleno  exercício  do  Direito  de  Defesa,  o  que  configura  vicio  inadmissível, pelo que define o Principio do Devido Processo Legal.  Contudo, não se verifica a nulidade alegada pela recorrente.  A  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  arrecadou, mediante  desconto  da  remuneração  de  seus  empregados,  as  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas  e  não  recolheu aos cofres públicos o valor arrecadado.  Consta, ainda, que os valores arrecadados foram  informados em GFIP e em  folhas de pagamento.  Dessa forma, os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela  própria  notificada  por  meio  de  instrumento  próprio,  ou  seja,  GFIP,  e  a  diferença  apurada  ensejou a lavratura da NFLD em tela.  No entanto, vem alegar que “a ausência de prova impede, inclusive, o regular  exercício do direito de defesa garantido em virtude dos princípios já ventilados do contraditório  e da ampla defesa”.   Na verdade, a recorrente confessa uma dívida e depois a nega, transferindo o  ônus  de  provar  que  o  valor  por  ela  confessado  está  equivocado  para  a  fiscalização  da  Previdência Social.   Porém, tal conduta não encontra amparo legal, já que o § 4º, do art. 225, do  RPS  determina  que  “O  preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  são de inteira responsabilidade da empresa”.   Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP  ou  da  GPS,  a  ela  cabe  comprovar  que  de  fato  ocorreu  o  erro  e  proceder  à  sua  retificação,  consoante os normativos que regem a matéria.   Ao  agente  fiscal  cabe  o  lançamento  da  contribuição  confessada  e  não  recolhida pela empresa.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Cumpre observar que, de acordo com o § 1º, do art. 225, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido.  Nesse  sentido,  não  procedem  os  argumentos  de  nulidade  do  lançamento,  mesmo porque, o Decreto 70.235,  tantas vezes citado pela recorrente, dispõe, em seu art. 59,  que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  No  caso  presente,  verifica­se  que  não  ocorrera  as  hipóteses  de  nulidade  elencadas  pelo Decreto,  pois  a NFLD  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  a  notificada  não  demonstrou que teve seu direito de defesa cerceado.  Observa­se  que  o  Relatório  de  Lançamento  aponta,  por  competência,  os  valores relativos às contribuições retidas dos segurados, extraídos das folhas de pagamentos.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, que foi lavrada de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   No mérito, a recorrente insurge­se contra a multa e a correção aplicadas.  Contudo,  é  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  taxa  para  atualizações  e  correções dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35, da Lei  8.212/91 vigentes à época da ocorrência do fato gerador (multa mais benéfica ao contribuinte).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  E  sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  aos  ditames  legais,  a  fiscalização  lavrou  o  competente  Auto,  fazendo  incidir  juros  e  multa,  em  observância  à  legislação que rege o lançamento.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 16095.000205/2008­89  Acórdão n.º 2301­002.954  S2­C3T1  Fl. 330          9 Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Pelo exposto e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito,  por  decadência,  o  valor  lançado  na  competência  04/99,  e  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado    Conforme  decidido  pela  1ª  Turma,  a  divergência  aqui  a  ser  tratada  diz  respeito apenas à lista de co­responsáveis.  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de co­responsáveis é meramente  informativa  do  vinculo  societário  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores.   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  apenas  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de  atuação, não podendo servir de base para configurar a  responsabilidade do artigo  135 do CTN, até porque não foi comprovado, nesses autos, a ocorrência de que os dirigentes  (sócios,  diretores,  gerentes  etc)  agiram  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  Assim,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a lista de co­responsáveis dos autos.    Adriano Gonzáles Silvério – Redator   .                    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0
4555752 #
Numero do processo: 10675.903124/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.903124/2009-14

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5206475

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.305

nome_arquivo_s : Decisao_10675903124200914.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10675903124200914_5206475.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo - Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4555752

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393815912448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 3          1 2  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903124/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.305  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RÁDIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 31 24 /2 00 9- 14 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente transmitiu a Dcomp nº 22087.38679.281205.1.3.042070, para a  compensação  de  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior ao IRPJ, efetuado em 28/02/2005, no valor de R$1941,30 (mil, novecentos e quarenta e  um reais e trinta centavos), relativo a estimativa do mês de janeiro de 2005.  A  DRF­UBE/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não–  homologação da compensação pleiteada, pois por se tratar de pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, portanto o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela 2ª Turma  da DRJ/JFA, corroborando o entendimento da DRF no sentido de que pagamento efetuado a  título de estimativa de  IRPJ não poderia ser objeto de compensação, devendo ser usado para  dedução  da  contribuição  anual  devida  ou  na  composição  do  saldo  negativo  respectivo,  em  decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:2005  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento  efetuado  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  não  pode  ser  objeto  de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida  ou na composição do saldo negativo respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 23.02.2012 a Recorrente apresentou recurso voluntário em que alega que  por erro de apuração nos balancetes de suspensão/redução, efetuou recolhimento no período de  apuração  em  referência,  apesar de que não estava obrigada  a qualquer  recolhimento. Não  se  trataria os autos, portanto, de compensação de saldo negativo, mas, sim, de pagamento a maior  ou indevido.  Juntou, a respectiva DIPJ e o DARF referente ao pagamento indevido.   É o relatório.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903124/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.305  S1­TE01  Fl. 4          3   Voto             Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  por  essa  razão, dele tomo conhecimento.   A Recorrente alega a existência de direito creditório oriundo de pagamento  indevido  de  estimativa,  pois  em  janeiro  de  2005  não  deveria  realizar  qualquer  pagamento,  porém, por erro em sua apuração, acabou por recolher o valor de R$ 1941,30.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  não  se  pronunciou  sobre  o  mérito  do  direito  creditório,  porém,  com  fundamento  no  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  a  Recorrente  apenas  deveria utilizar  tal pagamento quando da apuração do IRPJ anual, seja para dedução do IRPJ  devido ou na composição do respectivo saldo negativo.  Observe­se que esse tema já é pacificado nessa Turma Especial, citando­se  o Acórdão n° 180100.490, de 22/02/2011, em que foi Relatora a Conselheira Maria de Lourdes  Ramirez  , no qual se  fixou o entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é  permitido definir qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.    Nesse sentido, pede­se vênia para a transcrição do referido voto, que expõe  mais detalhadamente o entendimento deste Colegiado sobre o tema:     “[...]  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em qual momento  é possível pleitear  a  restituição ou  compensar um  recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.   Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na  medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes  que  optam  pela  apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004  a 30/12/2008  (até ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4    Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos    provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:    [...]    Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência de  saldo  negativo,  seria  possível  a utilização  do indébito. E este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato  Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa SELIC  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  encerramento do  ano­ calendário:  [...]  Entretanto,  a  própria  Receita  Federal  mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição da IN RFB  nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  [...]  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de 1996,  já previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  [...]  É  verdade  que,  pela Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n°  9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de estimativas.  Entretanto,  na  conversão  da  referida  MP  449,  de  2008,  na  Lei  no.  11.941, de 2009, não se manteve a alteração acima:  [...]  Portanto,  não  foi  da  vontade  do  legislador  vedar  a  compensação  de  indébitos de estimativas de IRPJ e de CSLL.  Diante deste contexto, tem­se que as estimativas recolhidas a maior não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, posto  que feito a maior que o devido e o crédito daí decorrente, poderia ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo, mas este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida  em que desloca para momento futuro a data de formação do indébito e  assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo  legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes de  seu prévio cômputo na apuração ao final do ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo juros de mora contra a Fazenda a partir do mês subseqüente  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903124/2009­14  Acórdão n.º 1801­001.305  S1­TE01  Fl. 5          5 ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento  do  mesmo  crédito.  Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da  Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, se o contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele  repercutir não só em sua apuração  final, mas  também no resultado de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés  de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.    Em  face  do  exposto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instâncias  administrativas  a quo  estabeleceram  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  deve  ser  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    Ainda, deve  se  ressaltar,  conforme a  linha de  entendimento  adotada,  que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
4555675 #
Numero do processo: 11080.720435/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Omissão de Receitas. Receitas Auferidas de Instituições Financeiras. Atividade de Intermediação de Negócios. As receitas auferidas de instituições financeiras em decorrência da atividade de revenda de veículos explorada pela pessoa jurídica são de natureza operacional e integram a receita bruta para fins de arbitramento do lucro. Lucro Presumido. Venda de Veículos Usados Adquiridos para Revenda. Atividade de Consignação. Equiparação. A legislação de regência equipara a operação de venda de veículos usados adquiridos para revenda, para efeitos tributários, às operações de consignação. (Lei no. 9.716, de 1998, artigo 5o. e parágrafo único. IN SRF no. 152, de 1998, artigos 1o. e 2o.). Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). O valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a “receita conhecida”, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição da base de cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Omissão de Receitas. Receitas Auferidas de Instituições Financeiras. Atividade de Intermediação de Negócios. As receitas auferidas de instituições financeiras em decorrência da atividade de revenda de veículos explorada pela pessoa jurídica são de natureza operacional e integram a receita bruta para fins de arbitramento do lucro. Lucro Presumido. Venda de Veículos Usados Adquiridos para Revenda. Atividade de Consignação. Equiparação. A legislação de regência equipara a operação de venda de veículos usados adquiridos para revenda, para efeitos tributários, às operações de consignação. (Lei no. 9.716, de 1998, artigo 5o. e parágrafo único. IN SRF no. 152, de 1998, artigos 1o. e 2o.). Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). O valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a “receita conhecida”, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição da base de cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.720435/2012-90

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5206398

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.224

nome_arquivo_s : Decisao_11080720435201290.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080720435201290_5206398.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4555675

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393834786816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720435/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.224  –  1ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  LEEDS AUTOMARCAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS AUFERIDAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS.  As receitas auferidas de instituições financeiras em decorrência da atividade  de  revenda  de  veículos  explorada  pela  pessoa  jurídica  são  de  natureza  operacional e integram a receita bruta para fins de arbitramento do lucro.  LUCRO  PRESUMIDO.  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA. ATIVIDADE DE CONSIGNAÇÃO. EQUIPARAÇÃO.  A  legislação  de  regência  equipara  a  operação  de  venda  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  para  efeitos  tributários,  às  operações  de  consignação.  (Lei no. 9.716, de 1998,  artigo 5o.  e  parágrafo único.  IN SRF  no. 152, de 1998, artigos 1o. e 2o.).  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o Livro Caixa,  na hipótese do  parágrafo  único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III).  O  valor  total  da  receita  omitida  apurada  pela  auditoria  fiscal  passa  a  ser  a  “receita conhecida”, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento  previstos  pelo  legislador  e,  consequentemente,  para  definição  da  base  de  cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 04 35 /2 01 2- 90 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  125.080,57,  aí  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  qualificada e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a constatação  de irregularidades apuradas nos anos­calendário 2007 e 2008, relativas a utilização de incorreto  índice de presunção do lucro e omissão de receitas de prestação de serviços de intermediação  que ensejaram o arbitramento dos lucros.   De acordo com o relato constante do Termo de Verificação Fiscal, a pessoa  jurídica  tem  por  objeto  social  o  comercio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  novos  e  usados;  comércio  a  varejo  de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores;  comércio a varejo de motocicletas e motonetas; comércio a varejo de peças e assessórios para  motocicletas e motonetas; aluguel de veículos sem motorista, recepção e encaminhamento de  propostas  de  abertura  de  contas  de  depósito  à  vista,  a  prazo  e  de  poupança,  recepção  e  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 4          3 encaminhamento  de  pedidos  de  empréstimos  e  de  financiamentos,  análise  de  crédito  e  de  cadastro e representação em geral.  Nos anos­calendário 2007 e 2008 optou pela apuração de seus resultados com  base no  lucro  presumido  e  ofereceu  à  tributação  a  receita  obtida  com  a  revenda  de  veículos  utilizando­se do percentual de presunção de 8%, quando o correto para a atividade seria 32%.  Apurou­se,  ainda,  que  a  empresa  auferiu  receitas  de  comissões  e  corretagens  por  serviços  prestados a outras pessoas jurídicas, suprimindo­as da devida tributação.  Em  razão  da  ausência  de  escrituração  mínima  obrigatória  a  fiscalização  arbitrou  os  lucros  da  empresa,  nos  anos­calendário  2007  e 2008,  como  também qualificou  a  multa de ofício por entender que os fatos caracterizariam sonegação nos termos dos artigos 71  e 72 da Lei n º 4.502/64.  Houve exigência das diferenças apuradas a título de PIS e COFINS.  Cientificada  dos  lançamentos  em  25/01/2012,  apresentou  a  contribuinte  impugnação tempestiva na qual, em extenso arrazoado, alegou (conforme extraído do relatório  da DRJ em Porto Alegre/RS):  1) A fiscalização teria se equivocado ao apurar a base de cálculo pelo “lucro  arbitrado”  e  não  pelo  “lucro  presumido”,  pois  a  empresa  é  do  ramo  de  atividade  “comércio e indústria” e não de prestação de serviços, se enquadrando na condição  de “revenda de mercadorias”, no caso, “revenda de veículos usados”.  2) Para revendas de automóveis, na condição de lucro presumido, o percentual  a ser utilizado seria de 8% sobre o valor declarado (conforme estaria disposto no art.  223 do RIR) e não o de 38,40% utilizado pela fiscalização.  3) Ressalta que o próprio Termo de Reintimação Fiscal (que anexa), enquadra  a empresa recorrente na condição de “lucro presumido”.  4) A fiscalização teria se equivocado na cobrança da multa de 75%, pois todos  os lucros teriam sido devidamente declarados.  5) Teria também havido um equivoco na aplicação do percentual de 38,40%  sobre  as  comissões  de  retorno  da  empresa  (folha  9  do  auto  de  infração).  Essas  comissões corresponderiam a valores que as financeiras pagam às revendas sobre o  valor  financiado  do  veículo. Esses  pagamentos  teriam  retenções  na  fonte  que, por  um  lapso,  não  foram  declaradas  pela  empresa  recorrente.  Por  enquadrar­se  como  “serviços em geral” a apuração da base de cálculo sobre essas comissões de retorno  deveriam utilizar o percentual de 32% e não de 38,40% utilizado pela fiscalização.  6)  A  fiscalização  teria  aplicado  a  multa  de  150%  de  forma  totalmente  arbitrária.  7)  Todos  os  valores  declarados  pela  empresa  recorrente  na  declaração  do  imposto de  renda,  equivalentes  ao  lucro  sobre  a  revenda de veículos nos períodos  apurados estão perfeitamente corretos.  8) O valor da multa aplicada deverá ser reduzido, caso contrário estará ferindo  o princípio constitucional da proporcionalidade e da legalidade.  9) A  impugnante  não  quer deixar  de  pagar  seus  impostos, mas  sim,  excluir  toda  e  qualquer  tributação  diversa  da  determinada  por  lei,  bem  como  reduzir,  por  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 5          4 medida  de  justiça,  o  valor  exorbitante  aplicado  na  sanção,  pois  estaria  totalmente  desproporcional e contrário ao permitido na legislação pertinente.  A 5a.  Turma  da DRJ  em Porto Alegre/RS  proferiu  o Acórdão  10­37.963  e  julgou os lançamentos procedentes. Observou aquela autoridade que a atividade praticada pela  empresa equipara­se a de venda por consignação e, nessas condições, sujeita­se ao percentual  de presunção de 32%. Confirmou a exigência nos moldes do arbitramento e esclareceu que o  percentual aplicado, de 38,40% é decorrência dessa forma de apuração. Validou a aplicação da  multa  qualificada  por  entender  caracterizada  a  prática  dolosa  e  reiterada  de  infração  à  legislação tributária.  Notificada  da  decisão,  em  07/05/2012,  apresentou,  a  interessada,  em  24/05/2012,  recurso  voluntário.  Inicia  a  defesa  ilustrando  com  julgado  de  agravo  discutindo  que na venda por consignação não se incidem o PIS e a COFINS, para concluir que na revenda  de veículos a  receita a ser considerada é a diferença entre o preço de aquisição e o preço de  venda do veículo e que nem todas as revendas são por consignação.   Também contesta a apuração com base no lucro arbitrado quando optou pelo  lucro presumido. Pede pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No Termo de Verificação Fiscal o auditor relata que em várias oportunidades  intimou  a  empresa,  optante  pelo  lucro  presumido  nos  períodos  auditados,  a  apresentar  sua  escrituração contábil e fiscal e que recebeu reiteradas solicitações de prorrogação de prazo para  a apresentação dos Livros Caixa. Apenas meses depois de  iniciada a ação  fiscal a  recorrente  apresentou  os  Livros  Caixa  dos  anos  de  2007  e  2008.  Contudo,  ainda  que  tenham­lhe  sido  concedidos prazos e prorrogações para a escrituração completa dos referidos livros, a empresa  omitiu dos apontamentos as receitas auferidas com comissões e corretagens pela prestação de  serviços, conforme letra “B” do item 4 do Termo de Verificação Fiscal:  “Também foi identificado DIRFs – Declarações do Imposto Retido na Fonte  de instituições financeiras que apontavam a empresa Leeds Automarcas Ltda., como  beneficiária  de  valores  pagos  a  título  de  comissões  e  corretagens  por  serviços  prestados.  Esses  valores  foram  somados  mês  a  mês  configurando  a  infração  RECEITA  BRUTA  MENSAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  Todos esses valores não foram declarados e recolhidos pelo contribuinte. [...]”  A legislação de regência é clara ao determinar que as empresas optantes pelo  Lucro Presumido devem manter escrituração completa na forma das  leis comerciais e  fiscais  ou,  ao  menos,  o  Livro  Caixa  com  o  registro  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 6          5 bancária,  em  boa  ordem  e  guarda  durante  todo  o  ano­calendário,  bem  como  toda  a  documentação que comprove seus registros:  RIR/1999 – Decreto n º 3.000, de 1999:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  ...  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº.  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Justificado está, portanto, o arbitramento dos  lucros e,  consequentemente, a  forma  de  apuração  dos  tributos  exigidos  nos  presentes  autos,  em  estrita  observância  ao  que  determina a legislação de regência.  RIR/1999 – Decreto n º 3.000, de 1999:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº. 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº.  9.430, de 1996, art. 1º):  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:   a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ...  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  também já se encontra solidamente consolidada nesse sentido, como ilustra a ementa  do acórdão abaixo reproduzida:  LUCRO  PRESUMIDO.  ESCRITURAÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  optar  pela  tributação com base  no  lucro  presumido  estará  obrigada  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  escriturar  todos  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  em  cada período  em Livro Caixa  de  forma a  refletir  toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, salvo  se  mantiver  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  comercial.  (1º  CC.  /  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­20.374  em  18.08.2000. Publicado no DOU em: 27.09.2000.)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 7          6 Reprise­se: A auditoria fiscal arbitrou os lucros da empresa em conseqüência  da deficiência da escrituração mantida pela empresa e não somente por erro na utilização de  percentual de presunção de lucro.  No  que  toca  aos  percentuais  utilizados,  a  auditoria  fiscal  apurou  que  as  receitas  foram  auferidas  pela  empresa  em  decorrência  de  sua  atividade  de  revendedora  de  veículos,  e,  portanto,  constituem  receita operacional,  o que  levou aos  lançamentos de ofício,  formalizados nos moldes do arbitramento dos lucros por ausência de escrituração comercial e  fiscal  mínima  obrigatória,  nos  termos  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Quanto  a  tais  fatos,  devidamente  comprovados  pela  fiscalização,  e  que  levaram  ao  arbitramento  sequer  se  pronunciou a defesa, limitando­se a contestar as exigências de PIS e de COFINS ao argumento  de se estar praticando, no presente caso, o bis in idem sobre as receitas auferidas com a revenda  de veículos que deveriam ser consideradas como atividade comercial e não como prestação de  serviços.   Entretanto,  a  atividade  operacional  restou  plenamente  caracterizada,  pois  a  pessoa  jurídica  tem  por  objeto  social  o  comercio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  novos  e  usados;  comércio  a  varejo  de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores;  comércio  a  varejo  de motocicletas  e motonetas;  comércio  a  varejo  de  peças  e  assessórios  para  motocicletas  e  motonetas;  aluguel  de  veículos  sem  motorista,  recepção  e  encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósito à vista, a prazo e de poupança,  recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, análise de crédito  e de cadastro e representação em geral.  A Lei n º 9.716, de 1998, dispõe:  Art.  5º  As  pessoas.  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal  aplicável às operações de consignação.  (destaques acrescidos)  A  Instrução  Normativa  SRF  n  º  152,  de  16  de  dezembro  de  1998,  disciplinando o dispositivo acima citado, estabeleceu que o referido tratamento fiscal se aplica  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado:  IN SRF n º 152, de 1998:    Art.  1º  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  deverá  observar,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 8          7 quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, o disposto nesta Instrução  Normativa.   Art. 2º Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.   §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.   Por conseguinte, conforme descrito no caput do art. 2° da IN SRF n° 152, de  1998,  editada  com  fundamento  na  Lei  n°.  9.716,  de  1998,  a  operação  de  venda  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  para  efeitos  tributários,  foi  equiparada  às  operações  em  consignação.  A  legislação  também  é  clara  quando  determina  que  sobre  operações  de  intermediações de negócios, dentre elas a consignação, deve incidir o percentual de 32% para  apuração do lucro tributável:  Decreto no. 3000, de 1999 – RIR/99:  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º).  ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  ...  b) intermediação de negócios;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 9          8 Caracterizada,  portanto,  e  plenamente  comprovada,  a  omissão  de  receita  operacional  oriunda  da  atividade  de  intermediação  de  negócios  –  consignação.  A  auditoria  fiscal  cumpriu  estritamente  as  determinações  da  legislação  sobre  o  tema.  Nesse  sentido  transcrevem­se os artigos do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n º 3.000, de 1999 –  RIR/99:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº. 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Quanto à qualificação da multa cumpre destacar que a fraude e a simulação  devem, necessariamente, ser veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem  imputar tais infrações se não materializadas documentalmente. In casu, cumpre reconhecer que  o instrumento mediante o qual a fraude se materializou foram as irrefutavelmente inverídicas  declarações IRPJ – DIPJ dos anos­calendário 2007 e 2008, mediante as quais a pessoa jurídica  sonegou do conhecimento do Fisco o seu movimento operacional e financeiro, nos respectivos  períodos.  Observe­se que a admissão de apresentação de Declaração da Pessoa Jurídica  com a inserção de falsas informações, dentre elas a DIPJ, como suporte fático da incidência da  multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, é aceita pela jurisprudência deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementas de recentes julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 10          9 CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Em sendo assim, cumpre reconhecer a fraude na apresentação das DIPJ dos  anos­calendário  2007  e  2008,  como  uma  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  comprovadamente  auferidas  na  sua  atividade  operacional.  As  DIPJ  confrontadas  com  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  da  empresa caracterizam a prática da omissão de receitas reiterada e sistemática.  Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Adotado  tais  fundamentos,  a  exigência  da  multa  qualificada  subsiste  na  exigência da omissão de receitas sobre os valores exigidos nos autos.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora             Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 11          10                               Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4538235 #
Numero do processo: 10980.720795/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.720795/2008-07

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199846

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-002.913

nome_arquivo_s : Decisao_10980720795200807.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10980720795200807_5199846.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4538235

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393859952640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 48          1 47  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720795/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.913  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO KOOP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  PROVENTOS  NÃO  DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.  O  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda,  concedido  aos  portadores  de  moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou  reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 07 95 /2 00 8- 07 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.720795/2008­07  Acórdão n.º 2801­002.913  S2­TE01  Fl. 49          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  16  a  19,  exigem­se  do  contribuinte  os  montantes  de  R$  12.927,53  de  imposto  suplementar, R$ 9.695,64 de multa de ofício de 75% e  encargos  legais,  relativos  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006.  A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual  (fls.  12 a 14) e da apreciação da Solicitação de Retificação de  Lançamento  SRL  (fl.  15),  constatou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  pelo  titular,  R$  79.971,80,  em  virtude  das  informações  em Dirf  da  fonte  pagadora Propex  do  Brasil Ltda., CNPJ 04.671.122/000160.  Cientificado, em 27/11/2008 (fl. 20), o contribuinte interpôs, em  26/12/2008, por intermédio de procurador (fl. 05), a impugnação  de fls. 02 a 04, acatada como tempestiva pelo órgão de origem  (fl. 22), discordando da autuação, afirmando haver apresentado  toda  documentação  necessária  para  comprovar  seu  direito  à  isenção do imposto de renda.  Diz  anexar  à  petição,  declaração  de  isenção  emitida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  em  face  de  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  hipótese  de  isenção prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  transcreve.  Aduz  ser  a  finalidade  da  norma  legal,  que  prevê  a  isenção,  possibilitar  ao  enfermo  o  custeio  do  tratamento  de  doença  indicada no dispositivo legal transcrito.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/26,  que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  nos  autos  comprovação  suficiente  de  que  se  tratam  de  rendimentos  de  aposentadoria  auferidos  pelo  portador  de  moléstia grave, constatada em laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  com  prazo  de  validade,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle,  não  há  como  ser  reconhecida  a  isenção  prevista em lei.  IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS.  A impugnação, formalizada por escrito, dever ser instruída com  os documentos em que se fundamentar.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.720795/2008­07  Acórdão n.º 2801­002.913  S2­TE01  Fl. 50          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/09/2011  (AR  fl.  30),  o  interessado,  representado  pelo  seu  advogado  (fl.  05),  interpôs  o  recurso  de  fls.  31/35,  em  18/10/2011.  Em  sua  defesa,  alega,  em  síntese,  que  efetivamente  anexou  aos  autos  o  laudo  oficial do INSS que garante a isenção do pagamento do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta que os  rendimentos  tidos como omitidos, oriundos da  fonte  pagadora  Propex  do  Brasil  Ltda.,  estariam  abrangidos  pela  isenção  prevista  no  inciso  XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações.  Por oportuno, confira­se o disposto na Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).  (...)  XXI  –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  de  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)”  (grifos acrescidos)  Ressalte­se  que  a  isenção  em  questão  restringe­se  a  proventos  de  aposentadoria ou reforma ou pensão.   No caso, o  recorrente afirma que é portador de moléstia grave devidamente  constatada pelo serviços médico oficial do INSS, mas não se pronuncia quanto à natureza dos  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.720795/2008­07  Acórdão n.º 2801­002.913  S2­TE01  Fl. 51          4 rendimento  recebidos,  no  ano­calendário  2006,  da  fonte  pagadora  Propex  do  Brasil  Ltda.  Também  não  apresenta  documento  algum  que  comprove  que  tais  rendimentos  referem­se  a  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme alertado pela decisão recorrida.  Sendo  assim,  tais  rendimentos  sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

score : 1.0
4557115 #
Numero do processo: 10580.721277/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10580.721277/2008-13

conteudo_id_s : 5210237

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.166

nome_arquivo_s : Decisao_10580721277200813.pdf

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10580721277200813_5210237.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4557115

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393941741568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721277/2008­13  Recurso nº  913.145   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.166  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF ­ Moléstia grave  Recorrente  JURANDIR ELIAZAGI ISMAEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Fazem  jus  à  isenção  do  imposto  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  contribuinte  portador  de  doença  especificada  em  lei,  comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados e dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  (relatora)  que  negava  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Redator designado  EDITADO EM: 07/12/2012     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721277/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.166  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  JURANDIR  ELIAZAGI  ISMAEL  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 03/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2006, exercício 2007, no valor total de R$ 2.287,88,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, no valor de R$ 59.622,52.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 02, onde alega que os  rendimentos considerados omitidos  são  isentos por ser portador de  moléstia grave.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­24.730,  de  08/09/2010,  fls. 38/41.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/11/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  44,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/12/2010,  recurso  voluntário, fls. 45, juntando aos autos, documentos, fls. 50/51.  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721277/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.166  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de omissão de rendimentos recebidos da Petros, que o contribuinte  afirma tratar­se de rendimentos isentos por ser portador de moléstia grave.  A decisão recorrida não acolheu a pretensão do recorrente pois entendeu que  o documento, fls. 10, trazido aos autos pelo contribuinte não se prestava para comprovar ser o  contribuinte portador de moléstia grave, nos termos do que determina a legislação de regência.  Para melhor elucidar a questão transcreve­se a seguir parte do voto vencedor:  A  fim  de  se  verificar  se  o  relatório  médico  apresentado  pelo  impugnante  poderia  ser  considerado  laudo  pericial  oficial,  foi  realizada  diligência  para  que  o Centro  de  Saúde Mental  Prof.  Aristides Novis  informasse  se o profissional emitente estava em  exercício  de  cargo  que  o autorizasse a  representar o  órgão na  emissão  de  laudos  periciais.  Nesta  hipótese,  deveriam  ser  apresentados documentos que indicassem o cargo exercido pelo  profissional  ou  eventual  delegação  de  competência  que  o  investisse nesta função.  Em resposta, o serviço médico se limita a relatar que se trata de  funcionário  em  efetivo  exercício  na  instituição,  apto  a  realizar  atendimentos  médicos  e  a  emitir  laudos  pertinentes  à  sua  especialidade.  Evidencia­se,  assim,  de  forma  tácita,  que  o  funcionário  não  havia  sido  designado  para  representar  oficialmente  o  órgão  público  nesta  função, mesmo  porque  não  foram apresentados os documentos requeridos na diligência.  Por  seu  turno,  quando  da  apresentação  do  recurso,  o  recorrente  juntou  aos  autos  Laudo Médico  Pericial,  fls.  51,  emitido  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  em  21/01/2011, do qual se infere que o contribuinte é portador de moléstia grave, sendo que a data  do enquadramento ali discriminado é 01/08/2008. Portanto, tem­se que tal documento também  não  se  presta  para  comprovar  que  no  ano­calendário  2006  o  contribuinte  fosse  portador  de  moléstia grave, visto que o laudo é categórico em afirmar que a data do enquadramento é de  01/08/2008.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721277/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.166  S2­C1T2  Fl. 4          4 Voto Vencedor  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Redator­designado.  Divirjo da ilustre relatora, exclusivamente, em relação à questão do início da  moléstia grave do contribuinte, óbice único para fruição da benesse da isenção do IRPF.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave.   De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  ...  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria ou reforma.”   Ao  cuidar  deste  tema,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10,  de  16/05/96, fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN  SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721277/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.166  S2­C1T2  Fl. 5          5 Como se vê, a solução da lide cinge­se à comprovação do início da moléstia e  o cerne da questão a ser aqui examinada, portanto, é se os documentos apresentado se prestam  como documento hábeis e idôneos a comprovar a moléstia.  Da  análise  do  documento  de  fl.   10,  assinado  pelo  Dr.  Gorender,  Psiquiatra, CRM 7478, da Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Saúde Mental Prof.  Aristides  Novis,  CNPJ  13.927.88/0055­72,  CNES  0004421,  resta  evidente  que  o  contribuinte é portador de alienação mental desde 1997.  Do exposto, estou convencido que a formalidade legal, laudo pericial emitido  por serviço médico oficial está presente e assim a contribuinte faz jus ao benefício da isenção  pleiteada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho, Redator­designado.                    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4566284 #
Numero do processo: 10675.900581/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RE 566.621 - STF. REPERCUSSÃO GERAL. Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco” Para as ações e pedidos de repetição realizados após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 1401-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RE 566.621 - STF. REPERCUSSÃO GERAL. Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco” Para as ações e pedidos de repetição realizados após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10675.900581/2008-68

conteudo_id_s : 5214808

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.717

nome_arquivo_s : Decisao_10675900581200868.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10675900581200868_5214808.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 4566284

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393954324480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 79          1 78  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900581/2008­68  Recurso nº  907.734   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Organização Elmo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RE  566.621  ­  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05  (considerado,  aqui,  a vacatio  legis de 120 dias da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  deve  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  nos  termos  da  “tese  dos  cinco mais cinco”  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  após  a  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o  prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento  ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  objeto  de  restituição,  assim  como  de  sua  suficiência  e  legalidade da compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10675.900581/2008­68  Acórdão n.º 1401­00.717  S1­C4T1  Fl. 80          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 61):  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  n°  04583.41740.020404.1.7.03­2880,  que  retifica  a  de  n°  41168.43730.310304.1.3.03­6403, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 1998;  A  DRF­Uberlândia/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada, em virtude do  prazo de 05 anos entre a data da transmissão da Dcomp e a data  de apuração do saldo negativo;  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega que o prazo decadencial começou a correr em 1999;  A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  interessada, por meio do Acórdão 33857, assim ementado (fls. 60):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DA  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo decadencial para solicitar compensação de  saldo  negativo  do  IRPJ  e/ou  CSLL  inicia­se  no  primeiro  dia  seguinte à data de apuração do imposto e/ou contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  17/03/2011  (fls.  64),  a  contribuinte,  em  18/04/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  65­77,  argumentando  que  o  prazo  para  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  10  anos.  Ainda que esse prazo fosse de 5 anos, dever­se­ia levar em conta que o termo inicial do aludido  prazo seria o mês de abril do ano­calendário subsequente à apuração do saldo negativo.   No  seu  entender,  o AD  SRF  nº  03/2000  somente  é  aplicável  em  relação  à  restituição de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após sua edição (ano 2000). Neste  sentido,  fez  referência  ao  Acórdão  nº  105­16.976,  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recuso  voluntário, homologando­se as compensações pleiteadas.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  No âmbito deste Conselho, já havia se consolidado o entendimento de que o  prazo para formalização do pedido de compensação dos saldos negativos relativos ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) tinha  início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário),  o  que,  no  que  concerne  aos  tributos  em  questão,  equivaleria  à  data  do  encerramento  do  exercício (31/12/1998).  Nessa  linha,  tendo  se  constituído  os  saldos  negativos  pleiteados  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  1998,  o  direito  de  postular  a  restituição/compensação  se  extinguiria  em  31/12/2003.  Note­se  que  o  direito  à  restituição,  nos  termos  do  art.  165  do  Código Tributário Nacional, decorre do pagamento a maior de tributo e não, como defende a  Recorrente, da entrega das declarações de ajuste.  A decisão de origem indeferiu o pleito da contribuinte, entendendo ter havido  a  prescrição  para  a  apresentação  do  pedido  de  compensação,  por  decurso  do  prazo  de  cinco  anos. Em sede de manifestação de inconformidade, o referido entendimento foi ratificado pela  Delegacia Regional de Julgamento.  Contra essa decisão foi aviado recurso voluntário para este Conselho.  No  entanto,  a  matéria  em  discussão  foi  analisada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, sob a sistemática prevista no art. 543­B, § 3º do CPC (repercussão geral).  Vale  dizer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  reiteradas  decisões, já havia firmado o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos pagos sob  o regime de lançamento por homologação deveria ser contado a partir da data da homologação  do pagamento, e não da data do pagamento.   Esse  entendimento,  popularmente  conhecido  como  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  outorgava  aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado pela autoridade fiscal, que postulassem a  restituição de  tributos no prazo de até  cinco  anos  após  a homologação  tácita  do  pagamento,  ou  seja,  cinco  anos  para  homologação  tácita  (contados da ocorrência do  fato gerador) mais cinco anos para prescrição (contados da  homologação tácita).   Em  decacordo  com  este  entendimento,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/05 que, a título interpretativo, estabeleceu que, nos casos de pedido de restituição, o prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser  contado da data do pagamento,  e não da  data da homologação do pagamento.   Surgiu, então, questionamento acerca da aplicação retroativa de referida  lei,  que foi julgada definitivamente pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS,  tendo  ficado  assentado o seguinte:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10675.900581/2008­68  Acórdão n.º 1401­00.717  S1­C4T1  Fl. 81          5 Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o  prazo prescricional para  restituição de  tributos deve  ser  contado da data da homologação do  pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do STF, verbis: DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A decisão acima transcrita transitou em julgado.  No caso dos autos, o pedido de restituição postulado pelo Recorrente ocorreu  em  02/04/2004,  ou  seja,  antes  da  vigência  da Lei Complementar  nº  118/05,  razão  pela  qual  deve ser dado provimento ao recurso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez  do crédito objeto de  restituição, assim como de sua suficiência e  legalidade da compensação  pleiteada.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

score : 1.0
4538530 #
Numero do processo: 11070.001782/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11070.001782/2009-33

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.698

nome_arquivo_s : Decisao_11070001782200933.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 11070001782200933_5200141.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4538530

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393969004544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 171          1 170  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001782/2009­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.698  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  segundo trimestre/2008.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 82 /2 00 9- 33 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 142/143 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 145/147, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.    Às fls. 155/157 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.383­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001782/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.698  S3­TE03  Fl. 172          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.    Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001782/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.698  S3­TE03  Fl. 173          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0