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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352093 #
Numero do processo: 10880.910391/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se a tese de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência quando os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.
Numero da decisão: 3002-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.236  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM  GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO  III.  STJ.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Por meio do REsp nº 1.144.469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática dos  recursos  repetitivos,  firmou­se  a  tese  de  que  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/1998 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições  ao PIS/Pasep e Cofins, os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  de  diligência  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 03 91 /2 00 8- 23 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração maio/2001, e requer a compensação de R$ 9.740,59 com débitos de PIS/Pasep e de  Cofins. O PER/Dcomp foi transmitido em dezembro/2003 (fls1. 7 a 11).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  2,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  informado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização de compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que  pagou Cofins  a maior  ao  desconsiderar o  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, e requereu a nulidade do despacho decisório porque a Administração concluiu  pela  inexistência  de  crédito  sem  solicitar  ao  contribuinte  documentação  probatória  e  sem  determinar diligência (fls. 12 a 14).  Sua  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  procuração  e  identificação  dos  advogados,  consolidação  do  contrato  social  e  cópia  do  despacho  decisório  (fls. 15 a 21).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1)  proferiu o Acórdão nº 16­38.617 (fls. 23 a 31), por meio do qual decidiu pela improcedência da  manifestação de inconformidade devido à inocorrência de nulidade e ao fato de o contribuinte  não ter feito prova do pagamento a maior, uma vez que o Darf foi utilizado para quitar débito  declarado em DCTF e nenhum documento foi juntado para demonstrar eventual erro. O pedido  de realização de diligência foi indeferido por se entender que não havia nenhuma dúvida a ser  sanada, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2001                                                               1 A numeração informada segue a que foi inserida pelo e­processo, e não a que foi efetuada manualmente.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.   DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INTIMAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. PRESCINDÍVEL.  Quando não constatada pela Receita Federal do Brasil qualquer  irregularidade ou inconsistência entre o DCTF e o DARF a que  esta foi vinculada, inexiste motivação para intimação do sujeito  passivo  para  comprovação  do  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP, antes da emissão do Despacho Decisório.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação declarada pelo  contribuinte devido a  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  utilização  integral  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  débitos  declarados pelo contribuinte em DCTF.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  manifestação  de  inconformidade  deve  vir  acompanhada  das  provas  dos  fatos  alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 33, e protocolizou seu recurso voluntário em  05/06/2013, conforme carimbo aposto na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 35.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  retoma  as  mesmas  alegações,  em  especial que a autoridade administrativa não solicitou qualquer documento capaz de comprovar  a existência do crédito e o cerceamento do direito de defesa. Em relação ao mérito, afirma que  o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exigibilidade das contribuições nos termos da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  que  somente  pode  ser  efetuada  a  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  com  o  fim  de  ajustá­la  à  PER/Dcomp,  após  o  reconhecimento  do  crédito  pela  Fazenda, sob pena de ver­se réu em processo penal. Por fim, transcreve precedentes no Carf e  no STJ sobre a relação entre  indeferimento de diligência e cerceamento de defesa e  requer a  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 5          4 anulação do despacho decisório, acompanhado da realização de diligência para comprovação  do crédito ou, alternativamente, que seja homologada a compensação (fls. 35 a 41).  Junta documentos de representação e identificação, bem como contrato social  e cópia do Acórdão da DRJ (fls. 42 a 57).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Em  relação  à  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa,  que  seria  caracterizada  pelo  fato  de  não  estar  “sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito”, entendo que não cabe razão à recorrente.   O  exame  do  processo  e  dos  atos  administrativos  aqui  registrados  nos  faz  concluir  que  não  há  vício  que  o  contamine.  O  despacho  decisório  eletrônico,  ainda  que  lacônico,  é  fundamentado,  contém  a  base  legal  para  a  decisão  e  foi  emitido  por  servidor  competente.   Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento de defesa, pelo conteúdo da manifestação de inconformidade vê­se que o sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente  o  motivo  da  denegação  do  seu  pedido,  trazendo,  entre  vários outros, o argumento que se segue:  Acaso  tivesse  a  autoridade  fiscal  cumprido  com  seu  dever  de  solicitar  ao  contribuinte  a  prova  dos  créditos,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado. (grifado)  Trata­se  de  matéria  pacífica  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, a demonstração da certeza  e liquidez é ônus que pertence ao requerente. Define o CPC em seu artigo 373 que, quanto ao  fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  E quanto ao momento para fazer prova de seu direito, assim dispõe o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (a  manifestação  de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 6          5 inconformidade segue o mesmo rito da impugnação por força do disposto no § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (grifado)  Se,  como  asseverado  no  trecho  da  manifestação  de  inconformidade  acima  transcrito, o contribuinte possuía provas de seu direito, por que não as apresentou? Novamente  adota a mesma postura no Recurso Voluntário: não traz um elemento que sugira a possibilidade  de direito e alega ter sido privado da possibilidade de fazê­lo, em uma tentativa infrutífera de  inverter o ônus da prova.   Verifica­se,  por  um  lado,  que  o  contribuinte  falha  em  demonstrar  o  seu  direito e, por outro, que os atos administrativos atendem aos requisitos que, se descumpridos,  poderiam  ensejar  a  sua  nulidade.  O  Despacho  Decisório  foi  fundamentado  e  emitido  por  autoridade  competente,  os  prazos  foram  cumpridos  e  as  devidas  ciências  providenciadas,  concluindo­se  pelo  atendimento  dos  pressupostos  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem como dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade relativa a cerceamento de defesa.  Mérito  Considero  imprescindível  abordar  o  motivo  de  direito  alegado  pelo  contribuinte,  pois  entendo  que  este  processo  não  se  resolve  apenas  a  partir  da  ausência  de  prova, mas também a partir da ausência de direito.   Extrai­se da manifestação de  inconformidade,  logo no primeiro parágrafo –  Dos Fatos, à fl. 15:  A  Requerente  é  sociedade  limitada  constituída  na  forma  dos  documentos  em  anexo.  Na  qualidade  de  contribuinte  do  PIS/COFINS  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos, pois não  considerou os  termos  do §  2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei 9.718/98 quando apurou a  base  de  cálculo  das  contribuições.  O  crédito  foi  devidamente  apurado  e  compensado  na  forma  da  legislação  em  vigor.  (grifado)  Transcreve­se a seguir o artigo citado como o motivo de direito para o pedido  de compensação, na versão vigente em novembro de 2004 da Lei nº 9.718, de 1998, quando da  transmissão do PER/Dcomp:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 7          6 Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (grifado)  Por  sua  vez,  extrai­se  do  art.  93  da Medida  Provisória  nº  2.158­35  que  o  inciso III está revogado desde a publicação da MP no DOU, em 27 de agosto de 2001.  Segundo  consta  do  PER/Dcomp,  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins  refere­se  ao  período  de  apuração  maio/2001,  ou  seja,  anterior  à  revogação  do  dispositivo.  Entretanto,  tal matéria  foi  objeto  de  exame  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Temos  decisão definitiva do STJ em Recurso Especial da Fazenda Nacional afetado pela repercussão  geral – REsp nº 1.144.469/PR –, na qual se decidiu que o inciso III não teve eficácia jurídica no  período  em  que  vigeu.  Transcreve­se  a  ementa  apenas  na  parte  de  interesse  para  o  nosso  exame:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 8          7 445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.(grifado)  Logo,  e  considerando  que  o  §  2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do Carf  determina que  esse  tipo de decisão deve ser  reproduzida pelo  conselheiro  em  julgamento de  recurso, não é possível excluir da base de cálculo da Cofins o valor de receita transferido para  outra pessoa jurídica, pois o inciso III da referida Lei nunca teve eficácia jurídica.  Retomando então o aspecto da prova e do ônus probatório, que foi abordado  de  forma  minuciosa  no  voto  da  DRJ,  inclusive  adentrando  detalhes  da  verificação  de  informações  que  é  efetuada  pela  unidade  de  origem,  entendo  que  não  há  argumento  a  ser  acrescentado.  Ainda que coubesse razão ao contribuinte em relação aos motivos de direito,  é  indubitável  que  ele não  logrou  fazer  prova  do  que  alegou.  Sua  defesa  consistiu  apenas  de  alegações,  não  juntou  qualquer  documento  contábil  ou  fiscal,  seja  na  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  no  Recurso  Voluntário,  apesar  dos  protestos  de  que  teria  apresentado  planilhas elucidativas se tivesse sido intimado para tal.  Como dito  anteriormente,  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  no  caso  de  compensação é ônus que pertence ao requerente. Caberia a ele essa demonstração, dado que é  vedada a autorização de compensação de créditos que não sejam líquidos e certos pelo art. 170  do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Relativamente  ao  pedido  de  diligência,  devemos  ter  em  mente  que  o  seu  objetivo é dirimir dúvidas em relação a aspectos essenciais do  litígio, de modo a permitir ao  julgador  uma decisão  com base  em  informações  corretas  e pertinentes,  consoante  as  normas  específicas que regem o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto  nº 7.574/2011. Outros dispositivos legais, como o CPC e a Lei nº 9.874/1999, são utilizados de  forma  subsidiária,  quando  não  houver  disposição  específica  sobre  determinada  matéria  nos  Decretos citados.  Nos termos das normas específicas que regem o PAF, extraímos do Decreto  nº 7.574/2011:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.910391/2008­23  Acórdão n.º 3002­000.236  S3­C0T2  Fl. 9          8 Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria litigada.  (...)  Art.  63.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou de perícias,  observado o disposto nos arts.  35  e  36. (grifado)  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  produzir  provas,  somada  à  constatação de que não há motivo de direito nem de fato a amparar o pleito de compensação, a  determinação  de  diligência  neste  momento,  estendendo  este  julgamento  por  tempo  indeterminado, significaria prolongar esta lide sem motivação razoável ou legal.   Por fim, no tocante aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  tem­se que: o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF deu­se em relação ao § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998, ao passo que o sujeito passivo alegou crédito com fundamento no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei,  não  afetado  pela  decisão  do  STF;  e,  no  tocante  às  justificativas  por  ausência de retificação de DCTF, não cabe qualquer consideração sobre o tema, uma vez que  em  nenhum  ponto  deste  processo  alegou­se  falta  de  retificação  da  DCTF  como  motivo  de  decidir.   Em suma, por qualquer ângulo que se aborde este processo, não assiste razão  ao  contribuinte:  nem  na  preliminar  de  nulidade,  nem  nas  razões  de  direito  (uma  vez  assentarem­se em norma revogada), e nem na comprovação dos fatos.   Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  por  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007885/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/10/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, rejeita-se a alegação de nulidade. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, a agência de navegação marítima, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo.
Numero da decisão: 3001-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, quanto à matéria denúncia espontânea, o conselheiro Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.422  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  NYK LINE DO BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/10/2008  NULIDADE. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os  fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a  legislação de regência.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, rejeita­ se a alegação de nulidade.  AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  a  agência  de  navegação  marítima,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática de infração à legislação tributária.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 78 85 /2 00 8- 13 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 155          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões, quanto à matéria denúncia espontânea, o conselheiro Renato Vieira de Avila.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­42.943 da 24ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SP ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 16.01.2013, julgou improcedente a impugnação.  Dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  Colegiado  Extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido (e­fls. 79 a 87), que segue transcrito:  Relatório  A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em  face  de  retificação  extemporânea,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex  Carga),  dos  dados  relativos  à  carga  marítima  acobertada  pelo  Conhecimento  de  Carga  Eletrônico  n.º  150805092843352  (B/L  n.º  NYKS3020170050),  vinculado ao Manifesto de Carga Eletrônico n.º 1508500761232,  relativo  ao  navio  MERKUR  BAY,  viagem  813W,  Escala  n.º  08000037872,  cuja  atracação  no  Porto  de  Santos  ocorreu  em  04.05.08,  tendo sido lançada a multa capitulada no Artigo 107,  Inciso  IV,  Alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  redação  dada pelo Artigo 77 da Lei n.º 10.833/03.  Alegou  a  fiscalização  que  o  pedido  de  retificação  apresentado  pela  interessada  foi apresentado somente em 18.06.08, ou seja,  45 (quarenta e cinco) dias após a atracação da embarcação no  Porto  de  Santos,  o  qual  foi  deferido  e  realizado  de  ofício  em  25.06.08.  A autuação considerou o previsto pela Instrução Normativa RFB  800,  de  27  de  dezembro  de  2007,  que  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e pelo Ato  Declaratório  Executivo  ADE Corep  n.º  03,  de  28  de março  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 156          3 2008,  que  dispõe  sobre  as  ações  operacionais  e  em  sistemas  informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.  Ainda de acordo com a autuação, a  transportadora marítima é  representada  no  país  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima,  nos  termos  do que  estabelece o  Art.  4.º  da  IN  RFB  800/07,  assim,  o  exame  da  documentação  anexa  permitiu  a  eleição  da  autuada  para  figurar  no  pólo  passivo da lavratura.  Ciente,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  19.11.08  (fls.  43 ­ 52 do e­processo).  Nesta peça alegou que:  1. Preliminarmente, conforme determina seu contrato social, tem  por  objeto  social  o  agenciamento marítimo,  tendo como um de  seus  clientes  o  transportador  marítimo  (armador)  NIPPON  YUSEN  KABUSHIKI  KAISHA,  que  aparece  em  todos  os  documentos  juntados  neste  processo,  e  não  a  NYK  LINE  DO  BRASIL LTDA;  2. Em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre  as cargas transportadas;  3. Os prazos exigidos pela Instrução Normativa 800/07 somente  serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009, isto é, após  a ocorrência da suposta infração;  4.  Os  fatos  ocorreram  durante  o  “plano  de  contingência”  no  Porto  de  Santos,  como  dispõe  a  Instrução  Normativa  841/08,  não sendo possível a aplicação de nenhuma penalidade.  5. É praxe que, por solicitação do importador/consignatário e às  vezes  pelo  exportador/shipper  das  mercadorias,  faz­se  necessária  a  correção  de  alguns  dados  constantes  no  Conhecimento  de  Transporte Marítimo  (BL).  Cita  o Art.  44  do  Decreto 4.543/02  (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos  fatos);  6.  O  ato  de  retificar  é  diferente  da  não  apresentação  de  informação,  assim,  a  impugnante  não  deixou  de  apresentar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  apenas  retificou  posteriormente  a  sua  informação,  por  solicitação  do  importador/consignatário;  7.  Conclui­se  que  a  retificação  efetuada  pela  impugnante  constitui­se  em  procedimento  absolutamente  legal,  que  não  foi  alterado  pela  implantação  do  Siscomex  ­  Carga,  mas  apenas  tornou­se eletrônica;  8. A  eventual  conduta  imputada à  impugnante  não  se  encontra  contemplada  pelo  Artigo  107  do  Decreto­lei  n.º  37/66,  muito  menos na Alínea “e”, do Inciso IV;  9. Requer o recebimento de sua impugnação como tempestiva, a  fim  de  ser  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  e  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 157          4 insubsistente  a  pena  de  multa  aplicada,  com  o  consequente  arquivamento do processo.  Da ementa do acórdão recorrido   A 24ª Turma da DRJ/SP1, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/10/2008  Multa  por  retificação  extemporânea  de  informação  acerca  de  carga. Responsabilidade da agência marítima.  Nos  termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, combinado  com o disposto pelo Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08,  constitui  obrigação da agência marítima prestar  informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acerca  da  carga  transportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob  pena de incorrer em infração prevista pelo Artigo 107, Inciso IV,  Alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação pelo Art. 77  da Lei nº 10.833/03.  A multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não,  de  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico  ou item de carga.  Preliminar rejeitada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 93 a 116, recurso voluntário para pleitear a improcedência do lançamento ora debatido, sob  argumentos  suscitados  em  sede  de  preliminar  e  de  mérito,  que  podem  ser  sintetizados  nos  seguintes tópicos, que:  (i)  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento,  pois  atuou  somente  como agência de navegação marítima, não  se  equiparando a  transportador ou  agente  de  carga,  nem  pode  ser  considerada  como  representante  destes  para  fins  de  responsabilização por eventuais erros por eles cometidos, posto que inexiste previsão legal de  aplicação de qualquer penalidade em face do agente, consoante proclamado pela Súmula 192  do extinto Tribunal Federal de Recursos. Colaciona jurisprudência;  (ii) o fato gerador da pena aplicada se deu em razão de retificações de dados  no sistema Siscomex Carga, hipótese que não configura ausência de informação, mas simples  alteração  de  informações  já  prestadas,  o  que  afasta  a  multa  exigida,  consoante  orientação  contida  na  Solução  de  Consulta  Cosit  publicada  em  04.02.2016,  cujo  efeito  é  vinculante  perante a Receita Federal do Brasil;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 158          5 (iii) a conduta não enseja o tipo legal que justifica a imposição da penalidade,  pois  não  deixou  de  apresentar  informações  no  prazo  legal,  todas  as  informações  foram  prestadas nos termos da alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833  de  2003,  principalmente  no  que  diz  respeito  ao  veículo e à carga, bem como em relação às operações a serem executadas; e  (iv) a nova norma legal vigente reconhece que a denúncia espontânea exclui a  aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso destes autos.  Diante  do  exposto,  requer  a  anulação  da  infração,  em  face  da  preliminar  aventada, ou, subsidiariamente, que seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima  esboçados,  cancelando­se  a  multa  exigida  e  determinando­se  o  arquivamento  do  presente  processo.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 25.04.2013 (e­fl. 153), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  juntado  aos  presentes  autos  em  20.02.2013,  conforme  depreende­se  do  carimbo/chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto  da  referida  petição  recursal",  após  ciência  no  dia  22.01.2013,  conforme observa­se do Aviso de Recebimento "AR" (e­fls. 91/92), tendo respeitado o trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do escopo do litígio  É incontroverso que a penalidade em apreço decorre da retificação de oficio e  a  extemporânea,  uma vez que ocorrida em 25.06.2008, dos dados  relativos  ao  conhecimento  eletrônico CE  150805092843352,  vinculado  ao manifesto  eletrônico  1508500761232,  escala  08000037872,  referente a carga  transportada pelo navio Merkur Bay em sua viagem 813W ­ carga  transbordada  no  porto  de  Singapura­,  cuja  atracação  no  Porto  de  Santos  ocorreu  em  04.05.2008.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 159          6 Frise­se,  por  oportuno,  que  o  conhecimento  de  embarque  que  deu  amparo  para  a  emissão  do  respectivo  conhecimento  eletrônico  foi  o  B/L  NYKS3020170050,  cuja  agência de navegação responsável é o recorrente NYK Line do Brasil Ltda., portanto, o sujeito  passivo da autuação ora contestada.  As  matérias  controversas  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  arguição  de  ilegitimidade passiva; b) arguição de não caracterização da infração imposta; e c) arguição de  denúncia espontânea.  Do contexto jurídico das normas de incidência da matéria  Estabelece o artigo 237 da Constituição Federal, verbis:  Art. 237. A  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Estabelece o caput do artigo 33 do Decreto­lei 37 de 1966, verbis:  Art.  33  ­ A  jurisdição  dos  serviços  aduaneiros  se  estende  por  todo o território aduaneiro, e abrange: (grifei)  I ­ zona primária ­ compreendendo as faixas internas de portos e  aeroportos,  recintos  alfandegados  e  locais  habilitados  nas  fronteiras  terrestres,  bem  como  outras  áreas  nos  quais  se  efetuem  operações  de  carga  e  descarga  de  mercadoria,  ou  embarque  e  desembarque  de  passageiros,  procedentes  do  exterior ou a ele destinados;  II  ­  zona  secundária  ­  compreendendo  a  parte  restante  do  território  nacional,  nela  incluídos  as  águas  territoriais  e  o  espaço aéreo correspondente.  Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle  fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na  faixa de  fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e  a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas  fiscais,  proibições e restrições que forem prescritas no regulamento.  Dispõem  os  artigos  2º  e  17  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto 6.759 de 05.02.2009, tal qual dispunha o Decreto 4.543 de 26.12.2002, verbis:  Art. 2o  O  território  aduaneiro  compreende  todo  o  território  nacional.  (...)  Art. 17.  Nas  áreas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  autoridade  aduaneira  tem  precedência  sobre  as  demais  que  ali  exerçam  suas  atribuições  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 35). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 160          7 § 1o A precedência de que trata o caput implica: I ­ a  obrigação,  por  parte  das  demais  autoridades,  de  prestar  auxílio  imediato,  sempre  que  requisitado  pela  autoridade  aduaneira,  disponibilizando  pessoas,  equipamentos  ou  instalações  necessários  à  ação  fiscal;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010). II ­ a  competência  da  autoridade  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a  permanência,  a  movimentação  e  a  saída  de  pessoas,  veículos,  unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput,  no  que  interessar  à  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010). § 2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  igualmente  à  zona  de  vigilância  aduaneira,  devendo as  demais  autoridades  prestar  à  autoridade  aduaneira  a  colaboração  que  for  solicitada.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas e embarcações do território aduaneiro.  O Decreto­lei 37 de 1966 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será disciplinada  em Regulamento  (inciso  III  do  artigo  34),  bem  como  estabelecerá  as  normas  de  disciplina  aduaneira  a  que  ficam  obrigados  os  veículos,  seus  tripulantes  e  passageiros  na  zona  primária,  ou  quando  sujeitos  fiscalização  (artigo 38).  Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (caput do artigo 37, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003).  Por  sua vez, o Regulamento Aduaneiro  ­D. 6.759/09­, prevê que o controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  aduaneiro  até  a  sua  efetiva  saída,  e  será  estendido  a mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive  a  bagagens de viajantes (parágrafo 1º do artigo 26).  Já no caput  do  seu  artigo 39  encontra­se  a determinação de que  é  livre,  no  Pais, a entrada e a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer  nacionalidade,  bem  como  a  sua  utilização  no  transporte  doméstico  (conforme  previsão  do  artigo 26 da Lei 9.611 de 1998). Entretanto, seu parágrafo 2º observa que poderá ser exigida a  prestação de informações para fins de controle aduaneiro sobre os bens referidos no caput, nos  termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil; haja vista  que, embora seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu  conteúdo.  Ademais,  os  containeres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias e podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados  impedindo a visão de seu interior.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 161          8 Por tal motivo, o Regulamento Aduaneiro prevê no caput do artigo 42 que o  responsável  pelo  veículo  apresentará  à  autoridade  aduaneira,  na  forma  e  no  momento  estabelecidos  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  manifesto  de  carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de  bordo,  bem  como,  nos  termos  do  seu  parágrafo  1º,  a  relação  das  unidades  de  carga  vazias  existentes a bordo.  Neste contexto  legal,  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  fez editar a  Instrução  Normativa  RFB  800  de  27.12.2007,  a  qual  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos  alfandegados, a qual estabelece em seu artigo 1º, com redação dada pela Instrução Normativa  RFB 1.473 de 02.06.2014) verbis:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações  e  de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos,  bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  I  ­  no  Sistema  de  Controle  da  Arrecadação  do  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (Sistema  Mercante); e  II ­ no Siscomex Carga.  Nos termos do inciso XII do seu artigo 2º, dispõe que o manifesto eletrônico  é definido como o manifesto de carga informado à autoridade aduaneira em forma eletrônica,  mediante  certificação  digital  do  emitente,  contendo  inclusive  os  containeres  vazios.  Já  seu  artigo 11 prevê que a  informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados  exigidos pela norma e  relações de  containeres vazios  transportados pela  embarcação durante  sua viagem pelo território nacional.  Também nos termos da referida norma regulamentar ­IN RFB 800/07­, desde  31.03.2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As  informações  relativas  às operações  executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado  Siscomex  Carga.  Mais  especificamente,  a  prestação  das  informações  referentes  à  carga  dar­se­á  pela  elaboração  no  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 162          9 Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico  (C.E.­Mercante) que,  por  sua vez,  tem como  base os dados constantes no B/L.  Da interpretação da legislação aplicável que trata do controle aduaneiro  De  se  ver  assim  que  toda  a  saída  ou  entrada  de  mercadorias  no  território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente ao controle aduaneiro, salvo expressa determinação legal em contrário.  Neste contexto, o controle aduaneiro tem por escopo justamente monitorar o  fluxo internacional de mercadorias através das fronteiras, portos e aeroportos. Logo, esclareça­ se, por oportuno, que é irrelevante se determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na  saída  ou  na  entrada,  pois  o  referido  controle  aduaneiro  não  se  restringe  a  questões  de  tributação,  abarcando  também diversas outras  áreas  que não  se pode prescindir,  em prol dos  interesses da sociedade e a própria segurança nacional.  Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, in casu, aduaneiros, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  Logo,  o  gerenciamento  de  risco  constitui  instrumento/ferramental  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado, maior celeridade no processo de despacho de mercadorias e conseqüentemente redução  dos custos incidentes sobre o comércio internacional, possibilitando maior competitividade dos  produtos fabricados no País, no exterior, e por outro lado, mais rigor no controle da aplicação  da legislação pertinente.  Por  tais motivos que esta análise deve ocorrer previamente às operações de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex Carga que direcionarão os atos das unidades de jurisdição aduaneiras da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e  prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos  prazos  estabelecidos  inviabiliza  a  análise  e  o  planejamento  prévio,  causando  sério  obstáculo ao exercício do Controle Aduaneiro e, por consequência, permitindo ou, ao menos,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico  de  drogas  e  armas,  além  de  prejudicar o combate à pirataria e outros ilícitos.  Da preliminar  ­Preâmbulo  No que tange a preliminar de nulidade arguida, entendo que referida hipótese  não está configurada. Os feitos tratados no presente processo preenchem todos os requisitos de  validade,  estando  instruídos  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  ou  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  vício  formal do auto de infração, pois as situações passíveis de nulidade estão elencadas no artigo 59  do Decreto 70.235 de 06.03.1972, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 163          10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Feito este breve preâmbulo, em seguida debater­se­á cada tópico.  ­De ilegitimidade passiva da agência de navegação  Examinada  a  documentação  juntada  aos  autos,  especialmente  o  Conhecimento Eletrônico  ­ CE  relativo  à mercadoria descrita no  conhecimento de  embarque  B/L  NYKS3020170050,  cuja  informação  fora  de  prazo  deu  origem  à  presente  autuação,  verifica­se que figura como agência de navegação responsável e, portanto, também responsável  pelo  registro  do  conhecimento  eletrônico  correspondente,  o  que  no  caso  em  tela  é  o  CE  150805092843352, o ora recorrente.  No entanto, em sede de argumentação preliminar, o recorrente alega em sua  defesa que por ser agência de navegação não pode ser considerado responsável tributário, pois  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  internacional  para  efeito  da  responsabilização  tributária, por  inexistência de previsão  legal de  aplicação de qualquer penalidade em face da  agência de navegação,  tanto que traz a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos,  que  possui  o  seguinte  verbete:  O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador para efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 164          11 c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  Não obstante o arcabouço jurídico evidenciado,  importa, volver­se à análise  mais pormenorizada da  lei  e da  legislação concernente à  responsabilidade do  recorrente pela  infração. O artigo 37 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pela Lei 10.833 de 2003,  prevê o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos, verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  achegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 165          12 §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar as  informações  sobre as operações que  executem e  (...)  (grifou­se)  O  artigo  107,  também  do Decreto­lei  37  de  1966,  e  também  com  redação  dada pela Lei 10.833 de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes  termos, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  (...)  No  exercício  da  competência  estabelecida  pela  norma  acima  transcrita,  foi  editada  a  Instrução Normativa RFB  800  de  2007,  que  nos  seus  artigos  4º  e  5º,  equipara  ao  transportador  a  agência  de  navegação  representante  no  País  de  empresa  de  navegação  estrangeira, verbis:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que  o  recorrente  concorreu  para  a  prática  da  infração  em  questão,  tanto  que  foi  quem  efetivamente procedeu ao registro do CE 150805092843352;  logo, necessariamente, acaso se  confirmasse a infração, responderia pela correspondente penalidade cabível, de acordo com as  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 166          13 disposições  sobre  responsabilidade  por  infrações  constantes  do  inciso  I  do  artigo  95  do  Decreto­lei 37 de 1966, verbis:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Demais  disso,  o  inciso  II  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  determina que a  responsabilidade é exclusiva do  infrator em relação aos atos praticados pelo  mandatário ou representante com infração à lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do artigo 94 do  Decreto­lei 37 de 1966 que constitui  infração aduaneira  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pelo  recorrente, é suficiente evidenciar que o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual  Constituição Federal, há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a  evolução da  legislação de  regência. Com o advento do Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988, que  deu  nova  redação  ao  artigo  32  do Decreto­lei  37  de  1966,  ao  expressamente  designar  que  o  representante do transportador estrangeiro no País é responsável solidário pelo pagamento do  imposto de importação.  Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter  previsão legal expressa e específica com a Lei 10.833 de 2003, o que estendeu as penalidades  administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex.  Transcreve­se, em reforço, a ementa de decisão do CARF no mesmo sentido,  proferida no Acórdão 3401­003.884, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX.  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  DA  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  REPRESENTAÇÃO.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportador  estrangeiro,  é  solidariamente  responsável  pelas  respectivas  infrações  à  legislação  tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto­ lei nº 37/66.  (...)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 167          14 Por fim, saliente­se que, não obstante seu reclamo, verdade é que o próprio  recorrente, em determinada altura da sua contestação recursal, especificamente quando trata do  tópico  referente  a  denúncia  espontânea,  reconhece  sua  condição  jurídica  de  transportador.  Vejamos, verbis:  (...)  Por  fim,  urge  deixar  claro  que  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram a  diligência  com que  o  transportador  atuou  perante  a  autoridade  fiscal  (jamais  imbuído  do  sentido  de  embaraçar  a  fiscalização),  sempre mantendo  a  mesma  postura  íntegra, no sentido de esclarecer os fatos e instruir corretamente  os procedimentos e a fiscalização exigidos para o caso. (grifei)  (...)  ­Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do sujeito passivo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, proceder­se­á a breves considerações sobre referida temática.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Como  visto  alhures,  sabe­se  que  a  agência  de  navegação,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação, no SISCOMEX, fora do prazo.  Neste  contexto  específico,  portanto,  não  há  falar  em  inaplicabilidade  da  penalidade  em  comento,  sob  a  equivocada  alegação  de  falta  de  tipicidade  legal,  por  suposta  inimputabilidade das agências de navegação.  Do mérito  ­Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento,  principal,  que  a  partir  da  alteração  legislativa do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de 1966, promovida pela Lei 12.350  de 20.12.2010, resultante da conversão da Medida Provisória 497 de 27.07.2010, passou­se a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.  Porém, antes de adentrarmos na discussão do referido tema, faz­se necessário  esclarecer que não fosse a alteração acima destacada, em face da Lei 12.350 de 2010, ou seja,  em  data  posterior  à  apresentação  da  impugnação,  ofertada  em  19.11.2008,  tal  circunstância  implicaria em inovação da tese jurídica na fase recursal, pois tal argumento não foi veiculado  em sede de primeiro grau, que a teor do disposto nos artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235 de  1972,  em  preclusão  e,  por  consequência,  supressão  de  instância,  na  medida  em  que  a  fase  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 168          15 litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  a  matéria  questionada,  apreciada e decidida pela primeira instância, a fim de tornar viável sua veiculação em sede de  recurso voluntário.  Feito este breve esclarecimento, já adianta­se, que melhor sorte também não  lhe  assiste,  pois,  como  veremos,  a  infração  em  apreço  inequivocamente  não  é  passível  de  denunciação espontânea.  A fim de justificar e, por conseguinte,  fundamentar a razão de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 169          16 interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 170          17 prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 171          18 Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, ainda, é relevante reproduzir os preceitos dos artigos 612 e 683,  o  primeiro  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  e o  segundo do Decreto  6.759  de  05.02.2009,  ­ Regulamento Aduaneiro, verbis:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 172          19 Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o desembaraço da mercadoria".  ­Da solicitação de retificação do CE­Mercante  (i)­dos fatos que embasam a presente ação fiscal  A  empresa  recorrente  solicitou,  por  meio  de  petição  protocolada  em  08.07.2008 retificação de informação do CE 150805092843352, conforme o relato constante  do  relatório  fiscal  anexo  ao  presente  auto  de  infração,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  deste, a seguir reproduzido, verbis:  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO  Ilmo.  Sr.  Inspetor­Chefe  da  Alfândega  da  Receita  federal  do  Porto de Santos.  NYK  Line  do  Brasil  LTDA,  CNPJ  04.658.184/0001­32,  vem  através  desta  solicitar  a  retificação  de  frete  e  taxas  conforme  abaixo:  CE: 150805092843352  Manifesto: 1508500761232  Escala: 08000037872  Nome do navio: MERKUR BAY  Data da atracação: 04/05/2008  Item(s) nº(s): ********** (se for o caso)  MOTIVO  ( ) Início de despacho (DI / DTA) nº.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 173          20 (x ) Solicitação após decorridos 30 dias da atracação do navio.  ALTERAÇÕES:  (...)  Santos, 18 de Junho de 2008.  (ii)­da sanção  A alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei no 37/66, estipula a  respectiva sanção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Portanto, como se vê, uma infração omissiva.  Com  a  revogação  do  artigo  45  da  Instrução Normativa RFB  800  de  2007,  pela Instrução Normativa RFB 1.473 de 2014, a seguir reproduzida, instala­se uma polêmica,  verbis:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a  atracação  da  embarcação.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as  solicitações  de  retificação  registradas  no  sistema  até  sete  dias  após  o  embarque,  no  caso  dos  manifestos  e  CE  relativos  a  cargas  destinadas  a  exportação,  associados  ou  vinculados  a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 174          21 LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1473, de 02 de junho de 2014)  Contudo,  entende­se  que  nada  foi  alterado  quanto  à  responsabilidade  do  transportador em prestar informações e a sua consequente sanção estipulada na alínea “e”, do  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei 37 de 1966.  Esse  entendimento  é  respaldado  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  2  ­  COSIT,  de  4  de  fevereiro  de  2016,  editada,  ressalte­se,  após  a  decisão  recorrida  ­16  de  janeiro de 2013­, cuja ementa é, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMTNISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para cada informação não prestada ou prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução Normativa  RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação da  citada multa. Dispositivos Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução  Normativa  RFB  nº  800, de 27 de dezembro de 2007. (Grifei e negritei)  A parte inicial do Relatório da referida Solução de Consulta, revela a quem se  destina, verbis:  Trata­se  de  Consulta  Interna  (CI)  nº  1,  de  2  de  setembro  de  2015,  formulada  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  acerca  da multa  de R$ 5.000,00,  aplicável  nos  casos  de  não  prestação  de  informações  por  parte  de  empresas  de  transporte  internacional  e  depositários  ou  operadores  portuários  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifei e negritei)  Imprescindível a transcrição da CONCLUSÃO, verbis:  12.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  interna  respondendo à interessada que:  a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é  aplicável  para  cada  informação  prestada  em desacordo  com  a  forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.007885/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.422  S3­C0T1  Fl. 175          22 b)  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto, a aplicação da multa aqui tratada.  Portanto,  a  aplicação  da  multa  estipulada  na  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66 permanece aplicável à informação prestada em desacordo  com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27.12.2007.  Todavia, a alínea “b” da CONCLUSÃO da Solução de Consulta Interna nº 2  ­ COSIT de 4 de fevereiro de 2016, explicita, a meu sentir,  sem margem para  interpretação  outra,  que  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  independentemente  da  sua  espécie  e  qualificação,  não  se  configuram  como  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa  aqui  tratada,  notadamente  depois  das  alterações  e  revogações  promovidas  com a  edição  da  Instrução Normativa RFB 1.473 de 02 de junho de 2014.  Sendo  assim,  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  pese  a  respeitável  interpretação,  dada  para  o  caso  e  a  matéria  sob  exame,  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, entendo que a imputação da multa regulamentar não procede.  Da conclusão  Dessa forma, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, para rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 176DF CARF MF

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7403078 #
Numero do processo: 10825.901146/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do processo administrativo fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental.
Numero da decisão: 1301-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de concomitância entre o presente processo e o processo nº 5001106-55.2018.4.03.6144, em trâmite na 1ª Vara Federal de Barueri. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.305  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  TRELLEBORG DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente  com  aquela  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  importa  na  renúncia  de  discutir  a matéria objeto da  ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma vez  que as decisões  judiciais  se  sobrepõem às administrativas,  sendo analisados  apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  de  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  processo nº 5001106­55.2018.4.03.6144, em trâmite na 1ª Vara Federal de Barueri.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 11 46 /2 01 3- 57 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10825.901146/2013­57  Acórdão n.º 1301­003.305  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de processo decorrente da Declaração de Compensação apresentada  por  meio  do  PER/DCOMP  15100.20717.301110.1.3.04­0428,  através  da  qual  a  interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que  o devido (PA 31/12/2009 – código receita 2484 – Valor total do DARF R$ 49.910,21 – data de  arrecadação 29/01/2010) com débitos nela declarados.  O Despacho Decisório proferido pela DRF/Bauru em 02/08/2013 (fl.11) não  homologou  a  compensação  pretendida  alegando  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  operação informada no PER/DCOMP.  Cientificada  em  12/08/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 17/18, informando o seguinte:  Em janeiro de 2010 recolhemos os DARF de IRPJ (cód. 5993) e CSLL (cód.  2484)  referentes  ao  período  de  apuração  12/2009  nos  respectivos  valores  de  R$  146.088,37 e R$ 49.910,21. Estes DARF foram recolhidos de maneira indevida, pois  não  apuramos  lucro  neste  período. Nos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2010  enviamos  as  PERDCOMP  para  fazer  a  compensação  desses  impostos.  No  dia  12/08/2013 recebemos os Despachos Decisórios não homologando as compensações  declaradas;   Ao nos dirigirmos à RFB para verificar o ocorrido, fomos informados que os  Despachos  Decisórios  se  deram  de  forma  desfavorável  por  termos  preenchido  a  DCTF de referência 12/2009 de maneira incorreta;   Na  referida  DCTF,  informamos  o  débito  dos  impostos  recolhidos  e  seus  respectivos  DARF  de  pagamento,  sendo  que  não  deveríamos  ter  informado  esses  débitos,  pois  eles  não  eram devidos. Desta  forma,  fizemos  a  retificação  da DCTF  referente ao período 12/2009;   À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade.   A  DRJ/Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  o  contribuinte não  ter  feito qualquer prova da  liquidez e certeza do  crédito, nos  termos do art.  147, §1º do CTN.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  101/109,  aduzindo que os DARFs referentes aos recolhimentos de IRPJ e CSLL do período de apuração  de  12/2009  o  foram  em maior  valor,  pois  o  contribuinte  não  teria  lançado  como  crédito  o  benefício da redução das multas, juros e encargos legais decorrentes da adesão ao programa de  parcelamento da Lei nº 11.941/09. Junta aos autos o comprovante dos recolhimentos de IRPJ e  CSLL por estimativas do ano­calendário 2009.  O  contribuinte  juntou  reiteradas  vezes  o mesmo Recurso Voluntário,  razão  pela qual não será novamente relatado o seu teor.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10825.901146/2013­57  Acórdão n.º 1301­003.305  S1­C3T1  Fl. 4          3 Em  18/04/2018,  juntou  cópia  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  (fls.  352/373),  bem  como  anexou  cópia  de  liminar  proferida  nesse  processo,  concedendo  a  suspensão da exigibilidade de créditos tributários e autorizando a expedição de certidão fiscal  positivo com efeitos de negativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende as condições de admissibilidade,  entretanto não deve ser conhecido pelas razões que serão aduzidas abaixo.  A Recorrente impetrou, posteriormente à interposição do Recurso Voluntário  em  julgamento,  Mandado  de  Segurança  que  foi  processado  no  Processo  nº  5001106­ 55.2018.4.03.6144, em trâmite na 1ª Vara Federal de Barueri.  Um dos pleitos do Mandado de Segurança é exatamente o mesmo do presente  processo administrativo ­ o reconhecimento da existência de crédito líquido e certo em favor da  Recorrente,  com  homologação  da  compensação  que  originou  o  Processo  nº  10825.901146/2013­57. Senão vejamos, na fl. 372:  64. Diante de todo o exposto e com base na argumentação retro  expendida, requer seja:   (...)  c) Julgada totalmente procedente a presente ação, uma vez que  demonstrada  satisfatoriamente a  existência de  crédito  líquido e  certo  a  favor  da  Requerente,  devendo  ser  anulada  a  decisão  administrativa e, por consequência, determinada a extinção dos  débitos  originados,  relativos  aos  processos  administrativos  nº  10825.901295/2013­16,  10825.901146/2013­57,  10825.901296/2013­61  e  10825.901145/2013­11,  objeto  dos  processos  de  cobrança  Cobrança  nº  10825.901.369/2013­14,  10825.901.307/2013­11,  10825.901.368/2013­70,  10825.901.308/2013­57,  condenando­se  a  requerida  ao  pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.   Além do idêntico pedido, verifica­se que a causa de pedir invocada na seara  judicial também foi o erro na apuração do IRPJ e CSLL no mês de 12/2009 (fls.357/360), de  modo que se pode concluir, portanto, que o presente processo administrativo e o Mandado de  Segurança  supra  tratam  do  mesmo  objeto,  qual  seja,  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  tributários objeto da compensação em análise.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de  eventual  recurso  interposto,  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10825.901146/2013­57  Acórdão n.º 1301­003.305  S1­C3T1  Fl. 5          4 devendo ser proferida decisão declaratória da definitividade da exigência discutida, conforme  dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 62:  Art.62.A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafo  único.O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  No mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF,  publicou, no DOU de 22/12/2009, a Súmula nº 01, com eficácia vinculante para o Colegiado,  cujo conteúdo é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A  conclusão  da  regra  em  referência  tem  natureza  legal  e  lógica  porque  a  decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. A via judicial é uma opção  adotada pela contribuinte no seu  livre exercício de escolha. Nesse sentido, o artigo 5º,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  declara  que  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O ordenamento jurídico brasileiro não alberga o  instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição  da decisão administrativa à sentença judicial como direito público subjetivo.  Desse modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário,  em  razão  de  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Processo  nº  5001106­ 55.2018.4.03.6144, em trâmite na 1ª Vara Federal de Barueri.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                               Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10825.901146/2013­57  Acórdão n.º 1301­003.305  S1­C3T1  Fl. 6          5   Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724800/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO ANULADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O pedido de uniformização de jurisprudência integra o processo administrativo fiscal previdenciário regulado pela Portaria MPS nº 88, de 2004, impedindo a sua preclusão. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. Na vigência da Ordem de Serviço INSS/DAF 209, de 1999, aplica-se, na empreitada na construção civil, a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, do art. 30 da Lei 8.212, de 1991, somente nos casos de contratação de execução de obra por empreitada total e quando houver o repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas. CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO DE OBRA. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS REDUZIDOS. SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS MECÂNICOS. A apuração da remuneração mediante a utilização de percentual reduzido, de 12%, para a apuração da remuneração à mão de obra empregada em construção civil, é restrita aos serviços que, comprovadamente, são executados mediante a utilização de meios mecânicos. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, e não declarados em Gfip, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em Gfip, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. JUROS SOBRE MULTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo ocorrido a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca da matéria por não se tratar de matéria de ordem pública. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão do direito de questionar a matéria.
Numero da decisão: 2301-005.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da questão atinente ao controle repressivo de constitucionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário, e, nas demais questões, dar provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente afastar a solidariedade passiva da recorrente Unimed Belo Horizonte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO ANULADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O pedido de uniformização de jurisprudência integra o processo administrativo fiscal previdenciário regulado pela Portaria MPS nº 88, de 2004, impedindo a sua preclusão. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. Na vigência da Ordem de Serviço INSS/DAF 209, de 1999, aplica-se, na empreitada na construção civil, a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, do art. 30 da Lei 8.212, de 1991, somente nos casos de contratação de execução de obra por empreitada total e quando houver o repasse integral do contrato nas mesmas condições pactuadas. CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO DE OBRA. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS REDUZIDOS. SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS MECÂNICOS. A apuração da remuneração mediante a utilização de percentual reduzido, de 12%, para a apuração da remuneração à mão de obra empregada em construção civil, é restrita aos serviços que, comprovadamente, são executados mediante a utilização de meios mecânicos. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, e não declarados em Gfip, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em Gfip, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. JUROS SOBRE MULTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo ocorrido a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca da matéria por não se tratar de matéria de ordem pública. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão do direito de questionar a matéria.

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2301­005.467  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrente  UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há que se falar em nulidade.   CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  NOVO LANÇAMENTO. DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A  DECISÃO ANULADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  O  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência  integra  o  processo  administrativo  fiscal  previdenciário  regulado  pela  Portaria  MPS  nº  88,  de  2004, impedindo a sua preclusão.  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE.  Na  vigência  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  209,  de  1999,  aplica­se,  na  empreitada  na  construção  civil,  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  inciso VI, do art. 30 da Lei 8.212, de 1991, somente nos casos de contratação  de execução de obra por empreitada total e quando houver o repasse integral  do contrato nas mesmas condições pactuadas.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  MÃO  DE  OBRA.  UTILIZAÇÃO  DE  PERCENTUAIS REDUZIDOS. SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE A  UTILIZAÇÃO DE MEIOS MECÂNICOS.  A apuração da remuneração mediante a utilização de percentual reduzido, de  12%,  para  a  apuração  da  remuneração  à  mão  de  obra  empregada  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 48 00 /2 01 1- 87 Fl. 632DF CARF MF     2 construção  civil,  é  restrita  aos  serviços  que,  comprovadamente,  são  executados mediante a utilização de meios mecânicos.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência  da  MP  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  2009,  e  não  declarados  em  Gfip,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no  momento  do  pagamento,  obtida  pela  comparação  do  resultado  da  soma  da  multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de  declaração  em Gfip,  vigente  à  época  da materialização  da  infração,  com  o  resultado da incidência de multa de 75%.  JUROS SOBRE MULTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade,  conferida  por  certo  prazo.  Tendo  ocorrido  a  preclusão  não  há  mais  o  que  ser  apreciado acerca da matéria por não se tratar de matéria de ordem pública. A fase  litigiosa  se  instaura  com  a  impugnação.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ocorrendo a preclusão do direito de questionar a matéria.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da questão atinente ao controle repressivo  de  constitucionalidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  não  reconhecer  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário,  e,  nas  demais  questões,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  tão  somente afastar a  solidariedade passiva da  recorrente Unimed Belo Horizonte, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­43.140, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 386 a 397).   De acordo com o relatório fiscal (e­fls. 15 a 21), foram lavrados os Autos de  Infração DEBCAD 37.315.643­4 e DEBCAD 37.315.644­2 contra a recorrente, Unimed Belo  Horizonte, em face da responsabilidade solidária estabelecida pelo art. 30, VI da Lei 8.212, de  1991.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 3          3 A  recorrente  é  tomadora  de  serviços  de  construção  civil  contratados  por  empreitada  global  com  a  sociedade  Construtora  Castilho  Ltda,  CNPJ  65.124.224/0001­50,  prestadora dos  aludidos  serviços, ambas  incluídas no pólo passivo do  lançamento  fiscal para  responderem  solidariamente  por  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT,  e  contribuições  sociais  previdenciárias  de  ônus  dos  segurados,  incidentes  sobre  remuneração paga à mão­de­obra que executou as obras de construção civil do Núcleo Unifácil  City Mall Barreiro e Núcleo Unifácil Eldorado.  A  citada  remuneração,  sobre  a  qual  incidiu  a  exigência,  foi  apurada  por  aferição  indireta,  com  base  nos  valores  de  notas  fiscais  de  serviços,  em  razão  da  falta  de  apresentação, pela  tomadora de  serviços  fiscalizada,  dos documentos  a  que  se  referem o  art.  220 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999 (RPS). O  procedimento fiscal teve por fundamento o art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991 combinados com  arts. 233 a 235 do RPS.  O relatório esclarece também que:  (a) foi efetuado comparativo da multa calculada segundo a legislação vigente  à época dos fatos geradores com a multa calculada segundo a legislação em vigor (alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941,  de  2009),  aplicando­se  a  multa  de  75%,  mais  benéfica  ao  contribuinte;  (b) os autos de infração foram lavrados em substituição à Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito  (NFLD) DEBCAD 35.188.067­4, de 30/04/2003,  julgada nula  em  razão  da  omissão  do  fundamento  legal  que  autorizou  o  arbitramento,  conforme Acórdão  n°  587, de 25/05/2005 da 2° Câmara de Julgamento de Recursos da Previdência Social (CRPS),  decisão  esta  confirmada  pelo  Despacho  2400­043/2009,  de  02/04/2009  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção deste CARF.  A DRJ julgou a impugnação da Unimed Belo Horizonte procedente em parte,  em acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000  LANÇAMENTO  FISCAL  SUBSTITUTIVO.  CORREÇÃO  DO  VÍCIO FORMAL ANTERIOR.  A  expressa  informação,  no  Auto  de  Infração  substitutivo,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento  fiscal  de  arbitramento corrige o  vício  formal que determinou a nulidade  do  Auto  de  Infração  anterior  por  ausência  da  referida  informação.  SERVIÇOS  QUE  NÃO  COMPÕEM  O  CUB.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Rejeita­se,  por  falta  de  provas,  a  alegação  de  que  as  notas  fiscais listadas no lançamento fiscal se referem a atividades que  não  compõe  o  CUB,  e,  em  conseqüência,  é  necessário  a  apresentação de guias de recolhimentos específicas da obra para  afastar a responsabilidade solidária.  Fl. 634DF CARF MF     4 HIPÓTESE  LEGAL  DE  UTILIZAÇÃO  DE  PERCENTUAIS  REDUZIDOS.  SERVIÇOS  REALIZADOS  MEDIANTE  A  UTILIZAÇÃO  DE  MEIOS  MECÂNICOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A apuração da remuneração mediante a utilização de percentual  reduzido, de 12%, para a apuração da remuneração à mão­de­ obra  empregada  em  construção  civil  fica  restrita  à  hipótese  legal,  de  serviços  que,  comprovadamente,  são  executados  mediante a utilização de meios mecânicos.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO  EFETUADA  POR  SUBEMPREITEIROS. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO.  Deve  ser  retificado  o  débito  para  a  exclusão  de  retenção  comprovadamente efetuada por subempreiteiros.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.    PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ACÓRDÃO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO.  OBSTÁCULO  AO  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  Pendente  de  julgamento  pedido  de  revisão  de  Acórdão  com  efeitos suspensivos,  fica obstado o início da contagem do prazo  de  decadência  para  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  em  substituição a lançamento fiscal anterior anulado.  A ciência da Unimed Belo Horizonte  ocorreu  em 22/03/2013  (e­fl.  405);  a  ciência da Construtora Castilho Ltda. se deu, por edital, em 07/07/2016 (e­fls. 574).  Em  23/04/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  por  Unimed  Belo  Horizonte (e­fls. 411 a 433).  Em 09/03/2016, pela Resolução 2301­000.586, os autos foram encaminhados  para  saneamento,  uma  vez  que  não  foram  colacionadas  as  páginas  24  a  31  do  recurso  voluntário (e­fls. 560 a 566).  Os  autos  foram  devolvidos  a  este  CARF  sem  o  atendimento  à  diligência,  motivo pelo qual nova diligência foi determinada, pela Resolução 2301­647, de 04/04/2017 (e­ fls. 577 a 583).  Foi  cumprida  a  diligência,  pela  juntada  do  recurso  voluntário  em  sua  integralidade, no qual, em síntese, é alegado:  (a) a nulidade da autuação por arbitramento, pela existência de elementos de  aferição das bases tributáveis;  (b) decadência do poder­dever de lançar o crédito tributário;  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 4          5 (c)  inexistência  da  responsabilidade  solidária  –  comprovada  existência  de  serviços que permitem a apresentação de gps genérica para elidir a solidariedade ­ a d. Turma  Julgadora  reconheceu  que  a  legislação  aplicável  à  época  admitia  a  apresentação  de  GPS  genérica da construtora (apresentada neste caso, à fl. 131 do processo apenso), para elisão da  responsabilidade subsidiária do tomador, quando o caso envolvesse serviços cujos custos não  integram  o  CUB  (anexo  I,  da  OS  INSS/DAF  165/1997).  Neste  ponto,  portanto,  foram  claramente acolhidos os argumentos apresentados em impugnação; porém, em uma superficial  e equivocada análise dos documentos comprobatórios, a d. Delegacia recorrida entendeu que a  Fiscalização, ao lavrar a nova autuação, não teria considerado as atividades que não compõem  o  CUB  na  formação  da  base  do  lançamento  fiscal;  tal  fundamentação  mostra­se  mesmo  incompreensível,  eis  que  nenhuma  das  oito  notas  fiscais  utilizadas  para  aferição  indireta  do  valor  a  ser  lançado  contém  a  descrição  detalhada  dos  serviços  nela  representados,  apenas  refere­se  à obra  cujos  serviços  estão  sendo cobrado;  sendo assim,  como  é possível  alegar­se  que tais notas comprovam que os serviços não contidos no CUB deixaram de ser considerados  para a autuação; tal afirmação não possui fundamento algum; a planilha de preços relativa às  notas  fiscais  fiscalizadas  contém  os  serviços  que  permitem  a  apresentação  de GPS  genérica  para  a  elisão  da  responsabilidade,  como  a  própria Turma  julgadora  reconheceu,  por  estarem  contidos  no  anexo  I  da  OS  INSS/DAF  165/19978  e  as  notas  fiscais  respectivas  apenas  corroboram essa afirmação, já que remetem somente às obras realizadas, demonstrando que se  referem  a  todos  os  custos  contidos  na  planilha  de  preços;  é  perfeitamente  aceita  a  GPS  da  Construtora Castilho (fl. 131, do processo apenso), emitida de modo englobado em seu CNPJ,  para elidir a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente; não se pode também afirmar que  tal GPS  referir­se­ia somente ao pessoal administrativo da Construtora,  eis que, se é aceita a  GPS genérica nos casos como o presente, significa que o legislador entendeu que nela também  estariam os recolhimentos relativos aos segurados alocados nas obras realizadas para o tomador  dos  serviços;  na medida  em  que  a Construtora  contratada  pela UNIMED prestou  atividades  descritas no Anexo I da aludida OS INSS/DAF 165/97, conforme atesta cabalmente a Planilha  de Preços contida nas fls. 119 a 129 do processo apenso, e tendo sido apresentadas as GPSs da  construtora,  com  recolhimento  englobado  em  seu CGC,  elidiu­se  a  suposta  responsabilidade  solidária da Unirned BH; nem se alegue que, para que seja a GPS genérica com o fim de elidir  responsabilidade subsidiária, devem  ter  sido prestados  somente os  serviços não componentes  do  CUB,  eis  que  tal  restrição  não  é  feita  pela  norma  aplicável,  exigindo  esta  apenas  que  a  fiscalização envolva atividades relacionadas àquelas não contidas no CUB, ou que a empresa  prestadora exerça  essas  atividades;  caso  se  entenda que  a  lei  somente  aceita  a GPS genérica  para elisão da solidariedade nos casos específicos das atividades listadas no mencionado anexo,  I, deve, ao menos,  tal análise ser  feita de forma detalhada, verdadeiramente se excluindo tais  atividades das autuações em relação à Unimed BH.  (d) redução da base de cálculo utilizada na aferição indireta – o percentual de  20%, utilizado para apurar a remuneração, deve ser reduzido para 12%, em razão do disposto  item  31.2.1  da  OS  INSS/DAF  165/97  e  tendo  em  vista  que  a  planilha  de  preços  anexa  ao  contrato e a cláusula segunda deste comprovam que foram utilizados equipamentos mecânicos  na realização dos serviços em questão;   (e)  para  as  penalidades  relativas  ao  suposto  não  recolhimento  de  contribuições,  deve  ser  considerada  a  natureza  moratória  da  multa,  limitada  a  20%,  ante  o  advento de lei posterior que lhe é benéfica;  (f) caráter confiscatório da multa de ofício de 75%;  Fl. 636DF CARF MF     6 (g) a impossibilidade de exigência de juros sobre multa de ofício, destacando  que este argumento apenas foi  levantado em Recurso,  tendo em vista que somente é possível  perceber se houve a incidência de juros sobre multa após a lavratura da autuação, quando, ao  requerer valores atualizados ao Fisco, percebe­se que a multa aplicada foi atualizada também  pela SELIC.  Os pedidos consistem no:  (i) cancelar os Autos de Infração DEBCADs n° 37.315.643­4 e 37.315.644­2,  em razão da patente nulidade que os macula, decorrente da impossibilidade de lançamento por  aferição indireta, ante a presença de escrituração contábil válida e ausência de fundamentação  para a sua desconsideração;   (ii)  caso não se entenda pela clara nulidade, o que não se espera, reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  Federal  em  exigir  tributo  referente  a  fato  gerador  consubstanciado  em  lançamento  anulado  por  decisão  que  se  tornou  definitiva  há mais  de  5  anos;  (iii) desconstituir a responsabilidade solidária irregularmente aplicada para a  Recorrente,  tendo em vista que foi  apresentada GPS genérica da Construtora Castilho, aceita  em situações que envolvem atividades não contidas no CUB, caso dos autos;  (iv) subsidiariamente,  reduzir  o percentual  aplicado  sobre o valor das notas  fiscais para 12%, para aferição da base de cálculo tributada, ante a comprovada utilização de  meios mecânicos na prestação dos serviços;  (v)  reconhecer ofendido o Princípio da Retroação Benéfica devendo a multa  de  mora  limitar­se  ao  montante  de  20%  previsto  na  Lei  9.430/96  e  a  multa  acessória  se  aplicamos termos do art. 32 A da Lei 8.212/91 e   (vi) excluir a aplicação de juros sobre a multa, caso mantida.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Não  foi  apresentado  recurso  voluntário  pela  Construtora  Castilho  Ltda.,  intimada por edital em 07/07/2016.  O  recurso  voluntário  da  Unimed  Belo  Horizonte  é  tempestivo  e  aborda  matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.       PRELIMINARES  Da nulidade da autuação por arbitramento   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 5          7 A recorrente alega a nulidade da autuação por arbitramento, pela existência  de  elementos  de  aferição  das  bases  tributáveis;  afirma  que  o  lançamento  fiscal  mantém  o  mesmo  vicio  formal  que  resultou  na  anulação  do  lançamento  anterior  porque  a  Fiscalização  ignorou  completamente  a  documentação  existente  no  processo  cuja  NFLD  foi  anulada  anteriormente;  não  foi  averiguada  a  documentação  específica  que  registra  as  ocorrências  relacionadas à remuneração dos segurados empregados, como livro diário, folhas e recibos de  pagamento, RAIS ou GFIP, etc; o  lançamento se deu com base somente em notas  fiscais de  serviços, não tendo sido informado ao contribuinte que o lançamento se daria por arbitramento,  conforme art. 33, §3°da Lei 8.212, de 1991.  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desde os tempos do 1o Conselho  de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  Fl. 638DF CARF MF     8 direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  por  todas  as  Turmas que integram a 2ª Seção do CARF:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  (Acórdão  2201­003.576,  relator(a)  Ana  Cecilia  Lustosa da Cruz)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  (Acórdão:  2202­003.818,  relatora:  Junia Roberta Gouveia Sampaio)  NULIDADES DO LANÇAMENTO.   Estando presentes  todos os  requisitos  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72  válido  o  lançamento  constituído.  (Acórdão:  2301­ 005.171, relatora: Andréa Brose Adolfo)  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 6          9 NULIDADE.  Os casos de nulidade são os descritos no art. 59 do Decreto n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Acórdão:  2401­004.533,  relator: Carlos Alexandre Tortato)  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  Da base de cálculo das contribuições devidas em razão da  (...)  A  equivocada  inclusão  de  determinados  valores  na  base  de  cálculo do tributo, não gera, por si só, a decretação de nulidade  do  lançamento,  caso  não  verificadas  em  concreto  as  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72.  (Acórdão:  2402­ 005.199, relator: Ronnie Soares Anderson)    Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente (art. 59, I), nem  despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa (art. 59, II).  A  pertinência,  ou  não,  do  lançamento  por  aferição  indireta  é  matéria  de  mérito, a ser abordada quando de seu exame.  MÉRITO  Da decadência   É  alegada  a  ocorrência  da  decadência  do  poder­dever  de  lançar  o  crédito  tributário, uma vez não deve prosperar o entendimento de que a decisão que anulou a NFLD  anterior  teria se  tornado definitivamente somente após o  julgamento do pedido de revisão da  anulação  protocolado  pela  Fazenda  Federal;  tal  pedido  de  revisão  possui  natureza  de  ação  rescisória,  destinada  a  alterar  decisão  administrativa  definitiva;  não  se  trata  de  recurso  com  efeito  suspensivo;  o  pedido  de  revisão  fundamentou­se  no  art.  60,  da  Portaria MPS  88,  de  2004, e  foi  cumulado com pedido de uniformização da  jurisprudência, previsto no art. 63 da  mesma portaria; trata­se de meio que as partes no processo administrativo possuíam para sanar  eventual vício ou  ilegalidade patente contida em decisão não passível de recurso a  instâncias  superiores,  dentro  do  prazo  de  prescrição  administrativa;  trata­se  de  ação  rescisória  administrativa,  que  podia  ser  apresentado  enquanto  não  tivesse  ocorrido  a  prescrição  administrativa, ou seja, em 5 anos da definitividade da decisão proferida, conforme art 174, do  CTN; não se trata de mero recurso capaz de reformar entendimento administrativo, adiando o  transito  em  julgado  administrativo;  além disso,  o Regimento  Interno do CRPS definia que o  pedido  de  revisão  somente  era  cabível  contra  decisão  não  passível  de  recurso  à  instância  superior,  não  sendo  possível  sua  apresentação  com  o  intuito  de  recuperar  prazo  recursal  ou  rediscutir a matéria decidida; é clara previsão normativa que equipara o pedido de revisão em  análise à ação rescisória processual, cabível em restritas hipóteses contra decisão transitada em  julgado;  no  que  se  refere  ao  efeito  suspensivo,  o  pedido  em  questão  não  comporta  o  efeito  suspensivo automático, como comportam os recursos em processos administrativos; ademais,  no caso em analise, o efeito suspensivo foi expressamente afastado, ante o não conhecimento  dos pedidos feitos pela Secretaria da Previdência Social; nesse sentido, a decisão que anulou a  NFLD  anterior  tomou­se  definitiva  30  dias  depois  da  ciência  do  sujeito  passivo,  acerca  da  Fl. 640DF CARF MF     10 decisão,  que  foi  proferida  em  25/05/2005,  quando  começou  a  ser  contado  o  prazo  para  lavratura de nova autuação, nos  termos do art. 173,  II, do CTN; assim, ocorreu a decadência  das presentes autuações, já que notificadas à recorrente apenas em 30/11/2011, mais de 5 anos  depois que se tornou definitiva a decisão que anulou a NFLD anterior.  Como relatado, os autos de infração foram lavrados em substituição à NFLD  DEBCAD 35.188.067­4, de 30/04/2003, julgada nula pelo Acórdão n° 587, de 25/05/2005 da  2° Câmara de Julgamento do CRPS (e­fls. 23 a 28).  Tendo ocorrido pedido de revisão desse julgamento cumulado com pedido de  uniformização  de  jurisprudência  e  de  efeito  suspensivo,  o  Despacho  2400­043/2009,  de  02/04/2009, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção deste CARF (e­fls. 35 a 38): (a)  rejeitou  o  pedido  de  revisão  pela  falta  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  (b)  rejeitou  o  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência  por  deficiência  de  instrução  e  (c)  entendeu  prejudicado o pedido de efeito suspensivo.  Em 1º/12/2011, o recorrente foi intimado dos presentes autos de infração (e­ fl. 59).  O art. 173, II, do CTN, dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva  a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Está em questão definir quando se  tornou definitiva a decisão que anulou o  primeiro lançamento: (a) após o Acórdão n° 587, de 25/05/2005 ou (b) após o Despacho 2400­ 043/2009, de 02/04/2009. Como o novo lançamento foi notificado à recorrente em 1º/12/2011,  caso se entenda pela alternativa (a) após o Acórdão n° 587, de 25/05/2005, o novo lançamento  estaria atingido pela decadência do poder­dever de constituir o crédito tributário.  Do pedido de revisão  O  pedido  de  revisão  examinado  pelo  Despacho  2400­043/2009  está  claramente situado fora do “procedimento ordinário” do então processo administrativo fiscal­ previdenciário,  regido  pela  Portaria  MPS  nº  88,  de  2004,  situando­se  na  esfera  jurídica  da  autotutela da Administração Pública.  O  sistema  jurídico  brasileiro  há  muito  tempo  consagrou  o  Princípio  da  Autotutela da Administração Pública (também conhecido por Princípio da Sindicabilidade), o  qual consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos;  tal  princípio,  emanado  do  art.  2º  da  Constituição  Federal  e  decorrente  da  supremacia  do  interesse  público,  consiste  no  poder­dever  de  retirada  de  atos  administrativos  por  meio  da  anulação  de  atos  ilegais  (e  revogação  de  atos  inconvenientes  ou  inoportunos),  ou  seja,  a  Administração  não  precisa  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  anular  seus  atos  ilegais.  (Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo; São Paulo: Saraiva, 2011, p. 98.)  Tal  é  a  vetusta  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  consagrada em suas Súmulas 356 e 473:  Súmula STF 356   A  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos.  Súmula STF 473   Fl. 641DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 7          11 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  No  atual  processo  administrativo  fiscal  a  nulidade  dos  atos  praticados  pela  Administração Tributária é prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê, como  já visto, duas hipóteses de nulidade: (a) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art.  59, I) e (b) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa (art. 59, II).   A seu turno, o art. 80 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) dispõe que “as decisões proferidas em desacordo com o  disposto  nos  arts.  42  (impedimento  de  conselheiro)  e  62  (acórdão  que  exerce  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade)  enquadram­se  na  hipótese  de  nulidade  a  que  se  refere  o  inciso II do caput do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”. É a aplicação, aos  processos julgados pelo CARF, do Princípio da Autotutela da Administração Pública.  O  Decreto  70.235,  de  1972,  não  prevê  o  prazo  decadencial  para  que  a  autoridade competente exerça seu direito potestativo de declarar a nulidade do ato atacado. Por  conseguinte, deve ser utilizada a regra constante no art. 54, caput, da Lei 9.784, de 1999, o qual  prevê que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram  praticados, salvo comprovada má­fé. (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  na  Portaria  MPS  nº  88,  de  2004,  a  autotutela  estava  prevista em seu art. 60, que possuía a seguinte redação:  CAPÍTULO VIII  DA REVISÃO DE ACÓRDÃO  Art.  60. As Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:   I ­ violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  ­  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV ­ for constatado vício insanável.  (...)  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º,  e 28 deste Regimento Interno.  Fl. 642DF CARF MF     12 §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.  §  8º Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não  impede os órgãos  julgadores do CRPS de rever de ofício o ato  ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional.  §  10 É  defeso  às partes  renovar  pedido  de  revisão de  acórdão  com  base  nos  mesmos  fundamentos  de  pedido  anteriormente  formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão feito pelo  INSS  só  poderá  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto  no art. 57, § 2º, deste Regimento. (Grifou­se.)  Como  característica  do  poder  de  autotutela  –  em  oposição  à  instância  “ordinária” de julgamento do processo administrativo fiscal previdenciário – era previsto que o  pedido  de  revisão  somente  ocorreria  após  findo  o  julgamento  do  lançamento  veiculado  no  processo administrativo, ou seja, quando a matéria não mais comportasse  recurso à  instância  superior (art. 60, § 8º) e que o pedido de revisão feito pelo INSS, nos processos de benefício,  somente  poderia  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão  de  alçada  ou  de  última  instância (art. 60, § 11). Coerentemente, na Portaria MPS nº 88, de 2004, o Capítulo VIII, que  trata da revisão do acórdão, está destacado do Capítulo VII, Seção III – “Dos recursos”.  Do pedido de uniformização de jurisprudência  A  seu  turno,  o  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência,  formulado  e  rejeitado  pelo Despacho  2400­043/2009,  é  regulado  pelo  art.  63  da  Portaria MPS  nº  88,  de  2004, nos seguintes termos:   Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS,  em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de  suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer  ao presidente da Câmara de Julgamento, fundamentadamente,  que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno.   § 1o A divergência deve ser demonstrada mediante a indicação  de  acórdão  divergente  proferido  por  outra  Câmara  de  Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual.  § 2º Aplica­se ao pedido de uniformização de jurisprudência o  disposto nos arts. 27 a 35, 38 e 39 deste Regimento.  § 3o O pedido previsto neste artigo pode ser feito pela parte uma  única  vez  e  o  seu  indeferimento  pelo  presidente  da Câmara de  Julgamento  que  proferiu  a  decisão  atacada  é  irrecorrível.  (Grifou­se.)  (...)  Do exame dos preceitos  citados,  verifica­se que o pedido de uniformização  de  jurisprudência  integra  o  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  impedindo  a  sua  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 8          13 preclusão.  A  condição  para  a  interposição  do  pedido  de  uniformização  é  que  tenha  sido  proferida  decisão  de Câmara  de  Julgamento  do CRPS,  em matéria  de  direito,  divergente  da  proferida por outra de  suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno – e não o  término do processo  administrativo.   São aplicáveis as regras ordinárias referentes ao prazo para a interposição de  recurso  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões  (art.  27  da  Portaria  MPS  nº  88,  de  2004).  Quanto  ao  efeito  suspensivo  do  recurso,  é  aplicável,  no  caso  de  processo  fiscal,  como  o  presente, o disposto no art. 151 do CTN (art. 27, § 5º).  Assim,  com a  interposição do pedido de uniformização de  jurisprudência o  processo administrativo fiscal previdenciário originário não se findou após o Acórdão n° 587,  de 25/05/2005 mas sim (b) após o Despacho 2400­043/2009, de 02/04/2009.   Desse  modo,  como  o  novo  lançamento  foi  notificado  à  recorrente  em  1º/12/2011, o novo lançamento não está atingido pela decadência do poder­dever de constituir  o crédito tributário.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegada  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária,  comprovada  pela  existência  de  serviços  que  permitem  a  apresentação  de  GPS  genérica  para  elidir  a  solidariedade;  acolhendo  os  argumentos  apresentados  em  impugnação,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  que  a  legislação  aplicável  à  época  admitia  a  apresentação  de  GPS  genérica  da  construtora  (apresentada  neste  caso,  à  fl.  131  do  processo  apenso),  para  elisão  da  responsabilidade subsidiária do tomador, quando o caso envolvesse serviços cujos custos não  integram  o  CUB  (anexo  I,  da  OS  INSS/DAF  165/1997);  porém,  restou  consignado  que  a  Fiscalização, ao lavrar a nova autuação, não teria considerado as atividades que não compõem  o  CUB  na  formação  da  base  do  lançamento  fiscal;  tal  fundamentação  mostra­se  incompreensível,  eis  que  nenhuma  das  oito  notas  fiscais  utilizadas  para  aferição  indireta  do  valor  a  ser  lançado  contém  a  descrição  detalhada  dos  serviços  nela  representados,  apenas  refere­se à obra cujos serviços estão sendo cobrado; sendo assim, não é possível alegar­se que  tais notas comprovam que os serviços não contidos no CUB deixaram de ser considerados para  a autuação; a planilha de preços  relativa às notas  fiscais  fiscalizadas contém os  serviços que  permitem a apresentação de GPS genérica para a elisão da  responsabilidade, como a própria  Turma julgadora reconheceu, por estarem contidos no anexo I da OS INSS/DAF 165/1997 e as  notas fiscais respectivas apenas corroboram essa afirmação, já que remetem somente às obras  realizadas,  demonstrando que  se  referem a  todos os  custos  contidos na planilha de preços;  é  perfeitamente aceita a GPS da Construtora Castilho (fl. 131, do processo apenso), emitida de  modo englobado em seu CNPJ, para elidir a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente;  não  se pode  também afirmar  que  tal GPS  referir­se­ia  somente  ao  pessoal  administrativo  da  Construtora,  eis que,  se  é aceita  a GPS  genérica nos  casos  como o presente,  significa que o  legislador  entendeu  que  nela  também  estariam  os  recolhimentos  relativos  aos  segurados  alocados nas obras  realizadas para o  tomador dos  serviços; na medida em que a Construtora  contratada  pela  Unimed  prestou  atividades  descritas  no  Anexo  I  da  aludida  OS  INSS/DAF  165/97, conforme atesta a Planilha de Preços contida nas fls. 119 a 129 do processo apenso, e  tendo  sido  apresentadas  as  GPS  da  construtora,  com  recolhimento  englobado  em  seu  CGC,  elidiu­se a suposta responsabilidade solidária da Unimed BH; nem se alegue que, para que seja  a  GPS  genérica  com  o  fim  de  elidir  responsabilidade  subsidiária,  devem  ter  sido  prestados  Fl. 644DF CARF MF     14 somente  os  serviços  não  componentes  do CUB,  eis  que  tal  restrição  não  é  feita  pela  norma  aplicável, exigindo esta apenas que a fiscalização envolva atividades relacionadas àquelas não  contidas no CUB, ou que a empresa prestadora exerça essas atividades; caso se entenda que a  lei  somente  aceita  a  GPS  genérica  para  elisão  da  solidariedade  nos  casos  específicos  das  atividades  listadas  no  mencionado  anexo,  I,  deve,  ao  menos,  tal  análise  ser  feita  de  forma  detalhada,  verdadeiramente  se  excluindo  tais  atividades  das  autuações  em  relação  à Unimed  BH.  Com razão a recorrente.  O  “contrato  de  construção  sob  o  regime  de  empreitada”  em  questão  (e­fls.  116 a 132 do processo apenso, 36366.001092/2003­02) define que o preço total pactuado foi de  R$284.990,00, a ser pago em três parcelas: R$113.996,00 como sinal, R$85.497,00 quinze dias  após a assinatura do contrato e R$85.497,00 na entrega da obra; tais valores correspondem às  notas  fiscais  336,  338  e  352  (respectivamente  e­fls.  107,  108  e  111  do  processo  apenso,  36366.001092/2003­02).  Desse  modo,  diferentemente  do  que  defendeu  a  decisão  recorrida,  o  lançamento  incidiu  sobre os valores  pactuados pelo  fornecimento dos  serviços  constantes do  Anexo I da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 1997, com redação dada pela Ordem de  Serviço DAF nº 185 de 1998, qual seja:  ANEXO I  ATIVIDADES  NÃO  SUJEITAS  À  EXIGIBILIDADE  DE  GRPS  ESPECÍFICA  PARA  ISENÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA (GRPS GENÉRICA)  (...)  g) instalações de:  (...)  ar­condicionado;  Tal atividade, constante no contrato de empreitada, não sujeita à exigibilidade  de GRPS  específica  por  obra  para  a  isenção  da  responsabilidade  solidária,  de  acordo  com o  item 21 do Anexo I da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 1997, com redação dada pela  Ordem de Serviço DAF nº 185 de 1998:  21.  A  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  prestados  por  empresas  de  construção  civil  que  exerçam  atividades relacionadas no Anexo I poderá ser elidida à vista de  apresentação  de  cópia  de GRPS  com  recolhimento  englobado  no CGC da empresa ou mediante a consulta à conta­corrente de  suas  contribuições  no  INSS,  nos  meses  em  que  houver  a  prestação  de  serviço  não  se  aplicando o  disposto  no  item 16 e  subitens 27.1 e 27.2. (Grifou­se.)  De fato, como arguiu a  recorrente,  a  sociedade contratada para a  realização  da obra apresentou cópia da GRPS com recolhimento englobado nos meses 03/2000 e 06/2000  (e­fls. 134 e 135 do processo apenso, 36366.001092/2003­02), o que, se as Ordens de Serviço  INSS/DAF  nº  165,  de  1997  e  185  de  1998  estivem  em  vigor  na  época  dos  fatos  geradores,  elidiria  a  responsabilidade  solidária  em  tais meses,  referente  às  notas  fiscais  336,  338  e  371  (ver relatório fiscal, e­fl. 17).  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 9          15 Porém,  em 20/05/1999  entrou  em vigor  a Ordem de Serviço  INSS/DAF  nº  209, de 1999, que, em seu art. 15 limitou a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI  do art. 30 da Lei 8.212, de 1991 (base legal da autuação) a apenas dois casos:  15.  Na  empreitada  na  construção  civil,  aplicar­se­á  a  responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, do art. 30 da  Lei 8.212/91, somente nos seguintes casos:  I ­ na contratação de execução de obra por empreitada total; e  II  ­  quando houver o  repasse  integral do  contrato  nas mesmas  condições pactuadas. (Grifou­se.)  Por  “empreitada  total”  entende­se  o  contrato  de  empreitada  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  com  ou  sem  fornecimento  de  material (Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 2005, art. 403):   Art. 413. Considera­se:  (...)  XX  ­  empresa  construtora,  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil, com registro no CREA, na forma do art. 59 da Lei nº 5.194,  de 1966;  (...)  XXVIII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado  entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:   a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;    Verifico  que  o  já  referido  “contrato  de  construção  sob  o  regime  de  empreitada”  em  questão  (e­fls.  116  a  132  do  processo  apenso,  36366.001092/2003­02)  estabelece que a empreiteira contratada não era a responsável direta pela execução de todos os  serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes  (letra  g  da  cláusula  segunda)  e  tampouco  houve  o  repasse  integral  do  contrato  nas mesmas  condições pactuadas  Fl. 646DF CARF MF     16    Assim,  sendo,  não  tendo  ocorrido,  no  caso  concreto,  as  situações  que  configuram a  responsabilidade solidária de que  trata o  inciso VI, do art. 30 da Lei 8.212, de  1991, presentes no art. 15 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 1999, deve ser excluída  a responsabilidade da recorrente.  DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  É alegado dever ser reduzida a base de cálculo utilizada na aferição indireta,  sendo que o percentual de 20%, utilizado para apurar a  remuneração, deve ser  reduzido para  12%,  em  razão  do  disposto  item  31.2.1  da  OS  INSS/DAF  165/97  e  tendo  em  vista  que  a  planilha  de  preços  anexa  ao  contrato  e  a  cláusula  segunda  deste  comprovam  que  foram  utilizados equipamentos mecânicos na realização dos serviços em questão.  Não lhe assiste razão. Nesta questão assumo como minhas, mutatis mutandis,  as razões da decisão recorrida:  A  defesa  que  alega  que  a  espécie  em  foco  se  enquadra  nas  citadas  hipóteses  de  serviços  realizados  com  a  utilização  de  meios mecânicos. Para comprovar a alegação, aponta a cláusula  contratual segunda e a tabela anexa ao contrato.  Entretanto,  tais  documentos  comprovam  que  a  contratada  era  contratualmente  obrigada  a  fornecer  material  e  equipamento.  Tal  fato,  porém,  determina  a  aplicação do  percentual  20%  (ao  invés  de  40%)  previsto  no  transcrito  item  31.1.1  da Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  165/1997  e  art.  76  da  Instrução  Normativa  INSS/DC Nº 69/2002, procedimento corretamente já adotado no  lançamento fiscal.  As provas deste processo e do processo apenso são incapazes de  demonstrar que os serviços objeto das notas fiscais utilizadas na  apuração da remuneração se enquadram na hipótese legal de :  "...serviços realizados com a utilização de meios mecânicos.." .  Logo,  prejudicado  o  pleito  de  aplicação  dos  percentuais  reduzidos  previstos  nos  dispositivos  invocados  pela  defendente,  seja  o  item  31.2.1  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  165/1997,  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 10          17 seja  o  §  1º  do  art.  77  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  Nº  69/2002.  Quanto  a  diligência  para  a  juntada  dos  autos  da  NFLD  35.488.067­4,  com  todos  os  seus  anexos,  é  desnecessária  uma  vez  que  o  processo  já  veio  a  esta  DRJ  com  a  referida  NFLD  devidamente apensada.      Das multas aplicadas   A recorrente assevera que, para as penalidades relativas ao não recolhimento  de contribuições, deve ser considerada a natureza moratória da multa,  limitada a 20%, ante o  advento de lei posterior que lhe é benéfica.  Não  lhe  assiste  razão.  No  caso  concreto,  já  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica, de 75%. Explico.  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009.  A lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212, de 19911, que previa os percentuais  de multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para:  (a) pagamento espontâneo,                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;   Fl. 648DF CARF MF     18 ou  seja,  o  realizado  após  a  data  de  vencimento  do  tributo, mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  (b)  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário de notificação fiscal de lançamento de débito (inciso II) e (c) pagamento de créditos  incluídos  em  dívida  ativa  (inciso  III);  além  disso,  definiu  novos  percentuais  aplicáveis,  correspondentes ao teto de 20% para pagamento espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212, de  1991 com a redação da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 20092) e 75% no caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento  de  ofício,  passível  de  agravamento  (art  35­A  da Lei  8.212, de 1991, com a redação da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35)  e  2)  multa  para  pagamento  não  espontâneo  –  incluído em lançamento tributário – chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do  art.  44  da  Lei  9.430,  de  1996,  é  única  para  três  condutas,  relacionadas  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  no primeiro caso, até 20%, nos  termos do art. 61 da Lei 9.430, de 19964; no segundo  caso, de 75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei 9.430, de 19965 e de  duplicação/majoração, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996.                                                                                                                                                                                                   d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 11          19 O  presente  processo  trata  de  multa  sobre  contribuições  incluídas  em  lançamento de ofício, por falta de pagamento; portanto, não é aplicável a sistemática da multa  para falta de pagamento espontâneo.  Como  visto,  a  multa  para  pagamento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento de ofício  relacionado ao  fato gerador principal,  como se dá no caso presente, na  nova  sistemática  do  art.  35­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  é  única  para  os  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento quando há falta de declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212, de 1991, dizia respeito apenas à  multa  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário. Era o também revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o, da Lei 8.212, de 1991, com a  redação  da  Lei  9.528,  de  1997,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse declaração inexata ou deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para os  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento de  contribuições  não  declaradas  e/ou  com  declaração  inexata,  devia  ser  apurado  pela  soma  da  multa do revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..                                                                                                                                                                                                    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 650DF CARF MF     20 A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)    Portanto, entendo que a multa mais benéfica é a calculada de acordo com o  disposto no art. 476­A da IN RFB 971, de 2009, acima transcrito, e já foi, corretamente, objeto  do lançamento, conforme relatório fiscal e demonstrativos das e­fls. 54 e 55.    DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%  É  alegado  que  a  aplicação  da  multa  de  75%  se  mostra  confiscatória,  não  podendo permanecer, uma vez que a Constituição Federal de 1988 prevê a impossibilidade de  utilizar o tributo e seus acessórios (multa) de modo confíscatório, podendo impedir, inclusive,  o exercício de atividades econômicas a que se pretende defesa no art. 170 da Constituição da  República. Ademais,  a multa  aplicada  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que o  acréscimo  pretendido  vai  muito  além  da  simples  tentativa  de  coibir  infrações  tributárias,  impondo, na verdade, majoração de tributo para além da capacidade econômica adquirida pela  empresa, além de majorar a própria alíquota, de forma dissimulada e indireta.  Já  vimos  que  a  multa  aplicada  possui  sua  base  legal  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430, de 1996. Assim, para afastar o citado diploma legal por ofensa a normas constitucionais  seria preciso haver a atribuição de realizar controle repressivo de constitucionalidade, o que é  expressamente  vedado  pelo  art.  26­A,  caput,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  pela  Súmula  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 15504.724800/2011­87  Acórdão n.º 2301­005.467  S2­C3T1  Fl. 12          21 CARF nº 2. Em face do exposto, não reconheço a competência desta Turma para se manifestar  sobre essa questão.   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  É asseverada a impossibilidade de exigência de juros sobre multa de ofício,  destacando que este argumento apenas foi levantado em Recurso, tendo em vista que somente  foi possível perceber se houve a incidência de juros sobre multa após a lavratura da autuação,  quando, ao requerer valores atualizados ao Fisco, percebeu­se que a multa aplicada foi   Tal matéria não pode ser conhecida por este CARF, uma vez que deixou de  ser atacada na impugnação, a qual estabelece o limite objetivo da lide.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.   Não questionada a matéria na fase própria, precluso estará o direito de fazê­lo  em outro momento processual. Nesse sentido, há vários precedentes no CARF (por exemplo,  os Acórdãos 9202­005.673 e 9202­002.859 ), dentre os quais invoco o Acórdão 9202­004.291,  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.532,  de 1997.  Preclusão  nada  mais  é  do  que  a  perda  do  direito  de  agir  nos  autos  em  face  da  perda  da  oportunidade,  conferida  por  certo  prazo.  Tendo  sido  acatada  a  preclusão  não  há mais  o  que  ser  apreciado  acerca  da  multa  por  não  tratar­se  de  matéria  de  ordem pública.     Conclusão  Fl. 652DF CARF MF     22 Voto,  portanto,  por  NÃO  CONHECER  da  questão  atinente  ao  controle  repressivo de constitucionalidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito,  NÃO RECONHECER A DECADÊNCIA do poder­dever de constituir o crédito tributário, e,  nas demais questões, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente  AFASTAR A SOLIDARIEDADE PASSIVA da recorrente Unimed Belo Horizonte, restando  íntegro o crédito tributário em litígio, que deve continuar a ser exigido do responsável solidário  Construtora Castilho Ltda.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 653DF CARF MF

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7401446 #
Numero do processo: 10611.002136/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal efetue a imputação proporcional dos valores recolhidos aos débitos originais lançados, de acordo com os Pareceres PGFN/CDA nº 1.936/2005 e PGFN/CAT nº 74/2012, demonstrando eventual saldo devedor original dos tributos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.774  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PENTEC INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  efetue  a  imputação  proporcional  dos  valores recolhidos aos débitos originais lançados, de acordo com os Pareceres PGFN/CDA nº  1.936/2005  e  PGFN/CAT  nº  74/2012,  demonstrando  eventual  saldo  devedor  original  dos  tributos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.    Relatório Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de II  e IPI, em razão de descumprimento das obrigações relativas ao DRAWBACK­SUSPENSÃO,  assumidas no Ato Concessório nº 1616.99/000102­4.  Em  17/12/2002,  a  SECEX  informou  à  COANA  da  RFB  que  o  DECEX/RJ  determinou  a  baixa  com  inadimplemento  total  do  AC  1616.99/000102­4.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (ciência  em  20/04/2006),  a  recorrente  informou  que,  por  razões  técnicas,  as  mercadorias  importadas  sob  o  regime  de  Drawback­suspensão  foram  nacionalizadas e os impostos recolhidos. O Auto de Infração foi cientificado em 28/07/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .0 02 13 6/ 20 06 -1 3 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10611.002136/2006­13  Resolução nº  3302­000.774  S3­C3T2  Fl. 260          2 Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelo  de  que  os  tributos  já  estavam  constituídos  na Declaração  de  Importação  e no Ato Concessório,  pelo  termo  de  responsabilidade,  que  quando  a  fiscalização  autoriza  a  concessão  do  regime  especial,  ela  homologa  a  declaração  feita  pelo  contribuinte  e  que  os  valores  recolhidos  espontaneamente pela recorrente satisfazem as exigências lançadas.  Apreciando a defesa da empresa, a Quinta Turma da DRJ em Fortaleza julgou  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  29/10/1999, 11/11/1999, 24/11/1999, 25/02/2000.  LANÇAMENTO DE OFICIO. VALIDADE.  A fiscalização lançou o credito tributário com os acréscimos legais no  auto de infração pela inadimplência do Regime de Drawback. Não se  vislumbram  qualquer  nulidade,  pois  todos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  legalmente  foram  observados  no  lançamento  de  oficio, consubstanciada no art. 142 do CTN.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  inadimplência  do  compromisso  de  exportar  e  a  exigência  dos  tributos,  multas  de  ofício  ou  mora  e  juros  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  não  foram  expressamente  contestados.  Considera­se matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art.  17),  consolidando­se  administrativamente  o  correspondente  crédito  tributário.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  razões  aduzias em impugnação..  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  por  entender  que  houve  descumprimento  do  prazo  para  pagamento  dos  tributos  suspensos,  previsto  no  artigo  319  do  Decreto  nº  91.085  e  342  do  Decreto  nº  4.543/2002,  em  razão  de  a  recorrente  ter  feito  recolhimentos posteriores ao prazo de trinta dias, sem acréscimo de multa de 75%, considerada  devida pela fiscalização.  Art.  342.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  no  todo  ou  em  parte,  deixarem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de  bens,  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10611.002136/2006­13  Resolução nº  3302­000.774  S3­C3T2  Fl. 261          3 conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas  em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:   I  ­  no  caso  de  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  em  até  trinta dias do prazo fixado para exportação:   a) devolução ao exterior ou reexportação;   b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou  c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com  o  pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos;  Em preliminar, a recorrente alegou a nulidade das autuações em razão de que os  créditos  tributários  já  estavam  constituídos  mediante  o  termo  de  responsabilidade  e  a  Declaração de Importação.   A respeito da possibilidade de execução do termo de responsabilidade, verifica­ se que, apesar do disposto no artigo 72 do Decreto­lei nº 37/1966, o termo de responsabilidade  não  comporta  a  cobrança  de  multas  de  ofício  nem  acréscimos  legais  decorrentes  do  descumprimento  do  compromisso  de  exportação,  conforme  artigo  674,  §2º  do  Decreto  nº  4.543/2002 (RA/2002) e para constituir o crédito tributário relativo a tais parcelas é necessária  a lavratura de Auto de Infração, nos termos do artigo 682 do referido decreto;  Art.  674.  O  termo  de  responsabilidade  é  o  documento  no  qual  são  constituídas  obrigações  fiscais  cujo  adimplemento  fica  suspenso  pela  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 72, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988,  art. 1o).   §  1o  Serão  ainda  constituídas  em  termo  de  responsabilidade  as  obrigações  tributárias  relativas  a  mercadorias  desembaraçadas  na  forma do § 4o do art. 120.   §  2o  As  multas  por  eventual  descumprimento  do  compromisso  assumido  no  termo  de  responsabilidade,  bem  assim  os  acréscimos  legais cabíveis, não integram o crédito tributário nele constituído [...]  Art.  682. A  exigência  de  crédito  tributário  apurado em procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade,  em  decorrência  de  aplicação  de  penalidade  ou  de  ajuste  no  cálculo  de  tributo  devido,  será  formalizada  em  auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto no  70.235, de 1972.  Além disso,  a  cobrança  do  termo  de  responsabilidade  não  comporta  o  rito  do  PAF,  de  modo  a  garantir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Neste  sentido,  transcreve­se  posicionamento da Coana, expresso no Manual de Drawback, exposto na Nota Técnica Cosit nº  6/2015:  "O  Termo  de  Responsabilidade  é  tratado  nos  arts.  758  e  760  do  Decreto nº 6.759/09 ­ RA/09 e a execução administrativa deste, na IN  SRF  nº  117/01.  Não  obstante  os  dispositivos  legais  supracitados,  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  apresenta  diversas  restrições  legais  e  práticas.  Há  que  se  considerar,  inicialmente,  o  previsto  na  Constituição de 1988:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10611.002136/2006­13  Resolução nº  3302­000.774  S3­C3T2  Fl. 262          4 Art. 5o ­ ............................  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes. (grifo nosso)   Zessa  forma,  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  não  possibilitaria  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  muito  menos  o  recurso a ela inerente (princípio do duplo grau de jurisdição).  Além disso, há ainda que se levar em consideração o seguinte:  A partir de 1997, as DI passaram a ser efetuadas em meio eletrônico  (SISCOMEX).  Logo,  o  Termo  de  Responsabilidade  deixou  de  ser  um  documento  impresso. O que pode  ser  feito é  imprimir as observações  da ficha “Informações Complementares” da DI, na qual normalmente  consta  o  Termo  de  Responsabilidade,  mas  sem  a  assinatura  do  contribuinte;  Não há um modelo­padrão de termo de responsabilidade para o caso  do drawback suspensão, possibilitando a existência de diversos  tipos,  nem  sempre  com  todos  os  dados  necessários  para  a  cobrança  dos  tributos suspensos;  As DI parametrizadas para o canal verde não sofrem nenhum controle  da Receita. Logo, nesses casos, a confecção do Termo fica dependente,  única  e  exclusivamente,  da decisão da beneficiária. Não há nenhuma  segurança de que o Termo seja feito e de que este reflita o valor real  dos tributos suspensos;  Inadimplementos  parciais  do  Ato  Concessório  implicam  cálculo  dos  tributos, gerando valores diferentes (menores) do que os constantes do  Termo.  Pode  ser  objeto  de  questionamento  a  forma  desses  cálculos,  bem como a base de cálculo utilizada;  Em muitos inadimplementos totais, há divergências entre a beneficiária  e  a  Secex,  não  sendo  pacíficos,  portanto,  tais  inadimplementos.  No  caso  de  Auto  de  Infração,  há  a  possibilidade  de  o  contribuinte  apresentar  seus  argumentos.  Os  Termos  de  Responsabilidade  não  abrangem  o  valor  dos  acréscimos  legais  (multa +  juros)  que  seriam  devidos no caso de descumprimento dos compromissos assumidos. Isto,  aliado à complexidade e às constantes mudanças na legislação,  torna  inviável, além de descabida, a recusa em julgar eventuais impugnações  na esfera administrativa;   A  “execução  administrativa”,  a  rigor,  não  se  constitui  em  execução  propriamente dita, pois somente na esfera judicial há previsão para tal.  Trata­se, na realidade, de uma simples cobrança, que, como qualquer  outra, pode sempre ser contestada;  Há  inclusive  entendimento  consolidado,  na  esfera  judicial,  de  que  a  prolatada  execução  administrativa  poderia  ser  normalmente  contestada  na  forma prevista  no PAF,  razão  pela  qual  recomenda­se  neste  Manual  que  o  lançamento  dos  tributos  suspensos  e  devidos  acréscimos legais seja feito através de Auto de Infração e não seja feita  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10611.002136/2006­13  Resolução nº  3302­000.774  S3­C3T2  Fl. 263          5 a  execução  administrativa  do  Termo  de  Responsabilidade.  Nesse  sentido, dispõe o art. 766 do RA/09, in verbis:  Art.  766. A  exigência  de  crédito  tributário  apurado em procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade,  em  decorrência  de  aplicação  de  penalidade  ou  de  ajuste  no  cálculo  de  tributo  devido,  será  formalizada  em  auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no  Decreto no 70.235, de 1972."  É  de  se  destacar  que  a  inclusão  dos  valores  contido  no  Termo  de  Responsabilidade  no  Auto  de  Infração  não  traz  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  mas,  ao  contrário, possibilita a discussão administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa.  Destarte,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto de forma complementar e afasto a preliminar arguida.  No  mérito,  a  recorrente  alegou  que  os  pagamentos  efetuados  satisfaziam  as  exigências tributárias in totum.  No  relatório  fiscal  (e­fl.  21),  a  fiscalização  informou  os  Darf´s  recolhidos,  demonstrando  data  de  recolhimento,  códigos  de  receita  e  os  valores  recolhidos.,  entendendo  que a multa de ofício seria devida pelo fato de os recolhimentos  terem sido efetuados após o  prazo de trinta dias de que tratava o artigo 342, I do RA/2002. Já a DRJ decidiu não caber a  denúncia espontânea.  Constata­se  na  peça  recursal  que  a  recorrente  não  pugnou  pela  aplicação  de  denúncia  espontânea,  mas  sim  pela  imputação  dos  valores  recolhidos  espontaneamente  aos  débitos  devidos,  para  se  verificar  a  extinção  dos  créditos  tributários,  o  que  impediria  a  constituição com multa de ofício de 75%.  Entendo que a alegação é procedente. O prazo de trinta dias fixado no inciso I  do  artigo  342  do  RA/2002  serve  como  garantia  para  o  contribuinte  poder  pagar  os  tributos  vencidos e com acréscimos legais, sem que sofra a penalidade de ofício, decorrente de eventual  fiscalização.  Assim,  se  ocorresse  uma  fiscalização  antes  do  vencimento  de  tal  prazo,  o  contribuinte ainda poderia efetuar os recolhimentos dos tributos vencidos com multa de mora e  juros  de  mora.  Porém,  após  este  prazo,  fica  sujeito  à  ação  fiscal  e,  consequentemente,  a  lançamento de ofício com multa de ofício.   A  multa  de  ofício  não  passa  a  compor  o  crédito  tributário  a  ser  pago  pela  recorrente de forma espontânea, após o prazo de trinta dias. Seu fato gerador, previsto no artigo  44 da Lei nº 9.430/1996, surge nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata, verificados por ocasião do início da ação fiscal, quando  o contribuinte perde sua espontaneidade (artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972).  Ressalta­se que ambas penalidades  são devidas no caso de  falta de pagamento  do tributo em seu prazo de vencimento:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10611.002136/2006­13  Resolução nº  3302­000.774  S3­C3T2  Fl. 264          6 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   I­de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (redação  vigente à época dos fatos)  [...]  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  A  aplicação  de  uma  ou  outra  depende  da  modalidade  de  lançamento  e  da  existência da  condição de  espontaneidade do  contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 9.430/1996  identifica esta diferenciação entre acréscimos legais devidos em procedimentos espontâneos e  de ofício:  Art. 47. A pessoa  física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Destarte, para aplicação da multa de ofício, é necessário que o lançamento seja  de ofício e que haja falta de pagamento, não sendo cabível, portanto, exigir que o contribuinte  efetue os recolhimentos de forma espontânea, incluindo a multa de ofício, ainda que posterior  ao prazo estipulado para cumprimento da obrigação, pois estar­se­ia diante de lançamento por  homologação e não de ofício, além de ser um procedimento espontâneo.  Salienta­se  que  a  falta  de  pagamento  de  multa  de  mora  era  fato  gerador  de  aplicação da referida multa na modalidade isolada, tendo sido, entretanto, revogada pela Lei nº  11.488/2007.  Concluindo,  estando  em  espontaneidade,  o  contribuinte  pode  adimplir  suas  obrigações  com  acréscimos  legais  devidos  em  procedimento  espontâneo,  o  que  foi  o,  aparentemente, efetuado pela recorrente. De fato, constata­se que as datas de recolhimento vão  de 20/09/2002 a 08/09/2004, portanto, anteriores ao início do procedimento fiscal, cujo Termo  de Início de Fiscalização foi cientificado em 20/04/2006 (e­fl. 26).  Verifica­se,  pois,  que  os  recolhimentos  foram  espontâneos,  ou  seja,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  (artigo  7º1  do Decreto  nº  70.235/1972)  e  após  o  desembaraço                                                              1 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:         (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10611.002136/2006­13  Resolução nº  3302­000.774  S3­C3T2  Fl. 265          7 aduaneiro  (artigo  1022  do  Decreto­lei  nº  37/1966),  e,  ao  contrário  do  que  decidiu  a DRJ,  a  imputação não deveria ocorrer após o  encerramento do processo  administrativo, mas  sim  ter  sido considerada pela  fiscalização no  lançamento  tributário, uma vez que o  recolhimento em  Darf consiste, em si, em lançamento tributário por homologação, de acordo com o artigo 150  do CTN.  Neste  sentido,  a  recorrente  elaborou  em  sua  peça  recursal  a  imputação  de  pagamentos, a qual deve ser submetida à autoridade fiscal para verificação de sua legitimidade.   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  autoridade fiscal efetue a imputação proporcional dos valores recolhidos aos débitos originais  lançados,  de  acordo  com os Pareceres PGFN/CDA nº  1.936/2005  e PGFN/CAT nº  74/2012,  demonstrando eventual saldo devedor original dos tributos.  Ao  final,  facultar  o  prazo  de  trinta  dias  para manifestação  da  recorrente,  nos  termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                           II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  2  Art.102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)          §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)          a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de 01/09/1988)          b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000475/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000475/2009­74  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.123  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 75 /2 00 9- 74 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.219, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10925.000475/2009­74  Acórdão n.º 9303­007.123  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 789DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902821/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902821/2010­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.237  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 28 21 /2 01 0- 24 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10840.902821/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.237  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo do IRPJ:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP ( ...), visando a quitação dos débitos do IRPJ vincendo."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10840.902821/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.237  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.234,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.903677/2009­ 18, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ,  relativo  ao período de  apuração de maio/2006. No presente processo, o  direito  creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente ao período de apuração de 30/04/2006.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.234):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório oriundo de pagamento parcialmente indevido de IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal.  A  DRF­Ribeirão  Preto  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  comprovação  do  direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  vale dizer, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ou  seja,  provar  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo,  ou  provar  que  o  contribuinte  não  era  o  devedor,  ou  que  o Fisco  não  era  o  credor. O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que  o  indébito  decorreu  de  "majoração  da  base  de  cálculo".  Essa  expressão  é  vaga  e  comporta  inúmeras  situações.  Pode  ser  a  inclusão de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  pode  ser  o  registro  de  meros  ingressos de caixa como sendo valor tributável. O erro também  pode advir da  falta de  registro de despesas dedutíveis, além de  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10840.902821/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.237  S1­C3T1  Fl. 5          4 toda sorte de equívocos  referentes aos ajustes ao lucro  líquido.  Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer  apenas  que  houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo  que  não  dizer  nada.  Diante  dessa  imprecisão,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  vale  como  prova  do  pretenso  direito  creditório.  Na  situação  em  análise,  não  há  sequer  a  descrição  do  fato  de  que  teria  se  originado  o  crédito  pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                             Fl. 273DF CARF MF

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7364473 #
Numero do processo: 16327.720962/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.994  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 62 /2 01 1- 05 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.646, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.928387/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10680.928387/2011­73  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 83 87 /2 01 1- 73 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de maio de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003942/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-05T18:00:52Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.003942/2008­99  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.752  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIA SANTA ELIZA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 42 /2 00 8- 99 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 270DF CARF MF

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