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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6957700 #
Numero do processo: 13016.000419/2005-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.384  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 19 /2 00 5- 57 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.862. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13016.000419/2005­57  Acórdão n.º 9303­005.384  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 189DF CARF MF

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6902446 #
Numero do processo: 11543.002359/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002359/2005­13  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­003.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 59 /2 00 5- 13 Fl. 2859DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  Cofins  decorrente  do regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/01/05  a  31/03/05,  no  valor  de  R$3.947.366,00 (fl.  2),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  188)  homologar  parcialmente  as compensações  efetuadas,  porque  entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$1.900.250,86,  argumentando  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.983/09  (fls.  169  e  ss),  em  resumo,  que: 1. a requerente tem por objeto social o comércio atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2. em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista  a  apuração do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­ calendário 2004, neste ano ficou sujeita ao regime de incidência  nãocumulativa da contribuição  para  o  PIS/Pasep; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação tributária, e em outras  situações, não discriminou os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do  Abastecimento  não  são  tributadas,  portanto, não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém, uma  amostragem  de  mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou por  definir análise da situação dos 55 maiores fornecedores, 15 são  cooperativas,  1  é  empresa  do  poder  público,  restando  39 fornecedores; 6.  aproximadamente,  72% destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda, quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 7.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 8.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese, sofreu  a  incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  28,69%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 9.  no  caso  examinado  há  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 3          3 presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 31%  (trinta  e  um  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando  foi publicada  a  Medida  Provisória n° 66/2002, que instituiu a nãocumulatividade para a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça  ainda  mais  as  suspeitas; 10. assim, o que se verifica deste quadro é que, a bem  da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas"  são apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para  as  contribuições  em  comento; 11.  não  se  está  afirmando que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação neste sentido e não há prova que aponte tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho; 12.  nesse  contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque  também foi vítima do procedimento  ilegal; 13. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus individual; 14. nesta peça opinativa não se questiona a  existência  das operações  de  venda,  mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 15.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se o direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 16.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo Analítico de apuração do PIS, referidas  aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920, os  quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 17.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ, conforme  declaração do próprio contribuinte às fls. 191/192; 18. verifica­ se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 19.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos despesas de condomínio, mas não há previsão no  texto  Fl. 2861DF CARF MF     4 legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 20.  procedeu­se, então,  à  utilização  dos  créditos na dedução do débito do Cofins apurado no mês, além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiramse, também,  créditos  atrelados ao mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  1º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$  1.900.250,86. No  Parecer  Complementar  DRF/VIT/SEORT  nº  1672/2010  (fl.  199)  não houve  alteração  da  análise,  nem  do  crédito  reconhecido,  mas  a  Delegacia  incluiu  mais  uma Dcomp,  no  rol  das  compensações  declaradas,  a  ser  considerada  por  ocasião  de  efetivação do encontro  de  créditos. Cientificada  da Decisão  (fl.  222),  em  17/08/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade (fls. 223 e seguintes), em 15/09/10, onde alegou,  em  resumo, que: 1.  teve  limitado  seu  direito  a  uma  parcela  do  crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade  do  processo; 2.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 3.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­se de elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 4.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços no beneficiamento do algodão; 5. se o art. 3º, II da Lei  n.° 10.833/03 não restringiu o direito ao crédito apenas para as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  º  358/03)  não  poderia criar  este  limite, sob pena de ofensa ao Princípio da  legalidade, alçado a  patamares  constitucionais  por  força  do  art.  150,  I  da Constituição Federal; 6. de  fato, o art. 3º, §2°,  II da Lei n.°  10.833/03  (com  a  redação  dada pelo  art.  37  da  Lei  n.°  10.865/04),  veda  o  direito  ao  crédito calculado  em  relação  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção; 7.  no  entanto,  é  imperioso atentar para o fato de que nos tributos em que o ônus  financeiro  é  transferido  ao  adquirente  (tributos indiretos)  há  a  obediência  ao  chamado  Princípio  Constitucional  da NãoCumulatividade, pelo qual o contribuinte possui o direito  de abater  o  tributo  cobrado  em  etapas  anteriores  do  que  for  devido  em decorrência  de  suas  próprias  operações; 8.  a  idéia  materializada  nesse  princípio  é  a  de  evitar  o  chamado  efeito cascata, isto é, a incidência de tributo sobre tributo; 9. em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 10.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  condicionou a apropriação de créditos ao pagamento do produto  adquirido, mas sim a sua aquisição; 11. exigir que a Requerente  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 4          5 tome os créditos apenas de pessoas jurídicas que estejam em dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais  e  acessórias)  é  no  mínimo paradoxal,  na medida em que a Requerente não dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 12.  ainda  que  existisse  regra  condicionando o crédito ao pagamento na etapa anterior, tratar­ se­ia de dispositivo absolutamente inócuo, na medida em que em  virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN) não há como a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 13. assim,  solicita o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 14.  o  Parecer  equivocou­se ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela Requerente  (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se àquelas  consumidas na  industrialização  do  óleo  de  algodão,  não  guardando qualquer/relação  com  aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP  n°s  1.122, 2122,  1125  e  2125; 15.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se às aquisições  de  sacaria  utilizada na exportação, de café (linha 01 do DACON); 16. não  há registro em duplicidade e, consequentemente, não há valores  à  serem glosados; 17. não há como prosperar a glosa efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­ se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento; 18.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo fora baixado em diligência (fl. 1.823) para a Unidade a  quo examinar,  em  resumo,  se  há  alguma  repercussão  na  controvérsia aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos  fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados. A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  2.152 e seguintes, responde positivamente a tal indagação, junta  variados documentos, e, em síntese,  justifica que: 1. a operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca e apreensão e prisão; 2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da contibuinte, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V.  MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas de  café  localizadas na cidade de COLATINA, norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória  – ES; 3.  a motivação da operação Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  Fl. 2863DF CARF MF     6 vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário dos tradicionais  atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de  fachada,  e, ainda, documentos  relacionados a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio  magnético; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram para firmar os pontos  levantados pelos produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização das  pseudoempresas jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações; 12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas  fiscais,  e,  ainda, que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado, onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas  cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de evitar  problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do  esquema  fraudulento como dele se beneficiava, apropriandose de créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada. Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  2316),  em  20/04/13,  a  contribuinte ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  2318  e  ss),  em resumo,  que: 1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo  das  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"; 2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas houve a vinculação da Requerente ao suposto sistema  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 5          7 fraudulento; 3. assim, resta evidente a precariedade da acusação  da d. autoridade fiscal de que a Requerente teria se utilizado de  empresas  laranjas como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores,  com o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da Contribuição ao PIS  e da COFINS; 4.  o  volume de  operações mantido  com pessoas  físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão de direito ao crédito (anoscalendários 2002 e 2003), e  com a mudança da legislação aplicável ao setor em 2012 (Lei n°  12.599/2012); 5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda de café e/ou da região fosse informado ao adquirente em  referidas situações, como até hoje o é, este adquire o produto da  empresa atacadista, que ao final é  responsável pela entrega do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo  e  local; 6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial utilizado  para  a  formalização  da  compra  e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento; 8.  em  sendo  inegável  a  boafé da  Requerente,  verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005; 9.  demonstrou  a  completa  improcedência da glosa dos créditos originais das contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve ser cancelada a glosa dos créditos levada a efeito em razão  da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como  fora  inicialmente  realizado pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação dos fundamentos  da  glosa,  apenas a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto à apuração de crédito presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13. um dos requisitos para a apropriação do crédito  presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de  que  o  adquirente exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente, na condição de encomendante, é considerada, para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”, pela reforma da decisão que não homologou os  Fl. 2865DF CARF MF     8 pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido  o  crédito pleiteado em sua integralidade."         A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas a Cofins. Crédito Vedado. A Partir de  01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004,  na  Lei  nº  10.833,  no  sentido  de  vedar  o  direito  ao  crédito  da  nãocumulatividade da Cofins, nos casos de aquisição de bens ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/05/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 6          9 Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Fl. 2867DF CARF MF     10 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 7          11 Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    Fl. 2869DF CARF MF     12 No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 11543.002359/2005­13  Acórdão n.º 3201­003.026  S3­C2T1  Fl. 8          13 requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Fl. 2871DF CARF MF     14 Winderley Morais Pereira                               Fl. 2872DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000413/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 autoriza a tributação com base em depósitos bancários. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. A caracterização das operações como vendas em “consignação por comissão”, por abranger prestação de serviços, exige não apenas registros específicos nos livros fiscais, que devem guardar coerência com a movimentação financeira da empresa, mas também a demonstração de toda uma lógica própria, com regras que evidenciem as condições para a prestação destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta etc. Se a Contribuinte pratica a compra e venda de veículos usados, ou mesmo a “consignação por venda”, a base para a incidência dos tributos deve abranger o total dos valores recebidos, e não apenas uma parcela destes, a título de comissão recebida. No caso, também não é aplicável a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação destas outras operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”, uma vez que a Contribuinte é optante do Simples, e, portanto, já usufrui de um tratamento tributário diferenciado. Se a sistemática do regime simplificado tivesse que abarcar as normas que tratam de isenções específicas, creditamento, reduções de base de cálculo, substituição tributária, diferimentos, etc., restaria bastante comprometida a simplificação na apuração dos tributos, e é esta a razão pela qual os benefícios obtidos com o Simples (que é opcional) excluem os outros previstos para as pessoas jurídicas que adotam os regimes normais de tributação. Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003-15 Acórdão n.º 1802-00.870 S1-TE02 Fl. 284
Numero da decisão: 1802-000.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996 autoriza a tributação com base em depósitos bancários.  OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.   A  caracterização  das  operações  como  vendas  em  “consignação  por  comissão”,  por  abranger  prestação  de  serviços,  exige  não  apenas  registros  específicos  nos  livros  fiscais,  que  devem  guardar  coerência  com  a  movimentação  financeira da empresa, mas  também a demonstração de  toda  uma lógica própria, com regras que evidenciem as condições para a prestação  destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta etc.  Se a Contribuinte pratica a compra e venda de veículos usados, ou mesmo a  “consignação por venda”, a base para a incidência dos tributos deve abranger  o  total  dos  valores  recebidos,  e  não  apenas  uma  parcela  destes,  a  título  de  comissão recebida.  No  caso,  também  não  é  aplicável  a  regra  do  art.  5º  da  Lei  9.716/1998,  que  permite  a  equiparação  destas  outras  operações,  para  efeitos  tributários,  à  operação  de  “consignação  por  comissão”,  uma  vez  que  a  Contribuinte  é  optante  do  Simples,  e,  portanto,  já  usufrui  de  um  tratamento  tributário  diferenciado.  Se  a  sistemática  do  regime  simplificado  tivesse  que  abarcar  as  normas  que  tratam de  isenções  específicas,  creditamento,  reduções de base  de  cálculo, substituição tributária, diferimentos, etc., restaria bastante comprometida  a simplificação na apuração dos tributos, e é esta a razão pela qual os benefícios  obtidos  com  o  Simples  (que  é  opcional)  excluem  os  outros  previstos  para  as  pessoas jurídicas que adotam os regimes normais de tributação.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 284          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 285          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e  à Contribuição para Seguridade Social  ­  INSS, conforme os autos de  infração de  fls. 4 a 40,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  66.675,00, R$  66.675,00, R$  108.005,91, R$  216.011,88  e R$  287.815,70,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e a multa de 75%.   O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos ao longo do ano­calendário  de 1998.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 08­731, às fls. 205 a 213:  (...)  2. O lançamento é decorrente de omissão de receitas, em face de  depósitos  bancários  não  escriturados,  com  fundamentação  nos  seguintes dispositivos: arts. 226 e 229 do RIR/94; art. 24 da Lei  n° 9.249, de 1995; arts. 2°, §2°, 3°, §1°, alínea “a”, 5°, 7°, §1°,  e 18, da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996  (fl.  06).  E  mais  a  legislação  específica  das  contribuições  retromencionadas (vide fls. 18, 24, 30 e 36).  3. Consta no processo que o Mandado de Procedimento Fiscal foi  expedido em 01/10/2002 (fl. 01), e o Termo de Início da Ação Fiscal  em  14/10/2002  (fl.  62).  Este  solicitando  que  a  contribuinte  apresentasse  a  documentação  contábil/fiscal  necessária  à  realização da auditoria, e como não houve resposta, o pedido para  apresentação da mesma documentação  foi reiterado no Termo de  Início da Ação Fiscal n° 02, de 11/11/2002 (fl. 64). O procedimento  fiscal  foi  concluído  em  17/01/2003,  conforme  Termo  de  Encerramento anexo à fl. 40, com lançamento do crédito tributário  no  valor  acima  referido,  cuja  ciência  à  autuada  se  deu  em  24/01/2003, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) colado à  fl. 138 dos autos.   4.  O  autuante  relata  na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  05)  que  os  valores utilizados no  lançamento  foram apurados com base  em  levantamento  dos  depósitos  creditados  na  conta­corrente  da  autuada,  n°  33.752­8,  agência  3173­9,  do  Bradesco  S/A,  conforme quadros demonstrativos dos “Extratos Bancários” (fls.  41/61) e cópias dos respectivos extratos (fls. 82/136), fornecidas  tanto  pela  contribuinte  como  também  pela  citada  instituição  bancária.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 286          4 5.  Ressalta  ainda  que  a  presente  ação  fiscal  foi  motivada  pela  Representação n° 032/2002, da Delegacia Federal de Julgamento  em  Salvador  –  Ba  (DRJ/SDR/BA),  decorrente  do  processo  administrativo  fiscal n° 10580.001866/2002­88  (vide cópias às  fls.  76/81).  Diz  ainda  que  a  contribuinte  fora  intimada  através  dos  termos  anexos  ao  presente  processo,  no  entanto,  não  atendeu  a  nenhuma das intimações que lhe foram enviadas (fls. 62/65).  6. Ciente do feito em 24/01/2003 (fl. 138), a autuada apresenta  impugnação  em  25/02/2003  (fls.  139/182).  A  sua  defesa  se  embasa  em  alusões  de  ilegalidade  do  ato,  por  ofensa  a  dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, e em citações  de jurisprudência e doutrina, cujos tópicos estão sintetizados nos  subitens  abaixo.  A  contribuinte  entrou  com  petição  em  28/09/2005 (fls. 193/199), requerendo a esta Delegacia Federal  de  Julgamento  (DRJ/SRD/Ba)  a  juntada  da  documentação  que  compõe os anexos I a IV destes autos (vide fls. 193/201).  6.1  Requer  a  nulidade  do  processo,  pelo  fato  de  ser  optante  do  Simples  desde  o  ano­calendário  de  1997,  de modo  que  não  deve  prosperar a  tributação em preço com base no  lucro arbitrado,  já  que  não  houve  prévia  emissão  de  Ato  Declaratório  excluindo  a  autuada do Simples.  6.2  Desenvolve  extensa  redação,  mencionando  doutrina,  jurisprudência  e  artigos  da  Constituição  Federal  de  1988  –  CF/88,  visando  convencer  que  a  via  correta  pela  qual  o  Fisco  poderia obter dados bancários de contribuintes sob investigação  fiscal  seria  através  do  Poder  Judiciário,  e  não  mediante  requisição direta do órgão fiscal como se dá no caso vertente.  6.3 Na petição de fls. 193/199, diz ter juntado cópias de todos os  cheques  emitidos  pela  autuada  no  período  fiscalizado,  através  dos quais se poderia verificar que da conta­corrente fiscalizada  foram  transferidos,  via  cheque  nominal,  para  a Concessionária  REVISA,  os  valores  relativos  aos  veículos  vendidos  no  mês  da  emissão, ou no mês imediatamente anterior.  6.4  Reforça  que,  assim,  os  valores  que  circularam  na  conta­ corrente  auditada  não  constituiriam  receita  operacional  da  empresa  GOODCAR,  antes  sendo  valores  de  titularidade  da  REVISA, que os recebia em função da revenda de carros usados  dados  em  consignação  para  venda  à  autuada,  que,  pela  intermediação, auferia pequena comissão.   6.5  Alega  que  para  facilitar  a  confrontação  dos  valores  transferidos  da  conta­corrente  da  autuada  para  a  REVISA,  a  peticionária  relacionou,  em  separado,  com  a  devida  identificação,  os  veículos  vendidos  mês  a  mês,  durante  todo  o  período  de  autuação,  bem  como  os  cheques  envolvidos  nessas  operações.   6.6  Diz,  ainda,  que  para  comprovar  a  veracidade  das  suas  alegações, junta cópia do “LIVRO CONTA CORRENTE DOS VEÍCULOS  DA REVISA COM GOODCAR”,  onde  estão,  dia  a  dia,  detalhadas  as  operações realizadas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 287          5 6.7 Ante o exposto, requer a nulidade do  lançamento, ou a sua  improcedência, caso seja rejeitada a preliminar argüida.   Como mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 1998   Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A  presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  tributação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  regularmente intimado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  versando  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicável.  Esta  é  uma  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário  por  designação  Constitucional.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  quando  comprovado  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  foram cumpridos os  demais  requisitos  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto nº 70.235, de 1972).   OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  USADOS.  A  equiparação  das  operações de venda de valores usados, adquiridos para revenda, às  operações  de  consignação,  não  se  aplica  às  empresas  tributadas  pelo  Simples. Caso  não  haja  um  efetivo  contrato  de  consignação  por  comissão,  a  operação  deve  receber  o  tratamento  de  mera  compra  e  venda  de  veículo,  devendo  ser  utilizada,  como  base  de  cálculo  do  montante  devido,  relativo  ao  Simples,  o  valor  total  constante  das  notas  fiscais,  que  espelham  o  valor  real  das  transações da pessoa jurídica.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/01/2006  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou em 14/02/2006 o recurso voluntário de fls. 224 a 248,  desenvolvendo argumentos sobre os tópicos mencionados abaixo.  Dos fatos:  ­ o mencionado Mandado de Procedimento Fiscal decorreu da Representação  n° 032, de 29 de maio  de 2002,  acatada pela  i. Sra.Presidente da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal  de  Julgamento  em Salvador  ­ BA,  advinda do  julgamento  improcedente dos  Autos de Infração concernentes ao Processo Administrativo Fiscal n° 10580.001866/2002­88,  o qual se reporta ao mesmo período do exercício de 1998.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 288          6 Do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10580.001866/2002­88  (anterior  ao  lançamento em discussão):  ­  inicialmente,  cabe  frisar  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10580.00186612002­88  decorre  de  procedimento  de  fiscalização  iniciado  com  o  Termo  de  Inicio de Ação em 29 de março de 2001;  ­  em  atenção  à  intimação  do  i.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  a  Recorrente,  em 20 de  junho de 2001,  formalizou resposta comunicando que estava obrigada,  tão  somente,  à  apresentação  dos  livros  contábeis  e  dos  comprovantes  de  pagamentos  dos  tributos.  Afirmou,  ainda,  que  não  apresentaria  os  extratos  bancários  com  movimentação  financeira por entender que tais informações diziam respeito ao seu sigilo bancário e estavam  protegidas por direito constitucionalmente assegurado;  ­  o  i.  Auditor  Fiscal,  por  intermédio  da  Divisão  de  Fiscalização  ­  DIFIS,  obteve  os  extratos  bancários  da  Recorrente  junto  ao  Banco  Bradesco.  Após,  intimou  o  Recorrente para comprovar as origens dos valores creditados na respectiva conta bancária;  ­ no início da fiscalização, a Recorrente formalizou resposta direcionada ao i.  Auditor  Fiscal,  Sr.  Antonio  Brasil  Rocha,  esclarecendo  como  exercia  a  sua  atividade  de  comercialização de veículos usados, nos seguintes termos, às fls. 203/204:  Esclarecimentos  (...)   Dir­se­à  que,  examinando  as  movimentações  financeiras  da  CONTRIBUINTE,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  incompatíveis  com  a  simples atividade de comercialização.  Esse entendimento, todavia, não procede. É que, para viabilizar  essa  atividade  de  intermediação,  a  CONTRIBUINTE  era  obrigada  a  depositar  todo  o  valor  do  veiculo  em  sua  conta  bancária,  reembolsando o proprietário  depois  da  compensação  do cheque, retendo consigo o valor das comissões.  Idêntico  procedimento  ocorria  com  as  operações  envolvendo  financiamento dos veículos, a grande maioria delas.  Nesses  casos,  os  bancos  ou  as  financeiras  exigiam,  como  condição  para  o  financiamento,  que  os  valores  do  empréstimo  fossem  depositados  na  conta  corrente  da  CONTRIBUINTE,  o  que  geraria  falsa  compreensão  de  uma  grande  receita  financeira.  E justamente aí onde bate o ponto. Ainda que verdadeira fosse a  alegação,  não  bastaria  para  se  comprovar  a  omissão  de  rendimentos, a simples comprovação de depósitos.  É  imprescindível,  em  outras  palavras,  que  seja  comprovada  a  utilização  desses  valores  depositados  como  renda  consumida,  visto  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos  e,  por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 289          7 conseqüência,  não  se  traduzem  em  fato  gerador  do  imposto  de  renda.   Diante  deste  quadro,  a  CONTRIBUINTE  toma  a  liberdade  de  juntar  à  presente  todo  movimento  de  débitos  da  conta  a  que  V.Sa.  tiveram  o  indevido  acesso,  a  fim  de  evidenciar  que  em  contrapartida  aos  depósitos  e  créditos  existem  os  cheques  emitidos  para  pagamento  dos  veículos  objetos  destas  intermediações,  de  modo  a  afastar  a  mais  leve  dúvida  de  qualquer  ato  ou  fato  que  represente  omissão  de  rendimento,  principalmente, quando não há comprovação de sinais exteriores  de riqueza.  Sem mais para o momento aguardamos retorno.  Cordialmente, GOODCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.  ­  em  outras  palavras,  a  receita  operacional  da  Recorrente  é  a  comissão  auferida  na  intermediação  de  vendas  ou  compras  de  veículos  de  terceiros,  à  medida  que  aproximava vendedores e compradores;  ­ neste contexto, o i. Auditor Fiscal concluiu o procedimento de fiscalização  com a lavratura dos Autos de Infração constituindo créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os  quais tiveram a base de cálculo arbitrada com suporte na movimentação bancária;  ­ a Recorrente apresentou a devida impugnação administrativa, e os Autos de  Infração  foram  julgados  improcedentes  em  razão  da  ilegalidade  da  constituição  dos  créditos  fiscais, segundo as normas de tributação normal, sem que antes ocorresse a exclusão do regime  do SIMPLES por intermédio de Ato Declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita  Federal que jurisdicionava o contribuinte;   ­ em observância ao disposto no art. 12 do Decreto n° 70.235/72, a i. Relatora  representou à  i. Dra. Presidente da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Salvador­BA, a qual encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal em Salvador­BA  para as devidas providências (fls. 77 a 81);  ­  neste  contexto,  o  i.  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Salvador  determinou  a  execução  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  05.1.00­2002­00721­0,  que  originou o presente Processo Administrativo Fiscal, visando a averiguação da apuração fiscal  da Recorrente no período de janeiro a dezembro de 1998.  Dos Autos de Infração contidos no presente processo:  ­  os  Autos  de  Infração  em  discussão  foram  lavrados  em  razão  de  suposta  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS”,  as  quais  foram  apuradas  com  base  em  levantamento  dos  depósitos  creditados na conta­corrente da autuada n° 33.752­S, agência 3173­9, do BRADESCO S/A;  ­ os tributos foram materialmente apurados no regime do SIMPLES. Ou seja,  os  tributos  decorreram  da  aplicação  das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo  determinada  pela  legislação que regulamenta o SIMPLES, qual seja a Lei n° 9.317/96;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 290          8 ­  o  Auditor  desconsiderou  que  a  Recorrente  apenas  era  remunerada  pela  comissão nas vendas;  ­ equivocou­se o i. Sr. Auditor Fiscal, assim como a Turma Julgadora, uma  vez  que  a Recorrente  não  poderia  se  sujeitar  ao  regime de  tributação  do SIMPLES,  porque,  tomando como receita bruta o produto das vendas de veículos usados, a Recorrente ultrapassou  os limites determinados pela legislação que permitiram tal enquadramento desde o exercício de  1997, fazendo­se imperioso a sua tributação no regime normal de apuração;  ­ não bastasse isso, improcedente a apuração do tributo em comento com base  no produto dos valores decorrentes da comercialização dos veículos, haja vista que a atividade  da Recorrente não se configura em compra e venda de veículos usados.  Da impossibilidade de sujeição da Recorrente ao SIMPLES, por ultrapassar o  limite de faturamento permitido com a operação de compra e venda:  ­ sustenta a decisão recorrida que a base de cálculo de apuração do presente  crédito fiscal corresponde ao “valor constante das notas fiscais, que espelham o valor real das  transações da pessoa jurídica”;  ­  inequívoco,  portanto,  que  a Recorrente  não  poderia  se  sujeitar  ao  regime  especial do SIMPLES, posto que, ao se considerar as operações como compra e venda, e, por  conseguinte, alterar completamente a base de cálculo para apuração dos respectivos tributos, é  inquestionável que a Contribuinte ultrapassou o limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil  reais) desde o ano de 1997 (ano de adesão);  ­  noutro  dizer,  tomando  como  base  de  cálculo  o  valor  total  das  vendas  de  veículos usados, necessário se faz a anulação do presente débito fiscal apurado, uma vez que  indevida a sua apuração na sistemática do regime especial do SIMPLES;  ­  é  incontroverso no presente processo de  fiscalização que,  ao  adotar como  receita bruta o produto  integral da venda de veículos, a Recorrente, desde o  início  (1997) da  vigência da Lei n° 9.317/96, ultrapassava o limite imposto pela mencionada legislação;  ­ por tal razão, não pode se sujeitar a esse regime de tributação específico no  período  imediatamente  posterior  ao  ano  de  1997,  qual  seja  o  exercido  de  1998,  objeto  da  autuação cm comento;  ­ o entendimento do  i. Sr. Auditor Fiscal,  ratificado pela Egrégia Turma de  Julgamento, no sentido de que o produto das vendas dos veículos comercializados compõe base  de  cálculo  para  apuração  do  SIMPLES,  maculou  de  nulidade  insanável  todo  o  Processo  Administrativo;  ­  seria  impossível  a  tributação  do  exercício  de  1998  da  Recorrente  neste  regime  especial  de  tributação,  uma  vez  que  desde  o  exercício  de  1997,  ano  de  adesão  ao  SIMPLES, ela ultrapassou o limite determinado pela Lei te 9.317/96;  ­ outrossim, verifica­se que a autuação incorreu em novo equivoco material,  na  medida  em  que  se  esquivou  de  apurar  se  a  Recorrente  estava  enquadrada  em  alguma  hipótese  impeditiva  de  tributação  no  regime  do  SIMPLES,  conforme  advertido  pela  decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador­BA no  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 291          9 Processo Administrativo n° 10580.001866/2002­88 e respectiva Representação acatada pela i.  Dra. Presidente daquela Turma de Julgamento, às fls. 81;  ­ desta  forma,  resta clara a nulidade do Auto de  Infração em comento, haja  vista  que  se  encontra  eivado  de  vícios  insanáveis,  que  macularam  todo  o  processo  administrativo  fiscal, merecendo, pois,  a  sua anulação, posto que o crédito  fiscal em questão  não poderia ser apurado no regime do SIMPLES.  Da  impossibilidade da operação  realizada pela Recorrente configurar­se  em  compra e venda de veículos usados:  ­  conforme  documentos  constantes  nos  presentes  autos,  a  Recorrente  não  realizou operações de compra e venda de veículos;   ­ a operação de compra e venda pressupõe a transferência de propriedade de  determinado bem, em contrapartida de certo preço;  ­  sendo  o  conceito  de  compra  e  venda  fixado  pela  União,  única  pessoa  política competente para regular a referida matéria, conforme preceitua a Constituição Federal,  em  seu  art.  22,  I,  é  vedada  a  sua  alteração  para  fins  tributários,  pela  Egrégia  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  em  Salvador,  como  pretende  fazer  no  presente  caso, conforme disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional;  ­  no  caso  em  tela,  conforme  comprovado  nos  autos,  a  Recorrente  não  era  proprietária  dos  veículos  objeto  das  intermediações,  os  quais  pertenciam  a  terceiros  que  figuraram como vendedores nas operações. A Recorrente não assumia nem mesmo os  riscos  pela operação;  ­  consoante  se  verifica  dos  documentos  anexados  ao  presente  Processo  Administrativo,  não  constam Certificados  de Registro  de Veículos  em  nome  da Recorrente,  nem  mesmo  de  Autorização  para  Transferência  de  Veículo.  Isto  porque  a  Recorrente  não  figurava sequer de fato, muito menos juridicamente, como proprietária dos veículos vendidos;  ­  além  disso,  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  Lei  nº  9.503,  de  23  de  setembro de 1997, obriga “a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for  transferida a propriedade”, conforme disposto no art. 123. Ou seja, ratifica­se que a Recorrente  não dispunha da propriedade dos veículos, uma vez que não havia em seu nome Certificado de  Registro de Veiculo;  ­  como muito bem observado pela  r.  decisão  às  fls.  213,  a Recorrente nem  mesmo expedia Nota Fiscal de saída ou de entrada autorizada pela Secretaria da Fazenda do  Estado da Bahia, haja vista que não vendia veículos, mas unicamente intermediava sua venda.  Tanto  é  assim,  que  a  Recorrente  não  forneceu  no  exercício  de  suas  atividades  qualquer  documento  idôneo  para  viabilizar  a  expedição  do  Certificado  de  Registro  de  Veículo  pelo  órgão executivo de trânsito, conforme exigido no art. 122 do Código de Trânsito Brasileiro;  ­ sendo assim, inequívoco admitir que a Recorrente não era proprietária dos  veículos  usados,  nem  mesmo  juridicamente,  razão  pela  qual  não  poderia  figurar  como  vendedora  nas  vendas  que  intermediava,  e,  por  conseguinte,  infundada  a  caracterização  de  compra e venda;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 292          10 ­ neste contexto, imperioso se faz a exclusão da base de cálculo de apuração  do presente crédito dos valores devidamente comprovados e repassados aos proprietários dos  veículos.  Da  impossibilidade  da  operação  realizada  pela Recorrente,  entendida  como  corretagem, se sujeitar ao SIMPLES:  ­  não  se  sustenta  também  que  o  crédito  fiscal  em  discussão  decorra  de  apuração de eventual atividade de corretagem enquadrada pelo i. Sr. Auditor Fiscal, ou mesmo  pela Egrégia Turma Julgadora, posto que a pessoa jurídica que presta serviços de corretor não  se submete à legislação do SIMPLES, consoante determina o disposto no inciso XIII do art. 9°  da Lei n° 9.317/1996;  ­  infere­se, portanto, que ainda que a Fiscalização caracterizasse a atividade  da Recorrente como de prestação de serviços de corretor, presente crédito não poderia subsistir,  tendo em vista que tal atividade não se sujeita ao regime de tributação especifico do SIMPLES;  ­  além  disso,  ainda  que  desconsidere  a  impossibilidade  supra mencionada,  caso o i. Sr. Auditor Fiscal, bem como a Turma Julgadora, entendesse que se trata de prestação  de serviços de corretagem, improcedente a presente autuação, haja vista que desconsiderou o  valor da receita bruta do mencionado serviço (comissão);  ­ isto porque, nos termos do § 2° do art. 2° da Lei n° 9.3l7/96, a receita bruta  na prestação de  serviço  consiste no preço dos  serviços prestados,  razão  pela qual  indevida  a  apuração da base de cálculo do  tributo  incluindo os valores  repassados  aos proprietários dos  veículos usados;  ­ deste modo, cabe a anulação do presente auto de infração, para cancelar o  crédito tributário constituído nos termos definidos no regime do SIMPLES por empresa vetada  de se sujeitar a este regime, bem como para excluir da base de cálculo do presente tributo os  valores que não correspondem a preço de serviço.  Da exclusão da penalidade, juros de mora e atualização em razão da violação  ao disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional:  ­  não  pode  o  i.  Auditor  Fiscal  cobrar  da  Recorrente  a  imposição  de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo, conforme determina o art. 100, III, c/c o seu parágrafo único, do Código Tributário  Nacional;   ­  isto porque  a Recorrente não  recolheu o  tributo no  referido  exercício,  em  razão da ausência, à época e em todos os demais períodos, de exigência do Fisco. Tal atitude  caracterizou prática reiterada, nos temos do dispositivo supra, o que, por conseguinte, exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo;  ­  do  contrário,  seria  temerário  se,  por  cumprir  as  orientações  do  próprio  credor, pudesse a Contribuinte vir a ser punida;  ­  nesse  contexto,  evidencia­se  que  a Recorrente  jamais  poderá  se  sujeitar  à  cobrança  de  penalidades,  juros  ou  correção monetária,  uma vez  que  realizou  o  recolhimento  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 293          11 dos  tributos  à  base  de  prática  administrativa  reiterada  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Este é o Relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 294          12   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 1998.  A  base  de  cálculo  foi  extraída  da movimentação  bancária  da  Contribuinte,  nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996.  O  presente  lançamento  decorreu  de  representação  feita  pela  DRJ­Salvador  (fls.  77),  após  terem  sido  consideradas  improcedentes  as  exigências  fiscais  constantes  do  processo nº 10580.001866/2002­88, que  abrangia os mesmos períodos  do  ano de 1998. Esta  representação fiscal trouxe as seguintes informações:  (...)  Na oportunidade em que  foi apreciado o processo em epígrafe,  da contribuinte GOODCAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA,  CNPJ n.° 96.336.150/0001­09,  referente a Auto de  Infração do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Autos Reflexos,  (...),  ano­ calendário de 1998, observou­se que a base de calculo do IRPJ  foi determinada mediante o arbitramento do lucro, com fulcro no  artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  porque  a  pessoa  jurídica  teria  deixado  de  apresentar  os  documentos relativos à sua escrituração contábil/fiscal, inclusive  de sua movimentação financeira, solicitados mediante Termo de  Início de Ação Fiscal e posteriores.  2.  Entretanto,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  a  contribuinte  encontrava­se  no  regime  tributário  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte  —  SIMPLES, na condição de EPP, consoante cópia da Declaração  Anual Simplificada PJ/1999 ­ SIMPLES (cópia fls. 114 e 115 do  processo).  De  acordo  com  o  extrato  de  consulta  feita  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  a  opção  pelo  SIMPLES foi feita em 13/03/1997 (fl. 346 do processo).  (...)  9. Da leitura dos dispositivos legais supracitados, depreende­se  que a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES somente poderá ser  submetida às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas a partir do período em que  se processarem os  efeitos  da  exclusão  daquela  sistemática  de  tributação,  e  esta,  por  sua  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 295          13 vez, somente dar­se­á em razão da ocorrência de uma e ou mais  hipóteses de exclusão de oficio, previstas na lei, e mediante Ato  Declaratório,  expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdicione a contribuinte.  10.  Ante  o  exposto,  votou­se  pela  improcedência  dos  lançamentos, porque entendeu­se que, caso a pessoa jurídica se  enquadrasse em uma das hipóteses legais de exclusão de oficio,  faltou requisito Legal obrigatório à sua exclusão do SIMPLES ­  a expedição do competente Ato Declaratório ­ para que depois,  então,  se  procedesse  ao  arbitramento  do  lucro,  a  partir  do  período em que se processassem os efeitos da exclusão. E, caso a  pessoa  jurídica  não  se  enquadrasse  em nenhuma das  hipóteses  legais  de  exclusão  do  SIMPLES,  a  tributação  somente  poderia  prosperar se estivesse de acordo com as normas aplicáveis a este  regime tributário.  11. Ante o exposto, e visando preservar os interesses da Fazenda  Nacional,  REPRESENTO  a  V.  S.a,  com  base  no  artigo  12  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  para  as  providências  cabíveis,  enquanto  não  consumada  a  decadência,  observando ainda o artigo 1° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro  de 2000, caso seja pertinente.  Após,  então,  terem  sido  canceladas  as  exigência  de  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro Arbitrado e reflexos, constantes do processo nº 10580.001866/2002­88, foi realizado um  novo  lançamento, desta vez na própria  sistemática do Simples, que é objeto do processo ora  examinado.  Na  impugnação  deste  segundo  lançamento,  a  Contribuinte  desenvolveu  extenso arrazoado, defendendo a idéia de que o Fisco somente poderia obter dados bancários  de contribuintes por meio do Poder Judiciário, e não mediante requisição direta do órgão fiscal,  como ocorreu no caso vertente.  Destacou também que era optante do Simples desde o ano­calendário de 1997,  e  que,  deste modo,  não  poderia  prosperar  a  tributação  com base  no  lucro  arbitrado,  já  que  não  houve prévia emissão de Ato Declaratório excluindo a autuada do Simples.   Posteriormente,  mas  antes  de  proferida  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Contribuinte apresentou documentos, dizendo ter juntado cópias de todos os cheques emitidos  pela  autuada  no  período  fiscalizado,  através  dos  quais  se  poderia  verificar  que  da  conta­ corrente fiscalizada foram transferidos, via cheque nominal, para a Concessionária REVISA, os  valores relativos aos veículos vendidos no mês da emissão, ou no mês imediatamente anterior.  De  acordo  com  os  seus  argumentos,  os  valores  que  circularam  na  conta­ corrente  auditada não constituiriam  receita operacional da  empresa GOODCAR, antes  sendo  valores  de  titularidade  da REVISA,  que  os  recebia  em  função  da  revenda  de  carros  usados  dados  em  consignação  para  venda  à  autuada,  que,  pela  intermediação,  auferia  pequena  comissão.   Nesta  petição,  a  Contribuinte  também  alegou  que  para  facilitar  a  confrontação  dos  valores  transferidos  da  conta­corrente  da  autuada  para  a  REVISA,  estava  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 296          14 relacionando,  em  separado,  com  a  devida  identificação,  os  veículos  vendidos  mês  a  mês,  durante todo o período de autuação, bem como os cheques envolvidos nessas operações.   Disse,  ainda,  que  para  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações,  juntava  cópia do “LIVRO CONTA CORRENTE DOS VEÍCULOS DA REVISA COM GOODCAR”,  onde estão, dia a dia, detalhadas as operações realizadas.  No novo julgamento em primeira instância, as preliminares foram rejeitadas.  A DRJ  também  esclareceu  que  o  segundo  lançamento  foi  realizado  em  conformidade  com  a  legislação  do  Simples,  e  não  mais  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  e  que,  portanto,  seriam  improcedentes as críticas da Contribuinte nesse sentido.  Quanto aos documentos apresentados depois do prazo para impugnação, mas  antes de proferida a decisão de primeira instância, a DRJ manifestou­se nos seguintes termos:  (...)  21.  Verifica­se  na  impugnação  interposta  pela  autuada,  que  a  sua  defesa  se  ampara  em  extensa  argumentação  sobre  ilegalidade  do  feito,  por  suposta  ofensa  a  dispositivos  constitucionais  e  da  legislação  aplicável,  fazendo  citações  de  jurisprudência  e  doutrina,  sem  que  lograsse  anexar,  prova  documental hábil e idônea que sustentasse os seus argumentos.  22. Depois,  a  contribuinte  apresenta  a  petição  de  fls.  193/199,  requerendo  a  esta  DRJ/SRD/Ba  anexação  da  documentação  arrolada  nos  anexos  I  a  IV,  visando  provar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  no  Bradesco  S/A  não  constituiriam  omissão  de  receita  do  Simples,  uma  vez  que  para  viabilizar  a  atividade  de  intermediação  de  venda  de  veículos  de  terceiros  seria obrigada a depositar todo o valor da venda do veículo na  referida  conta,  reembolsando  o  proprietário  depois  da  compensação  do  cheque,  apenas  retendo  consigo  o  valor  das  comissões, querendo dizer que a tributação do Simples incidiria  apenas sobre essa diferença recebida.   23. Como se trata de um volume grande de informações, relativa  a  um  número  grande  de  transações,  anexada  antes  do  julgamento  do  processo,  e  tendo  em  vista  a  busca  da  verdade  material,  acato  essa  documentação  e  passo  a  examiná­la  neste  voto.   24.  Cabe  lembrar  que  a  pessoa  jurídica  que  se  dedicava  ao  "comércio  de  veículos  em  consignação",  auferindo  comissões  sobre  as  vendas,  não  podia  optar  pelo  SIMPLES,  porque  a  Receita  Federal  entendia  que  a  prestação  desses  serviços  era  assemelhada à de corretor.   25.  Mas  a  questão  hoje  está  pacificada,  pois  a  Coordenação  Geral  de Tributação  (COSIT)  da  SRF,  acabou  concluindo  pelo  ingresso  no  Simples  das  operadoras  de  venda por  consignação  de  veículos  usados,  conforme  o  Parecer  Cosit  nº  45,  de  17/10/2003, cuja ementa se transcreve a seguir:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 297          15 “POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SIMPLES. OPERAÇÕES  EM  CONSIGNAÇÃO  POR  COMISSÃO.  OPERAÇÕES  DE  VENDA DE VEÍCULOS USADOS.  É  facultado  às  pessoas  jurídicas  que  realizem  operações  em  consignação por comissão (contratos de comissão, arts. 693 a 709,  do  Novo  Código  Civil,  Lei  n°  10.406,  de  2002),  e  às  a  elas  equiparadas,  o  ingresso  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  por  não  configurarem  estas  atividades  mera intermediação de negócios.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°,  XIII.”  26. Mas a equiparação das operações de venda de veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  às  operações  de  consignação,  de  que  trata o art. 5º da Lei nº 9.716/1998 e a Instrução Normativa SRF nº  152/1998, não se aplica às empresas tributadas pelo Simples, pois  estas  estão  impedidas  de  deduzir  o  custo  de  aquisição  do  veículo  para determinar o valor do pagamento mensal unificado.   27. Na hipótese de não haver um efetivo contrato de consignação  por  comissão,  a  operação  deve  ser  tratada  como mera  compra  e  venda de veículo,  devendo  ser utilizada, como base de cálculo do  montante devido, referente ao Simples, o valor total constante das  notas fiscais, que espelham o valor real das transações da pessoa  jurídica. Neste caso, a receita bruta para efeito de tributação pelo  Simples é aquela definida no art. 4° da IN SRF n° 355, de 2003,  verbis:   “Art.  4º  Considera­se  receita  bruta,  para  os  fins  de  que  trata  esta Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  § 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação  da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder­se a  qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo,  isenção)  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno  porte, de que trata esta Instrução Normativa.”  28.  Reforçam  este  entendimento  as  decisões  em  processos  de  consulta  proferidas  pelas  Unidades  Regionais  da  SRF,  sintetizadas nas ementas infracitadas:  “1. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303 de 30 de  setembro de  2005, Superintendência Regional da Receita Federal ­ 9ª Região  Fiscal ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples EMENTA: A pessoa jurídica que efetua a venda  de  veículos,  em nome próprio,  pode aderir ao Simples,  pois  tal  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 298          16 atividade  distingue­se  das  atividades  de  representação  comercial,  intermediação  e  corretagem.  Esclareça­se  que  a  equiparação  das  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos para  revenda, às operações de consignação, de que  trata o art. 5º da Lei nº 9.716/1998 e a Instrução Normativa SRF  nº 152/1998, não se aplica às empresas tributadas pelo Simples.  Assim,  caso  não  haja  um  efetivo  contrato  de  consignação  por  comissão,  a  operação  deve  receber  o  tratamento  de  mera  compra e venda de veículo, devendo ser utilizada, como base de  cálculo do montante devido, relativo ao Simples, o valor total da  receita  constante  das  notas  fiscais,  que  espelham  o  valor  real  das transações da pessoa jurídica.  2.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  349  de  15  de  outubro  de  2004,  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  10ª  Região Fiscal EMENTA: Simples. Opção. Possibilidade. Venda  de veículos sob consignação. Base de cálculo dos pagamentos. A  pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, e  comercialize­os sob consignação, pode aderir ao Simples, desde  que atendidas as demais exigências da legislação de regência. A  diferença entre o  valor de alienação e o  custo de aquisição do  automóvel integra a base de cálculo do montante a ser pago pela  sistemática do Simples.   3. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº  42  de  11  de  abril  de 2002,  Superintendência Regional da Receita Federal ­ 6ª Região Fiscal  EMENTA:  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  USADOS.  A  equiparação  das  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, às  operações  de  consignação,  não  se  aplica  às  empresas  tributadas  pelo  Simples.  A  receita  a  ser  tomada  como  base  de  cálculo  do montante  devido,  relativo  ao  Simples, deve ser sempre o valor total constante das notas fiscais  que  espelham  o  valor  real  das  transações  da  pessoa  jurídica,  pois a empresa optante pelo Simples não pode deduzir o custo de  aquisição  do  veículo  para  determinar  o  valor  do  pagamento  mensal unificado. É vedado o exercício da opção pelo Simples às  pessoas  jurídicas que prestam quaisquer serviços que  traduzam  a  mediação  ou  intermediação  de  negócios,  e  que  resultem  no  pagamento  de  comissões,  corretagens  ou  qualquer  outra  remuneração pela mediação na realização de negócios civis ou  comerciais.”  29.  Passando  ao  exame  da  documentação  apresentada  pela  impugnante,  constata­se  nos  anexos  I  a  IV,  que  toda  ela  é  insuficiente  para  comprovar  a  alegada  comercialização  de  carros usados, dados em consignação pela REVISA, para revenda  pela  autuada,  senão  vejamos:  (a)  relaciona  alguns  cheques  compensados  em  favor  da  REVISA  (fls.  03/29  dos  anexos);  (b)  relaciona  veículos  vendidos  no  ano­calendário  de  1998  (fls.30/54);  (c)  anexa  documento  intitulado  PEDIDO,  mas  sem  número  de  seqüência  nem  de  autorização  para  expedição  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  que  são  características  de  uma  nota  fiscal  de  venda,  acompanhado  de  Certificado de Registro de Veículo (fls. 55/1064);  (d) anexo IV,  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 299          17 que  a  interessada  denomina  de  “LIVRO CONTA  CORRENTE DOS  VEÍCULOS  DA  REVISA  COM  GOODCAR  VEÍCULOS”,  mas  que  é  apenas  uma  encadernação  de  anotações  manuais  de  suposta  compra/venda  de  veículos,  sem  nenhuma  utilidade  fiscal,  como  acontece com os demais papéis observados nos tais anexos.  30. As anotações juntadas pela impugnante, como de valores de venda  de veículos no período fiscalizado (fls. 55/1064), fazem prova a favor do  Fisco, já que constituem receita bruta do Simples, considerando que a  empresa  inscrita  no  referido  sistema  não  pode  computar  a  diferença  entre o valor de venda de veículo e o custo de aquisição para determinar  o valor do pagamento mensal unificado. As únicas deduções permitidas  pela  norma  do  Simples  são  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos ­ art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.317/996, e art. 4° da  IN SRF n° 355/2003.   31. Verifica­se, enfim, que os papéis anexados pela impugnante são  meros  controles  pessoais,  inócuos  como  meio  de  prova  capaz  de  descaracterizar  o  lançamento  fiscal.  Em  suma,  a  autuada  não  anexou  qualquer  documento  hábil  e  idôneo,  que  pudesse  contradizer  o  feito  (livros  fiscais,  contratos  de  consignação,  notas fiscais, etc), demonstrando que não mantinha escrita fiscal e  contábil  que  registrasse  as  operações  e  atividades  da  empresa,  inclusive  bancária,  no  ano­calendário  de  1998,  proveniente  da  realização de atividade de compra e venda de veículos automotores,  mesmo aquela a que estava obrigada por imposição da legislação  tributária.   32. Os cheques que foram depositados pela GOODCAR  (fls. 03/29  do Anexo I) e compensados pela empresa REVISA, que, segundo a  primeira,  eram  para  pagamento  de  veículos  adquiridos  para  revenda, não têm efeito sobre a base de cálculo do Simples, pois  esta  corresponde  à  receita  bruta  de  venda  constante  da  nota  fiscal, sobretudo porque a autuada não apresenta os contratos que  pudessem comprovar a operação de consignação por comissão na  venda/revenda de veículos usados.   33. Nota­se também na documentação apresentada (anexos I a IV)  as inconsistências a seguir: a) muitos dos carros negociados têm  origem  diversa  da REVISA;  b)  não  se  consegue  estabelecer  uma  vinculação dos cheques relacionados pela fiscalização (fls. 42/62)  como  os  valores  dos  carros  da  REVISA;  c)  Muitos  valores  das  transações divergem dos valores constante dos formulários, DUT,  e listagens, apresentados nos referidos anexos; d) não consta em  cada uma das vendas quanto recebia efetivamente a requerente de  comissão.   34. Portanto, tendo em vista que os lançamentos foram efetivados  com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e outros que  o complementa, julgo correto o lançamento, por estar em sintonia  com  a  legislação  de  regência,  e  pelo  fato  de  a  documentação  anexada não servir de instrumento de prova hábil e idôneo capaz  de desqualificar o procedimento fiscal.  (...) (grifos do original)  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 300          18 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  procura  demonstrar  que  o  lançamento está maculado por vício de nulidade, alegando que a tributação não poderia ter sido  realizada no regime do Simples.  De acordo com seus argumentos, ao se considerar as operações como compra  e  venda,  e,  por  conseguinte,  alterar  completamente  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  respectivos tributos, passa a ser  inquestionável que a Contribuinte ultrapassou o limite de R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) desde o ano de 1997 (ano de adesão).  Assim,  seria  impossível  a  tributação  no  exercício  de  1998  pelo  regime  simplificado, uma vez que desde o  exercício de 1997,  ano de  adesão ao SIMPLES,  ela  teria  ultrapassado o limite determinado pela Lei te 9.317/96.  Outro  ponto  que  enfatiza  é  a  impossibilidade  da  operação  realizada  pela  Recorrente, entendida como corretagem, se sujeitar ao SIMPLES, uma vez que existe vedação  expressa no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996.  E  ainda  que  se  desconsidere  essa  impossibilidade  para  os  serviços  de  corretagem,  também  seria  improcedente  a  autuação,  haja  vista  que  a  tributação  não  recaiu  sobre o valor do mencionado serviço (comissão).   Segundo  argumenta,  nos  termos  do  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.3l7/96,  a  receita bruta na prestação de serviço consiste no preço dos serviços prestados, razão pela qual  seria  indevida  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  incluindo  os  valores  repassados  aos  proprietários dos veículos usados.  A  Recorrente  novamente  afirma  que  suas  operações  não  podem  ser  configuradas como compra e venda de veículos usados, posto que não era a proprietária destes  bens,  e  que,  neste  contexto,  é  imperioso  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  devidamente  comprovados e repassados aos proprietários dos veículos.  Quanto ao alegado excesso de receita no ano anterior (1997), que, segundo a  Recorrente, prejudicaria a tributação pelo Simples no ano de 1998, é preciso deixar claro que a  Fiscalização não adotou uma regra geral de dimensionamento de base de cálculo, a ser aplicada  indistintamente  a  qualquer  período,  e  que  permitiria  afirmar,  de modo  inquestionável,  que  a  receita bruta em 1997 ultrapassou o limite permitido para o Simples.  No  caso,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  decorreu  especificamente  das  circunstâncias do ano fiscalizado (1998), em relação ao qual a documentação apresentada não  foi suficiente para demonstrar que boa parte dos depósitos bancários correspondia a receita de  terceiros, e não da Recorrente, problema esse que não pode ser automaticamente estendido para  1997 (ano que nem mesmo foi objeto de fiscalização).   Portanto, são improcedentes os argumentos que sustentam a impossibilidade  de tributação em 1998 pelo Simples, em razão de excesso de receita no ano anterior.  Acerca  do  outro  aspecto  que,  segundo  a  Recorrente,  também  impediria  a  tributação  pelo  Simples,  qual  seja,  a  vedação  expressa  para  os  serviços  de  corretagem  ou  assemelhados, a DRJ já esclareceu que a Receita Federal, por meio do Parecer Cosit nº 45, de  17/10/2003, admitiu o enquadramento no Simples para as pessoas jurídicas que atuam no ramo  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 301          19 de  comércio  de  veículos  usados,  realizando  operações  em  “consignação  por  comissão”,  por  entender que esta atividade não configurava mera intermediação de negócios.  Deste  modo,  também  inexiste  esta  outra  impossibilidade  para  a  tributação  pelo Simples.  Fosse  essa  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  poderia  ela  estar  enquadrada  no  Simples  sem  problemas,  e  a  tributação  recairia  apenas  sobre  as  comissões  recebidas em razão dos serviços prestados.   O grande obstáculo é que não houve comprovação de que esta foi a atividade  desenvolvida pela Contribuinte no  ano  de  1998,  e de  que  boa  parte  dos  depósitos  bancários  correspondiam a receitas de terceiros (proprietários dos veículos), e não da Recorrente.   Primeiramente,  é  importante  destacar,  conforme  contrato  social  às  fls.  69  a  75, que o objetivo da sociedade é o “comércio varejista de veículos”.  Além  disso,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  ela  recebia  os  carros  em  consignação, para vendê­los na modalidade de “consignação por comissão” não subsiste diante  da  detalhada  análise  implementada  pela  DRJ  na  documentação  apresentada,  conforme  os  fundamentos transcrito nos parágrafos anteriores, os quais também adoto na presente decisão,  posto que não foram refutados em sede de recurso.   A  caracterização  das  operações  como  vendas  em  “consignação  por  comissão”,  por  abranger  prestação  de  serviços,  exigiria  não  apenas  registros  específicos  nos  livros  fiscais,  que  deveriam  guardar  coerência  com  a  movimentação  financeira  da  empresa,  mas  também  a  demonstração  de  toda  uma  lógica  própria,  com  regras  que  evidenciassem  as  condições para a prestação destes serviços, os percentuais de comissão, a apuração desta, etc., e  nada disso pode ser extraído dos documentos que foram juntados aos autos.  Realmente,  não  há  qualquer  evidência  de  que  a  receita  da  Recorrente  envolvia a prestação de serviços, e que era recebida a título de comissão.  Se  havia  algum  contrato  de  consignação  firmado  com  os  proprietários  dos  veículos,  conforme  alegado  no  recurso,  seria  na  modalidade  da  chamada  “consignação  por  venda”, que atualmente está prevista no Código Civil como “contrato estimatório” (arts. 534 a  537).  No contrato estimatório, o consignatário atua perante terceiros como se fosse o  real  proprietário  das  coisas,  exercendo  em  nome  próprio  o  poder  de  disposição  (que  lhe  foi  regularmente transferido), e não como representante do consignante.  Além disso, as condições que o consignatário ajusta com o terceiro adquirente  para a alienação da coisa consignada não podem ser recusadas ou modificadas pelo consignante, e  o valor recebido pelo consignatário é preço de venda, e não pagamento/remuneração por serviços  prestados (comissão). O pagamento realizado ao consignante, por sua vez, configura custo para o  consignatário.  Assim,  ainda  que  houvesse  um  contrato  de  consignação,  na  modalidade  de  “consignação  por  venda”,  a  base  para  a  incidência  dos  tributos  abrangeria  o  total  dos  valores  recebidos, e não apenas uma parcela destes, a título de comissão recebida.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 302          20 Devo registrar, no mesmo sentido como já mencionado pela DRJ, que no caso  de operações de compra e venda de veículos usados, ou mesmo de “consignação por venda”, não  seria aplicável para a Recorrente a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a equiparação  destas operações, para efeitos tributários, à operação de “consignação por comissão”:   Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  O sentido geral desta equiparação é que não seja computada toda a receita na  base de cálculo dos tributos, inclusive daqueles que incidem sobre a receita bruta, mas somente  a diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem. A IN SRF nº 152/98 deixa  isso bastante evidente:  Art.  1º  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  deverá  observar,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal – SRF, o disposto nesta Instrução  Normativa.  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.   §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  Vê­se que a regra de direito material contida no art. 5º da Lei 9.716/1998 poderia  plenamente  atender  a  pretensão  da  Contribuinte,  desde  que  observadas  as  devidas  obrigações  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 303          21 instrumentais  de  escrituração  etc.,  mas  ela  não  é  aplicável  aos  optantes  do  Simples,  conforme  esclarece o art. 4° da IN SRF n° 355/2003:   Art. 4º Considera­se receita bruta, para os fins de que trata esta  Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  § 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação  da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder­se a  qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo,  isenção)  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno  porte, de que trata esta Instrução Normativa.  Realmente,  não  é  possível  usufruir  cumulativamente  de  todos  os  benefícios  fiscais ou tratamentos diferenciados previstos na legislação.   Se  a  sistemática  do  regime  simplificado  tivesse  que  abarcar  as  normas  que  tratam de isenções específicas, creditamento, reduções de base de cálculo, substituição tributária,  diferimentos, etc., restaria bastante comprometida a simplificação na apuração dos tributos, e é esta  a razão pela qual os benefícios obtidos com o Simples (que é opcional) excluem os outros previstos  para as pessoas jurídicas que adotam os regimes normais de tributação.   Portanto, a base de incidência do Simples deve mesmo ser composta pelo total  dos valores recebidos, sem qualquer possibilidade de exclusão na base de cálculo.  Finalmente,  são  improcedentes os argumentos de que não caberia aplicação  de penalidade, juros, etc., por força da regra contida no art. 100 do Código Tributário Nacional.  No  caso,  o  único  limite  imposto  para  a  atuação  do  Fisco  era  o  prazo  de  decadência, e com relação a isso não houve qualquer problema.   Com efeito,  a não atuação  imediata da Fiscalização,  logo após a ocorrência  do  fato  gerador,  não  tem  o  condão  de  transformar  a  conduta  irregular  da  Contribuinte  em  “práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas”,  cuja  observância  excluiria “a  imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e  a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo”.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e,  no mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 21DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.000413/2003­15  Acórdão n.º 1802­00.870  S1­TE02  Fl. 304          22                   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.018226/2007-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 DIPJ/DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO. É devida multa por atraso na entrega das declarações obrigatórias de contribuinte que apresenta declarações após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.808
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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2ª Turma/DRJ ­ Belo Horizonte/MG.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  DIPJ/DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO.   É  devida  multa  por  atraso  na  entrega  das  declarações  obrigatórias  de  contribuinte  que  apresenta  declarações  após  o  prazo  assinalado  para  cumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Gilberto Baptista e Diniz Rapouso e Silva.      Fl. 53DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.  Contra  a  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  (fl.  05),  com  exigência  do  valor de R$5.516,65,  referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração Simplificada do  Exercício de 2006, ano calendário 2005.  Manifestando  o  inconformismo  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 01 – 03), alegando em síntese que é optante pelo regime simplificado desde  janeiro de 1997, cumprindo suas obrigações principais e acessórias.  Argumentou  que  foi  excluída  do  SIMPLES,  por meio  do Ato Declaratório  Executivo n° 504.809 de 02 de agosto de 2004 e que o “sistema” da Receita Federal não acatou  a  entrega  da  declaração  que  originou  a  multa  por  atraso,  mas  em  novembro  de  2006  teria  havido revisão do procedimento que a excluiu SIMPLES com efeitos retroativos.  Sustentou, portanto, que estaria evidente que não houve negligencia, mas sim  impedimento de cumprir com sua obrigação, tendo em vista a exclusão do regime simplificado.  A 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 22 a 25, julgou procedente o lançamento entendendo que uma vez confirmado o atraso  na entrega das declarações obrigatórias, incide a multa aplicada.  Devidamente cientificada (fl. 28) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls. 31 – 34) reiterando seus argumentos e pugnando pelo provimento do seu recurso.  É o relatório.                        Fl. 54DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10680.018226/2007­93  Acórdão n.º 1802­00.808  S1­TE02  Fl. 54          3   Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e dotado dos  pressupostos de admissibilidade. Dele  tomo conhecimento.  Como  observado  acima,  a  contribuinte  é  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  ocorrendo que à época descrita no auto de infração, se achava excluída do aludido regime.  Alega a recorrente que não apresentou sua Declaração Simplificada no prazo  determinado precisamente porque, se achando excluída do SIMPLES, os “sistemas” da Receita  Federal  não  aceitaram  suas  declarações,  sendo  que  tão  logo  a  autoridade  administrativa,  em  processo  de  revisão,  lhe  enquadrou  novamente  no  SIMPLES,  apresentou  a  indigitada  declaração.  Entendeu  a  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  que  estando  excluída  do  SIMPLES, cumpria à recorrente apresentar declaração em conformidade com uma das demais  regras de apuração da tributação.  Pois  bem,  marcados  os  limites  do  caso  proposto,  cumpre  registrar  que  a  decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG não está a merecer qualquer  reparo.  Com efeito, a  recorrente se encontrava, como por ela admitido, excluída do  regime  do  SIMPLES,  logo,  era  sua  obrigação  cumprir  as  obrigações  principais  e  acessórias  como as demais pessoas jurídicas, conforme dispunha o artigo 16 da Lei nº 9.317/96 (vigente à  época), cuja oportuna transcrição se faz abaixo:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Ora, a exclusão da recorrente do SIMPLES não teve o condão de desobrigá­la  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  muito  pelo  contrário,  justificou­se  apenas  a  vedação da continuidade num determinado regime de apuração e pagamento.  Relembre­se,  destarte,  que  a  obrigação  considerada  descumprida  pela  recorrente  é  do  rol  das  chamadas  “obrigações  acessórias”,  ou  seja,  daquelas  que  o  Código  Tributário  Nacional  traduz  em  positivas  ou  negativas  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  mirando o interesse da arrecadação e fiscalização tributária, vejamos:  Artigo 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   (...)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (...)  É  cediço  que  as  obrigações  acessórias  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  investigar  e  controlar  o  recolhimento  de  tributos,  que  nada mais  é,  do  que  a  obrigação principal a qual o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou terceiro, estejam  ou  possam  estar  jungidos,  em  resumo,  as  obrigações  acessórias  viabilizam  a  aferição  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  em  geral,  por  tal  justificativa  é  que  as  obrigações  tributárias  formais,  muito  embora  independam  da  efetiva  existência  de  uma  obrigação  principal,  se  atrelam  à  possibilidade  ou  probabilidade  de  existência  destas,  dando  à  administração tributária meios de aferir a realidade fiscal dos contribuintes.  No caso dos autos, a recorrente estava ­ como todos os contribuintes estão ­  adstrita  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória,  aperfeiçoada  na  entrega  da  competente  declaração, e o fez em inconteste atraso.  É lícito depreender da sistemática vigente, portanto, que a obrigação formal  deve ser  cumprida da maneira  legalmente estabelecida,  ou  seja,  as  informações precisam ser  apresentadas a tempo e com dados fidedignos ou em caso de erro, retificadas até a data limite  estabelecida.  Por  essas  razões  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 16366.000246/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Embargos. Omissão/contradição/obscuridade. Identificada a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado embargado, tais vícios deverão ser sanados. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, para fins de alterar o resultado do julgado para recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para: (a) integrar o voto proferido fazendo consignar a negativa da atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo-se a integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC; (c) integrar o voto proferido fazendo constar a impossibilidade de o Poder Executivo restringir o direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3301­003.265  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Omissão/contradição/obscuridade  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE.   Identificada  a  existência  de  omissão/contradição/obscuridade  no  julgado  embargado, tais vícios deverão ser sanados.  Embargos  declaratórios  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  para  fins  de  alterar  o  resultado  do  julgado  para  recurso  voluntário provido em parte.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  Declaratórios  opostos,  com  efeitos  infringentes,  para:  (a)  integrar  o  voto  proferido  fazendo  consignar  a  negativa  da  atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido  de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte, admitindo­se a  integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela  taxa  SELIC;  (c)  integrar  o  voto  proferido  fazendo  constar  a  impossibilidade  de  o  Poder  Executivo restringir o direito creditório do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 46 /2 00 9- 19 Fl. 453DF CARF MF     2 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 456          3   Relatório  A  presente  demanda  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins não­cumulativa do 3º trimestre de 2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Londrina/PR  reconheceu  apenas  parcialmente  o  montante  pleiteado,  estando  a  parte  controvertida relacionada à taxa de seguro de mercadorias. Inconformado com o indeferimento  parcial  do  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada improcedente, com base nos seguintes fundamentos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de Apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  PRODUTOS. TAXA DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por  falta de previsão  legal, não dá direito ao crédito o gasto com seguro de  mercadorias, ainda que cobrado juntamente com despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC  É  incabível  a  incidência de  juros  compensatórios  com base  na Taxa SELIC  sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos das contribuições  ao PIS e à Confins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido   Insatisfeito  com  o  conteúdo  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário a este Conselho, através do qual pleiteou que fosse deferido integralmente o Pedido  de Ressarcimento apresentado, referente à COFINS­Exportação do 3o trimestre de 2008,  bem  como  reconhecido  o  direito  à  incidência  de  juros  compensatórios  de  1%  e  de  correção  monetária, por meio da Taxa SELIC, sobre o crédito concedido em favor da Recorrente, nos  termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250 de 27.dez. 1995 c/c o art. 66, §3° da Lei n° 8.383 de  31.12.1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em 31  de  janeiro  de  2013,  a  3a Turma  Especial  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  MARUBENI  COLORADO  LTDA.,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.  Fl. 455DF CARF MF     4 Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.  Tendo em vista  a  importância para  a  solução da presente  lide,  transcrevo a  íntegra do voto proferido pelo Relator naquela oportunidade:  Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A  empresa  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação,  beneficio  de  café,  adquiridos  de  terceiros,  conforme  31ª  Alteração do Contrato Social e Contrato Social Consolidado, sendo que consta nos  autos a informação de que a empresa tem registrado no sistema de comércio exterior  da receita federal os valores de suas exportações.  Na  realidade  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  presumido  destinado  a  empresas que tenham por atividade a agropecuária, conforme previsto no art. 29 da  Lei 11.051/2004, sendo que o cerne da questão está justamente na interpretação do  conceito de insumo.  Analisando  o  caso  concreto,  compreendo  que  a  DRJ  realizou  uma  interpretação por demais restritiva para o art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, que possui a  seguinte redação.  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma,  tem sinalizado para uma interpretação menos restritiva para o conceito de insumo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição social. A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo. (grifo)  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 457          5 Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  razão  do  caráter  restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata  e  ela  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação deve estar condicionada a outros aspectos do  tributo,  inclusive a  técnica  de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço  o direito  ao  creditamento  em  relação a  despesa  com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins  do  IPI,  quando as materialidades da  tributação  são distintas – produto  e  receita –,  assim os conceitos de insumos também deveriam ser distintos e por esse motivo que  é insumo para geração de receita não é exatamente a mesma coisa do que é insumo  para a industrialização de um produto, sendo que neste sentido cito a o Acórdão nº  320200.226, sessão de 08/12/2010, 2ª Câmara, 2ª Turma Ord., 3ª Seção.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  O  conteúdo  desta  decisão  foi  incluído  no  e­processo  em  15/03/2013,  após  assinatura do Relator, Juliano Lirani, e do Presidente da Turma, Alexandre Kern.  Ato contínuo, em 16/03/2013, o Conselheiro Alexandre Kern, com fulcro no  art. 65 do Regimento Interno do CARF, apôs embargos declaratórios com base nos seguintes  fundamentos:  (i) Omissão  quanto  à  correção  do  valor  ressarcido  pela  aplicação  da  taxa  SELIC. Aponta  o  Embargante  que  consta  do  último  parágrafo  do  relatório  que  o  recorrente  teria requerido expressamente "... a aplicação da atualização monetária e juros sobre os valores  a  serem  ressarcidos",  mas  que  o  Relator  teria,  "olimpicamente",  passado  ao  largo  dessa  questão.  (ii) Obscuridade  quanto  à  possibilidade  de  o  Poder Executivo  restringir  o  benefício.  Neste  ponto,  aponta  o  Embargante  que  na  ementa  do  julgado  a  turma  teria  consignado que "a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  por  isso  não  cabe  ao  Poder  Executivo  restringir  este  benefício".  Todavia,  no  voto  do  relator,  essa  possibilidade  não  teria  sido  enfrentada, tendo o voto se apoiado em tese distinta para dar provimento ao recurso.  Os autos, então, vieram­me conclusos para  fins de julgamento dos referidos  Embargos Declaratórios opostos.   É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Os  embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Consoante  acima  narrado,  o  então  Presidente  de  Turma  opôs  embargos  declaratórios em face do Acórdão em questão, com base em omissão e obscuridade, as quais  serão devidamente analisadas a seguir.  Inicialmente,  apontou  que  teria  havido  omissão  do  acórdão  embargado  quanto à correção do valor ressarcido pela aplicação da taxa SELIC. Aponta o Embargante que  consta do último parágrafo do  relatório que o  recorrente  teria  requerido  expressamente  "...  a  aplicação da atualização monetária e  juros  sobre os valores  a  serem  ressarcidos", mas que o  Relator teria, "olimpicamente", passado ao largo dessa questão.  Constato,  então,  que,  de  fato,  houve  pedido  expresso  do  contribuinte  no  sentido de que  fosse  reconhecido o direito  à  incidência de  juros  compensatórios  de 1% e de  correção  monetária,  por  meio  da  Taxa  SELIC,  sobre  o  crédito  concedido  em  favor  da  Recorrente, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250 de 27.dez. 1995 c/c o art. 66, §3° da Lei  n° 8.383 de 31.12.1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Verifico, ainda, que o voto constante da decisão recorrida não traz uma linha  sobre este  tema, o que  confirma a omissão  apontada nos  embargos ora analisados. Constato  ainda, que, neste caso específico, a ementa tampouco tratou deste tema.  Apesar  do  acima  exposto,  verifico  que  nos  autos  do  Proc.  n.  16366.000242/2009­31, que trata sobre a mesma matéria aqui analisada, sendo diverso apenas  o período de apuração, constou da ementa do julgado o seguinte:  RESSARCIMENTO. JUROS. TAXA SELIC  A  legislação  federal  não  prevê  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos das contribuições ao PIS e à Cofins.  Ou  seja,  com  base  no  que  constou  da  ementa  supra  transcrita,  ainda  que  inserta  em  processo  diverso  do  presente,  entendo  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  Julgadora naquela oportunidade foi de que "a legislação federal não prevê a incidência de juros  compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos das contribuições ao PIS e à COFINS".  Ocorre, contudo, que o Relator deixou de trazer em seu voto, ou mesmo na  ementa do presente processo, os fundamentos que levam a tal conclusão. Passo, então, a sanar  tal omissão, cujas razões de decidir deverão integrar a decisão recorrida.  Entendo que a Turma Julgadora concluiu pela inaplicabilidade da taxa SELIC  no  caso  vertente  tendo  em  vista  o  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  de  que  inexiste  amparo  legal  tal  concessão  em  casos  de  ressarcimento  de  valores  de  PIS  e  COFINS. Nesse  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 458          7 sentido,  transcrevo  a  seguir  fundamentos  constantes  do  voto  proferido  no  Proc.  n.  10510.000367/2005­40 (Acórdão n. 3201­002.433 de 25 de janeiro de 2017):  Quanto à esta matéria deve­se consignar que de fato não existe amparo legal  para  a  correção monetária  conforme  pleiteada  pela Recorrente,  restando  correta  a  conclusão  do  resultado  da  diligência  fiscal  neste  ponto.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos,  não  abrange o ressarcimento de valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras,  órgãos públicos.  A hipótese  tratada nos  autos,  refere­se  a  ressarcimento,  uma vez que  houve  uma  permissão  concedida  por  instrução  normativa  vigente  à  época,  conforme  ressaltado pela própria Recorrente, para se compensar valores retidos com impostos  e contribuições da mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos  a  partir  do  mês  da  retenção.  Ou  seja,  não  se  trata  aqui  de  valores  pagos  indevidamente ou a maior, hipótese de que trata o Art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de  1995, que diz respeito a casos que envolvem compensação ou restituição, mas não  abordou a hipótese de ressarcimento.  Dispõe o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991, que:  “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 2º (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da  UFIR.” (Grifou­se).  Dentro dos princípios da hermenêutica  jurídica,  a  interpretação do conteúdo  de  um  parágrafo  deve  ser  efetuada  em  conjunto  com  o  caput  do  artigo  e  não  isoladamente.  Assim,  o  parágrafo  completa  o  sentido  do  artigo  ou  acrescenta  exceções  ao  seu enunciado.  Verifica­se,  portanto,  que,  ao  estabelecer  que  a  compensação  ou  restituição  será efetuada pelo valor corrigido, o § 3º está completando o sentido do caput do  art. 66, que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de  tributos e contribuições federais.  O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.  1º (VETADO)  Fl. 459DF CARF MF     8 2° (VETADO)  3° (VETADO)  4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada.” (Grifou­se).  Assim,  ao  se  reportar  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  e  dentro  dos  princípios da hermenêutica jurídica, verifica­se que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250,  de  1995,  é  aplicável  apenas  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais,  o  que  não  é  a  hipótese  tratada  nos  presentes autos.  Deve­se  ainda  esclarecer  que,  ao contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  não  existe, no aludido Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, qualquer dispositivo  que  declare,  expressamente,  que  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  estariam  equiparados.  Tal  decreto  dispõe  sobre  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos ou  contribuições,  regulamentando o  disposto  nos  artigos  73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da mesma  forma, o  citado  Parecer AGU nº CQ96 também tratou especificamente de repetição (restituição) de  indébito, o que, como já visto, não se aplica à hipótese tratada nos autos.  Finalmente,  cabe  informar  que  atualmente  existe  norma  expressa  na  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins  não­cumulativa),  vedando,  para  o  ressarcimento  da  Cofins  e  do  PIS  a  correção  monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se (grifo nosso):  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na  forma do § 4o do art. 3o, do  art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o  do  art.  12, não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os respectivos valores.  ...  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos  incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o,  incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o,  8o, 10, incisos XI a XIV, e 13.”  Nesse contexto, vê­se que os artigos 39, §4°, da Lei 9.250/1995, 66, §3° da  Lei n° 8.383/1991 e 108 do Código Tributário Nacional,  indicados pelo  contribuinte  em seu  Recurso Voluntário, não o socorrem em seu pleito de aplicação da atualização monetária com  base na taxa SELIC.  Ademais, consoante também constou do voto supra transcrito, é cediço que,  desde 2003, há previsão expressa vedando a aplicação da taxa SELIC no caso de ressarcimento  do PIS e da COFINS.   Destaque­se,  ainda,  que  as  decisões  colacionadas  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso tampouco o socorrem em seu pleito, visto que estão relacionadas à matéria estranha à  presente demanda, por versarem sobre ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI. No  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 459          9 sentido  da  inaplicabilidade  da  extensão  do  entendimento  relativo  ao  IPI  para  o  PIS  e  à  COFINS, traz­se à colação decisão deste Colegiado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO.  ORIENTAÇÃO  DO  STJ  PARA O IPI. INAPLICÁVEL.  Especificamente  no  caso  da  contribuição  ao  PIS  e  da Cofins  apuradas  pelo  regime não  cumulativo, o  ressarcimento de  saldos  credores não  se  sujeita à  remuneração pela Taxa Selic  em virtude de  expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, sob o rito  do artigo 543­C do anterior CPC, que diz respeito ao ressarcimento de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  eis  que,  para  essas,  há  a  vedação de atualização monetária  expressa  em  lei  ordinária,  o que não  ocorre para o IPI.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXONERAÇÃO  DA  MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação  jurídica  de  restituição  de  indébito  ou  ressarcimento,  na  qual  o  contribuinte  tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74 da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação  tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível de ser abrangida  pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa  moratória, nos termos do artigo 138 do CTN.  Recurso Voluntário provido em parte.  Diante  de  todo  o  exposto,  concluiu­se  que  o  pedido  constante  do  Recurso  Voluntário  de  atualização  do  montante  a  ser  ressarcido  com  base  na  taxa  SELIC  deve  ser  indeferido.   É  importante que se  reconheça, outrossim, que a decisão  recorrida  incorreu  ainda em contradição neste mesmo ponto, a qual precisa ser sanada nesta oportunidade.   Isso porque, embora conste do acórdão a informação de que os membros do  colegiado  teriam  acordado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  o  indeferimento  relativo  à  atualização  pela  taxa  SELIC,  no meu  entender, leva ao provimento apenas parcial do recurso.   Sendo  assim,  entendo  que  deverá  ser  sanada  a  omissão/contradição  acima  apontada, para fins de: (a) integrar o voto proferido, no sentido de trazer os fundamentos que  Fl. 461DF CARF MF     10 levaram à negativa da atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos, conforme  razões acima expostas; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  admitindo­se  a  integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC.   Apontou,  ainda,  o  Embargante  que  teria  havido  obscuridade  na  decisão  recorrida  quanto  à  possibilidade  de  o  Poder  Executivo  restringir  o  benefício.  Neste  ponto,  aponta  o  Embargante  que  na  ementa  do  julgado  a  turma  teria  consignado  que  "a  legislação  federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumos na produção de bens  destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício". Todavia,  no voto do relator, essa possibilidade não teria sido enfrentada, tendo o voto se apoiado em tese  distinta para dar provimento ao recurso.  Na ementa do julgado o Relator assim consignou:  COFINS.NÃO  CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO  MATERIAL  DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.  Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.  Já em seu voto, o Relator manifestou­se da seguinte forma:  Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  razão  do  caráter  restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata  e  ela  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação deve estar condicionada a outros aspectos do  tributo,  inclusive a  técnica  de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço o direito ao creditamento em relação a despesa com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins  do  IPI,  quando as materialidades da  tributação  são distintas – produto  e  receita –,  assim os conceitos de insumos também deveriam ser distintos e por esse motivo que  é insumo para geração de receita não é exatamente a mesma coisa do que é insumo  para a industrialização de um produto, sendo que neste sentido cito a o Acórdão nº  320200.226,  sessão  de  08/12/2010,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ord.,  3ª  Seção.  (Grifos  apostos).  Ou  seja,  o  Relator  discorre  em  seu  voto,  na  linha  de  inúmeras  decisões  proferidas  por  este  Conselho,  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  creditamento  de  IPI  é  diverso  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS.  Em  seguida,  conclui  em seu voto pelo  reconhecimento do direito  ao  creditamento  relativo  à despesa  com  seguro, "uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins do IPI".   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16366.000246/2009­19  Acórdão n.º 3301­003.265  S3­C3T1  Fl. 460          11 De  outro  norte,  na  ementa,  concluiu  que  não  caberia  ao  Poder  Executivo  restringir o direito do contribuinte em utilizar serviços como insumos.  Neste  ponto,  entendo  que  a  obscuridade  mencionada  pelo  Embargante  diz  respeito  à  ausência  de  indicação  no  voto  do  Relator  do  fundamento  relativo  à  tal  impossibilidade, o que passo a sanar nesta oportunidade.  Embora não  tenha o Relator discorrido  expressamente  em seu voto  sobre  a  impossibilidade do Poder Executivo de restringir o direito creditório do contribuinte, entendo  que  esta  impossibilidade  decorre  da  própria  interpretação  do  conceito  de  insumos  feita  pelo  Relator.   Ora,  tendo  em vista o  conceito mais  alargado do  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/COFINS,  comparado  com  o  conceito  para  fins  de  crédito  de  IPI,  entendeu  o Relator  que  possuía  o  contribuinte  direito  ao  ressarcimento  no montante  integral  pleiteado.  E,  com  base  na  sua  interpretação  do  conceito  de  insumos,  o  contribuinte  possuía  previsão legal para usufruir do crédito relativo à despesa com seguro. Logo, não cabia ao Poder  Executivo restringir o direito creditório em questão, o qual encontra previsão na legislação do  PIS/COFINS, conforme interpretação dada pelo Relator.  Sendo  assim,  no  intuito de  sanar  a  obscuridade  apontada  pelo Embargante,  entendo  que  as  razões  acima  expostas  também  deverão  integrar  os  fundamentos  do  voto  proferido pelo Relator ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente  caso.  Diante  do  acima  exposto,  acolho  os  Embargos  Declaratórios  opostos,  com  efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão/contradição/obscuridade acima indicadas, no  sentido de:  (a)  integrar  o  voto  proferido  com  os  fundamentos  acima  dispostos  no  que  tange  à  negativa  de  atualização  pela  taxa  SELIC  dos  valores  a  serem  ressarcidos;   (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo­se  a  integralidade  do  crédito  pleiteado,  contudo,  sem  atualização  pela  taxa  SELIC;  (c)  integrar  o  voto  proferido  com  as  razões  acima  dispostas,  relativas  à  impossibilidade  de  o  Poder  Executivo  restringir  o  direito  creditório  do  contribuinte.  É como voto.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora              Fl. 463DF CARF MF     12               Fl. 464DF CARF MF

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6884739 #
Numero do processo: 10530.904841/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.956
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 84 1/ 20 11 -1 4 Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10530.904841/2011­14  Resolução nº  3201­000.956  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1388DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.004486/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2005 APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado após o início da ação fiscal. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada, independentemente do protocolo do ADA.
Numero da decisão: 9202-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para (i) restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no exercício de 2005 e (ii) restabelecer, em parte, a glosa da Área de Reserva Legal (ARL) no exercício de 2003, no que ultrapassar a área averbada de 3.364,48 ha, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento e, ainda, os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.684  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEIREIRA PINHALÃO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2005  APP ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ­ ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO.  Incabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo  ADA  foi  protocolado após o início da ação fiscal.  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  da Área  de Reserva Legal  à margem  da matrícula  do  imóvel,  antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada,  independentemente do protocolo do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  (i) restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no exercício de 2005 e (ii)  restabelecer, em parte, a glosa da Área de Reserva Legal (ARL) no exercício de 2003, no que  ultrapassar  a  área  averbada  de  3.364,48  ha,  vencida  a  conselheira Patrícia  da Silva,  que  lhe  negou  provimento  e,  ainda,  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 44 86 /2 00 7- 92 Fl. 372DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).  Relatório  Trata o presente processo de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural dos  exercícios de 2003 e 2005,  acrescido de multa de ofício  e  juros de mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Camararé  I  e  II"  (NIRF  1.595.306­8),  localizado  no  Município  de  Sinop/MT.  Quanto  ao  exercício  de  2003,  foi  glosada  a  Área  de  Reserva  Legal  de  5.553,1  hectares  e,  em  relação  ao  de  2005,  foram  glosadas  as Áreas  de  Preservação  Permanente  de  264,2 hectares e de Reserva Legal de 4.764,2 hectares, por falta de apresentação tempestiva do  ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental.  Em  ambos  os  exercício  foi  efetuado  o  arbitramento  do  VTN ­ Valor da Terra Nua pelo SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras.  Em  sessão  plenária  de  16/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2202­002.498 (e­fls 272 a 284), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003, 2004  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP)  E  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  Por  se  tratar  de  áreas  que  independem  do  reconhecimento  do  Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária  a apresentação de ADA para o  reconhecimento de APP e ARL  declaradas em DITR. Precedentes.  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO  IMÓVEL COMPROVADA.  Tendo  sido  comprovada  a  prévia  averbação  de  ARL  na  matrícula do imóvel, tal deve ser reconhecida e excluída da base  tributável do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  VTN  ARBITRADO  COM  BASE  NO  SIPT.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO.  Não  tendo  sido  impugnado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  que confirmou o VTN arbitrado com base no SIPT, tal deve ser  mantido  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  especialmente  porque  baseado na média por aptidão agrícola do município.”  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 373          3 A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  os  valores  declarados como Área de Preservação Permanente APP e Área  de  Reserva  Legal  ARL.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez que negava provimento ao recurso."  O processo foi recebido na PGFN em 14/01/2014 (Relação de Movimentação  de e­fls. 286). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a ciência presumida  do Procurador ocorreu em 13/02/2014 e, em 28/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de  e­fls. 290 a 308 (Relação de Movimentação de e­fls. 289), com fundamento no 67, do Anexo  II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  O  Recurso  Especial  visa  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  das  Áreas  de  Preservação Permanente e de Reserva Legal da tributação do ITR ­ Imposto Territorial  Rural dos exercício de 2003 e 2005.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 25/09/2015 (e­fls. 309 a 311).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  para  efeito  da  exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização limitada da incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, é indispensável que o  contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individual da área como tal;  ­  para  isso,  deverá protocolizar o ADA no  Ibama ou em órgãos  ambientais  delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo  fixado para a entrega da declaração do ITR;  ­  nesse  sentido,  confira­se  o  teor  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  73/00,  vigente à época do fato gerador do tributo em questão:  Art  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I­  as  áreas  dc  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965;  II­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data final daentrega da DITR, para protocolizar requerimento  do ato declaratório junto aoIBAMA; (...) (grifo do recorrente)  ­  nos  termos  da  legislação  retro  citada,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório  junto ao Ibama;  Fl. 374DF CARF MF     4 ­  no  caso  específico,  com  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  condição  inafastável  para  o  gozo  da  pretendida  isenção;  ­ a súmula n.° 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  preceitua que: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000;  ­ ou seja, a partir do exercício de 2001, a apresentação do ADA é inarredável,  pelo que não há que se acatar quais dos argumentos expendidos pelo contribuinte recorrente em  sua peça impugnatória;  ­ ora, no processo sob estudo, trata­se de ITR relativo ao exercício de 2005 e  o ADA apresentado pelo contribuinte se refere ao exercício de 2008, não cumprindo, pois, as  exigências legais pertinentes;  ­  nesse  ponto,  vale  a  pena  destacar  que  a  Administração  Tributária,  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, fixou condição para a não  incidência  tributária  sobre  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  dessa maneira,  a  exigência  do ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN), ou  seja,  a  ausência do ADA não enseja multa  regulamentar  ­ o que ocorreria  caso  se  tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do imposto;  ­  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR,  editado  no  ano  de  2002  ­ portanto, após a edição da Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ­ ratifica, em suas perguntas de  n°s 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à  existência de prazo para requerimento do ADA:  066­  Qual  é  o  prazo  legal  para  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  lixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.(Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °,  com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. Io)  067­ Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não  tenha sido  requerido, quais asconseqüências?  Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  uma  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  à mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 374          5 antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  §  Io,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165, art. Io, de 2000)  ­  desse modo,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do  ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  é  assim  que  o  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do  ITR (Regulamento do  ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigor à data de sua  edição dispõe em seu art. 10:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  1­ de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2o  e  3o,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. Io);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. Io);  III  ­ de reserva particular do patrimônio natural  (Lei n° 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV­  de  servidão  florestal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela MedidaProvisória n° 2.166­67, de 2001);  V­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I e  II do caput deste artigo  (Lei n° 9.393, de 1996, art.  10, § Io, inciso II, alínea " b");  VI­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesseecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de1996, art. 10, §  Io, inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2o A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR..  § 3o Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Fl. 376DF CARF MF     6 Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, §  5o, com a redação dada pelo art. Io da Lei n° 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  ­  estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I a VI  em Io de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (destaques não constam no original)  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  3.1.Diante do exposto, conclui­se que, para fins de exclusão das  áreas  não  tributáveisda  incidência  do  ITR,  o  sujeito  passivo  deverá, cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas mencionadas  no  item  "a"  em ADA,  protocolado  no  Ibama  no  prazo  de  seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução Normativa  SRF n°  43/97,  com a  redação dada pela  Instrução Normativa SRF n°  67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF n° 73/00,  de  2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com base na Lei  n°  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165,  de  2000, e Instruções Normativas SRF n° 60, de 2001, e n° 256, de  2002.  3.2.Portanto,  respondendo às  questões  formuladas  na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  Ibama,  implica  o  não  reconhecimento  nela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada:  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no  Ibama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  além  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  Ibama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser  apurado o  ITR  efetivamente  devido  c  efetuado,  dc  ofício,  o  lançamento  da  diferença  dc  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis, (destaques não constam no original)  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 375          7 ­a  exigência  do  ADA  se  encontra  consagrada  na  Lei  n"  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 1o, com a redação dada pelo art. Io da Lei n° 10.165/2000;  ­ de fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa n° 73/00, no  que  concerne ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes para o  reconhecimento das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do  ITR;  ­ nesse passo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA;  ­  primeiro,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA,  registre­se,  não  representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade;  ­ ao contrário, a exigência se alinha com a norma que consagrou o benefício  tributário  (art.  10,  §  Io,  II,  da Lei  n°  9.393/96),  apontando os meios  para  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA. Nos  termos  da  IN SRF n°  43/97,  com  a  redação  da  IN SRF n°  67/97,  o  contribuinte, para se valer do benefício, deve protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao Ibama;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente, trata­se de norma amplamente favorável ao  contribuinte  do  ITR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos  e  dispendiosos,  como,  por  exemplo,  os  laudos  técnicos  elaborados por peritos;  ­  de  posse  da  declaração  (ADA),  o  Ibama  deverá,  em momento  oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de  utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  documentação competente;  ­  com  efeito,  o  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado, sendo o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e utilização  limitada, o que se  busca é a comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na legislação, para fins de  exclusão da tributação;  Fl. 378DF CARF MF     8 ­  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou  o ADA,  razão  pela  qual  deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restaurando­se o inteiro teor da decisão de Primeira Instância.  Cientificado  em  02/03/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  366),  o  Contribuinte, em 16/03/2016 (carimbo aposto às e­fls. 334), ofereceu as Contrarrazões de e­fls.  334 a 357, argumentando, em síntese:  ­  em  sintonia  com  o  acórdão  recorrido,  a Contribuinte  possui,  desde  1991,  devidamente disposto nas matrículas de registro de imóveis, as devidas averbações das áreas de  utilização  limitada,  confirmadas  via  laudo  técnico  e  imagens,  emitidos  por  profissional  competente e habilitado, atestando as existências as referidas áreas não tributáveis, ou seja, que  as  deduções  das  Áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente  estão  de  acordo  com  a  realidade e legalidade;  ­ o próprio acórdão paradigma (nº 9202­01.008) atesta que Área de Reserva  Legal  devidamente  averbada  no  corpo  da matrícula  de  registro  de  imóveis  não  é  tributável,  independentemente  da  apresentação  do ADA,  ou  seja,  referido  acórdão  atesta  que  a  área  de  proteção  ambiental  deve  ser  excluída  do  cômputo  do  ITR,  não  havendo  assim  qualquer  divergência  ao  disposto  no  acórdão  ora  decorrido,  restando  correto  afirmar  também  que,  no  tocante  à  Área  de  Preservação  Permanente,  a  parte  naqueles  autos  não  comprovou  sua  existência;  ­  em  resumo,  no  caso  dos  presentes  autos  (ITR  2003  e  2005),  somada  à  existência das devidas averbações nas matrículas de registro de  imóveis  (desde 1991),  restou  comprovado nos autos a existência de tais áreas não tributáveis (Reserva Legal e Preservação  Permanente), por meio de laudos e imagens, emitidos por profissional competente e habilitado,  conforme destacado no acórdão proferido;  ­ assim, conclui­se, nos moldes das Planilhas de Cálculo em anexo, para fins  de  ITR/2003,  há  corretamente  averbado  no  corpo  das  referidas  matrículas  de  registro  de  imóveis  5.553,10  ha  de  Área  de  Reserva  Legal;  e  para  fins  do  ITR/2005,  há  devidamente  averbado  no  corpo  de  referidas  matrículas  de  registro  de  imóveis  4.764,20  ha  de  Área  de  Reserva Legal, bem como restou comprovada nos autos a existência de 264,20 ha de Área de  Preservação Permanente;  ­ o  entendimento proferido no acórdão exarado não merece  reforma quanto  ao fato das áreas não  tributáveis não dependerem da apresentação do ADA para  fins de suas  exclusões no cômputo do ITR, uma vez que existem suas averbações nas matrículas de registro  de imóveis (ARL);  ­quanto  a  Área  de  Preservação  Permanente,  indicada  no  ITR/2005,  restou  comprovada sua existência mediante  laudo  técnico competente, que trouxe a verdade (sequer  fora impugnado pela fazenda Nacional).  Ao final, o Contribuinte pede que se negue provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 376          9 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural dos  exercícios de 2003 e 2005, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Camararé  I e  II"  (NIRF  1.595.306­8), localizado no Município de Sinop/MT. Quanto ao exercício de 2003, foi glosada  a Área de Reserva Legal de 5.553,1 hectares e, em relação ao de 2005, foram glosadas as Áreas  de Preservação Permanente de 264,2 hectares e de Reserva Legal de 4.764,2 hectares, por falta  de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Em ambos os exercício foi  efetuado o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua com base no SIPT­ Sistema Unificado  de  Preços  de  Terras.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  cientificado  ao  Contribuinte  em  29/11/2006 (e­fls. 20 a 22).  No acórdão  recorrido,  foram  restabelecidas  as  áreas  ambientais. A Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  visa  rever  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal da tributação do ITR ­ Imposto Territorial Rural.  No que tange à APP ­ Área de Preservação Permanente, examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição  do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita  Federal, utilizando­se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento  de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR.  Tratando­se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a  Fl. 380DF CARF MF     10 jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em  respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa ao exercício de 2005,  e o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental somente foi protocolado em 27/09/2007 (e­fls. 68/69),  sendo que a ação fiscal foi cientificada ao Contribuinte em 29/11/2006 (e­fls. 20 a 22), portanto  não há como acolher a APP de 264,2 hectares, no exercício de 2005.  No  que  diz  respeito  à ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  há  um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.  Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL ­ Área de Reserva Legal à margem do  registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, supre a necessidade de apresentação do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Compulsando­se os autos, constata­se a existência das  seguintes averbações  nas matrículas dos imóveis:  ­ Matrícula 9.565 ­ AV­01­9.565, de 17/07/1991: 1.175,8118 hectares (e­fls.  31/32);  ­  Matrícula  9.564  ­  AV­01­9.564,  de  17/07/1991:  4.377,3472  hectares  (e­ fls.34/35); AV03­9.564 – Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, de  31/10/2002: 2.188,6736 hectares  (e­fls. 35); e AV05­9.564  ­ Termo de Responsabilidade de  Averbação de Reserva Legal, de 09/09/2003: 3.588,4386 hectares (e­fls. 35/36).  Assim, em síntese, relativamente à ARL ­ Área de Reserva Legal, observa­se  a seguinte situação, considerando­se as duas matrículas e as respectivas datas:  ­  de  17/07/1991  a  30/10/2002  ­  5.553,1590  hectares  (1.175,8118  +  4.377,3472);  ­ de 31/10/2002 a 08/09/2003 ­ 3.364,4854 (1.175,8118 + 2.188,6736);  ­ de 09/09/2003 em diante ­ 4.764,2504 hectares (1.175,8118 + 3.588,4386)  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 377          11 Destarte,  quanto  ao  ITR/2003,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  1º/01/2003,  a  ARL ­ Área de Reserva Legal averbada é de 3.364,48 hectares; quanto ao ITR/2005, com fato  gerador em 1º/01/2005, o total é de 4.764,25 hectares.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para:  ­  relativamente  ao  ITR/2003,  reduzir  a  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal  a  3.364,48 hectares; e  ­  quanto  ao  ITR/2005,  restabelecer  a  glosa  do  total  da  APP  ­  Área  de  Preservação Permanente (264,2 hectares).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720547/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. LEGITIMIDADE. Não tem legitimidade recursal a pessoa física que não é indicada como contribuinte ou responsável no auto de infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. PROCURADOR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se mantém a responsabilidade solidária quando nem o auto de infração nem o Termo de Verificação Fiscal descrevem suficientemente a base legal e a hipótese fática que fundamentam a autuação. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). Para aplicação do inciso II deve haver indicação no auto de infração de tal expressa previsão legal, de modo que a menção isolada ao artigo 124 do CTN não permite responsabilizar o procurador de sócia estrangeira. Já no caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência, cada uma em nome próprio. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Não havendo prova de que atuou em nome ou em benefício próprio, não se verifica na atuação do procurador o interesse comum que autoriza sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso apresentado por Clidenor Aladim de Araújo Junior, por ausência do pressuposto recursal da legitimidade, bem como por conhecer e dar provimento ao recurso apresentado por Sebastião Rodrigues Leite Junior, para excluí-lo da responsabilização passiva solidária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-presidente) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.066  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 124 DO CTN  Recorrente  PEROBAS BEACH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESSUPOSTOS  RECURSAIS.  LEGITIMIDADE.  Não  tem  legitimidade  recursal  a  pessoa  física  que  não  é  indicada  como  contribuinte  ou  responsável  no  auto  de  infração.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124  DO  CTN.  PROCURADOR.  FUNDAMENTAÇÃO  INSUFICIENTE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não se mantém a responsabilidade solidária quando nem o auto de infração  nem o Termo de Verificação Fiscal descrevem suficientemente a base legal e  a hipótese fática que fundamentam a autuação. O artigo 124 do CTN trata de  solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o  fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da  configuração  do  interesse  comum  (inciso  I)  ou  da  indicação  da  expressa  previsão em lei (inciso II). Para aplicação do inciso II deve haver  indicação  no  auto  de  infração  de  tal  expressa  previsão  legal,  de modo  que  a menção  isolada  ao  artigo  124  do CTN não  permite  responsabilizar  o  procurador  de  sócia estrangeira. Já no caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é  jurídico  e não meramente  econômico. O  interesse  jurídico  comum deve  ser  direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento,  e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos  atos  descritos  na  hipótese  de  incidência,  cada  uma  em  nome  próprio.  Essa  participação  em  conjunto  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente praticam em conjunto o  fato gerador,  quanto  indireta,  em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão  de sonegação, fraude ou conluio. Não havendo prova de que atuou em nome  ou em benefício próprio, não se verifica na atuação do procurador o interesse  comum  que  autoriza  sua  responsabilização  com  base  no  artigo  124,  I,  do  CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 05 47 /2 00 7- 66 Fl. 8499DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  apresentado  por Clidenor Aladim  de Araújo  Junior,  por  ausência  do  pressuposto  recursal da legitimidade, bem como por conhecer e dar provimento ao recurso apresentado por  Sebastião Rodrigues Leite Junior, para excluí­lo da responsabilização passiva solidária.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano (vice­presidente) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  apontando  pessoas  físicas como responsáveis solidárias com base no artigo 124, I, do CTN.  A  fiscalização  efetuou  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  dos  anos  calendário de 2003 e 2004 com base nos artigos 530, II e III, e 534 do RIR/99, tendo em razão  de  esta  não  possuir  escrituração  na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  fato  constatado  após  entrega  pelo  contribuinte  de  livros  contábeis  sem  o  devido  registro,  devolvidos  para  providências  e  não  entregues  mesmo  após  repetidas  reiterações  por  parte  das  autoridades  fiscais.  Foram  constatados  também  vícios  na  escrituração  que  a  tornariam  imprestável  para  apuração do lucro real decorrente de atividades imobiliárias, bem como omissão de receitas da  venda de imóveis e omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem dos  recursos depositados nas contas correntes da contribuinte (arts. 534 e 849 do RIR/99)  A  multa  aplicada  foi  a  qualificada  de  150%,  sendo  a  motivação  para  a  exasperação a seguinte (fl. 652):   "A  apresentação  da  DIPJ/2004,  em  30/06/2004  (fls.  317/347),  contendo  receitas  despesas  normais  da  atividade  e  sua  retificação,  em  21/07/2004  (fls.  348/378),  sem  declaração  de  quaisquer  receita,  custos  e  despesas,  revelou,  sem  dúvida,  a  intenção de não pagar tributos, o que, efetivamente, ocorreu.  Fl. 8500DF CARF MF Processo nº 10469.720547/2007­66  Acórdão n.º 1401­002.066  S1­C4T1  Fl. 8.500          3 Diante  dos  documentos  e  livros,  posteriormente  coletados  pela  fiscalização  (remessas  de  recursos  do  exterior  compromissos  particulares de compra e venda, escrituras públicas de compra e  venda  de  imóveis,  depósito  bancários,  livros  contábeis  apresentados e não regularizados) revelando receitas e despesas  normais da atividade imobiliária, as  informações constantes da  DIPJ  retificadora  e  da DIPJ  2005,  como  inativa,  revelaram­se  falsa obrigando a fiscalização ao agravamento da multa, (...)"  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  637/654  apontou  os  seguintes  responsáveis e razões (grifamos):  "a) Rodrigo de Paula Pessoa Freitas, CPF no. 030.860.144­07,  pelo  fato  de  ter  sido  sócio  minoritário  da  empresa  nos  Anos­ calendário  de  2003  e  2004,  responsável  direto  pela  administração  da  mesma,  conforme  cláusula  7a  do  contrato  social  (fls.  42/45);  sua  saída  expressa  ocorreu  em  03/03/2005,  conforme  Aditivo  contratual  no.  01  (fls.  46/48),  quando  já  se  concluíra a construção dos condomínios;  b) Rogério  de Almeida  Freitas,  CPF  no.  175.150.764­53,  com  procuração  outorgada  pela  empresa  com  amplos,  gerais  e  ilimitados poderes para representá­la perante bancos, casas de  crédito,  instituições  financeiras,  especialmente  junto  ao  Banco  Bilbao  Vizcaya  Argentaria  Brasil  S/A,  podendo  movimentar  conta  corrente  no.  01000285244,  agência  0032­Natal/RN,  assinar cheques, endossar...." (fls. 231 e 239).  c) Sebastião Rodrigues Leite Junior, CPF no. 703.351.764­53, o  qual, nos seus próprios dizeres, às fls. 53, em resposta a Termo  de Intimação da empresa a ele enviado por força de constar do  cadastro da SRFB como representante legal da sócia majoritária  estrangeira "Oficinadanet.com Conteúdos Multimedia S/A" junto  ao Ministério da Fazenda, "foi constituído advogado da referida  empresa  com  poderes  para  receber  citação  e  intimação  e  representá­la judicial e administrativamente, tendo desenvolvido  ditas atividades até meados de junho de 2005, quando a mesma  concluiu  seu  último  empreendimento  nominado  Condomínio  Tucanos".  Além  de  constar  como  representante  legal  da  sócia  majoritária  da Perobas Beach  Ltda  no Brasil,  o Dr.  Sebastião  aparece  como  signatário  de  diversos  documentos  denominados  "Compromissos Particulares  de Compra  e Venda"  e Escrituras  Públicas  de Compra  e Venda  de  Imóvel  como  o  das  fls.  46  do  Anexo  no.  10,  e  fls.  127  do  Anexo  no.  02,  ambas  do  processo  administrativo fiscal.  A  Responsabilidade  passiva  solidária  encontra­se  fundada  no  artigo  124  e  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  aprovado pela Lei 5.172/66, nos seguintes termos "verbis":   "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  1­  as  pessoas  que  tenham  Interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal:  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 8501DF CARF MF     4 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."   Cientificados  (fls.  654  e 661),  apenas  as  pessoas  físicas  identificadas  como  responsáveis  acima  apontadas  apresentaram  impugnações  (fls.704/710  para  Sebastião  e  732/747 para Rogério e Rodrigo).  Em 15 de maio de 2009, a DRJ no Recife proferiu o acórdão nº 11­26.281  (fls.  767/772),  julgando  o  lançamento  procedente  e  entendendo  que  os  aspectos  relativos  à  responsabilidade pelos créditos  tributários da pessoa  jurídica constituíam matéria estranha ao  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  contra  esta  última,  devendo  ser  apresentada a defesa pertinente em caso de eventual execução fiscal do crédito tributário.  As três pessoas físicas acima mencionadas então apresentaram seus recursos  voluntários, tendo esta Turma proferido o acórdão 1401­00.428, de 26 de janeiro de 2011 (fls.  911­916),  o  qual  deu  provimento  aos  recursos  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  no  Recife para que fossem conhecidas e julgadas as impugnações dos responsáveis tributários.  Em  31  de  janeiro  de  2012,  a  DRJ  então  apreciou  a  questão  da  responsabilidade  passiva  solidária  tratada  pelas  manifestações  apresentadas  por  Rodrigo  de  Paula Pessoa Freitas, Rogério de Almeida Freitas e Sebastião Rodrigues Leite Junior, julgando­ as improcedentes, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DO  INTERESSE  DE  TERCEIRO  NOS  FATOS  QUE  GERARAM  A  EXIGÊNCIA FISCAL.  Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Comprovado  nos  autos  que  os  obrigados  efetivamente  conduziram  os  negócios  da  empresa,  deve  ser  mantida  a  sujeição  passiva  solidária daqueles.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As  seguintes  pessoas  físicas  foram  intimadas  do  acórdão  acima  e  apresentaram recursos voluntários:  Responsável  Data de recebimento do AR  Data de apresentação do  Recurso Voluntário  Clidenor Aladim de Araujo Junior  14/03/2016 (fl. 8131)  28/03/2016 (fls. 8136­8193)  Rodrigo de Paula Pessoa Freitas  14/03/2016 (fl. 8129)  não  apresentou.  Pediu  cópia  do  processo  em  29/08/2016  (fls.  8486­ 8489)  Rogério de Almeida Freitas  14/03/2016 (fl. 8127)  não apresentou  Sebastião Rodrigues Leite Junior  16/03/2016 (fl. 8133)  14/04/2014 (fls. 8195­8237)  Em  seu  recurso  voluntário,  Sebastião  Rodrigues  Leite  Junior  sustenta  sua  ilegitimidade passiva,  eis que, na hipótese do artigo 124,  II  do CTN  (pessoas expressamente  Fl. 8502DF CARF MF Processo nº 10469.720547/2007­66  Acórdão n.º 1401­002.066  S1­C4T1  Fl. 8.501          5 designadas em lei), não foi indicado o dispositivo legal que o complementa e, na hipótese do  artigo 124,  I  (interesse comum), este apenas é aplicável a situações de solidariedade, em que  para  a  mesma  obrigação  concorrem  mais  de  um  credor  ou  mais  de  um  devedor,  não  se  admitindo presunções em relação à solidariedade.  Afirma  ainda  que  não  praticou  quaisquer  atos  de  gestão,  sendo  mero  procurador da sócia estrangeira:    Para  corroborar  suas  alegações  traz  aos  autos  cópia  de  trechos  de  depoimentos  proferidos  nos  autos  da  Ação  Penal  0005262­18.2013.4.05.8400,  a  qual  foi  ajuizada  para  apurar  conduta  típica  de  sócio  oculto  da  empresa  Perobas  Beach  Ltda.  de  Armando Jorge Carneiro da Costa.     Recebi o processo em distribuição realizada em 19 de maio de 2017.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Conforme relatado, a empresa contribuinte não apresentou impugnação nem  recurso.  Já  os  apontados  como  responsáveis  Rodrigo  de  Paula  Pessoa  Freitas  e  Rogério  de  Almeida  Freitas  não  apresentaram  recurso.  Como  resultado,  temos  que  quanto  a  estes  o  processo  administrativo  está  finalizado  e  devem  ser  seguidos  os  procedimentos  normais  de  cobrança do débito em questão.  O  presente  julgamento  trata  exclusivamente  dos  recursos  apresentados  por  Clidenor Aladim de Araujo Junior e Sebastião Rodrigues Leite Junior.  Quanto ao primeiro, o auto de infração não o indica como responsável, tanto  que ele sequer foi  intimado para apresentar impugnação. Na verdade, conforme se depreende  da  análise  da  fl.  654,  trata­se  do  contador  que  assinou  a  ciência  do  auto  de  infração  como  representante  da  empresa  contribuinte.  Neste  sentido,  não  conheço  do  recurso  voluntário  Fl. 8503DF CARF MF     6 apresentado por Clidenor Aladim de Araujo Junior, por se tratar de terceiro não interessado em  relação à presente lide, faltando­lhe legitimidade recursal.  Quanto  a Sebastião Rodrigues  Leite  Junior,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  aponta sua responsabilidade fundada exclusivamente no art. 124 do CTN em razão de ele  (i)  constar  do  cadastro  da  Receita  Federal  como  representante  legal  da  sócia  majoritária  estrangeira Oficinadanet.com Conteúdos Multimedia S/A, com poderes para receber citação e  intimação  e  representá­la  judicial  e  administrativamente;  (ii)  nesta  qualidade,  ter  assinado  diversos Compromissos Particulares  de Compra  e Venda  e Escrituras Públicas  de Compra  e  Venda de Imóvel.  Assim, a princípio, a indicação de Sebastião Rodrigues Leite Junior no TVF  como  responsável  pode  ser  de  duas  ordens:  (i)  ou  a  autoridade  autuante  pretendeu  responsabilizar  a  sócia majoritária  estrangeira Oficinadanet.com Conteúdos Multimedia S/A,  tendo o Sr. Sebastião sido intimado na exclusiva qualidade de representante legal desta (e não  pessoalmente);  (ii)  ou  a  autoridade  autuante  pretendeu  responsabilizar  a  pessoa  física  do Sr.  Sebastião,  por  ele  ter  assinado  os  contratos  cujas  receitas  foram  omitidas  pela  contribuinte  Perobas Beach Ltda..  Em  ambos  os  casos,  a  fundamentação  do  auto  de  infração  está  no mínimo  deficiente.  Isso porque, se a intenção era responsabilizar Sebastião Rodrigues Leite Junior na  qualidade  de  representante  legal  da  sócia  majoritária  estrangeira,  o  TVF  deveria  ter  expressamente mencionado tal circunstância, com a devida menção à base legal que permite a  responsabilização do procurador no Brasil da  sócia estrangeira,  já que o artigo 124 do CTN,  sozinho, não tem tal alcance. Por outro lado, se a autoridade autuante pretendia responsabilizar  a  pessoa  física  do  Sr.  Sebastião,  a  responsabilização  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN  dependeria de prova de seu "interesse comum" na atividade que gerou o fato gerador (ou seja,  na omissão de receitas), o que pressupõe que ele  tenha atuado em nome próprio e não como  mero mandatário de outrem, prova esta que o TVF passa longe de ter realizado.  Sobre o alcance da solidariedade e da responsabilidade tributária previstas no  Código Tributário Nacional,  temos  que,  inserido  no Título  III  ("Da obrigação  tributária"),  o  Capítulo  IV é dedicado  ao  "Sujeito Passivo"  e  tem  início  com o artigo  121, o qual define o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  como  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária  e,  em  seu parágrafo único,  esclarece que  existem dois  tipos de  sujeito  passivo: contribuinte e responsável. Veja­se:  Art.  121  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei. (grifamos)    Como assenta a doutrina, "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de  devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja  atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável"1.   Assim, o contribuinte  (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo  direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com                                                              1 Moraes, Bernardo Ribeiro. Compêndio de Direito Tributário, Vol. 2, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002. p.  279.  Fl. 8504DF CARF MF Processo nº 10469.720547/2007­66  Acórdão n.º 1401­002.066  S1­C4T1  Fl. 8.502          7 o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). Já no caso do  responsável  tributário  (por alguns chamado sujeito passivo  indireto ou devedor  indireto), não  necessariamente há tal liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever  jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).   Ainda no Capítulo IV, portanto tratando do sujeito passivo (que como vimos  pode ser contribuinte ou responsável)  temos a previsão constante do artigo 124,  I, que prevê  como  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”  e  o  artigo  124,  II,  estabelecendo  solidariedade entre "as pessoas expressamente designadas por lei".  Mais adiante, o Capítulo V vai  tratar especificamente da "Responsabilidade  Tributária", iniciando com a previsão do artigo 128:  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei  pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou  parcial da referida obrigação.  Seguem­se  então  no  CTN  disposições  legais  específicas  tratando  da  Responsabilidade de Sucessores (Seção II) e da Responsabilidade de Terceiros (Seção III).  Pois  bem. Quanto  ao  artigo  124,  conforme vimos,  trata­se  de  solidariedade  que  pode  atingir  seja  o  contribuinte  (pessoa  que  tem  relação  com  o  fato  gerador)  seja  o  responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum"  (inciso  I) ou da designação expressa em lei  (conforme prevê didaticamente, e de certa  forma  com redundância, o inciso II).  Não se pode no caso pretender a aplicação do inciso II do artigo 124, já que  nem  o  auto  de  infração  nem  o  TVF  mencionam  qualquer  outra  base  legal  para  a  responsabilização em questão.   Sobre o inciso I do artigo 124, existe um certo consenso de que o “interesse  comum” referido no dispositivo deve ser  jurídico e não meramente econômico. O alcance de  tal interesse jurídico é que causa maiores discussões.  É  amplamente  aceito que o  artigo 124,  I,  do CTN se  aplica a  situações  em  que  as  pessoas  compõem o mesmo  pólo  da  relação  jurídica. Assim,  Sacha Calmon Navarro  Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de dois irmãos que são  co­proprietários  pro  indiviso  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­devedores  solidários do imposto territorial rural (ITR).” 2. No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho:   "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do  fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo  inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não  haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo,                                                              2 Coelho, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000. p.  594.  Fl. 8505DF CARF MF     8 na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." 3.  Nesse passo, o STJ  tem decidido que  tal  interesse comum pode ocorrer  "no  ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador"4.  Também  se  reconhece  que  nem  mesmo  o  fato  de  pessoas  integrarem  o  mesmo grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária:  "1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)"5  É  que  integrar  o  grupo  pode  significar  interesse  (econômico)  meramente  indireto  na  realização  do  fato  gerador  (ou  seja,  intenção  de  participar  dos  respectivos  resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação.  Assim,  para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas  atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em  conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em  nome próprio.  Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto  o  fato  gerador,  seja  indireta,  em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  dele  se  beneficiam  em  razão  de  sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de  obra de Sampaio Costa:     "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa:  ...  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato  e  comum  de  seus  membros  nos  resultados  decorrentes  do  fato  gerador;  e∕ou  b)  fraude ou conluio entre os componentes do grupo.  Há  interesse  comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência.  Por  exemplo,  a  afixação  de  cartazes  de  propaganda  de  empresa                                                              3 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996. p. 220  4 AgRg no Ag 1.288.247∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 03∕11∕2010; AgRg no Ag  1.055.860∕RS,  Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma, DJe  26∕03∕2009;  REsp  884.845∕SC,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  05∕02∕2009,  DJe  18∕02∕2009,  REsp  1.001.450∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 27.3.2008.  5 Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044∕RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado  em 8.9.2010, DJe 29.9.2010  Fl. 8506DF CARF MF Processo nº 10469.720547/2007­66  Acórdão n.º 1401­002.066  S1­C4T1  Fl. 8.503          9 distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um  fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa  distribuidora,  beneficiária  direta  da  propaganda,  como  também  ao  posto  de  gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa.  (...)  Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste  entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento  de  tributos  por  aqueles  que  agiram  fraudulentamente  é  pacífica.  (...)  (Solidariedade passiva e o  interesse comum no fato gerador, Revista de Direito  Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)"  6    No  caso,  a  análise  dos  contratos  que  a  fiscalização  indica  serem  prova  do  "interesse  comum"  de  Sebastião  Rodrigues  Leite  Junior  revela  que  ele  atuou  apenas  como  procurador, não havendo qualquer menção sequer a indício de que ele tenha atuado em nome  próprio  ou  se  beneficiado  diretamente  de  tais  negócios  ­­  para  citar  os  mesmos  exemplos  mencionados  pelo  TVF,  v.  fls.  46  do Anexo  10  ­­  fls.  7829  do  e­processo  ­­,  e  fls.  127  do  Anexo 02  ­­  fls.  1497 do  e­processo,  os  quais  apenas  contemplam a  assinatura de Sebastião  Rodrigues Leite Junior na qualidade de representante legal da sócia estrangeira, esta sim parte  nos referidos contratos.  Ressalte­se  que  não  há  no  TVF menção  a  qualquer  outro  fato  que  indique  razão  adicional  para  a  conclusão  de  que  houve  "interesse  comum"  de  Sebastião  Rodrigues  Leite  Junior  no  caso  em  questão.  Neste  sentido,  resta  claro  que  a  base  legal  da  responsabilização,  na  hipótese  em  discussão,  não  seria  o  artigo  124,  I,  do  CTN  tal  como  indicado  no  TVF.  Dito  de  outra  forma,  não  havendo  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  procurador tenha atuado em nome ou no interesse próprio, não se verifica o interesse comum  que autoriza sua responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, I do CTN.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  apresentado  por  Clidenor Aladim de Araujo Junior, por ausência do pressuposto recursal da legitimidade, bem  como  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  por  Sebastião Rodrigues  Leite  Junior, por deficiência na fundamentação do auto de infração.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                                                6 Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, Disponível  em  http://www.investidura.com.br/ufsc/109­direito­tributario/3454­responsabilidade­tributaria­solidaria­por­ interesse­comum­na­situacao­que­constitua­o­fato­gerador.html, acesso em 20.10.2016  Fl. 8507DF CARF MF     10                               Fl. 8508DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002174/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN.STJ. RESP 973.733/SC. RECURSOS REPETITIVOS. RICARF, ART. 62, § 1º, II, “B”. Não tendo ocorrido antecipação de pagamento, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado (CTN, Art. 17, I), conforme restou decidido pelo E. STJ no julgamento do REsp 973.733/SC, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/76). Conforme determina o artigo 62, § 1º, II, “b”, do RICARF (Port. MF nº 343/15), ao membro do conselho é vedado afastar a aplicação de lei ou deixar de observá-la diante de arguição de inconstitucionalidade, exceto quando diante de hipótese que fundamente crédito tributário objeto de decisão definitiva do STF ou STJ em sede de julgamento realizado na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. No caso dos autos, com lançamento na modalidade de arbitramento, para os fatos geradores do IRRF ocorridos em 2005 e 2006, o lançamento poderia ter sido realizado em 2006 e 2007, respectivamente, tendo como marcos iniciais do prazo decadencial, 01/01/2006 e 01/01/2007, e como prazos finais, 31/12/2010 e 31/12/2011. No caso dos autos, a notificação se deu em 10/08/2010, período em que ainda não havia expirado o prazo decadencial. INCONSTITUCIONALIDADE. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 601.314/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF, ART. 62, § 1º, II, “B”. O artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, conforme decisão terminativa de mérito transitada em julgado proferida pelo E. STF em sede de repercussão geral (CPC, Art. 1.036) no RE 601.314/SP, Sessão de 24/02/2016. Conforme determina o artigo 62, § 1º, II, “b”, do RICARF (Port. MF nº 343/15), ao membro do conselho é vedado afastar a aplicação de lei ou deixar de observá-la diante de arguição de inconstitucionalidade, exceto quando diante de hipótese que fundamente crédito tributário objeto de decisão definitiva do STF ou STJ em sede de julgamento realizado na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. LEI 8.981/95, ART. 61. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Sujeição passiva solidária artigo 124, I do CTN. Fato Gerador Tributável. Interesse comum Existência. Caracterização. Uma vez que os fatos alegados pelo fisco se amoldam ao tipo previsto no artigo 124 do CTN, há que se sustentar a caracterização de sujeição passiva solidária de terceiros, dados seus interesses comuns na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Neste contexto, a fiscalização é competente para identificar o sujeito passivo da obrigação, cujo conceito abrange os responsáveis solidários. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO E FRAUDE. CABIMENTO. A conduta fraudulenta do contribuinte a que se referem os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, acarreta a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 31/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.089          1 2.088  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002174/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.742  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  solidariedade passiva  Recorrente  DETONI E ZAMBELLI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.STJ.  RESP  973.733/SC.  RECURSOS  REPETITIVOS. RICARF, ART. 62, § 1º, II, “B”.  Não tendo ocorrido antecipação de pagamento, conta­se o prazo decadencial  a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter  sido  realizado  (CTN, Art.  17,  I),  conforme  restou  decidido  pelo E.  STJ  no  julgamento  do REsp 973.733/SC,  sob  o  rito  do  artigo  543­C do Código  de  Processo Civil (Lei nº 5.869/76).  Conforme  determina  o  artigo  62,  §  1º,  II,  “b”,  do  RICARF  (Port.  MF  nº  343/15), ao membro do conselho é vedado afastar a aplicação de lei ou deixar  de  observá­la  diante  de  arguição  de  inconstitucionalidade,  exceto  quando  diante  de  hipótese  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de  decisão  definitiva do STF ou STJ em sede de julgamento realizado na sistemática dos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041  da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada  pela Administração Tributária.  No caso dos autos, com lançamento na modalidade de arbitramento, para os  fatos geradores do IRRF ocorridos em 2005 e 2006, o lançamento poderia ter     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 74 /2 01 0- 13 Fl. 2147DF CARF MF     2 sido realizado em 2006 e 2007, respectivamente, tendo como marcos iniciais  do  prazo  decadencial,  01/01/2006  e  01/01/2007,  e  como  prazos  finais,  31/12/2010  e  31/12/2011.  No  caso  dos  autos,  a  notificação  se  deu  em  10/08/2010, período em que ainda não havia expirado o prazo decadencial.  INCONSTITUCIONALIDADE. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EXTRATOS  BANCÁRIOS.  FORNECIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  RE 601.314/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF, ART. 62, § 1º, II, “B”.  O  artigo  6º  da Lei Complementar  nº  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal,  conforme decisão terminativa de mérito transitada em julgado proferida pelo  E. STF em sede de repercussão geral (CPC, Art. 1.036) no RE 601.314/SP,  Sessão de 24/02/2016.  Conforme  determina  o  artigo  62,  §  1º,  II,  “b”,  do  RICARF  (Port.  MF  nº  343/15), ao membro do conselho é vedado afastar a aplicação de lei ou deixar  de  observá­la  diante  de  arguição  de  inconstitucionalidade,  exceto  quando  diante  de  hipótese  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de  decisão  definitiva do STF ou STJ em sede de julgamento realizado na sistemática dos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041  da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada  pela Administração Tributária.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  LEGALIDADE  DO LANÇAMENTO. LEI 8.981/95, ART. 61.  Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros  quando  não comprovada a operação ou a causa a que se referem.  Sujeição  passiva  solidária  artigo  124,  I  do  CTN.  Fato  Gerador  Tributável.  Interesse comum Existência. Caracterização.  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.090          3 Uma  vez  que  os  fatos  alegados  pelo  fisco  se  amoldam  ao  tipo  previsto  no  artigo 124 do CTN, há que se sustentar a caracterização de sujeição passiva  solidária  de  terceiros,  dados  seus  interesses  comuns  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal.  Neste contexto, a fiscalização é competente para identificar o sujeito passivo  da obrigação, cujo conceito abrange os responsáveis solidários.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO  E  FRAUDE. CABIMENTO.  A conduta fraudulenta do contribuinte a que se referem os artigos 71, 72 e 73,  da Lei nº 4.502/1964, acarreta a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 31/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  (fls.  726/766  e  776/816)  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  solidários Maurício Detoni  e Marcelo Detoni  contra decisão  da DRJ­ Juiz  de  Fora  (fls.  701/716)  que  julgou  improcedentes  suas  Impugnações  (fls.  610/646  e  656/692) e manteve o crédito tributário lançado pelo Auto de  Infração (fls. 04/62), relativo à  Fl. 2149DF CARF MF     4 movimentação financeira incompatível com a receita declarada da pessoa jurídica autuada nos  anos­calendário 2005 e 2006, que  em procedimento  fiscalização apurou  imposto no valor de  R$ 1.575.189,77, com multa de ofício qualificada no percentual de 150% (R$ 2.362.784,34); e  juros de mora de R$ 803.695,24, no valor total de R$ 4.741.669,35.    2  ­ Conforme  consta  do Relatório  Fiscal  (fls.  47/62),  no  ano­calendário  de  2005, a empresa autuada movimentou em suas contas bancárias o valor de R$ 27.785.109,28 e,  em 2006, o volume de R$ 11.159,438,80.     3 ­ O lançamento é fundamentado na seguinte infração: Falta de recolhimento  de IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada (RIR/99, Art. 674, §1°),  em  razão  da  qual  foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  desfavor  de  Marcelo Benoti e Maurício Detoni  (fls. 579 e 580), os quais apresentaram Impugnações com  identidade de conteúdo e forma, cujos principais termos foram relatados no reporte do julgador  de piso, que por sucinto e claro, descrevo adiante:    “II ­ DO DIREITO  II.1 ­ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 124 DO CTN  [..] para que ocorra a responsabilização nos termos do inciso I do art. 124  do CTN, é necessária a existência de "interesse comum", que decorra de uma  situação  jurídica, ou seja, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse  jurídico  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  [..]  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  (in  casu,  a  saída  dos  Srs. Marcelo  Detoni  e Mauricio  Detoni  do  quadro  societário  da  empresa,  devidamente  registrada)  pela Autoridade Fiscal  não  pode  ser  realizada  de  forma  discricionária,  como  de  fato  ocorreu  na  presente  fiscalização  para  justificar um absurdo "interesse comum".  [..] mesmo após a edição da Lei Complementar n° 10412001, que incluiu o  comando contido no parágrafo único no art. 116 do CTN, a desconsideração  e atos ou negócios jurídicos não pode ser efetivada pelo Fisco, em razão da  ausência de legislação ordinária que estabelece as regras para a "atividade  " de desconsideração por parte da Autoridade Fiscal [...].  [..]  caso  restasse  efetivamente  comprovado  que  os  Srs.  Marcelo  Detoni  e  Maurício  Detoni  são  sócios  de  fato  da  empresa  fiscalizada,  a  sua  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.091          5 responsabilização deveria  respeitar o art. 135 do CTN e não o art. 124 do  mesmo código [...].  II. 2 ­ DA DECADÊNCIA  [..] as competências de janeiro a julho de 2005 foram atingidas pelo instituto  da  decadência,  tal  como  previsto  no  artigo  15°  §4°  do  Código  Tributário  Nacional.  II.3  ­  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  Os  lançamentos  [..]  tiveram  por  base,  exclusivamente,  a  movimentação  bancária  da  empresa  autuada,  obtida  por  esta  autoridade  fiscal  sem  a  intervenção do Poder Judiciário, o que denota flagrante afronta ao princípio  da reserva legal.  [..] se aceitasse por absurdo que  fosse a possibilidade da autoridade  fiscal  ser investida dos poderes de jurisdição inerentes aos magistrados, através da  Lei Complementar n° 105/2001, ainda assim seria inconstitucional a quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnaste,  por  exclusiva  ordem  do  funcionário  do  Poder  Executivo,  mediante  o  simples  envio  para  instituição  financeira  de  documento  denominado  [..]  RMF,  quando  o  art.  4º,  §  7°,  do  Decreto  n°  3.724/2001  não  exige  que  a  RMF  apresente  entre  os  seus  requisitos  obrigatórios a fundamentação que trata o art. 93, LX, da CF188.  II.4  ­  DO  INDEVIDO  LANÇAMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  COM  BASE EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS  [..]  ao  enumerar  os  depósitos  do  tipo  "DP BLQ"  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  (presumida  ou  não),  a  Autoridade  Coatora  agiu  de  forma  totalmente  equivocada,  pois,  realizou  o  lançamento  sobre  supostos depósitos que sequer possuem confirmação, ou seja, sobre créditos  não confirmados.  [...]  como  a  Autoridade  Fiscal  não  verificou  se  as  transferências  foram  realizadas  entre as  contas da  empresa autuada, não  se pode considerar as  mesmas  como  base  de  cálculo  de  tributação,  pois,  desse  modo,  estaria  cobrando a tributação duas vezes sobre a mesma base de cálculo.  11.5 ­ DA MULTA CONFISCATÓRIA  [..] é ilegal e inconstitucional afixação de multa à alíquota de 150% [...].”  Fl. 2151DF CARF MF     6   4  ­  A  decisão  da  DRJ­Juiz  de  Fora  (fls.  374/387)  julgou  improcedente  as  Impugnações dos sujeitos passivos solidários, conforme assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui competência material para apreciar  inconstitucional  idade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento e, caracterizado o dolo, aplica­se, na espécie, a regra do inciso I  do art. 173 do CTN, não importando se houve ou não declaração, contando­ se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Uma  vez  que  os  fatos  alegados  pelo  fisco  se  amoldam  ao  tipo  previsto  no  artigo 124 do CTN, há que se sustentar a caracterização de sujeição passiva  solidária  de  terceiros,  dados  seus  interesses  comuns  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006  HIPÓTESE  CLÁSSICA  DO  ANTECEDENTE  DE  NORMA  DISPOSITIVA.  SUJEIÇÃO AO SEU CONSEQUENTE.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário não identificado. Tal incidência aplica­se ainda aos pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.092          7   5  ­ Cientificados da decisão de piso  (fls. 724/725),  irresignados, os  sujeitos  passivos solidários interpuseram Recursos Voluntários (fls. 726/766 e 776/816), nos seguintes  termos:  a.  “(...) resta claro que os Srs. Marcelo Detoni e Mauricio Detoni não podem ser  responsabilizados  pelo  Auto  de  Infração  ora  recorrido,  uma  vez  que  não  restou  comprovado de forma inequívoca o "interesse comum" na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  seja,  não  houve  comprovação  efetiva  de  que  os  mesmos são sócios de fato da empresa atuada. (...) a Autoridade responsabilizou­lhes  indevidamente  com  base  no  art  124  do  CTN  (regra  geral),  quando  deveria  ter  respeitado a regra especial existente para sócios, qual seja, o art 135 do CTN.”  b.  Já  não  se  encontravam  no  quadro  societário  da  empresa  atuada  no  período  fiscalizado,  fato  este  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal  que  tentou  enquadrá­los  como sócios e, desse modo, responsabilizá­los pela obrigação constituída;  c.  Operou­se  a decadência,  com base no  artigo 150, § 4º,  do CTN, para os  fatos  geradores ocorridos em data anterior a 5 (cinco) anos do lançamento;  d.  É ilegal a quebra de sigilo bancário sem ordem judicial prévia;  e.  É  ilegal  o  lançamento  de  IRRF  efetuado  pela  autoridade  fiscal  com  base  exclusivamente em informações bancárias;  f.  Inocorreu  situação  que  justificasse  a  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada,  que tem natureza confiscatória.  6  ­  Posteriormente,  os  Recorrentes  apresentaram Memoriais  (fls.  827/834),  reiterando cada um dos temas acima elencados, nos seguintes termos:  a.  “Para  que  ocorra  a  responsabilização  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  é  necessária  a  existência  de  "interesse  comum,  que  decorra  de  uma  situação  jurídica, ou seja, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.”;  Fl. 2153DF CARF MF     8 b.  Além  do  interesse  comum,  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  disposta no artigo 124, I, do CTN depende da prova inequívoca de que os Recorrentes  teriam  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador,  e  não  em  meras  suspeitas, conforme é o caso doa autos;  c.  “(...) a Autoridade Fiscal não apresentou uma prova inequívoca, ao contrário,  apresentou  uma  alegação  totalmente  incompleta,  duvidosa,  sem  nenhum  rastro  de  certeza. E o pior,  tal Autoridade possuía  total­condição de  efetuar uma análise mais  aprofundada, mais detalhada, só que a mesma optou por presumir prematuramente um  fato que, na verdade, não corresponde com a realidade dos fatos (...)”;  d.  Reafirmaram  não  serem  sócios  da  autuada  no  período  fiscalizado,  fato  este  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal  que  tentou  enquadrá­los  como  sócios  e,  desse  modo,  responsabilizá­los  pela  obrigação  constituída,  conduta  entendida  como  discricionária;  e.  Se  os  Recorrentes  forem  considerados  como  sócios  da  empresa  autuada,  para  que  sejam  responsabilizados  pela  dívida  tributária,  sua  conduta  deve  se  adequar  aos  requisitos  elencados  no  artigo  135  do  CTN,  pois  essa  é  a  regra  para  os  sócios,  não  podendo ser enquadrados na regra geral do artigo 124, do CTN;  f.  Reiteraram os demais argumentos apresentados nas razões recursais.  7 ­ Pautado em sessão de 11/05/2017 os recorrentes impetraram mandado de  segurança perante a Justiça Federal tendo por objeto o bônus de produtividade da MP 765/16,  em que  foi  concedida  liminar para  retirada  de  pauta  do  processo. Cassada  a medida  liminar  através de Agravo em decisão do Presidente do TRF da 1ª Região, estes autos foram pautados  para essa sessão de Julho de 2017. É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso    8  ­  Os  recursos  compulsados  estão  previstos  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72 ­ que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal ­, são tempestivos, se encontram  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.093          9 devidamente fundamentados e foram interpostos por quem detém legitimidade para recorrer e  possui interesse em reformar a decisão da DRJ. Portanto, deles conheço, passando ao exame do  mérito.    Preliminares    Decadência    9  ­ Nas  suas  razões  recursais,  alegam os Recorrentes,  embasados  no  artigo  150, § 4º, do CTN, ter ocorrido a decadência de parte do crédito tributário lançado, relacionada  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a  julho de 2005, pois foram cientificados  do  lançamento através do auto de  infração recebido por eles em 10/08/2010 e,  assim, estaria  decaído o direito do fisco exigir tributo antes dessa data.  10  ­  De  início,  cumpre  esclarecer  sobre  a  existência  de  dois  momentos  legalmente distintos considerados como termo a quo para a contagem da decadência do direito  de o fisco constituir o crédito tributário.  11 ­ O primeiro momento, regido pelo artigo 150, § 4°, do CTN, dispõe que o  dies a quo para contagem da decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário deve  ser considerado a data em que foi  recolhido de forma parcial e antecipada o  tributo sujeito a  lançamento por homologação, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  12 ­ O outro momento, amparado pelo artigo 173,  I, do CTN, dispõe que o  dies a quo para contagem da decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário deve  ser  considerado  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia ter sido realizado, o que ocorreu no caso dos autos.  13­  A  jurisprudência  definitiva  do  STJ  sobre  essa  matéria,  definida  em  julgamento  sob  o  rito  do  artigo  543­C  do  antigo  CPC  (“recursos  repetitivos”),  ratifica  o  entendimento acima esposado, decidindo que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo  sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN.  Entretanto,  no  caso  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  Fl. 2155DF CARF MF     10 mesmo  que  a menor,  e  não  sendo  constatado  dolo  ou  fraude,  a  regra  legal  aplicável  para  decadência é aquela prescrita no artigo 150, § 4º, do CTN. Vejamos:    “PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê  o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.094          11 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifos nossos)    14­  No  mesmo  sentido,  o  E.  STJ  vem  confirmando  seu  entendimento,  conforme julgados abaixo:    “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MENOR.  TERMO A QUO. FATO GERADOR.  INCIDÊNCIA DO ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­ PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  (...)  2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese de ausência  de  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  Fl. 2157DF CARF MF     12 decadencial  para  lançamento  do  crédito  segue  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e  não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do  art. 150, § 4º, do CTN, o que ocorreu no caso dos autos segundo o acórdão  recorrido.  (...)  (REsp  1.650.765/PE.  Segunda  Turma.  Min.  Rel.  Herman  Benjamin.  Julgamento: 28/03/2017. Publicação: DJe 18/04/2017)” (grifei)    “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  APROVEITAMENTO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  PAGAMENTO  A  MENOR.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  A  QUO.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ.  (...)  2.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  não  declarados  e  não  pagos,  o  prazo  decadencial  conta­se  nos  moldes  determinados pelo art. 173, I, do CTN, impossível, assim, a sua acumulação  com  o  prazo  determinado  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Contudo,  uma  vez  efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, inclusive quando  da  realização  aproveitamento  de  créditos,  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo os  casos de dolo, fraude ou simulação.  (...)  (AgRg  no  AREsp  706556.  Segunda  Turma.  Min.  Rel.  Diva  Malerbi  (Des.  Convocada TRF3). Julgamento: 19/04/2016. Publicação: DJe 27/04/2016)”  (grifei)    15­  Assim,  segundo  o  entendimento  definitivo  do  STJ  sobre  a  matéria,  alicerçado na legislação competente, para que o dies a quo da contagem do prazo decadencial  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.095          13 que tem o fisco para constituir o crédito tributário seja aquele disposto no artigo 150, § 4º, do  CTN, devem ser observadas  as  seguintes  condições:  i)  pagamento  antecipado;  ii) pagamento  parcial; iii) tributo sujeito a lançamento por homologação; e iv) inocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  16 ­ Posto isso, aplico o entendimento acima esposado ao caso.    17 ­ Compulsando os autos, entendo não merecerem prosperar as alegações  dos Recorrentes,  pois  verifico  não  ter  sido  juntado  qualquer  documento  ou  comprovante  de  arrecadação de tributo. Outrossim, reporta o trabalho fiscal haver dolo dos Recorrentes e fraude  na  gestão  da  empresa  autuada,  decorrente  da  sua  atuação  indireta,  posto  terem  sido  considerados  “sócios  de  fato”  da  empresa,  situação  esta  encoberta  pela  figura  de  terceiros,  conhecidos  no  jargão  popular  como  "testa­de­ferro"  ou  "laranjas",  conforme  conclusão  do  Termo de Verificação Fiscal, “Item 5.3 ­ Conclusão” (fls. 58). Ainda, o “Item 6 “ do aludido  termo reportou a ocorrência de Crime Contra a Ordem Tributada por parte dos Recorrentes (fls.  59).  18  ­  Portanto,  em  razão  desses motivos,  entendo  que,  neste  caso,  deve  ser  aplicada a regra de decadência disposta no artigo 173, I, do CTN, que determina como dies a  quo para contagem do prazo decadencial de o fisco cobrar o crédito tributário, o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado.  19 ­ A partir disso, constato que, para os fatos geradores do IRRF ocorridos  em 2005 e 2006, o  lançamento poderia  ter  sido  realizado em 2006  e 2007,  respectivamente,  tendo  como marcos  iniciais  do  prazo  decadencial,  01/01/2006  e  01/01/2007,  e  como  prazos  finais, 31/12/2010 e 31/12/2011.  20 ­ Assim, como a notificação se deu em 10/08/2010 (fls. 607/608), período  em que ainda não havia expirado o prazo decadencial, entendo que não ocorreu a decadência.  Portanto, neste ponto, nego provimento aos recursos.    Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial  Fl. 2159DF CARF MF     14 21 ­ Não merece prosperar a alegação dos Recorrentes quanto à  ilegalidade  do  lançamento  fundamentado  em  extratos  bancários,  relação  de  cheques  (fls.  63/70  e  931/1.141) e cópias destes obtidos pela fiscalização junto às entidades bancárias, haja visto a  permissão a ela conferida pela decisão definitiva de mérito transitada em julgado proferida pelo  E. STF no julgamento do RE 601.314/SP, decidido sob o rito do artigo 1.036 do Novo Código  de  Processo  Civil  (CPC),  publicada  no  DJE  em  16/09/2016,  com  certidão  de  trânsito  em  julgado  datada  de  11/10/2016,  cuja  ementa  e Acórdão  transcrevo  abaixo,  em  obediência  ao  artigo 62, § 2º do RICARF (Port. MF nº 343/15):    “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA  CPMF. PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA.  LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito  ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo  cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria instituição financeira.  3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo  por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano  comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.096          15 requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias, uma vez que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para  a fiscal”.  7. Fixação de  tese em relação ao  item “b” do Tema 225 da sistemática da  repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da  irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a  que se nega provimento.” (grifei)    “ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Ministro  RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das  notas  taquigráficas,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando o  tema 225 da repercussão geral, em conhecer do recurso e a  este  negar  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Por  maioria,  o  Tribunal  fixou,  quanto  ao  item  “a”  do  tema  em  questão,  a  seguinte  tese:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  Fl. 2161DF CARF MF     16 estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não  atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do  CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.  Brasília, 24 de fevereiro de 2016.  Ministro EDSON FACHIN  Relator” (grifei)  22 ­ Como visto, pela leitura da decisão terminativa de mérito transitada em  julgado proferida pelo E. STF acima transcrita, se percebe que o órgão pautou­se no dever do  cidadão em pagar tributo; dever de cunho constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade inerente à tributação, a de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, ou  seja, respeitar a autonomia individual, mas preservando o autogoverno coletivo.  23 ­ Neste contexto, devo aplicar ao caso em análise o quanto restou decidido  pelo STF no julgamento acima colacionado, pelo dever de cumprimento ao artigo 62, §1º,  II,  “b”,  do Regimento  Interno  deste C. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF)  ­  RICARF (Port. MF nº 343/15) – abaixo transcrito:     “Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça, em sede de  julgamento  realizado nos  termos dos arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  2016)  (...)  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.097          17 §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” (grifei)    24 ­ Pelo exposto, neste ponto, nego provimento aos recursos.  Mérito    IRRF ­ Pagamentos Sem Causa e/ou a Beneficiários Não Identificados  25  ­  O  lançamento  contestado  é  fundamentado  na  exigência  de  IRRF  incidente  sobre Pagamentos Sem Causa e/ou a Beneficiários Não Identificados,  nos  termos  do  artigo 61, da Lei nº 8.981/95 e artigo 674 do RIR/99 (Dec. nº 3.000/99), a saber:  “Lei nº 8.981/95  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas  pessoas  jurídicas a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto  em  normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.”    “RIR/99 (Decreto nº 3.000/99)  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Fl. 2163DF CARF MF     18 Art. 674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o  disposto  em normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 2º Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 3º).”  26  ­ Da  leitura dos  dispositivos  legais  acima,  se percebe que  são  sujeitos  à  incidência do IRRF, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela  pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem.  27  ­  No  caso,  pela  leitura  das  razões  de  mérito  dos  Recorrentes,  mais  especificamente  do  item  “II.4  ­  Do  Indevido  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  com  Base  Exclusivamente em Extratos Bancários”  (fls. 760/761),  estes  aduzem que a autoridade  fiscal  agiu de forma coercitiva e equivocada ao efetuar o lançamento com base em supostos depósitos  que  não  possuem  confirmação,  vale  dizer,  sobre  créditos  não  confirmados,  que  denotam  inexatidão  quantitativa,  não  podendo,  dessa  maneira,  serem  considerados  como  base  para  tributação.  28  ­  Em  suas  palavras:  “(...)  ao  analisar  a  relação  de  "DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA"  ­  documento  integrante  do  auto  de  infração  recorrido  ­,  pode­se  verificar  que  a  maioria  dos  depósitos  considerados  pela  Autoridade Fiscal contém em seu histórico/classificação a seguinte descrição: "DP BLQ". Tal  sigla  significa "DEPÓSITO BLOQUEADO", e é utilizado pelas  instituições  financeiras para  os  depósitos  realizados  em  caixas  automáticos  ou  efetuados  com  cheques,  ou  seja,  para  valores que precisam de confirmação posterior.”  29  ­  Alegou  ainda  que:  “(...)  quando  um  depósito  é  realizado  em  caixas  automáticos  ou  com  cheques,  apesar  de  constar  imediatamente  na  conta  da  pessoa  beneficiária o  referido depósito de  fornia positiva  (creditamento),  a operação é  classificada  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.098          19 como "DP BLQ"  ­ DEPÓSITO BLOQUEADO e  somente  se  transformará em efetivo  crédito  após a confirmação do valor depositado (confirmação dos valores constantes no envelope) ou  após a compensação positiva do cheque.”  30 ­ Percebe­se, pelo teor das alegações, serem estas genéricas, desprovidas  de cunho técnico capaz de ilidir as  imputações feitas pelo trabalho fiscal, que culminaram na  lavra do auto de infração, cujo relatório fiscal assim concluiu:  “A  Planilha  Empresas  ligadas  a  Mauricio  e  Marcelo  Detoni  foi  confeccionada a partir de dados constantes nos sistemas da RFB. Nela estão  relacionadas as empresas em que Mauricio e Marcelo Detoni participam ou  participaram do quadro societário.  Nesta planilha pode ser observada a grande rotatividade na composição do  quadro societário das empresas, evidenciando, s.m.j, dentre outros motivos,  uma forma de se beneficiar do Regime de Tributação do Simples.  Creio que ficou claramente comprovado que os sócios da Detoni e Zambeli,  relacionados nos itens "a" a "d" acima, não tinham capacidade financeira  para aquisição de quotas da empresa e que mantinham estreita relação de  subordinação profissional com os Detoni.  Nos  trabalhos  desenvolvidos  pela Delegacia  da Receita Federal  em Nova  Iguaçu,  conforme  relatado  no  item  2  deste  relatório,  agregado  aos  fatos  descritos neste  tópico,  ficou  claramente  evidenciado que,  s.m.j., Mauricio  Detoni  e  Marcelo  Detoni  são  os  sócios  de  fato  da  empresa  Detoni  e  Zambelli Distribuidora de Carnes Ltda, situação esta encoberta pela figura  de  terceiros,  conhecidos  no  jargão  popular  como  "testa­de­ferro"  ou  "laranias".  Portanto,  tendo  restado  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional),  na  autuação  efetuada  na  empresa  Detoni  e  Zambeli  Distribuidora  de  Carnes  Ltda,  constarão  MAURÍCIO  DETONI  (CPF  014.217.507­24)  e  MARCELO DETONI (011.191.807­32) como sujeitos passivos solidários.    6) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA  Fl. 2165DF CARF MF     20 O  contribuinte  apresentou  para  a  RFB  declaração  de  Inatividade  para  o  ano­calendário  de  2005  e,  no  entanto,  declarou  para  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de Minas  Gerais,  saídas  no  valor  de  R$13.908.981,39  (fls.460  a  486),  registrando  ainda  uma  movimentação  financeira  de  R$27.785.109,28.        O  contribuinte  está  omisso  no  ano­calendário  de  2006  e,  no  entanto,  declarou para a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais,  saídas  no  valor  de  R$385.922,40  (fls.483  a  484),  registrando  ainda  uma  movimentação financeira de R$11.159.438,80.  Em consulta aos sistemas da RFB, verificamos que a empresa BIGPLASTIC  EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, CNPJ 05.812.876/0001­56, declarou em  no  exercício  de 2007  (ano­calendário  de 2006),  saídas  de produtos  de  sua  fabricação  para  o  destinatário  DETONI  E  ZAMBELI  no  valor  de  R$39.548,15, evidenciando que a empresa adquiriu embalagens e, portanto,  estava em atividade neste ano.  A  fiscalizada  alterou  seu  domicilio  fiscal  para  Nova  Iguaçu  no  ano­ calendário de 2006, conforme descrito no  item 2 deste relatório. As provas  coletadas  durante  a  ação  fiscal  iniciada  pela Delegacia Federal  do Brasil  em  Nova Iguaçu, levaram à convicção de que a DETONI E ZAMBELLI, apenas  efetuou uma alteração de endereço no papel e que nunca esteve fisicamente  naquela cidade.  Omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  tributárias  configuram Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelo artigo 1° da Lei  n° 8.137/1990.”  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.099          21 31  ­ Outrossim,  compulsando  os  autos,  se  percebe  que  os  Recorrentes  não  trouxeram aos autos documentação hábil que desnaturasse o quanto apurado no trabalho fiscal.  De fato, vê­se  que  a  defesa  foi  embasada  apenas  em  alegações,  desacompanhadas  de  provas  que  pudessem  confrontar  a  apuração  fiscal  ou  comprovar  o real beneficiário ou  a verdadeira  causa  dos  pagamentos  consubstanciados  nos  cheques  de  sua  emissão  (fls.  107/479)  e,  por  conseguinte,  não  logrou  êxito  em  rebater  as  circunstâncias  apontadas  pela  fiscalização  que  resultaram no lançamento.  32  ­  Assim,  entendo  que  os  valores  considerados  pela  fiscalização  para  apuração do crédito tributário condizem com o quanto disposto na legislação acima informada,  razão pela qual voto por negar provimento aos recursos.     Solidariedade Passiva Tributária (CTN, Art. 124, I)  33 ­ Os Recorrentes alegam, nas suas razões de recurso, que para que ocorra  a responsabilização nos termos do inciso I do artigo 124 do CTN, é necessária a existência de  "interesse  comum,  que  decorra  de  uma  situação  jurídica”,  ou  seja,  não  é  um  interesse  meramente  de  fato,  e  sim  um  interesse  jurídico  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  34  ­  Aduzem  que,  além  do  interesse  comum,  a  caracterização  da  responsabilidade tributária do mencionado artigo depende da prova inequívoca de que os eles  teriam interesse comum na situação que constituía o  fato gerador, e não em meras suspeitas,  conforme entendem ser o caso das apurações feitas no trabalho fiscal.  35 ­ Afirmam que a Autoridade Fiscal não apresentou uma prova inequívoca,  mas sim mera alegação totalmente incompleta, duvidosa, sem nenhum rastro de certeza, e que  esta possuía total­condição de efetuar uma análise mais aprofundada e detalhada dos fatos que  imputa a eles, só que a mesma optou por presumir prematuramente um fato que, na verdade,  não correspondeu com a realidade, entendendo ser esta uma conduta discricionária.  36 ­ Declaram ainda que, se forem considerados sócios da empresa autuada,  para  que  sejam  responsabilizados  pela  dívida  tributária,  sua  conduta  deve  se  adequar  aos  Fl. 2167DF CARF MF     22 requisitos elencados no artigo 135 do CTN, pois essa é a regra para os sócios, não podendo ser  enquadrados na regra geral do artigo 124 do CTN.  37 ­ Inicialmente, cumpre frisar que, quanto à “responsabilidade de terceiro”,  há  duas  normas  jurídicas  específicas,  a  saber:  i)  a  “responsabilidade  solidária”,  prevista  no  artigo  124  do  CTN,  relativa  ao  fato  gerador,  com  condutas  e  agentes  próprios;  e  ii)  a  “responsabilidade de  terceiros”,  prevista no  artigo 135 do CTN, que  respondem pelo  crédito  tributário não por terem praticado o fato gerador da obrigação tributária, mas sim por condutas  próprias que importem em violação de direito.   38  ­ Na  responsabilidade  solidária,  a  defesa  e o  recurso  abrangem  tanto  as  questões relacionadas ao mérito da autuação como os fatos que caracterizam a solidariedade.  39 ­ Nos casos de responsabilidade de terceiro, a defesa deste se relaciona às  infrações que lhes são imputadas (ação ou omissão contrária à lei).  40 ­ Feitos estes esclarecimentos, passo à análise dos fatos.  41 ­ Encontra­se nos autos rico conjunto probatório, a ver o Relatório Fiscal e  os documentos que o alicerçaram, os quais entendo terem comprovado o nexo causal entre as  condutas  e  o  tipo  legal  previsto  no  artigo  124  do  CTN,  de  sorte  que  restaram  bastantes  caracterizadas as sujeições passivas solidárias atermadas, conforme análise adiante.  42  ­  De  plano,  mister  considerar  as  constatações  fiscais  de  movimentação  financeira incompatível com a receita declarada pela empresa autuada.  43 ­ Conforme apurado no “Item 6” do relatório fiscal (fls. 59/60), em 2005 a  empresa  autuada  apresentou Declaração  de  Inatividade  para  a  RFB,  porém,  declarou  para  a  Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais “saídas” no valor de R$ 13.908.981,39, bem  como registrou uma movimentação financeira da ordem de R$ 27.785.109,28.  44  ­  Já  em  2006,  a  empresa  continuou  omissa, mas  informou  à  SEFA/MG  “saídas”  no  montante  de  R$  385.922,40,  com  movimentação  financeira  registrada  de  R$  11.159.438,80.  45  ­  O mesmo  item  do  relatório  apurou  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  constatado  que  a  empresa  BIGPLASTIC  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA,  CNPJ 05.812.876/0001­56, declarou em no exercício de 2007 (ano­calendário de 2006), saídas  de  produtos  de  sua  fabricação  para  o  destinatário  DETONI  E  ZAMBELI,  no  valor  de  R$  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.100          23 39.548,15,  evidenciando,  assim,  que  a  empresa  adquiriu  embalagens,  levando  à  conclusão,  portanto, que estava em atividade neste ano.  46­ Vencido  este  passo,  transcrevo  a  seguir  as  situações  fáticas  verificadas  por  ocasião  da  ação  fiscal  empreendida,  circunstanciadas  tanto  naquele  relatório,  quanto  na  Representação Fiscal tratada às fls. 48/51 (PAF nº 15563.000241/2009­05), comprobatórias do  inconteste  conluio  estabelecido  entre  a  empresa  autuada  e  os  sujeitos  passivos  solidários,  visando, com verdadeiro ânimo de propósito, a fraudar o fisco federal, e que foram eleitas pelo  julgador  de  piso  para  a  formação  da  sua  convicção,  as  quais,  per  relacionem,  faço  minhas  razões de decidir. Transcrevo:  i.“A contribuinte alterou o endereço de sua sede (situada à Av. Francisco Valadares, n°  1.300, bairro Vila Ideal, Juiz de Fora­MG), para a Rua André Ricardo, n° 27­A, bairro  Barão do Amapá, Nova Iguaçu­RJ, conforme sua 12' alteração contratual (Anexo);  ii.Frustradas  as  várias  tentativas  de  localização  da  contribuinte  naquele  domicílio  tributário eleito por ela (Nova Iguaçu), concluiu­se, com razão e com base na análise  no  contrato  social  e  nas  6'  a  loa  alterações  contratuais  obtidas  junto  à  JUCERJA  (processo apenso), que a efetiva localização da contribuinte não era nessa cidade até a  data da 12" alteração contratual, pela qual os sujeitos passivos solidários foram sócios  da  contribuinte  até  06/08/2003  (data  do  registro  da  9'  alteração  contratual  na  JUCEMG ­ Anexo);  iii.Dados  os  fortes  indícios  da  efetiva  localização  do  verdadeiro  domicílio  fiscal  da  contribuinte, foi ele alterado de ofício para Juiz de Fora, em razão de que:  iv.­ fotos impressas tiradas pelo fisco em razão de seu novo comparecimento à Rua André  Ricardo  n°  27,  bairro  Barão  do  Amapá,  Nova  Iguaçu­RJ  (Anexo),  dão  conta  da  inexistência da contribuinte naquele  local, além do que o domicílio naquela cidade é  residencial;  v.­ a proprietária do imóvel ­ Andréa Cristina Valger Trindade – declarou ao fisco que  esse  esteve  em  seu  poder  para  uso  residencial  desde  26/10/1988,  sendo  para  uso  próprio até 01/2009;  Fl. 2169DF CARF MF     24 vi.­ à Av. Francisco Valadares, n° 1.300, bairro Vila Ideal, Juiz de Fora, há outras duas  sociedades  empresárias,  cujos  responsáveis  e/ou  sócios  são  os  sujeitos  passivos  solidários, antigos sócios da contribuinte;  vii.­  desde  29/09/2000,  a  sede  da  FRIPAI  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  LTDA.,  que  possui o mesmo objeto e apresentar sócios em comum com os da contribuinte, também  é  à  Av.  Francisco  Valadares  n°  1.300,  bairro  Vila  Ideal,  Juiz  de  Fora,  dando  forte  ensejo a que seja utilizada a mesma instalação, clientes e fornecedores da contribuinte,  conforme se verá na declinação das interpostas pessoas adiante.  viii.O Ato Declaratório Executivo  n°  36/2009 de  comunicação de  alteração de ofício  de  domicílio fiscal (Anexo) e sobre o qual não foi dispensada linha passiva sequer sobre  possível revogação de ante solicitação administrativa nos termos da IN/RFB 748/2007,  ou medida de segurança judicial, teve as seguintes motivações:  ix.I ­ [...] o contribuinte acima mencionado procedeu à alteração o cSal perante o CNPJ  com mudança de domicílio fiscal do Município de Juiz de Fora para este Município de  Nova Iguaçu.  x.II ­ Em diligência efetuada junto ao endereço eleito pelo contribuinte, constatou­se que  este  efetivamente  jamais  nele  operou,  caracterizando  assim  ocorrência  de  vício,  conforme  ficou  demonstrado  no  bojo  do  processo  administrativo  n°  15563.00024112009­05, motivo  esse  suficiente para  ser  declarada a  nulidade  do  ato  praticado perante o CNPJ, referente à alteração de seu domicilio [...J.  xi.Da análise da documentação do Bradesco e do HSBC, recebida em razão das emissões  das RMF, constatou­se o que segue:  xii.­ o Bradesco informou que a referida conta não foi movimentada por procuração e que  a agência onde a conta corrente foi movimentada em 2005 era em Juiz de Fora;  xiii.­ o HSBC informou (Anexo) que o Sr. Marco Antonio Lopes Vieira (administrador da  contribuinte no período de 24/07/2003 a 20/01/2004 ­ 9 a alteração contratual) tinha  poderes de procuração, cuja movimentação bancária também era em Juiz de Fora;  xiv.Nas fichas cadastrais do HSBC (Anexo) consta, dentre outros, que os sujeitos passivos  solidários  figuram  como  diretores  da  contribuinte,  detendo,  cada  um  deles,  50%  de  participação, além do que são avalistas da contribuinte;  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.101          25 xv.Lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  comprovação  dos  valores  creditados  nas  contas correntes, encaminhado ao sócio Antonio Ferreira da Silva, houve retorno da  correspondência, por ser desconhecido o local, motivo pelo qual foi feita por edital;  xvi.Os  sujeitos passivos  solidários  foram  intimados,  no  endereço de que  trata o  idêntico  domicílio tributário por eles eleito ­ Av. Getúlio de Moura, 1701, apt°. 601, Centro, RJ  —  fls. 384 e 419, conforme Anexo) a esclarecerem suas  ligações com a contribuinte,  sem  que  tal  objeto  tenha  sido  atendido,  ainda  que  determinada  pessoa  as  tenha  recebido em 30/10/2008;  xvii.Novas  intimações  foram  feitas  àqueles  sujeitos  passivos,  encaminhadas  para  os  endereços das pessoas jurídicas em que ambos eram responsáveis (Anexo), os quais as  responderam  (Anexo),  por  meio  de  procurações  conferidas  a  Nunes  Amaral  Advogados,  tendo sido  informado que eles não participavam do quadro societário da  contribuinte desde 24/07/2003, consoante a 9' alteração contratual;  xviii.Enquanto Marcelo Detoni  e Maurício Detoni  declaram  seus  domicílios  tributários  à  Rua Cautiero Franco, n° 205 e Rua Júlio Geraldo Loures, n° 01, bairro Granville, em  Juiz de Fora, respectivamente  (a ver os endereços informados naquelas procurações)  seus cadastros na base CPF são  idênticos, à Av. Getúlio de Moura, 1701, apt°. 601,  Centro,  Nilópolis­RJ.  Some­se  a  isso  que  referidas  procurações  tiveram  firmas  reconhecidas pelo 4° Ofício de Notas de Juiz de Fora;  xix.Marcelo Detoni alterou seu domicílio  tributário eleito à Av. Francisco Valadares, n°  1.300, em Juiz de Fora, para Nilópolis em 18/07/2005 (Anexo);  xx.Nas DIRPF  (Anexo) dos  sócios  Jaime José D'Ávila  e Antonio Ferreira da Silva,  que  ingressaram  no  quadro  societário  da  contribuinte  em  16/08/2004  (11'  alteração  contratual — Anexo ­ sendo Jaime o administrador), não há declaração das cotas da  contribuinte,  enquanto os valores declarados denotam  falta de capacidade  financeira  para a integralização das cotas subscritas.  xxi.Jaime José D'Avila, administrador da contribuinte, possui vínculo empregatício com a  sociedade  empresária  FRIPAI  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNIS  ­  Anexo ­ sem informações de transferência/rescisão de contrato de trabalho), na qual os  sujeitos  passivos  solidários  integram  seu  quadro  societário,  cuja  sede  consta  como  Fl. 2171DF CARF MF     26 sendo no mesmo endereço da contribuinte em Juiz de Fora (Av. Francisco Valadares,  n° 1.300).  xxii.Em  sua  DIRPF/2007  simplificada  (Anexo)  Jaime  declara  rendimentos  recebidos  da  FRIPAI,  no  valor  de  R$  5.368,00,  enquanto  o  extrato  de  fl.  262  espelha  que  aquele  fonte pagadora  informa que  tais  rendimentos são de  trabalho assalariado  (código de  receita  0561),  a  ratificar  o  vínculo  empregatício  mesmo  no  período  objeto  do  lançamento;  xxiii.Antonio  Ferreira  da  Silva  integrou  o  quadro  societário  da  FRIPAI  no  período  de  24/09/1999  a  18/04/2002  (Anexo).  Conforme  o  extrato  do  CNIS  (Anexo)  ele  foi  admitido  na  FRIPAI  em  18/09/2001,  sem  informações  de  transferência/rescisão  de  contrato  de  trabalho,  a  evidenciar  que  ele  mantinha  vínculo  empregatício  com  a  FRIPAI quando do ingresso no quadro societário da contribuinte.  xxiv.Aquele Antonio, além de  ter  integrado o quadro societário da FRIPAI no período de  24/09/1999  a  11/10/2001,  também  foi  integrante  da  DISTRIBOI  CARNES  E  DERIVADOS LTDA no período de 06/03/2003 a 06/08/2003, em franca evidência da  prática da utilização de empregados das sociedades empresárias das quais os sujeitos  passivos integravam seus quadros.  xxv.Mudando  o  que  deve  ser mudado,  aplica­se  a  Antonio  Ferreira  da  Silva  as mesmas  considerações feitas em relação ao Jaime, relativamente à DIRPF/2007 e aos valores  declarados de rendimentos recebidos com vínculo empregatício junto à FRIPAI;  xxvi.Marco Antonio Lopes Vieira, que ingressou no quadro societário da contribuinte como  administrador  em  24/07/2003  (9  a  alteração  contratual),  cedeu  e  transferiu  a  totalidade de suas cotas para Alcemir Rodrigues Pedro em 20/01/2004.  xxvii.Este, segundo a loa alteração contratual (Anexo) passou a exercer a administração da  contribuinte até 16/08/2004 (lla alteração contratual) quando cedeu e transferiu suas  cotas para Jaime José D'Ávila.  xxviii.Conforme o extrato ao CNIS, Marco Antonio Lopes Vieira foi admitido diversas vezes  na  FRIPAI;  a  primeira,  datada  em  18/09/2000,  com  vínculo  empregatício,  foi  rescindida  em  04/07/2004.  Portanto,  referido  senhor  mantinha  vínculo  empregatício  com  a  FRIPAI  no  mesmo  período  de  sua  integração  no  quadro  societário  da  contribuinte, com plenos poderes de administração.  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.102          27 xxix.E a recorrente sistemática conduta dolosa, ao propósito de fraudar o fisco, evidencia­ se mais uma vez pelo fato de que o domicílio tributário eleito por Marco Antonio Lopes  Pereira é  idêntico ao da FRIPAI (Av. Francisco Valadares, n° 1.300, Vila Ideal, Juiz  de Fora), a exemplo da utilização de empregados daquelas sociedades empresárias das  quais os sujeitos passivos solidários figuraram como sócios.  xxx.À semelhança das demais pessoas declinadas nesse voto, na DIRPF/2004 simplificada  daquele senhor também não foram declaradas as cotas que teriam sido adquiridas da  contribuinte, além de não ter sido demonstrada ali capacidade financeira para adquiri­ las.”  47 ­ Como se pôde constatar da leitura dos procedimentos que compuseram o  trabalho fiscal, resta clara a caracterização da responsabilidade solidária dos Recorrentes.  48  ­  Outrossim,  entendo  necessária  uma  análise  complementar  quanto  aos  fatos ocorridos. Vejamos.  49 ­ Pela análise do extrato de Confronto de Sociedade emitido pela JUCEMG  (fls.  510/511),  bem  como  das  versões  do  contrato  social  da  empresa,  acostados  aos  autos,  se  verifica que a sociedade foi constituída em 01/04/1990 (fls. 512/513), tendo como sócios Almir  Ribeiro Viana; Antônio Carlos Viana Zambelli e Márcio Gomes Viana. Ao longo do tempo, os  Recorrentes  integraram  seu  quadro  societário,  vindo  a  se  desligarem  em  2009,  restando  atualmente  os  sócios  Jaime  José  Dávila e Antônio Ferreira da Silva  (fls.  514/516),  que  pela  investigação feita no relatório fiscal (fls. 47/62), baseada nas suas declarações de ajuste anuais  e  endereços  residenciais  (“residências humildes”),  se  constata  não  possuírem  patrimônio  declarado compatível com aquele que seria esperado de sócios de empresa que movimentou em  suas contas bancárias vultuosas quantias no período fiscalizado, ou seja, de R$ 27.785.109,28  em 2005 e R$ 11.159,438,80 em 2006.  49  ­  Tal  fato  é  corroborado  pela  apuração  levada  a  termo  às  fls.  53,  no  relatório,  que  reporta  que  o  sócio  Jaime  José  Dávila declarou  como  ocupação  laboral  a  atividade de “abatedor em matadouro”,  tendo declarado ao fisco  ter recebido rendimentos de  R$  15.020,00  e  R$  5.368,00  nos  anos­calendário  fiscalizados  (2005  e  2006).  Já  o  sócio  Antônio Ferreira da Silva declarou como profissão a mesma informada pelo Sr. Jaime,  tendo  obtido rendimentos de R$ 12.050,00 e R$ 5.250,00 no período acima mencionado.  Fl. 2173DF CARF MF     28 50 ­ Outrossim, entendo que as constantes alterações de endereço da empresa  caracterizam  intuito  de  dificultar  eventual  ação  fiscal,  caracterizando  esquiva  a  eventual  indesejável atendimento a procedimentos de natureza fiscalizadora.  51 ­ Ademais, se constata pela análise do Extrato de Informações Financeiras  acostado  às  fls.  918/930  que  os  Recorrentes  são  avalistas  das  contas  bancárias  da  empresa  autuada  (fls.  928),  que  diante  da  falta  de  aval  dos  mesmos,  não  seria  movimentada.  Neste  ponto, é de se notar, inclusive, para as “Notas” registradas no referido extrato, às fls. 919, que  informam o quanto segue:    “CIDADE  DE  JUIZ  DE  FORA/MG  E  REGIAO  DA  ZONA  DA  MATA,  POSSUI MONOPÓLIO; NÃO TENDO CONCORRENTE. ATUALMENTE, O  CLIENTE DETÉM 100% DO MERCADO CONSUMIDOR NO ATACADO E  VAREJO,  SENDO  SEUS  PRINCIPAIS  CLIENTES  AÇOUGUES,  SUPERMERCADOS, MERCADOS E RESTAURANTES, SUAS FONTES DE  RECEITAS SÃO: VENDA E REVENDA DE CARNE BOVINA COM OSSO,  VENDA DE SUB PRODUTOS COMO MIUDOS, CARNE SEM OSSO, SEBO  CARNE  PARA  FINS  INDUSTRIAIS  E  VENDA  E  REVENDA  DE  COURO  BOVINO, ALEM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ABATE DE SUÍNOS,  SENDO  O  UNICO MATADOURO  DA  CIDADE  E  REGIÃO,  MANTÉM  A  MAIOR  PAR­TE  DE  SUA MOV.  CONOSCO.  OS  SEUS  NEGÓCIOS  SAO  TRANSACIONADOS ATRAVÉS DO HSBC. O CLIENTE PRODUZ AINDA  UMA  QUALIDADE  DE  CARNE  DENOMINADA  CHARQUE,  DETALHES  NO RELATORIO DE VISITAS.”    “CLIENTE  POSSUI  ÓTIMA  CAPACIDADE  DE  PAGAMENTO,  SEUS  DEPOSITOS  SAO  REGULARES  E  PULVERIZADOS,  ALÉM  DE  TER  OTIMA  CONDICAO  ECONÔMICO­FINANCEIRA  E  CADASTRAL  (EMPRESA E SÓCIOS). POSSUI OTIMA EXPERIÊNCIA CREDITÍCIA EM  TODAS  AS  OPERACOES  DE  CRÉDITO  QUE  EFETUAMOS  (COMO  DESCONTO  DE  CHEQUES.  POSSUÍMOS  INTERESSE  COMERCIAL  NA  EMPRESA,  POIS  CONSIDERANDO  SEUS  SÓCIOS,  FAMILIARES,  FORNECEDORES  E  CLIENTES.  TEMOS  DIVERSAS  C/CS  CONTAS  PESSOAS FÍSICAS E C/C DE PJ TODAS INDICADAS PELOS SÓCIOS DA  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.103          29 EMPRESA,  COM  LIMITES  DE  CRÉDITO  E  ALGUMAS  COM  INVESTIMENTOS.”    52 ­ Pela leitura das notas relativas aos Recorrentes, constantes do extrato de  informações bancário acima aludido, se constata que estes, sobretudo, controlam e exercem, na  região  onde  atuam,  o  monopólio  da  atividade  econômica  que  exercem  e,  por  isso,  entendo  restar demonstrado o “interesse” dos Recorrentes.    53 ­ Outrossim a informação prestada pelos próprios recorrentes às fls. 1.233  (Marcelo  Detoni)  1.277  (Maurício  Detoni)  quando  perguntado  pela  fiscalização  acerca  de  esclarecimentos quanto a ser avalista do sujeito passivo assim respondeu:    54 ­ Os recorrentes não negam a condição de avalistas de tais contas, logo, há  prova  suficiente  de  que  há  interesse  comum  em  relação  ao  fato  gerador  do  referido  tributo  lançado que é o IRRF.    55  ­  Além  disso,  o “item  5.3”  do  Relatório  Fiscal  (fls.  58)  concluiu  que  os  Recorrentes são os sócios “de fato” da Detoni e Zambelli Distribuidora de Carnes Ltda., situação  esta encoberta pela figura de terceiros ("testa­de­ferro" ou "laranjas"), os Srs. Jaime e Antônio.    Fl. 2175DF CARF MF     30 56  ­  Ademais,  entendo  que  eventual  prova  direta  da  solidariedade  seria  compensada  pelo  conjunto  probatório  encartado  aos  autos,  em  especial  a  circunstância  da  empresa autuada não estar operando, aliada às efetivas e reiteradas condutas dolosas, além da  indissociável  omissão  de  receitas  apurada,  fatos  suficientes  para  caracterizar  a  solidariedade  dos Recorrentes.    57­ Pelo exposto, em razão de todas as situações fáticas apontadas, outro não  é,  senão,  o  entendimento  da  comprovação  da  solidariedade  passiva  e  das  responsabilidades  tributárias  em  face  de MARCELO DETONI  e MAURÍCIO DETONI,  com  fulcro  no  artigo  124, I, do CTN.  58 ­ Assim, entendo terem sido tipificados na espécie os elementos subjetivos  da hipótese a que alude o mencionado artigo, tal como considerado pelo fisco.  59  ­  Esclarecida  a  questão  relativa  à  responsabilidade  solidária  dos  Recorrentes, passo adiante a descaracterizar a responsabilidade de terceiros no caso.  60 ­ Por derradeiro, entendo que não se pode considerar o deslocamento da  responsabilidade dos Recorrentes para o quanto  disposto no  artigo 135 do CTN,  como estes  sugerem, até porque o fisco não desconsiderou o ato/negócio jurídico de suas saídas do quadro  societário da empresa, senão vejamos.  61  ­  Não  se  pode  confundir  solidariedade  tributária  (Art.  124,  I,  CTN)  e  responsabilidade  de  terceiros  (Art.  135,  CTN).  São  figuras  jurídicas  distintas  e  como  tais  decorrem de situações fáticas distintas.  62 ­ Neste ponto, passo a transcrever trechos de decisão proferida pela C. 2ª  TO da 4ª Câmara da primeira Sessão de Julgamento deste C. CARF, ao julgar processo relativo  aos mesmos ora Recorrentes, que integro a este julgado como razão de decidir per relationem,  na forma abaixo:  “(...) A solidariedade  tributária  insere­se na Seção II do no Capítulo IV do  Livro  II  do  Código  Tributário,  que  trata  do  sujeito  passivo.  A  responsabilidade tributária de terceiros, incluindo aqui os sócios de direito e  de fato, está disciplinada na Seção III do Capitulo V, do Livro II, do CTN.  Necessário  distinguir  sujeito  passivo  de  responsável  tributário.  O  sujeito  passivo de que trata o Capítulo IV pode ser o contribuinte (art. 121, § único  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.104          31 I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  em  lei.  Em  relação  à  distinção  entre  contribuinte  e  responsável  atenhamo­nos  às  normas  contidas  no  parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte,  quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,  decorre das  situações previstas no artigo 124,  I  e  II, do CTN,  sendo que o  interesse  comum de que  trata  o  inciso  I  não  se  confunde  com as  situações  contidas no inciso II em que a lei pode atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade de quem tem qualidade para ser contribuinte direto ou sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (devedor  originário  art.  121,  I).  Ex.  IPTU  entre coproprietários;  Por sua vez, o artigo 124, II, contempla situação em que a lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes,  mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário, como ocorre, por exemplo, na  importação por conta e ordem de  terceiros  (o  artigo  32  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  atribuída  pelo  artigo  77  da  MP  nº  2.15835,  de  2001),  ou  nos  casos  de  retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um  mesmo grupo tem interesse econômico no resultado de suas operações, mas  este  interesse não serve para atribuir a uma delas a condição de solidária,  visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o interesse jurídico  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  como  Fl. 2177DF CARF MF     32 ocorre, por exemplo, em caso de copropriedade, com a exigência do IPTU e  ITR.  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada  a atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da  obrigação tributária, ainda que por responsabilidade decorrente de expressa  disposição legal, como é dos exemplos já apontados (situações previstas no  artigo 32 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação atribuída pela MP nº  2.11535, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo  135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao  contribuinte,  aquele  que  pratica  o  fato  gerador  (art.  121,  I)  e  outra  em  relação  ao  terceiro  que  não  participa  da  relação  jurídica  tributária,  mas  que,  por  violação  de  determinados  deveres,  pode  vir  a  ser  chamado  a  responder pela obrigação).  (RE 562.726/PR,  j. 03/11/2010,  sob a  forma do  artigo 543­B do CPC).  (...)  Outro detalhe importante é ter presente que o terceiro ou o sócio é responsáve lnão por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, ma spor praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  (...)  Nos  casos  em  que  a  empresa  não  pratica  as  atividades  constantes  de  seu  objeto  social,  possuindo  apenas  existência  formal,  ainda  que  sirva  para  emissão de documento fiscal, a tributação deve recair em relação àquele que  efetivamente praticou o ato jurídico­tributário.  Não  é  o  registro  formal,  mas  sim  a  efetiva  existência  no  mundo  real  que  identifica a ocorrência de situação sobre a qual incide a norma tributária.  (...)  Quando  a  pessoa  jurídica  materialmente  existente,  ou  por  assim  dizer,  dotada de estrutura necessária para exercer as atividades a que se propõe,  as  executa  em  conjunto  com  outra  pessoa,  natural  ou  jurídica,  tem­se  caracterizada  a  situação  descrita  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  isto  é,  a  solidariedade decorrente de interesse comum a situação que constitua o fato  gerador.  Nestas  situações  todos  são  solidárias  e  qualquer  um  pode  vir  a  responder pela integralidade do débito tributário.  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.105          33 Para efeitos de delimitação da solidariedade, nos casos em que se têm mais  de um contribuinte envolvido, necessário que se verifique quais os atos que  estão  vinculados  à  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  Por  exemplo,  se  dois  prestadores  de  serviços  vencerem  uma  licitação  para  desenvolverem  determinados  programas  de  informática  ou  para,  mediante  parceria,  construírem uma ponte, por evidente que a solidariedade há de ficar limitada  aos  tributos  relacionados  à  receita  ou  ao  lucro  decorrente  dos  serviços  advindos  do  desenvolvimento  dos  programas  de  informática  ou  da  construção  da  ponte.  Não  é  possível  estender  a  responsabilidade  a  outros  atos  que  não  estejam  vinculados  àqueles  efetivamente  praticados  em  conjunto pelas partes. Quanto ao comércio aplica­se a mesma regra. Isto é,  aquele  que  se  associou,  por  exemplo,  para  importar  e  comercializar  determinada  mercadoria  não  pode  vir  a  ser  chamado  a  responder  pelos  tributos  em  relação  a  outras  transações  que  o  contribuinte  a  quem  se  associou vier a realizar com terceiros. Pensar de forma diversa seria atribuir  responsabilidade  solidária  em  relação  a  fato  jurídico  ou  conduta  não  praticada por aquele a quem se imputa dita responsabilidade.  Com as considerações acima relacionadas passo a analisar a  situação dos  autos  onde  a  autoridade  fiscal  atribuiu  a  condição  de  solidários  aos  recorrentes não pelo fato destes serem sócios de fato ou de direito, mas sim  por realizarem o comércio, junto com a empresa autuada. (CARF. Ac. 1402­ 001.571. Primeira  Sessão  de  Julgamento.  4ª Câmara.  2ª  Turma Ordinária.  Rel. Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva. Sessão de 12/02/2014)    63 ­ Assim, é de se concluir, por definitivo, a responsabilidade solidária dos  Recorrentes, em detrimento da responsabilidade de terceiros.  64  ­  Dessa  forma,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  e  manter  as  solidariedades passivas.    Multa de Ofício Qualificada  Fl. 2179DF CARF MF     34 65  ­  Em  suas  razões,  por  derradeiro,  os  Recorrentes  alegam  que  inocorreu  situação  que  justificasse  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  que  tem  natureza  confiscatória.  66  ­  Entendo,  no  entanto,  que  o  produto  apurado  pelo  relatório  fiscal  não  homologa a alegação dos Recorrentes, senão vejamos.  67  ­  Pela  leitura  das  apurações  noticiadas  no  relatório  fiscal,  este  concluiu,  em resumo, que os Recorrentes agiram de forma dolosa com a finalidade exclusiva de ocultar e  retardar  o  conhecimento,  pelo  fisco,  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  havendo  se  utilizado  de  meios  fraudulentos  com  a  finalidade  de  alcançarem  este  objetivo,  inclusive  se  valendo de interpostas pessoas e endereços fiscais precários.  68  ­  A  conduta  fraudulenta  dos  Recorrentes,  na  forma  como  apurada  no  trabalho fiscal, ao meu entender, se adequa àquela disposta no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, o  que proporciona  à autoridade  fiscal,  na vigência  do  seu  trabalho, qualificar  a multa  aplicada  nos casos de lançamento de ofício, de forma a duplicar sua imposição, na forma do artigo 44, §  1º, da Lei nº 9.430/96. Abaixo, transcrevo os dispositivos citados:  “Lei nº 4.502/64  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.”    “Lei nº 9.430/96  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10640.002174/2010­13  Acórdão n.º 2201­003.742  S2­C2T1  Fl. 2.106          35 independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput será duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  69 ­ Pela análise do farto conjunto probatório em desfavor dos Recorrentes,  vejo  que  estes  não  trouxeram  aos  autos  provas  ou  alegações  técnicas  consistentes  que  desconstituíssem  a  conduta  fraudulenta apontada pelo fisco. Apenas alegou afronta  à  Constituição, por se tratar de multa confiscatória.  70 ­ Quanto à essa alegação, não pode ser apreciada nos  termos da Súmula  CARF  nº  2,  que  preconiza:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  71  ­ Portanto,  tendo o  trabalho  fiscal  apurado conduta  fraudulenta  e dolosa  dos Recorrentes com a finalidade exclusiva de ocultar e retardar o conhecimento, pelo fisco, de  fato gerador de obrigação tributária, entendo cabível a qualificação da multa de ofício aplicada  pelo lançamento fiscal.  72 ­ Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso.    Conclusão  73 ­ Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO  AOS RECURSOS.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                Fl. 2181DF CARF MF     36               Fl. 2182DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720728/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 DESPESAS FINANCEIRAS - CONTRATO DE INVESTIMENTO - BONIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PAGAMENTO VIA NOTAS PROMISSÓRIAS CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - SUMULA 238 DO STJ A empresa credora de valores constantes notas promissórias vinculadas a contratos cujas condições são reproduzidas na própria cártula não pode registrar o predito crédito em conta do ativo e, consentaneamente, não pode deduzir quaisquer despesas concernentes à baixa ou redução dos créditos ali estampados. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Quando o planejamento tributário evidencia uma intenção dolosa de alterar as características do fato gerador, com intuito de fazer parecer que se tratava de uma outra operação com repercussões tributárias diversas, tem-se a figura da fraude a ensejar a multa qualificada. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/04/2012 LANÇAMENTO REFLEXO. COFINS. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/04/2012 LANÇAMENTO REFLEXO. PIS/PASEP. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1302-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte das alegações trazidas apenas no recurso voluntário, devido à preclusão e rejeitar a alegação de decadência, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência tributária principal e à glosa de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, e, por maioria de votos, em manter a multa qualificada; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Eduardo Morgado Rodrigues; votando estes últimos pelas conclusões e, por voto de qualidade, em negar provimento quanto à cobrança de multa isolada, vencidos os conselheiros Carlos César Candal Moreira, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.700          1 3.699  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720728/2013­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  GLOSA DE DESPESAS, PREJUIZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA, SIMULAÇÃO    Recorrente  CELTA HOLDINGS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2012  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  CONTRATO  DE  INVESTIMENTO  ­  BONIFICAÇÃO  DE  PRODUTIVIDADE  ­  PAGAMENTO  VIA  NOTAS  PROMISSÓRIAS  CONDICIONADAS  AO  CUMPRIMENTO  DO  CONTRATO ­ SUMULA 238 DO STJ  A  empresa  credora  de  valores  constantes  notas  promissórias  vinculadas  a  contratos  cujas  condições  são  reproduzidas  na  própria  cártula  não  pode  registrar o predito crédito em conta do ativo e, consentaneamente, não pode  deduzir quaisquer despesas concernentes à baixa ou redução dos créditos ali  estampados.   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Quando o planejamento tributário evidencia uma intenção dolosa de alterar as  características do fato gerador, com intuito de fazer parecer que se tratava de  uma outra operação com repercussões tributárias diversas, tem­se a figura da  fraude a ensejar a multa qualificada.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente  aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento  de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores  pretéritos ao ano de 2007.  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  CALCULADOS  PELA  TAXA  SELIC. JUROS SOBRE MULTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 07 28 /2 01 3- 07 Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.701          2 É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive  sobre os valores das multas não pagas no vencimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.   Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/04/2012  LANÇAMENTO REFLEXO. COFINS.  Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/04/2012  LANÇAMENTO REFLEXO. PIS/PASEP.  Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  de  parte  das  alegações  trazidas  apenas  no  recurso  voluntário,  devido  à preclusão  e  rejeitar a alegação de decadência, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso  voluntário  quanto  à  exigência  tributária  principal  e  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa de CSLL, e, por maioria de votos, em manter a multa qualificada; vencidos os  conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Eduardo  Morgado Rodrigues; votando estes últimos pelas conclusões e, por voto de qualidade, em negar  provimento quanto à cobrança de multa isolada, vencidos os conselheiros Carlos César Candal  Moreira,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Eduardo  Morgado Rodrigues. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Paulo Henrique  Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.702          3 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Cuida  o  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  da  empresa  recorrente, CELTA HOLDINGS S/A, a fim de lhe exigir a créditos tributários concernentes ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  apurados  nos  anos­calendário  de  2010  e  2012,  por  glosa  de  despesas financeiras indedutíveis.  Como  a  premissa  da  autuação  foi  a  concretização  de  atos  simulados,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%.  Peço  vênia,  neste  ponto,  para  reproduzir  parte  do  relatório da DRJ, que bem resume os fatos relevantes ao entendimento do feito:  Nesta  fiscalização,  foram  questionados  o  registro  das  Notas  Promissórias como ativos do contribuinte, bem assim a novação  das obrigações relativas às notas promissórias.  As  notas  teriam  sido  tratadas  em Contrato  de  Investimento  do  ano  2006.  Conteriam  condições  suspensivas  vinculadas  à  execução de Contrato de Prestação de Serviços.  Devido  à  existência  dessas  condições  e  vínculo,  as  notas  não  gozariam  da  autonomia  e  abstração  dos  títulos  de  crédito.  Enquanto não ocorridas as  condições  suspensivas,  não haveria  direito algum, os créditos seriam na verdade cláusula contratual  e, portanto não seriam coisas passíveis de compra e venda.  As  notas  teriam  sido  adquiridas  por  empresa  participante  dos  contratos  de  investimento  e  de  prestação  de  serviços  mediante  Contrato  de  Compra  e  Venda.  A  despeito  das  condições  suspensivas,  teriam  sido  incorporadas  ao  ativo  da  empresa  adquirente  e  contabilizadas  pelo  valor  de  face.  Mediante  sucessivas  operações  de  cisão,  integralização  de  capital  e  incorporação,  as  notas  teriam  sido  transferidas  para  empresa  veículo  e  ao  final  teriam  sido  recepcionadas  pelo  contribuinte  como  acervo  de  empresa  incorporada.  O  contribuinte  teria  contabilizado reserva de ágio na emissão de ações.  Não  só  as  notas,  mas  também  o  contrato  de  compra  e  venda  conteria condição suspensiva. O pagamento da compra poderia  ser  substituído  pela  devolução  dos  títulos. Os  títulos  poderiam  assumir  valor  zero,  e  nesse  caso  obrigatoriamente  voltariam  à  posse  da  compradora,  que  poderia  devolvê­los  ao  vendedor.  Tanto o preço quanto o pagamento seriam incertos no momento  da  contratação.  Tratar­se­ia  de  negócio  com  condição  suspensiva cuja definição, se negócio de compra e venda ou se  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.703          4 comodato, só ocorreria quando as partes decidissem se as notas  seriam  resgatadas  ou  devolvidas.  Enquanto  não  definido  como  negócio de compra e venda, a  transferência dos  títulos se faria  em comodato. Títulos recebidos em comodato não integrariam o  ativo de quem os recebesse.  Diante  dessas  constatações,  concluiu  a  fiscalização  que  não  existiriam ativos  financeiros  a  serem baixados,  nem  reserva  de  ágio correspondente aos títulos, e tampouco variação monetária  passiva a ser excluída do lucro apurado.  As  condições  suspensivas  não  teriam  ocorrido.  Se  tivessem  ocorrido,  o  resgate  dos  títulos  implicaria  receita  para  a  Celta  Holdings,  e  não  troca  de  ativos  como  teria  pretendido  o  contribuinte.  A  novação  seria  tratada  em  Contrato  de  Associação,  do  ano  2010,  que  substituiria  o  contrato  de  investimento  anterior.  Quando da novação, os direitos expressos nas notas (obrigações  de pagar do subscritor) estariam extintos.  Segundo  a  fiscalização  as  condições  não  teriam  ocorrido,  sua  ocorrência  teria  se  tornado  impossível  e  os  títulos  teriam  sido  devolvidos  ao  Grupo  Fidelity.  Portanto,  não  existiria  dívida  a  ser  negociada  e  não  existiria  novação.  O  valor  repactuado  constituiria  nova  receita,  que  teria  sido  paga  em  parcelas  sujeitas  a  condição  suspensiva.  As  partes  teriam  simulado  a  constituição  dos  ativos  "Notas  Promissórias",  teriam  contabilizado  ativos  inexistentes,  e  teriam  simulado  a  novação  de obrigações.  Foi  lançado  de  ofício  os  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  de  R$  6.283.676,40  e  R$10.171.161,12  realizadas  em  dezembro  de  2010  e  abril  de  2012 que não teriam sido reconhecidas pelo contribuinte, o IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  as  glosas  das  variações  monetárias  passivas de R$ 23.742.900,00 em 2010 compensação indevida de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  compensados  em  2012,  e  a  multa  de  50%  sobre  as  estimativas  não  recolhidas  de  IRPJ  e  CSLL.  Foi  aplicada  a  multa qualificada de 150% devido às simulações.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação  sustentando, em apertadíssima síntese:  a)  que  as  notas  promissórias  atendiam  todos  os  requisitos  da  legislação  de  regência para caracterízá­las como títulos de crédito válidos (eficazes) e, portanto, como ativos  financeiros da empresa;  b)  que  o  contrato  de  compra  e  venda  pactuado  entre  a  empresa  Cetergy  Capital  e Certergy Ltda  (CEY brasileira),  ao  contrário do que  sustentaria  a  fiscalização, não  desnatura  as  notas  promissórias  nem,  tampouco,  tipifica  a  figura  de  um  comodato,  como  sustentado  no  TVF  (as  formas  de  pagamento  tratadas  no  contrato  não  caracterizariam  condições suspensivas);  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.704          5 c) mais que isso, as condições contempladas no contrato de investimento se  vinculavam,  exclusivamente,  ao  direito,  oriundo  do  contrato,  de  percepção  do  "bônus",  não  tendo  relação  com  as  notas  promissórias  emitidas,  invocando,  inclusive,  os  preceitos  da  cláusula 1.3.3.2 do  contrato de  investimento  (que determina  a  restituição  das notas  caso não  cumpridas as metas descritas na avença,  relativas à migração e ao volume) para sustentar  tal  independência;  d)  aduz,  ainda,  que  não  teria  havido  a  segregação,  por  parte  da  autoridade  autuante, das obrigações impostas a cada parte separadamente: as obrigações cartulares havidas  entre  Fidelity  International  (Controladora  CEY)  e  Cetergy  Capital  (CEY  Capital);  as  obrigações surgidas a partir da aquisição das notas promissórias pela Cetergy Ltda junto à CEY  Capital; as obrigações oriundas do contrato de  investimento, concernentes exclusivamente ao  "bonus  de  produtividade"  que  vincularia  apenas  as  instituições  bancárias  e  as  empresas  processadoras dos cartões;  d)  sustenta  a  validade  da  repactuação  das  dívidas  retratadas  pelas  aludidas  notas promissórias, viabilizada tanto pelo aditamento do Contrato de lnvestimento, como pelo  alcunhado "Contrato de Associação", ambos firmados após a retirada do ABN do negócio, ante  a  sua  incorporação  pelo  grupo  Santander.  Conforme  as  próprias  palavras  do  recorrente,  o  aditamento  anteriormente mencionado  teria  revogado  "as  condições  contidas  no  contrato  de  investimento"  e  consignado  "a  redução  do  valor  das  Notas  Promissórias"  ao  passo  que  o  predito contrato de associação teria estabelecido "a repactuação do crédito e como se daria a  forma de pagamento";  c) considerando a repactuação acima, o recorrente alegou que baixou as notas  promissórias  originárias,  devolvendo­as  à  Controladora  CEY;  através  do  contrato  de  associação, e afirma ter havido novação da dívida anterior e, em função dela, teria recebido os  valores  destacados  no  TVF,  nos  anos  de  2010  e  2012,  nos  montantes  de  R$  8.935.507,10  (dezembro  de  2010)  e  R$  10.171.161,12  (abril  de  2012),  ressaltando,  na  oportunidade,  que  teria  oferecido  à  tributação  o  valor  correspondente  à  R$  2.651.830,70,  "correspondente  à  diferença positiva entre o valor dos crédito repactuados e os valores baixados com relação às  Notas Promissórias";  d)  para  tipificar  a  aludida  novação  (considerada  não  ocorrida  pela  fiscalização por não manter as mesmas obrigações anteriormente convencionadas, nem refletir  os  valores  correspondentes  à  saída  do ABN),  reiterou  a  existência  formal  e  fática  das  notas  promissórias,  afirmando  que,  através  do  citado  contrato  de  associação,  teria  ocorrido  "a  extinção  de  uma obrigação  (Contrato  de  Investimento  ,  que  continha  disposições  acerca  do  recebimento do Bônus por meio das Notas Promissórias) mediante a constituição de uma nova  obrigação  (Contrato  de  Associação,  que  previa  a  substituição  das  Notas  Promissórias  por  novos créditos);  e)  o  então  impugnante  reprisou,  mais  uma  vez,  ter  havido  novação,  em  especial  a  luz  dos  preceitos  do  art.  360  do Código Civil,  não  tendo  havido  "redefinição  do  negócio (...) mas somente a previsão de alterações necessária par adaptação do Contrato de  Investimento à saída do ABN";  f) sustentou, mais, que, quanto as "variações cambiais passivas", estas seriam  decorrência  lógica  da  baixa  do  valor  correspondente  às  notas  promissórias  registradas  até  a  data da concretização da novação tratada anteriormente (R$ 118 milhões) e o registro do novo  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.705          6 direito  creditório  surgido  a  partir  da  novação  (R$  94,4  milhões),  permitindo­se,  pois,  a  exclusão da base de cálculo do IR e da CSLL do montante de R$ 23,7 milhões;  g)  argumentou  que  ainda  que  não  se  considerasse  a  existência  efetiva  da  novação,  o  fato  é  que  houve  baixa  das  notas  promissórias  por  extinção,  o  que  encerraria  a  anotação  da  respectiva  contrapartida  mediante  "o  reconhecimento  (i)  das  despesas  com  variação cambial; bem como (ii) das despesas correspondentes ao próprio valor residual das  Notas Promissórias constantes do ativo";  h)  alegou,  mais,  que,  ao  considerar  inexistentes  as  Notas  Promissórias,  a  fiscalização  teria  incorrido  em  erro  de  determinação  do  fato  gerador  porquanto  os  fatos  que  fiscalização julga terem sido ocultados pela emissão e registro destas notas teriam ocorrido em  2006 e não em 2010 e 2012 (quando, de fato, registrados, apenas, os recebimentos dos valores  pertinentes à novação tratada anteriormente), havendo, pois, nulidade do auto de infração ou,  quando menos, a decadência do direito de constituir o aludido crédito tributário;  i) sustentou, ainda, não ter havido fraude, simulação, conluio etc. a justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  a  mingua  da  existência  de  atos  dolosos  tendentes  à  sonegação fiscal;  j)  pugnou  pela  impossibilidade  de  se  exigir  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento de estimativas mensais, ante o encerramento do exercício financeiro;  l)  pretendeu  afastar  a  legalidade da  cominação  conjunta  da multa de  ofício  com a multa isolada concernente à falta de recolhimento de estimativas mensais;  m) por  fim,  apontou a  ilegalidade da  incidência dos  juros  sobre  a multa de  ofício.  Instada a se pronunciar sobre a impugnação, a DRJ /SP, sem se alongar, de  fato, sobre as operações societárias que precederam os fatos objetos da autuação fiscal, houve  por  bem  julgá­la  improcedente,  encampando  os  argumentos  da  fiscalização,  reconhecendo  a  ocorrência  de  simulação  na  emissão  das  notas  promissórias  e  no  contrato  de  associação  (afastando a ocorrência da alegada novação). Premeu, mais, pela validade da cobrança de multa  isolada  e  de multa  de  ofício  (concomitantemente)  e,  ainda,  pela  legalidade  da  incidência  de  juros sobre a multa de ofício.  Cientificado  dos  termos do  acórdão  em 03/07/2014,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 01/08/2014, reiterando, em linhas gerais, os argumentos da impugnação,  acrescentando, todavia, que:  a)  a  despeito  da  legalidade  das  operações  praticadas,  as  opções  intentadas  pelas  partes  envolvidas  nos  contratos  objetos  deste  feito  seriam  absolutamente  válidas  e  impassíveis de ingerência por parte da fiscalização refutando­se, assim, as assertivas constantes  do  acórdão  da DRJ  sobre  a  ausência  do  citado  intento  negocial  verificável  na  reorganização  societária e nas operações subsequentes;  b) inovando a matéria discutida na impugnação, argumentou ter ocorrido  erro no recálculo da base de cálculo negativa da CSLL, mormente por ter a fiscalização feito  incidir  sobre  os  valores  de  R$  6.283.676,40  (omissão  de  receita  verificável  quando  da  repactuação do contrato de investimento ­ novação) e R$ 23.742.900,00 (exclusão indevida de  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.706          7 variação cambial passiva) a alíquota do  tributo quando, em verdade,  teria que  ter adicionado  tais valores à base de cálculo da CSLL e, somente então, aplicado a respectiva alíquota; nesta  hipótese,  as  base  de  cálculo  correta  seria  de  R$  13.122.101,80,  hipótese  em  que  o  crédito  tributário corretamente apurado seria de R$ 1.521.410,90 e não R$ 2.702.391,88;  c)  ainda  quanto  a  recomposição  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa, e, ainda, inovando a discussão travada nestes autos, sustenta que deveriam ter sido  consideradas,  nos  respectivos  cálculos,  os valores  concernentes  ao PIS  e  a COFINS  também  lançados neste processo.  Em  seguida,  foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  que,  além  de  afirmar  a  correção  das  premissas  fiscais  (invalidade/ineficácia  das  notas  promissórias  e  inocorrência de novação, quando da retirada do ABN do contrato de investimento) acrescentou  argumento que, até então, não havia sido trazido aos autos, que se destinaria a demonstrar, ao  ver da Procuradoria,  a  inexistência de  intento negocial e,  ato contínuo, a simulação que dera  ensejo à autuação fiscal, e que reproduzo a seguir:  Com base no Contrato de Investimento, e afastando a existência  das notas promissórias, em especial as “de migração” e a “de  volume” (haja vista que são essas notas que delimitam o debate  em  tela),  vê­se que a obrigação da FIS de pagar os  referentes  bônus  se  caracterizaria  como  um  direito  dos  bancos  (contratualmente  da  CELTA  HOLDINGS)  caso  as  condições  fossem  cumpridas.  Assim,  havendo  a  migração  de  todos  os  clientes  de  todos  os  bancos,  e  sendo  atingido  o  volume  de  negócios especificado no contrato até 36 meses da sua data de  fechamento, pelo contrato, a FIS pagaria a CELTA HOLDINGS  o valor de US$ 55 milhões.   A  CELTA HOLDINGS,  por  sua  vez,  ao  receber  tais  bônus  no  valor de US$ 55 milhões, os registraria como receita decorrente  de  sua  atividade.  Esses  recursos,  portanto,  ingressariam  tanto  em suas contas de resultado como no seu faturamento. E, sendo  um bônus contratual, ou seja, um prêmio, não correspondendo à  remuneração  de  uma  atividade  desenvolvida  (custo),  todo  o  valor recebido representaria acréscimo patrimonial da empresa.  Assim, por outro lado, caso a CELTA HOLDINGS não recebesse  os bônus, não auferiria qualquer prejuízo.   Portanto,  conclui­se  que,  caso  as  notas  promissórias  não  tivessem sido emitidas, todo o valor pago a CELTA HOLDINGS  pela  FIS  em  face  da  “joint  venture”  pactuada  seria  tributado  pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (grifos no oringinal).  A PGFN aduz, ainda, argumentos diversos que, sob sua ótica, demonstravam  que todas as operações engendradas (e não só a emissão das notas promissórias), objetivavam,  tão  só,  alcançar  uma  "neutralidade  tributária”  na  percepção  do  citado  "bonus  de  produtividade", além de garantir à Recorrente e outras empresas do aglomerado Fidelity (FIS),  benefícios  que  não  seriam  observáveis  caso  não  houvesse,  de  fato,  a  emissão  das  preditas  notas.   Os autos, então, foram encaminhados a este colegiado.   Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.707          8 Este o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  O recurso é tempestivo e, portanto, dele conheço em parte.  Isto porque, em suas razões recursais o contribuinte sustenta ter ocorrido erro  de cálculo, por parte do fisco, na formação da base de cálculo negativa; alega, mais, que seria  necessário,  ainda,  deduzir­se  do  computo  do  lucro  real  as  parcelas  afeitas  aos  créditos  constituídos a título de PIS e COFINS.  Estes argumentos,  todavia, não foram objeto de análise na instância inferior  porque trazidos, pela primeira vez, pelo contribuinte, em suas razões recursais. O contribuinte  chegou, de  fato,  a  afirmar  serem  incabidas  as  glosas pertinentes  ao prejuizo  fiscal  e base de  cálculo negativa, mas, tão somente, como consequência dos argumentos deduzidos a favor da  validade das notas promissórias e da correção de seu registro como ativo financeiro.  Em momento algum, em sua impugnação, o contribuinte cuidou do eventual  erro de cálculo da parte do fiscal, nem tampouco deduziu quaisquer alegações concernentes à  dedutibilidade das contribuições para o PIS e COFINS lançadas nestes autos.   Conhecer,  agora,  de  tais  argumentos,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Assim,  com espeque nos preceitos dos  arts.  17  e 33 do Decreto 70.235/75,  voto por negar seguimento ao recurso voluntário tão somente quanto a estes argumentos.  Mérito.   Antes  de  abordar  o mérito  e,  objetivamente,  decidir  a  querela,  tentarei,  ao  máximo,  resumir  os  fatos  que,  efetivamente,  importam  ao  processo  e  que,  entendo,  serão  essenciais ao correto entendimento da celeuma pelos meus pares.   Em 2006 as empresas ABN AMRO, Bradesco, Grupo Fidelity (constituido a  partir  de  inúmeras  outras  empresas  listadas  no  TVF)  reuniram­se  numa  joint  venture  objetivando  otimizar  e  aprimorar  o  processamento  de  cartões  de  crédito,  sendo  que  as  duas  primeiras  participariam  com  a  sua  "capacidade  de  contratar"  (conforme  declarado  pelo  recorrente)  e  a  terceira  com  a  sua,  também declarada,  expertise  em  "serviços  e  produtos  de  meios de pagamento de alto valor agregado".  Para  viabilizar  este  encontro  de  esforços  as  empresas  acima  assinaram,  em  27/03/2006, um contrato denominado "Contrato de Investimento" que, objetivamente, criava a  predita joint venture e estabelecia a execução do objeto desta operação a partir da incorporação  de  empresas  do  Grupo  Fidelity  pela  Recorrente,  Celta  Holdings,  cujos  principais  acionistas  eram, precisamente, os Bancos ABN e Bradesco.  In casu, o citado grupo Fidelity continha em sua estrutura societária lotada no  Brasil  as  empresas  Fidelity  Participações,  posteriormente  transformada  em  Cetergy  Ltda.  ,  Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.708          9 Arcturus, HOLDCO ONE, Miaplácidos  e  Fidelity  Processamentos,  tendo  estas  duas  últimas  sido objeto da incorporação acima.  Haveria,  ai,  uma  intrincada  rede de operações  societárias que  a despeito de  causar  estranheza  à  fiscalização  (que  teria  alegado  existirem  empresas  veículos  criadas  no  curso  da  reestruturação),  não  foram,  realmente,  objeto  de  questionamento.  O  que  importa  é  que, ao final da sequência de operações, apenas as instituições bancárias permaneceram como  sócias da recorrente que, a esta altura, já detinha as notas promissórias que geraram este auto  de infração.   Sobre  as  aludidas  notas, merece  destaque,  neste  particular,  e  num  primeiro  momento, a Cláusula 1.3, que, em termos gerais, operacionaliza a citada joint venture mediante  migração de todas contas de cartão havidas pelas instituições bancárias para Celta (que, após as  citadas "intrincadas operações societárias", absorveu uma parte  técnica ­ Fidelity Process., e  outra  de  "caixa"  ­  Miaplacidus  ­,  do  Grupo  Fidelity  a  fim  de  efetuar  o  "processamento  de  cartões").  Esta cláusula, diga­se, além de dispor sobre os volumes estimados de conta a  serem  migradas,  estabeleceu  um  prazo  limite  para  a  conclusão  desta  mesma  migração:  36  meses  após  o  que  o  contrato  chama  de  "data  de  fechamento"  (ou  a  data  em  que  foram  concluídas todas as operações societárias realizadas para criar a joint venture).   E  aqui  surge  o  cerne  de  todo  o  imbróglio:  as  cláusulas  1.3.3  e  1.3.4  determinam  a  emissão  pela  empresa  Controladora  do  Grupo  Fidelity  de  notas  promissórias  denominadas  "notas  de  migração"  e  "notas  de  volume".  O  valor  atribuído  a  cada  qual  esta  ligado ao valor correspondente às contas de cartão de cada cliente (bancos). Vale neste ponto,  transcrever o texto da seguinte cláusula do aludido contrato de investimento:  1.3.3.2 O detentor das Notas de MIgração somente apresentará  as Notas de MIgração para pagamento na Data da Migração ou  após  esta  data.  Não  obstante  o  disposto  em  qualquer  Nota  da  MIgração,  a  Controladora  CEY  não  terá  obrigação  de  pagar  quaisquer  Notas  da  Migração  apresentada  para  pagamento  antes  da  Data  da  Migração.  Se  não  houver  uma  Data  da  Migração, de acordo com os termos e condições estipulados no  presente  instrumento e nos Contratos de Serviços, as NOtas da  Migração  deverão  ser  devolvidas  e  entregues  para  a  CEY  (ou  qualquer outra Entidade CEY indicada pela CEY) sem qualquer  custo,  e a  respectiva promessa de pagamento  será  considerada  retirada,  e  nenhuma  pagamento  será  devido  por  qualquer  Entidade CEY ou suas Afiliadas com relação ou como resultado  dessas Notas de Migração.  Em  relação  as  preditas  "notas  de  volume",  a  cláusula  1.3.4.2  estipula  as  mesmas  regras  acima,  fixando,  todavia,  como marco  temporal para  a  apresentação das notas  promissórias para pagamento a data "da liberação do volume".  Estes  dois  marcos  temporais  ("data  da  migração"  e  "data  da  liberação  de  volume"), cumpre esclarecer, são definidos, nas palavras do próprio recorrente, como sendo:  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.709          10 a)  a  data  em  que  ocorrer  a  completa  e  total  "transferência  à  PROCESSADORA  [ Celta  ] dos Serviços as serem prestados a cada CLIENTE  [ Bancos ]"  ­  "migração";   b) a "data em que os bancos estiverem efetivamente processando com a Celta  pelo menos o seu respectivo Volume Esperado indicado na Tabela 1.3.1.2" ­ data da "liberação  do volume";  Pois  bem.  Ao  que  nos  importa,  aqui,  as  notas  foram  emitidas  pela  Controladora  CEY  (americana)  para  outra  empresa  do  grupo  (também  americana);  ao  fim  dessas operações, essas notas  foram "compradas" pela CEY brasileira;  sucessivamente, parte  das  notas  promissórias  chegaram  às  empresas  Fidelity  Processamentos  e  Miaplácidos;  esta  última  controladora  da  primeira,  foi  incorporada  pela  Recorrente,  quando,  então,  três  notas  promissórias anteriormente emitidas (duas notas de "migração" e uma "de volume") passaram a  sua titularidade.  Neste  momento,  a  impugnante  registra  tais  notas  "em  contas  de  seu  ativo  realizável  a  longo  prazo"  e  dai  extrai  os  benefícios  criticados  pelo  TVF,  em  especial,  a  a  redução dos ganhos pertinentes aos valores dos  créditos quando da  citada novação da dívida  (reduzindo­se, pois, valores a pagar a  título de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL) e a exclusão da  base de cálculo do IR e da CSLL da mencionadas variações cambiais ativas (diferenças entre o  valor originariamente registrado no ativo, correspondente às três notas, e o valor remanescente  após a retirada do ABN do negócio).  As respostas que temos que buscar, neste ponto, é: seriam válidas/eficazes as  preditas  notas  promissórias?  Houve,  de  fato,  novação  das  dívidas  estampadas  nas  aludidas  notas promissórias?  Este o limite da querela.  I. Sob o aspecto formal dos negócios pactuados.  1.1 Notas promissórias ("notas de migração" e "notas de volume").  Discorrendo  sobre  o  título  cambiário  "nota  promissória",  Rubens  Requião  resume os requisitos necessários ao seu reconhecimento como título de crédito:  São requisitos essenciais, sem o que o título não será cambiário,  os  seguintes,  exigidos  pela  Lei  Uniforme  (art.  75):  a)  a  denominação  nota  promissória  inserida  no  próprio  texto  e  expressa  na  língua  empregada  na  redação  do  título;  b)  a  promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; c)  o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; d)  a  indicação da data  em que a nota promissória  é emitida;  f) a  assinatura de quem a emite (subscritor).  A  Lei  Uniforme  inclui  entre  os  elementos  a  que  a  nota  promissória  deve  conter,  mais  os  seguintes:  a  época  do  pagamento e a indicação do lugar em que foi passada. Este não  são requisitos essenciais, pois o art. 76 estabelece que, se a nota  promissória  não  indicar  a  época  do  pagamento,  será  considerada pagável à vista; não indicado, de forma especial, o  lugar  onde  o  título  foi  emitido  considera­se  como  tendo  sido o  Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.710          11 lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do  subscritor;a  que  não  contenha  indicação  do  lugar  onde  foi  passada  considera­se  como  tendo  sido  no  lugar  designado  ao  lado  do  nome  do  subscritor  (REQUIÃO,  Rubens.  Curso  de  Direito Comercial, 2º vol. 26ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p.p.  491).  O  mencionado  Jurista,  ainda,  anota  importante  ressalva,  concernente  ao  titular do crédito estampado na nota promissória; adverte que, não obstante,  em sua opinião,  inóqua,  há  regra  expressa  no  Decreto  2.044,  vedando  a  emissão  de  nota  promissória  "ao  portador"  e,  em  seguida,  registra  os  motivos  pelos  quais  o  governo  brasileiro  impôs  tal  ressalva:  O  motivo  da  vedação  dos  títulos  cambiários,  com  letra  de  câmbio  e  nota  promissória  ao  portador  (...)  se  deve  ao  receito  oficial  de que  venham substituir o papel­moeda, que  tem curso  forçado (Op. cit. p.p. 491/492).  Esta  última  ressalva,  em  especial,  me  parece  extremamente  importante  ao  caso; isto porque, inadmitindo­se a emissão desse tipo cambiário ao portador, as únicas formas  válidas de fazê­lo circular seriam mediante endosso ou, como bem lembra Fabio Ulhoa Coelho  (Manual de Direito Comercial, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 252),  através da cessão  civil de crédito (que não guarda, em sua substância, os mesmos efeitos do endosso).   Além disso, vale destacar, não há na LUG, ou no Decreto 2.044, vedações a  que  a nota promissória  garanta o  cumprimento  de outras obrigações não cartulares,  sem que  isso lhe desvirtue a natureza ou lhe retire, necessariamente e via de regra, a autonomia.   Não  raras  vezes  a  nota  promissória  é  utilizada  como  "garantia"  para  a  execução  de  determinados  tipos  de  contrato,  em  que  o  contratante  as  emite  em  prol  do  contratado  a  fim  de,  não  adimplida  a  obrigação  contratual,  permitir  a  execução  dos  créditos  estampados nos preditos títulos.   Há,  contudo,  outras  avenças  em  que  pelas  particularidades  que  lhe  são  próprias tornam ilíquidas, ou, quiçá, inexigíveis, as obrigações delas constantes; se a obrigação  é  ilíquida,  a  nota  promissória  porventura  emitida  para  garantí­la  também  se  torna  iliquida,  porquanto  contempla  o  dever  de  pagar  a  quantia  estipulada  em  contrato.  E  aqui,  diga­se,  invoca­se, inclusive, o preceito da Súmula 258 do STJ:  "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito  não  goza  de  autonomia  em  razão  da  iliquidez  do  título  que  a  originou".  Lado  outro,  condições  que  não  estejam  expressamente  contempladas  na  cártula  não  podem  ser  oponíveis  ao  credor,  pena  de  malferir  o  requisito  da  literalidade,  intrínseco aos títulos cambiários.   Passadas  tais  premissas,  em  principio  as  notas  promissórias  tratadas  neste  feito atenderiam os requisitos formais de validade, bastando, para tanto observá­las a partir dos  anexos ao TVF. Lá, diga­se, estão , de fato, descritos a denominação do título, a promessa de  pagamento de valor certo e a certo  tempo para pagamento; o nome do credor; a data de  sua  emissão e; finalmente, a sua assinatura pelo subscritor.  Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.711          12 Quanto prazo de vencimento, diga­se, os títulos definem um prazo específico  e identificável (30 dias contados da sua apresentação). Formalmente (frise­se) as preditas notas  seriam, de fato, válidas.  I.2 Dos contratos de investimento, de associação e a citada novação.  Também não me parecem haver vícios de forma nos instrumentos contratuais  em análise, fato, inclusive, nem mesmo debatido pela fiscalização. Importa, realmente, ao caso,  a análise substancial dos negócios; e aqui, realmente, é que passo a decidir.  II. Da substância dos negócios pactuados e do seu correto reflexo fiscal.  II.1 Do registro da notas promissórias em conta do ativo   Em relação às notas promissórias é preciso, desde logo, estabelecer algumas  premissas; qual a função destes títulos nos negócios ora tratados?   De acordo com o recorrente, as aludidas notas destinar­se­iam, em princípio,  a  garantir  o  pagamento  de  um  "bonus"  de  produtividade  contemplado  pelo  Contrato  de  Investimento. Veja­se:  De  fato,  com  relação  ao pagamento  do Bônus,  o  Contrato  de  Investimento  previu  exclusivamente  que  este  somente  deveria  ocorrer caso os Bancos observassem as condições de migração e  volume;  e,  caso  não  ocorressem,  deveriam  ser  devolvidas  as  Notas Promissórias de migração e volume para a Certegy Ltda.  (como já destacado anteriormente), pelo fato de não perderem a  sua cartularidade e legitimidade (grifos no original).  Há,  aqui,  um  primeiro  problema:  pelo  que  o  expõe  o  contribuinte,  neste  ponto,  parece  defender  que  as  aludidas  notas  promissórias  seriam,  de  fato,  espécie  de  “salvaguarda” (num sentido laico) ao pagamento do bônus tratado no contrato de investimento  e nos contratos de serviços; invoca neste ponto, inclusive, as disposições da cláusula 1.3.3.2 já  reproduzida anteriormente a fim de sustentar a ausência de vínculo entre as notas promissórias  e  as  obrigações  constantes  do  aludido  contrato  de  investimento, mormente porque,  caso  não  atingidas as metas ali estabelecidas os títulos deveriam ser devolvidos.  Ora,  mas  a  obrigação  constante  dos  título  não  era  autônoma?  Porque  a  devolução?  Mas,  o  mais  importante,  todavia,  é  que,  não  obstante  o  contribuinte  frisar  repetidas  vezes  que  as  notas  eram  autônomas  e  exequíveis,  independentemente  do  cumprimento  das  avenças  contratuais,  o  que  se  extrai,  das  próprias  promissórias  é  outra  verdade. Veja­se o que dispõe a cártula:   Esta primeira Promissória de Migração equivalente ao Primeiro  Pagamento de MIgração é emitida em acordo com os  termos e  condições  do Contrato  de  Investimento  datado de  27  de março  de 2006 (...).  Diferentemente, pois, do que sustenta o recorrente, as condições do contrato  de  investimento estão,  expressamente, contempladas na Nota Promissória, valendo, para  este  título, inclusive as condições necessárias para a data da sua apresentação para pagamento e que  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.712          13 estabeleciam restrições quanto a própria nota e sua circulação (conforme se extrai da cláusula  1.3.3.3  que,  inclusive,  se  contrapõe  ao  contrato  de  compra  e  venda  noticiado,  já  que  veda,  expressamente,  a  cessão,  endosso  ou  transferência  das  notas  a  terceiros  não  vinculados  ao  contrato de investimento).  Mais  que  isso,  o  vencimento  da  nota  não  pode  ser  dissociado  da  data  para  apresentação,  a  teor  das  cláusulas  1.3.3.2  (Notas  de Migração)  e  1.3.4.2  (notas  de  volume),  apenas parcialmente reproduzidas pelo recorrente em suas razões de insurgência... de fato, a p  primeira parte da cláusula 1.3.3.2 (reproduzida, em quase sua totalidade pela cláusula 1.3.4.2),  diz, de forma bastante clara que "o detentor das Notas de Migração somente apresentará as  Notas de MIgração para pagamento na Data da Migração ou após esta data. Não obstante o  disposto  em  qualquer  Nota  de  Migração,  a  Controladora  não  terá  obrigação  de  pagar  quaisquer Notas de Migração apresentada para pagamento antes da Data da Migração".  Dai  se extrai duas  conclusões:  i) o vencimento da obrigação cambiária  está  intrinsecamente  ligado  ao  contrato  e  ao  cumprimento  da  condição  contratual  (por  força  de  disposição  literal  fixada  na  própria  promissória);  ii)  mesmo  que  determinada  Nota  Promissória estipule regra pertinente ao vencimento de forma distinta daquela constante  da cláusula 1.3.3, prevalecerá a regra constante do Contrato de Investimento.  Não  há,  de  fato,  autonomia;  não  há  abstração;  as  notas  promissórias  e  o  contrato estão intrinsecamente vinculados, não sobrevivendo um ao outro.  Como  consequência,  entendo  que  os  créditos  nelas  estampados  jamais  poderiam ser objeto de registro em conta de ativos; e, vejam bem, não porque entendo haver  um planejamento  ilícito  e,  portanto,  pretenderia  aqui,  afastar  a  existência material  das notas.  Pelo  contrário,  entendo  que  as  notas  existem  e  que  seu  emprego para  garantir  o  contrato  de  investimento é procedimento absolutamente regular e validado pelo direito.  O  que,  efetivamente, me  faz  concordar  neste  particular  com  as  conclusões  fiscais é que, uma vez vinculadas as obrigações estampadas nas notas promissórias à condições  contempladas  no  contrato  de  investimento,  à  época  de  sua  emissão  e  registro,  o  crédito  respectivo era ilíquido e inexigível, ao menos no que concerne especificamente ao Banco ABN  (que  não  havia,  ainda,  cumprido  a  sua  condição  relativa  à  migração,  não  por  outra  razão,  quando da formalização de  sua  saída do negócio, viu necessário  reduzir o valor dos créditos  através do citado Contrato de Associação).   O que havia,  pois,  até  aqui,  era  uma mera  expectativa  de direito  e  não  um  direito certo e exigível valendo lembrar, aqui, as disposições da Súmula 258 do STJ, já citada  acima segundo a qual, se vinculada a obrigação ilíquida (e, por analogia, também à obrigação  inexigível), a nota promissória perde sua autonomia; ainda que estampado, pois, a promessa de  pagamento na nota promissória, a mingua de sua autonomia, a obrigação somente se tornaria  líquida e exigível quando cumpridas as metas estabelecidas pelo contrato de investimento.  A meu sentir, pois, enquanto não vencido, o crédito é inexigível e, portanto,  não pode compor conta de "ativo exigível no longo prazo da empresa". Destaque­se: não fosse  pactuada a emissão das preditas notas, o direito a bonificação não seria registrável como ativo.   Considerando  que  as  exigências  aqui  discutidas  são  reflexo,  diretamente,  deste registro por parte do contribuinte em conta do ativo dos créditos estampados nas Notas  Promissórias, não vejo como discordar das conclusões fiscais (a despeito de não concordar com  Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.713          14 diversas ponderações concernentes aos motivos que  levaram a  fiscalização a desconsiderar o  negócio).  II.2 Do contrato de associação.  As  conclusões  a  que  cheguei  no  tópico  anterior  tem  vinculação  direta,  e  produz  consequências  imediatas,  quanto  ao  contrato  de  associação,  tido  e  havido  pelo  recorrente como novação.  Aqui, também concordo com a fiscalização; o fato de ter havido novação ou  não das obrigações estampadas nas promissórias ­ , por meio do citado Contrato de Associação  ­  não  modifica  o  status  destas  mesmas  obrigações,  identificado  anteriormente:  elas  continuavam ilíquidas e inexigíveis, uma vez que não ocorrido o marco temporal estabelecido  como condição para apresentação dos títulos respectivos para pagamento.  E,  neste  caso,  como  se  pretender  deduzir  dos  pagamentos  pactuados  e  realizados  em decorrência deste  novo  contrato,  perdas  com  recebimento  de  créditos  que,  até  então, não estavam, sequer, vencidos?  Se  os  títulos  não  podiam  ser  registrados  em  conta  do  ativo,  porque  representavam,  tão  só,  expectativa  de  direito,  a  redução  dos  valores  esperados  também  não  poderia autorizar quaisquer deduções por parte do contribuinte.   É por isso mesmo, descabida a exclusão do valor correspondente à retirada do  ABN do Contrato de  Investimento, a  título de variação cambial passiva; não houve perda ou  baixa de ativo; houve, isso sim, redução dos valores concernentes a uma mera expectativa de  direito que,  todavia,  não poderia causar  impactos nem nos  resultados,  nem  tampouco  teria o  condão de desvirtuar a natureza das parcelas percebidas pela  recorrente como decorrência do  contrato de Associação.  Neste  passo,  insista­se,  entendo  corretas  as  conclusões  fiscais,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  a  glosa  relativa  aos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bnase  de  cálculo  negativa, bem como quanto as exigências do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a integralidade  das receitas percebidas pelo recorrente em função do aludido contrato de Associação.   Nego, pois, provimento ao recurso.  III. Do alegado erro de identificação do fato gerador e da decadência.  Aduz  o  contribuinte  que  os  fatos  em  que  restaram  calcadas  as  conclusões  fiscais teriam ocorrido no ano de 2006, com o registro das notas promissórias na conta de ativo  financeiro  do  recorrente;  neste  passo,  os  fatos  ocorridos  em  2006  é  que  teriam  que  ter  sido  objetos da fiscalização o que, no entanto, seria impossível uma vez que operada a decadência.  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  obrigação  tributária  somente  surge  mediante  verificação  de  seu  fato  gerador  (art.  114  do  CTN)  e  que  tributo  é  imposição  pecuniária decorrente de ato "lícito"  (art. 3 do mesmo diploma),  fácil  concluir que o registro  das notas promissórias, conquanto essencial à constituição do crédito tributário, é ato ilícito e,  portanto, não compõe o fato gerador da obrigação tributária.  Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.714          15 O crédito tributário decorre da constatação da ilicitude afeita ao registro das  notas  promissórias  em  conta  do  ativo;  tal  constatação,  todavia,  tem  reflexos  em  exercícios  posteriores  em  que,  aí  sim,  verificou­se  a  ocorrência  do  fato  tipo  das  exações  tributárias  (percepção de lucro e receitas).   Não  houve  erro  de  identificado  dos  fatos  tributáveis  e  tampouco  há,  na  hipótese, decadência, como, alias, muito propriamente, afirmou a DRJ:  Ademais  as  datas  em  que  ocorreram  as  operações  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis  (registro  da  nota  promissória)  em  questão  constituem  fatos  passados  com  repercussão futura na apuração do IRPJ e da CSLL. Trata­se de  situação similar à do lucro inflacionário diferido, para o qual já  há,  inclusive,  Súmula  editada  pelo  CARF  no  sentido  de  que  o  prazo decadencial conta­se da data da realização.  De fato, o prazo decadencial se conta da ocorrência do fato gerador e não a  partir de atos ou fatos anteriores com repercussão no fato­tipo; a decadência, diga­se, extingue  apenas  obrigação  tributária  e  não  a  competência  ou  poder  investigativo  da  Fiscalização  que  pode revolver fatos/atos/situações que tenham, com bem dito pela DRJ, "repercussão futura".  Por  tais  razões,  entendo,  também aqui,  não  assistir  razão  à  recorrente,  pelo  que, nego provimento.  IV  Da multa qualificada.  Tal  como  expus  anteriormente,  concordei  com as  conclusões  exaradas  pela  fiscalização no tocante as exigências impostas por meio deste auto de infração.  Não  concordo,  todavia,  com  os  fundamentos  fáticos  da  exigência  a  fim  de  qualificar a multa.   Realmente,  vejo  com  ressalvas  e  críticas  substanciais  a  aplicação  irrestrita  dos preceitos do art. 116, parágrafo único, do CTN. A luz da verdade, este preceito não é uma  norma  geral  antielisiva  e,  por  certo,  não  pode  atingir  atos  que,  não  obstante  almejarem  a  redução da carga tributária do contribuinte, são verdadeiros e legítimos.  Este preceito, diga­se, atingiu, e, na opinião desse julgador, continua a atingir  apenas atos ilícitos: a simulação e a dissimulação. Neste sentido é o escólio de Alberto Xavier:  Para aqueles que aspiravam à ampla e inovadora consagração  de uma cláusula geral antielisiva, a Lei Complementar de nº104,  restrita à figura clássica da dissimulação foi, como na fábula de  HORÁCIO, retomada por LA FONTAINE, a montanha que pariu  um  rato(...).  Em  nossa  opinião,  bem  andou  o  Congresso  Nacional em reformular o novo parágrafo único do art. 116 do  modo que o  fez. Por um  lado,  reiterou que a  lei  tributária não  pode  extravasar  os  limites  da  tipicidade,  pois  a  declaração  de  ineficácia do ato simulado nada mais é que a tributação de uma  fato  típico  ­  o  ato  dissimulado  ­  em  razão  do  princípio  da  verdade material, que o revela à plena luz. Mas, por outro lado,  assegurou  que,  tendo  restringido  expressamente  o  âmbito  da  declaração  de  ineficácia  ao  mundo  dos  atos  simulados,  essa  Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.715          16 declaração  de  ineficiência  não  se  estende  a  atos  verdadeiros,  ainda  que  de  efeitos  econômicos  equivalentes  aos  dos  atos  típicos  fiscalmente  mais  onerosos  e  independentemente  dos  motivos  que  levaram  as  partes  à  sua  realização  (XAVIER,  Alberto.  Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma  Antielisiva. Dialética, 2001, p.p. 156/157).  Se  determinado  ato  foi  praticado  dentro  de  uma  estrutura  elaborada  para  atingir objetivos  lícitos e  inerentes ao negócio, não me parece possível  retirar desta estrutura  apenas  este  mesmo  ato  sob  a  justificativa  de  ele,  e  apenas,  ele,  terá  ali  sido  inserido  para  reduzir ou tornar neutra a exigência fiscal.  Como bem pontuou o contribuinte, a adoção deste ou daquele caminho, desde  que  calcada  em  atos  lícitos,  existentes  e  formalmente  corretos  (e,  por  conseguinte,  não  revelem uma mera simulação de ato), é parte integrante da liberdade negocial que lhe franqueia  o  próprio  ordenamento  jurídico.  O  fato  de,  quanto  a  este  ato,  se  constatar  apenas  efeitos  tributários, sem o que a estrutura ainda sobreviveria, ou se concretizaria de forma mais rápida,  não caracteriza, per se, a simulação; para tanto, há que se identificar quando menos a oclusão  do fato típico e aí, sim, se demonstrar a ficção engendrada pelo contribuinte.   No caso em testilha, a Fiscalização e o acórdão afirmam que a emissão das  notas promissórias serviriam para ocultar a percepção do bonus tratado na Cláusula 1.5 do por  vezes citado Contrato de Investimento, havendo, neste particular, a criação fictícia de um ativo  financeiro.  Todavia, como exposto anteriormente, não há vedações na lei ou em qualquer  tipo de norma, quanto a opção realizada pelo contribuinte; isto é, a percepção de determinado  valor mediante entrega de notas promissórias não é, nem de longe, vedada; mais ainda, se esta  entrega ocorre concretamente e gera efeitos obrigacionais às partes, não há como desconsiderar  a  sua  existência  ou,  em  função,  exclusivamente,  das  regras  contidas  no  art.  116,  parágrafo  único, negar­lhe eficácia.  De mais  a mais,  diga­se,  os  efeitos  tratados  pela  fiscalização,  pela  DRJ  e,  também, pela PGFN, jamais se concretizaram, dado que, como decidi acima, as preditas notas  promissórias,  com  as  condições  que  restaram  estampadas  na  própria  cártula,  não  podiam  encerrar o registro de um ativo financeiro, uma vez que inexigíveis e ilíquidas as obrigações lá  apostas.  O contribuinte, portanto, errou ao consignar o valor das obrigações em conta  de ativo; errou, mais uma vez, ao promover as exclusões noticiadas no auto de infração e, por  certo,  não  andou  bem  ao  não  considerar  como  receita  tributável  a  parcelas  recebidas  em  decorrência  do  Contrato  de  Associação.  Mas  não  incorreu  em  tais  infrações  por  meio  de  simulação, como decidi anteriormente, mais por erro de avaliação das consequências advindas  das notas promissórias emitidas.  Neste passo, voto por afastar a aplicação da multa qualificada uma que vez  entendo não ter ocorrido, aqui, a criação de atos simulados, dando provimento, neste ponto, ao  recurso, para reduzi­la a 75%.  V. Da cominação de multa isolada concomitantemente à multa de ofício.  Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.716          17 Quanto  a  este  tema,  também  já  tenho  posição  firme;  no  sentido  de  não  se  permitir a cumulação das duas penalidades.  Por mais  que  se  sustente  que  seus  fatos  geradores  sejam  distintos  (a multa  isolada  seria  exigida  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  "pagar  as  estimativas",  ao  passo que a multa de ofício incidiria sobre o descumprimento da obrigação principal), entendo  que se o contribuinte tem contra ele o lançamento do tributo informado em DIPJ, suportando a  sua  exigência  em  razão  justamente  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  imposição das duas penalidades encerraria, a toda monta, bis in idem  O fato tipo da imposição continua sendo o não recolhimento a tempo e modo  da exação, fato que já é penalizado pela multa preconizada pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96, que,  aliás, em momento algum determina a aplicação cumulativa das duas penalidades (mesmo após  o advento da Lei 11.488/2007).  Entendo,  neste  particular,  que  a  Súmula  105/CARF  continua  em  vigor  e  aplicável, mesmo após modificação do art. 44 mencionada anteriormente, mormente porque os  fundamentos  que  deram  azo  à  formação  desta  súmula  ainda  são  invocáveis.  Não  por  outra  razão, mesmo após a edição da lei acima lembrada, há decisões deste Conselho, afastando as  concomitância das penalidades:  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010  MULTA ISOLADA. DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA ­ NÃO  CABIMENTO DE CUMULAÇÃO DA MULTA  ISOLADA E DA  MULTA DE OFÍCIO  Ponto que reclama detida análise respeita à  impossibilidade de  cobrança  cumulativa  da  multa  de  ofício  e  da  multa  exigida  isoladamente,  de  sorte  que  ainda  que  a  Recorrente  tenha  recolhido  valor  a  menor  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  não  pode  haver  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  cumulação  da  multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no  presente  caso  (3ª Câmara,  1ª Turma. Acórdão 1301­001.725 de  24/03/2015).  Assim, voto, também neste ponto, por dar provimento ao recurso.  VII Da incidência de juros sobre a multa de ofício.  Este colegiado e boa parte das Turmas deste Conselho vem, cada vez mais,  perfilhando­se  ao  entendimento  de que  a  exigência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  é  licita.  Neste sentido, são inúmeras as decisões, conforme se extrai das ementas abaixo reproduzidas:  JUROS SOBRE MULTA.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.233   Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.717          18 Número  do  Processo:  16561.720184/2013­35   Data de Publicação: 22/06/2017).    JUROS SOBRE MULTA.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.278   Número  do  Processo:  10830.016637/2009­45   Data de Publicação: 20/06/2017).  Ainda  que  este  entendimento  desafie  críticas,  é  fato  inegável  que  a  jurisprudência  desta Corte  está,  realmente,  sedimentada  a  respeito,  razão  pela  qual  não  vejo  como acolher os argumentos do contribuinte.  VIII Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso apenas para  afastar a aplicação da multa qualificada e da multa isolada, mantendo o lançamento quanto aos  demais pontos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Acompanho o voto do relator, à exceção das infrações descritas nos itens IV  e V acima, em relação às quais estabeleço a divergência, pelas razões a seguir expostas:  Da multa qualificada.  O Termo de Verificação Fiscal  justifica a qualificação da multa, detalhando  com precisão  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  e  demais  envolvidos  na  operações  aqui  tratadas. In verbis:  "Elemento  essencial  dos  negócios  realizados  em  2006  era  a  transferência  patrimonial  do  Grupo  Fidelity  para  os  bancos.  Buscou­se obter isenção tributária, via variação de participação  acionária,  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  além  do  benefício  de  reduzir  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  as  despesas  de  amortização  do  ágio.  Este  benefício  chegaria  a  cerca de 72 milhões de reais (34% de 211).  Fl. 3717DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.718          19 Era necessário reificar (sic), transformar em coisas passíveis de  compra e venda, as promessas de pagamento condicionadas aos  contratos de serviços. Permitiria reconhecer antecipadamente o  recebimento  dos  direitos,  em  vez  de  tratá­los  como  receita  quando  da  realização  das  condições.  A  economia  tributária  somente sobre as receitas de 118 milhões de reais constantes das  notas promissórias cerca de 50 milhões de reais (25% de IRPJ,  9% de CSLL, 7,6% de COFINS e 1,65% de PIS).  Ainda que não pagas, essas notas gerariam benefício fiscal para  o contribuinte, pois recebidas a custo zero, gerariam perdas pelo  não  recebimento  dos  créditos  a  serem  abatidas  de  receitas  futuras na apuração do IRPJ e CSLL. O ganho tributário ainda  seria de cerca de 40 milhões.  A  forma  de  retificar  uma  obrigação  contratual  de  pagar  é  constituir títulos de crédito. Mas isso é impossível se a obrigação  é condicionada ao cumprimento de uma cláusula contratual. Um  título  nessas  condições  só  poderia  circular  gerando  efeitos  contra terceiros após a realização das condições previstas. Antes  disso, não.  A  aquisição  condicionada  tratada  no  Contrato  de  Compra  e  Venda de Notas Promissórias, na forma em que  foi  feita, não é  operação de compra. O fato de ter sido realizada por empresas  do Grupo Cetergy não exclui a responsabilidade do contribuinte  no negócio. As notas foram criadas para atender ao negócio de  constituição  da  'joint  venture',  em  benefício  do  contribuinte  e  seus sócios. Todos lucraram com essas operações.  Receber as notas promissórias pelo valor de  face  era  essencial  para  o  contribuinte.  Se  assim  não  fosse,  o  seu  resgate  constituiria  receita.  A  contabilização,  que  consideramos  uma  fraude,  foi  feita  dessa  forma para  beneficiar  o  contribuinte,  de  forma direta com a isenção do recebimento do ativo, e de forma  indireta  com  a  dedução  da  amortização  do  ágio  de  empresa  investida.  Não  existisse  essa  contabilização,  as  notas  sequer  precisariam fazer parte do acervo da empresa incorporada.  A  transferência  das  notas  como  acervo  faz  parte  do  planejamento, com é possível concluir da leitura do Anexo 1.1.4  ao  Contrato  de  Investimento,  título  "1.  Capitalização  e  composição  acionária  da CEY Holdco  I". Verifica­se  ali  que  a  preparação  das  empresas  do  grupo  Fidelity  não  é  um  procedimento anterior ao contrato que o grupo tivesse  feito em  interesse  próprio,  mas  sim  algo  que  também  faz  parte  do  contrato.  O  Grupo  Fidelity  e  os  bancos  prepararam,  conjuntamente, a empresa Miaplacidus e a estrutura do grupo de  modo que atendessem aos seus interesses.  Já em 2010 a perda do valor das notas promissórias implicaria a  baixa desses ativos e a redução do lucro tributável.  O  tratamento  de  novação dados  às  novas  receitas  implicaria  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  e  daria  ao  prêmio  de  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.719          20 amortização do ágio uma aparência de normalidade, na medida  em que o ágio algum dia efetivamente seria pago.  Entendemos  que  ambas  as  construções  (os  ativos  de  notas  promissórias e sua novação) são atos simulados com o objetivo  de obter economias tributárias e prêmio de amortização do ágio.  Por esse motivo, efetuamos os lançamentos dos tributos devidos  com multa qualificada de 150%, conforme art. 74, inc. I, §1º da  Lei nº 9.430/96, c/c artigos 71, 72 3 73 da Lei nº 4.502/64."  Em que  pese  a  errônea  indicação  do  art.  74,  em  lugar  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  todos  os  autos  de  infração  apontam  corretamente  a  base  legal  da  multa  qualificada. Segundo aquele dispositivo:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)   §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  (Destacou­se)  Os  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  por  sua  vez,  assim  definem  as  condutas de sonegação, fraude e conluio, que ensejam a qualificação da multa:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."   Fl. 3719DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.720          21 A  penalidade  qualificada  foi  mantida  pela  decisão  a  quo,  pelos  seguintes  fundamentos:  "Na situação versada nos autos, pelas razões  já expostas,  ficou  caracterizada  a  prática  de  simulação  com  a  utilização  das  pretensas notas promissórias, quando a real intenção das partes  foi "a aquisição, pela Impugnante, do direito ao recebimento de  bônus  pela  assinatura  de  contratos".  Houve  uma  sequência  de  operações praticadas a fim que fosse gerada artificialmente uma  novação  de  obrigação,  bem  assim  o  surgimento  de  falsas  variações  monetárias  passivas,  que  foram  deduzidas  na  apuração do  IRPJ e da CSLL. Destarte, a  simulação praticada  dolosamente  teve  o  fim  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal,  de modo que  ficou caracterizada a prática  da conduta prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964.  Mais que isso, a simulação foi fruto de conluio entre as empresas  acima nominadas razão pela qual também ficou caracterizada a  prática  de  conluio,  definido  no  art.  73  da  Lei  nº  4.502/1964  como  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts.  71  e  72."  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  alega,  inicialmente,  que  a  autuação teria qualificado genericamente a sua conduta como dolosa, sem apontar de quais das  hipóteses previstas pela Lei nº 4.502, de 1964, tratar­se­ia. Desse modo, a decisão de primeira  instância teria indevidamente aperfeiçoado os fundamentos da autuação.  Em  seguida,  a  Recorrente  alega  a  inexistência  das  condutas  de  sonegação,  fraude e conluio. Sustenta que todas as operações foram contabilizadas e declaradas; que não  teria sido comprovado o dolo, tratando­se apenas de erro de interpretação; e, igualmente, não  teria sido comprovado o conluio.  Não  procedem  as  alegações  da  Recorrente.  Conforme  transcrito  acima,  a  autoridade fiscal vinculou a qualificação às três condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 1964, descrevendo­as com exatidão.  Foi apontado o benefício tributário almejado pela Recorrente e as práticas por  ela adotadas, em conjunto com as demais pessoa jurídicas envolvidas, no sentido de conferir,  aos reais fatos, aparência de uma realidade distinta, de modo a escapar à tributação.  A  existência  dos  registros  contábeis  não  afasta  a  fraude  apontada  pela  fiscalização.  Pelo  contrário,  é  um  dos  elementos  apontados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  como parte da construção engendrada pela Recorrente para ocultar o fato gerador dos tributos.  Com detalhes, ao longo do referido Termo, a autoridade fiscal detalha todas  as atividades preparatórias e posteriores à emissão das "notas promissórias", seu descolamento  com a realidade dos fatos e os reflexos em relação à tributação.  Concordo com o Relator, no sentido de que os sujeitos passivos detém plena  liberdade negocial para praticar atos lícitos (acrescento, e verdadeiros), no intuito de escaparem  Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.721          22 ou  minorarem  a  tributação  sobre  os  seus  negócios,  uma  vez  que  o  propósito  primeiro  do  negócio é a majoração do  lucro e a economia  tributária é das variáveis a serem consideradas  em  tal  desiderato. Não  se  pode,  portanto,  taxar  de  ilícito  o  planejamento  tributário,  apenas,  porque este teve como único propósito a economia tributária (embora a ausência do propósito  negocial ou extratributário possa, em determinados casos, ser empregada como mais um dos  elementos que conduzem à conclusão do planejamento tributário ilícito).  Contudo, a liberdade negocial de que gozam os sujeitos passivos não possui a  amplitude de lhes permitir falsear a realidade, praticando atos que visem dificultar ou impedir o  conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade tributária.  É  exatamente  isso  que  entendo  presente  no  caso  sob  análise,  de modo  que  plenamente justificável a qualificação da multa de ofício.   Jamais pode ser admitida a alegação da Recorrente de que teria havido mera  divergência ou erro na interpretação da lei. Há não um, mais uma sequência de atos praticados  (contratos, reorganizações societárias, emissão de "notas promissórias", "novação"), conforme  descrição da autoridade  tributária, que  tiveram o  intuito deliberado de  simular uma  realidade  distinta da efetivamente presente.  Plenamente  aplicável,  portanto,  as  mesmas  conclusões  a  que  chegou,  recentemente,  a  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  em  caso  de  planejamento  tributário  envolvendo  ágio,  no  qual  a  realidade  registrada  documentalmente  também  se  dissociava dos  fatos efetivos (Acórdão nº 9101­002.802, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sessão de 10 de maio de 2017):  "Pois  bem,  entendo  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  devida no presente processo pois,  em que pesem  todos  os  fatos  terem sido registrados e contabilizados, sob o aspecto tributário,  não se  tem dúvida de que  todo o planejamento visou alterar as  características do fato gerador da obrigação tributária, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, nos termos do art. 72 da  Lei nº 4.502, de 1964."  Também  não  se  trata  aqui,  como  invocado  pelo  Relator,  da  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  posto  que,  inegavelmente,  este  depende  de  regulamentação,  ainda  inexistente.  Em  nenhum  momento,  este  dispositivo  é  citado  na  autuação, nem se trata de desconsideração de atos ou negócios jurídicos.  O  que  se  a  autoridade  fiscal  fez  foi,  tributar  os  fatos  geradores  de  tributo,  qualificando­os  adequadamente,  tal  qual  efetivamente  praticados,  e  a  despeito  da  realidade  fictícia que  o  sujeito  passivo  buscou  criar.  Isto  é  algo  que o CTN,  desde  a origem,  permite,  conforme art. 149, inciso IV:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   (...)   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;"  Fl. 3721DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.722          23 Isto  posto,  diferentemente  do  Relator,  entendo  aplicável  in  casu  a  qualificação da multa de ofício, conforme art. 74, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  votando,  portanto,  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário quanto a este tópico.  Da cominação de multa isolada concomitantemente à multa de ofício.  Por fim, a Recorrente se insurge contra a aplicação da multa isolada pelo não  recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL.   Por  um  lado,  sustenta  que  tal  penalidade  seria  inaplicável  após  o  encerramento do ano­calendário, citando alguma jurisprudência do CARF e a Súmula CARF nº  82. Por outro, alega que a referida penalidade não poderia ser exigida cumulativamente com a  multa de ofício, por possuírem a mesma materialidade. Mais uma vez, cita julgados do CARF.  A argumentação da Recorrente não merece ser acolhida.  Conforme  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  impedimento  para  a  aplicação concomitante das referidas penalidades, que possuem bases de cálculo distintas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  A multa  de  ofício  sobre  o  ajuste  anual  é  embasada  no  inciso  I  do  referido  dispositivo  é  calculada  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  ao  final  do  exercício;  a multa  isolada é calculada sobre o valor devido no mês correspondente.   A primeira alegação da Recorrente é totalmente despida de sentido, já que o  momento  de  aplicação  da  penalidade  isolada  é  exatamente  após  o  encerramento  do  ano­ calendário. Antes disso, a autoridade fiscal exigirá o próprio tributo devido por estimativa. É  essa a justificativa, portanto, para a Súmula CARF nº 82.  Quanto  à  alegada  concomitância,  diferentemente  do  Relator,  entendo  que  também não há razão para acolhê­la.  Fl. 3722DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.723          24 Todas as decisões do CARF trazidas pela Recorrente para fundamentar a sua  tese se referem à redação anterior do referido art. 44, e que fundamentaram, inclusive, a edição  da Súmula CARF nº 105.  É que na redação original do dispositivo legal, a multa de ofício aplicada ao  final  do  exercício  e  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  tinham,  ambas,  como  fundamento  legal  o  inciso  I  do  citado  art.  44,  razão  pela  qual  se  firmou  a  tese  da  inaplicabilidade concomitante.  Após  a  alteração  da  redação,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  entende­se plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades.  É esta a precisa conclusão da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, no Acórdão  nº 9101­002.438 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 20 de setembro  de 2016), de sua relatoria:  "A  alteração  legislativa  promovida  pela Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem."  Fl. 3723DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.724          25 Essa tem sido a jurisprudência dominante sobre o tema, inclusive no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa a seguir referenciada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007."  (Acórdão nº 9101­002.801  ­ 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, sessão de 10 de maio de 2017)  Após a alteração da redação, entende­se, como já dito, plenamente cabível a  aplicação concomitante das duas penalidades.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                Fl. 3724DF CARF MF

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