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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958911 #
Numero do processo: 19515.004847/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relatório
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004847/2003­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014            Assunto  Diligência  Recorrente  POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 84 7/ 20 03 -4 2 Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004847/2003­42  Resolução nº  1301­000.221  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório Trata­se, no presente caso, de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte,  em face das disposições contidas na r. decisão no 16­15.270 exarada pela douta 3a Turma da  DRJ/SPO1,  que,  declarando  a  procedência  parcial,  apresentou,  na  ementa  de  seu  acórdão,  o  seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Configura­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  no  tocante  aos  créditos  bancários  cuja  origem  não  restar  cabalmente  demonstrada  pelo  sujeito  passivo.  Exonera­se a parcela comprovada na fase impugnatória.  DECORRÊNCIA.  A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, as exigências de  CSLL, PIS e COFINS, devido A. estreita relação de causa e efeito existente entre eles.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUB JUDICE.  O  lançamento  deve  ser  efetuado  inclusive  na  hipótese  em  que  a  matéria  esteja  sob  apreciação do Poder Judiciário.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A busca da  tutela  jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao  litígio na  esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  apresentado  o  seu  competente Recurso Voluntário, aduzindo, em suas razões, o seguinte:   ­  Da  evidente  conexão  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Processo  Administrativo registrado sob o no 19515.004848/2003­ 97  A matéria  tratada no presente  feito, pelo que se verifica,  refere­se à efetivação  de lançamento em decorrência de suposta não submissão tributação de receitas  pela  contribuinte­recorrente  em  relação  ao  4o  Trimestre  do  Ano  de  1998,  ao  passo que naquele outro processo (PAF no 19515.004848/2003­ 97), discutem­se  os mesmos  e  idênticos  fatos,  porém,  relativos  aos  2o  e  3o  Trimestres  daquele  mesmo ano.   Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004847/2003­42  Resolução nº  1301­000.221  S1­C3T1  Fl. 4          3 Aliado a esse fato, a contribuinte destaca que as decisões exaradas em sede de  primeira instância administrativa são idênticas, apresentando os mesmos termos,  e, por força disso, necessária se verifica o reconhecimento da apontada conexão,  sobretudo, para que se evite eventuais decisões contraditórias.     ­ A não caracterização de omissão de receita tributável:   Os  valores  supostamente  não  identificados  após  as  diligências  fiscais  determinadas pela turma julgadora de primeira instância referir­se­iam, segundo  sustenta  a  recorrente,  aos  procedimentos  adotados  pelas  acionistas  da  contribuinte  no  sentido  de  promover  o  aumento  de  capital  no  ano  de  1998,  alterando­o  de  R$  5.000,00  para  R$  14.496.094,00,  conforme  se  verifica  na  Cláusula  1a  do  Instrumento  Particular  da  Primeira  Alteração  Contratual  da  sociedade originária (Hotal Coral da Guanabara Ltda.).  Nessa  linha,  todos  os  valores  apontados  pela  fiscalização  como  supostamente  ‘não  comprovados’  constariam  no  demonstrativo  anexado,  com  indicações,  inclusive,  das  respectivas  contas  e  registros  mantidos  na  contabilidade  da  empresa, afastando, assim, definitivamente, qualquer discussão a respeito dessa  matéria.   A  recorrente  destaca  que  as  provas  ali  apresentadas  (no  recurso)  seriam  adequadas  e  suficientes  para  espancar,  definitivamente,  as  considerações  mantidas pelas  fiscalização, devendo,  assim,  ser  analisadas nesta oportunidade  por esta Turma Julgadora.   Em  face  dessas  circunstâncias,  requer  a  contribuinte  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  para  a  análise  desses  novos  documentos  trazidos aos autos, privilegiando, sobretudo, a busca da verdade material.   A  par  dessas  considerações,  afirma  ainda  a  recorrente  que,  identificadas  a  natureza  e  origem  dos  referidos  créditos,  não  se  haveria  como  determinar  a  aplicação  das  disposições  legais  mencionadas  (sobretudo  art.  42  da  Lei  9.430/96),  uma  vez  que  devidamente  comprovada  estaria  a  natureza  e  origem  dos créditos respectivamente apontados.   A  recorrente  afirma,  insistentemente,  que  todos  os  registros  teriam  sido  devidamente  promovidos  em  sua  contabilidade,  não  se  havendo  falar  em  materialização das hipóteses de “saldo credor de caixa”, “suprimento de caixa”  ou mesmo “depósitos de origem não comprovada”.   ­ Da tributação reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS  Não havendo sustentação na consideração da suposta omissão de receitas, não se  há falar na possibilidade de manutenção do lançamento reflexo respectivo.   ­ Da não ofensa ao regime de competência na alienação de participação societária e  da absoluta inexistência de perda indedutível nessa operação  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004847/2003­42  Resolução nº  1301­000.221  S1­C3T1  Fl. 5          4 Tendo  a  decisão  de  primeira  instância  reconhecido  e  rechaçado  a  suposta  inobservância  dos  critérios  de  apuração  dos  montantes  de  tributos  devidos  relativos  ao  respeito  ao  regime  de  competência  dos  respectivos  resultados,  indevida se apresentaria a acusação de que a contribuinte não teria adicionado ao  lucro líquido da empresa a perda dos respectivos investimentos considerados.   Em junho/98 a recorrente adicionou sim as perdas na alienação de investimentos  na apuração de seu respectivo lucro real.  “Inegável,  portanto,  que  a D. Fiscalização  incorreu  em grave  erro  ao  deixar  de  considerar  a  adição  do  valor  de R$  1487.963,74  quando da  apuração do lucro real da empresa nos segundos e terceiros trimestres  de 1998, circunstância essa que torna de rigor que V.Sa. decrete a total  improcedência  do  lançamento  fiscal  combatido,  sob  pena  de  se  impor  iniusta e ilegal BI­TRIBUTAÇÃO sob tais valores como demonstrado.”   ­ Da  improcedência  do  lançamento  da multa  de mora  em  denúncia  espontânea  de  infração tributária, suportada em medida judicial proposta pela recorrente   A recorrente indica que, tendo proposto o respectivo Mandado de Segurança de  no 2000.61.0025161­7,  teria obtido, em sede de Recurso, o  reconhecimento de  seu direito.  No caso,  trata­se de pretensão de afastamento da aplicação de multa moratória  pela suposta realização de “denúncia espontânea” pela contribuinte, nos termos  do art. 138 do CTN.  Em  sua  alegação,  destaca:  “Ressalte­se  que  a  autoridade  administrativa  só  tomou  conhecimento  da  situação  irregular  da  recorrente  porque  esta  espontaneamente  se  denunciou,  sob  a  forma  de  instauração  de  processo  administrativo,  o  que  se  torna  evidente,  também,  diante  da  forma  de  constituição  do  presente  auto  de  infração,  que  foi  lavrado  somente  diante  da  propositura de medida judicial pelo contribuinte.”  ­ Da tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS   Em  face  da  insubsistência  do  lançamento  do  IRPJ,  mesma  sorte  pretende  a  recorrente em relação aos lançamentos reflexos.  Apenas  para  fins  de  destaques  necessários,  afora  o  primeiro  tópico  aqui  apresentado  em  relação  ao  Recurso  interposto  pela  contribuinte,  todos  os  demais  elementos  são, de fato, completamente idênticos aos termos do Recurso Voluntário interposto nos autos  do PAF no 19515.004848/2003­ 97.   É o que se tem a relatar.   Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004847/2003­42  Resolução nº  1301­000.221  S1­C3T1  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   Conforme se verifica nos autos, existe, no presente feito, o pedido expresso da  contribuinte de reconhecimento da conexão entre este feito e aquele tratado nos autos do PAF  no  19515.004848/2003­  97,  sendo  certo  que,  nesta  oportunidade,  trazendo  os  dois  processos  para  julgamento,  suscitamos  o  acolhimento  da  pretensão,  e,  com  isso,  o  reconhecimento  da  conexão entre os dois processos, o que restou admitido por este Colegiado.   A  par  dessas  considerações,  verifica­se  que,  naqueloutro  processo,  restou  também,  nesta  data,  acolhida  a  proposta  deste  relator  no  sentido  de  acolher  os  documentos  anexados  pela  contribuinte  a  seu  respectivo  Recurso  Voluntário  e,  nessas  circunstâncias,  determinar a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, possibilitando, com isso,  a  análise  e  manifestação  dos  agentes  da  fiscalização  fazendária  federal  em  relação  às  considerações  apresentadas  pela  recorrente,  e,  no  caso,  a  suficiente  e  regularidade  dos  documentos apresentados para a comprovação de que os créditos mantidos pela r. decisão de  primeira instância como se supostos depósitos de origem não­comprovada poderiam, ou não,  ser identificados a partir dos argumentos e documentos agora contidos nos autos.   Em  face  dessas  considerações,  acolhendo  a  conexão  dos  feitos,  mostra­se  fundamental, no presente caso, a determinação de idênticas providências em relação à matéria  aqui  então  discutida,  promovendo­se  assim,  então,  em  conjunto,  a  análise das  considerações  aduzidas e das respectivas provas contidas nos feitos.   Por  essa  razão,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, determinando a apensação do presente feito ao PAF no 19515.004848/2003­ 97,  e, por essa razão, determinar as idênticas providências lá determinadas por meio da Resolução  no 1301­000.220, determinando, assim, ambos para ulterior apreciação e julgamento.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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6061790 #
Numero do processo: 13502.000505/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarravam em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Decisão judicial superveniente que autoriza compensações de débitos do requerente com crédito de terceiros declaradas após 1º de outubro de 2002 é de observância obrigatória para a administração tributária.
Numero da decisão: 3101-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, afastou-se a preliminar de homologação tácita. Vencidas as Conselheiras Vanessa Albuquerque Valente e Fábia Regina de Freitas, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; e, no mérito, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para analisar a compensação. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 25/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Fábia Regina de Freitas (suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarravam em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Decisão judicial superveniente que autoriza compensações de débitos do requerente com crédito de terceiros declaradas após 1º de outubro de 2002 é de observância obrigatória para a administração tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000505/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.612  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de  terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas  a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito  de terceiros, esbarravam em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002),  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  SUPERVENIENTE.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Decisão  judicial  superveniente  que  autoriza  compensações  de  débitos  do  requerente com crédito de terceiros declaradas após 1º de outubro de 2002 é  de observância obrigatória para a administração tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria,  afastou­se  a  preliminar  de  homologação  tácita.  Vencidas  as  Conselheiras  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Fábia  Regina  de  Freitas,  que  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  impedido  de  votar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes;  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos ao  órgão de origem para analisar a compensação. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alexandre  Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, advogado do sujeito passivo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 05 /2 00 3- 16 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000505/2003­16  Acórdão n.º 3101­001.612  S3­C1T1  Fl. 107          2 (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.    EDITADO EM: 25/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente),  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Fábia  Regina  de  Freitas  (suplente)  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  O  estabelecimento  acima  qualificado  apresentou,  em  07/05/2003  o  formulário correspondente à Declaração de Compensação (fls. 01) e, às  fls.  02,  o  documento  intitulado  "Créditos  decorrentes  de  decisão  judicial", com o objetivo de compensar os débitos apontados às fls. 01,  no valor total de R$ 5.530,41, com créditos de terceiros, pertencentes à  empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  13.242.147.496/0001­70.  O referido crédito da Nitriflex S A Indústria e Comércio decorreria da  ação  judicial  ri  99.00.60542,  da  4ª.  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti/RJ,  sem  informação  relativa  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  favorável, conforme formulário de fls. 02.  A  interessada  anexou  às  fls.03/11  cópias  de  peças  da  Apelação  m  Mandado  de  Segurança  n.  40852  e  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n.40852,  Processo  n  2001.02.01.035232­6,  do  Tribunal  Regional  Federal da 2 Região, no Rio de Janeiro/RJ. Tais documentos revelam a  existência  de  decisão  judicial,  contra  a  União  Federal/Fazenda  Nacional,  autorizando  o  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal  da  Instrução  Normativa  SRF  n2  41,  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensar  créditos  do  IPI,  reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros. 1  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000505/2003­16  Acórdão n.º 3101­001.612  S3­C1T1  Fl. 108          3 O Parecer Seort n° 255, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls.  28/43)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:  ...  É  de  se  observar  que  tal  crédito,  objeto  de  análise  em  processo  n'  13746.000533/2001­17,  bem  como  seu  respectivo  direito  de  cessão,  encontram­se  ambos  amparados  em  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado: Mandados de Segurança 98.0016658­0 e 2001.51.10.001025­0,  tendo o primeiro garantido o direito ao  crédito  tributário  e o  segundo  garantido  o  direito  de  ceder  o  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária,  afastados  os  efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF n°41/2000.  Após  as  considerações  iniciais,  o  parecer  passa  a  historiar  acerca  da  legislação pertinente à compensação, detendo­se na observação de que  o surgimento da compensação com créditos de terceiros se originou no  caput do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997 e não em  virtude de lei. E continua:  Entretanto,  tal  direito  não  poderia  ser  exercido  indefinidamente.  A  faculdade  conferida  por  via  infralegal  foi  vedada  com  a  entrada  em  vigor da IN SRF 41/00, publicada em 10/04/00.Portanto, é fato que atos  de  igual  status  dispuseram  a  respeito  tanto  da  permissão  quanto  da  vedação desta forma de encontrar contas...  Assim  sendo,  seria  aceitável  o  direito  em  tese  de  a  requerente,  ao  compensar­se  com  a  União,  fazer  valer  uma  maior  abrangência  conferida  ao  instituto  tratado,  desde  que  assim  o  fizesse  dentro  do  período decorrido entre os dois já mencionados atos normativos, nunca  depois.  Entretanto,  o  direito  de  a  empresa  Nitriflex  SA.  Ceder  crédito  tributário foi reconhecido em decisão judicial e, uma vez formada coisa  julgada,  torna­se  necessário  que  lancemos  olhar  mais  atento  sobre  a  matéria.  ...  A  Medida  Provisória  n°  66,  de  29/08/2002,  transformada  na  Lei  n°  10.637/02,  ao  dar  (art.49)  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  altera  a  sistemática  em  torno  do  aproveitamento  da  restituição e do ressarcimento (este relativo ao IP1) para compensá­los  tão somente com débitos tributários próprios e, assim fazendo, positiva  no Direito Brasileiro  a  impossibilidade  de  serem  trazidos  ao  encontro  entre contas aqui estudado quaisquer créditos tributários que não o do  próprio devedor do tributo a ser extinto.  Ora, concluímos, portanto, estar perfeitamente claro o momento e que a  vedação ao intento das empresas Nitriflex Sàe Eliane Lida e compensar  débitos tributários de uma com crédito tributário de outra adquire enfim  força de  lei. Mas ao considerarmos a existência de período em que  tal  cessão  de  crédito  tributário  seria  permitida  apenas  em  ato  normativo,  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000505/2003­16  Acórdão n.º 3101­001.612  S3­C1T1  Fl. 109          4 cessão está garantida por decisão  judicia  transitada em julgado, surge  então uma complexa questão a ser resolvida no caso em concreto.  Assim,  neste  ato  decisório,  será  adotado  o  entendimento  da  douta  Procuradoria.  A respeito ..., pronunciou­se o órgão consultor no sentido de que a nova  regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/9,6 após a alteração que lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002, convertido no artigo  49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito  em questão,  sem contudo ofender à autoridade da coisa  julgada e sem  que represente aplicação retroativa da lei.  ...  quando  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.10.001025­0  ...  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito  de  terceiros,  muito  embora  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária. Desse modo,  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n°66/02 ... é que  estão amparados pelo MS n° 2000.5110001025­0. Portanto, somente em  tais pedidos de compensação é que poderia ser utilizado o crédito cedido  pela sociedade empresária Nitriflex SA.  A DRF/Nova Iguaçu/RJ continua sua decisão, transcrevendo partes do  parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre  evidenciar:  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.5110001025­0,  vigorava  a  IN  SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  1°  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo certo  que  a  Lei  n°  9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito,  daí  a  razão  pela  qual  ter  o  tribunal  ad  quem  afastado  a  limitação  imposta pela IN n° 41/00.  Entretanto,  os  referidos  arts.  73  e  74  sofreram  total  reformulação  através do art. 49 da MP n°66/02, convertida na Lei n° 10.637/2002 ...  ...  se de uma decisão  judicial decorre a coisa  julgada, é certo que este  efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que  tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a  situação  fática­jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era,  omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a se clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a  efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Logo, se ao tempo daquele mandado de segurança inexistia lei expressa  sobre  o  tema,  fato  que  levou  o  Poder  Judiciário  a  afastar  a  restrição  veiculada por norma  infralegal,  tendo a decisão  judicial  transitado em  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000505/2003­16  Acórdão n.º 3101­001.612  S3­C1T1  Fl. 110          5 julgado, hoje a ordem jurídica neste aspecto sofreu total reformulação,  pelo que cessam os efeitos daquela decisão a partir da vigência do novo  regramento  jurídico.  Assim,  a  coisa  julgada  não  pode  ser  invocada  quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre a qual  a coisa julgada se operou.  Ao final o parecerista conclui pela falta de liquidez e certeza do crédito  oferecido em compensação e houve por bem adotar o entendimento da  PSFN para se opor a não homologação das compensações declaradas.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  43,  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou fossem adotadas as providências propostas.  Pelo  requerimento  de  fls.  50/51  e  arrazoado  de  fls.  52/76,  instruídos  pelos  documentos  de  fls.  77/327,  o  interessado  manifestou  inconformidade, alegando em síntese que:  Conforme  o  r.  Despacho  decisório  recorrido  trata­se  o  presente  processo de Declaração de Compensação protocolizado em 07/05/2003.  A  recorrente  teve  ciência  do  r.  Despacho  decisório  recorrido  em  11/08/2008, ou seja, após ultrapassarem 5 (cinco) anos do protocolo da  declaração de compensação.  Com  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  pedido  de  compensação  e  a  manifestação  formal  da  Fazenda  Pública,  com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários compensados, nos termos dos §,f4° e 5° do art. 74, da Lei n°  9.430/96...  O  MS  98.0016658­0  (Nitriflex)  teve  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero...  ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da  IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para  terceiros  não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS' 2001.51.10.001025­0 para  se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF  da 2° Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e  concedendo a ordem, decidiu pela  irretroatividade da  legislação então  limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00)  para alcançar  fatos consumados sob a égide de normas que garantiam  expressamente,  a  saber,  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n.°  9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97   Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede  a  aplicação da Lei  n  10.637,  de 2002,  que  limita  a  disponibilidade do  crédito do 1PI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no  despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000505/2003­16  Acórdão n.º 3101­001.612  S3­C1T1  Fl. 111          6 sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  TI  e  da  irretroatividade das leis.  Ressalta o requerente que também foi proposto o Mandado d­ Segurança  n  2001.51.10.001025­0,  para  impedir  que  a  IN  SRF  if  41,  de  2000,  obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela  Nitriflex S/A Indústria e Comércio.  A reclamante afirma ainda:  Noutros  falares,  o  E.  TRF  da  2°  Região  fundamentou  sua  decisão  de  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  com  base  no  princípio  constitucional da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei nova não  pode  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  antes  de  sua  entrada  em  vigor. Entendeu a E. Corte que a instrução normativa, sobre ser ilegal,  não  poderia  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  legislação  que  permitia  a  cessão  para  terceiros  do  crédito  de  IPI  reconhecido no MS' 98.0016658­0, no caso o art. 170 do CTN e arts. 73  e 74 da Lei n°9.430/96,  regulamentados pela  IN/SRF 21/97. É dizer, a  coisa  julgada  estabilizou,  entre  a  Nitriflex  e  o  Fisco,  relação  jurídica  segundo  a  qual  o  crédito  de  IPI,  no  tocante  ao  seu  aproveitamento,  sujeita­se  à  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores ( crédito), ocorridos entre 08/88 e 07/98.  A  corroborar  sua  tese  referente à  irretroatividade da nova  redação do  art. 7 da Lei n° 9.430, de 1996,  trouxe ao processo doutrina de Roque  Antonio Carraza, Geraldo Ataliba e Vicente Rao.  A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  trazida  pela  Lei  n°  10.637,  de  20021,  salientando  trecho  da  ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que:  Restou  demonstrado  ...  que,  por  força  do  principio  constitucional  da  irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior  das  hipóteses  em  29/08/2002,  quando  entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar o crédito de 1P1  compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre  08/88 e 07/98.  Por  derradeiro,  transcreve,  dentre  outras,  ementa  do  EREsp  4  .  8.992/MG,  DJ  07/06/2004,  p.  156,  cuja  relatoria  pertenceu  ao  Min.  Teori Albino Zavascki :  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000505/2003­16  Acórdão n.º 3101­001.612  S3­C1T1  Fl. 112          7 É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente,  porque  os  novos  preceitos  normativos,  ao  mesmo  tema,  em  que  ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a  realização  da  compensação  a  outros  requisitos,  cuja  existência  não  constou  da  causa  de  pedir  e  nem  foi  objeto  de  exame  em  instâncias  ordinárias.  Pede  a  reforma  da  decisão  com  a  consequente  homologação  das  compensações e a extinção dos créditos tributários compensados.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 443, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.612, não entregue pela  relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Discute­se nos presentes autos a regularidade da compensação de débitos da  recorrente  com crédito da empresa NITRIFLEX S/A  IND.  e COM.,  reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a novel vedação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (Lei  n°  10.637/02).  O  crédito  encontrava­se  amparado  em  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  nos Mandados  de  Segurança  nºs  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  tendo  o  segundo garantido o direito de  ceder o  crédito  a  terceiros para utilização em compensação  tributária, afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000.  A  defesa  da  recorrente  alega  (i)  que  não  havia  previsão  legal  para  considerar a compensação como não declarada, não podendo, o Fisco, deixar de reconhecer a  homologação tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou,  até mesmo, no fato de que a compensação efetuada não era autorizada por lei;  (ii) ofensa à  coisa  julgada  consubstanciada  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  MS  n°  98.0016658­0,  que  não  só  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  mas  também  o  direito  de  dele  dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para resguardar o direito de transferência  do crédito, afastando a limitação à época em vigor (IN/SRF n° 41/00).   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000505/2003­16  Acórdão n.º 3101­001.612  S3­C1T1  Fl. 113          8 Quanto  à  existência  de  coisa  julgada  do  MS  20015110001025­0,  que  garantiu  a  compensação  do  crédito  com  débitos  de  terceiros,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente.  Ainda  mais  pela  inequívoca  e  expressa  decisão  judicial  do  processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110,  emitida  pela  Juíza  Federal  Titular  da  1ª  Vara  de  Execução  Fiscal de São João de Meriti, Srª.Vellêda Bivar Soares Dias Neta, em 25 de março de 2014, e  confirmada em despacho de 15 de julho de 2014, que determinou o cumprimento imediato  da decisão transitada em julgado de que tratava aquele processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos  ao órgão de origem para analisar a compensação    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc  Voto Vencedor  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado  O  voto  vencedor  reporta­se  apenas  ao  afastamento  da  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação, matéria que  ficaram vencidas  as Conselheiras Vanessa  Albuquerque Valente e Fábia Regina de Freitas.  A  alegada  compensação,  objeto  do  presente  processo,  iniciou­se  com  o  protocolo do formulário correspondente à Declaração de Compensação  (formulário  instituído  pelo  Anexo  VI  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002),  com  o  objetivo  efetuar  a  compensação  dos  débitos  nele  apontados,  com  créditos  de  terceiros  pertencentes  à  empresa  Nitriflex S A Indústria e Comércio.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002  expressamente  vedava,  em  seu  artigo 30, a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Tal vedação decorreu da regra contida no  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, após a alteração que  lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02,  que  teve  o  condão  de  restringir  a  compensação aos créditos próprios. A Lei n° 9.430/96, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela  SRF, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Os  créditos  oferecidos  para  extinção  dos  débitos  da  requerente,  não  pertenciam  à  recorrente  e  sim  à  terceira  Nitriflex  SA,  assim  sendo,  a  Declaração  de  Compensação  se  encontrava  sob  a  vigência  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  a  restrição  nela  imposta para compensação com créditos de terceiros. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”,  determinou que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o  Fisco,  ou  seja,  para  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000505/2003­16  Acórdão n.º 3101­001.612  S3­C1T1  Fl. 114          9 homologação,  seria  imprescindível  que  a  “declaração  de  compensação”  apresentada  à  Secretaria da Receita Federal utilizasse créditos próprios pelo contribuinte. Pedidos formulados  pelo  contribuinte  mediante  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  não  se  caracterizam  como  “Declaração  de  Compensação”,  ainda  que  sob  essa  denominação,  por  total  ausência  de  previsão legal para tanto. O requerimento apresentado pelo contribuinte, intitulado “Declaração  de Compensação”, não podia ser caracterizado como tal na data de seu protocolo, uma vez que  a Lei nº 10.637/2002 vedava esse tipo de compensação.  Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por  consequência  lógica,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  não  podem  ser  considerados  como  Declaração  de  Compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  desses pedidos.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  ora  examinados,  intitulados  Declarações de Compensação, não se caracterizam como tal por expressa vedação legal, e, em  assim sendo, a homologação tácita não alcança o presente caso.  Rodrigo Mineiro Fernandes  [assinado eletronicamente]                    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11020.720034/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (Art. 62-A DO RICARF). Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606.107. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a não incidência da COFINS sobre a transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS referente a exportações, conforme termos da repercussão geral do STF, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (Art. 62-A DO RICARF). Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606.107. RESSARCIMENTO DE COFINS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de COFINS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a não incidência da COFINS sobre a transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS referente a exportações, conforme termos da repercussão geral do STF, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS referente a exportações, conforme termos  da repercussão geral do STF, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDINO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção do CARF).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  DANIEL MARIZ  GUDINO,  CARLOS ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.    Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS B &  B LTDA., doravante  apenas Recorrente,  em  razão do Acórdão nº 10­18.082, de 17/12/2008,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Trata o presente do Pedido de Ressarcimento — PER/DCOMP  de fl. 01/04 relativo aos valores de Cofins não cumulativo do 3°  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  22.904,97,  com  base  no  DACON de fls.14/64. A DRF em Caxias do Sul/RS, ao proceder  à análise dos créditos verificou que a contribuinte não incluiu na  base de cálculo da contribuição os valores dos créditos de ICMS  transferidos  a  terceiros.  Sanada  tal  irregularidade,  conforme  consta  dos  elementos  de  fls.  65/80  provenientes  daquela, DRF,  redundou  que  o  crédito  foi  inferior  ao  pretendido  (R$  19.762,59)).  A  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  84/127),  argumentando  que  o  crédito  de  ICMS transferido a  terceiros não pode ser considerado receita,  pois  a  operação  não  gera  aumento  de  patrimônio,  mas  mera  recuperação  de  custos. Considerar  que  os  valores  dos  créditos  de ICMS transferidos a terceiros constituem base de cálculo das  contribuições  seria  incorrer  em  bitributação,  o  que  é  rejeitado  pelo  direito  tributário.  Também  argumenta  que  os  créditos  de  ICMS  seriam  decorrentes  de  exportação  e  sua  tributação  configuraria  grave  ofensa  ao  comando  constitucional  da  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.720034/2007­87  Acórdão n.º 3201­001.890  S3­C2T1  Fl. 162          3 imunidade  das  exportações.  Pleiteia  que  o  valor  do  ressarcimento sofra atualização monetária pela Taxa Selic.  A instância a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos  termos do já citado acórdão, que restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  BASE  DE  CÁLCULO  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros  faz parte da base de  cálculo do PIS e da Cofins­ não  cumulativos.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  original. Acrescentou, todavia, a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tendo em conta  que glosou parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de  cálculo  da  Cofins  devida,  sem  que,  para  tanto,  tenha  constituído  o  crédito  tributário  com  o  lançamento.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudino  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, o recurso voluntário deve ser conhecido.  Conforme já antecipado no relatório, o litígio surgiu pela divergência entre a  fiscalização  e  a  ora Recorrente  quanto  ao  saldo  credor  de Cofins  relativo  ao  3º  trimestre  de  2006, objeto de pedido de ressarcimento na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637 de 2002.  Segundo a fiscalização, durante o processo de análise do pedido em questão, apurou­se saldo  credor  inferior ao pretendido pela Recorrente após  ter sido constatado que créditos de  ICMS  por  ela  transferidos  a  terceiros  não  foram  incluídos  na  sua  base  de  cálculo  da  Cofins.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  foi  acolhida  pela  instância a quo, ocasionando o recurso voluntário em exame.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 1  Preliminar  A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, tendo em conta que glosou  parte do crédito objeto do pedido de ressarcimento, mediante alteração da base de cálculo da  Cofins devida,  sem que, para  tanto,  tenha  constituído o crédito  tributário com o  lançamento.  Com isso, teria violado o art. 142 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, de acordo com o  art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1972, as hipóteses de nulidade se restringem a duas: (i) atos e  termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto, a decisão recorrida foi  proferida  por  autoridade  competente  e  o  seu  direito  de  defesa  foi  garantido  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  voluntário.  Portanto,  deixo  de  acolher  a  preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  2  Mérito  2.1  GLOSA DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO  A  questão  de mérito  subjacente  à  preliminar  ora  afastada,  todavia, merece  consideração. Poderia a  fiscalização  revisar a base de cálculo da Cofins durante a análise do  pedido de ressarcimento do crédito de exportação de Cofins? Ora, é evidente que sim. Se desse  procedimento  resultasse  a  cobrança  de  crédito  tributário,  neste  caso,  sim,  far­se­ia  indispensável  a  lavratura  de  auto  de  infração,  sob  pena  de  afrontar  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional. Todavia, não foi o que ocorreu. Houve apenas a glosa de parte do crédito  pretendido  pela  Recorrente,  com  o  conseqüente  ressarcimento,  em  dinheiro,  da  parcela  incontroversa.   Convém  destacar  que  o  direito  ao  ressarcimento  de  Cofins  encontra  seu  fundamento legal no art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833 de 2003, que assim dispõe:  Art.  6º A Cofins não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.720034/2007­87  Acórdão n.º 3201­001.890  S3­C2T1  Fl. 163          5 previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  A  legislação  específica  aplicável  à  matéria  à  época  em  que  o  pleito  foi  formulado pela Recorrente era a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, que, em seu art. 24,  previa o seguinte:  Art.  24. A  autoridade  da SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de  que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil  e fiscal, a exatidão das informações prestadas.  A partir da leitura desses excertos legais, é possível concluir que a análise do  pedido de ressarcimento comporta a verificação da legitimidade do crédito  informado. Logo,  divirjo da  jurisprudência administrativa que a Recorrente colacionou em sua peça  recursal,  e  julgo improcedente a alegação de que a glosa parcial do crédito informado deve ser procedida  mediante  a  lavratura  de  alto  de  infração.  Em  minha  visão  –  repito  –  isso  somente  seria  pertinente se dessa revisão de base de cálculo resultasse tributo a recolher.  2.2  TRIBUTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS  A  segunda  questão  sobre  a  qual  se  baseia  a  Recorrente  para  requerer  a  reforma da decisão a quo diz  respeito à possibilidade de a  fiscalização considerar na base de  cálculo da Cofins os créditos de ICMS que a Recorrente transferiu a terceiros como forma de  pagamento em transações comerciais por ela empreendidas.   O  E.  STF  no  Rex  606.107,  por  seu  tribunal  Pleno  afastou  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  por  entender  que  o  acatamento dessa premissa fere frontalmente preceito constitucional.  Essa decisão abordou o conceito de receita constante do art. 195, I, “b” da  CF/88 e acata a obviedade constitucional no sentido de não entender sujeito à prévia edição de  lei complementar e ainda que a apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade  imposta  a  esse  tributo  pelo  art.  155, §  2º,  I  também da Carta Maior.  Continua  a  decisão  reverberando que  o  artr.  155, §  2º, X, “a”  tem por  finalidade “o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos”e  conclui  pela  não  incidência  da  COFINS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros.  Em vista do exposto acima, vê­se que o Judiciário proferiu decisão definitiva,  no sentido de que:  i­  não  incide  a  COFINS  e  o  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional e;   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     6 ii­ O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, item I, “b” da CF, não se  confunde com o conceito contábil. Por conseguinte, a decisão do Pleno do STF assenta a tese  da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores  auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, as decisões do STF, em sede recursos repetitivos devem ser observados no  Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim, se a matéria foi julgada pelo STF, em sede  de recurso repetitivo, a decisão deve ser adotada no CARF, independentemente de convicções  pessoais dos julgadores.  Verifica­se,  assim,  que  a  decisão  do  Egrégio  STF,  em  caráter  de  definitividade, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  Desta  forma, deve ser  reconhecido o direito da  recorrente de excluir de sua  base de cálculo tais valores, razão pela qual dou provimento a recorrente neste ponto.  2.3  APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE OS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO  Por  fim, a Recorrente alega que são devidos  juros sobre os créditos quando  seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo  ou  normativo  do  Fisco. Além  disso,  sustenta  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela Taxa  Selic, consoante previsão legal contida no art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250 de 1995.  A  instância a quo,  a  seu  turno, aplicou o art. 13 da Lei nº 10.833 de 2003,  com redação dada pela Lei nº 10.865 de 2004, que assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Inicialmente, convém consignar que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995  refere­se  a  casos  de  compensação  ou  restituição,  e  não  de  ressarcimento.  A  distinção  é  necessária,  pois o  crédito passível de  compensação ou  restituição  é  aquele decorrente de um  pagamento  indevido  ou  a maior,  ao  passo  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  é  aquele  decorrente  de  um  benefício  fiscal  a  exemplo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Desse  modo,  o  referido dispositivo não é aplicável ao caso concreto.  Por  outro  lado,  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  ressarcimento  do  saldo  credor de Cofins vinculado a operações de exportação  foram bem aplicados pela  instância a  quo.  Em  matéria  de  benefício  fiscal,  é  legítimo  ao  poder  concedente  estabelecer  como  o  beneficiário deverá usufruí­lo. Por essa  razão, se a União estabeleceu que não aplicaria  juros  sobre os  valores  a  serem  ressarcidos,  utilizando­se do  veículo  legislativo  próprio  para  tanto,  não  se  pode  contestar  tal  restrição,  e,  portanto, mantenho  a  decisão  recorrida  também nesse  particular.  3  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, apenas para reconhecer a não incidência da COFINS sobre a transferência onerosa a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.720034/2007­87  Acórdão n.º 3201­001.890  S3­C2T1  Fl. 164          7 terceiros de créditos de ICMS referente a exportações, conforme termos da repercussão geral  do STF.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16095.000648/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição indireta de sua base de cálculo, a contribuição previdenciária que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelos §§ 3º e 6º, in fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar.
Numero da decisão: 2301-004.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo- lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição indireta de sua base de cálculo, a contribuição previdenciária que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 772DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelos §§ 3º e 6º, in fine, do art. 33 da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR – Relator. EDITADO EM: 14/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO. Relatório Nos termos do item 2 do relatório de fls. 61 a 63, o auto de infração em referência foi lavrado em virtude de a empresa haver deixado de apresentar à fiscalização o Livro Diário/Razão, os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, as notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados e o L i v r o de Registro de Notas Fiscais, embora notificada para esse fim, o que constitui infração ao disposto no § 2 o do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Em razão disto, foi aplicada a multa de que trata o art. 283, inciso II , alínea " j " , do Regulamento da Previdência Social - R P S, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, no importe de R$ 13.291,66, em face da atualização veiculada pela Portaria Interministerial M P S / M F n° 48, de 12/02/2009. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou-a por meio do expediente juntado às fls. 65 a 71, onde, em síntese, formula as seguintes alegações: a) o representante legal da empresa jamais se negou a apresentar a documentação solicitada, de modo que deve ter havido equívoco da fiscalização na lavratura deste auto; b) ademais, os livros e documentos estão à disposição para qualquer análise que se faça necessária; Fl. 773DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 16095.000648/2009-51 Acórdão n.º 2301-004.009 S2-C3T1 Fl. 773 3 c) a autuada promove, nesta oportunidade, a juntada de alguns documentos, tais como contratos de prestação de serviços, cópia do l i v ro de registro municipal, e t c , e propõe-se a juntar os demais caso a autoridade julgadora entenda necessário; d) de fato, a contribuinte não apresentou todos os indigitados l i v r o s dentro do prazo que lhe foi assinalado para tanto, mas isto não causou, em princípio, dano algum à autarquia, uma vez que, sem maiores dificuldades, o Sr. Fiscal obteve as informações de que necessitava - tanto que lavrou outras N F L D contra a empresa, referentes a eventual débito previdenciário constatado no período auditado; e) a recorrente não agiu em momento algum com má-fé, pois deixou de apresentar os referidos documentos apenas porque estava passando por alterações internas em sua estrutura, o que dificultou a regularização de seus livros fiscais em tempo hábil, A 6º. Turma de Julgamento do DRJ através do acórdão nº. 05-29.568 de fls. 716 e ss proferido em 27.07.2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido: A s s u n t o : O b r i g a ç õ e s A c e s s ó r i a s Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 P R E V I D E N C I Á R I O . O B R I G A Ç Ã O A C E S S Ó R I A . A P R E S E N T AR L I V R O S E D O C U M E N T O S R E L A C I O N A D O S COM AS C O N T R I B U I Ç Õ E S PRE V I D E N C I Á R I A S . DES C U M P R I M E N T O . M U L T A . Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa deixar de exibir à fiscalização livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, quando regularmente intimada para esse fim. R E L E V A Ç Ã O D A M U L T A . C O N D I Ç Õ E S . C U M P R I M E N T O A P Ó S A R E V O G A Ç Ã O D O A R T . 291 D O R E G U L A M E N T O D A P R E V I D Ê N C I A S O C I A L - RPS, A P R O V A D O P E L O D E C R E T O N° 3.048/99. I M P O S S I B I L I D A D E . Juridicamente impossível a relevação da multa, na hipótese em que as condições estabelecidas no § I o do art. 291 do R P S foram cumpridas após a revogação deste dispositivo. C O N T E N C I O S O A D M I N I S T R A T I V O . CONTROLE DE C O N S T I T U C I O N A L I D A D E . D E S C A B I M E N T O. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em v i g o r , pois tal competência é e x c l u s i v a dos órgãos do Poder Judiciário.O órgão entendeu que, em que pese os protestos da autuada: Fl. 774DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 Intimada do acórdão em 14.10.2011 (fls. 725) e inconformada com entendimento firmado, a recorrente interpôs recurso voluntário em 10.11.2011, repisando as mesmas alegações e acrescentando ainda que: a) o acórdão é nulo de pleno direito, por ser absolutamente contraditório: “uma vez que em sua decisão o relator manifestou que o lançamento não foi expressamente impugnado, ele deveria ter encaminhado o processo à área de arrecadação da Delegacia da Receita Federal do Brasil respectiva, de forma a que fosse dado prosseguimento à cobrança do crédito tributário constituído”; b) a autoridade julgadora de 1º instância adotou um entendimento híbrido, isto é, entendeu que o contribuinte não rechaçara, de maneira inconteste, a acusação que havia- lhe sido imputada, concordando, portanto, com a mesma, porém, apreciou, por meio de sua Decisão, mérito, que, em tese, inexistiria, visto que, não houvera sido expressamente contestado; c) requer que o presente processo administrativo retorne à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para que uma de suas Turmas Julgadoras se manifeste se houve – neste caso, que seja prolatado novo Acórdão, desta vez em boa e perfeita ordem, reabrindo-se, por conseqüência, após haver sido levado a conhecimento do contribuinte, o respectivo prazo para o oferecimento, em querendo, do devido recurso voluntário – ou se, em tendo inocorrido expressa impugnação da matéria, na forma do art. 17 do Decreto nº. 72350/1972 que o crédito tributário passe a ser, de pronto, exigido da ora Recorrente; d) que a ação fiscal gerou outros autos de infração, sendo que para uma delas foi proferido o acórdão nº. 05-29.246 pela mesma Turma Julgadora do presente acórdão em que o relator do voto simples fez valer a Súmula Vinculante nº, 08 do STF , exonerando na íntegra, o crédito tributário constituído, visto alcançado pela decadência; e) alega que o Acórdão ora recorrido, apesar de abranger as mesmas competências do acórdão nº. 05-29.246 sequer menciona referida Súmula 8, havendo portanto ao seu ver tratamentos distintos; f) requer seja aplicado a Sumula 8 do STF e na pior das hipóteses a anulação do acórdão ora recorrido. É relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente requer a reforma da decisão em relação à decadência, a fim de que seja reconhecida a decadência das parcelas anteriores à dezembro de 2001, com a aplicação da regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, entendendo que não se Fl. 775DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 16095.000648/2009-51 Acórdão n.º 2301-004.009 S2-C3T1 Fl. 774 5 apresenta legal e razoável a exigência de documentos referentes ao período temporal intangível à ação fiscal para constituição do crédito tributário através do presente auto de infração. Entretanto, o caso em tela se trata de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, de lançamento de ofício, para o qual se a aplica o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em 03/12/2009, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 11/12/2009. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que não há que se falar em decadência. Portanto, mantenho a decisão recorrida em relação à decadência. MÉRITO A recorrente argumenta, genericamente, quanto à necessidade de tornar insubsistente o Auto de Infração guerreado tendo em vista que o fiscal lavrou arbitrariamente o auto de infração, totalmente ao desamparo da lei. Ocorre que, compulsando os autos, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto de infração foi lavrado em conformidade com as normas legais que regulam a matéria, tendo o Auditor Fiscal apontado com precisão e clareza a obrigação acessória não cumprida pela contribuinte e os fundamentos legais da multa cominada. Os argumentos da recorrente com vistas ao cancelamento do auto não procedem, como poderá ser constatado ao longo da presente análise. A lavratura do auto de infração em análise, teve como motivação o descumprimento de obrigação acessória, relativamente a não exibição de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los em desconformidade com as formalidades legais exigidas, consoante à determinação contida no art. 33, §§ 1° e 2°, da Lei 8.212/91, c/c. o art. 233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, in verbis: “Art.33. (...). Fl. 776DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 6 § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei). § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei). O artigo 233, do RPS dispõe que: Art. 233 . Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (Grifei). Dos dispositivos acima transcritos, infere-se como sendo obrigação de toda empresa apresentar os livros relacionados com as contribuições previdenciárias, livros estes necessariamente revestidos das formalidade legais, quer de natureza intrínseca ou extrínseca. Do até aqui ponderado, verifica-se que não tem qualquer procedência a afirmativa da autuada no sentido de que o Agente fiscal lavrou arbitrariamente o auto de infração, totalmente ao desamparo da lei. Ainda, a recorrente em seu recurso voluntário afirma que “não se negou em momento algum de entregar os Livros e documentos solicitados” pela fiscalização. Apenas ad argumentandum tantum, imagine-se que não tenha a contribuinte se recusado a entrega dos livros e documentos e que tenha atendido o pedido do Agente autuante, mas se o atendeu foi de forma deficiente, conforme se depreende do relatório fiscal que aponta diversas irregularidades apuradas nos registros contábeis, o que resultou na desconsideração da contabilidade, e, por conseguinte, a aferição indireta para fins de lançamento. Isto porque a escrituração contábil, documentos, livros diário e razão foram adotados sem as formalidades legais pertinentes. Aliás, em relação à desconsideração da contabilidade para aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, trago a colação o Acórdão nº 2302001.993, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 14/08/12, exarado nos autos do processo nº 10540.720158/201026, de relatoria do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva: “DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA.CABIMENTO. Fl. 777DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 16095.000648/2009-51 Acórdão n.º 2301-004.009 S2-C3T1 Fl. 775 7 A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...).”Código Tributário Nacional CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o mesmo norte Código Tributário Nacional CTN. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto à perícia ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata de procedimento, do qual a prova pericial extraída tem como destinatária a autoridade julgadora que fará juízo de valor quanto a ser ela imprescindível ou não para a solução da controvérsia objeto do litígio. Acrescente a isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas ou obtidas ao sabor do julgador, mas elas sempre serão necessárias nas hipóteses em que a verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples. No presente caso, entendo que estão presentes todas as informações suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como necessária a realização de diligência ou perícia, aventada de forma vaga e imprecisa pela recorrente, eis que em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do art. 16, do Dec. 70.235/72, in verbis: “ IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Assim, tendo em conta que a Recorrente, em seu recurso voluntário apenas faz ilações da necessidade de diligência e perícia sem observar os requisitos estabelecidos no dispositivo acima transcrito, implica em considerar como não tendo sido feitos tais pedidos, nos termos do §1º, do mesmo artigo, o qual determina que “Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”. Fl. 778DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 8 Em face do até aqui arrazoado, resta patente a impossibilidade de invalidar ou ter como improcedente os procedimentos adotados pelo Agente Fiscal, bem como o deferimento de diligência ou perícia CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 779DF CARF MF Impresso em 19/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relatório Voto

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5959522 #
Numero do processo: 13971.720049/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. O conselheiro Charles Mayer de Castro Souza votou pelas conclusões, em relação à matéria tratada no item iv. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.021          1 1.020  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720049/2008­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.593  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS. RESSARCIMENTO   Recorrente  KARSTEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório pleiteado.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do  IPI  ­  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  pelo  contribuinte  que  gera  direito  de  crédito, nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais  devem ser  consideradas  para efeito de  aproveitamento do direito de  crédito  dos insumos: o  IPI  incide sobre o produto industrializado,  logo, o insumo a  ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ  incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas), portanto, todas as despesas  necessárias  devem  ser  abatidas  das  receitas  auferidas  na  apuração  do  resultado.   No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições.   As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 49 /2 00 8- 11 Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2 serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador das receitas tributáveis.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  O  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  votou pelas conclusões, em relação à matéria tratada no item iv.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para a Cofins não cumulativa – exportação, tendo como fundamento o art. 6° da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente ao 3º trimestre de 2004, no valor de  R$  46.789,14,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  11994.47124.160107.1.1.09­9930  (fls. 01 a 05), transmitido em 16/01/2007.  Esclareceu  a  fiscalização  (e­fl.  728)  que  o montante  de  crédito  passível  de  ressarcimento apurado pela contribuinte, no presente trimestre, é de R$ 681.711,40, sendo que  a requerente limitou o pedido de ressarcimento ao crédito que remanesceu após as Declarações  de  Compensações  tributárias  apresentadas  a  RFB  em  27/08/2004,  nos  autos  do  processo  13971.001367/2004­47, na qual utilizou R$ 224.189,26  referentes  ao mês de  julho/2004,  em  23/09/2004,  nos  autos  do  processo  13971.001771/2004­11,  na  qual  utilizou  R$  253.252,95  referentes ao mês de agosto/2004 e 28/10/2004, nos autos do processo 13971.001928/2004­16,  na qual utilizou R$157.480,05 referentes ao mês de setembro/2004, restando o valor de R$  46.789,14, objeto do presente Pedido de Ressarcimento.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER/DCOMP  nº  11994.47124.160107.1.1.09­9930,  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  das  receitas  de  exportação  referentes  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  46.789,14.  Relatório de Auditoria Fiscal  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13971.720049/2008­11  Acórdão n.º 3202­001.593  S3­C2T2  Fl. 1.022          3 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil —  DRF pelo seu indeferimento, em razão do não acatamento de valores inseridos pela  contribuinte na base de calculo do crédito, como segue:  a)  o  valor  de R$  590.984,43,  informado na  linha  28  da  ficha  06  ­  Apuração dos  Créditos  da  Cofins  (fl.  13),  como  Saldo  de  Créditos  do  Mês  Anterior  de  Exportações,  que  foi  objeto  de  outros Pedidos  de Ressarcimento  dos  trimestres  a  que se referiam;  b) em relação aos  valores das operações de aquisição declarados na  linha 02 do  Dacon foram glosados os seguintes valores:  a.  as  diferenças,  a  maior,  entre  estes  (Dacon)  e  os  informados  na  memória  de  cálculo apresentada;  b.  as  diferenças,  a  maior,  entre  os  valores  informados  na  memória  de  cálculo  apresentada  e  os  apurados  a  partir  do  LRE  (montantes  mensais  apurados  por  CFOP); deste foram excluídas as deduções decorrentes de devoluções de notas de  aquisições  que  anteriormente  compunham  a  base  de  créditos  pleiteados  e  do  IPI  incluído no valor total das notas fiscais;  c. das aquisições de bens de pessoa física, conforme as respectivas notas fiscais;  d.  das  notas  fiscais  que  não  se  referem  a  aquisição  de  bens,  no  caso,  as  notas  escrituradas no CFOP 1.151 ­ TRANSFERÊNCIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, de  emissão  da  própria  requerente,  referentes  à  entrada  de  lenha  extraída  de  reflorestamentos de sua propriedade;  c)  em  relação  às  devoluções  de  vendas,  foram  excluídas  as  diferenças,  a  menor,  verificadas entre os valores apurados nos arquivos digitais do LRE e os declarados  no Dacon.  Consta  que  o  montante  de  crédito  passível  de  ressarcimento  apurado  pela  contribuinte para o trimestre é de RS 681.711,40, limitando, a requerente, o pedido  de ressarcimento de que se trata ao crédito que remanesceu após as compensações  (anexas  aos  autos)  apresentadas:  uma  em  27/08/2004,  nos  autos  do  processo  13971.001367/2004­47, na qual se utilizou de R$ 224.189,26; outra em 23/09/2004,  nos autos do processo 13971.001771/2004­11, na qual se utilizou de R$ 253.252,95;  e outra em 28/10/2004, nos autos do processo 13971.001928/2004­16, na qual  se  utilizou de R$ 157.480,05.  Em análise ao crédito pretendido pela contribuinte, efetuadas as glosas de valores  da base de cálculo da apuração deste, a DRF:  •  decidiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  nos  valores  de  R$  154.384,96,  R$  130.787,94  e  R$  122.388,29,  para  os  meses  de  julho,  agosto  e  setembro de 2004, respectivamente;  •  não  se  manifestou  em  relação  a  declaração  tratada  nos  autos  do  processo  13971.001367/2004­47,  na  qual  a  contribuinte  se  utilizou  do  valor  de  R$  224.189,26 referente ao mês de julho/2004, em face de sua homologação tácita;  •  decidiu pela homologação parcial: da Declaração de Compensação  tratada nos  autos  dos  processos  13971.001771/2004­11,  até  o  limite  de  R$  130.787,94;  da  Declaração de Compensação tratada nos autos dos processos 13971.001928/2004­ 16, até o limite de R$ 122.388,29.  Manifestação de Inconformidade  A  interessada,  inicialmente,  contestou a glosa das diferenças  verificadas  entre os  valores informados na memória de cálculos e os declarados em Dacon alegando  que  "a  informação  fiscal  válida  é  aquela  prestada  na  DACON.  A  memória  de  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4 cálculo  apresentada  posteriormente  não  pode  ser  considerada  como  informação  oficial, nos termos da lei". Nesse sentido, defende que "Eventuais diferenças devem  ser  levantadas  com  base  nas  informações  fiscais  prestadas  nos  termos  da  legislação: Livro Registro de Entradas e Dacon".  No  que  se  refere  às  operações  de  aquisição  reconhecidas  como  geradoras  de  crédito, apuradas a partir do LRE, reclama que a Autoridade Fiscal não considerou  na apuração do montante destas operações os  valores das aquisições de matéria­ prima  importada  (CFOP  3.101),  aquisições  estas  que  geram  créditos  por  se  referirem a insumos.  Também reclama da não inclusão dos valores referentes aos serviços de transporte  nas aquisições de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  A  fim  de  corrigir  os  equívocos  na  apuração  das  divergências,  pugna  pela  verificação dos conhecimentos de transporte registrados, inclusive no livro fiscal de  entradas, que segue em anexo, em CD, para apurar os devidos registros.  Em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  diz  que,  pelo  fato  terem  ocorrido  apenas no período de  julho de 2004, em relação ao qual ocorreu a homologação  tácita, não se manifestará.  Quanto às notas referentes à entrada de lenha, informa que os custos referem­se a  serviço  de  extração  de  lenha  utilizada  nas  caldeiras  da  empresa.  Explica  que  a  empresa contratada, para efetuar o corte da lenha e pô­la a sua disposição, emitia  "notas  de  serviço  globais,  por  períodos"  e  que  a  "cada  nota  de  serviço  correspondiam  várias  cargas  de  lenha.  Para  o  ingresso  do  produto  nas  dependências  da  empresa,  eram  emitidas  notas  fiscais  de  entrada,  englobando  várias  cargas  transportadas".  Destaca  que  "como  as  notas  de  serviço  não  são  escrituráveis  no  livro  fiscal",  não  tomou  o  crédito  com  base  nestas,  como  teria  "pleno direito, com base nos dispositivos do art. 3° da Lei 10.833/2003", mas "Para  fins  de  crédito  e  registro  fiscal,  a  empresa  lançou  as  notas  fiscais  de  entrada,  conforme  cada  lote  de  cargas,  atribuindo­lhes  valor  proporcional  ao  serviço  cobrado através das notas de serviço". Junta planilhas e notas, por amostragem, a  fim de demonstrar a correlação entre os valores das notas de serviço e as notas de  entrada de lenha.  É o relatório.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão n.º 07­26.534 de 28 de outubro de 2011 (e­folhas 868/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório pleiteado.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  não­ cumulativas,  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não informados ou  incorretamente informados no respectivo Dacon.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13971.720049/2008­11  Acórdão n.º 3202­001.593  S3­C2T2  Fl. 1.023          5 Ano­calendário: 2004  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de  creditamento de valores: as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação  direta no processo produtivo; e os serviços aplicados diretamente na produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Florianópolis, em 23/11/2011 (e­folha 890), interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2011 (e­fls.  895/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  os  quais  podem ser assim sintetizados:   (a)  Existem divergências entre os valores informados na memória de cálculo  e os valores declarados em DACON. Afirma que o cálculo constante no  Relatório  de  Auditoria  (itens  3.2  –  Glosa  Divergência  aquisições  com  créditos  X  memória  de  cálculo)  desconsidera  valores  que  certamente  gerariam créditos em seu favor;  (b) Em  relação às  aquisições de matérias­primas do  exterior,  afirma que de  acordo com o Relatório Fiscal (item 3.2) não foi acatada a base de cálculo  no montante  de R$  1.558.693,66  para  o mês  de  agosto/2004.  E,  ainda,  aduz não ter sido relacionado qualquer valor no campo “Aquisições com  créditos apuradas com base nos arquivos digitais do LRE”, contudo, neste  período assevera que o montante de matérias­primas  importadas  (DFOP  3101) foi de R$ 1.382.916,75. Conclui que o crédito indicado em relação  aos  insumos  importados  deve  ser  considerado  para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento do tributo;  (c)  Em relação às aquisições de serviços de transporte/frete, alega não terem  sido considerados pela fiscalização os custos havidos com os serviços de  transporte  nas  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de  embalagem (CFOP 1.353 E 2.352) na apuração da base de  cálculo efetuada pela fiscalização;  (d) Em  relação  aos  custos  com  extração  de  lenha  que  foram  glosados  pela  fiscalização,  afirma  que  eventual  equívoco  cometido  pela  empresa  (ter  informado referida despesa na DACON como “aquisição de insumo” ao  invés  de  “prestação  de  serviço”)  não  tem  o  condão  de  desconsiderar  a  despesa em comento e, por conseguinte, os créditos dela decorrentes.   Esclarece,  a  Recorrente,  que  não  comentará  sobre  as  glosas  de  valores  apurados  no  mês  de  julho/2004  (aquisições  de  pessoas  físicas,  por  exemplo),  pelo  fato  de  referidas  aquisições  terem  ocorrido  no  período  em  relação  ao  qual  ocorreu  a  homologação  tácita.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6 Em  23/04/2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3202­000.098,  esta  Turma  de  julgamentos resolveu baixar os autos em diligência para que fossem esclarecidas as seguintes  questões fáticas trazidas pela Recorrente em seu recurso:   i.  As  divergências  apontadas  entre  os  valores  informados  na memória  de  cálculo e os valores declarados em DACON;  ii.  Se as aquisições de matérias­primas do exterior foram consideradas nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento do tributo;  iii.  Se as aquisições de serviços de  transporte/frete  foram consideradas nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento do tributo;  iv.  Se  os  custos  com  extração  de  lenha  foram  glosados  pela  fiscalização,  como  afirma  a  Recorrente.  E  se  houve  equívoco  cometido  pela  empresa,  ao  informar  referida  despesa  na DACON como  “aquisição  de insumo” ao invés de “prestação de serviço”.   A diligência foi efetuada e os autos retornaram ao CARF (e­fls. 918/1018).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Como  relatado,  os  autos  foram  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  o  esclarecimento  de  questões  fáticas.  Assim,  após  as  informações  e  documentos  apresentados  pela fiscalização e pela Recorrente, passemos a analise de cada uma das questões com vistas à  solução do litígio:     i. As divergências apontadas entre os valores informados na memória de  cálculo e os valores declarados em DACON  A fiscalização informou o que segue (e­fls. 972/ss):  Verificaram­se divergências de R$ 16.100,77 em julho, R$ 1.565,99 em agosto e R$  5.231,90 em setembro entre os valores informados na memória de cálculo (fls. 39) e  os demonstrados no DACON  (fls. 12),  conforme se constata da planilha a  seguir,  transcrita do Relatório de Auditoria Fiscal – fls. 744/745, o que demonstra que a  memória de cálculo não convalida o DACON. (vide planilha a e­fl. 972/973)  (...)  Assim,  depreende­se  da  planilha  de  fls.  747  que  na auditoria  fiscal  as  aquisições  com  crédito  apuradas  com  base  no  arquivo  digital  foram  totalizadas  por CFOP.  Desses totais  foram deduzidas parcelas relativas ao IPI recuperável, bem como as  devoluções de compras, obtendo­se bases de cálculo das aquisições com direito ao  crédito,  líquidas, para cada CFOP. Tais bases de cálculo  foram comparadas, por  CFOP,  com aquelas  informadas  na memória  da  fl.  39,  e  nos  casos  em  que  estas  foram superiores àquelas foram aplicadas glosas.  Malgrado as alegações trazidas à baila no Recurso Voluntário, não se pode olvidar  que as informações tratadas pela auditoria foram trazidas aos autos pelo próprio  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13971.720049/2008­11  Acórdão n.º 3202­001.593  S3­C2T2  Fl. 1.024          7 contribuinte,  que  tem  o  dever  de  demonstrar  a  higidez  do  direito  creditório  pleiteado  a  ser  pago.  Ora  se  a  própria  interessada  fornece  um  arquivo  digital  informando que  certas  aquisições não geram direito  creditório,  o mínimo que  a  fiscalização deve fazer com a devida acurácia é glosar o crédito.  A Recorrente,  em  resposta  às  conclusões proferidas pela  fiscalização  (e­fls.  989), aduz que as “supostas divergências de bases de cálculo indicadas no DACON e no LRE  (aquisições  com  crédito)”,  contudo,  a  autoridade  fiscal  teria  deixado  de  considerar  as  informações da DACON o que certamente gerariam créditos em favor da contribuinte. Alega,  ainda, “que foram juntados à Manifestação de Inconformidade documentos (fls. 787 a 866) que  comprovam a legitimidade dos créditos pleiteado pela Recorrente”.  Pois  bem.  A  Recorrente  alega  genericamente  que  a  fiscalização  não  considerou  informações da DACON, entretanto, não demonstra e não prova, de forma cabal,  quais seriam esses supostos valores desconsiderados.   A  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  provar  suas  alegações.  Nos  casos  de  pedido de ressarcimento é do contribuinte o ônus de comprovar o direito alegado, por meio de  sua escrituração contábil­fiscal. Não o fez! Assim, não há como reconhecer o seu direito.  Nega­se provimento do recurso nesta matéria.     ii. Se as aquisições de matérias­primas do exterior foram consideradas nos  cálculos efetuados pela fiscalização, para fins de cálculo do ressarcimento do tributo.  Em relação a esta matéria a fiscalização faz os seguintes esclarecimentos (e­ fls. 974/ss):  Com  supedâneo  na  sobredita  planilha  elaborada  pela  fiscalização  a  partir  do  arquivo de notas  fiscais de entrada  fornecidos pelo contribuinte e  já  transcrita na  presente  informação,  verifica­se  que  tais  aquisições  foram  consideradas  nos  cálculos efetuados apenas no mês de setembro de 2004.  Embora  tenha havido o  reconhecimento no mês de  setembro de 2004, constata­se  um equívoco generalizado, porquanto o direito creditório oriundo de aquisições de  insumos no mercado externo deflui da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que  traz  regras próprias que não se compaginam com a  legislação que  rege o direito  creditório de aquisições de insumos no mercado interno, que dimanam das Leis nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Diferentemente  das  aquisições  de  insumos  no  mercado  interno  cujo  direito  creditório é apurado segundo o critério de custo, obtendo­se uma base de cálculo  sobre  a  qual  aplica­se  a alíquota  relativa  ao  tributo  (7,60% para  a COFINS), as  aquisições no mercado externo possibilitavam, na época, o crédito para utilização  em  desconto  na  proporção  das  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  dos bens e serviços conforme prescreve o § 1º, do artigo 15, da Lei nº 10.865/2004:  (...)  Assim,  com  espeque  nos  dispositivos  legais  trazidos  à  baila,  conclui­se  que  no  período em questão (julho a setembro de 2004) não havia sequer previsão legal a  amparar pedido de ressarcimento das contribuições incidentes sobre aquisições no  mercado externo.  Sobreleva  esclarecer,  inclusive,  por  estranho  que  possa  parecer,  que  a  partir  do  período em que o ressarcimento de créditos associados às contribuições incidentes  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     8 sobre  aquisições  no  mercado  externo  foi  possível,  tal  ressarcimento  deve  ser  solicitado  através  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP – utilizando­se o “Tipo  de  Crédito:  Mercado  Interno”,  pois  o  PER/DCOMP  relacionado  ao  “Tipo  de  Crédito:  Exportação”,  objeto  da  diligência,  comporta  apenas  créditos  associados  às aquisições no mercado interno.  A Recorrente, por sua vez, assevera que (e­fls. 990/ss) “a Informação Fiscal  corrobora  os  argumentos  da Recorrente  no  sentido  de  que,  no mês  de  agosto/2004,  não  foi  considerada pela fiscalização nenhuma aquisição de matéria­prima importada (CFOP 3.101),  ao consignar quanto a este ponto que  foram consideradas nos cálculos efetuados pelo Fisco  apenas as aquisições relativas ao mês de setembro de 2004 (fl. 974)”. Deste modo, afirma que  “o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, citado pela própria Informação Fiscal,  assegura o direito de ressarcimento do saldo credor acumulado das contribuições para o PIS e  a  COFINS,  no  presente  caso.  Tanto  é  possível,  que  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ/FNS  confirmou a possibilidade de crédito no presente caso”. Alega, ainda, que a Informação Fiscal  ao alegar “ausência de previsão legal”, trouxe evidente inovação, uma vez que tal questão não  foi  levantada  autoridade  fiscal  que  examinou  o  crédito  e  não  motivou  a  glosa  do  referido  crédito.   De  fato,  nesta  matéria  a  Informação  Fiscal  inovou,  ao  informar  que  “não  havia  sequer  previsão  legal  a  amparar  pedido  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  aquisições  no  mercado  externo”,  argumento  este  que  não  foi  utilizado  pela  autoridade  fiscal  que  analisou o pedido de ressarcimento (e­fls. 728/ss).   A  meu  ver,  havia  previsão  legal  autorizando  a  utilização  de  crédito  de  insumos  adquiridos  no  exterior,  ex  vi  do  §1º,  do  artigo  15,  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004  (aliás,  como  citado na própria Informação Fiscal).   Destarte, assiste  razão a Recorrente ao afirmar que no mês de agosto/2004 não  foi  considerada  pela  fiscalização  nenhuma  aquisição  de  matéria­prima  importada,  devendo,  portanto, esses valores serem considerados para fins de ressarcimento dos tributos.    iii. Se as aquisições de serviços de transporte/frete foram consideradas nos  cálculos efetuados pela fiscalização, para fins de cálculo do ressarcimento do tributo.  Neste item, a fiscalização informou o que segue (e­fls. 976/ss):  Da mesma  forma que no  item anterior,  da planilha elaborada pela  fiscalização a  partir de informações trazidas pela recorrente é possível afirmar que as aquisições  de  serviços  de  fretes  não  foram  consideradas  nos  cálculos  para  fins  de  ressarcimento da contribuição.  Importante  destacar  que  o  próprio  contribuinte,  ao  relacionar  as  aquisições  com  direito  ao  crédito  não  incluiu  os  fretes,  concluindo­se  que  não  condiz  com  a  realidade a alegação de glosa por erro na indicação da linha o DACON conforme  se demonstra a seguir.  (...)  Considerando  o  objeto  social  da  empresa,  bem  como  o  não  preenchimento  das  linhas 03 e 07 da ficha 06 do DACON, conclui­se que a única hipótese possível de  direito creditório seria aquela em que o frete, quando pago pelo adquirente, compõe  o custo de um insumo a ser informado na linha 02 do DACON.  Mas não basta que se informe a existência de despesas de fretes. É imprescindível  que se comprove que o frete foi utilizado para o transporte de um insumo adquirido  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13971.720049/2008­11  Acórdão n.º 3202­001.593  S3­C2T2  Fl. 1.025          9 no mercado interno e que o mesmo foi efetuado por pessoa jurídica domiciliada no  País.  Isto significa dizer, por exemplo, que a contratação de um frete para o transporte de  mercadoria para uma feira ou o transporte de amostras, ou ainda de mercadorias  importadas (insumos) do porto até a empresa não geram créditos.  Na  busca  pela  verdade  material  foi  encaminhada  a  Intimação  Fiscal  nº  1/2014  solicitando­se  informações  relativas  aos  documentos  comprobatórios  dos  fretes  contratados.  Em  resposta  foi  encaminhada  planilha  juntada  aos  autos  conforme  termo  (fls.966)  contendo  informações  acerca  dos  conhecimentos  de  frete  bem  como das notas fiscais dos produtos transportados.  Do  referido  arquivo,  considerando­se  apenas  os  conhecimentos  que  contemplam  fretes  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  seja  diferente  de  zero,  verifica­se que há fretes associados ao transporte de ativo imobilizado (CFOP 1551  e 2551), transferência para industrialização (CFOP 1151) e transporte de amostra  grátis  (CFOP  2911)  cujo  crédito  não  é  contemplado  pela  legislação.  Adicionalmente  empreendeu­se  diligência  no  estabelecimento  da  interessada  amparada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0920400.2014.00111,  cuja  ciência deu­se em 07/03/2014, conforme o Termo de Início (fls. 967), confirmando­ se por amostragem as  informações prestadas nos arquivos digitais  relativamente  aos fretes cujo crédito é possível.  Assim,  obtém­se  as  seguintes  bases  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  relativas aos fretes que compõem o custo de insumos:   MÊS  CFOP  BASE DE CÁLCULO  JULHO  1352  16,46    2352  27.929,61  AGOSTO  1352  18,00    2352  34.725,15  SETEMBRO  1352  0,00    2352  30.567,26  A  Recorrente,  comentando  as  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização  no  tocante à rubrica “fretes”, de forma genérica, sem, contudo, apresentar documentação probante  capaz de demonstrar suas afirmações.   Assim,  devem  ser  considerados os  valores dos  fretes  conforme  calculado  na diligência pela  fiscalização para os meses de  julho, agosto e  setembro, constantes da  planilha acima transcrita.     v.  Se os custos com extração de lenha foram glosados pela fiscalização,  como afirma a Recorrente. E se houve equívoco cometido pela empresa, ao informar referida  despesa na DACON como “aquisição de insumo” ao invés de “prestação de serviço”.   Por fim, nesta matéria a fiscalização afirma:   De fato, o contribuinte apropriou­se de créditos relativos à transferência de lenha  extraída  de  reflorestamento  próprio,  fato  este  relatado  pela  autoridade  fiscal  no  item 3.3 do relatório e reiterado pela recorrente.  Embora  a  autoridade  fiscal  tenha  bem  fundamento  a  glosa  por  constatar  que  a  transferência  de  lenha  do  reflorestamento  para  o  estabelecimento  industrial  não  caracteriza  uma  aquisição,  o  que  por  si  só  impede  o  crédito,  em  que  pesem  as  alegações  da  interessada  relativas  à  aquisição  dos  serviços,  há  outro  óbice  ao  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     10 reconhecimento  do  direito  creditório  aventado  no  Recurso  Voluntário.  É  que  mesmo  que  fossem  apresentadas  notas  fiscais  de  serviços  e  ainda  que  fossem  informados na linha 03 da ficha 06 ao invés da linha 02 da ficha 06,  tais serviços  não  poderiam  ser  considerados  insumos,  outro  pré­requisito  indispensável  ao  crédito nos termos inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Isto  porque o contribuinte possui como atividade a produção de artigos de cama, mesa e  banho, cujos serviços apropriados a título de insumos poderiam ser, por exemplo:  serviços  de  fiação,  estamparia,  beneficiamento,  tingimento,  corte,  dentre  outros,  desde  que  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País.  Por  outra  banda, se a atividade da interessada fosse a produção, para a venda, de lenha, não  haveria  óbice  ao  crédito  dos  serviços  pleiteados,  desde  que  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País.  A  Recorrente,  em  relação  a  este  item,  assegura  que  “os  custos  com  os  serviços de extração de lenha geram direito a crédito, tendo­se em vista que tais serviços são  necessários à produção e à fabricação dos bens e produtos elaborados pela Recorrente”.   Com razão a Recorrente.   Isto porque a fiscalização adotou um critério restrito na definição do conceito  de insumo (“critério do IPI”).   Como  já  tivemos  a  oportunidade  de  demonstrar  em  diversos  julgados  (Acórdãos  nº  3202­001.023,  27/11/2013;  3202­001.021,  de  06/01/2014),  a  matéria  em  discussão  –  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  do PIS/Cofins  –  tem dado  azo  a  profundos debates no CARF e, também, à decisões com entendimentos divergentes.   Existem julgados que  têm dado  interpretação mais  restritiva  ao conceito de  insumos,  equiparando­os  ao  conceito  utilizado  na  legislação  do  IPI  (vide Acórdãos  nº  3801­ 001.855, de 23/05/2013 e nº 3301­00.929, de 3/05/2011), adotando o entendimento constante  das  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004;  há  julgados  que  aplicaram  conceito  mais  elástico,  adotando o conceito de insumo como todo custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos moldes  da  legislação  do  IRPJ  (vide Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/12/2010  e  nº  203­ 12.741, de 11/03/2008);  há  julgados, em uma  linha  intermediária, que  têm aplicado critérios  próprios  para  tentar  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  das  citadas  contribuições  (vide  Acórdãos CSRF  nº  9303­01.741,  09/11/2011  e  nº  9303­01.042,  de  23/08/2010).  Esta  última  posição, ao que nos parece, tem sido majoritária.  A meu ver,  ambas as posição extremas  (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua materialidade  própria  (aspecto material),  as  quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele  aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas),  portanto,  todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração  do resultado; o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos  de  bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Desse  modo,  é  preciso  deixar  assentado  que,  de  um  lado,  o  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  –  restrito  às  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção,  de outro lado, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito, nos moldes  da legislação do IRPJ.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13971.720049/2008­11  Acórdão n.º 3202­001.593  S3­C2T2  Fl. 1.026          11 Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   Registre­se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que  se deva buscar o significado do termo “insumo”, de maneira restritiva, com base na legislação  do  IPI  (como  também não há  estabelecendo a  interpretação extensiva,  nos moldes do  IRPJ).  Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê­lo.  A própria  lei, portanto,  ao  introduzir no ordenamento  jurídico a  sistemática  da não cumulatividade, já dispôs sobre a possibilidade do abatimento de determinados créditos  com  o  intuito  de  afastar,  ou  ao  menos  atenuar,  a  cumulatividade,  até  então  existente,  das  referidas contribuições, com fundamento no que dispôs o artigo 195, parágrafo 12, da CF/88  (não cumulatividade).   Embora não muito claramente, o enunciado prescritivo acima referido (artigo  3º,  II,  Lei  nº  10.637/2002)  indicou  que  poderiam  ser  descontados  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens/produtos  destinados  à  venda.  Deste  modo,  a  lei  não  restringiu  o  crédito  apenas  aos  insumos  diretamente  aplicados  no  produto,  como entendem alguns; ao contrário, prescreveu que os bens e serviços utilizados, diretamente  ou  indiretamente,  indiferentemente  a  meu  ver,  como  insumos,  portanto  todos  aqueles  necessários, pertinentes e inerentes ao processo produtivo, poderiam ser descontados, e desde  que  relacionado  ao  objeto  social  da  empresa  (porque  somente  as  atividades  ali  previstas  podem relacionar­se com o processo produtivo da empresa).   Deve­se, destarte, apurar quais foram os gastos (bens e serviços) utilizados no  processo  produtivo  são  necessários,  pertinentes  e  inerentes  para  elaboração  do  produto  final  destinado  a  venda,  que  resultam  no  auferimento  das  receitas  tributáveis,  representativas  da  materialidade  sobre  as  quais  se  dá  a  incidência  do  PIS  e Cofins  (aspecto material  da  regra­ matriz de incidência).   A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF manifestou­se no Acórdão  nº  9303­01.741,  de  09/11/2011,  Conselheira  Relatora  Nanci  Gama,  em  consonância  com  a  linha  intermediária  por  nos  adotada  (definição  de  insumos  por  critérios  próprios),  conforme  ementa abaixo transcrita:   PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ART.  3º  LEI  10.637/02.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos  aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo  de referido tributo.  No  caso  concreto  tratado  nos  autos,  os  citados  “custos  com  extração  de  lenha”,  vinculados  indiretamente  à  produção  e  à  fabricação  dos  bens  e  produtos  elaborados  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     12 pela  Recorrente,  a  meu  ver,  são  inerentes,  pertinentes  e  necessários  à  realização  de  suas  atividades, portanto, devem dar direito a crédito das contribuições.   Conclusão    Ante a tudo o que foi exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário, nos seguintes termos:   a)  Negar provimento em relação ao item (i) “divergências apontadas entre  os valores informados na memória de cálculo e os valores declarados em DACON”;  b)  Dar  provimento  em  relação  ao  item  (ii)  “as  aquisições  de  matérias­ primas  do  exterior  foram  consideradas  nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  para  fins  de  cálculo do ressarcimento do tributo”;  c)  Dar  provimento  parcial  em  relação  ao  item  (iii).  “as  aquisições  de  serviços de transporte/frete  foram consideradas nos cálculos efetuados pela  fiscalização, para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento  do  tributo”,  apenas  considerando­se  os  valores  dos  fretes  conforme  calculado  na  diligência  pela  fiscalização  para  os  meses  de  julho,  agosto  e  setembro, constantes da planilha abaixo transcrita.   MÊS  CFOP  BASE DE CÁLCULO  JULHO  1352  16,46    2352  27.929,61  AGOSTO  1352  18,00    2352  34.725,15  SETEMBRO  1352  0,00    2352  30.567,26    d)   Dar provimento em relação ao item (iv) “custos com extração de lenha  foram glosados pela fiscalização”    É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10814.010015/2005-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0970340­3,  em 07/11/2003  (fls.  6/9), no valor de R$ 2.717,27 (Dois mil, setecentos e dezessete reais e vinte e sete  centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado  ter direito ao beneficio  fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias  n’s  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1°  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente,  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87  apresentavam  registro  no  Programa  PerdComp,  de  Declaração de Compensação, e outros não (tratam apenas de restituição, como é o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação  do  presente  processo,  o  qual  foi  desapensado  do  PAF  10814­ 006.463/2005­87  (fls.  41).,  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento do direito creditório pleiteado (e não a compensação, a qual não foi  objeto de Declaração respectiva):  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  07/11/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0970340­3,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 05/12/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  2.717,27 (Dois mil, setecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), pelo Pedido  de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4. .  Anexou às fls. 21 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São (IRF­SP), para  revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI..  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010015/2005­88  Acórdão n.º 3102­01.070  S3­C1T2  Fl. 2          3 Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 44).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 44).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º . art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito. O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 45/46  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITORIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 45/46).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  54/68,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime,  feita  junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também à derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001especial. .  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  54/68  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/11/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010015/2005­88  Acórdão n.º 3102­01.070  S3­C1T2  Fl. 3          5 COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010015/2005­88  Acórdão n.º 3102­01.070  S3­C1T2  Fl. 4          7 Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 03 de junho de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10840.003063/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 ESTOQUE DE ABERTURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS RETROATIVAMENTE. O direito da Fazenda Pública não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte decai em 05 (cinco) anos contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Considerando que compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, afigura-se lícito retroagir até a data da apuração do crédito utilizado na Declaração de Compensação, para averiguar de sua aptidão para extinção do crédito tributário. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTO DE CRÉDITOS, REFLEXOS NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ESTOQUE DE ABERTURA. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. Referidos insumos que estiverem no estoque, são passíveis de desconto de crédito presumido no estoque de abertura na migração para o sistema não cumulativo, nos termos dos arts. 12 c/c 15, da Lei nº 10.833/03. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS E PROPORCIONALIZAÇÃO ENTRE RECEITAS DO MERCADO INTERNO E EXTERNO. Admitido o direito de crédito sobre custos de produção e despesas necessárias a geração da receita tributável pelas Contribuições ao PIS e COFINS, tanto para cálculo do crédito presumido do estoque de abertura quanto para os créditos correntes, deve ser refeito o cálculo relativo ao rateio de custos e despesas sujeitas as receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a ele não sujeitas, e ainda da proporcionalização entre as receitas do mercado interno e externo, para recompor o total do crédito passível de ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 IRPJ. Referidos insumos que estiverem no estoque, são passíveis de desconto  de crédito presumido no estoque de abertura na migração para o sistema não  cumulativo, nos termos dos arts. 12 c/c 15, da Lei nº 10.833/03.  RATEIO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  E  PROPORCIONALIZAÇÃO  ENTRE RECEITAS DO MERCADO INTERNO E EXTERNO.  Admitido o direito de crédito sobre custos de produção e despesas necessárias  a geração da receita  tributável pelas Contribuições ao PIS e COFINS,  tanto  para  cálculo  do  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura  quanto  para  os  créditos  correntes,  deve  ser  refeito  o  cálculo  relativo  ao  rateio  de  custos  e  despesas  sujeitas  as  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  e  a  ele  não  sujeitas, e ainda da proporcionalização entre as receitas do mercado interno e  externo, para recompor o total do crédito passível de ressarcimento.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 394          3   Relatório  Retornam os autos da diligência determinada através da resolução nº. 3402­ 000.370, designada por esta Colenda Turma, para que “seja esclarecida a participação de cada  item (bem ou direito)  (...) no processo produtivo da empresa, ainda como, que seja efetuado  descritivo  minucioso  do  referido  processo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos  no  processo  produtivo,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto final.”  Consigna­se antes que se referem estes autos à Declaração de Compensação,  apresentada pelo  sujeito  passivo,  de  crédito  no  valor  de R$ 115.748,59  (cento  e  quinze mil,  setecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos),  relativa  ao  período  de  Abr/2004, referente a Contribuição para o Cofins não­cumulativa.  A compensação pretendida não foi homologada sob três fundamentos.  1)  apuração  incorreta  dos  créditos  de  Cofins  em  virtude  da  empresa  ter  utilizado receitas incorretas na apuração do rateio dos custos, despesas e encargos vinculados  às receitas cumulativas e não cumulativas. Interpretação errônea quanto ao disposto no § 7º e  no inciso I do § 8º, todos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.    2)  bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 e no art. 8º, inciso I, alínea “b” e “b1” e nos parágrafos 4º, item I, alínea “a”, e 9º,  inciso I do mesmo art. 8º da Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004. Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente,  para  a  fabricação/produção de bens destinados a venda.  3)  Quanto  ao  cálculo  do  crédito  correspondente  ao  estoque  de  abertura,  cômputo indevido de valores relativos a itens não previstos na legislação.  Diante dos  recursos apresentados pelo contribuinte e das decisões  até então  prolatadas  no  processo,  entendi  que  mesmo  que  houvessem  demais  matérias  versadas  no  indeferimento  adotado  pela  Autoridade  Preparadora,  ainda  assim  sua  análise  restaria  prejudicada  pela  definição  exata  do  conceito  de  insumos  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  mesmo interferiria em todos os cálculos dos créditos a serem considerados,  tanto para rateio,  quanto, para, por exemplo, estoques de abertura, ou créditos presumidos.  Assim, a Turma designou que fossem esclarecidos, conforme acima, a função  dos seguintes itens no processo produtivo da empresa:    · Cana­de­açúcar recebida de pessoa física;  · Despesas de depreciação;  · Energia elétrica;  · Despesas com mão­de­obra e encargos;  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 · Assistência técnica;  · Material de expediente;  · Licenciamento de veículos;  · Materiais de consumo;  · Materiais de limpeza e higiene;  · Materiais e equipamentos de segurança;  · Prêmio de Seguro;  · Despesas de conservação e reparação de veículos;  · Transporte de pessoal;  · Manutenção elétrica;  · Manutenção mecânica;  · Construção Civil;  · Carpintaria;  · Laboratórios;  · Automação Industrial;  · Manutenção de entressafra;    Cumprida formalmente a diligência, foi elaborada a Informação Fiscal de fls.  317  ­  343  (numeração  eletrônica),  cujas  conclusões,  restaram,  resumidamente,  assim  consignadas:    · Que  a  glosa  relativa  aos  valores  de  “mão­de­obra  e  encargos”  decorre  do  próprio texto da Lei 10.833/2003, segundo o qual não dará crédito o valor de  mão­de­obra paga à pessoa física, pelo que tais valores não devem compor o  estoque de abertura;    · Que a glosa dos valores de “despesas de depreciação”, está correta pois estas  despesas  possuem  créditos  previstos  no  inciso  IV,  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003, não compreendidas, portanto, no conceito de insumos previsto  no inciso II do mesmo artigo;    · Que quanto aos montantes de crédito oriundos de “cana­de­açúcar recebida  de  pessoa  física”,  o  artigo  12  da  Lei  nº  10.833/20  delimitou  os  créditos  sobre o estoque de abertura,  incluindo em seu conceito apenas os bens de  que tratam os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (mercadorias  e  insumos), desde que adquiridos de pessoa jurídica. A cana adquirida de  pessoa  física  não  se  enquadra  neste  conceito  em  função  de  sua  origem  (adquirida de pessoa  física)  e,  também, pelo  fato de estar estabelecida em  mandamentos  legais  diversos  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  3º,  qual  seja  os  parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.    · A  glosa  dos  valores  correspondentes  aos  itens  “outros  custos  e  diretos”,  “outros custos rateados” e “reparação de entressafra” está dividida na forma  como  o  contribuinte  segregou  os  créditos  em  sua  contabilidade,  de  forma  que  correspondem,  conforme  respondeu  o  contribuinte  nas  respostas  às  intimações, aos seguintes centros de custo:    a)  Produção de açúcar (relacionado apenas a conta “outros custos diretos”):  estão inseridas neste centro as despesas incorridas a título de assistência  técnica,  bens  de  valores  irrelevantes,  combustíveis,  conservação  e  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 395          5 reparação de bens, material de expediente, despesas diversas e materiais  de  limpeza  e  higiene  à  Verificadas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte e tendo em vista os mais recentes entendimentos do CARF,  pode­se dizer que os referidos custos se caracterizam como utilizados no  sistema produtivo da empresa;    b)  Produção  Comum  (relacionados  às  contas  “outros  custos  rateados  e  reparação  de  entressafra”):  foram  inseridos  neste  centro  de  despesas  “outros  custos  rateados”  as  seguintes  rubricas  –  assistência  técnica,  conservação  e  reparação  de  bens,  despesas  diversas,  energia  elétrica,  lubrificantes,  materiais  de  consumo,  materiais  de  limpeza  e  higiene,  serviços prestados por  terceiros pessoa  jurídica,  transporte de pessoal e  no centro “reparação de  entressafra” as  seguintes  rubricas – assistência  técnica,  bens  de  valores  irrelevantes,  depreciações,  despesas  diversas,  energia  elétrica,  lubrificantes,  materiais  de  consumo,  materiais  de  limpeza e higiene, conservação e  reparação de bens,  serviços prestados  por  terceiros  pessoa  jurídica  e  transporte  de  pessoal. à Verificadas  as  informações prestadas pelo contribuinte é de se manter a glosa relativas  aos créditos de depreciação, pelo motivo já exposto anteriormente, bem  como assim as despesas com transporte de pessoal, pois que os créditos  relativos  ao  frete  apenas  e  tão  somente  podem  ser  descontados  na  operação  de  venda  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  ou  quando assim não  for,  tal  frete  estará  incluso no  custo de  aquisição da  mercadoria; E, como se trata o caso de transporte de pessoas, o custo do  frete compõe o custo de mão­de­obra paga a pessoa física, despesa esta  não suscetível de apropriação de créditos. Com relação aos demais itens  relacionados, pela ampliação do conceito de insumos admitida no CARF,  devem ser os mesmos serem computados nos créditos apropriados pelo  contribuinte;    c)  Manutenção  Elétrica  (relacionado  às  contas  “outros  custos  rateados  e  reparação  de  entressafra”):  Foram  inseridos  neste  centro  as  rubricas  de  conservação e reparação de bens e despesas diversas. à Tais  itens não  restaram  caracterizados  como  insumos,  afastando­se  da  permissão  contida nos inciso I e II do art. 3º da Lei 10.833/2003;      d)  Manutenção Mecânica  (relacionado às  contas  “outros  custos  rateados  e  reparação  de  entressafra”):  inserida  a  rubrica  reparação  de  ferramentas  à cujo entendimento é de que, na esteira do item acima, não se trata de  insumo;    e)  Construção  Civil  (relacionado  às  contas  “outros  custos  rateados  e  reparação de entressafra”):  inseridas as rubricas despesas diversas  , que  segundo  o  contribuinte  compreende  diversos  materiais  utilizados  em  reparos nas instalações de industrias à e, não sendo possível considerá­ los como insumos, não dão direito ao crédito;      Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 f)  Carpintaria (relacionado às contas “outros custos rateados e reparação de  entressafra”): (i) “outros custos rateados” ­ conta na qual foram inseridas  as rubricas de conservação e reparação de bens, materiais de consumo e,  (ii)  “reparação  de  entressafra”  –  onde  foram  inseridas  as  rubricas  depreciações,  ferramentas  de  valores  irrelevantes  e  conservação  e  reparação de bens à cuja avaliação, diante da descrição do contribuinte,  assevera  não  serem  tais  itens  compreendidos  no  conceitos  de  insumos,  pelo que não podem ensejar direito ao crédito;    g)  Transportes (relacionado às contas “outros custos rateados e reparação de  entressafra”): no centro de “outros custos rateados” seguem as contas de  bens de valores irrelevantes, conservação e reparação de bens, despesas  diversas, licenciamento de veículos, lubrificantes, materiais de consumo,  materiais  de  limpeza  e  higiene,  serviços  prestados  por  terceiros  pessoa  jurídica. No centro “reparação de entressafra” encontram­se as rubricas –  bens  de  valores  irrelevantes,  combustíveis  (com  direito  a  crédito),  depreciações,  despesas  diversas,  ferramentas  de  valores  irrelevantes,  licenciamento de veículos, lubrificantes, materiais de consumo, materiais  de limpeza e higiene, materiais e equipamentos de segurança, material de  expediente,  premio  seguro,  conservação  e  reparação  de  bens,  conservação e  reparação de veículos. à No que  tange a estes  créditos,  considerando  que  para  o  cálculo  do  estoque  de  abertura  a  empresa  informou que não produziu (nem vendeu) cana­de­açúcar no período de  Abr­Nov/2003, de forma que todos os custos acima referem­se a bens e  serviços utilizados nos veículos da empresa para  transporte de cana­de­ açúcar  adquirida  de  terceiros  e  no  transporte  de  pessoal,  não  se  pode  efetuar  uma  vinculação  com  os  produtos  efetivamente  industrializados  pela empresa no período, o que inviabiliza os créditos pretendidos pelo  contribuinte. Mesmo  que  se  admitisse  uma  parcial  tomada  de  créditos,  ainda assim estarias excluídas as rubricas depreciação, licenciamento de  veículos,  materiais  de  consumo  (bateria  para  lanterna),  materiais  de  limpeza  e  higiene,  matérias  e  equipamentos  de  segurança,  material  de  expediente,  prêmios  seguro,  finalizando  ainda  que “Por  outro  lado,  se  prevalecer  o  entendimento  de  que  os  custos/despesas  relativos  ao  “transporte”  fazem  parte  do  custo  da  cana­de­açúcar  com  direito  ao  crédito, entendemos que o valor dos créditos se limita à cana­de­açúcar  recebida  de  pessoa  jurídica  na  proporção  de  49,62%  (proporção  conforme os  valores  relacionados no  item 28 desta  informação  fiscal),  tendo  em  vista  que  as  aquisições  de  cana­de­açúcar  pessoa  física  (50,38%) não  estariam  contempladas  no  custo  do  estoque  de  abertura  (vide  os  itens  29,  30  e  31).  Por  outro  lado,  os  custos  vinculados  ao  transporte de pessoal não devem também ser contemplados na apuração  do estoque de abertura em função dos motivos expostos nos itens 45 a 47  desta informação fiscal.”    h)  Laboratório (relacionado às contas “outros custos rateados e reparação de  entressafra”):  inseridos  na  conta  “outros  custos  rateados”  estão  as  rubricas – conservação e reparação de bens, despesas diversas, materiais  diversos, materiais  de  consumo, materiais  de  limpeza  e  higiene.  Já  na  conta  “reparação  entressafra”  estão  as  rubricas  despesas  diversas,  materiais  secundários  diversos, material  de  expediente  e  conservação  e  reparação  de  bens  à  Analisada  a  descrição  do  contribuinte  após  a  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 396          7 intimação, foi constado que estes itens não se configuram como insumos  da  produção  de  açúcar,  de  forma  que,  não  correspondendo  as  características  legais  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003, não merecem ensejar direito ao crédito;      Ao  final,  a  Autoridade  Preparadora  efetuou  considerações  quanto  aos  eventuais  reflexos  que  o  deferimento  de  outros  créditos  pode  trazer  ao  estoque  de  abertura,  concluindo que buscou obter  junto  ao  contribuinte  a participação de  cada bem ou direito no  processo produtivo da empresa, de modo a possibilitar um melhor entendimento dos fatos para  o julgamento que se desenrolará.  Intimado  da  Informação  Fiscal  em  30/04/2014,  às  fls.  343  (n.e),  o  contribuinte manifestou­se às fls. 347­358, aduzindo, em síntese que:     ­  Quanto  à  manutenção  das  glosas  sobre  “depreciação”,  a  fiscalização  empreendeu  interpretação  excessivamente  restritiva  da  abrangência  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  apegando­se  à  literalidade  do  art.  12  da  Lei  10.833/2003,  olvidando­se  de  observar  a  real  intenção  do  instituto  da  não­cumulatividade,  além  de  estar  em  descompasso  com os  recentes  entendimentos  do  próprio CARF,  de  forma que  a  omissão  do  legislador  no  artigo  12  já  citado  da  expressão  “depreciação”  não  enseja  sua  exclusão  do  direito  creditório  pleiteado;  ­ Quanto à glosa dos montantes de cana­de­açúcar recebidos de pessoa física,  também  equivocou­se  o  Fiscal,  efetuando  uma  interpretação  restritiva  do  artigo  12  da  Lei  10.833/2003, bem como, como bem consignou a própria Informação Fiscal, “como produtora  de  mercadoria  de  origem  vegetal,  classificada  no  código  1701  da  NCM,  tinha  direito  –  à  época dos  fatos geradores – à apropriação dos créditos presumidos de COFINS, calculados  sobre  os  valores  de  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoa  física,  como  lhe  facultava  a  então  vigente redação dos parágrafos 5º e 6º da Lei 10.833/2003”;  ­ Quanto à glosa de valores relativos às despesas de transporte com pessoal,  ao contrário do que afirma o fiscal, que se trataria de custo do produto, frisa­se que não se trata  de transporte do trabalhador de sua casa até o local de trabalho, mas sim, de despesa decorrente  do  serviço  prestado  por  terceiros  para  locomoção  do  rurícola  dentro  da  lavoura  de  cana­de­ açúcar, tratando­se, portanto, de insumo;  Por  fim,  quanto  à  glosa  de  despesas  relacionadas  a  “manutenção  elétrica”,  “manutenção mecânica”, “construção civil”, carpitaria”, “transportes” e “laboratório”, estão as  mesmas  em  descompasso  com  os  mais  recentes  julgados,  os  quais  reconhecem  o  direito  creditório sob bens de mesma espécie, e que, as referidas rubricas estão presentes em diversas  etapas de seu processo produtivo, essenciais para a obtenção do produto final, sendo ainda que,  sem  tais  gatos  o  maquinário  produtivo  fica  obsoleto  e  a  produção  pára,  interrompendo  a  manufatura do produto final, requerendo ao final a concessão total do crédito pleiteado.  Tendo o processo retornado e designado novamente a esse relator, por meio  de processo eletrônico, numerado até a folha 391 (trezentos e noventa e um) divididas em 02  (dois) Volumes, estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da  3ª Seção do CARF.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8   É o relatório.      Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 397          9 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  em  questão  já  haviam  sido  verificados por conta da ocasião em que  julgado este processo pela conversão em diligência.  Entretanto,  reviso  que  se  trata  de  recurso  tempestivo  e  cuja  representação  está  em  conformidade  com  as  exigências  legais,  pelo  que,  diante  agora  das  considerações  que  anteriormente  entedia  necessárias  ao  deslinde  da  causa,  merece  o  mesmo  ser  conhecido,  passando em seguida às razões de julgamento.  Inicialmente  relembro  que  o  processo  consistia  em  diversas  discussões  a  serem pontuadas,  verificadas  se necessário,  no  resumo da própria Resolução por  esta Turma  anteriormente proferida. Todavia, a solução da maioria das questões decorreria do conceito de  insumos a ser considerado no caso em tela, bem como, de quais glosas de crédito seriam ou  não  mantidas,  afetando  cálculos,  por  exemplo,  como  os  de  estoque  de  abertura  e  rateio  proporcional.  Retornado o processo da diligência que entendeu­se necessária à verificação  da participação de cada bem ou direito no processo produtivo do sujeito passivo destes autos,  consigno  antes  de  mais  nada  que  segregarei  o  voto  pelas  temáticas  aduzidas  no  recurso  voluntário  (pois que  afastada  anteriormente  sua  análise)  excetuando­se, porém, a discussão  sobre aqueles créditos deferidos pela Autoridade Preparadora, pois que neste caso aplico  a Informação Fiscal por seus termos. Assim, restou controvertido nos autos:    *  decadência,  na medida  em  que  transcorreu mais  de  05  (cinco)  anos  entre  o  levantamento  do  estoque  de  abertura  (janeiro/2004)  e  da  recomposição  da  escrita  fiscal  (março/2004) e a intimação da glosa dos créditos (setembro/2009);    *  conceito  de  insumo  o  que  deverá  ser  observado,  inclusive,  em  relação  aos  montantes que compuseram o seu estoque de abertura;    * que o procedimento adotado pelo contribuinte com relação ao rateio de custos,  despesas e encargos foi o correto, inexistindo elementos que justifiquem a exclusão de parcela  das receitas sujeitas a incidência não­cumulativa da Cofins desse cálculo.    I) Decadência:    Preambularmente,  enfrento  a  questão  da  decadência  suscitada  pelo  interessado,  que  argumentou  estar  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  não  homologar  as  compensações por ele levadas a efeito, fulminado pela decadência.    Segundo  a  ótica  do  contribuinte,  o  fato  da  não­homologação  de  suas  compensações  se  dar  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório,  transfere  o  marco  da  contagem do prazo decadencial para aquele período em que se funda o mérito da questão, ou  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 seja, para o mês em que apurado o direito creditório, havendo, com isso, “ajustes no passado  com repercussão futura”, conforme jurisprudência transcrita em suas razões recursais.     Daí, por conseguinte, estaria decaído o direito do Fisco de insurgir­se quanto  ao  crédito  utilizado,  pois  que  atinente  ao  período  de  Jan­Mar/2004,  tendo  sido  a  recorrente  cientificada  da  não­homologação  apenas  em  Set/2009,  após  decorridos,  portanto, mais  de  5  (cinco) anos em relação ao mês em que gerados e escriturados os créditos.    Ocorre, todavia, que este processo trata do exercício do comando contido no  dispositivo  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96,  que  regulamenta  a  compensação,  sob  condição  resolutória de posterior verificação por parte da Autoridade competente.    Reza o mencionado dispositivo:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  §  5º.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.    Neste  sentido,  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  possui  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  referindo­se  tal  análise,  à  extinção  do  crédito  tributário “pago”, por meio do instituto extintivo da obrigação, que é a compensação.    O dispositivo  legal  retro  transcrito  é  expresso  em  estabelecer  que  o  crédito  tributário pago por meio de compensação é extinto, sob condição de posterior análise do Órgão  Administrativo competente. Ou seja, a extinção do débito existente em nome do contribuinte  (crédito  da  Fazenda Nacional)  é  que  está  sujeita  à  análise  (condição  resolutória)  da Receita  Federal  do Brasil,  e não, direta  e objetivamente,  o crédito nela utilizado. Evidentemente que  para  se  avaliar  se  a  “moeda  de  pagamento”  era  hábil  para  extinguir  a  obrigação,  se  deve  analisar  sua  consistência,  caso  em  que,  para  essa  finalidade,  poderá  a  autoridade  proceder  a  essa análise.    Na mesma esteira, o §5º do artigo citado é objetivo ao regulamentar o prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão  da  declaração  de  compensação  para  a  sua  homologação,  determinando  que  é  a  homologação  da  compensação  que  possui  tal  prazo  decadencial ­ e não o crédito tributário utilizado na mesma.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 398          11   Se  assim  o  fosse,  os  contribuintes  poderiam  transmitir  Declarações  de  Compensação (DCOMP’S) à Receita Federal do Brasil às vésperas do vencimento do prazo de  5 (cinco) anos do período de geração do crédito, impedindo que o Órgão Administrativo tenha  tempo hábil para uma resposta, que não a homologação tácita da declaração apresentada.    Assim,  no  caso  em  concreto  dessa  alegação,  entender  de maneira  diferente  seria contrariar o preceito do §5º, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, o que é defeso a este órgão  julgador, por inviável a via da argüição de inconstitucionalidade de Lei.     Diferente, no entanto, seria se estivéssemos diante de hipótese de contribuinte  com saldo devedor, que recolhera apenas o valor apurado, caso em que a Administração teria  que  lavrar  Auto  de  Infração  por  pagamento  a  menor,  hipótese  em  que,  aí  sim,  dever­se­ia  contar o prazo decadencial  do mês da apuração dos  créditos,  pois que  coincidente  com o de  ocorrência do fato jurídico tributário (ou “fato gerador”). Portanto, as jurisprudências citadas,  estão  endereçadas  para  hipóteses  de  constituição  de  crédito  tributário,  e  não  para  não  homologação de compensação, pois que de tratam de situações diversas.     Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência.    II) Glosas de Créditos sobre Aquisição de Bens ou Serviços utilizados como INSUMOS    Como se atesta da análise dos autos, uma das principais questões debatidas  no processo diz respeito à interpretação e ao alcance da expressão “insumo”, contida no inciso  II,  do  artigo  3°,  das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  as Contribuições  ao PIS  e  à  COFINS,  respectivamente,  e  que  muito  tem  rendido  de  debates  na  comunidade  jurídica  tributária e fiscal pátria nos últimos anos.  Neste sentido, antes de adentrar nos itens que compuseram a glosa a título de  insumo,  no  caso  em  concreto,  é  mister  deixar  firmadas  as  premissas  que  presidem  o  entendimento deste Relator acerca da interpretação do conceito de insumo, sendo o que passo a  fazer.    Inicialmente, é sabido que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, para  o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados, denominando­o de “não­cumulatividade”. Contudo, os contribuintes conheciam,  até então, somente a sistemática de apuração não­cumulativa aplicável ao IPI e ao ICMS, para  os quais o direito de crédito está relacionado ao pagamento  (ou “incidência”) de tais  tributos  nas  etapas  anteriores  de  produção  e  circulação  de  bens,  e,  ainda,  que  estão  balizados  pela  produção e circulação “física” de produtos ou mercadorias.    Para melhor posicionar, convém destacar o dispositivo legal das leis citadas  que em ambas estão no artigo 3º artigo, e que em seus incisos II, rezam especificamente haver  direito ao crédito pela entrada de “... bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”.    Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços  utilizados pelos contribuintes na produção ou fabricação, nem tudo pôde ali ser contemplado.  Ainda, as mesmas leis cometeram a grave omissão (sob o particular ponto de vista) de, ao se  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 referirem  aos  “insumos”  como  concessores  de  crédito,  não  definiram  ou  especificaram  o  alcance de seu conceito.    É  importante  frisar que para  fins  tributários, o  termo “insumo” nem sempre  representa o mesmo universo de bens ou serviços, como se tem exemplificado na apuração do  IPI e do  Imposto sobre a Renda – para citar  tais exemplos, por mais marcantes e  frequentes.  Enquanto no universo do primeiro o conceito de insumo está ligado aos bens “consumidos no  processo produtivo” no do segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.    Assim, ao se referirem as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 ao direito de crédito  relativo a  insumos, sem  lhes delimitar a extensão,  trouxe consigo a dúvida se nesse conceito  estarão incluídas as despesas que se demonstram necessárias, mas não representam entradas de  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente  na  produção,  fabricação  ou  na  comercialização  dos  produtos. Maior ainda a dificuldade de, ao elaborar uma “lista” de bens e serviços concedentes  de crédito, discernir o que representa insumo para umas atividades e não para outras.     O posicionamento da Receita Federal do Brasil, diante das dúvidas geradas,  tem sido o de restringir a eficácia do sistema previsto como não­cumulativo para uma técnica  de abatimento de créditos pontuais, sendo tal posicionamento externado através das Instruções  Normativas  n°s  247/02  e  404/04,  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  crédito  somente aqueles bens ou serviços que são utilizados na fabricação ou produção dos bens tais  como a matéria prima, produtos  intermediários,  as  embalagens  e  “quaisquer outros bens que  sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado” (§ 4° do art. 8° da IN 404/04), ou seja, buscou aplicar ao PIS e  à  COFINS  o  conceito  de  insumos  utilizado  para  o  IPI,  desde  o  Parecer  CST  n°  65/79,  que  definiu  o  conceito  de  “produto  intermediário”  para  fins  deste  tributo  que  grava  a  industrialização.    No  entanto,  em  que  pese  referida  regulamentação  decorrer  de  competência  outorgada  pelas  próprias  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  é  assente  que  essa  delegação  de  competência  não  permite  às  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinarem os procedimentos para o  fiel  cumprimento da  lei  (art. 84,  IV, da CRFB­1988).  Ao  pretenderem  definir  o  alcance  do  conceito  do  que  seja  insumo,  aplicando  o  mesmo  raciocínio vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento  particular,  olvidaram  dos  diversos  aspectos  vinculados  a  técnica  da  não  cumulatividade,  especialmente  o  fato  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  apenas  produção  e  circulação  de  produtos/mercadorias,  fisicamente  considerados. E, ao partir dessa premissa por elas pressuposta (e não pela legislação) acabaram  inovando a ordem jurídica, o que lhes é vedado.    Nesta  mesma  linha  temos  o  entendimento  de  José  Antonio  Minatel,  ao  pontuar que:    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 399          13 ...essa  técnica  adotada  para  a  neutralização  da  incidência  daqueles  impostos,  que  como  se  disse  gravam  a  circulação  de  bens  (aqui  tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem  a  mesma  pertinência que a recomende para ser introduzida no contexto da  tributação  da  receita,  por  absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades. 1  Na mesma linha de entendimento leciona Marco Aurélio Greco, destacando a  impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:  (...) não há um dispositivo que, categoricamente, determine que  “insumo”  deva  ser  entendido  como  algo  assim  regulado  pela  legislação  daquele  imposto  (...)  o  regime  de  créditos  existe  atrelado à técnica da não­cumulatividade que, em se tratando de  PIS/COFINS não encontra na Constituição perfil idêntico ao do  IPI. (...) no âmbito da não­cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153,  §  3°,  II)  restringe  o  crédito  ao  valor  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores...  Por  isso,  insumo  para  fins  de  não­ cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por outro lado, nas contribuições, o § 12 do art. 195 da CF não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que  permite  às  Leis  mencionadas  adotarem  a  técnica  de  mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente.  (...) No âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  que  poderá,  ou  não,  ser  considerado  “insumo”...  no âmbito do PIS/COFINS a referência explícita é a “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às ATIVIDADES  e PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados  seus respectivos insumos.2  Com  efeito,  entendo  que  a  pretensão  das  citadas  Instruções  Normativas  editadas pela Receita Federal do Brasil está em desacordo com o comando normativo contido  nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se poderia vincular a não cumulatividade inerente as  contribuições ao PIS e à COFINS, que gravam a receita bruta das empresas, ao pressuposto de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender  como  insumos  apenas  os  itens  que  neles  se  desgastam.                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14   E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que a interpretação que se deve aplicar, em consonância com o comando do art. 109 do CTN,  deve guardar relação de proporcionalidade com o fato jurídico gravado pelo tributo, no caso, a  receita bruta, e não a produção ou circulação, fisicamente falando, de produtos ou mercadorias,  estes sim, vinculados ao IPI e ICMS.  É nesse sentido o entendimento contido no v. Acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS,  em  14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e o  de  PIS/COFINS,  justamente  porque  os  fatos  tributários  que  os  originam são completamente distintos. O IPI e o  ICMS incidem  sobre as operações com produtos industrializados e a circulação  de bens e serviços em inúmeras etapas da cadeia econômica; a  não  cumulatividade  visa  evitar  o  efeito  cascata  da  tributação,  por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  não  havendo  semelhança  com  a  circulação  característica de  IPI e  ICMS, em que existem várias operações  em  uma  cadeia  produtiva  ou  circulatória  de  bens  e  serviços.  Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  se  dá  mediante  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  ou  serviços  objeto de faturamento em momento anterior. ­ (Grifou­se)  Igualmente  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3,  as  quais, dada sua total aplicabilidade ao caso, transcreve­se:    Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  importa  ter  em  consideração alguns aspectos:   a) a não­cumulatividade do PIS e da COFINS surgiu por  força  de leis ordinárias, e a EC 42/03, ao acrescentar o § 12 ao art.  195 da Constituição, apenas a refere, sem estabelecer critérios a  serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente em ciclo ou cadeia econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção  que, justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude  maior  que  a  da  não­cumulatividade  dos  impostos  sobre  operações  com  produtos  industrializados  ou  mesmo  sobre  a  circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama  atenção para a necessidade de ser interpretar os dispositivos da  legislação  específica  tendo  como  referência,  sempre  e                                                              3  PAULSEN,  Leandro. Contribuições:  custeio  da  seguridade  social. Porto Alegre,  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 184­185.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 400          15 necessariamente, a base econômica que é objeto de tributação ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como  não  há  ­  subjacente  à  noção  de  receita  ­  um  ciclo  econômico a ser considerado (posto ser fenômeno ligado a uma  única  pessoa),  os  critérios  para  definir  a  dedutibilidade  de  valores devem ser construídos em função da realidade "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um produto  aponta  no  sentido de  eventos  de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  uma  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.  Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade  de PIS/COFINS  é mais  amplo  do que  aquele,  por exemplo, do IPI. (Grifou­se)    Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas,  passando  a  perquirir  as  premissas  que  sustentam  a  técnica  da  não  cumulatividade aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS.  Neste sentido, é preciso lembrar que ao tempo em que foram editadas as Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  inexistia qualquer dispositivo constitucional dispondo sobre a  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  Somente  a  Emenda  Constitucional  nº  42/03,  que  introduziu  o  §  12,  do  art.  195  veio  tratar  do  assunto. Contudo,  não  cuidou  de  estabelecer  o  modo e a forma dessa não­cumulatividade que deveria ser obedecida pelo PIS e pela COFINS.  E  após  o  advento  da  Emenda,  nenhuma  regulamentação  àquela  norma  nova  surgiu.  Dessa  forma, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve obedecer ao regramento estabelecido  pelas  normas  infralegais,  ao  mesmo  tempo  em  que  estas  mesmas  leis  não  se  prestam  com  reguladoras dos dispositivos constitucionais acrescentados pela EC 42/03.    As  leis  em  comento  e mesmo  a  Emenda Constitucional  (EC)  n°  42/03,  ao  determinarem a aplicação do regime não­cumulativo às contribuições de PIS e COFINS, não  foram capazes de criar um novo sistema de não­cumulatividade, razão pela qual se deveria, ao  meu  sentir,  admitir  créditos  relativos  a  todas  as  operações  anteriores  e  não  apenas  as  relacionadas  com  determinados  produtos,  sob  pena  de  se  estar  inaugurando  outro  instituto  jurídico  apartado  da  conhecida  “não­cumulatividade”,  desde  que  tais  itens  concorressem  positivamente  para  a  geração  da  receita  bruta  sobre  a  qual  incidirá  a  tributação  das  contribuições, para que se tenha, portanto, o sentido da não­cumulatividade.    No entanto, apesar de ter havido diversas decisões que alargaram o conceito  de insumo, mesmo neste tribunal (por exemplo: Processo nº 11065.101271/2006­47, Rel. Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres;  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos;  Processo  n°  11020.001952/2006­22,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  entre  outros),  e  ainda,  que  questão  absolutamente  encontra­se  em  aberto,  a  verdade  é  que  a  única certeza que se tem é que o conceito de insumo não é nem aquele “importado” e restrito  do IPI, e nem tão amplo como aquele previsto para custo e despesa necessária prevista para o  Imposto sobre a Renda.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16   Embora com a  ressalva de meu entendimento pessoal, decorrente de  toda a  gama  de  fundamentos  jurídicos  até  aqui  expostos,  a  verdade  é  que  tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  emerge  da  análise  de  cada  caso  em  concreto,  buscando a relação de pertinência do processo produtivo do sujeito passivo com o emprego do  respectivo  insumo  naquele  respectivo  processo,  para  então,  se  perquirir  de  sua  efetiva  participação, decidindo­se pela concessão ou não do direito de crédito no caso concreto.     Não há, portanto, um critério objetivo definido, mas há um critério que  é a  relação  de  pertinência  e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo  essa  a  premissa  que,  por  hora,  se  aplicará  neste  voto,  com  as  observações que, ponto a ponto e quando necessário, se fará observar.    Assim  sendo,  partindo  destes  entendimentos  e  das  premissas  colocadas,  revela­se  que  a  decisão  inicialmente  recorrida  glosou  créditos  mediante  o  emprego  da  interpretação  contida  nas  Instruções  Normativas  n°s.  247/02  e  404/04,  que  trazem  para  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  o  conceito  de  insumo  (ou  de  “produto  intermediário”)  empregado  para  o  IPI  desde  o  Parecer  CST  n°  65/79,  porém  que,  com  a  designação  da  diligência, seguindo o novel entendimento que exsurge dos últimos julgados deste Conselho, a  Autoridade Preparadora  já  opinou  por  consignar  integrante  do  processo  produtivo  do  sujeito  passivo outras tantas rubricas anteriormente glosadas, as quais, me permito aqui aplicar em sua  integralidade aquelas considerações, deferindo o direito creditório pelos termos lá expressos.    Em seguida, passo à análise apenas das rubricas que restaram discutidas, cuja  Informação  Fiscal  mencionou  não  corresponderem  nem  ao  novo  conceito  de  insumos  considerado, rebatidas, entretanto, pelo contribuinte em sua manifestação. São elas:    III) GLOSAS DE CRÉDITOS AFASTADOS PELA INFORMAÇÃO FISCAL:    Por  concordar  plenamente  com  os  fundamentos  e  com  as  conclusões  empregadas  pela  autoridade  preparadora  responsável  pela  elaboração  da  diligência  solicitada  por esta Turma, adoto as considerações efetivadas pela Administração, nos seguintes termos:    II.a)  Produção de açúcar (relacionado apenas a conta “outros custos diretos”):  despesas  incorridas  a  título  de  assistência  técnica,  bens  de  valores  irrelevantes,  combustíveis, conservação e reparação de bens, material de expediente, despesas diversas  e materiais de limpeza e higiene.     Assim concluiu a Autoridade:     “Verificadas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nesta  fase  da  diligência,  e,  tendo  em  vista  os  entendimentos  mais  recentes presentes em Solução de Consulta e mesmo em julgados  do CARF,  com  ampliação  do  conceito  de  insumos,  no  caso  da  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  podemos  dizer  que  referidos  custos  se  caracterizam  como  utilizados  no  sistema  produtivo  da  empresa,  devendo  os  valores  correspondentes  ser  computados  no  cálculo  do  estoque  de  abertura  da  COFINS.”  (fls. 330 = ne).    Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 401          17 II.b)  Produção  Comum  (relacionados  às  contas  “outros  custos  rateados  e  reparação  de  entressafra”):  despesas  “outros  custos  rateados”  as  seguintes  rubricas  –  assistência técnica, conservação e reparação de bens, despesas diversas, energia elétrica,  lubrificantes, materiais  de  consumo, materiais  de  limpeza  e  higiene,  serviços  prestados  por  terceiros pessoa  jurídica,  transporte de pessoal. No centro  “reparação de  entressafra”  analisou as mesmas rubricas.    Nesta parte, assim concluiu a Autoridade:  44.  Após  o  detalhamento  da  empresa  efetuado  neste  procedimento  fiscal,  mesmo  considerando  a  ampliação  do  conceito de insumos, entendemos que a contribuinte não poderia  incluir  no  estoque  de  abertura  as  despesas  com  depreciações  pelos  motivos  expostos  nos  itens  27  e  33  desta  Informação  Fiscal.  45.  As  despesas  com  transporte  de  pessoal  também  devem  ser  excluídas  do  cálculo  do  estoque  de  abertura  para  fins  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  pelos  motivos  expostos  abaixo.  46.  A  legislação  da  contribuição  não­cumulativa  da  COFINS  prevê  no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº.  10.833/2003  que  a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  ao frete, apenas e tão somente, na operação de venda quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Assim  sendo,  em  princípio,  somente são admissíveis descontos de crédito sobre as despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  desde  que  a  contribuinte  tenha  suportado  o  ônus  pelo  pagamento  da  referida  despesa.  Além  disto,  são,  também,  passíveis  de  desconto  de  créditos  os  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  289,  parágrafo  1º  do  Decreto  nº.  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), segundo o qual  o  frete,  quando  pago  pelo  adquirente  (contribuinte)  no  transporte da matéria­prima, integra o custo de aquisição destes  bens. Ou seja, o valor do frete acompanha o custo do item a que  está vinculado.  47. Como estamos tratando neste caso de transporte de pessoas,  o custo do frete compõe o custo da mão­de­obra paga a pessoas  físicas,  despesa  esta  não  suscetível  de  apropriação  de  créditos  da COFINS, visto que não se trata de aquisição de bens/serviços  de  pessoas  jurídica,  conforme  previsto  no  artigo  12  da  Lei  nº  10.833/2003.  48. Com relação aos demais itens, com a ampliação do conceito  de  insumos,  concluímos  que  estão  caracterizados  como  utilizados  no  sistema  produtivo  da  contribuinte  e  os  valores  correspondentes devem ser computados no cálculo do estoque de  abertura da COFINS.  Constata­se,  portanto,  que  a  autoridade preparadora opina pelo  afastamento  da glosa de todos os itens analisados, com exceção aos itens de depreciação e de transporte de  pessoal e de matéria­prima (cana­de­açúcar).  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     18 Coaduno com o afastamento de glosa de créditos sugerido pela Autoridade,  pelo que voto neste sentido, e, quanto aos itens que não foram deferidos, analisarei em tópico  oportuno.  IV) GLOSAS MANTIDAS PELA INFORMAÇÃO FISCAL:  Após  apreciadas  as  conclusões  da  diligência  e  especialmente  o  processo  empresarial da Recorrente, cumpre ainda analisar as rubricas de custos e despesas cuja glosa de  créditos foi mantida pela Autoridade preparadora, seus motivos e fundamentos, para com isso,  posicionar sobre cada uma delas.  IV.a) Depreciação:  Verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta o indeferimento do direito ao  desconto de créditos, baseado nos seguintes motivos:  27.  Excluímos  os  valores  das  depreciações  do  “Estoque  de  Abertura”,  pois  se  tratam  de  despesas  cujos  créditos  estão  previstos no inciso VI do referido artigo 3º, não compreendidas  no conceito de insumo previsto no inciso II do referido artigo 3º  da Lei nº 10.833/2003.  Com a devida vênia da ilustre autoridade preparadora, a concordância com a  mesma  é  apenas  parcial,  pois  que  limita­se  a  composição  da  depreciação  no  estoque  de  abertura, já que com relação à tomada de créditos correntes, nos meses normais da apuração da  empresa, trata­se de um direito de desconto de créditos sobre os encargos de depreciação que  efetivamente existe, pois que assim lhe garante o inciso VI, do art. 3º, em questão.    Assim sendo, considerando o mês de apuração em questão  (Abril/2004), os  créditos  sobre os  encargos de depreciação  incorridos no mês, concedem o direito ao crédito,  enquanto  que  no  que  tange  ao  valor  de  1/12  referente  ao  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura,  os  encargos  de  depreciação  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  (estoque  de  31.01.2004) do referido crédito.    Portanto,  mantenho  a  glosa  apenas  sobre  o  cômputo  de  créditos  sobre  os  encargos de depreciação no cálculo do crédito presumido do estoque de abertura.    IV.b)  Montantes  de  crédito  relativo  à  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoa física:  Neste  tópico,  verifica­se  que  a  autoridade  preparadora  houve  por  bem  em  indeferir o direito ao desconto de créditos ao fundamento de que:  29. De acordo com a legislação de regência da COFINS, vigente  à época dos fatos geradores desta ação fiscal, os bens e direitos  adquiridos  de  pessoa  física  não  estavam  compreendidos  dentre  aqueles  sujeitos  aos  descontos  de  créditos  da  COFINS  em  virtude do disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, inciso I da Lei nº  10.833/2003,  segundo  o  qual  “o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País”. (grifamos)  30.  Os  parágrafos  5º  e  6º  do  referido  artigo  3º,  abaixo  transcritos,  instituíram  o  denominado  crédito  presumido  da  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 402          19 COFINS,  o  que  possibilitou  a  tomada  de  créditos,  no  caso  da  contribuinte, dos valores da cana de açúcar adquirida de pessoa  física, classificada nos códigos 1701 da NCM.  “§ 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  I – seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  80% (oitenta por cento) daquela constante do art. 2º;  II – o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.”  31.  Conforme  informado  nos  itens  19  a  22  desta  Informação  Fiscal,  o  artigo  12  da  Lei  nº  10.833/20  delimitou  os  créditos  sobre o  estoque de abertura,  incluindo em seu  conceito apenas  os  bens  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  (mercadorias e  insumos),  desde que adquiridos de  pessoa  jurídica.  A  cana  adquirida  de  pessoa  física  não  se  enquadra neste conceito em função de sua origem (adquirida de  pessoa  física)  e,  também,  pelo  fato  de  estar  estabelecida  em  mandamentos legais diversos dos incisos I e II do artigo 3º, qual  seja os parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Com  a  devida  vênia  da  ilustre  autoridade  preparadora,  também  aqui  não  é  possível concordar  inteiramente com sua glosa, pois que as aquisições de cana de açúcar, na  proporção  destinada  a  produção  de  açúcar  (alimentação  humana),  pois  que  tal  direito  ao  desconto de créditos sobre as aquisições de cana­de­açúcar de pessoas físicas concede o direito  ao  crédito,  pois  que  assim  lhe  garantem  os  §§  5º  e  6º.  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  em  questão.    Já com relação a inclusão das compras de cana­de­açúcar de pessoas físicas,  no cálculo do crédito presumido do estoque de abertura, vejamos o teor do art. 12, da Lei nº  10.833/03:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º.,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele mesmo  artigo,  adquiridos  de  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     20 pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.    Constata­se que,  tendo as aquisições de bens sido realizadas antes do  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo,  sobre  tais  compras  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  o  direito  ao  crédito  presumido  será  aquele  regulado  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  concederá o direito ao “crédito presumido de IPI como ressarcimento de Pis e de Cofins”, em  sendo atendidos aqueles desígnios legais.    Com efeito, conceder o direito ao cômputo do crédito presumido dos §§ 5º e  6º. do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, para as compras junto à pessoas físicas feitas anteriormente à  vigência do regime não cumulativo, consiste em duplo creditamento, o que contrariaria a Lei  em questão.    Assim,  mantem­se  a  glosa  dos  créditos  presumidos  calculados  sobre  as  compras  de  pessoas  físicas  unicamente  quanto  ao  seu  cômputo  no  estoque  de  abertura,  afastando aquelas glosas dos créditos do mês corrente em questão (abril/2004).    IV.c)  Glosa  de  valores  relativos  as  despesas  de  transporte  de  cana­de  açúcar e de pessoal:  Neste sentido, a autoridade preparadora entendeu que não haveria direito ao  desconto de créditos sobre os dispêndios com transporte de pessoas, nos seguintes termos:    45.  As  despesas  com  transporte  de  pessoal  também  devem  ser  excluídas  do  cálculo  do  estoque  de  abertura  para  fins  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  pelos  motivos  expostos  abaixo.  46.  A  legislação  da  contribuição  não­cumulativa  da  COFINS  prevê  no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº.  10.833/2003  que  a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  ao frete, apenas e tão somente, na operação de venda quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Assim  sendo,  em  princípio,  somente são admissíveis descontos de crédito sobre as despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  desde  que  a  contribuinte  tenha  suportado  o  ônus  pelo  pagamento  da  referida  despesa.  Além  disto,  são,  também,  passíveis  de  desconto  de  créditos  os  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  289,  parágrafo  1º  do  Decreto  nº.  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), segundo o qual  o  frete,  quando  pago  pelo  adquirente  (contribuinte)  no  transporte da matéria­prima, integra o custo de aquisição destes  bens. Ou seja, o valor do frete acompanha o custo do item a que  está vinculado.  47. Como estamos tratando neste caso de transporte de pessoas,  o custo do frete compõe o custo da mão­de­obra paga a pessoas  físicas,  despesa  esta  não  suscetível  de  apropriação  de  créditos  da COFINS, visto que não se trata de aquisição de bens/serviços  de  pessoas  jurídica,  conforme  previsto  no  artigo  12  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 403          21 61.  Com  relação  ao  setor  de  “TRANSPORTES”,  a  empresa  informou  que  no  período  de  formação  do  estoque  de  abertura  (Abril a Novembro de 2003) não produziu nem vendeu cana­de­ açúcar  (fls.  294). Desta  forma,  todos  os  custos  inseridos  neste  centro  de  custos  referem­se  a  bens  e  serviços  utilizados  nos  veículos da empresa que foram utilizados no transporte de cana­ de­açúcar adquirida de terceiros e no transporte de pessoal.  62.  Verificamos  que  no  período  de  formação  do  estoque  a  contribuinte  não manteve  controle  de  estoques  integrado à  sua  contabilidade,  o  que  significa  dizer  que  todo  rateio  de  custos  deve seguir o disposto nos parágrafos 7º e 8º, inciso II do artigo  3º da Lei nº.  10.833/2003, ou  seja,  a  empresa  somente poderia  tomar créditos sopre os custos, encargos e despesas vinculados  às suas receitas não cumulativas (açúcar e outros).  63.  Entendemos  que  os  encargos  do  setor  “Transportes”  vinculados à cana­de­açúcar adquirida de terceiros, que não foi  produzida  nem  vendida  pela  empresa  no  período,  não  tem  vinculação  com  os  produtos  efetivamente  industrializados  pela  empresa  no  período  (açúcar,  álcool,  etc.),  o  que  inviabiliza  os  créditos  pretendidos  pela  contribuinte. Mesmo que  se  admita a  possibilidade de tomada de créditos relativos aos transportes há  que se excluir os valores relacionados aos itens não passíveis de  crédito  (“Depreciação”  (ver  item  31),  “Licenciamento  de  Veículos”,  “Materiais  de  Consumo”  (bateria  para  lanterna),  “Materiais de Limpeza e Higiene”, “Materiais de Equipamentos  e Segurança”, “Material de Expediente”, “Prêmios de Seguro”,  etc.).  Por  outro  lado,  se  prevalecer  o  entendimento  de  que  os  custos/despesas  relativos ao “transporte”  fazem parte do  custo  da  cana­de­açúcar  com  direito  ao  crédito,  entendemos  que  o  valor dos créditos se limita à cana­de­açúcar recebida.   Como se vê, entendeu que os serviços de transporte comporiam o custo dos  salários e mão­de­obra, como se fossem pagos às pessoas físicas dos trabalhadores, o que, data  venia,  não  é  aceitável.  Do  mesmo  modo,  entendeu  que  o  transporte  de  cana­de­açúcar  nas  aquisições feitas pela empresa, apenas geraria o direito ao crédito se não fosse na “entressafra”,  pois que teria que estar vinculada a efetiva comercialização do produto final (vendas) por esta  efetivada.    Porém,  tenho  que  tanto  o  transporte  de  pessoal,  que  é  direcionado  a  preparação  da  terra,  manutenção  da  lavoura,  encerrando  etapas  que  vão  desde  o  plantio,  manutenção,  até  sua colheita,  reiniciando após,  novo ciclo produtivo, quanto o  transporte do  próprio  insumo  adquirido,  são  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa.  Ou  seja,  os  trabalhadores são necessários para a produção da matéria­prima principal da Recorrente, e os  custos  com  o  transporte  de  pessoal  até  a  lavoura  são  incorridos  mesmo  nos  períodos  de  entressafra,  pois  que  os  vegetais  precisam  ser  trabalhados  até  que  cheguem  ao  ponto  de  colheita, o que, sem dúvida alguma,  faz parte do processo produtivo da empresa. Do mesmo  modo, quando se adquire matéria­prima, com o custo do transporte suportado pelo comprador,  tais dispêndios compõem o custo das matérias­primas adquiridas.    Desta forma, no tocante aos dispêndios com transportes (de matéria­prima ou  insumos  em  geral,  ou  de  passageiros)  desde  o  fornecedor  e  ou  entre  os  diversos  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     22 estabelecimentos  produtivos  de  uma  mesma  empresa,  apesar  de  tratar­se  de  questão  que  já  gerou  muitas  discussões,  na  realidade  é  simples  resolução,  pois  que  se  solucionada  pela  simples aplicação da ciência contábil.    Tenho  que  os  serviços  de  transporte  na  movimentação  das  pessoas,  das  matérias primas,  dos produtos  intermediários  e mesmo dos produtos  em elaboração,  entre as  unidades produtivas,  compõem ainda o custo dos produtos vendidos ou CPV, pois que até o  momento em que são colocados no ponto de venda, disponíveis para  serem adquiridos pelos  seus compradores, não se pode tratar tais dispêndios como “despesas comerciais”.    O Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  emitiu  o  pronunciamento  técnico  CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº  575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques, dispondo, em seu itens  9 e 10, que:  Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados  pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.  Custos dos estoques  10.  O  valor  de  custo  dos  estoques  deve  incluir  todos  os  custos  de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos  para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. (grifou­se)     Com  efeito,  o  custo  dos  estoques  das  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  englobam,  sem  sobra  de  dúvidas,  os  custos  dos  serviços  de  transportes  desde  o  fornecedor  (q1uando  suportado  pelo  comprador)  e  também  do  pessoal  empregado  na  preparação  e  na  produção  da matéria­prima,  compreendidos  que  estão  no  curso  do  processo  produtivo.    Neste mesmo sentido, cumpre citar os seguintes precedentes desta Corte:    FRETE.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo  do  bem.  (CARF  – Acórdão  3301­00.423  ­  3ª  Seção  –  3ª  Câmara – 1ª Turma – DOU 18.01.2011)    COFINS  EXPORTAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  ACABADOS.  DIREITO A CRÉDITO. LEI N° 10.833/2003, ART. 3°, INCS. II E IX.  A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  na  operação  de  venda  suportado  pela  vendedora  de  mercadorias  geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 404          23 inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  nesses  dois  incisos,  geram  créditos,  além  do  frete  na  operação  de  venda,  para  entrega  das  mercadorias  vendidas  aos  seus  adquirentes,  os  fretes  entre  estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte  de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos.” (CARF  –  Acórdão  3401­02.075  ­  3ª  Seção  –  4ª  Câmara  –  1ª  Turma  –  DOU 28.11.2012)    Tenho, consequentemente, que os dispêndios com serviços de  transporte de  pessoal entre as unidades fabris da empresa, compõe os custos da fase de fabricação na acepção  ampla do conceito de industrialização, devendo ser contabilizados no custo dos estoques, nos  termos  dos  itens  9  e  10,  do CPC  n°  16  (aprovado  pela Deliberação CVM nº  575/2009),  de  modo a gerar o direito ao desconto de créditos por atenderem ao conceito de insumo previsto  no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10. 637/2002 e 10.833/2003, não podendo referido conceito  ser alterado pelas normas de natureza  tributária, na  forma do art. 109, do CTN, de aplicação  obrigatória às empresas por força do art. 177, da Lei das Sociedades Anônimas.  Assim sendo, deve ser afastada a glosa quanto aos dispêndios com transporte  de  pessoal  empregado  na  produção,  e  também  para  o  transporte  de  matéria­prima  desde  o  fornecedor  até  a  Recorrente,  quando  o  frete  for  por  esta  suportado,  seja  para  cômputo  dos  custos de  estoque  sobre o qual  é  calculado o  crédito presumido do estoque de  abertura,  seja  para as apurações correntes do mês em análise.    IV.d)  Glosa  de  despesas  relacionadas  a  “manutenção  elétrica”,  “manutenção mecânica”, “construção civil”, “carpintaria” e “laboratório”  Insurge­se  ainda  a  Recorrente  quanto  a  glosa  de  despesas  incorridas  na  “manutenção  elétrica”,  “manutenção  mecânica”,  “construção  civil”,  “carpintaria”,  “transportes” e “laboratório”.    No  tocante  aos  dispêndios  com  “laboratório”,  não  ficou  comprovada  a  destinação dos dispêndios com o processo produtivo e nem com o incremento de valor a algum  imobilizado da empresa, pelo que mantém­se a glosa.    Já  que  que  diz  respeito  aos  demais  itens  (manutenção  elétrica”,  “manutenção  mecânica”,  “construção  civil”,  “carpintaria”),  tenho  que  os  mesmos  importam em agregar aos bens sobre os quais são empregados tais dispêndios, tempo de vida  útil,  e,  conforme  o  caso,  deverão  ser  levados  ao  ativo  imobilizado,  passando  a  sofrer  depreciação,  cujos  encargos  pertinentes,  se  atinentes  ao  processo  produtivo  da  empresa,  garantem o direito ao desconto de crédito, mas através da depreciação.     No  caso  em  concreto  tenho  que  o  tratamento  a  ser  dado  os  referidos  dispêndios deve seguir ao regramento ditado pelo art. 15, do Decreto­Lei n° 1.598/77, pelo art.  30, da Lei n° 9.249/95, a saber:    Decreto­Lei n° 1.598/77  Despesas Operacionais   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     24 Art. 15 ­ O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido  tiver  valor  unitário  não  superior  a  Cr$3.000,00  ou  prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.  Lei n° 9.249/95  Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos  em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor  da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.    Conforme determinado pelo art. 301, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), temos  o seguinte:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº  8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).    Assim  sendo,  tem­se  como  acertado  o  posicionamento  da  Recorrente  em  lançar como despesa operacional o valor relativo às aquisições de tais serviços empregados em  seus ativos permanentes, quando o tempo de vida útil deles decorrentes for inferior a 01 ano,  ou que o seu valor unitário seja inferior a R$326,61.  Considerando que não há prova atestando o tempo de vida útil das referidas  partes  e  peças,  ou  mesmo  o  seu  uso  intensivo  ou  a  existência  de  ato  normativo  específico  excepcionando o  tratamento  como “despesa operacional” para  tais  itens  (como ocorre,  p.ex.,  como  lâminas  e  facas na  indústria  calçadista),  aqueles dispêndios que  foram  adquiridos pela  Recorrente por preço superior a R$326,61, deverão ser  levados ao  imobilizado, em subconta  relativa ao bem a que estiverem vinculadas, para que sejam depreciados, e, consequentemente,  as taxas de depreciações pertinentes devem ser revertidas em créditos no trimestre em questão,  já que nestes autos será recomposto o cálculo dos créditos ressarciendos. Já quanto aos gastos  em valores inferiores a R$325,61, é admissível que sejam lançados diretamente em despesas, e,  consequentemente, podem ser objeto de desconto de créditos no próprio mês em referência.  Considerando  que  estamos  diante,  tanto  de  inserção  destes  dispêndios  no  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  quanto  sobre  o  crédito  do  mês  corrente, entendo que não seja o caso de tomada de crédito sobre despesas operacionais quanto  ao crédito presumido, pois que estas já concederam o direito de dedutibilidade anteriormente a  formação  dos  estoques,  não  onerando  o  estoque  anteriormente  a  vigência  do  regime  não  cumulativo de apuração da COFINS. O direito deve ser concedido apenas quanto aos créditos  do mês corrente.  Desta forma, merece parcial provimento o recurso, para reconhecer o direito  ao  cômputo  de  créditos  correntes  do  mês  em  análise,  apenas  sobre  os  serviços  tidos  como  despesa operacional quando o preço de aquisição for inferior a R$326,61, e quando em valor  superior, deve ser mantida a glosa, pois que já reconheceu o crédito mediante cálculo através  dos pertinentes encargos de depreciação.    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.003063/2004­11  Acórdão n.º 3402­002.565  S3­C4T2  Fl. 405          25 V) Rateio de custos, despesas e encargos comuns e sua vinculação à Receita Bruta Total  da Pessoa Jurídica:  Outra  questão  que  se  apresenta  sob  litígio,  reside  no  “refazimento”  dos  cálculos procedidos pela Autoridade Fiscal, que entendeu que o percentual do rateio entre as  receitas de venda de produtos sujeitos ao regime cumulativo e os não cumulativos, para fins de  apropriação de créditos sobre os custos, despesas e encargos comuns a ambos, deveria levar em  consideração  apenas  as  receitas  que  estiverem  relacionadas  aos  referidos  custos,  despesas  e  encargos, e não a receita bruta total da pessoa jurídica.  Por  seu  turno,  a Recorrente  sustenta  que  o  cálculo  do  percentual  do  rateio  deve  levar  em  consideração  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime não cumulativo pela receita bruta total da pessoa jurídica, não efetuando a segregação  intencionada pelo Fisco.  Nesse sentido, tenho que assiste razão à Recorrente, pois a letra da lei faculta  às  empresas  que  possuam  parte  de  suas  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  da  COFINS/PIS, a apuração dos créditos de duas formas diferentes, quais sejam, pela apropriação  direta, ou então pelo rateio proporcional, previstos respectivamente nos incisos I e II do §8º do  artigo 3º da Lei 10.833/03.  Desta  forma,  da  análise  dos  autos,  observa­se  que  os  produtos  (açúcar  e  álcool), que a Recorrente comercializa têm origem nas mesmas matérias­primas e que a receita  derivada  destes  dois  únicos  produtos  recai  parte  no  regime  cumulativo  (álcool)  e  parte  no  regime não cumulativo (açúcar), e, considerando que o contribuinte afirma não possuir sistema  integrado e coordenado de estoques, resta­lhe a opção de proceder à apropriação dos créditos  pelo  método  do  rateio  proporcional,  previsto  no  inciso  II  do  já  mencionado  artigo,  que  se  concretiza “pela relação existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e  a receita bruta total, auferidas em cada mês”.  Como dito, o  referido dispositivo é expresso em determinar esta  relação de  rateio  (acima destacada), não fazendo a menção desejada pela Autoridade Administrativa, de  que  a  relação  percentual  utilizada  no  rateio  deve  ser  ater  aos  limites  dos  custos,  despesas  e  encargos comuns, vinculados unicamente à receita não cumulativa.  Não vislumbro,  da  leitura  do  comando  legal  ora  em voga,  que  a  expressão  “receita  bruta”  trazida  pelo  legislador,  possa  ter  sua  interpretação modificada  para  qualquer  outro tipo de “receita” que não a “receita total” da pessoa jurídica, pois que, em sentido estrito,  receita bruta é, conforme definição extraída do próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário”  Desta  feita,  cumpre  frisar  que  o  comando  legal  no  qual  baseia­se  a  regulamentação do rateio levado a efeito pela Recorrente designa a relação percentual entre as  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     26 Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita bruta  total,  na qual se pudesse entender que dali caberia a interpretação de receitas apenas relacionadas a  uma determinada atividade da empresa, ou adstrita aos custos, despesas ou encargos que geram  os créditos.  Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes  de  vendas de produtos ao exterior, que ocasionem receitas rotuladas como “receitas financeiras”,  como quer a Administração”, ou como “complemento de preço”, como sustenta a recorrente,  na realidade deverá compor a receita bruta (numerador), quando decorrer de venda de produtos  sujeitos a não cumulatividade, e em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à  não cumulatividade), deverá compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador).  Assim,  tenho  que  a  forma  como  procedida  ao  rateio  pelo  contribuinte  recorrente obedece a  legislação, pelo que, no contexto do acima exposto, dou provimento ao  recurso voluntário neste particular.  Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.                                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10814.009730/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.009730/2005­78  Recurso nº  875.077   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.067  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Retificação de DI  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0339337­2,  em 24/04/2003  (fls.  6/9), no valor de R$ 703,32 (setecentos e três reais e trinta e dois centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado .ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias  n’s  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5°,  §  1°  ­  I  a X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87  apresentam  registre:  no  Programa  PerdComp,  de  Declaração de Compensação, e outros não (tratam­se apenas de restituição, como é o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação  do  presente  processo,  o  qual  foi  desapensado  do  PAF  10814­ 006463/2005­87  (fls.  42),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento do direito creditório pleiteado (e não a compensação, a qual não foi  objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI – INDEFERIMENTO   Em  24/04/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0339337­2,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 24/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  703,32 (setecentos e três reais e trinta e dois centavos), pelo Pedido de Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 21 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009730/2005­78  Acórdão n.º 3102­01.067  S3­C1T2  Fl. 2          3 certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 45).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 45).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º . art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito. O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 46/47  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  Pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RÉB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 48/51).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  55/69,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime,  feita  junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefício  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do benefício.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga lei geral.  Portanto, a Lei 10182/2001  teria prelavência  sobre a Lei 9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  55/69  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/04/2003  PEDIDO  'DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGACÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITORIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009730/2005­78  Acórdão n.º 3102­01.067  S3­C1T2  Fl. 3          5 Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei no 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009730/2005­78  Acórdão n.º 3102­01.067  S3­C1T2  Fl. 4          7 Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  03 de junho de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 03/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13839.001168/2006-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida a Conselheira Karem Jureidini Dias ,sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Declarou-se impedido Conselheiro, Valmir Sandri sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1  1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001168/2006­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.771  –  1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ESTIMATIVAS DE IRPJ/CSLL ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONIER TEGULA SOLUCÕES PARA TELHADOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada  ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Karem Jureidini Dias ,sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.  Declarou­se  impedido Conselheiro, Valmir  Sandri  sendo  substituído  pelo Conselheiro  Paulo  Roberto Cortez.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 11 68 /2 00 6- 25 Fl. 4290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     2  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente)  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  25/01/2008  (fl.  4266),  a  Fazenda  Nacional  interpõe,  tempestivamente,  em  25/01/2008,  Recurso  Especial  de  fls.  4270/4278, para a 1ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, através do Acórdão nº 103­23036, de 24/05/2007 (fls. 4256/4265), o qual, por  maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pela contribuinte Tegula Soluções para  Telhados Ltda. atual denominação de Lafarge Roofing Brasil Ltda. (fls. 4222/4246).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  no  então  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 147,  de  2007,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta dos autos que, contra a contribuinte, Lafarge Roofing Brasil Ltda., foi  lavrado, em 03/04/2006, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí­ SP, Auto de  Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido para  exigência da Multa  Isolada  em  razão da  falta de  recolhimentos das  estimativas  mensais  (fls.  895/911),  com  ciência  pessoal,  em  07/04/2006  (fls.  895/911)  exigindo­se  o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total de R$ 3.632.477,09, referente aos exercícios  de 2001 a 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver diferença apurada entre o valor escriturado e  o declarado / pago – CSLL e IRPJ. Infração capitulada nos arts. 29, 30, 43, 44, § 1º, inciso IV,  da Lei nº 9.430, de 1996; art. 841 do RIR/99 e nos arts. 222, 841, incisos III e IV, 843, e 957,  parágrafo único, inciso IV, do RIR/99.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito tributário lançado fundamentou o lançamento com base nos seguintes argumentos:  ­ que durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de calculo estimada em função da  Fl. 4291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 13839.001168/2006­25  Acórdão n.º 9101­001.771  CSRF­T1  Fl. 3          3  receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Termos lavrados,  respostas  apresentadas,  Livros  Diários,  DCTFs,  DARFs,  planilhas  de  bases  de  cálculos,  demonstrativos elaborados, tudo consignado no Termo Conclusivo da Ação Fiscal, anexo.  Impugnado,  tempestivamente,  o  Auto  de  Infração,  em  04/05/2006  (fls.  916/936), instruído pelos documentos de fls. (937/1016) e após resumir os fatos constantes da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  a  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP,  em  06/11/2006,  decide  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo,  em  parte,  o  crédito  tributário  lançado  (fls.4190/4199), lastreado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­  que  conforme  se  depreende  do  relatório,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa optou pela sistemática do Lucro Real Anual com pagamentos mensais antecipados do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  anos­calendário  de  2000  a  2004  e  que  deixou  de  fazer  as  referidas  antecipações,  nos  meses  relacionados  no  auto  de  infração.  Por  essa  razão,  a  fiscalização  considerou ter havido a materialização da hipótese de infração de que cuida a Lei n.° 9.430, de  27 de dezembro de 1996 ­ art. 44, §1°, IV;  ­  que  aplicação  da  multa  isolada,  decorre,  exclusivamente,  do  descumprimento  da  obrigação  de  se  efetuar  o  recolhimento  por  estimativa  nos  prazos  e  condições estabelecidos na legislação tributária, independentemente do resultado anual apurado  pelo sujeito passivo. Excetua­se do disposto nessa regra, a pessoa jurídica que comprovar que a  falta  de  pagamento  decorreu  do  levantamento,  efetuado  antes  da  data  estipulada  para  o  recolhimento do tributo ou contribuição, de balancete de suspensão ou redução na forma do art.  35 da Lei n.° 8.981, de 1995, e alterações posteriores;  ­  que  desta  forma,  já  que  estava  a  empresa  obrigada  ao  recolhimento  por  estimativa,  por  ter  optado  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  não  pairam  dúvidas  de  que  a  constatação  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos mensais,  por  estimativa,  dá  ensejo  ao  lançamento da multa de ofício  isolada, prevista no  inciso  IV do § 1° do  artigo 44 da Lei n°  9.430, de 1996, incidente sobre as diferenças apuradas e perfeitamente demonstradas;  ­ que oportuno então destacar,  tendo em vista o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  emanante da norma  citada,  o  qual o  agente  fiscal  deve observar:  a multa  aplicada  não  é  fruto  da  simples  ausência  de  transcrição  no Livro Diário  dos  balancetes,  nos  quais é demonstrado o prejuízo acumulado do período, mas da falta desse procedimento até a  data fixada para o pagamento do imposto e da contribuição do respectivo mês;  ­ que como é sabido, a regra para as pessoas jurídicas optantes pela apuração  do Lucro Real Anual é o pagamento das estimativas com base na receita bruta e acréscimos ­  conforme preceitua o art. 2. °, caput, da Lei n.° 9.430, de 1996 ­, sendo exceção a redução ou  suspensão do tributo mediante levantamento de balancete de suspensão ou redução até a data  fixada  para  o  respectivo  pagamento.  Nessa  última  situação,  a  legislação  impõe  o  dever  de  transcrição,  como  condição  de  eficácia  da  suspensão  ou  redução  do  pagamento,  para  possibilitar a verificação da execução do procedimento dentro do prazo legal;  ­  que  sem  a  transcrição  no  Livro  Diário  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  a  contribuinte  se  sujeita  à multa  isolada  em  discussão,  de  acordo  com  a  legislação  vigente, passando a ser seu o ônus de provar que apurou dentro dos correspondentes prazos os  resultados acumulados e tributos devidos até então;  Fl. 4292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     4  ­  que  a  aplicação  da multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §1°,  IV,  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  em  decorrência  da  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão, pode não subsistir, quando o sujeito passivo apresenta sua escrita contábil e fiscal,  provando que, antes das datas previstas para os pagamentos mensais das estimativas do IRPJ e  da CSLL, havia apurado prejuízos fiscais como resultados acumulados;  ­  que  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  impugnante  não  apresenta  documentos hábeis, por si só, para comprovar a apuração dos prejuízos fiscais acumulados, os  quais a dispensariam do recolhimento da estimativa mensal. Ora, as planilhas e os balancetes  apresentados  são  documentos  desprovidos  de  termos  de  abertura  e  de  encerramento  e  não  submetidos a qualquer tipo de controle e autenticação, como os exigidos para o Livro Diário. O  mesmo  é  válido  para  o  Livro  de Apuração  do  Lucro Real,  cujo  registro  não  é  exigido  pelo  Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n.° 3.000, de 29 de março de 1999. Desta  forma, a verificação da tempestividade da elaboração da contribuinte tem que ser efetuada de  outra forma;  ­  que  quando  há  redução  do  pagamento,  pode­se  inferir  que  existiu  uma  apuração  vinculada  ao  valor  recolhido.  Coadunando­se  os  registros  contábeis  e  fiscais  e  a  importância recolhida tempestivamente, é de se presumir que a apuração foi elaborada antes do  prazo  previsto  para  o  pagamento.  Nos  casos  de  suspensão,  entretanto,  inexiste  pagamento  capaz de marcar no tempo a apuração efetuada;  ­ que cabe ressaltar que os pagamentos efetuados a destempo, apesar de não  terem constituído prova hábil para reverter a desconsideração dos balancetes de redução, foram  considerados  na  determinação  da multa  isolada,  conforme Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  (fl.  859/870).  Assim,  no  tocante  ao  ano  calendário  de  2000,  fica  prestigiado  o  procedimento fiscal realizado;  ­  que  no  ano  de  2001,  além  da  ausência  de  comprovação  da  elaboração  tempestiva  dos  balancetes  de  suspensão/redução,  a  própria  declaração  de  rendimentos  apresentada pela contribuinte reforça a pretensão fiscal de apurar as estimativas devidas a partir  da receita bruta;  ­ que quanto ao ano calendário de 2003, as multas  isoladas foram aplicadas  pela  insuficiência  do  recolhimento  efetuado,  tendo  em  vista  as  estimativas  apuradas  pela  própria contribuinte na DIPJ/2004 com base na receita bruta e acréscimos. A defesa assevera  que  as  antecipações  referentes  aos  meses  de  abril  a  junho  foram  satisfeitas  mediante  pagamentos e compensações;  ­  que  se  poderia  cogitar  da  correta  incidência  da  multa  nos  caso  de  não  homologação da  compensação. Contudo,  a  aplicação de multa  isolada somente é possível  se  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  art.  71  a  73  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  conforme  determina  o  art.18  da  Lei  n.°  10.833,  de  2003  (considerando  as  alterações  introduzidas pela Lei n.° 11.051, de 2004, e pela Lei n.° 11.196, de 2005), o que não ocorre no  presente caso.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/12/2006,  conforme  Termo  constante  à  fl.  4221,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  08/01/2006,  Recurso  Voluntário  de  fls.  4222/4246,  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão nº 103­23036, de 24/05/2007 (fls. 4256/4265), concluiu, por maioria de votos, em dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada,  conforme  se  verifica  de  sua  ementa  e  decisão:  Fl. 4293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 13839.001168/2006­25  Acórdão n.º 9101­001.771  CSRF­T1  Fl. 4          5  IRPJ  e  CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946),  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  oficio  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­ calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado o ano­calendário, de tributo devido a maior do que o  recolhido  por  estimativa.  Recurso  voluntário  provido  para  afastar  a  incidência  de  multa  isolada,  ante  os  prejuízos  informados em DIPJ pela Recorrente.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário interposto por LAFARGE ROOFING BRASIL LTDA.,  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes que o provia em parte para reduzir a multa  isolada para 50% (cinquenta por cento), nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 25/01/2008,  conforme Termo constante às fls. 4266, a Fazenda Nacional, através do seu representante legal,  interpôs, de forma tempestiva (25/01/2008), o Recurso Especial de fls. 4270/4278, com amparo  no  então  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, qual seja, a demonstração da contrariedade à lei ou  à  evidência  da  prova,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, por maioria, para afastar a multa de ofício, lançada com base no art. 44, inc.  I e seu parágrafo 1°, inc. IV, da Lei 9.430/96, em função do descumprimento, pelo Recorrido,  do  modo  de  pagamento  do  IRPJ  e  CSSL  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2°  da  Lei  9.430/96);  ­  que  conforme  apurado  pela  fiscalização,  o  Recorrido  optou  por  pagar  os  tributos devidos durante os anos de 2000 a 2005 pelo regime de estimativa;  ­  que  tal  opção,  que  é  irretratável,  conforme  o  art.  3°  da  Lei  9.430/96  significa  que  o  contribuinte,  nos  termos  dos  artigos  29;  §§1°  e  2°;  30  a  32,  34  e  35  da  Lei  8.981/95 (aos quais a III 9.430/96 faz remissão), deverá pagar o imposto mensalmente, sobre  base  de  cálculo  estimada,  podendo  suspender  ou  reduzir  o  valor  a  ser  recolhido,  desde  que  levante o chamado "balancete de suspensão";  ­ que se, então, que o Recorrido, apesar de ter feito a opção pelo pagamento  mensal  do  imposto  por  estimativa,  não  efetuou  os  recolhimentos  mensais,  e  não  elaborou  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  que  justificassem  a  ausência  de  recolhimentos mensais  estimados no que tange aos anos­calendário 2000 a 2002 e 2004;  Fl. 4294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     6  ­ que teor art. 44, §1°, "IV", da Lei 9.430/96, a "multa isolada" é devida em  função  do  não  pagamento  do  imposto  devido  pelo  regime  de  estimativa,  ainda  que  o  contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa;  ­ que como se viu acima, a e. Câmara a quo julgou que a multa prevista no  art. 44, §1°, "IV", da Lei 9.430/96 somente se justificaria se exigida no curso do ano calendário  em que o contribuinte não pagou o imposto devido por estimativa, ou se fosse constatado, ao  final  do  ano  calendário,  a  ocorrência  de  imposto  devido  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa vale dizer, prejuízo ao Fisco;  ­  que  incoerente  exigir  a  multa  de  que  trata  o  art.  44,  §1°,  "IV",  da  Lei  9.430/96  durante  o  ano  calendário  por  dois  motivos,  já  evidenciados  nos  parágrafos  acima.  Primeiramente,  porque  é  devido  durante  o  ano  calendário  justamente  o  tributo.  Caso  o  contribuinte não cumpra o regime de pagamento por estimativa, caberá à fiscalização exigir o  tributo devido durante o ano, o que afasta a exigência de multa por descumprimento do regime  de estimativa;  ­ que em segundo lugar, a norma estipula claramente que a multa é  isolada,  ainda que o contribuinte tenha incorrido em prejuízo ao final do ano. Tal dispositivo esclarece  o critério temporal da hipótese de incidência da multa, qual seja deverá incidir após o final do  ano  calendário,  pois  nesse momento  é  que  será possível  saber  se  o  contribuinte  teve ou  não  prejuízo;  ­ que a multa decorre do descumprimento do regime de pagamento do tributo  por  estimativa,  e  que  esse  descumprimento  pode  ocorrer  durante  o  ano  base.  Mas  não  é  possível  confundir  o  chamado  critério  objetivo  da  incidência  da  norma  (descumprimento  do  regime) com o aspecto temporal;  ­ que é claríssima. Exige­se a multa isolada se o contribuinte, que optou pelo  regime  de  estimativa,  deixar  de  fazer  o  pagamento  do  imposto,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente;  ­  que  interpretando­se  a  Lei  8.981/95,  à  qual  a  Lei  9.430/96,  remissão,  conclui­se que a única hipótese em que a penalidade imposta a quem não faz o pagamento do  imposto  por  estimativa  pode  ser  elidida,  ocorre  quando  o  contribuinte  justifica  o  não  pagamento com a transcrição dos balancetes no Livro Diário;  ­  que  esse  fato,  que  representa  uma  excludente  de  punibilidade,  não  aconteceu na espécie;  ­  que,  portanto,  conclui­se  que,  a  partir  da  Lei  9.430/96,  o  contribuinte  somente estará dispensado de recolher os tributos devidos, apurados pelo sistema de estimativa,  quando transcrever no Livro Diário os balancetes de suspensão ou redução.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o  Presidente  da  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  o  Despacho nº 103­0376/2008 (fls. 4279/4280), dando seguimento ao Recurso por satisfazer os  pressupostos regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  26/01/2009  (fl.  4295),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, em 05/02/2009, as suas contrarrazões (fls. 4292/4307), baseado, em síntese,  nas seguintes considerações:  Fl. 4295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 13839.001168/2006­25  Acórdão n.º 9101­001.771  CSRF­T1  Fl. 5          7  ­  que  a  Fazenda  Nacional  sustenta  em  seu  Recurso  Especial,  equivocadamente,  que  a multa  isolada  é  devida no  caso  em questão  porque  a Recorrida não  teria efetuado os recolhimentos mensais e os balancetes de suspensão;  ­  que  a  Recorrida  sempre  levantou  balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução, todos esses balancetes foram apresentados à fiscalização e juntados aos autos. Quando  os balancetes  apresentavam a  redução do  tributo,  recolhiam­se os valores devidos,  conforme  comprovam as guias de recolhimento anexas;  ­ que a acusação fiscal nada  tem haver com os  fatos narrados pelo Recurso  Especial. A Fazenda Nacional, em verdade, pretende alterar o critério jurídico fixado no auto  de infração, que adotou como motivação a mera falta de transcrição balancetes no Livro Diário,  querendo fazer crer que a acusação está jungida a uma suposta falta de recolhimento mensal do  imposto  por  estimativa  e/ou  a  inexistência  de  balancetes  como  sustenta  a  Recorrente.  Nada  mais  equivocado,  pois  existem  todos  os  balancetes  e,  quando  devido,  os  tributos  foram  devidamente pagos;  ­  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  pleiteia  a  manutenção da exigência ao argumento de que a multa isolada seria inafastável nos casos em  que  não  há  o  pagamento  do  tributo,  sendo  que  a  única  exceção  seria  a  transcrição  dos  balancetes no livro diário. (fls. 4274/4275);  ­  que  este  é  o  ponto  fundamental,  D.  Julgador,  a  Recorrida  procedeu  ao  pagamento dos valores devidos calculados por meio de balancetes de suspensão ou redução;  ­ que não há dúvidas, D. Julgadores, a multa isolada é aplicável para os casos  em que o IRPJ e a CSLL pela regra da estimativa sejam efetivamente devidos e o contribuinte  simplesmente  deixa  de  realizar  o  pagamento  de  tais  valores,  por  entender  que  ao  final  do  período será apurado prejuízo fiscal. Não é este o caso dos autos;  ­ que o parágrafo 2°, do artigo 35, da Lei n° 8.981/95 é de clareza solar ao  dispensar  do  pagamento  dos  valores  calculados  no  regime  de  apuração  por  estimativa  as  pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de  prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do respectivo ano­calendário;  ­  que  isto  é  demonstrado,  ainda,  na  planilha  "COMPARATIVO  ENTRE  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  REDUÇÃO  E  DIÁRIOS  REGISTRADOS",  acostada  anteriormente,  em  que  a  Recorrida  demonstra  que  os  balancetes  refletem  fielmente  as  informações  constantes  do  Livro Diário,  demonstrando  os  valores  totais  de  cada  período,  o  número do diário correspondente e a página totalizadora. Ademais, nesta planilha, constata­se  que o lucro/prejuízo de cada período corresponde exatamente ao que foi transcrito o Livro de  Apuração do Lucro Real (LALUR);  ­ que em suma, todos os documentos hábeis e idôneos, coincidem em datas e  valores,  quais  sejam,  balancetes,  Livro  Diário,  LALUR,  memórias  de  cálculo  e  planilhas  demonstrativas,  comprovam  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro nos anos­calendários de 2001, 2002 e 2004, razão pela qual a RECORRENTE estava  DISPENSADA do pagamento tanto do "IRPJ" quando da "CSLL" no regime de apuração por  estimativa, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 35, da Lei n° 8.981/95;  Fl. 4296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     8  ­  que  no  ano­calendário  de  2000,  diferentemente  dos  períodos  acima  mencionados,  no  mês  de  janeiro  a  Recorrida  verificou  que  havia  imposto  a  pagar.  Pela  sistemática do lucro real o "IRPJ" apurado foi de R$ 24.269,19 (vinte e quatro mil, duzentos e  sessenta e nove reais e dezenove centavos), partindo de um lucro real de R$ 127.470,65 (cento  e  vinte  e  sete  mil  quatrocentos  e  setenta  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos)  (transcrito  no  LALUR),  em  conformidade  com  os  balancetes  e  a planilha  "Demonstrativo  de Apuração  do  Lucro Real", que acompanharam a Impugnação O valor do imposto calculado pelo regime de  estimativa seria substancialmente superior;  ­  que,  assim,  tendo  em  vista  que  ficou  demonstrado  que  o  imposto  devido  pelo  lucro  real  no período é  inferior  ao  calculado baseado na  apuração  por  estimativa,  a ora  Recorrida  recolheu o montante  apurado pelo  lucro  real  de R$ 24.269,19  (vinte  e quatro mil,  duzentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), conforme comprovante do recolhimento  juntado aos autos;  ­ que nos demais períodos do ano­calendário de 2000 houve a suspensão do  pagamento  posto  que  a  Recorrida  apurou  prejuízos  fiscais,  aplicando­se  ao  caso  a  regra  do  artigo  10  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°­93/97,  que  estabelece  a  suspensão  do  pagamento  pela  apuração  por  estimativa  "desde  que  (se)  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do  imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano­calendário, anteriores àquele  a que se refere o balanço ou balancete levantado";  ­ que no ano­calendário de 2003 nos meses de  janeiro a março a Recorrida  apurou prejuízo fiscal, conforme documentação apresentada, razão pela qual estava dispensada  do pagamento do IRPJ e CSLL pelo regime da estimativa;  ­ que abril a junho de 2003 a Recorrida apurou pela sistemática da estimativa  IRPJ  e CSLL  a  recolher,  reduzindo  o  valor  a  ser  pago  para  ajustá­los  ao  valor  dos  tributos  calculados pela sistemática do lucro real;  ­ que nestes períodos os pagamento dos débitos  foram apurados, bem como  mediante  compensação  com  créditos  a  que  fazia  jus  a  Recorrida,  conforme  comprovantes  e  declarações de compensações apresentadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada  pelo  relator  original  quando  do  julgamento  do  recurso,  bem  como  o  resultado,  Fl. 4297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 13839.001168/2006­25  Acórdão n.º 9101­001.771  CSRF­T1  Fl. 6          9  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em outubro de 2013, passo a formalizar o seu voto:  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  25/01/2008 (fls. 4266) e protocolizado o presente apelo em 25/01/2008 (fls. 4270/4278), isto é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Por  outro  lado,  constata­se  que  a  Fazenda  Nacional  cumpriu  com  os  requisitos previstos na legislação de regência da época em que foi prolatada a decisão recorrida  para interpor Recurso Especial do Procurador, conforme previsto no então art. 7º, inciso I, do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 147,  de 2007,  já que  a decisão da  câmara  recorrida não  foi  unânime e demonstrou que  a decisão  conflita com o contido no art. 44, § 1°, IV, da Lei n.° 9.430/1996 (atual art. 44, II, b, da mesma  lei,  conforme  redação  conferida  pela  Lei  n.°  11.488,  de  2007),  c/c  art.  97,  VI,  do  Código  Tributário Nacional.   Assim sendo, o Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional preenche  os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Observa­se,  que  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  decisão  da  então  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 103­23036, de 24/05/2007)  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  excluir  a multa  isolada,  ao  argumento  de  que  encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  urna  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  ao  final  do  ano­calendário,  não  comporta, portando, a cobrança de multa isolada pela falta de seu recolhimento (estimativa).  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente no que se refere a aplicação da multa exigida isoladamente, cujo procedimento fiscal  ocorreu após o encerramento dos exercícios questionados.  Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo líquido e certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de  um mesmo ilícito. Entretanto, não é essa a discussão no presente processo. Aqui a discussão se  restringe  aos  casos  em  que  a  aplicação  da multa  exigida  isoladamente  foi  realizada  após  o  encerramento do exercício questionado.   É de se observar que a pessoa física ou jurídica que apura resultados positivos  (rendimentos  ou  receitas  tributáveis),  sofre  a  incidência  da  alíquota  normal.  Se  omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de  rendimentos  inexata,  sujeita­se à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  Fl. 4298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     10  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Nesta  linha de raciocínio entendo que a razão está com a decisão recorrida,  isto porque depois de encerrado o ano­calendário objeto da penalidade, havendo ou não base  tributável em 31/12, não há como subsistir tal exigência, já que os dispositivos legais previstos  nos  incisos  III  e  IV, § 1º,  art.  44,  da Lei 9.430,  de 1996,  em sua versão  original,  têm como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada,  se  manifesta da seguinte forma:  Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado base de  cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A Lei nº 8.981, de 1995, se manifesta da seguinte forma:  Art.  35  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base  no lucro real do período em curso.   [...]  § 2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Fl. 4299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 13839.001168/2006­25  Acórdão n.º 9101­001.771  CSRF­T1  Fl. 7          11  Importante afirmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do  ano­calendário  respectivo,  o  recolhimento  do  tributo  que,  de  outra  forma,  apenas  seria  devido  ao  final  do  exercício  (em  31/12).  Sob  o  sistema  de  estimativa mensal,  permite­se  a  redução  dos  pagamentos mensais  caso  o  resultado  tributável  seja  reduzido  ou  aumentado  ao  longo do ano­calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei nº  8.981/94).  Assim,  via  de  regra,  o  tributo  ­  sob  a  forma  estimada  não  será  devido  antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável.  Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora, com o encerramento do ano­calendário objeto das antecipações, surge, a  partir  daí,  uma nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação,  tão­somente,  do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­ offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §  1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  objeto  do  lançamento,  portanto,  quando  já  apurada a base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro líquido efetivamente devido nos períodos.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  questionado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  os  anos­calendário  questionados,  portanto,  quando  já  conhecida  a  respectiva base de  cálculo  e o  imposto  e  a  contribuição  efetivamente  devidos, porquanto, impossível, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento),  duas bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e outra ao final do ano­calendário.  Esta matéria já tem jurisprudência formada neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser  transcritas as seguintes ementas:  Fl. 4300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     12  Acórdão nº 103­20.662, de 20/07/2001:  CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade, do período investigado.  Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário.   Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.237, de 21/11/2011:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  imposto/contribuição sobre base de cálculo mensal estimada não  Fl. 4301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 13839.001168/2006­25  Acórdão n.º 9101­001.771  CSRF­T1  Fl. 8          13  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de ofício proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Assim,  o  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  iterativa  jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exigência da multa isolada sobre diferenças de  CSLL não  recolhidas mensalmente  somente se  justifica se operada no curso do próprio ano­ calendário.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas no  exame da matéria,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  Fazenda Nacional, por  tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade e,  no mérito, voto no sentido de negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni ­ Redator Ad Hoc                            Fl. 4302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI

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Numero do processo: 13807.011935/00-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2000 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento provoca o reconhecimento do débito, encerrando o litígio administrativamente e impondo o não conhecimento do recurso por perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso em face da desistência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 797          1 796  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.011935/00­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.690  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  GRÁFICA ROMITI LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2000  PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO. RECURSO QUE NÃO  SE CONHECE.  A  adesão  do  contribuinte  a  programa  de  parcelamento  provoca  o  reconhecimento  do  débito,  encerrando  o  litígio  administrativamente  e  impondo o não conhecimento do recurso por perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso em face da desistência.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 19 35 /0 0- 70 Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e  ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária.       Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13807.011935/00­70  Acórdão n.º 3402­002.690  S3­C4T2  Fl. 798          3   Relatório  Por bem narrados os fatos ocorridos no processo, no relatório da 8ª Turma da  DRJ/RPO recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:    Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  resultante  da  apreciação do Pedido  de  Ressarcimento de fl. 01, protocolizado em 04/12/2000, retificado  à fl. 23, e do Pedido de Compensação de fl. 02, protocolizado em  04/12/2000, retificado à fl. 24, por meio dos quais a contribuinte  pretende  ter  compensado  o  "saldo  credor  em  decorrência  de  diferença de alíquota", no valor de R$ 1.371.965,22, em débitos  do estabelecimento.  O valor a ser compensado é originário da apuração do crédito  do IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte em  período com data de  inicio não  identificada nos autos e que se  encerra em 31/08/2000.  Foi  identificada  como  também  associada  ao  presente  processo  (fl.  172)  a  PER/DCOMP  eletrônica  n°  05159.72758.131204.1.7.01­4785  (fls.  180/202),  entregue  em  13/12/2004,  que  retificou  e  substituiu  a  anterior  PER/DCOMP  n°  31059.53616.13l204.1.3.01­6700,  ambas  no  valor  de  R$  1.552.576,00  (valor  original  de  R$  1.371.965,22  corrigido  segundo critérios adotados pela contribuinte).  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  em  São  Paulo,  em  11/10/2008,  mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  171/178,  no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu o pedido de  ressarcimento, não  reconheceu o direito  creditório e não homologou as compensações declaradas neste  processo. O pedido foi indeferido por não haver previsão  legal  para o ressarcimento do crédito referente ao período anterior a  01/01/1999 e por não  ter a contribuinte comprovado o crédito  do período de 01/01/1999 a 31/08/2000.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  03/11/2008  (fl.  179  verso),  a  contribuinte  ingressou,  em  19/11/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  214/225  e  documentos  anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir.    1. Afirma ser irregular o ato praticado pela fiscalização por não  ter observado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias para os  atos do procedimento  fiscal,  conforme disposto no art.  7°,  §2°,  do  Decreto  70.235/72,  já  que  decorreram  oito  anos  desde  o  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 pedido inicial (04/12/2000) até a ciência do Despacho Decisório  (03/11/2008).  2. Alega que as notas fiscais solicitadas em 2007 e referentes ao  período de janeiro/1999 a setembro/2000 não poderiam ter sido  exigidas,  pois  já  haviam  se  passado  mais  de  cinco  anos  da  obrigatoriedade  da  guarda  dos  referidos  documentos  fiscais,  conforme  preceitua  o  art.  446  do  Regulamento  do  IPI.  Aduz  o  argumento  de  que  ainda  que  não  tenham  sido  apresentados  os  referidos documentos  fiscais, a documentação disponibilizada é  suficiente  ao  atendimento  do  pedido.  Em  conseqüência  pede  a  improcedência  do  Despacho  Decisório,  sem  apreciação  do  mérito.  3.  Contrapõe­se  à  decisão  de  que  a  compensação  pleiteada  só  poderia se dar a partir de 1° de janeiro de 1999, argüindo que  tal  compensação  está  prevista  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  portanto poderia se dar a partir da vigência da referida lei. Além  disso,  a  vedação  encontra­se  somente  nos  arts.  4°  e  5°  da  Instrução Normativa  SRF n°  33,  de  04  de março  de  1999,  que  extrapolam as disposições legais acerca da compensação do IPI,  já que o art. 11 da Lei 9.779/99 não prevê que a compensação  somente poderia se dar a partir de 1° de janeiro de 1999.  E o relatório.    A  8ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  Despacho  Decisório  na  sua  integralidade, cuja ementa abaixo transcrevo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2000  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  IPI. CRÉDITOS ALEGADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os créditos de  IPI devem ser escriturados com esteio em notas  fiscais  que  lhes  confiram  legitimidade.  A  falta  dos  documentos  fiscais, restam não comprovados os créditos e, em conseqüência,  inabilitados  para  serem  utilizados  em  ressarcimento  ou  compensação.  CRÉDITOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INÍCIO  EM  01/01/1999.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13807.011935/00­70  Acórdão n.º 3402­002.690  S3­C4T2  Fl. 799          5 O  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, conforme previsto na  Lei  n°  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos no estabelecimento industrial a partir de 1° de janeiro  de 1999.  LEI N°9.799/99. SALDO CREDOR EM 31/12/1998.  Os saldo credor de IPI proveniente de 1998 deve ficar anotado á  margem  da  escrita  fiscal  e  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  de  débitos  decorrentes  das  saídas  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1° de  janeiro  de  1999,  com a  utilização  dos insumos originadores desse mesmo crédito, considerando­se,  para  tanto,  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/10/2010,  recurso  voluntário  alegando  os  argumentos  aduzidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, objetivando a reforma total do acórdão proferido em sede de primeiro grau.  O  contribuinte,  em  24/03/2014,  protocolou  petição  nos  autos  requerendo  a  suspensão do  feito até que a Receita Federal  do Brasil dê  início à  fase de consolidação para  contribuintes que fizeram a adesão na reabertura promovida pelo art. 17 da Lei n° 12.865/2013,  tendo em vista a  inclusão do débito  relativo ao presente processo no parcelamento da Lei n°  11.941/2009 (REFIS).    É o relatório.    Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Inicialmente  consigno  que  houve  desistência  do  recurso  apresentado  às  fls.  533/566 – n.e, pois não é possível suspender o processo administrativo conforme requerido na  petição protocolada pelo contribuinte nestes autos (de fls. 744/745 – n.e), uma vez que a adesão  ao  parcelamento  não  permite  a  suspensão  do  processo,  consistindo  como  requisito  a  sua  desistência, de modo que do referido recurso não tomo conhecimento.    Ademais, a superveniência de adesão a programa de parcelamento (no caso,  aquele  instituído  pela Lei  nº  11.941/2009),  importa  em desistência  do  recurso,  de modo que  diante deste  cenário,  imperioso  se  faz observar  ao que determina o  artigo 78, do Regimento  Interno desta Casa, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. (grifou­se)    Logo, o simples fato do contribuinte ter aderido a programa de parcelamento  provoca  o  reconhecimento  do  débito,  encerrando  o  litígio  administrativamente,  o  que,  nos  termos da regulamentação acima, implica na desistência de qualquer discussão que possa ter o  sujeito passivo trazido aos autos.    Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13807.011935/00­70  Acórdão n.º 3402­002.690  S3­C4T2  Fl. 800          7                   Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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