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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8056893 #
Numero do processo: 18186.006109/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidos a título de pensão alimentícia os valores decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. Somente podem ser deduzidas as despesas com instrução com alimentandos, pagas pelo declarante, quando decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas e observados os limites legais. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO PELO CÔNJUGE. Em regra, somente são dedutíveis as despesas médicas dos dependentes que forem incluídos na declaração do responsável. Na hipótese do dependente apresentar DIRPF em separado, as despesas médicas somente poderão ser deduzidas, na declaração de ajuste do titular, se o dependente não se beneficiar das respectivas deduções em sua própria declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Para fins de imposto de renda, são tributáveis os rendimentos recebidos pela locação de bens imóveis.
Numero da decisão: 2001-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidos a título de pensão alimentícia os valores decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. Somente podem ser deduzidas as despesas com instrução com alimentandos, pagas pelo declarante, quando decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas e observados os limites legais. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO PELO CÔNJUGE. Em regra, somente são dedutíveis as despesas médicas dos dependentes que forem incluídos na declaração do responsável. Na hipótese do dependente apresentar DIRPF em separado, as despesas médicas somente poderão ser deduzidas, na declaração de ajuste do titular, se o dependente não se beneficiar das respectivas deduções em sua própria declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Para fins de imposto de renda, são tributáveis os rendimentos recebidos pela locação de bens imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 61 09 /2 00 9- 31 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-47.451, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SP2 (fls. 127/136) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2005/608451573804194 (fls. 7/13). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) O impugnante alega, em síntese: Dedução de pensão alimentícia De acordo com a Notificação, somente o valor relativo a Marina Silva Santos poderá ser deduzido, pois existe decisão judicial. Afirma seu inconformismo diante da impossibilidade de deduzir valores pagos a título de pensão alimentícia às filhas Silvia Simone lório e Priscilla Kelly Iório, bem como a manutenção de Iracelis Correa Tinte, pois está sendo punido por cumprir com suas obrigações "(••.) sem a necessidade de qualquer interpelação judicial, fato esse que deveria ser louvável." Dedução de despesas médicas A beneficiária do plano de saúde Trasmontano, considerada pela autoridade fiscal como terceira pessoa, é sua esposa, conforme comprova a certidão de casamento que junta. Esclarece que os beneficiários do plano de saúde são o próprio impugnante e sua esposa, embora conste a penas o nome desta. Acrescenta ser ele o responsável pelos pagamentos, como comprovam os documentos juntados. Apresenta, ainda, cópia do cartão médico Trasmontano em nome do impugnante. Dedução de despesas com instrução A documentação pertinente foi apresentada à fiscalização e obviamente por um lapso deixou de ser analisada. Faz novamente a juntada dos documentos comprobatórios para que seja acatada a dedução. Omissão de rendimentos de aluguéis Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 Informa que "(...) o imóvel pertence em conjunto com Sérgio Iório, o qual declarou em seu imposto de renda, e inclusive pagou a totalidade. Mesmo assim, o impugnante somente teria que declarar R$ 16.643,09 e não o valor lá descrito, uma vez que como se infere na página 05 de referida notificação existe um valor de R$ 22.782,80 pertencente ao CPF 052.797.648-25, o qual não é do impugnante, ressaltando, mais uma vez, que tal valor foi declarado integralmente, e ainda que o Sr. Sérgio está recebendo a restituição de tal valor. Diante disso não poderia o impugnante ter declarado o valor a título de aluguel, uma vez que já havia a declaração de tal valor em outra declaração." A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão acima citado. Em sede de recurso administrativo, (fls. 142/148), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas com: despesas de instrução, no valor de R$ 1.998,00; com despesas médicas, no valor de R$ 9.200,00; com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 37.520,00; e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de 39.425,89. Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar seu Recurso Voluntário, basicamente, replicou as argumentações de sua impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa em suas alegações perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: A impugnação é tempestiva (fls. 117) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72; dela tomo conhecimento. Da dedução de pensão alimentícia judicial A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, na forma prevista em lei, determinadas despesas efetuadas durante o ano-calendário. Tal legislação exige, ainda, que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - RIR/99 consolida a legislação e dispõe acerca das condições exigidas para o exercício do direito de redução da base de cálculo do tributo mediante dedução de despesas legalmente previstas. Dedução de pensão alimentícia Art. 78 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. 2º 0 valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3°). Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. §3º. O art. 73 do RIR/99 traz as seguintes disposições do Decreto-lei n° 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n- 5.844, de 1943, art. 11, §3°). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5°). (grifei) E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. E dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 1 7 junho de 1968, art. 4°). De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, o contribuinte tem direito a deduzir despesas enquadradas nas especificações legais, sendo desnecessário juntar à Declaração de Ajuste Anual os comprovantes da regularidade de tais deduções, devendo fazê-lo quando assim solicitado pela administração tributária. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, verifico que o contribuinte deduziu os seguinte valores a título de pagamento de pensão alimentícia judicial: - R$33.000,00 para Marina Silva Santos - CPF 018.357.898-89, do qual foi glosado R$20.520,00, tendo em vista que o acordo homologado judicialmente, conforme fls. 15, fixou a pensão alimentícia em quatro salários mínimos. Desse modo, a autoridade fiscal lançadora considerou como regular a dedução do valor correspondente ao acordado perante o Juízo - R$12.480,00. Cabe esclarecer, com base em fls. 16/17, que a pensão alimentícia paga a Marina Silva Santos tem como beneficiária a filha do contribuinte, Priscilla Kelly Iório. - R$17.000,00 referente a Iracelis Correa Tinte - CPF 522.360.568-34, totalmente glosado em razão de sua natureza de liberalidade, pois não tem amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, como determina a legislação. Em que pese o inconformismo do impugnante, a legislação é clara no sentido de que somente é dedutível a pensão alimentícia paga conforme decisão judicial ou acordo homologado judicialmente sendo que, o valor que superar ao fixado no ato judicial constitui liberalidade do alimentante, sobre a qual não cabe à administração pública emitir juízo de valor, cabendo-lhe apenas observar os limites legais. Trata-se igualmente de liberalidade o pagamento não ancorado em decisão judicial. Da dedução de despesas médicas Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 O contribuinte traz aos autos certidão de casamento contraído com a sra. Riyoko Iório (fls. 91), a quem se refere a despesa com plano de saúde Trasmontano. Junta cópia de boletos de cobrança bancária (fls. 92/99) com o intuito de comprovar que é o responsável pelos pagamentos e cópia de carteira de assistência médica Trasmontano em seu próprio nome (fls. 100). A dedução de despesas médicas é tratada no art. 80 do RIR/99: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n- 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (g.n.); III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da Fl. 174DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3°). Os documentos trazidos aos autos pelo impugnante demonstram que os boletos de cobrança bancária foram emitidos contra a sra. Riyoko Iório e da cópia de carteira de associado do contribuinte consta sua admissão como ocorrida em 21/04/2008. Todavia, tais aspectos não são os relevantes neste caso. Em consulta aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil constato que a sra. Riyoko Iório apresentou DIRPF em separado, com ND n° 08/23126926, tendo se utilizado do modelo simplificado, no qual todas as deduções legais são substituídas pelo desconto padrão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis. As orientações abaixo transcritas foram extraídas de ato normativo que se apresenta como "Imposto de Renda - Pessoa Física -Perguntas e Respostas Exercício 2005 / Ano-calendário 2004", disponibilizadas diretamente aos contribuintes: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA — OPÇÃO 012 — Quem pode optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado? Todos os contribuintes podem optar pela Declaração Simplificada, exceto aqueles que desejem compensar resultado positivo da atividade rural com resultado negativo (prejuízo) ou compensar imposto pago no exterior. Atenção: Após 29 de abril de 2005, não será permitida a mudança de modelo de declaração já apresentada. (MP nº 2.189-49, de 2001, art. 11; Lei nº 10.451, de 2002, art. 2º; IN SRF nº 507, de 2005, art. 2º) DESCONTO SIMPLIFICADO 013 — O que se considera desconto simplificado? É o desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis que substitui as deduções legais cabíveis. Não necessita de comprovação e está limitado a R$ 9.400,00. Pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras. (Lei nº 9.250, de 1996, art. 10; Lei n° 10.451, de 2002, art. 2º; MP n° 2.189-49, de 2001, art. 11; IN SRF nº 507, de 2005, art. 2º § 1º) CONTRIBUINTE CASADO 075 — Como declara o contribuinte casado? O contribuinte casado apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o cônjuge. Declaração em Separado a) cada cônjuge deve incluir na sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento; ou b) um dos cônjuges inclui na sua declaração seus rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Fl. 175DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 Os dependentes comuns não podem constar simultaneamente nas declarações de ambos os cônjuges. Verifique as instruções de preenchimento da Declaração de Bens e Direitos, relativamente aos bens privativos e bens comuns no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, modelo completo. Declaração em conjunto É apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual a que porventura estiver sujeito o outro cônjuge. PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Desse modo, a opção por declaração em separado e no modelo simplificado por parte da sra. Riyoko impede que o contribuinte deduza despesas médicas a ela relativas, tendo em vista a opção pelo desconto simplificado. Mantenho a glosa. Da dedução de despesas com instrução Acerca da matéria, dispõe o RIR/99: Art.81 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250. de 1995. art. 8º.§3º). (g.n.) §4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7°). Fl. 176DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 Para comprovar a regularidade da dedução, o impugnante apresenta os documentos de fls. 103/114), que consistem em boletos de cobrança bancária de curso superior de Priscilla Kelly Iório, filha do contribuinte e beneficiária de pensão alimentícia judicial concedida em ação de alimentos ajuizada pela mãe, sra. Marina Silva Santos (fls. 16/17), matéria anteriormente analisada. De acordo com o art. 81, §3°, do RIR/99, acima transcrito, as despesas com instrução de alimentandos só é possível quando o contribuinte estiver obrigado a fazê- lo em cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, o que não se aplica ao presente caso, como demonstra o Termo de Audiência juntado às fls. 16/17. Impõe-se, portanto, a manutenção da glosa. Quanto ao dever de assistência entre pais e filhos, é matéria de natureza civil, além de suas implicações morais e sociais, mas não são pertinentes em termos de legislação tributária. Da omissão de rendimentos de aluguéis A legislação tributária estabelece que os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas sujeitam-se à tributação do imposto de renda e como tal devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado nos arts. 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei n° 7.713/1988; arts. 1º, 2º e 3º da Lei n° 8.134/1990 e artigos 49 a 53, do RIR/99. A autoridade fiscal lançadora apurou a existência de Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias com informação de que o contribuinte teria recebido rendimentos de aluguéis pagos por pessoas físicas no total líquido de R$39.425,89. Conforme Dimob apresentada pelo Escritório Imobiliário Kosen - CNPJ n° 58.799.305/0001-95 (fls. 122), o impugnante recebeu os seguintes rendimentos de aluguéis, observando-se que os valores abaixo são aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação, já descontado o valor da comissão da administradora de imóveis, como prevê o art. 50, III, do RIR/99: - R$4.220,72, de Lee Zhan Rui, CPF n° 114.654.588-67; - R$4.220,72, de Kuang Yuechan, CPF n° 214.936.978-89; - R$22.782,80, de Yoko Hyodo, CPF n° 052.797.648-25; -R$8.201,65, de Francisco Demouties Vieira de Souza, CPF n° 117.239.395-87. Embora o contribuinte alegue desconhecer o CPF 052.797.648-25, constato tratar-se de locatária de imóvel de sua propriedade. Em sua impugnação, o interessado alega que os imóveis locados são de propriedade conjunta com Sérgio Iório, o qual teria declarado o total dos aluguéis, o que dispensaria o impugnante de fazê-lo. Todavia, não apresenta qualquer elemento probatório. Por força da alegação apresentada, o deslinde da questão exigiu consulta aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, nos quais verifico a existência de Dimob para o impugnante (fls. 122) e para o sr. Sérgio Iório. Fl. 177DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 Constato que ambos recebem rendimentos de locação das pessoas físicas citadas, em idênticos valores - R$42.031,53 que, após dedução da comissão da administradora de imóveis, resultou em R$39.425,89 para cada um. Não verifico, portanto, a existência de suporte fático na alegação do contribuinte. Os dados apurados confirmam a correção do lançamento de base de cálculo referente à omissão de aluguéis recebidos de pessoas físicas, que mantenho. Quanto ao documento de fls. 119, trata-se de Notificação de Compensação da Malha Débito relativa à DIRPF Exercício 2010 / Ano-calendário 2009, não guardando qualquer relação com o lançamento ora impugnado, referente ao Exercício 2005 / Ano-calendário 2004. Conclusão Pelas razões expostas, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722364/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades, não há que se falar em planejamento tributário abusivo. Em que pese as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto e inexistência de propósito negocial não tenham amparo no Direito Tributário Brasileiro, o que por si só já deveria afastar as exigências do IRPJ e da CSLL, restou evidenciado no caso concreto a existência razões negociais, operacionais e regulatórias relevantes. Não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. ENTIDADES DISTINTAS. LEI DO PETRÓLEO. REGIME DO REPETRO. A potencial flexibilização do monopólio do petróleo não constitui, nem de longe, privatização das áreas petrolíferas. Logo, ao contrário do defendido pelo fisco, não pode a operação em sua essência se referir à alienação de 40% do “Campo Pelegrino”, sob pena se admitir possível a alienação de bacias, campos ou poços de petróleo, o que não só afronta a Lei do Petróleo como o próprio artigo 177, da CF/88. Ademais, não pode o fisco converter empresas brasileiras, constituídas como entidades em separado por força do art. 39, IV da Lei n° 9.478/97 (REPETRO), em típicos casos de patrimônio comum para fins de justificar o surgimento de um suposto "ganho de capital". Tal prática viola as normas especiais de regulação, os artigos 418 e 426, do RIR/99 e o princípio da entidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL.
Numero da decisão: 1201-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades, não há que se falar em planejamento tributário abusivo. Em que pese as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto e inexistência de propósito negocial não tenham amparo no Direito Tributário Brasileiro, o que por si só já deveria afastar as exigências do IRPJ e da CSLL, restou evidenciado no caso concreto a existência razões negociais, operacionais e regulatórias relevantes. Não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. ENTIDADES DISTINTAS. LEI DO PETRÓLEO. REGIME DO REPETRO. A potencial flexibilização do monopólio do petróleo não constitui, nem de longe, privatização das áreas petrolíferas. Logo, ao contrário do defendido pelo fisco, não pode a operação em sua essência se referir à alienação de 40% do “Campo Pelegrino”, sob pena se admitir possível a alienação de bacias, campos ou poços de petróleo, o que não só afronta a Lei do Petróleo como o próprio artigo 177, da CF/88. Ademais, não pode o fisco converter empresas brasileiras, constituídas como entidades em separado por força do art. 39, IV da Lei n° 9.478/97 (REPETRO), em típicos casos de patrimônio comum para fins de justificar o surgimento de um suposto "ganho de capital". Tal prática viola as normas especiais de regulação, os artigos 418 e 426, do RIR/99 e o princípio da entidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 23 64 /2 01 6- 28 Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório 1. Tratam-se de Autos de Infração que exigem valores de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), no montante de R$ 1.577.091.170,99, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), no montante de R$ 567.752.822,02, relativos ao ano- calendário de 2011, valores já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2. Por economia processual e bem descrever os fatos, adoto parte do Relatório constante da decisão de piso (e-fls. 1.675 e ss): A ação fiscal que culminou nas presentes autuações teve origem em pesquisa, nos sistemas informatizados da Receita Federal, acerca da perda de capital registrada pela empresa Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. (doravante denominada STATOIL BRASIL) na alienação da sociedade denominada Statoil Petróleo Brasil Ltda. (doravante denominada SPBL), que detinha 40% do Bloco BM-C-7 e do Bloco BM-C-47, denominado Campo Peregrino. Ou seja, a STATOIL BRASIL teria declarado, na DIPJ 2012, prejuízo na alienação do ativo SPBL, que detinha 40% do contrato de concessão do Campo de Peregrino. Por outro lado, as notas explicativas da Statoil ASA, empresa norueguesa, apontaram em 2011, um ganho contábil na transação de 8,8 bilhões de Coroas Norueguesas (NOK), correspondendo a cerca de U$$ 1,5 bilhão. A Sinochem teria pagado pela operação um total de 19,5 bilhões de Coroas Norueguesas (NOK), correspondente a cerca de U$$ 3,3 bilhões (taxa de conversão de NOK 5,9/U$$ 1). Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 A fiscalização transcreve tais notas explicativas e realiza a tradução livre de seu teor, nos seguintes termos: [...] Tradução livre: Alienação de participações em ativos - Campo de Peregrino no Brasil. Em 21 de maio de 2010, Statoil negociou a formação de uma “joint venture” (operação conjunta) com o grupo Sinochem através da venda de 40% do campo offshore de óleo pesado no Brasil. Após a sua conclusão, Statoil passa a deter 60% de participação e em conjunto com a Sinochem controla os ativos do Campo de Peregrino. Statoil permanece como operadora do campo, que iniciou a sua produção em abril de 2011. As aprovações governamentais foram obtidas em abril de 2011 e a transação foi concluída na data de 14 de abril de 2011. O grupo Sinochem pagou um total de NOK 19,5 bilhões em dinheiro por 40% de participação nos ativos líquidos através da aquisição de diversas participações da Statoil. O ganho na operação foi de NOK 8,8 bilhões e reconhecido de acordo com o pronunciamento IAS 31/SIC 13, (vide as práticas contábeis significativas descritas na nota 2) e registrada em Outras Receitas. A operação foi demonstrada no segmento Desenvolvimento e Produção Internacional do terceiro trimestre de 2011.” Com a finalidade de apurar a regularidade da perda de capital registrada na DIPJ 2012 pela STATOIL BRASIL, a fiscalização empreendeu a análise de todas as operações afetas ao Campo Peregrino. As atividades de exploração de petróleo no Campo de Peregrino pela Statoil foram iniciadas a partir da aquisição finalizada em 16/08/2006, no valor total de R$ 782.580.857,59, da totalidade do controle acionário da antiga EncanBrasil Limitada (atual STATOIL BRASIL), proprietária de uma participação indivisa de 50% no Contrato de Concessão no 48610.003887/2000 (BM-C-7) para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, através de uma entidade recentemente constituída no Brasil denominada Hydro BM-C-7 Óleo e Gás Ltda. constituída em 12/01/2006, controlada pela Norsk Hydro ASA. Destaca-se a fusão mundial no ano de 2007 das operações de gás e petróleo da NorskHydro com a Statoil, criando uma das maiores empresas de gás e petróleo offshore do mundo. Em 10/12/2008, a Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. (antiga Hydro Brasil Óleo e Gás limitada) adquiriu junto ao grupo Anadarko 100% da participação societária na APL que passou a denominar-se Statoil Petróleo Brasil Ltda. (“SPBL”) pelo valor total de R$ 3.818.215.320,74, proprietária de uma participação indivisa de 50% no Contrato de Concessão no 48610.003887/2000 (BM-C-7). Desse modo, passando a ter o controle total no Brasil dos bens e direitos vinculados a concessão mencionada (BM-C-7) localizada no Campo de Peregrino, através das empresas Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. (“STATOIL BRASIL”) e sua controlada Statoil Petróleo Brasil Ltda. (“SPBL”). Com a finalidade de alienar apenas 40% da participação indivisa no Campo de Peregrino, teria sido necessário proceder-se a uma reorganização societária do Grupo Statoil. Tal reorganização foi objeto de questionamento expresso pela fiscalização, sendo transcrito no Termo de Verificação Fiscal os seguintes excertos da resposta apresentada pela STATOIL BRASIL: Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 “A alienação pela Statoil Brasil a Sinochem de 100% da participação societária na sociedade SPBL, detentora, no momento da alienação, de 40% da participação indivisa no Campo Peregrino (Bloco BM-C-7), objeto do Contrato de Concessão no 48610.003887/2000 do BM-C-7 (“Contrato de Concessão”), decorreu de um processo iniciado com uma reorganização societária dentro do Grupo Statoil, englobando mais de uma etapa. A estrutura societária do Grupo Statoil no Brasil, com a respectiva participação no Campo Peregrino, em maio de 2010, mês da assinatura do Contrato de Compra e Venda das quotas da SPBL era o seguinte. Percebe-se pelo organograma acima que em maio de 2010, a Statoil Brasil detinha 50% de participação indivisa no Bloco e a SPBL detinha 50% remanescentes. Entretanto, como a venda para a Sinochem visava a apenas a 40% do Bloco, foi necessária a implementação de uma reorganização societária prévia para a segregação de ativos que não deveriam compor a participação societária a ser alienada ao mesmo tempo em que esta participação societária deveria representar somente os direitos e obrigações (o acervo) relacionados a parcela indivisa da concessão a ser transferida a Sinochem. Nesse sentido, o acervo de direitos e obrigações representativas de 10% da participação indivisa da SPBL (CNPJ: 06.871.406/0001-26) no Bloco, foi transferido a Statoil Brasil. Como decorrência da cisão, a qual foi devidamente aprovada pela ANP e ocorrida inteiramente no Brasil, a Statoil Brasil passou a deter uma participação de 60% no contrato de concessão. Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Em 14 de abril de 2011, foi concluída a venda das quotas da SBPL para a Sinochem, mediante liquidação financeira no Brasil. Essa alienação foi implementada através de alteração ao contrato social da SBPL, por meio da qual seus quotistas decidiram ceder e transferir, para a Sinochem Peregrino Concessionária de Petróleo Ltda. e Sinochem (Brasil) Concessionária de Petróleo Ltda., a totalidade das quotas da SBPL. Por meio dessa cessão e transferência de quotas, o Grupo Sinochem passou a deter a totalidade do capital social da SBPL e, consequentemente, 40% de participação indivisa no contrato de concessão. Essa operação foi devidamente aprovada pela ANP. Como consequência a cessão e a transferência das quotas da SPBL mencionada acima, a participação das empresas concessionárias no contrato de concessão permaneceu exatamente a mesma (60% de participação indivisa detida pela Statoil Brasil e 40% de participação indivisa detida pela SPBL, que passou a denominar-se Sinochem Petróleo Brasil Ltda.)...”. [...] A fiscalização transcreve, ainda no Termo de Verificação Fiscal, os seguintes excertos dos contratos de compra e venda afetos às operações objeto de investigação: [...] No tocante aos excetos do contrato de compra e venda em foco, a fiscalização tece os seguintes comentários: “o contribuinte não mencionou em sua resposta, qualquer menção a empresa com sede na Holanda, South Atlantic Holding B.V., responsável pelo fornecimento da FPSO e diversos equipamentos, que são parte indissociável da exploração do Campo de Peregrino. Ademais, após o processo de reestruturação (incluindo a cisão parcial da SPBL) estipulado no Contrato de Compra e Venda, a Statoil Brasil passou a ser a única operadora do campo e responsável por diversos ativos importados sob o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro, anteriormente em nome da SPBL. Os contratos de arrendamento operacional firmados entre a South Atlantic Holding B.V. e a Statoil Brasil estão divulgados na nota explicativa 12.2 das suas demonstrações financeiras (fl.336)”. No tocante aos impactos contábeis e fiscais da alienação de 40% do Campo de Peregrino, a STATOIL BRASIL apresentou os seguintes esclarecimentos transcritos pela fiscalização: “Composição analítica dos ativos e passivos cindidos, composição do ágio e formação do custo. Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Com base nas normas internacionais de contabilidade e em estrita observância a legislação brasileira em vigor no momento da operação – a Lei no 11.638/2007 e a Lei no 11.941/2009 determinaram a adequação dos padrões contábeis brasileiros aos padrões internacionais – a venda de 100% das quotas da SPBL foi registrada contabilmente na Statoil Brasil através da baixa de 40% da participação no Bloco alienado para a Sinochem. Tal operação resultou num lucro contábil da Statoil Brasil, no valor de R$ 770.369.308,35, conforme composição demonstrada abaixo: A fim de esclarecer a composição acima, é necessário que se diga que, em 2008, a Statoil Brasil, atual denominação da empresa que na época era denominada Hydro Brasil Óleo e Gás Ltda., CNPJ: 04.028.583/0001-10, adquiriu os 50% remanescentes do Bloco do Grupo Anadarko, mediante a aquisição de 100% das quotas da SPBL que, na época, se chamava Anadarko Petróleo Ltda. (“APL”), CNPJ no 06.871.406/0001- 26. O valor de R$ 3.603.860.000,00 representou ágio na aquisição do investimento. Para fins contábeis e fiscais o ágio foi atribuído a mais valia do ativo e não foi amortizado até a data do início da produção em abril de 2011, mês em que também ocorreu a alienação da SPBL para a Sinochem. Em virtude da cisão parcial da SPBL (lembrando que 20% do patrimônio foi cindido em novembro de 2010 – etapa 1 da operação de venda para a Sinochem), 20% do valor referido ágio (R$ 3.603.860.00,00), equivalente a R$ 720.772.000,00 foi baixado na Statoil Brasil e atribuído ao custo dos ativos recebidos na incorporação do acervo cindido, resultando em um saldo de ágio na participação societária na SPBL após a cisão no valor de R$ 2.883.088.044,42. Portanto, o custo do ágio referente a combinação de negócios (R$ 1.153.235.216,17) equivale a 40% do saldo de ágio de R$ 2.883.088.040,42 acima mencionado. Com relação aos outros custos conforme IFRS, estes se referem a custos históricos atrelados ao ativo alienado que tiveram que ser contabilmente baixados em 40%. O CTA e o ajuste correspondente a moeda funcional da Statoil Brasil. O denominado valor de contingência foi um valor acordado no momento da aquisição da APL. Ativo se refere aos custos de aquisição da participação societária da SPBL. Contabilmente, 40% dos custos foram contrapostos a receita da venda da SPBL e os 60% remanescentes estão sendo depreciados” (grifo nosso). Como visto acima, o registro contábil observou as regras de IFRS. Para fins fiscais, foi necessário um ajuste determinado pelo Regime Tributário de Transição (“RTT”), visto que a operação corresponde de fato à venda de participação societária. O custo de tal operação foi equivalente ao valor patrimonial das quotas da SPBL, acrescido do ágio Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 pago ao Grupo Anadarko no momento da aquisição destas quotas. Sendo assim, em observância à legislação fiscal em vigor, a operação foi registrada fiscalmente da seguinte forma: A fiscalização aduz que identificou os ajustes relativos à baixa do ágio para fins fiscais reconhecidos no Demonstrativo de Apuração – SPED FCONT do ano-calendário de 2011. Assevera a fiscalização, sobre este ponto, que: “foram necessários ajustes registrados no FCONT – ajuste de RTT para refletir: (i) as diferenças do registro das baixas dos ágios entre o contábil e o fiscal; (ii) a depreciação/amortização das contas classificadas no ativo imobilizado, principalmente as parcelas dos citados ágios que estão registrados nestas contas; e (iii) outros ajustes reconhecidos de variação cambial decorrente da moeda funcional da Statoil Brasil. Em síntese, ocorreram tratamentos diversos para fins de apuração do resultado contábil e das bases de calculo do IRPJ e da CSLL. A perda de capital está demonstrada na Ficha 07A –Demonstração do Resultado – critério de 31.12.2007 – DIPJ 2012, (fls.416/476)”. Ainda no tocante aos efeitos fiscais do ágio registrado na escrituração contábil da STATOIL, a fiscalização transcreve mais alguns e esclarecimento prestados pelo contribuinte: “O ágio referente ao valor pago à Anadarko pela participação de 50% do Bloco foi exatamente igual ao valor registrado na contabilidade (R$ 3.603.860.000,00). Entretanto, o tratamento fiscal para a baixa do ágio levou em consideração a cisão de 20% do patrimônio líquido da empresa SPBL, como segue: R$ 3.603.860.000,00 x 20% = R$ 720.772.000,00. R$ 3.603.860.000,00 - R$ 720.772.000,00 = R$ 2.883.088.000,00. A Sinochem adquiriu os 40% da participação no Bloco através da compra de 80% da participação societária da empresa SPBL. Sendo assim, no momento da venda, a participação societária alienada foi baixada na Statoil Brasil, resultando na baixa de 80% do ágio pago à Anadarko (R$ 2.883.088.040,42). Dessa forma, para fins fiscais, foi apurada perda na venda da SPBL para a Sinochem, como acima demonstrado. Percebe-se, portanto, que o custo considerado para fins contábeis difere do custo fiscal tendo em vista as referidas regras contábeis internacionais que passaram a ser adotadas no Brasil por forca das Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009. Tal diferença é tratada como ajuste de RTT.” Em decorrência dos esclarecimentos acima destacados, a fiscalização conclui que, para fins fiscais, teria sido considerado somente a baixa do custo da conta contábil investimentos – SPBL (antiga Anadarko) na data da alienação e de 80% do ágio pago na sua aquisição em 2008. Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 No tocante ao resultado consolidado, reportado pela empresa norueguesa Statoil ASA, o contribuinte teria afirmado que o restante do lucro, equivalente a R$ 1,6 bilhão, contido no lucro consolidado global, teria decorrido de participação societária no exterior, detida diretamente por sociedade estrangeira do grupo Statoil no exterior. Ademais, o contribuinte teria aduzido ainda que a alienação desta participação societária detida no exterior teria sido contabilizada diretamente por seu detentor no exterior. No entendimento da fiscalização, já vazado no próprio Termo de Início da Ação Fiscal, a operação em essência se referiria à alienação de 40% do Campo de Peregrino, independentemente da organização societária em vigor, à época, composta pelas três participações societárias, todas destinadas à exploração do Campo de Peregrino. Sendo assim, a fiscalização já adiantara que concederia ao contribuinte o direito de apresentar os custos incorridos e investimentos acumulados aplicados no campo, em conformidade com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007, registrados nas empresas STATOIL BRASIL, SPBL e South Atlantic Holding B.V. (doravante denominada SAHBV). Logo, o contribuinte foi intimado para apresentar tais informações. No tocante à empresa SAHBV, que possuiria um patrimônio líquido aproximado de US$ 1 bilhão, quando da realização da alienação ao grupo Sinochem (o que faria com que o ganho de capital auferido por esta sociedade, na alienação de 40% da participação no Campo de Peregrino, remontasse a US$ 1 bilhão, vez que o valor recebido na alienação teria sido de US$ 1,4 bilhão), a fiscalização solicitou expressamente ao contribuinte:“(i) a apresentação dos valores definitivos previstos preliminarmente no art. 2º, Preço de Compra relativo ao Preço Básico das Ações da “South Atlantic Holding”, no valor de US$ 1.381.500.000, e ao Preço de Compra Básico das Ações da “SPL”, no valor de US$ 1.688.500.000, estipulados no Contrato de Compra e Venda firmado com a “Sinochem” em 21 de maio de 2010 e (ii) cópia das demonstrações financeiras da South Atlantic Holding B.V., relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010, além do Balanço Patrimonial da referida sociedade na data-base de 31 de março de 2011.”. Acrescenta a fiscalização que: “Com relação ao preço final praticado na alienação de 100% da participação societária na SPBL correspondeu a: A operação de alienação foi registrada nos registros contábeis na data de 14/04/2011 no valor de R$ 3.303.963.372,91. Com relação ao preço de Compra das Ações da “South Atlantic Holding”, no valor de US$ 1.381.500.000, afirmou somente tratar-se de alienação realizada por outra empresa do grupo, sobre a qual a SBOG não possui ingerência e/ou participação, contudo pediu a matriz a apresentação dos documentos requeridos. Quanto ao preço definitivo pela venda de 40% da South Atlantic Holding B.V., tal solicitação também não foi fornecida pelo contribuinte. Em síntese, não foi fornecido a esta Delegacia Especializada os documentos e informações solicitados da South Atlantic Holding B.V.”. Ainda em relação à falta de apresentação dos esclarecimentos solicitados da SAHBV, a fiscalização destaca o seguinte esclarecimento prestado pelo contribuinte: Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 “Com relação a SAHBV, como esclarecido anteriormente, a SBOG (Statoil Brasil) não possui qualquer título sobre tal sociedade ou ingerência sobre os negócios por ela realizados, bem como não possui qualquer titularidade sobre os ativos que ela tenha investido. Como pode ser depreendido do Contrato de Compra e Venda firmado entre o grupo Statoil e o grupo Sinochem, a Hydro Oil & Energy International BV foi a entidade que alienou o investimento em tal sociedade, considerando que ela era a titular da participação societária e realizou os investimentos necessários a sua manutenção e desenvolvimento de suas atividades. O relacionamento que SBOG possui com a SAHBV é de natureza comercial. A SBOG aluga ativos de propriedade daquela sociedade, dentre as quais a plataforma para a produção de petróleo extraído do Campo Peregrino. A SBOG não tem qualquer titularidade sobre os referidos ativos, não tendo realizado qualquer investimento na sua aquisição. Tais ativos são afretados pela SBOG, junto a SAHBV ao amparo do regime Repetro. O único investimento realizado pela SBOG foi na aquisição da participação societária da SPBL (então APL a época da aquisição). Foi tão somente este investimento, após a realização da cisão parcial e incorporação do acervo cindido já mencionado, ue a SBOG alienou a Sinochem China e CRS”. O contribuinte teria mencionado que a Hydro Oil & Energy International BV teria sido a entidade que teria alienado a participação na SAHBV. De fato, aduz a fiscalização que a empresa vendedora teria sido a parte relacionada Statoil Holding Netherlands B.V., já que, no ano de 2007, teria havido a fusão mundial das operações de gás e petróleo da NorskHydro com a Statoil. A SAHBV já seria, à época, uma subsidiária integral da Statoil Holding Netherlands B.V., conforme demonstraria o seguinte excerto da tradução juramentada do contrato de compra e venda: “Notas explicativas às demonstrações financeiras, (páginas 470/471 do Contrato de Compra e Venda, anexo à fl.360). A sociedade é uma sociedade limitada de direito privado, constituída na data de 21 de julho de 2006. A sociedade é uma subsidiária integral da Statoil Holding Netherlands B.V. A sociedade tem domicílio legal em Conradstraat 38, 3013 AP Roterdã, no Reino dos Países Baixos. O projeto Peregrino começou como uma associação (joint venture) entre Norsk Hydro ASA (posteriormente StatoilHydro, e hoje Statoil) e Kerr MCGee (posteriormente Anadarko Petroleum Corporation) em 2006. Foi iniciada pela Sociedade a obra de reforma e desenvolvimento das instalações de produção e perfuração para a exploração do Campo Peregrino em águas territoriais do Brasil. Em 2008, a Statoil Hydro adquiriu a participação de 50% da Anadarko e a operação da associação e, a partir do fechamento dessa operação, em 11 de dezembro de 2008, a subsidiária da StatoilHydro, Hydro Oil & Energy International B.V., assumiu 100% da Sociedade. Em 16 de julho de 2009, a Hydro Oil & Energy International B.V. alterou a sua denominação social para Statoil Holding Netherlands B.V.”. Em passagem relevante do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização aponta que: “O contribuinte insistiu com a sua afirmativa de independência das sociedades que exploram o Campo de Peregrino; tal assertiva não é sustentada pelos elementos coletados na presente fiscalização. A interdependência está nitidamente demonstrada no Contrato de Compra e Venda, pois as duas participações foram negociadas conjuntamente, ou seja, os dois investimentos se completam, corroborado pelo percentual de participação de alienação negociado (40% do campo), que é o mesmo para a empresa South Atlantic Holding B.V., destacamos ainda a “joint venture” Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 firmada com o grupo Sinochem para a operação do campo petrolífero e finalmente a conclusão do negócio envolvia a obtenção das autorizações dos órgãos governamentais”. Enfim, a fiscalização expõe seu entendimento em relação a todas as operações realizadas nos seguintes termos: “Conforme demonstrado no conjunto de documentos coletados e esclarecimentos prestados, o grupo Statoil ASA, empresa com sede na Noruega, conduziu nos anos de 2006 e 2008, a aquisição de participações acionárias de subsidiárias no Brasil de capital estrangeiro, passando a ser proprietária de 100% dos Contratos de Concessão no 48610.003887/2000 (BM-C-7) e no 48610.001365/2008-65 (BM-C-47). Simultaneamente, foi criada em 2006 a South Atlantic Holding B.V., uma sociedade limitada de direito privado, constituída sob as leis do Reino Unido dos Países Baixos, tendo em seu objeto social o afretamento de uma unidade flutuante de produção, armazenagem e transferência (a FPSO) e o fornecimento de outros equipamentos relacionados à exploração do Campo de Peregrino. Em essência, independentemente da organização societária constituída no Brasil e no exterior trata-se de uma única entidade (negócio), pois o único propósito dos investimentos realizados nas sociedades é possibilitar a extração e comercialização da produção de petróleo do Campo de Peregrino. Ainda que a contribuinte tente apresentar uma segregação dos ativos do Campo de Peregrino, alienados ao grupo Sinochem pela Holding no exterior, esta administração tributária entende que todos os ativos do campo petrolífero são partes indissociáveis da exploração deste, tendo como único propósito a produção de petróleo. Ou seja, a negociação realizada com o grupo Sinochem refere-se, de fato, a alienação de 40% do Campo de Peregrino no seu conjunto, e que os ativos utilizados nas fases exploratórias e de desenvolvimento e consequente produção, transporte e armazenamento são subsidiários e exclusivos do Campo de Peregrino. Destacamos também, que as receitas da South Atlantic Holding B.V. são provenientes exclusivamente do aluguel de equipamentos pagos pelas concessionárias Statoil Brasil (operadora do campo) e Sinochem (antiga SPBL), fruto do fluxo de caixa gerado na comercialização da produção de petróleo. O volume de petróleo recuperável no Campo de Peregrino (BM-C-7) era estimado, à época, em 500 milhões de barris. O grupo Sinochem adquiriu, então, o direito correspondente a 200 milhões de barris (40% de 500 milhões de barris), dispondo a pagar ao redor de US$ 15 dólares por barril com participação especial e sem ser a operadora do campo. Portanto, pagou pela compra de um direito situado no Brasil equivalente a 40% de participação do Campo de Peregrino e não especificamente pelos equipamentos que são meros itens subsidiários à exploração do Campo. Enfatizamos que a Statoil Brasil já vinha realizando investimentos compostos por bens do ativo imobilizado, bem como incorrendo em custos de exploração e de desenvolvimento do Campo de Peregrino, anteriormente à aquisição da Anadarko (“SPBL”), e ue o significativo ágio pago em dezembro de 2008, na a uisição da citada participação foi realizado com recursos advindos da matriz na Noruega, sendo reconhecido integralmente no Brasil nos registros contábeis da Statoil Brasil e agora na alienação de parte deste investimento adotou o procedimento de reconhecer a maior parte do ganho da venda em suas empresas no exterior, utilizando como veículo para a referida prática a parte relacionada South Atlantic Holding B.V.”. A fiscalização apresenta algumas considerações acerca da interpretação de negócios jurídicos no direito tributário, esclarecendo que a prevalência da essência sobre a forma no Direito Civil serve exatamente para caracterizar uma situação em que a intenção não Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 se coaduna com o que se formalizou (seria uma simples subversão do espírito da lei; mero ardil para esconder o objetivo perseguido). No caso concreto, a aplicação destas ideias leva a fiscalização a concluir que o objetivo das operações realizadas residiu na alienação de um ativo com lucro no exterior para não reconhecer localmente o efetivo ganho de capital na venda do Campo de Peregrino, ou seja, para afastar a tributação de IRPJ e CSLL sobre o referido ganho de capital. Destaca-se, ademais, que a lei civil não toleraria tais abusos, vez que os coibiria diretamente, prevendo a ilicitude do ato praticado que extrapola os limites da boa-fé objetiva, da função social e do fim econômico (art. 187 do Código Civil). Assim, se o objetivo dos negócios jurídicos descritos no Termo de Verificação Fiscal foi efetivamente a alienação direta de um ativo e se este for o resultado final, sendo nulo o negócio intermediário, valeria a alienação direta pretendida, prevalecendo a essência sobre a forma. Na sequência, a fiscalização tece suas conclusões em relação aos fatos efetivos, nos seguintes termos: “Em resumo, no caso concreto aqui analisado, a substância da negociação refere-se à alienação de 40% do Campo de Peregrino como um todo, sendo os ativos utilizados no processo de produção elementos subsidiários à exploração do referido campo. Portanto, o ganho de capital/lucro (ágio) apurado independentemente do local da venda de 40% do Campo de Peregrino, deveria ser tributado no Brasil em nome da Statoil Brasil, por ser a legítima detentora direta e indireta dos Contratos de Concessão, pois o único ativo gerador de fluxo de caixa é o próprio Campo e não os equipamentos que compõem os ativos da South Atlantic Holding B.V., equivalente a 40% da participação alienada na negociação, mas que não geram ágio como querem apresentar a Statoil ASA e a Sinochem. Destacamos ainda, que tais ativos de propriedade da South Atlantic Holding B.V., que foram arrendados no Brasil ao amparo do regime Repetro, geram um flu o de cai a constante remetido ao e terior pelas concessionárias do Campo de Peregrino, portanto tais investimentos em bens do ativo imobilizado, já são remunerados e por envolver partes relacionadas não foram negociadas em condições igualitárias (“arm’s length transaction”); os contratos de arrendamento desses ativos têm o seu vencimento no ano de 2033. Ademais, os registros contábeis da Statoil Brasil e Sinochem refletem em seus resultados as despesas de arrendamento operacional incorridas, reduzindo anualmente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isto posto, almeja o contribuinte reconhecer a maior parte do lucro na alienação do campo situado no Brasil diretamente em seus registros no exterior, além de apurar perda de capital no Brasil para fins fiscais no ano-calendário de 2011, bem como periodicamente, transferir via obrigações assumidas com base em contratos de arrendamento operacional, parte relevante do caixa gerado em suas atividades no Brasil. Em outras palavras almeja o contribuinte delegar à atividade de arrendamento mercantil a geração de um valor econômico superior à própria atividade-fim, representada pela exploração do campo petrolífero, justificando desta maneira o reconhecimento de parte significativa do lucro (ágio) na alienação do campo em seus registros contábeis no exterior. Tal conduta não é aceitável. Desse modo, iremos oferecer à tributação o efetivo ganho de capital do ano calendário de 2011, considerando a totalidade da receita auferida na alienação de 40% do Campo Peregrino, conforme acordado no Contrato de Compra e Venda, deduzido de 40% de todos os custos e investimentos acumulados identificáveis aplicados no Campo de Peregrino, classificados no ativo não circulante da Statoil Brasil na data da alienação, conforme metodologia detalhada no próximo item do presente Termo.”. Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Por fim, a fiscalização assim descreve a materialidade do lançamento efetuado com fulcro na alienação de 40% do Campo de Peregrino: “Procedemos a um novo cálculo do ganho (perda) de capital para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2011, com base nos elementos disponíveis, referente à alienação de 40% do Campo de Peregrino ao grupo Sinochem, concluída em 14/04/2011, considerando a receita total de venda recebida no Brasil e exterior no valor de U$$ 3.464.179.900,00, equivalente a R$ 5.492.535.672,91 deduzido de 40% dos investimentos acumulados aplicados no Campo de Peregrino, incluindo os ágios pagos nas aquisições realizadas pela Statoil Brasil nos anos de 2006 e 2008, todos classificados no ativo não circulante da Statoil Brasil, conforme balancete contábil na data-base de 13/04/2011, por nós gerado, (fls.406/414), com base na Escrituração Contábil Digital do ano de 2011, correspondente ao dia anterior a alienação das participações acionárias, conforme demonstrado a seguir: Os saldos das contas contábeis contemplam os ágios registrados na aquisição da EncanBrasil e SPBL, incluindo o pagamento adicional acordado com o grupo Anadarko no valor total de R$ 4.972.589.657,70, os investimentos realizados na aquisição da SPBL e os respectivos aportes de capital no valor de 1.138.135.000,00 e a parcela remanescente representada pelos investimentos realizados diretamente pela Statoil Brasil nas fases de exploração e desenvolvimento, compatíveis com os custos incorridos e os investimentos acumulados informados, (fls. 9/20). Portanto, com o objetivo de apurarmos uma estimativa do total dos custos incorridos equivalentes a 40% do Campo de Peregrino, aplicamos o referido percentual sobre o valor composto acima no montante de R$ 6.332.125.961,68 (x) 40% = R$ 2.532.850.384,67. Intimamos o contribuinte nos trabalhos de Diligência Fiscal e subsequentemente no Termo de Início da Ação Fiscal, a fornecer dados do registro contábil da South Atlantic Holding B.V., contudo nenhum dos documentos solicitados foi fornecido, de acordo com o descrito anteriormente. Logo, não temos os elementos de apuração do custo de capital incorrido pela referida sociedade. Tal metodologia de apuração estimada do custo fiscal gerou um montante próximo ao custo contábil no valor de R$ 2.533.594.064,56, demonstrado no presente Termo no tópico 3 - impactos contábeis e fiscais da alienação de 40% do Campo de Peregrino do item IV– da Análise da Documentação Apresentada. De fato, as práticas contábeis em vigor demandam a prevalência da substância sobre a forma, correspondendo efetivamente no caso em tela, o reconhecimento dos custos independentemente da sociedade que os registra, pois efetivamente a operação corresponde a alienação de 40% do Campo de Peregrino, a ser refletido no resultado do exercício, o que reforça o nosso entendimento. Apuração do ganho de capital para fins fiscais, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 (*) - consideramos o preço base previsto no contrato no valor de US$ 1.381.500.000,00 convertidos pela cotação de venda em 14/04/2011, no valor de 1,5842 (taxa de câmbio fonte BACEN – fl.415), equivalente a R$ 2.188.572.300,00, pois o contribuinte não forneceu o valor eventualmente ajustado com base nas condições previstas no contrato. Em resumo, partindo de uma perda de capital de R$ 514.325.465,39 e sendo apurado um ganho de capital de R$ 2.959.685.288,24, o valor tributável a ser lançado é de R$ 3.474.010.753,63, constituído pelos dois valores lançados separadamente nos Autos de Infração de IRPJ e de CSLL: (a) Glosa de parte do custo fiscal apurado pelo contribuinte na alienação do investimento, conforme demonstrado anteriormente (item IV do presente Termo – composição fiscal da alienação da SPBL) e na ficha 07A da DIPJ 2012 no valor de R$ 3.818.288.838,30, e que de acordo com os nossos cálculos o valor correto é de R$ 2.532.850.384,67. Portanto o valor da glosa esta representado pela diferença dos dois montantes equivalentes a R$ 1.285.438.453,63; b) Não oferecimento a tributação do valor recebido no exterior relativo ao conjunto dos ativos representativos pela alienação do Campo de Peregrino no montante de R$ 2.188.572.300,00.” 3. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente (09/12/2016, e-fls. 528), a impugnação administrativa de e-fls. 532/592. 4. Em sessão de 29 de junho de 2017, a 1ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão nº 16-78.406 (e-fls. 1675/1753), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012 CONSTITUIÇÃO DE “JOINT VENTURE” PARA EXPLORAÇÃO DE CAMPO DE PETRÓLEO. ALIENAÇÃO DO RESPECTIVO DIREITO DE EXPLORAÇÃO Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 MEDIANTE A VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital auferido na alienação parcial de operação econômica vinculada à exploração de campo de petróleo situado no Brasil deve ser tributado em nosso país sob a sistemática da venda de bens, ainda que formalmente tal alienação tenha sido empreendida por intermédio da alienação de participações societárias tituladas por empresa operacional brasileira e holding situada na Holanda. TRIBUTAÇÃO DA EFETIVA OPERAÇÃO ECONÔMICA REALIZADA EM DETRIMENTO DA LITERALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. REFLEXOS FISCAIS DOS ILÍCITOS EMPREENDIDOS EM ÂMBITO CÍVEL, NOTADAMENTE CALCADOS EM NOVOS PRINCÍPIOS PRESTIGIADOS PELO CÓDIGO CIVIL. Em decorrência de o direito tributário incidir sobre atos praticados em âmbito cível (o direito tributário é um “direito de sobreposição”), as ilicitudes qualificadas pelo direito privado, inclusive as decorrentes dos novos princípios albergados pelo Código Civil (ex.: abuso de direito), produzem imediatos reflexos na tributação. Neste esteio, a norma veiculada no parágrafo único do art. 116 do CTN materializa-se apenas como um reforço a tal conclusão. CUSTO DE DESENVOLVIMENTO E EXPLORAÇÃO DO CAMPO DE PETRÓLEO PARCIALMENTE ALIENADO. CÔMPUTO DE TODOS OS DISPÊNDIOS COMPROVADOS. O custo de um determinado bem, a ser confrontado com a respectiva receita para fins de apuração do ganho de capital, deve compreender todos os dispêndios comprovados a ele correlatos ainda passíveis de dedução fiscal. Assim, havendo dispêndios suportados por empresa estrangeira, afetos à exploração de um campo de petróleo situado no Brasil, a fiscalização deve computar tais valores na apuração do respectivo ganho de capital, desde que haja sua devida comprovação. Logo, inexistindo a devida comprovação das inversões realizadas pela empresa estrangeira na exploração do campo de petróleo parcialmente alienado, resta impossível a quantificação e, por consequência, o cômputo dos gastos suportados por esta empresa na apuração do ganho de capital. ALIENAÇÃO PARCIAL DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE UM CAMPO DE PETRÓLEO. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. TRIBUTAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA NA MODALIDADE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DESCABIMENTO DO RECONHECIMENTO DE POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A tributação da alienação parcial de operação econômica vinculada à exploração de campo de petróleo situado no Brasil como se tivesse ocorrido a venda de uma participação societária não materializa impropriedade no tocante ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro. Portanto, não se mostra cabível a aplicação da norma veiculada no art. 273, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS REALIZADA ESPONTANEAMENTE PELA EMPRESA E COMPLEMENTADA PELA FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. A fiscalização deve realizar a compensação dos prejuízos fiscais detidos pela empresa, respeitados os limites legais, quando da confecção de autuação afeta ao IRPJ. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 A multa de ofício integra-se ao crédito tributário constituído e está sujeita à incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2012 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. 5. Cientificada da decisão (em 03/07/2017, Termo de Ciência às e-fl.1.761), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls.1.764/1.837) em 01/08/2017, reiterando as razões já expostas em sede de impugnação e ressaltando, em síntese, os seguintes pontos para fins de contrapor os fundamentos constantes da r. decisão de piso: (i) Adoção Equivocada de Critério Próprio de Tributação: O fundamento exclusivo que teria sido utilizado no Auto de Infração para a exigência fiscal consistiria na alegação de que a integralidade do preço pago à Statoil Holanda pela alienação de participação societária na South Atlantic representaria, em verdade, “lucro” da contribuinte, que deveria ter sido integralmente submetido à tributação no Brasil. Isto porque, os Ativos de propriedade da South Atlantic arrendados pela ora Recorrente seriam utilizados na produção de petróleo e, destarte, representariam “parte indissociável da exploração do Campo de Peregrino”, cuja participação indivisa de 40% haveria sido alienada pelo sujeito passivo mediante venda da SPBL. A autoridade lançadora idealiza, portanto, critério próprio de tributação vinculado exclusivamente à utilização/destinação dos Ativos e ao arrepio das hipóteses de incidência do IRPJ e da CSLL. A partir deste critério, teria sido fixada a premissa de que o preço pago à Statoil Holanda pela venda da participação societária na South Atlantic se qualificaria como alienação direta de ativos no Brasil pela Recorrente, cujo resultado deveria ter sido incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) Contradição Argumentativa: Aduz a ora Recorrente que a fiscalização seria contraditória, pois “de um lado reconhece a exclusiva propriedade da South Atlantic sobre os Ativos arrendados à ora Recorrente, mas de outro afirma que o preço recebido pela Statoil Holanda com a venda da participação na South Atlantic representaria um ganho tributável da contribuinte”. Alega que os bens da sociedade holandesa seriam integrados ao Campo de Peregrino, ao mesmo tempo em que reconhece que a referida sociedade existe e que é arrendadora dos bens à ora Recorrente; (iii) Nítida Confusão Fático-Probatória: Confunde-se o pleno e legítimo direito de propriedade da South Atlantic sobre os Ativos (até hoje exercido) com o mero exercício da posse pela ora Recorrente e com a finalidade operacional desses ativos no contexto dos arrendamentos comercialmente contratados, tentando atribuir à contribuinte pretensa venda direta de ativos que jamais integraram o seu patrimônio e sobre os quais ela nunca exerceu a faculdade de dispor a quem quer que seja. Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Ao assim proceder, a autoridade lançadora desconsidera que a South Atlantic: (i) é sociedade existente e regularmente constituída de acordo com as leis holandesas desde 2006, não tendo sido sequer constituída pelo Grupo Statoil; (ii) tem empregados registrados e é proprietária de ativos contabilizados que somavam, à época de sua venda em 2011, mais de US$ 2 bilhões, revelando sua capacidade operacional e substância econômica; além de (iii) gozar de individualidade jurídica e ter patrimônio e finalidade distintos em relação à Recorrente e à SPBL. Além disto, acaba por, de forma artificial e arbitrária, atribuir à ora Recorrente a propriedade de Ativos jamais detida, admitidos temporariamente em águas territoriais brasileiras, que são utilizados na produção do Campo de Peregrino. Sustenta a ora Recorrente ser, tão somente, titular da posse direta dos Ativos durante o prazo de vigência dos Contratos de Arrendamento ao amparo do Repetro, de modo que jamais poderia ser considerada como proprietária para quaisquer fins legais, aí incluindo a faculdade de dispor (vender), como equivocadamente sustentado pela autoridade lançadora para lhe imputar um ganho de capital tributável pelo IRPJ e pela CSLL. A partir dessas constatações fáticas, cai por terra a premissa de que a venda de 40% da participação na South Atlantic pela Statoil Holanda se qualifica como “lucro” da ora Recorrente que deveria ter sido incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando inexiste qualquer titularidade jurídica da ora Recorrente sobre o resultado dessa venda. (iv) Aspectos Incontroversos: A ora Recorrente aponta que a fiscalização não colocaria sob questão “(i) a venda de participação societária na South Atlantic pela Statoil Holanda no exterior; (ii) a existência das sociedades partes do Contrato Sinochem; nem tampouco (iii) os arrendamentos firmados entre a South Atlantic e a Impugnante ao amparo do Repetro, operações qualificadas como ingresso de capital estrangeiro pelo regime cambial brasileiro. Ao contrário, a autoridade lançadora reconhece a licitude e validade de todos esses atos jurídicos sendo, nesta condição, ilegítima a recusa dos seus efeitos tributários.”. (v) Fundamentação Legal da Autuação - Violação de Institutos e Regimes Jurídicos: as doutas autoridades fiscais teriam: (a) desconsiderado os efeitos de um contrato – ato jurídico perfeito, sem que se lhe tenha evidenciado qualquer vício; (b) desconsiderado a existência de personalidades jurídicas de três sociedades, sem a demonstração da presença dos pressupostos normativos; (c) desconsiderado os efeitos dos regimes cambiais e do REPETRO, que qualificariam e dariam efeitos às relações jurídicas entre as diversas partes do Contrato Sinochem; (d) atribuído renda a quem não a auferiu, violando a Constituição Federal e o CTN que antes invocara; (e) exacerbara a cobrança do crédito tributário, desconsiderando, de forma desmotivada, o Regime Tributário de Transição (RTT), bem como diversos capítulos da lei tributária; (vi) Regime de Admissão Temporária – REPETRO: Para além dos relatos fáticos supra, a ora Recorrente, consigna, no tocante aos bens arrendados da South Atlantic ao amparo do REPETRO, que “O deferimento dos regimes de admissão temporária e o Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 consequente desembaraço aduaneiro dos bens e a suspensão dos tributos federais demonstram que a RFB considerou comprovado que os Ativos importados eram de propriedade da South Atlantic, tendo em vista ser este um dos requisitos exigidos para a fruição do regime, sem o qual não poderia ter sido deferido”. Não obstante a concessão do REPETRO à Recorrente, a fiscalização teria entendido que, por serem os ativos de propriedade da South Atlantic utilizados na produção de petróleo do Campo de Peregrino, eles representariam parte indissociável do Campo, cuja participação indivisa de 40% havia sido alienada mediante venda da SPBL. Assim, conclui a contribuinte que a fiscalização não teria aceito que o Contrato Sinochem incorpore duas operações de venda de distintas participações societárias, cada qual objeto de preço individualizado, desqualificando a propriedade dos ativos pela South Atlantic para, com isso, atribuir uma pretensa venda pela Recorrente Impugnante, sujeita à tributação no Brasil. Agindo desta forma, a fiscalização “não se limita a desconsiderar os efeitos de um ato jurídico perfeito; está ela negando validade e eficácia aos atos administrativos anteriores praticados pela própria administração tributária federal, uma vez que a comprovação quanto à propriedade dos Ativos pela South Atlantic foi confirmada pela RFB, que deferiu os processos de importação sob regime de admissão temporária amparado no Repetro, e que até o momento não foram objeto de qualquer revogação”. Ainda na visão da Recorrente “104. Na tentativa de fundamentar o presente lançamento, a autoridade lançadora tenta fazer crer que a relação comercial existente, com o arrendamento de bens e e uipamentos junto à South Atlantic, seria algo “abusivo”, pois teria como objetivo recolher menos tributos no Brasil. 105. Entretanto, esse procedimento equiparado a “abuso” é previsto na própria legislação para operacionalização do regime de admissão temporária ao amparo do Repetro. 106. Inexiste qualquer abusividade em segregar atividades complementares entre entidades de um mesmo grupo econômico, ainda mais quando se trate da produção de petróleo que envolve significativos riscos, tendo o próprio governo direcionado o comportamento em relação aos investimentos das empresas no contexto do Repetro, incentivando que empresas domiciliadas no exterior adquirissem os ativos e arrendassem às sociedades brasileiras operadoras dos campos de petróleo.”. (vii) Os fundamentos da decisão da DRJ: inovação da discussão com a alegação da “manipulação de preços: Consta da decisão da r. DRJ, dentre outras questões, que teria ocorrido uma “manipulação de preços entre as entidades contratantes para deslocar internacionalmente o lucro auferido na operação” (fl. 42), isto é, o “deslocamento internacional do ganho de capital para a South Atlantic” (fl. 67), aduzindo que a autoridade lançadora teria agido bem ao aprofundar os trabalhos investigativos em relação à operação de venda da SPBL e da South Atlantic. Sobre esse aspecto, a ora Recorrente sustenta que essas acusações não foram suscitadas “em momento algum pela autoridade lançadora que, como dito acima, buscou a requalificação do Contrato Sinochem para fins tributários com base em uma deturpada interpretação dos seus efeitos em relação à operação do Campo de Peregrino, uma vez que Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 tanto a SPBL como a South Atlantic desenvolvem atividades operacionais vinculadas ao Campo de Peregrino”. Logo, teria a DRJ inovado na discussão “ao trazer fundamentos em torno de uma suposta “manipulação de preços” e “deslocamento de lucros” ue em nada se relacionam às acusações fiscais originalmente descritas no TVF. A autoridade lançadora jamais questionou os preços pagos pelo Grupo Sinochem para adquirir 100% da participação na SPBL junto à Recorrente e 40% das ações da South Atlantic junto à Statoil Holanda”, o que, fatalmente, viola a legislação tributária. (viii) Subsidiariamente, a ora Recorrente consigna que as doutas autoridades fiscais teriam incorrido em excesso na constituição do crédito tributário, por não ter considerado integralmente os efeitos do Regime Tributário de Transição – RTT. Tais equívocos poderiam ser resumidos, em linhas gerais, nos seguintes pontos: a) Erro na apuração de resultado na alienação de participação societária da SPBL, decorrente de se buscar na contabilidade pura e simples os dados de avaliação referentes à SPBL; b) Dois pesos e duas medidas em relação ao RTT (postergação), em face da ausência de reversão de adições temporárias relativas a depreciações registradas contabilmente com base no IFRS; c) Dois pesos e duas medidas quanto aos Ativos da South Atlantic, pois não teria apropriado os custos contábeis de aquisição dos bens da South Atlantic; d) Dois pesos e duas medidas quanto aos efeitos colaterais do tratamento dos Ativos da South Atlantic, vez que não se teria reconhecido, na apuração do resultado contábil e fiscal da contribuinte, a depreciação dos bens da South Atlantic, que teriam sido considerados pela fiscalização como pertencentes à Recorrente; e) Equívoco no cálculo de prejuízos fiscais operacionais para fins de apuração do crédito tributário. (ix) Por fim, a ora Recorrente aduz ser descabida a incidência de juros moratórios sobre a multa lançada, seja por ausência de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autorizaria a imposição de juros sobre a multa de ofício. 6. Por sua vez, em suas contrarrazões (e-fls.2.112/2.159), a PGFN reforça os fundamentos trazidos pelas doutas autoridades fiscais e sintetiza a motivação da autuação do seguinte modo: No caso, a Fiscalização entendeu que a contribuinte realizou um planejamento tributário, a fim de não oferecer à tributação o ganho de capital proveniente da alienação de direito de exploração de petróleo. Segundo a Fiscalização, houve manipulação no preço das ações das pessoas jurídicas, situadas no Brasil e na Holanda, que detinham o direito de exploração do “Campo de Peregrino”. Com isso, a participação societária da pessoa jurídica residente no Brasil representou perda de capital, enquanto a venda da holding situada na Holanda originou ganho de capital. Essa situação fez com que o ganho de capital não fosse oferecido à tributação no Brasil, o que reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devido pela contribuinte. (grifos nossos) Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 7. Em 17/10/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1201000.635, e-fls. 2237/2286), nos termos do voto da I. Relatora Ester Marques Lins de Sousa: Como visto acima, a Recorrente sustenta que somente tomou conhecimento do procedimento de diligência e do Laudo UBS ao buscar possíveis elementos junto à Sinochem Brasil, concessionária do Campo de Peregrino em conjunto com a Recorrente, sobre a formação do preço ofertado pelo Grupo Sinochem no processo competitivo internacional para a aquisição de participações na SPBL e na South Atlantic. Compulsando-se o TVF e o acórdão da DRJ não há menção a elementos obtidos pela fiscalização relativos a SOUTH ATLANTIC. Assim, voto no sentido de que os presentes autos sejam encaminhados ao órgão autuante para diligenciar no sentido de verificar e explicitar se na documentação juntada pela Recorrente há plausibilidade para justificar a "disparidade" entre os resultados auferidos no Brasil e no exterior com o CONTRATO SINOCHEM, de modo a descaracterizar a dita manipulação de preços para deslocar internacionalmente o lucro auferido na operação em comento. 8. O Termo de Diligência Fiscal foi elaborado às e-fls. 2291/2295, a ora Recorrente foi intimada e manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 2303/2325, onde consigna que a autoridade lançadora reconhece no Relatório Fiscal “o desvio da decisão da DRJ em relação às acusações fiscais, afirmando que a discussão travada nos presentes autos não envolve “manipulação dos preços” negociados com o Grupo Sinochem ou “deslocamentos de lucros”. Confirma, assim, a ausência de irregularidades nos procedimentos adotados”. 9. Por fim, a ora Recorrente reitera e ratifica os termos de seu Recurso Voluntário, que também deverão implicar o cancelamento integral da exigência fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 10. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 11. Conforme exaustivamente relatado, ao ver dessa relatoria, os temas centrais que precisam ser aqui enfrentado são: (i) Se a douta autoridade fiscal pode fundamentar o lançamento adotando a premissa de que a integralidade do preço pago à Statoil Holanda pela alienação de participação Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 societária na South Atlantic representaria, em verdade, “lucro” da contribuinte, que deveria ter sido integralmente submetido à tributação no Brasil. Dito de outra forma, se é legítima a premissa de que a venda de 40% da participação na South Atlantic pela Statoil Holanda se qualifica como “lucro” da ora Recorrente que deveria ter sido incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando inexiste qualquer titularidade jurídica da ora Recorrente sobre o resultado dessa venda. Tais razões, alias, fundamentadas na teoria do abuso de direito e que, ao final, levaram a excesso na constituição do crédito tributário, ante a desconsideração dos efeitos do Regime Tributário de Transição – RTT; e (ii) Se a douta DRJ poderia inovar o fundamento da autuação sob a alegação de “manipulação de preços”, questão que acabou por motivar a diligência fiscal. I. Dos Fundamentos do Lançamento Fiscal e da Legitimidade da Operação Realizada pelo Sujeito Passivo 12. Inicialmente, acerca das circunstâncias fáticas, cumpre consignar que a operação de venda da Statoil Petróleo Brasil Ltda. (“SPBL”) ao Grupo chinês Sinochem (“Grupo Sinochem”) foi objeto de Contrato e Venda celebrado em 21/05/2010, cuja conclusão ocorreu em abril de 2011 após aprovação das autoridades governamentais brasileiras (aqui denominado “Contrato Sinochem”). 13. É possível evidenciar que o Contrato Sinochem também contemplou a venda no exterior, pela Statoil Holding Netherlands B.V. (“Statoil Holanda”), de 40% das ações da South Atlantic Holding B.V. (“South Atlantic”), constituída de acordo com as leis holandesas, pelo valor total de U$ 1.381.500.000,00. Ou seja, esse instrumento contratual regulou os termos e condições de dois negócios jurídicos distintos envolvendo a venda de participações em sociedades no Brasil (“SPBL”) e no exterior (“South Atlantic”), celebrado por diferentes vendedores e compradores. Conforme organograma apresentado pela ora Recorrente (e-fls. 1820): Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 14. No mais, conforme esclarecido pela ora Recorrente, por meio da linguagem competente das provas, a SPBL (cuja denominação atual é Sinochem Petróleo Brasil Ltda. – aqui denominada “Sinochem Brasil”) é uma das concessionárias do Campo de Peregrino, o qual compreende os Blocos BM-C-7 e BM-C-47 produtores de óleo e gás na Bacia de Campos, detentora de 40% da participação indivisa. A ora Recorrente detém a participação remanescente de 60%, sendo a atual operadora do Campo de Peregrino. 15. Por sua vez, a South Atlantic figura como exclusiva proprietária dos bens arrendados comercialmente pela ora Recorrente ao amparo do REPETRO, devidamente validado pela RFB, sendo utilizados na produção de óleo no Campo de Peregrino. Vejam que, tais bens são qualificados como capital estrangeiro nos termos da Lei n° 4.131/62 e estão admitidos na plataforma continental brasileira a título temporário - FPSO Peregrino (Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência), duas plataformas marítimas (WHP-A e WHP-B) e demais equipamentos acessórios necessários à operação. 16. As ilustrações abaixo (e-fls. 1777, 1778 e 2304), bem demonstram a estrutura societária e operacional da Recorrente, SPBL e South Atlantic, antes e após a operação do Grupo Sinochem: 17. Colocada tais circunstâncias, passemos a analisar as premissas apresentadas pelas doutas autoridades fiscal e julgadoras. 18. Da análise do TVF, bem como das atuações fiscais, verifico que a autoridade fiscal, em termos práticos, desconsiderou os efeitos jurídicos do “Contrato Sinochem”, bem como a própria operação no Brasil de venda de participação societária. Com efeito, atribuiu à Recorrente a titularidade jurídica sobre o resultado da venda das ações da South Atlantic recebido pela Statoil Holanda no exterior e a propriedade dos ativos da South Atlantic. Para tanto, valeu-se da teoria do abuso de direito. Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 II. Da Inocorrência de Planejamento Tributário Abusivo II. 1. A Relação Público-Privada, o Regime do REPETRO e a Legitimidade das Operações em Análise 19. Em vista desse contexto técnico, vale trazer breves considerações acerca de eventual enquadramento da conduta praticada pela Recorrente como planejamento tributário abusivo. 20. Como é cediço e resguardado na Constituição Federal, o direito a livre iniciativa deve ser observado para que, de um lado se respeite a possibilidade de o contribuinte se auto-organizar e gerir com eficiência suas atividades empresariais e, de outro, se preserve a justa arrecadação tributária. 21. Da mesma forma que o tributo é a principal fonte de receitas para manutenção do Estado, a preservação da ordem econômica também assume protagonismo constitucional para fins de garantir o pleno atendimento ao interesse público primário. Sem atividade produtiva, não se arrecada. 22. Nas palavras de Gustavo Binenbojm1, “a definição do que é interesse público, e de sua propalada supremacia sobre os interesses particulares, deixa de estar ao inteiro arbítrio do administrador, passando a depender de juízos de ponderação proporcional entre os direitos fundamentais e outros valores de interesse metaindividuais constitucionalmente consagrados”. 23. De fato, o direito administrativo deve ser explicado a partir da proporcionalidade e não mais da supremacia e o dito interesse público prescinde da associação dos interesses públicos e particulares. 24. Celso Antônio Bandeira de Mello2 apresenta a noção de interesse público como a projeção de interesses individuais e privados no plano coletivo. O doutrinador rejeita a dissociação dos conceitos ao enfatizar a existência de ligação entre os interesses públicos e privados. Sabemos que não é fácil desconstruir velhos paradigmas, mas é evidente que o Estado brasileiro precisa se organizar para proteger, promover e compatibilizar direitos individuais e interesses gerais da coletividade para atender de forma efetiva os ditames constitucionais. 1 BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o Direito Administrativo. In: Revista de Direito Administrativo (RDA), v. 239, jan/mar. 2005. Rio de Janeiro, p. 8. Disponível em: https://goo.gl/LLUkGQ. Acesso em: 10/05/2019. 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 53 e ss. Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 25. Esta relação público-privada não deveria gerar antinomias, mas conformações. A manutenção e ampliação da atividade empresarial e, consequentemente, da ordem econômica é valor constitucional garantidor do desenvolvimento do país. 26. In casu, o contexto fático mostra-se ainda mais esdrúxulo, na medida em que as operações foram praticadas ao amparo do REPETRO. Logo, como pode a RFB considerar abusiva operação autorizada e regulamentada no âmbito do próprio Poder Executivo? Não pode, tal conduta não só está à margem da lei como atenta a própria moralidade administrativa. 27. Vejam que, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível- ANP, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada pelo art. 7° da Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, com a finalidade de ''promover a regulação, a contratação e a e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis" (art. 8º). 28. De acordo com as informações constantes do próprio sítio de internet da ANP 3 , a “Agência tem atuação “do poço ao posto”, ou seja, regula mais de 110 mil empresas, em atividades desde a prospecção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares do Brasil até os procedimentos para assegurar a qualidade os combustíveis vendidos ao consumidor final”. 29. São elencadas, as seguintes áreas de atuação: Exploração e produção de petróleo e gás – A ANP promove estudos geológicos e geofísicos para ampliar o conhecimento sobre as reservas brasileiras de petróleo e gás; guarda e organiza os dados coletados nestes estudos; sugere ao governo as áreas a serem licitadas; promove as rodadas de licitações e assina os contratos de concessão em nome da União. Armazenamento e Movimentação de Produtos Líquidos – Tais como transporte dutoviário e aquaviário, armazenamento de produtos para terceiros, transporte multimodal e, ainda, diferentes tipos de serviços de carga e descarga de produtos, visando mudança de modal de transporte. Refino, processamento, transporte, armazenamento e comercialização – Cabe à ANP autorizar empresas a construir, operar e ampliar refinarias e instalações de processamento e de armazenamento de gás natural e de produtos líquidos. A Agência também regula o transporte, a movimentação e a comercialização de gás natural, petróleo e derivados e a distribuição de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL). Importação e exportação – A ANP tem a atribuição de atuar nas fases administrativas do processo de importação e de exportação de petróleo, derivados de petróleo e biocombustíveis. 3 Disponível em: http://www.anp.gov.br/institucional. Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Produção de biocombustíveis – A Agência é responsável por especificar a qualidade dos produtos; por autorizar transporte, armazenagem, importação e exportação; regular distribuição e revenda e monitorar as usinas de produção de etanol e biodiesel. Também promove os leilões de biodiesel. Royalties e participações governamentais – É atribuição da ANP medir a produção nos campos produtores de petróleo e gás para efeito de cálculo dos royalties e das outras participações. Distribuição e revenda – É missão da ANP proteger os interesses dos consumidores de combustíveis, garantindo o abastecimento nacional – composto por milhares de empresas. Para isso, a Agência elabora e publica as resoluções técnicas e autorizações que pautam o mercado brasileiro. Fiscalização – Cabe à ANP fiscalizar toda a indústria e mercado de petróleo e derivados, gás natural e derivados, além das atividades relacionadas aos biocombustíveis. Pesquisa, desenvolvimento e inovação - Os contratos de exploração e produção de petróleo e gás incluem a Cláusula de PD&I, que exige das empresas signatárias o compromisso de investirem em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação projetos voltados para o setor regulado. Estes recursos são aplicados mediante autorização da Agência e também podem financiar bolsas de estudos para formação e especialização de profissionais. Preços e defesa da concorrência - Os preços dos combustíveis são livres no Brasil desde 2002. Para ajudar o consumidor a tomar decisões de compra, a ANP promove pesquisa semanal em postos de centenas de cidades para acompanhar o comportamento dos preços dos produtos. Os resultados são publicados em www.anp.gov.br/preco 30. E, conforme consta expressamente do artigo 8º, dentre as suas competências estão: inciso IV, “elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução”; e inciso V, “autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento”. 31. Logo, não há dúvidas de que estamos diante de exigências e disciplinamentos específicos relativos ao Direito do Petróleo que devem prevalecer sobre o Direito Tributário, naquilo onde não haja norma especial em sentido diverso. Nesse sentido, cirúrgicas as colocações trazidas no parecer jurídico pelo Prof. Dr. Heleno Taveira Tôrres (e-fls. 2345): A regulação do setor do petróleo constitui-se por normas jurídicas que excepcionam os regimes gerais de direito privado e de direito administrativo. Criam, assim, uma área especializada com normas gerais que devem prevalecer sobre qualquer outro conteúdo, seja de direito privado ou publico. E este regime alberga os mesmos efeitos da regra de prevalência do direito privado, contemplada no art. 109 do CTN, naquilo em que o Direito Tributário não disponha de forma diversa, porquanto são normas que definem as condutas contratuais dos particulares que contratam com a União no setor de petróleo. Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital http://www.anp.gov.br/preco Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 32. Dito isso, mostra-se imprescindível a observância dos requisitos constantes da Lei nº 9.478/1997, para fins de bem compreender o motivo pela qual as operações foram assim praticadas pela ora Recorrente. 33. De acordo com o artigo 23, da Lei do Petróleo, alterado pela Lei n° 12.351/2010, “as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica”. 34. Conforme disposto no artigo 24, “contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção”. Na primeira, incluem-se “as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade”. Na segunda, estão também abrangidas as atividades de desenvolvimento. 35. Já o artigo 26 dispõe que “concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes”. Mas não é só. A legislação deixa claro que, o concessionário fica, ao longo de todo o período exploratório, submetido a aprovação pela ANP da forma de desenvolvimento e produção do petróleo. Confira-se: Artigo 26, da Lei nº 9.478/1997 § 1° Em caso de êxito na exploração, o concessionário submeterá à aprovação da ANP os planos e projetos de desenvolvimento e produção. § 2° A ANP emitirá seu parecer sobre os planos e projetos referidos no parágrafo anterior no prazo máximo de cento e oitenta dias. § 3° Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados. 36. E mais, conforme disposição expressa do artigo 39, IV e parágrafo único da Lei n° 9.478/97, o edital da licitação dos blocos deve conter, obrigatoriamente, a exigência de que a empresa estrangeira assuma o compromisso de, caso vencedora, venha a constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, sob pena de ser vedada a assinatura do contrato de concessão. Vejamos: Art. 39. O edital conterá a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer isoladamente ou em consórcio deverá apresentar, juntamente com sua proposta e em envelope separado: I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada pela ANP; II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país; Fl. 2473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativamente à licitação e à proposta apresentada; IV - compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido de acordo com o inciso IV deste artigo. 37. Por fim, nos termos do artigo 45, da Lei n° 9.478/974, as concessionárias, após a contratação, obrigavam-se a suportar o ônus de pagar o bônus de assinatura, os royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção. 38. A partir da análise desses dispositivo diante do caso concreto, evidencio que a autoridade autuante baseia-se em premissa conflitante com o arcabouço legislativo do setor petrolífero no Brasil. Ao afirmar, conforme relatório e em vista das circunstância fáticas e jurídicas aqui apresentadas que, “a operação em sua essência se refere à alienação de 40% do “Campo Pegrino””, supõe ser possível alienar bacias, campos ou poços de petróleo. 39. A potencial flexibilização do monopólio do petróleo não constitui, nem de longe, privatização das áreas petrolíferas, sob pena de afronta não só aos citados dispositivos legais como ao próprio artigo 177, da CF/88, verbis: Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) 4 Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação: I - bônus de assinatura; II - royalties; III - participação especial; IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área. Fl. 2474DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc49.htm#art2 Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) II - as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) 40. Conforme se verifica da própria leitura do Plano de Desenvolvimento, aprovado na Reunião da Diretoria n° 630, de 3.8.2011, objeto da Resolução de Diretoria n° 690/2011, a área do antigo bloco BM-C-7 engloba 37 poços, cuja profundidade dos reservatórios varia entre 2150 e 2350 metros, e a sua exploração depende de equipamentos sofisticados 5 : SUMÁRIO EXECUTIVO DO CAMPO PEREGRINO Contrato de Concessão n° 48610.003887/2000 Em reunião realizada em 03 de agosto de 2011 a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP aprovou o Plano de Desenvolvimento do Campo de Peregrino, apresentado pela empresa Statoil Petróleo Brasil Ltda. Em virtude das mudanças ocorridas nas empresas em decorrência da aquisição de 40% do campo pela empresa Sinochem Petróleo Brasil Ltda., a operação do campo está atualmente com a subsidiária Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. O campo de Peregrino, descoberto em 2004 pelo poço 1-ENC-1-RJS, está localizado na porção sul da bacia de Campos, a cerca de 85 km da cidade de Cabo Frio, em lâmina d’água de 95 a 135 metros. A área concedida para a explotação, originada do antigo bloco BM-C-7 totaliza 534 Km2 . Além desse pioneiro, foram perfurados outros quatro poços exploratórios dentro dos limites da área de concessão. Este campo é uma acumulação de petróleo de 14 ºAPI em arenitos da formação Carapebus de idade maastrichtiana, depositados em ambientes deltáico e marinho raso. A profundidade dos reservatórios varia entre 2150 e 2350 metros. Todos os poços, em número de 37, sendo sete injetores, serão equipados com dispositivo para exclusão de areia: os produtores, horizontais, com gravel pack em toda a extensão que atravessa a zona produtora e os injetores, verticais, apenas com telas do tipo wire-wrapped, mas sem preenchimento de areia no anular revestimento-tela. A coluna de produção tem diâmetro externo de 5½” e conta com os acessórios usuais de completação, inclusive válvula de segurança DHSV. A elevação artificial é feita através de sistema BCS. O sistema de coleta dispõe de duas plataformas fixas e um FPSO com capacidade de processamento de 100 mil bbl/dia de óleo, 350 mil bbl/dia de líquidos e 200 mil m3 /dia de gás, a ser utilizado para geração de energia da planta. As plataformas são equipadas com sondas permanentes, adequadas para realizar os serviços de perfuração ou intervenção em qualquer poço. A conexão, de cada uma das plataformas com o FPSO, é 5 Disponivel em: <https://www.anp.gov.br/SITE/acao/download/?id=57466>. Fl. 2475DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm#art2 Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 feita através de três linhas submarinas de 12” com riser flexível de igual diâmetro, destinadas à injeção de água, à produção de petróleo e ao bombeamento (kill line). Está prevista a separação trifásica auxiliada por aquecimento. Serão utilizados separadores eletrostáticos. A água produzida será submetida a tratamento no nível exigido pela legislação para descarte no mar, mas a princípio será toda injetada para auxílio da manutenção da pressão no reservatório. O petróleo produzido será escoado do FPSO para navio-tanque aliviador atracado em tandem. O gás será utilizado como combustível, não havendo, portanto, previsão de exportação para este produto. No FPSO há dois trens de tratamento do óleo, cada qual com sistema separado de medição de óleo e gás. A medição fiscal da produção de óleo é feita no offloading, através de medidor ultrassônico, e a medição fiscal de gás através de medidor ultrassônico no ponto de queima, de medidor tipo coriolis no gás piloto e de placa de orifício no ponto de gás combustível. O início da produção ocorreu em abril de 2011 com previsão de duração até 2034, que corresponde ao final do período de concessão. A Fase II, de desenvolvimento da "Área Sudoeste", está sendo projetada com base nos resultados obtidos na avaliação, e aguarda a perfuração de dois poços na área para definição final. A Fase III poderá contemplar poços adicionais com objetivo de aumentar o fator de recuperação e/ou produzir recursos adicionais na "Área Norte" ou na "Área Isolada". 41. Como visto, de forma a viabilizar a exploração do Campo, a ANP aprovou que o sistema de coleta conteria duas plataformas fixas e um navio-tanque FPSO (Floating Production Storage and Offloading) com capacidade de processamento de 100 mil bbl/dia de óleo, 350 mil bbl/dia de líquidos e 200 mil m3/dia de gás. As plataformas são equipadas com sondas permanentes adequadas para perfurar ou intervir em qualquer poço. 42. Posteriormente, em 08/09/2016, por meio da Resolução de Diretoria n° 0704/2016, resultante da Reunião de Diretoria n° 855, foi aprovada a revisão do Plano de Desenvolvimento da Fase 11 dos Campos de Peregrino e Pitangola, referente tanto ao contrato de n° 48610.003887/2000 quanto ao de n° 48610.001365/2008-65 6 : ASSUNTO Aprovação do Plano de Desenvolvimento dos campos de Pitangola (Contrato de Concessão nº 48610.001365/2008) e Peregrino Fase II (Contrato de Concessão nº 48610.003887/2000). RESOLUÇÃO A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base na Proposta de Ação nº 0731, de 1 de setembro de 2016, resolve: Aprovar a revisão do Plano de Desenvolvimento da Fase II dos Campos de Peregrino e Pitangola, determinando que se cumpram as seguintes exigências: I) iniciar a produção da Fase II do campo até 31/12/2020; 6 Disponivel em <http://www.anp.gov .br/images/banco-de-decisoes/RD-0704- 2016.pdf>. Fl. 2476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 II) apresentar o resultado do projeto piloto de injeção de polímero e a avaliação quanto à possibilidade de expansão do projeto até 31/04/2019; e III) apresentar uma nova revisão do PD até 31/12/2021, incluindo as duas fases de desenvolvimento e contemplando: a) a atualização dos modelos geológicos e de simulação, bem como a apresentação de novas estimativas de produção e reservas a partir da modelagem atualizada e do resultado da injeção de água no reservatório; b) apresentar os resultados dos poços exploratórios, a serem perfurados até 31/07/2021, nos segmentos S3D e S1U e a possibilidade de poços produtores e injetores adicionais serem perfurados nesse segmento; e c) apresentar Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para definição sobre investimentos exploratórios na região ao norte do ring fence da área de desenvolvimento do Campo de Peregrino. 43. Com isso, deu-se prosseguimento a produção e exploração do petróleo nos limites destas áreas, mas unicamente pela ora Recorrente. Repita-se, as provas demonstram que não houve qualquer "alienação ", direta ou indiretamente, como supõe a douta autoridade autuante. 44. No mais, os equipamentos necessários a exploração e produção de petróleo, conforme aprovado pela ANP, não eram, a época, de propriedade da ora Recorrente. Tais bens foram admitidos sob o regime de admissão temporária e encontravam-se apenas sob a posse da ora Recorrente, em decorrência de contratos de arrendamento firmados com a South Atlantic. 45. Note-se que, somente em 2019 a Recorrente adquiriu da South Atlantic todos os equipamentos para exploração do poço, no procedimento do REPETRO-SPED, conforme autorização expedida pela própria Receita Federal, o que confirma, tanto mais, o fato de que os referidos equipamentos eram exclusivamente de titularidade do "Grupo Sinochem". 46. Não custa lembrar que o REPETRO, foi instituído justamente para fomentar a atividade de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, por força da Lei n° 9.478/97 (Lei do Petróleo). Trata-se de regime aduaneiro especial (do tipo da admissão temporária) para exportação e importação de bens destinados as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, instituído pelo Decreto n° 3.161, de 02 de setembro de 1999, incorporado no art. 441 do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro - 2002), atualmente previsto no art. 458, do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro - 2009) e, a época dos fatos, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 844, de 9 de maio de 2008. 47. E, de acordo com a citada IN, somente embarcações ou equipamentos utilizados para atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural, que realizam o apoio e a estocagem de petróleo ou gás natural, podiam ser admitidos no regime aduaneiro especial do REPETRO. Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 48. Com efeito, para possibilitar a exploração do Campo e a produção, a ora Recorrente importou os ativos arrendados de acordo com as diretrizes do programa REPETRO 7 , e, nesta condição, houve efetiva autorização por parte da RFB. 49. Da leitura do Ato Declaratório Executivo n° 9, de 27/02/20188, a ora Recorrente foi autorizada a utilizar o REPETRO nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, para atuar como operadora do Campo. E, no anexo deste Ato, constam os Campos BM-C-7 (Contrato de Concessão 48610.003887/2000 - até 27/10/2030) e Blocos C-M-529 (48610.001365/2008-65). 50. Com isso, confirma-se, de forma inequívoca, a habilitação da ora Recorrente para arrendar equipamentos para a exploração e produção no "Campo de Peregrino". Por óbvio, se foi concedida a habilitação, é certo que as partes atenderam as disposições legais e, portanto, inquestionável a validade e a legitimidade dos contratos firmados. 51. Dito de outra forma, uma vez que as autoridades fiscais analisaram os contratos de afretamento e autorizaram a habilitação no REPETRO, fica evidenciada a legitimidade dos atos e negócios jurídicos realizados pela contribuinte, a revelar a separação entre as pessoas jurídicas contratantes e a validade das locações efetuadas. 52. A ora Recorrente utilizou-se do regime de admissão temporária precisamente para o arrendamento dos ativos de propriedade da South Atlantic - a permissão do ingresso de ativos da South Atlantic se deu ao amparo do REPETRO. Como pode a contribuinte ser considerada (pelo próprio fisco) a proprietária dos ativos se o artigo 459, do Regulamento Aduaneiro, estabelece a necessidade de os bens serem de propriedade da pessoa com sede no exterior para fazer jus ao tratamento aduaneiro? Não pode. 53. O próprio acordão da r. DRJ indica expressamente que "os contratos celebrados ao amparo do REPETRO foram regularmente aceitos pela fiscalização" ( ... ) "repise-se que não foi identificada nenhuma macula em tais contratos". Portanto, não resta outra alternativa senão reconhecer a continuidade da separação entre as pessoas jurídicas aqui envolvidas. 54. E, diante dos pressupostos fáticos e jurídicos aqui apresentados, não pode a autoridade autuante partir do pressuposto de que os bens empregados na produção do petróleo no "Campo de Peregrino" seriam de propriedade da ora Recorrente no momento da operação com o "Grupo Sinochem", e não da South Atlantic, ignorando os contratos de arrendamento mercantil, a natureza da operação, as exigências regulatórias e fiscais e, principalmente, a independência entre as empresas envolvidas validadas pelas próprias autoridades governamentais. 7 A FPSO foi vistoriada pela autoridade fiscal competente, que teve conhecimento por acesso documental e físico à embarcação e à sua carga, para ao final validar sua admissão temporária, nos termos das regras do REPETRO. 8 Disponível em: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/ Kujrw0TZC2Mb/content/id/5236974/do1-2018- 03-05-ato-declaratorio-executivo-n-9-de-27-de-fevereiro-de-2018--5236970. Fl. 2478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 II. 2. O Instituto do Abuso de Direito 55. Como se não bastassem as considerações supra que, por si só, já têm o condão de legitimar as operações em análise e afastar potencial caracterização de abuso, vale trazer ponderações técnicas relativas à figura do abuso de direito em matéria tributária para fins de reforçar, ainda mais, o quão equivocadas são as premissas fáticas, probatórias e técnicas que embasaram a presente autuação fiscal. 56. Tecnicamente, o ordenamento jurídico brasileiro não introduziu a suposta "norma antiabuso" ou "norma antielisão". O próprio parágrafo único do artigo 116, do CTN 9 , não é autoaplicável, mas depende de regulamentação por lei ordinária, a qual não ocorreu até o presente momento. 57. No ano-calendário de 2002, houve tentativa de regulamentação do citado dispositivo por meio dos artigos 13 e 14, da Medida Provisória nº 66/2002. 58. A redação proposta para citados artigos era no sentido de que a desconsideração de ato ou negócio jurídico poderia ser feita se fosse verificada a "falta de propósito negocial ou abuso de forma". Entretanto, essa tentativa de regulamentação não logrou êxito, pois os respectivos artigos da MP 66/2002 foram excluídos quando da sua conversão na Lei nº 10.637/2002. 59. O objetivo do parágrafo único do artigo 116, do CTN é introduzir no sistema tributário nacional a possibilidade de as autoridades fiscais desconsiderarem determinadas condutas dentro de circunstâncias específicas a serem dispostas por meio de norma regulamentadora que, conforme consignado, não existe. 60. E, por mais que as autoridades fiscais tentem aplicar os efeitos do citado parágrafo único do artigo 116, do CTN, a chamada "teoria da substância econômica", o entendimento uníssono na doutrina e jurisprudência atuais é o de que o referido dispositivo permanece sem efeitos e não pode ser aplicado a nenhum caso concreto até que sobrevenha a referida regulamentação por lei ordinária. Nesse sentido, já se manifestou a própria Receita Federal do Brasil: "Desconsideração de Atos e Negócios Jurídicos - O parágrafo único do art. 116 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001, possui eficácia limitada, sendo imprescindível para sua eficácia plena a entrada em vigor de lei integrativa". 9 CTN, "Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 (Decisão nº 3.310; 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG; sessão de 27/03/2003). No mesmo sentido já se posicionou o antigo Conselho de Contribuintes: "IPI. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. O dispositivo previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN, com a redação dada pela LC nº 104/2001, reveste-se de eficácia limitada, ou seja, dependia, à época da ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento de ofício, da existência de norma integradora que lhe garantisse eficácia plena. Inexistente esta à época dos fatos, o lançamento padece da falta de suporte legal para sua validade e eficácia." (Acórdão nº 202-16.959, da antiga 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; Rel. Cons. Maria Cristina Roza da Costa; sessão de 28/03/2006). 61. O Poder Judiciário já se externou opinião acerca inaplicabilidade da interpretação visada pela d. fiscalização e autoridades julgadoras no presente caso. Devido à eficácia limitada do parágrafo único do artigo 116 do CTN, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. (...) 4. Malgrado toda a discussão doutrinária acerca da aplicação da teoria econômica à elisão fiscal, o art. 116 do CTN não se aplica ao caso dos autos. É que o auto de infração se baseou no artigo 149 do CTN, isto é, na existência de simulação. Independentemente de ser considerada e aplicada com uma norma antielisiva, o art. 116 do CTN somente teria uma posição subsidiária no contexto da lide. Explico. O art. 149 do CTN é específico e taxativo ao prever os casos de evasão (dolo, simulação ou fraude). E tudo o que não se subsumir no art. 149 do CTN deve ser considerado elisão, isto até que o art. 116 do CTN (que não é autoaplicável) venha a ser regulamentado com outras vedações." (TRF 4ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível nº 2006.72.04.004363-8, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida; sessão de 19/08/2008). 62. Assim sendo, as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto, inexistência de propósito negocial (razões extratributárias relevantes) não têm amparo no Direito Tributário Brasileiro e, portanto, não podem ser utilizadas como fundamento para o lançamento 10 . 63. No mais, registro ser filiada à doutrina que defende a impossibilidade de se aplicar o artigo 187, do Código Civil 11 ao Direito Tributário sem os devidos ajustes normativos específicos (dada a peculiaridade do disciplinamento), via lei complementar. O abuso de direito em matéria cível foi concebido com o animus de regular relações de direito privado e 10 Para Ricardo Lobo Torres, o objetivo das normas gerais de controle de planejamentos tributários seria "combater o abuso do direito em suas diversas configurações: abuso de forma jurídica, fraude à lei, ausência de propósito mercantil e dissimulação da ocorrência do fato gerador". TORRES, Ricardo Lobo. A Chamada "Interpretação Econômica do Direito Tributário", a Lei Complementar nº 104 e os Limites Atuais do Planejamento Tributário. In Rocha, Valdir de Oliveira. O Planejamento Tributário e a Lei Complementar nº 104. São Paulo: Dialética, 2001, p. 240-241. 11 CC, "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10572085/artigo-149-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 http://www.jusbrasil.com/topicos/10575956/artigo-116-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 http://www.jusbrasil.com/legislacao/1028352/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 não de direito público, daí a necessária conformação constitucional (CF/88) e legal (CTN) para fins de aplicação deste instituto em matéria tributária. 64. De acordo com Paulo Ayres Barreto12 os princípios informadores do Direito Privado e do Direito Público não são necessariamente os mesmos, enquanto em relação às normas cíveis "aceita-se com maior tranquilidade a dilargação do conteúdo das regras em situações conflituosas apreciadas pelo Poder Judiciário, com base nos seus princípios informadores (eticidade, socialidade, operabilidade)", em matéria tributária prestigia-se a certeza no direito, a segurança jurídica e a estrita legalidade, de modo que seria assegurado ao contribuinte prever com antecedência o alcance preciso das normas tributárias. 65. No mais, Humberto Ávila13, ao tratar da eficácia do Código Civil na legislação tributária, fez questão de registrar que para todos os temas reservados às normas gerais em matéria tributária, em que se requer lei complementar, "o novo Código Civil não importa". Para os demais temas, as normas privadas somente importariam caso não houvesse normas tributárias específicas (princípio da especialidade). Logo, a repercussão tributária do Código Civil é restrita. 66. Em termos práticos, as diretrizes do artigo 187, do Código Civil, ecoam de forma a anular o ato ilícito e não permitem a requalificação do ato - efeito esperado quando da aplicação do instituto em matéria tributária, por exemplo. Logo, resta nítida a impossibilidade de as doutas autoridades fiscais e julgadoras buscarem tais fundamentos para a manutenção do auto de infração 14 . 67. A partir destes pressupostos, neste caso concreto caberia, em havendo efetiva conduta fraudulenta, dolosa ou simulatória 15 (evasão fiscal), a aplicação e motivação fático-probatória à luz do artigo 149, inciso VII, do CTN 16 , o que não ocorreu. Alias, sequer foi imputada multa qualificada. 68. Dito isso e em análise da capitulação e motivação do presente auto de infração, verifico que a douta autoridade fiscal não cuidou de trabalhar a construção técnica pertinente a demonstrar a existência do elemento doloso apto a configurar determinada conduta 12 BARRETO, Paulo Ayres. Elisão Tributária: Limites Normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - SP. São Paulo: USP, 2008, p. 215. 13 ÁVILA, Humberto. Eficácia do Novo Código Civil na Legislação Tributária. In Grumpenmacher, Betina Treiger (coord.) - Direito Tributário e o novo Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 72-73. 14 Maiores aprofundamentos em SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. In Revista de Direito Tributário Atual, nº 24. São Paulo: IBDT/Dialética, 2010, p. 349. NETO, Luis Flávio. Teorias do "Abuso" no Planejamento Tributário. Dissertação apresentada para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Faculdade da Universidade de São Paulo - SP. São Paulo: USP, 2011, p. 141 e ss. 15 Não é demais registrar que sequer foi aventada a ocorrência de simulação. 16 CTN, "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 como “abusiva” (leia-se dolosa, fraudulenta ou simulatória). Limitou-se apenas a fundamentar a autuação em suposta violação a dispositivos de lei genéricos para imposição do IRPJ e da CSLL. 69. Logo, na medida em que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto- organizar e de gerir suas atividades com o menor ônus fiscal - ainda que, in casu, tenham sido demonstradas razões negociais da operação -, não há que se falar em abuso. Repita-se, in casu, não foi evidenciada a ocorrência de fraude fiscal hábil a ensejar a qualificação da multa de ofício, tampouco prática simulatória. 70. Não é definitivamente o caso, mas ainda que motivado pela economia tributária (leia-se boa gestão corporativa), são legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados e sua dinâmica operacional/negocial. Nesse sentido, vale referenciar o seguinte julgado deste E. CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as consequências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto.” (Acórdão nº 1302001.713, Rel. Cons. Hélio Eduardo de Paiva Araújo, J: 25/03/2015). 71. In casu, estamos diante de operação regular, onde não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. Definitivamente, não que se falar em prática abusiva. 72. Vejam que, em outras oportunidades, essa relatoria já se manifestou no sentido de que a alegação de suposto planejamento tributário abusivo, por tratar-se de fundamento à margem da lei, não seria motivação capaz de justificar a manutenção da presente autuação. Logo, esse aspecto técnico, de per si, também já bastaria para esta relatoria dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. 73. Contudo, em respeito a clara tendência deste E. CARF de ultrapassar tais aspectos de direito material para fins de analisar, em termos fático-probatórios, a existência ou não de efetivo “abuso”, esta relatoria teve o cuidado de, no curso do presente voto, considerar os elementos trazidos pela ora Recorrente para fins de demonstrar a sua inocorrência, especialmente em atenção ao disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Confira-se: Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Decreto nº 70.235/1972 “Art. 59, § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 74. Desse modo, complementarmente, insta destacar aspectos relevantes que materializam a impossibilidade de requalificação dos atos e negócios jurídicos no caso concreto. II.3. Requalificação dos Atos e Negócios Jurídicos: Impossibilidade em Concreto 75. Inicialmente, acerca das potenciais hipóteses em que o ordenamento jurídico brasileiro permitiria as autoridades fiscais desqualificarem atos e negócios jurídico praticados, vale transcrever importante trecho do Parecer Jurídico do Prof. Dr. Heleno Taveira Tôrres (e-fls. 2442/2444) quando da análise do presente caso (destaques do original): 3 - Queira V.Sa. esclarecer quais seriam as situações em que o ordenamento jurídico brasileiro permitiria as autoridades fiscais desqualificar os atos e negócios praticados no âmbito do Contrato Sinochem, incluindo a individualidade e a autonomia patrimonial das sociedades envolvidas na operação no Brasil e no exterior. Na opinião de V.Sa., estão presentes tais condições no caso sob análise, conforme alegação da autoridade lançadora? Qualquer requalificação em matéria tributária deverá obediência aos critérios do art. 109 e do art. 114 do CTN. O art. 39, IV da Lei n° 9.478/97 vedou expressamente a exploração de petróleo por meio de empresas estrangeiras, ao exigir o compromisso de "constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.". Portanto, a separação de administração e de patrimônio das empresas é condição necessária para a atuação como concessionária da exploração e produção de petr6leo no País. Em vista disso, é de todo ilegal a interpretação de autoridade tributaria, dada a prevalência do direito privado, por força do art. 109 do CTN, porquanto as cláusulas dos contratos de concessão, ainda que administrados pela ANP, regem-se também por princípios de direito privado. Na presença de causa jurídica valida, que e a finalidade prática a alcançar mediante o negócio ou estabelecimento (prestações de serviços e unidade econômica efetiva), não há cabimento para qualquer requalificação administrativa ( art. 114 e 116, 1, do CTN), cuja possibilidade somente poderia advir caso houvesse prova concreta do desencontro entre causa e forma em face da realidade efetiva. A requalificação deve corroborar os arts. 114 e 116, I, do CTN, segundo os quais o fato jurídico tributário dependerá da adequada verificação da situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência, bem como das circunstancias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Tudo, porém, muito bem entendido. Nenhuma liberdade qualificadora pode ser admitida para que a Administração possa, em prejuízo da legalidade e da vedação de analogia, desconsiderar os atos realizados. O direito positivo não permite desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades não- residentes, salvo com provas concretas da existência de fraude ou simulação comprovadas, em respeito ao principio de separação patrimonial e autonomia das pessoas jurídicas. Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 A requalificação de sociedade estrangeira sem qualquer elemento de conexão com sua competência tributária, a Fiscalização da SRFB ignora que, no direito brasileiro, são reconhecidas de pleno direito as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras, atribuindo-se validade aos atos por estas praticados, dentro ou fora do te חit6rio nacional. As sociedades constituídas no exterior são dotadas de personalidade jurídica, como reconhece o Código Civil (arts. 45 e 1134), a Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, promulgada pelo Decreto n° 18.871, de 13.08.1929, o Código Bustamante e a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Privado, promulgada pelo Decreto n° 2.474, de 18.12.1997. Por conseguinte, as sociedades regem-se pelas leis do Estado em que elas foram constituídas, de modo que o Estado da residência será competente para qualificá-las e determinar o início e o término de sua personalidade jurídica. Tanto a personalidade jurídica atribuída às pessoas naturais, como a personalidade atribuída às pessoas jurídicas são criações do direito, enquanto centros de imputações de direitos e obrigações. Deveras, as autoridades brasileiras não podem desqualificar sociedades residentes no exterior, que conduzem seus negócios no Brasil. A presença de controladas, pessoas jurídicas residentes, nunca poderá ser suficiente para uma tributação de empresa não residente controladora pelos fatos geradores ocorridos no exterior. Menos ainda quanto a suposto ganho de capital, o qual só tem repercussão no estado de residência da controladora (ou da adquirente). As leis brasileiras tem limites de eficácia espacial. Somente podem atingir pessoas e fatos vinculados ao território nacional, seja pelo critério de conexão pessoal, seja pelo de conexão material. A autoridade tributária esta obrigada, pois, a preservar os tipos e organizações societárias regidas pelo direito estrangeiro. Nesse sentido são os artigos 8° e 9°, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Igualmente, o Código de Bustamante. A Fiscalização pretende, ao fim e ao cabo, tributar, no Brasil, a operação de venda da “South Atlantic” à empresa "Sinochem Petroleum Limited", ao único fundamento da venda de ativos, pela "Statoil Holanda'', de 40% das ações da "South Atlantic". Com isso, converte as empresas brasileiras, constituídas como entidades em separado por força do art. 39, IV da Lei n° 9.478/97, em típicos casos de patrimônio comum. Tudo para justificar o surgimento de um suposto "ganho de capital" jamais existente. A empresa holandesa, "South Atlantic ", tem atuação efetiva, foi constituída de acordo com as leis holandesas, e figura como titular dos bens utilizados na exploração de petróleo, os quais são arrendados à Consulente para que esta explore e produza o petróleo no "Campo de Peregrino", em total separação jurídica. O fato de as receitas da "South Atlantic" advirem apenas do arrendamento de bens para esse referido Campo não é suficiente para a Fiscalização desconsiderar a separação patrimonial entre as empresas e, muito menos, considerar que todos os seus ativos são partes indissociáveis do Campo. Esta ilação decorre unicamente de um efeito de desqualificação de sociedade estrangeira em descumprimento de todas as regras de direito privado que asseguram a prevalência da personalidade jurídica nos atos de atuação territorial. Em conclusão, o fato jurídico tributário que serve de causa à imputação da infração à Consulente e a venda de ativos pela "Statoil Holanda" de 40% das ações da "South Atlantic" para a empresa "Sinochem Petroleum Limited". Note-se que as empresas que figuram nessa venda não tem qualquer relação com o Brasil. Não há, assim, elemento de conexão material, já que o fato jurídico tributável e a alienação das quotas de uma sociedade holandesa ("South Atlantic"). Da mesma forma, não há elemento de conexão Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 subjetivo, pois todas as partes envolvidas no negócio não possuem residência no Brasil, uma vez que a venda foi feita pela empresa que detém os ativos, também holandesa ("Statoil Holanda"), para uma empresa estrangeira. 76. Conforme apreciado no item anterior e muito bem colocado pelo ilustre parecerista, devem prevalecer os efeitos do artigo 109 do CTN, vez que a Lei nº 9.478/97 (norma geral) e o direito regulatório da ANP balizaram, calcados no princípio da especialidade, o regime jurídico adotado na relação público-privada envolvendo particulares que aceitam firmar contratos de concessão de exploração de petróleo. Portanto, não poderia a douta autoridade fiscal ter superado esses limites legais para desqualificar o negócio jurídico para fins tributários. 77. Repita-se, o artigo 39, IV da Lei n° 9.478/97, traz expressamente, como condição de contratar, o compromisso de "constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.". Logo, por determinação legal de norma especial, faz-se necessária a separação societária com a entidade controlada estrangeira. Note-se que, em virtude de tal determinação, por decorrência lógica, não pode a empresa brasileira ser simples “estabelecimento” da empresa estrangeira. 78. Não há dúvidas de que caso a Recorrente tivesse sido a original investidora nos Ativos da South Atlantic cuja titularidade a ela artificialmente está sendo imputada, jamais teria sido beneficiária do regime do REPETRO para os equipamentos da sua exploração do Campo de Peregrino. E, consequentemente, não teria condições de explorar e produzir petróleo no país dados os custos e encargos associados ao investimento em tão relevantes equipamentos, o que, na prática, inviabilizaria a exploração econômica do referido campo. 79. Com efeito, resta evidente que as doutas autoridades fiscal e julgadoras desconsideraram toda a forma que o setor do petróleo se organiza no Brasil para imputar a ora Recorrente a obrigação de assumir, no país, um ganho de capital decorrente da venda de ativos que não lhe pertenciam, porquanto de titularidade da South Atlantic no exterior. 80. Ante a ausência de elemento de conexão que permita a tributação pelo Brasil de ativos de uma pessoa estrangeira arrendados a pessoa jurídica brasileira, como se fossem de propriedade desta, mostra-se claramente equivocado o entendimento do fisco no sentido de que a ora Recorrente deveria ter adicionado na apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL o preço recebido pela vendedora estrangeira, detentora de 40% das quotas da South Atlantic, como ganho de capital tributável no Brasil. 81. Mas não é só, restou comprovado, no curso do presente processo administrativo, que a subsidiária brasileira apenas se mantinha na titularidade da condição de locatária de equipamentos de exploração em razão de contratos de arrendamento que foram aprovados e validados pelas Autoridades Fiscais, no âmbito do REPETRO. Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 82. Sobre esse aspecto é preciso o citado parecer jurídico (e-fls. 2439/2440) ao consignar que: Todo o resultado da lavra, como parte dos seus ativos, foi adquirido por contrato autônomo. Portanto, a desqualificação destes, para encontrar uma cobrança de valor como se a empresa estrangeira, a pretexto de "ganho de capital", fosse a titular da concessão, ao fim e ao cabo, resulta em flagrante contradição com os art. 5° e 39, IV da lei geral do petróleo, com o direito regulatório e com todo o contrato de concessão, por não respeitar o principio de separação societária obrigatória em vigor. Na espécie, não cabe sequer falar de uma opção por "legítima economia de tributos". O "Grupo Equinor" não poderia agir de forma diversa, em razão do art. 39, IV da Lei n° 9.478/97 impor a constituição de subsidiaria com administração e sede no País. Portanto, a locação dos equipamentos estrangeiros poderia ser feita entre a Consulente e empresa estrangeira do mesmo grupo econômico, para execução do seu trabalho exploratório e de produção de petróleo. Por conseguinte, não se pode aplicar ao caso concreto qualquer teoria de "planejamento tributário", a refletir alguma pluralidade de atos coligados com propósito de pagar menos tributos. O mero fato de a Consulente não ter apresentado "qualquer prova substancial que demonstrasse claramente os critérios utilizados na determinação dos valores acordados na alienação não permite que a Autoridade Fiscal lavre o Auto de Infração baseado em presunções desprovidas de base de referência válida. Por uma, porque o ônus da prova cabe a Administração, como prescrevem o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972 e o § 2° do art. 9° do Decreto-Lei n° 1.598/1977. Por duas, porque a legislação, em casos como este, não admite a inversão do ônus da prova, por ser de impossível comprovação. Prevalece a verdade dos fatos, segundo a manifestação de verdade do contribuinte. E por três, dado que a "South Atlantic" não esta obrigada ao pagamento de IRPJ ou de CSLL no Brasil, e nem à produção de provas com inversão do ônus da prova no País. 83. Nesse ponto, mesmo não sendo seu ônus fazê-lo, a ora Recorrente cuidou de trazer vastos esclarecimentos em cotejo com provas concretas. Passemos a analisar os elementos que motivaram a diligência, o seu resultado e o correto enquadramento jurídico dos fatos. 84. Como dito e relatado, o auto de infração, mantido pela decisão da r. DRJ, acabou por desconsiderar os feitos jurídicos do Contrato Sinochem que envolveu duas operações distintas de venda da participação da SPBL e na South Atlantic, objeto de avaliação econômica e precificação individualizadas (em condições de mercado), e também a própria operação no Brasil de venda de participação societária. 85. Contudo, insta assinalar que em nenhum momento foi questionada a ocorrência e a legitimidade dos seguintes fatos: (i) a venda de ações no exterior da South Atlantic pela Statoil Holanda; (ii) a existência das sociedades operacionais que foram partes desse contrato; e (iii) os arrendamentos dos Ativos firmados entre a South Atlantic e a Recorrente ao amparo do REPETRO, devidamente validados pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 86. E mesmo em vista das razões fáticas e jurídicas já aqui trabalhas, a decisão de piso entendeu por bem manter o lançamento alicerçada, dentre outras questões, na ocorrência de “manipulação de preços entre as entidades contratantes para deslocar internacionalmente o lucro auferido na operação” (fl. 42), isto é, o “deslocamento internacional do ganho de capital para a South Atlantic” (fl. 67), aduzindo que a autoridade lançadora teria agido bem ao aprofundar os trabalhos investigativos em relação à operação de venda da SPBL e da South Atlantic. 87. Contudo, tenho que concordar com a ora Recorrente quando diz que tal acusação não foi suscitada pela autoridade autuante, tampouco se relaciona com as acusações fiscais descritas no TVF que, conforme relatado, buscaram a requalificação do Contrato Sinochem para fins tributários com base em interpretação dos seus efeitos em relação à operação do Campo de Peregrino, uma vez que tanto a SPBL como a South Atlantic desenvolvem atividades operacionais vinculadas ao campo. 88. Nesse sentido, a r. decisão de piso, para essa relatoria, poderia ser, inclusive, considerada nula por clara violação ao artigo 146, do CTN 17 , alterou-se não só a percepção do fato, mas o fato em si, em prejuízo para o contribuinte. 89. Ainda assim, em respeito ao direcionamento da então I. Relatora do caso, a antiga composição desta E. Turma adotou (como em muitos outros casos) postura no sentido de autorizar a realização de diligência para fins de empenhar esforços na busca da verdade material, suprir eventual cerceamento do direito de defesa e auxiliar na formação do livre convencimento do julgador ou julgadora. 90. Vale recapitular que, em vista de tais acusações por parte da r. DRJ e em nítida demonstração de boa fé e cooperação processual, a ora Recorrente buscou junto à Sinochem Brasil possíveis elementos sobre a formação do preço ofertado no contexto do processo competitivo internacional que antecedeu a venda da SPBL e da South Atlantic. Vale conferir os seguintes esclarecimentos por ela prestados (e-fls. 2309/2311): 30. A Sinochem Brasil informou a Recorrente que a autoridade lançadora havia instaurado procedimento de diligência fiscal junto a tal sociedade em março de 2015 (TDPF-D n° 07.1.85.00.2015-00042-1), com encerramento em agosto de 2016, o qual teve por objetivo “verificações de documentos relativos a operações com terceiros”. 31. A Sinochem Brasil atendeu às intimações da autoridade lançadora e apresentou os documentos solicitados, quais sejam (i) laudo de avaliação das reservas provadas; além do (ii) laudo de avaliação econômica (valuation report) elaborado pelo Banco UBS, contratado pelo Grupo Sinochem para fins de precificação da operação firmada com a Recorrente (“Laudo UBS”). 17 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 2487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 32. A avaliação econômica do Laudo UBS, assessor financeiro independente e de reputação inquestionável, havia sido contratada pelo próprio Grupo Sinochem e serviu de base para a formação dos preços ofertados pelas participações na SPBL e na South Atlantic. 33. Portanto, como parte compradora oposta nesse negócio, na medida em que o comprador tem por desejo natural pagar um menor preço e o vendedor receber maior valor, a Recorrente não tinha conhecimento quanto à existência ou conteúdo desse documento. É importante consignar desde já que a própria autoridade lançadora reconhece, no TDPF direcionado à Sinochem Brasil e no Relatório Fiscal, que o Laudo UBS tinha por finalidade apurar o preço de aquisição do investimento na SPBL e na South Atlantic. 34. Não obstante esse laudo tenha sido entregue à autoridade lançadora, tal documento não foi trazido aos presentes autos pela autoridade lançadora ou sequer há menção sobre a sua existência e conteúdo, seja no TVF ou em qualquer outro documento relacionado à fiscalização da Recorrente que durou mais de dois anos. De fato, Não obstante esse laudo tenha sido entregue à autoridade lançadora, tal documento não foi trazido aos presentes autos pela autoridade lançadora ou sequer há menção sobre a sua existência e conteúdo, seja no TVF ou em qualquer outro documento relacionado à fiscalização da Recorrente que durou mais de dois anos. 91. À luz da reportada omissão sobre as informações e provas colhidas pela própria autoridade lançadora durante o trabalho investigativo, bem como considerando as novas alegações suscitadas pela decisão da DRJ acerca da suposta “manipulação de preços” no Contrato Sinochem, esta C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do E. CARF, optou, por unanimidade de votos, pela conversão do feito em diligência para que os autos fossem encaminhados “ao órgão autuante para diligenciar no sentido de verificar e explicitar se na documentação juntada pela Recorrente há plausibilidade para justificar a "disparidade" entre os resultados auferidos no Brasil e no exterior com o CONTRATO SINOCHEM, de modo a descaracterizar a dita manipulação de preços para deslocar internacionalmente o lucro auferido na operação em comento” (destaques do original). 92. Da análise do Relatório Fiscal, evidencio que a autoridade diligenciante confirma que obteve a cópia do “Laudo UBS” em diligência fiscal junto a Sinochem Brasil, indicando que tal documento avaliou de forma individualizada o investimento na SPBL e na South Atlantic à luz dos fluxos de caixa de cada entidade, com base em cenários distintos, apurando o Valor Presente Líquido (net present value - “VPL”) individualizado de cada uma delas. 93. Contudo, não trouxe as razões pelas quais tal documento não foi trazido aos autos. Limita-se a afirmar que o Auto de Infração não está fundamentado na suposta “manipulação dos preços negociados no âmbito do Contrato Sinochem”, mas sim na interpretação dos seus efeitos econômicos como sendo a venda de “40% da operação do Campo de Peregrino” pela Recorrente ao Grupo Sinochem. 94. Com efeito, para essa relatoria, a autoridade diligenciante acaba por reconhecer o efetivo desvio da decisão piso em relação às acusações fiscais. Fl. 2488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 95. No mais, conforme esclarecido e comprovado nos presentes autos pela Recorrente, “o Laudo UBS apurou um VPL mínimo de aproximadamente (i) US$ 1,37 bilhões para a SPBL; e de (ii) US$ 1,07 bilhões para a South Atlantic, nos diferentes cenários analisados. Ou seja, o conteúdo desse documento técnico independente atesta a regularidade do preço efetivamente pago pelo Grupo Sinochem em estritas condições de mercado para adquirir as respectivas participações (i) na SPBL, pelo valor acordado de US$ 1.688.500.000,00 que, após ajustes, totalizou o montante pago de US$ 2.082.679.900,00; e (ii) na South Atlantic, no valor pago de US$ 1.381.500.000,00 como visto acima”. 96. Diferente das colocações constantes do Relatório Fiscal, a Recorrente comprovou, mediante apresentação de documento (doc. 05 da Impugnação) da lavra de seu Diretor Financeiro, os critérios e os valores estimados considerados à época e que serviram de base, sob sua perspectiva, para as negociações da participação na SPBL no contexto do processo competitivo internacional (bid), cujo VPL mínimo apurado era de aproximadamente USD 1 bilhão. 97. Ademais, a venda da SPBL em 2011 ao Grupo Sinochem foi feita por um valor 60% superior àquele pago originalmente pela Recorrente ao Grupo Anadarko quando da sua aquisição em dezembro de 2008, totalizando uma diferença a maior de US$ 526.194.098,06. 98. Não obstante, em razão da significativa valorização do Real entre dezembro de 2008 e abril de 2011 (diferença de R$ 0,87 na taxa de câmbio), considero natural que o valor total do preço pago pelo Contrato Sinochem se tornasse inferior em razão da significativa valorização da moeda brasileira no período. 99. Além disso, a operação implicou o reconhecimento de um lucro societário (contábil) de R$ 770.369.510,45 pela Recorrente, o qual foi informado nas notas explicativas das demonstrações financeiras consolidadas da matriz no exterior, transcritas pelo TVF (fl. 2), assim como refletido no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) do ano- calendário de 2011. Esse lucro, contudo, não tinha qualquer efeito para fins fiscais, haja vista a vigência à época do Regime Tributário de Transição (RTT). 100. E, sobre esse aspecto, constato que a autoridade autuante não apenas utilizou o critério incorreto, em afronta às normas vigentes à época, critério este mantido pela decisão de piso, como deixou de considerar o real custo contábil para fins do investimento na SPBL, adotando um custo contábil estimado, com a glosa de parte do custo no valor de R$ 1.285.438.453,63, violando o disposto nos artigos 418 18 e 426 19 do RIR/99. 18 Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Fl. 2489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 101. Ressalte-se que, a adequação do procedimento contábil adotado pela ora Recorrente por ocasião da alienação da participação societária na SPBL, bem como o tratamento tributário conferido foram confirmados pela Deloitte Touche Tohmatsu (e-fls. 2095/2105) e pelo Parecer Jurídico do Prof. Dr. Heleno Taveira Tôrres (e-fls. 2425). Logo, para essa relatoria, é inequívoco que a contribuinte realizou corretamente os ajustes em questão. 102. Adicionalmente, também não procede a alegação das doutas autoridades fiscal e julgadoras de suposta existência de “manipulação para transferência internacional da lucros” e/ou “ausência de condições igualitárias” no que tange aos valores pagos pela ora Recorrente à South Atlantic a título dos alugueis dos ativos. 103. Isso porque, conforme trazido pela ora Recorrente, foi atestado pela própria autoridade autuante, no âmbito do processo administrativo nº 16682-721.410/2017-52, que as regras brasileiras de preços de transferência foram estritamente observadas na relação comercial entre a Recorrente, SPBL e a South Atlantic. Confira-se (e-fls. 2315): A ação fiscal iniciou-se em 08 de fevereiro de 2017, data em que o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, pelo qual foi intimado a apresentar diversos elementos dentre os quais: (i) relacionar todos os bens, serviços, e/ou direitos importados e o respectivo método adotado para apuração dos ajustes de preços de transferência do ano-calendário de 2013; (ii) especificar o preço praticado para cada bem, serviço e/ou direito sujeito ao método PRL; (iii) apresentar a memória dos cálculos das apurações do preço parâmetro para cada bem, serviço, e/ou direito sujeito ao método PRL e (iv) uma via dos contratos de arrendamento mercantil firmados com a South Atlantic Holding B.V. Adicionalmente, no decorrer da ação fiscal solicitamos outros elementos e explicações relativas ao cálculo das importações de serviços (CPL) com empresas vinculadas e a comprovação de despesas incorridas com empresas do grupo. Concluímos que o contribuinte aplicou corretamente no ano-calendário de 2013 a legislação tributária dos preços de transferências referentes às operações de compra e venda de bens e serviços ou direitos com empresa vinculadas domiciliadas no exterior. (grifos da Recorrente) 104. Mostra-se, portanto, inquestionável o fato de que as operações com a South Atlantic atenderam ao disposto nas regras brasileiras de preços de transferência, confirmando a inexistência, portanto, de qualquer condição de favorecimento ou artificialidade de valores. 105. Por fim, no tocante avaliação das fases I e II do Campo Pelegrino, verifico que a douta autoridade diligenciante, equivocou-se ao considerar a Fase II de forma 19 Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Fl. 2490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 isolada para fins da avaliação do investimento na SPBL e na South Atlantic. Dadas às particularidades técnicas, operacionais e comercias que envolvem a exploração do Campo de Pelegrino, considero que a ora Recorrente logrou êxito em demonstrar, a partir do já citado Laudo UBS, bem como do documento “Plano de Desenvolvimento do Campo de Peregrino” apresentado à ANP (anexo 8 da impugnação) que, no momento da celebração do Contrato Sinochem, o que existiam de reservas provadas e avaliadas eram aquelas que foram objeto da Fase I. 106. A ora Recorrente esclareceu que “a Fase II envolvia a exploração e produção de reservas cujo desenvolvimento, que deve preceder a fase de produção, não se encontrava definido”. Logo, se a Fase II, em termos prático-operacionais (Laudo e Plano de Desenvolvimento) dependia da estrutura da fase I, como pode a autoridade lançadora considerar Fase II de forma isolada para fins da avaliação do investimento na SPBL e na South Atlantic? Não pode, parece-me no mínimo incoerente tal postura ante as particulares e especificidades do negócio aqui em análise, para além de afrontar o direito da contribuinte de se auto-organizar e executar a gestão de seus negócios. Nesse sentido, pertinentes as colocações apresentadas pela ora Recorrente: 96. A exploração comercial de forma isolada da Fase II do Campo de Peregrino, isto é, sem a utilização da estrutura existente da Fase I, não seria viável, considerando os significativos custos a serem incorridos para a montagem de nova estrutura para exploração de uma reserva reduzida de petróleo e gás natural, além de todos os fatores de riscos e incertezas que são inerentes a essa atividade exploratória. É isto que está refletido no Laudo UBS. 97. Nota-se que todas essas premissas operacionais e econômicas estão refletidas nos cenários avaliados pelo Laudo UBS para a Fase I e Fase II. Nesse sentido, o Laudo UBS aponta um VPL negativo para a Fase II nos cenários 1 e 3. Esse valor negativo é influenciado, no cenário 1 pelo fato de o Laudo UBS ter considerado uma situação hipotética de avaliação envolvendo o arrendamento de um novo FPSO e outras duas plataformas (WHP-C e WHP-D) além daquelas que são utilizadas na exploração da Fase I. 98. No cenário 3, por sua vez, também é considerado um novo FPSO e significativos fatores e variáveis de riscos. Essas avaliações técnicas também estão suportadas por diversas outras premissas tais como: a produção total estimada de óleo, os valores projetados relacionados às fases de CAPEX e OPEX, custos estimados para o abandono da produção, cenário de variação cambial do Real, fatores de riscos da produção na Bacia de Campos, dentre outros aspectos. 107. Com efeito, também nessa oportunidade, acolho as razões apresentadas pela ora Recorrente em face do conjunto probatório apresentado. Considerações Finais 108. Em vista das justificativas trazidas nos itens acima, fica claro que, in casu, estamos diante de dois negócios jurídicos autônomos individuais e com efeitos próprios que, consoante o Contrato Sinochem, têm como efeito econômico a “cessão de 40% da operação Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 do Campo de Peregrino a um grupo concorrente”, uma vez que contempla a venda de duas entidades que desenvolvem atividades relacionadas ao campo, quais sejam: (i) o direito de exploração sobre o Campo de Peregrino regularmente concedido pela União Federal por meio da ANP à SPBL (40% da participação indivisa) e à Recorrente (60% da participação indivisa), nos termos da Lei nº 9.478/97 e dos Contratos de Concessão n° 48610.003887/2000 e 48610.001365/2008-65; e (ii) Os bens estrangeiros de propriedade exclusiva da South Atlantic e por ela investidos, utilizados na produção de petróleo e gás natural, sendo esta sociedade remunerada pelo fluxo de aluguéis desses bens pagos pelas concessionárias do referido campo. 109. Assim sendo, não merece prevalecer o entendimento da douta autoridade fiscal no sentido de que essas operações representam “uma universalidade patrimonial indivisível”. Como visto, não houve qualquer abuso (dolo, fraude ou simulação), desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não há que se falar em requalificação de atos e negócios jurídicos, em linha com as razões trazidas neste voto. 110. Vejam que, é completamente descabido pressupor, na linha do que pretende o fisco ao afirmar que “a operação em sua essência se refere à alienação de 40% do “Campo Pegrino”, a possibilidade de alienação de bacias, campos ou poços de petróleo. 111. Repita-se, a potencial flexibilização do monopólio do petróleo não constitui, nem de longe, privatização das áreas petrolíferas, sob pena de afronta não só aos citados dispositivos legais referenciados nesse voto como ao próprio artigo 177, da CF/88. 112. No mais, tal entendimento acaba por violar o próprio princípio da entidade, descrito no artigo 4º da Resolução CFC nº 750/93, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/10, do Conselho Federal de Contabilidade: "O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição”. 113. Não pode o fisco, nessa ocasião, inobservar a efetiva separação fática, jurídica e operacional entre as entidades envolvidas. 114. Frise-se, novamente, que esse direito de exploração do petróleo e gás é detido em condomínio pela Recorrente e pela SPBL (empresas brasileiras) e os bens utilizados na produção de petróleo e gás natural são detidos exclusivamente pela South Atlantic. Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 115. Por outro lado, as doutas autoridades fiscal e julgadoras não demonstram por meio da linguagem das provas que, em termos legais e práticos- operacionais, a South Atlantic assume o direito de propriedade sobre a riqueza produzida pela lavra do petróleo brasileiro de forma a contrapor o conjunto probatório e esclarecimentos disponibilizados pela ora Recorrente. Isso porque, em termos fáticos, tal direito passa a pertencer unicamente à Recorrente e à SPBL como concessionárias do Campo de Peregrino, pagando royalties, tributos e participação especial ao governo brasileiro. Logo, não há como ignorar que a conclusão externada pelo fisco foge à verdade material e esta à margem da lei. 116. E, como se não fosse suficiente, a South Atlantic, como empresa estrangeira que é, sequer seria admitida de acordo com o regime jurídico regulatório vigente no Brasil (REPETRO), disposto na Lei nº 9.478/97, o que por si só afasta qualquer argumento em sentido diverso. 117. Quando da análise do Relatório Fiscal, fica evidente que, em mais essa ocasião, a douta autoridade diligenciante desconsidera a existência de sociedades operacionais autônomas, titulares de direitos e bens autônomos, com valores econômicos intrínsecos, que foram objeto de precificação (em condições regulares de mercado) e venda pelo Contrato Sinochem por diferentes vendedores no Brasil e no exterior, além de possuírem responsabilidade e exercerem atividades de naturezas distintas, ainda que direta ou indiretamente vinculada ao Campo de Peregrino. 118. Não vejo as atividades desenvolvidas pela South Atlantic como meramente acessórias ou subsidiárias do Campo de Peregrino, pois mostram-se distintas e complementares àquela desenvolvida pela Recorrente e pela SPBL como concessionárias do Campo de Peregrino, cada qual com importância e natureza própria. Parece lógico que, para extrair petróleo das águas profundas, é preciso recursos materiais para fazê-lo. 119. Por conseguinte, não menos descabidas são considerações da douta autoridade autuante de que os valores de aluguéis da South Atlantic não deveriam ser considerados como fluxos autônomos, mas decorrentes da aquisição do “direito de barris de petróleo”. Conforme já salientado, é incontroverso o fato de que a South Atlantic realizou investimento no exterior em bens e ativos e cedeu em arrendamento para SPBL e para Recorrente. Logo, por consequência, parece-me no mínimo razoável que a South Atlantic seja remunerada pelas receitas de alugueis paga por elas e, nesse contexto, o referido investimento seja precificado quando da venda da South Atlantic a terceiros. 120. Não evidencio qualquer vício negocial nessa operação, tampouco confusão patrimonial, a dita “unidade jurídica indivisível dos bens e direitos”. O simples fato de os bens da South Atlantic serem utilizados na produção de petróleo e gás do Campo de Peregrino, definitivamente, não implica confusão desses bens com o direito à exploração do referido campo localizado em águas brasileiras. Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 121. Diante desse cenário, não há como admitir a requalificação dos atos e negócios jurídicos para fins de desconsiderar a singularidade jurídica dos bens, direitos e de todos os demais atos e fluxos autônomos geradores de riqueza de cada entidade integrante do Contrato Sinochem, para simplesmente qualificar a transação como a “venda de 40% da operação econômica do Campo de Peregrino” ou supletivamente “vender 200 milhões de barris de petróleo a US$ 15 dólares”. 122. Assim sendo, em homenagem à realidade fática, ao lastro probatório apresentado, a eficácia do direito e a necessária coerência e previsibilidade de atuação das próprias autoridades governamentais, acolho as razões da ora Recorrente para cancelar os lançamentos em análise. Lançamento Reflexo de CSLL 123. Quanto ao auto de infração de CSLL, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal. Conclusão 124. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 2494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Declaração de Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. A conclusões desta declaração de voto tem como base três premissas: 1) O direito tributário incide sobre atos praticados em âmbito cível, na forma dos artigos 109 e 110 do CTN. Desta forma, as ilicitudes qualificadas pelo mesmo direito civil, inclusive as decorrentes dos novos princípios albergados pelo Código Civil (ex.: abuso de direito, art. 112 c/c 187 do CC), produzem imediatos reflexos na tributação. 2) O ganho de capital auferido na alienação parcial de operação econômica vinculada à exploração de campo de petróleo situado no Brasil deve ser tributado em nosso país (conforme disposto na Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, em especial no seu art. 39) sob a sistemática da venda de bens, ainda que formalmente tal alienação tenha sido empreendida por intermédio das alienações de (i) participações societárias tituladas por empresa operacional brasileira e de (ii) participações societárias tituladas por holding situada na Holanda. 3) O custo de um determinado bem, a ser confrontado com a respectiva receita para fins de apuração do ganho de capital, deve compreender todos os dispêndios efetivamente comprovados a ele correlatos ainda passíveis de dedução fiscal. Estas conclusões já constam da ementa do acórdão 16-78.406 da 1ª Turma da DRJ/SPO, razão pela qual peço vênia para a sua reprodução: CONSTITUIÇÃO DE “JOINT VENTURE” PARA EXPLORAÇÃO DE CAMPO DE PETRÓLEO. ALIENAÇÃO DO RESPECTIVO DIREITO DE EXPLORAÇÃO MEDIANTE A VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital auferido na alienação parcial de operação econômica vinculada à exploração de campo de petróleo situado no Brasil deve ser tributado em nosso país sob a sistemática da venda de bens, ainda que formalmente tal alienação tenha sido empreendida por intermédio da alienação de participações societárias tituladas por empresa operacional brasileira e holding situada na Holanda. TRIBUTAÇÃO DA EFETIVA OPERAÇÃO ECONÔMICA REALIZADA EM DETRIMENTO DA LITERALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. REFLEXOS FISCAIS DOS ILÍCITOS EMPREENDIDOS EM ÂMBITO CÍVEL, NOTADAMENTE CALCADOS EM NOVOS PRINCÍPIOS PRESTIGIADOS PELO CÓDIGO CIVIL. Em decorrência de o direito tributário incidir sobre atos praticados em âmbito cível (o direito tributário é um “direito de sobreposição”), as ilicitudes qualificadas pelo direito privado, inclusive as decorrentes dos novos princípios albergados pelo Código Civil (ex.: abuso de direito), produzem imediatos reflexos na tributação. Neste esteio, a norma veiculada no parágrafo único do art. 116 do CTN materializa-se apenas como um reforço a tal conclusão. CUSTO DE DESENVOLVIMENTO E EXPLORAÇÃO DO CAMPO DE PETRÓLEO PARCIALMENTE ALIENADO. CÔMPUTO DE TODOS OS DISPÊNDIOS COMPROVADOS. O custo de um determinado bem, a ser confrontado com a respectiva receita para fins de apuração do ganho de capital, deve compreender todos os dispêndios comprovados a ele correlatos ainda passíveis de dedução fiscal. Assim, havendo dispêndios suportados por empresa estrangeira, afetos à exploração de um campo de petróleo situado no Brasil, a fiscalização deve computar tais valores na apuração do respectivo ganho de capital, desde que haja sua devida comprovação. Logo, inexistindo a devida comprovação das inversões realizadas pela empresa estrangeira na exploração do campo de petróleo Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 parcialmente alienado, resta impossível a quantificação e, por consequência, o cômputo dos gastos suportados por esta empresa na apuração do ganho de capital. O Impugnante alega que um ato válido e eficaz no direito privado seria também eficaz para produzir efeitos fiscais. No tocante às alegações de abuso de direito (art. 187 do Código Civil), aduz-se que: a) não haveria no direito pátrio qualquer dispositivo que autorize o lançamento de ofício por caracterização de abuso de direito na legislação civilista; b) inexistiria abuso de direito, pois o exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, inciso I, do Código Civil) não poderia ser qualificado como abusivo; c) não haveria qualquer intenção, ato ou negócio jurídico oculto ou disfarçado. Dispõem os artigos 112 e 187 do CC: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. (...) Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A legislação brasileira acima transcrita veda a prática de atos destinados a desvirtuar a finalidade precípua dos negócios jurídicos; no caso presente, um contrato de compra e venda de direitos exploratórios de petróleo brasileiro. Tratou o Recorrente de venda de 40% da participação societária na empresa SPBL, mas de fato tal negócio implicou efetivamente na venda, com real ganho de capital, de 40% do direito de exploração do campo de petróleo BM-C- 7 - Campo Peregrino - venda esta declarada como se sem ganho de capital a ser tributado no Brasil. Isto porque a fiscalização constatou negócio paralelo, entre o grupo que controla a Recorrente e o grupo que controla a compradora estrangeira, consubstanciado na venda (no mesmo percentual de 40%) da empresa estrangeira South Atlantic Holding responsável pelo afretamento das plataformas de petróleo e outros itens usados na exploração do mesmo Campo Peregrino. Este último negócio efetivou-se com substantivo ganho tributário declarado no Exterior A acusação fiscal, portanto, parte do pressuposto de que esta bipartição contratual seria artificial e teria como único escopo o não pagamento de tributo sobre o ganho de capital na venda (operação conjunta) do direito de exploração do campo citado, o que motivou à Receita a desconsiderar o planejamento tributário da Recorrente e lançar IRPJ/CSLL sobre o ganho de capital na operação conjunta. O ars. 109 do CTN reafirma a autonomia do direito tributário, mas também indica a necessidade de sua vinculação com o direito privado. Aquele artigo prescreve que a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas consagrados no campo do direito civil são vinculantes dentro do direito tributário, inexistindo norma (tributária) em sentido diverso. Os efeitos tributários são definidos pelo direito tributário. Decorre do dispositivo que os princípios gerais do direito privado devem ser utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceito e formas consagrados neste ramo do direito (e do próprio abuso destas formas). Adicione-se que a reprimenda ao abuso de forma também é prevista no direito civil (ver art. 112 do CC). Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Conforme lembra Harada (HARADA, K; HARADA M. K. CTN Comentado. 4ª ed – São Paulo: Rideel, 2019, pag 151), eventual negação da possibilidade de a lei tributária, dependendo do caso concreto, conferir efeitos tributários diversos (dos atinentes à lei civil) a categorias ou institutos de direito privado (art. 109 do CTN) incentivaria, entre os contribuintes, a prática do abuso de formas de direito privado para se livrarem do encargo tributário. Exemplifica Harada o conhecido caso de abuso de forma para não pagamento de ITBI: Por exemplo, para se livrar do imposto sobre a transmissão de propriedade imobiliária por ato inter vivos, eleito como fato gerador do ITBI por representar manifestação de capacidade econômica, o contribuinte poderia substituir a escritura de compra e venda por uma procuração irrevogável em causa própria. Neste sentido, e para reprimir abusos de formas jurídicas, a LC 116/2001 acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN prescrevendo que “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Melhor delineamento do que seja “abuso de forma” pode ser buscado no próprio Código Civil, que em seu art. 112 prescreve que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (...) Outro exemplo de abuso de forma, caso apreciado por este CARF, trata da bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de afretamento e de prestação de serviços propriamente dita. Este tribunal já considerou esta bipartição como artificial em caso concreto analisado, por exemplo, no acórdão nº 3302007.288, de 23 de julho de 2019. Isto por que o contrato não retratava a realidade material das suas execuções. Considerou aquela Turma que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se tratava de um único contrato de prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa do negócio jurídico. No caso presente, o afretamento foi contratado separadamente de empresa do mesmo grupo detentor do direito de exploração. O que se seguiu foi o repasse a terceiro, em duas etapas, ou em dois negócios pseudo independentes, do direito de exploração e do direito de exercer a atividade meio citada para a própria empresa que praticaria a exploração (melhor dizendo, que praticaria a parte cedida da exploração). As atividades da empresa South Atlantic Holding, entre elas o afretamento das plataformas de petróleo, são meio (instrumento) para a consecução da atividade-fim exercida pela Recorrente - a perfuração e exploração de poços de petróleo. Adicione-se que as duas compradoras e as duas vendedoras são empresas pertencentes a dois grupos econômicos (Statoil e Sinochen), que podem assumir, dentro de cada conglomerado, direitos e obrigações recíprocos, com responsabilidade solidária, dividindo receitas e custos segundo a sua conveniência, ou segundo a conveniência da contratante. Os grupos alienaram uma parte do negócio no Brasil e a outra (a atinente à atividade meio) no exterior. Mas, considerando-se que o art. 39 da Lei Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 9.478/97 preceitua que o titular de direito de exploração de campo de petróleo brasileiro deve ser empresa brasileira, e consequentemente, aqui tributar seus lucros e ganhos, salutar conferir se a forma com que a venda foi efetivada desviou artificialmente o ganho de capital para fora do alcance da lei tributária nacional, deixando aqui só o prejuízo. Destaco alguns pontos para sustentar a conclusão de que efetivamente tratou-se de um único negócio jurídico, em resumo da decisão de primeira instância (e-fls. 1716 e ss): A fiscalização, ao analisar o CONTRATO SINOCHEM, chegou à conclusão de que foi objeto de alienação 40% do direito de exploração do Campo de Peregrino, vez que, no mesmo instrumento contratual: ·- A Sinochem Brasil, pertencente ao Grupo Sinochem, passou a deter 100% do capital social da SPBL, que, por sua vez detém 40% do direito de exploração do Campo de Peregrino; ·- A empresa Sinochem Petroleum Limited, também pertencente ao Grupo Sinochem, adquiriu 40% das ações da SOUTH ATLANTIC. Destaca-se que esta empresa tem única atividade econômica afeta ao arrendamento de bens para a SPBL explorar o Campo de Peregrino, ou seja, o Grupo Sinochem passou a ter direito a 40% do resultado advindo de tais arrendamentos. Ao realizar a alienação da participação societária detida na SPBL em conjunto com a alienação de 40% das ações da SOUTH ATLANTIC, entendo correto compreender-se que houve efetivamente a alienação de 40% das operações do Campo de Peregrino (e isso não se confunde com a alienação dos próprios ativos que servem de substrato para estas operações). Ou seja, por intermédio do CONTRATO SINOCHEM foi alienada parcialmente uma fonte geradora de riqueza situada no Brasil. A nota explicativa relativa às demonstrações financeiras consolidadas do exercício findo em 31/12/2011 relativas à Statoil ASA (empresa norueguesa) reforça a conclusão da fiscalização ao apontar que, por intermédio do CONTRATO SINOCHEM, foi parcialmente alienada a operação afeta à exploração do Campo de Peregrino. Vamos relembrar o teor desta nota explicativa, conforme transcrito no Termo de Verificação Fiscal: “Sales of interest in Peregrino assets, Brazil On 21 May 2010 Statoil entered into an agreement to form a joint venture with Sinochem Group by selling 40% of the Peregrino offshore heavy-oil field in Brazil. Following closure of the transaction Statoil holds a 60% ownership share and together with Sinochem jointly control the Peregrino assets. Statoil remains operator of the field, which started production in April 2011. Governmental approvals were received in April 2011 and the transaction was closed on 14 April 2011. Sinochem Group paid a total of NOK 19.5 billion in cash for the 40% share of net assets through acquisition of shares in various Statoil entities. The gain from the transaction of NOK 8.8 billion was recognized in accordance with the provisions of IAS 31 / SIC 13 (see note 2 Significant accounting policies) and presented as Other Income. The transaction was recognized in the Development and Production International segment in the second uarter of 2011”. Tradução livre: Alienação de participações em ativos - Campo de Peregrino no Brasil Em 21 de maio de 2010, Statoil negociou a formação de uma “joint venture” (operação conjunta) com o grupo Sinochem através da venda de 40% do campo offshore de óleo pesado no Brasil. Após a sua conclusão, Statoil passa a deter 60% de participação e em conjunto com a Sinochem controla os ativos do Campo de Peregrino. Statoil permanece como operadora do campo, que iniciou a sua produção em abril de 2011. As aprovações governamentais foram obtidas em abril de 2011 e a transação foi concluída na data de 14 de abril de 2011. O grupo Sinochem pagou um total de NOK 19,5 bilhões em dinheiro por 40% de participação nos ativos líquidos através da aquisição de diversas participações da Statoil. O ganho na operação foi de NOK 8,8 bilhões e reconhecido de acordo com o pronunciamento IAS 31/SIC 13, (vide as práticas contábeis significativas descritas na nota 2) e registrada em Outras Receitas. A operação Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 foi demonstrada no segmento Desenvolvimento e Produção Internacional do terceiro trimestre de 2011.” (g.n.) A conclusão acima delineada resta ainda reforçada pela sistemática de contabilização adotada pelo Impugnante em face do CONTRATO SINOCHEM. De fato, se tal avença referia-se simplesmente à alienação da participação detida pelo Impugnante na SPBL e à alienação de 40% da participação detida pela STATOIL HOLANDA na SOUTH ATLANTIC, qual o motivo de o Impugnante não ter levado ao resultado todo o dispêndio relativo à aquisição da participação societária na SPBL? Vamos relembrar o quanto asseverado pelo Impugnante em relação aos procedimentos contábeis adotados: (...) Desta forma, não há reparos no asseverado pela decisão de primeira instância, de que, sendo certa a alienação de um conjunto de bens e direitos, afetos ou destinados à exploração de um recurso natural situado no Brasil e cuja rentabilidade decorre unicamente da exploração deste recurso natural, agiu com correção a fiscalização ao considerar que o respectivo ganho de capital deveria ser tributado no Brasil. De fato, não faz sentido que a mais valia decorrente da alienação das operações de exploração de um campo de petróleo situado em nosso país e de titularidade da STATOIL BRASIL e da SPBL seja tributada no exterior. No caso específico em análise, este descabimento da tributação da mais valia no exterior torna-se ainda mais evidente pelo fato de a legislação brasileira estabelecer que o titular do direito de exploração de campo de petróleo localizado em território brasileiro sempre deve ser empresa situada em nosso país, conforme se deflui do art. 39 da Lei nº. 9.478/97. Por fim, o custo do bem alienado, a ser confrontado com a respectiva receita para fins de apuração do ganho de capital, deve compreender todos os dispêndios comprovados a ele correlatos ainda passíveis de dedução fiscal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 2499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Declaração de Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Em apertada síntese, trata o caso de apuração de ganho de capital sobre a alienação de participações societárias de duas empresas – uma nacional e outra estrangeira – do ramo de exploração de petróleo. Ambas as empresas, cujas participações societárias foram alienadas, pertenciam ao mesmo grupo econômico da Recorrente (Statoil). A nacional, denominada SPBL, detinha 40% dos direitos de exploração do bloco BM-C-7 – situado no campo de Peregrino. Esta empresa era controlada em 99,9% pela Recorrente e foi integralmente alienada ao grupo chinês Sinochem, o qual, por conseguinte, passou a deter, via SBPL, 40% dos direitos de exploração do mencionado bloco BM-C-7. A alienação da SBPL pela Recorrente ao grupo chinês Sinochem apurou perda de capital. A estrangeira, denominada South Atlantic, era a detentora dos equipamentos empregados na exploração de petróleo do bloco BM-C-7. Estes equipamentos eram alugados à Recorrente para que esta efetivamente cumprisse suas atividades operacionais de exploração de petróleo do mencionado sítio geológico. A estrangeira South Atlantic era detida pela holding holandesa Statoil Holanda. A holding holandesa Statoil alienou 40% das participações societárias na South Atlantic também para o grupo chinês Sinochem, atendendo a um contrato firmado entre estes dois grupos econômicos estrangeiros de alienação de 40% das operações como um todo de exploração de petróleo do bloco BM-C-7. Ocorre que, diferente da alienação das cotas da brasileira SPBL – da qual resultou perda de capital –, aquela referente aos 40% da South Atlantic resultou expressivo ganho, apurado, contudo, na Holanda. Tal contraste chamou a atenção da autoridade fiscal brasileira, a qual, após exame dos fatos, entendeu por lavrar a presente autuação fiscal. Na presente autuação fiscal, concluiu a autoridade autuante que a divisão da atividade em duas empresas – uma nacional, detentora dos direitos de exploração, outra estrangeira, detentora dos equipamentos – era artificial e abusiva, devendo, portanto, ser desconsiderada para fins tributários. Com isto, imputou a alienação dos 40% das cotas da South Atlantic pela holding holandesa à apuração da Recorrente do seu resultado não-operacional referente à venda da SPBL, revertendo, assim, a sua perda de capital em ganho. O primeiro ponto a ser ressaltado é que a acusação fiscal trata, portanto, de abuso na divisão das atividades das mencionadas de exploração de petróleo em duas empresas, uma nacional e outra estrangeira. Cogitou-se, conforme a Resolução de fls. 2237 e ss. a qual converteu o julgamento em diligência, que teria havido na verdade um abuso não na divisão em Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 duas empresas, mas na alocação do preço entre as alienações feitas no Brasil e na Holanda, de modo a transferir artificialmente a tributação do ganho de capital daqui para lá. Esta suposição, contudo, foi negada pela própria autoridade autuante às fls. 2291 e ss., a qual reafirmou que a acusação fiscal não trata essencialmente de abuso na alocação dos preços, mas na própria constituição de duas empresas separadas para exercer uma atividade operacional a rigor indivisível: Esclarecemos que o órgão autuante não justificou o lançamento de ofício em processo de julgamento tendo como principal argumentação a manipulação de preços, na alocação do valor negociado no processo de alienação de 40% do campo Peregrino. Em seguida, reitera os termos do Relatório do Auto de Infração: Em essência, independentemente da organização societária constituída no Brasil e no exterior trata-se de uma única entidade, pois o único propósito dos investimentos realizados nas sociedades é possibilitar a extração e comercialização da produção de petróleo do Campo de Peregrino (...) Assim, o que se está em questão é se poderia ou não o grupo Statoil ter mantido esta estrutura separada e, depois, aliená-la desta forma ao grupo chinês Sinochem, apurando parte do resultado não-operacional no Brasil e parte no exterior. A resposta, a meu ver, é que a tese da acusação fiscal – de divisão artificial em duas empresas – é teoricamente correta pois, do ponto de vista econômico, tal separação não se justificaria. Ocorre que, no caso de operações de exploração de petróleo, a política adotada no País, por ocasião da entrada em vigor da Lei do Petróleo (Lei 9.478/97), acabou por legitimar a divisão societária mantida pelo grupo controlador da Recorrente. Esta legitimação se configura a partir do momento em que o governo concedeu o benefício fiscal do REPETRO conforme Decreto 4.553/2002. Este regime, em apertada síntese, configura uma espécie de admissão temporária em que os equipamentos perdidos na atividade de exploração não precisam ser nacionalizados, isto é, pagar os tributos de importação, além de possuírem prazo de permanência no País diferenciado comparado aos demais regimes do gênero. Assim, trata-se na prática de uma isenção de tributos sobre a importação de equipamentos utilizados na exploração de petróleo sob a condição de que estes de fato não sejam nacionalizados. Logo, o caminho natural é explorar o petróleo mediante o aluguel dos equipamentos vindos do exterior. Fl. 2501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1201-003.561 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722364/2016-28 Se adotada como verdadeira a premissa da autuação fiscal, de divisão artificial da atividade de exploração em uma empresa nacional e outra estrangeira detentora dos equipamentos, a consequência seria obrigar as empresas do ramo do petróleo a nacionalizarem plataformas e outros itens utilizados na exploração, pagando os tributos de importação, colidindo, assim, frontalmente com o preconizado pela política nacional prescrita para esta atividade econômica. Se mantida, portanto, a tese adotada na acusação fiscal, tal acabaria por se revelar uma afronta à segurança jurídica, maculando a imagem do Brasil no exterior como país seguro a atração de investimentos estrangeiros por incoerências internas na sua gestão regulatória, a qual, de um lado, concede um benefício fiscal, mas, de outro, condenaria o seu próprio uso. De fato, melhor seria, ao menos do ponto de vista financeiro e tributário, que o governo tivesse promovido a abertura do mercado de exploração de petróleo no Brasil por meio da instituição de uma efetiva isenção na importação de equipamentos utilizados nesta atividade, e não de um regime do tipo do REPETRO. Assim, além de incentivar o aumento do investimento estrangeiro direto no País, não haveria justificativa para estruturas societárias do tipo desta, mantida pela grupo econômico ao qual pertence a Recorrente. Isto importaria em maior arrecadação advinda desta atividade econômica, não só em apuração de ganho de capital – como trata este processo –, como também resultante de rendas ativas. Ressalta-se, no entanto, que, acaso a acusação fiscal efetivamente tratasse de abuso na alocação do preço entre as operações no Brasil e na Holanda, esta não esbarraria especificamente na questão do REPETRO, e importaria, desta forma, no necessário esgotamento do mérito quanto a esta análise. Não é, contudo, o caso dos autos. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe integral provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.000726/2004-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. APRESENTAÇÃO DA DITR PELO AUTUADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DAS PROVAS. REGIMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA. Deve ser conhecido e provido o recurso especial interposto com base no art. 7º, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/7, que, vigente à época de sua interposição, demonstra que a decisão recorrida contraria a prova dos autos no tocante à legitimidade passiva do contribuinte autuado. Apresentada a DITR pelo autuado, compete-lhe o ônus de provar, mediante documentação robusta, não ser sujeito passivo do imposto.
Numero da decisão: 9202-008.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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SUJEIÇÃO PASSIVA. APRESENTAÇÃO DA DITR PELO AUTUADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DAS PROVAS. REGIMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA. Deve ser conhecido e provido o recurso especial interposto com base no art. 7º, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/7, que, vigente à época de sua interposição, demonstra que a decisão recorrida contraria a prova dos autos no tocante à legitimidade passiva do contribuinte autuado. Apresentada a DITR pelo autuado, compete-lhe o ônus de provar, mediante documentação robusta, não ser sujeito passivo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial por maioria (contrariedade à evidência das provas) interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 302-39.062, e que foi admitido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 07 26 /2 00 4- 29 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.575 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.000726/2004-29 Presidência da 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, para que seja rediscutida a seguinte matéria: ilegitimidade passiva, visto que a Câmara a quo, em decisão não unânime, e contrariando a evidência das provas, acolheu a preliminar. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, conforme previsto na Lei n.º 9.393/96.Como o recorrente não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses, não pode ser imputada a presente responsabilidade tributária. A decisão foi assim registrada: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Neste tocante, a Fazenda Nacional basicamente afirma que é cabível o recurso especial, nos termos do art. 7º, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/7, e que a decisão recorrida, em decisão não unânime, contrariou a evidência das provas. O sujeito passivo foi intimado por edital, mas não apresentou contrarrazões. Através da Resolução de efls. 172 e seguintes, o julgamento do recurso especial foi convertido em diligência, para que fosse comprovada a autenticidade do documento juntados aos autos pelo contribuinte (efls. 112/115). O sujeito passivo foi novamente intimado por edital, mas não apresentou qualquer esclarecimento ou documentação. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal, e foram demonstrados os demais pressupostos de admissibilidade vigentes à época, conforme, inclusive, frisado e decidido em sede de Resolução (efls. 172 e seguintes), de forma que deve ser conhecido. 2 Ilegitimidade do Sujeito Passivo Autuado Discute-se nos autos, se o autuado é sujeito passivo do ITR/2000 e se a decisão recorrida contrariou a evidência da prova, nos termos do Regimento Interno da CSRF vigente à época da interposição do recurso especial. A Câmara de origem entendeu, nesse contexto, e por maioria de votos, que a declaração do vizinho e a cópia da matrícula do imóvel comprovariam que o autuado seria parte ilegítima, nos termos do art. 1º da Lei 9393/96. Todavia, e ao contrário do acórdão recorrido, entendo que a documentação apresentada pelo sujeito passivo não é conclusiva acerca da circunstância de que a propriedade rural seria do domínio da Fundação Cultural Palmares - FCP. Explico: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.575 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.000726/2004-29 O próprio contribuinte autuado havia apresentado a Declaração de ITR - DITR correspondente ao exercício 2000, conforme se vê no Extrato de Declaração Original de efls. 13/14, inclusive com anotação de área utilizada com produtos vegetais e de área ocupada com benfeitorias. Na citada declaração, ademais, sequer constava a existência de perda da posse ou de área desapropriada, conforme campo próprio ali existente. Daí já se observa que o contribuinte havia declarado, ao Fisco, ser proprietário ou possuidor da área, de forma que eventual erro deveria ser comprovado mediante documentação robusta, comprobatória, exemplificativamente, de uma das circunstâncias jurídicas previstas no art. 149 do CTN. No Auto de Infração, mais precisamente na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade autuante destacou que inexistiria documento comprobatório da desapropriação, de forma que, desde a defesa, o contribuinte poderia ter apresentado a devida comprovação. O acórdão de recurso voluntário entendeu que a "cópia da matrícula do imóvel" comprovaria que a sua propriedade seria da Fundação Cultural Palmares - FCP, ao passo que a Fazenda Nacional questiona a veracidade de tal prova. Pois bem. O documento de efls. 112/113 não é a matrícula do imóvel, mas sim uma certidão emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Campos Belos. Na última folha da referida certidão, afirma-se que o imóvel encontrar-se-ia dentro de área da FCP, vinculada ao Ministério da Agricultura e com título de reconhecimento de domínio que a União Federal teria outorgado, por intermédio da citada Fundação, aos Remanescentes da Comunidade Kalunga, sociedade de fato representada por sua Associação. Todavia, há um primeiro equívoco na certidão. É que a Fundação Cultural Palmares é vinculada ao Ministério da Cultura, e não ao Ministério da Agricultura, como afirma a certidão. Com efeito, a Lei 7668/88, que autorizou o Poder Executivo a constituir a FCP, a vinculou àquele primeiro Ministério, ao qual, a propósito, ela continua vinculada até os dias atuais. Veja-se: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro no distrito Federal, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira. A Certidão ainda não esclarece qual seria o Título de Reconhecimento de Domínio supostamente outorgado pela União Federal, tampouco fornece mais elementos acerca da sociedade de fato que, segundo afirma, seria a proprietária do bem. E o ofício de efl. 111, da FCP, também tem determinadas incongruências que não passam despercebidas. A Medida Provisória 2049-20, de junho de 2000, ali citada, não trata da desapropriação da área, mas sim da reestruturação da Presidência da República e dos seus Ministérios, feita àquela época pelo Chefe do Executivo. Não parece que tal Medida Provisória tenha qualquer pertinência temática com o presente caso, como se revela pela leitura de seu inteiro teor. Já a "Portaria Nº 447 de 02 de Dezembro de 2000", igualmente transcrita no referido ofício, é, em verdade, uma Portaria do Ministério da Cultura, de dezembro de 1999, e não de dezembro de 2000. Nos termos do seu art. 1º, abaixo transcrito, a Portaria delegou competência à titular da Presidência da FCP para praticar e assinar os atos necessários ao reconhecimento de propriedade definitiva em favor dos remanescentes das comunidades dos Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.575 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.000726/2004-29 quilombos que estejam ocupando suas terras, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Ora, é pouco provável que, com base em Portaria publicada no final do ano 1999, fosse reconhecida a propriedade da área aos remanescentes das comunidades dos quilombos antes de janeiro de 2000, quando ocorreu o fato gerador do ITR em questão. Há uma contrariedade, também, de tal afirmação (ocupação das terras pelos remanescentes das comunidades quilombolas) com a informação de que o sujeito passivo teria ocupado a área com produtos vegetais (vide DITR). Portaria 447/99, do Ministério da Cultura Art. 1º Delegar competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares para praticar e assinar os atos necessários ao efetivo cumprimento do disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendidas as prescrições legais pertinentes. ADCT Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. E, veja-se, a regulamentação mais robusta sobre o art. 67 do ADCT, supra mencionado, ocorreu em 2001, com a publicação do Decreto 3912/01, posteriormente revogado pelo Decreto 4887/03, que igualmente regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. E a própria competência da FCP, nesse tocante, somente foi estabelecida em 2001, com a edição da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001, que incluiu o inc. III ao art. 2º da Lei 7668/88. Veja-se: Art. 2º A Fundação Cultural Palmares - FCP poderá atuar, em todo o território nacional, diretamente ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, cabendo-lhe: I - promover e apoiar eventos relacionados com os seus objetivos, inclusive visando à interação cultural, social, econômica e política do negro no contexto social do país; II - promover e apoiar o intercâmbio com outros países e com entidades internacionais, através do Ministério das Relações Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros. III - realizar a identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, proceder ao reconhecimento, à delimitação e à demarcação das terras por eles ocupadas e conferir-lhes a correspondente titulação.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001) Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares - FCP é também parte legítima para promover o registro dos títulos de propriedade nos respectivos cartórios imobiliários. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001) Ou seja, como o próprio autuado apresentou a DITR, é evidente que seria necessário maior robustez para demonstrar a situação de ilegitimidade passiva, principalmente porque a legislação supra citada indica que não teria havido a desapropriação da área antes da realização do fato gerador. No caso dos autos, a documentação parece precária a esse respeito e sequer se pode afirmar como teria sido reconhecido o domínio da área em favor de terceiros (a exemplo de um decreto de desapropriação). Quanto à declaração apresentada por terceiro, vale lembrar que, na dicção do parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil vigente à época dos fatos, o documento Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.575 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.000726/2004-29 particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Noutro giro, a declaração prova que o declarante fez tal afirmação, mas não a veracidade do fato afirmado. Tal constatação é sobremaneira importante em se tratando de imóveis, cuja propriedade é transferida mediante registro imobiliário (art. 531 do Código Civil vigente à época dos fatos). Logo, entendo que o recurso da Fazenda Nacional deve ser provido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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8096537 #
Numero do processo: 15374.964314/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverá analisar todos os documentos acostados ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverá analisar todos os documentos acostados ao Recurso Voluntário. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 123 apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/PR em fls. 104, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 apresentada contra o despacho decisório eletrônico de fls. 80. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, transcreve-se o relatório constante na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 31 4/ 20 09 -1 6 Fl. 629DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964314/2009-16 18389.63809.160409.1.3.04-4383, nos termos do despacho decisório emitido em 23/11/2009 pela DERAT do Rio de Janeiro/RJ (rastreamento de n° 07/10/2009). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 75.393,73, referente ao pagamento efetuado em 19/10/2007, de Cofins, 5856, do período de apuração de 30/09/2007, no valor total de R$ 316.099,70. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada em 848598602, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 0,01, alegando, em síntese, o seguinte. Preliminarmente, requer a nulidade do processo. Diz que o Despacho Decisório recorrido foi subscrito por Auditor Fiscal que, a priori, não seria Delegado da DERAT do Rio de Janeiro. Aduz que tal fato contraria o Regimento Interno da RFB, o que requer a declaração de nulidade do processo. Após, discorre sobre o instituto da compensação e afirma ter cumprido todos os requisitos formais impostos legalmente. Esclarece que, após verificações internas, constatou que o valor recolhido da referida contribuição suplantava a que deveria ter sido pago, uma vez que “a incidência de tal tributo sobre a receita proveniente da venda de sucatas realizada pela Requerente, já era abrangida, desde então, pela suspensão de que trata o art. 48 da Lei n° 11.196/05”. Afirma que retificou a DCTF e o Dacon, demonstrando o correto valor do tributo devido. Demonstra, na sequência, o quantum que pagou indevidamente. Disserta, após, sobre o princípio da formalidade moderada, sustentando que o processo administrativo fiscal deve ser realizado sem o rigor formal do processo civil. Afirma que o princípio da verdade material impõe que a RFB reconheça o crédito postulado e homologue a compensação declarada. Aduz que para verificar seu direito basta cotejar Dacon e DCTF com o DARF recolhido. Requer, preliminarmente, a nulidade do processo e, no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório, de modo a se homologar a compensação declarada. Por fim, caso não seja reconhecido o direito creditório, requer a realização de diligência para verificar que o crédito declarado é procedente. É o relatório.” A decisão de primeira instância administrativa fiscal deste processo foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 19/10/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 630DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964314/2009-16 As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser desnecessário para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após, os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O tema “verdade material” já não mais possui divergência relevante neste Conselho, pois a grande maioria dos precedentes a consideram e, portanto, deve ser considerada na análise deste caso em concreto. Além da farta jurisprudência, a verdade material foi prestigiada na legislação que trata do processo administrativo fiscal, como pode ser verificado nas disposições do Art. 16, §6.º e Art. 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2 caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN. Colocado esse posicionamento, em primeiro lugar o formalismo excessivo que deixou de considerar a DCTF retificadora deve ser afastado. Em adição, tal questão deixou de ser relevante até mesmo para a respeitável turma a quo, que reconheceu a DCTF retificadora mas não reconheceu o crédito, em razão do contribuinte não ter comprovado se as vendas das sucatas, sobre as quais o contribuinte pretende aproveitar a suspensão das contribuições, foram realizadas para pessoas jurídicas integrantes do regime de recolhimento de receitas do “lucro real”, conforme trecho reproduzido a seguir: Fl. 631DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.513 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964314/2009-16 “Pois bem, analisando-se os Dacon, original e retificador, da interessada, constata-se que, de fato, a contribuinte informava no Dacon original, na linha “Demais Receitas”, o valor de R$ 992.022,80. No Dacon retificador, todavia, tal linha foi zerada e o mesmo montante foi informado como receitas de vendas suspensas. Tal alteração, com efeito, reduziria o valor da contribuição a pagar e, consequentemente, geraria o valor do crédito pleiteado.” Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte, aproveitando essa primeira oportunidade e valendo-se do direito à regras da verdade material, apresentou documentação suficientemente válida que permite concluir que as vendas de suas sucatas, foram sim, realizadas para pessoas jurídicas que recolhem suas receitas na sistemática de apuração do lucro real, conforme reproduzido a seguir: “Ademais, para que não haja dúvida acerca da existência das operações de venda de sucata, às quais haveria a aplicação da suspensão do recolhimento de COFINS, a Recorrente junta anexas as respectivas notas fiscais (Doc. 04), que seguem citadas na relação abaixo: ... Desde já, importante frisar que as vendas acima relacionadas se deram a pessoas jurídicas que apuravam imposto de renda pelo lucro real, conforme declarações da próprias empresas compradoras (Doc. 05), estando cumprido o requisito disposto no art. 48 da Lei nº 11.196/05 para que haja a incidência da suspensão de pagamento da COFINS sobre as receitas sobre venda de sucatas.” Em tese, não seria nem mesmo necessário comprovar tal exigência, porque não foi objeto ou razão da glosa iniciada pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas, uma vez exercida a verdade material, não há mais razão para negar o direito por completo. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. Comprovado o direito ao crédito, assim como sua certeza e liquidez, este deve ser reconhecido. Assim, além de considerar a DCTF retificadora, é importante considerar que os requisitos do art. 48 da Lei n° 11.196/05 podem ter sido cumpridos e, portanto, com base nos Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/96, os créditos reconhecidos. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o seguinte objetivo: 1 – a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverá analisar todos os documentos acostados ao Recurso Voluntário. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 632DF CARF MF

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8119528 #
Numero do processo: 10120.010258/2010-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 02 58 /2 01 0- 91 Fl. 2893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010258/2010-91 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por PINHEIRO VEÍCULOS LTDA, contra o acórdão n° 1302-00.801, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRPJ. CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA PELO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA PROPORCIONAL. COMPATIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § I o do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Ano-calendário: 2006 MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. MESMA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso São as seguintes razões que dão suporte à decisão recorrida: - a apuração do IRPJ e da CSLL, calculado com base nas regras do lucro real, deve ser realizada trimestralmente, facultando-se ao contribuinte a opção pela apuração anual; - feita a opção pelo apuração anual, o contribuinte se obriga a apurar e efetuar o recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL; - no entanto, o contribuinte poderá deixar de efetuar os recolhimentos mensais das estimativas de IRPJ e CSLL, caso verifique, mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução, que o valor já recolhido no período supera o montante do IRPJ e da CSLL calculados com base no balancete de redução ou suspensão; - a consequência prevista na legislação, em caso de recolhimento insuficiente ou falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, sem o amparo de balanço ou balancete de suspensão ou redução, é o pagamento de multas isoladas calculadas sobre a diferença de estimativas não recolhidas; Fl. 2894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010258/2010-91 - a Fiscalização não pode deixar de aplicar as multas de ofício e isolada quando constata que o contribuinte, omitindo receitas, reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao mesmo tempo em que reduziu a base imponível das estimativas. Cientificado dessa decisão, o contribuinte manifesta pretensão recursal no sentido de que seja afastada a multa isolada por falta de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, aplicada concomitantemente à aplicação de multa de ofício proporcional. Apresentou os seguintes paradigmas: Acórdão nº CSRF/0105.503 PENALIDADE — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO — PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Acórdão nº 10322.888 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO. Não é possível a aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996). E expôs os seguintes motivos com o objetivo de obter o provimento do recurso especial: - em ação fiscal instaurada para verificar as obrigações concernentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS, os agentes fiscais apuraram suposta omissão de registro de receitas operacionais, no ano-calendário de 2006, e pretensa insuficiência de recolhimento de estimativas, nesse ano-calendário; - a decisão recorrida diverge de várias decisões administrativas, a exemplo dos acórdãos indicados como paradigmas; - no auto de infração, a Fiscalização aplicou duas multas: uma, sobre o imposto e contribuição apurados de oficio em 31 de dezembro de 2006; outra, na condição de multa isolada, pela falta de pagamento do imposto e da contribuição em bases estimadas, nos meses daquele ano-calendário; - até 21/01/2007, vigoraram as disposições do artigo 44 , inciso I, e § 1°, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, somente alteradas pela MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convolada na Lei n° 11.488/2007, já que a MP n° 303, de 29 de junho de 2006, foi declarada sem eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57/2006; - as hipóteses de incidência das multas de oficio, proporcional e isolada, estão descritas no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996: "falta de pagamento ou recolhimento e pagamento ou recolhimento após o vencimento do pra2o, sem o acréscimo de multa moratória" Fl. 2895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010258/2010-91 - já o § 1° do artigo 44 reporta-se ao modo pelo qual elas serão exigidas. Assim, não é o fato de existirem duas previsões de exigência nos incisos do § 1° - juntamente e isoladamente - que implica existirem duas hipóteses de incidência, isto és duas infrações distintas a serem penalizadas; - isolada ou conjuntamente são apenas maneiras pelas quais podem ser exigidas as penalidades, mas não indicam hipóteses de infração autônomas; - de se observar, ademais, que o pressuposto material da exigência da multa está contido no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, o qual explicita que serão "calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição"; - nos termos do artigo 2 o dessa mesma Lei, não remanesce dúvida de que a tributação recai sobre o lucro real a ser apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3° do artigo 2 o ; - portanto, imposto verdadeiramente devido é aquele apurado ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a uma antecipação provisória, em contemplação de um fato gerador e de uma base de cálculo positiva que se estima que venham ou possam vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95); - em face da unicidade de conduta da Recorrente e à luz da sistemática legal aplicável, conclui-se que não ocorreram duas hipóteses de incidência da multa de oficio e, portanto, não procede a exigência da dupla cominação; O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso especial interposto, considerando comprovado o dissenso jurisprudencial requerido pelo RICARF/2009. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta as seguintes razões para a manutenção do acórdão recorrido: - o Imposto de Renda possui fato gerador complexivo, o que significa dizer que, embora a disponibilidade jurídica ou econômica da renda seja adquirida no decorrer de todo ano calendário, seu fato gerador se considera ocorrido no dia 31 de dezembro de cada ano; - entretanto, a lei criou a sistemática do recolhimento antecipado do Imposto de Renda, a ocorrer mensalmente, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.430/1996, e seus parágrafos; - observe-se, nesse ponto, que essa sistemática de recolhimento antecipado, nos termos do referido artigo 2º, se justifica diante da necessidade estatal de obter recursos no decorrer do ano, precisamente a fim de fazer face às despesas em que a União incorre também nesse período; Fl. 2896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010258/2010-91 - sob essa ótica, percebe-se que o não recolhimento do IRPJ por estimativa é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de receitas apurada ao final do ano calendário. Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas; - note-se, a propósito, que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar, por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, tenha sido apurado prejuízo fiscal, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento do regime de recolhimento mensal por estimativa, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que se extrai do atual artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/1996. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Insurge-se o contribuinte contra decisão que manteve a multa isolada por falta de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL, aplicada concomitantemente à aplicação de multa de ofício proporcional O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto. Mérito Em decorrência de irregularidades verificadas no curso da ação fiscal, a autoridade fiscal impôs multas isoladas ao contribuinte, por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, relativamente a fatos ocorridos no decorrer do ano-calendário de 2006, simultaneamente à aplicação de multa proporcional incidente sobre a diferença de IRPJ e CSLL apurados no balanço de encerramento de 31 de dezembro do mesmo ano. No julgamento da impugnação contra as referidas multas isoladas, a DRJ manteve as exigências, o que levou o contribuinte a interpor recurso voluntário para a desconstituição do lançamento. Com o indeferimento do pedido, na instância ordinária, restou-lhe a instância Fl. 2897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010258/2010-91 especial para a qual se dirigiu, buscando o cancelamento das sanções isoladas, com a alegação de que não poderiam ser impostas em simultaneidade com a multa de ofício proporcional. Nessa matéria, destaco que este Colegiado tem decidido, a exemplo de outras turmas do CARF, no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser afastada em observância ao princípio da consunção. Nesse sentido extrai-se a inteligência da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O entendimento prevalecente é no sentido de que o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se apenas aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. O referido art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) [...] § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; [...](grifou-se) Fl. 2898DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.672 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.010258/2010-91 Com edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, os casos de ausência de recolhimento das estimativas mensais passaram a ser previstos com incidência de multa isolada à alíquota de 50% sobre o valor apurado no mês, conforme abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: [..1 II — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [..] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Considerando que a súmula trata de hipótese prevista no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, e que todos os paradigmas em que se baseou se referem à interpretação dada a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da alteração promovida no referido dispositivo pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, entendo que o enunciado da súmula se aplica aos casos referentes à imposição de multa isolada até o ano calendário de 2006, inclusive. Com efeito, tratando-se de multas isoladas aplicadas juntamente com a multa de lançamento de ofício, para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.488/2007, incide a Súmula CARF nº 105, como é o caso dos autos (ano calendário 2006). Sendo assim, uma vez aplicado o enunciado da súmula acima referida ao presente litígio, não prospera a autuação referente às multas isoladas, devendo prevalecer apenas a multa de ofício lançada no período. Em razão disso, deve ser reformada a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 2899DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.928495/2008-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais que embasaram a retenção com a finalidade de identificar os valores da base de cálculo e do IRRF sofrido pelos beneficiários, e verifique se há pagamento a maior de IRRF como originalmente pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais que embasaram a retenção com a finalidade de identificar os valores da base de cálculo e do IRRF sofrido pelos beneficiários, e verifique se há pagamento a maior de IRRF como originalmente pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18843.84580.020604.1.3.04-0106, em 02.06.2004, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 5273, incidente sobre rendimentos de capital de aplicação financeira operações de swap de maio de 2004 no valor de R$58.873,05 contido no DARF de R$183.822,53 recolhido em 19.05.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 06-08, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 58.873,05 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 28 49 5/ 20 08 -2 8 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito Informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal... [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-31.310, de 16.06.2010, fls. 70- 78: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DESPACHO DECISÓRIO. DARF DE PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. O princípio de ouvir o interessado, antes de decidir algo que o vai afetar, não é apenas um principio de justiça: é também um princípio de eficácia; porque indubitavelmente assegura um melhor conhecimento dos fatos e portanto ajuda a uma melhor administração, ademais de uma decisão mais justa. Uma vez que o contribuinte foi regularmente intimado a se manifestar nos autos, mas não se utilizou desta faculdade, o processo restou saneado, descabendo declarar-se a nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 20.09.2010, fl. 80, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.10.2010, fls. 81-91, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — DO DIREITO A) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO 6. O voto vencedor do v. acórdão negou provimento à Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, alegando que "(...) neste contexto, impende ressaltar que o ônus da prova é daquele que pleiteia, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Logo, a fim de demonstrar o valor correto do imposto sobre a renda retido na fonte referente a 3ª a semana de maio — operações de swap — código 5273 (fl. 48), a interessada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua impugnação com documentos que Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 respaldassem suas afirmações, demonstrando as operações que deram causa, segundo d:contribuinte, à obrigação tributária no valor de R$ 83.940,74 e não de R$ 183.940,74, considerando o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n°70.235, de 1972 (...)". 7. Em que pese a farta explicação da Recorrente, a D. Autoridade Julgadora limitou-se a alegar a ausência de provas que corroborassem as afirmações feitas pela Recorrente. 8. Ora, a Recorrente acostou aos autos não só o comprovante de arrecadação do IRRF pago a maior, como também apresentou cópia da DCTF do 2° trimestre de 2004, comprovando que o valor devido era de R$ 83.940,74,` e do Livro Razão do período de 01/05/2004 a 31/05/2004. 9. Assim, absurda a alegação da D. Autoridade Julgadora de que a Recorrente não teria comprovado suas alegações. Mais do que isso, tal alegação faz parecer que a D. Autoridade Julgadora deixou de apreciar os documentos apresentados pela Recorrente incorrendo em nítida preterição do seu direito de defesa, nos termos artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, verbis: [...] 13. Assim, considerando que impera no âmbito da Administração Pública Federal o principio da verdade material, à D. Autoridade Julgadora cabia perquirir todas as informações que demonstrassem a veracidade das alegações da Recorrente e verificar os documentos acostados aos autos do presente procedimento administrativo, os quais são suficientes para comprovar o direito compensação. [...] 15. Ademais, tal conduta afronta nitidamente o principio da moralidade dos atos administrativos, resguardado pelo art. 37 da Constituição Federal, pois, esquivando-se do seu mister de analisa todos as provas trazidas pela Recorrente. 16. Em suma, em respeito ao princípio verdade material e ao princípio da ampla defesa, incumbia à D. Autoridade Fiscal proceder a uma análise exaustiva de todos os elementos que influenciam na apuração da matéria e do montante a ser compensado, motivo pelo qual deve ser anulado o v. acórdão recorrido. B) DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE IRPJ 17. O v. acórdão entendeu que não havia comprovação de crédito liquido e certo a autorizar a compensação pleiteada, sob o fundamento de que "(...) para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo com a Fazenda Pública deve ser liquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) [...]. 18. Todavia, o entendimento esposado pela D. Autoridade Julgadora, não pode prosperar, senão vejamos. 19. A Recorrente recolheu no mês de maio de 2004, o" Imposto de Renda Retido na'. Fonte - IRRF sobre os rendimentos oriundos das operações de swap, no valor de R$ 183.940,74 [...], conforme se denota do comprovante de arrecadação já acostado aos autos do presente procedimento administrativo. 20. Ocorre que o referido montante foi recolhido a maior, vez que o valor efetivamente devido a titulo de IRRF incidente sobre os rendimentos de swap para o período foi de R$ 83.940,74, originando um crédito a compensar na quantia de R$ 100.000,00 [...]. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 21. Neste passo, a Recorrente compensou tal crédito com débitos de CPMF e de IRRF, cujos fatos geradores ocorreram na primeira e na quinta semanas do mês de maio de 2004, consoante o PER/DCOMP n° 18843.84580.020604.1.3.04-0106. 22. Contudo, a Recorrente cometeu um equívoco ao preencher o referido PER/DCOMP, uma vez que declaro valor do DARF como sendo de R$ 183.822,53, ao invés do monte correto de R$ 183.940,73. 23. Pontue-se que, na página 74 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do 2° Trimestre de 2004, a Recorrente declarou de forma correta a apuração do IRRF, código 5273-1, no montante de R$ 83.940,74, indicando que o pagamento fora feito por meio de DARF no valor de R$ 183.940,74. 24. Ao contrário, na página 93 da mesma DCTF, declarou que o IRRF, código 8045-1,: apurado na 5a semana de maio de 2004 fora quitado por meio de compensação, indicando, para tanto, como origem do crédito, o DARF no valor de R$ 183.822,53. Entretanto, o valor do DARF fora preenchido equivocadamente, já que o correto seria R$ 183.940,74. 25. Exatamente o mesmo ocorreu com o débito da CPMF no valor de R$ 2.342,61, compensado com o crédito de IRRF. Conforme se denota da pagina 209 da DCTF, o valor do DARF indicado foi equivocadamente de R$ 183.822,53. 26. Ademais mister ressaltar que o crédito de R$ 100.000,00, oriundo do recolhimento a maior do IRRF, fora devidamente escriturado no Livro Razão da Recorrente. 27. Ressalte-se que o valor de R$ 183.940,74 é o resultado da soma do valor de R$ 183.822,53, escriturado na Conta 4.9.4.20.90.024-6 — IR sobre Operações de Swap — com o valor de R$ 118,21, escriturado na Conta 4.9.4.20.90.999-3 — Outras. 28. Não obstante a plena demonstração do direito creditório, o v. acórdão considerou apenas plausível a alegação de que houve equivoco no preenchimento da PER/DCOMP e entendeu que não fora comprovado que o valor da: obrigação tributária que originou o crédito era de R$ 83.940,74. 29. Ora, os documentos já acostados aos autos, quais sejam, cópia da DCTF do 2° semestre de 2004, comprovante do recolhimento do imposto a maior e cópia do Livro Razão da Recorrente no período de 01/05/2004 a 31/05/2004, são suficientes para demonstrar que o valor do débito do IRRF era de R$ 83.940,74 e que, diante do recolhimento indevido no montante de R$ 183.940,74, a Recorrente tem direito a compensar o crédito no valor de R$ 100.000,00. 30. Diga-se, nesse passo, que em relação aos documentos acostados aos autos a D. Autoridade Julgadora supostamente alicerçada no artigo 923 do RIR/99, afirma que " (...) registros contábeis, desacompanhados dos documentos que lhe deram s não são suficientes para amparar direito creditório (...)". 31. Ora, o próprio normativo citado pela D. Autoridade Fiscal preceitua que :a escrita contábil mantida em observância com as disposições legais, faz prova em favor do contribuinte, razão pela qual é absolutamente desarrazoada a afirmação de que a documentação já acostada aos autos deveria estar acompanhada de suporte, para se prestar a atestar a existência do crédito em comento. [...] Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 35. Neste Passo, importante destacar que é dever da Administração Pública a busca pela verdade material, ou seja, a busca dos fatos tais como se apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser consideradas todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. 36. Desta feita, cabia â D. Autoridade Julgadora, com base nos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade, verificar a existência , do direito credit6rio, eis que foram acostados aos autos todos os documentos necessários à comprovação da existência de crédito liquido e certo. 37. Aliás, importante destacar que a Receita Federal tem acesso a todas as declarações do contribuinte, bem como aos DARF's de recolhimento dos tributos em seu sistema, razão pela qual poderia ter verificado a ocorrência de equívoco no preenchimento do PER/DCOMP e da DCTF, bem como do valor do IRRF devido em razão das operações de swap realizadas pela 'Recorrente e, por consequência, a existência do crédito. 38. A adoção de tal procedimento, inclusive, estaria em consonância com os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da celeridade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2°, da Lei n° 9.784/99 [...]. 41. Conclui-se, pois, que foram apresentados todos os documentos necessários para a plena demonstração da existência do crédito de R$ 100.000,00, relativo ao recolhimento a maior do IRRF, motivo pelo qual deve ser reformado o v. acórdão e homologada a compensação pleiteada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 42. Face às razões apresentadas, requer seja o presente recurso conhecido e reconhecida a nulidade do v. acórdão ou, ao menos, que seja reformado para julgar procedente o presente recurso voluntário e homologar a compensação requerida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Indicação Correta do DARF que Origina o Direito Creditório Pleiteado A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento: Estou de acordo com a afirmação do contribuinte de que recolheu no mês de maio de 2004 o IRRF sobre operações de swap, no valor de R$ 183.940,74, pois a cópia do DARF de fl. 40 comprova este recolhimento. Da comparação entre os dados contidos no DARF, no valor de R$183.940,73 e a PER/DCOMP, onde consta um DARF com características semelhantes, com exceção do valor, que ali consta como sendo R$ 183.822,53, é plausível a tese de que o contribuinte tenha se equivocado no preenchimento do PER/DCOMP. No mérito, como sabido, o direito à restituição, para que seja procedida compensação, requer que o crédito seja liquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN. Neste sentido, contrariamente ao que afirma o contribuinte, os registros contábeis, desacompanhados dos documentos que lhe deram suporte, não são suficientes para amparar o direito creditório no valor de R$ 100.000,00. Assim dispõe o artigo 923 do RIR/1999: [...] Neste contexto, impende ressaltar que o ônus da prova é daquele que pleiteia, nos termos do artigo 333 do Código do Processo Civil. Logo, a fim de demonstrar o valor correto do imposto sobre a renda retido na fonte referente a 3ª semana de maio - operações de swap — código 5273 (fl. 48), a interessada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua impugnação com documentos que respaldassem suas afirmações, demonstrando as operações que deram causa, segundo o contribuinte, à obrigação Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 tributária no valor de R$ R$ 83.940,74 e não de R$ 183.940,74, considerando o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, [...] Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento do reconhecimento de pagamento a maior de IRRF, código 5273, incidente sobre rendimentos de capital de aplicação financeira operações de swap de maio de 2004 no valor de R$58.873,05 contido no DARF de R$183.822,53 recolhido em 19.05.2004 por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, impõe o retorno dos autos a DRF de para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: - intime a Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais que embasaram a retenção com a finalidade de identificar os valores da base de cálculo e do IRRF sofrido pelos beneficiários; e - verifique se há pagamento a maior de IRRF como originalmente pleiteado. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.003865/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/04/2007 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O requerimento de reembolso a título de salário-família e salário-maternidade deve ser indeferido na hipótese em que os elementos essenciais à sua análise apresentam inconsistências. Cabe ao sujeito passivo apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2201-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO- MATERNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O requerimento de reembolso a título de salário-família e salário-maternidade deve ser indeferido na hipótese em que os elementos essenciais à sua análise apresentam inconsistências. Cabe ao sujeito passivo apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo que tem por objeto Requerimento de Reembolso de Salário-Família e Salário-Maternidade pagos à empregada Deneci A. Ferreira M. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 38 65 /2 00 8- 58 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003865/2008-58 Madeira, recolhidos em valores cujas somas são superiores aos valores das contribuições previdenciárias devidas no período de 12.2006 a 04.2007. De acordo com o Termo de Intimação SAORT n. 072/2011 (fls. 84/85), foram solicitados à empresa, dentre outros, os seguintes documentos: (i) Folhas de pagamento mensais do período objeto do pedido contendo as remunerações de todos os segurados da empresa, agrupados por categoria (empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual) e nas quais deveriam constar de forma discriminada o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado, bem como as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais e, ainda, o número de cotas de salário-família de cada segurado; e (ii) GFIP retificadas em conformidade com os dados constantes nas folhas de pagamento. Ocorre que a empresa não apresentou os documentos solicitados que, a rigor, eram necessárias à análise do respectivo requerimento de reembolso, daí por que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano emitiu o Despacho Decisório SAORT n. 097/2011 (fls. 92/93) indeferindo o referido pedido. Inconformada com o indeferimento, a VIDEO SHOP LOCADORA LTDA apresentou manifestação de inconformidade de fls. 97 esclarecendo que por se encontrar com suas atividades paralisadas acabara por não tomar conhecimento do Termo de Intimação e apenas quando da referida manifestação de inconformidade é que estaria por apresentar os documentos tais quais solicitados. Em decisão de fls. 174/176, a 6ª Turma da DRJ de Belo Horizonte entendeu por julgar a manifestação de inconformidade improcedente, razão pela qual o direito crédito restou não reconhecido, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/04/2007 REEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Havendo inconsistência nos elementos apresentados, essenciais à análise do requerimento de restituição, indefere-se o DIREITO CREDITÓRIO alegado. Cabe à empresa apresentar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” A VIDEO SHOP LOCADORA LTDA foi, então notificada da decisão de 1ª instância por meio do Edital n. 02.2012, cujo prazo de afixação ocorreu entre os dias 06.02.2012 a 20.02.2012 (fls. 183), de modo que o dia 21.02.2012 foi considerado como o dia em que a empresa efetivamente tomou conhecimento do resultado do julgamento. E, aí, a empresa entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 184/185, formalizado em 16.03.2012, suscitando, portanto, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003865/2008-58 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, observo que a VIDEO SHOP LOCADORA LTDA levanta as seguintes alegações: (i) Preliminar - Que a funcionária Deneci Aparecida Ferreira Mendes Madeira, cadastrada no PIS sob o n. 122.87697.59-6, CTPS n. 16.878/042-MG, admitida em 1º de novembro de 2004, entrou com pedido de afastamento por motivo de licença maternidade em 18 de dezembro de 2006, tendo a empresa efetuado os pagamentos relativos ao salário maternidade dos 120 (cento e vinte) dias de licença e por se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional os valores pagos à previdência social foram menores que os valores pagos a título de salário maternidade e salário família, o que não justificaria o indeferimento do reconhecimento do direito creditório; (ii) Mérito - Como prova da veracidade dos fatos apresentados, encontra-se por juntar os seguintes documentos: Atestado Médico, Certidão de Nascimento da criança, Livro registro de funcionários – funcionária Deneci Ferreira Mendes Madeira, GFIP referente ao período de 12.2006 a 04.2007 e Resumo da Folha de Pagamentos referentes ao mesmo período. Como base em tais alegações, a empresa requer que o presente Recurso Voluntário seja acolhido para que o Reembolso do Salário Maternidade e Salário Família seja deferido. Pois bem. Verifica-se que o indeferimento do pedido de reembolso foi motivado pela ausência de documentação necessária à instrução do processo, documentação a partir da qual poderia concluir-se pela pertinência, ou não, do direito creditório tal qual pretendido. A empresa foi, então, intimada através do Termo de Intimação SAORT n. 072/2011 (fls. 84/85) a complementar as informações e documentos. A Autoridade responsável pela análise do pedido de reembolso formulado solicitou que a VIDEO SHOP LOCADORA LTDA apresentasse as Folhas de Pagamentos de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, vide artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I e § 9º do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. É ver-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Decreto n. 3.48/99 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003865/2008-58 Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; [...] § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. A propósito, a partir da análise dos documentos colacionados pela empresa em sua manifestação de inconformidade, especialmente a partir dos Resumos das Folhas de Pagamento das competências envolvidas no pleito juntados às fls. 102, 107, 115, 118 e 122, tem- se que as referidas Folhas permanecem com o mesmo vício apontado pela Autoridade prolatora da decisão. Ou seja, as folhas não contêm os dados de todos os segurados da empresa, já que não contemplam os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais autônomos e sócios com retirada pró-labore. O ponto central do litígio, portanto, é que as folhas de pagamentos encontram-se em desacordo com as características definidas na legislação de regência, não constituindo, pois, documentos hábeis a demonstrar todas as ocorrências mensais dos segurados que prestaram serviços à empresa, inviabilizando a análise comparativa entre os fatos ali registrados com os fatos declarados em GFIP e com os demais documentos trazidos aos autos (RPA, Recibos de Pró-labore). Essa situação acaba por impedir a correta verificação de eventuais valores que poderiam ser reembolsados. Com efeito, a exigência da Fiscalização no tocante à documentação tal qual solicitada tanto não foi atendida quando da análise do pedido de restituição e na apresentação do pedido de inconformidade como também não foi atendida em sede de recurso voluntário. E conforme dispõe o artigo 89 da Lei n. 8.212/91, as contribuições sociais somente podem ser restituídas nas hipóteses de pagamento indevido ou maior que o devido de acordo com as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Por essas razões, entendo por indeferir o pedido de reembolso de Salário-Família e Salário-Maternidade pagos à empregada Deneci A. Ferreira M. Madeira, recolhidos em valores cujas somas são superiores aos valores das contribuições previdenciárias devidas no período de Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003865/2008-58 12/2006 a 04/2007, razão por que a decisão de piso deve ser mantida pelos seu próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8111352 #
Numero do processo: 10480.721135/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE MENTAL. MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS. Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de deficiência mental demonstrada por meio de laudo médico, que atende aos requisitos e preenche todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-007.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE MENTAL. MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS. Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de deficiência mental demonstrada por meio de laudo médico, que atende aos requisitos e preenche todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O Sr. Lisias dos Santos, por meio de representante legal, pleiteia a isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei nº 8.989/1995 e da Instrução Normativa da RFB nº 988/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 11 35 /2 01 7- 67 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721135/2017-67 O Despacho Decisório de e-fls. 29-30 indeferiu o pedido diante da constatação de que a manifestação da doença mental não se deu anteriormente aos 18 anos. Em manifestação de inconformidade, o Requerente alegou que a Lei não faz qualquer exigência de comprovação da existência da patologia antes dos 18 anos de idade. Entende que o Mal de Alzheimer é deficiência mental. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-67.982, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ISENÇÃO. DEFICIENTE MENTAL. MANIFESTAÇÃO. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência mental só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresente a deficiência nos níveis severo/grave ou profundo, manifestada antes dos 18 anos de idade. Em recurso voluntário, ratifica os fundamentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A Lei nº 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda. O laudo apresentando na oportunidade do requerimento apontou a seguinte patologia: É fato notório que a Doença de Alzheimer tem como consequência o retardo mental profundo e a total ausência de autonomia na mobilidade (paraparesia funcional). Trata-se de síndrome demencial com retardo mental profundo. Segundo o Ministério da Saúde, os estágios são (http://www.saude.gov.br/saude-de-a-z/alzheimer): A doença de Alzheimer costuma evoluir para vários estágios de forma lenta e inexorável, ou seja, não há o que possa ser feito para barrar o avanço da doença. A partir Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721135/2017-67 do diagnóstico, a sobrevida média das pessoas acometidas por Alzheimer oscila entre 8 e 10 anos. O quadro clínico costuma ser dividido em quatro estágios: Estágio 1 (forma inicial): alterações na memória, na personalidade e nas habilidades visuais e espaciais. Estágio 2 (forma moderada): dificuldade para falar, realizar tarefas simples e coordenar movimentos. Agitação e insônia. Estágio 3 (forma grave): resistência à execução de tarefas diárias. Incontinência urinária e fecal. Dificuldade para comer. Deficiência motora progressiva. Estágio 4 (terminal): restrição ao leito. Mutismo. Dor à deglutição. Infecções intercorrentes. Não há como se cogitar a capacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão normal do ser humano, além de não permitir a recuperação do paciente. Saliente-se que, se a Lei nº 8.989/1995 não atrelou a deficiência mental à idade, logo não pode veículo infralegal (Portaria) fazê-lo. Por isso, entendo que o Recorrente faz jus à isenção de IPI, nos termos da Lei n° 8.989/95, por ser deficiente mental. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721873/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso interposto pelo sujeito passivo que não havia apresentado impugnação contra o feito fiscal. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No presente caso, várias intimações foram enviadas para o endereço de cadastro da pessoa jurídica durante o procedimento fiscal e, posteriormente, durante a diligência determinada pela instância a quo. Mesmo que algumas não tenham sido recebidas, se desejavam ver prestigiada a verdade material, as recorrentes haveriam que, pelo menos, se esforçar para demonstrar a verossimilhança de suas alegações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA AGRAVADA. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. De conformidade com a Súmula CARF nº 133, a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera invocação do dispositivo legal (art. 124 do CTN) sem uma efetiva demonstração do enquadramento dos fatos à norma macula a atribuição de responsabilidade solidária. No presente caso, os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados pela fiscalização são completamente silentes quanto às razões fáticas que motivaram a responsabilização.
Numero da decisão: 1302-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDÚSTRIA PECUÁRIA e a KABO PARTICIPAÇÕES LTDA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo principal para afastar o agravamento das multas aplicadas, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que negava provimento nesta parte; e, por unanimidade de votos, em afastar as responsabilidades tributárias atribuídas às seguintes pessoas: MARIA JARDIM BORGES, BEATRIZ JARDIM BORGES, HELENA JARDIM BORGES e ANTONIO JARDIM BORGES, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso interposto pelo sujeito passivo que não havia apresentado impugnação contra o feito fiscal. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No presente caso, várias intimações foram enviadas para o endereço de cadastro da pessoa jurídica durante o procedimento fiscal e, posteriormente, durante a diligência determinada pela instância a quo. Mesmo que algumas não tenham sido recebidas, se desejavam ver prestigiada a verdade material, as recorrentes haveriam que, pelo menos, se esforçar para demonstrar a verossimilhança de suas alegações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA AGRAVADA. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. De conformidade com a Súmula CARF nº 133, a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera invocação do dispositivo legal (art. 124 do CTN) sem uma efetiva demonstração do enquadramento dos fatos à norma macula a atribuição de responsabilidade solidária. No presente caso, os Termos de Sujeição Passiva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 73 /2 01 3- 82 Fl. 496DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Solidária lavrados pela fiscalização são completamente silentes quanto às razões fáticas que motivaram a responsabilização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDÚSTRIA PECUÁRIA e a KABO PARTICIPAÇÕES LTDA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo principal para afastar o agravamento das multas aplicadas, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que negava provimento nesta parte; e, por unanimidade de votos, em afastar as responsabilidades tributárias atribuídas às seguintes pessoas: MARIA JARDIM BORGES, BEATRIZ JARDIM BORGES, HELENA JARDIM BORGES e ANTONIO JARDIM BORGES, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HOTEL DO FRADE S/A e responsáveis tributários contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/Volta Redonda-RJ. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Retornaram os presentes autos a esta Delegacia de Julgamento, após cumprida a diligência solicitada por esta Segunda Turma, por meio de Despacho, de 26/05/2014 (fls. 365/366), da lavra do ex-Julgador Marcio Avito Ribeiro Faria. I. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 497DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Peço vênia aos meus pares para transcrever o referido despacho, o qual foi aprovado pelo então presidente desta Turma de Julgamento: “Trata o presente processo dos seguintes autos de infração, lavrados em 06/11/2013 (fls. 220 a 231) e regularmente notificados em 09/11/2013, contra a empresa HOTEL DO FRADE S/A, CNPJ: 40.279.044/0001-17, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 2010, incluindo juros de mora (calculados até 10/2013) e multa proporcional agravada de 112,50%, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (R$ 4.667.686,36) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (R$ 1.700.866,35). Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 232/233, no ano-calendário de 2010 a empresa apresentou uma variação entre receitas declaradas na DIPJ e escrituradas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da ordem de R$ 7.425.318,73 (sete milhões quatrocentos e vinte cinco mil trezentos e dezoito reais e setenta e três centavos). Intimada a esclarecer tal diferença a empresa não teria apresentado qualquer justificativa, caracterizada, assim, como omissão de receita. DA IMPUGNAÇÃO Em sua defesa admite a empresa que realmente declarou no SPED, transmitido em 17/06/2011, receitas no valor de R$ 26.260.261,64 contra receita declarada em DIPJ de R$ 17.834.942,91. Contudo, a informação do SPED foi retificada em 12/08/2013 para exatos R$ 17.834.942,91, tal como declarado em DIPJ, caindo por terra a pretensa omissão de receita. Para provar seu alegado apresenta cópias dos recibos de entrega de livro digital, datado de 12/08/2013 e relativo ao período de escrituração fiscalizado, qual seja, 2010, bem como DIPJ e cópia da publicação do balanço patrimonial. DA DILIGÊNCIA Como é cediço, a escrita contábil apóia a DIPJ e não o contrário, de modo que, a principio, não há como aceitar que os valores de receita declarados em DIPJ se prestariam para justificar a pretensa retificação nas receitas escrituradas. Contudo, na atual situação do processo, seria contraproducente declarar-se mantido o lançamento primitivamente efetuado, haja vista que possíveis incorreções na escrita contábil podem e devem ser corrigidas, sendo certo que: erro não é fato gerador de tributo. Entretanto é importante verificar se a empresa ao realizar a nova escrituração contábil atendeu aos requisitos formais e legais para tanto. Veja que segundo o Item 31 da Resolução CFC n° 1.330/2011: “Retificação de lançamento contábil é o processo técnico de correção de um registro realizado com erro na escrituração contábil das empresas e entidades em geral”, todavia qualquer que seja a forma adotada para a correção de eventual erro, a norma legal determina que, o histórico do lançamento de acerto deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. Além disso, os lançamentos realizados fora da época devida devem consignar, nos seus Fl. 498DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do registro extemporâneo. Não podemos perder de vista que as receitas demonstradas na escrituração contábil-fiscal da contribuinte devem estar baseadas em documentos hábeis e idôneos, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, proponho o retorno dos autos ao órgão de origem, para que a fiscalização, frente à nova escrita contábil fiscal e tudo o mais que consta dos autos, produza relatório conclusivo quanto à veracidade das receitas mensais obtidas pela empresa. A partir do resultado da diligência deve-se oferecer nova oportunidade para defesa, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União – PAF. À consideração do Senhor Presidente da 2ª Turma.” II. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em cumprimento à diligência solicitada por esta Segunda Turma, por meio do citado despacho, de 26 de maio de 2014, o agente fiscal lavrou o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 380/383, por meio do qual opina pela manutenção do crédito tributário constituído. Informa a autoridade fiscal que, apesar de o contribuinte ter apresentado, junto com a peça de impugnação, os recibos de entrega do livro digital com data de 12/09/2013, não identificou, em consulta ao Sistema Receitanet BX, a entrega de qualquer ECD retificadora para o ano-calendário de 2010. Informa também que, instada a comprovar a autenticação da ECD retificadora, o contribuinte deixou de atender à intimação fiscal. III. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Cientificada, em 05/06/2017, do teor do referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação no prazo regulamentar. Não obstante, em 27/10/2017, o contribuinte deu entrada em petição (fls. 392/393), por meio da qual alega que “apesar de constarem nos autos AR positivos supostamente recebidos pela Impugnante, os referidos documentos não foram recebidos por nenhum empregado ou represente legal da mesma, razão pela qual a Impugnante não restou oficial e devidamente intimada.” Informa que o primeiro AR foi recebido pelo Sr. José Fabiano, e o segundo pelo Sr. Eluisio Alves dos Santos, que não são empregados da contribuinte ou tem qualquer relação com a mesma. Junta documentos para comprovar o alegado e protesta pelo retorno dos autos à repartição de origem para o cumprimento da diligência. Fl. 499DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 V. DAS DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO FISCAL Cabe consignar que, muito embora não tenha constado do relatório que integra o mencionado Despacho, de 26/05/2014 (fls. 365/366), a autoridade fiscal houve por bem promover, também, a responsabilzação solidária dos sócios do contribuinte Hotel do Frade S/A, por entender que restou caracterizada a sujeição passiva solidária dos mesmos, nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Por meio de Termos de Sujeição Passiva Solidária, o agente fiscal, arrolou os seguintes sócios: 1. Fazenda do Frade S/A Agro Industrial Pecuária; 2. Maria Jardim Borges; 3. Beatriz Jardim Borges; 4. Helena Jardim Borges; 5. Antonio Jardim Borges; 6. Kabo Participações Ltda. IV. DAS DEMAIS RAZÕES DE DEFESA CONSTANTES DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO Inicialmente, também por não ter constado do relatório que integra o mencionado Despacho, de 26/05/2014 (fls. 365/366), releva ressaltar que a peça de impugnação apresentada pelo contribuinte Hotel do Frade S/A também é subscrita pelos seguintes responsáveis solidários: (1) Maria Jardim Borges; (2) Beatriz Jardim Borges; (3) Helena Jardim Borges; e (4) Antonio Jardim Borges. Registre-se, também, que, a despeito de não ter sido responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário constituído, a Senhora Maria do Carmo Jardim Borges também subscreveu a referida peça de impugnação. Destaque-se, ainda, que os responsáveis solidários (1) Fazenda do Frade S/A Agro Industrial Pecuária e (2) Kabo Participações Ltda não apresentaram impugnação. Frise-se, por fim, que além da irresignação quanto ao mérito da exigência fiscal, já apontada, os impugnantes apresentam os seguintes protestos: 1. o agravamento da multa de ofício no percentual de 112,5% só seria cabível nos casos de dolo, fraude ou simulação (cita precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes); 2. a responsabilização solidária dos sócios só é cabível nos casos em que o Fisco prova que os mesmos praticaram atos com excesso de poder ou infração da lei ou do Estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN (cita julgado do STF); e 3. os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício, consoante já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. A DRJ/Brasília proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 Fl. 500DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Constitui receita omitida a parcela das receitas correspondente à diferença entre o valor escriturado e o declarado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO, NO PRAZO MARCADO, DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, serão aumentados de metade, nos casos de, entre outros, não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INEPTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Considera-se inepta a impugnação quando as razões de fato e direito apresentadas pelos impugnantes são estranhas a aquelas que levaram o autor do procedimento fiscal a incluí-los no pólo passivo da relação jurídica tributária, na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído em face do contribuinte. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL REALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformadas, a contribuinte e as pessoas apontadas como responsáveis solidárias subscreveram a mesma peça recursal. Esclareça-se que, nesta peça, a sociedade FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA representa também a empresa KABO PARTICIPAÇÕES LTDA na condição de sua incorporadora. Essencialmente, alegam que: (i) a dificuldade em entregar correspondência à sociedade autuada se deve ao fato de que o empreendimento ter sido transferido a outro grupo econômico desde o ano de 2012; Fl. 501DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 atualmente, possui apenas um pequeno escritório onde hoje já foi construído outro empreendimento hoteleiro que fica dentro de um grande condomínio residencial; as correspondências acabam sendo recebidas na portaria por funcionários que hoje são vinculados a esse novo hotel; por isso, as correspondências não foram respondidas; (ii) ao verificar que a diligência foi encerrada sem a análise da escrita contábil, peticionou para informar que havia formalizado opção pelo DTE a fim de sanar definitivamente quaisquer problemas futuros; naquela oportunidade, também requereu o envio de nova intimação para a realização da diligência; (iii) acerca do fato de a fiscalização não ter identificado a entrega de qualquer ECD retificadora no Sistema Receitanet BX, esclarece ter havido mais um equívoco: a retificadora não foi recepcionada, provavelmente, porque os certificados digitais do diretor e do contador que assinaram a transmissão digital estavam expirados (eram válidos somente até 08/07/2013, enquanto que a transmissão se deu em 12/08/2013); (iv) há que se prestigiar a verdade material; nesse sentido, junta o balanço patrimonial e a demonstração do resultado gerados pelo programa do Sistema SPED; acrescenta os balancetes anual e colunado de janeiro a dezembro de 2010; pela análise dos referidos documentos verifica-se que a receita operacional foi da ordem de R$ 17 milhões e, não, de R$ 25 milhões conforme o SPED originalmente enviado; pede, assim, a baixa dos autos para que as autoridade fiscais possam analisar detidamente a documentação contábil da sociedade autuada; (v) as intimações lavradas no curso da ação fiscal simplesmente não foram recebidas pela empresa; a omissão de receitas foi apurada por presunção obtida através do confronto DIPJ x SPED; o mero não atendimento a uma intimação não condena automaticamente o contribuinte ao pagamento de multa agravada; (vi) as autoridades não mencionaram nenhuma razão para justificar a atribuição de responsabilidade solidária aos acionistas da sociedade autuada. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, os requisitos de admissibilidade só foram preenchidos pela sociedade autuada e pessoas físicas apontadas como responsáveis. Isso porque, como bem noticiado pela decisão recorrida, as pessoas jurídicas apontadas como responsáveis (a FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDÚSTRIA PECUÁRIA e a KABO PARTICIPAÇÕES LTDA) já não haviam apresentado impugnações contra o feito fiscal. Destarte, conheço do recurso apenas com relação à sociedade autuada (HOTEL DO FRADE S/A) e os seguintes responsáveis tributários: MARIA JARDIM BORGES, BEATRIZ JARDIM BORGES, HELENA JARDIM BORGES e ANTONIO JARDIM BORGES. Fl. 502DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Quanto ao mérito, importa recuperar o histórico dos fatos consubstanciados nos autos (fls. 5 a 233) relativamente aos acontecimentos ocorridos no curso da ação fiscal. Em 02/04/2013, uma pessoa de nome “Eline Ferreira Brandão” assinou o Aviso de Recebimento (AR) referente ao Termo de Início do Procedimento Fiscal onde foi solicitada a apresentação de alguns elementos necessários para o começo da auditoria. Em 15/05/2013, uma outra pessoa de nome “Fernando P. Cardoso” assinou o (AR) referente ao Termo de Reintimação Fiscal solicitando os mesmos elementos relacionados no Termo de Início. Contudo, no item 3 do Termo de Constatação que amparou os autos de infração, a autoridade autuante afirma que o contribuinte não atendeu ao contido naquele Termo de Início. Em 26/06/2013, foi lavrado um Termo de Intimação Fiscal com o seguinte conteúdo: Como se vê, na referida intimação, já constou a informação de que havia divergência entre os valores informados na demonstração do resultado do exercício do SPED e aqueles que haviam sido informados na DIPJ. No itens 5 a 7 do Termo de Constatação que amparou os autos de infração, a autoridade autuante afirma que esta última intimação retornou dos correios sem que tivesse sido entregue. Por isso, procedeu o seu encaminhamento aos sócios juntamente com Termos de Sujeição Passiva Solidária. Houve, desta feita, resposta datada de 26/07/2013, assinada por pessoa de nome “Marcelo Furtado”, por meio da qual a sociedade meramente apresentou recibos de entrega da DIPJ e dos arquivos do SPED originalmente apresentados. Solicitou, também, prorrogação de prazo por trinta dias para apresentação de declarações retificadoras. Conforme informado no item 8 do Termo de Constatação que amparou os autos de infração, a fiscalização deu outra oportunidade de o contribuinte esclarecer a divergência constatada: em agosto de 2013, procedeu ao encaminhamento de Termos de Reintimação Fiscal e Termos de Sujeição Passiva Solidária de conteúdos idênticos aos dos termos lavrados em 26/06/2013. Fl. 503DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Cumpre esclarecer que essas correspondências foram enviadas para os endereços de cadastro tanto da sociedade autuada quanto dos seus sócios (pessoas físicas e jurídicas). Os endereços dos sócios pessoas físicas (três na Cidade do Rio de Janeiro - Bairro da Gávea - e outro na Cidade de Angra dos Reis) diferem do endereço da sociedade autuada. Os AR referentes às correspondências das pessoas físicas foram devidamente recebidos nos respectivos endereços. Nada obstante esses cuidados, a fiscalização não obteve nova resposta e lançou os créditos tributários objeto do presente processo. Para isso, considerou omissa a diferença entre a receita informada no SPED e a informada na DIPJ. Os autos de infração e novos Termos de Sujeição Passiva Solidária foram enviados para os mesmos endereços de cadastro. Como já relatado, a sociedade teve nova chance para esclarecer a divergência que motivou o feito fiscal através da diligência determinada pela instância a quo. Na ocasião, o despacho da autoridade julgadora foi bastante claro ao reconhecer que seria possível a aceitação das informações contidas na escrituração contábil retificadora desde que a fiscalização pudesse comprovar que os fatos nela registrados fossem baseados em documentação hábil e idônea. Pois bem. Diante dessa determinação, num espaço de pouco mais de um ano, a fiscalização promoveu três novas intimações (fls. 372 a 384). Conforme constam nos AR juntados aos autos, as correspondências foram devidamente recebidas sem que se obtivesse nenhuma espécie de resposta. Em 13/06/2016, uma pessoa de nome “Carlos André N ....” (último sobrenome indecifrável) recebeu o Termo de Diligência Fiscal. Em 19/04/2017, uma pessoa de nome “José Fabiano” recebeu o Termo de Diligência Fiscal e Reintimação. Em 05/06/2017, uma pessoa de nome “Eluisio Alves dos Santos” recebeu o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. É verdade que, desta feita, não houve intimações para os sócios. Todas as correspondências foram enviadas apenas para o mesmo endereço de cadastro da sociedade autuada. No entanto, não é razoável que ninguém estivesse responsável por conferir a chegada de correspondências, num espaço superior a um ano, no endereço cadastrado perante o órgão da administração tributária. Como apontado desde o início deste voto, já havia evidências de que diversas pessoas vinham recebendo as correspondências enviadas pela fiscalização. Se não foram produzidas respostas para várias das intimações porque elas também não tinham sido repassadas aos responsáveis pela sociedade, existia aí um sinal de que havia problemas com essa comunicação. Uma administração diligente deveria ter imediatamente resolvido essa questão. Ainda mais quando também os sócios solidariamente responsabilizados estavam cientes do andamento de uma discussão envolvendo quantia superior a seis milhões de reais. Não me convence a alegação de que o empreendimento teria sido transferido para outro grupo econômico e que a sociedade possuiria agora apenas um pequeno escritório, dentro de um grande condomínio residencial, sendo que as correspondências acabariam sendo recebidas na portaria por funcionários que não lhe são vinculados. Ora, é cediço que as pessoas jurídicas têm o dever de manter atualizados os seus endereços e devem estar aptas a receber todo tipo de correspondência enquanto não regularmente encerradas e baixadas nos cadastros das administrações tributárias. Como já bem assentado pela decisão recorrida, o fato de o recebedor da correspondência não ser o representante legal do Fl. 504DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 destinatário não é motivo para invalidar a ciência das notificações enviadas pela via postal. Essa matéria está simulada nesta Casa e sua observância é obrigatória nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Confira-se: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (...) Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. O fato de a sociedade ter posteriormente formalizado opção pelo DTE para sanar problemas futuros não muda esse entendimento. Além disso, para desqualificar a escrituração original e regularmente registrada conforme as normativas do Sistema SPED, a sociedade apenas juntou demonstrativos do balanço patrimonial e do resultado onde supostamente estariam evidenciadas as receitas auferidas no período. Entretanto, tais demonstrativos podem ser produzidos por qualquer aplicativo de planilhas eletrônicas. Diante da negativa, pronunciada pela instância a quo, ao pedido de realização de nova diligência, os recorrentes não juntaram qualquer documentação que minimamente amparasse o montante das receitas alegado em detrimento do que havia sido espontânea e oficialmente escriturado. Se desejavam ver prestigiada a verdade material, haveriam que, pelo menos, se esforçar para demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Ademais, nem mesmo foi regularmente transmitida a pretendida escrituração retificadora. A desculpa agora recaiu sobre a expiração do prazo de validade dos certificados digitais do diretor e do contador que teriam digitalmente assinado a tentativa de transmissão. Sinceramente, depois de todo o desleixo evidenciado no curso do procedimento fiscal e da subsequente diligência, é o cúmulo que esse equívoco possa ainda ser relevado. Destarte, entendo que não há mais como concordar com a realização de nova diligência. No que diz respeito ao agravamento das multas, há que se dar guarida à pretensão recursal. Com efeito, a impugnação focou suas alegações na ausência de dolo, fraude ou simulação, francamente confundindo os conceitos de agravamento e qualificação das multas. Por isso, a DRJ esclareceu que o percentual mais acentuado havia sido fundamentado no § 2º, I, e, não, no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Depois, o recurso veio efetivamente atacar a questão do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos. Nesse contexto, portanto, considero que as razões agora alegadas não constituem inovação, mas, apenas, o mero resultado da dialética argumentativa. Sei que boa parte da jurisprudência desta Casa se inclina no sentido de restringir o agravamento da multa às situações em que a falta de cooperação do contribuinte causa prejuízos para a ação fiscal. Noutros casos, a ideia de “causar prejuízos” é substituída por expressões de conteúdo semelhante como “dificultar”, “impedir” ou “embaraçar “ a fiscalização. Fl. 505DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Não concordo com esse entendimento restritivo e minha opinião já foi expressa em outras oportunidades. Nada obstante, no presente caso, o conteúdo das intimações lavradas pela fiscalização ficou circunscrito ao esclarecimento da divergência das receitas informadas na DIPJ e na escrituração digital. Afora isso, seria relevante apenas o pedido de apresentação de extratos bancários contido no Termo de Início. Porém, a fiscalização podia (e aparentemente assim procedeu - cf. fls. 165 a 173) contornar esse problema mediante solicitação de requisições de informações sobre movimentações financeiras (RMF). Portanto, o único esclarecimento não atendido que realmente poderia suscitar o agravamento da multa acabou tendo sua consequência direta na motivação da infração imputada. Essa questão, inclusive, já foi objeto da seguinte súmula: Súmula CARF nº 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Desse modo, afasto o agravamento das multas aplicadas. Por fim, quanto às responsabilidades tributárias atribuídas, também há que se dar razão às recorrentes. Novamente, a impugnação focou sua argumentação na discussão sobre atos praticados com excesso de poder ou infração da lei ou estatuto prevista no art. 135, III, do CTN. Porém, como esclarecido pela instância a quo, a responsabilização foi justificada pela sujeição passiva solidária prevista no art. 124 do mesmo CTN. É por isso que também não considero as alegações trazidas no recurso como inovações, mas, sim, como o resultado da dialética processual. De fato, todos os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados pela fiscalização são completamente silentes quanto às razões fáticas que motivaram a responsabilização. A mera invocação do dispositivo legal (art. 124 do CTN) sem uma efetiva demonstração do enquadramento dos fatos à norma macula totalmente o feito. Não se sabe, por exemplo, onde estaria o interesse comum reclamado no inciso I daquele dispositivo. E mesmo que se defenda que qualquer sócio teria o interesse comum independentemente de maiores construções argumentativas (tese com a qual não concordo), haveria, pelo menos, que se explicitar esse entendimento. Por tais motivos, proponho que se cancele as responsabilidades atribuídas aos sócios pessoas físicas (lembrando que não foi conhecido o recurso relativamente às pessoas jurídicas apontadas como responsáveis). Dispositivo: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para afastar o agravamento das multas aplicadas e as responsabilidades tributárias Fl. 506DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 atribuídas às seguintes pessoas: MARIA JARDIM BORGES, BEATRIZ JARDIM BORGES, HELENA JARDIM BORGES e ANTONIO JARDIM BORGES. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722053/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1999 MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÕES. GARANTIA NONAGESIMAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. A contagem da garantia nonagesimal se inicia a partir da veiculação da primeira medida provisória instituidora da nova tributação, pois não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro de seu prazo de validade.
Numero da decisão: 3201-006.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1999 MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÕES. GARANTIA NONAGESIMAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. A contagem da garantia nonagesimal se inicia a partir da veiculação da primeira medida provisória instituidora da nova tributação, pois não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro de seu prazo de validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem que não reconheceu o direito creditório da contribuição para o PIS em razão da decadência do direito de solicitar a restituição para os pagamentos efetuados até 13/10/1998 e pela inexistência de créditos em favor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 20 53 /2 00 8- 05 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722053/2008-05 do contribuinte para o restante do período informado, tendo sido homologada, por decurso de prazo, uma das declarações de compensação transmitidas. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que o cerne da questão residia na definição do termo a quo para o cômputo do período nonagesimal (art. 196, § 6°, da CF), tendo em vista a não conversão em lei da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições dentro do prazo constitucional de 30 dias (art. 62 da CF, em sua redação original), com exceção da última (MP 1.676) que veio a ser efetivamente convertida. Segundo o então Impugnante, era equivocado o entendimento da DRJ segundo o qual o termo inicial para cômputo do período nonagesimal era a data da edição da primeira medida provisória (MP 1.212/1995), pois, não tendo sido tal medida convertida em lei, a cobrança da exação por ela criada tornara-se indevida, considerando, ainda, que a sua reedição implicou numa nova medida provisória que não podia convalidar os atos anteriores. No seu entendimento, o termo a quo para o cômputo do prazo nonagesimal previsto no art. 196, § 6°, da Constituição Federal era a data da publicação da lei derivada da conversão da última medida provisória (MP 1.676), o que implicava na possibilidade de se exigir a contribuição somente após 90 dias da publicação da Lei n° 9.715/1998, ou seja, a partir de março de 1999. A decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório restou ementada nos seguintes termos: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DE ADIN - ALCANCE Decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo de lei se aplica às medidas provisórias que a precederam. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2010 (e-fl. 98), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/12/2010 (e-fl. 100) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722053/2008-05 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se do não reconhecimento do direito creditório da contribuição para o PIS pleiteado pelo contribuinte em razão da inexistência de crédito, tendo em vista que, no período sob comento, já se encontrava vigente a Medida Provisória nº 1.212/1995, que disciplinou a tributação da contribuição para o PIS a partir de 01/03/1996. De pronto, deve-se registrar que não se sustenta o argumento do Recorrente de que o termo a quo para o cômputo do período nonagesimal (art. 196, § 6°, da Constituição Federal), a partir do qual se poderia exigir a contribuição para o PIS, seria a data da publicação da lei derivada da conversão da última medida provisória (MP nº 1.676), ou seja, a partir de março de 1999. Conforme bem apontado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), diante da decisão de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998 1 proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN nº 1417-0, o termo inicial para se exigir a contribuição nos termos da nova legislação passou a ser a data de 01/03/1996, que correspondente ao termo final da garantia nonagesimal em relação à Medida Provisória n° 1.212/1995. Inexiste sustentação ao argumento do Recorrente de que, não tendo sido convertidas em lei a Medida Provisória 1.212/1995 e suas reedições dentro do prazo constitucional de 30 dias, somente a partir do transcurso da garantia nonagesimal (90 dias) contada a partir da conversão em lei da última medida provisória, passou-se a ser exigível a contribuição. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 232.896/PA, já decidiu que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da primeira medida provisória, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 1 Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de outubro de 1995. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722053/2008-05 III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (RE 232896 / PA. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 02/08/1999. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (g.n.) Nesse sentido, considerando a garantia nonagesimal, a MP nº 1.212/1995 passou a viger e regular a incidência tributária da contribuição para o PIS a partir de 1º de março de 1996. A ADIN nº 1417-0 e a declaração de inconstitucionalidade dela resultante alcançaram apenas o art. 18 da Medida Provisória nº 1.212/1995, que conferia efeitos retroativos à nova disciplina então inaugurada, sendo pacífico no Poder Judiciário e neste CARF que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/1995 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 01/03/1996. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 130DF CARF MF

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