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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578557 #
Numero do processo: 10384.900045/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS . Os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação – com a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, e que se desgastem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux.
Numero da decisão: 3402-001.771
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13384900045/2010­52  Acórdão n.º 3402­001771  S3­C4T2  Fl. 484          2 NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira,  ,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva,  Helder Massaaki Kanamaru.  Ausente Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca  Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI (básico –  R$  17.161,08  e  presumido  –  R$  182.546,00)  referentes  ao  período  acima  citado,  no  valor  total  de  R$  199.707,08,  feito  através do PER/DCOMP de fls. 38/107.  2. A DRF Teresina/PI, através do Despacho Decisório de fl. 13,  reconheceu  parcialmente  o  direito,  no  montante  de  R$  58.157,43,  tendo  efetuado  glosas  no  crédito  presumido  solicitado.  Em  consequência,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  de  final  5500  e  não  homologadas  as  demais  vinculadas  ao  crédito,  em  função  da  insuficiência do mesmo, conforme o citado Despacho.  3.  Segundo  Termo  de  Verificação  onde  consta  a  análise  do  crédito presumido, disponível para consulta no sítio da Receita  Federal conforme orientação do Despacho Decisório, as glosas  ocorreram nas aquisições de insumos feitas de pessoas físicas e  nas  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem importados, uma vez que a legislação admite apenas  as  aquisições  no mercado  interno. Referido Termo  foi  anexado  nas fls. 109/110.  4.  Cientificada  em  22.07.2010  (AR  fl.  27)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  20.08.2010.  manifestação  de  inconformidade (fls. 02/12) na qual, em síntese, alega:  a)  “(...)  o  indeferimento  parcial  do  Pedido  de  Ressarcimento  decorre  quase  na  sua  totalidade  da  exclusão  dos  valores  relativamente  às  referidas  aquisições  de  pessoas  físicas,  sendo  pouco  representativo  no  contexto  geral  as  aquisições  de  cooperativas e empresas optantes pelo SIMPLES.”;  b)  “(...)  as  Instruções  Normativas  que  alicerçaram  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  (INs°  23/97  e  103/97),  extrapolaram os  limites  fixados pelo  legislador,  na medida que  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13384900045/2010­52  Acórdão n.º 3402­001771  S3­C4T2  Fl. 485          3 excluíram  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  da  base de cálculo do benefício do crédito presumido.”;  c) “(...) uma vez que o disposto no artigo 1º da Lei 9.363/96 não  estabelece  nenhuma  restrição,  quaisquer  aquisições  de matéria  prima,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários  devem  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  do  valor  do  benefício fiscal.”  d)  Após  tecer  comentários  sobre  os  atos  administrativos  e  sua  obrigatória  observância  dos  princípios  constitucionais,  afirma  que  o  ato  normativo  que  restringiu  o  crédito  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  não  é  juridicamente  válido,  citando  decisões  administrativas nesse sentido;  e)  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  seu  pleito  e  a  homologação das compensações.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­21972,  de  06/06/2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.   O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril  de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13384900045/2010­52  Acórdão n.º 3402­001771  S3­C4T2  Fl. 486          4 Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  o  recurso  voluntário,  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  que  se  restringe  a  alegação  de  que  a  glosa  do  crédito  presumido do IPI sobre as aquisições de insumos de cooperativa e pessoas físicas é indevida.  Termina  sua  petição  recursal,  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  vergastada  a  fim  de  que  a  recorrente  possa  se  ressarcir  da  integralidade  do  seu  crédito  presumido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA OU COOPERATIVA.  O cerne da questão está adstrito na possibilidade de creditamento dos valores  referentes a insumos adquiridos de pessoa física e cooperativa.  O  Colegiado  já  conhece  minha  opinião  sobre  o  assunto,  sempre  neguei  a  possibilidade da inclusão dos insumos adquiridos de pessoa física e de cooperativa.  Não obstante, por força regimental, sou obrigado a mudar meu voto, uma vez  que  essa matéria  foi  objeto de decisão  em sede de  recurso  representativo de controvérsia no  Superior Tribunal de Justiça.  A decisão do STJ assim definiu a matéria:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  RESP 993164, Min. Luiz Fux  Desta  forma,  não  vejo  alternativa,  tenho  que  aceitar  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  por  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13384900045/2010­52  Acórdão n.º 3402­001771  S3­C4T2  Fl. 487          5 Pelas assertivas feita, dou provimento ao recurso para admitir a inclusão dos  valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito  presumido do IPI, desde que haja industrialização e não mera revenda e que os produtos sejam  exportados.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de abril de 201226 de abril de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/06/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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4578638 #
Numero do processo: 13855.000834/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/09/1997, 09/09/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E RECEITA FEDERAL DO BRASIL. À luz da previsão regulamentar e das competências definidas na Portaria MEFP nº 594/92, pode-se dizer que no Drawback suspensão e isenção há sempre dois planos de ação a compor o seu regime jurídico o administrativo (econômico), administrado pela SECEX, que gira em torno da concessão do regime; e o tributário (aduaneiro), confiado à RFB, que vem a ser a aplicação do regime. Assim é que não pode a RFB intervir na esfera administrativo-econômica administrada pela SECEX, e nem essa intrometer-se na área tributário-aduaneira aos auspícios da RFB. Nada obstante, os dois órgãos têm competência para verificar o adimplemento do regime, seja da ótica administrativa verificação do adimplemento do compromisso de exportar (SECEX), seja do ponto de vista tributário verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente (RFB). Nesse diapasão, insta apontar que é a SECEX que emite o Ato Concessório para dar início ao incentivo-benefício fiscal, e o plano econômico precede o aduaneiro certamente. O regime jurídico foi construído de forma que o plano econômico estabelece as balizas do plano aduaneiro, e esse não pode ultrapassar os limites definidos pelos atos administrativos editados pelas autoridades balizadoras. É verdade que a RFB não precisa ater-se às conclusões da verificação administrativa empreendida pela SECEX, uma vez que tem competência para a verificação tributária, porém, em momento algum pode ultrapassar os limites definidos pelo Ato Concessório, tais como quantidades, valores e prazos nele fixados, porquanto quem tem competência legal para estabelecer tais limites é a SECEX. O caso ora sub analisis apresenta situação deveras insólita, em que a auditoria-fiscal lançou corretamente os tributos, em virtude de não haver prorrogação do Ato Concessório do regime do drawback naquele então; e o recurso voluntário, manejado no sentido de obter o cancelamento da peça fiscal, se mostra de todo razoável, em função de haver aditivo ao Ato Concessório, emitido pela repartição competente para tal, prorrogando o prazo do regime aduaneiro especial. Não pode o plano tributário simplesmente ignorar o novo balizamento do regime criado pelo órgão incumbido pelo Poder Executivo para tanto. O art. 11 da Lei nº 9.784/99 diz que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Demais disso, o art. 61 do Decreto nº 70.235/72 estatui que a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Se a Receita Federal do Brasil e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (órgãos do Ministério da Fazenda) não têm competência para emitir Ato Concessório de drawback, ou aditivos a esse, tampouco têm competência para declarar nulidade desses atos administrativos. Não há hierarquia entre a RFB e a SECEX, nem entre este CARF e aquele órgão do MDIC. Se não há competência para desconstituir documento representativo de ato administrativo praticado por órgão legitimado para tanto, certamente que não há como lhe negar eficácia.
Numero da decisão: 3101-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/09/1997, 09/09/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E RECEITA FEDERAL DO BRASIL. À luz da previsão regulamentar e das competências definidas na Portaria MEFP nº 594/92, pode-se dizer que no Drawback suspensão e isenção há sempre dois planos de ação a compor o seu regime jurídico o administrativo (econômico), administrado pela SECEX, que gira em torno da concessão do regime; e o tributário (aduaneiro), confiado à RFB, que vem a ser a aplicação do regime. Assim é que não pode a RFB intervir na esfera administrativo-econômica administrada pela SECEX, e nem essa intrometer-se na área tributário-aduaneira aos auspícios da RFB. Nada obstante, os dois órgãos têm competência para verificar o adimplemento do regime, seja da ótica administrativa verificação do adimplemento do compromisso de exportar (SECEX), seja do ponto de vista tributário verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente (RFB). Nesse diapasão, insta apontar que é a SECEX que emite o Ato Concessório para dar início ao incentivo-benefício fiscal, e o plano econômico precede o aduaneiro certamente. O regime jurídico foi construído de forma que o plano econômico estabelece as balizas do plano aduaneiro, e esse não pode ultrapassar os limites definidos pelos atos administrativos editados pelas autoridades balizadoras. É verdade que a RFB não precisa ater-se às conclusões da verificação administrativa empreendida pela SECEX, uma vez que tem competência para a verificação tributária, porém, em momento algum pode ultrapassar os limites definidos pelo Ato Concessório, tais como quantidades, valores e prazos nele fixados, porquanto quem tem competência legal para estabelecer tais limites é a SECEX. O caso ora sub analisis apresenta situação deveras insólita, em que a auditoria-fiscal lançou corretamente os tributos, em virtude de não haver prorrogação do Ato Concessório do regime do drawback naquele então; e o recurso voluntário, manejado no sentido de obter o cancelamento da peça fiscal, se mostra de todo razoável, em função de haver aditivo ao Ato Concessório, emitido pela repartição competente para tal, prorrogando o prazo do regime aduaneiro especial. Não pode o plano tributário simplesmente ignorar o novo balizamento do regime criado pelo órgão incumbido pelo Poder Executivo para tanto. O art. 11 da Lei nº 9.784/99 diz que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Demais disso, o art. 61 do Decreto nº 70.235/72 estatui que a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Se a Receita Federal do Brasil e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (órgãos do Ministério da Fazenda) não têm competência para emitir Ato Concessório de drawback, ou aditivos a esse, tampouco têm competência para declarar nulidade desses atos administrativos. Não há hierarquia entre a RFB e a SECEX, nem entre este CARF e aquele órgão do MDIC. Se não há competência para desconstituir documento representativo de ato administrativo praticado por órgão legitimado para tanto, certamente que não há como lhe negar eficácia.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 451          1 450  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000834/00­80  Recurso nº  343.762   Voluntário  Acórdão nº  3101­01.042  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  II ­ IPI ­ DRAWBACK SUSPENSÃO             Recorrente  TONI SALLOUM & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/09/1997, 09/09/1997  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIAS  DA  SECRETARIA  DE  COMÉRCIO EXTERIOR E RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  À  luz  da  previsão  regulamentar  e  das  competências  definidas  na  Portaria  MEFP  nº  594/92,  pode­se  dizer  que  no  Drawback  suspensão  e  isenção  há  sempre dois planos de ação a compor o seu regime jurídico ­ o administrativo  (econômico), administrado pela SECEX, que gira em torno da concessão do  regime; e o tributário (aduaneiro), confiado à RFB, que vem a ser a aplicação  do  regime. Assim  é  que  não  pode  a RFB  intervir  na  esfera  administrativo­ econômica  administrada  pela  SECEX,  e  nem  essa  intrometer­se  na  área  tributário­aduaneira aos auspícios da RFB. Nada obstante, os dois órgãos têm  competência  para  verificar  o  adimplemento  do  regime,  seja  da  ótica  administrativa  ­  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar  (SECEX), seja do ponto de vista  tributário  ­ verificação, a qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados pela legislação pertinente (RFB). Nesse diapasão, insta apontar que é  a SECEX que emite o Ato Concessório para dar início ao incentivo­benefício  fiscal,  e  o  plano  econômico  precede  o  aduaneiro  certamente.  O  regime  jurídico foi construído de forma que o plano econômico estabelece as balizas  do  plano  aduaneiro,  e  esse  não  pode  ultrapassar  os  limites  definidos  pelos  atos administrativos editados pelas autoridades balizadoras. É verdade que a  RFB  não  precisa  ater­se  às  conclusões  da  verificação  administrativa  empreendida pela SECEX, uma vez que tem competência para a verificação  tributária,  porém,  em momento  algum pode ultrapassar os  limites definidos  pelo Ato Concessório, tais como quantidades, valores e prazos nele fixados,  porquanto  quem  tem  competência  legal  para  estabelecer  tais  limites  é  a  SECEX. O caso ora sub analisis apresenta situação deveras insólita, em que a  auditoria­fiscal  lançou  corretamente  os  tributos,  em  virtude  de  não  haver  prorrogação do Ato Concessório do regime do drawback naquele então; e o  recurso  voluntário,  manejado  no  sentido  de  obter  o  cancelamento  da  peça     Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 fiscal,  se  mostra  de  todo  razoável,  em  função  de  haver  aditivo  ao  Ato  Concessório,  emitido  pela  repartição  competente  para  tal,  prorrogando  o  prazo  do  regime  aduaneiro  especial.  Não  pode  o  plano  tributário  simplesmente  ignorar  o  novo  balizamento  do  regime  criado  pelo  órgão  incumbido pelo Poder Executivo para tanto. O art. 11 da Lei nº 9.784/99 diz  que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a  que  foi  atribuída  como  própria,  salvo  os  casos  de  delegação  e  avocação  legalmente admitidos. Demais disso, o art. 61 do Decreto nº 70.235/72 estatui  que a nulidade será declarada pela autoridade  competente para praticar o  ato ou julgar a sua legitimidade. Se a Receita Federal do Brasil e o Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (órgãos  do Ministério  da  Fazenda)  não  têm  competência  para  emitir  Ato  Concessório  de  drawback,  ou  aditivos  a  esse,  tampouco  têm  competência  para  declarar  nulidade  desses  atos  administrativos. Não há hierarquia entre a RFB e a SECEX, nem entre este  CARF e  aquele órgão do MDIC. Se não há  competência para desconstituir  documento  representativo  de  ato  administrativo  praticado  por  órgão  legitimado para tanto, certamente que não há como lhe negar eficácia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 12/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.          Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.000834/00­80  Acórdão n.º 3101­01.042  S3­C1T1  Fl. 452          3 Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  das  respectivas  multas  de  ofício,  no  percentual  de  75%, e dos juros de mora, perfazendo, na data da autuação, um  crédito tributário no valor total de R$ 43.396,19, objeto do Auto  de Infração fls. 03­17.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DIs)  nos  97/0667305­9 e 97/0782404­2, registradas, respectivamente, em  30/07/1997 e 01/09/1997, a empresa promoveu a importação de  mercadoria,  ao  amparo  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, com base no Ato Concessório nº 0053­97/000071­6.  O prazo original previsto para exportação foi de até 11/01/1998,  sendo prorrogado para 10/07/1998, através do Aditivo nº 0053­ 97/000014­0, emitido em 20/01/1998.  Afirma a autoridade  fiscal que,  findo o prazo estabelecido, não  tendo  a  beneficiária  adotado  nenhuma  das  providências  previstas  no  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro,  resolve­se  a  suspensão tributária, exigindo­se os impostos devidos, “levando  em  conta  a  proporcionalidade  das  exportações  glosadas  e  os  valores a serem nacionalizados”. No Relatório Fiscal de fls. 14­ 17, o autuante expõe ainda os seguintes argumentos:  a  ação  fiscal  se  fundamenta  no  art.  3°  da  Portaria MEFP  n°  594/1992;  o  beneficiário  do  drawback  se  sujeita  aos  prazos  e  condições  previstos  no  art.  78,  incisos  I  a  III,  do Decreto­lei  nº  37/1966;  arts.  314  a  334  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030/1985 e Portaria DECEX n° 24/1992;  o  Banco  do  Brasil  comunicou  o  inadimplemento  total  do  compromisso  de  exportação,  de  que  trata  o  citado  ato  concessório;  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  foram  relacionados  documentos  que  poderiam  demonstrar  a  realização  das  exportações;  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  Registra  que  o  contribuinte  deixou de apresentar Livros ou Fichas de controle da produção;  a  documentação  apresentada  consistiu  nas  DIs,  Registros  de  Exportação (REs); ato concessório, aditivos e laudo técnico;  o  contribuinte  apresentou  ainda  aditivos  e  relatórios  de  comprovação  protocolizados  pelo  Banco  do  Brasil,  fora  do  prazo de validade do ato concessório, mas não apreciados nem  autorizados por aquela instituição;  o Relatório  de Comprovação de Drawback,  não  averbado pela  Secex,  indica  diversos REs,  dentre os  quais  foram conferidos  e  considerados  válidos  para  comprovação  das  exportações  os  relacionados na fl. 16;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 a  quantidade  de  produtos  a  ser  exportada  foi  estabelecida  em  54.594  pares  de  sapatos,  sendo  considerado  comprovada  a  exportação  de  4.743  pares,  o  que  corresponde  a  8,68%  do  compromisso de exportação;  todos  os  demais  REs  indicados  no  citado  relatório  de  comprovação referem­se a exportações realizadas após o prazo  de  validade  fixado  no  ato  concessório  (10/07/1998),  sendo  considerados como não amparados pelo drawback;  Cientificado  do  lançamento  em  21/08/2000,  conforme  fls.  01  e  05, o contribuinte insurgiu­se contra a exigência, apresentando a  impugnação de  fls.  162­175,  em 20/09/2000, por meio da qual  expõe as seguintes razões de defesa:  as exigências tributárias não têm qualquer amparo de fato nem  de direito;  o  ato  concessório  foi  emitido  em  15/07/1997,  com  prazo  de  validade para exportação fixado para 11/01/1998, sendo que em  20/01/1998  esse  prazo  foi  prorrogado  para  10/07/1998  e,  em  18/08/1998,  com  um  atraso  de  35  dias,  foi  solicitada  nova  prorrogação para 06/01/1999;  o  atraso  na  solicitação  da  última  prorrogação  foi  esclarecido  pela  impugnante em carta datada de 18/08/1998, protocolizada  no Banco do Brasil (fl. 182);  para melhor compreensão do que ocorreu anexa à impugnação o  relatório das ocorrências, juntando ainda cópia dos documentos  comprobatórios (fls. 176­178);  apesar  das  inúmeras  tentativas  por  escrito  e  por  telefone,  nenhuma resposta  foi dada à empresa, no  tocante à  solicitação  de prorrogação do prazo, e as respostas verbais eram no sentido  de que estaria sendo providenciada a dita prorrogação;  as várias diligências realizadas pela empresa demonstram o seu  interesse  em  resolver  a  situação  para  evitar  uma  possível  inadimplência  e,  diante  do  silêncio,  continuou  realizando  as  exportações  compromissadas  até  completar  a  quantidade  de  54.594 pares de calçados, conforme previsto no ato concessório;  as  correspondências  da  agência  do  Banco  do  Brasil,  de  08/03/1999, e da EADI/Franca, de 10/03/1999, endereçadas ao  Decex, no Rio de Janeiro, se manifestaram pela “reabertura do  processo” (fls. 190­192);  pôde­se  perceber  “uma  espécie  de  jogo  de  empurra­empurra  entre a Receita Federal e o Decex, Rio de Janeiro” culminando  com  os  autos  de  infração  e  com  a  correspondência,  de  08/09/2000, do Decex para a DRF local, “solicitando, caso não  haja empecilho, a reabertura do ato concessório”;  a  empresa  em  momento  algum  deixou  de  cumprir  qualquer  obrigação,  não  tendo sido  informado o motivo  do “silêncio” a  respeito  de  seu  pedido  de  prorrogação  para  que  tentasse  se  justificar;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.000834/00­80  Acórdão n.º 3101­01.042  S3­C1T1  Fl. 453          5 não se pode entender o motivo da comunicação de inadimplência  por parte do Decex, mesmo porque todas as exportações  foram  realizadas, conforme Relatório de Comprovação e REs;  as  exportações  estão  devidamente  comprovadas  e  realizadas  dentro  do  prazo  de  até  dois  anos  estabelecido  para  a  modalidade,  conforme art.  250, § 4º,  alínea “a”,  e art.  318 do  Regulamento Aduaneiro;  a legislação não estabelece prazo para a apreciação de aditivos,  dando a  entender que deve prevalecer o bom senso, no sentido  de  que  seja  feito  no  prazo  compatível  com  a  modalidade  do  drawback,  ou  seja,  dois  anos,  conforme  arts.  13,  19  e  21  da  Portaria Decex nº 24/1992;  o comando do art. 319 do Regulamento Aduaneiro é que apenas  no caso de destinação para consumo interno das mercadorias, os  tributos  suspensos  deverão  ser  pagos,  e  por  isso,  inaplicável  à  espécie;  talvez  se  intentasse a aplicação do  inciso II do citado art. 319,  pelo qual o órgão concedente  tem liberdade para estabelecer o  critério de como proceder a regularização, mas nunca de negar  a regularização;  o que não se poder perder que vista, sob pena de graves erros de  interpretação é que o regime drawback não é o de isenção e sim  de  incentivo à  exportação,  conforme art.  314, parágrafo único,  do Regulamento Aduaneiro;  com  a  norma  do  art.  94,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  o  legislador  pretendeu  limitar  a  ação  de  qualquer  ato  infralegal  que,  na  sua  atribuição  de  administração  do  regime,  pudesse  frustrar a finalidade desse sistema de incentivo à exportação;  as multas  aplicadas  não  têm  nenhuma  relação  com  a  situação  ocorrida  (solicitação  a  destempo  da  prorrogação),  que  é  específica e não se conforma com a capitulação legal  invocada  pelo autor do procedimento;  multa é matéria de reserva legal, conforme art. 97, inciso V, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  numa  interpretação  sistemática  de  todos  os  artigos  que  compõem  o  Título  IV  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  que  cuida  das  infrações  e  penalidades,  conclui­se pela impossibilidade do enquadramento pretendido;  o art. 542, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro  determina  que,  em  primeira  instância,  a  aplicação  de  multa  sempre  será  precedida  da  audiência  à  Cacex  do  Banco  do  Brasil;  toda a mercadoria foi exportada o que, se pago todos os tributos,  ensejaria  a  reinvidicação  dos  regimes  drawback  isenção  e  restituição;  nos  termos  da  ressalva  contida  no  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnante  poderá  apresentar  oportunamente  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 novos documentos, principalmente em razão da correspondência  de 08/09/2000 do Decex ao órgão local da Receita Federal;  o aditivo ao ato  concessório de drawback, emitido pela Cacex,  mesmo  após  a  data  da  exportação  da  mercadoria  e  após  a  expedição  do  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback,  tem  validade e está dentro das atribuições da Cacex, nos termos da  Resolução nº 1.031/1971 da Comissão de Política Aduaneira;  a aplicação da taxa Selic aos juros de mora deve ser repudiada,  conforme  tem  entendido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acolhendo a argüição de inconstitucionalidade da referida taxa,  que não se harmoniza com o CTN.  Em 07/11/2000, a impugnante protocolizou o requerimento de fl.  403, solicitando a juntada aos autos de documentos emitidos em  19/10/2000,  pelo  Banco  do  Brasil,  argumentando  a  impossibilidade  de  apresentação  tempestiva,  por  motivo  de  força  maior  (fls.  404­410).  Afirma,  ainda,  que  a  citada  documentação  comprova  a  baixa  total  do  compromisso  de  exportar,  anteriormente  considerado  inadimplente.  Anexa  também cópia de acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de  Contribuintes (fls. 411­414).  Por força da Portaria SRF nº 956, de 08/04/2005, a competência  para julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – CE.     A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  considerou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Data do fato gerador: 01/09/1997, 09/09/1997   DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  PRAZO  PARA  EXPORTAÇÃO. INADIMPLEMENTO.  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  e,  por  conseqüência, o prazo de suspensão dos impostos  incidentes na  importação  têm  como  termo  final  a  data  fixada  para  a  exportação. Quaisquer alterações das  condições  estipuladas no  Ato Concessório deverão ser solicitadas dentro do prazo de sua  validade,  sob  pena  de  não  produzirem  efeitos.  A  realização  de  exportações  após  o  prazo  fixado  do  ato  concessório  configura  inadimplemento  do  regime  drawback,  o  que  tem  como  conseqüência  a  obrigação  de  recolhimento  dos  impostos  incidentes  sobre  as  mercadorias  importadas,  além  de  juros  moratórios e multas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 01/09/1997, 09/09/1997   JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.000834/00­80  Acórdão n.º 3101­01.042  S3­C1T1  Fl. 454          7 Os  tributos que deixarem de  ser pagos nos prazos previstos  na  legislação  serão  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Falece  competência à autoridade administrativa para apreciar argüição  de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais.  Lançamento Procedente.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls. 435 e seguintes, onde basicamente afirma que houve prorrogação dos  respectivos períodos de validade dos Atos Concessórios,  com o cumprimento do  regime. Ao  final pede a improcedência da ação fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  do  órgão  julgador  de  segundo  grau,  conforme  despacho  de  fl.  449.  Encaminhamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fl. 450.      Em março  de  2011,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente trouxesse aos autos, a  fim de ser verificado o atendimento, ou não, do prazo recursal, cópia legível do AR decorrente  da  intimação  do  acórdão  da  DRJ,  ou  qualquer  outro  documento,  seja  proveniente  dos  Correios  seja  proveniente  da  Administração  Tributária,  que  possibilitasse  tal  aferição,  porquanto não havia imagem dele na cópia escaneada do processo.    Em  13/06/2011,  há  despacho  da  unidade  preparadora  dizendo  constar  do  processo físico, à fl. 434, o AR vindicado. Após receber cópia do AR da Secretaria de Câmara  desta Turma, verifiquei a tempestividade do recurso voluntário.    Relatados, passo a votar.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito do litígio.    A  questão  central  destes  autos  prende­se  aos  limites  da  competência  para  fiscalizar o drawback (a cargo da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda),  ante  a  competência  outorgada  à  SECEX  ­  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (órgão  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) ­ para conceder e acompanhar  o incentivo fiscal do drawback.    O assunto foi tratado em item específico pela decisão recorrida:  DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O DRAWBACK  Conforme  documento  de  fl.  21  a  agência  bancária  habilitada  pela  Secex,  responsável  pelo  acompanhamento  do  regime  drawback,  comunicou  o  inadimplemento  total  do  compromisso  de  exportar  por  parte  da  impugnante.  Posteriormente  algumas  exportações  foram  comprovadas  pela  beneficiária.  Assim,  a  fiscalização  considerou  as  exportações  efetivamente  realizadas  até a data limite  fixada no ato concessório, conforme alteração  promovida  pelo  Aditivo  nº  0053­97/000014­0,  qual  seja,  10/07/1998,  e  que  atendessem  os  demais  requisitos  estabelecidos.  Tais  exportações  totalizaram  54.594  pares  de  calçados,  o  que  corresponde  a  8,68%  da  quantidade  compromissada  (fls.  16  e  19).  Exportações  ocorridas  após  a  mencionada  data  de  validade  do  ato  concessório  não  foram  consideradas como comprobatórias do drawback.  A impugnante afirma que em 18/08/1998, ou seja, após o prazo  de  validade do ato concessório,  solicitou nova prorrogação  (fl.  182),  que  não  havia  sido  deferida,  deixando  de  apresentar  o  aditivo  ao  ato  concessório,  chancelado  pela  Secex,  que  consubstanciasse a pretendia prorrogação, o que somente veio a  ocorrer  em  07/11/2000,  com  a  apresentação  do  aditivo  de  fls.  406, emitido em 19/10/2000.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  em  face  da  legislação  de  regência, os Relatórios de Comprovação de Drawback e demais  documentos,  emitidos  pela  agência  bancária  habilitada  pela  SECEX,  têm  natureza  meramente  formal,  tanto  assim  que  são  encaminhados  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  tendo  em  vista  a  sua  atribuição  de  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos e condições fixados pela legislação pertinente e, se for  o caso, efetuar o lançamento. Assim, tais documentos não têm o  condão de  impedir a  verificação posterior do cumprimento das  obrigações  atinentes  ao  regime  drawback,  por  parte  da  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.000834/00­80  Acórdão n.º 3101­01.042  S3­C1T1  Fl. 455          9 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  âmbito  de  sua  competência.  Assim  dispõem  os  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  MEFP  nº  594,  de  1992:  “Art.  2°  ­  Constitui  atribuição  da  Secretaria  Nacional  de  Economia ­ SNE, nos termos do art. 2o, da Lei no 8.085, de 23 de  outubro  de  1990,  a  concessão  do  regime,  compreendidos  os  procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar”  (na  época  dos  fatos  tal  competência  havia sido conferida à Secretaria de Comércio Exterior ­ Secex)  Art.  3°  ­  Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DpRF  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação  pertinente. (destaquei)  De acordo com o art. 2º da Portaria MEFP nº 594/1992, acima  reproduzido,  a  atribuição  conferida  à  Secex  restringe­se  aos  procedimentos  de  formalização  e  acompanhamento  do  regime,  inclusive  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  o  que  abrange  eventuais  alterações  nas  condições  fixadas  no  ato  concessório,  a  critério  do  referido  órgão,  mediante requerimento da empresa interessada.   Em  virtude  da  delimitação  de  competência,  conforme  estabelecida  pelas  normas  acima  transcritas,  eventuais  alterações  das  condições  estabelecidas  no  ato  concessório,  inclusive no tocante ao prazo de validade, devem ser solicitadas  à Secex, por meio da agência bancária autorizada, requerendo­ se  a  emissão  de  aditivo  ao  citado  documento,  conforme  prevê  ainda o art. 16 da Portaria Secex nº 4, de 11/06/1997.  A  fiscalização  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  legislação  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil. De  acordo  com o  art.  8º  da Port. MEFP nº  594/1992,  a  aplicação  do  regime  drawback,  pela  Receita  Federal,  deverá  basear­se  rigorosamente  nas  condições  estabelecidas  no  ato  concessório.  Assim,  em  virtude  da  competência  atribuída  à  Secex  é  ineficaz  pleitear  perante  a  Receita Federal prorrogação do prazo do regime drawback, sem  que tenha sido emitido aditivo pelo órgão competente.  Por outro lado, à míngua de previsão legal, a agência bancária  habilitada  pela  Secex  não  é  órgão  fiscalizador  e  seu  pronunciamento  não  tem  efeito  homologatório  do  direito  à  fruição  do  drawback,  porquanto  a  conclusão  a  respeito  do  adimplemento  ou  não  desse  regime  depende  da  posterior  fiscalização  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  o  fato  de  a  SECEX  haver  emitido  aditivos,  relatório de comprovação ou outros documentos, por si só, não  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 impede  a  posterior  constatação  porventura  realizada  pela  fiscalização da Receita Federal nem invalida, por conseguinte, o  eventual crédito tributário apurado.  Não  poderia  ser  diferente,  porquanto,  ademais,  a  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  37,  inciso  XVIII,  ao  tratar  dos  princípios  fundamentais  da  Administração  Pública  estabeleceu  que  “a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição,  precedência  sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.”.     A decisão recorrida, no item seguinte ­ DO INADIMPLEMENTO PARCIAL  DO  DRAWBACK.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  ESTIPULADO  NO  ATO  CONCESSÓRIO ­ conclui ser ineficaz a prorrogação do prazo de validade do ato concessório:  (...)  Portanto,  o  prazo  para  que  a  impugnante  requeresse  a  alteração  das  condições  estipuladas  do  regime  exauriu­se  em  10/07/1998, ou seja, no termo final fixado para a exportação, no  ato  concessório,  sendo  que  a  última  solicitação  de  aditivo  somente foi protocolizada em 18/08/1998, após o prazo previsto  na  legislação,  quando  já  havia  se  encerrado  o  drawback  e  cessada a suspensão tributária.  (...)  Inusitadamente,  transcorridos  mais  de  dois  anos  do  vencimento  do  ato  concessório  (10/07/1998),  a  agência  bancária,  emitiu  um  aditivo  em  19/10/2000  com  efeitos  retroativos,  visando  prorrogar  o  prazo  de  validade  do  ato  concessório  para  25/07/1999  e  ainda  alterar  outras  condições  nele  fixadas.  Ora,  como  já  exaustivamente  demonstrado,  por  força de legislação aplicável à espécie, o pedido de alteração de  quaisquer  das  condições  fixadas  no  ato  concessório  deve  ser  formulado dentro do prazo de sua validade, sob pena de não ser  conhecido  pela  autoridade  competente,  sendo  expressamente  vedada a sua emissão após o citado prazo.  Assim, a conclusão que se impõe é que o aditivo de fl. 406 não  produz efeitos e tal  ilação se encontra fundamentada em toda a  legislação citada ao  longo do presente voto,  qual seja: art.  37,  inciso  XVIII,  da Constituição  Federal  de  1988;  3º  da  Portaria  MEFP  nº  594,  de  1992  (DOU  26/08/1992);  art.  318,  §  2°,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985;  art. 16 c/c art. 18,  inciso I, da Portaria Secex nº 4/1997 (DOU  12/06/1997);  itens  8.8  e  8.9  da  Consolidação  das  Normas  do  Regime  Drawback,  anexa  ao  Comunicado  Decex  nº  21/1997  (DOU 23/07/1997).  Cumpre  enfatizar  que  a  concessão  do  regime  drawback  é  condicionada  ao  cumprimento  dos  termos,  limites  e  requisitos  estabelecidos  no  ato  concessório,  inclusive  do  prazo  para  exportação,  que  consistem  em  obrigações  do  beneficiário,  cujo  adimplemento  reveste­se  de  condição  sine  qua  non  para  o  reconhecimento  da  isenção  ao  final  do  regime.  Nesse  sentido,  preceitua o art. 317 do Regulamento Aduaneiro (vigente à época  dos fatos):  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.000834/00­80  Acórdão n.º 3101­01.042  S3­C1T1  Fl. 456          11 “Art.  317  ­  Na  modalidade  de  suspensão  do  pagamento  de  tributos  o  benefício  será  concedido  após  o  exame  do  plano  de  exportação  do  beneficiário, mediante  expedição,  em  cada  caso,  de ato concessório do qual constarão:  (...)  d) prazo para exportação;”  Observe­se que o prazo para  realização das  exportações não é  necessariamente  o  prazo  máximo  de  até  dois  anos,  previsto  genericamente  no  art.  250,  §  4º,  e  art.  318,  caput,  do  Regulamento  Aduaneiro,  mas  sim  o  prazo  efetivamente  fixado,  em cada caso, no ato concessório. Como visto, o art. 318, § 2º,  do  mesmo  diploma  legal  estabelece  que  o  prazo  de  suspensão  tem  como  termo  final  o  fixado  para  a  exportação,  no  ato  concessório  que,  na  espécie  dos  autos,  exauriu­se  em  10/07/1998.  Como  corolário,  o  adimplemento  do  drawback  e,  conseqüentemente,  a  dispensa  definitiva  do  pagamento  dos  tributos,  somente se configura quando a exportação ocorre nos  exatos  termos  fixados  no Ato Concessório,  inclusive  quanto  ao  prazo  para  exportação.  Observe­se  que  o  regime  especial  tem  duração  pré­determinada.  Isso  significa  dizer  que,  vencido  o  prazo, extingue­se a suspensão tributária. Assim, as exportações  efetuadas depois de expirado o prazo não atendem às condições  pré­estabelecidas,  caracterizando  descumprimento  das  obrigações  assumidas  pelo  beneficiário.  Logo,  em  face  da  legislação  de  regência  do drawback,  a  exportação de  produtos  fora  do  período  concessivo  do  drawback  configura,  por  si  só,  situação de inadimplência.    O  art.  329  do  Regulamento  Aduaneiro/85,  vigente  ao  tempo  dos  fatos  geradores,  dizia:  As  controvérsias  suscitadas  nas  repartições  aduaneiras  relativas  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  serão  dirimidas  pela Comissão  de Política Aduaneira. A  aludida  Comissão  foi  extinta,  e  à  época  dos  fatos  aqui  discutidos,  tinha  na SECEX a  sua  sucessora,  para  os  atos  concessivos  relativos  aos  drawbacks  suspensão  e  isenção;  ao  passo  que  a  Secretaria da Receita Federal cuidava da concessão do drawback restituição. Nessa esteira, o  art.  355  do  Regulamento  Aduaneiro/2002  veio  preceituando  o  seguinte:  As  controvérsias  relativas  aos  atos  concessórios  do  regime  de  drawback  serão  dirimidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de suas competências.    Pois bem, à luz da previsão regulamentar supra e das competências definidas  na Portaria MEFP nº 594/92 nupercitada, penso que no caso de Drawback suspensão e isenção  há sempre dois planos de ação a compor o seu regime jurídico ­ o administrativo (econômico),  administrado  pela  SECEX,  que  gira  em  torno  da  concessão  do  regime;  e  o  tributário  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 (aduaneiro),  confiado  à  RFB,  que  vem  a  ser  a  aplicação  do  regime.  1  O  art.  8º  da  Portaria  enuncia que a aplicação do regime de "drawback", pela repartição aduaneira, basear­se­á nas  informações contidas no documento referido no art. 6º. Assim é que não pode a RFB intervir  na  esfera  administrativo­econômica  administrada  pela  SECEX,  e  nem  essa  intrometer­se  na  área tributário­aduaneira aos auspícios da RFB.      O  problema  é  que  os  dois  órgãos  têm  competência  para  verificar  o  adimplemento  do  regime,  seja  da  ótica  administrativa  ­  verificação  do  adimplemento  do  compromisso de exportar (SECEX), seja do ponto de vista tributário ­ verificação, a qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação pertinente  (RFB). Nesse diapasão,  insta  apontar que é  a SECEX que emite o Ato  Concessório  para  dar  início  ao  incentivo­benefício  fiscal,  e  o  plano  econômico  precede  o  aduaneiro certamente. Tanto é assim que se o beneficiário não se desincumbe de comprovar o  adimplemento  junto  ao  órgão  que  lhe  concedeu  o  regime  especial,  a  Secretaria  da  Receita  Federal não pode se manifestar a respeito do adimplemento do regime. Em outras palavras, o  regime jurídico foi construído de forma que o plano econômico estabelece as balizas do plano  aduaneiro, e esse não pode ultrapassar os limites definidos pelos atos administrativos editados  pelas  autoridades  balizadoras.  É  verdade  que  a  RFB  não  precisa  ater­se  às  conclusões  da  verificação  administrativa  empreendida  pela  SECEX,  uma  vez  que  tem  competência  para  a  verificação  tributária,  porém,  em momento  algum  pode  ultrapassar  os  limites  definidos  pelo  Ato Concessório,  tais como quantidades, valores e prazos nele  fixados, porquanto quem  tem  competência legal para estabelecer tais limites é a SECEX.    O  caso  ora  sub  analisis  apresenta  situação  deveras  insólita,  em  que  a  auditoria­fiscal  lançou corretamente os  tributos, em virtude de não haver prorrogação do Ato  Concessório  do  regime  do  drawback  naquele  então;  e  o  recurso  voluntário,  manejado  no  sentido de obter o cancelamento da peça fiscal, se mostra de todo razoável, em função de haver  aditivo ao Ato Concessório, emitido pela repartição competente para tal, prorrogando o prazo  do regime aduaneiro especial.    Bem  observou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento:  a  última  solicitação  de  aditivo  somente  foi  protocolizada  em  18/08/1998,  após  o  prazo  previsto  na  legislação,  quando  já  havia  se  encerrado  o  drawback  e  cessada  a  suspensão  tributária.  Também  é  verdade  que  o  Aditivo  de  fl.  398,  do  processo  escaneado,  foi  emitido  em  19/10/2000,  após  transcorridos  mais  de  dois  anos  do  vencimento  do  ato  concessório  (10/07/1998),  prorrogando  prazo  de  validade  do  ato  concessório  (para  25/07/1999)  e  ainda  alterou outras condições nele fixadas. Nada obstante, ao meu sentir, não pode o plano tributário  simplesmente ignorar o novo balizamento do regime criado pelo órgão incumbido pelo Poder  Executivo  para  tanto. O  art.  11  da Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, diz que a competência é  irrenunciável e se exerce  pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e  avocação  legalmente  admitidos.  Demais  disso,  o  art.  61  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  tem  força  de  lei  e  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União, estatui que a nulidade será declarada pela autoridade competente para                                                              1 Art. 1º da Portaria MEFP nº 594/92 ­ A concessão e a aplicação do regime aduaneiro especial de "drawback" nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção  de  tributos,  previstas  nos  incisos  I  e  II,  do  art.  314,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13855.000834/00­80  Acórdão n.º 3101­01.042  S3­C1T1  Fl. 457          13 praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade.  Se  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (órgãos do Ministério da Fazenda)  não  têm competência  para emitir Ato Concessório de drawback, ou aditivos a esse, tampouco têm competência para  declarar nulidade desses atos administrativos. Não há hierarquia entre a RFB e a SECEX, nem  entre  este  CARF  e  aquele  órgão  do  MDIC.  Se  não  há  competência  para  desconstituir  documento  representativo  de  ato  administrativo  praticado  por  órgão  legitimado  para  tanto,  certamente que não há como lhe negar eficácia.     Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                        Fl. 492DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/03 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10865.000366/00-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 1994, não houve pagamento antecipado, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do IRPF (fls. 05). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/1996 e o termo final no dia 31/12/2000. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 30/03/2000, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 1994, não houve pagamento antecipado, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do IRPF (fls. 05). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/1996 e o termo final no dia 31/12/2000. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 30/03/2000, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2       (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Pedro Anan Junior.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  3401­ 00.093, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em 01/06/2009, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  O  acórdão  recorrido,  por  unanimidade de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para reconhecer que a decadência, levantada de ofício pela Relatora, atingiu o crédito  tributário relativo ao ano­calendário 1994. Segue abaixo sua ementa:  “ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  Não  procede  a  afirmação  de  que  fora  readquirida  a  espontaneidade  quando  o  contribuinte  apresenta.  Declarações  Retifícadoras  enquanto  encontra­se  sob  fiscalização.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No  chamado  lançamento por homologação, a autoridade tem cinco anos para  homologar o pagamento antecipado pelo contribuinte, contados  a partir do fato gerador da obrigação, exceto nos casos em que  for comprovado dolo , fraude ou simulação, em que o dies a quo  é  remetido  para  o  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de bens e direitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida por este e. Conselho, sobre o prazo decadencial para a constituição de  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.000366/00­08  Acórdão n.º 9202­02.260  CSRF­T2  Fl. 2          3 créditos  tributários sujeitos a  lançamento por homologação, quando não houver  recolhimento  antecipado do tributo.  Nesse  contexto,  apresenta  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  CSRF/9101­ 00.460, cuja ementa será reproduzida a seguir:  “DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos  do  RESP  n°  973.733­SC,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Entende que, no caso em tela, não houve pagamento do tributo (conforme se  nota  do Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  16/17,  a  renda  declarada  foi  nula  ­  contribuinte  omisso).  Portanto,  defende  que,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial,  não  deve  ser  aplicado o art. 150, § 4º do CTN, e sim, o art. 173, I do mesmo diploma.  Argumenta  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado,  já  que  não  houve  recolhimento do tributo. Portanto, em face da ausência de pagamento, cabível é a aplicação do  art.  149, V,  do CTN, motivo  pelo  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa.  Destaca que o STJ, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art.  150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante  a homologar, ou havendo dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial para o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue,  respectivamente,  a  disciplina  normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.457, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.000366/00­08  Acórdão n.º 9202­02.260  CSRF­T2  Fl. 3          5 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No caso dos autos, para o ano calendário de 1994, o auto de infração apurou  acréscimo patrimonial a descoberto.  Verifica­se  nos  autos  que,  para  o  ano  calendário  de  1994,  não  houve  pagamento antecipado, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do IRPF (fls. 05). Em  inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo  decadencial dá­se no dia 01/01/1996 e o termo final no dia 31/12/2000.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  30/03/2000,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, devendo ao autos retornarem ao colegiado a quo para apreciação das demais  matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11686.000370/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DE VALORES NÃO ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. CONTEÚDO MATERIAL DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA. Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a auditoria tributária defere somente em parte o pleito por considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato que reveste materialmente a função de lançamento ex officio, razão pela qual cabe à administração o ônus probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo, não pode a auditoria, constatando que o fundamento original da glosa não procede, pretender recusar o direito ao ressarcimento com fundamento diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base de cálculo da COFINS, mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não-sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas  na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em  razão  da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido. O Conselheiro Robson José Bayerl, em relação ao ICMS, acompanhou o voto do  relator apenas na parte relativa à teoria dos motivos determinantes.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Os  autos  abrigam  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  por meio  das  quais  o  recorrente  intenta  empregar,  na  quitação  de  obrigações  tributárias,  o  saldo  credor  acumulado  da  COFINS  calculada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  relativamente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  em  virtude  da  atividade  exportadora.  Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  o  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  o  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3º,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.005  S3­C4T3  Fl. 11          3 inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente a 75%  do montante do imposto incidente sobre as operações interestaduais envolvendo fertilizantes de  fabricação própria. Sustentou, também, que o subsídio em questão não tem natureza de receita  e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de calcular e de recolher a contribuição em  causa.  Alegou ainda a recorrente – trazendo aos autos planilha demonstrativa – que  as  remessas  que  realiza  entre  seus  diversos  estabelecimentos  País  afora,  envolvem  uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue, o frete contratado no primeiro caso seria equiparável ao frete na operação de venda,  enquanto que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do  bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto recorrido, a DRJ/Porto Alegre desproveu por inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  por  este  Colegiado  em  diligência, a fim de que o órgão de origem efetivasse duas providências, quais sejam:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais  capazes  de  comprovar  a  existência e os montantes das supostas operações de cessão de crédito de ICMS a terceiros; e  (b) informasse sobre a possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados  pelo recorrente para  transporte de  itens entre suas próprias unidades, aqueles que  tinham por  objeto a remessa de produtos acabados e aqueles que envolveram itens em fabricação.  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de  Comunicação  e  Ciência”,  por  meio  do  qual  (i)  diz  não  ser  possível  segregar  os  fretes  contratados pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente  –  apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente  manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual, em síntese,  reitera que as planilhas inicialmente fornecidas pelo recorrente não eram capazes de segregar  os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a diligência o fazem. Conclui, por fim,  que  a  contratação  de  frete  para  transporte  de  itens  entre unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo, por ausência de previsão legal.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Intimado  deste  segundo  Termo  de  Comunicação,  a  recorrente  novamente  manifesta­se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível  modificação da acusação fiscal – construída sob a premissa de que a recorrente cedera créditos  de ICMS – com prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O resultado da diligência é esclarecedor e, portanto, bastante relevante para  as conclusões ora obtidas.  Infere­se, em primeiro lugar, que já não existe controvérsia quanto à natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  a  título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, e não de cessão de saldo credor do  imposto, como propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e, como tal, deveria  ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos:  de  um  lado,  os  motivos  determinantes  da  acusação  fiscal  e,  de  outro,  a  insujeição  ao  PIS  e  à  COFINS  da  subvenção  governamental  de  cuja  natureza  se  reveste  o  aludido crédito presumido. Explico.  Com efeito, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  como  decorrência  não  apenas  da  glosa  de  direitos  creditórios,  mas  também  da  alegada  sujeição  à  exação  de  determinados  ingressos  não  espontaneamente  expostos  à  incidência  pela  pessoa  jurídica.  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como  resultado  da  apuração  de  insuficiência  no  cálculo  do  débito  tributário  por  parte  do  particular  obrigado  –  ressalto  que  o  despacho  decisório,  neste  particular,  obedece  a  pressupostos  formais  equivalentes  ao do  lançamento de ofício  e  reveste o  conteúdo material  próprio deste  ato,  eis  que consistirá da verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante devido e, enfim, identificação do sujeito passivo.  Isso  quer  dizer  que,  se  ao  ensejo  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências  que  este  voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus quanto à fundamentação da exigência e,  sobretudo, quanto à prova do fato, tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento  de ofício.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.005  S3­C4T3  Fl. 12          5 Na hipótese dos autos, portanto, a recorrente teve sua pretensão desacolhida  por,  supostamente,  não  expor  à  tributação  valores  que  teria  auferido  como  decorrência  da  cessão de saldo credor de ICMS a terceiros. Esta a acusação fiscal, cuja consistência probatória  competia à administração produzir.  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao ensejo da diligência, emendou­se para reconhecer que, em realidade, não se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada pela Unidade Federativa onde estabelecida a recorrente.  Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende  fazer  ao  argumentar  que  a  fruição  do  crédito  presumido  do  ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São os motivos determinantes do ato administrativo que o impedem.  Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte  também porque o incentivo fiscal em questão não constitui receita da pessoa jurídica e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações.  Penso  estarmos  diante  de  típica  espécie  de  “subvenção  governamental”.  Subvenção, com efeito, é conceito jurídico­positivo encontrável na Lei nº 4.320/64, instituída  para  disciplinar  “normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos Municípios  e  do  Distrito  Federal”.  De  acordo com o §3º, do artigo 12 do diploma:  “Art. 12. (...)  §3º.  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;   II  –  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.”  Debruçando­se  sobre  o  texto,  a  doutrina  enaltece  os  elementos  caracterizadores da figura, de modo a definir subvenções como transferências pecuniárias pela  via da despesa pública, em favor de entidades públicas ou privadas, destinadas à cobertura total  ou  parcial  de  despesas  associadas  à  promoção  de  interesses  de  caráter  coletivo.  Leia­se  em  Souto Maior Borges:  “O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio,  ajuda  –  como  indica  a  sua  origem  etimológica  (subventio)  –  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto, se bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua  uma  forma  de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente  no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público,  que  impõe  alteração  nesse  caráter  não  contraprestacional.  A  sua  gratuidade  não  exclui,  então,  como  requisito  de  legitimidade,  a  ocorrência  do  interesse  público  relevante”.  (Subvenção  financeira,  isenção  e  deduções  tributárias. Revista de direito público, no. 41­42, p. 43 e ss).  A restituição do ICMS concedida pelo Estado do Rio Grande do Sul constitui  justamente uma transferência pecuniária à pessoa jurídica beneficiária, cujo propósito, no seu  particular, está em incentivar a fabricação de fertilizantes e a destinação da produção a outras  unidades federativas.   E a condição de subvenção governamental não depende do  instrumento por  meio  do  qual  a  lei  viabiliza  a  transferência.  Explica Mariz  de Oliveira  que  “o  fato  de  eles  [créditos  fiscais]  serem  realizados  (isto  é,  pagos,  liquidados,  cumpridos)  por  qualquer  das  múltiplas  formas  que  as  respectivas  leis  prevêem,  isto  é,  por  crédito  na  escrita  fiscal  para  compensação com débitos tributários, ou por recebimento ou ressarcimento em dinheiro, feito  pelo  Poder  Público”  não  lhes  modifica  a  natureza  jurídica,  assim  como  também  em  nada  interfere  no  conceito  que  seja  legalmente  autorizada  “a  sua  transferência  a  outros  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou a sua cessão a outras pessoas jurídicas que os  utilizarão por uma das formas permitidas”. Tais alternativas legais, conclui, “não passam de  meios para o pagamento dessas subvenções, isto é, modos de extinção das obrigações criadas  pela lei em favor dos beneficiários dos subsídios governamentais.”  (PIS/COFINS: incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio  nacional IOB de direito tributário: grandes temas tributários da atualidade. São Paulo: IOB,  2001, p. 39.)  Sucede  que  as  subvenções  governamentais,  sejam  as  concedidas  para  investimentos,  sejam  as  destinadas  ao  custeio  de  despesas  determinadas,  caso  do  ICMS  em  questão,  não  constituem  receita  da  pessoa  jurídica.  E  não  constituem  receita  porque  não  satisfazem uma das notas fundamentais do conceito. Receitas, diz a doutrina, são por definição  novos  direitos  que  acrescem  ao  patrimônio  de  um  sujeito  por  via  –  eis  o  relevante  –  da  aplicação de recursos já integrantes desse patrimônio ou da atividade de quem o possua.  É este o conceito talhado por José Antonio Minatel:  “[receita  é]  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida  que remunera cada um desses eventos”  (Conteúdo do Conceito  de Receita. São Paulo: MP, 2005. p. 124)  Receita,  portanto,  é  grandeza menos  abrangente  que  “ingressos”,  pois  estes  consubstanciam  quaisquer  valores  que  transitam  pelo  patrimônio  da  empresa,  independentemente  de  sua  origem  e  de  sua  definitividade  (razão  pela  qual  toda  receita  é  ingresso, mas nem todo ingresso é receita).  Por outro lado, o conceito de receita varre um espaço amostral maior que o de  faturamento, uma vez que este se restringe aos valores decorrentes da venda de mercadorias ou  prestação  de  serviços  (razão  pela  qual  todo  faturamento  é  receita,  mas  nem  toda  receita  é  faturamento).  Inegável,  portanto,  que  o  conceito  de  faturamento  é mais  causalista  que  o  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.005  S3­C4T3  Fl. 13          7 receita,  pois  vinculado  a  uma  gama  mais  específica  de  fontes  geradoras,  causadoras  do  acréscimo patrimonial da empresa.  Entretanto,  também  o  conceito  de  receita  mantém­se  impregnado  –  com  menor intensidade que o de faturamento, é verdade – de causalidade. Afinal, como visto acima,  para que se catalogue como receita, o acréscimo patrimonial definitivo há de ser um produto da  atividade empreendedora. Receitas estão comprometidas com esta origem, necessariamente.  Aí a chave para o desate dogmático reclamado nos autos. É que, a meu ver, a  restituição de impostos, como decorrência de incentivo fiscal legalmente concedido, provém de  um  benefício  governamental  e  não  –  ao menos  não  diretamente  –  do  exercício  da  atividade  empresarial.  Mariz de Oliveira, sempre ele, dirá:  “(...)  há  alguns  ingressos  ou  entradas  que  representam  novos  direitos no patrimônio em que entram e que, inclusive, (sempre)  acarretam  aumento  neste,  mas  que  não  se  confundem  com  receita  exatamente  porque  lhes  faltam  as  características  que  compõem  os  elementos  afirmativos  desta,  ou  porque  adentram  em um dos  seus elementos negativos,  e principalmente por não  terem  o  caráter  remuneratório  ou  contraprestacional  do  emprego  de  recursos  já  componentes  desse  patrimônio  ou  da  atividade do seu titular.  Isso  ocorre  com  os  ingressos  de  capital  social,  ou  com  outros  ingressos que vêm de fora da pessoa jurídica e que não derivam  de  dentro,  por  não  derivarem de  atos,  operações  ou atividades  do  patrimônio  (da  empresa  no  qual  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica está aplicado), ou do emprego de recursos que compõem  esse patrimônio, como é o  caso de doações,  subvenções,  ágios  de  subscrição  de  capital  e  outras  entradas  que  mais  apropriadamente  se  chamam  ‘transferências  patrimoniais’.”  (Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin,  p. 144.)  Neste particular, as subvenções governamentais se equiparam às doações, ao  capital social e ao ágio na subscrição de valores mobiliários, visto que todas as figuras têm em  comum o  fato  de  redundarem  em  aporte  de  recursos  não  contraprestacionais  à  aplicação  do  patrimônio  ou  das  atividades  sociais.  É  o  que  justifica  e  impede,  portanto,  que  por meio  da  contribuição ao PIS ou da COFINS, pretenda o Fisco onerar o próprio capital social.  Diga­se  de  passagem  que  a  própria  Lei  nº  6.404/76,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  aqui  considerados,  continha  no  seu  artigo  182  disposição  segundo  a  qual  as  subvenções  governamentais  para  investimentos  teriam  contrapartida  direta  no  patrimônio  líquido, em conta de reserva de capital, e, portanto, sem trânsito pelo resultado.  Entre  as  subvenções  para  investimento  e  as  subvenções  para  custeio  a  diferença  fundamental  reside no destino possível  dos  recursos  transferidos,  no primeiro  caso  para o implemento do ativo permanente da pessoa jurídica e, no segundo, para a cobertura de  despesas determinadas. Todavia, tanto uma como a outra representam recebimentos gratuitos,  não  contraprestacionais,  embora,  é  claro,  pressuponham  o  cumprimento  de  pré­requisitos  associados  à  promoção  do  interesse  público.  O  fundamento  por  trás  da  qualificação  das  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 subvenções  para  investimento  como meras  transferências  patrimoniais  deve,  pois,  presidir  a  catalogação das subvenções para custeio sob idêntico gênero de ingressos.  De  mais  a  mais,  não  seria  lógico  que  o  Estado,  depois  de  reconhecer  o  interesse  público  na  transferência  de  recursos  para  o  custeio  da  atividade  empresarial,  ato  contínuo  viesse  a  tomar  de  volta  parcela  expressiva  do  montante  por  meio  da  imposição  tributária.  “O  que  se  dá  com  uma  mão  não  é  plausível  que  seja  retirado  com  a  outra”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo:  MP  Editora, p. 240.)  Ademais, a restituição do ICMS não se pode qualificar como riqueza nova –  atributo necessário à receita –, pois que configura apenas recuperação econômica de dispêndio  anteriormente suportado. Nesse sentido, novamente José Antonio Minatel:  “Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos com  os efeitos já explicitados, pelo que o valor do ressarcimento do  tributo  embutido  no  preço,  ou  do  correspondente  direito  escriturado  como  crédito,  melhor  evidencia  sua  índole  se  contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais em  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados  para  tal  configuração” (op. cit. p. 224)   Não  era  outra  a  tese  prevalecente  no  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  “A  parcela  agregada  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  da  COFINS  –  correspondente  à  parcela  do  ICMS  isentado  pelo  Estado  do  Amazonas  –  indubitavelmente  não  tem  natureza  jurídica de receita bruta, faturamento ou resultado, constituindo­ se  em mera  redução  de  custo  ou  despesa”  (2º CC.  2ª  Câmara.  Proc.  Adm.  10283.001595/2006­68.  Rel.  Cons.  Maria  Cristina  Roza da Costa. J. 19.9.2007)  A grandeza sobre a qual se realizou o lançamento in casu situa­se, portanto,  além dos  limites gizados pelas próprias Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, o que torna  despicienda  a  análise  de  sua  constitucionalidade:  seja  sob  a  disciplina  de  tais  Leis  (caso  constitucionais),  seja  sob  a  disciplina  das  Leis  Complementares  nºs  7/70  e  70/91  (caso  inconstitucionais), o ICMS restituído não integrará a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Dito isso, remanesce pendente a análise do direito à apropriação de créditos  da COFINS, na hipótese de fretes realizados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais  de  embalagem,  seja  de  produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente consignou que a medida não se prestaria “a corrigir a incompetência da parte a  quem a lei atribui o ônus da prova”, determinando que o órgão de origem se limitasse a juntar  aos  autos  “via  impressa  dos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  obtidos  junto  à  recorrente  no  curso  da  fiscalização”,  capazes  de  segregar  do  total  de  fretes  em  questão,  aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em fabricação.  Pois em resposta à diligência, o órgão de origem foi assertivo em afirmar que  as provas até então coligidas aos autos não lhe permitiam proceder ao desmembramento. E a  separação, a meu ver, seria fundamental à melhor aplicação ao caso do disposto nas Leis no.  10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.005  S3­C4T3  Fl. 14          9 Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo  de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.  Afirma a origem que, dos documentos constantes dos autos até a interposição  do voluntário não lhe é possível fazer a segregação em comento. E mesmo que admitíssemos  aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela  recorrente,  já na oportunidade em  que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor probatório.  Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a  glosa sobre os créditos da COFINS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do  recorrente:  (i)  havia  expressa  vedação  à  formalização  de  novas  provas,  cabendo  o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se – não foi  feito  e  (ii)  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes  não  são  meios  aptos  a  demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­sujeição ao  tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos de ICMS a terceiros e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido,  homologando  também  parcialmente  as  DComps.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                            Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 15940.000656/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ISENÇÃO/IMUNIDADE DISCUSSÃO JUDICIAL RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIMENTO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos da Decisão de 1 instância que manteve o lançamento. Em existindo medida judicial que impeça a emissão do CEAS não há que se falar em cumprimento do disposto no art. 55 da Lei 8212/91. O art. 14 do CTN não se presta a assegurar imunidade ao recorrente, posto que o mesmo regula o art. 150 da CF/88, que regula a isenção de impostos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.408
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000656/2009­26  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ TERCEIROS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ­  ISENÇÃO/IMUNIDADE  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL  ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  NÃO  CONHECIMENTO ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da Decisão  de 1 instância que manteve o lançamento.   Em existindo medida judicial que impeça a emissão do CEAS não há que se  falar em cumprimento do disposto no art. 55 da Lei 8212/91.  O art. 14 do CTN não se presta a assegurar  imunidade ao  recorrente, posto  que o mesmo regula o art. 150 da CF/88, que regula a isenção de impostos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  Do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15940.000656/2009­26  Acórdão n.º 2401­02.408  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.068.277­7, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da Seguridade Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  ,  no  período  11/2008  a 12/2008,  inclusive 13 salário.   Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 25 a 31, a fiscalização verificou a  incidência  das  contribuições  a Seguridade  Social,  fulcrado  em  decisão  expedida  em  sede  de  tutela  antecipada,  na  ação  civil  pública  n.  2007.61.12.012431­9,  movida  pelo  Ministério  Público Federal e o INSS em face da Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC,  que determinou a União que suspenda o Certificado de Entidade Filantrópica concedido à ré,  com efeito retroativo, ao ato mais remoto narrado na peça inicial, sendo vedada à renovação do  certificado até ulterior deliberação judicial.  Destacou  a  autoridade  fiscal  que  em  pesquisa  junto  ao  Portal  da  Justiça  Federal da 3. Região, consta publicado no Diário Eletrônico que em 09/02/2009 foi indeferido  o  pedido  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  agravo  de  instrumento  interposto  contra a decisão do MM. Juízo de 1 instância. Foi colacionada cópia da ação civil pública fls.  49  a  51  (datada  de  20  de  outubro  de  1997),  onde  contam  todos  os  motivos  que  ensejaram  destacando que a DRFB de Presidente Prudente, por um grupo especial de auditoria  realizou  procedimento na autuada, abrangendo a documentação comprobatória de receitas e despesas e  os  livros  da  escrituração  contábil.  Na  ação  fiscal,  a  Receita  Federal  constatou,  entre  outras  coisas que referida entidade tem fins lucrativo, que tem distribuído parcela considerável de seu  patrimônio  ou  de  seus  lucros  a  seus  proprietários  e  que  vem  aplicando  boa  parte  de  seus  recursos  em  objetivos  não  institucionais  com  supedâneo  em  irregular  escrituração  fiscal  e  contábil.  Assim, em cumprimento a decisão da tutela antecipada o CNAS, através das  Resoluções  n.  04  de  2009,  não  renovou  o  certificado  da  entidade  referente  ao  período  de  01/01/95 até a data do lançamento.  Foi  colacionado  aos  autos,  fl.  102,  cópia  de  indeferimento  de  efeito  suspensivo ao recurso, datado de 09 de fevereiro de 2009.  Dessa  forma,  considerando  a  perda  da  condição  de  isenta,  foram  lançadas  contribuições cujas bases de cálculo foram apuradas por meio de FOPAG, recibos e registros  contábeis apresentados pela empresa.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  09/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 18/02/2010.   Não conformada com a notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  156 a  180, onde de forma geral rebate o lançamento, considerando sua condição de imune.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  286  a  301.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 291 a 320. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Considerando que a imunidade é uma limitação ao poder de tributar, somente mediante  lei  complementar,  por  força  do  art.  146,  III  da  CF  de  1988,  podem  ser  definidas  as  exigências  para  o  gozo  do  benefício.  Assim,  as  exigência  a  serem  preenchidas  pelas  entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao benefício do art. 197, §7º  da CF/88 são apenas as previstas no art. 14 do CTN.  2.  A recorrente é entidade imune, uma vez que cumpre todos os requisitos previstos no art.  14 do CTN.  3.  Quanto a  tutela antecipada concedida pela Justiça Federal para suspender o Certificado  de Entidade Filantrópica concedido a impugnante não impede o seu direito a imunidade  tributária,  considerando  sua  natureza  meramente  declaratória.  Uma  vez  satisfeitas  as  exigências  previstas  no  art.  14  do CTN  a  instituição  sem  fins  lucrativos  tem  direito  à  imunidade tributária. O julgamento da referida ação encontra­se pendente de julgamento  uma vez  que  interpôs  recurso  especial  e  extraordinário  contra  a decisão  que  admitiu  o  processamento da Ação Civil Pública, donde pretende demonstrar que pratica filantropia.  4.  O  Ministério  Público  ajuizou  Ação  Civil  Pública  afirmando  que  a  impugnante  teria  distribuído  lucro  entre  os  associados  e  por  conta  disso  não  faria  jus  ao Certificado  de  Filantropia.  Contudo  essa  afirmação  se  estriba  em  procedimento  fiscal  instaurado  pela  PFN  julgado  improcedente  pelo  Conselho  Contribuintes.  Observou  que  em  primeira  instância  a  ação  civil  foi  julgada  extinta  por  entender  que  o MP  carecia  de  interesse,  contudo  em  segunda  instância  a  sentença  foi  reformada  por  entenderem  estarem  presentes o interesse e legitimição.  5.  A decisão que concede tutela antecipada não possui caráter definitivo e pode er revogada  ou modificada a qualquer tempo. Assim, o lançamento carece ser revisto posto que não  poderia se dar com base em uma decisão de caráter provisório.  6.  A MP 446/2008 considerou deferidos os pedidos de renovação de CEBAS que ainda não  tenham  sido  julgados,  bem  como  os  pedidos  de  renovação  de CEBAS  indeferido  pelo  CNA  e  que  sejam  objeto  de  pedido  de  reconsideração  ou  de  recurso  pendentes  de  julgamento. Ainda que rejeitada ela gerou efeitos no período de sua vigência.  7.  Conforme certidão do CNA de 08/10/2008, encontra­se pendente de julgamento o pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  recorrente  contra  o  ato  de  indeferimento  do  seu  terceiro pedido de renovação do CEBAS, bem como pedido de quarta e quinta renovação  do CEBAS.  8.  Embora desnecessária a Resolução n. 03 de 23/01/2009 qe deferiu o pedido de renovação  do  CEBAS  pelo  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009,  deveria  abranger  o  período  de  01/01/2001  a  31/12/2003  e  da  quarta  renovação  de  01/01/2004  a  31/12/2006  e  não  somente do processo relativo a quinta renovação 01/01/2007 a 31/12/2009.  9.  É descabida a Resolução n. 06 de 2701/2009 que excluiu o recorrente da resolução n. 03  eis  que  ao  tempo  da  liminar  antecipatória  a  impugnante  não  possuía  CEBAS,  não  havendo portanto o que suspender no período de 01/01/2001 a 31/12/2009. Ademais, por  ser a MP 446 posterior à decisão, a ela não e aplicariam seus efeitos.  10.  A tutela antecipada possui natureza interina e precária, e não afeta os efeitos da MP 446,  que  considerou  deferidos  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  o  período  de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15940.000656/2009­26  Acórdão n.º 2401­02.408  S2­C4T1  Fl. 3          5 01/01//2001 a 31/12/2009. A MP 446 n’ao [e afetada pela decisão judicial, eis que não há  expedição de certificado em decorrência de procedimento administrativo, mas im de ato  decorrente de medida judicial.  11.  Requer  a  reinclusão  na  Resolução  n.  03,  que  publicou  deferimento  de  seu  pedido  de  renovação do CEBAS.  12.  Requer seja declarada a nulidade do lançamento.  Foi exarada nova Decisão,  fls. 336 a 340,  considerando  inexatidão material  quanto ao número de DEBCAD, constante do acordão, bem como o valor do débito lançado,  posto que fez constar numeração de outro AI lavrado durante o mesmo procedimento.  Novamente  cientificado  da  decisão  que  providenciou  o  correção  da  inexatidão  material,  o  recorrente  interposto  recurso  fl.  344  a  376,  onde  aduz  dos  mesmos  argumentos trazidos anteriormente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  363.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da  Decisão  de  1  instância.  O  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  geradores  descritos no AIOP, seja com relação aos valores extraídos de sua FOPAG, Recibos ou registro  contábeis,  resumindo­se  a  alegar  o  direito  de  não  realizar  recolhimentos  da  contribuição  patronal, bem como a destinada a Terceiros, posto tratar­se de entidade imune nos termos do  art.  195  da  CF/88.  Alega  que  basear  o  procedimento  fiscal  na  tutela  antecipada,  importa  nulidade do lançamento, tendo em vista a precariedade daquela decisão.  Uma vez que houve concordância com relação aos fatos geradores descritos,  lide  não  se  instaurou  quanto  ao mérito  e,  portanto,  deve  ser mantida  a Decisão  de  primeira  instância.  O  auto  de  infração  de  obrigação  principal  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou  o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado e por consequência sua  impugnação expressa.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado  o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   DA APRECIAÇÃO ACERCA DA IMUNIDADE.  O cerne do recurso é a entidade  ter ou não, direito à  isenção.  Isso porque a  autuada  entende  que  o  lançamento  fundado  apenas  em  tutela  antecipada  –  cuja  decisão  suspendeu o Certificado de Entidade Filantrópica concedido a ré – não poderia manter­se face  à precariedade da decisão.   O primeiro ponto a ser apreciado, quanto a pretensa imunidade, diz­se ao fato  da empresa entender estar enquadrada no art. 14 do CTN, cumprindo por conseguinte todos os  requisitos ali descritos.  Ao contrário do entendimento adotado pelo recorrente, entendo que o art. 14  do CTN regula os requisitos disposto no art. 150 da CF/88, que trata na verdade a isenção o de  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15940.000656/2009­26  Acórdão n.º 2401­02.408  S2­C4T1  Fl. 4          7 impostos, enquanto que o art. 55 da lei 8212, regula a isenção de contribuições prevista no art.  150, da CF/88.  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  (...)  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  I  ­  instituir  ou  majorar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça,  ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e  65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei  posterior  à  data  inicial  do  exercício  financeiro  a  que  corresponda;  III ­ estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de  pessoas ou mercadorias, por meio de tributos  interestaduais ou  intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.    Assim, entendo que o  argumento  levantado pelo  recorrente de que  é  imune  conforme  previsão  do  art.  14  do  CTN  e  por  supedâneo  o  art.  150,  VI,  “a”  da Constituição  Federal,  e  dessa  forma  não  deveria  ter  pago  o  tributo,  razão  não  confiro  ao  recorrente.  É  notório que a imunidade disposta no art. 150, VI, “a” refere­se apenas a  impostos, e mais do  que  isso  restringe  a  imunidade  a  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nessa alínea, conforme  prevê o art. 150, § 4º da CF/1988. Definitivamente as contribuições em tela não são impostos.  Importante  apenas,  afastar  o  argumento  de  produção  de  provas  quanto  ao  cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, por entender que não é esse o dispositivo que  determina  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  gozo  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  A própria Constituição Federal  em seu  art.  150, § 7º  reconhece  a distinção  entre as espécies tributárias impostos e contribuições, nestas palavras:  Art. 150 (...)  §  7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  impostos  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(grifei)  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Em outra linha, para fazer jus a imunidade prevista pelo parágrafo 7° do art  195  da  CF/88,  deveria  a  notificada  cumprir  os  requisitos  estabelecidos  no  art  55  da  lei  n°  8.212/91, abaixo transcritos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15940.000656/2009­26  Acórdão n.º 2401­02.408  S2­C4T1  Fl. 5          9 11 ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  Ill  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Além de tudo já exposto, observe­se que para que a defendente pudesse gozar  da  imunidade  tributária,  deveria  cumprir  os  requisitos  contidos  no  artigo  55  da  Lei  n.°  8.212/1991, o que de fato não ocorreu ao ter seu Certificado de Entidade Filantrópica suspenso  com efeito retroativo, ao ato mais remoto narrado na peça inicial, sendo vedada à renovação do  certificado até ulterior deliberação  judicial,  .fulcrado em decisão  expedida  em sede de  tutela  antecipada,  na  ação  civil  pública  n.  2007.61.12.012431­9,  movida  pelo  Ministério  Público  Federal e o INSS em face da Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC.  Desse  modo,  enquanto  não  sobrevier  decisão  definitiva  quanto  ao  referido  processo, não há de se falar em cumprimento dos requisitos da lei 8212/91, quanto a possuir o  CEAS. Nesse sentido, entendo não haver o que apreciar quanto aos efeitos da MP 446/2008,  ainda que se argumente a empresa encontrar­se com pedido pendente, inclusive com expedição  do CEAS prevista na Resolução n. 03, deve­se lembrar que a Resolução n. 06 de 2701/2009  excluiu  o  recorrente  da  referida medida. Assim,  ao  tempo  do  lançamento  a  impugnante  não  possuia CEBAS, consubstanciado na medida judicial, tornando válido os fundamentos trazidos  pela autoridade fiscal para efetivar o lançamento. Dessa forma, entendo ser da esfera judicial a  competência para decidir em definitivo a regular emissão do certificado da entidade, e até que  sobrevenha decisão definitiva, não há de se falar em cumprimento dos requisito legais.  O  regime  jurídico  de  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretado  literalmente nos termos do art. 111 do CTN. A Lei n ° 8.212/1991 é a todos imposta, e para não  afastar o princípio da isonomia, não seria o caso de não se aplicar à recorrente.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO   Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 390DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 11077.000157/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS E PIS IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 06/10/2008, 08/10/2008, 13/10/2008, 28/10/2008, 29/10/2008 COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR. São devidas a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes na importação, na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, independentemente de o importador aproveitar seus valores como crédito para abatimento de saídas posteriores tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS incidentes sobre a receita ou o faturamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declararam-se impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 181          1 180  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000157/2009­12  Recurso nº  887.391   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.373  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  COFINS­IMPORTAÇÃO E PIS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  MARFRIG ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: COFINS E PIS IMPORTAÇÃO  Data  do  fato  gerador:  06/10/2008,  08/10/2008,  13/10/2008,  28/10/2008,  29/10/2008  COFINS­IMPORTAÇÃO E PIS­IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.   FATO GERADOR.  São  devidas  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS  incidentes  na  importação,  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  bens  submetidos  a  despacho  para  consumo,  independentemente  de  o  importador  aproveitar  seus  valores  como  crédito  para  abatimento  de  saídas  posteriores  tributadas  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  pela  COFINS  incidentes  sobre a receita ou o faturamento.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Declararam­se impedidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo  Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Antonio Spolador Junior e Paulo Sergio Celani.         Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Relatório  Para fins de resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  “Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  31.07.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação (DI) juntadas  às fls. 32 a 125, constituindo o crédito tributário de R$ 106.944,82 (fls. 01 a 31).  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  a  autuada  obteve  o  deferimento  da  antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na ação judicial impetrada na 13ª Vara da  Subseção Judiciária em São Paulo – Capital, processada sob nº 2004.61.00.033267­2  (fls. 31 a 48 dos autos do processo nº 11077.000155/2009­15, que trata de idêntico  assunto  e  objeto),  em  que  se  discute  a  exigibilidade  das  contribuições  Cofins  importação  e Pis/Pasep  importação  na  forma  como  estatuída  na Lei  nº  10.865/04,  deixando, por conseguinte,  de  recolher os valores  a  elas  referentes. Nesse  sentido,  considerando  que  as  DI  foram  desembaraçadas  nessa  condição  em  atendimento  à  decisão  judicial  exarada  em 04.05.2005,  cujo  trânsito  em  julgado  ainda  não  havia  ocorrido,  o  fisco  procedeu  à  lavratura  dos  autos  de  infração  em  comento  com  o  objetivo de prevenir o crédito tributário dos efeitos da decadência, consoante reza o  artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Intimada da exação em tela, em 21.08.2009, a autuada apresentou impugnação  de fls. 126 a 129, instruída com os documentos de fls. 130 a 145, para alegar que as  mercadorias  importadas  pelas  DI  em  comento  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  nas  respectivas  operações  de  importação  tendo  em  vista  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  que  afastou  a  exigência tributária fundada na Lei nº 10.865, de 30.04.2004, concedida nos autos da  ação ordinária nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta  que  a  ação  foi  julgada  procedente  pelo  Juízo a quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  das  referidas  contribuições  na medida  que  referido  Juízo  negou  a  aplicação da  norma  instituída  pela Lei nº 10.865/04.  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade presente no artigo 15 da  Lei nº 10.865/04, afirmando, por conseguinte, que os valores acaso despendidos pelo  importador a título de Pis/Pasep importação e de Cofins importação necessariamente  deveriam  ser  descontados  do  montante  posteriormente  recolhido  a  título  de  Pis/Pasep faturamento e Cofins faturamento, como uma resultante do confronto do  saldo devedor e/ou credor de conta gráfica contida na escritura contábil­fiscal.  Por  fim,  aduz  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  contribuições  Pis/Pasep  faturamento  e  Cofins  faturamento  nas  operações  comerciais  que  sucederam  respectivas  importações,  ou  seja,  em  decorrência  das  saídas  para  o  mercado  interno dos produtos  importados,  sua exigência  representa pagamento em  duplicidade,  pois  não  utilizou  os  créditos  decorrentes  da  cobrança  do  Pis/Pasep  importação e da Cofins  importação que por ventura  fazia  jus. Nesse  sentido, pede  sejam declarados nulos os autos de infração ora impugnados.”  A impugnação foi considerada improcedente unidade julgadora da RFB, nos  termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11077.000157/2009­12  Acórdão n.º 3202­000.373  S3­C2T2  Fl. 182          3 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  06/10/2008,  08/10/2008,  13/10/2008,  28/10/2008, 29/10/2008  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise,  no qual  afirma  e  solicita o  seguinte:  i)  não discutiu na  impugnação, nem discute no  recurso,  a  exigibilidade  em si  da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS,  incidentes na  importação, mas, sim, que a exigência tratar­se­ia de mera antecipação de caixa, pois os valores  recolhidos  a  título  destas  contribuições  poderiam  ser  abatidos  em  operações  supervenientes,  com  fundamento  na  sua  não­cumulatividade;  ii)  que,  em  consequência  do  não­recolhimento,  com  amparo  em  ação  judicial,  das  contribuições  na  importação,  deixou  de  utilizá­las  como  crédito  em  operações  subseqüentes  em  que  as  contribuições  foram  recolhidas  sobre  o  faturamento;  iii)  que  a  subsistência  do  auto  de  infração  atacado  implicaria  duplicidade  da  exigência; iv) pede que seja reconhecida a necessidade de verificação da utilização do crédito  do  PIS/Pasep  e  COFINS  importação,  quando  do  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  sobre o faturamento, a  fim de afastar a dupla exigência,  inexistindo concomitância entre esta  questão e a matéria em discussão na esfera judiciária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Conheço o recurso, por ser tempestivo, atender aos demais requisitos formais  de admissibilidade e ser da competência da 3a. Seção de Julgamento.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo,  formalizado  por  autoridade  competente,  atende  ao  que  determina  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  verbis:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Concessão  de  medida  judicial  que  suspenda  determinada  exação  tributária  não  afasta  o  caráter  vinculativo  e  a  obrigatoriedade  do  lançamento,  logo  não  impede  sua  formalização, entendimento que levou o CARF a editar a seguinte súmula:  “Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração”  Por outro lado,  tendo em vista o princípio da unidade de jurisdição firmado  constitucionalmente, as decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, o que motivou  o CARF a editar sua súmula de número 1, cujo enunciado é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Estas  primeiras  considerações  evidenciam que  o  auto  de  infração  dever  ser  formalizado, não obstante exista medida  judicial  suspendendo exigibilidade do  tributo, e não  pode ser julgado nesta esfera administrativa em relação à matéria que seja concomitante com  ação judicial proposta pelo sujeito passivo.  Assim, não cabe às turmas de julgamento do CARF sequer conhecer recurso  voluntário que tenha por objetivo combater a lavratura de auto de infração, cuja matéria seja a  mesma discutida na via judicial.  Isto é exatamente o que ocorre com relação à exigência, no presente caso, da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, incidentes, com base na Lei n.º 10.865/2004, nas  importações  de  mercadorias  promovidas  pela  ora  recorrente,  descritas  nas  Declarações  de  Importação discriminadas no auto de infração, pois esta matéria foi também submetida à justiça  federal.  Reconhecendo  isto,  vale dizer,  reconhecendo a  existência de  concomitância  entre a matéria do auto de infração e a discutida judicialmente, a recorrente assevera que não  está  a  discutir  a  exigibilidade  das  contribuições,  nem  a  pedir  o  afastamento  da  Lei  n.º  10.865/2004, que as instituiu.  Pretende,  apenas,  que  este  órgão  colegiado  discuta  sobre  a  necessidade  de  verificação  da  utilização  do  crédito  das  referidas  contribuições,  incidentes  na  importação,  quando do  recolhimento  das mesmas  contribuições  incidentes  sobre o  faturamento,  a  fim  de  afastar suposta dupla exigência.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11077.000157/2009­12  Acórdão n.º 3202­000.373  S3­C2T2  Fl. 183          5 Quanto a isto, repita­se que o auto de infração foi lavrado para exigência de  contribuições  incidentes  em  operações  de  importação,  as  quais  não  se  confundem  com  as  contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento.  A  diferença  entre  estas  contribuições  se  evidencia  ao  se  identificarem  os  critérios material e temporal e a base de cálculo de suas regras matrizes de incidência.  Para tanto, vejamos o que diz a Lei n.º 10.865/2004, com grifos meus:  “Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.”  “Art. 3o O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  ...  § 1o Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se  entrados no território nacional os bens que constem como tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração aduaneira.  ...  Art.  4o  Para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido o fato gerador:  I  ­  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação  de  bens  submetidos a despacho para consumo;  ...  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo  aplica­se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens  importados  sob  regime  suspensivo de  tributação do  imposto  de  importação.”  “Art. 7o A base de cálculo será:   I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei,  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou  ...”  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 Verifica­se  que,  no  caso  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  incidentes na importação, o elemento material é importar bens do exterior, o temporal é a data  da entrada de bens estrangeiros no território nacional, assim considerada a data do registro da  declaração de importação para os bens submetidos ao regime comum de importação, e a base  de cálculo é o valor aduaneiro.  Estes  elementos  estão  de  acordo  com  os  critérios  da  regra  matriz  de  incidência, ensinados por Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário,  linguagem e método,  3a.  ed.  2009.  SP.  Noeses,  pp.  799/800),  que,  para  as  contribuições  incidentes  sobre  as  importações  de  bens,  são  os  seguintes:  critério  material,  importar  bens  do  exterior;  critério  temporal,  a  data  da  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional;  base  de  cálculo,  elemento do critério quantitativo, o valor aduaneiro.  O Professor Paulo de Barros Carvalho, na mesma obra, enuncia os seguintes  critérios para as contribuições sobre a receita ou o faturamento: critério material, auferir receita  ou faturamento; critério temporal, momento em que a receita ou o faturamento são auferidos; e  base  de  cálculo,  parte  do  critério  quantitativo,  o  montante  da  receita  ou  do  faturamento  auferidos.  E,  como  sabemos,  ocorrido  no mundo  concreto  aquilo  que  está  previsto  na  hipótese de incidência como necessário e suficiente para a imposição tributária, esta tem lugar.  No caso, promovida a entrada no território nacional de bens do exterior, em  especial, registradas as declarações de importação de bens sob o regime comum de importação,  incidem  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS,  devidas  pelo  importador,  independentemente  de  qualquer  outra  operação  superveniente  que  este  importador  possa  realizar.  Isto  não  se  altera pelo  fato  de  a Lei  permitir  ao  importador  creditar­se  dos  valores  recolhidos na importação para fins de  reduzir o quanto devido em suas operações de  saídas internas.  Vale dizer,  a não­cumulatividade destas contribuições não  tem o condão de  alterar os elementos da incidência em relação às contribuições sociais exigidas na importação  de bens do exterior.  A não­cumulatividade também não transforma um recolhimento tributário em  mera antecipação de caixa, seja no caso das contribuições não cumulativas, seja nos casos de  outros tributos não cumulativos, como o IPI e o ICMS.  Especificamente  em  relação  às  contribuições  em discussão,  diz  o  parágrafo  1o. do artigo 15 da Lei n.º 10.865/2004, que “o direito ao crédito de que trata este artigo e o  art. 17 desta Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de  bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei”.  Esta é a sequência  lógica da não­cumulatividade: aquilo que é pago em um  primeiro momento pode ser abatido de débitos de operações posteriores.  Assim,  todos  os  argumentos  da  recorrente  com  vistas  a  demonstrar  uma  suposta repercussão dos pagamentos efetuados em operações supervenientes sobre a exigência  formalizada neste processo não merecem acolhida.  Por  todo  o  exposto,  especialmente,  por  entender  que  não  cabe,  nesta  instância,  verificar  a  utilização  do  crédito  do  PIS/Pasep  e  COFINS  importação,  quando  do  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11077.000157/2009­12  Acórdão n.º 3202­000.373  S3­C2T2  Fl. 184          7 recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  sobre  o  faturamento,  a  fim  de  afastar  a  exigência  formalizada no auto de infração combatido, voto por negar provimento ao recurso.voluntário.  Paulo Sergio Celani                                  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10814.007086/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/12/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes..  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro da DI nº 00/1259335­9, em 28/12/2000, fls. 6/9, no valor  de R$ 681,68. O pleito de  reconhecimento de direito  creditório  está cumulado com o de compensação de tributos, conforme PER  / DCOMP de  nº  31253.41996.060905.1.3.04­8222,  cujo  extrato  está anexado às fls. 153/154, transmitida em 06/09/2005.   A  seguir  seguem­se  os  fatos  e  fundamentações  legais  sobre  o  pleito.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art. 5º das Medidas Provisórias nºs. 1939­24,de 06/01/00; 2068­ 37,  de  27/12/00  e  2068­38,  de  25/01/01,  convertidas  em Lei  nº  10.182, de 12 de fevereiro de 2001.   Esse  benefício  consiste  na  redução  de  40%  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  no  Siscomex,  referindo­se  especificamente à  importação de partes,  peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi­ acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art.  5º,  §  1º  ­  I  a X  (veículos  leves:  automóveis  e  comerciais  leves,  ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  28/12/2000,  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/1259335­9,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação.   Em  01/09/2005,  requereu,  fls.  1/2,  e  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  segundo  a  contribuinte  teria  recolhido  a  maior,  no  referido  despacho  de  importação,  no  total  de  R$  681,68,  formulando  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento de Declaração de  Importação e Reconhecimento  de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  32,  documento  comprobatório  fornecido  pelo  Decex/Secex­MDIC,  de  habilitação  de  duas  unidades  dessa  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007086/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.023  S3­C1T2  Fl. 2          3 empresa,  para  fins  de  fruição  do  benefício  instituído  pela  Lei  10.182/2001 desde 18/01/00 (MP Nº 1.939­24/00, art. 5º).  O  processo  teve  seu  exame  inicial  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  IRF/SP,  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação dessa Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  IN  SRF  nº  680/06,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  que  era  detentor  das  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e Dívida  Ativa  da União)  na  data  de  registro  da  DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  (Decreto  nº  91.030/85),  combinado  com  o  artigo  60  da  Lei  n  9.069/95,  a  autoridade  aduaneira  entendeu  que,  da  combinação  dos  dois  dispositivo  legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova  a  cada  declaração  de  importação,  para  o  pleito  de  redução  pretendida,  e  que  a  comprovação  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando o  disposto  no  art.  37,  da Lei  nº  9.784/99.  Desse  modo,  ao  final,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da Declaração  de  Importação  nº  00/1259335­9,  em  28/12/2000, fls. 6/9, conforme Despacho Decisório da IRF/SPO,  proferido em 04/10/2007, v. fls. 68/69.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho,  encaminhado  ao  Inspetor­Chefe  da  IRF/SP,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN SRF nº 680/06.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  sob exame..  01  ­  Argumentou  que  a  Lei  nº  10.182/01,  não  exige  a  apresentação  de  CND  para  fruição  da  redução  do  imposto,  porém a Notícia Siscomex nº 21, de 23/07/01 não deixa qualquer  dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº  9.069, de 29/06/95, para as retificações constantes no processo  em tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  não  valem para  o  caso  em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito.  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  119/122,  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  022/2009,  de  12  de  fevereiro de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  o  Parecer/DIANA/SRRF08  n  º  042/09,  de  19/03/09,  fls.  124/125,  cujo texto segue parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF nº 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN  RFB  nº  900/008, foi a apreciação relativa ao reconhecimento ou não do  direito creditório e conseqüências.   Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007086/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.023  S3­C1T2  Fl. 3          5 direito creditório. 119/122, Despacho Decisório IRF/SPO nº 022  de 12/02/2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O  pleito  de  compensação  de  tributos  consubstanciado  na  PER/DCOMP nº 31253.41996.060905.1.3.04­8222, cujo extrato  encontra­se  anexado  às  fls  153/154,  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório DRF/GUA/SEORT nº 52, de 18 de janeiro de 2010, fls.  157/159.  .Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 132/146  e  161/176,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01 – A Lei nº 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime, feita junto ao Secex).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei nº 10182/01 teria  prevalência sobre a Lei nº 9.069/5, já que lei posterior derroga a  anterior. Também a derrogaria por ser a Lei nº 9.069/95 geral, e  a lei 10182/01 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se basicamente à não apresentação das CND (Certidão  Negativa de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  132/146,  também  foca  o  mesmo  assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de  CND (Certidão Negativa de Débito) a cada despacho aduaneiro  de  importação  onde  seja  pleiteado  benefício  de  redução  ou  isenção de tributo.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado, tira a legitimidade de seu pleito de compensação de  débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/12/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PELA  REDUÇÃO  DA  LEI  Nº  10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que  o  devido,  conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional), não cabe a restituição de  tributos, nem a  compensação de  tributos  requerida, pois o não reconhecimento  do direito  creditório  implica  em não­homologação do pleito de  compensação.  EXIGÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CND  NO  ATO  DO  DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO  /  REDUÇÃO  DE  CARÁTER  SUBJETIVO  OU  MISTO.  A concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado à  qualidade  do  importador)  ou  misto (vinculado  tanto à qualidade e destinação da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  conforme  disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, no ato do despacho  aduaneiro da mercadoria, quando do registro da declaração de  importação, o que não ocorreu no caso, inviabilizando o direito  ao benefício e o reconhecimento do crédito tributário requerido.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007086/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.023  S3­C1T2  Fl. 4          7 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007086/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.023  S3­C1T2  Fl. 5          9 Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10930.003831/2003-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. O depósito do montante integral, convertido em renda, equivale a pagamento para efeito da contagem do prazo de decadência. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no Acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3a Turma da  DRJ,  que  manteve  auto  de  infração  do  PIS  Faturamento  eletrônico com ciência em 01/07/2003 (fl. 97), relativo aos fatos  geradores  de  01/1998  a  12/1998,  no  valor  de  R$  121.843,90,  incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%.  Conforme  os  demonstrativos  que  integral  o Auto,  o  número  do  processo judicial informado nas DCTF do contribuinte pertencia  a outro CNPJ.  Argúi  a  Recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  nos  períodos  de  janeiro  a  junho de 1998, bem  como  a exclusão  da  multa de oficio e dos juros de mora, em virtude depósito judicial  integral.  Informação  à  fl.  158,  conjugada  com  as  planilhas  de  fls.  149/158, dão conta da existência de depósitos judiciais integrais,  realizados antes do lançamento.    Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.  Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  do  PIS  é  de  cinco  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  irrelevante  a  antecipação do pagamento.  LANÇAMENTO  EFETUADO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.  Não  cabe  o  lançamento  de  multa  nem  de  juros  de  mora  na  constituição  de,  crédito  destinado  a  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  depósito  judicial integral.  Recurso provido em parte.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.003831/2003­47  Acórdão n.º 9303­01.559  CSRF­T3  Fl. 232          3 Irresignada, a Fazenda recorreu a este Colegiado pugnando pela  reforma do  acórdão vergastado, vez que,  em seu  entender,  o prazo decadencial  é o  previsto no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Por meio do despacho de fl. 205, o recurso fazendário foi admitido.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  contrarrazões,  fls.  212  a  219.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito tributário relativo ao PIS/Pasep. A Câmara recorrida entendeu que o prazo é de 5 anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  enquanto  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  apelo,  defende  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  já poderia  ter  sido efetuado,  como previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.   Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, a  teor do relatado, não houve antecipação de pagamento  propriamente dito, mas depósito do montante integral, que, foi convertido em renda em favor  da  União,  ao  final  da  ação  judicial.  O  depósito  do  montante  integral  equivale,  quando  convertidos  em  renda  a  favor  da  União,  é  considerado  pagamento  à  vista,  na  data  em  que  efetuado,  conforme esclarece o  item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF nº  002/1992.  Por  conseguinte,  o  termo  inicial  da  decadência  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador. De outro  lado,  a  ciência do  lançamento  fiscal  deu­se  em 1º de  julho de 2003. Com  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 isso, tem­se que o crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de  1998,  na  data  da  autuação,  encontrava­se  alcançado  pela  decadência,  como,  corretamente,  consignado no acórdão recorrido.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16004.720071/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação.
Numero da decisão: 3402-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16004.720071/2011­93  Acórdão n.º 3402­002.013  S3­C4T2  Fl. 205          2   (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  para  exigência  de crédito tributário no valor total de R$ 14.904.861,10 (inclusos  principal, multa  de  ofício  e  juros),  em  decorrência  da  falta  de  lançamento de imposto nas saídas de açúcar do estabelecimento  (NCM 1701.99.00 alíquota de 5%) sobre a produção do açúcar  nas  safras  de  2009/2010  e  2010/2011,  períodos  de  04/2009  a  03/2011,  cujo  destaque  do  IPI  foi  objeto  de  ações  judiciais  de  números  :000566138.2009.4.03.6106  (mandado  de  segurança),  000665884.2010.4.03.6106 (ação ordinária), conforme termo de  descrição  dos  fatos  e  conclusão  fiscal  em  anexo  ao  auto  de  infração.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou impugnação a seguir sumariada:  Em  preliminar  argüiu  a  existência  de  ações  judiciais  que  dão  respaldo  ao  não  recolhimento  do  tributo,  uma  delas  especialmente  com  tutela  antecipada,  concedida  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento,  não  podendo  o  Fisco  cobrar  da  requerente os juros de mora e a multa de 75%.  Alegou,  ainda,  que  os  juros  de  mora  são  indevidos,  pela  inocorrência  de mora,  assim como a multa de ofício  também é  indevida, por ter caráter confiscatório.  No mérito, contestou o  laudo apresentado pelo Fisco, alegando  que  tanto  no  laudo  da  empresa,  como  no  do  Fisco,  o  açúcar  produzido  pela  empresa  apresentou  polarização  igual  ou  superior a 99,5%, que, no  seu  entender, é o único requisito da  TIPI  para  o  enquadramento  e  classificação  pretendido  pela  empresa.  Acrescentou que a jurisprudência do CARF já reconheceu que o  único  requisito  previsto  na  TIPI  para  o  enquadramento  na  subposição  ora  requerida  é  a  polarização  igual  ou  superior  a  99,5% (citou acórdãos)..  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16004.720071/2011­93  Acórdão n.º 3402­002.013  S3­C4T2  Fl. 206          3 A 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 14­35231, de 13 de setembro de 2011,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/03/2009  AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade  administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte  tenha proposto ação judicial.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  busca  de  tutela  jurisdicional,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade administrativa competente e importa em renúncia ao  litígio administrativo.  FALTA DE LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA DE  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE.  Cobra­se o imposto não lançado nas notas fiscais de saída, com  os  consectários  legais,  quando  inexistentes  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  época  da  lavratura da peça acusativa.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  Somente  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  o  depósito  do  seu  montante  integral  ou  a  concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança ou em tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  MULTA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A  lavratura  da  multa  de  ofício,  quando  não  há  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  é  procedimento  obrigatório  da  autoridade administrativa.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16004.720071/2011­93  Acórdão n.º 3402­002.013  S3­C4T2  Fl. 207          4 Os  juros de mora são exigíveis,  exceto na hipótese de depósito  do montante integral.  Descontente  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário,  onde  repisa  os  argumentos  sobre  a  existência  de  ações  judiciais  que  reconhecem o direito da requerente de enquadrar seu produto na subposição da TIPI que lhe  confere alíquota zero, a impossibilidade de incidência dos juros de mora e da multa de ofício e  sobre o crédito tributário não recolhido/declarado.  Termina  seu  recurso  requerendo  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  insubsistente em sua totalidade, uma vez que está correta a classificação fiscal do açúcar para  fins de incidência do IPI.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a apreciá­los.  Pela análise do recurso voluntário, há três matérias em litígio; a classificação  fiscal do produto do recorrente para fins de incidência do IPI, a incidência da multa de ofício e  dos juros de mora.   Classificação Fiscal.  Para  passarmos  à  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se  investigar se  foram observados os  requisitos mínimos  impostos por  lei,  cuja  ausência  implica  a  pronta  inadmissão  da  peça  recursal,  sem  que  se  investigue  ser  procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16004.720071/2011­93  Acórdão n.º 3402­002.013  S3­C4T2  Fl. 208          5 Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Após esse breve intróito, regressando aos autos, de acordo com o “Termo de  Verificação  Fiscal”  a  Autoridade  Autuante  constituiu  os  créditos  tributários  que  não  foram  declarados em DCTF com o escopo de prevenir a decadência.    Em sua defesa, a recorrente alega que a classificação fiscal do açúcar por ela  produzido esta sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário.  Diante  desses  fatos,  é  inegável  que  há  identidade  entre  as  demandas  administrativa e judicial, no que se refere à classificação fiscal do produto da recorrente.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal,  que  adota  como  já mencionado,  o modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria  já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Neste norte, não conheço da matéria referente à classificação do produto da  recorrente.    Fl. 600DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16004.720071/2011­93  Acórdão n.º 3402­002.013  S3­C4T2  Fl. 209          6 Multa de Ofício.  Quanto a essa matéria observo todos os demais requisitos de admissibilidade.  Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  O  recorrente  pretende  demonstrar  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  percentual de 75%, prevista na Lei nº 9.430/96, é inconstitucional por ferir o princípio do não  confisco e da autonomia dos entes federativos.  Assim, entendo que devo tratar desta matéria sob a ótica da possibilidade de  tribunal administrativo afastar de lei vigente com fundamento de inconstitucionalidade.  Partindo  desta  premissa,  consoante  noção  cediça,  os  Órgãos  judicantes  do  Poder  Executivo  não  têm  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou  inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se de matéria reservada, por  força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto,  também, que na época da feitura do auto de infração, o recorrente  não possuía qualquer decisão que possibilitasse o lançamento com a exigibilidade suspensa e  que  afastasse  a  multa  de  ofício.  Essa  informação  está  cravada  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  e  não  foi  contestada  pelo  sujeito  passivo,  conforme  pode­se  confirmar  pela  simples  leitura do termo que abaixo reproduzo, verbis:  Conforme se verifica a situação atual das ações impetradas pela  autora,  em  nenhuma  delas  há  decisões  ou  sentenças  que  proporcionam proteção  jurisdicional que  suspenda ou proíba a  constituição do crédito tributário pelas autoridades fiscais.  Quando  às  vendas  dos  açúcares  da  safra  2009/2010  o  magistrado  denegou  segurança  (item  1.1,  acima  ).  Apelação  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16004.720071/2011­93  Acórdão n.º 3402­002.013  S3­C4T2  Fl. 210          7 recebida  apenas  no  efeito  devolutivo  não  tem  a  qualidade  de  suspender a exigência do crédito tributário.  No que se refere às vendas dos açúcares da safra 2010/2011 , a  parte  requereu  por  meio  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  sendo  decidido  pelo  magistrado o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos  da tutela, com pedido de agravo, o qual o juiz manteve a decisão  agravada.  Portanto não há qualquer decisão que impeça a constituição dos  créditos tributários nos períodos mencionados.  Forte nestes argumentos, mantenho a incidência da multa de ofício.   Juros de Mora.  Quanto a essa matéria observo todos os demais requisitos de admissibilidade.  Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  O recorrente afirma que os juros de mora são indevidos em virtude de possuir  decisão judicial que permite enquadrar seu produto na subposição da TIPI, fato que lhe confere  alíquota zero. Como não há tributo a recolher, não há mora.  Ressalto  que  não  há  depósitos  judiciais  e  que  a  exigibilidade  não  estava  suspensa.  Diante desses fatos jurídicos, passo a análise do mérito.  A melhor lição a respeito do caráter dos juros de moratório é encontrada no  voto do  ilustre Professor Moreira Alves, nos autos do RE nº 90656­8,  julgado pelo Pleno do  STF, verbis:  “Os juros são, portanto, uma compensação que aufere o credor  pela privação em que fica e também pelo risco que corre com o  empréstimo de seu capital: sob este aspecto, pode­se dizer que os  juros  de  qualquer  espécie  são  compensatórios.  Mas  pode  também  acontecer  que  os  juros  não  representem  essa  compensação,  mas  antes  constituam  sob  uma  forma  precisa  e  fixa o  equivalente  legal das perdas  e danos que nas dívidas de  dinheiro  ou  coisa  fungível  podem  resultar  da  mora  no  cumprimento da obrigação; chamam­se moratórios, por isso são  devidos pela mora”.    No direito tributário os juros de mora são regulados pelo art. 161 do CTN:   Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16004.720071/2011­93  Acórdão n.º 3402­002.013  S3­C4T2  Fl. 211          8 Sobre a natureza penal dos  juros de mora, ouçamos a doutrina de Bernardo  Ribeiro de Moraes:   Do ponto de vista do direito  tributário, a natureza  jurídica dos  juros  de  mora  é  de  sanção  pecuniária  em  razão  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  cumprimento  da  obrigação,  objetivando  não  retardar  o  recolhimento  da  respectiva  dívida.  Os  juros  de  mora  são  devidos  independentemente da prova de prejuízo do credor pela demora  do  devedor.  Os  juros  de  mora  são,  portanto,  uma  sanção  (conseqüência  do  ilícito)  pecuniária  que  tem causa  jurídica  na  impontualidade em relação ao adimplemento da obrigação”.  Assim, os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a  destempo, seja qual for o motivo determinante da falta.   Na  verdade,  a  fluência  dos  juros  moratórios,  a  partir  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições,  decorre  de  expressas  disposições  legais,  sendo  que  o  ato  administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando  à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade.   Na  forma  da  legislação  em  vigor,  os  juros  de  mora  são  devidos  inclusive  durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou  judicial (Decreto­lei nº 1.736/79, art. 5º), de sorte que a pretensão da interessada, ao alegar que  os juros não incidem quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode prosperar.  Como  dito  alhures,  o  que  afasta  os  juros  de  mora  é  o  adimplemento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  por  lei.  No  em  questão,  não  há  notícias  de  depósito  judicial  em  montante  integral.  Logo,  o  crédito  tributário  não  se  encontra  a  disposição  da  Fazenda  Pública  e,  por  consequência,  caberão  os  juros  de  mora  sobre  o  montante  não  adimplido tempestivamente, como forma de sanção pelo atraso no recolhimento.   Ex  Positis,  não  conheço  do  recurso  na  parte  referente  à  classificação  de  mercadoria,  em  face  da  concomitância,  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.   É como voto.  Sala das Sessões, em 27/02/2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                    Fl. 603DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16004.720071/2011­93  Acórdão n.º 3402­002.013  S3­C4T2  Fl. 212          9                   Fl. 604DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4578247 #
Numero do processo: 10280.003775/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.251
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.003775/2007­76  Resolução n.º 2202­00.251  S2­C2T2  Fl. 40            2 Relatório  1  Auto de Infração  Em  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  6­10),  a  autoridade  administrativa  lançou  Imposto de Renda com base em omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoas jurídicas, com vínculo empregatício, no ano­calendário de 2002.  O  montante  omitido  seria  de  R$  18.978,50,  decorrente  de  seu  emprego  no  DNER  (em  extinção)  e  no  DNIT  (novo  órgão).  Na  correção  foram  incluídos  tanto  os  rendimentos omitidos, quanto o IRRF não declarado.  Com isto, o total do crédito tributário constituído foi de R$ 1.289,81, incluídos  multa de ofício de 75% e juros de mora.  O contribuinte foi notificado do auto de infração em 09/10/2007.  2  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fl.  1)  tempestiva, alegando simplesmente que todas as declarações foram realizadas de acordo com o  RIR/99 e com os comprovantes de rendimentos recebidos.  Anexos à impugnação estão os comprovantes de rendimentos do DNER (fl. 03)  e do Ministério dos Transportes (fl. 04) além de recibo de despesas médicas (fl. 5).  3  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada pela 2ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade, pela  procedência parcial da impugnação (fls. 19­24). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  os comprovantes de rendimentos demonstrados pela impugnante não são  suficientes para  comprovar a quantia recebida, devendo ela ter percebido o erro do documento  quando da declaração de ajuste;  b)  não obstante,  por  ter  sido  induzida  ao  erro,  não  é  aplicável  a multa  de  75%,  mas  tão  somente  a  de  20%,  por  mora,  considerada,  por  entendimento  da  Fazenda  Nacional –  IN SRF nº 185/2002 –,  aplicável nos  casos  de  inexatidão material  por manifesto  lapso no preenchimento ou erro de cálculo;  5  Recurso Voluntário  Notificado da decisão em 13/05/08, a recorrente, não satisfeita com o resultado  do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 28­29) em 30/05/08, repisando os argumentos  da impugnação, adicionando:  a)  os  valores  foram declarados  erroneamente  pelas  fontes  pagadoras,  pois  ela teria recebido apenas aquilo que fora declarado, e que inclusive constava no comprovante  de rendimentos apresentado;  b)  uma  vez  infirmada  a  presunção  de  que  a  fonte  pagadora  declarou  corretamente, única prova da Fazenda Nacional, cabe ao Fisco investigar os fatos e apurar se os  valores foram realmente recebidos.  É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.003775/2007­76  Resolução n.º 2202­00.251  S2­C2T2  Fl. 41            3 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  recurso atende a  todos os  requisitos  legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  foi  intimada  de  auto  de  infração  que  lhe  imputava omissão de  rendimentos  com base nas DIRF’s  apresentada pelas  fontes pagadoras.  Uma  vez  notificada,  a  contribuinte  juntou  comprovantes  de  rendimentos  demonstrando  ter  recebido menos do que o declarado e DIRF.  Uma  vez  apresentada  prova  que  infirme  a  versão  do  Fisco,  calcada  em  documento  elaborado  pela  própria  fonte  pagadora,  è  dever  da  fiscalização  verificar  se  os  valores declarados pelas fontes foram efetivamente os valores repassados à recorrente.  Por  este motivo,  voto  no  sentido  de  converter  este  julgamento  em  diligência,  retornando­o  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  para  que  esta  contate  as  fontes  pagadoras  –  Ministério  dos  Transportes  –  e  verifique,  através  de  provas  suficientes  (comprovantes  de  transferência  bancária,  contabilidade  dos  órgãos  públicos)  o  efetivo  pagamento dos valores declarados em DIRF à recorrente no ano­calendário de 2002, prova sem  a qual será considerado desconstituído o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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