Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364986 #
Numero do processo: 16306.000058/2010-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DÉBITO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. ESTIMATIVA MENSAL ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82. O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que modifiquem a sua existência. A extinção do IRPJ devido ao final do exercício impede a exigência da estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: "Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas."
Numero da decisão: 9101-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela conversão em diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. Julgamento iniciado na reunião de 03/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DÉBITO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. ESTIMATIVA MENSAL ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82. O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que modifiquem a sua existência. A extinção do IRPJ devido ao final do exercício impede a exigência da estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: "Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas."

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16306.000058/2010-39

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881429

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.494

nome_arquivo_s : Decisao_16306000058201039.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 16306000058201039_5881429.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela conversão em diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. Julgamento iniciado na reunião de 03/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7364986

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589155295232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 549          1 548  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16306.000058/2010­39  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.494  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ CANCELAMENTO DO DÉBITO   Recorrente  CLARO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  DO  DÉBITO  DO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  ESTIMATIVA  MENSAL  ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82.  O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise  do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que  modifiquem a sua existência.  A  extinção  do  IRPJ  devido  ao  final  do  exercício  impede  a  exigência  da  estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: "Após o encerramento do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir estimativas não recolhidas."       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva  Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  votaram  pela  conversão  em  diligência.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo  (relatora),  André  Mendes  de Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.   Julgamento iniciado na reunião de 03/2018.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 58 /2 01 0- 39 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 550          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  CLARO S/A recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de e­fls.  361 e ss., contra o Acórdão nº 1101­000.972 (e­fls. 272 e ss.), de 09/10/2013, por meio do qual  foi negado provimento ao seu recurso voluntário. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  INDICADOS  DE ESTIMATIVAS DE  IRPJ E CSLL DE 2008, PERÍODO EM  QUE NÃO SE APUROU NEM IRPJ NEM CSLL DEVIDOS AO  FINAL DO CORRELATO ANO­CALENDÁRIO  (LUCRO REAL  NEGATIVO  E  CSLL  RECOLHIDA  EM  DARF  SUPERIOR  À  CONTRIBUIÇÃO  APURADA  AO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO).  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA  DO  DÉBITO  CONFESSADO.  LINDES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  argumenta  que.  a  despeito  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  deveria  a  cobrança  dos  débitos de estimativa de IRPJ e CSLL de 2008 ser cancelada, eis  que não se apurou qualquer  tributo devido no período e que a  jurisprudência  administrativa  se  consolidou  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  após  o  término  do  respectivo ano­calendário.  A  questão  atinente  a  cobrança  dos  débitos  confessados  por  alegadamente serem indevidos não integra os estritos limites do  Processo  Administrativo  Fiscal  de  compensação,  cujo  objeto  cinge­se  à  análise  da  higidez  dos  créditos  apontados  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados  espontaneamente  pelo  contribuinte.  Existência  de  instrumentos  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 551          3 eficazes para ilidir cobrança indevida, a despeito de confessada,  mas em sede própria.  A  contribuinte  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  três  declarações  de  compensação (fls. 2), todas apontando, como crédito, alegado saldo negativo de CSLL no ano  2007, composto de CSLL mensal paga por estimativa (R$ 29.196.425,95).  A  Administração  Tributária  reconheceu  parcialmente  o  crédito  (9.740.786,11),  levando  à homologação parcial  das declarações de  compensação, nos  termos  do despacho decisório de e­fls. 41 e ss.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  DRJ  em  São  Paulo  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­26.831 (e­fls.  183 e ss.).  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  requereu  que  fosse  reconhecido todo o crédito demonstrado e, subsidiariamente, ainda que esse crédito não fosse  reconhecido,  requereu  o  cancelamento  dos  débitos  relativos  a  estimativas  do  ano  2008,  considerando  que  não  havia  imposto  a  pagar  naquele  ano  (e­fls.  201  e  ss.).  Antes  do  julgamento  desse  recurso,  o  contribuinte  apresentou  sua  desistência  parcial,  efetuando  o  parcelamento dos débitos que pretendia extinguir por compensação, à exceção dos débitos de  estimativa.  Assim,  o  objeto  da  lide  passou  a  ser,  exclusivamente,  o  cancelamento  desses  débitos, conforme solicitado na petição do recurso.  O  Acórdão  nº  1101­000.972,  ora  recorrido,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  adotando  o  entendimento  de  que  o  pedido  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  fiscal  de  compensação,  cujo  objeto  prende­se  à  análise  da  higidez  do  crédito  apontado e da sua suficiência para a amortização dos débitos indicados, nos seguintes termos  (e­fls. 506):  Consoante  narrado  acima,  a  controvérsia  vertente  limita­se  ao  pedido  do  contribuinte,  no  sentido  de  que.  a  despeito  de  ter  aberto  mão  da  discussão  sobre  a  pertinência  do  crédito  que  indicara,  devem  ser  canceladas  as  cobranças  atinentes  às  estimativas de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2008. que foram  compensadas com o pretenso Saldo Negativo de IRPJ de 2007,  ante a inexistência de IRPJ ou CSLL devidos ao final de 2008 e a  jurisprudência  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  após  o  término  do  respectivo  exercício,  tem­se  que  igualmente não deve ser o pleito acatado.  De  fato.  os  lindes  do  processo  administrativo  derivado  de  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  não  comportam  tal análise: aqui. cabe aos julgadores unicamente se pronunciar  sobre  a  higidez  dos  créditos  e  sobre  a  sua  suficiência  para  a  amortização dos débitos confessados.  Em  seguida,  a  contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 361 e ss.), por entender que a decisão recorrida diverge da interpretação da  legislação tributária adotada nos acórdãos paradigmas nº 1803­00.664 e nº 1803­00.530, cujas  ementas seguem transcritas, respectivamente:  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 552          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Dado o caráter de confissão de dívida, sujeitam­se à apreciação  de  liquidez  e  certeza  os  débitos  declarados  em  DCOMP,  pois  não  se  admite  a  exigência  de  tributo  indevido,  rechaçada  a  teoria do solve et repete.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  Dado o caráter de confissão de dívida dos débitos constantes da  DCOMP,  deve  a  autoridade  julgadora  apreciar  as  alegações  pertinentes  aos  créditos  e  débitos  compensados,  cancelando­se  eventual  exigência  indevida  por  erro  de  fato  contido  na  Declaração de Compensação.  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fls. 716 e ss.  Em  contrarrazões  (e­fls.  535  e  ss.),  a  Fazenda  Nacional  não  questiona  a  admissão do recurso e, no mérito, repisa os argumentos adotados no voto condutor da decisão  recorrida, requerendo a sua manutenção.  Deve ser salientado que o presente processo está sendo julgado em conjunto  com os processos de compensação nº 16306.000053/2010­14 e nº 16306.000037/2010­13, em  razão de conexão. O saldo negativo utilizado como crédito no presente processo é composto,  em  parte,  por  estimativas  quitadas  por  compensação  em  apreço  no  processo  nº  16306.000037/2010­13. O mesmo ocorrendo com o processo nº 16306.000053/2010­14.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O recurso é tempestivo, foi apresentado por pessoa hábil a representar a parte  e os demais requisitos de admissibilidade foram atendidos, conforme apontado no despacho de  admissibilidade de e­fls. 527 e ss., pelo que conheço do recurso.  Uma única questão é trazida para o conhecimento deste Colegiado, atinente à  possibilidade de a autoridade julgadora do processo administrativo de compensação apreciar o  débito e determinar o cancelamento daquele débito referente a estimativas, o qual se pretendia,  inicialmente, extinguir por compensação.  Em outras palavras, a contribuinte, no tempo correto,  liquidou obrigação de  estimativa  mensal  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação.  Em  seguida,  parcelou alguns débitos que não foram reconhecidos pelas decisões anteriores, e agora pleiteia  tão  somente  o  cancelamento  dos  débitos  relativos  às  estimativas,  ao  argumento  de  que  o  imposto a pagar ao término no ano­calendário foi zero.  A decisão recorrida negou o pedido de cancelamento do débito de estimativa,  adotando  o  entendimento  que  este  extrapola  os  limites  da  lide,  uma  vez  que  a  análise  da  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 553          5 compensação, no âmbito do contencioso administrativo, deve se limitar à análise da higidez do  crédito  apontado  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados.  Todavia,  a  recorrente apontou decisões de outra Turma de Julgamento do CARF que adotou entendimento  diverso, franqueando a análise de débito declarado.  Ora, a atividade de homologação de uma declaração de compensação exige a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  quanto  do  débito  (obrigação  tributária), nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de onde destaca­se os seguintes  trechos:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]   § 3o Além das  hipóteses previstas nas  leis específicas de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no §1o:   I ­ omissis   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e   É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito  a  ser  compensado: que seja próprio do declarante (caput), que seja administrado pela RFB (caput),  que não seja devido em razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito em Dívida Ativa  da União (§3º, III); que não esteja incluído em programa de parcelamento (§3º, IV) e que não  tenha sido objeto de outra compensação não homologada (§3º, V).  Com  isso,  a  atividade de homologação de uma declaração de  compensação  deve  incluir  a  apreciação do débito,  pelo menos nos  aspectos  acima  apontados,  em  razão de  comando legal.   Aliás, a verificação do débito é ainda mais ampla, em razão da necessidade  de  se concretizar o princípio da verdade material  frente às alegações do  contribuinte quando  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 554          6 argumenta, por exemplo: que o débito não existe, que o débito foi declarado em duplicidade,  que o débito foi declarado a maior, que o débito já foi extinto etc..  Assim, o presente dissídio jurisprudencial deve ser resolvido nos termos dos  paradigmas,  os  quais  apontam  para  a  possibilidade  de  análise  do  débito  declarado,  para  que  seja afastado o  entendimento adotado na decisão  recorrida, pelo qual o deslinde do processo  estaria adstrito à análise do crédito declarado.   Todavia,  o  resultado  dessa  atividade  não  comporta  o  cancelamento  de  uma  obrigação  tributária  devida,  ainda  que  tenha  se  tornado  inexigível  em  razão  de  fato  superveniente, conforme os seguintes fundamentos.  É que a contribuinte não alega qualquer  erro na  sua declaração ou vício na  constituição do crédito tributário. Apresenta argumentos em torno da natureza dos débitos de  estimativas,  que  não  poderiam  ser  exigidas  após  o  término  do  ano­calendário  dada  a  sua  natureza, motivo pelo qual defende a aplicação da lógica da Súmula CARF nº 82, conforme o  seguinte excerto (e­fls. 390 e ss.):  Não bastasse a clareza do enunciado sumular, da jurisprudência  do E. CARF e do entendimento da PGFN sobre o tema. importa  ressaltar  ­ consoante  já  foi amplamente demonstrado nos autos  do  presente  processo  administrativo  e.  inclusive,  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido  ­  que  a Recorrente  não  apurou  IRPJ e  CSLL  a  pagar  no  ano­calendário  de  2008,  consoante  evidenciado na petição protocolada em 07/11/2012.  Quanto à apuração de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2008.  a  Recorrente  demonstrou  ter  apurado  lucro  real  negativo.  No  tocante à CSLL, restou demonstrado que. conquanto  tenha sido  apurada  contribuição  a  pagar  no  valor  de  R$  397.655,42,  os  pagamentos  efetuados  ao  longo  do  referido  ano  superaram  o  referido  valor,  razão  pela  qual  tampouco  há  qualquer  valor  complementar de contribuição a recolher.  Desse modo. conclui­se que qualquer recolhimento que venha a  ser  feito,  no  presente  momento,  pela  Recorrente,  a  título  de  estimativa mensal de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2008 se  transformará inexoravelmente em saldo negativo, ou seja, em um  crédito.  Ora,  não  faz  sentido  algum  exigir  que  a  Recorrente  efetue  o  recolhimento  da  estimativa  para  que  depois  lhe  seja  devolvida.  Tal  procedimento  implicaria  custos  tanto  à  Recorrente quanto à Administração Pública.  Todavia,  os  débitos  objetos  de  análise  no  presente  processo,  no  estado  em  que  se  encontram,  têm  origem  em  obrigações  tributárias  de  antecipar  tributo  devido  (estimativas). Assim, não há qualquer dúvida sobre a existência do débito e da possibilidade de  sua compensação na época em que foi apresentada a correspondente declaração.   A  lógica da contribuinte para aplicação da Súmula CARF 82, aliás, decorre  de um fato superveniente, qual seja, a apuração do tributo no final do correspondente exercício,  resultando  em  valor  zero,  o  que  tornaria  inexigíveis  as  supracitadas  antecipações  mensais,  conforme o seguinte excerto (e­fls. 387):  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 555          7 Ou  seja.  após  o  término  do  ano­calendário,  as  estimativas  porventura  não  pagas  já  não  poderão  ser  cobradas.  A  jurisprudência do E. CARF pacificou este entendimento através  da aprovação da Súmula n° 82:  "Súmula CARF n° 82: Após o encerramento do ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de ofício  de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas não recolhidas."  O conteúdo do enunciado sumular é. neste sentido, claríssimo no  sentido de corroborar com  todo o exposto. Em virtude de  já  se  encontrar  encenado  o  ano­calendário  de  2008.  improcede  a  cobrança das estimativas de IRPJ e CSLL relativas aos meses de  fevereiro e marco.  Srs.  Conselheiros,  destaque­se  que  este  entendimento  não  deve  ser  aplicado  apenas  às  hipóteses  em  que  as  estimativas  são  cobradas mediante  lançamento  de  ofício,  mas.  igualmente,  nos  casos  envolvendo  compensação  tributária  de  débitos  de  estimativas mensais regularmente confessadas pelo contribuinte  em DCTF  e PER/DCOMP.  Isto  porque,  tanto  na  compensação  tributaria quanto no lançamento de ofício o que não se admite,  nos  termos  da  jurisprudência  do  E.  CARF.  é  a  exigência  de  estimativas não  recolhidas uma vez  encenado o ano­calendário  já  que  elas  não  poderão  representar  logicamente  qualquer  "antecipação"  de  imposto  ou  contribuição  a  ser  futuramente  apurada.  Ocorre  que,  como muito  bem  fundamentado  na  declaração  de  voto  da  ex­ Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  o  caso  em  apreço,  não  é  de  simples  aplicação  da  Súmula  CARF nº 82, porque  sequer de  lançamento de ofício  estamos  tratando. Aliás,  como ela bem  enfatizou,  todos  os  paradigmas  dessa  súmula  tratavam  de  atos  de  constituição  do  crédito  tributário promovidos de ofício, nos casos de estimativas não recolhidas.   Nesses  casos,  a  própria  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  93,  de  1997,  vigente  ao  tempo  dos  fatos,  já  estabelecia  que  findo  o  ano­calendário,  cobra­se multa  pela falta de recolhimento da estimativa, e o imposto devido na apuração anual, verbis:  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1o As infrações relativas às regras de determinação do lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  § 2o Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2o do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3o  a 6o, ressalvado o disposto no § 3o do artigo anterior.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 556          8 § 3o A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1o.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  No entanto, ao teor do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, se o imposto a pagar  ao  final  do  ano­calendário  for  negativo,  o  sujeito  passivo  pode  requerer  a  restituição  do  indébito. Por oportuno, transcreve­se a redação vigente na época dos fatos:  Art. 6º O  imposto  devido,  apurado na  forma  do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  E transcreve­se, também, a redação atual:  § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  Logo, não pode esta CSRF cancelar um débito que  é devido, no  âmbito de  um  processo  de  homologação  de  compensação  desse  débito,  ao  argumento  de  que  um  fato  superveniente ensejaria um indébito tributário.  Em  razão  do  exposto,  deve­se  indeferir  o  pedido  do  sujeito  passivo  de  cancelamento das estimativas declaradas relativas ao AC 2008.   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 557          9 Com isso, vota­se por conhecer do recurso especial do contribuinte e negar o  seu provimento.  Diante  dos  fundamentos  expostos,  entendo  desnecessária  a  realização  da  diligência suscitada durante a sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  Com  a devida  vênia  à  Ilustre Relatora,  formalizo  o  presente  voto  vencedor  por  divergir  com  relação  aos  efeitos  de  fato  superveniente  com  relação  à  compensação  apresentada pelo contribuinte, tendo sido acompanhada pela maioria do Colegiado.  Pondero  que  estou  plenamente  de  acordo  com  a  D.  Relatora  a  respeito  da  possibilidade  de  apreciação  do  débito  confessado  em  PER/DCOMP,  adotando  suas  razões  neste ponto, conforme trecho a seguir colacionado:  Ora,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  exige  a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a maior),  quanto  do  débito  (obrigação  tributária),  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  de  onde  destaca­se os seguintes trechos:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  [...]   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no §1o:   I ­ omissis   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no  registro da Declaração de Importação.   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 558          10  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; e   É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito a ser compensado: que seja próprio do declarante (caput),  que seja administrado pela RFB (caput), que não seja devido em  razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito em Dívida  Ativa da União (§3º, III); que não esteja incluído em programa  de parcelamento (§3º, IV) e que não  tenha sido objeto de outra  compensação não homologada (§3º, V).  Com  isso,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  deve  incluir  a  apreciação  do  débito,  pelo  menos  nos aspectos acima apontados, em razão de comando legal.   A  despeito  de  concordar  com  a  possibilidade  de  apreciação  do  débito  confessado,  divirjo  quanto  à  possibilidade  de  apreciação  de  fatos  supervenientes  que  modifiquem o débito originalmente declarado.   Vale  lembrar  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  ­  como  as  declaradas pelo contribuinte nestes autos ­ não configuram obrigação tributária autônoma, mas  mera técnica de arrecadação.  A  respeito  das  estimativas  mensais,  destaque­se  artigo  231,  do  RIR/1999  (Decreto  3.000/1999),  que  estabelece  a  compensação  dos  valores  antecipados  a  título  de  estimativa mensal ao final do ano:   Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 559          11 O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributos  no  último  dia  do  ano­calendário  (critério  temporal  do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe  sua  restituição.  (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição,  São  Paulo,  Noeses,  2014,  fl.  289/290)  O caso dos  autos  trata de débitos  (do contribuinte) de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL,  declarados  em  PER/DCOMP,  para  fins  de  compensação  com  créditos  então  identificados  pelo  contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  os  débitos  (de  estimativa  mensal)  teriam sido extinto pelo pagamento (REFIS IV) do IRPJ devido ao final do ano­calendário.   O  contribuinte  tem  razão  em  seu  pedido,  tanto  por  reconhecimento  do  pagamento do  tributo ao  final do ano­calendário  ­  inclusive no Programa REFIS  IV  ­, que  é  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 560          12 forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (IRPJ  e  CSLL  devidos  ao  final  do  período  e,  por  consequência,  os  débitos  de  estimativas  mensais  indicados  pelo  contribuinte  em  suas  PER/DCOMPs), nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional; como pela natureza  antecipatória da estimativa mensal, como tratado anteriormente.  Diante disso, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura  A  declaração  de  voto  é  para  registrar,  com  a  devida  vênia  ao  substancioso  voto da I. Relatora, discordância sobre entendimento de que no processo administrativo fiscal  (normatizado  pelo  PAF)  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  teria  o  presente Colegiado  atribuição para apreciar tanto o crédito informado quanto o débito confessado na declaração.  Isso porque  entendo que  a  competência do  julgador na  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal,  relativo  à declaração de  compensação,  encontra­se  adstrita  ao  exame do crédito informado.  Observa­se que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) conferiu aos débitos informados na declaração de compensação efeito de  confissão de dívida:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Grifei)  Há  que  se  segregar,  na  declaração  de  compensação,  dois  elementos:  (1)  o  crédito pleiteado, e (2) o débito (ou os débitos) sobre o qual se pretende a extinção, com fulcro  no art. 156, inciso II do CTN.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 561          13 Fato  é  que,  a  partir  do  momento  em  que  se  confere  ao  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  o  efeito  de  confissão  de  dívida,  escapa  da  fase  contenciosa  administrativa tributária a competência para eventual apreciação.  A  confissão  de  dívida  implica  na  superação  da  fase  de  conhecimento  do  processo, e passa a ser objeto de fase de execução.  A  execução  do  débito  já  não  é  mais  discutida  no  âmbito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF).  Uma  vez  confessado,  o  débito  é  inicialmente  objeto  de  cobrança  amigável  pela  Receita  Federal.  Caso  a  obrigação  não  seja  adimplida,  o  débito  é  inscrito  na  Dívida Ativa da União, sob competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. A partir  desse  momento,  em  fase  de  execução,  a  discussão  passa  a  ser  de  competência  do  Poder  Judiciário.  Não  existem  expressões  inúteis  na  lei:  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Entender ao contrário esvazia, por completo, o efeito de confissão de dívida  conferido pela legislação tributária.   O  que  se  abre  para  discussão  na  fase  contenciosa  é  o  crédito  pleiteado  na  declaração de compensação. Verifica­se a liquidez e certeza do direito creditório. Atendidas  as condições, o débito é extinto nos  termos do art. 156,  inciso  II do CTN. Caso o Fisco não  efetue  a  verificação  no  prazo  previsto  pela  legislação,  consuma­se  a  homologação  tácita,  ou  seja,  perde­se  o  direito  de  se  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  e,  por  consequência, o débito resta extinto.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  débito,  tendo  a  declaração  de  compensação  efeito  de  confissão  de  dívida,  trata­se  de  apreciação  consumada  no  presente  momento  processual. Tanto que,  caso o crédito não  tenha os atributos de  liquidez e certeza, ou seja,  a  declaração não seja homologada, ainda assim não há óbices para a cobrança do débito, vez que  se trata de confissão de dívida, precisamente norma prevista no § 6º, art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Enfim, as condições estabelecidas no § 3º, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  devem ser entendidas como requisitos para a admissibilidade de declaração de compensação.  Ora, determinar que determinadas espécies de débito não podem ser objeto de declaração de  compensação não tem como desdobramento ampliar o escopo da apreciação do mérito de uma  declaração de compensação: o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Primeiro, inicia­se exame de admissibilidade da declaração de compensação,  mediante verificação de requisitos específicos, inclusive os dispostos no § 3º, art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996. Por exemplo, não resta admitida declaração de compensação cujos débitos já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa  da União  (débitos  já  em  fase  de  execução),  ou  que  já  restem  consolidados  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  (débitos objeto de parcelamento tem efeito de confissão de dívida), ou que já tenha sido objeto  de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  (se  já  foi  objeto  de  outra  compensação,  são  débitos  confessados). O que se observa é que a declaração de compensação não é admitida por perda  de objeto, vez que versa sobre débitos previamente confessados.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16306.000058/2010­39  Acórdão n.º 9101­003.494  CSRF­T1  Fl. 562          14 Superado  o  exame  de  admissibilidade,  passa­se  para  a  segunda  etapa,  a  apreciação  do mérito  da  declaração  de  compensação, momento  em  que  se  verifica  apenas  o  crédito pleiteado, já que o débito, como já dito, encontra­se confessado.  Nesse sentido, tenho firme convicção que a discussão do débito em processo  de  compensação  não  é  de  competência  da  fase  contenciosa  administrativa  tributária  normatizada pelo PAF. Assim, não há como se acatar a pretensão da recorrente em discutir o  débito nos presentes autos.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 562DF CARF MF

score : 1.0
7350292 #
Numero do processo: 16327.915418/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.915418/2009-17

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874108

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.821

nome_arquivo_s : Decisao_16327915418200917.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327915418200917_5874108.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7350292

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589200384000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.915418/2009­17  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.821  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 18 /2 00 9- 17 Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.696, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 4          3 17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 6          5 INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 7          6 Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 9303­006.821  CSRF­T3  Fl. 8          7 Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2406DF CARF MF

score : 1.0
7352686 #
Numero do processo: 12448.722014/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.
Numero da decisão: 2001-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal, que lhes deram provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica-se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.722014/2013-31

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874931

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.025

nome_arquivo_s : Decisao_12448722014201331.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12448722014201331_5874931.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal, que lhes deram provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017

id : 7352686

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589210869760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.722014/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.025  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  EDUARDO LEVIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Os recibos não  fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo  ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela  autoridade fiscal.  Não sendo comprovada a despesa, mediante documentação idônea, justifica­ se a glosa do valor indevidamente deduzido a título de despesa médica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal,  que lhes deram provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 20 14 /2 01 3- 31 Fl. 66DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  7/11),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011,  ano­calendário de 2010, onde  foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$  21.320,00, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O contribuinte apresentou impugnação (f. 1), que foi julgada procedente em  parte (foi afastada a glosa sobre R$ 3.920,00), mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO  de f. 34/40.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  50/55.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos  recibos  relativos  às  despesas  médicas.  Discorda  da  glosa  das  despesas  médicas  representadas  pelos  recibos  emitidos  por  Helena  Levis,  sua  irmã,  alegando  que  não  há  impedimento  legal  para  que  um  contribuinte  seja  atendido  por  um  parente.  Aduz  que  os  recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Argumenta que não está  obrigado a apresentar seus exames médicos e laboratoriais. Sustenta ainda que não é razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos  ou  outros  meios  de  prova  dos  pagamentos,  seja  porque  a  pessoa  física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é  difícil para o contribuinte.. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito  tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.722014/2013­31  Acórdão n.º 2001­000.025  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   De fato, não existe  impedimento legal para que o contribuinte seja atendido  profissional  de  sua  família.  Ocorre,  entretanto,  que  esta  situação,  por  si  só,  já  justifica  a  solicitação de informações complementares acerca da efetividade da despesa.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.   Fl. 68DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7352735 #
Numero do processo: 16349.000517/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IN SRF 21/1997. PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIAS DISTINTAS. A IN SRF n. 21/1997 estabeleceu sistemática aplicável aos “pedidos de compensação” de débitos com créditos de terceiro, pela qual o pedido é protocolizado em duas vias, uma na unidade da RFB que jurisdiciona o cedente e outra na unidade que jurisdiciona o cessionário (esta com exclusivo caráter de comunicado). A competência para analisar o “pedido” é da unidade de jurisdição do titular do crédito (cedente), em processo específico, que não se confunde com o processo de cobrança administrativa, interno da RFB, prévio à inscrição em Dívida Ativa.
Numero da decisão: 3401-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário, retornando os autos à unidade preparadora, para seguimento da cobrança, diante da atual inexistência de restrição judicial. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IN SRF 21/1997. PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIAS DISTINTAS. A IN SRF n. 21/1997 estabeleceu sistemática aplicável aos “pedidos de compensação” de débitos com créditos de terceiro, pela qual o pedido é protocolizado em duas vias, uma na unidade da RFB que jurisdiciona o cedente e outra na unidade que jurisdiciona o cessionário (esta com exclusivo caráter de comunicado). A competência para analisar o “pedido” é da unidade de jurisdição do titular do crédito (cedente), em processo específico, que não se confunde com o processo de cobrança administrativa, interno da RFB, prévio à inscrição em Dívida Ativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000517/2007-82

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874980

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.067

nome_arquivo_s : Decisao_16349000517200782.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 16349000517200782_5874980.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça apresentada a título de recurso voluntário, retornando os autos à unidade preparadora, para seguimento da cobrança, diante da atual inexistência de restrição judicial. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7352735

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589216112640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 427          1 426  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000517/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.067  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO DE TERCEIRO  Recorrente  DATAMEC ­ SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporada  por UNISYS BRASIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IN  SRF  21/1997.  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  E  HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES.  PROCESSO  DE  COBRANÇA. MATÉRIAS DISTINTAS.  A  IN  SRF  n.  21/1997  estabeleceu  sistemática  aplicável  aos  “pedidos  de  compensação”  de  débitos  com  créditos  de  terceiro,  pela  qual  o  pedido  é  protocolizado  em  duas  vias,  uma  na  unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  o  cedente e outra na unidade que jurisdiciona o cessionário (esta com exclusivo  caráter de comunicado). A competência para analisar o “pedido” é da unidade  de jurisdição do titular do crédito (cedente), em processo específico, que não  se  confunde  com  o  processo  de  cobrança  administrativa,  interno  da  RFB,  prévio à inscrição em Dívida Ativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso  voluntário,  retornando  os  autos  à  unidade  preparadora, para seguimento da cobrança, diante da atual inexistência de restrição judicial.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 05 17 /2 00 7- 82 Fl. 427DF CARF MF     2 Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Pedido de Compensação de Crédito com Débito  de Terceiros de  fl. 31,  apresentado em 15/02/2000,  referente  a  ressarcimento demandado no  processo  administrativo  no  13811.003186/99­23,  invocando  crédito  advindo  da  empresa  “Metron  L.  Indústria  Eletrônica  LTDA”,  para  abater  débitos  no  montante  de  R$  68.146,07  (cód. 8109, ref. Jan/2000) e R$ 45.682,92 (cód. 2172, ref. Jan/2000).  No  Despacho  Decisório  emitido  no  referido  processo  de  no  13811.003186/99­23 (fls. 6 a 13), em 05/12/2007, o pedido de ressarcimento é indeferido por  ausência  de  comprovação  do  direito  de  crédito,  e  por  se  referir  a  crédito  de  terceiro,  sem  previsão  normativa  de  amparo,  com  fundamento  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  no  1.499,  de  28/09/2005,  não  tendo o  pedido  sido  convertido  em declaração  de  compensação. Os  débitos  foram,  então,  encaminhados  para  cobrança  (fls.  14  a  16),  sendo  a  recorrente  cientificada  da  cobrança em 22/04/2010 (AR À fl. 16).  Em 24/05/2010,  a  recorrente  apresenta  peça  intitulada  de Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  21  a  40),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  “Metron  L.  Indústria Eletrônica LTDA” apresentou pedidos de ressarcimento de IPI referentes a aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação,  dando  origem  ao  processo de no 13811.003186/99­23; (b) em 15/02/2000, tal empresa solicitou compensação de  créditos  seus  com  débitos  da  recorrente,  com  fundamento  na  IN  SRF  no  21/1997,vigente  à  época; (c) é incorreta a parte do despacho decisório em que se afirma não ter havido conversão  do pedido em declaração de compensação, pois norma infralegal não pode afastar o comando  do  art.  74,  §  4o  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  tendo  havido  homologação  tácita  das  compensações,  conforme  §  5o  do  mesmo  artigo  74;  (d)  a  apresentação  da  peça  recursal  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  correspondente;  e  (e)  há  decadência do direito de lançar os tributos correspondentes, que não estavam confessados, pois  a atribuição de confissão de dívida às DCOMP adveio com a Lei no 10.833/2003.  À  fl.  89  esclarece­se  que  o  presente  processo  versa  sobre  cobrança,  e  não  sobre o ressarcimento tratado no processo de no 13811.003186/99­23, demandando­se o envio  à PGFN.  À  fl.  91,  noticia­se  a  existência  de  medida  judicial  de  caráter  liminar,  exclusivamente para atribuir efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada  nestes autos (cópias de peças às fls. 98 a 109, e 142 a 174).  Encaminhado o processo à DRJ, informa­se (fls. 110 a 112) que, segundo o  que dispunha a IN SRF no 21/1997, a unidade competente para apreciação do pedido era a que  jurisdicionava  a  empresa  que  detém o  crédito,  sendo meramente  informativo  o  protocolo  do  pedido na unidade que jurisdiciona a empresa que recebeu os créditos. Indeferido o direito de  crédito pela unidade competente, o procedimento a cargo da unidade que jurisdiciona o titular  do débito é apenas o de cobrança.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 428          3 Assim,  a  peça  apresentada  a  título  de  manifestação  de  inconformidade  só  seguiu adiante por força de decisão judicial que lhe atribuía, sob condições, efeito suspensivo,  tendo  sido  tal  decisão  revertida  em  agravo,  retornando  o  processo  a  seu  status  anterior  (de  cobrança).  Cientificada a recorrente em 15/08/2011 (fl. 115), esta encaminha Ofício do  Poder Judiciário (fls. 117 a 123) contendo cópia de sentença que concede segurança no MS no  0002018.39.2011.4025101  (2011.5101002018­0),  assegurando  efeito  suspensivo  à  peça  apresentada como manifestação de inconformidade, e determinando que não se efetue cobrança  antes de proferida decisão administrativa em relação a tal peça, nem se impeça a expedição de  certidão positiva com feito de negativa.  Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância é proferida em  28/10/2011  (fls.  124  a  129),  acordando­se  unanimemente  que:  (a)  as  discussões  relativas  à  legitimidade  da  requerente  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  a  consequente  atribuição  de  efeito  suspensivo  foram  retiradas  da  esfera  administrativa,  em  função da unidade de jurisdição; e (b) os pedidos de compensação de créditos com débitos de  terceiros, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa à época do advento da Lei no  10.637/2002  não  encontram  amparo  legal  para  serem  considerados  declaração  de  compensação.  Ciente da decisão  em 13/12/2012  (AR à  fl. 177),  a empresa apresenta peça  intitulada  de  recurso  voluntário  em  28/12/2012  (fls.  179  a  193),  basicamente  reiterando  o  exposto na peça recursal anterior.  O processo foi encaminhado ao CARF pelo despacho de fl. 357, que atestou a  tempestividade da peça recursal, e a mim distribuído, por sorteio, em outubro de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Cabe,  de  início,  discutir  se  este  colegiado  deve  conhecer  da  peça  recursal  interposta, em que pese a unidade local da RFB ter atestado sua tempestividade, e em que pese  ter o julgador de piso entendido que tal questão de conhecer ou não da peça estaria sob a tutela  do Poder Judiciário.    Esclareça­se,  ainda  preliminarmente,  que  o  presente  processo  trata  de  cobrança  administrativa,  pois  o  crédito  invocado  foi  indeferido  em  processo  administrativo  distinto,  de  no  13811.003186/99­23.  Em  consulta  ao  sistema  e­processos  a  tal  número,  não  houve retorno de registro, provavelmente por não estarem digitalizados aqueles autos.  De qualquer  forma, há,  nestes autos,  cópia do despacho decisório proferido  naquele processo, em que é solicitante a empresa “Metron L. Indústria Eletrônica LTDA” (fls.  6 a 13), dando conta de que o pedido de ressarcimento se referia a IPI na aquisição de insumos  Fl. 429DF CARF MF     4 utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação,  e  esclarecendo  o  que  lá  se  demandava (fl. 7), inclusive com compensações em processos distintos:        Ou  seja,  o  pedido  de  compensação  de  que  trata  o  presente  processo  de  cobrança foi apreciado no despacho decisório (item 6).  Aberto  o  procedimento  fiscal  para  verificar  a  regularidade  dos  créditos,  a  empresa “Metron L. Indústria Eletrônica LTDA” não apresentou documentos, mesmo diante de  reiteradas intimações (fl. 8):        Fl. 430DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 429          5 Ocorre  que  a  autoridade  fiscal,  mesmo  diante  da  reiterada  negativa  de  comprovação da certeza e liquidez do crédito invocado em 2000, por ter a empresa que alegava  ser detentora do  crédito deixado de  atender  intimações  em  fevereiro de 2001,  abril  de 2001,  maio de 2001 e julho de 2001, só foi indeferir o direito em 2007.  Ninguém explica nos autos o que aconteceu com o processo de julho de 2001  até 2007, e porque o crédito não foi imediatamente negado, diante de diversas intimações não  atendidas para produção de prova por parte da demandante, a quem incumbe o ônus probatório  em processos de ressarcimento/compensação.  O pedido de compensação foi analisado apenas em 2007, após o decurso do  prazo  de  cinco  anos  dos  pedidos  efetuados.  Por  isso,  reconheceu  a  autoridade  fiscal  no  despacho decisório, a homologação tácita em relação às compensações com débitos próprios da  “Metron L.  Indústria Eletrônica LTDA”, ainda que expressamente os entendesse  indevidos  e  não comprovados.  Eis um exemplo clássico de como o descontrole em relação ao processo, por  parte da RFB, prejudica o Erário. Sobre tal descontrole, deveria a RFB adotar medidas internas  próprias. Mas não é esse o propósito deste processo administrativo.  O  citado  despacho decisório,  no  entanto,  em  relação  às  compensações  com  débitos de terceiros, entre os quais o que foi objeto de cobrança no presente processo, afirmou,  com  fundamento  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  no  1.499,  de  28/09/2005,  que  os  respectivos  pedidos não foram convertidos em declarações de compensação (fl. 9):    Ao final do despacho, o indeferimento das compensações aqui mencionadas  no relatório é expresso (fl. 13):    À  empresa  “Metron  L.  Indústria  Eletrônica  LTDA”  foi  facultada  a  apresentação de manifestação de inconformidade. Afinal de contas, o crédito invocado era dela  própria, apesar de a empresa ter deixado reiteradamente de comprová­lo (fl. 13).  Fl. 431DF CARF MF     6   Entretanto,  não  consta  nesses  autos  que  tenha  havido  manifestação  da  “Metron L. Indústria Eletrônica LTDA” sobre o indeferimento.  Repare­se, ainda, que o mesmo despacho esclarece que não  restava matéria  contenciosa aos cessionários do crédito. Aliás, não haveria como tais empresas fazerem prova  da certeza e da liquidez, necessárias à compensação.  Daí  a  recorrente  (que  é  cessionária  do  crédito),  ao  ser  comunicada  da  cobrança,  em  22/04/2010,  ter  apresentado  peça  que  denominou  de  “manifestação  de  inconformidade”,  em  24/05/2010,  e,  diante  da  inércia  da  RFB  em  relação  à  peça,  ter  se  socorrido do Poder Judiciário, em 17/02/2011, para obstar a cobrança administrativa efetuada  no presente processo. Veja o que demandou a  recorrente no MS no  2011.5101002018­0  (fls.  166/167):        Fl. 432DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 430          7   E  o  Poder  Judiciário,  inicialmente,  assegurou  o  efeito  suspensivo,  com  as  seguintes condições (fl. 142), em 21/02/2010:    A decisão, enfatize­se, não é para que a RFB analise o pedido, mas para que  atribua efeito suspensivo à peça recursal apresentada, ainda que viesse a não conhecer de seu  teor. Isso resta claro do parágrafo seguinte ao aqui transcrito, na decisão judicial (fls. 142/143):    O  TRF  da  2ª  Região  atribui  efeito  suspensivo  ao  agravo  da  União,  em  13/04/2011, permitindo o prosseguimento da cobrança administrativa (fls. 98 a 105).  É nesse cenário que a DRJ se manifesta pela primeira vez,  em 01/07/2011,  determinando o imediato prosseguimento da cobrança (fls. 110/111):  “O  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS  foi  formalizado  em  15/02/2000,  portanto na vigência da Instrução Normativa (IN) SRF n° 21/97.  Fl. 433DF CARF MF     8 Nos termos da mencionada IN tal pedido deveria ser formulado  em  duas  vias,  uma  para  a  unidade  que  jurisdicionasse  o  contribuinte titular do crédito e outra para a unidade do titular  do débito, tendo este último caráter exclusivo de comunicado, ou  seja,  toda  a  discussão  atinente  á  compensação  se  daria  no  processo  formalizado  para  acompanhar  o  requerimento  do  titular do crédito (o de n° 13811.003186/99­23).  Assim, a autoridade com competência para análise do requerido  seria a unidade que jurisdiciona o contribuinte titular do crédito,  como determina  também a  IN SRFn 21/97  em  seu  artigo  12, §  9o. No presente caso a autoridade competente para apreciação  do pedido era o  titular da  então Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo.  Em 05/12/2007  foi  proferida, no processo 13811.003186/99­23,  a decisão de fls. 05/08 que indeferiu o pedido de ressarcimento  e,  por  consequência,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  da  Datamec S/A . Como consequência do indeferimento, a unidade  que  jurisdiciona  o  titular  do  débito,  corretamente,  realizou  a  cobrança amigável dos débitos já citados.  (...)  Da decisão acima transcrita foi interposto, pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  agravo  de  instrumento  com  vistas  a  sua  cassação. Em 13/04/2011  foi proferida, pelo relator do agravo,  decisão  deferindo  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  agravo  (fls.  71/76). Esta decisão  faz  com que a  situação  jurídica deste  processo  retorne  ao  seu  status  anterior,  devendo  ser  dado  imediato prosseguimento à cobrança.”  No entanto, na sequência, o juízo de primeiro grau proferiu sentença no MS,  em 30/08/2012, com o seguinte teor (fl. 121):    Sobre a solicitação à fiscalização que informasse a respeito de eventual não  conhecimento  da  peça  recursal,  a  magistrada  aguardou,  in  albis,  por  mais  um  ano  (fls.  120/121):  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 431          9   Perceba­se que o efeito da decisão da DRJ que envia o processo a cobrança,  em 01/07/2011, equivale ao não conhecimento da peça recursal apresentada. No entanto, não  consta que o juízo dela tenha sido comunicado.    Analisando o andamento do processo judicial, no TRF da 2ª Região, percebe­ se que a sentença de primeiro grau foi reformada, em 05/01/2014:  “EMENTA:  1  ­ Não há previsão  legal autorizando a utilização de créditos  de  terceiros  para  quitação  de  débitos  da  apelante.  Pelo  contrário, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, há  expressa menção  que  os  créditos  apurados perante à Secretaria da Receita Federal poderão ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  e  não  de  terceiros.  2  ­  A  atual  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  veda  expressamente  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  considerando  como  não  apresentada  a  declaração  de  compensação em que os  créditos  sejam de  terceiros  (art.  74,  §  12, II, "a", na redação dada pela Lei 11.051/2004).  3­ No  caso,  a manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  maio  de  2010,  quando  já  se  encontravam  em  vigor  as  limitações  impostas  pela  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.051/2004,  razão  pela  qual  essas  limitações merecem ser aplicadas à situação dos autos.   4­  Mesmo  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.051/2004  à  Lei  nº  9.430/96  fossem  consideradas  não  aplicadas  à  hipótese  dos  autos,  em  razão  de  ter  entrado  em  vigor  após  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  apelante, ainda assim a compensação com créditos de terceiros  é considerada não permitida, uma vez que a legislação em vigor  à época das aludidas declarações só permitia a compensação de  créditos do contribuinte com seus próprios débitos.  5­  Remessa  necessária  e  apelação  providas.  (Resultado  de  Sessão  de  Julgamento  –  Julgado  Em  05/11/2014  ­  19:00  Julgamento  Reformada  a  Sentença  EM  05.11.2014  RELATOR:  Fl. 435DF CARF MF     10 DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUIZ  ANTONIO  SOARES  VOTANTES:  DES.FED.  LUIZ  ANTONIO  SOARES  DES.FED.  FERREIRA NEVES DES.FED. LETICIA MELLO *** DECISÃO  *** A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à  remessa  necessária,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).”  (Acórdão disponibilizado no DJE 17/11/2014)” (grifo nosso)  Veja­se  que  a  decisão  não  se  limita  a  negar  efeito  suspensivo  às  peças  apresentadas, e textualmente afirma, v.g., que “Não há previsão legal autorizando a utilização  de créditos de terceiros para quitação de débitos da apelante”.  Os embargos de declaração interpostos foram negados, por unanimidade, em  08/04/2015, e o recurso especial não foi admitido (24/05/2016), constando baixa definitiva em  13/01/2017,  e  remessa  interna  ao  STJ  do  Agravo  no  REsp  (autuado  como  AREsp  no  1269596/RJ (2018/0070523­7) em 03/04/2018.  Apresentada  a  síntese  da  demanda  judicial,  não  vislumbro  em  nenhuma  decisão do juízo comando que obrigue o julgador administrativo a conhecer das peças recursais  apresentadas. Pelo contrário, vejo várias menções a um eventual não conhecimento.  Ademais,  não  vigora,  no  atual  momento,  como  exposto,  nenhum  impedimento ao seguimento da cobrança administrativa, que é a matéria sobre a qual versa o  presente processo.  Divirjo, assim, do julgador de piso, que entendeu que a admissibilidade das  peças recursais estaria submetida ao Poder Judiciário, e reitero que o juízo jamais, em nenhuma  decisão,  obrigou  o  julgador  administrativo  a  conhecer  e  apreciar  as  peças  recursais  da  cessionária do crédito, em um processo de cobrança.  Entendo  que  este  tribunal  administrativo,  assim  como  a  DRJ,  é  livre,  no  presente  caso,  para  entender  pelo  não  conhecimento  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso  voluntário.  Aliás,  assim  o  fez,  inicialmente,  a  DRJ,  encaminhando  o  processo  para  cobrança, em situação idêntica à qual ele se encontra neste momento.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  contencioso  em  relação  ao  crédito  e  às  compensações foi travado no processo administrativo no 13811.003186/99­23, sendo incabível  a  inauguração  de novo  contencioso  nestes  autos,  relativos  a  cobrança,  para  discutir  questões  atinentes àquele processo.  Assim,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso  voluntário, retornando os autos à unidade preparadora, para seguimento da cobrança, diante da  atual inexistência de restrição judicial.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16349.000517/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.067  S3­C4T1  Fl. 432          11     Fl. 437DF CARF MF

score : 1.0
7399050 #
Numero do processo: 10820.720588/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes.
Numero da decisão: 2001-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10820.720588/2011-82

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893847

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.505

nome_arquivo_s : Decisao_10820720588201182.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10820720588201182_5893847.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7399050

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589243375616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 63          1 62  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.720588/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.505  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOSÉ CARLOS PESUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº  98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da  Súmula, sem outros condicionantes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 05 88 /2 01 1- 82 Fl. 63DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  4.360,45,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão alimentícia judicial em razão da idade dos filhos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à idade dos filhos, mesmo que definido  em decisão judicial que o término da obrigação se daria com a conclusão de curso superior, nos  termos que segue:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  notificação  de  lançamento de fls. 17 a 20, na qual é exigido imposto de renda pessoa  física­suplementar  no  valor  de  R$4.360,45  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2009,  em  decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública.    Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo  a pensão judicial, nos seguintes termos:    (...)    São, portanto, requisitos para a dedutibilidade:  1. que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  2.  que  sejam  fixados  em  decorrências  das  normas  do  Direito  de  Família;  3. que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  (Código  Civil, artigo 1.124­A).    De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  23.853,86  a  título  de  pensão  alimentícia judicial, com o seguinte fundamento:    (...)    Os filhos Carlos Gustavo (nascido em 05/06/1978) e Gláucia (nascida  em 31/05/1983) tinham, no ano em questão, mais de 25 anos.  Com relação ao filho Gabriel (nascido em 01/12/1987), se houvesse a  comprovação  de  que  o  mesmo  estava  cursando  ensino  superior  ou  escola  técnica,  o  valor  poderia  ser  deduzido.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  comprovando  que  Gabriel frequentava ensino superior ou escola técnica.  No  caso,  os  valores  pagos  aos  filhos  não  podem  ser  aceitos  como  proveniente de pensão alimentícia judicial devida em face das normas  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10820.720588/2011­82  Acórdão n.º 2001­000.505  S2­C0T1  Fl. 64          3 de Direito  de Família,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  Observa­se que a pensão homologada judicialmente para os filhos foi  até  eles  completarem  a  maioridade  civil  ou  concluírem  curso  universitário.    (...)    A  possibilidade  de  deduzir  pensão  alimentícia  deve  ser  analisada  tendo­se  como  referência  os  mesmos  requisitos  necessários  para  a  relação  de  dependência  estabelecida  na  legislação  do  imposto  de  renda. A Lei nº 9.250/1995, assim dispõe em seu art. 35, base legal do  art. 77, do RIR/1999, em relação à figura dos dependentes:    (...)    A pensão estabelecida para o ex­cônjuge foi de 10% dos rendimentos  líquidos após o término da pensão para os filhos.    A  legislação  transcrita  é  clara  ao  dispor  que  a  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  somente  abrangerá os valores determinados ou homologados em juízo. Assim,  valores  que  eventualmente  tenham  sido  pagos  sem  a  devida  homologação  judicial configuram mera  liberalidade do contribuinte,  não podendo ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda,  por falta de previsão legal.    Deve  ser  observado  que  o  valor  da  pensão  alimentícia  que,  por  determinação  judicial,  houver  sido  descontada  do  13º  salário,  não  pode ser considerado como dedução na Declaração de Ajuste Anual.    Como  o  imposto  devido  em  razão  do  pagamento  do  13º  salário  (ou  gratificação  natalina)  é  exclusivo  na  fonte,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  prevê  em  seu  art.  7º  que  qualquer  dedução  que  tenha  sido  utilizada  na  sua  apuração  não  poderá  ser novamente  considerada para a determinação da base de  cálculo  de  quaisquer  outros  rendimentos,  inclusive  os  tributados  na  declaração anual, in verbis:    Art. 7º Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a  gratificação  natalina  (13º  salário)  é  integralmente  tributada  quando  de  sua  quitação,  com  base  na  tabela  do  mês  de  dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho. (...) §  9º Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  13º  salário  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  I  ­  os  valores  relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária  podem  ser  deduzidos,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da  base de cálculo de quaisquer outros rendimentos;”    Assim,  está  correta  a  glosa  efetuada  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  deduzida  indevidamente,  constante  da  notificação  de  lançamento.    Fl. 65DF CARF MF     4 Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 4.360,45,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Entretanto, apresenta sua total irresignação quanto a manutenção da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  aos  filhos  Carlos  Gustavo, Gláucia e Gabriel, ordenada por acordo e decisão judicial  transitada  em  julgado,  ficando  totalmente  impugnado,  aguardando  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  acolhido,  julgado  procedente  e  determinado  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado  e  seu  arquivamento. Cm efeito.  Está  correta  a  dedução da  pensão  alimentícia  judicial  pactuada  em  acordo  judicial  devidamente  homologado  e  transitado  em  julgado  e  devida  aos  filhos  Carlos  Gustavo,  Gláucia  e  Gabriel,  já  que,  descontados em folha de pagamento através de ofício e ordem judicial  e  depósito  em  conta  bancária,  sem  qualquer  participação  do  contribuinte que apenas cumpriu ordem judicial. (as fontes pagadoras  da  aposentadoria  do  contribuinte  –  deduziu  os  valores  da  pensão  determinada  aos  filhos  e  os  depositou  em  suas  contas  correntes  bancárias – sem qualquer participação do contribuinte).  Consoante  o  já  exposto  na  impugnação  anterior,  o  contribuinte  declarou como pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia a  seus  filhos  Carlos  Gustavo,  Gláucia  e  Gabriel,  totalizando  o  valor  declarado  de  R$  19.475,38,  cujos  valores  foram  deduzidos  de  seus  rendimentos  pelas  fontes  pagadoras Fundação Cesp,  item 4,  pensão  alimentícia,  e,  pelo  INSS,  item  4,conforme  comprovado  pelas  declarações  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  e  constantes  de  fls.  09  e  10,  totalizando  o  valor  declarado  de  R$  19.475,38.   Também  está  comprovado,  de  forma  cabal,  que  o  pagamento  de  pensão alimentícia aos  filhos, com dedução em folha de pagamento,  foi  feito  pelas  fontes  pagadoras,  em  comprimento  a  ofício  e  ordem  judicial  de  desconto  e  crédito  em  conta  corrente  dos  mesmos,  sem  qualquer ingerência e ou participação do contribuinte, de forma que  não  há  que  se  falar  em  glosa,  estando  correto  o  lançamento  e  a  declaração efetuada, já que, repita­se, cumpriu­se ordem judicial.  Urge  salientar  que  essa  decisão  já  está  transitada  em  julgado,  fazendo­se,  assim,  o  pactuado,  acolhido  pelo  judiciário,  lei  entre  partes, devendo, portanto, ser respeitado e cumprido indistintamente,  inclusive pelo Fisco, já que se trata de decisão judicial homologada e  transitada em julgado.  Ademais, de se ressaltar que inciso II, do artigo 10, da Lei 8.383/91,  estabelece que “importâncias pagas a título de pensão ou alimentos,  por força de acordo ou decisão judicial, podem ser deduzidas da base  de cálculo sujeita ao imposto de renda”. Trata­se de imperativo legal.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10820.720588/2011­82  Acórdão n.º 2001­000.505  S2­C0T1  Fl. 65          5 Também  restou  cristalino  que  há  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento, conforme se constata através das declarações fornecidas  pela fonte pagadora, Fundação Cesp, fls. 009 e, INSS, fls. 010, cujos  valores  descontados  foram  depositados  diretamente  em  conta  bancária dos beneficiários da pensão, independentemente de qualquer  participação do contribuinte.                    Disso não há qualquer dúvida e, assim, está cumprido integralmente o  imperativo  legal  acima  referido,  qual  seja,  decorre  de  acordo  e  sentença  judicial  homologado,  bem  como,  do  efetivo  pagamento,  pelas  fontes  pagadoras,  através  de  depósito  em  conta  corrente  bancária dos beneficiários.  Ressalta, por derradeiro, que para deixar de efetuar o pagamento da  pensão aos filhos, com desconto por ordem judicial em sua  folha de  pagamento,  foi  obrigado  a  ingressar  com  ação  de  exoneração  de  pensão de alimentos, Processo nº 0576/2010, e que através de decisão  judicial  exarada  em  02.06.2010,  foi  exonerado  e  desobrigado  da  prestação  de  alimentos  aos  filhos  e  consequente  desconto  pelos  empregadores,  sendo  expedido  ofício  às  fontes  pagadoras  para  que  cessem os descontos, conforme comprovam os documentos em anexo.  Aí sim, somente a partir desse momento é que deixou de existir ordem  judicial e, via de consequência, ficou desobrigado ao pagamento.   Nobres Conselheiros e D. Relator, estando devidamente comprovados  pelos  documentos  já  acostados  e  que  fazem  parte  do  processo  e  os  demais  ora  anexados,  a  licitude  da  declaração,  com  o  integral  cumprimento  do  acordo  e  decisão  homologado  judicialmente,  os  descontos  efetuados pelas  fontes pagadoras  e os depósitos em conta  corrente bancária dos filhos beneficiários, aguarda o recorrente que  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário,  julgando­o  procedente,  validando,  assim,  a  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  no  exercício de 2010 e referente ao ano­calendário 2009, por ser medida  da mais cristalina justiça.                          É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A divergência no presente processo para decisão colegiada de segundo grau  administrativo  se  refere  à  pensão  alimentícia  judicial  paga  aos  dois  filhos  do  Recorrente,  Carlos e Gláucia, no ano­calendário de 2009.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que foi prolatado na decisão judicial.   Fl. 67DF CARF MF     6 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10820.720588/2011­82  Acórdão n.º 2001­000.505  S2­C0T1  Fl. 66          7 § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor da pensão dos  filhos do Recorrente em razão, tão somente, de suas idades, conforme se constata do texto do  Acórdão vergastado.  Ocorre  aqui  uma  interpretação  equivocada  da  legislação  que  disciplina  a  matéria, visto que o limite de idade para dedução refere­se à dedução com dependente e seus  gastos  com  despesas  médicas  e  de  instrução,  cujos  limites  estão  reportados  em  outros  dispositivos porque dizem respeito à outra situação. A condição de dependente é  tratada em  item diverso da legislação e, as possibilidades de dedução estão restritas a menores de 21 anos  ou  até  24  anos  de  idade  se  os  dependentes  estiverem  cursando  estabelecimentos  de  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau, o que não é o caso aqui em julgamento.  Improcedente o paralelo traçado nos termos do Acórdão vergastado porque as  hipóteses  de  dedução  são  distintas  e  incomparáveis  nas  suas  características  definidoras.  Vejamos o que diz a interpretação da Autoridade Fiscalizadora:  A  possibilidade  de  deduzir  pensão  alimentícia  deve  ser  analisada  tendo­se  como  referência  os  mesmos  requisitos  necessários  para  a  relação  de  dependência  estabelecida  na  legislação  do  imposto  de  renda. A Lei nº 9.250/1995, assim dispõe em seu art. 35, base legal do  art. 77, do RIR/1999, em relação à figura dos dependentes:  A lei não equipara a condição de filho dependente com a de beneficiário de  pensão  alimentícia. No  primeiro  caso  as  condições  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  estão  expostas  na  legislação  e  no  caso  de  pensão  alimentícia  as  condições  são  aquelas  apontadas na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente. Não há correlação de  igualdade  de  tratamento  justamente  porque  no  segundo  caso  há  uma  decisão  judicial  que  define  os  critérios,  nos  termos  decisórios  e,  ressalte­se,  que  decisão  judicial  deve  ser  cumprida.  Trata­se  neste  caso  do  benefício  da  dedução  com  pagamentos  de  pensão  alimentícia, que não obedece a critério de idade, como pode ser observado no texto legal. No  caso,  a  exigência  fica  restrita  à  condição  de  ter  sido  objeto  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78 do Decreto  nº 3.000/99.  Os termos do acordo judicial, fls. 24 a 26, homologado pelo Juiz, fl. 27, fixa  as condições e o tempo para a fruição do pagamento da pensão dos filhos, estabelecendo que a  obrigação  do Recorrente  deva  acontecer  até  o  implemento  da maioridade  civil  dos  filhos  e  conclusão do curso universitário, conforme texto que segue:  Completada  a  maioridade  civil  dos  filhos  e  conclusão  de  curso  universitário, cessando a pensão alimentícia, convencionam, também,  que  a  partir  destas  condições,  o  primeiro  requerente  passará  a  contribuir  em  favor  da  segunda  requerente,  se  esta  necessitar,  com  10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos.   Ressalte­se, por importante, o conteúdo como um todo do item condicional  do acordo judicial que em seu miolo contém a expressão “... que a partir destas condições ...”,  Fl. 69DF CARF MF     8 fazendo­se claro na proposição do condicionamento da ocorrência das duas situações. Ou seja,  maior idade e conclusão do curso superior.  Digno de nota também a condição conjuntiva de maioridade e conclusão do  curso  universitário,  constante  no  acordo  homologado  judicialmente  como  pressuposto  condicional para a cessação do pagamento.  É sabido que normalmente a conclusão do curso superior somente acontece  em idade superior à maioridade civil e como garantia de manutenção dos recursos para esse  fim às partes do acordo judicial fizeram constar como limite máximo de tempo à colação de  grau universitário dos filhos, e assim foi homologado judicialmente.  Pelos termos do acordo o cessar da pensão judicial aos filhos não se dá tão  somente com o atingimento da maioridade civil. A obediência à decisão judicial deve ser por  inteiro, ou seja, até que atingidas todas as condições para sua cessação, como se sabe de fato  aconteceu  por  pedido  do  Recorrente  junto  ao  Poder  Judiciário  para  que  fizesse  cessar  a  obrigação do desconto mensal do valor referente à pensão judicial antes concedida, visto ter  ocorrido o término do dever alimentar em relação aos seus dois filhos.   Por fim, a Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de  pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, na condição de que  tenha  decorrido  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  quando  comprovado seu efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Carece  de  evidência  que  outros  valores  eventualmente  tenham  sido  repassados  aos  beneficiários  que  não  aqueles  constantes  dos  termos  do  acordo  homologado  judicialmente,  especialmente  pela  forma  simplificada  pela qual  foi  feita  a  apuração  do  valor  determinado como base para o crédito tributário lançado, como se observa a seguir, conforme  os termos do Acórdão:   No caso, conforme informado na declaração de ajuste anual, o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$69.063,66  tendo  sofrido  os  descontos  da  previdência  oficial  no valor de R$449,62 e imposto de renda na fonte de R$797,07.  Considerando os rendimentos líquidos no valor de R$67.816,97  a  pensão  estipulada  para  o  ano­calendário  2009  foi  de  R$6.781,69  (10%  de  R$67.816,97),  valor  considerado  no  lançamento.  Também,  pelo  acima  exposto,  não  se  vê  configurado  nos  autos  eventual  duplicidade  de  utilização  de  dedução  referente  a  “valor  pensão  alimentícia  que,  por  determinação  judicial,  houver  sido  descontada  do  13º”.  Entende­se  que  quando  cumprida  a  ordem judicial para realização do desconto da pensão alimentícia na fonte pagadora, esta o fez  de forma a atender a IN SRF nº15 de 06/02/2001, em especial no que se refere ao art. 7º e 15.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  desconto da pensão a que  se comprometeu  judicialmente e,  em  razão da  legislação  tributária  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10820.720588/2011­82  Acórdão n.º 2001­000.505  S2­C0T1  Fl. 67          9 não  estabelecer  para  esse  caso  idade  limite  para  a  utilização  do  benefício  da  dedução  do  imposto  a  esse  título,  faz­se  imperioso  que  se  proceda  ao  direito  pleiteado  pelo  Recorrente,  dando provimento ao recurso.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  as  deduções  e  excluindo­se  o  crédito  tributário  lançado na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                  Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7405239 #
Numero do processo: 16024.000222/2007-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Verifica-se que o transcurso do prazo legal de caducidade das exigências tem como o início da contagem de cinco anos: (a) do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) no caso em que há receita declarada com efeito de confissão de dívida e aplicação da multa de ofício proporcional de 75% e (b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados (inciso I do art. 173 do CTN) evidenciado pela prática de falta de emissão de nota fiscal, falta de escrituração e declaração das receitas correspondentes, comprovando, de plano, da conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito tributário. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro do ano-calendário de 2002. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Verifica-se que o transcurso do prazo legal de caducidade das exigências tem como o início da contagem de cinco anos: (a) do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) no caso em que há receita declarada com efeito de confissão de dívida e aplicação da multa de ofício proporcional de 75% e (b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados (inciso I do art. 173 do CTN) evidenciado pela prática de falta de emissão de nota fiscal, falta de escrituração e declaração das receitas correspondentes, comprovando, de plano, da conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito tributário. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16024.000222/2007-79

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5895301

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_16024000222200779.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 16024000222200779_5895301.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro do ano-calendário de 2002. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7405239

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589251764224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 764          1 763  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000222/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.071  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  NAÇÕES UNIDAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.   No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  em  litígio,  oportunidade  em  foram  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 22 /2 00 7- 79 Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 765          2 pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Verifica­se que o transcurso do prazo legal de caducidade das exigências tem  como o  início da  contagem de cinco anos:  (a) do  fato gerador  (§ 4º do  art.  150 do CTN) no caso em que há receita declarada com efeito de confissão de  dívida e aplicação da multa de ofício proporcional de 75% e (b) do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  efetuados (inciso I do art. 173 do CTN) evidenciado pela prática de falta de  emissão  de  nota  fiscal,  falta  de  escrituração  e  declaração  das  receitas  correspondentes, comprovando, de plano, da conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito tributário.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977e os artigos45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição  e decadência do crédito tributário.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro  do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 630­634, com a exigência do crédito tributário no valor de R$208,99, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional e multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples), referente ao ano­calendário de 2002.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 766          3 Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186, 188  e 199, do RIR/99.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98. Arts. 186 e 188, do  RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 635­641 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$208,99  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.   002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.   003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 767          4 Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 643­647 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$2.987,48 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.  Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 648­658 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$9.164,89 a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 768          5 003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 659­665 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$8.326,40  a  título  de Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  juros  de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS [...] Multa (%) 150,00 [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS [...] Multa (%) 75,00 [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO [...] Multa (%) 75,00 [...]  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Constatação  anexo. [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­18.890, de 07.03.2008, fls. 727­730:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO  DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  Simples  é  devida  a  cobrança da diferença apurada.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 769          6 A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido  não existiu na situação concreta.  LANÇAMENTOS  DE  OFÍCIO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  PELO  SISTEMA SIMPLES: IRPJ, CSL, PIS, COFINS E INSS.  Verificada omissão de receita na pessoa jurídica optante pelo Simples, devem  ser lavrados os lançamentos correspondentes aos tributos que o compõem, respeitada  a partilha prevista na lei.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Por  força do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, não  inaugura  contencioso  administrativo  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente  Notificada  em  12.08.2008,  fl.  739,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  1.09.2008,  fls.  740­742,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Pertinente à documentação apresentada em face do lançamento aduz que:  Chamada  a  esclarecer  sobre  créditos  em  sua  conta  bancária  a  empresa  apresentou  farta  documentação  quer  comprovando  a  entrada  de  recursos,  que  comprovando a saídas de recursos.  De  se  observar  que  todos  os  documentos  apresentados  dizem  respeito  à  atividade  da  empresa  "Agência  de  Viagens  e  Turismo".  Não  há  um  documento  sequer  que  permita  a  conclusão  de  que  outra  atividade  foi  desenvolvida,  e  nesse  sentido,  nunca  foi  afastada  a  afirmação  de  que  todos  os  créditos  bancários  foram  oriundos da atividade regular da empresa.  Entretanto,  somente  sobre  alguns  créditos,  o  fiscalizador  acatou  como  oriundos da atividade da empresa e, em razão da sua atividade, tributou porcentagem  calculada  sobre  os  depósitos  como  base  de  pagamento  de  imposto,  baseado  unicamente nas informações prestadas por nossa empresa.  Quanto a outros créditos, alegando origem desconhecida, tributou a totalidade  dos  depósitos  como  base  de  pagamento  de  impostos,  desconsiderando  as mesmas  informações  prestadas  por  nossa  empresa  de  mesmo  caráter  e  linha  de  conduta  exercida por nossa empresa, acatada por ele em situações exatamente iguais.  Isto  posto,  este  RECURSO  se  norteia,  principalmente,  na  falta  de  critério  utilizado pelo fiscalizador.  Nesse  momento,  solicito  ao  senhor  conselheiro  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  com especial  atenção às  respostas  às  intimações  apresentadas  por  nossa  empresa,  bem  como  à  Impugnação  por  nós  apresentada,  para  a  qual  solicitamos,  pela  narrativa  dos  fatos  e  exemplos  ali  constantes,  seja  considerada  como parte desta pega Recursal, uma vez que seria repetitivo reescrevê­los.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 770          7 No que concerne à violação do direito a ampla defesa suscita que:  Sem  nos  afastarmos  da  apresentação  de  diversos  documentos  e  esclarecimentos, a fiscalização desde o inicio foi informada das particularidades que  envolvem nossa  atividade,  bem como das  dificuldades  que  estávamos  enfrentando  em obter  respostas junto a clientes, companhias aéreas e  instituições bancárias que  pudessem  comprovar  as  movimentações  de  recursos  (ver  nossas  respostas  às  intimações datadas de 11/04/2007 e 10/07/2007).  Nesse  sentido,  solicitamos  na  oportunidade  ao  senhor  fiscal  que  com  os  recursos  legais  disponíveis  à  Receita  Federal  colhesse  informações  junto  a  esses  terceiros.  Eis  que,  em  total  desrespeito  ao  direito  ampla  defesa,  nenhuma  providência nesse sentido foi tomada pelo fiscal.  E,  olhe que  estamos  falando em presunção de  receita. Bastava uma  simples  intimação,  ou  até  mesmo  uma  ligação  telefônica,  por  exemplo,  para  as  diversas  pessoas físicas nossas clientes e citadas em nossas respostas, e ele teria informações  que comprovariam nossas afirmações.  Com certeza, essas pessoas físicas confirmariam que pagaram ou depositaram  "x" valor para nossa empresa, estando incluso nesse montante valores destinados a  pagamento de passagem aérea, cursos de idiomas, hospedagem no exterior e seguros  saúde/viagem entre outros,  sendo receita da empresa apenas pequena porcentagem  do que foi pago.  Entretanto,  ficamos  a  ver  navios,  nenhuma  providência  nesse  sentido  foi  tomada,  preferindo  o  fiscal  o  caminho  mais  curto,  imputando  uma  tributação  desproporcional  para  nossa  empresa,  em  detrimento  de  ser  o  órgão  público  vinculado à justiça social e a verdade dos fatos.  Nesse  sentido,  veja  uma  pergunta  que  o  fiscal  faz  em  seu  termo  de  constatação final, a saber: 1) ... como um pai, mãe ou responsável que tem recursos  e esclarecimentos suficientes para viabilizar uma viagem do filho ao exterior, paga a  comissão,  custo  da  escola,  passagens  aéreas,  estes  e  demais  encargos,  para  uma  agência de viagens, sem assinar uma contrato ou documento equivalente? Ora, sobre  isso,  vejamos  se  não  faltou  aprofundamento  na  análise  dos  fatos.  Se  ele  tinha  dúvidas no final de seu trabalho, era muito para ele ter intimado ou ligado para, um  pai,  mãe  ou  responsável  para  saber  a  resposta?  Em  diversos  documentos  que  juntamos contam nomes de pais, mães ou responsáveis.  Atinente à tributação pelo Simples Federal argui que:  Em  que  pese  a  empresa  ter  entregado  a  declaração  no  ano  de  2002  pelo  SIMPLES e estar assim cadastrada na Receita Federal, ela estava irregular perante a  lei, uma vez que a atividade de "Agência de Viagens e Turismo" só foi permitida no  SIMPLES a partir de 2003.  Assim, deveria o fiscal, em observância à  lei, ter desconsiderado a opção da  empresa,  visto  ser  essa  opção  contrária  à  lei  na  época.  Deveria  ter  tributado  a  empresa como as outras empresas que não estão incluídas no SIMPLES.  Pergunta­se.  Se  fosse  uma  instituição  bancária,  que  de  forma  errada  como  nossa  empresa,  tivesse  entregado  declaração  do  SIMPLES,  e  também  de  forma  contrária à lei estivesse cadastrada no SIMPLES, o senhor fiscal tributaria a receita  por ele apurada dessa instituição bancária no SIMPLES, ou teria outra atitude?  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 771          8 Fique claro aqui que não se trata de torpeza, apenas busca­se a reflexão de que  uma fiscalização deve se nortear pelos ditames da lei. A legalidade deve prosperar.  Se houver outro entendimento pela forma de tributação, que seja a empresa tributada  pelos SIMPLES, afinal, foi uma opção nossa. Entretanto, nossa empresa não poderia  se furtar a trazer aos autos tal situação, não observada pelo senhor fiscal.  Respeitante à decadência sustenta que:  Tendo sido o auto de infração lavrado em setembro de 2007, os impostos que  dizem  respeito  até  o  mês  de  agosto  de  2002,  não  podem  ser  cobrados  visto  que  ocorreu o fenômeno da Decadência.  No que concerne ao pedido conclui que:  Assim, finalizamos nosso RECURSO, pleiteando:  a)  Que,  de  forma  uniforme,  todos  os  depósitos  sejam  reconhecidos  como  oriundos da atividade regular da empresa, e que, conseqüentemente, seja tributado  apenas o percentual recebido a titulo de comissão (conforme assim procedeu o Sr.  Auditor Fiscal em 2 (duas) situações citadas ria impugnação).  b)  Não  acatado  o  acima,  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  por  erro  na  tipificação legal, uma vez que não se tratam de depósito de origem não comprovada  e sim de valores ingressados na conta bancária da empresa em razão da sua atividade  regular.  c)  Seja  cancelado  o  auto  de  infração  por  desrespeito  ao  instituto  da  ampla  defesa, conforme acima esclarecido.  d)  Seja  considerada  a  decadência  para  os  impostos  até  o mês  de  agosto  de  2002.  e)  Seja  cancelado  o  auto  de  infração,  uma  vez  que  empresas  de Viagens  e  Turismo estavam impedidas de ser assim tributadas no ano de 2002, não podendo o  ente fiscalizador abonar erro do contribuinte e agir contrariamente ao que manda a  lei.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 772          9 atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   A autoridade fiscal agiu em cumprimento com o dever de ofício com zelo e  dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 773          10 finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  630­665  e  o  Acórdão  da  5ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­18.890,  de  07.03.2008,  fls.  727­730,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pelas defendentes, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  No  Termo  de  Constatação,  fls.  601­620,  está  evidenciado  que  a  Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar documentos hábeis e idôneos a comprovar  os fatos fiscalizados, cujas respostas e elementos de prova foram minuciosamente examinados.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida na peça recursal, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente  discorda  do  lançamento  argumentando  que  foram  alcançados  pela decadência.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 774          11 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração7.  Caracteriza­se  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos  tributos a  serem  lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver  submetida no  período de apuração correspondente8.  Também  resta  evidenciada  a  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 775          12 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Positivada em uma norma com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa  e impessoal, há presunção de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que afasta a  obrigatoriedade  de  a  Fazenda  Pública  comprovar  a  relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito tributário.   A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada, conformidade com as Súmulas CARF, cujos enunciados devem ser  observados pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF9:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.                                                              9 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 776          13 Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes e a titularidade pertence às  pessoas indicadas nos dados cadastrais.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada10.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo11.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade12,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.                                                               10 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  11 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  12 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 777          14 Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  60131413  com  trânsito  em  julgado  em  11.10.2016,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF14:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o                                                              13    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  601314/SP.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno. Relator: Ministro Edson Fachin.  Julgado  em 24  fev.  2016. Publicado  no DJe  em 16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+601314%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a97p879>. Acesso em 27 mai. 2018.  14 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 778          15 direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso esses dados devem ser mantidos em sigilo pela autoridade fiscal.   Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta no Termo de Constatação, fls. 601­620, cujos fundamentos de fato e  de direito são adotados nesta segunda instância de julgamento:  III ­ INFRAÇÕES   1­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   Ao  ser  intimado  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  esclarecendo  as  origens  de  alguns  depósitos. As  origens  foram  os  pagamentos  efetuados  pelos  clientes,  relativos As  viagens  ao  exterior.  Parte  de  cada  um  desses  depósitos  de  origens  comprovadas  contém  a  comissão  (receita)  da  empresa.  0  valor  da  comissão  foi  indicado  pelo  fiscalizado  nos  documentos  apresentados  em  31/05/2007  e  31/07/2007,  conforme  descrito acima nos itens II­B e II­C. O fiscalizado também apontou as comissões nos  documentos de fls. 460/465.  Elaboramos  a  planilha  de  fl.  596,  demonstrando  as  comissões  contidas  em  cada depósito, as  somas mensais das  comissões e  correlacionamos a comissão  e o  depósito com os diversos subitens dos itens II­B e II­C.  Os  valores  discutidos  no  referido  processo  judicial  n°  3807/02  referem­se  a  pagamentos de clientes que teriam sido apropriados indevidamente pelo ex­sócio da  fiscalizada.­São pagamentos que também contêm comissões embutidas. Os valores  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 779          16 que  o  ex­sócio  foi  condenado  a  pagar  em  primeira  instância  não  discriminam  a  comissão  da  empresa,  e  os  elementos  do  processo  também  não  identificam  as  receitas. O fiscalizado, contudo, elaborou o demonstrativo de fl. 459, apontando as  comissões  pagas  pelos  clientes  respectivos.  As  comissões  relacionadas  na  fl.  459  resultam  nas  seguintes  somas  mensais:  R$  676,52  em  abril/2002,  R$  248,32  em  maio/2002 e R$ 184,28 em julho/2002.  Tanto as comissões contidas nos depósitos bancários das contas da empresa,  quanto  as  comissões  contidas  nos  pagamentos  identificados  no  processo  judicial  deixaram  de  ser  escrituradas  no  Livro Caixa  (cópias  as  fls.  80/93)  e  no  Livro  de  Prestação de Serviços (cópias às fls. 94/107). As notas fiscais também deixaram de  ser emitidas e os valores não foram informados na Declaração Simplificada de fls.  05/08. Uma vez não declarados, os  tributos  também deixaram de ser pagos, o que  motivou a inclusão dos valores correspondentes nos autos de infração, por omissão  de receitas.  2­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGENS NÃO  COMPROVADAS   A fiscalização teve inicio em 27/02/2007, quando o contribuinte foi intimado  a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários de suas contas. Após a  exibição  de  todos  os  extratos,  foram  solicitadas  as  comprovações  das  origens  dos  depósitos  bancários,  conforme  intimação  de  05/04/2007  (ciência  via  postal  em  11/04/2007). Os depósitos foram relacionados nas fls. 135/136.  Após pedido de prorrogação de prazo concedido pela fiscalização, o intimado  apresentou  os  documentos  em  31/05/2007.  Dois  meses  depois,  em  31/07/2007,  o  fiscalizado,  atendendo  A  intimação  de  15/07/2007  (ciência  via  postal  em  10/07/2007), exibiu mais documentos, afirmando que tinha então apresentado todos  os elementos que possuía. Suas tentativas de comprovação das origens dos depósitos  estariam esgotadas.  Diante  disso,  os  depósitos,  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  são  considerados como receitas omitidas. Os depósitos não foram escriturados no Livro  Caixa  da  empresa.  A  planilha  de  fls.  594/595  demonstra  os  depósitos  de  origens  comprovadas  e  não  comprovadas,  correlacionando  os  mesmos  com  os  diversos  subitens dos itens II­B e II­C.  A  planilha  de  fls.  597/598  demonstra  os  depósitos  de  origens  não  comprovadas, suas somas mensais e a correlação com os diversos subitens dos itens  II­B e II­C.  3­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Em face das omissões das receitas, as bases de cálculo dos tributos declaradas  pelo contribuinte, mês a mês, ficaram sujeitas a alíquotas maiores que as calculadas  na declaração. Isso gerou diferenças de recolhimento entre o "SIMPLES" constante  da  declaração  (fl.  06)  e  o  devido  de  acordo  com  as  alíquotas  corretas  (alíquotas  consideradas após o cômputo das receitas omitidas). 0 artigo 5° da Lei n° 9.317/96  discrimina as alíquotas, de acordo com as receitas.  IV ­ QUALIFICAÇÃO DA MULTA   A infração descrita no item III­1, relativa As receitas de comissões omitidas,  foi dolosamente cometida pela fiscalizada.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 780          17 Quando deixou de emitir nota fiscal e deixou de escriturar e declarar a receita  tributável,  a  empresa  impediu  a  autoridade  fazendária  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  no  "SIMPLES".  A  conduta  do  sujeito passivo foi intencional, fruto de sua vontade, e teve como objetivo eximir­se  do pagamento do tributo através da sonegação, conforme definida no art. 71 da Lei  n° 4.502 de 31/11/1964.  Pelo exposto, aplicamos a multa proporcional qualificada de 150% sobre os  tributos apurados em vista da  infração descrita no item III­1 (Omissão de Receitas  — Receitas Não Escrituradas).  Em  virtude  de  o  fato  descrito  configurar,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária nacional, como definido no art. 1°,  inciso I, da Lei n° 8.137/90, estamos  procedendo A, formalização de processo administrativo de representação fiscal para  fins penais, atendendo ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005.  Tem  cabimento  esclarecer  as  especificidades  dos  lançamentos  originais  conforme Tabela 1.  Tabela 1 ­ Lançamentos originais especificados de acordo com o tributo, fato  gerador e a multa de ofício aplicada     Tributo  Auto de  Infração  Fls.  Omissão Receitas Não  Escrituradas  Multa de Ofício  Proporcional Qualificada  (150%)  Item 01  Omissão de Receitas de  Depósitos Bancários  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 02  Insuficiência de  Recolhimento  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 03  IRPJ  630­634  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: novembro e  dezembro de 2002  PIS  635­641  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: outubro a  dezembro de 2002  Fato Gerador: novembro e  dezembro de 2002  CSLL  643­647  Fato Gerador: junho a  dezembro de 2002  Fato Gerador: junho a  dezembro de 2002  Fato Gerador: junho a  dezembro de 2002  Cofins  548­658  Fato Gerador: abril a  dezembro de 2002  Fato Gerador: março a  dezembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  dezembro de 2002  INSS  659­665  Fato Gerador: abril a  dezembro de 2002  Fato Gerador: março a  dezembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  dezembro de 2002    Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que o os valores apurados quando do lançamento  de ofício estão corretos no período de janeiro a dezembro do ano­calendário de 2002, fl. 621,  conforme Tabela 2.  Tabela 2 – Valores das receita omitida no período de janeiro a dezembro de  2002    Ano­Calendário 2002  Mês  (A)    Receita Bruta Declarada  R$  (B)  Diferença s Apuradas  R$  (C)  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 781          18 Janeiro  50,10  0,00  Fevereiro  111,35  0,00  Março  204,52  20.000,00  Abril  327,66  4.605,30  Maio  657,10  13.286,41  Junho  181,73  28.089,95  Julho  863,11  14.799,94  Agosto  485,17  20.424,87  Setembro  118,48  13.673,00  Outubro  582,80  12.388,78  Novembro  794,41  14.665,94  Dezembro  569,39  37.485,18    Ocorre porém que compete analisar a objeção de decadência por ser matéria  de  ordem  pública  que  pode  ser  conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer  tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado  sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial  começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude,  pela  interposta  pessoa  ou  pela  simulação,  bem  como  se  verificada  a  inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   O Código Tributário Nacional determina:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ainda atinente  a matéria,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em Recurso  Especial  Representativo  da  Controvérsia  REsp  nº  973.733/SC15,  cujo  trânsito  em  julgado                                                              15  BRASIL.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Acórdão  em  Recurso  Especial  Representativo  da  Controvésia  nº  973733/SC. Órgão Julgador: Primeira Seção. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 12 ago. 2009. Publicado no  DJe  em  18  set.  2009.  Disponível  em:  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 782          19 ocorreu  em  22.10.2009,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF16:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3a  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário                                                                                                                                                                                           <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701769940>.  Acesso em 27 mai. 2018.  16 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 782DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 783          20 Brasileiro",  3a  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Vale mencionar  a Súmula STJ nº 55517,  de 09.12.2015,  em cujo  enunciado  consta:  Súmula  nº  555.  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Ademais,  no presente  caso,  tem aplicação  imediata da Súmula CARF,  cujo  enunciado  deve  ser  observado  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF18:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Em relação à aplicação do § 4º do art. 150 e inciso I do art. 173 do CTN à  contribuições  instituídas  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  no  DJe  em  20.06.2008,  com  o  seguinte enunciado (art. 103­A da Constituição Federal):  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.                                                              17  BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Enunciado de Súmula nº 555.  Órgão Julgador: Primeira Seção. Julgado  em  09  fev.  2015.  Publicado  no  DJe  em  15  dez.2015.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?livre=555&&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p=true>.  Acesso  em 27 mai. 2018.  18 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 783DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 784          21 Desse modo que  verifica­se  que o  transcurso  do  prazo  legal  de  caducidade  das exigências tem como o início da contagem de cinco anos:  (a)  do  fato  gerador  (§  4º  do  art.  150  do  CTN)  em  relação  aos  ilícitos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  e  insuficiência  de  recolhimentos,  dado  que  houve  receita  declarada  com  efeito  de  confissão  de  dívida  e  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional de 75%;  (b)  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  efetuados  (inciso  I  do  art.  173  do CTN)  atinente  ao  ilícito  de  omissão  de  receitas não escrituradas uma vez que foi comprovado o dolo pela prática de falta de emissão  de nota fiscal, falta de escrituração e declaração das receitas correspondentes, comprovando, de  plano, da conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito  tributário  As notificações dos Autos de Infração referentes ao ano­calendário de 2002  foram  efetivadas  em  17.09.2007,  fls.  620,  632,  637,  644,  653,  662  e  666.  Tem  cabimento  esclarecer as parcelas dos lançamentos de ofício alcançadas pela decadência pela aplicação da  Súmula Vinculante STF nº 8, conforme Tabela 3.  Tabela 3 ­ Lançamentos originais especificados por fato gerador alcançados  pela decadência de acordo com o tributo, fato gerador e a multa de ofício aplicada    Tributo  Auto de  Infração  Fls.  Omissão Receitas Não  Escrituradas  Multa de Ofício  Proporcional Qualificada  (150%)  Item 01  Omissão de Receitas de  Depósitos Bancários  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 02  Insuficiência de  Recolhimento  Multa de Ofício  Proporcional (75%)  Item 03  IRPJ  630­634  ­  ­  ­  PIS  635­641  ­  ­  ­  CSLL  643­647  ­  Fato Gerador: junho a  setembro de 2002  Fato Gerador: junho a  setembro de 2002  Cofins  548­658  ­  Fato Gerador: março a  setembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  setembro de 2002  INSS  659­665  ­  Fato Gerador: março a  setembro de 2002  Fato Gerador: janeiro a  setembro de 2002    A decadência deve ser reconhecida em relação aos fatos geradores ocorridos  no período de janeiro a setembro do ano­calendário de 2002, a saber:  1. Item 02 do Auto de Infração ­ Omissão de Receitas Depósitos Bancários:  1.1. CSLL  ­  fatos  geradores  ocorridos  de  junho  a  setembro  do  ano­calendário  de  2002;  1.2.  Cofins ­ fatos geradores ocorridos de março a setembro do ano­calendário de 2002; 1.3 . INSS  ­ fatos geradores ocorridos de março a setembro do ano­calendário de 2002; e   2. Item 03 do Auto de Infração ­ Insuficiência de Recolhimento: 2.1. CSLL ­  fatos geradores ocorridos de junho a setembro do ano­calendário de 2002; 2.2. Cofins ­ fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  setembro  do  ano­calendário  de  2002;  2.3.  INSS  ­  fatos  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 16024.000222/2007­79  Acórdão n.º 1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 785          22 geradores ocorridos de janeiro a setembro do ano­calendário de 2002. Destarte, a afirmação da  Recorrente é pertinente em parte.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015). A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  19.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito,  em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  a decadência dos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                19 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              Fl. 785DF CARF MF

score : 1.0
7352609 #
Numero do processo: 10680.911147/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.911147/2011-30

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874631

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.441

nome_arquivo_s : Decisao_10680911147201130.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10680911147201130_5874631.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7352609

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589275881472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10680.911147/2011­30  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 11 47 /2 01 1- 30 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período de apuração de abril de 1997, realizado em razão da apuração por estimativa do regime  de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores recolhidos  tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de abril de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.911147/2011­30  Acórdão n.º 1401­002.441  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7395356 #
Numero do processo: 10932.000180/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.000180/2009-17

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.386

nome_arquivo_s : Decisao_10932000180200917.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10932000180200917_5892974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7395356

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589293707264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000180/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.386  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 80 /2 00 9- 17 Fl. 1055DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1057DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1059DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10932.000180/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.386  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1061DF CARF MF

score : 1.0
7365136 #
Numero do processo: 10830.001350/2004-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2000 MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. PROVA DA CIÊNCIA. Documento de controle interno de postagens não tem força probatória para confirmar a entrega de intimação por via postal exigida pelo inciso II do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 1002-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2000 MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. PROVA DA CIÊNCIA. Documento de controle interno de postagens não tem força probatória para confirmar a entrega de intimação por via postal exigida pelo inciso II do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.001350/2004-14

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881470

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.254

nome_arquivo_s : Decisao_10830001350200414.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANGELO ABRANTES NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10830001350200414_5881470.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7365136

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589297901568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 229          1 228  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001350/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.254  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  MINI MERCADO KALUPRI LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/11/2000  MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. PROVA DA CIÊNCIA.  Documento  de  controle  interno  de postagens  não  tem  força  probatória  para  confirmar a entrega de intimação por via postal exigida pelo inciso II do art.  23 do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 13 50 /2 00 4- 14 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 230          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 219 a 223) interposto contra o Acórdão  n.º  14­32.892,  proferido  pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (e­fls. 211 a 213), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  recorrente.  A  referida decisão contém a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES NACIONAL­EXCLUSÃO.DÉBITO JUNTO A PGFN.  A comprovação da quitação dos débitos junto a PGFN põe fim à causa da exclusão  da  empresa  no  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  (SIMPLES) e torna licito o restabelecimento de sua condição de optante, a partir do  primeiro dia do ano seguinte a regularização.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio  • Acórdão  Acordam os membros da la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE.  Uma  vez  que  reflete  com  bastante  clareza  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  elaborado pela DRJ/RPO:  [...]  A  contribuinte  acima qualificada, mediante Ato Declaratório  de  emissão  do  Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas foi excluída do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado,  na  forma  da Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996  e  alterações  posteriores,  por  pendências  com o  Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS)  e com a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional (PGFN).  Insurgindo­se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à  Opção  pelo  Simples  (SRS)  junto  àquela  Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito.  Inconformada,  a  contribuinte,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  só  ficou  sabendo  da  exclusão  através  de  consulta  da  situação  fiscal  da  empresa  em  12/03/2004,  quando  precisou  de  uma  Certidão  Negativa  de  Débito  A  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  deu­se  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  ­  )ADE  n°407659  de  29/9/2000  ,  por  existência de débitos com exigibilidade não suspensa (fls. 43), cuja ciência ocorreu  em 01/12/2000, constatada através do sistema de vedações e exclusões do Simples  — SI VEX (Fls..35).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 231          3 Somente  em  janeiro  de  2009,  foi  expedido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  52/53, esclarecendo a interessada que a divida que deu origem a exclusão foi objeto  de parcelamento e extinção por pagamento no ano de 2006.  A contribuinte, após, tomar ciência do Despacho Decisório citado, ingressou  com a Manifestação de Inconformidade onde alega que não sabia da existência de  débitos  inscritos  e  que  não  foi  notificado  da  sua  exclusão  do  Simples,  fato  comprovado pela não localização do AR.  Alega ainda, cerceamento do direito de defesa por desconhecer o fato.  Ao final, pede que seja revisto o Ato de exclusão.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  pede  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  determinou  a  exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/11/2000  por  falta  de  cientificação  deste  ato  ao  contribuinte,  na  oportunidade,  o  que  no  seu  entender  configurou  cerceamento de defesa.  Sugere  também o  risco  de haver bitributação,  considerando­se  a destinação  de parcelas dos pagamentos de tributos efetuados regularmente na sistemática do SIMPLES.  Ao  final, pede que seja declarada a  improcedência da decisão  recorrida e o  reconhecimento de seu enquadramento no SIMPLES no período de 01/11/2000 a 31/12/2006.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  O Recorrente discorda da validade da sua exclusão do SIMPLES que produz  efeitos a partir de 01/11/2000.  De início diga­se que o recorrente não contesta a legitimidade do débito que  motivou o enquadramento na vedação à opção pelo SIMPLES de que trata o inciso XV do art.  9.º da Lei n.º 9.317/96.  A respeito desse enquadramento, no  interesse da melhor análise da forma e  requisitos exigidos para que seja declarada a exclusão de ofício do SIMPLES, cabe observar os  dispositivos da citada Lei, transcritos abaixo, vigentes à época dos fatos contestados:  Lei n.º 9.317/96:  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 232          4 (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;   b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento  nesse período.    b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento nesse período.   §  1°  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  mediante alteração cadastral.   §  2°  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.   (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)     I  ­  exclusão obrigatória, nas  formas do inciso II e § 2° do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 233          5  II  ­  a partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º;  (...)   § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.   Logo, a orientação  legal é para que seja providenciada a exclusão de ofício  quando se materializar alguma das situações descritas no art. 9.º e não houver comunicação do  fato pelo contribuinte à SRF (hoje, RFB), com efeitos a partir do mês seguinte à exclusão no  caso dos autos.  A  argumentação  essencial  do  recorrente  é  de  que  não  foi  cientificado  da  exclusão  no  ano  2000,  da  qual  só  tomou  conhecimento  em  2004  ao  pretender  obter  uma  certidão negativa de débitos. Alega lesão ao princípio do contraditório e ampla defesa e pede  que  seja  declarada  a  improcedência  da  decisão  de  1.º  instância,  por  nulidade  do  Ato  Declaratório Executivo  correspondente  à  sua  exclusão  e,  consequentemente,  reconhecimento  do  seu  enquadramento  no  SIMPLES.  O  pedido  refere­se  ao  período  de  01/11/2000  a  31/12/2006.  Assinala ainda que efetuou, em 2006, o pagamento dos débitos associados à  hipótese do art. 9.º da Lei n.º 9.317/96 motivadores de sua exclusão.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  a  solução  do  litígio  depende  fundamentalmente de se considerar ou não regularmente cientificado o contribuinte acerca de  sua exclusão do SIMPLES. Para a melhor análise, deve ser levado em consideração o art. 23,  II, do Decreto n.º 70.235/72, reproduzido abaixo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  (grifei).  Em vários momentos, conforme indicam documentos acostados aos autos, foi  implementada  a  busca  do  aviso  de  recebimento  referente  à  intimação  que  informa  sobre  a  exclusão do SIMPLES (docs. de e­fls. 39, 44, 51 e 52), e a certeza que registra o poder público  limita­se a declarar a não localização nem do AR, nem do ADE respectivo — doc. de e­fl. 53.  O  acórdão  recorrido  posicionou­se  pela  suficiência  do  que  indica  o  documento de e­fl. 39 quanto a provar a entrega da intimação que cientificou da exclusão do  SIMPLES, e acrescenta que em razão da apresentação da Solicitação de Revisão de Exclusão  do Simples (SRS), de fl. 01, em março de 2004, o contribuinte confirma que tomou ciência da  exclusão. Conclui, então, que não houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 234          6 Não posso concordar com as razões da Turma recorrida.   A  questão  passa  por  atribuir  ou  não  força  probatória  a  um  documento  produzido  unilateralmente  e  que  não  se  reveste  da  condição  de  ato  administrativo.  Não  há  presunção de legitimidade a ser cogitada. O documento de e­fl. 39 é tão somente uma extração  de  dados  de  sistema  de  controle  interno  das  postagens  da  SRF,  SUCOP,  que  dentre  outras  informações  aponta  ter  havido  a  entrega  da  correspondência  adstrita  ao  SIVEX  (Sistema  de  Vedações e Exclusões) em 01/12/2000. É evidente que o propósito do inciso II do art. 23 do  Decreto n.º 70.235/72, quando se  refere a prova do recebimento da  intimação por via postal,  não está a admitir que essa prova possa se resumir a uma mera  informação eletrônica de um  sistema de controle interno do órgão fiscalizador, cuja inserção digital submete­se a toda sorte  de dúvidas acerca da imparcialidade, precisão, fidelidade etc. Repita­se que não se está diante  de um ato administrativo.  A  prova  efetiva  da  entrega  da  intimação  contendo  o  ADE  de  exclusão  do  SIMPLES se  faria  incontestável através do AR, com assinatura do  recebedor. É verdade que  não há esse caráter de exclusividade probatória do AR, pois não existe impedimento para que  seja  a  ciência  provada  por  outras  formas,  como  por  exemplo  a  confirmação  por  escrito  do  intimado,  a  apresentação  tempestiva  de  recurso  administrativo  que  demonstre  integral  conhecimento do teor do ADE ou de outro ato que se deseje comunicar etc.  No entanto, penso que não é possível atribuir a necessária força probatória ao  documento mencionado no acórdão recorrido, a fim de suprir a ausência do AR, nem aceitar as  razões pelas quais ali se entendeu que a SRS e a manifestação de inconformidade, apresentadas  respectivamente em março de 2004 e abril de 2009, demonstram que o contribuinte lá atrás, em  2000,  teve  ciência do  teor  do ADE  relativo  a  sua  exclusão  do SIMPLES.  Já  é um  indício  a  favor da falta de ciência o fato de o contribuinte informar na SRS que só se inteirou a respeito  da  exclusão  ao  tentar  emitir  uma  Certidão Negativa  de  Débitos,  e  não  constar  da  dita  SRS  qualquer argumento  ligado à circunstância de haver débito  inscrito em dívida ativa. Somente  em abril de 2009, no corpo da sua manifestação de inconformidade, demonstra o recorrente ter  conhecimento do que fundamentou a sua exclusão do SIMPLES, provavelmente por conta de a  matéria ter sido levantada nas razões de decidir do despacho decisório de e­fl. 57. Acrescente­ ­se que, ainda que se pudesse envolver aqui a aplicação do princípio da instrumentalidade das  formas, admitindo­se que ao mostrar conhecer o teor do ato de exclusão na peça de defesa de  abril  de  2009  (manifestação  de  inconformidade)  a  ciência  do  contribuinte  restaria  materializada, não é de se supor que esta ciência confirmada somente em 2009 possa ser lida  como  reiteração  da  ciência  em  11/2000,  ou  como  convalidação  dos  dados  constantes  do  documento SRF/SUCOP,  e­fl.  39,  ou  ainda  como  substituição do AR específico  ausente nos  autos.  Como  não  considerar  ter  havido  prejuízo  na  falta  de  ciência  no  momento  oportuno, se, com o transcorrer dos vários anos frustraram­se ao tempo devido diversas linhas  de defesa tempestivas, sob diversas modalidades? Ademais, poderia o recorrente ter­se valido  de mecanismos para suspender a exclusão enquanto discutia o seu mérito, incluindo mandado  de  segurança,  ou  poderia,  em  face  de  sua  situação  financeira  naquele  momento,  liquidar  a  dívida imediatamente ao saber da existência dos débitos. Ou seja, houve prejuízo claro para o  exercício  da  ampla  defesa  ao  se  oportunizar  especificamente  o  motivo  da  exclusão  para  o  contribuinte  somente  após  transcorridos  9  anos,  com  a  ciência  do  despacho  decisório  que  enfrentou a SRS.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 235          7 Embora  não  presente  nas  contestações  do  recurso  voluntário,  é  relevante  perceber  que  o  próprio  ADE  no  qual  se  identificariam  as  circunstâncias  da  exclusão  e  a  motivação não foi encontrado. Em nenhum momento aparece nos autos, e, seria o caso pensar  em solicitar diligência com o escopo de buscá­lo, não  tivesse sido  já  realizada essa busca no  âmbito administrativo — infrutífera —, conforme indicam os documentos de e­fls. 51 a 53.  Conclusão.  Por  tudo  acima,  cumpre  reconhecer  razão  aos  argumentos  do  recurso  voluntário,  concluindo  que  um  documento  de  controle  interno  de  postagens  não  tem  força  probatória para  confirmar a entrega de  intimação por via postal de que  trata o art. 23,  II, do  Decreto n.º 70.235/72. Portanto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, no sentido  de  restabelecer  o  enquadramento  do  recorrente  no  SIMPLES  no  período  01/11/2000  a  31/12/2006.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                               Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
7364467 #
Numero do processo: 16327.720959/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.720959/2011-83

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880627

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.991

nome_arquivo_s : Decisao_16327720959201183.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720959201183_5880627.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7364467

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589304193024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720959/2011­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 59 /2 01 1- 83 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.318, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 48DF CARF MF

score : 1.0