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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255054 #
Numero do processo: 13888.003011/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­000.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de março de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 03 01 1/ 20 08 -1 1 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13888.003011/2008­11  Resolução nº  2401­000.640  S2­C4T1  Fl. 78          2   Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  14­25.497  (fls.  38/42)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2007   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELA  INTEGRANTE.  ABONO  SALARIAL.   Integra  o  salário  de  contribuição  os  abonos  salariais  concedidos  a  segurados  empregados  quando,  não  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula  vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera­se  com o  transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do  fato  gerador,  mediante  aplicação  do  artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte   Às  fls.  2  e  seguintes,  consta  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.135.050­6)  lavrado para constituição do crédito tributário, dos estabelecimento CNPJ's 0001­50; 0006­65 e  0009­08, no valor de R$ 23.359,71 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta  e  um  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte devida pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.   Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou  creditadas pela empresa autuada a segurados empregados a título de abonos salariais, por força  de Convenção Coletiva de Trabalho, nas seguintes competências:  a) CNPJ  54.365.317/0001­50  ­  01/2003,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  01/2004,  02/2004, 03/2004, 04/2004, 01/2006, 01/2007;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13888.003011/2008­11  Resolução nº  2401­000.640  S2­C4T1  Fl. 79          3 b) CNPJ  54.365.317/0006­65  ­  01/2003,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  02/2004,  03/2004, 04/2004;  c) CNPJ  54.365.317/0009­08  ­  01/2003,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  01/2004,  02/2004, 03/2004, 04/2004.  Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extraem­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  ­ O presente Auto de Infração repete alguns dos outros 18 autos  lavrados.  ­ A empresa foi atuada por não apresentar o livro Diário. Está  indicação  não  está  bem  explicitada,  uma  vez  que  toda  a  fiscalização  foi  feita  nos  livros  e  documentos  fiscais.  A  escrituração  na  contabilidade  foi  feita  por  meio  eletrônico  digital  e  apresentado  em  folhas  soltas  porque  os  originais  estavam sendo encadernados. A própria legislação do Imposto  de Renda permite essa apresentação ao final da encadernação.  .  ­ Os  pagamentos  dos  abonos  salariais  aos  empregados  foram  feitos em cumprimento a Acordo Coletivo de Trabalho, no qual  consta  que  sobre  tais  pagamentos  não  incidirá  contribuição  social.  A  empresa  apenas  obedeceu  a  essa  determinação,  mesmo  por  que  o  abono  salarial  é  eventual  e  não  integra  o  salário de seus empregados.  ­  O  item  4°  do  Relatório  Fiscal  demonstra  que  as  bases  de  cálculo foram obtidas por “testes de amostragem”, método este  indiciário, não aceito pela jurisprudência  ­ O item 8° do Relatório Fiscal faz uma observação destituída  de fundamento jurídico. O crime contra a Ordem Tributária só  se  verifica  após  o  credito  tributário  estar  definitivamente  constituído, a teor do artigo 60 da Lei n. 9.430/91.  ­  A  empresa  foi  fiscalizada  em  2003  e  2004,  não  podendo  a  fiscalização  retroagir  no  período  abrangido  pela  decadência  para  constituir  o  crédito  tributário,  a  teor  do  artigo  174  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  ­ A multa está envolta num cipoal de legislação e não há como  identificar a que fato gerador ela pertence.  ­ Requer a procedência da impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fls.  68),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010. Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser  Veículos  S/A.  já  qualificada  no  processo  acima,  vem  com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pelos seguintes motivos de fato e de direito:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13888.003011/2008­11  Resolução nº  2401­000.640  S2­C4T1  Fl. 80          4 1. Na realidade, foram lavrados 19 (dezenove) autos de infração, tendo  por  base  os  mesmos  fatos  geradores.  Alguns,  com  infração  regulamentar  simplesmente,  e  apenas  dois  com  cobrança  de  contribuição  social  ao  INSS.  Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos,  sujeitos  a  essa  contribuição social.  2.  Salienta  ainda,  que  a  empresa  foi  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação  a  2003,  estão  abrangidos  pela  decadência,  a  teor  do  artigo  174  de  C.T.N.  porque os autos são de 2008.  3. A frondosa legislação transcrita nos autos dificulta sobremaneira a  impugnação, como reconhecido pela autoridade julgadora.  4.  Reitera,  que  não  houve  falta  de  pagamento  de  qualquer  contribuição,  pois  os  arquivos,  documentos  e  livros  estiveram  à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram  verificados, tal o volume apresentado.  5. Quanto à multa aplicada e a retroatividade benigna reconhecida no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência  para  a  ocasião  do  pagamento.  Reitera  todos os temas da Impugnação, comprovada por documentos.  Enfim, são autos destituídos de fundamento, aleatórios e por essa razão  requer a sua insubstituência, como medida de inteira Justiça.  É o relatório                          Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13888.003011/2008­11  Resolução nº  2401­000.640  S2­C4T1  Fl. 81          5     Voto  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se na natureza dos valores pagos aos trabalhadores a título  de abonos salariais, serem considerados ou não salário de contribuição, nos termos do art. 28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  à Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  devida  pela  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho.  Em  regra,  os  abonos  são  adiantamentos  salariais  ou  um  valor  adicional  concedido  ao  trabalhador  e  incorporado  ao  seu  salário.  Sua  natureza  remuneratória  é  inequívoca,  o  que  acarreta  a  incidência  de  contribuição.  Assim,  fazem  parte  do  salário  de  contribuição, a menos que a lei, expressamente, retire­lhes a natureza salarial.  Na definição de salário de contribuição, o legislador adotou o conceito bem mais  amplo de remuneração para efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo o  salário, com todos os componentes, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma.   Por outro lado, as exceções ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, estão  dispostas no §9º, que especifica no item 7 da alínea "e" que as importâncias recebidas a título  de abonos expressamente desvinculados do salário não integram o salário de contribuição.  Neste  sentido,  também  são  as  disposições  do  art.  214,  §9º,  V,  do  Decreto  nº  3.048, de 1999,  "  j)  ganhos  eventuais  e abonos  expressamente desvinculados do  salário por  força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)". Veja que o normativo é claro no  sentido  de  que  os  abanos  não  compõem  a  base  de  cálculo,  para  efeitos  de  apuração  das  contribuições previdenciárias, quando desvinculados do salário em função de lei.   Em  que  pese  a  força  dos  Acordo  e  Convenções  Coletivas,  como  garantia  constitucional  que  asseguram os  direitos  trabalhistas  entre  as  categorias  dos  empregadores  e  empregados,  os mesmos  não  podem  ser  opostos  ao  fisco  para  estabelecer  uma  regra  de  não  incidência das contribuições previdenciárias, pois são desprovidos de força normativa,  lei em  sentido formal.   Entretanto, uma questão essencial ao mérito em discussão deverá ser esclarecido  quanto  aos  valores  pagos  pelo  empregador  aos  seus  empregados,  no  caso,  se  corresponde  a  abono único. Haja vista o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 de 20/12/2011, aprovado pelo Ministro  de Estado da Fazenda em 7/12/2011, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União  ­ DOU,  em  9/12/2011,  Seção  1,  página  58,  dispõe  que  a  contribuição  previdenciária  não  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13888.003011/2008­11  Resolução nº  2401­000.640  S2­C4T1  Fl. 82          6 incide  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  aos  seus  empregados  a  título  de  abono  único concedido por meio de Convenção Coletiva de Trabalho.  Posteriormente,  foi  elaborado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN o Ato Declaratório nº 16 de 20/12/2011, que dispõe:  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:"nas ações judiciais que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem  habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  434.471/MG  (DJ  14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e  REsp  nº  819.552/BA  (DJe  18/5/2009).  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/  2007).  Nos  termos  da  Lei  10.522/02,  artigo  19,  §§  4º  e  5º,  a  lavratura  de  ato  declaratório  também  possui  o  condão  de  impedir  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB,  obrigando­a,  inclusive,  a  rever,  de  ofício,  os  lançamentos já efetuados. Sendo assim, sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  Em complemento, a IN RFB nº 1.453/2014, que alterou a IN RFB nº 971/2009,  dispõe que o abono único previsto em Convenção Coletiva não integra a base de cálculo para  fins de incidência de contribuições:  Seção V  Das Parcelas Não­Integrantes da Base de Cálculo  Art.  58.  Não  integram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições:  [...]  XXX  ­  o  abono  único  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desde  que  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1453,  de  24  de  fevereiro de 2014) (grifo nosso)    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13888.003011/2008­11  Resolução nº  2401­000.640  S2­C4T1  Fl. 83          7 Conclusão  Diante do acima exposto, considerando que nos autos faltam elementos para se  concluir que os valores dos pagamentos nas  referidas competência decorrem de abono único,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  da  Secretaria da Receita Federal de jurisdição esclareça se as remunerações pagas ou creditadas a  título  de  abonos  salariais,  por  força  de Acordos  e Convenções Coletivas  de Trabalho,  tem  a  natureza de Abono Único, bem assim prestar outras informações que se fizerem necessários.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho    Fl. 92DF CARF MF

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7273104 #
Numero do processo: 10746.900608/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­000.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.452, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  161  a  168),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  08837.05104.311007.1.3.04­4798  (fls.  22  a  27),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débitos  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 8/ 20 11 -3 7 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10746.900608/2011­37  Resolução nº  1302­000.607  S1­C3T2  Fl. 325          2 total  de  R$  2.145,48,  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativo a título de CSLL.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  1.753,70,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.866,86; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  13,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 12, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 159 e  160,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 161 a 168) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 169/170, foi interposto o Recurso de fls. 172  a  183,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10746.900608/2011­37  Resolução nº  1302­000.607  S1­C3T2  Fl. 326          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 13, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10746.900608/2011­37  Resolução nº  1302­000.607  S1­C3T2  Fl. 327          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 304/311).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  303  e  312)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10746.900608/2011­37  Resolução nº  1302­000.607  S1­C3T2  Fl. 328          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 328DF CARF MF

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7335017 #
Numero do processo: 37048.291300/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1991 a 30/06/1997 PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Não tendo a Recorrente apresentado a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administra tiva em relação a ela.
Numero da decisão: 2202-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da primeira votação. A relatora mudou seu encaminhamento de voto,não mais propondo o conhecimento de ofício da decadência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.372  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018            Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1991 a 30/06/1997  PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LIDE NÃO INSTAURADA  De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento  é  instaurada  com  a  impugnação.  Não  tendo  a  Recorrente  apresentado a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administra  tiva em relação a ela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso da primeira votação. A relatora mudou seu encaminhamento de voto,não mais propondo  o conhecimento de ofício da decadência.   (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 04 8. 29 13 00 /2 00 6- 55 Fl. 227DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa, parte devida pelos segurados (que não teria sido  objeto  de  retenção  por  parte  da  empresa)  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, GILRAT (competências a partir de 07/97), nas competências 11/1991,  12/1991, 02/1992, 05/1992 a 10/1992, 01/1993, 10/1993, 12/1993, 06/1994, 08/1994, 10/1994,  11/1995, 03/1997 a 16/1997 no montante total de R$ 46.701,19, consolidado em 14/12/2006.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em comento fora lavrada em  substituição à NFLD n° 35.007.354­6, cientificada ao sujeito passivo em 01/12/1999, e anulada  pela 4° Câmara de Julgamento através do Acórdão n° 724/2005 ­ Oficio n° 10/4° CAJ/CRPS,  de  04/04/2006  ­  em  face  da  omissão  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  do  dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, como também pelo  fato  de  a NFLD  ter  arrolado,  de  forma  englobada,  os  169  prestadores  de  serviço  ­  restando  violados  os  direitos  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa  do  Contribuinte.   A referida NFLD foi lavrada para apurar e cobrar os créditos decorrentes do  instituto da responsabilidade solidária, sendo excluídas as contribuições devidas a Terceiros em  cumprimento  ao  Parecer/CJ  n°  1.710  de  05/04/99,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  e  Assistência e Social em 07/04/99.  De acordo com o Relatório Fiscal, o fato gerador diz respeito às contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa  ENGELMA  ENGENHARIA  ELÉTRICA DE MANUTENÇÃO LTDA  (CNPJ n°  57.067.845/0001­11),  aferidas  com base  nas  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  pelas  quais  a  contratante  responde  solidariamente,  conforme  previsto  no  art.  31,  da  Lei  n°  8.212/91, com as alterações do art. 2° da Lei n° 9.032/95 e art. 4° da Lei n° 9.129/95.  Fora solicitado à notificada mediante Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  a  documentação  comprobatória  dos  recolhimentos  previdenciários,  inclusive  as  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  incluída  nas  notas  fiscais/faturas/recibos, relativamente aos serviços executados.  Vencido  o  prazo  para  apresentação  dos  citados  documentos,  e  não  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  o  débito  fora  lançado  por  arbitramento, conforme o §3° do art. 33 da lei n° 8.212/91.   A  CSN,  embora  regularmente  notificada  por Aviso  de Recebimento  ­  AR  (fls. 44), não apresentou impugnação.  A empresa prestadora de serviços ENGELMA ENGENHARIA ELÉTRICA  DE MANUTENÇÃO LTDA, foi cientificada do lançamento em 05/03/2007 e 06/03/2007, AR  de fls. 52/53, e apresentou a impugnação postada em 20/03/2007, de fls. 55/66, acompanhada  dos documentos de fls. 67/76, alegando, em síntese:  a) cerceamento de defesa,  tendo em vista que foi notificada do Lançamento  Fiscal do Débito, quando já exaurida a fase administrativa de apresentação de documentos, só  tomando conhecimento da NFLD quando do seu recebimento   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 37048.291300/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.372  S2­C2T2  Fl. 228          3 b)  que  não  pode  “vir  a  ser  condenada  por  débitos,  ainda  que  e  forma  solidária, cuja notificada não apresentou a documentação solicitada na ação fiscal"  c) a inconstitucionalidade parcial do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto ao prazo  decadencial de 10 anos, considerado a regra do CTN, que é de 5 anos, conforme estatuído no  artigo 173, uma vez que as contribuições sociais têm natureza jurídico tributária.   Em 02 de julho de 2007, a Unidade de Atendimento de Volta Redonda fez a  juntada da impugnação apresentada pela Prestadora de Serviços, bem como a juntada de cópia  da liminar concedida à CSN, reconhecendo a ilegitimidade das notificações relativas aos fatos  geradores anteriores a 01/12/1994, fls. 78/83.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) deu parcial provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1991 a 30/06/1997  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA.  A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  a  teor  do  artigo  31;  da  Lei  ng  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  c/c  artigo  124,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  devidamente  acrescido de juros nos termos do ,artigo 34 da Lei 8212/91, com  redação dada pela Lei 9528/97.  DECADÊNCIA­ PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE  A  súmula  vinculante  declara  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  O  julgador  do  processo  administrativo  fiscal  deve  obedecer  ao  enunciado da súmula vinculante a partir da sua publicação, nos  termos  do  art.  103­A  da  CRFB/88  c/c  art.  2°  da  Lei  n°  11.417/06.  SUPERVENIÊNCIA DE PARECER.  O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro  do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal  do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n°  73/1993).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1991 a 30/06/1997  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA.  Fl. 229DF CARF MF     4 A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  a  teor  do  artigo  31;  da  Lei  ng  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  c/c  artigo  124,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  devidamente  acrescido de juros nos termos do ,artigo 34 da Lei 8212/91, com  redação dada pela Lei 9528/97.  DECADÊNCIA­ PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE  A  súmula  vinculante  declara  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  O  julgador  do  processo  administrativo  fiscal  deve  obedecer  ao  enunciado da súmula vinculante a partir da sua publicação, nos  termos  do  art.  103­A  da  CRFB/88  c/c  art.  2°  da  Lei  n°  11.417/06.  SUPERVENIÊNCIA DE PARECER.  O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro  do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal  do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n°  73/1993).  Cientificada  (AR  fls.  112)  a Companhia Siderúrgica Nacional  apresentou  o  recurso voluntário 118/135, no qual alegou, resumidamente, o seguinte:  a) Peliminarmente, a ausência de  renúncia à esfera  administrativa, uma vez  que o Mandado de Segurança nº 2007.51.10.00035­0 referia­se apenas à decadência dos fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  tratando­se,  dessa  forma,  de  matéria  distinta  da  tratada  no  recurso;  b) Quanto ao mérito, alega que:  b.1) a responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na sua  redação originária, deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito previdenciário  e não na sua constituição, sendo obrigatória a averiguação, por parte da fiscalização, da efetiva  inadimplência  da  prestadora  de  serviços  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra  a  tomadora;   b.2)  a mera  constatação  de que a  empresa prestadora de  serviço não  sofreu  fiscalização  à  época  em  que  prestou  serviços  à  Recorrente,  não  tendo  sido  intimada  a  apresentar  qualquer  tipo  de  documento  à  Recorrida,  não  é  suficiente  para  que  se  realize  o  lançamento em nome da tomadora de serviço. Isso porque, o fato da prestadora de serviços não  ter sido fiscalizada pelo INSS não pode conduzir à conclusão de que ela é inadimplente;   b.3)  em momento  algum  foi  efetuada  a  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa prestadora para verificar sua inadimplência limitando­se a utilizar os valores contidos  nas notas fiscais emitidas pela prestadora como base para aferição indireta;  b.4)  o  débito  foi  constituído  mediante  presunção  do  não  pagamento  do  devedor principal o que conflitaria com a norma que prevê a responsabilidade solidária.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 37048.291300/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.372  S2­C2T2  Fl. 229          5 b.5)  que  a  Recorrente  não  pretende  negar  a  existência  de  responsabilidade  solidária  entre  a  tomadora  e  a  prestadora  de  serviços  relativamente  às  contribuições  previdenciárias,  tampouco  alegar  a  existência  de  benefício  de  ordem.  O  que  se  pretende  é  esclarecer que a Recorrente não pode ser  responsabilizada, ainda que solidariamente, por um  débito cuja existência sequer foi constatada.   A  empresa Engelma  Engenharia  Elétrica  de Manutenção  foi  notificada  por  meio do edital de fls. 115 não tendo apresentado recurso da mencionada decisão.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1)PRELIMINARES  1.1)  DA  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  POR  PARTE  DA  TOMADORA.   Antes  de  analisarmos  a  preliminar  de  ausência  de  concomitância  suscitada  pela Recorrente, é importante verificar a admissibilidade ou não do recurso por ela interposto.  Isso  porque,  conforme  descrito  no  relatório  da  presente  decisão,  não  foi  apresentada  a  impugnação por parte da tomadora de serviço, ora Recorrente.   De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo apresentado a impugnação  por  parte  da  Tomadora,  não  teria  sido  sequer  instaurada  a  lide  administrativa  em  relação  à  Recorrente.   Todavia,  a  situação  dos  autos  possui  peculiaridades  que  merecem  ser  analisadas com cuidado. Isso porque, embora a empresa Recorrente (tomadora de serviços) não  tenha apresentado impugnação, a devedora solidária (prestadora de serviço) apresentou. Sendo  assim, há que se questionar se a impugnação apresentada pela devedora solidária teria o condão  de instaurar a fase litigiosa em relação aos demais devedores solidários.   A  resposta,  ao  meu  ver,  está  no  vínculo  estabelecido  entre  os  devedores  solidários  que  poderá  ser  distinto  conforme  a  norma  que  dispõe  sobre  a  solidariedade.  Isso  porque existem hipóteses em que a norma de solidariedade estabelece um listiconsório simples  e, em outras, unitário.   Haverá litisconsórcio simples quando a decisão, embora proferida no mesmo  processo, puder ser diferente para cada um dos litisconsortes e unitário quando a decisão tiver  que ser uniforme para todos os interessados. É o que dispõe o artigo 116 do CPC/2015:  Fl. 231DF CARF MF     6 Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da  relação  jurídica,  o  juiz  tiver  de  decidir  o  mérito  de  modo  uniforme para todos os litisconsortes.  A  identificação  da  natureza  do  litisconsórcio  estabelecido  no  presente  processo  (se  simples  ou  unitário)  é  fundamental  para  verificarmos  se  é  possível  ou  não  ao  Recorrente aproveitar­se da Impugnação oposta pela devedora solidária. Isso porque, de acordo  com o artigo 117 do CPC/2015:  Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações  com  a  parte  adversa,  como  litigantes  distintos,  exceto  no  litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um  não  prejudicarão  os  outros,  mas  os  poderão  beneficiar.  (grifamos)  No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 509 do CPC/73, reproduzido  no 1005 do CPC/2015, determina que:  Art.  1.005.  O  recurso  interposto  por  um  dos  litisconsortes  a  todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.  Parágrafo único.   Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso  interposto  por  um  devedor  aproveitará  aos  outros  quando  as  defesas  opostas  ao  credor lhes forem comuns. (grifamos)  A  solidariedade  discutida  nesses  autos  vinha  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91 que, em sua redação original, dispunha o seguinte:  "Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços  a ele prestados , exceto quanto ao disposto no art. 23.  Com  o  advento  das  Leis  9.032,  de  28  de  abril  de  1995  e  9.129,  de  20  de  novembro de 1995, o referido artigo passou a vigora as seguintes alterações:  Art. 31 (...)  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  a  ividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28/04/95)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 37048.291300/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.372  S2­C2T2  Fl. 230          7 §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor  ,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  .  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95)" (grifamos)  Verifica­se,  assim,  que  a  situação  que  está  no  antecedente  da  norma  de  responsabilidade solidária é o seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério Material: Deixar de exigir do executor  dos  serviços  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento e respectiva folha de pagamento;  Critério  Temporal:  data  da  quitação  da  nota  fiscal ou fatura;  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: tomadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  contribuições  não  recolhidas pelos prestadores de serviço.     Por  sua  vez,  a  norma  de  incidência  relativa  à  prestadora  de  serviços  é  a  seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério material: pagar salário  Critério Temporal: no final de cada mês  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: prestadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  Base  de  cálculo:  folha  de salário, Alíquota X.      Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio unitário, uma vez que os  antecedentes das normas são distintos. Com efeito, caso o devedor solidário tenha cumprido a  obrigação acessória de exigir a guia de recolhimento e folha de salário, ainda que elas sejam  falsas  e,  portanto,  não  correspondam  a  um  recolhimento  efetivo,  não  haverá  a  incidência  da  norma de responsabilidade solidária.   De  acordo  com  o  artigo  116  do  CPC/2016  "o  litisconsórcio  será  unitário  quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme  para todos os litisconsortes". Conforme demonstrado, é possível que se mantenha a obrigação  da prestadora quanto ao pagamento das contribuições e não permaneça a obrigação solidária da  tomadora. Para tanto, basta que esta última tenha se desimcumbido da obrigação de exigir do  prestador as guias de recolhimento e a folha de salário.   Fl. 233DF CARF MF     8 Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, uma vez que,  nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 não foi devidamente instaurado o contencioso  administrativo, em face da ausência de impugnação por parte do Recorrente.   1.2) DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA  Alega o Recorrente que não ocorreu a de renúncia à esfera administrativa, tal  como decidido pela decisão de primeira  instância, uma vez que o Mandado de Segurança nº  2007.51.10.00035­0 referia­se apenas à decadência dos fatos geradores objeto do lançamento,  tratando­se, dessa forma, de matéria distinta da tratada no recurso.  A decisão recorrida concluiu pela renúncia à esfera administrativa em razão  do ajuizamento por parte da ora Recorrente do referido Mandado de Segurança, nos seguintes  termos:  43.  Quanto  à  empresa  Tomadora  de  Serviços  a  mesma  não  apresentou  impugnação  optando  por  requerer,  em  08/01/2007,  em  sede  de  liminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  em  razão  do  iminente  esgotamento  do  prazo  para  impugnação  administrativa  e  conseqüente  perigo  de  inscrição  em  dívida  ativa.  Dessa  forma,  para  ela  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo e constituição definitiva, na esfera administrativa,  do crédito tributário em questão, conforme art. 126, § 3°, da Lei  no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  “Art 126. (...)  § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.  711,  de  20.11.98) " (grifei)    De  acordo  com  relatório  da  liminar  (fls  79/80)  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança é o seguinte:  (...)  Relata  a  impetrante  que,  em  01/12/2006,  recebeu  168  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito  (NFLD),  uma  informação fiscal de débito (IFD) e um auto de infração (AI) que  formalizaram os mesmos  créditos antes abrangidos pela NFLD  35007354­6 antes mencionada.  Sustenta  a  ilegitimidade  das  atuais  notificações,  em  razão  do  exaurimento  do  prazo  decadencial.  Invoca  a  aplicação  do  parágrafo único do art. 173 do CTN e sustena que se passaram  mais de 5 anos entre a notificação original  (1999) e as atuais  (2006).  Sustenta  que  o  prazo  decadencial  continua  a  fluir  durante  o  procedimento  contencioso  em  sede  administrativa,  bem assim a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 37048.291300/2006­55  Acórdão n.º 2202­004.372  S2­C2T2  Fl. 231          9 Requer,  em  sede  de  liminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  em  razão  do  iminente  esgotamento  do  prazo  para  impugnação  administrativa  e  consequente perigo de inscrição em dívida ativa. (grifamos)  Por  outro  lado,  o  fundamento  do  recurso  voluntário  é  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência  da  comprovação  da  existência  de  débito  da  tomadora  de  serviço, conforme se verifica pelo seguinte trecho (fls. 135)  44.  Conclui­se,  portanto,  que  não  havendo  qualquer  comprovação  acerca  da  existência  do  débito  que  é  cobrado,  padece  de  nulidade  insanável  o  lançamento  consubstanciado  pela NFLD nº 37.048.291­3.(grifamos)  Sendo  assim,  entendo  corretas  as  alegações  da  Recorrente  quanto  à  inexistência concomitância das discussões administrativas e judicial.   É pacífico no âmbito deste conselho que não é permitida a discussão paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  conforme  se  verifica  pela  súmula  nº  1  abaixo  transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   O  que  se  busca  evitar  é  existência  de  decisões  conflitantes  seja  entre  as  esferas administrativa e  judicial  seja entre órgãos  judiciais distintos. Sendo assim, o "objeto  idêntico" a que se refere a súmula em questão refere­se à causa de pedir. No caso dos autos, a  causa  de  pedir  do  processo  judicial  era  decadência  integral  dos  débitos  constituídos  na  NFLD (a decadência foi parcialmente reconhecida). Por outro lado, a causa de pedir do recurso  voluntário era a nulidade do lançamento em razão da ausência de comprovação por parte da  autoridade administrativa da existência de débito da prestadora de serviço.   Dessa  forma,  ainda  que  a  decisão  judicial  não  reconhecesse  a  decadência,  eventual decisão do CARF reconhecendo a nulidade do lançamento não conflitaria, em nada,  com  a  decisão  judicial,  exatamente  por  se  tratar  de  objetos  distintos.  Em  outras  palavras,  é  possível que o crédito tenha sido tempestivamente constituído e, ainda assim, seja nulo.   2) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  em  virtude  de  ausência de impugnação por parte do recorrente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 235DF CARF MF     10                                 Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944906/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.565
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.565  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 90 6/ 20 13 -5 6 Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.815            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.816            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.817            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.818            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.819            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.820            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.821            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.822            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.823            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.824            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.825            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.826            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.827            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.828            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.829            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.830            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.831            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.832            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.833            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.834            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.835            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.836            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.837            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.838            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.839            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.840            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.841            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.842            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.843            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.844            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.845            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.846            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.847            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.848            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.849            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.850            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.851            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.852            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.853            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.854            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.855            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.856            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.857            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.858            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.859            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.860            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.861            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.862            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.863            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.864            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.865            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.866            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.867            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.868            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.869            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.870            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10880.944906/2013­56  Resolução nº  3301­000.565  S3­C3T1  Fl. 2.871            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2871DF CARF MF

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7298173 #
Numero do processo: 10805.904389/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.189  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FIXOPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 89 /2 01 1- 13 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.904389/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.189  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep  e  requer  a  compensação  de  R$  1.677,96, relativos ao período de apuração agosto/2005, com débitos de Cofins (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 19, a Delegacia da Receita Federal em  Santo  André  decidiu  pela  não  homologação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  e  requereu o reconhecimento do direito ao crédito decorrente de sua exclusão (fls. 23 a 29).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, peças de identificação dos procuradores e contrato social (fls. 30 a 47).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­48.998  (fls.  53  a  55),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  são  permitidas  apenas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  em  lei  e  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  por  meio  de  documentos fiscais ou contábeis a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/04/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 58, e protocolizou seu recurso voluntário em  06/05/2014, conforme carimbo aposto ao envelope e à página inicial do recurso (fls. 59 e 61).  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de inconformidade. Assim,  apenas repete a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de  PIS/Cofins.   É o relatório.  Voto             Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.904389/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.189  S3­C0T2  Fl. 4          3 Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  tema  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições sociais encontra­se sob o crivo dos Tribunais Superiores e que este  Colegiado  é  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  que  tenham  sido  proferidas  em  julgamentos afetados pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme definido pelo § 2º do  art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (grifado)  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  afetado  pela  repercussão  geral,  cujo  acórdão  foi  publicado em 02/10/2017 e está assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.904389/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.189  S3­C0T2  Fl. 5          4 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Entretanto,  até  a  data  desta  sessão  de  julgamento,  essa  decisão  ainda  não  transitou em julgado. Foram interpostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, visando à modulação de seus efeitos. Importa frisar que se trata de questão relevante,  tendo em vista a segurança jurídica e a definitividade das decisões administrativas contrárias à  Fazenda Nacional.   Nesse  contexto,  partilho  do  entendimento  prevalecente  em  diversos  julgamentos realizados neste ano, no sentido de que tal situação não se enquadra na hipótese da  decisão definitiva de mérito de que trata o § 2º do art. 62 do Ricarf ­ vide Acórdãos nº 3301­ 004.397 do conselheiro Antônio Carlos, nº 3402­004.699 da conselheira Maria Aparecida, nº  3201­003.375 do conselheiro Paulo Moreira (voto vencedor) e nº 3201­003.254 do conselheiro  Marcelo Giovani, entre outros.   A  ausência  de  definitividade  da  decisão,  na  fase  em  que  se  encontra,  se  expressa até mesmo pelo Código de Processo Civil, haja vista:  Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  (...)  Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros de cálculo;  II ­ por meio de embargos de declaração.  (...)  CAPÍTULO V  DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A  EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA  CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA  Art.  535.  A  Fazenda  Pública  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial,  por  carga,  remessa  ou  meio  eletrônico,  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  nos  próprios  autos, impugnar a execução, podendo arguir:  I  ­  falta ou nulidade da  citação  se,  na  fase de  conhecimento,  o  processo correu à revelia;  II ­ ilegitimidade de parte;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.904389/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.189  S3­C0T2  Fl. 6          5 III ­ inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;  (...)  § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,  considera­se  também  inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade concentrado ou difuso.  § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal  Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer  a segurança jurídica. (grifado)  Certamente  está­se  diante  de  tema  complexo  e  polêmico,  que  gera  posicionamentos  especialmente  divergentes,  mas  entendo  como  certo  que  a  fase  atual  do  processo  ainda  permite  alteração  que  pode  afetar  a  temporalidade  de  sua  aplicação.  Nesse  sentido, não é ainda definitiva.   Todavia,  a  despeito  da  posição  externada,  as  razões  de  decidir  deste  julgamento vão repousar sobre outro aspecto, qual seja, a ausência da demonstração do direito,  uma vez que a recorrente nunca juntou ao processo qualquer documento para demonstrar se, de  fato, o ICMS afetou o cálculo do PIS/Pasep por ele pago e em que extensão.  Toda a defesa  está  centrada  em questões de direito,  sem abordar,  em único  momento, questões de fato. Não se sabe se incide ICMS sobre uma parte ou a totalidade das  operações  do  contribuinte,  não  se  sabe  como  contribuinte  chegou  ao montante  que  pretende  compensar,  não  foi  trazida  uma  memória  de  cálculo,  não  foram  juntadas  notas  fiscais  do  período, enfim, não há nada a demonstrar a certeza ou a liquidez do crédito. A recorrente pede  que este Colegiado lhe reconheça o direito de compensar um valor específico exclusivamente  com base em uma decisão em tese do STF.  Porém, a demonstração da liquidez e certeza é essencial para a autorização de  uma compensação, condição essa firmada pelo CTN em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A essa condição se some que, o ônus probatório do direito alegado pertence  ao requerente, nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito  contra a Fazenda Nacional. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que,  quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as  provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10805.904389/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.189  S3­C0T2  Fl. 7          6 para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  entendo  que,  ainda  que  se  adotasse  a  decisão  proferida  pelo  STF,  em  acordo  com  a  recorrente,  como  ao  longo  do  processo  nunca  foram  apresentados  documentos  fiscais  ou  contábeis  visando  conferir  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  resta  sem  comprovação o seu direito creditório.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.906328/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÕES. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTOS NO EXTERIOR. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA É ônus do contribuinte a juntada de todos os documentos que comprovem os créditos alegados que pretendem ser compensados. Não restando claro e devidamente comprovado documentalmente o direito aos créditos, impossível o reconhecimento creditório e sua consequente compensação.
Numero da decisão: 1401-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano (Vice-presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.397  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo de IRPJ 2007  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A sucessor de BANCO ABN AMRO  REAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÕES.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTOS  NO  EXTERIOR.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  É ônus do contribuinte a juntada de todos os documentos que comprovem os  créditos  alegados  que  pretendem  ser  compensados.  Não  restando  claro  e  devidamente comprovado documentalmente o direito aos créditos, impossível  o reconhecimento creditório e sua consequente compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito  creditório pleiteado  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     Letícia Domingues Costa Braga  ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo dos Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 63 28 /2 01 0- 79 Fl. 2596DF CARF MF     2 Mendes, Livia De Carli Germano (Vice­presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel  Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.     Relatório  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S/A,  instituição  financeira  inscrita  no  CNPJ7 MF sob o n° 90.400.888/0001­42 (sucessor por  incorporação de Banco ABN AMRO  Real S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 33.066.408/0001­15, que, por sua vez, é sucessor por  incorporação de Banco Real S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 17.156.514/0001­33) solicitou  a compensação de débitos próprios com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2007, no valor de R$82.333.048,69 por meio de PERDECOMPS.  O  despacho  decisório  de  fls.  81  a  90  não  reconheceu  qualquer  crédito  por  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  assim  descreve os fundamentos da decisão (fls. 464):  2. Na Fundamentação da decisão, a autoridade consigna que as  parcelas  que  teriam  gerado  o  direito  creditório  pleiteado,  referentes  a  Imposto  de  Renda  pago  no  Exterior,  Imposto  de  Renda  retido  na Fonte –  IRRF,  e Pagamentos  (de Estimativas)  não  teriam  sido  suficientes para a quitação do  IRPJ devido do  ano­calendário de 2007, de R$ 1.004.829.101,92, e produzirem o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  declarado  para  o  ano,  de  R$  82.333.048,69, este, após a apuração, constatado inexistir. Todo  o valor declarado de Imposto de Renda Pago no Exterior, de R$  94.074.553,61, não pode ser confirmado, bem como do  total do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  declarado,  de  R$  5.684.848,01,  teria  sido  comprovada  apenas  parte,  correspondente a R$ 1.871.792,57, por falta de retenção ou por  não oferecimento à tributação das respectivas receitas.  3.  Em  conseqüência,  a  autoridade  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  29/10/2010,  relativo  aos  débitos  indevidamente  compensados  mediante  as  referidas  DCOMP´s,  de  R$  91.574.142,05,  de  principal,  R$  14.526.212,29, de juros, e de R$ 18.314.828,38, de multa.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  a  empresa  sucessora  do  contribuinte  por  incorporação  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1  a  22),  acatada  como  tempestiva.O relatório do acórdão de primeira instância, descreveu os argumentos do recurso  da seguinte maneira (fls. 464 a 466):  i)  a  autoridade  não  teria  buscado  a  verdade  material  no  lançamento,porquanto  as  fontes  pagadoras  não  teriam  sido  intimadas  a  apresentar  os  informes  de  rendimentos  comprobatórios das retenções de IR/Fonte do ano­calendário de  2007, retenções estas tidas como não comprovadas;  ii) o IR incidente sobre operações com controladas no Exterior,  que  totalizaria  o mencionado  valor de R$  94.074.553,67,  teria  sido efetivamente recolhido e se referiria a:  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.397  S1­C4T1  Fl. 2.597          3 a).R$2.166.296,25, de imposto pago no Exterior relativo a venda  de ações na controlada REAL PARAGUAYA DE SEGUROS S/A,  em  favor  de  MAPFRE  AMÉRICA,  conforme  documento  que  anexa (fls. 234 a 237);  b.  R$  26.002.030,10,  de  retenção  de  IR  no  Exterior  relativo  a  rendimentos  auferidos  com  títulos  de  valores  mobiliários,  rendimentos esses dos quais, com outros, teria resultado o lucro  reconhecido  da  controlada  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A  –  Grand  Cayman,  consoante  documentos  que  junta  (fls.  238  a  301);  c. parte (R$ 65.906.227,32) do valor de R$ 94.475.946,69 retido  na fonte por ocasião da remessa de juros em favor da controlada  estabelecida nas Ilhas Cayman, consoante documentos que junta  (fls. 302 a 445);  iii)  o  total  de R$ 5.684.848,01 de  IR  na  fonte, que  incluiria  os  R$3.813.055,44  tidos  como  não  comprovados  pela  autoridade  fiscal,  teria  sido  efetivamente  retido  pelas  fontes  pagadoras,  tendo em conta que:  a.  no  que  respeita  ao  IR Fonte  incidente  sobre  prestações  de  serviços diversos, código 1708,  todos os valores constantes das  planilhas  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”  (fls.  80  a  87)  preparadas pela autoridade, e referentes ao mencionado código,  totalizando  R$  110.599,94,  teriam  sido  retidos  conforme  os  documentos  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Pessoa  Jurídica”, que junta (fls. 158 a 166);  b.  no  que  tange  aos  valores  de  IRRF,  código  5706,  incidente  sobre  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (fls.  167  a  171),  que  totalizariam R$ 204.034,35,  também  teriam havido a  retenção, a saber:  ­ R$35.405,21,  referentes ao ano­calendário de 2006, conforme  constaria  do  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Pessoa Jurídica” (fl. 167 ), documento esse recebido apenas em  2007, e, por isso, estaria constando da DIPJ do ano­calendário  de 2007;  ­  os  demais  valores  (restantes  que  integralizariam  os  mencionados  R$  204.034,35),  contidos  no  “Informe  de  Rendimentos Financeiros e Posição Acionária” (fls. 168 a 171)  referir­se­iam  a  pagamentos  feitos  em  2006  ao  Banco  Real,  incorporado pelo Banco ABN em 2000,  que,  por  sua  vez,  teria  sido incorporado pelo interessado;  c.  da  mesma  forma,  teria  sido  retido  o  valor  de  IRF  de  R$  3.592.448,75,  código  8045,  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  de  corretagem,  consoante  mostrariam  os  comprovantes  que  junta  (fls.172 a 233), bem como os comprovantes de retenção efetuada  Fl. 2598DF CARF MF     4 por  outras  pessoas  jurídicas  nos  valores  de  R$  11.106,31  (fl.  232) e R$ 1.423,44 (fl. 233);  iv)  desta  forma,  tendo  apresentado  todos  os  comprovantes  das  retenções  de  IR  realizadas  no  ano­calendário  de  2007,  não  haveria como prevalecer o despacho decisório que, por estar em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade material,  deveria  ser reformado, e homologadas as compensações efetuadas.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 462 a 472):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  DECORRENTE  DE  IR­EXTERIOR  E  IRRF.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  POR  FALTA  DE  LEGALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTO,  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS  CORRESPONDENTES  AOS  TRIBUTOS  ALEGADAMENTE  PAGOS  E  POR  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Para  fins  de  dedução  no  IRPJ  devido  do  ano,  do  imposto  de  renda  pago  no  Exterior,  o  contribuinte  deve,  entre  outros  requisitos,  dispor  do  documento  comprobatório  do  referido  pagamento,  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado Brasileiro local.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  no  Exterior,  até o  limite do  imposto de  renda  incidente,  no Brasil,  sobre os referidos  lucros, rendimentos ou ganhos de capital, se  computados no lucro real.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a  beneficiária ser domiciliada em País com tributação favorecida,  poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real  da  matriz,controladora  ou  coligada  no  Brasil,  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.  O  imposto  retido  na  fonte  por  ocasião  do  recebimento  de  rendimentos  relativos  à  prestação  de  serviços  de  corretagem,  serviços diversos e a juros sobre capital próprio, possui caráter  de  antecipação  do  IRPJ  devido  do  ano,  e,  por  isso,  para  ser  levado à Declaração, devem os respectivos rendimentos integrar  as  receitas  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ,  observando­se  o  regime de competência.  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.397  S1­C4T1  Fl. 2.598          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  para  o  IR­Exterior  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007,  de  R$  94.074.553,67, o contribuinte deixou de demonstrar que os rendimentos aos quais se referem as  parcelas  que  o  constituem,  foram,  de  fato,  computados  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário de 2007, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e do artigo 9º da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  b)  para  a  parcela  de R$  2.166.296,25,  que  compõe  o  valor  citado  no  item  anterior, também o documento apresentado não é apto para a comprovação pretendida, vez que  não  produz  efeitos  legais  no  Brasil  em  razão  da  falta  de  sua  legalização  pelo  Consulado  Brasileiro no Paraguai, país onde a retenção teria sido feita, consoante exigido pelo artigo 26,  parágrafo 2º, da Lei nº 9.249, de 1995;  c) para a parcela de R$ 26.002.030,10, que também compõe o valor do item  “a”, além de se não demonstrar, de forma precisa,  terem os rendimentos que deram origem à  retenção em questão sido incluídos nas receitas geradoras dos lucros disponibilizados, não se  apresentaram os documentos comprobatórios das alegadas retenções e recolhimentos, os quais,  consoante o artigo 26, parágrafo 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, devem ostentar o reconhecimento  tanto do órgão arrecadador no Exterior como do Consulado Brasileiro no País;  d) para a parcela de R$ 65.906.227,32, que também compõe o valor do item  “a”, deixou­se de evidenciar que os rendimentos remetidos à filial, sediada em paraíso fiscal no  Exterior,  nas  Ilhas  Cayman,  correspondentes  a  essas  retenções,  tenham  sido  incluídos  nas  receitas  e  rendimentos  daquela  Filial  que  teriam  gerado  os  lucros  disponibilizados  para  a  Matriz  no  Brasil,  no  ano­calendário  de  2007,  conforme  requerido  pelo  artigo  9º  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  e)  para  as  parcelas  de  R$  3.592.448,75,  R$  11.106,36,  R$  1.423,44  e  R$  110.599,94,  relativa  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  se  comprovou que  rendimentos  objeto das referidas retenções tenham sido oferecidos à tributação na apuração do lucro real do  ano­calendário de 2007.  f)  para  a  parcela  de  R$  204.034,35,  relativa  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  ela  refere­se  ao  ano de 2006,  e deveria  respeitar o  regime  de  competência,  nos  termos  do  art.  9º,  §  3º,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  não  pode  compor o saldo negativo de 2007.  RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  2/6/2011  (fl.  480),  a  sucessora  do  contribuinte  apresentou,  em  1º/7/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  482  a  522,  acompanhado dos documentos de fls. 545 a 1.883, onde afirma que:  a) a decisão da DRJ é nula, pois deixou de apreciar expressamente diversas  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Como  é  requisito  indispensável  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  federal  a  abordagem  expressa de todos os aspectos e argumentos levantados na manifestação de inconformidade, o  Fl. 2600DF CARF MF     6 não cumprimento de tal obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento de defesa, que  implica nulidade da decisão;  b) os  JCP pagos pela empresa Gerdau Aços Longos  foram pagos ao Banco  Real S/A (CNPJ n° 17.156.514/000133), sucedido por Banco ABN Amro Real S/A (CNPJ n°  33.066.408/000115),  no  ano­calendário  de  2006,  mas  foram  registrados  contabilmente  e  declarados em DIPJ do Recorrente apenas no ano­calendário de 2007, como sucessor do Banco  ABN Amro Real S/A (CNPJ n° 33.066.408/000115). Com relação ao JCP recebido da empresa  CIBRASEC ­ Companhia Brasileira de Securitização (CNPJ n° 02.105.040/000123), recebeu o  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte Pessoa Jurídica”, relativo ao recebimento de referido rendimento somente em  2007;  c) no entanto, deve­se ter em conta que os valores pagos a  título de JCP, e,  consequentemente,  o  IR/Fonte  sobre  eles  incidentes,  muito  embora  se  refiram  ao  ano­ calendário de 2006, foram efetivamente tributados apenas no ano­calendário de 2007, ano no  qual recebeu os informes dos rendimentos e das  retenções sobre eles  incidentes, conforme se  pode verificar pela análise dos razões contábeis e da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2007.  Porém,  deve­se  ter  em  conta  que  o  artigo  9º  da  Lei  9.249,  de  1995,  permitiu  que  a  pessoa  jurídica  remunerasse  os  participantes  de  seu  capital  por  meio  do  pagamento  de  juros  sem,  contudo, fazer qualquer menção a um limite de tempo para o pagamento e declaração desses  juros,  razão  pela  qual  o  IR/Fonte  no  valor  de  R$  204.034,35  deve  ser  integralmente  considerado  para  compor  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2007,  no  valor  de  R$82.333.048,68;  d) mesmo que se admita ser correto o entendimento da d. Turma Julgadora no  sentido de que o IR/Fonte incidente sobre os JCP somente poderia ser deduzido no ano­base de  2006, também não merece prosperar a decisão ora recorrida, uma vez que não houve qualquer  prejuízo ao Fisco para fundamentá­la. Isso porque a dedução do IR/Fonte incidente sobre JCP  em ano­calendário posterior ao do ano­base para o referido cálculo não postergou o pagamento  de  nenhum  imposto/contribuição,  nem  tampouco  reduziu  indevidamente  o  lucro  real  em  qualquer período de apuração, não gerando, com isso, prejuízo à Fazenda Pública;  e)  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  corretagem,  no  valor de R$ 3.579.919,00, compuseram o  lucro  real  relativo ao  ano­calendário de 2007, e  as  retenções foram efetuadas pelo próprio recorrente, como demonstram os DARF´s, planilhas e  balancetes anexados. Ademais, mesmo que os rendimentos pagos (sobre os quais incidiram o  IR/Fonte  que  compôs  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2007)  não  tivessem  sido  computados no lucro real do referido ano, o que se alega apenas a título argumentativo, fato é  que este pagamento se configuraria como pagamento indevido e, como consequência, também  haveria a geração do crédito passível de compensação nos presentes autos;  f)  do  mesmo  modo,  devem  ser  reconhecidos  os  valores  de  IRRF  de  R$11.106,31 e R$ 1.423,44,  também relativos à prestação de serviços de corretagem,  retidos  pelas  fontes  pagadoras  SulAmérica  Investimentos  DTVM  e  Kinomaxx  Propaganda  Ltda,  conforme  comprovado  pelos  “comprovantes  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  imposto  retido  na  fonte  de  pessoa  jurídica”  apresentados  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade;  g)  também devem  ser  reconhecidos  os  valores  de  IRRF de R$ 110.599,94,  relativos  à  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país,  conforme  comprovado  pelos  “comprovantes  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  imposto  retido  na  fonte de pessoa jurídica” apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade;  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.397  S1­C4T1  Fl. 2.599          7 h) verifica­se que a Fiscalização não buscou a verdade material no presente  caso,  porquanto  o  Recorrente  não  foi  intimado,  em  nenhum momento  antes  da  decisão  ora  recorrida,  a  apresentar  a  comprovação  de  que  os  rendimentos,  sobre  os  quais  incidiram  o  IR/Fonte ora questionado, compuseram o lucro real do ano­calendário de 2007, o que seria de  rigor;  i)  trouxe aos autos documentos que demonstram que o  IR/Fonte decorrente  de  operações  no  exterior,  no  valor  total  de  R$  94.074.553,67,  é  relativo  a  rendimentos  que  compuseram o resultado do ano­calendário de 2007, e estão comprovados por documentos que  possuem efeito legal no Brasil;  j)  quanto  ao  IR/Fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  de R$  2.166.296,25,  trouxe cópia consularizada do comprovante de retenção do imposto incidente sobre a operação  de  venda  das  Ações  da  Real  Paraguay  para  a  Mapfre,  com  tradução  juramentada,  e  demonstração do resultado do ano­calendário de 2007, que demonstra que o ganho de capital  auferido  com  a  venda  das  referidas  ações  compôs  o  lucro  real  do  período  (contabilizado  no  balanço de dez/2007, no cosif 7.3.1.10.00.6, conta 0052523, item 000975290);  l)  quanto  ao  IR/Fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes  da  aquisição, pela empresa controlada sediada nas Ilhas Cayman (Banco ABN AMRO Real Grand  Cayman),  de  títulos  de  valores  mobiliários  no  exterior,  no  valor  de  R$  26.002.030,10,  apresenta  cópia  do  comprovante  de  retenção  do  imposto  devidamente  consularizado,  bem  como demonstração da contabilização dos rendimentos na filial e o reconhecimento do lucro da  filial pelo recorrente;  m)  quanto  ao  IR/Fonte  incidente  sobre  os  valores  de  juros  remetidos  ao  exterior,  no  valor  de  R$  65.906.227,32,  apresenta  demonstração  da  contabilização  dos  rendimentos na filial e o reconhecimento do lucro da filial pelo recorrente.  Ao final,  requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, seja  em  razão  das  preliminares,  seja  em  razão  do mérito,  com a  conseqüente  reforma da decisão  recorrida e cancelamento do Despacho Decisório.  Vieram  os  autos  a  julgamento  nesse  Conselho  em  11/02/2014  e  foram  convertidos em diligência para que fosse oportunizado ao contribuinte prazo para apresentação  da  escrituração  individualizada  das  receitas  e  da  retenção  na  fonte  que  pretendia  compor  o  saldo  negativo,  a  comprovação  dos  rendimentos  remetidos  ao  exterior  e  o  respectivo  IRRF  (cód. 0481), bem como os comprovantes de rendimentos emitidos pelas  fontes pagadoras em  nome  do  contribuinte  que  foram  juntados  mas  estavam  ilegíveis,  e  os  comprovantes  de  recolhimento do IRRF (cód. 8045) das parcelas não confirmadas (R$ 1.423,44, R$ 958,83 e R$  3.579.919,00), uma vez que se trata de auto­recolhimento.  A intimação ao Contribuinte foi realizada, conforme consta abaixo:  Fl. 2602DF CARF MF     8   Entretanto,  em  resposta  protocolizada  nesses  autos  em  11/05/2015,  o  contribuinte informou que a documentação acostada por ele no presente processo comprovaria  todos os questionamentos elencados no Anexo I, do referido termo de intimação, não havendo,  portanto,  que  se  falar  em  documentação  suplementar  capaz  de  justificar  referidos  questionamentos.  Assim,  foi apresentado relatório circunstanciado da diligência nos  seguintes  termos:  (..)a  documentação  juntada  ao  longo  do  processo  pelo  interessado não foi capaz de comprovar que os rendimentos que  originaram  as  retenções  foram  oferecidos  à  tributação,  que  corresponde ao item b da conclusão da Resolução do CARF que  determinou a conversão do julgamento em diligência para dar a  oportunidade  ao  contribuinte  de  complementar  sua  documentação.  Portanto,  o  interessado  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  IRRF sobre operações realizadas com o exterior, no total de R$  94.074.553,67  (que  havia  sido  informado  na  ficha  11  da  DIPJ/2008 no mês de dezembro, fls. 2027, e, por conseguinte, na  linha  13  da  Ficha  12B,  fls.  2028),  uma  vez  que  não  foi  apresentada  a  documentação  que  contivesse  a  escrituração  individualizada  das  receitas  e  retenção  na  fonte  que  pretende  utilizar  na  composição  do  saldo  negativo  requerida  através  de  intimação, nos termos da Resolução nº 1102­000.228 do CARF.  Os pagamentos no código 8045 não confirmados (fls. 1908) não  foram  localizados  nos  sistemas  da  RFB,  conforme  pesquisa  às  fls.  2014/2021,  e  os  respectivos  comprovantes  não  foram  juntados  pelo  contribuinte,  os  quais  foram  solicitados  através  dos Termos de Intimação nºs 15 e 101.  Ademais, o interessado não apresentou a comprovação de que os  rendimentos  relativos  as  retenções  pretendidas  (códigos  8045,  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.397  S1­C4T1  Fl. 2.600          9 1708 e 5706) teriam sido levados à tributação. Vale dizer que na  DIPJ, Ficha 06B (fls. 2023/2024), foram declaradas receitas de  juros  sobre  capital  próprio  de  R$  111.083,04,  enquanto  nos  comprovantes  de  rendimentos  e  retenção  na  fonte  extraídos  da  DIRF  (fls.  2029/2030)  e  que  foram  validados  pelo  sistema  constam rendimentos de R$ 400.922,72 e IRRF de R$ 60.138,42,  conforme quadro a seguir.      A partir do quadro supra, observa­se que apesar de a retenção  na  fonte  ter  sido  validada  pelo  sistema,  o  rendimento  não  foi  integralmente  oferecido  à  tributação,  conforme  Ficha  06B  da  DIPJ.  Dessa  forma,  foi  feita  no  demonstrativo  acima  a  apropriação do IRRF proporcional ao rendimento tributado.  Considerando que o  interessado não apresentou os documentos  necessários  para  comprovação  de  que  foram  tributados  os  rendimentos  referentes  as  retenções  pretendidas  bem  como  os  comprovantes de recolhimento do IRRF (cód. 8045), solicitados  através  de  intimações,  em  atendimento  a  Resolução  nº  1102­ 000.228  do  CARF,  não  se  confirmam  as  deduções  objeto  da  presente  diligência,  e,  por  conseguinte,  constata­se  que  não  houve apuração de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de  2007, conforme demonstrativo a seguir.          Fl. 2604DF CARF MF     10 Cumpre esclarecer que não será formulada representação fiscal  para cobrança do  imposto apurado em razão da ocorrência da  decadência.  Diante dos elementos aqui examinados e com as informações ora  prestadas,  entendemos  atendida  a  solicitação  formulada  pelo  CARF, razão pela qual propomos:  a) dar ciência ao contribuinte da Resolução nº 1102­000.228 do  CARF;  b)  não  homologar  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP 16989.85447.290109.1.3.02­7787 e relacionados;  c)  dar  ciência  ao  contribuinte  desta  decisão,  para  que  ele  se  manifeste, caso deseje, no prazo de trinta dias, retornando­se os  autos ao CARF para ulterior julgamento.  Cientificado o contribuinte sobre o retorno da diligência, foram trazidos aos  autos,  cópia  dos  balancetes  analíticos  do  ano­calendário  de  2007  de  sua  controladora  em  Cayman; das contas de resultado de TVM relativos à controlada em Cayman; da composição  da Ficha 34 ­ Resultados de Participações no Exterior da DIPJ/2008; da composição da Linha  04 da Ficha 09 da DIPJ/2008 e resumo mensal da demonstração do lucro de sua controlada em  Cayman.   É o relatório, do essencial.      Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de pedido de compensação de débitos próprios com crédito de saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007, no valor de R$ 82.333.048,69.    1. PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente,  o  recorrente  defende  a  nulidade  da decisão  recorrida,  que  teria deixado de apreciar expressamente diversas razões de defesa suscitadas na manifestação  de inconformidade.  Entende o contribuinte que, como a abordagem expressa de todos os aspectos  e argumentos levantados na defesa seria requisito indispensável do julgado, o não cumprimento  de tal obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento de defesa, que implica nulidade da  decisão.  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.397  S1­C4T1  Fl. 2.601          11 Entretanto,  o  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  expressamente  todos  os  argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições, nem a esmiuçar exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente  conforme  entendimento  já  pacificado  em  nossos  Tribunais  Superiores.  Sendo  resolvida  a  questão  suscitada,  com  motivação explícita, não se tem por omisso o julgado.  Desta forma, entendo que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os  argumentos da manifestação de inconformidade, bem como os documentos a ela acostados, e  decidiu de forma coerente e motivada, pelo que rejeito a preliminar suscitada de nulidade da  decisão de 1ª instância.  Mérito  De acordo com o despacho decisório de fls. 81 a 90, as parcelas que formam  o saldo negativo em discussão, bem como os valores considerados como comprovados, são de  R$94.074.553,67  de  Imposto  de  Renda  pagos  no  exterior  (não  comprovado  oferecimento  à  tributação  no  Brasil)  e  R$5.684.848,01  de  retenções  realizadas  no  Brasil,  das  quais,  foram  reconhecidas pela DRJ R$ 1.871.792, 57 ­ ou seja, R$3.813.055,44 não reconhecidos.   IR sobre ganhos com vendas de ações no exterior – R$ 2.166.296,25  Essa parcela se refere a imposto pago no exterior sobre ganhos com venda de  ações  da  empresa  REAL  PARAGUAYA  DE  SEGUROS  S/A,  e  a  decisão  recorrida  não  admitiu sua dedução porque:  a) não houve a comprovação de que o ganho de capital relativo à venda foi  computado na apuração do lucro real do ano­calendário de 2007;  b)  o  documento  juntado  (“Comprobante  de  Retención  de  Impuestos”)  (fls.  237 a 239) não é  apto para  a  comprovação pretendida, vez que não produz efeitos  legais no  Brasil em razão da falta de sua legalização pelo Consulado Brasileiro no Paraguai, país onde a  retenção teria sido feita.  A base legal  indicada para a decisão foi o art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, abaixo transcritao:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda incidente,no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos  ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  Fl. 2606DF CARF MF     12 § 3º O  imposto de  renda a  ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais.  No voluntário, o recorrente afirma trazer:  a)  cópia  consularizada  do  comprovante  de  retenção  do  imposto  incidente  sobre a operação de venda das Ações da Real Paraguay, com tradução juramentada (fl. 1.715 a  1.740), e;  b) demonstração do resultado do ano­calendário de 2007, que demonstra que  o ganho de capital auferido com a venda das  referidas ações compôs o  lucro real do período  (contabilizado  no  balanço  de  dez/2007,  no  cosif  7.3.1.10.00.6,  conta  0052523,  item  000975290) (fl. 1.851 a 1.854);  Os  documentos  do  item  “a”  demonstram  que  o  Banco  ABN  Real  S.A.  realizou transação em 17/9/2007, e sofreu retenção de imposto de renda. A conversão do valor  do imposto, de acordo com a tabela de fl. 240, chega ao valor pleiteado de R$ 2.166.296,25.  Contudo,  não  consegui  visualizar,  nos  documentos  do  item  “b”,  a  comprovação de que o ganho de capital compôs o lucro real no balanço de dezembro de 2007.  Quando do  julgamento desses autos na primeira vez, perante esse Conselho  (quando foram convertidos os autos em diligência), argumentou o Relator a época as mesmas  razões expostas acima. Contudo, o que se observa após a diligência realizada e que apesar da  vasta documentação juntada, não logrou êxito a recorrente em comprovar o argumentado.   A  comprovação  deve  se  dar  de  forma  individualizada,  demonstrando­se  a  contabilização, na  escrituração contábil, de cada  rendimento  relativo à  retenção na  fonte que  pretende  utilizar  na  composição  do  saldo  negativo,  de  forma  a  permitir  que  se  conclua  que  essas receitas foram devidamente tributadas no ano de 2007.  IR  sobre  ganhos  com  títulos  de  valores  mobiliários  no  exterior  –  R$  26.002.030,10  Essa  parcela  se  refere  à  retenção  de  IR  no  Exterior  relativa  a  ganhos  com  títulos de valores mobiliários obtidos pela controlada do BANCO ABN AMRO REAL S/A nas  Ilhas Cayman, e a decisão recorrida não admitiu sua dedução porque:  a)  o  interessado  apresentou  balancetes  patrimoniais  da  filial  indicando  o  registro de R$ 12.798.141,15 para 06/2007 (fl. 255) e de R$ 13.203.888,95 para 12/2007 (fl.  269), perfazendo aquele total, bem como cópia da Ficha 34 – Participação no Exterior (fl. 303),  onde  constam  os  lucros  disponibilizados  pela  filial  das  Ilhas  Cayman,  e  Ficha  09b  –  Demonstração  do  Lucro Real  (fl.  304)  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2007,  com  registro  do  total dos lucros disponibilizados pelas controladas no Exterior;  b) contudo, não se demonstrou, de forma precisa, terem os rendimentos que  deram  origem  à  retenção  em  questão  sido  incluídos  nas  receitas  geradoras  dos  lucros  disponibilizados;  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.397  S1­C4T1  Fl. 2.602          13 c)  além  disso,  não  se  apresentaram  os  documentos  comprobatórios  das  alegadas  retenções  e  recolhimentos,  os  quais,  consoante  o  artigo  26,  parágrafo  2º,  da  Lei  nº  9.249, de 1995, devem ostentar o reconhecimento tanto do órgão arrecadador no Exterior como  do Consulado Brasileiro no País.  No voluntário, o recorrente afirma trazer:  a)  cópia  consularizada  do  comprovante  de  retenção  do  imposto  incidente  sobre as operações de aquisição de UK Bonds devidamente consularizado, que  já havia  sido  apresentado na manifestação de inconformidade, acrescentando agora a tradução juramentada  (fl. 1.743 a 1.850), e;  b) demonstrativos do resultado de Cayman, o qual demonstram que a receita  decorrente desses títulos compuseram o resultado do período: cópia dos balancetes de junho e  dezembro de 2007; planilhas indicativas das receitas que originaram o pagamento dos impostos  retidos e despesas tributárias onde os referidos impostos foram contabilizados; cópia das fichas  da DIPJ do Banco Abn Amro Real S/A, ano calendário 2007 (fls. 1.852 a 1.880).  Não  localizei  nos  autos  os  comprovantes  de  retenção  originais,  que  o  contribuinte  afirma  já  ter  apresentado  na  impugnação.  De  qualquer  modo,  a  tradução  juramentada, trazida no voluntário, é suficiente para a comprovação.  Nesse  sentido,  foram  apresentados  comprovantes  de  pagamentos  de  notas  com garantia real de (classes H, G, D e A) por empresas sediadas em Londres ao Banco ABN  Amro  Real  S.A,  emitidos  pela  Receita  Federal  do  Reino  Unido  e  com  selo  oficial  do  Consulado do Brasil em Londres, nos seguintes valores:  a)  Pagamento  bruto:  $  1.789.770;  Imposto  de  renda  deduzido:  $  357.954;  Pagamento líquido: $ 1.431.816; Data 30/3/2007;  b)  Pagamento  bruto:  $  1.901.475;  Imposto  de  renda  deduzido:  $  380.295;  Pagamento líquido: $ 1.521.180; Data 29/6/2007;  c)  Pagamento  bruto:  $  1.914.684,46;  Imposto  de  renda  deduzido:  $  382.936,89; Pagamento líquido: $ 1.521.180,56; Data 28/9/2007;  d)  Pagamento  bruto:  $  2.049.394;  Imposto  de  renda  deduzido:  $  409.878;  Pagamento líquido: $ 1.639.515; Data 28/12/2007.  A planilha de fl. 1.852 demonstra como esses valores foram convertidos em  reais e totalizaram R$ 26.100.320,28 (R$ 6.605.540,86 em março, R$ 6.592.721,35 em junho  R$ 6.337.643,82 em setembro, e R$ 6.564.414,24 em dezembro).  Contudo,  não  consegui  visualizar,  nos  balancetes  apresentados,  a  contabilização dos rendimentos que deram origem às retenções.  Na  diligência  também  não  há  qualquer  documento  ou  fato  novo  que  comprove a contabilização desses rendimentos.  IR sobre remessas de juros a filial no exterior – R$ 65.906.227,32   Fl. 2608DF CARF MF     14 O contribuinte buscou comprovar essa parcela, relativa às retenções na fonte  efetuadas  no  Brasil  sobre  juros  remetidos  à  filial  domiciliada  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman),  alegando  que  ela  estaria  contida  no  valor  de  R$  94.475.946,69  e  que  estaria  comprovada  pelo  demonstrativo  “Composição  dos  Recolhimentos/Retenções  de  IRRF  Exterior” do ano­calendário de 2007  (fl. 305),  e pelos comprovantes de  arrecadação da RFB  (fls. 306 a 445).  A  decisão  recorrida  não  admitiu  essa  parcela  como  comprovada  porque  se  deixou  de  evidenciar  que  os  rendimentos  remetidos  à  filial,  sediada  em  paraíso  fiscal  no  Exterior,  nas  Ilhas  Cayman,  correspondentes  a  essas  retenções,  tenham  sido  incluídos  nas  receitas  e  rendimentos  daquela  Filial  que  teriam  gerado  os  lucros  disponibilizados  para  a  Matriz  no Brasil,  no  ano­calendário  de 2007  (fl.  303),  conforme  requerido  pelo  artigo  9º  da  Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, abaixo transcrito:  Art.  9o O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a  beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições  do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser compensado com  o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da pessoa jurídica no Brasil.  Parágrafo único. Aplica­se à compensação do imposto a que se  refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  No  voluntário,  o  recorrente  ressalta  que  o  total  de  retenções  foi  de  R$94.475.946,69, mas que apenas parte desse valor (R$ 65.906.227,32) foi deduzido no ano­ calendário  de  2007.  Para  demonstrar  a  contabilização  dos  rendimentos  na  filial  e  o  reconhecimento do lucro da filial pelo recorrente, traz aos autos os seguintes documentos:  a) cópia dos balancetes da filial de Cayman (fl. 1.856 a 1.873);  b)  planilhas  indicativas  das  receitas  que  originaram  o  pagamento  dos  impostos  retidos  e despesas  tributárias  onde  os  referidos  impostos  foram  contabilizados  (fls.  1.853 e 1.854); e  c) cópia das  fichas da DIPJ do Banco Abn Amro Real S/A, ano calendário  2007.  Mas  uma  vez,  não  consegui  visualizar,  nos  balancetes  apresentados,  a  contabilização dos rendimentos que deram origem às retenções.  Retenções na Fonte  Para essa  rubrica,  que o  contribuinte  informou  totalizar R$ 5.684.848,01, o  despacho  decisório  reconheceu  apenas  R$  1.871.792,57.  Foram  confirmadas  as  retenções  constantes  da  tabela  de  fls.  83  a  89,  no  valor  de  R$  1.777.764,97,  e  apenas  parcialmente  confirmadas retenções de R$ 94.027,60 (fls. 89 a 90).  Quando da  conversão  em diligência,  tomou o  cuidado o Relator de  separar  cada  uma  das  rubricas  e  cada  uma  das  retenções  realizadas  e  foi  concedido  prazo,  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.397  S1­C4T1  Fl. 2.603          15 oportunidade, manifestações, ou seja,  todo o contraditório ao Contribuinte, para que pudesse  prestar as informações de maneira adequada e de forma a se comprovar o seu direito.  Contudo,  apenas  e  mais  uma  vez  argumenta  que  já  está  devidamente  comprovado nos  autos  pela  documentação  juntada,  que  as  retenções  foram  realizadas  e  suas  receitas devidamente oferecidas à tributação.  Nesse sentido, não há novamente prova do oferecimento à tributação dessas  parcelas sendo impossível reconhecer o crédito pleiteado.  Conclusão:  Diante do exposto, conheço do recurso por adequado, rejeito a preliminar de  nulidade e nego provimento ao recurso para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                Fl. 2610DF CARF MF

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7335036 #
Numero do processo: 14120.000094/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso manobrado, por ser extemporâneo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 775          1 774  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000094/2005­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.061  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ROTELE ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº  70.235/72,  não  deve  ser conhecido pelo  colegiado ad quem,  convolando­se  em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso manobrado, por ser extemporâneo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 94 /2 00 5- 88Fl. 775DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Versa o presente processo sobre lançamento de PIS/Pasep, lavrado em razão  da apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago.  Em impugnação o contribuinte defendeu a exclusão, da base de apuração, das  bonificações percebidas, por equiparação aos descontos incondicionais, uma vez que constam  das notas fiscais e não dependem de evento posterior; e, que, consoante Decreto nº 5.164/00, a  alíquota da contribuição sobre as receitas financeiras, no regime não cumulativo, foi reduzida a  zero.  A DRJ Campo Grande/MS  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  parcela do lançamento alcançado pela decadência e excluir as receitas financeiras a partir de  agosto/2004, pela redução da alíquota a zero.  O recurso voluntário insistiu na equiparação das bonificações aos descontos  incondicionais e requereu a improcedência da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Em juízo de admissibilidade do recurso constatei que o mesmo não preenche  integralmente os requisitos para o seu conhecimento.  Com  efeito,  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  efl.  739,  indica  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  em  20/10/2008,  no  entanto, somente protocolizou a contestação em 24/11/2008, conforme carimbo de recepção de  efl. 758.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  da  decisão  que  julga  a  impugnação e/ou manifestação de inconformidade caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência.  Como  assinalado,  a  ciência  válida  da  decisão  ocorreu  em  20/10/2008,  segunda­feira, vencendo o prazo para interposição do voluntário em 19/11/2008, quarta­feira,  contado  na  forma  do  art.  5º  do  mesmo  diploma  legal,  de  maneira  que,  protocolada  a  peça  recursal em 24/11/2008, é inconteste a sua intempestividade.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 14120.000094/2005­88  Acórdão n.º 3401­005.061  S3­C4T1  Fl. 776          3 Essa situação, inclusive, é realçada pela unidade preparadora no despacho de  encaminhamento (efl. 771):  “Tendo  sido  apresentado  a  destempo  recurso  voluntário  de  fls.  750/757,  pelo  contribuinte  supracitado,  e  considerando  o  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  RFB  No­9,  de  05  de  junho  de  2007,  que dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens  e  direitos  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  proponho  o  envio  do  presente  processo  ao  Gabinete  desta  DRF  para  análise  e  posterior  encaminhamento ao Segundo Conselho de Contribuintes, a  quem compete julgar a perempção.” (destacado)  Pelo  exposto,  ante  a  extemporaneidade  do  recurso  voluntário  manobrado,  voto por não conhecê­lo.    Robson José Bayerl                              Fl. 777DF CARF MF

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7335050 #
Numero do processo: 13656.900016/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da diligência efetuada, de se conceder o crédito e homologar as compensações até o seu limite.
Numero da decisão: 1301-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito adicional, em valores originais, de R$ 99.844,80, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.040  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ADICIONAL.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da diligência efetuada,  de se conceder o crédito e homologar as compensações até o seu limite.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido  de  sobrestamento  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  adicional,  em  valores  originais,  de  R$  99.844,80,  e  homologar  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.        (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 00 16 /2 01 0- 31 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13656.900016/2010­31  Acórdão n.º 1301­003.040  S1­C3T1  Fl. 196          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA, já qualificado nos autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  ­ DRJ/JFA (fls. 58 e  ss), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  nº  32815.97048.120608.1.7.021419  e  00396.47166.120608.1.7.021260,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  o  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2005;  Despacho Decisório da DRF  A DRF/Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  reconhece parcialmente o direito creditório pleiteado e homologa em parte  as compensações pleiteadas sob o argumento de que não foram confirmadas  todas as compensações de estimativas declaradas;  Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, que aduziu os seguintes argumentos:  a) “a suposta diferença do saldo negativo da REQUERENTE verificada na  decisão  impugnada  decorre  de  compensação  de  estimativa  de  IR  efetuada  nos  autos  do  Processo  n°  13652.000154/200591,  com  crédito  oriundo  da  não­cumulatividade da COFINS”;  b)  “considerando  a  conexão  entre  os  processos,  seja  por  economia  processual,  seja para evitar decisões conflitantes, o presente processo deve  ficar  sobrestado  até  o  julgamento  definitivo  do  Processo  n°  13652.000154/200591”;  c)  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROSSEGUIMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  DA  COBRANÇA  EM  FACE  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”;  d)  “DA  CORRETA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  —  ANO  BASE  2005  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13656.900016/2010­31  Acórdão n.º 1301­003.040  S1­C3T1  Fl. 197          3 Em  julgamento  realizado  em  24  de  abril  de  2013,  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  considerou  improcedente  a manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  09­43­677,  assim  ementado:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal. A  administração  pública  tem o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO  Não existindo o crédito declarado a compensação não pode ser homologada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 152/164, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­  da  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  por  conexão  com  o  PA  13652.000154/2005­91;  ­ da legitimidade do saldo negativo de IRPJ  Em uma primeira apreciação, esta Turma de Julgamento resolveu converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem,  a  partir  da  decisão  administrativa final prolatada no processo nº 13652.000154/2005­91, informe se estimativa de  IRPJ,  correspondente  ao  período  de  maio  de  2005,  foi  extinta,  ainda  que  parcialmente,  por  meio da compensação pleiteada no referido processo (em caso de extinção, ainda que parcial,  solicita­se a elaboração de quadro demonstrativo do saldo negativo do ano calendário de 2005).  Assim, juntou­se a documentação às fls. 174/193, e relatório informando que  a estimativa relativa ao mês de maio/2001 foi parcialmente extinta, no valor de R$99.844,80,  conforme planilha de fls. 192.  Recebi os autos por sorteio em 26/01/2018.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13656.900016/2010­31  Acórdão n.º 1301­003.040  S1­C3T1  Fl. 198          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/JFA e intimada ao  recolhimento  do  débito  em  27/05/2013,  (Ciência  de  abertura  do  documento  à  fl.  149),  e  apresentou em 18/06/2013, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 152 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Importante ressaltar aqui, que um dia antes da data pautada para julgamento  destes autos e dos autos apensados, PA 19991.000107/2010­41 e PA 19991.000205/2010­88,  foi requerido pelo recorrente o sobrestamento do feito.  O Colegiado  entendeu  que  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento  já  que  a  Resolução  anterior  determinava  que  se  aguardasse  o  desfecho  daquele  outro  processo  de  Cofins,  o  que  foi  feito.  Ademais,  com  a  desistência  daqueles  autos,  para  adesão  ao  parcelamento  conforme  informado,  mais  se  confirma  a  desnecessidade  de  se  aguardar  o  julgamento, em decorrência da própria desistência.  Assim, passou­se ao julgamento do mérito.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  como  no  Recurso  Voluntário, a recorrente  requereu o sobrestamento do feito,  já que o seu direito creditório de  R$347.765,50,  deriva de  assunto  em discussão  no PA 13652.000154/2005­91.  (utilização  de  créditos  de COFINS  não­cumulativa  relativos  ao mês  de  abril  de  2005  ­  reconheceu­se  tão­ somente o valor de R$59.059,27)  Mediante  Resolução  deste  Colegiado,  determinou­se  que  a  unidade  administrativa de origem, a partir da decisão administrativa final prolatada no mencionado PA  informasse  se  a  estimativa  de  IRPJ  correspondente  ao  período  de maio  de  2005  foi  extinta,  ainda que parcialmente, por meio da compensação pleiteada no referido processo, bem como a  elaboração de quadro demonstrativo.  Sief do processo abaixo:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13656.900016/2010­31  Acórdão n.º 1301­003.040  S1­C3T1  Fl. 199          5     Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13656.900016/2010­31  Acórdão n.º 1301­003.040  S1­C3T1  Fl. 200          6   Esse valor de maio/2005 compôs o saldo negativo de IRPJ do ano de 2005,  que foi utilizado em futuras compensações.  Das  compensações  apresentadas,  confirmou­se  apenas  o  valor  de  R$821.019,24, de  tal  forma que a compensação  foi homologada parcialmente, cobrando­se  a  diferença  de  R$345.062,90  (principal),  diferença  essa  justamente  decorrente  da  discussão  daqueles autos de Cofins.    Conforme  juntado  às  fls.  189/191,  deu­se  o  encerramento  desse  processo,  reconhecendo­se ao final o valor de R$99.844,80, relativo a esta estimativa.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  provimento  para  conhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  de  R$99.844,80, bem como homologar as compensações até este limite.       (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.723163/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA. As receitas decorrentes das atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, estão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. As receitas decorrentes da construção por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, estão sujeitas à aplicação do percentual de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido. No caso concreto, a empreitada total para a Recorrente apenas pode se restringir à atividade por ela desenvolvida. A legislação trata da contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, não vinculando a empreitada total à própria obra, mas sim à atividade. Exercendo a recorrente a atividade de construção civil, e cumprindo os demais requisitos, não há como negar o enquadramento em tal modalidade. LUCRO PRESUMIDO. CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA. As receitas decorrentes das atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) na determinação da base de cálculo da contribuição. Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 1401-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de pedido de perícia para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Participaram do julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Aílton Neves da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aílton Neves da Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  JAM ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  LUCRO  PRESUMIDO.  IRPJ.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL  POR  EMPREITADA.  As  receitas  decorrentes  das  atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, estão  sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  As  receitas  decorrentes  da  construção  por  empreitada  na modalidade  total,  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os materiais  indispensáveis  à  consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, estão  sujeitas à aplicação do percentual de 8% na determinação da base de cálculo  do IRPJ com base no lucro presumido. No caso concreto, a empreitada total  para a Recorrente apenas pode se restringir à atividade por ela desenvolvida.   A  legislação  trata  da  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade total, não vinculando a empreitada total à própria obra, mas sim à  atividade.  Exercendo  a  recorrente  a  atividade  de  construção  civil,  e  cumprindo os demais requisitos, não há como negar o enquadramento em tal  modalidade.   LUCRO  PRESUMIDO.  CSLL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL  POR  EMPREITADA.  As  receitas  decorrentes  das  atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, estão  sujeitas à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) na determinação  da base de cálculo da contribuição.  Lançamento insubsistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 31 63 /2 01 4- 74 Fl. 11636DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de  pedido  de  perícia  para,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  e  Aílton  Neves  da  Silva.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice­Presidente), Lizandro Rodrigues de  Sousa,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Aílton Neves  da  Silva,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  (MG)  que  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  decorrente  de  infrações  a  legislação  tributária,  em  virtude  da  aplicação  incorreta  do  percentual  para  determinação  do  lucro  presumido,  não  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  e  das  receitas  provenientes  da  venda  e  sublocações de bens  imóveis,  referente  ao  ano calendário de 2010 e 2011,  conforme valores  descriminados na tabela abaixo:    IRPJ  VALOR DO CRÉDITO  R$ 4.604.035,03  JUROS  R$ 1.312.200,69  MULTA  R$ 3.453.026,28  VALOR TOTAL  R$ 9.369.262,00    CSLL  VALOR DO CRÉDITO  R$ 1.440.557,34  Fl. 11637DF CARF MF Processo nº 15504.723163/2014­74  Acórdão n.º 1401­002.288  S1­C4T1  Fl. 11.637          3 JUROS  R$ 407.757,75  MULTA  R$ 1.080.418,01  VALOR TOTAL  R$ 2.928.733,10     2.  Segundo  informações  constantes  no  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  20/34, apurou­se que “o contribuinte aplicou os percentuais de presunção de 8% e 12% para a  determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sobre as receitas provenientes de vendas de  mercadoria,  locações  de  bens  móveis  venda  e  sublocações  de  imóveis  e  das  receitas  de  prestação de serviços escrituradas”.  3.  Infere­se  dos  autos,  que  “as  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas de ar condicionado, não caracterizam obras de construção civil, estando sujeitas às  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para determinar a base de cálculo  do IRPJ sob o regime de tributação com base no lucro presumido”.  4. No caso da CSLL,  "somente as  receitas decorrentes da  contratação por  empreitada  de  obra  de  construção  civil  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  te  todos  os  materiais indispensáveis à consecução da obra contratada, sendo tais materiais incorporados  à obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para fins de determinação da base  de  calculo  dessa  contribuição  do  lucro  presumido.  As  receitas  oriundas  das  atividades  de  instalações e manutenção de sistemas de ar  condicionado e  refrigeração por não possuírem  concomitantemente todos estes requisitos estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32%”.  5. Cientificado da autuação fiscal, o  interessado apresentou  Impugnação em  23/05/2014 (fls. 1.664/2.004), na qual alegou:    a)  DO  RECONHECIMENTO  DE  PARTE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO:  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  LOCAÇÃO:  questionou­se  apenas  “a  exigência  relativa  à  sua  atividade  de  instalação  de  sistemas  de  ar  condicionado,  em  relação  à  parte  do  tributo  exigido na venda de imóveis, por não ter sido deduzido na apuração do ganho  de  capital  a  parcela  de  custo  do  imóvel  e  pela  adoção  de  base  de  cálculo  incorreta”;  b)  DA  NÃO  APLICABILIDADE  AO  CASO  DA  REPRESENTAÇÃO  PARA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL: Requereu que  seja  cancelada  a  Representação  para  propositura  de  medida  cautelar  fiscal  realizada;  c)  DA  CORRETA  APLICAÇÃO  DOS  COEFICIENTES  DE  8%  PARA  IRPJ  E  12%  PARA  CSLL:  “Assegura  que  a  aplicação  do  coeficiente  de  presunção  de  8%  constituiria  regra,  da  qual  seria  exceção  o  coeficiente  de  32%, nos casos previstos no artigo 15,  inciso  III, § 1°, da Lei n.° 9.249, de  1995”;  Fl. 11638DF CARF MF     4 d) DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELA  IMPUGNANTE: Alega  que  “as  obras  de  instalação  de  sistemas  de  ar  condicionado  fazem  parte  da  Construção  Civil,  assim  como  as  obras  de  hidráulica,  elétrica,  cabeamento  estruturado, pois, todas essas atividades são necessárias à construção de uma  edificação  e  se  incorporam  a  mesma,  sendo  portanto  chamadas  de  instalações”;  e)  DA  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO  ­  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL: Alega  que  “os  serviços  desenvolvidos  pela  impugnante  são  reformas  realizadas de forma permanente por  se  tratar  de grandes empreendimentos, mas que, como qualquer outra reforma, exige o  emprego de mão de obra especializada e materiais que são  incorporados ao  sistema de ar condicionado e, conseqüentemente, à edificação e ao solo”.  f)  INCORRETA  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS:  Requereu  “a  exclusão  parcial  do  crédito  tributário  relativo ao ganho de capital decorrente da venda do  imóvel no 2º  trimestre  de  2010,  uma  vez  que  não  foi  considerado  o  valor  de  custo  de  aquisição do imóvel”;  g) DA DUPLICAÇÃO DE RECEITAS PELA FISCALIZAÇÃO: Argumenta  que  “a  d.  fiscalização  considerou  o  valor  de  R$180.000,00  recebido  pela  Impugnante  a  título  de  adiantamento,  realizado  pela  FUNDAÇÃO  VALE  DO RIO DOCE, Contrato n. 0156, como se receita fosse. Considerando que  esse valor de adiantamento foi descontado nos pagamentos relativos às notas  fiscais  emitidas,  conforme  planilha  abaixo  e  documentos  comprobatórios  (DOC.  13),  tal  valor deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  adotada  pela D.  fiscalização  no  primeiro  trimestre  de  2010”.  (...)  Afirmou  que  “outro  equívoco  da  d.  fiscalização  foi  a  inclusão  das  Notas  Fiscais  n.  2010/26,  2010/32,  2010/33  e  2010/43  (DOC.  14)  na  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos.  Essas  notas  fiscais  foram  canceladas,  provavelmente,  por  erro  de  emissão, assim não  representam receitas da  Impugnante como considerou a  fiscalização. Dessa forma, o valor do adiantamento recebido pela Impugnante  e  depois  deduzido  no  pagamento  das  notas  fiscais,  bem  como  o  valor  das  notas  fiscais  canceladas,  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  adotada  pela  d.  fiscalização”.  (...)  Conclui  que  “deve  ser  afastada  toda  e  qualquer  aplicação de penalidade,  incluindo os  juros e a atualização monetária. Com  efeito,  a  Impugnante  agiu  na  legalidade  e  induzida  por  manifestações  da  própria Secretaria da Receita Federal, devendo assim, aplicar­se o art. 112 do  CTN”.  h)  Requereu  a  improcedência  do  lançamento  tributário  e  realização  de  perícia.     6. O Acórdão ora Recorrido (02­62.510 ­ 4ª Turma da DRJ/BHE) recebeu a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011, 2012  Fl. 11639DF CARF MF Processo nº 15504.723163/2014­74  Acórdão n.º 1401­002.288  S1­C4T1  Fl. 11.638          5 LUCRO PRESUMIDO  O percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta para  apuração  da  base  de  cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de instalação  de  aparelhos  de  condicionamento  de  ar  é  de  32%  quando  o  equipamento  instalado não vier a constituir parte inseparável do imóvel onde foi colocado.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não indique o nome, o  endereço e a qualificação profissional do perito.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    7. Isto porque, segundo entendimento da Turma, “o lucro presumido é dado  pela multiplicação da receita bruta da pessoa jurídica por um coeficiente. Quando a receita é  auferida a partir da atividade de prestação de serviços, este coeficiente é igual a 32%, salvo  algumas  exceções.  Quando  a  receita  deriva  de  atividades  de  indústria  e  comércio,  o  percentual  é  de  8%.  Também  se  vale  deste  último  coeficiente  a  sociedade  empresária  que  preste serviços de construção civil por empreitada, desde que: (a) o empreiteiro forneça todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução  e  (b)  tais  materiais  terminem  incorporados  à  obra”.  8. No tocante ao ganho de capital da venda de imóvel, a fiscalização entendeu  pertinente o argumento trazido pela recorrente. Excluiu­se da base de cálculo o custo contábil  do  imóvel  alienado,  no  valor  de  R$  78.712,38.  Portanto,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  “excluir  do  crédito  tributário  relativo  ao  segundo  trimestre  do  ano  calendário de 2010 os valores de R$ 19.678,09 (dezenove mil, seiscentos e setenta e oito reais  e nove centavos) de IRPJ e R$ 7.084,11 (sete mil, oitenta e quatro reais e onze centavos) de  CSLL, ficando, portanto, reduzidos a R$ 4.584.356,94 e R$ 1.433.473,23 os valores de IRPJ e  CSLL, respectivamente”.  9.  Ciente  da  decisão  do  Acordão  em  15/02/2015  (fls.  11562  –  parte  3),  o  contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 18/02/2015 ­ (fls. 11565/), na qual alegou:    a)  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELA  IMPUGNANTE  –  INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO: Afirma que a  sua  atuação  se  limita  “a  vincular  sistema  de  refrigeração  a  imóveis  de  grande  porte.  Cria  sistemas  de  refrigeração  para  estádios,  shoppings,  prédios, etc. Informa que execre apenas atividade de instalação de sistemas  de  ar  condicionado,  representando  aproximadamente  72%  do  seu  faturamento, atividade de manutenção de sistemas de ar condicionado, que  representa  10%,  locação  12%,  e  venda  de  mercadorias  6%”.  Discorre  acercas  dos  equipamentos  utilizados  que  demonstram  todo  o  complexo  procedimento  de  estrutura  de  refrigeração  e montagem de  ar  condicionado,  tais  como;  ­  eletrobombas  centrífugas,  torres  de  resfriamento  de  água  de  condensação,  unidade  resfriadora  de  liquido,  tanques  de  agua  gelada  com  termo acumulação, quadros elétricos de comando e força. Além de descrever  Fl. 11640DF CARF MF     6 sobre  as  redes  hidráulicas  e  de  dutos  que  são  direcionadas  para  os  climatizadores de ar;  b) INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO ­ OBRA DE  CONSTRUÇÃO CIVIL  ­ ACESSÃO FÍSICA  ­ CARACTERIZAÇÃO DA  JUNÇÃO DO IMÓVEL AO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO: Diz que os  sistemas de ar condicionado instalados pela recorrente “são parte integrante  da  edificação  e  consequentemente  incorporadas  ao  solo,  afinal  não  são  passíveis de remoção sem destruição ou modificação”. Ressalta que o inciso  I do art. 322 da IN RFB nº 971/09, deixa claro que serão consideradas obras  de  construção  civil,  não  apenas  as  edificações  que  incorporam  definitivamente  ao  solo,  mas  também  quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas ao solo / subsolo”.  c) MANUTENÇÃO DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO  ­  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL:  Afirma  que  “os  serviços  desenvolvidos  são  reformas  realizadas  de  forma  permanente,  por  se  tratar  de  grandes  empreendimentos,  que  como  qualquer  outra  reforma,  exige  o  emprego  de  mão de obra especializada e materiais”.  d) DA DUPLICAÇÃO DE RECEITAS PELA FISCALIZAÇÃO: Alega que  assim  como  comprovou  na  impugnação,  “as  notas  fiscais  apresentadas  demonstram  que  o  valor  de  adiantamento  foi  descontado  nos  pagamentos  efetuados  pela Fundação Rio Doce  relativos  às  notas  fiscais  emitidas. Por  isso,  tais  valores  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização no primeiro trimestre de 2010”.  e) DAS NOTAS FISCAIS CANCELADAS: Aduz  que  “as  notas  fiscais  nº  210/26­32­33  e  2010/43  foram  canceladas,  provavelmente,  por  erro  de  emissão. Dessa forma, não representam recitas da recorrente”.  f) DO PEDIDO DE PERÍCIA: Requereu a conversão do feito em diligência  para realização de prova pericial, para aclarar as bases fáticas dos autos.  g) APLICABILIDADE DO ART. 12,  INCISO I E  II DO CTN: Argumenta  que  deve  ser  afastada  qualquer  aplicação  de  penalidade,  incluindo  juros  e  correção  monetária,  pois  “a  recorrente  apresentou  todos  os  documentos  requisitados,  bem  como  documentos  completares  que  evidenciavam  os  equívocos incorridos pela fiscalização”.  h)  DOS  PEDIDOS.  i)  Requereu  a  improcedência  do  lançamento  tributário  com  o  cancelamento  do  tributo  de  IRPJ  e  CSLL;  ii)  Alternativamente,  requereu  a  conversão  do  feito  em  diligências  para  realização  de  perícia  técnica;  iii)  Subsidiariamente,  requereu  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  as  receitas  consideradas  em  duplicidade  pela  fiscalização;  iv)  Requereu  ainda,  o  afastamento  da  aplicação  de  qualquer  penalidade.    10. É o relatório do essencial.  bela  do  plano Fl. 11641DF CARF MF Processo nº 15504.723163/2014­74  Acórdão n.º 1401­002.288  S1­C4T1  Fl. 11.639          7 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Antes de adentrar ao mérito, desde já indefiro o pedido de perícia formulado  pela Recorrente.  Isto porque, entendo que constam nos autos  todos os elementos necessários  para firmar o meu entendimento.  Face o exposto, resta indeferido o pedido.  No  mérito,  o  que  se  questiona  é  o  percentual  utilizado  pela  empresa  para  determinação da base de cálculo do lucro presumido para fins de IRPJ e CSLL, se 8% como o  adotado pelo contribuinte, ou 32% aplicado pela fiscalização.  O cerne do litígio travado entre agente fiscal, contribuinte e DRJ, se resumiu  a verificar se: i) se a atividade exercida pelo contribuinte se adequa ao conceito de prestação de  serviço  de  construção  civil;  e,  ii)  se  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  se  enquadra  no  conceito definido no inciso II, parágrafo 7, art. 2, da IN SRF no. 480, de 15/12/2004, com as  alterações trazidas pela IN 539, de 25/04/2005.  É cediço que o Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda ­ IRPJ, e da Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL das pessoas jurídicas. “A sistemática é utilizada para presumir o lucro  da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação”.  Pacificado pela doutrina e jurisprudência pátria, de que quando a receita for  auferida  a  partir  da  atividade  de  prestação  de  serviços,  o  coeficiente  será  igual  a  32%.  Tratando­se de receita que deriva de atividades de  indústria e comércio, o percentual será de  8%.  Sobre  este  último  coeficiente,  aplicar­se­á  também,  a  sociedade  empresária  que  preste  serviços  de  construção  civil  por  empreitada,  desde  que:  “(a)  o  empreiteiro  forneça  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução e (b) tais materiais terminem incorporados à obra”.  Ao  tratar  deste  assunto,  faz­se  necessário  trazer  à  baila  o Ato Declaratório  Cosit nº 6 de 1997 e a I.N/SRF nº 539/2005 que aborda sobre os percentuais aplicados no lucro  presumido na tributação do IRPJ e da CSLL.  O referido ato declaratório traz que o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço  de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de  mão­de­obra,  e  de  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.   Entretanto,  devido  à  alteração  trazida  pela  IN/SRF  de  nº  539/05,  tal  percentual  no  caso  de  empreitadas  com  ou  sem  aplicação  de materiais  em  relação  ao  lucro  presumido, será de 8% do faturamento, se todo o material empregado na obra fosse aplicado,  caso contrário, percentual de lucro seria de 32% sobre o faturamento.  Fl. 11642DF CARF MF     8 Com  efeito,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  539,  de  25  de  abril  de  2005  alterando a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, assim dispôs:     “Art.  1º  Os  arts.  1º,  3º,  18,  19,  20,  21,  22.  26,  27  e  32  da  Instrução Normativa  SRF nº  480,  de  15  de  dezembro  de  2004,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  Art.  32.  As  disposições constantes nesta Instrução Normativa: (...)  II ­ não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que  estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais, de que trata o  inciso II do art. 1º, e aos  serviços hospitalares, de que trata o art. 27."     Dessa forma, faz­se mister tecer sobre o conceito de construção civil para o  correto  enquadramento  desta  atividade  sobre  as  receitas  da  recorrente,  pois  os  serviços  de  construção civil abrangem a execução material das diversas obras.  A definição do que venha ser construção civil, encontra base de estruturação  na  lista de  serviços  anexos da LC nº 116/03  (que dispõe sobre o  Imposto Sobre Serviços de  Qualquer Natureza), em alguns subitens, a saber:  7.01  –  Engenharia,  agronomia,  agrimensura,  arquitetura,  geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.  7.02  –  Execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  hidráulica  ou  elétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e  montagem  de  produtos,  peças  e  equipamentos  (exceto  o  fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  de  serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito  ao ICMS).  7.03  – Elaboração  de  planos  diretores,  estudos  de  viabilidade,  estudos  organizacionais  e  outros,  relacionados  com  obras  e  serviços  de  engenharia;  elaboração  de  anteprojetos,  projetos  básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.  7.04 – Demolição.  7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,  pontes,  portos  e  congêneres  (exceto  o  fornecimento  de  mercadorias  produzidas  pelo  prestador  dos  serviços,  fora  do  local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  7.06  – Colocação  e  instalação  de  tapetes,  carpetes,  assoalhos,  cortinas,  revestimentos  de  parede,  vidros,  divisórias,  placas  de  gesso  e  congêneres,  com  material  fornecido  pelo  tomador  do  serviço.  Fl. 11643DF CARF MF Processo nº 15504.723163/2014­74  Acórdão n.º 1401­002.288  S1­C4T1  Fl. 11.640          9 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e  congêneres.  7.08 – Calafetação.  7.10  –  Limpeza,  manutenção  e  conservação  de  vias  e  logradouros  públicos,  imóveis,  chaminés,  piscinas,  parques,  jardins e congêneres.  7.13  –  Dedetização,  desinfecção,  desinsetização,  imunização,  higienização, desratização, pulverização e congêneres.  7.16  ­  Florestamento,  reflorestamento,  semeadura,  adubação,  reparação  de  solo,  plantio,  silagem,  colheita,  corte  e  descascamento  de  árvores,  silvicultura,  exploração  florestal  e  dos  serviços  congêneres  indissociáveis  da  formação,  manutenção  e  colheita  de  florestas,  para  quaisquer  fins  e  por  quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157,  de 2016)  7.17  –  Escoramento,  contenção  de  encostas  e  serviços  congêneres.    A doutrina define construção civil como sendo:    “Serviços  de  construção  civil  são  os  oriundos  do  contrato  de  construção  (também  denominado  "contrato  de  construção  de  obra", "contrato de obra", "contrato de edificação" ou "contrato  de  execução  de  obra"),  pacto  pelo  qual  uma  das  partes  (comitente  empreitador  ou  dono  da  obra),  mediante  remuneração,  contrata  outra  (construtor)  para  a  realização  material (execução) de um projeto de engenharia ou arquitetura  (obra)." – RIBEIRO, Bernardo de Morais.    Segundo a Instrução Normativa 971/99, entende­se obra de construção civil,  a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria  agregada ao solo ou ao subsolo.  Todavia,  sustenta  a  contribuinte  que  desenvolve  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionados,  que  por  sua  vez  tem  natureza  de  construção civil, e que atua "projetando e construindo sistemas de refrigeração em imóveis de  grande porte”.  Neste particular, assiste razão a recorrente.   Isto porque, demonstrou (através de juntada de documentos anexos e imagens  de todas as aparelhagens), que o sistema de montagem de ar condicionado que projeta e vende  é parte integrante da edificação, que por sua vez, incorpora­se ao solo.  Fl. 11644DF CARF MF     10 Inclusive, de acordo com o inciso I do art. 322 da I.N de 971/09, "considera­ se  obras  de  construção  civil,  não  apenas  as  edificações  que  incorporam  definitivamente  ao  solo, mas também quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou a subsolo”.  O sistema de ar condicionado projetado e construído pelo Recorrente é uma  instalação  integrada  à  edificação  tal  como  o  sistema  hidráulico  e  o  sistema  elétrico,  estas  definidas no item 7.2 da lista anexa da LC nº 116/03.  Em verdade, a própria instalação dos sistemas desenvolvidos pela Recorrente  pressupõe o projeto  e construção de  sistemas hidráulicos  e  elétricos próprios. O  sistema não  pode ser removido da edificação sem que sofra danos, sem que deteriore sua forma, pois, como  já explicitado um sistema de ar condicionado é único para aquela edificação,  se  retirado não  poderá ser reutilizado em outra.  Lógico  que  partes  ou  peças  podem  ser  retiradas  individualmente  e  eventualmente  reutilizadas,  assim  como  na  construção  civil  é  possível  reutilizar  portas,  disjuntores, cabos, pias, etc, e isso não desnatura a natureza jurídica do serviço de construção  civil.  Por  ser  um  sistema  de  ar  condicionado,  e  em  relação  ao  fornecimento  de  materiais  incorporado  à  obra,  afirma  que  o  sistema  “é  um  conjunto  harmonioso  projetado  tecnicamente  e  instalado  de  acordo  com  características  da  edificação  a  qual  se  destina,  atingindo sua eficiência apenas para o imóvel a que foi talhado".  Cita  a  contribuinte,  esclarecimentos  trazidos  pela  ABRAVA  (Associação  Brasileira de Refrigeração, Ar  condicionado, Ventilação  e Aquecimento),  na medida  em que  "cada sistema de ar condicionado é único e especifico para aquela edificação, e, portanto, não  comportam remoção para utilização em outra edificação, ainda que um ou outro equipamento  defeituoso que seja parte integrante do sistema possa vir a ser substituído”.  Dessa forma, a complexidade de todo o procedimento revestido na prestação  de  serviço  de  instalação  de  aparelhos  de  condicionamento  de  ar,  equipara­se  as  práticas  dos  sistemas  de  manutenção  hidráulicos  e  elétricos,  com  sujeição  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  os  quais  serão  incorporados  à  obra.  Portanto, a contribuinte na prestação dos seus serviços, utiliza sob a modalidade de empreitada  global, o fornecimento da totalidade dos materiais utilizados na obra.  Na  construção  civil,  o  negócio  jurídico  é  de  produzir  uma  obra  (prédio,  estrada, ponte, etc.) que adere ao solo onde edificada. Este é o objeto do contrato. A natureza  de bem imóvel da obra a descaracteriza como mercadoria (que é, por definição, coisa móvel).  O negócio é um só, não podendo ser desmembrado em execução de obra e venda de materiais.  Já o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003,  diz:  Execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obra  de  construção,  hidráulica  ou  elétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  instalação  e  montagens  de  produtos,  peças  e  equipamentos  (exceto  o  fornecimento  de  mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que  fica sujeito ao ICMS).  Por  sua  vez,  a  Resolução  nº  336  do  CONFEA  –  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 27 de outubro de 1989, estabelece a necessidade de  registro  junto  aos CREA´s  – Conselhos Regionais  de  engenharia, Arquitetura  e Agronomia,  Fl. 11645DF CARF MF Processo nº 15504.723163/2014­74  Acórdão n.º 1401­002.288  S1­C4T1  Fl. 11.641          11 profissional  de  exerça  qualquer  atividade  inerente  à  construção  civil  (entre  estas  figura  a  elaboração e execução de projetos de climatização de ambientes).   Exige  também,  a  emissão  de  A.R.T.  ­  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  (Lei  6.496/77  e  Resolução  do  CONFEA  n°  425/98).  Esta  anotação  exige  que  os  profissionais da engenharia e similares registrarem nos CREA`s suas obras e serviços, cargos  ou  funções,  visando  ao  cadastramento  de  seu  Acervo  Técnico  e  caracterizando  a  responsabilidade técnica do profissional.  No caso em tela, quando a Recorrente é contratada para instalar o sistema de  ar  num  determinado  prédio  (com  projeto  específico),  não  está  vendendo  a  tubulação,  os  compressores, motores,  e outros equipamentos necessários à  instalação deste sistema, mas os  emprega na construção de parte do próprio prédio, ou seja, ela executa um projeto específico e  inerente à construção civil, assim como os projetos do sistema hidráulico ou elétrico que são  partes  integrantes  do  próprio  prédio,  também,  será  o  sistema de  ar  central  (condicionado  ou  climatizado).  Desta forma, fica evidente que a execução de projetos de climatização por ela  desenvolvidos  (sistemas  de  ar  condicionado  ou  climatizado  projetados  especificamente  para  determinado imóvel e nele montados definitivamente) trata­se de obra de construção civil.  Ademais, no próprio CNAE o serviço desenvolvido pela Recorrente está no  grupo destinado  à  construção civil: CNAE  ­ GRUPO 43  ­ CONSTRUÇÃO ­ SERVIÇO DE  CONSTRUÇÃO CIVIL,  traz  no  subitem  4322  ­  "INSTALAÇÕES DE  SISTEMAS DE AR  CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO").  Ainda,  a  própria Receita Federal,  para  fins  previdenciários,  entende  que  os  serviços  prestados  pela Recorrente  caracterizam­se  como  serviços  de  construção  civil,  senão  vejamos a ementa da Solução de Divergência COSIT n. 11/2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINSEXPRESSÃO  "OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL".  SIGNIFICADO  NA  LEGISLAÇÃO  REFERENTE  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS.   Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  enquadram­se,  no  conceito  de  obras  de  construção  civil,  as  obras  e  os  serviços  auxiliares  e  complementares,  tais  como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de  14 de outubro de 1999.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  10,  inc.  XX;  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999; e Instrução Normativa RFB nº  971, de 2009, art. 322, I e X, e Anexo VII.     Nesse sentido, cumpre destacar trecho da referida solução de divergência:  Assim,  mantendo­se  o  entendimento  desta  Cosit  acerca  da  matéria,  conclui­se  que  as  atividades  da  consulente  de  instalação  de  redes  hidráulicas  e  elétricas,  de  instalação  de  Fl. 11646DF CARF MF     12 sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  refrigeração,  de  ventilação e de prevenção contra  incêndio  enquadram­se  como  serviços  prestados  no  âmbito  da  execução  de  obras  de  construção civil.     Assim,  a  meu  ver,  não  restam  dúvidas  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente efetivamente se enquadram como serviços de construção civil.  Resta agora verificar  se os  serviços prestados  se  enquadram no conceito de  empreitada total.  Tanto o RIR quanto  a  IN/SRF 480  (já  revogada) não  são  tão  claros quanto  aos limites de tal conceito.   Os  referidos  normativos  dispõem  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de  serviço  de  construção  civil  é  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  e  de  8%  (oito  por  cento)  quando  se  tratar  de  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  Ora,  para  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  certamente  a  sua  prestação de serviço se enquadraria ao conceito estabelecido pela legislação, uma vez que ela  aplica todos os materiais indispensáveis à execução do objeto que foi contratado e, os mesmos  são incorporados à obra através de aplicação pela própria contribuinte.   Entender  diferente  seria  negar  eficácia  aos  contratos  firmados  pela  Recorrente em tal modalidade, ressaltando que tal contrato encontra­se regulado pelo Código  Civil.  A  legislação  trata  da  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  não  vinculando  a  empreitada  total  à  própria  obra, mas  sim  à  atividade.  Se  assim quisesse, o legislador o teria feito expressamente.  Ao  se  referir  à obra,  o  legislador estabeleceu apenas  a  exigência de que os  materiais  fossem  a  ela  incorporados,  o  que  efetivamente  ocorreu.  Assim,  exercendo  a  recorrente a atividade de construção civil,  com emprego de  todos os materiais, não há como  negar o enquadramento em tal modalidade.  Outrossim, apenas para  linha argumentativa, mesmo que o ponto central da  presente lide se resumisse à interpretação do conceito de empreitada global, face à ausência de  objetividade e clareza das normas que definem tal conceito, entendo que ao menos deveria ser  aplicado o art. 112 do CTN, que impõe a interpretação mais benéfica ao contribuinte.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  pelo  lucro  presumido  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  pelas  alíquotas  de  8%  e  12%  respectivamente,  restando prejudicadas as demais razões recursais.    É como voto.  Fl. 11647DF CARF MF Processo nº 15504.723163/2014­74  Acórdão n.º 1401­002.288  S1­C4T1  Fl. 11.642          13 (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                                Fl. 11648DF CARF MF

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7317761 #
Numero do processo: 10380.721269/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. Além disso, a contribuinte não observou os requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Dec. 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente.
Numero da decisão: 1301-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidade e o pedido de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­003.063  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  FACEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente.  Ademais,  não  restou  justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do  auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução  da  controvérsia,  que  só  depende  de  matéria  contábil  e  argumentos  jurídicos  ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. Além disso, a  contribuinte não observou os requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16,  do Dec. 70.235/72.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  argüições  de  nulidade  e  o  pedido  de  perícia,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 12 69 /2 01 0- 30 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10380.721269/2010­30  Acórdão n.º 1301­003.063  S1­C3T1  Fl. 178          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2006  exigindo  os  créditos  tributários  no  montante  de  R$  1.168.717,97 relativos ao Simples, bem como na exclusão da empresa do Simples a partir de  01/01/2007.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 12­69.002 prolatado pela 5ª Turma da  DRJ/RJO (fls. 139/140):  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  cobrança  dos  seguintes  tributos,  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  com  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – Simples Federal, com ciência em 14/04/2010:    O lançamento decorre do confronto dos Livros de Apuração do ICMS 2006  (fls. 72/85) e Livro de Saídas com a Declaração PJSI 2007 SIMPLES, para o ano­calendário de  2006, apurando diferença nas bases de cálculo conforme tabela a seguir:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10380.721269/2010­30  Acórdão n.º 1301­003.063  S1­C3T1  Fl. 179          3   Em  função  da  constatação  de  receita  bruta  excedente  ao  limite  estabelecido  para  permanecer  no  SIMPLES  (R$  2.400.000,00),  foi  elaborado Ato Declaratório  Executivo  nº  35,  de  27  de  abril  de  2010,  fls.  107,  pela  DRF/Fortaleza/CE,  para  exclusão da sistemática no período de 01/01/2007 a 30/06/2007. A ciência ocorreu  em 17/05/2011 (Termo de Ciência da Exclusão do SIMPLES – fls. 127).  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  em  14/05/2010, fls. 109/124, com as seguintes alegações:  ­ tempestividade da impugnação.  ­ em preliminar, alega nulidade por preterição do direito de defesa, pois não  foi  clara  a  conduta  ilícita  imputada  e  o  auto  de  infração  estava  sem  identificação  numérica.  ­ também suscita a nulidade em função do artigo 59 do Decreto nº 25.468/99,  já  que  o  agente  do  Fisco  extrapolou  os  limites  de  sua  atuação,  pois  deixou  de  observar  o  ato  designatório  que  credencia  o  agente  fiscal  à  prática  do  ato  administrativo.  ­  quanto  ao  mérito,  alega  que  houve  equívoco  do  contador  que  enquadrou  erroneamente a empresa no SIMPLES.  ­ caberia ao fisco verificar os documentos fiscais para conferir a exatidão de  sua conclusão, já que todas as vendas realizadas pela autuada aconteceram de forma  regular,  com  a  emissão  da  nota  fiscal,  devidamente  contabilizada  no  Livro  Inventário e Registro de Saída.  ­ as diferenças de valores declarados entre a entrada e a saída de mercadoria  deveu­se  a  um  mero  equívoco,  que  pode  ser  sanado  por  meio  de  depósito  administrativo.  ­  conclui  que  é  improcedente  o  lançamento,  pois  não  aconteceram  os  fatos  alegados  pelo  Auditor  Fiscal,  e  solicita  a  realização  de  perícia  para  obtenção  de  prova material,  já  que  o  relatório  elaborado  identificando  a  omissão  de  receitas  é  inapto,  porquanto  os  dados  que  compõem  não  correspondem  à  realidade  das  operações, segundo seus livros e documentos.  ­  requer,  ainda,  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  dos  procuradores,  bem  como  seja  informada  da  inclusão  na  pauta  de  julgamento  para  fins de sustentação oral.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  141/142,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  no  valor  de  R$  38.545,42, do PIS no valor de R$ 28.244,47, da CSLL no valor de R$ 38.545,42, da COFINS  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10380.721269/2010­30  Acórdão n.º 1301­003.063  S1­C3T1  Fl. 180          4 no valor de R$113.557,40 e do INSS no valor de R$ 328.338,98, todos com multa de ofício de  75% e juros de mora.   Ademais, considerou definitiva a exclusão do SIMPLES, nos termos do Ato  Declaratório  Executivo  nº  35,  de  27  de  abril  de  2010,  emitido  pela  DRF/Fortaleza/CE,  no  período de 01/01/2007 a 30/06/2007  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (150/167), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O  recurso voluntário  foi  tempestivamente  interposto e atende aos  requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  relativo  a  omissão  receita  acima do limite permitido para permanência na sistemática do SIMPLES, com a conseqüente  emissão do Ato Declaratório Executivo para exclusão da sistemática.   Em sede de  impugnação, a contribuinte se defendeu apenas com relação ao  lançamento,  no  qual  afirma  que  houve  equívoco  por  parte  do  contador  quando  optou  pela  sistemática do SIMPLES.  Desse  modo,  a  decisão  da  DRJ,  ante  a  ausência  de  contestação  do  Ato  Declaratório Executivo nº 35, emitido pela DRF/Fortaleza/CE em 27 de abril de 2010, tornou  definitiva a exclusão do SIMPLES no período de 01/01/2007 a 30/06/2007.    NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  CERCEAMENTO DE DEFESA   Sustenta a Recorrente que o lançamento fiscal é nulo por preteriçaõ ao direito  de defesa. Alega que o autuação foi omissa em relação à legislação da sanção a ser aplicada.  Nesse ponto, a decisão da DRJ, destacou que a descrição da autuação fiscal  (fls. 02/67) permitiu o claro entendimento de que a infração decorria da diferença das receitas  apuradas, com base no Livro de Apuração do ICMS e Livro de Saídas com a Declaração PJSI  2007 SIMPLES.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10380.721269/2010­30  Acórdão n.º 1301­003.063  S1­C3T1  Fl. 181          5 Consignou também que foram atendidos todos os requisitos previstos no art.  142 do CTN, com a elaboração de planílha determinando a matéria tributável e apuração dos  créditos tributários, bem como a penalidade aplicada.   Ademais,  ressaltou  que  o  lançamento  foi  lavrado  por  autoridade  administrativa competente.  Em relação ao argumento de que o agente fiscal teria extrapolado os limites  de  sua  atuação,  deixando  de  observar  o  ato  designatório,  a  decisão  recorrida  esclarece  que  foram  cumpridas  as  formalidades  necessárias  para  o  início  do  procedimento  fiscal,  com  a  emissão de Procedimento Fiscal nº 0310100201000234­7, não havendo que se falar em excesso  de poder.  Por fim quanto à falta de identificação número, também entende que não tem  cabimento, pois bastaria a autuada se dirigisse à Receita Federal do Brasil para ter acesso aos  documentos.  Nesse  ponto,  a  decisão  ressalta  que  não  há  qualquer  requerimento  de  vista  ou  cópia por parte da contribuinte.   Dessa forma a decisão entendeu todos os requisitos formais foram atendidos,  não cabendo a alegação da nulidade do lançamento.   Concordo com a decisão da DRJ.  Compulsando  os  autos,  entendo  que  nenhuma  das  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72 foram desrespeitada para se ensejasse a nulidade do ato administrativa.  Vejamos as hipóteses de nulidade por ele estabelecidas:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Observa­se, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso. Logo,  não há que se falar em nulidade do auto de infração por preterição do direito de defesa.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.   Tem­se  que  as  infrações  apuradas  foram  capituladas,  bem  como  foram  descritos  os  motivos  que  levaram  o  agente  fiscal  a  efetuar  o  lançamento,  dando  pleno  conhecimento a Recorrente sobre o objeto da autuação fiscal.  Ademais  cumpre  ressalta  que  foi  instaurado  o  MPF  de  nº  0310100201000234­7,  cumprindo  com  as  formalidade  do  procedimento  fiscal.  Ainda  se  houvesse alguma irregularidade em relação ao seu aspecto formal, o lançamento não se tornaria  nulo, conforme jurisprudência deste Colegiado. Confira­se:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10380.721269/2010­30  Acórdão n.º 1301­003.063  S1­C3T1  Fl. 182          6 Mandado de Procedimento Fiscal — Ausência. Com efeito, não  obstante  o  fato  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  a  eventual  irregularidade  relacionada com a sua emissão, (...) a existência do Mandado de  Procedimento Fiscal de Fiscalização n° 01.2.01.00.2004.00027­ 0,  no  qual  está  prevista  a  realização  das  denominadas  "verificações  obrigatórias",  representadas  pelo  confronto  entre  os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal.  Portanto,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  primeiro do art. 7° da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, (acórdão  n° 105­15.952 ­ Relator Wilson Fernandes Guimarães)  Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a matéria e com a  posição mais recente adotada por este Colegiado.  Assim, os argumentos trazidos em sede de impugnação e replicados em sede  recursal  não  devem  prosperar.  Portanto,  julgo  no  sentido  de  não  acatar  as  preliminares  de  nulidades argüidas pela Recorrente.    PEDIDO DE PERÍCIA  A Recorrente, com base no princípio da verdade material, postula seu pedido  de perícia para elucidar se houve ou não a infração a ela imputada.  Isso  porque  entende  que  relatório  elaborado  pelo  agente  fiscal  que  serviu  como base para a omissão de receita  identificada, não corresponde a  realidade das operações  praticadas pela autuada, incumbindo ao Fisco o ônus da prova.  Nesse ponto,  a decisão a quo entendeu  ser desnecessário para  formação de  sua  convicção,  uma  vez  que  constam  as  cópias  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  2006  (fls.  72/85). Destacou ainda que a perícia não se presta para produzir provas que seriam o ônus da  atuada.   A decisão, por fim, restou consignado que a ora Recorrente nada trouxe em  sede de mérito, se repetindo na fase recursal, para ilidir o lançamento, de modo que não restam  dúvidas sobre a ocorrência da omissão de receita praticada.   Concordo com a decisão da DRJ.  Em que se pese a Recorrente ter registrado no Livro de Apuração do ICMS  (fls.69/70),  receitas  do  ano­calendário  de  2006  em  torno  de  4,618  milhões  de  reais,  est  apresentou a Declaração PJSI 2007 SIMPLES informando ter auferido receita no montante de  282 mil reais. Tal fato não foi atacado na impugnação, bem como no recurso. Além disso, os  relatórios de fl. 69/70, que determinaram a omissão de receita, teve por base o referido Livro  de Apuração de ICMS.   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10380.721269/2010­30  Acórdão n.º 1301­003.063  S1­C3T1  Fl. 183          7 Além  disso,  destaco  que  a  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem das  receita. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  Incumbe, portanto,  a Recorrente o ônus da prova, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  podendo  este  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro fato que ateste a inexistência do fato objeto da autuação,.   No caso  em análise,  a presunção não  foi  afastada, visto que a  a Recorrente  nada  trouxe  aos  autos  para  afastar  a  omissão  de  receita,  nenhuma  comprovação,  sobre  tudo  com relação ao suposto equívoco cometido entre os valores declarados na entrada e na saída de  mercadoria. Entendo, pois, não restou provado a alegação do equívoco cometido.   Outrossim,  igualmente  entendo  que  a  prova  pericial,  neste  caso,  não  se  mostra útil, por entender que o motivo da controvérsia prescinde de parecer de especialista para  o correto deslinde da controvérsia.  Corroborando  pelo  fato  de  que  a  Requerente  não  observou  os  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  artigo  16,  do  Dec.  70.235/72,  que  determinam,  sob  pena  de  indeferimento  (§1º  da  referida  norma),  que  compete  ao  solicitante  de  perícia  ou  diligência  justificar os motivos, apresentar quesitos  e, no caso de perícia,  indicar o nome, endereço e a  qualificação do profissional nomeado.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 184DF CARF MF

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