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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5700214 #
Numero do processo: 19515.008426/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque,Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento, em parte, ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando  Daniel  de Moura  Fonseca,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Avant  Industria  e  Comércio  de  Vassouras  Ltda.,  recorre  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de acórdão proferido pela 3a. Turma de Julgamento da DRJ  em  São  Paulo/SPI  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada contra as exigências consubstanciadas nos autos.  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ em São Paulo/SPI:  Relatório.  Do Procedimento Fiscal  1. Decorrente do  trabalho de  fiscalização  realizado na pessoa  jurídica  indicada, relativo ao ano­calendário de 2003, foram lavrados em 19/12/2008  (fl. 275), o auto de infração do Imposto de Renda (fls. 247 a 250), o auto de  infração da Contribuição para o PIS  (fls. 255 a 258), o  auto de  infração da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 263 a 266), e o  auto  de  infração da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (fls.  270  a  273).  0  crédito  tributário  total  lançado  foi  de R$  556.703,58  (quinhentos  e  cinqüenta e seis mil, setecentos e três reais e cinqüenta e oito reais), conforme  abaixo demonstrado:  (Apresenta  demonstrativo  de  composição  do  crédito  tributário  por  tributos,  totalizando R$ 556.703,58).  ...  2.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 240 a 242), a seguir sintetizados.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.008426/2008­03  Acórdão n.º 1801­002.160  S1­TE01  Fl. 3          3 3.  A Autoridade  Fiscal  intimou  o Contribuinte  a  apresentar  os  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  acessórios,  os  comprovantes  de  movimentação financeira, extratos bancários e comprovantes de depósito das  contas correntes dos bancos ALVORADA S/A, HSBC BANK BRASIL S/A,  UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,  BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.  4.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  foram  apresentadas  cópias  dos  extratos  das  contas  correntes  dos  bancos  relacionados  na  intimação.  Com  relação  ao Banco HSBC,  a  empresa  não manteve movimentação  financeira  no período de 2003, informação dada pelo próprio banco (fl. 206).  5.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores,  a origem dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes  das  agências  indicadas  à  fl.  241  dos  autos.  A  empresa  solicitou  dilação  de  prazo  e  foram  concedidos  mais  7  dias  para  a  apresentação  da  documentação.  6.  Como  o  Contribuinte  não  apresentou  a  documentação  no  prazo  estabelecido,  a  Autoridade  Fiscal  consolidou  os  valores  não  comprovados  mensalmente, conforme tabela de fl. 241.  7.  Os  valores  foram  utilizados  para  o  arbitramento  do  lucro  do  Contribuinte,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  origens  dos  valores  creditados nas instituições financeiras, considerados omissão de receitas pelo  Contribuinte.  8. Enquadramento legal:  (aponta o enquadramento legal das exigências)  ...  9. Encontra­se apensado aos autos do presente processo administrativo  fiscal  os  autos  do  processo  n°  19679.009092/2004­81,  que  constitui  pedido  de Reenquadramento no SIMPLES. À fl. 31 do processo apensado, encontra­ se  a Decisão  DICAT  N°210/2006  que  indeferiu  o  pedido  formulado  pelo  Contribuinte  de  inclusão  retroativa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  — SIMPLES.  Da Impugnação  10.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  190/12/2008,  o  Contribuinte  apresentou  impugnações às  fls.: 277 a 304  (IRPJ),  fls. 316 a 343  (PIS),  fls.  356  a  383  (COFINS),  e  fls.  398  a  426  (CSLL),  todas  apresentadas  em  19/01/2009.  As  4  impugnações  apresentadas  são  idênticas,  nas  quais  a  Impugnante fez a defesa a seguir sintetizada.  11. A  Impugnante requereu  inicialmente que as 4 autuações (autos de  infração  do  IRPJ,  do  PIS,  da  COFINS,  e  da  CSLL)  fossem  unificadas,  de  forma a facilitar o direito a ampla defesa e ao contraditório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 12.  A  Impugnante  afirmou  que  apresentou  toda  a  documentação  solicitada  pela  Fiscalização,  diferentemente  do  que  ela  pretende  fazer  crer.  Porem,  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados, que constituem mais de 1000 lançamentos bancários.  Observou  que  durante  o  período  de  2003  era  microempresa  optante  pelo  SIMPLES, o que a desobrigava a manter rigoroso controle contábil. Por esse  motivo, requereu prorrogação de prazo de 30 dias para atender a Fiscalização,  a  qual,  de  forma  arbitrária  e  sem  qualquer  fundamentação  legal  ou  justificativa,  concedeu  apenas  7  dias,  o  que  a  impossibilitou  de  cumprir  a  intimação.  13.  Ressaltou  que  possui  todos  os  documentos  requeridos  e  que,  no  prazo de 90 dias, acostaria todos eles aos presentes autos.  14. Preliminarmente, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por  homologação, o prazo decadencial de cinco anos  inicia­se da data dos fatos  geradores.  Assim,  para  os  fatos  geradores  de  31/03/2003,  30/06/2003  e  30/09/2003, já teria ocorrido o direito do Fisco de lançar e constituir o crédito  tributário  sobre  esses  fatos.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  mensal, ocorreu também o direito ao lançamento de outubro e de novembro  de  2003. Apresentou  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  favoráveis  a  sua tese.  15.  Em  seguida,  tratou  a  Impugnante  de  defender  a  ilegalidade  do  arbitramento.  Este  foi  feito  pela  não  apresentação  à  Fiscalização  dos  seus  livros  contábeis.  Contudo,  essa  alegação  não  é  correta,  pois  os  únicos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  e  não  apresentados  pela  Impugnante  foram  aqueles constantes do Termo de  Intimação Fiscal n° 02,  em virtude do curto espaço de tempo e da grande quantidade de documentos  solicitados.  16.  Na  verdade,  em  2003,  a  Impugnante  era  optante  do  SIMPLES,  sendo  assim  dispensada  de  possuir  todos  os  livros  e  controles  contábeis  exigidos das empresas tributadas pelo lucro presumido ou real. Dessa forma,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  exigido  qualquer  documento  ou  livro  que  o  Contribuinte estivesse desobrigado de possuir.  17. Sobre o SIMPLES, disse que foi excluída do sistema depois do ano  de  2003,  em  decorrência  de  débitos  inscritos  em  Divida  Ativa  da  União,  conforme, art. 9  º, XV, da Lei n° 9.317/96. Essa exclusão jamais poderia  ter  efeito retroativo, sob pena de violação do disposto no art. 15, VI, c/c o art. 16,  ambos da Lei n° 9.317/96.  18. Logo, ao realizar a autuação pelo arbitramento, ao invés de efetuar  os  supostos  lançamentos  com  base  no  sistema  de  apuração  do  SIMPLES,  viciou  o  procedimento  adotado,  devendo  os  autos  de  infração  serem  declarados nulos. Se não declarados nulos os lançamentos, devem eles serem  efetuados tomando­se por base o regime do SIMPLES, já que nesse período o  Contribuinte (2003) pertencia a esse regime.  19. Como houve recolhimentos feitos pelo Contribuinte pelo regime do  SIMPLES, os valores pagos devem ser compensados do valor autuado. Além  disso,  os  valores  pagos  devem  ser  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  conforme  entendimento  explicitado  em  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.008426/2008­03  Acórdão n.º 1801­002.160  S1­TE01  Fl. 4          5 Apresentou  tabelas  com  os  valores  que  devem  ser  compensados  com  os  valores lançados nos 4 autos de infração.  20. Sobre os documentos que pretendia  juntar  após a apresentação da  impugnação,  citou  entendimento  favorável  do  Conselho  de  Contribuintes,  alem  de  previsão  prevista  no  art.  38  da  Lei  n°  9.784/99,  que  garante  à  Impugnante  o  direito  de  juntar  os  documentos  que  entender  necessários  A  elucidação  dos  fatos  na  fase  instrut6ria  do  procedimento  administrativo.  Requereu 90 dias para apresentar a documentação.  21. Protestou a Impugnante provar o alegado por todos os meios legais,  em especial por provas documentais e testemunhais, perícias e tudo mais que  possibilite o perfeito deslinde do feito.  22.  Requereu  que  constasse  da  capa  do  processo  os  nomes  dos  advogados para que possam receber as futuras intimações deste processo.  23.  Dos  argumentos  apresentados,  requereu  a  Impugnante  o  acolhimento da sua pretensão conforme acima exposto.  Apreciando  o  pleito  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  fez  as  seguintes  considerações  preliminares,  a  respeito  do  processo  n°  19679.009092/2004­81  apenso  ao  presente,  que  tratava  do  pedido  de  inclusão  retroativa  no  sistema SIMPLES  formulado  pelo  contribuinte:  26.  A  fl.  01  do  citado  processo,  encontra­se  o  pedido  formulado  pelo  Contribuinte em 25/06/2004, nos seguintes termos:  "O  contribuinte  acima  qualificado,  vem  pela  presente  solicitar  seu  reenquadramento  no  Simples  desde  01/01/2003,  por  considerar  que  desde  aquela  data encontrava­se nas condições previstas em lei que lhe permitiriam tal opção.  Informa  ainda  que  desde  o  exercício  1998  vem  efetuando  pagamentos  e  entregando declarações como se optante fosse."  27.  A  fl.  31,  encontra­se  a  Decisão  DICAT  N°210/2006,  que  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples. Nessa  decisão,  consta  que  não  foi  encontrado  a  opção  feita  pelo  Contribuinte  em  seu  Cadastro.  Foi  feita  a  simulação  da  transmissão  do  "evento  301"  (Opção  pelo  Simples),  mas  o  resultado  da  pesquisa  automática  apontou  irregularidade  (pendências)  junto  à  PGFN  (Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional),  o  que  implicou no indeferimento do pedido de inclusão retroativa.  28. Na própria decisão, era observado que se o Contribuinte, no prazo de 30  dias,  contado  a  partir  do  dia  seguinte  ao  da  ciência  da  decisão,  regularizasse  sua  situação junto à PGFN, a decisão ficaria automaticamente cancelada e o acesso ao  Simples  estaria  autorizado  a  partir  de  12/11/1998  (com  as  ressalvas  indicadas,  fl.  31).  29.  A  decisão  foi  encaminhada  ao  endereço  cadastral  do  Contribuinte  em  21/02/2006 (fl. 33 e seu verso), mas constou no AR "mudou­se". Então, pelo "Edital  SIMPLES  N°  42/2007",  o  Contribuinte  foi  intimado  a  tomar  ciência  do  ato  administrativo praticado no processo n° 19679.009092/2004­81.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 30.  Como  não  houve  manifestação  do  Contribuinte  nos  prazos  legais  estabelecidos,  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  foi  considerado  definitivo na esfera administrativa. Como conseqüência, as seguintes medidas foram  tomadas:  foram  canceladas  as  Declarações  Simplificadas  entregues  pelo  Contribuinte (fl. 40); ele foi intimado a entregar as declarações dos exercícios 2003  a 2007 (ano calendário de 2002 a 2006) pelo lucro presumido ou real, as respectivas  DCTFs,  e  providenciar  a  regularização  (restituição  ou  compensação)  dos  pagamentos efetuados no regime simplificado, utilizando o programa PER/DCOMP  (fl.  44). O Contribuinte  tomou ciência da  intimação em 19/12/2007  (AR A fl. 44,  verso).  31. Em seguida, o processo foi encaminhado A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Fiscalização.  32.  Conforme  se  depreende  das  considerações  feitas  acima,  referentes  ao  processo  n°  19679.009092/2004­81,  o  Contribuinte  encontrava­se  em  situação  irregular  quanto  ao  SIMPLES.  Requereu  a  sua  inclusão  retroativa,  mas  teve  seu  pedido  indeferido  por  haver  pendências  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda.  Foi  intimado  da  decisão  do  indeferimento,  inclusive  tendo  o  prazo  de  30  dias  para  regularização da situação.  33.  O  indeferimento  foi  considerado  definitivo  na  esfera  administrativa,  cancelando­se as Declarações Simplificadas. Houve a intimação para a Contribuinte  apresentar declarações pelo lucro real ou presumido e providenciar a regularização  (restituição  ou  compensação)  dos  pagamentos  efetuados  no  regime  simplificado,  utilizando  o  programa  PER/DCOMP.  Só  então  o  processo  foi  encaminhado  à  Fiscalização, de onde resultaram os autos de infração ora impugnados.  Aquela autoridade observou que a contribuinte de fato não havia optado pela  sistemática  do  Simples, motivo  pelo  qual  não  poderia  protestar  contra  efeitos  retroativos  de  exclusão.  Quanto  à  decadência,  afirmou  que  o  prazo  aplicável  ao  caso  seria  aquele  previsto no art. 173, I, do CTN e que, em razão disso, tratando­se de fato gerador ocorrido em  2003,  o  lançamento  formalizado  em  19/12/2008,  encontrava­se  dentro  do  prazo  decadencial  que ter­se­ia esgotado somente m 31/12/2009.  Validou  o  arbitramento  ao  argumento  de  que,  não  tendo  optado  pela  sistemática  simplificada,  foi  concedido  à  empresa  que  optasse  por  uma  das  formas  de  tributação  adotadas  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral,  lucro  real  ou  presumido,  mas  que,  intimado não apresentou a Fiscalização os  livros  e documentos  solicitados. A documentação  que comprovaria a origem dos recursos dos depósitos nas contas correntes  indicadas também  não foi apresentada.  Salientou que, ainda que tenha solicitado na impugnação prazo adicional de  90  (noventa)  dias  para  acostar  aos  autos  a  documentação  que  comprovaria  a  origem  dos  recursos dos depósitos/créditos em sua conta corrente, passados 2 (dois) anos da protocolização  da peça, nenhum documento teria sido apresentado, assinalando que o PAF determina que as  provas  sejam  apresentadas  junto  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentá­las  em  momento posterior.  Observou que caberia a empresa solicitar a restituição ou a compensação dos  valores indevidamente pagos na sistemática do Simples e considerou prescindível o pedido de  perícia técnica.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.008426/2008­03  Acórdão n.º 1801­002.160  S1­TE01  Fl. 5          7 Cientificada da decisão,  em 27/06/2011  (AR  fl.  ),  apresentou  a  interessada,  em  20/07/2011,  recurso  voluntário  no  qual  reproduz  os  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  impugnação. Ao final pede:  1) pela declaração de nulidade do julgamento de 1a. instância por violação ao  contraditório  e  ampla  defesa  tendo  em  vista  a  negativa  da  autoridade  em  permitir  a  juntada  posterior de provas;  2) nulidade dos autos de infração em face da ilegalidade do arbitramento;  3)  sejam compensados os valores  recolhidos pelo Simples,  atualizados pela  taxa Selic;  4)  sejam  considerados  insubsistentes  os  lançamentos  em  vista  da  comprovação da origem dos recursos a ser feita em momento futuro.  É o relatório.         Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminar:  A recorrente suscita a preliminar de nulidade da decisão da Turma Julgadora  de 1a. Instância pelo indeferimento de seu pedido de juntada posterior de provas.  O PAF – Decreto n º 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo  fiscal é claro ao dispor:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância   No  presente  caso  tem­se  que  a  recorrente  solicitou,  na  impugnação,  prazo  adicional de 90 (noventa) dias para apresentar provas que alegou possuir.   A Turma Julgadora de 1a.  Instância observou que, mesmo passados 2 (dois)  anos da apresentação da impugnação, nenhum documento de prova fora trazido aos autos pela  impugnante,  e,  no  uso  de  sua  autoridade,  indeferiu  a  juntada  de  qualquer  elemento,  a  partir  daquele momento,  ou  seja,  depois  de  2  (dois)  anos  do  pedido. Não  há  qualquer  ilegalidade,  violação ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa.  A  recorrente  teve,  além  dos  90  (noventa)  dias  pleiteados, mais  outros  630  (seiscentos  e  trinta)  dias  a  seu  favor  e  nada  apresentou  para  provar  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas­correntes.  Afasta­se, assim, a preliminar suscitada.    Decadência.    O  prazo  decadencial  do  IRPJ  e  demais  tributos  federais  encontra­se  disciplinado  no Código  Tributário Nacional  –  Lei  n  o.  5.172,  de  1966,  como  regra  geral  no  artigo 173, e é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.008426/2008­03  Acórdão n.º 1801­002.160  S1­TE01  Fl. 6          9 Como exceção  a  essa  regra o Código Tributário Nacional dispôs,  no  artigo  150, parágrafo 4o., a respeito de prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado  lançamento por homologação, determinando que este será de cinco anos a contar da ocorrência  do fato gerador.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O IRPJ, dentre outros tributos, está sujeito ao lançamento por homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Não  basta,  entretanto,  a  atribuição, ao sujeito passivo, pela legislação, do dever de apurar e pagar o tributo competente,  antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco. Para que referido regra seja aplicada  é necessário que o  sujeito passivo  tenha, de  fato,  efetuado apuração e pagamento de  tributo.  Nesse  contexto,  a  atividade  de  homologação  da  Fazenda  Pública  deve  incidir  sobre  o  pagamento  efetuado,  não  sendo  possível  a  incidência  da  norma  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo não apura  IRPJ devido e nos casos em que apesar de apurar  IRPJ devido, não efetua  qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento,  enquanto  modalidade  de  extinção de crédito tributário configura­se imprescindível para a antecipação da contagem do  prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN.  A  jurisprudência  judicial  e  administrativa  encontra­se  pacificada  nesse  mesmo  sentido.  Cito,  a  título  de  exemplo,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  com efeitos de Repetitivo,  julgado em 12 de  agosto de 2009, no  acórdão  relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.008426/2008­03  Acórdão n.º 1801­002.160  S1­TE01  Fl. 7          11 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso a recorrente efetuou pagamentos mensais na modalidade do  Simples  que,  sabe­se,  englobam  vários  tributos,  dentre  os  quais  aqueles  exigidos  neste  processo. O fato gerador, no caso do Simples, ocorre, mensalmente. A autoridade fiscal dispõe,  assim, do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador mensal, para efetuar o lançamento.  No  presente  caso,  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  lucro  arbitrado  relativamente aos 1º, 2o. e 3o. trimestres de 2003, encontram­se fulminadas pela decadência, já  que  o  prazo  para  formalização  desses  lançamentos  se  esgotou  depois  de  5  (cinco)  anos,  contados de cada fato gerador mensal do Simples.   Assim,  devem  ser  declaradas  decaídas  as  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL,  referentes  aos  valores  apurados  nos  1º,  2o.  e  3o.  trimestres  de  2003,  mantendo­se  integras,  apenas  em  relação  aos  valores  apurados  no  4o.  trimestre  de  2003,  pelo  lucro  arbitrado.  Isto  porque,  o  último  fato  gerador,  na  modalidade  do  lucro  arbitrado,  ocorreu  em  31/12/2003.  Como o lançamento foi formalizado em 19/12/2008, esse período não se encontra decaído, pois  poderia ter sido formalizado até 31/12/2008.  Relativamente  às  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  todos  os  períodos  exigidos se encontram decaídos, com exceção dos fatos geradores constituídos para o mês de  dezembro de 2003.  Mérito  O  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções  na  construção  da  norma  individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito  tributário. Algumas dessas  presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  que  toca  aos  fatos  geradores  não  alcançados pela decadência.  O  arbitramento  dos  lucros  se  justifica.  A  empresa,  apurou,  indevidamente,  seus resultados pelo sistema simplificado, porque não se encontrava inserida nessa sistemática.  Como não estava inserida no Simples, deveria ter apurado seus resultados com base no lucro  real,  mantendo  escrituração  contábil  e  fiscal  completa,  ou  pelo  lucro  presumido,  o  que  determinaria a escrituração, ao menos, do Livro Caixa, com toda a movimentação financeira.  A recorrente, contudo, não apresentou qualquer escrituração, contábil e fiscal,  completa, ou simplificada, no caso, o Livro Caixa. Assim, a legislação de regência determina  que seus resultados sejam apurados com base nas regras do Lucro Arbitrado.  A  respeito,  transcrevo  os  respectivos  comandos  do  Decreto  no.  3.000,  de  1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no.  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1o. da Lei no. 9.430, de 1996:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter   I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;   III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.008426/2008­03  Acórdão n.º 1801­002.160  S1­TE01  Fl. 8          13 Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira, inclusive bancária   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  no.  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  no.  9.430, de 1996, art. 1o.):  ...  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  Dessa forma, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação  dos  artigos  527,  529  e  530  do RIR/99,  acima  citados,  pois  a  contribuinte  se  enquadrava  na  situação  descrita  no  inciso  III  do  artigo  530.  A  auditoria  fiscal  cumpriu,  assim,  as  determinações da  lei. Agiu com plena  legalidade e em respeito,  também, ao comando do art.  142 do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,   sob  pena  de  responsabil idade funcional . (destaques acrescidos).  Por  derradeiro,  cumpre  observar  que  a  única  infração  capitulada  pela  auditoria fiscal foi a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  O  arbitramento  dos  lucros  não  é  infração.  Refere­se  à  forma  de  apuração  do  imposto  que  a  Lei  impõe,  quando  presentes  determinadas  condições.  E  foi  a  forma  adotada  para exigir os tributos devido sobre as infrações apuradas.   Entendo, ainda, que os valores  recolhidos na modalidade do Simples,  ainda  que  de  forma  indevida,  devem  ser  deduzidos  dos  montantes  apurados  nos  lançamentos  de  ofício. De outra forma, o Fisco estaria a se locupletar, já que a recorrente não dispõe mais de  prazo para solicitar a restituição desses valores.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 Maria de Lourdes Ramirez                                      Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.001755/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2004 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Prescinde de perícia a verificação de quesitos examinados durante o procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF nº 28. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a relatora. Apresentará o voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente e Redator Designado Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2402­004.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  SUBROGAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL  Recorrente  SUCOS KIKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2004  PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Aplicação da Súmula CARF nº 28.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 55 /2 00 7- 90 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, vencida a relatora. Apresentará o voto vencedor nessa parte o conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes.       Julio Cesar Vieira Gomes­ Presidente e Redator Designado      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001755/2007­90  Acórdão n.º 2402­004.248  S2­C4T2  Fl. 209          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face do Acórdão n.º  18­8.954,  da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Santa Maria, fl.  95­99, com ciência ao sujeito passivo em 31/07/2008, que julgou improcedente a impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob o Debcad no  37.071.312­5, com ciência ao sujeito passivo em 05/07/2007, fl. 61.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 55­57, o AIOP trata de exigência de  contribuições devidas para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  ao  SENAR,  correspondentes  à  sub­rogação  da  empresa  no  recolhimento das contribuições dos produtores rurais pessoas físicas, incidentes sobre a receita  da comercialização da produção rural, no período de 01/2003 a 10/2004, cujos valores foram  obtidos  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  apresentadas pela notificada.  Ficou consignado no relatório fiscal que foi feita representação ao Ministério  Público Federal para, se assim entender, propor ação penal por crime de apropriação indébita  previdenciária, previsto no art. 168­A do Código Penal ( Decreto­Lei n.° 2.848 de 1940, com  redação dada pela Lei n.° 9.983, de 14/07/2000).   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  lançamento.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  O  julgado  restou assim ementado:  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Na jurisdição administrativa cabe verificar mediante provocação  ou  "ex  oficio"  a  verificação  da  conformação  do  ato  regrado  (lançamento)  com  as  exigências  e  requisitos  da  legislação  previdenciária,  que constituem pressupostos necessários  de  sua  existência e validade.  Em  26/08/2008  o  sujeito  passivo,  por  meio  de  seu  representante  legal  qualificado nos autos,  interpôs recurso apresentando suas alegações, f. 113­138, cujos pontos  relevantes para a solução do litígio são, em síntese:  Em  preliminar,  suscita  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  competências  fevereiro  2003  a  junho  2003,  em  observância à Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  No mérito, insurge­se contra o processo de crime de apropriação indébita, os  juros e a multa.  Alega  que  não  cometeu  apropriação  indébita  porque  não  se  beneficiou  do  valor descontado.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Insurge­se  contra  a  incidência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  sustentando sua inconstitucionalidade por se tratar de índice de juros exorbitante, superior ao  percentual máximo permitido pela Constituição Federal, que é de 1% ao mês, ou 12% ao ano, e  superior à inflação, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.  Alega que a multa é confiscatória e que não existe base para aplicá­la porque  todos os valores foram declarados.  Por fim, requer que sejam excluídas as competências 02/2003 a 06/2003 por  causa da decadência; que seja afastada a multa e que a taxa de juros seja adequada para 1% ao  mês; que seja realizada prova pericial para apuração das multas e da taxa de atualização mensal  praticada pela Receita Federal; que, após isso, seja concedido o parcelamento da sua dívida; e  que seja cancelado qualquer procedimento criminal com base no art. 168­A do Código Penal e  qualquer outro da Lei n.° 8.137/1990.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001755/2007­90  Acórdão n.º 2402­004.248  S2­C4T2  Fl. 210          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática do CTN,  Inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  ...  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  O lançamento em exame refere­se ao período de janeiro de 2003 a outubro de  2004.  De  acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  f.  9­17,  não  consta  informação de que houve antecipação de pagamento parcial, fazendo incidir a regra do art. 173,  inciso I, do CTN.  Assim,  o  prazo  decadencial  referente  à  competência  01/2003,  com  vencimento em dois de fevereiro de 2003, teve início em 1o de janeiro de 2004, encerrando­se  em 31 de dezembro de 2008.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  05  de  julho  de  2007,  conforme Aviso de Recebimento dos Correios – AR às f. 61.  Portanto, o crédito tributário foi constituído dentro do prazo qüinqüenal, não  havendo que se falar em decadência.  Mérito  Pedido de Perícia  A  recorrente  pede  a  realização  de  prova  pericial  para  elucidação  quanto  à  multa e os juros aplicados no lançamento tributário.  A recorrente pede a realização de prova pericial para que seja demonstrada a  forma de cálculo da multa e dos juros aplicados no lançamento tributário.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a multa  e  os  juros  do  lançamento  constam  do  relatório  de  fundamentos  legais  que  integra  o  auto  de  infração,  no  qual  está  indicada também a forma de cálculo desses acréscimos legais.  Revela­se,  portanto,  prescindível  a  perícia  contábil,  pois  estão  satisfatoriamente esclarecidos nos autos os fatos sobre os quais ela recai.  Ademais, o pedido de perícia, ou de diligência, não foi formulado de acordo  com as disposições do art. 16 do Decreto 70.235/1972, pois faltam os motivos e a formulação  dos  quesitos  desejados  para  sua  realização.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará:   ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001755/2007­90  Acórdão n.º 2402­004.248  S2­C4T2  Fl. 211          7 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de  1993)  (...)  §  1° Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993).  Portanto, indefiro o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Crime de Apropriação Indébita  A discussão sobre infração penal deve ser posta perante o Poder Judiciário, se  for  o  caso,  pois  a  este  órgão  de  julgamento  administrativo  não  cabe  se  pronunciar  sobre  o  assunto, conforme assentado no enunciado da Súmula CARF nº 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/911,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a data de  vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização (inciso I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  (notificação  fiscal  de  lançamento de débito, inciso II) e para pagamento de créditos incluídos em dívida ativa (inciso  III)  e  definiu  novos  percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20% para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941/20092) e 75% no caso de exigência de tributo em lançamento de ofício, passível de  agravamento  (art.  35­A da Lei 8.212/91,  com a  redação da MP 449/2008,  convertida na Lei  11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  e  dos  dados  quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1º)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2º) multa para pagamento não espontâneo, incluído  em  lançamento  tributário,  chamada  de multa  de  ofício  (art.  35­A),  a  qual  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  débito;  ii)  falta  de  declaração;  iii)  declaração inexata.   A  lei  nova  também  definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  um  desses  institutos: para o primeiro, multa de até 20%, nos  termos do art. 61 da Lei 9.430/964;  para  o  segundo,  multa  de  75%,  passível  de  agravamento,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/965.                                                                                                                                                                                                   c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001755/2007­90  Acórdão n.º 2402­004.248  S2­C4T2  Fl. 212          9 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, na nova sistemática do art. 35­A da  Lei 8.212/91, é única para os casos de falta de pagamento ou recolhimento quando há falta de  declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32,  inciso  IV,  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..                                                                                                                                                                                                    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  Entendo  que  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN  RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  Juros. Taxa Selic  A  apreciação  de  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  da  legislação  que  dispõe  sobre  a  utilização  da  taxa  de  juros  (taxa  Selic)  é  incabível  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  Enunciado  nº  2  de  Súmula  do  CARF:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Com efeito, a utilização da Taxa Selic como taxa de juros está embasada na  Lei 8.212/91, art. 34, para os fatos geradores ocorridos até 11/2008 e art. 35, na redação da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  c/c  Lei  9.430/96,  art.  61,  para  os  fatos  geradores  ocorridos após 12/2008, não podendo, a autoridade administrativa, deixar de observar a lei, sob  pena de incorrer em ilegalidade.   O Código Tributário Nacional embora, em seu art. 161, § 1º, refira à taxa de  1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando à lei, expressamente, a possibilidade de dispor  de modo diverso.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001755/2007­90  Acórdão n.º 2402­004.248  S2­C4T2  Fl. 213          11 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Convém  mencionar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da  Súmula nº 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  São  rejeitadas  as  alegações  sobre  essa matéria,  de modo  que  se mantém  a  taxa de  juros  aplicada  com base na  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e de  Custódia – Selic.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  negar  provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12   Voto Vencedor    Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001755/2007­90  Acórdão n.º 2402­004.248  S2­C4T2  Fl. 214          13 contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  a  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão6:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;                                                              6 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001755/2007­90  Acórdão n.º 2402­004.248  S2­C4T2  Fl. 215          15  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001755/2007­90  Acórdão n.º 2402­004.248  S2­C4T2  Fl. 216          17 definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.001755/2007­90  Acórdão n.º 2402­004.248  S2­C4T2  Fl. 217          19 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Por  tudo, voto pelo provimento parcial  para  ao  recurso voluntário para que  seja afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba paga a título de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias,  auxílio­doença  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5690068 #
Numero do processo: 10480.720836/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária. RO Negado e RV Provido em Parte No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, inexiste dúvida quanto à intenção das leis estadual e federal promotoras dos incentivos sob análise no sentido da implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. DESTINAÇÃO DIVERSA DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CAPITALIZAÇÃO SEGUIDA DE REDUÇÃO DE CAPITAL. EXCESSO DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. PRESUNÇÃO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. Para que se materialize a hipótese de destinação diversa contida no § 1º, I, do artigo 18 da Lei nº 11.941/09, a fiscalização deve comprovar de forma inequívoca a capitalização com recursos oriundos da conta de reserva onde foram contabilizados os valores correspondentes às subvenções para investimentos. Depois, haveria também que comprovar a respectiva redução do capital social. É deficiente a acusação que apenas presume que o excesso de dividendos distribuído foi pago mediante redução do capital social. RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO EQUIVOCADA. É equivocada a alegação de IRRF retido baseada em extratos do “Sistema Dirf - Fontes Pagadoras” que contém valores informados a título de “Imposto Retido”, os quais se referem à totalidade dos tributos federais retidos na fonte tendo a empresa como beneficiário, incluindo, portanto, o IRRF, a CSLL, o PIS e a COFINS.
Numero da decisão: 1102-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Com relação ao voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que acolhia esta preliminar, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as infrações de glosa da exclusão de subvenções, bem como as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas. Acompanharam o relator pelas conclusões: (i) o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, com relação à infração “glosa da exclusão de subvenções”; (ii) os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho Araujo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.490          1 1.489  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720836/2013­55  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.226  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ. Glosa de exclusão de subvenções. Excesso de dividendos distribuído.  Glosa de deduções do IRRF. Multa isolada sobre estimativas.  Recorrentes  ACUMULADORES MOURA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DUAS INFRAÇÕES.  A contradição na fundamentação de duas  infrações distintas não caracteriza  prejuízo ao exercício da defesa se cada  infração contém sua fundamentação  claramente  exposta  no  relatório  fiscal  e  a  empresa  autuada,  tanto  na  impugnação, quanto no recurso, demonstrou pleno conhecimento das razões  que motivaram a  imputação de  cada uma daquelas  infrações. Não há  razão  para  a  invalidação  da  totalidade  do  lançamento  se  os  fatos  constatados,  no  mérito, puderem conduzir a convicção do julgador à pertinência de uma das  infrações  imputadas.  Nesse  contexto,  diante  da  contradição,  impor­se­á  o  afastamento da infração que logicamente não poderá ser concretizada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS.  As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese  de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  são  caracterizadas  por  três  aspectos  bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Exige­se perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 08 36 /2 01 3- 55 Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.491          2 implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá  que  ser  efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja,  que  os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos. Mas,  que  a  completude  do  estímulo  seja  garantida.  Em  outras  palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado  na consecução do objetivo final.   SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No  presente  caso,  ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado, a  fiscalização preferiu desqualificar  a natureza do  incentivo  fiscal apenas com base na  sua configuração  legal. Contudo,  inexiste dúvida  quanto à  intenção das  leis estadual e  federal  promotoras dos  incentivos  sob  análise  no  sentido  da  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito  da  ação  do  subordinado.  Não  é  necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do  benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido  ficar  comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento  destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a  natureza  de  subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará consubstanciada a disponibilidade da  renda para efeitos da  sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como  o  objeto  da  acusação  fiscal.  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  sobre  a mesma  infração  da multa  isolada  pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário e da  multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da  infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  de  pagar tributo.  DESTINAÇÃO DIVERSA DA SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  CAPITALIZAÇÃO SEGUIDA DE REDUÇÃO DE CAPITAL.  EXCESSO  DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. PRESUNÇÃO. ACUSAÇÃO FISCAL  DEFICIENTE.  Para que se materialize a hipótese de destinação diversa contida no § 1º, I, do  artigo  18  da  Lei  nº  11.941/09,  a  fiscalização  deve  comprovar  de  forma  inequívoca a  capitalização com  recursos oriundos da  conta de  reserva onde  foram  contabilizados  os  valores  correspondentes  às  subvenções  para  investimentos. Depois, haveria  também que comprovar a respectiva redução  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.492          3 do capital social. É deficiente a acusação que apenas presume que o excesso  de dividendos distribuído foi pago mediante redução do capital social.  RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO EQUIVOCADA.  É  equivocada  a  alegação  de  IRRF  retido  baseada  em  extratos  do  “Sistema  Dirf ­ Fontes Pagadoras” que contém valores informados a título de “Imposto  Retido”, os quais se referem à totalidade dos tributos federais retidos na fonte  tendo a empresa como beneficiário,  incluindo, portanto, o  IRRF, a CSLL, o  PIS e a COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.   Os juros moratórios são devidos à  taxa SELIC e sobre o “crédito tributário.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  inclui  também  a  penalidade pecuniária.  RO Negado e RV Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício. Com  relação  ao  voluntário,  por maioria  de votos,  afastar  a  preliminar de nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa, vencido o  conselheiro  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  que  acolhia  esta  preliminar,  e,  no  mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as infrações  de glosa da exclusão de  subvenções, bem como as multas  isoladas por  falta de recolhimento  das  estimativas. Acompanharam o  relator pelas  conclusões:  (i)  o  conselheiro Antonio Carlos  Guidoni Filho, com relação à infração “glosa da exclusão de subvenções”; (ii) os conselheiros  João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho Araujo, com relação à multa isolada  por falta de recolhimento das estimativas.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.493          4 Relatório  Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por ACUMULADORES MOURA  S/A contra o Acórdão nº 11­41.622, proferido pela 3ª Turma da DRJ/Recife, em 28 de junho de  2013, que concluiu pela procedência parcial dos  lançamentos efetuados. No mesmo acórdão,  recorreu­se de ofício em face da exoneração de crédito tributário que superou o limite previsto  na Portaria MF nº 03/2008.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da Superintendência Regional da  Receita  Federal  na  4ª  Região  Fiscal,  referentes  ao  IRPJ  e  a CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009  totalizaram  o  valor  de  R$  85.578.056,30. Os  lançamentos concernentes  ao PIS e  à COFINS,  inicialmente  também aqui  consubstanciados, foram posteriormente apartados e constituem outro processo.  Os  fundamentos  da  autuação  e  da  impugnação,  bem  como  as  razões  de  decidir  da decisão  recorrida,  resumidos de  acordo com as  infrações  identificadas no voto do  seu relator, foram as seguintes:    Lançamentos do PIS e da Cofins  6.    Os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  não  serão  aqui  objeto  de  apreciação, vez que,  conforme  relatei, os correspondentes  autos de  infração  foram  apartados e constituem outro processo (Termo de fls. 1.091/1.093).    Da  Dedução  a Maior,  no  Ajuste  Anual,  de  Estimativas  e  de  Retenções  na  Fonte de CSLL (infrações 01 e 02 do auto de infração de fls. 81/91)  7.    Conforme  relatado,  a  contribuinte  reconheceu  a  procedência  do  lançamento  quanto a esta infração. Tem­se, assim, por definitivamente constituído o respectivo  crédito  tributário  na  esfera  administrativa,  no  montante  principal  de  R$  1.419.197,84.  (...)    Da Nulidade  8.  Requereu a impugnante a nulidade dos autos de infração, alegando contradições,  ambiguidades,  ausência  de  demonstração  de  matéria  tributável  e  ausência  de  fundamentação legal dos lançamentos. Diz que, assim, teria sido afrontado o art. 142  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  (CTN),  acarretando­lhe cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.494          5 12. O que se observa é que a impugnante quer trazer, para o campo das preliminares,  questões que na verdade têm natureza de mérito, razão pela qual serão enfrentadas  no espaço adequado neste voto.   13.  Tome­se, como exemplo, a suposta contradição apontada no tocante ao excesso  de dividendos. Diz a defesa que se a autoridade fiscal considerou, para uma infração,  que  os  incentivos  recebidos  pela  empresa  não  constituíam  subvenção  para  investimento,  então  deveria  ter  mantido  o  entendimento  quando  do  lançamento  relativo  ao  limite  para  distribuição  de  dividendos,  hipótese  em  que  inexistiria  o  excesso  que motivou  a  exigência. Na mesma  linha,  aduz  que  o  fundamento  legal  indicado  pela  fiscalização  diz  respeito  à  tributação  das  subvenções  para  investimento,  quando  ela  própria,  autoridade  fiscal,  considerou  que  os  incentivos  constituíam subvenções para custeio, e não para investimento.  14.  Como se constata na própria argumentação da defesa, o enquadramento legal e a  matéria  tributável  estão  consignados  nos  autos  de  infração,  tendo  a  impugnante  demonstrado a  cabal  compreensão  dos  fatos  que  lhe  são  imputados. Não há  falar,  portanto,  em  nulidade  por  vício  formal. A  questão  levantada  pelo  sujeito  passivo,  qual  seja  a  suposta  incongruência  entre  premissas  adotadas  pela  fiscalização  para  infrações distintas, não orbita na seara das nulidades, e sim na de mérito. Vale dizer  que, se justificadas as alegações da defesa, o que será examinado adiante, poder­se­á  estar frente a hipótese de improcedência de uma ou outra infração, e não de nulidade  do lançamento.  15.  Sem  embargo,  cabe  aqui  salientar  que,  no  tocante  especificamente  ao  enquadramento  legal,  a  jurisprudência  administrativa  firmou­se  no  sentido  de  que  eventuais  deficiências  ou  erros  na  invocação  da  norma  infringida  não  ensejam  a  nulidade quando essa deficiência estiver suprida por outros elementos que permitam  ao  contribuinte  conhecer  os  fundamentos  da  autuação  e,  desse modo,  exercer  seu  direito de defesa. (...)  16.  Por tais razões, é de rejeitar a preliminar de nulidade.    Da  Exclusão  Indevida  de Receitas  de  Incentivos  Fiscais  do  ICMS  e  do  IPI  (infrações 01 e 03 do auto de infração IRPJ e 01 e 02 do auto de infração da CSLL  de fls. 68/80)  17.   A contribuinte excluiu, na determinação do  lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  as  receitas  contabilizadas  a  título  de  subvenção  de  incentivos  fiscais  do  ICMS  –  PRODEPE  e  do  crédito  presumido  do  IPI  –  Regime  Automotivo.  A  fiscalização  considerou  indevidas  as  exclusões,  dado  que,  à  luz  do  Parecer  Normativo CST nº 112/78, os incentivos recebidos pela empresa não se caracterizam  como subvenção para investimento, condição inafastável para que não se submetam  à tributação do IRPJ e da CSLL.  18.    A  impugnante  alega  que  a  legislação  de  regência  não  define  o  conceito  de  investimento, aduzindo que seria descabida, ilegal e inconstitucional a interpretação  conferida  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78.  Socorre­se  de  acórdãos  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF e de excertos doutrinários para  sustentar que a subvenção para investimento destina­se a estimular a implantação ou  expansão de empreendimento, e que a legislação não vincula o uso da subvenção a  uma contraprestação direta ou específica. Discorre sobre os incentivos recebidos via  crédito presumido do ICMS e do IPI, para concluir que as subvenções gozadas pela  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.495          6 empresa caracterizam­se como subvenções para  investimento, pelo que não seriam  tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL.  19.   Argumenta  ainda  a defesa que,  caso não cancelada  a  exigência, deveriam  ser  excluídos da base de cálculo os investimentos efetivamente realizados pela empresa  na aquisição de bens e direitos, os quais teriam sido reconhecidos pela fiscalização.  (...)  23.  Segundo a fiscalização, os benefícios fiscais do ICMS – PRODEPE usufruídos  pelo  sujeito  passivo  não  se  caracterizam  como  subvenções  para  investimento,  por  ausentes  dois  requisitos  previstos  no  PN  nº  112/78,  a  saber:  i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destinar  os  incentivos  para  investimento  e  ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação,  pelo  subvencionado,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.  24. A impugnante, por seu turno, discorre sobre o conceito distintivo das subvenções  para custeio e para investimento, defendendo, em resumo, que a legislação não exige  que as subvenções sejam aplicadas necessariamente em inversões fixas e específicas.  Conclui,  assim,  que  a  interpretação  fundamentada  no  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  seria  ilegal  e  inconstitucional,  por  estabelecer  restrições  não  previstas  na  legislação.  Cita  manifestações  doutrinárias  e  decisões  judiciais  e  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  25.  Argumenta ainda a defesa que o PRODEPE foi concedido com a finalidade de  fomentar  investimentos  industriais  em Pernambuco,  e  que  a  produção  da  empresa  evoluiu após o recebimento dos recursos, conforme gráficos que elabora.  (...)  29.  A meu ver, está claro que o incentivo em questão, nas condições estabelecidas  pela  lei  supracitada,  não  se  conforma  com  o  conceito  de  subvenção  para  investimento. A permissão da  lei  para que o  subvencionado destine o crédito para  investimento em capital de giro não se concilia com os requisitos previstos no PN nº  112/78, (...)  30.  Com o mesmo fim, recorde­se a Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003:  (...)  31.  Como se vê, para que se caracterize a subvenção para investimento, para fins de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  de  rigor  que,  além  de  outras  condições,  o  subvencionador  imponha  ao  beneficiado  a  obrigação  de  aplicar  os  recursos  exclusivamente em bens do ativo fixo diretamente relacionados com a implantação  ou expansão do empreendimento. Assim é que, ao  facultar­se, no caso concreto, o  emprego  dos  recursos  no  capital  de  giro  do  subvencionado,  deixou­se  de  atender  pressuposto  essencial  para  que  se  tenha  por  caracterizada  a  subvenção  para  investimento,  em  face  do  que  os  recursos  recebidos  submetem­se  à  tributação  do  IRPJ e da CSLL.  32.  Os dispositivos da legislação do PRODEPE citados pela defesa, bem assim seus  demonstrativos acerca do incremento na sua produção, não infirmam a conclusão a  que  se  chegou  no  parágrafo  precedente.  Isto  porque  o  só  fato  de  a  lei  permitir  a  aplicação dos recursos em capital de giro já é bastante para desfigurar o conceito de  subvenção  para  investimento,  em  conformidade  com  o  entendimento  expresso  no  Parecer Normativo CST nº 112/78.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.496          7 33.   Situação semelhante ocorre com o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI  – Regime Automotivo estabelecido pela Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.  34.    Conforme  constatado  pela  fiscalização,  efetivamente  não  há,  no  aludido  diploma legal, nenhuma norma que estabeleça a obrigação, por parte do beneficiário,  de destinar a subvenção exclusivamente em bens do ativo fixo relacionados com a  implantação ou expansão do empreendimento. Tanto é assim que o próprio sujeito  passivo  informou,  em  resposta  a  termo  de  intimação,  haver  aplicado  parte  dos  recursos  em  capital  de  giro  e  em  aplicações  financeiras.  Ausente,  portanto,  a  exemplo do incentivo do PRODEPE, requisito inarredável para a caracterização da  subvenção para investimento.  35.   A argumentação da defesa, no sentido de que o benefício foi  instituído com a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  industrial  da  região,  não  invalida  a  assertiva de que o favor, no caso concreto, não se amolda ao conceito de subvenção  para investimento  tal como perfilhado pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, em  razão de, como já visto, faltar­lhe elemento essencial.  36.    Postula  a  impugnante  que,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exigência,  sejam  excluídos da base de cálculo dos  tributos os  investimentos efetivamente realizados  na aquisição de bens e direitos.  37.  A pretensão não se sustenta. Como já aqui se assentou, os incentivos recebidos  pela  contribuinte  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  independentemente  do  destino  que  veio  a  lhes  dar  a  empresa. Vale  dizer  que  tais  incentivos, desde seu nascedouro, não se conformam com o conceito de subvenção  para  investimento,  por  faltar­lhes  atributos  imprescindíveis para  que  assim  fossem  tratados. Assim, o fato de a empresa haver destinado parte dos recursos à aquisição  de bens e direitos não lhes confere a pretendida classificação como subvenção para  investimento.  38.   Exigência que deve ser mantida.    Do Excesso de Distribuição de Dividendos – (infração 02 do auto de infração  IRPJ e 03 do auto de infração da CSLL de fls. 68/80).  39.    A  fiscalização  considera  ter  havido  excesso  na  distribuição  dos  dividendos,  conforme cálculos a seguir (dados extraídos da escrituração contábil):  Ano­Calendário 2008  Lucro Líquido do Exercício: R$ 83.102.110,22  (­) Reserva Legal: R$ 4.153.092,27  (­) Reserva de Incentivos Fiscais: R$ 55.208.860,66  Disponibilidade para dividendos: R$ 23.740.157,29  (­) Dividendos intermediários distribuídos: R$ 30.000.000,00  Excesso: R$ 6.259.842,71  Ano­Calendário 2009  Lucro Líquido do Exercício: R$ 74.977.354,07  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.497          8 (­) Reserva Legal: R$ 3.748.768,09  (­) Reserva de Incentivos Fiscais: R$ 63.306.995,99  Disponibilidade para dividendos: R$ 7.921.589,99  (­) Dividendos Distribuídos em AGO: R$ 7.921.390,99  (­) Dividendos Intermediários distribuídos: R$ 30.000.000,00  Excesso: R$ 29.999.801,00  40.  A impugnação alega: I) ausência de fundamento legal para a autuação; II) erro  no cálculo do excesso relativamente ao ano­calendário 2009; III) que a distribuição  intermediária de dividendos não é definitiva e que, no caso, o excesso de dividendos  foi  reconhecido  como  obrigação  por  seus  acionistas;  IV)  que  a  fiscalização  não  provou  ter  sido  a  distribuição  proveniente  de  redução  de  capital  e  V)  que,  a  prevalecer  o  entendimento  de  que  os  incentivos  fiscais  recebidos  não  constituíam  subvenção  para  investimentos,  então,  por  decorrência,  tais  valores  não  seriam  contabilizados  como  reserva  de  incentivos  fiscais. Desta  forma,  a  disponibilidade  para  distribuição  de  dividendos  seria  ampliada,  extinguindo­se  o  suposto  excesso  motivador do lançamento.  41.    Julgo que a  impugnante  tem  razão. Primeiro porque, não  sendo os  incentivos  caracterizados  como  subvenções  para  investimentos  (conforme  já  assente  neste  voto),  então não estariam contabilizados como reserva. De sorte que excluindo­se,  nos  cálculos  acima,  os  valores  correspondentes  às  subvenções  que  não  foram  caracterizadas  como para  investimentos,  tem­se  ampliada  a  disponibilidade  para  o  pagamento de dividendos, resultando na inocorrência de excesso na sua distribuição.  42.  Em segundo lugar, ainda que o cálculo aritmético tivesse resultado em excesso  na distribuição, não se sustentaria a afirmação dos autuantes de que o excesso seria  “proveniente do próprio capital social formado a partir da capitalização das reservas  de incentivos de períodos anteriores, não levados à tributação do IRPJ e da CSLL”,  o que configuraria a hipótese prevista no art. 18, IV, da Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, (...)  43.  Conforme se verifica no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, toda a reserva  de  incentivos  fiscais  escriturada  no  Patrimônio  Líquido  em  2008  e  em  2009  foi  constituída  nos  próprios  anos­calendário  de  2008  e  2009,  anos  da  autuação,  e  os  correspondentes valores, que haviam sido indevidamente excluídos na apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  estão  sendo  tributados  no  presente  lançamento.  44.   Por  conseguinte,  se  excesso de distribuição de dividendos houvesse ocorrido,  não  seria  proveniente  de  reservas  de  incentivos  fiscais  não  tributadas  em  anos  anteriores e, assim, não se há de cogitar na destinação diversa de que trata o art. 18  da Lei nº 11.941, de 2009.  45.    Por  derradeiro,  tenho  por  inaplicável  também  o  outro  dispositivo  legal  mencionado pela fiscalização, qual seja, o art. 48, § 3º, da Instrução Normativa SRF  nº 93, de 24 de dezembro de 1997: (...)  46.      Como  se  observa,  o  dispositivo  dispõe  sobre  o  excesso  de  distribuição  de  dividendos, que foi propriamente a  infração inscrita nos autos de infração. Avalio,  entretanto, que o excesso de distribuição de dividendos não constitui, pelas  razões  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.498          9 que deduzo a seguir, fato gerador do IRPJ e da CSLL a serem suportados pela fonte  pagadora.  47.   Como se sabe, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da renda ou de  proventos,  nos  termos  do  art.  43 do CTN. No caso da  distribuição  de  dividendos,  não  ocorre  a  aquisição  de  renda  ou  de  proventos  por  parte  da  sociedade  distribuidora,  vez que  a  operação não  lhe  traz  ingresso  de  recursos  ou  redução de  despesas, tampouco lhe acarreta acréscimo patrimonial.  48.   Recorde­se que os dividendos representam destinação dos lucros da empresa e,  portanto,  não  influenciam  o  resultado  do  exercício.  Se,  ao  pagar  dividendos,  a  sociedade os contabilizasse como despesas, aí sim poder­se­ia cogitar da tributação  do valor excedente, tal como proposto pela fiscalização. É o caso, por exemplo, do  pagamento de juros sobre o capital próprio, que é contabilizado como despesa, com  dedutibilidade  limitada  para  fins  fiscais.  Havendo  excesso  no  pagamento,  a  tributação  se  dá  por  via  da  adição  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real,  conforme instrui o Majur: (...)  49.  Assim, não se há de falar em tributação do IRPJ ou da CSLL por parte de quem  pagou os dividendos. A tributação, em ocorrendo, recairá sobre os beneficiários, ou  seja, sobre as pessoas físicas ou jurídicas que os receberam. À pessoa jurídica que os  distribuiu  compete,  na  qualidade  de  responsável,  apenas  efetuar  a  retenção  do  tributo, na forma da legislação de regência.  (...)  55.    Como  demonstrado,  o  excesso  na  distribuição  de  dividendos  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  devido  pelos  beneficiários,  bem  assim  à  incidência  do  imposto retido na fonte pela pessoa jurídica que os distribui, não constituindo base  tributável do IRPJ e da CSLL exigíveis da fonte pagadora dos rendimentos.  (...)    Da Dedução Indevida, no Ajuste Anual, do Imposto de Renda Retido na Fonte  – (infração 04 do auto de infração IRPJ).  58.   A contribuinte, na declaração de ajuste anual, deduziu imposto de renda retido  na  fonte  que  já  havia  sido  utilizado  na  apuração  das  estimativas  mensais,  o  que  motivou a glosa em questão.  59. Argui a defesa que, se reconhecida a nulidade do lançamento ou a improcedência  das  infrações  anteriores,  o  crédito  tributário  resultante  desta  infração  seria  recalculado.  60.  O Manual de Instruções de Preenchimento da DIPJ, aprovado por ato normativo  da Receita Federal, dispõe que: (...)  61.   Como se constata, as retenções na fonte podem ser deduzidas mensalmente na  apuração  das  estimativas,  sendo  tais  valores  considerados,  no  ajuste  anual,  como  estimativas efetivamente pagas. Por esta  razão, as  retenções utilizadas ao longo do  ano  não  podem  ser  novamente  indicadas  na  linha  12  A/14,  vez  que  já  estão  computadas na linha 12 A/18.  62.  Vê­se que é claramente equivocada a arguição de que o ilícito teria dependência  com  as  irregularidades  anteriores.  A  infração  em  análise  caracterizou­se  pela  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.499          10 dedução indevida das retenções no ajuste anual, dado que essas retenções já haviam  sido  utilizadas  na  apuração  das  estimativas.  A  infração,  portanto  é  autônoma,  independente. Nada  tem  a  ver  com  as  infrações  anteriormente  examinadas,  sendo  bastante em si própria. Quanto à nulidade do lançamento, a pretensão já foi afastada.  63.   De manter­se, assim, a exigência.    Da  Multa  Isolada  –  Falta  de  Recolhimento  das  Estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL (infração 05 do auto de infração IRPJ e 03 do auto de infração CSLL de fls.  81/91).  64.    Em  face  da  infração  relativa  à  exclusão  indevida  das  receitas  de  incentivos  fiscais,  cujo  lançamento  foi  aqui  considerado  procedente,  apurou­se multa  isolada  ante a insuficiência de pagamento de estimativas mensais.  65.   Alega a defesa que, consoante entendimento pacificado no CARF, é incabível a  aplicação  simultânea  da multa  isolada  e  da multa  proporcional.  Acrescenta  que  a  multa somente seria aplicável quando exigida dentro do próprio período de apuração  e quando se deixa de efetuar o recolhimento das estimativas, o que não teria ocorrido  no caso.  66.   A Instrução Normativa SRF n.º 93, de 24 de dezembro 1997, é peremptória no  que concerne à cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício  sobre o IRPJ a da CSLL calculados ao final do exercício, quando verificada, após o  término do ano­calendário, a falta de pagamento das estimativas: (...)  67.    Inteiramente  descabida,  por  outro  lado,  a  alegação  de  que  a  norma  não  se  aplicaria ao caso concreto, pois não teria a empresa deixado de pagar as estimativas.  Ora, na medida em que se constataram  infrações que elevaram o valor devido das  estimativas,  é  evidente que  é  esse novo valor que  tem que  ser  confrontado com o  valor  pago.  Sendo  este  inferior  ao  devido,  como  no  caso  dos  autos,  tem­se  por  concretizada a hipótese de incidência prevista na norma.  68.     Com  relação aos  acórdãos do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  cumpre lembrar que suas decisões somente vinculam a Administração Tributária na  hipótese prevista no art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 20092, o que  não é o caso.  69.   De manter­se o lançamento.    Da CSLL  70.  O decidido em relação ao IRPJ estende­se à CSLL, eis que a esta se aplicam as  mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda.    Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  essencialmente, alega que:  Em caráter preliminar,  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.500          11 a) Há  que  se  declarar  a  nulidade  dos  lançamentos  por  contradição  na  acusação, vício na motivação e ofensa aos princípios do contraditório e  ampla  defesa.  O  fiscal  não  estava  seguro  quanto  à  natureza  das  subvenções, optando por autuar tudo que lhe parecia possível. O fato de  a  decisão  recorrida  ter  reconhecido  a  improcedência  da  autuação  no  tocante  à  acusação  de  distribuição  de  dividendos  em  excesso  reforça  esse  entendimento.  É  que  o  vício  de  nulidade  macula  o  lançamento  desde o seu nascedouro.   No mérito,  b) É  tarefa  do  CARF  analisar  a  legalidade  de  ato  normativo  da  Receita  Federal e o Parecer Normativo CST nº 112/78 é manifestamente ilegal.  c) A subvenção para investimento é outorgada com a finalidade de estimular  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  subvencionado.  A  legislação de regência não vincula seu uso a uma contraprestação direta  ou  específica, mas  à  finalidade para a qual  é concedido o  incentivo. É  desprovida de fundamento legal qualquer interpretação restritiva. Nesse  sentido, cita alguns acórdãos do CARF.  d) Quanto ao incentivo fiscal do PRODEPE, a autoridade fiscal entendeu que  a correspondente legislação não contém mecanismo de vinculação entre  os valores obtidos e a aplicação efetiva e específica desses recursos em  bens e direitos  ligados à  implantação ou expansão do empreendimento  econômico.  Entretanto,  a  lei  pernambucana  estabeleceu  hipóteses  nas  quais  a  empresa  incentivada  poderá  ter  seus  benefícios  suspensos  ou  cancelados,  incluindo  a  exigência  de  realização  da  totalidade  dos  investimentos  no  prazo  de  até  36  meses.  De  acordo  com  a  sua  regulamentação, a fruição do incentivo deve ser efetivamente fiscalizada  pelos  órgãos  competentes  na  estrutura  administrativa  do  Estado.  É  obrigatória a apresentação periódica de diversas  informações à agência  estadual  de  controle.  Nesse  sentido,  exemplifica  com  a  cópia  de  um  relatório  de  monitoramento  (fls.  1236  a  1257).  Houve  inequívoca  evolução  e  crescimento  da  sua produção  após  o  início  do  recebimento  dos  recursos.  Para  ilustrar  tal  afirmativa  transcreve  os  gráficos  evolutivos  da  produção  e  da  quantidade  de  funcionários  ao  longo  dos  últimos anos.  e) Quanto ao incentivo fiscal do crédito presumido de IPI, a autoridade fiscal  também entendeu que o seu diploma legal não vincula a destinação dos  recursos  nem  exige  do  beneficiário  a  comprovação  da  efetiva  e  específica  aplicação  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Contudo,  novamente,  está  equivocada  essa  interpretação  restritiva.  A  efetiva  utilização dos incentivos fiscais naquela finalidade é objeto de prestação  de contas por meio de relatórios semestrais (nesse sentido, junta cópias  dos  relatórios  referentes  aos  semestres  de  2008  e  2009  às  fls.  1258  a  1278).  Os  projetos  aprovados  de  implantação  ou  expansão  das  atividades  da  empresa,  apresentados  com  a  impugnação  (cópia  de  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.501          12 processo  administrativo,  fls.  1027  a  1073),  indicam  a  concessão  do  incentivo em razão do incremento da capacidade instalada e respectivos  investimentos  projetados  e  aumento  de  empregos.  A  aplicação  da  subvenção deve ocorrer de forma adequada aos ciclos de investimentos  planejados para os projetos incentivados.  f) Na  hipótese  de  não  ser  cancelada  a  exigência  devem,  pelo  menos,  ser  excluídos  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  os  investimentos  efetivamente  realizados  na  aquisição  de  bens  e  direitos,  conforme  indicados  pela  própria  autoridade  fiscal  no  item  “54”  o  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal.  g) Conforme  jurisprudência  do  CARF,  a  multa  isolada  sobre  estimativas  surgidas da recomposição de valores declarados originalmente não pode  ser  cobrada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência  apurada  com  base  no  balanço  patrimonial  encerrado  ao  final  do  ano­ calendário.  h) No  tocante  às  deduções  indevidas  do  IRRF,  a  empresa  reconhece  que  ocorreu um lapso no preenchimento da DIPJ. Entretanto, os documentos  anexados  (fls.  1279  a  1472)  confirmam  que  o  lançamento  a  menor  realizado na linha 18 da ficha 12A terminou por neutralizar o efeito do  lançamento na linha 14 da mesma ficha.  i)  Quanto ao recurso de ofício, reitera os argumentos de defesa, apresentados  na  impugnação,  acerca  distribuição  de  dividendos  considerada  em  excesso.  j)  Não existe base legal para a exigência de juros sobre os valores lançados a  título de multa de ofício.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele  tomo  conhecimento. Além disso, o valor do crédito  tributário  exonerado pela decisão  de primeira  instância  supera  aquele previsto no  artigo 2º da Portaria  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.502          13 MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício  interposto também deve ser conhecido.  A recorrente alega, em caráter preliminar, que deve ser declarada a nulidade  dos  lançamentos  por  conta  da  existência  de  contradição  na  acusação,  vício  na  motivação  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Isso  porque  as  autoridades  fiscais  consideraram,  relativamente  a  uma  infração,  que  os  incentivos  recebidos  pela  empresa  não  constituíam  subvenção  para  investimento  enquanto  que,  no  tocante  à  outra,  partiram  dessa  premissa para concluir que houve excesso na distribuição de dividendos. O fato de a decisão  recorrida ter reconhecido a improcedência dessa última infração reforçaria esse entendimento.  Com  efeito,  há  essa  contradição  na  fundamentação  das  duas  acusações.  A  DRJ,  igualmente,  não  nega  isso. No  entanto,  não  se  pode  concordar  com a  alegação  de  que  houve  prejuízo  ao  exercício  da  defesa.  Primeiro,  porque  cada  infração  contém  sua  fundamentação claramente exposta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Depois, porque  a empresa autuada, tanto na impugnação, quanto no recurso, demonstrou pleno conhecimento  das razões que motivaram a imputação de cada uma daquelas infrações.   A  recorrente  transcreve  trechos da obra de Marcos Vinícius Neder  e Maria  Teresa  Martínez  López  sobre  o  tema  do  processo  administrativo  fiscal  para  sustentar  sua  alegação  de  nulidade  equiparando­a  à  proposta  de  invalidação  do  ato  administrativo  caracterizado por falta ou vício de motivação. Nesse sentido, vale à pena reproduzir o seguinte  trecho (Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 562):     A  motivação  do  ato  deve  observar  os  princípios  da  congruência  e  da  presunção  reacional  do  julgador.  Ou  seja,  a  decisão  deve  harmonizar­se  com  a  fundamentação, de sorte a estabelecer­se, entre elas, um liame de lógica formal do  tipo  premissa/conseqüência  e,  ainda,  não  deve  refletir  apenas  a  convicção  do  julgador,  mas  a  premissa  necessária  à  conclusão  a  que  se  chega,  apta  ao  convencimento de terceiros. Assim, além de a autoridade administrativa apresentar  as razões de fato e de direito que a levaram a determinada conclusão também deve  demonstrar  o  nexo  causal  existente  entre  eles.  Destarte,  a  omissão  das  razões  de  convencimento, o descompasso lógico entre as conclusões e as premissas (carência  de motivação intrínseca), caracterizam falta ou vício de motivação, ambos passíveis  de invalidação.    Pelo que se depreende, a  falta ou, mais propriamente, o vício de motivação  tratado  pelos  referidos  autores  tem  a  ver  com  a  incongruência  e  o  descompasso  lógico  observado  entre  as  conclusões  e  as  premissas  da  fundamentação.  Mas  não  é  isso  que  se  constata  no  presente  caso.  Cada  infração,  tomada  isoladamente,  possui  suas  premissas  e  consequências  perfeitamente  delineadas  e  logicamente  estabelecidas.  Não  há  razão  para  a  invalidação da totalidade do lançamento se os fatos constatados, no mérito, puderem conduzir a  convicção do julgador à pertinência de uma das infrações imputadas. Nesse contexto, diante da  contradição,  impor­se­á  o  afastamento  da  infração  que  logicamente  não  poderá  ser  concretizada.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.503          14 Não se pode presumir, como propôs a  recorrente, que as autoridades fiscais  não estavam seguras quanto à natureza das subvenções e, por isso, optaram por autuar tudo que  lhe parecia possível. A menos que fosse comprovada a má­fé da conduta, há que se considerar  o  trabalho  fiscal  como  realizado  dentro  dos  regulares  parâmetros  técnicos  no  qual  deve  se  balizar.  Mesmo  assim,  há  sempre  a  possibilidade  de  erros  e  equívocos  na  fundamentação  argumentativa. Daí a razão de ser da atividade revisional. E isso, como bem alertou a decisão  recorrida, é matéria de mérito.    Tanto  é  assim  que  a  instância  a  quo,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  infração  do  excesso  na  distribuição  de  dividendos.  E  sua  primeira  razão  de  decidir  foi  justamente o  fato de não  ter caracterizado as subvenções com a natureza de subvenções para  investimento.   Por tais motivos, afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Quanto  à  glosa  da  exclusão  das  subvenções,  impõem­se  conhecer  as  circunstâncias legais que motivaram o feito fiscal.   A  possibilidade  de  não  se  tributar  as  subvenções  para  investimento  está  prevista no § 2º do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77:    Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)    Caso  não  possa  atender  a  essas  condições,  o  enquadramento  do  incentivo  provavelmente recairá no conceito de subvenção para custeio e será tributado na conformidade  do que dispõe o artigo 392, I, do RIR/99, verbis:    Art.392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.504          15 I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);     Com a força de norma complementar de lei (artigo 100, I, do CTN), há que se  conceder  a  devida  relevância  ao  conteúdo  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  o  qual  procurou estabelecer diretrizes para a determinação dos conceitos de subvenção para custeio e  subvenção para investimento. Destacam­se, assim, os seguintes trechos:    2.11 ­ Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras quem está  suportando a ônus de  implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais.  Essa  característica  está  muito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.505          16 2.14  ­  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  DL  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições. para a utilização dessa reserva.  (...)  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  7.1 ­ Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.506          17 c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV ­ As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;  (grifei)    Portanto,  a  conclusão  do  Parecer  é  no  sentido  de  que  as  subvenções  para  investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º  do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77, sejam caracterizadas por três aspectos bastante claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento  econômico projetado;  e  (iii)  o beneficiário da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Além  disso,  o  Parecer  esclarece  que  exige­se  perfeita  sincronia  da  (i)  intenção  do  subvencionador  com  a  (ii)  ação  do  subvencionado. Ademais, não basta o (i) “animus” de subvencionar, mas, também, (ii) a efetiva  e específica aplicação da subvenção.   Diante  desse  quadro,  cumpre  investigar  esses  requisitos  nos  benefícios  questionados pela fiscalização no presente processo.   No que diz respeito ao incentivo fiscal do ICMS, no âmbito do Programa de  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, a Lei nº 11.675/99, daquele Estado,  dispunha que:    Art.  1º  O  Programa  de  Desenvolvimento  do  Estado  de  Pernambuco ­ PRODEPE, com a finalidade de atrair e fomentar  investimentos  na  atividade  industrial  e  no  comércio  atacadista  de  Pernambuco,  mediante  a  concessão  de  incentivos  fiscais  e  financeiros,  passa  a  vigorar  nos  termos  previstos  na  presente  Lei.  § 1º A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas  interessadas  será  diferenciada  em  função  dos  seguintes  aspectos:  I ­ natureza da atividade;  II ­ especificação dos produtos fabricados e comercializados;  III ­ localização geográfica do empreendimento;  IV  ­  prioridade  e  relevância  das  atividades  econômicas,  relativamente ao desenvolvimento do Estado de Pernambuco.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.507          18 §  2º  A  concessão  dos  incentivos  fiscais  e  financeiros  será  autorizada  por  decreto  do  Poder  Executivo,  após  prévia  habilitação  dos  interessados,  observadas  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  nesta  Lei  e  nos  demais  atos  regulamentares destinados à sua execução.  (...)  Art. 5º As empresas enquadradas nos agrupamentos industriais  prioritários indicados no art. 4º, exclusivamente nas hipóteses de  implantação,  ampliação  ou  revitalização  de  empreendimentos,  poderão  ser  estimuladas,  nos  termos  previstos  em  decreto  do  Poder Executivo, mediante a concessão de crédito presumido do  ICMS,  que  observará  as  seguintes  características:  (Lei  nº  13.280/2007 – efeitos a partir de 01.09.2007)  (...)  V ­ quanto à destinação, investimento fixo ou capital de giro, ou  ambos,  cumulativamente.  (Lei nº 11.937/2001 – efeitos a partir  de 05.01.2001)   (grifei)     Por sua vez, o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 21.959/99, do Governador  do Estado de Pernambuco, acrescentou que:    IV – quanto à destinação, investimento fixo ou capital de giro, ou  ambos, cumulativamente, podendo­se considerar tais destinações  como subvenções para investimento em relação às empresas que  tenham  permanecido  com  os  benefícios  financeiros  concedidos  nos termos das Leis nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e nº  11.288,  de  22  de  dezembro  de  1995,  e  respectivas  alterações.(Dec. 24.167/2002) (grifei)    No  que  concerne  ao  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  Lei  nº  9.440/97 estabeleceu que:    Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.508          19 contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no § 1º deste artigo.  §1º O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes  de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  (...)  h)  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.    Segundo  as  autoridades  fiscais,  a  análise  dos  dispositivos  concernentes  ao  PRODEPE leva a crer que não há, de forma específica, a  intenção de se destinar os recursos  para o financiamento de capital fixo, qual seja, a aquisição de bens e direitos, sendo possível a  inversão  em  capital  de  giro,  hipótese  em que  a  subvenção  deve  ser  tratada  como  subvenção  para custeio. Além disso, não se visualiza qualquer mecanismo de vinculação entre os valores  obtidos  com  o  benefício  fiscal  e  a  aplicação  efetiva  e  específica  desses  recursos  em  bens  e  direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Estariam, portanto,  ausentes os dois primeiros requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/78. Tal entendimento  teria sido, inclusive, observado pela SRRF/4ª Região Fiscal em processo de consulta acerca do  mesmo incentivo fiscal.  De modo semelhante, as autoridades fiscais afirmam que a Lei nº 9.440/97,  em nenhum de seus artigos, vincula a destinação dos recursos oriundos do incentivo fiscal para  investimentos,  assim como  também não exige do beneficiário que  este  comprove a  efetiva  e  específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos na implantação ou expansão do  empreendimento econômico projetado. Aqui também não se fariam presentes os dois primeiros  requisitos do Parecer. Neste caso, a própria empresa autuada, em reposta a uma das intimações,  teria  demonstrado  que  aplica  os  recursos  recebidos,  parte  em  investimentos  fixos,  parte  em  incremento do capital de giro e parte em aplicações financeiras.  Nesse ponto, deve­se inicialmente ressaltar que não se pode concordar com a  recorrente quando alega que o Parecer Normativo CST nº 112/78 é manifestamente ilegal. Isso  porque ele  tem a virtude de esclarecer que  a mera  transferência dos  recursos para a empresa  com  a  comprovação  de  que  não  foram  distribuídos  aos  sócios  não  é  suficiente  para  fazer  cumprir o objetivo da norma. Há que se verificar a implementação da condição estatuída, qual  seja, o estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Neste sentido, a  pertinente exigência da sincronia entre a intenção do subvencionador e ação do subvencionado.   Isso  não  significa  que  se  o  incentivo  fiscal  se  destinasse  unicamente  ao  capital  de  giro  tal  situação  seria  suficiente para  afastar  o  benefício. Os  recursos  transferidos  podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos terá que ser efetuado.   Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.509          20 Diferentemente do que ocorre em alguns países onde a renda segue a teoria  da fonte definida em espectros cedulares, o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria  do  acréscimo patrimonial  ­  segundo o modelo desenvolvido pelos  financistas Georg Schanz,  Robert Haig  e Henry  Simons  ­  definido  numa  amplitude  global  (Cf. Reuven  S. Avi­Yonah,  Nicola  Sartori  e  Omri  Marian,  Global  Perspectives  on  Income  Taxation  Law,  New  York:  Oxford, 2011, pp. 17 a 23). Isso significa que considera­se renda quaisquer fluxos monetários e  demais benefícios (que possam também ser avaliados em termos monetários) que ingressem na  esfera  patrimonial  da  pessoa  durante  o  período  considerado.  O  que  ocorre  é  que  a  lei,  em  situações  nas  quais  o  legislador  sopesa  a  confluência  de  diversos  princípios  e  interesses  coletivos,  deixa  de  tributar  algumas  categorias  de  renda. É  isso,  precisamente,  o  que  ela  faz  com  as  subvenções  para  investimento. Não  se  trata,  pois,  de  dizer  que  elas  não  configuram  renda, mas, sim, renda não tributável.  Consequentemente,  no  caso  do  imposto  de  renda,  a  lei  tributária  incide  de  forma global  sobre  todo acréscimo patrimonial. Depois,  sobre algumas situações  específicas,  afasta  o  campo  de  incidência.  Diria  mesmo  que  opera  como  se  fosse  uma  isenção.  Como  explica  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  isenção  atua  no  próprio  campo  normativo.  A  regra  de  isenção  subtrai  parte  do  campo  de  abrangência  do  antecedente  ou  do  consequente  da  regra­ matriz  de  incidência,  mutilando,  parcialmente,  um  ou mais  dos  seus  critérios  (Cf.  Paulo  de  Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 490).  Por tratar­se de isenção, há que se lembrar o que determina o artigo 111 do  CTN, verbis:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;    A  regra­matriz de  incidência é o  resultado do  trabalho  interpretativo de um  conjunto  de  enunciados  veiculados  nos  textos  legais.  Há  diversas  técnicas  legislativas  para  conformar o campo de incidência. A isenção nada mais é do que uma dessas técnicas, por meio  da qual, algum aspecto de uma predefinição genérica daquele campo é mutilado. Entretanto, se  o legislador opta por essa técnica, o CTN exige uma interpretação literal dos seus enunciados  para a produção da regra­matriz.   Ora,  como bem  interpretado pelo Parecer acima  transcrito,  a verificação do  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos exige não só a intenção  do subvencionador, mas, também, a ação do subvencionado no sentido de promover a efetiva e  específica aplicação do recurso na consecução do objetivo traçado. Não se exige, todavia, que  o  objetivo  final  seja  alcançado,  qual  seja,  que os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos.  Mas,  que  a  completude  do  estímulo  seja  garantida.  Em  outras  palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do  objetivo final.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.510          21 Por  isso,  considero  correta  a  necessidade  de  verificação  da  efetiva  e  específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos para a implantação ou expansão  de empreendimentos econômicos.   Esse  entendimento  parece  em  perfeita  sintonia  com  as  condições  estabelecidas para o instituto das subvenções para investimento, no âmbito do regime tributário  de transição (RTT), pelo artigo 18 da Lei nº 11.941/09, verbis:    Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às  doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:   I  ­  reconhecer  o  valor  da  doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância das determinações constantes das normas expedidas  pela Comissão  de Valores Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  §  3º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, no  caso de companhias abertas e de outras  que optem pela sua observância;  II  ­  excluir  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  o  valor  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido no exercício,  para  fins de apuração  do lucro real;  III ­ manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente  de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite  do lucro líquido do exercício;  IV ­ adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  referido  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  no  momento  em  que  ele  tiver  destinação  diversa  daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo.  § 1º As doações e subvenções de que  trata o caput deste artigo  serão  tributadas  caso  seja  dada destinação diversa da  prevista  neste artigo, inclusive nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.511          22 incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou   III ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência  dos  incentivos de que  trata o § 2º do art. 38 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  não  se  lhe  aplicando  o  caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei.  § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no  inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo  contábil ou  lucro  líquido contábil  inferior à parcela decorrente  de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder  ser constituída como parcela de lucros nos  termos do inciso III  do  caput  deste  artigo,  esta  deverá  ocorrer  nos  exercícios  subsequentes.    Em  suma,  com  a  vigência  das  novas  regras  contábeis,  as  subvenções  para  investimento  devem  ser  lançadas  no  resultado  (inciso  I). As mesmas,  no  entanto,  devem  ser  excluídas do lucro líquido para fins de apuração do lucro real (inciso II). Os correspondentes  valores das subvenções devem ser  registrados como reservas de  lucros na medida em que os  lucros auferidos no próprio exercício (inciso  III) ou em exercícios subseqüentes  (§ 3º) sejam  suficientes  para  essa  contabilização.  Em  consonância  com  o  que  acima  foi  dito  sobre  a  necessária destinação dos recursos recebidos, qual seja, a sua efetiva aplicação em cada projeto  beneficiado dentro dos prazos concedidos para a concretização do estímulo, no momento em  que  for  constatada  destinação  diversa,  será  necessário  adicionar  o  correspondente  valor  ao  lucro  líquido  (inciso  IV).  Portanto,  há  que  se  tributar  as  subvenções  para  investimento  cuja  destinação  foi  diversa  do  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  (§  1º). Além  disso,  outras  hipóteses  de  destinação  diversa  (vide  a  referência  ao  termo “inclusive”) são previstas (incisos I, II e III do § 1º).    Foi  com  essa  linha  de  raciocínio  que  acompanhei  a  divergência  contida  na  declaração  de  voto  do  ilustre  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo,  situação  na  qual  fomos vencidos, no julgamento do Acórdão nº 1102­000.868 proferido em maio de 2013. Na  ocasião, o mencionado Conselheiro citou dois acórdãos da 1ª Turma da CSRF (9101­00.566 e  9101­001.094) como exemplos da constatação de que a jurisprudência da CSRF vem relaxando  as exigências do Parecer Normativo nº 112/78. Contudo, de forma perspicaz, observou que o  posicionamento  da  Câmara  Superior  não  retira  do  beneficiário  o  ônus  de  comprovar  a  aplicação do recurso recebido. Confira­se, neste sentido, o seguinte trecho:     Já a jurisprudência mais recente da 1a Turma da CSRF também vem relaxando  as exigências do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, seja admitindo isenções  do ICMS sem a aplicação obrigatória em ativos permanentes, seja permitindo que os  valores recebidos não tenham que ser aplicados obrigatoriamente em investimentos  futuros.  Além  do  Acórdão  no  9101­00.566  já  citado  pelo  Conselheiro  Relator,  mas  que, de acordo com seu entendimento, não tratou da obrigação da imediata aplicação  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.512          23 dos recursos, destaco o Acórdão no 9101­001.094, julgado na sessão de 29 de junho  de 2011,  tendo por relator o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que enfrenta  diretamente a matéria. Transcrevo sua ementa:  IRPJ. Subvenção para Investimento. Na hipótese de implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício  a  título  de  subvenção  para  investimento,  razão  pela  qual,  natural  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado  em  ativo  fixo  e  outros  gastos  de  implantação.  Após concluir que o incentivo sob análise não exigia a aplicação de todos os  recursos  na  implantação  do  empreendimento,  e  de  que  seria  natural  existir  essa  diferença entre o momento de aplicação do recurso e o gozo do benefício, o relator  concluiu:  Por  outro  lado,  o  montante  dos  valores  obtidos  com  o  benefício  que  exceder  o  total  dos  valores  aplicados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento,  logicamente, não gozará de  isenção de  IR e deverá  ser  tido  como  subvenção  para  custeio,  já  que  poderá  ser  aplicado  livremente  pelo  beneficiário.  No  caso  em  tela,  se  o  valor  aplicado  na  implantação  e,  posteriormente,  na expansão do empreendimento é maior ou menor do que o  valor  oriundo  do  benefício  que  será  recebido  durante  20  anos,  é  uma  outra  questão  que  não  foi  posta  para  ser  dirimida  na  presente  demanda,  mesmo  porque  deveria  ter  sido  investigada  pela  autoridade  lançadora,  para  eventualmente,  desconsiderar  parte  dos  valores  oriundos  do  benefício  não  destinado à finalidade legal.  Assim,  salvo  melhor  juízo,  conclui­se  que  somente  poderia  se  considerar  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  valores  efetivamente  utilizados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento, mas que  essa  aplicação não  estava  em discussão  naqueles autos.  Como  já explicado, entendo que a aplicação dos recursos está em discussão  nestes autos desde o lançamento, não tendo o contribuinte comprovado o efetivo uso  dos recursos nos investimentos subvencionados.  Assim,  salvo melhor  juízo,  penso  que  o  entendimento  aqui  exposto  está  de  acordo  com  esse  posicionamento  da CSRF,  que  flexibiliza  os  ditames  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  mas  não  retira  do  beneficiário  o  ônus  de  comprovar sua aplicação.    Naquele  caso,  apesar  dos  esforços  da  fiscalização,  a  contribuinte  não  apresentou  provas  de  que  os  incentivos  fiscais  foram  aplicados  em  investimentos  para  a  implantação ou expansão dos projetos subvencionados.  Nada obstante, no presente caso, a  fiscalização agiu de  forma diferente. Ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  preferiu  desqualificar  a  natureza dos incentivos fiscais apenas com base na sua configuração legal.   Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.513          24 Neste sentido, asseverou que nos dois incentivos fiscais – o do PRODEPE e o  do  crédito  presumido  do  IPI  para  o  regime  automotivo  –  estariam  ausentes  os  requisitos  da  intenção do subvencionador e o da ação do subvencionado.  Ora, no que diz respeito ao PRODEPE, de pronto, já não se pode concordar  com a ausência do requisito da intenção do subvencionador na configuração legal. Isso porque  essa intenção veio expressa no caput do artigo 1º da Lei estadual, qual seja, “a  finalidade de  atrair  e  fomentar  investimentos  na  atividade  industrial  e  no  comércio  atacadista  de  Pernambuco”. Nem  se  pode  alegar  que  essa  finalidade  esteja  dissonante  da  exigência  da  lei  federal:“a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Dizer que haveria que  se  restringir a aplicação dos recursos, desde um primeiro momento, em capital  fixo, como já  dissemos não é uma condição da lei federal.  Quanto  ao  crédito  presumido  do  IPI,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador, de fato, não está expresso no texto legal. Contudo, como alertou a recorrente,  a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.532/97, que resultou convertida na Lei nº  9.440/97,  deixou  clara  a  intenção  de  estimular  o  desenvolvimento  regional  e  o  aumento  do  nível de emprego nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste através da instalação de unidades  da indústria automotiva. Confira­se:    EM.  INTERMINISTERIAL nº 613 ­ MF    Em 18 de dezembro de 1996.  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,   Temos  a  honra  de  submeter  à  elevada  consideração  de  Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória  que visa, por intermédio da concessão de benefícios fiscais,  estimular  a  instalação  de  novas  empresas  do  setor  automotivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  2. A Medida Provisória, ao contribuir de maneira decisiva  para  a  instalação  de  unidades  da  indústria  automotiva  naquelas  regiões,  estará  fomentando  o  desenvolvimento  regional,  o  aumento  do  nível  do  emprego  e  a  descentralização industrial no Brasil.  3.  A  estrutura  do  regime  ora  proposto  é  semelhante  à  do  regime  automotivo  de  que  trata  a  Medida  Provisória  nº  1.483­19,  atualmente  em  vigor.  Os  benefícios  adicionais  para as regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste  têm como  objetivo  principal  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes  em  relação  às  demais  regiões  do  País.  Estaríamos,  dessa  forma,  dotando  aquelas  regiões  de  condições  mínimas  para  competir,  tornando­as  atrativas  aos novos investimentos no setor.   (grifei)  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.514          25    Relativamente ao requisito da ação do subvencionado, no contexto de ambos  os incentivos fiscais, a fiscalização centrou sua argumentação no fato de que inexistiria na lei  um mecanismo  de  vinculação  entre  os  valores  obtidos  com  o  benefício  fiscal  e  a  aplicação  efetiva e específica desses recursos em bens e direitos  ligados à implantação ou expansão do  empreendimento econômico.   Com  efeito,  é  sensata  a  observação  das  autoridades  fiscais  sobre  a  necessidade  de  existir  algum  tipo  de  prestação  de  contas. Mas,  se  a  legislação  que  regula  o  incentivo fiscal não a criou, isso não significa que a empresa, para fins de usufruir o benefício  instituído na lei federal, não possa fazê­lo. Não é necessário o casamento entre o momento da  aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido  ficar  comprovado  que  nem  todo  o  montante  recebido  foi  aplicado  em  investimento  destinado  à  consecução do objetivo  final do programa,  ficará caracterizada a natureza de subvenção para  custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da  renda para efeitos da sua tributação.   Perceba­se  que  esse  entendimento  está  perfeitamente  sintonizado  com  o  conteúdo  do  voto  proferido  na  1ª  Turma  da  CSRF  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, citado na declaração de voto acima reproduzida. A conclusão que se chega é que só não  são  tributados  os  valores  efetivamente  utilizados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento.  Apesar de a fiscalização ter chegado a intimar a empresa autuada a apresentar  os  registros  contábeis  da  aquisição  de  bens  e  direitos  vinculados  a  cada  projeto  beneficiado  pelas subvenções, bem como a documentação comprobatória da aplicação efetiva e específica  nesses bens e direitos (item 5.2 do Termo de Intimação Fiscal anexado de fls. 400 a 402), o fato  é que não houve uma persistência nessa questão. A empresa apresentou como resposta  (itens  3.1  a  4.1  do  documento  anexado  de  fls.  410  a  414)  a  informação  de  que  os  registros  das  aquisições somaram, considerando os valores imobilizados e as obras em andamento, nos anos  de 2008 e 2009, as respectivas quantias de R$ 38.676.130,25 e R$ 33.149.167,91. Além desses  valores, as quantias correspondentes a R$ 40.166.298,52 e R$ 27.497.243,38, respectivamente,  foram  provisionados  em  aplicações  financeiras.  Apresentou  também  dados  referentes  à  evolução  e  crescimento  de  sua  produção,  bem  como  do  quantitativo  de  funcionários  empregados, após o início do recebimento dos recursos.   Ademais,  a  fiscalização,  no  âmbito  dos  benefícios  ligados  à  subvenção  do  regime automotivo, chegou a intimar a empresa a apresentar os relatórios semestrais enviados à  Secretaria  de Desenvolvimento  da  Produção,  do Ministério  de Desenvolvimento,  Industria  e  Comércio  Exterior,  com  as  informações  necessárias  ao  acompanhamento  da  utilização  do  incentivo  fiscal  (item  6.2  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  anexado  de  fls.  400  a  402).  Em  resposta, a empresa apresentou tais relatórios referentes aos semestres de 2008 e 2009 (fls. 512  a 535).   Essas  respostas  poderiam  ter  levado  ao  aprofundamento  da  investigação  sobre a  ação do  subvencionado, ou  seja,  a  efetiva  aplicação dos  recursos  recebidos  em  cada  projeto beneficiado dentro dos prazos concedidos para a concretização do estímulo. Contudo, o  que  se  percebe  é  que  a  fiscalização  não  prosseguiu  nesse  rumo.  Como  já  se  disse,  preferiu  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.515          26 centrar  sua  argumentação  na  ausência  de  um  mecanismo  legal  que  garantisse  a  efetiva  prestação de contas.   Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou como o objeto da acusação  fiscal. A DRJ, por  sua vez,  limitou­se  a  reproduzir o  entendimento  segundo  o  qual  a  aplicação  de  recursos  no  capital  giro  seria  suficiente  para  descaracterizar a natureza da subvenção.  Por tais motivos, julgo improcedente a glosa da exclusão das subvenções em  ambos os incentivos fiscais.    Considerando  que  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas do IPRJ e da CSLL foram calculadas  tão somente em face da infração relativa à  glosa da exclusão das subvenções (cf. demonstrativos de cálculo às  fls. 686 e 690), uma vez  que esta foi julgada improcedente, resta também afastadas as referidas multas.  Ademais, ainda que a glosa das subvenções fosse mantida, não subsistiriam  as multas isoladas. Isso porque há concomitância entre estas e as multas proporcionais.  Quanto  à matéria,  sigo  o  entendimento majoritário  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que  rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma  infração da multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração. Como  as  estimativas  caracterizam meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  o  mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo.   Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis1:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)                                                              1 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.516          27 II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.517          28 A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.518          29 entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.519          30 devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.520          31 restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.521          32 Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar mula isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional é explicada na sequência do voto:    CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO  Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada  em  razão  do  não  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  antecipações,  conclui­se  que  esta  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade  ou  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  constituído  pelo  contribuinte, ao final do ano­calendário.  Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento  integral do tributo devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que  impor sanção pelo não recolhimento do  tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.522          33 final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor das  antecipações devidas,  relativamente  aos mesmos  tributos,  é penalizar o  mesmo contribuinte duas vezes por  ter deixado de recolher integralmente o tributo  devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque  as antecipações são apurações provisórias do mesmo  tributo –  também assim deve  ser  em  relação  a  aplicação  das  penalidades:  prevalece  a multa  aplicada  quando  o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo  devido  em  conformidade  com  a  apuração  definitiva.  Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização de conduta meio de deixar de recolher  tributo, uma vez que, por  meio  do  mesmo  lançamento,  foi  constituída,  também,  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  de  tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento  já  referido, realizado  nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da  consunção da conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da  infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105139.794–  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.523          34 senão em razão da  identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades,  ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também  porque  a  lei  que  estabelece  as  referidas multas  não  determina  expressamente  que  deve haver concomitância.  A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um  caso  de  aparente  contrariedade. Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender  do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo  contribuinte.  Se  somente  houve  falta  de  recolhimento  das  antecipações  esta  é  a  conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações,  também  deixou  de  constituir/recolher  o  tributo  devido  conforme  a  apuração  definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.    Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas  como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga  no  ajuste.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido  no balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa  apurada  em  balanço  de  suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é  devidamente penalizado pela multa proporcional.  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  lançou  as  multas  isoladas  pelo  não  pagamento das estimativas calculadas com a exclusão das subvenções glosadas nos balancetes  mensais. Essas mesmas  subvenções  impactaram  a  apuração  feita  pela  fiscalização  do  tributo  devido no final do ano­calendário. Trata­se, portanto, de concomitância.     Quanto  ao  excesso  de  distribuição  de  dividendos,  a  decisão  recorrida  motivou  a  improcedência  dessa  infração  com  base  em  três  argumentos:  (i)  o  fato  de  ter  descaracterizado  a  natureza  das  subvenções  como  “para  investimento”,  tributando­as,  o  que  tornaria disponível os correspondentes valores para o pagamento dos dividendos distribuídos;  (ii) não é verdadeira a afirmação da fiscalização segundo a qual o excesso seria proveniente do  próprio capital social formado a partir de capitalização das reservas de incentivos de períodos  anteriores;  e  (iii)  o  excesso  na  distribuição  de  dividendos  é  tributável  na  pessoa  dos  beneficiários e não da fonte pagadora.  O primeiro desses argumentos não pode ser acolhido neste voto porque parte  de  uma  premissa  que  aqui  foi  afastada.  Com  efeito,  ao  não  concordarmos  com  a  descaracterização  da  natureza  das  subvenções,  subsiste  a  necessidade  de  que  elas  sejam  mantidas como reserva na conformidade da regra contida na alínea “a” do § 2º do artigo 38 do  Decreto­Lei nº 1.598/77, com a configuração que lhe foi dada, no âmbito do RTT, pelo artigo  18 da Lei nº 11.941/09 (acima transcritos).  No que diz respeito ao segundo argumento, de fato, a fiscalização considerou  que  “como  não  houve  o  detrimento  da  constituição  da  reserva  de  incentivos  fiscais  dos  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.524          35 períodos autuados e como a fiscalizada não possuía lucros acumulados de períodos anteriores,  nem reservas de lucros passíveis de distribuição, há que ser considerado como proveniente do  próprio capital social da empresa; valor este, formado a partir da capitalização das reservas de  incentivos fiscais de períodos anteriores, não levados à tributação do IRPJ/CSLL” (fls. 12).  Relativamente  ao  terceiro  argumento,  a  decisão  recorrida  observou  que  o  dispositivo  invocado  pela  fiscalização  para  tributar  o  excesso  dos  dividendos  distribuído,  o  artigo 48, § 3º, da  IN SRF nº 93/97 (fls. 10), na verdade, remete à  tributação do beneficiário  desses dividendos  segundo o disposto na  legislação específica que  lhe é concernente  (pessoa  física ou jurídica), confira­se:    Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  (...)  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  (grifei)    Está  correta  a  decisão  recorrida  na  sua  observação.  Tanto  é  que  o  §  4º  subsequente esclarece que a tributação da parcela excedente deverá, no caso do beneficiário ser  pessoa física, submeter­se à tabela progressiva. Veja­se:    §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.     No entanto, isso não afasta a hipótese de que uma empresa capitalize em um  determinado momento as reservas de incentivos fiscais que foram sendo acumuladas ao longo  dos anos. E se, em momento posterior, efetuar a restituição dessa parcela do capital aos sócios,  mediante  redução  do  capital  social,  o  valor  restituído  haverá  que  ser  considerado  destinação  diversa da subvenção para investimento e tributado na própria empresa à luz do que determina  o  já  referido § 1º,  I,  do  artigo 18 da Lei nº 11.941/09. Para melhor  elucidação, neste ponto,  repete­se a sua transcrição:  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.525          36   § 1º As doações e subvenções de que  trata o caput deste artigo  serão  tributadas  caso  seja  dada destinação diversa da  prevista  neste artigo, inclusive nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;    Naturalmente, depois de assim tributados, os valores direcionados aos sócios  sofrerão  o  tratamento  adequado  segundo  a  categoria  do  rendimento  auferido,  qual  seja,  a  restituição do capital social.  Então, o problema aqui  foi  o  fato de a  fiscalização não  ter  constatado uma  efetiva capitalização da reserva constituída em exercícios anteriores. Como disse a recorrente,  em sua impugnação (fls. 782), “o que a Autoridade Fiscal fez na consideração dessa infração  foi presumir que o excesso havia sido pago mediante a redução do capital social”. Entretanto, a  empresa alega que efetuou os pagamentos a título de distribuição de dividendos. Os excessos  foram contabilizados em seu ativo como créditos perante seus acionistas.  Portanto,  para  que  se  materializasse  a  hipótese  de  destinação  diversa  da  subvenção para investimento contida no  texto  legal,  a fiscalização haveria que comprovar de  forma  inequívoca  a  capitalização  com  recursos  oriundos  da  conta  de  reserva  onde  foram  contabilizados os valores correspondentes às  subvenções para  investimentos. Depois, haveria  também que comprovar a respectiva redução do capital social. Nenhuma prova nesse sentido,  contudo, foi produzida. O que há são apenas conjecturas.  Consequentemente, tem razão a instância a quo ao decidir pelo cancelamento  dessa infração.     Quanto  à  dedução  do  IRRF  no  ajuste,  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação nos  termos em que foi proposta pela fiscalização, qual seja, o  IRRF aproveitado na  apuração  das  estimativas  deve  estar  incorporado  no  valor  total  da  estimativa  deduzida  no  cálculo do ajuste anual. Essa infração, por conseguinte, não tem qualquer relação com as outras  infrações discutidas no processo.  Sem embargo,  em  sede  de  recurso,  a  empresa  anexa  os  documentos  de  fls.  1279 a 1472 alegando que estes confirmam que o lançamento a menor realizado na linha 18 da  ficha 12A da DIPJ terminou por neutralizar o efeito do lançamento na linha 14 da mesma ficha.  Tratar­se­ia de mero erro de fato no preenchimento da declaração.   A  argumentação  deduzida  pela  recorrente  está  fundamentada  nos  demonstrativos  elaborados  às  fls.  1280.  Por  esses  demonstrativos,  ela  alega  que  os  valores  corretos a serem considerados como IRRF deduzido nos ajustes (linha 14 da ficha 12A) seriam  de  R$  925.249,16  (ano­calendário  de  2008)  e  R$  396.051,09  (ano­calendário  de  2009).  A  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.526          37 justificativa  para  esses  valores  estaria  nos  extratos  do  “Sistema  Dirf  –  Fontes  Pagadoras”  apresentados  às  fls.  1281  e  1282.  Assim,  em  2008,  o  total  do  imposto  retido  seria  de  R$  1.218.346,58 (segundo a empresa, R$ 315.533,34 aproveitados nas estimativas somado com os  R$  925.249,16  que  teria  direito  no  ajuste  anual);  por  sua  vez,  em  2009,  o  total  do  imposto  retido  seria  de  R$  1.321.300,25  (segundo  a  empresa,  R$  925.249,16  aproveitados  nas  estimativas somado com os R$ 396.051,09 que teria direito no ajuste anual).   Nada  obstante,  é  a  recorrente  quem  comete  erro  ao  trazer  esses  elementos  para  sua  argumentação.  Os  citados  extratos  contém  as  mesmas  retenções  que  haviam  sido  observadas pela fiscalização quando elaborou sua argumentação no Termo de Encerramento da  Ação Fiscal  (fls. 35  e 37). O problema é que a  recorrente  tomou os  totais de  imposto  retido  informados nos extratos como sendo efetuados a  título de IRRF. Todavia, os demonstrativos  transcritos  no  Termo  da  fiscalização  são  mais  detalhados  e  esclarecem  que  os  valores  informados a título de “Imposto Retido” referem­se à totalidade dos tributos federais retidos na  fonte  tendo  a  empresa  como  beneficiário.  Portanto,  incluem  o  IRRF,  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS. Daí a diferença para os totais de IRRF considerados comprovados pela fiscalização,  quais sejam, R$ 628.097,34, em 2008, e R$ 910.257,90, em 2009.  Diante disso, não assiste razão à recorrente quanto a essa infração.    Por último há que se analisar a alegação que propugna pela impossibilidade  da incidência de juros sobre a multa aplicada.  Essa discussão pressupõe que a exigência da SELIC não deve incluir a multa  de ofício por causa da ressalva contida no artigo 161 do CTN. Confira­se:     Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)    Ou  seja,  apenas  o  valor  do  principal  poderia  ser  atualizado  pelos  juros,  ressalvado  o  direito  de  o  Fisco  exigir  a  multa  correspondente,  sem  que  esta  pudesse  ser  atualizada.  Sem embargo, sobre o assunto, o entendimento do CARF pode ser extraído  das seguintes súmulas:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (grifei)  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.527          38   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (grifei)    Portanto,  os  juros moratórios  são  devidos  à  taxa  SELIC  e  sobre  o  “crédito  tributário”. Esta última expressão é definida pelo CTN nos seguintes termos:    Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)    Assim, o crédito  tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez,  tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  Como  é  cediço,  a  matéria  sumulada  é  de  observância  obrigatória  por  disposição expressa do que consta no artigo 72 do Anexo II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Há  decisões  que  corroboram  o  entendimento  acima  expresso.  Note­se,  por  exemplo, as ementas dos seguintes acórdãos da Câmara Superior:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada:  Viviane Vidal Wagner)  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.528          39   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.192,  de  17/10/2011,  Redator  Designado:  Claudemir Rodrigues Malaquias)    Ademais, o STJ também já se pronunciou neste sentido. Veja­se:    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.   (Acórdão  REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro  Meira  ­  DJe de 14/09/2009)    Assim, concluo que está correta a incidência da taxa SELIC sobre a multa de  ofício.     Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de:  (i)  quanto  ao  recurso  voluntário, afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  infração  de  glosa  da  exclusão  de  subvenções;  (ii)  quanto ao recurso de ofício, negar­lhe provimento.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/2013­55  Acórdão n.º 1102­001.226  S1­C1T2  Fl. 1.529          40                   Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 11052.000828/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR CONTRADIÇÃO PRESENTE. Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto condutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. DATA DA COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa. Inteligência dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 923.012-MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Entendimento que deve ser reproduzido neste Conselho por força do art. 62- A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o Acórdão nº 1402-001.607, negar provimento ao recurso e restabelecer a exigência da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.788
Decisão: (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR CONTRADIÇÃO PRESENTE. Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto condutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. DATA DA COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa. Inteligência dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 923.012-MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Entendimento que deve ser reproduzido neste Conselho por força do art. 62- A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o Acórdão nº 1402-001.607, negar provimento ao recurso e restabelecer a exigência da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.788  S1­C4T2  Fl. 356          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  acolher  os  embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o Acórdão nº  1402­001.607,  negar  provimento  ao  recurso  e  restabelecer  a  exigência  da  multa  de  ofício. Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez.   Embargos Acolhidos.  Recurso Voluntário Negado.      (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.788  S1­C4T2  Fl. 357          3 Relatório  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  em  razão  de  suposta  compensação  indevida de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL. Tais  exigências  seriam decorrência  dos lançamentos consubstanciados no processo nº 18471.000656/2006­45, cujo objeto refere­se  à amortização de ágio.   Em julgamento na sessão de 12 de março de 2014, esse colegiado, por meio  do acórdão 1402­001.607 deu provimento parcial ao recurso voluntário, exonerando as multas  de ofício cominadas, assim concluindo, com base no decidido no REsp 932.012/MG, julgado  na forma do art. 543­C do CPC:   Portanto, se a penalidade não compunha o passivo da sucedida,  como no presente caso, em que foi cominada já na sucessora por  infração  cometida  pela  sucedida,  a exigência, em princípio, não deve prevalecer.   Em princípio porque, no âmbito do CARF, consolidou­se o enten dimento de  que a  responsabilidade  por multas  persistirá  se  a  sucessão  ocorrer entre  empresas  do mesmo grupo ou sob controle comum (aplicação a contrário s enso da Súmula CARF nº 47).   Contudo, no caso dos autos, a sucessão se deu empresas sem qua lquer ligação societária, implicando a inexigibilidade das multas  aplicadas.   Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração.  Designado para pronunciar­me sobre a admissibilidade dos embargos, assim,  concluí:  Alega  a  embargante  que  o  acórdão  contém  contradição  que  necessita ser suprida pelo colegiado.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  de  multa  de  ofício  da  sucessora  por  infrações  cometidas  pela  sucedida.  A  exigência  foi  formulada diretamente contra a sucessora, uma vez que cominada somente após  a data da sucessão.  No  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  excerto  da  ementa  referente à matéria objeto de embargos recebeu a seguinte redação:  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  DA  SUCESSORA  POR  INFRAÇÃO  COMETIDA  PELA  SUCEDIDA.  SOCIEDADES  QUE  NÃO  ESTAVAM  SOB  CONTROLE  COMUM  E  NÃO  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.788  S1­C4T2  Fl. 358          4 PERTENCIAM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INAPLICABILIDADE.   A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange,  além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias  ou  punitivas  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que o fato gerador  tenha ocorrido até a data  da  sucessão.  Precedente  do  STJ  no  REsp  Nº  923.012/MG  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC. Portanto, se a multa  exigida não compunha o patrimônio adquirido pelo sucessor,  ou  seja,  foi  aplicada  em  face  da  sucedida  por  infração  cometida  pela  sucessora,  e  ambas  as  empresas  não  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  e  não  estavam  sob  controle  comum,  o  crédito  tributário  deve  ser  exonerado.  Aplicação, a contrário senso, da Súmula CARF nº 47.  Segundo  a  embargante,  o  paradigma  contido  no  REsp  nº  923.012/MG julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do Código  de  Processo  Civil)  e  os  próprios  fundamentos  do  voto  condutor  do  aresto  embargado  permitiriam  a  cobrança  de  penalidade  da  sucessora,  mesmo  que  cominada após a sucessão e por  infração cometida pela sucedida. Contudo, a  conclusão do julgado teria se dado em sentido diverso, limitando a hipótese de  cobrança  de  penalidade  caso  ela  já  compusesse  o  passivo  da  sucedida  no  momento da sucessão.  Em suma, são esses os argumentos entabulados pela embargante.  Passo  à  análise  do  preenchimento  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Nos  termos  do  art.  65,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  fui  designado  para  me  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos opostos.  Pois bem, dispõe o art. 65 do RICARF que “Cabem embargos de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a turma.”  Os embargos opostos mostram­se tempestivos.  Analisando  aos  pontos  levantados  pela  embargante,  entendo  assistir­lhe razão, conforme discorre­se a seguir.  De  fato,  o  voto  apresenta  contradição,  fundamentando  suas  razões  de  decidir  com  base  na  possibilidade  de  aplicação  de  penalidade  diretamente  na  sucessora  por  fatos  geradores  praticados  pela  sucedida,  mas  concluindo de forma divergente, conforme se pode observar do seguinte excerto  do julgado:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.788  S1­C4T2  Fl. 359          5 Portanto,  se  a  penalidade  não  compunha  o  passivo  da  sucedida, como no presente caso, em que foi cominada já  na  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida,  a  exigência, em princípio, não deve prevalecer.  Em princípio porque, no âmbito do CARF, consolidou­se  o  entendimento  de  que  a  responsabilidade  por  multas  persistirá se a sucessão ocorrer entre empresas do mesmo  grupo  ou  sob  controle  comum  (aplicação  a  contrário  senso  da  Súmula  CARF  nº  47).  Contudo,  no  caso  dos  autos, a sucessão se deu empresas sem qualquer  ligação  societária,  implicando  a  inexigibilidade  das  multas  aplicadas.  Isso posto, proponho ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 1ª Seção do CARF que os embargos sejam admitidos, devolvendo­ me os autos para relato e inclusão em pauta de julgamento.  O  I. Presidente desta  turma aprovou o despacho,  admitindo os  embargos  e,  ato contínuo, retornando­me os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.788  S1­C4T2  Fl. 360          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  A  questão  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  sucessora relativa à infração cometida pela sucedida, mas somente cominada pelo Fisco após a  data da reestruturação societária.  Conforme  relatado  no  acórdão  embargado,  por  muito  tempo  a  questão  suscitou profundas discussões, em especial se prevaleceria a literalidade do disposto no art. 132  do CTN, o qual dispõe que a responsabilidade da sucessora somente diz respeito aos tributos  devidos pela sucedida, ou se a interpretação de tal dispositivo deveria levar em consideração o  art.  129  do  Estatuto  Tributário,  qual  seja,  a  responsabilidade  diria  ao  respeito  ao  crédito  tributário  devido  pelo  sucedido,  o  que  implicaria,  por  consequência,  a  responsabilidade  dos  sucessores também por penalidades aplicadas aos sucedidos.  Citei  o precedente do STJ no REsp nº 923.012/MG,  julgado  sob o  rito dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), para, analisando um dos precedentes citados pelo I.  Relator  Ministro  Fux,  a  saber,  REsp  nº  959.389/RS,  concluir  que,  como  a  penalidade  não  compunha o passivo da sucedida, a sucessora não responderia pela multa de ofício.  Contudo,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  mesmo  REsp  nº  923.012/MG, repita­se, julgado como recurso repetitivo, assim concluiu o STJ  [...]  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  (moratórias  ou  punitivas),  observe­se  que  o  ordenamento  jurídico  tributário  admite  o  chamamento de terceiros para arcar com o pagamento do crédito tributário,  na  forma  dos  arts.  128  e  seguintes  do CTN,  sendo  expresso  o  art.  132  do  CTN ao dispor:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  5.  Ora,  a  incorporação,  nos  termos  da  legislação  pátria  (art.  227  da Lei  6.404/76 e art. 1.116 do CC/32) é a absorção de uma ou várias sociedades  por outra ou outras, com a extinção da sociedade incorporada, que transfere  integralmente todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora.  6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  do  contribuinte incorporado que se transfere ao incorporador, de que modo que  não pode  ser  cingida a  sua cobrança, até porque a  sociedade  incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.  7.  Por  fim,  o  art.  129  do  CTN  estabelece  que  a  transferência  da  responsabilidade por  sucessão aplica­se, por  igual, aos créditos  tributários  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.788  S1­C4T2  Fl. 361          7 já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos  nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.   8.  O que importa, portanto, é a identificação do momento da ocorrência do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento tributário, que apenas o materializa. [grifei]    Ora,  tendo  o  STJ  pacificado  o  entendimento  de  que  é  desinfluente  se  o  crédito  tributário  estava  ou  não  formalizado  por  meio  de  lançamento,  e  reforçado  que  a  sucessora  responde  pelo  crédito  tributário  devido  pelas  sucedidas,  inclusive  as  multas,  e  considerando­se que o julgamento na forma do art. 543­C do CPC vincula os membros deste  colegiado  (art.  62­A  do  RICARF),  adoto  tal  posicionamento,  votando  pela  possibilidade  de  exigência da multa da sucessora, restando superada a limitação trazida pela Súmula CARF nº  47.  Em  atenção  aos  debates  surgidos  na  sessão  de  julgamento,  esclareço  que,  embora alguns dos precedentes citados no caso paradigma, de fato,  limitem a manutenção da  exigência  da  penalidade  aos  lançamentos  realizados  até  a  data  da  sucessão,  nos  embargos  declaratórios ficou­se evidente que não importa a data de formalização do lançamento, se antes  ou após a data de sucessão, sendo importante identificar a data da ocorrência do fato gerador.   Isso  porque,  por  exemplo,  em  caso  de  cisão  parcial,  os  fatos  geradores  praticados pela empresa cindida que permaneceu em atividade deverão ser cobrados da própria  pessoa jurídica, não havendo que se falar em responsabilidade de sucessores.  Além disso, ao citar como um de seus fundamentos o art. 113, § 1º, do CTN,  o I. Relator do processo paradigma deixa transparecer que a obrigação tributária surge com a  ocorrência do fato gerador, sendo que o lançamento somente materializa tal obrigação (crédito  tributário).  Ademais,  entre  os  precedentes  citados  também  há  ao  menos  um  que  claramente possibilita a cobrança de penalidade desde que o fato gerador tenha ocorrido até a  data da sucessão, ainda que formalizado o lançamento posteriormente. Veja­se, por exemplo, o  REsp nº 959.389, cuja ementa recebeu a seguinte redação:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE 1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não  foi  objeto  de  análise  pelo  Tribunal  de  origem,  em  virtude  da  falta  do  requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.  2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos  pelos  sucedidos,  mas  abrange  as  multas,  moratórias  ou  de  outra  espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.788  S1­C4T2  Fl. 362          8 3.  Segundo dispõe  o  artigo  113,  §  3º,  do CTN,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento da multa  tributária. A  responsabilidade  do  sucessor  abrange,  nos  termos  do  artigo  129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.    E, no fechamento do voto condutor do aresto precedentes em questão, ficou  ainda mais evidente o entendimento firmado, verbis:  Portanto, tratando­se de obrigação anterior à sucessão empresarial, a  responsabilidade é  transferida à sucessora, mesmo que a constituição  do crédito seja posterior ao ato, nos termos do artigo 129 do CTN.  A bem da verdade, o próprio item 1 da ementa do REsp nº 923.012 (recurso  repetitivo), já deixava evidente tal exegese:  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até a data da sucessão. [grifei]    Por fim, tal entendimento, embora novo em face do resultado dos embargos,  não é novidade nesta Casa. Como exemplo, cito o acórdão nº 2402­004.008, cuja ementa, no  excerto que nos interessa, recebeu a seguinte redação:  INCORPORAÇÃO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  AUTORIZAÇÃO  PENDENTE  PELO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL.  MULTAS  MORATÓRIAS  OU  PUNITIVAS.  RESPONSABILIDADE.  RESP  Nº  923012/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC. ART.  62­ A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Na pendência da autorização de que trata a Lei nº 4.595/64, art. 10, X,  “c”, a incorporação não pode ser considerada concretizada para todos  os fins de direito, não havendo, portanto, que se falar em ausência de  responsabilidade da multa por sucessão.  Ainda que assim não fosse, o STJ já concluiu, no REsp nº 923012/MG,  julgado sob o  rito do art. 543­ C do CPC,  integrado pelo  julgamento  dos  respectivos  embargos  declaratórios  (EDcl  no REsp  923012/MG),  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha  ocorrido até a data da sucessão, sendo desinfluente que esse crédito já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.  Entendimento  que  deve  ser  reproduzido  neste  Conselho  por força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF. [grifei]    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.000828/2010­59  Acórdão n.º 1402­001.788  S1­C4T2  Fl. 363          9 Isso posto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos  infringentes  para  retificar  o  Acórdão  nº  1402­001.607,  negar  provimento  ao  recurso  e  restabelecer a exigência da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10240.720624/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Porém, nos autos nem mesmo foi constatado referido defeito. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM REJEITAR as preliminares e, no mérito, EM NÃO CONHECERAM do recurso em parte, em relação às alegações de erro na apuração do PIS e Cofins e, na parte conhecida, EM NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.660          1 1.659  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720624/2011­39  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.235  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  BORGES & NEVES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO E PRORROGAÇÃO.  Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa  de nulidade do  lançamento  e nem provoca  a  reaquisição de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Porém,  nos  autos  nem mesmo  foi  constatado  referido defeito.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO   A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa  jurídica regularmente intimada autoriza o  lançamento de ofício por omissão  de receitas.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL e COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  REJEITAR as preliminares e, no mérito, EM NÃO CONHECERAM do recurso em parte, em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 06 24 /2 01 1- 39 Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.661          2 relação às alegações de erro na apuração do PIS e Cofins e, na parte conhecida, EM NEGAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.662          3 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Belém­ PA. Adoto e  transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância, compondo em  parte este relatório:  Autos de infração referem­se aos  tributos  IRPJ, R$ 955.012,29;  CSLL,  R$  459.675,79;  PIS,  R$  276.656,68  e  COFINS,  R$  1.276.877,43,  no  ano  calendário 2008.  Ciência  ocorreu  em  13/07/2011.  A  impugnação  ocorreu  em  25/07/2011.  Fiscalização apurou a ocorrência de Omissão de Receitas, no ano  calendário  de  2008,  provenientes  de  “depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”, assim como houve por correto o arbitramento do lucro tributável, em  todos os períodos de apuração.  Além  do  contribuinte  BORGES  E  NEVES,  CNPJ  04.961.018/0001­00, a sujeição passiva recaiu nos moldes dos arts.134 do CTN, lei  5172/1966,  nas  pessoas  do  CNPJ  09.350.674/0001­90,  empresa  COIMBRA  E  NOBRE LTDA.; e das pessoas físicas MARGARETH COIMBRA RIBEIRO, CPF  285.833.452/87,  e  CLÓVIS  LOPES,  CPF  421.636.252/49  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.  A  impugnação  ao  lançamento  foi  apresentada  pelos  sujeitos  passivos BORGES E NEVES LTDA., CNPJ 04.961.018/0001­00;  ­ COIMBRA E  NOBRE  LTDA,  CNPJ  09.350.674/0001­90;  e  CLÓVIS  LOPES,  CPF  421.636.252/49.  O  sujeito  passivo  BORGES  E  NEVES,  CNPJ  04.961.018/0001­00 alegou em sua defesa que:  ­houve  falta de demonstração das prorrogações do Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF;  ­não fora documentalmente comprovada a ocorrência de fraude;  ­o  Auto  de  Infração  utilizou  documentos  bancários  e  extratos  anteriores à presente ação fiscal;  ­não se encontra em vigor a lei que “qualificou” a multa de ofício  de 75% para 150%;  ­é  ilegal  o  lançamento  arbitrado  com  base  em  extratos  e  depósitos bancários;  ­não  é possível o  arbitramento do  lucro por desconsideração da  contabilidade e dos lançamentos realizados;  ­ a multa plicada apresenta caráter confiscatório;   Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.663          4 ­ o lançamento ocorreu com falta de motivação;   ­ ao fim, pede diligência para apuração dos fatos.   O  sujeito  passivo  COIMBRA  E  NOBRE  LTDA.  CNPJ  09.350.674/0001­90 alegou em sua contestação que:  ­houve  falta de demonstração das prorrogações do Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF;  ­ não fora documentalmente comprovada a ocorrência de fraude;  ­o  Auto  de  Infração  utilizou  documentos  bancários  e  extratos  anteriores à presente ação fiscal;  ­  não  se  encontra  em  vigor  a  lei  que  “qualificou”  a  multa  de  ofício de 75% para 150%;  ­é  ilegal  o  lançamento  arbitrado  com  base  em  extratos  e  depósitos bancários;  ­não  é possível o  arbitramento do  lucro por desconsideração da  contabilidade e dos lançamentos realizados;  ­ a multa aplicada apresenta caráter confiscatório;   ­ o lançamento ocorreu com falta de motivação;   ­ ao fim, pede diligência para apuração dos fatos.   O sujeito passivo CLÓVIS LOPES, CPF 421.636.252/49 alegou  em sua contestação que:  ­ não houve a sujeição passiva alegada pela fiscalização;  ­houve  falta de demonstração das prorrogações do Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF;  ­ não  fora,  documentalmente,  comprovada  a  ocorrência  de  fraude;   ­ o  Auto  de  Infração  utilizou  documentos  bancários  e  extratos  anteriores à presente ação fiscal;  ­  não  se  encontra  em  vigor  a  lei  que  “qualificou”  a  multa  de  ofício de 75% para 150%;  ­  é  ilegal  o  lançamento  arbitrado  com  base  em  extratos  e  depósitos bancários;  ­não  é possível o  arbitramento do  lucro por desconsideração da  contabilidade e dos lançamentos realizados;  ­ a multa plicada apresenta caráter confiscatório;   Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.664          5 ­ o lançamento ocorreu com falta de motivação;   ­ ao fim, pede diligência para apuração dos fatos.     O sujeito passivo Margareth Coimbra Ribeiro, CPF 285.833.452/87, não apresentou  impugnação.  A  DRJ  MANTEVE  os  lançamentos  e  a  responsabilidade  tributária  dos  responsáveis tributários, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008      MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.AUSÊNCIA.  DEMONSTRATIVO DE  EMISSÃO E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa  de nulidade do auto de infração.  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À  TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. A  não  apresentação  dos  livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  conferência  dos  valores  tributados,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  dos  lucros  para  efeito da tributação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se  o  ônus  da prova, por  presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída por meras alegações.  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades  obrigadas  a  mantê­  los  no  âmbito do sigilo fiscal.  PROVA  PERICIAL.  LIMITES  OBJETIVOS.  Destinam­se  as  perícias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre o  conteúdo de provas  já  incluídas no processo, ou  à  confrontação  de  dois  ou mais  elementos  de prova  também  já  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  suprir  a  ausência  de  provas  que  já  poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta,  a ação fiscal.  Irresignadas  com  a  decisão  de  primeira  instância,  as  interessadas  interpuseram recursos voluntários a este CARF com idênticos teores (BORGES E NEVES (fls.  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.665          6 1526/1562),  CLÓVIS  LOPES  (fls,  1563/1599),  COIMBRA  E  NOBRE  LTDA  (fls.  1600/1636),  suscitando o seguinte:  ­ A Recorrente levanta questões de nulidades em função de descumprimento  de formalidades relativas ao MPF, suscitando problemas na prorrogação dos mesmos ou falta  de  sua ciência, de perda de  sua eficácia, por não  ter  supostamente sido  renovado nos prazos  legais,  bem  assim  o  fato  de  o  Auditor­Fiscal  nesse  caso  não  mais  deter  competência  para  proceder com o lançamento;  ­ anular o Auto referente às Contribuições para o PIS e COFINS, visto que a  Sr a. Auditora deixou de observar critérios e definições da Legislação Tributária, uma vez que  não  respeitou  o  critério  temporal  de  apuração  dessas  contribuições  que  era  mensal  e  não  trimestral;  ­ foi  lançada toda a movimentação Bancária como se toda ela  fosse Receita  Omitida,  então  desta  forma a  empresa  só  venderia  com notas  fiscais mercadorias  através  de  pagamento  a  vista  em  dinheiro  e  não  utilizaria  suas  contas  correntes  para  a  movimentação  desse dinheiro;  ­ por outro lado, o faturamento Liquido declarado pela empresa é superior aos  valores de depósitos somados pela Sra. Auditora.  ­  não  foi  considerado  que  a  empresa  apresentou  espontaneamente  as  declaração  de DIPJ  e DCTF. É  que  foram  entregues  no  período  em que  já  não  estaria mais  sendo fiscalizada, visto que não havia recebido tais prorrogações de prazos necessários ao bom  andamento do processo;  ­ não foi demonstrado o evidente intuito de fraude em relação à qualificação  da multa de 150%. Indaga como a empresa estaria com tal interesse ou animo como explicita a  autuante  se  todas  as  provas  utilizadas  para  o  lavramento  do  presente Auto  foram  fornecidas  para própria empresa.  ­ Ilegalidade da taxa selic.  É o relatório.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.666          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade.  Cabe  esclarecer,  primeiro,  que  apesar  de  os  temas  abaixo  terem  sido  defendidos  tanto  pela  Recorrente,  quanto  pelos  responsáveis  solidários,  serão  tratados  como  um todo, pois os recursos foram idênticos, cabendo a indicativa do autor do discurso somente  quando esse fato for relevante.  Delimitação da Lide – Preclusão  Em  relação  ao  inconformismo  da Recorrente  em  relação  a  suposto  erro  no  critério  temporal na apuração PIS e COFINS, é de se dizer que a matéria está preclusa, uma  vez que não  foi  aventada na  fase  impugnatória. Portanto,  tal matéria  está  fora da  lide e  suas  razões recursais não serão conhecidas.  Outrossim,  também  consideram­se  definitivas  as  matérias  relacionadas  à  responsabilidade tributária, pois não foram contestadas em sede recursal.    Preliminar de Nulidade  Pleiteia a nulidade dos autos de  infração alegando que não foi demonstrado  as prorrogações dos MPF.  O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das  atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão  de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória  e vinculada do lançamento.  O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  E  esta  autoridade, nos termos da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e do Decreto nº 2.225, de 1985, é o  auditor fiscal da Receita Federal. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  indeclinável de promover o lançamento.  Neste sentido direciona­se o Conselho de Contribuintes, conforme ementas a  seguir transcritas:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF Nº 1.265/99.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. INSTRUMENTO DE  CONTROLE. O MPF constitui­se em elemento de controle da administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.667          8 administrativo  fiscal. A Portaria SRF nº  1.265/99  estabelece normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF mero  instrumento de controle administrativo da  atividade fiscal. (Acórdão nº 203­08483 de 16/10/2002)   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão  de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento.  Não  é  o mesmo  sequer  pressuposto  obrigatório  para  tal  ato  administrativo,  sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a  uma Portaria. (...) (Acórdão 107­07268 de 13/08/2003)   A criação do MPF e a ciência deste aos contribuintes não substitui nenhum  dos procedimentos que davam validade à ação fiscal. Como bem colocado pela decisão de piso,  continua  sendo  necessária  a  apresentação  da  identificação  do  auditor­fiscal  e  dos  termos  de  início  e  de  término  da  fiscalização,  bem  assim  sendo  necessário  que  a  autoridade  lançadora  apresente todas as intimações e termos que as circunstâncias exijam, como também não foram  alteradas  as  características  do  lançamento  tributário.  É  que  o  MPF  tem  caráter  fundamentalmente  gerencial,  voltado  para  disciplinar  as  atividades  entre  a  RFB  e  seus  servidores.  Por  conseguinte,  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  em  nada  macularia  o  lançamento,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar,  de  plano,  a  alegação  da  Recorrente.  Registre­se que as Portarias nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, e nº 4.066,  de  2  de  maio  de  2007,  bem  como  nas  Portarias  anteriores,  prevêem,  no  art.  13,  que  a  prorrogação do mandado seria efetuada tantas vezes quantas necessárias e poderia ser feita por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet.  A  Contribuinte  parece  que  desconhece  essa  faculdade,  pois  não  faz  alusão  a  ela.  Portanto,  não  traz  prova  cabal  desse  suposto  descumprimento.   De  qualquer  sorte,  as  prorrogações  foram  feitas  conforme  a  Lei.  Em  consulta ao sítio da Receita Federal constatei que o MPF foi emitido em 29 de novembro  de 2010, com validade até 28 de Março de 2011; e prorrogado sucessivamente até 27 de  maio de 2011 e 27 de Julho de 2011. A ciência do auto de infração se deu em 13 de julho  de 2011 (fls. 147).  E  mesmo  que  houvesse  ocorrido  algum  problema  com  o  Sistema  de  Informática,  não  seria  suficiente  para macular  o  lançamento,  pois  nem mesmo  a Recorrente  esboça um único indício de prejuízo que esse fato por si só tenha por acaso lhe causado. É que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  rege  o  princípio  da  formalidade  moderada.  As  regras  formais  são  necessárias,  mas  não  podem  servir  de  lastro  para  obstaculizar  o  princípio  da  verdade  material  sem  que  tenha  se  apresentado  algum  prejuízo  concreto  por  um  mero  descumprimento de  regra  formal,  principalmente  se  essa  regra  se  liga muito mais  ao  âmbito  gerencial como já se colocou retro. O ônus de provar o prejuízo é do interessado e ele não o  faz,  limitando­se  a  entrar  em  um  argumento  circular  em  que  apenas  a  legalidade  pela  legalidade é que foi prejudicada.    Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.668          9 Portanto, rejeito esta preliminar.    PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem dos recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não logrou comprovar, através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e recursal as interessadas ao invés de tentarem provar  cabalmente  os  fatos  alegados,  se  concentraram  mais  em  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer o  lançamento  por  ter  sido  lastreado  apenas  em presunções,  ferindo  o  conceito de renda, bem assim pleiteando “proporcionalidade faturamento/depósito”.  O art. 42 da Lei nº 9.430­96 representa um verdadeiro marco em termos de  presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Em  relação  ao  seu  inconformismo  por  não  ter  sido  respeitado  “a  proporcionalidade faturamento/depósitos” não ficou bem claro que a Recorrente quer dizer por  isso. O  fato  é que  a proporcionalidade  foi  respeitada nos  termos da Lei  que  considera  como  base da omissão de receitas cada um dos depósitos não comprovados, na proporção de 1(um)  para 1(um).  Por outro lado, não procede sua alegação de que declarara espontaneamente  parte  dos  tributos  lançados,  uma  vez  que  ficou  demonstrado  em  sede  preliminar  não  haver  nenhum problema com as prorrogações dos MPFs. De  toda sorte, mesmo que houvesse cabe  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.669          10 esclarecer  que  os Termos  de Continuidade  de Procedimento  Fiscal  é  que  são  notificados  ao  contribuinte visando impedir que se readquira a espontaneidade após 60 (sessenta) dias de cada  intimação,  não  podendo  ser  confundidos  com  o  MPF­F.  E  constam  do  processo,  inúmeros  termos de constatação e intimação fiscal com suas respectivas ciências por edital, uma vez que  os  ARs  eram  devolvidos  em  prazos  inferiores  a  60(sessenta)  dias  (fls.  198,  240,  242,  280)  Dessa forma, o contribuinte não “readquiriu nenhuma espontaneidade”.   Ademais,  alegações  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  das  instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim, não se pode alegar no caso concreto que o auditor não  teria  agido  com o necessário zelo na apuração dos fatos. Diversas foram as oportunidades ofertadas para  que o contribuinte exercesse o seu ônus probatório, tendo sido intimado conforme manda a lei  através  de  planilha  (fls.  280/358)  onde  constava  os  valores  dos  depósitos  individualizados  carentes de comprovação de sua origem.  Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto.  Arbitramento  Em relação ao arbitramento do lucro, a recorrente apesar de ter sido intimada  e  reintimada a apresentar os  livros contábeis e  fiscais, deixou de apresentá­los, não restando,  portanto, alternativa senão o arbitramento do lucro conforme comanda a Lei ( artigo 530, inciso  III do RIR/1999):  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527   (...)  Em  função  desse  contexto,  cabe  enfatizar  novamente,  não  restou  ao  fisco  outra opção senão proceder a  apuração do  imposto com base no  lucro arbitrado,  tomando­se  por  base  as  receitas  omitidas,  uma  vez  que  no  ano­calendário  de  2008  a  empresa  não  apresentou  DIPJ.  Dessa  feita,  não  cabe  razão  à  contribuinte  quando  afirma  que  o  seu  faturamento líquido declarado superou aos depósitos bancários. Ora, nada mais inverídico, uma  vez que não declarara nada em DIPJ. Outrossim, mesmo que tenha recolhido algum imposto, o  ônus da prova é do contribuinte em demonstrar que os valores com base nos quais recolheu os  impostos fariam já parte de algum daqueles depósitos cuja origem não foi comprovada.  Por fim, a falta de apresentação da documentação solicitada (livros contábeis e  fiscais)  dá  causa  ao  arbitramento  do  lucro,  que,  em  si,  não  é  uma penalidade, mas  sim uma  apuração da base de cálculo do imposto.  Dessa forma, o arbitramento deve ser mantido.  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.670          11     QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Conforme  tabela  abaixo,  a  contribuinte movimentou  e  omitiu  significativos  valores, sem declarar na DIPJ nenhum faturamento.    MÊS DO ANO  DE 2008  Créditos em conta­corrente não  comprovados (Tabelas 1 , 2 , 3  e 4)  TRIMESTRE  DO ANO DE  2008  VALOR BASE  PARA  LANÇAMENTO  REGIME DE  TRIBUTAÇÃO  Janeiro  R$ 1.466.038,08  Fevereiro  R$ 1.246.739,31  Março  R$ 1.464.398,50  1°  TRIMESTRE  R$ 4.177.175,89  LUCRO  ARBITRADO  Abril  R$ 742.665,94  Maio  R$ 1.353.457,18  Junho  R$ 1.439.804,01  1°  TRIMESTRE  R$ 4.097.844,27  LUCRO  ARBITRADO  Julho  R$ 1.754.268,06  Agosto  R$ 1.344.403,08  Setembro  R$ 1.268.614,77  3o  TRIMESTRE  R$ 4.367.285,91  LUCRO  ARBITRADO  Outubro  R$ 1.191.994,96  4o  TRIMESTRE  R$ 2.697.123,04  LUCRO  ARBITRADO  Novembro  R$ 1.009.998,24  Dezembro  R$495.129,84    Mas, não é somente a prática reiterada de omitir receitas que aqui se trata. O  contexto  da  fiscalização  demonstra  a  ocorrência  de  inúmeras  outras  situações  constante  do  TVF que agravam essa situação e que foram muito bem resumidas pela DRJ:  (...)Ao analisarmos os fatos contidos neste auto de infração, algumas situações  concretas apresentam­se: a) a empresa não fora encontrada no endereço constante do  cadastro  CNPJ;  b)  as  tentativas  de  contato  do  Fisco  com  os  sócios;  “todas”  retornaram  com  a  indicação  dos  Correios  de  que  o  “endereço  era  desconhecido”,  repita­se para  ressaltar que “todos” os endereços, pessoas  físicas e  jurídicas  foram  cadastrados  incorretamente;  c)“não”  entrega  de  declaração  ao  fisco  no  ano  calendário  2008,  paralelamente  à  existência  de  movimentação  bancária,  significativa, e de origem não explicada ao fisco, mesmo após reiteradas tentativas;  d)  não  apresentação  da  escrituração  solicitada  pelo  Fisco;e  e)Alteração  Cadastral  para local diverso do fisicamente situado;  Não  bastassem  os  fatos  acima,  outras  ocorrências  são  relevantes:  1)  Informações  desencontradas  e  inverossímeis  da  Sra.  Margareth  Coimbra  Ribeiro  quanto  à  existência  de  procuração  da  empresa  fiscalizada,  assim  como  do  conhecimento das atividades do Supermercado Peg Pag; 2) a existência de alteração  contratual,  datada  de  13/05/2009,  na  qual  consta  como  signatário  o  Sr.  Angelino  Neves, falecido em 08/09/2007!  A  análise  dos  fatos  não  autoriza  a  interpretação  do  art.  112  do  CTN.  As  circunstâncias materiais do fato (nenhum dos endereços informados ao Fisco, tanto  pela  Pessoa  Jurídica,  quanto  pelos  sócios,  Pessoas  Físicas,  fora  informado  corretamente! o local informado ao Fisco é diverso da real localização da atividade  econômica! não houve apresentação de escrituração contábil!).  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10240.720624/2011­39  Acórdão n.º 1401­001.235  S1­C4T1  Fl. 1.671          12 Não se pode esquecer o “requinte” de ter sido elaborada alteração contratual  em  que  um  dos  signatários  já  se  encontrava  falecido;  nem  a  mais  tênue  das  interpretações, a mais  tolerante e  leniente interpretação dos fatos pode enquadrar a  situação  no  art.  112  do CTN,  ou  não  caracterizar  o  “ânimo  interno”  do  grupo  de  pessoas  que  elaboraram  um  documento  em  que  um  dos  signatários  se  encontrava  falecido (o documento foi lido pelos signatários; identificaram seus sócios, inclusive  um morto!; assentiram na sociedade; e apresentaram um documento às autoridades  públicas,  assim  como  à  sociedade  local,  com  uma  assinatura,  factualmente,  não  manuscrita pela pessoa que constava no Contrato Social).  Nesse contexto, está mais do que caracterizado o evidente  intuito de fraude  do sujeito passivo, portanto, mantenho a qualificação da multa.    Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  REFLEXOS  Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).    Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  não  conheço  do  recurso  em  parte,  em  relação  às  alegações  de  erro  a  apuração  do  PIS  e  Cofins  e,  na  parte  conhecida, nego provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 35067.001855/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1999 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não têm atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo detenha para com a Fazenda Pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 500          1 499  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35067.001855/2004­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.653  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1999  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  órgãos  de  julgamento  do  contencioso  administrativo  fiscal  não  têm  atribuição para  julgar pedidos de  liquidação do  lançamento sob exame com  créditos que o sujeito passivo detenha para com a Fazenda Pública.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 7. 00 18 55 /2 00 4- 08 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Relatório  Consoante o relatório fiscal, fls. 30/41 (processo papel), o crédito refere­se à  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n. 32.811.407­3, em que são apuradas as  contribuições dos segurados e as contribuições patronais para a Seguridade Social e para outras  entidades ou fundos.  Os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  eram  considerados  pela  empresa  como  trabalhadores  autônomos.  O  fisco  apresenta  os  fatos  verificados  que  levaram  à  caracterização  dos  trabalhadores  como  segurados  empregados  e  apresenta  relação  das  remunerações  que  lhes  foram pagas.  A empresa ofertou impugnação, fls. 89/105, na qual alegou que a NFLD deve  ser cancelada, posto que o agente  fiscal  não considerou que  as contribuições  lançadas  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  sobre  a  remuneração  de  avulsos,  autônomos  e  administradores,  as  quais  foram  autorizados  judicialmente no bojo da Ação Ordinária n. 99.0003987­4, em tramitação na 2.ª Vara Federal  em Vitória (ES).  Na peça defensória foram lançados argumentos também contra a aplicação da  taxa Selic, incidência de contribuição sobre o 13. salário e contribuições para terceiros. Afirma  ainda  que  o  fisco  errou  ao  tentar  caracterizar  os  trabalhadores  como  empregados,  posto  que  inexistiu na espécie o requisito da subordinação jurídica.  Consta,  fl.  148,  pronunciamento  do  fisco  no  sentido  de que  a  empresa não  apresentou  durante  a  ação  fiscal  qualquer  documento  relacionado  à  compensação  judicial  de  contribuições previdenciárias.  Às  fls.  160/161,  consta  parecer  da  Procuradoria  do  INSS,  que  atendendo  a  consulta  formulada  pela  autoridade  lançadora,  orientou  que  os  créditos  decorrentes  da  ação  judicial fossem compensados com os valores apurados nas NFLD 32.811.407­3; 32.211.412­0  e 32.811.406­5.  Continuando sugere que, ao ser alcançado o montante de créditos do sujeito  passivo, os valores remanescentes deveriam ser desmembrados da NFLD n. 32.811.406­5, para  prosseguimento do contencioso em relação às outras matérias impugnadas.  O fisco juntou à fl. 163 informação fiscal em que menciona que o crédito da  NFLD  iria  ser  usado  no  encontro  de  contas,  caso  a  empresa  viesse  a  obter  êxito  na  ação  judicial.  Foi  então  exarada  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  07.401.4/0273/2004,  fls.  166/176. O órgão de  julgamento  entendeu que não caberia  enfrentar  as  alegações  relativas  à  compensação, posto que a questão se encontrava sob o crivo do Poder Judiciário.  A seguir, foram afastados todos os outros argumentos constantes da defesa.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35067.001855/2004­08  Acórdão n.º 2401­003.653  S2­C4T1  Fl. 501          3 A empresa interpôs recurso tempestivo de fls. 183/188, no qual afirma que a  decisão  administrativa  contrariou  determinação  judicial  constante  da  Apelação  Civil  n.  2000.02.01.025952­8/ES proferida pela 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região,  que determinou a compensação integral dos valores indevidamente recolhidos pela recorrente a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  avulsos,  autônomos  e  administradores instituída pelas Leis n. 7.787/1989 e n. 8.212/1991.  Sustenta que não é possível que o  INSS, devedor da recorrente, desrespeite  decisão judicial transitada em julgado para exigir os valores constantes da NFLD guerreada.  Afirma que a apuração dos valores que  lhe são devidos está sendo efetuada  pelo próprio INSS desde o ano de 2003, conforme se observa do MPF­Diligência n. 09049831,  de 03/06/2003, com prazo para encerramento dos trabalhos em 02/08/2004.  Ao final, requereu o cancelamento da lavratura.  A 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da Segunda Seção do CARF, mediante  o  Acórdão  n.  2301­000.271,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância,  em  razão  da  falta  de  ciência  pelo  sujeito  passivo  de  pronunciamento  do  fisco  efetuado  após  a  apresentação  da  defesa.  Instada a se pronunciar, a empresa compareceu aos autos às fls. 267/276, para  mais uma vez afirmar que a NFLD é improcedente em razão da existência de créditos em seu  favor de mais de oito milhões de reais, decorrentes de recolhimentos indevidos da contribuição  de avulsos, autônomos e administradores.  O processo seguiu para a DRJ no Rio de Janeiro I, que exarou o Acórdão n.  12­33.213, fls. 350/359.  Entendeu o órgão a quo que na data da lavratura não havia qualquer decisão  judicial  impedindo  o  lançamento,  além  de  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  meio  próprio para se buscar a compensação de tributos devidos com créditos do sujeito passivo.  Quanto  à  caracterização  dos  trabalhadores  como  segurados  empregados,  a  DRJ manifestou­se  favoravelmente  ao  fisco,  posto que  teria  ficado demonstrado no  relatório  fiscal a existência dos pressupostos fático­jurídicos indicativos da relação de emprego.  Por  fim, deixou de apreciar  as matérias de  índole constitucional,  afirmando  que  não  teria  competência  para  afastar  a  aplicação  de  normas  vigentes  e  eficazes  ainda  não  declaradas inconstitucionais pelo STF.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso de fls. 463/470, para afirmar  que:  a) mais uma vez o órgão de julgamento de primeira instância desconsiderou a  compensação que a recorrente vinha efetuando mediante a utilização de créditos relativos aos  recolhimentos indevidos da contribuição incidente sobre a remuneração de avulsos, autônomos  e administradores;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  b)  o  art.  63  da  Lei  n.  8.383/1991  autoriza  que  o  contribuinte  que  tenha  efetuado  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  proceda  à  compensação  desses  valores,  sem  a  necessidade de autorização judicial;  c)  teve  contra  si  lavradas  no  ano  de  1997  várias  NFLD,  as  quais  foram  questionadas administrativamente para demonstrar a ocorrência das compensações, todavia, o  fisco de forma intransigente não reconheceu os seus direitos creditórios;  d) diante desses fatos, recorreu ao judiciário e obteve liminar reconhecendo o  seu direito à compensação, suspendendo inclusive os efeitos dos lançamentos fiscais;  e)  o  INSS  ignorou  esta  determinação  judicial  e  efetuou  novo  lançamento  consignado na NFLD guerreada;  f) obteve decisão em segunda  instância com trânsito em julgado declarando  legítima a compensação efetuada, além de que na fase executória foi reconhecida a existência  de um crédito de R$ 8.526.469,12;  g) desconsiderando o direito subjetivo da recorrente, a DRJ passou por cima  das  decisões  judiciais  e  manteve  a  lavratura  na  integralidade,  olvidando  que  o  Judiciário  impediu  o  INSS  de  proceder  ao  andamento  de  qualquer  procedimento  administrativo  que  tivesse  por  finalidade  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  que  foram  ou  seriam  utilizadas para fins de compensação;  h)  além  disso,  a  existência  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  determinando o encontro de contas, representa obstáculo intransponível da pretensão do INSS  de levar adiante a cobrança da referida NFLD;  i)  lembra que o acórdão do TRF de fls. 576/579 foi  igualmente expresso ao  determinar  que  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  por parte  do  INSS  somente  poderia  se  aperfeiçoar após a averiguação do quantum representativo dos créditos da empresa;  j)  a  própria  Procuradoria  Estadual  e  também  a  Divisão  de  Arrecadação  tiveram entendimento convergente com o da recorrente, no sentido de que havendo crédito da  empresa,  ainda  não  integralmente  apurado  por  exclusiva  culpa  do  INSS,  não  há  como  se  admitir a imputação de qualquer débito ao sujeito passivo;  k) a existência de um crédito da empresa em data anterior ao surgimento da  obrigação tributária enseja a compensação com base nos valores originários da obrigação, sem  a possibilidade de incidência de acréscimos legais;  m) o INSS foi intimado da decisão judicial em 01/04/2002, portanto, quando  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  não  poderia  alegar  o  desconhecimento do provimento judicial em favor do sujeito passivo;  n) a apuração dos créditos da recorrente está sendo efetuada pelo INSS desde  o ano de 2003.  Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  consequente  cancelamento da NFLD.  É o relatório.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35067.001855/2004­08  Acórdão n.º 2401­003.653  S2­C4T1  Fl. 502          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Compensação  A única questão trazida ao debate no recurso diz respeito à compensação das  contribuições lançadas com créditos que a recorrente afirma possuir.  Uma  primeira  observação  de  relevo  para  a  solução  desta  contenda  é  que  o  lançamento  não  decorreu  de  glosas  de  compensação, mas  de  verificação  pelo  fisco  de  fatos  geradores que o sujeito passivo não reconhecia.  A  obrigação  tributária  que  deu  ensejo  ao  lançamento  foi  decorrente  de  caracterização de trabalhadores que o sujeito passivo considerava autônomos, mas que o fisco  demonstrou se tratarem de segurados empregados.  Verifico, assim, que a recorrente tenta trazer para o processo administrativo  fiscal matéria que lhe é estranha: pedido para compensação de tributos.  O  requerimento  para  quitação  das  contribuições  devidas  com  supostos  créditos que a empresa  teria com a Fazenda Nacional não pode ser  reconhecido no processo  administrativo fiscal. Aqui tem lugar tão somente a verificação da legalidade do procedimento  do  fisco,  não  sendo  o  foro  próprio  para  decisão  acerca  de  processo  compensatório  ou  de  restituição.  Caso o objeto do lançamento fosse a glosa de compensações efetuadas pelo  contribuinte, aí sim caberia ponderação sobre a operação de encontro de contas, mas não é o  caso, posto que aqui o que deve ser decido é se efetivamente ocorreram os fatos geradores que  deram ensejo ao lançamento.  Além do mais,  a  compensação  somente pode  ser deferida quando o  crédito  fiscal  estiver  definitivamente  constituído,  o  que  não  é  o  caso  do  lançamento  sob  discussão,  posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa.  Por outro lado, como bem afirmou­se na decisão recorrida, a decisão judicial  que  reconheceu  os  créditos  do  sujeito  passivo  não  trouxe  qualquer  empecilho  à  constituição  dos créditos tributários, obstaculizando tão somente às etapas de cobrança das contribuições.  Vê­se que o fisco sequer sabia da existência de decisão judicial em favor do  sujeito  passivo  no  momento  do  lançamento,  ver  fls.  148.  Mas,  mesmo  que  soubesse,  não  poderia  aguardar  o  transcurso  do  processo  judicial  para  efetuar  o  lançamento,  posto  que  as  contribuições poderiam ser fulminadas pela decadência.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Tem  razão  o  sujeito  passivo  quando  afirma  que  há  pronunciamentos  da  Procuradoria  do  INSS  e  da  então  Divisão  de  Arrecadação  favoráveis  à  compensação  das  contribuições  até  o  limite  dos  créditos  que  o  sujeito  passivo  fosse  detentor.  Todavia,  não  concordo  com  esse  entendimento.  A  menos  que  a  origem  do  lançamento  seja  glosas  de  compensação,  o  PAF  não  é  a  seara  própria  para  se  pleitear  compensação,  principalmente  porque  no  curso  da  apreciação  pelos  órgãos  de  julgamento  pode­se  até  decidir  pelo  cancelamento da lavratura. Assim, somente após o trânsito em julgado do feito administrativo é  que pode o sujeito passivo requerer a compensação.  Reforço que para  efetuar  a  compensação dos  tributos, mesmo com créditos  decorrentes de decisões judiciais, o sujeito passivo deve pautar­se pelos atos administrativos da  Administração  Tributária,  jamais  buscar  esse  encontro  de  contas  no  bojo  do  processo  administrativo fiscal.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 505DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5719896 #
Numero do processo: 11070.000404/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/12/2007 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial efetuado pelo contribuinte em ação judicial movida contra a Fazenda Nacional caracteriza índice de atividade a ser homologada no âmbito do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional para fins de contagem do prazo de decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.000404/2008­51  Recurso nº  265.155   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.395  –  2ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/12/2007  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.   O depósito judicial efetuado pelo contribuinte em ação judicial movida contra  a  Fazenda  Nacional  caracteriza  índice  de  atividade  a  ser  homologada  no  âmbito  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  para  fins  de  contagem do prazo de decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 04 04 /2 00 8- 51 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Em face da Cooperativa Triticola Santa Rosa Ltda., foi lavrada a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito de fls. 01/53, para a cobrança de contribuições previdenciárias  devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa física e segurado especial,  incidentes  sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  destinada ao SENAR e ao SAT/RAT.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2301­01.686, que se encontra às  fls. 113/115 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/12/2007  AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE PESSOA FÍSICA  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  decadência  das  contribuições  relativas  às  competências  compreendidas  entre  11/2000  a  03/2003,  aplicando  a  regra  decadencial expressa no art. 150, § 4º do CTN.  Intimada  do  acórdão  em  03/10/2011  (fls.  116),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs recurso especial (fls. 118/121), em que sustenta divergência entre o acórdão  recorrido e o acórdão nº 201­80517, no tocante à decadência das contribuições sociais em razão  da não antecipação de seu pagamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 137/2012, de 29/02/2012 (fls. 141/141v).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11070.000404/2008­51  Acórdão n.º 9202­003.395  CSRF­T2  Fl. 9          3 Intimada  sobre  a  admissão  do  recurso  especial  interposto,  a  contribuinte  deixou de apresentar suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  o acórdão nº 201­80517, assim ementado:  “PIS. DECADÊNCIA.   O depósito  judicial  não  se  equipara  ao  pagamento antecipado,  em  cuja  ausência  a  regra  para  determinação  do  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial, relativamente aos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  desloca­se  para  o  previsto no art. 173, I, do CTN.   DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DE  EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   A  realização  de  depósitos  judiciais  no  montante  integral  do  lançamento  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e impede a aplicação de multa de ofício.   Recurso provido em parte.”  No presente caso, o acórdão recorrido determinou, para  fins de cômputo do  prazo decadencial, a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN em razão da existência de depósito  judicial  do  valor  objeto  de  lançamento,  considerando  tal  depósito  como  uma  antecipação  de  pagamento.  O paradigma colacionado, no entanto, entendeu que o depósito judicial não se  equipara ao pagamento antecipado, devendo o cômputo do prazo decadencial seguir a regra do  art. 173, I do CTN.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  interposto.  No mérito a questão posta a esta C. Câmara Superior diz respeito à regra a ser  aplicada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  em  situação  na  qual  o  contribuinte  efetuou o depósito judicial do tributo.  Já manifestei  entendimento  em diversas oportunidades  segundo o qual para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.  150,  §4º  do CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11070.000404/2008­51  Acórdão n.º 9202­003.395  CSRF­T2  Fl. 10          5 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  processo  foram  objeto  de  depósitos  judiciais  em  ação movida  pela  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Nacional  (processo  nº  1999.71.00014512­9).  O  Relatório  Fiscal  às  fls.  46  expressamente  reconhece  que  a  NFLD  foi  lavrada  apenas  para  evitar  a  decadência  das  contribuições previdenciárias.  Tem­se,  portanto,  que  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  ora  analisadas  a  contribuinte  (i)  apurou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  (ii)  calculou  o  montante  devido e (iii) depositou em juízo o valor da exação (ao invés de recolhê­la aos cofres públicos).  A meu  ver  a  ratio  decidendi  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  RESP  nº  973.733,  julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543­C do CPC, foi a de  considerar o pagamento antecipado como indicio necessário de atividade do contribuinte objeto  de homologação no âmbito do lançamento por homologação.  Como explica o Professor Luiz Guilherme Marinoni:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 “A  ratio  não  se  confunde  com  o  dispositivo  e  com  a  fundamentação, mas constitui algo externo a ambos, algo que é  formulado  a  partir  do  relatório,  da  fundamentação  e  do  dispositivo.  (...)  Para Wambaugh, ratio decidendi é uma regra em cuja ausência  o caso seria decidido de outra forma. O jurista descreve o modo  como  o  teste  deve  ser  feito.  Antes  de  tudo  há  de  ser  cuidadosamente  formulada  a  suposta  proposição  de  direito.  Após  deve  inserir­se  na  proposição  uma palavra  que  inverta  o  seu significado. Então, é necessário perguntar se, caso o tribunal  houvesse  admitido  a  nova  proposição  e  a  tivesse  tomado  em  conta no seu raciocínio, a decisão teria sido a mesma. Sendo a  resposta  afirmativa,  o  caso  não  é  um  precedente  para  a  proposição; em hipótese negativa, o caso tem autoridade para a  proposição original. Wambaugh resume o seu teste dizendo que  a  proposição  ou  doutrina do  caso,  a  razão  da  decisão,  a  ratio  decidendi, deve ser uma regra geral sem a qual o caso deveria  ter sido decidido de outra maneira.   Diante  do  teste  de  Wambaugh,  invertendo­se  o  sentido  da  proposição  tomada  em  conta  pelo  tribunal,  a  sua  decisão  não  pode  ser  a  mesma  para  que  a  proposição  constitua  ratio  decidendi.  A  proposição  com  o  sentido  invertido  –  portanto,  outra proposição – faria com que o caso fosse decidido de outra  maneira. Se a nova proposição gera igual decisão, a proposição  original,  em  vez  de  constituir  ratio  decidendi,  representa  obter  dictum.”  (Marinoni, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 2. ed. rev.  e  atual.  –  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2011.  p.  223/224)  Na decisão do STJ o pagamento antecipado serviu como elemento indicativo  da atividade a ser homologada.  O  depósito  do  tributo  exerce  o  mesmo  papel,  sendo  o  contribuinte  responsável por exercer a atividade de calcular o valor que entende devido e efetuar o depósito,  tomando a Fazenda Nacional conhecimento para a partir dai fiscalizar e se for o caso lançar o  valor apurado (como fez no presente caso) e eventuais diferenças.  O valor objeto do depósito judicial já passa, inclusive, a integrar o orçamento  da União, nos termos dos artigos 1º, §2º e 2º da Lei n. 9.703,1998, cabendo à União efetuar a  devolução ao contribuinte em caso de decisão favorável, verbis:  “Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  débitos  provenientes  de  tributos  e  contribuições  inscritos  em  Dívida  Ativa da União.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11070.000404/2008­51  Acórdão n.º 9202­003.395  CSRF­T2  Fl. 11          7 §  2o  Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições  federais.  §  3o  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:  I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou  II ­ transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável à Fazenda Nacional.  § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão  debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de  restituição.  § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores  depositados ou devolvidos.  Art.  2o  Observada  a  legislação  própria,  o  disposto  nesta  Lei  aplica­se  aos  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  referentes  às  contribuições  administradas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.”  Com  base  no  exposto  e  embora  o  STJ  não  tenha  enfrentado  situação  específica  envolvendo  depósito  judicial,  entendo  que  a  ratio  motivadora  do  descriminante  construído pelo tribunal no Resp 973.733 para aceitar a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º  do  CTN  também  está  presente  no  caso  de  tributo  objeto  de  depósito  judicial,  pelo  que  não  vislumbro razão para reformar a conclusão da decisão recorrida.   Destarte, considerando que a contribuinte foi cientificada do lançamento em  02/04/2008  (fls.  01),  deve  ser  mantida  a  declaração  da  decadência  em  relação  aos  valores  lançados nas competências compreendidas entre 11/2000 a 03/2003.   Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5703983 #
Numero do processo: 15215.720042/2011-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Recurso Voluntário. Apresentação Fora do Prazo. Intempestividade. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo:
Numero da decisão: 1801-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a impugnação, mantendo integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  De  acordo  com  o  relatório  produzido  pela  auditoria  fiscal  a  empresa  em  referência  adotou  o  Simples  Nacional  como  forma  de  recolher  os  tributos  federais,  para  o  período  de  janeiro  a  outubro  de  2008  e,  na DASN,  apontou  receitas  auferidas  nos meses  de  janeiro a maio de 2008, nos seguintes valores:    Janeiro  3.687,84  Fevereiro  26.439,04  Março  18.735,34  Abril  23.383,30  Maio  28.243,37  Total      Nos demais meses, de junho, julho, agosto, setembro e outubro não declarou  receitas auferidas.  Para os meses de novembro e dezembro de 2008 adotou o Lucro Real. Mas a  DIPJ e a correspondente DCTF do período em referência foram entregues sem qualquer valor  declarado (zeradas).  Atendendo  intimação,  apresentou  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período  de  outubro/2008  a  dezembro/2009,  deixando  de  entregar  a  escrituração  do  período  anterior – janeiro/2007 a setembro/2008.  Na  escrituração  apresentada  teriam  sido  registradas  receitas  de  vendas  em  novembro/2008, no valor de R$ 139.676,21 e, em dezembro, de R$ 284.507,22.  Teria  informado  não  possuir  Livro  Caixa  ou  Diário  para  o  período  de  janeiro/2007  a  setembro/2008, mas  que  teria  retificado  a DACON. Declarou,  ainda,  possuir  contas­correntes  junto  a  instituições  financeiras,  fornecendo  os  extratos  solicitados  pela  auditoria.  De  posse  dos  extratos  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo  contendo  créditos de valor  superior a R$ 1.000,00, encaminhando a  relação, via  intimação, para que a  contribuinte comprovasse a origem dos valores.  Apurou­se,  após  denuncia  recebida,  que  o  POSTO  VARGEM  ALEGRE  LTDA.,  havia  sido  adquirido  pelos  sócios  da  FRANCO  E  CAMPOS  LTDA.,  mediante  a  interposição  de  sócios  fictos  –  “laranjas”  –  EBENEZER  DA  SILVA MARQUES  e  SILAS  LUCINDO  GONÇALVES.  O  primeiro  teria  sido  localizado  trabalhando  como  frentista  do  posto e o segundo, trabalhando no escritório de FRANCO E CAMPOS.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15215.720042/2011­83  Acórdão n.º 1801­002.145  S1­TE01  Fl. 3          3 O  sócio  da  FRANCO  E  CAMPOS  LTDA.,  CRISPIM  ELIAS  CAMPOS  NETO, que como pagamento pela compra do posto houve a entrega de cheques pré­datados da  FRANCO E  CAMPOS,  alguns  resgatados  em  dinheiro,  na  data  prevista  para  o  pagamento.  Também  teriam  sido  efetuadas  transferências  bancárias  para  a  conta  do  vendedor  e  que  os  recursos para tal compra teriam origem na FRANCO E CAMPOS.  O  vendedor  do  posto, OTAVIO RODRIGUES DA COSTA  afirmou  que  o  valor da venda foi estipulado em R$ 361.250,00, mas que também teria recebido a quantia de  R$ 134.000,00 por conta do estoque de mercadorias.  Depois  de  analisar  os  extratos  bancários  junto  ao  contribuinte  e  junto  a  instituições  financeiras,  foi  identificada  parte  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  creditaram  valores  nas  contas  da  FRANCO  E  CAMPOS.  Intimadas,  várias  dessas  pessoas  físicas  e  jurídicas  informaram  não  possuir  mais  os  documentos  que  comprovariam  as  operações  efetuadas com a fiscalizada. Concluiu, assim, a auditoria, que a maior parte desses recursos foi  utilizada para pagamento de mercadorias não declaradas e vendidas sem emissão de nota fiscal.  Tais recursos teriam sido utilizados na compra do posto de gasolina.  Contudo,  instada,  pelos  termos  de  intimação  n  ºs  3,4,5  e  6  a  comprovar  o  restante  do  valor  depositado  de R$  2.323.323,51,  não  identificado  pela  auditoria,  quedou­se  inerte a empresa. Dessa forma, esse valor foi considerado como omissão de receitas presumida  em créditos bancários.   Com  fulcro  nas  disposições  do  art.  29,  incisos  V,  VIII,  IX  e  §  1o.  da  Lei  Complementar n º 123, de 2006, foi editado ato de exclusão da empresa do Simples Nacional   A empresa foi,  então,  intimada a optar pelo  lucro presumido ou  real para o  período em que foi excluída do Simples Nacional, desde que apresentasse escrita contábil apta  a  permitir  a  determinação  do  lucro  real  ou  presumido.  Como  não  se  manifestou  no  prazo  concedido, foi promovido o arbitramento dos lucros.  Para  cálculo  do  lucro  arbitrado  os  depósitos  bancários  não  comprovados  foram considerados como receita conhecida  A multa de ofício foi qualificada, pelo evidente intuito de fraude.  Defendeu­se a empresa apresentando a impugnação de e­fls. 1.154/1.170. As  razões  de  defesa  foram  assim  resumidas  no  relatório  do  acórdão  proferido  pela  Turma  Julgadora de 1a. Instância:  Não houve o  respeito dos efeitos dos Atos Declaratórios mencionados,  pois  retroagiram atingindo períodos anteriores a sua edição, tal ato fere o princípio da  irretroatividade da Lei (art. 5º , XXXIV e XL, da Constituição Federal de 1988).  Portanto não há dúvidas quanto à impossibilidade da lei retroagir. Ademais,  não foram consideradas as despesas para a apuração do lucro. Tais vícios tornam o  ato administrativo incompleto em seus requisitos, tornando nulos os referidos autos.  Ainda mais.  A  exclusão  tal  como  realizada,  fere  a  legislação  do  SIMPLES  tanto na inadequação do ato utilizado como dos efeitos retroativos da exclusão. A  IN n° 104 de 24/08/1998 permitiu a adoção pelas empresas do regime de caixa no  reconhecimento das vendas de bens e serviços.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 [...]  Assim é que para se efetivar o ARBITRAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS  a  fiscalização  deveria  utilizar  "as  regras  do  SIMPLES,  sendo  inadmissível  a  utilização do arbitramento do lucro. Que se tolere a repetição, mas há necessidade  da consideração de despesas para a apuração da renda tributável e que o autuante  não considerou.  É  flagrante a  ilegalidade da  cobrança dos  juros de mora baseados na  taxa  SELIC,  pois  sua  aplicação  constitui­se  em  inconstitucionalidade  para  fins  tributários,  eis  que  é  ilegal  a  cobrança  de  taxa  superior  a  12%  ao  ano,  caracterizando verdadeiro  anatocismo,  pois  o CTN só  autoriza  juros  no  limite  de  1% ao mês.  Em relação à multa de ofício, vê­se novamente um verdadeiro confisco, pois  sua aplicação percentual de 75% é inconstitucional, caracterizando um verdadeiro  confisco.  Finalmente, em relação à contribuição social sobre o lucro liquido, há que se  ater  que  esta  contribuição  incide  sobre  o  lucro  e  que  não  foram  deduzidas  as  despesas para apuração deste lucro.  A Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  ao  apreciar  o  litígio,  consignou  que  a  empresa não havia apresentado manifestação de  inconformidade  contra o ato de  exclusão do  Simples, tornando, assim, definitiva a exclusão do sistema.  O arbitramento dos  lucros  foi  justificado diante da ausência de escrituração  na forma da lei, assim como os acréscimos legais aos tributos exigidos.  Ao final, a impugnação foi considerada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  em  09/07/2012  (AR  e­fl.  1.184),  apresentou  a  interessada, em 15/08/2012, recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas  na impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Como se verifica da cópia do AR à e­fl. 1.184, a recorrente foi cientificada da  decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG no dia 09/07/2012.   O dia 09/07/2012  recaiu numa segunda­feira. Assim, o prazo de 30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  recurso  voluntário  começou  a  fluir  a  partir  de  terça­feira,  dia  10/07/2012, finalizando­se em 08/08/2012, uma quarta­feira.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15215.720042/2011­83  Acórdão n.º 1801­002.145  S1­TE01  Fl. 4          5 O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  somente  em  15/08/2012,  ou  seja,  muito além do último dia do prazo legal para sua apresentação.  A recorrente não alega a tempestividade do recurso.  Portanto,  ainda  que  erroneamente  a ARF  de Caratinga/MG  tenha  afirmado  em sentido contrário, no despacho de encaminhamento de e­fl. 1.210, deve­se reconhecer que o  recurso interposto é intempestivo, e, nessas condições, não pode ser conhecido.  Em  face  do  exposto  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18008.000047/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NFLD - RETENÇÃO DE 11% - EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Considerando que o lançamento em questão foi efetuado em 31/10/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/11/2004. e que os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1999 a 06/1999, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN o crédito apurado encontra-se totalmente extinto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18008.000047/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  RETENÇÃO DE 11%  Recorrente  SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  RETENÇÃO  DE  11%  ­  EMPREITADA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  OBRIGAÇÃO  DE  EFETIVAR A RETENÇÃO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  ESTAGIÁRIO  ­ DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Considerando  que  o  lançamento  em  questão  foi  efetuado  em  31/10/2004,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/11/2004. e que os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  03/1999  a  06/1999,  pela  aplicação do art. 150, § 4º do CTN o crédito apurado encontra­se totalmente  extinto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 00 8. 00 00 47 /2 00 9- 13 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18008.000047/2009­13  Acórdão n.º 2401­003.694  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.700.117­6, em desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de  mão de obra, apuradas no período compreendido entre as competências 03/1999 a 12/2000.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 31 e seguintes, a empresa GOLDEN  CROSS SEGURADORA S/A , tomadora do do serviço (contratante), não efetuou a retenção e  o  consequnte  recolhimento  de  11%  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviço  por  ocasião  da  prestação dos serviços em função do Mandado de sSegurança 99.00205119­7 (seção Juiciária  do  Estado  do  RJ)  da  27  Vara  Federal  apresentado  pela  empresa  contratada  PC  –  MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADORES, determinando que: “A empresa se abstenha  de recolher o percentual a cargo de contribuição social sobre as faturas de prestação de serviços  que a impetrante emitir contra a Golden Cross Seguradora S/A. Indica ainda que a constituição  do crédito objetiva prevenir a decadência.  Às  fls. 87 e seguintes consta ofício do Juizo  responsável pela concessão de  liminar em nome da PC – Manutenção, interposto em 14 de junho de 1999, para que a empresa  contratante – GOLDEN CROSS (AUTUADA), abstenha­se de recolher o percentual de 11%.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  31/10/2004,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/11/2004.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 49  a 52.  Foi exarada a Decisão que confirmou a procedência parcial do  lançamento,  conforme fls. 112 e seguintes, excluindo do  lançamento as contribuições  lançadas a partir de  09/1999, condiderando que a empresa prestadora de serviços – PC – MANUTENÇÃO, obteve  liminar datada de 15/09/99, para que a contratante GOLDEN CROSS (autuada), não efetivasse  a  retenção  dos  11%.  Assim,  remanesce  no  presente  lançamento  apenas  as  contribuições  do  período de 03/1999 a 08/1999. Transcrevo a ementa da decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  decadência  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social nos termos expressos na legislação previdenciária é  decenal.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCABIMENTO  NA  ESFERA  ADMINSITRATIVA.  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem  competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  Constitui  obrigação  da  empresa  contratante  de  serviços,  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  reter  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  e  recolher  Seguridade  Social,  a  importância  devida  em  nome  da  empresa  prestadora  de  serviços.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. NÃO ACEITAÇÃO.  A  Certidão  negativa  não  é  aceitável  como  meio  para  afastar a solidariedade do tomador. Em seu texto ressalva  o  direito  de  apuração  e  constituição  de  eventual  crédito  remanescente.Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme fls. 310.   VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Em atendimento ao Principio da Verdade Material, a verificação  de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento  do  crédito  previdencidrio,  obriga  a  administração  Pública  a  promover sua retificação.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformado  o  recorrente  apresentou  recurso,  fl.  128,  onde  alega  sinteticamente: que no MS n. 98.0026758­1, ainda em novembro de 1998, foi proferida decisão  suspendendo a exigibilidade do crédito à contribuição ao SAT, autorizando a compensação das  parcelas  recolhidas  com  outras  contribuiçõe  e  para  a  efetivação  desta  decisão  foi  então  determinado que as empresas contratantes dos serviços da PC MANUTENÇÃO deixassem de  reter  a  contribuição.  Ou  seja,  se  efetivasse  a  retenção  ensejaria  descumprimento  de  ordem  judicial. Face o exposto requer a improcedência da presente NFLD.  Em  10  de  julho  de  2006,  foi  exarado  despacho  da  Procuradoria,  fl.  201,  indicando  a  necessidade  de  retificação  do  débito,  considerando  que  nas  competência  07  e  08/1999,  também  encontrava­se  a  autuada  impedida  de  efetivar  a  retenção  de  11%  da  prestadora _PC MANUTENÇÃO.  Foi  emitido  despacho  decisório  sendo  mantido  na  presente  autuação  as  competências 03/1999 a 06/1999, fl. 207.  Foi  apresentado  nova  manifestação  do  recorrente,  fl.  226,  indicando  a  possibilidade  de  revisão  de  oficio  do  crédito,  considerando  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18008.000047/2009­13  Acórdão n.º 2401­003.694  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  278.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Preliminarmente,  quanto  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias. Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º do  art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e  o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica  aplicável o art. 173, I do referido diploma.   Dessa forma, deixo de aplicar meu entendimento quanto a aplicação do art.  173,  I ao presente caso, para aplicar o art. 150, § 4º do CTN, já que o entendimento descrito  pela Câmara Superior é no sentido que existindo recolhimentos, mesmo que a outros títulos, ou  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18008.000047/2009­13  Acórdão n.º 2401­003.694  S2­C4T1  Fl. 5          7 seja, existência de recolhimentos de qualquer natureza, o que pode ser constatado por meio do  TEAF e relatório de documentos apresentados, fl. 15, 16 e 32 dos autos.  Face o exposto, considerando que o lançamento em questão foi efetuado em  31/10/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/11/2004. e que os fatos  geradores ocorreram entre as competências 03/1999 a 06/1999, pela aplicação do art. 150, § 4º  do CTN o crédito apurado encontra­se totalmente extinto.  Apenas  para  efeitos  de  esclarecimento,  embora  a  empresa  tenha  ingressado  com o Processo 2007.51.10.000360­0, Exceção de Pré­Executividade – EPE onde questionava  a  extinção  do  presente  crédito,  tendo  o  processo  retornado  a  esfera  administrativa,  por  encaminhamento da própria procuradoria, extinta encontra­se a ação de execução, por perda de  objeto.  CONCLUSÃO  Voto  por CONHECER do  recurso,  para DAR­LHE PROVIMENTO  face  a  aplicação da decadência quinquenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 23034.022801/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/05/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FNDE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 173, I, do CTN. Encontra-se finado pela decadência parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação para Recolhimento de Débito - NRD. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, que excluiu do lançamento as competências até 11/2000, inclusive, pela aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o lançamento nas competências remanescentes relativo às contribuições devidas para o FNDE. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/05/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FNDE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 173, I, do CTN. Encontra-se finado pela decadência parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação para Recolhimento de Débito - NRD. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, que excluiu do lançamento as competências até 11/2000, inclusive, pela aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o lançamento nas competências remanescentes relativo às contribuições devidas para o FNDE. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.022801/2002­12  Acórdão n.º 2302­003.377  S2­C3T2  Fl. 183          3   Relatório  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/05/2002.  Data da lavratura da NRD: 23/11/2006.  Data da Ciência do NRD: 04/12/2006.    Tem­se  em  pauta  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  interpostos  em  face  de  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou procedente em parte o lançamento  aviado mediante a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD a fl. 103, consistente em  contribuições  sociais  destinadas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  referentes ao período de outubro/1996 até maio/2002.  Em  contenção  ao  prosseguimento  do  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 106/113.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06 – 7ª Turma da DRJ/CTA, a fls.  143  e  seguintes,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  até  novembro/2000,  em  razão  da  decadência,  nos  termos  aferidos  no  art.  173,  I,  do  CTN,  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR a fls. 135/142, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/01/2011, conforme Aviso de Recebimento a fls. 146.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 147/152, pugnando pela incidência do  art. 150, §4º do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  04/01/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  20/01/2011,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA DECADÊNCIA   Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.022801/2002­12  Acórdão n.º 2302­003.377  S2­C3T2  Fl. 184          5 Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.022801/2002­12  Acórdão n.º 2302­003.377  S2­C3T2  Fl. 185          7 Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Mostra­se  alvissareiro  examinar,  em  detalhes,  a  questão  atinente  ao  dies  a  quo do prazo decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário, sob a ótica  do regramento insculpido no art. 173, I, do CTN.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.022801/2002­12  Acórdão n.º 2302­003.377  S2­C3T2  Fl. 186          9 De  outro  eito,  o  §2º  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999, vigente  à época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação acessória da empresa de  entregar a GFIP até o até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999)  (grifos  nossos)     No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para a entrega  da GFIP, diga­se,  o dia  07 de  janeiro do  ano  seguinte,  não pode  a  autoridade  administrativa  proceder ao  lançamento de ofício pelo descumprimento de  tal obrigação acessória,  eis que o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra  em  atraso  com  a  referida  prestação  de  declarações  ao  Fisco.  Trata­se  de  concepção  análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data  em que o sujeito ativo dele detentor pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do  aludido  lançamento,  referente ao mês de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do  dia 08 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2000 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2002,  o  que  implica  dizer  que,  à  luz  do  art.  173,  I,  do  CTN,  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento até o dia 31 de dezembro de 2006, inclusive.  Assim, tendo sido a NRD em litígio levada à ciência do Sujeito Passivo em  04/12/2006,  os  efeitos  do  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2000,  inclusive,  nos  termos  do  Inciso  I  do  art.  173  do CTN,  restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2000,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário  desse  mesmo  ano­ calendário.  Por tais razões, negamos provimento ao Recurso de Ofício.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.022801/2002­12  Acórdão n.º 2302­003.377  S2­C3T2  Fl. 187          11 da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    De  acordo  com  o  entendimento  da  Suprema  Corte  de  Justiça  vertido  no  Acórdão do Recurso Especial  nº 973.733 – SC, o qual  transitou  em  julgado  em 29/10/2009,  assessorado  pela  Súmula  nº  99  do CARF,  tendo  havido  recolhimento  antecipado  do  tributo,  mesmo  em  montante  inferior  ao  efetivamente  devido,  inexistindo  demonstração  de  que  o  Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, a homologação tácita do crédito  tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar  tal  entendimento,  este  Subscritor  não  pode  fechar  os  olhos  à  Súmula  99  do CARF,  tampouco  postar­se  ao  largo  do  comando  imperativo  inscrito  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, que  impõe aos Conselheiros  desta Corte Administrativa  a  reprodução das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.022801/2002­12  Acórdão n.º 2302­003.377  S2­C3T2  Fl. 188          13 Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1o  deste  artigo,  o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao  identificar que sobre a  controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem prestadas  no  prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito  da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O  relator,  conforme dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá  admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse  na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto  no  §  4o  deste  artigo,  terá  vista  o Ministério Público  pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o  Transcorrido  o  prazo  para  o  Ministério  Público  e  remetida  cópia  do  relatório  aos  demais Ministros,  o processo  será  incluído  em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com  preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas  corpus.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 I ­  terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior  Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso  especial  nos  casos  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).    O  Recorrente  alega  ter  efetuado  recolhimentos  antecipados  do  tributo  em  foco, todavia, fez acostar aos autos, a fls. 154/175, SOMENTE E TÃO SOMENTE, cópias não  autenticadas  de  recolhimentos  referentes  às  competências  de  janeiro  a  março/1997  e  de  novembro/1997  a  maio/1998,  ou  seja,  de  período  já  fulminado  pela  decadência,  NÃO  TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE RECOLHIMENTO REFERENTE AO  PERÍODO DE DEZEMBRO/2000 ATÉ NOVEMBRO/2001.  Diante de tal cenário fático, não restando demonstrado/comprovado o efetivo  recolhimento de contribuições para o FNDE, referentes às competências de dezembro/2000 até  novembro/2001, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos nesse período não  pode ser considerado como homologado, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, permanecendo  hígidas  as  obrigações  tributárias  nascidas  com  os  fatos  geradores  ocorridos  nessas  competências, assim como o Direito do Fisco Federal de constituir o crédito correspondente.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, sendo o período de apuração do crédito tributário de 01/10/1996 a 31/05/2002, tendo  sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NRD em debate em 04/12/2006, e  inexistindo prova de recolhimentos antecipados do tributo em tela referentes às competências  de dezembro/2000 a novembro/2001, há que se considerar como extintas pela decadência todas  as  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  até  novembro/2000,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário  desse  mesmo  ano­ calendário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  circunstância  que  se  configura  óbice  intransponível  ao  Fisco  para  o  exercício  do  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento  do  STJ  aviado  na  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.022801/2002­12  Acórdão n.º 2302­003.377  S2­C3T2  Fl. 189          15 Pelas  razões  acima  edificadas,  há  que  se  considerar  como devido  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  a  contar  de  dezembro/2000, inclusive.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos Recursos Voluntário e de Ofício  para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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