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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7463063 #
Numero do processo: 16327.900604/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 04/04/2004 a 10/04/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 04/04/2004 a 10/04/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 93          1 92  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900604/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.382  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 04/04/2004 a 10/04/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 04 /2 00 9- 51 Fl. 93DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  30/33),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 13/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  37).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  07/01/2013  (fls.  39/44),  alega  ter  recolhido  indevidamente valores  referente  à CSRF  (retenção  em  fonte da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.   Como  se  vê,  o  Recorrente  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação de fls. 14/19 (PER/DCOMP nº 2226.12289.240205.1.3.041780), na qual declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES sobre PAGTO DE PJ A PJ DIR PRIV ­ CSLL/ COFINS/PIS, denominada  CSRF (cód. receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado em 10/04/2004.  É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.900604/2009­51  Acórdão n.º 3802­003.382  S3­TE02  Fl. 94          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ A  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 10/04/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  Fl. 95DF CARF MF     4 voluntário  interposto pela interessada, devendo os autos ser encaminhados à Primeira Seção  deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 23/07/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 96DF CARF MF

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7467336 #
Numero do processo: 10580.727005/2009-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. LIMITES. Não se conhece das Contrarrazões, relativamente às matérias estranhas ao Recurso Especial. Assentada a natureza tributável da verba em tela, que constituiu o objeto do apelo interposto pela Fazenda Nacional, as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário serão examinadas quando do retorno dos autos ao Colegiado a quo.
Numero da decisão: 9202-007.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. LIMITES. Não se conhece das Contrarrazões, relativamente às matérias estranhas ao Recurso Especial. Assentada a natureza tributável da verba em tela, que constituiu o objeto do apelo interposto pela Fazenda Nacional, as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário serão examinadas quando do retorno dos autos ao Colegiado a quo.

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Acórdão nº  9202­007.239  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOACIR REIS FERNANDES FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.  CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. LIMITES.  Não  se  conhece  das  Contrarrazões,  relativamente  às  matérias  estranhas  ao  Recurso  Especial.  Assentada  a  natureza  tributável  da  verba  em  tela,  que  constituiu  o  objeto  do  apelo  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  as  demais  questões  suscitadas  no  Recurso  Voluntário  serão  examinadas  quando  do  retorno dos autos ao Colegiado a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 05 /2 00 9- 08 Fl. 241DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Na  apuração  da  exigência  não  foram  considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de  cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro  da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos,  sendo o cálculo mensal e não global (Auto de Infração de fls. 3 a 11).  Em  sessão  plenária  de  28/09/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.565 (fls. 127 a 135), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 242          3 Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono  do recorrente, o Dr. Izaak Broder, OAB­BA Nº 17.521."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/10/2011  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 136) e, em 22/11/2011, foi interposto o Recurso Especial de fls. 137 a  145  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  146),  com  fundamento  no  art.  67, Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  verba  denominada  "diferenças  de  URV",  recebida do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 20/05/2012  (fls. 150/151).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ a não incidência do IRPF sobre os “valores indenizatórios de URV”, pagos  aos membros  da Magistratura  Federal  e  do MPU  constitui  isenção  e  como  tal  deve  ter  sua  aplicação analisada sob o prisma mais restritivo possível;  ­  em  face  do  que  dispõe  o  art.  146,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  a  Lei  5.172, de 1966, assim definiu o fato gerador do Imposto de Renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”   ­  em  conformidade  com  o  §  1º  do  artigo  transcrito,  incluído  pela  Lei  Complementar 104, de 2001, e  também o § 4º do art. 3º da Lei 7.713, de 1988, a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título;  ­  em  consonância  ainda  com  o  art.  16  da  Lei  4.506,  de  1964,  serão  classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de  Renda,  todas  as  espécies de  remuneração por  trabalho ou  serviços prestados no  exercício de  empregos, cargos ou funções;  ­ a partir da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, temos que  os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão  sujeitas ao imposto de renda;  ­ desta forma, a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665,  de  1998,  e  10.477,  de  2002,  conforme  Fl. 243DF CARF MF     4 Resolução º 245, de 2002, do STF, encampada pelo Ministro da Fazenda por meio do Parecer  PGFN nº 923, de 2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada;  ­ a isenção é exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação e deve  ser veiculada por meio de lei;  ­  como  exceção  à  regra,  a  isenção  comporta  interpretação  e  aplicação  restritivas;  ­  somente  as  hipóteses  clara  e  explicitamente  consagradas  pelo  legislador  podem gozar do “favor tributário” da isenção;  ­  no  que  se  refere  à Resolução STF nº  245,  de  2002,  cabe  observar,  que  a  mesma restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União;  ­ esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo  STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923, de 2003, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda;  ­  em  momento  algum  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida Lei Estadual que criou a isenção;  ­ nesta seara, atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono  variável  das  Leis  n°s  10.477,  de  2002,  e  9.655,  de  1998,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não­ incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto;  ­  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de mera  equiparação de benefício previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a matéria)  para  a Magistratura  Federal  a membro  da  Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante  da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  18/07/2012  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  237),  o  Contribuinte ofereceu, em 01/08/2012 (carimbo de fls. 154), as Contrarrazões de fls. 154 a 179,  contendo os seguintes argumentos:  Da unicidade da magistratura ­ Princípio da Isonomia  ­ o princípio constitucional da isonomia vem sendo violado em casos como o  presente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  limita­se  a  promover  ações  judiciais  apenas contra Magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, deixando de  lado  os  casos  dos  "Magistrados  Federais",  que  da  mesma  forma  receberam  a  multicitada  indenização;  ­  é  público  e  notório  o  fato  de  que  não  houve  tributação  das  indenizações  pagas aos Membros da Magistratura e do Ministério Público da União a título de URV (nem  mesmo qualquer ação fiscal nesse sentido), diante da edição, pelo próprio STF, da Resolução  de n° 245, de 12/12/2002;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 243          5 ­  a  referida  Resolução  autorizou  o  pagamento  da  verba  da  URV  aos  Magistrados da União como indenizatória e, portanto, não passível de incidência do imposto de  renda (IR), reconhecendo a recomposição do patrimônio afetado pela não concessão de direito  creditório em tempo e modo certos;  ­ o STJ em recente julgamento do Resp n° 1187109 de relatoria da Ministra  Eliana  Calmon,  entendeu  pela  aplicabilidade  da  resolução  n°  245  do  STF  também  aos  magistrados estaduais, sendo válida a transcrição da ementa:  "TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­ INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual,  aplica­se  na  resolução  da  controvérsia  a  Resolução  n.245/STF, que considerou de natureza  jurídica  indenizatória o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2°  da  Lei  n°10.474, de 2002.  4.Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ, 2a T,  Rei.Min. Eliana Calmon, Resp. 1187109, 27/08/2010 )  Da existência de lei estadual válida e eficaz  ­  a  não  retenção  e  não  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  as  verbas  recebidas pelo Contribuinte a título de URV não foram realizadas em virtude de lei que até os  dias de hoje permanece plenamente válida e eficaz no ordenamento jurídico, pois até hoje não  foi formalmente declarada qualquer inconstitucionalidade sobre a mesma;  ­  os  julgadores  a  quo  nada  mais  fizeram  que  apreciar  a  (in)constitucionalidade da Lei Estadual, uma vez que afastou sua aplicabilidade por considerá­ la  incompatível com dispositivo da Constituição Federal, o que é expressamente vedado pelo  art. 62 do Regimento Interno do CARF;  ­ ainda que tenha prevalecido o fundamento de que a legislação estadual não  seria competente e legítima para versar sobre norma de isenção relativa a imposto federal, a sua  aplicação deveria ter sido preservada, até para preservar a segurança jurídica entre o Fisco e o  Cidadão;  ­  em  verdade,  a  autuação  que  deu  origem  ao  processo  sob  análise  nasceu  eivada  de  vícios  e  nulidades,  sendo  a  desconsideração  de  lei  Estadual  em  face  de  suposta  incompatibilidade com a Constituição Federal, sem prévio controle de Constitucionalidade nos  moldes  definidos  em  lei,  a  mais  evidente  de  todas,  não  podendo  sob  nenhuma  hipótese  prosperar  Fl. 245DF CARF MF     6 ­ este CARF não possui competência regimental para afastar aplicação de lei  válida  e  com  eficácia  plena,  pois  ao  fazer  isso  estaria  indo  de  encontro  à  Súmula  n°  2,  do  CARF  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno,  de  forma  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  preservada.  "URV ­ parcelas de natureza indenizatória  ­  toda  a  jurisprudência  pátria  vem  se  posicionando  nessa  mesma  linha,  a  exemplo  do  despacho  do  então  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal  (CJF), Ministro  Raphael  de  Barros  Monteiro  Filho,  que  bem  reflete  o  entendimento  aqui  esposado,  foi  referendado pelo  colegiado do CJF, onde  se decidiu  seguir precedente do Supremo Tribunal  Federal, em especial decisão dada em sessão administrativa de 21/02/2008, segundo a qual os  juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda, tendo em  vista sua natureza indenizatória;  ­ também cumpre destacar que não é novo o posicionamento manifestado no  acórdão  recorrido  acerca  da  natureza  indenizatória  da  "URV",  já  que  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  há  muito  tempo  analisou  idêntico  assunto  ao  aqui  discutido,  tendo  concluído  pelo  caráter  indenizatório  da  parcela  recebida a título de URV;  ­ diferente não foi a conclusão do Ministério Público do Estado do Maranhão,  que em elaborado parecer explicita todos os contornos jurídicos da questão ora debatida, cujos  fundamentos se enfeixam com precisão à Impugnação e o Recurso ora apresentado, razão pela  qual pede vénia para transcrever quase a íntegra:  "Ora, à luz do princípio da isonomia (art. 5o, CF), não se pode  negar  ser  possível  o  alcance  dessa  esteira  pensamental  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Maranhão,  pois  se  os  Magistrados  e  Procuradores  da  República  foram  isentados  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  da  contribuição  previdenciária,  tendo  incluído  as  parcelas  das  diferenças  da  URV,  nada  mais  justo  atender  essa  pretensão,  exatamente  por  causa da sua natureza indenizatória.  (...)  Ante todo exposto, e do que mais consta dos autos, manifesta­se  o  Ministério  Público  Estadual,  no  sentido  de  que  seja  CONCEDIDA A SEGURANÇA, reconhecendo como INDEVIDA  a  cobrança  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária sobre as parcelas da URV recebidas, e a receber  pelos  representantes  da  impetrante,  por  ser  medida  da  mais  inteira  Justiça."  (Processo  n.  °  012011/2003;  .Ação: Mandado  de Segurança; Impetrante: Associação do Ministério Público do  Estado  do  Maranhão  ­  AMPEM;  Impetrado:  Controladora  de  Folha  de  Pagamento  do  Estado  do  Maranhão.2.a  Vara  da  Fazenda Pública Comarca de São Luís — MA)  ­ no caso em exame, toda a receita arrecadada com a eventual incidência do  Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas de "URV" será posteriormente revertida para o  próprio Estado da Bahia, em vista da distribuição de receitas prevista constitucionalmente, e se  o  Estado  já  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  "indenizações"  foi  porque  evidentemente renunciou ao recebimento;  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 244          7 ­ afinal, deve­se ter em mente que tal receita proveniente do recolhimento do  IR  incidente  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  pelo Estado,  devem permanecer  no  Tesouro  Estadual,  sequer  transitando  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  a  União  sequer  possui legitimidade para figurar no pólo ativo dessa relação jurídico­tributária.  Da imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra  ­ isto porque deveria a fiscalização, ao invés de ter feito lançamentos isolados  em  cada  valor  de  "URV"  recebido,  ter  "refeito"  as  três  DIRFs  (2004,  2005  e  2006)  da  Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos  em conjunto com os salários auferidos  ­ afinal, é sabido que a legislação de Imposto de Renda prevê a declaração de  ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo,  por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no  exercício seguinte;  ­  conquanto  o  modo  de  proceder  da  fiscalização  tenha  sido  ajustado  no  sentido  de  que  o  cálculo  do  imposto  devido  não  deveria  ser  sobre  a  totalidade  dos  valores  recebidos  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  mas  sim  sobre  os  valores  mensais  em  que  o  pagamento seria  realizado (1994 a 2001), permanece induvidoso que a  forma de constituição  do  crédito  tributário  ainda  não  se  mostra  adequada  posto  que  desconsiderados  os  demais  rendimentos que foram auferidos naquele período;  ­ urge ressaltar que a omissão na identificação da totalidade do recebimento  mensal  pode  ter  repercutido  no  cálculo  do  imposto,  bem  como  da  própria  restituição  que  o  Contribuinte poderia ter direito.  Da não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios  ­  da  mesma  forma  que  não  há  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  pagamento  de  URV  (por  ser  verba  de  natureza  indenizatória),  é  assente  o  entendimento  da  doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios;  ­ ademais, não se pode olvidar os inúmeros precedentes nessa mesma linha,  como  o  caso  em  que  o  Min.  Eros  Grau  deferiu  liminar  em  mandado  de  segurança  para  suspender os efeitos de  atos do TCU (Acórdão n.° 3.131/04) e do TRT da  Ia Região  (Ofício  Circular  TRT.SRH.DI­PA  n.°  198/05),  que  determinavam  a  devolução  ao  erário  de  valores  referentes a imposto de renda retido na fonte, calculado sobre os juros moratórios devidos em  virtude de atualização da URV nos vencimentos de Magistrados;  ­ ainda que se entenda como tributável o valor decorrente do recebimento da  indenização de URV­ o que se sustenta pelo princípio da eventualidade ­, não há que se falar  em tributação dos juros incidentes sobre ele, diante de sua indubitável natureza indenizatória.  Ao final, o Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Fl. 247DF CARF MF     8 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças  de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  o  Contribuinte  suscita diversas matérias que não foram tratadas no acórdão recorrido, portanto não são objeto  do Recurso Especial.  Destarte, no que tange às matérias não tratadas no acórdão recorrido, portanto  estranhas ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, as Contrarrazões não podem  sequer ser conhecidas. Isso porque as Contrarrazões, como a própria denominação da peça está  a  indicar,  devem abrigar  unicamente  os  contrapontos  às  razões  de  recurso  apresentadas  pela  parte recorrente.   Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 08/09/2003.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 245          9 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  Fl. 249DF CARF MF     10 O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição salarial. Confira­se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de  voto  da Ministra  Eliana Calmon,  reconhecendo  a  falta  de  identidade  entre  o  abono  variável  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  EM URV  –  VERBA  PAGA  EM  ATRASO  –  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE.  1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do  Plano Real, possuem natureza remuneratória.  2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  se  aplica  ao  caso,  pois  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.  9.655/98.  Ademais, não se  trata de decisão proferida em ação com efeito  erga omnes,  de modo que não pode ser  considerada como  fato  constitutivo, modificativo ou  extintivo de direito suficiente para  influir no julgamento da presente ação.  3.  Agravo  regimental  não  provido."  (STJ,  AgRg  no  Ag  1285786/MA,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20/05/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 246          11 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Ressalte­se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando­se como exemplo a oportunidade em que se  deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão  nº 9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fl. 251DF CARF MF     12 Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao Colegiado  de  origem,  para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 252DF CARF MF

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7430053 #
Numero do processo: 10830.722846/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2012 a 28/02/2012 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  IGNEA GESTAO DE MARCAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 28/02/2012  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 46 /2 01 2- 27 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10830.722846/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.504  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 14­039.786, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10830.722846/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.504  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900775/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.181  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 07 75 /2 00 8- 26 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10865.900775/2008­26  Acórdão n.º 3401­005.181  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  23431.27206.150704.1.3.04­ 8834   a compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 06/2004 com  crédito  de  PIS/PASEP  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  via  DARF,  do  período  de  apuração 11/2003, arrecadado na data de 15/12/2003.  Do Despacho Decisório  A DRF LIMEIRA em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com data de emissão 09/05/2008  (e­fls.8), pela não homologação da compensação  pretendida,  em  face  de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  30/11/2003.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  justificando  que:  “Em  janeiro  de  2.003  houve  um  equivoco  e  aconteceu  que  a  empresa recolheu a maior os valores do pis no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2.003 e  alguns pelo código indevido também ( 8109 — antigo) mas a Receita nos orientou a fazer o Redarf se  viesse alguma cobrança apenas, pois a empresa optou pelo cálculo através do regime não cumulativo  sobre receita bruta auferida”; anexou cópia do DARF que reflete o valor do crédito indicado na  PER/DCOMP e diante desses fatos, elaborou e juntou planilha a seguir transcrita, acreditando  no  direito  que  lhe  é  conferido,  comprovado  a  inexistência  de  má  fé  e  demonstrada  a  insubsistência do despacho decisório, requer o deferimento de seu pleito.  STEEL LOOP INDUSTRIAL  DO BRASIL LTOA    Saldo em 01/12/2002  ­ Estoque: 0,65% de RS 574.328,40..............................................................................................  RS 3.733, 1    Mês/Ano  12/2002  Vendas  R$ 144.543,59  Compras  RS    Saldo  RS 72.799,26  PIS  a  Recolher R$    PIS  Recolhido    a Recuperar  RS 1.183,78  01/2003  R$ 75.284,22  RS 71.120,90  RS 4.163,32  RS 68,69  R$ 1.243,01  R$ 1.174,32  02/2003  R$ 194.327,31  RS 142.238.41  RS 52.088,90  RS 859,47  R$ 3.206,40  R$ 2.346,93  03/2003  R$ 269.805,40  R$ 140.434, 12  RS 129.371,28  RS 2.134,63  RS 4.451,78  R$ 2.317,15  04/2003  RS 247.127,33  RS 167.687,22  RS 79.440, 11  RS 1.310,76  RS 4 077,60  RS 2.766,84  05/2003  RS 183.193,65  RS 141.965,71  RS 41.227,94  RS 680,26  RS 3.022,69  R$ 2.342,43  06/2003  RS 184.542,46  RS 180.365,51  RS 4.176,95  RS 68,92  R$ 3.044,95  R$ 2.976.03  07/2003  RS 115.829,07  RS 68.235,22  RS 47.593,85  RS 785,30  R$ 1.911,18  RS 1.125,88  08/2003  RS 80.982,53  RS 28.786,83  RS 52.195, 70  RS 861,23  R$ 1.336,22  RS 474,99  09/2003  RS 81.003,70  RS 38.669,64  RS 42.334,06  RS 698,51  RS 1.336,56  R$ 638,05  10/2003  RS 141.451,95  R$ 85.044,44  RS 56.407,51  RS 930,73  RS 2.333,96  R$  1.403,23  11/2003  R$ 126.813,12  RS 87.247,01  RS 39.566. 11  RS 652,84  RS 2.092,42  RS 1.439,58  12/2003  R$ 120.042,52  RS 82.274,05  RS 37.768,47  RS 623,18  RS 1.980,70  RS 1.357,52  Total:  R$ 1.964.946,85  R$ 1.305.813,39  R$ 659. 133,46  R$  10.875,71  R$ 32.422,44  R$ 21.546,73                Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10865.900775/2008­26  Acórdão n.º 3401­005.181  S3­C4T1  Fl. 4          3 Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  demanda  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  37  a  40)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido,  limitando­se  a  repisar  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  apresentar  as  provas  pertinentes  ao  caso  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro grau.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  se  discute  teve  início  com  a  apresentação  de  PER/DCOMP  declarando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.  5856)  do  período  de  apuração  Junho/2004, com crédito por pagamento indevido ou a maior de PIS (vide e­fls.5):  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900775/2008­26  Acórdão n.º 3401­005.181  S3­C4T1  Fl. 5          4   A unidade de origem informou no despacho decisório que inexiste o crédito,  pois  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  declarado  de  PIS/PASEP para o período 11/2003.   A Contribuinte com base em alegações entende que não pode ser prejudicada  pelo simples erro de forma, sem ter causado prejuízo ao erário. Demonstra na planilha acima  reproduzida, que para o período de apuração 12/2002 a 12/2003, estaria sujeita ao recolhimento  do PIS pelo regime não cumulativo na alíquota de 1,65% e por equívoco a empresa recolheu a  respectiva  contribuição,  inclusive  em  alguns  meses  com  o  código  8109  (do  regime  cumulativo), sem levar em consideração, na apuração do valor devido, os créditos a que teria  direito.  Esse  fato  é  que  resultou  no  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  cuja  diferença  corresponde ao crédito que deu base à compensação realizada nas PER/DCOMP apresentadas.  É de se destacar que o valor do PIS/PASEP apurado e declarado ao  fisco é  igual  ao  crédito  vinculado,  como  pode  ser  observado  pelas  telas  dos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil juntadas ao processo.  Restringe­se  a  Recorrente  a  manifestar  sua  discordância  com  a  não  homologação  da  compensação  praticada,  sem  nada  comprovar  quanto  a  disponibilidade  do  crédito através de seus registro contábeis ou apresentando declarações retificadoras (DACON e  DCTF).  Prende­se  única  e  exclusivamente  ao  fato  alegado,  consubstanciado  pela  planilha  resumo, de que teriam ocorrido pagamentos a maior que o devido de PIS/PASEP no período de  12/2002 a 12/2003.   O  Auditor  Fiscal  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  conduziu  o  voto  do  acórdão recorrido,  fez constar que: “para atestar a  liquidez e certeza do crédito alegado, como a  espécie  demanda,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  documentos  contábeis/fiscais  para  a  comprovação  da  ocorrência  do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado  erro  de  apuração  do  tributo  declarado  em  face  da  legislação  regente,  não  trazendo  qualquer  documentação  comprobatória  sobre  a  efetiva  base  de  cálculo  da  referida  contribuição e também do indébito utilizado na declaração de compensação”.  Cabe ainda destacar do voto do acórdão recorrido:  Com  efeito,  conforme  se  observa  no  extrato  de  fl.  25,  o  pagamento  realizado em 15/12/2003 correspondeu exatamente ao valor do débito  do tributo declarado na DCTF, não restando, assim, qualquer crédito  passível de compensação relativamente a este pagamento. E também  no DACON entregue pela contribuinte  (fls. 22/24) o valor do débito  apurado corresponde àquele declarado em DCTF. Mas, como se viu,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900775/2008­26  Acórdão n.º 3401­005.181  S3­C4T1  Fl. 6          5 informa a reclamante que o valor declarado não considerou a correta  apuração do valor devido, conforme demonstrada em seu "resumo''.   Ora,  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  como  a  espécie demanda, deveria a  interessada  ter apresentado documentos  contábeis/fiscais  para a  comprovação da  ocorrência do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado erro de apuração do tributo declarado em face da legislação  regente, não trazendo qualquer documentação comprobatória sobre a  efetiva base de cálculo da referida contribuição e também do indébito  utilizado na declaração de compensação.  Portanto,  foi  oportunizado  a  contribuinte  exercer  o  seu  amplo  poder  de  defesa,  conforme  direito  prescrito  na  Lei  do  PAF,  nº  9.430/1996  e  nada  foi  feito  na  fase  recursal,  nenhum  demonstrativo  contábil/fiscal  foi  apresentado,  como  também,  declarações  retificadoras  (DACON  e DCTF)  ou mesmo  a DIPJ,  que  resultasse  em meio  de  prova  a  dar  convencimento a uma melhor análise passível de atender a compensação requerida.  Reflete, nesse caso, completo desinteresse da Recorrente de agir em favor de  sua causa, quando repete em seu recurso as alegações anteriormente produzidas, sem se dar ao  trabalho ou se empenhar na produção de provas básicas  a dar  suporte ao crédito  relacionado  com a compensação pretendida.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.003813/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que. na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda.
Numero da decisão: 3302-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por não ter sido alcançando o atual limite de alçada. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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pelas Turmas de  Julgamento deste Conselho, não  atende o  limite de  alçada  fixado em ato do Ministro Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício, por não ter sido alcançando o atual limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Vinicius Guimaraes,  Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael  Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 38 13 /2 00 8- 37 Fl. 805DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/05/2008,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Contribuições  referentes  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  na  importação,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  além  de  multa do controle aduaneiro e multa regulamentar, no valor de R$ 2.026.701,05.  O  importador  através  da  Declaração  de  Importação  n°  08/0061755­4,  registrada  em  11/01/2008,  submeteu  a  despacho  a  mercadoria  descrita  na  adição  001,  classificada na Tarifa Externa Comum no código 8514.10.10, solicitando, nesta classificação,  um ex tarifário.  Para tanto, foi utilizada a seguinte descrição:  FORNO  ELETRICO  PARA  BRASAGEM  Ex  015  ­  Fomos  elétricos  de  aquecimento  indireto,  industriais, para brasagem de  '  trocadores de calor do  tipo  "placa  e  barra"  de  alumínio,  com  duas  bombas  de  difusão  com  capacidade  para  50.000  litros/s,  com  uma  bomba  criogênica  e  criogerador  com capacidade de bombeamento de 100.000  litros/s,  com capacidade para  brasar até 2.000Kg por ciclo, com ciclo de brasagem máximo de 2 horas, com  temperatura  máxima  de  705  "C,  equipados  com  23  zonas  de  aquecimento  independentes,  com  variação  máxima  de  temperatura  na  carga  de  +/­3"C,  compostos por vaso selado, câmara térmica, sistema de aquecimento, sistema  de  bombeamento,  sistema  de  refrigeração,  controlador  lógico  programável  (CLP)  com  sistema  supervisório  incluso  e  sistema  automático  de  manipulação de carga.  A presente Declaração trata­se de Nacionalização de Admissão Temporária,  concedida  na Alfândega  de Porto  de Santos,  através  do PG.  n°  11128.005918/2007­18,  com  vencimento até 17/01/2008.  Por ocasião da Admissão foi feito Laudo, através da Alfândega de Porto de  Santos,  cuja  cópia  se  encontra  anexa  ao  presente  processo.  A  fim  de  dirimir  dúvidas,  interrompeu­se  o  despacho  para  solicitar  Laudo  Técnico,  elaborado  por  perito  credenciado,  junto à IRF/SP, para que a mercadoria despachada na Declaração de Importação fosse descrita.  O  perito  credenciado  se  dirigiu  até  a  fábrica  para  examinar  a  máquina,  e,  solicitar documentos que comprovassem as especificações técnicas, descritas na Declaração de  Importação;  tirou  algumas  fotos  e  fez  anotações.  Solicitou  ainda  alguns  documentos  e  a  empresa  alegou  que  quem  os  possuía  era  o  fabricante  da  máquina.  Após  várias  correspondências com o exportador, isso demandou um prazo longo para o término do Laudo.  No  "ex­tarifário"  que  a  empresa  informou  na  adição,  está  disciplinado  na  Resolução Camex n° 36, de 06 de setembro de 2007, que altera a alíquota, para bens de capital,  para 2%, até 31/12/2008.  Após análises feitas no Manual Técnico, no Descritivo Técnico e na Vistoria  feita  na  fábrica,  o  perito,  concluiu  o Laudo Técnico,  atestando que  a mercadoria  descrita  na  Declaração de Importação tratava­se de:  Forno elétrico de aquecimento  indireto, para brasagem de  trocadores de calor do  tipo  placa e barra de alumínio, com duas bombas de difusão (modelo NHS­35, números de  série  LDL/_60002.  e  LDL  60003,  fabricantes  Varian  Vacuun  Technologies)  com  capacidade  para  50.OOOlitros/s  cada,  com  uma  bomba  criogênica  e  o  criogerador  (modelo PFC­1102 HC, n° de série LO6553761, fabricante BROOKS AUTOMATION,  ano de  fabricação 2006) com capacidade para bombeamento de 200.000 litros/s, com  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10314.003813/2008­37  Acórdão n.º 3302­005.744  S3­C3T2  Fl. 3          3 capacidade  para  brasar  até  2.000Kg  por  ciclo,  com  temperatura  máxima  de  750“C,equipado com 23 zonas de aquecimentos independentes, com variação máxima  de temperatura na carga de +/­3°C, composto por vaso selado, câmara térmica, sistema  de  aquecimento,  sistema de bombeamento,  sistema de  refrigeração(modelo WRH242,  n° de série AE43326M006S, fabricante BROOKS AUTOMATION, ano de fabricação  2006),  controlador  lógico  programável  (CLP)  com  sistema  supervisório  incluso  e  sistema  automático  de  manipulação  de  carga,  modelo  TBHA  180/45/365,  tipo  BRAZVAC, n° de série 361, ano de fabricação 2007.  A  fiscalização  entendeu  que  a  mercadoria  tem  classificação  tributária  no  código NCM 8514.10.10 sem o benefício do "ex" tarifário solicitado.   Diante do exposto, foi lavrado o presente Auto de Infração para constituição  do crédito tributário referente a diferença do Imposto de Importação, da Cofins e do Pis/Pasep  pela descaracterização do ex tarifário pleiteado.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 29/05/2008  (fls. 367), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 30/06/2008, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 375 à 395, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü É  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  se  dedica  à  indústria,  comércio  atacadista,  importação,  exportação,  consignação,  serviços  de engenharia em desenvolvimento de projetos industriais, serviços de  manutenção  e  conservação  de  radiadores,  trocadores  de  calor,  implementos de refrigeração e demais peças.  ü Para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  entendeu  necessária  a  aquisição de forno elétrico para brasagem de trocadores de calor.  ü Todavia,  diante  da  impossibilidade  de  aquisição  de  similar  no  mercado  nacional,  à  Impugnante  não  restou  outra  opção  a  não  ser  importar  referido  equipamento  de  fornecedor  estrangeiro  (TA  V  Tecnologie Alto Vuoto ­ "TAV").  ü Foi  então  que  a  Impugnante  pleiteou  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior  a  concessão  de  ex­ tarifário  específico  para  o  forno  elétrico  a  ser  importado  (Doc.  02),  ocasião na qual apresentou: (i) "Atestado de Inexistência de Produção  Nacional"  emitido  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Máquinas  e  Equipamentos  ­  ABIMAQ  (Doc.  03),  (ii)  "Atestado  de  Inexistência  de  Produção  Nacional"  emitido  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria  Elétrica  e  Eletrônica  ­ ABINEE  (Doc.  04)  e  (iii) catálogo técnico do equipamento com a respectiva tradução (Doc.  05).  No laudo técnico o perito certificante apontou as seguintes divergências:  Fl. 807DF CARF MF     4   Apresenta  na  defesa  argumentos  para  cada  um  dos  itens  elencados  pelo  fiscalização, solicitando ao final a manutenção do equipamento no ex­tarifário pleiteado.  Insurge­se também contra aplicação das multas.   DO PEDIDO  Em  vista  do  exposto  acima,  a  Impugnante  requer  seja  reconhecida  a  total  improcedência dos autos de infração de II, PIS/Importação e COFINS/Importação, na medida  em que o equipamento por ela importado através da Dl n.° 08/0061755­4 coincide ipsis Utteris  com aquele descrito no Ex 015 da posição NCM 8514,10.10.  Sucessiva  e  alternativamente,  a  Impugnante  requer  seja  reconhecida  a  improcedência da aplicação (i) da multa do controle aduaneiro, uma vez que a importação cm  exame, quer sob o ex­tarifário, quer na raiz da posição NCM 8514.10.10, não gera a obrigação  de obtenção de Licença de Importação;  (ii) da multa regulamentar, pois não se está diante de  classificação fiscal incorreta na NCM; e, por fim, (iii) da multa de ofício, já que o equipamento  foi corretamente descrito pela Impugnante.  Em  17  de  maio  de  2012,  através  do  Acórdão  n°  16­38.899,  a 24ª Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  SP1,  por maioria de votos, considerou  PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.  Houve Recurso de Ofício.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 25/05/2012, via Aviso de Recebimento, às folhas 573 do processo digital.  A empresa autuada não apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO.  Em  16  de  setembro  de  2014,  a  2a  Turma Ordinária,  da  1a  Câmara,  da  3a  Seção de Julgamento do CARF, baixou os autos em diligência através da Resolução n° 3102­ 000.316,  para  que  a  Fiscalização  Aduaneira  submetesse  ao  Perito  responsável  pelo  Laudo  Técnico realizado na importação promovida pela Declaração de Importação n° 08/00617554 as  ponderações apresentadas em sede de impugnação ao lançamento, para que o mesmo ateste ou  não, em Laudo Técnico Complementar, sua procedência e, corolário, o enquadramento ou não  do equipamento no texto do "EX".  Ainda foi ressaltado que na impossibilidade de designação do mesmo Perito,  novo profissional deve ser indicado pela Fiscalização.   Em  atenção  ao  termo  de  ciência  e  de  intimação  DIFIS  I  nº  090/2015,  a  empresa  MODINE  DO  BRASIL  SISTEMAS  TÉRMICOS  LTDA  (folhas  596  do  processo  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10314.003813/2008­37  Acórdão n.º 3302­005.744  S3­C3T2  Fl. 4          5 digital)  designou  Rafael  Brandão  como  assistente  técnico  para  a  perícia,  por  ser  o  engenheiro responsável pelo equipamento para acompanhar a realização de perícia determinada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Informou a empresa autuada que o equipamento (forno de brasagem) sobre o  qual  versa  a  perícia  está  localizado  na  sede  da  Sociedade,  na  Rua  Av.  Narain  Singh,  200,  Guarulhos, São Paulo ( folhas 597 do processo digital).  Em resposta à solicitação da Resolução n° 3102000.316, de 16 de setembro  de 2014,  foi  juntado o Laudo Técnico ­ Complemento DI: 08/0061755­4, às  folhas 633 do  processo digital e seguintes, e seus anexos foram juntados a partir das folhas 689 do processo  digital.  A empresa autuada se manifestou sobre o Laudo Técnico  ­ Complemento  DI: 08/0061755­4, às folhas 785 a 795 do processo digital.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  O  recurso  de  ofício  trata  de  matéria  da  competência  deste  Conselho  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, porém, como a seguir demonstrado, por não  ultrapassar o limite de alçada determinado para o órgão de julgamento de primeiro grau, não  será conhecido.  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO  O presente recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de parte  dos débitos objeto da autuação no valor de R$ 1.213.298,48.  No caso, como a exclusão e a redução excederam o limite de alçada, fixado à  época no valor de R$ 1.000.000,00, pela Portaria MF 3/2008, fora automaticamente interposto  o Recurso de Ofício.  Entretanto,  a  normativa  acima  referida  foi  revogada  pela  Portaria  MF  63/2017, que alterou o referido limite alçada do órgão de julgamento de primeiro grau, para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no seu art. 1°, que segue transcrito:  Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1° O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 809DF CARF MF     6 §  2°  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  consignar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  requisito  atinente  ao  limite de  alçada  deve  ser  atendido  na  data da  apreciação  do  recurso  de  ofício, conforme dispõe a Súmula CARF n° 103, a seguir transcrita:  Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  do  referido  recurso  de  ofício,  por  não  atender  o  limite  de  alçada  exigido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972 e fixado no art. 1° da Portaria MF 63/2017.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  É como voto.  Jorge Lima Abud.                                  Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000532/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003, 14/01/2004, 12/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 15/06/2004, 12/08/2004, 15/10/2004, 15/12/2004, 14/01/2005, 15/03/2005, 15/08/2005, 14/10/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de infração com a exigência de multa isolada.
Numero da decisão: 3402-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Auto de Infração multa isolada  Recorrente  ROSSET & CIA LTDA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e ROSSET & CIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/12/2003,  14/01/2004,  12/02/2004,  15/03/2004,  15/04/2004,  15/06/2004,  12/08/2004,  15/10/2004,  15/12/2004,  14/01/2005,  15/03/2005, 15/08/2005, 14/10/2005  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  OBJETO  DE  DECLARAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  CABIMENTO.  A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de decisão judicial  sem  trânsito  em  julgado  acarreta  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  a  exigência de multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 32 /2 00 8- 31 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 800          2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração relativo a lançamento de multa  isolada  por  compensação  indevida  (artigo  18,  da  Lei  n°  10.833/03  e  artigo  44,  I,  da  Lei  n°9.430/96) e falta de recolhimento da COFINS, período de apuração 02/2004.  Conforme  expresso  no  Termo  de  Constatação  às  fls.  85  a  89,  foram  apresentadas diversas DCOMP pleiteando a utilização de créditos decorrentes de ação judicial  não  transitado  em  julgado  (n°  93.0015384­6),  conforme  despachos  decisórios  emitidos  pela  DERAT/DIORT/EQITD  nos  respectivos  processos  que  analisaram  os  pedidos  de  compensação.  As  compensações  pleiteadas  foram  NÃO  CONHECIDAS  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO).  Regularmente  cientificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  o  sujeito  passivo apresentou sua impugnação (fls. 121­123 e 326 a 344), com as seguintes alegações, em  síntese: (i) que o procedimento fiscal carece de MPF; (ii) que ocorreu erro no preenchimento  da DCOMP, quanto a COFINS apurada em 02/04; (iii) que propôs Ação Cautelar Incidental  com pedido de  liminar, objetivando a compensação de créditos decorrentes do recolhimento  indevido de FINSOCIAL, excedente a alíquota de 0,5%, processo n° 93.0018080­0, ingressou  também  com  Ação  de  Repetição  de  Indébito,  93.0015384­6,  requerendo  a  restituição  dos  valores pagos de forma indevida a título de FINSOCIAL; (iv) que ambos os processos foram  sentenciados em 28/06/96, data em que foi confirmado o direito a compensação, sendo defeso  qualquer  medida  coercitiva;  (v)  que  ocorreu  o  transito  em  julgado  da  ação  cautelar  em  09/06/03, e em 02/07/03, no processo do crédito de FINSOCIAL quando a Fazenda Nacional  se  limitou  a  interpor Recurso  especial  somente  quanto  aos  honorários de  sucumbência;  (vi)  que a multa isolada surgiu apenas com a edição da Lei n° 11.051/04 que promoveu alterações  na Lei n° 10.833/03; (vii) que a penalidade não poderia ser aplicada a fatos ocorridos antes  de sua publicação; (viii) que o fato típico previsto na norma que instituiu a multa isolada não  ocorreu,  tendo  em  vista  que  não  ficou  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio;  (ix) que houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e do não confisco; e  (x)  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da multa  os  débitos  de  PIS  que  foram  objeto  de  parcelamento.  Por meio do acórdão nº 16­21.012, de 8 de abril de 2009 (fls. 745 a 757), a  6ªTurma  da  DRJ/SPO  I  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  exonerando  o  valor  lançado relativo à COFINS e à multa isolada quanto à compensação de COFINS, mantendo a  multa  isolada  relativa  à  compensação  indevida  de  PIS.  O  colegiado  constatou  que  a  multa  isolada relativa à compensação de COFINS seria  indevida, visto que no momento em que as  DCOMP foram apresentadas havia trânsito em julgado da sentença, apenas quanto aos débitos  da COFINS. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004 e 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovado que o débito  informado em DCOMP  não  declarada  estava  informado  em  DCTF  deve  ser  cancelada  a  exigência  de  Oficio.  MPF.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interno.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 801          3 MULTA ISOLADA. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de  decisão  judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de  infração  com a exigência de multa isolada.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004 e 2005  MPF.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interno.  MULTA ISOLADA. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de  decisão  judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de  infração  com a exigência de multa isolada.  Lançamento Procedente em Parte    O  presidente  do  colegiado  a  quo  submeteu  a  decisão  à  apreciação  deste  Conselho, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, e alterações introduzidas pela Lei  n° 9.532/97, e Portaria MF n° 03/08, por força de recurso de oficio.   Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.764 a 781), com as seguintes alegações, em síntese:   1.  Nulidade do acórdão recorrido pela omissão no exame de parte dos  argumentos vertidos na impugnação  2.  Validade das compensações amparadas em decisão judicial  3.  Irretroatividade da legislação que instituiu a multa isolada  4.  Parcelamento  dos  valores  dos  tributos  objetos  das  compensações  efetuadas  5.  Violação aos princípios da proporcionalidade e do não­confisco  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  a  6ªTurma  da  DRJ/SPO  I,  por  meio  do  Acórdão nº 16­21.012,  exonerou o valor  lançado  relativo  à COFINS, no  valor de R$19.000,  acrescido de multa de ofício de R$14.250,00, e relativo à multa isolada quanto à compensação  de COFINS no valor de R$ 1.942.279,35, totalizando R$1.975.529,35. Este valor é inferior ao  limite  de  alçada  de  R$2.500.000,00,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n° 63/17, pelo que não conheço do Recurso de Ofício.  Quanto ao Recurso Voluntário, a questão trazida ao julgamento refere­se ao  lançamento da multa isolada por compensação indevida (artigo 18, § 2°, da Lei n° 10.833/03 e  artigo 44, I, da Lei n°9.430/96) quanto à compensação de PIS.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 802          4 O  julgador  a  quo  apurou  a  improcedência  do  lançamento  da multa  isolada  quanto  à  compensação  de  COFINS,  tendo  em  vista  a  existência  de  trânsito  em  julgado  de  sentença judicial quanto aos débitos da COFINS no momento de apresentação das DCOMPs.  No  caso  da multa  isolada  referente  aos  débitos  de PIS  constatou­se que  não  havia nenhuma  decisão  judicial  autorizando  a  compensação,  ou  seja,  foi  apresentada DCOMP com base  em  crédito sem sentença judicial favorável transitada em julgado.  Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do acórdão recorrido pela  omissão  no  exame  de  parte  dos  argumentos  vertidos  na  impugnação.  Segundo  seu  entendimento, o julgador a quo não teria apreciado integralmente seus argumentos de defesa,  especialmente  quanto  ao  seu  pedido  alternativo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  multa  relativa às compensações com débitos de PIS e que teria parcelado os débitos decorrentes do  PIS antes do início da ação fiscal e da imposição da multa.  Não assiste razão à recorrente neste ponto.  Nos  parágrafos  35  a  38  (fls.753  e  754)  consta  a  expressa manifestação  do  julgador acerca da questão, que entendeu que o fato típico previsto na norma teria ocorrido, ou  seja, apresentação de DCOMP com base em crédito sem sentença judicial favorável transitada  em  julgado,  independentemente  do  parcelamento  alegado,  ensejando  o  lançamento  da multa  regularmente prevista, não configurando a omissão do julgador nem a nulidade da decisão.  No mérito,  a  recorrente alega a validade das compensações amparadas  em decisão judicial.  Segundo  seu  entendimento,  como  as  compensações  foram  efetuadas  no  período compreendido entre dezembro de 2003 e outubro de 2005, elas teriam sido autorizadas  pela medida liminar deferida na Ação Cautelar n°93.0018080­0, estando, portanto, amparadas  em decisão judicial, fato que seria suficiente para afastar a incidência de qualquer penalidade.  Também não assiste razão à recorrente neste ponto.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  a  quo,  com  a  expressa  manifestação do julgador acerca da questão, cujos fundamentos utilizo no presente voto como  minhas razões de decidir:  “16.  O  contribuinte  apresentou  diversas DCOMP,  no  período  compreendido  entre em 15/12/03 e 14/10/05, fls. 07, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,  27,  28  e  29,  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  com  crédito oriundo de pagamentos indevidos ocorridos a título de FINSOCIAL no  período  compreendido  entre  12/05/88  e  30/04/91,  reconhecido  em  sentença  judicial.  17. O contribuinte ingressou com Ação de Repetição de Indébito (fls. 390/398),  processo no 93.0015384­6, em 15/06/93, requerendo a restituição dos valores  pagos  de  forma  indevida  a  título  de  FINSOCIAL,  no  período  compreendido  entre 09/89 e 03/92, na forma de compensação com tributos da mesma espécie.  18. Em seguida, o interessado propôs Ação Cautelar Incidental, com pedido de  liminar,  objetivando a  compensação de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  de  FINSOCIAL,  excedente  à  alíquota  de  0,5%,  processo  n°  93.0018080­0 (fls. 54/65).  19. A Ação Cautelar transitou em julgado em 09/06/03 (fl. 51), com a extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito,  tendo  em  vista  inadequação  da  via  eleita para a compensação.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 803          5 20. No que tange ao processo principal, em sede de recurso de apelação (fls.  38/39) o TRF 3a Região decidiu, em 14/11/01, que o FINSOCIAL era devido à  alíquota de 0,5% possibilitando a compensação dos indébitos do FINSOCIAL  com débitos da COFINS.  21. Este acórdão foi publicado em 23/05/03 (fl. 36) sendo  interposto Recurso  Especial pela Fazenda Nacional, em 02/07/03, somente quanto aos honorários  advocatícios (fls. 630/637 e 651/655).  22.  Portanto,  a  Fazenda  Nacional  ao  interpor  Recurso  Especial,  somente  quanto aos honorários advocatícios, abriu mão de discutir o mérito da ação,  ocorrendo o trânsito em julgado quanto a esta matéria.  23. O "caput" do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, dispõe que: "O sujeito passivo  que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado", portanto o  trânsito em julgado a que se refere o legislador é o referente ao crédito.  24.  No  caso,  houve  o  trânsito  em  julgado  quanto  ao  crédito  decorrente  do  FINSOCIAL em 02/07/03 quando a Fazenda Nacional recorreu apenas no que  tange aos honorários advocaticios.  25.  Importante  ressaltar  que  quanto  aos  débitos  de  PIS  não  houve  qualquer  sentença judicial transitada em julgado favorável, tendo em vista que a decisão  que  transitou  em  julgado  foi  aquela  proferida  pelo  TRF  3'  Regido,  em  14/11/01,  que  facultava  a  compensação  com  débitos  da  COFINS  e  não  do  PIS.”  Não  restam  dúvidas  de  que  não  havia  decisão  transitada  em  julgado  permitindo a compensação de PIS, o que impede a compensação pleiteada, e não havia decisão  definitiva  na Ação Cautelar  n°93.0018080­0  que  permitisse  a  compensação,  ao  contrário  do  que alega a recorrente, sendo totalmente improcedente sua alegação, neste ponto.  A recorrente também alega a irretroatividade da legislação que instituiu  a multa isolada, sendo possível sua aplicação apenas para fatos posteriores à vigência da  Lei 11.051/2004.  O  fato  que  determinou  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  a  tentativa  de  compensação mediante  a utilização  de  crédito  decorrente de  ação  judicial  não  transitado  em  julgado, o qual não é passível de compensação por expressa disposição  legal  (art. 170­A, do  CTN), conforme disposto no artigo 18, caput e §2° da Lei 10.833/2003 (texto original), para os  pedidos de compensação protocolizados antes da vigência da Lei n° 11.051/2004 (30/12/2004).  Incialmente, destaca­se o disposto no artigo 170­A do CTN, incluído pela Lei  Complementar 104/2001:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.   Assim dispunha o artigo 18 da Lei n° 10.833/03, antes da redação dada pela  Lei 11.051/2004:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada  sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­ se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser de natureza não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 804          6 Assim tratava a MP 2.158­35:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos ou  não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Constata­se,  portanto,  que  as  compensações  indevidas  informadas  pelo  contribuinte  estavam  sujeitas  ao  lançamento  de  multa  isolada,  nos  casos  de  o  crédito  ou  o  débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, o que é o caso dos autos,  ou  de  o  crédito  ser  de natureza  não  tributária,  ou  em que  ficasse  caracterizada  a  prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64.  Dessa forma, não procede a alegação da recorrente que aponta pela aplicação  da multa  isolada  apenas  para  fatos  posteriores  à  vigência  da  Lei  11.051/2004,  visto  que  tal  penalidade já existia na Medida Provisória n°135/03, que resultou na Lei 10.833/2003, aplicada  nos  casos  de  compensação  calcada  em  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal.   A recorrente alega, ainda, que para o período posterior a vigência da Lei  11.051/2004 não seria possível a aplicação da multa isolada tendo em vista que não teria  praticado qualquer conduta sujeita a penalização.  Segundo  seu  entendimento,  não  há  qualquer  referência  na  acusação  fiscal  quanto  a  sonegação,  fraude  ou  conluio,  sendo  que  a  penalidade  teria  sido  exigida  única  e  exclusivamente  em  decorrência  da  equivocada  interpretação  de  que  as  compensações  ocorreram antes do trânsito em julgado da ação judicial.  Não assiste razão à recorrente.  Com  a  publicação  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004,  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03, passou a ter a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á a imposição de multa isolada  em razão da não­homologacão de compensação declarada pelo sujeito passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. [...]  §  4o A multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12  do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   A alteração no  texto do caput do artigo 18 da Lei 10.833/2003  restringiu a  aplicação  da  multa  isolada  aos  casos  de  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, o § 4° do citado artigo  continuou a prever o lançamento da multa isolada nas hipóteses de compensação com crédito  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430/96).  O artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 sofreu nova  alteração de redação com a  edição da MP n°351/2007, convertida na Lei n° 11.488/07:  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 805          7 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada  em razão de não­homologação da compensação quando se comprove falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo   §  4°  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu  § 1°, quando for o caso.    Portanto, ainda que o texto legal tendo sido alterado pelas Leis 11.051/2004 e  11.196/2005 e pela MP n° 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007), permanece o cabimento  de aplicação de multa isolada para o caso de compensação com crédito decorrente de decisão  judicial não transitada em julgado, sujeitando à aplicação da penalidade prevista no art. 18 da  Lei 10.833/2003 com redação dada pela Lei n° 11.196/2005 e art. 44, 1, da Lei no 9.430/96.  A  Recorrente  alega  que  parcelou  os  valores  dos  tributos  objetos  das  compensações efetuadas, e que não seria devida a multa isolada aplicada.  Em que se pese a alegação da recorrente, tal fato não tem o condão de afastar  a  aplicação  da  penalidade  imposta,  pela  constatação  da ocorrência do  fato  típico previsto na  norma sancionatória, ou seja, pela constatação de que foram apresentadas DCOMP com base  em crédito sem sentença judicial favorável transitada em julgado.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  a  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  matéria  de  fundo  constitucional,  cuja  apreciação  é  vedada  a  este  colegiado,  conforme  Súmula  CARF  nº  2.  Também,  por  expressa  previsão  regimental, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, com as exceções previstas no § 1º do artigo 62 do RICARF.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  de  Ofício  e  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 805DF CARF MF

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7437828 #
Numero do processo: 13433.000395/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 1302-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, suprir a omissão, e dar-lhes efeitos infringentes para alterar a decisão de negar provimento ao recurso para não conhecer do recurso por perempto..
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000395/2005­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­000.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/04/2012  Matéria  IRPJ  Embargante  MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Interessado  MARANATA COMÉRCIO DE PETRÓLEO    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos,  suprir  a  omissão,    e  dar­lhes  efeitos  infringentes  para  alterar  a  decisão  de  negar  provimento ao recurso para não conhecer do recurso por perempto..  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Waldir Veiga Rocha, Eduardo de Andrade,  Diniz Raposo e Silva,  Guilherme Pollastri  Gomes Da Silva e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,            Relatório     Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13433.000395/2005­15  Acórdão n.º 1302­000.863  S1­C3T2  Fl. 2          2 Trata­se de  embargos de declaração opostos por este conselheiro,  tendo em  vista que ao  formalizar  o voto proferido no  acórdão 1302­000.750 na  sessão de 19/10/2011,  observou  que  o  recurso  foi  conhecido,  embora  fosse  intempestivo,  sem  eu  se  analisasse  a  tempestividade    Voto             Reconhecendo a omissão no acórdão, conheço dos embargos.  Como se pode observar a fls. 215, a recorrente tomou ciência do acórdão DRJ  em 14/05/2008 (quinta­feira) e apresentou recurso em 16/06/2008 (segunda­feira). O prazo de  trinta dias, contados a partir do dia seguinte à ciência (15/05/2008)  venceu no dia 13/06/2008  (sexta­feira).  Não  consta  que  não  tenha  havido  expediente  normal  tanto  no  dia  15  de  maio  como no dia 13 de junho.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  e  dar­lhes  efeitos  infringentes  para  alterar  a  decisão  de  negar  provimento  ao  recurso  para  não  conhecer  do  recurso por perempto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello                                    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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7483534 #
Numero do processo: 10880.905825/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO DELIMITAÇÃO DA LIDE A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles exclusivos de repetição de indébito. Em ambos os tipos de processos, alterar o crédito implica mudar o seu próprio objeto, o que não pode ser admitido pelas instâncias recursais.
Numero da decisão: 1201-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, Por unanimidade de votos, CONHECERAM parcialmente do recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO ­ DELIMITAÇÃO DA LIDE  A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles  exclusivos de repetição de indébito. Em ambos os tipos de processos, alterar  o  crédito  implica mudar o  seu próprio objeto,  o que não pode  ser admitido  pelas instâncias recursais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  Por  unanimidade  de  votos,  CONHECERAM parcialmente do recurso para, na parte conhecida, NEGAR­LHE provimento,  nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 224DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10880.905825/2006­10  Acórdão n.º 1201­00.534  S1­C2T1  Fl. 214          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto e Regis Magalhaes Soares De Queiroz .    Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Conforme podemos constatar pelo despacho decisório eletrônico de fl. 01, a  lide do presente feito diz respeito ao não foi reconhecido o crédito relativo ao saldo negativo de  IRPJ  do  terceiro  trimestre  de  2002.  O  interessado  informou  no  demonstrativo  de  crédito  do  PER/DCOMP nº 14661.23172.090803.1.3.02­6473 o valor de R$ 223.251,13, mas esse valor  foi indeferido em razão de o crédito informado na DIPJ ser nulo.  Em razão disso, no próprio despacho decisório, são cobrados os valores dos  débitos indevidamente compensados na própria PER/DCOMP nº 14661.23172.090803.1.3.02­ 6473 e na de nº 2498.09785.130504.1.3.02­0678.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  17  a  21,  por meio da qual aduz que cometeu erro formal e não material.  Por meio  de  uma  planilha,  procura  demonstrar  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  trimestres  de  2002  seriam  suficientes  para  quitar  os  débitos  de  apontados  nas  PER/DCOMP e ainda  lhe sobraria um saldo de R$ 24.219,71; e as  informações corretas que  deveriam constar das PER/DCOMP seriam as constantes da referida planilha.  A  única  planilha  juntada  pela  defesa,  em  que  constam  valores  de  saldos  negativos,  é  a de  fl.  130. Nela,  inclusive, está consignado o  suposto  saldo  de R$ 24.219,71.  Nada obstante, ela diz respeito ao ano de 2003.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A autoridade julgadora de primeiro grau identificou desta forma o objeto de  litígio, in verbis:  Em 18/07/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO  (fls.01 ­ n° 77589973) NÃO HOMOLOGANDO as compensações  declaradas  em  DCOMP.  Dessaforma,  o  litígio  restringe­se  ao  seguinte valor original em Reais (R$):  PA  CSLL  3º Trimestre de 2002  17.065,69  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10880.905825/2006­10  Acórdão n.º 1201­00.534  S1­C2T1  Fl. 215          3 4º Trimestre de 2003  39.097,13  PA  IRPJ  3º Trimestre de 2002  41.404,70  4º Trimestre de 2003  100.077,85    A  não  homologação  das  compensações  deu­se  pelo  motivo  exposto  a  seguir:  Inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação em DCOMP,  tendo em vista que não foi apurado  saldo negativo na declaração de rendimentos da contribuinte.  Em face dessa delimitação, indeferiu a manifestação de inconformidade, nos  termos que se seguem.  Entendeu que o 3º trimestre de 2002 estaria decaído. Como, na declaração de  rendimentos  apresentada  pela  interessada,  não  consta  saldo  negativo,  seu  pedido  (a  própria  manifestação  de  inconformidade)  corresponderia  a  solicitação  de  retificação  da  declaração  original, direito que já estaria decaído em face do “transcurso de prazo superior a cinco anos  entre as datas dos pagamentos ou apuração do saldo negativo do ano­calendário de 2002 e a  data do pedido de restituição/retificação”.  Já, com relação ao 3º trimestre de 2003, a interessada não teria demonstrado  o seu direito. Pelo contrário, a DIPJ juntada aponta inexistência de saldo negativo.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  No recurso voluntário, fls. 173 a 179, o interessado contesta a decadência do  seu direito e reitera os demais pontos aduzidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial.    Voto              Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Pelo relatório, podemos constatar que a DRJ pautou o mérito da sua decisão  pelo conteúdo da manifestação de inconformidade e não pela lide inicialmente estabelecida.  Na PER/DECOMP o interessado pede um suposto crédito relativo ao terceiro  trimestre de 2002. Já, na impugnação, afirma que se equivocou e que teria créditos suficientes  relativos a outros trimestres de 2002 para promover as compensações pleiteadas. Ademais, na  planilha  demonstrativa  aponta  créditos  de  2003  e  não  de  2002.  Enfim,  os  supostos  créditos  apontados  na  planilha  não  se  identificam  sob  qualquer  aspecto  com  aquele  pleiteado  nas  PER/DCOMP.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10880.905825/2006­10  Acórdão n.º 1201­00.534  S1­C2T1  Fl. 216          4 É  importante  destacar  que  a  declaração  de  compensação  traz  como  pressuposto  um  pedido de  reconhecimento  de  crédito  tributário,  cuja  apreciação  é,  portanto,  condição do encontro de contas.  Aliás,  por  causa  disso,  a própria  competência  de  julgamento  das  seções do  CARF  é  definida  em  razão  da  natureza  do  crédito  pleiteado  e  não  em  função  do  débito,  conforma disposição do Regimento Interno, que abaixo reproduzimos:  Art. 7° (...)  (...)  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Desse modo, a refrega administrativa submetida ao contencioso é sempre em  face do direito ao crédito ou ao direito do seu encontro com o débito para fins de extinção. Em  outros termos, a lide sempre está vinculada ao crédito.  A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles  exclusivos de repetição de indébito. Nestes processos, alterar o crédito implica mudar o próprio  objeto do processo, o que não pode ser admitido pelas instâncias recursais.   Se num pedido de restituição, foi  requerido um certo valor e, depois, já nas  instâncias recursais, o interessado afirma que se equivocou, uma vez que pretendida pedir outro  valor,  esse  suposto  equívoco  comporta,  na  verdade,  um  novo  pedido.  O mesmo  se  diga  em  relação a pedidos de alteração do crédito nos processos de compensação.  Evidentemente, isso não pode ser levado a um rigor cego. Às vezes, o sujeito  passivo, erra apenas em alguma característica do valor pleiteado; informa, por exemplo, o valor  correto, mas no campo para registrar o período, registra um ano diverso.  Nesses casos, o  reconhecimento do seu erro  e  a sua correção não  implicam  inovação do pedido, mas sim seu correto reconhecimento a despeito do equívoco cometido. A  autoridade  julgadora deve  sempre  se  esforçar para  identificar o pedido do  interessado,  ainda  que ele cometa erros que dificultem tal identificação. Nesses casos, esses erros podem e devem  ser reconhecidos em qualquer momento processual.  Não  é,  contudo,  o  caso  presente,  uma  vez  que  o  crédito  apontado  nas  declarações de compensação é perfeitamente identificável (saldo negativo do terceiro trimestre  de 2002) e diverso daqueles que, em momento inoportuno, a defesa afirma terem sido os que  realmente pretendia compensar.    CONCLUSÃO  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10880.905825/2006­10  Acórdão n.º 1201­00.534  S1­C2T1  Fl. 217          5 Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  com  o  fito  de  manter o indeferimento do direito de crédito de saldo negativo de IRPJ para o terceiro trimestre  de 2002 e não tomar conhecimento das razões da defesa relativas aos demais créditos.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

score : 1.0
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Numero do processo: 10650.721605/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E COM MESMA ADMINISTRAÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Está caracterizada, para fins de apuração de diferenças tributáveis do imposto por meio do Valor Tributável Mínimo, a interdependência de empresas comprovadamente integrantes de grupo econômico de fato, administrado pelas mesmas pessoas físicas. IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. APURAÇÃO DE VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Demonstrada a relação de interdependência de que trata o artigo 42 da Lei 4.502/64, autoriza-se o emprego do Valor Tributário Mínimo - VTM. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS DE IDENTIDADES DISTINTAS. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O Valor Tributário Mínimo não pode ser adotado para balizar operações de venda relativas a produtos de identidades distintas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA É improcedente a preliminar de nulidade de Auto de Infração em que presentes os seus elementos essenciais de modo a garantir a defesa do contribuinte, ainda mais quando a impugnante contesta a autuação por meio de Impugnação na qual demonstra plena consciência dos fundamentos do lançamento. NÃO HÁ NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. No processo administrativo fiscal as alegações de nulidade de atos administrativos devem necessariamente vir acompanhadas da descrição do prejuízo processual sofrido pela parte com a prática do ato, pois se não houver comprovado prejuízo, devem ser aproveitados, em homenagem à busca da verdade material. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Após a interposição da Impugnação, ocorre a preclusão do direito de o sujeito passivo discutir matéria não contestada quando da apresentação do recurso. ANÁLISE E PESO DA PROVA INDIRETA OU PROVA POR INDÍCIOS, CUJO CONJUNTO COERENTE, COERENTE E LÓGICO CONSTITUI PROVA ADEQUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Processo Administrativo Fiscal admite as provas indiretas, também chamadas provas por indícios, especialmente no que diz respeito à análise de mecanismos criados para, de forma ilícita, reduzir, retardar ou omitir fatos tributáveis, bem como caracterizar a responsabilidade solidária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A análise das provas das matérias fáticas em processo administrativo fiscal é regida pela combinação dos artigos 29 do Decreto Lei 70.235/72, combinado com o artigo 375 do Código de Processo Civil, que autorizam a autoridade julgadora a buscar, convencer-se e enunciar a verdade livremente a partir do conjunto de fatos provados nos autos, provas diretas e indiretas, que são estudadas e ponderadas por meio das regras de experiência comuns, ou seja, a partir da observação do que ordinariamente acontece. INEXISTE DEVER DA AUTORIDADE JULGADORA DE TRATAR, PONTUALMENTE, TODAS AS MATÉRIAS MENCIONADAS NO RECURSO. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não é obrigada a tratar sobre todos os pontos mencionados no recurso administrativo, desde que a decisão esteja suficientemente motivada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EFETIVOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. Independentemente de figurarem nesta condição nos contratos sociais, [ é cabível a responsabilização solidária dos efetivos administradores de pessoa jurídica de direito privado, bem como outros interessados, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos fraudulentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas naturais e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Admite-se a multa qualificada quando há comprovação de fraude com o propósito de se esquivar de obrigações tributárias, inclusive quando realizada em conluio entre as partes envolvidas.
Numero da decisão: 3302-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.598  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Impostos sobre Produtos Industrizalizados ­ IPI  Recorrente  ANFIBIA ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS ­ EIRELI e  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  EMPRESAS  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  E  COM  MESMA  ADMINISTRAÇÃO.  INTERDEPENDÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO.  Está caracterizada, para fins de apuração de diferenças tributáveis do imposto  por  meio  do  Valor  Tributável  Mínimo,  a  interdependência  de  empresas  comprovadamente  integrantes  de  grupo  econômico  de  fato,  administrado  pelas mesmas pessoas físicas.   IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. APURAÇÃO DE VALOR  TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Demonstrada  a  relação  de  interdependência de  que  trata o  artigo 42 da Lei  4.502/64, autoriza­se o emprego do Valor Tributário Mínimo ­ VTM.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  IDENTIDADES  DISTINTAS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  O  Valor  Tributário  Mínimo  não  pode  ser  adotado  para  balizar  operações  de  venda relativas a produtos de identidades distintas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA  É  improcedente  a  preliminar  de  nulidade  de  Auto  de  Infração  em  que  presentes  os  seus  elementos  essenciais  de  modo  a  garantir  a  defesa  do  contribuinte, ainda mais quando a impugnante contesta a autuação por meio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 16 05 /2 01 3- 60 Fl. 52738DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 3          2 de  Impugnação  na  qual  demonstra  plena  consciência  dos  fundamentos  do  lançamento.  NÃO  HÁ  NULIDADE  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  No  processo  administrativo  fiscal  as  alegações  de  nulidade  de  atos  administrativos  devem  necessariamente  vir  acompanhadas  da  descrição  do  prejuízo  processual  sofrido  pela  parte  com  a  prática  do  ato,  pois  se  não  houver  comprovado  prejuízo,  devem  ser  aproveitados,  em  homenagem  à  busca da verdade material.  IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Após a interposição da Impugnação, ocorre a preclusão do direito de o sujeito  passivo discutir matéria não contestada quando da apresentação do recurso.  ANÁLISE E PESO DA PROVA INDIRETA OU PROVA POR INDÍCIOS,  CUJO  CONJUNTO  COERENTE,  COERENTE  E  LÓGICO  CONSTITUI  PROVA ADEQUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  admite  as  provas  indiretas,  também  chamadas provas por indícios, especialmente no que diz respeito à análise de  mecanismos  criados  para,  de  forma  ilícita,  reduzir,  retardar  ou  omitir  fatos  tributáveis, bem como caracterizar a responsabilidade solidária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRECIAÇÃO  DAS  PROVAS.   A análise das provas das matérias fáticas em processo administrativo fiscal é  regida pela combinação dos artigos 29 do Decreto Lei 70.235/72, combinado  com o artigo 375 do Código de Processo Civil, que autorizam a autoridade  julgadora a buscar, convencer­se e enunciar a verdade livremente a partir do  conjunto  de  fatos  provados  nos  autos,  provas  diretas  e  indiretas,  que  são  estudadas e ponderadas por meio das regras de experiência comuns, ou seja, a  partir da observação do que ordinariamente acontece.   INEXISTE  DEVER  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  TRATAR,  PONTUALMENTE,  TODAS  AS  MATÉRIAS  MENCIONADAS  NO  RECURSO.  No  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  não  é  obrigada  a  tratar  sobre  todos  os  pontos mencionados  no  recurso  administrativo,  desde  que a decisão esteja suficientemente motivada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO.  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES  DE  ATOS  FRAUDULENTOS.  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA  DOS  EFETIVOS  ADMINISTRADORES. CABIMENTO.  Independentemente  de  figurarem  nesta  condição  nos  contratos  sociais,  [  é  cabível a responsabilização solidária dos efetivos administradores de pessoa  jurídica  de  direito  privado,  bem  como  outros  interessados,  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos fraudulentos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Fl. 52739DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 4          3 São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  naturais  e  jurídicas  que  tenham,  comprovadamente,  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  na  linha  do  que  dispõe  o  artigo 124, I, do CTN  SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.  Admite­se  a  multa  qualificada  quando  há  comprovação  de  fraude  com  o  propósito de se esquivar de obrigações tributárias, inclusive quando realizada  em conluio entre as partes envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e negar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  fls.  18.437/18.466  por  meio  do  qual  são  exigidos os valores de  IPI e acessórios atinentes aos períodos de apuração de  janeiro/2009 a  dezembro/2012, como bem descreveu a DRJ em seu relatório, que adoto e transcrevo.   "I. Do Termo de Verificação Fiscal:  2.  Expõe  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  18.467/18.648  que,  a  partir  de  documentos1,  apreendidos  na  “Operação  Quadrado  das  Bermudas”  em  cumprimento  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  e  que  foram  fornecidos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais,  foi  identificado um esquema montado por um grupo de pessoas.  3. Por meio do  estratagema, que  teria a autuada como vértice,  dizem  as  autoridades  fiscais  que  foram  reduzidas  as  bases  tributárias  de  impostos  e  contribuições  devidas  de  modo  concentrado  na  indústria  mediante  criação  de  empresas  distribuidoras – quais sejam:   Fl. 52740DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 5          4 (i) Distribuidora Nebraska Ltda;   (ii) Distribuidora Noviça Ltda;   (iii) Distribuidora Wanchovia Ltda;   (iv) Doca Distribuidora de Cosméticos Ltda;   (v) JS Comércio e Distribuição de Perfumaria Ltda;   (vi) Master Line do Brasil Ltda;   (vii) Platina Cosméticos Ltda; e   (viii) Saga Distribuição de Cosméticos Ltda ­ por meio das quais  ocorria  venda  de  produtos  com  preços  favorecidos,  redução  indevida  de  lucro,  confusão  patrimonial,  gerenciamento  verticalizado,  utilização  de  “caixa  2”  único  para  as  empresas  envolvidas e subfaturamento de vendas.  4.  Menciona  que  o  Sr.  Oscar  José  de  Castro  Lacerda  seria  a  figura  principal  do  esquema,  no  qual  também  estariam  envolvidos  os  Srs.  Sérgio  Moraes  Sampaio,  Nadir  de  Castro  Neves  e  Antônio  Fernando  Bonisatto  (todos  eles  responsabilizados  solidariamente  pelo  crédito  tributário  com  fundamento nos arts. 124, I, e 135, ambos do CTN), formando os  quatroo que o TVF chamou de “Núcleo Diretoria”.  5.  Ademais,  com  a  mesma  fundamentação  legal,  foi  responsabilizada  a  Sra.  Keila  Alves  Martins  Duarte  –  que  na  armação  exerceria  gerência  financeira  e  liberaria  recursos  via  empresa  fictícia designada “Comercial Treze” para pagamento  de  despesas  não  contabilizadas  em  operações  irregulares  do  Grupo – e a Sra. Maria das Graças Fernandes Oliveira, técnica  de contabilidade da empresa Total Contabilidade e participante  do  arranjo  analisado.  E,  de  modo  semelhante,  a  Fiscalização  responsabilizou as empresas aludidas no item 2 acima.  6.  Fala  o  TVF  que  as  empresas  acima  formam  um  Grupo  Econômico  “anônimo”  e  apresentam,  se  individualmente  analisadas,  aparente  regularidade,  mas  que,  na  realidade,  valem­se de contratos, procurações, gerenciamento disfarçado e  de  pessoas  interpostas  para  encobrir  as  reais  operações  do  Grupo.  7.  A  autuação  afirma  que  o  esquema  aqui  tratado  consiste  na  criação de empresas visando a “quebra” do IPI e que para ele  concorreu  não  apenas  as  empresas  do  próprio  "Grupo  Skala",  mas  também outros  clientes da Anfíbia,  que  recebiam produtos  por  valores  subfaturados  em  40%,  o  que  dava  aparência  de  regularidade  em  virtude  da  equivalência  entre  os  preços  dos  produtos praticados com empresas do Grupo e os com terceiros.  8.  O  TVF  cita  que  o  Sr.  Oscar,  de  16/11/1999  a  04/11/2002,  integrou  o  quadro  societário  da  empresa  Layff  Kosmetic  Ltda,  que detinha o direito de uso da marca Skala e que, quando ele  saiu  de  sobredita  empresa,  foi­lhe  dada  a  garantia,  quase  Fl. 52741DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 6          5 explícita,  de  que  a  marca  Skala  lhe  seria  repassada,  pois  estabelecidas cláusulas contratuais de impossível adimplemento  e cujo descumprimento ensejou a  transferência da marca Skala  ao Sr. Oscar, nos termos de acordo firmado em ação judicial por  ele  interposta  que  lhe  reservou  o  domínio  da  marca  até  o  pagamento  da  dívida  (como  a  dívida  nunca  foi  adimplida,  aos  28/10/2004  o  Sr. Oscar  passou  a  ser  o  proprietário  da marca,  repassada  para  a  empresa Platina Comércio  Ltda,  da  qual  ele  era sócio e hoje figura como único proprietário).  9.  Registra  que  os  Srs.  Sérgio,  Nadir  e  Antônio  Fernando  compunham  os  quadros  societários  das  empresas  Platina,  Master  Line,  Anfíbia  e  Sogram,  relativamente  às  quais  o  Sr.  Oscar  detinha  poderes  de  gerência  e  administração  conferidos  mediante procurações.  10. Ainda sobre os integrantes do “Núcleo Diretoria”, o TVF faz  as seguintes observações:   (i) Oscar José de Castro Lacerda, considerado chefe do esquema  de sonegação, é atualmente, o único sócio das empresas Platina  Comércio, Saga e JS Distribuidora e antes foi sócio da empresa  Layff Kosmetic;   (ii)  Nadir  de  Castro  Neves:  atual  e  único  sócio  da  empresa  Anfíbia;   (iii)  Sérgio Moraes  Sampaio:  atual  sócio  das  empresas Master  Line e Doca e ex­sócio da Anfíbia; e   (iv) Antônio Fernando Bonisatto:  atual  sócio  da Master Line  e  da Distribuidora Wanchovia e ex­sócio da Anfíbia e da Platina.  11. Diz  que,  conforme  arquivo  “Doc.  4  – Gráfico  Societário”,  aparecem,  além  de  outras  pessoas  físicas  interpostas,  como  sócios  das  empresas  do  "Grupo  Skala"  os  Srs.  Oscar  (figura  central),  Sérgio,  Nadir  e  Antônio  Fernando  (estes  três,  ex­ empregados  da  LayffKosmetics).  Além  disto,  frisa  que  os  integrantes  do  “Grupo  Diretoria”  têm  relações,  diretas  ou  indiretas,  com  as  principais  empresas  do  esquema,  muitas  das  vezes  administradas  através  de  procurações  e  cujos  supostos  sócios são tratados como empregados.  I.1. Dos Documentos  Apreendidos  na Operação Quadrado  das  Bermudas:  12.  Destaca  o  TVF  que  foram  apreendidos  os  seguintes  documentos  que  evidenciariam  o  controle,  pela  Anfíbia,  de  direitos  e  deveres  de  outras  empresas  do  "Grupo  Skala",  tais  como faturamento, montantes de tributos devidos e importâncias  a receber e a pagar:  12.1.  “Doc.  07  –  Distribuição  de  Vendas  2010_2011”,  apreendido  no  arquivo  digital  de  Nadir,  que  demonstraria  o  planejamento e a estruturação do Grupo e, inclusive, indicaria a  distribuição  do  faturamento  das  empresas  de  forma  mais  Fl. 52742DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 7          6 proporcional,  referindo­se  o  TVF  ao  “caso  da  Distribuidora  Wanchovia  que  no  ano  de  2010  representou  46,79%  do  faturamento  das  vendas  da Anfíbia  e  a  determinação  para  que  cedesse parte de seu faturamento para outras distribuidoras em  2011, como por exemplo, 8,15% para a JS Distribuidora, 6,08%  para a Distribuidora Noviça e 8% para a Saga Distribuição”;  12.2.  “Doc  10  –  Faturamento  Filiais”,  apreendido  na  Anfíbia  (AAD 6254), consistente numa série de controles que vão desde  o faturamento, às DCTF e aos Dacons do ano de 2011 de todo o  Grupo. Frisa o TVF que a planilha intitulada “FATURAMENTO  DE  TODAS  AS  FILIAIS”  tratam  as  empresas  do  grupo  como  filiais e  evidencia o controle gerencial do grupo no período de  janeiro a agosto de 20112;  12.3. Planilhas de faturamento do ano de 2009 – componente do  Conjunto Documental Doc.  14  ­  apreendidas  nas dependências  da  Anfíbia,  dentre  as  quais  uma  intitulada  “Planilha  de  Prestação  de  Contas  –  Conta  da Wanchovia”,  que  controla  o  fluxo de caixa da Distribuidora Wanchovia e as várias saídas de  caixa  como,  por  exemplo,  pagamento  de  “Sedex”,  fretes,  eletricistas,  ICMS  de  fretes  além  de  outros,  todos  relativos  às  movimentações da Distribuidora Wanchovia. Adita que compõe  o  conjunto  documental  “14”  razão  analítico  das  duplicatas  a  receber  da  empresa  Platina  Cosméticos  Ltda  e  uma  planilha  denominada  “DUPLICATAS  A  RECEBER  –  FILIAL  –  1.1.2.01.01.003  –  Posição:  01/01/2010  a  30/09/2010  –  21  –  DISTRIBUIDORA NEBRASKA LTDA”;  12.4.  “Doc.  11  –  Encontro  de  Contas”,  localizado  na  Anfíbia  (AAD 6254), em que se verificaria o controle da Anfíbia sobre as  duplicatas (a pagar e a receber) das distribuidoras e patentearia  o controle de dados financeiros e contábeis que deveriam ser de  acesso exclusivo às empresas interessadas;  12.5.  “Doc.  19  –  Controle  Anfíbia  x  Saga”,  apreendido  na  Anfíbia  e  que  revelaria  gerenciamento  das  vendas  realizadas  pelas  distribuidoras.  Reporta­se  o  TVF  a  uma  tabela  em Excel  em que a Anfíbia possui  todas as informações necessárias para  seu  controle,  desde  sua  venda  para  sua  filial,  a  venda  de  sua  filial para seu cliente e, inclusive, a forma como é transportada a  mercadoria, ocorrências até a entrega final e a data de recepção  pelo  varejista.  Salienta  que  este  controle  apenas  é  possível  em  virtude  do  que  se  chama  “Num.Trans.Origem”,  a  respeito  do  qual se comentará mais adiante;  12.6.  “Doc.  8  – Extratos Bancários”,  apreendido  na Anfíbia  e  composto  por  extratos  de movimentações  financeiras,  inclusive  com informações de dados bancários e de cobrança de empresas  do  "Grupo  Skala",  a  partir  dos  quais  a  Fiscalização  concluiu  que  o Grupo  detinha  comando  centralizado  a  fim  de  controlar  também as movimentações de contas­correntes e de cobrança de  títulos das empresas envolvidas;   12.7. “Doc. 15 – Faturamento 2008”, documento que atestaria  minucioso  controle  de  faturamento  das  empresas  do  "Grupo  Fl. 52743DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 8          7 Skala"  pela  Anfíbia  e  anexado  pela  Fiscalização  no  intuito  de  expor que a prática adotada é anterior ao período fiscalizado;  13.  O  TVF  também  se  remete  à  documentação  integrante  do  “Doc. 18 – Grupo Econômico”, extraídos dos computadores da  Anfíbia.  13.1.  Inicialmente,  alude  a  um  documento,  de  16/06/2006,  firmado  pelo  consultor  Sr.  Márcio  Carneiro  e  enviado  ao  Sr.  Nadir,  no  qual  há  uma  série  de  considerações,  em  bloco,  da  situação  tributária  das  empresas  Master,  Anfíbia,  Sogram,  Platina, Nebraska e Noviça.  13.1.1.  Dentre  as  considerações,  uma  expõe  que  as  distribuidoras Platina, Nebraska e Noviça não se enquadrariam  nas  situações  previstas  na  legislação  relativa  à  equiparação  a  industrial, mas que “seria prudente, na atual situação, tomar as  seguintes providências,  tendo como objetivo a redução do risco  existente”: (i) “Criar mais uma distribuidora” (ii) “Transformar  a Matriz  da  Platina  em  Filial  (Uberaba)  criando  a Matriz  em  outro Estado”; e (iii) “A utilização das marcas Skala e Bellsoft  deve ser onerosa e não gratuita, conforme contratos em vigor”.  13.1.1.1  Registra  o  TVF  que  a  menção  à  necessidade  da  “tomada das  seguintes providências” revela a forma planejada  do  esquema de  sonegação  e  a  tentativa de  disfarce mediante  a  criação de novas empresas, a mudança da matriz de um Estado  para outro e a cobrança pelo uso da marca com o propósito de  mostrar que seriam empresas distintas.  13.1.2.  Também  comenta:  (i)  a  menção,  pelo  consultor,  da  fragilidade  das  empresas  Master  e  Anfíbia  em  razão  de  suas  proximidades territoriais, espaço físico, processo de estocagem,  relacionamento operacional; e (ii) a apresentação de um roteiro  para  prevenir  que  fosse  desconsiderada  a  pessoa  jurídica  na  forma do parágrafo único, do art. 116, do CTN.  13.1.3. Fala, ainda, sobre o item “8 – Procedimentos Atuais”, do  enfocado documento: “8 – Procedimentos Atuais:  Relacionamos,  abaixo,  alguns  bons  procedimentos  que  já  vêm  sendo adotados pelo Grupo e que devem ser mantidos, visando  minimizar  o  risco  tributário:  Manutenção  de  controle  e  movimentação financeira separada por empresa;  Os  documentos  (internos  e  externos)  de  relacionamento  operacional/  administrativo/financeiro  estão  sendo  assinados  e  rubricados  pelos “sócios  contratuais”; Todos  os  pagamentos  e  recebimentos passam pela conta bancária normal das empresas  (contábil); Os valores pagos a título de CPMF estão compatíveis  com  o  faturamento  do  negócio;  Cada  empresa  possui  seu  próprio  contador;  Projeto  de  informática  (muito  interessante)  em andamento”.  13.1.3.1. Afirma o TVF que, ao qualificar como ponto positivo o  controle  e  a  movimentação  separada  por  empresa,  quis  o  Fl. 52744DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 9          8 consultor  indicar  que  esse  é  o  caminho  certo para  confundir a  fiscalização tributária e qualquer outra investigação de Estado,  pois,  na  lógica  do  consultor,  este  procedimento  daria  a  aparência  de  inexistência  de  vínculos  entre  as  empresas  e  lhe  atribuiria aspecto de total independência.  13.1.3.2. Também consigna que a menção à assinatura dos atos  internos e externos apenas pelos “sócios contratuais” evidencia  a existência de pessoas interpostas.  13.1.3.3.  Ademais,  ressalta  que  a  assertiva  de  que  “Todos  os  pagamentos e recebimentos passam pela conta bancária normal  das empresas (contábil)” confirmaria as fraudes cometidas pelo  "Grupo  Skala"  não  permitiria  outra  conclusão  senão  a  de  que  haveria  contas  anormais  das  empresas  e  que  não  são  contabilizadas (Caixa dois).  13.1.3.4.  Outrossim,  comenta  que,  segundo  o  consultor,  as  empresas têm equivalência entre “CPMF e faturamento, ou seja,  há  um  controle  de  movimentação  das  contas­correntes  bancárias,  de  acordo  com  o  nível  de  faturamento  e  as  declarações  de  Imposto  de  Renda,  para  que  não  sejam  alcançadas  por  fiscalizações  que  tenham  como  foco  as  discrepâncias entre essas informações”.  13.1.3.5. Quanto  ao  registro  de  que  “Cada  uma  das  empresas  possui  seu  próprio  contador”,  diz  o  TVF  que  “contadores  diferentes para cada empresa vem dar um ar de regularidade e  independência  entre  as  mesmas.  É  o  que  se  pretende  como  premissa básica: manter a  identidade própria de cada empresa  sem levantar suspeitas de que se trata de um conglomerado que  atua conjuntamente”.  13.1.3.6.  Relativamente  ao  registro,  no  comentado  documento,  da  existência  de  interessante  projeto  de  informática  em  andamento, a Fiscalização aduz que apenas a informática teria  condições de controlar as milhares de operações anuais entre as  empresas  do  Grupo  e  que,  sem  isto  “a  possibilidade  de  operações irregulares dentro das próprias operações irregulares  poderia ser uma realidade, pois como relatado em vários pontos  deste  termo,  apesar  de  serem  várias  empresas,  há  uma  concentração das decisões no núcleo diretoria do Grupo Skala”.  13.2.  Outro  documento  do  Conjunto  Documental  18,  sobre  o  qual o TVF arrazoa, é um memorando do diretor comercial, Sr.  Antônio  Carlos  de  Souza  (que  assina  como  diretor  comercial,  mas  é  sócio  da  Distribuidora  Noviça)  que  noticia  alterações  para  melhoria  dosserviços  ao  cliente  no  triênio  2010/2012  em  cujo  texto,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  são  abordadas  “questões  relacionadas  à  industrialização,  estocagem,  distribuição  e  transporte,  ou  seja,  abrangeu  não  somente  uma  área  de  atuação,  mas  serviços  que  obviamente  não  estariam  sendo  prestados  pela  Anfíbia,  como  distribuição  se  essa  não  pertencesse a um Grupo de empresas”.  Fl. 52745DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 10          9 13.3. Ainda relativamente ao Conjunto Documental 18, reporta­ se  o  TVF  a  uma  resposta,  apreendida  nas  dependências  da  Anfíbia, a um Termo de Intimação dirigido à Platina.  14.  O  TVF  se  referencia,  ainda,  aos  seguintes  documentos  apreendidos:  14.1. “Doc. 5 – Cessão de Créditos Trabalhistas”, apreendidos  na Master Line do Brasil LTDA (AAD 6181), que tem por objeto  a  transferência  de  créditos  trabalhistas  de  empregados  da  extinta  Layff  Kosmetics  para  a  Platina  Comércio  Ltda,  apreendido nos escritórios da Master Line do Brasil Ltda, sendo  que, de acordo com os autuantes, a finalidade da compra destes  créditos trabalhistas foi a liberação da marca Skala, o que seria  crucial  para  o  prosseguimento  das  atividades  das  novas  empresas constituídas, eis que já havia infraestrutura necessária  à continuidade da produção dos itens vinculados à marca, que já  detinha um mercado consumidor;  14.2. “Doc. 06 – Seguros Grupo”, do mesmo modo apreendidos  na Master  Line  do Brasil  (AAD 6181),  consistentes  em e­mails  que tratam de cotação de seguros para mais de uma empresa do  grupo  Skala,  o  que,  consoante  a  autuação,  denotaria  a  centralização  das  demandas  e  seu  tratamento  por  um  único  núcleo  financeiro, cuja gerente era a Sra. Keila que autorizava  os  desembolsos  de  despesas,  muitas  das  vezes  por  meio  de  “caixa dois”;  14.3. “Doc. 09 – Distribuição de Lucros 2011”, encontrado na  Anfíbia (AAD 6254), consubstanciado em demonstrativo no qual  há  duas  seqüências  de  tabelas  que  exibem  os  sócios  e  os  supostos  sócios  e  os  valores  a  distribuir  a  cada  um  deles,  distribuição esta que, de acordo com o TVF, era  implementada  por meio de “caixa 2”;  14.4.  “Doc.  12  –  Venda  Entre  Filiais”,  apreendido  na  Anfíbia  (AAD 00417) e que demonstra o controle das vendas da Anfíbia  para suas “filiais” no ano de 2009;  14.5.  “Doc.  13  –  Roteiro  de  Contabilizações”,  também  apreendido  na  Anfíbia  (AAD  00417),  que  unifica  os  procedimentos  concernentes  aos  movimentos  financeiros  das  operações irregulares, e evidencia “o interesse da empresa líder  do  "Grupo  Skala"  em  camuflar  movimentações  bancárias  ocorridas nos Bancos  Itaú e Real para  todas as empresas e no  Banco Safra especialmente para a Platina e Nebraska”;  14.6.  “Doc.  16  –  Impostos  Factoring”,  apreendido  na  Anfíbia  (AAD  0406)  e  intitulado  “IMPOSTO  FACTORING  (base  de  cálculo  com  módulo  arbitrário,  correto  para  evitar  fiscalização)”.  14.7.  “Doc.  17  –  Senhas”,  formulário  apreendido  na  Anfíbia  com  senhas  para  transmissão  dos  DAPIS  e  SAPI,  com  identificação de senha da própria empresa e as da Master Line,  da Sogram e da Platina;  Fl. 52746DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 11          10 14.8. “Doc. 20 – Nadir x Arena – Emails Trocados”, apreendido  na  Anfíbia  (“qber402”  e  AAD  006228)  consistentes  em  mensagens eletrônicas datadas de 31/07/2008 entre o Sr. Nadir e  o Sr. Idelson Valentin Sanches Rezende, da Arena Informática e  Consultoria Ltda, que indicam como obter o Razão analítico das  empresas Master,  Platina,  Anfíbia,  Sogram,  Nebraska,  Noviça,  Saga e Wanchovia;  14.9. “Doc. 21 – Telefones do Grupo”, apreendidos na Anfíbia  (“qber402” e AAD 006255), que é uma lista com os telefones de  pessoas  vinculadas  às  empresas  Arena  Informática,  Platina,  Máster  Line,  Anfíbia,  Wanchovia,  Doca,  JS  Comércio,  Saga  e  Noviça,  bem  como  seus  respectivos números  de  celular,  planos  da  operadora  de  telefonia  TIM  contratados,  os  valores  das  faturas  e  os  consumos  em minuto;  a  partir  deste  documento,  o  TVF conclui que a Anfíbia gerencia o uso de planos telefônicos  das empresas do Grupo;  14.10. “Doc. 22 – Sistema Força Web”, documento apreendido  na Platina (“qber301” e AAD 006228) e que comenta mudanças  nos  sistemas  de  vendas  a  partir  de  31/01/2008,  desde  quando  “cada  empresas/distribuidora  deverá  ser  acessada  unicamente  através  do  seu  site  individual.  Ou  seja,  cada  cliente  estará  disponível  apenas  para  a  empresa  em  que  está  cadastrada”  (destaca o TVF que esta notícia foi dirigida às empresas Anfíbia,  Distribuidora  Nebrasca  e  Noviça  e  que  do  comunicado  se  depreenderia  que,  anteriormente,  as  informações  de  clientes  eram globalmente acessadas por todas as empresas do Grupo”;  14.11. ”Doc. 23 – Lista de Ramais Grupo”: listagem de ramais,  que, a princípio, relacionam­se a pessoas de empresas distintas e  que usam o mesmo PABX;  14.12.  “Doc.  24  –  Paulo  Tamayossi”:  e­mail,  intitulado  “CONTAS  DE  FILIAIS”,  enviado  pelo  Sr.  Paulo  Eduardo  Castro  Tamayossi  aos  destinatários  makita@bellsoft.com.br,  marcelo@bellsoft.com.br  e  jalves@bellsoft.com.br  com  informações  sobre  as  contascorrentes  das  empresas  Nebraska,  Noviça, Wanchovia e Platina;  14.13.  “Doc.  25  –  Livros  Fiscais”:  Livros  de  Registro  de  Apuração do ICMS e de Entradas e de Saídas das Distribuidoras  Wanchovia,  Nebraska,  Platina  Cosméticos  e  Saga Distribuição  apreendidos  nas  instalações  da  Anfíbia,  o  que  mais  uma  vez  demonstraria  a  centralização  e  o  controle  das  operações  do  "Grupo Skala";  14.14.  “Doc.  26  –  Planejamento  Estratégico”,  apreendido  na  Anfíbia: planejamento, relativo a empresas do "Grupo Skala" e  alusivo  aos  anos  de  2009  a  2011,  de  amortização  de  empréstimos e juros [aponta o TVF que, na coluna “Empresa”,  figuram  os  tomadores  dos  créditos  (Anfíbia,  Distribuidora  Nebraska, Platina Cosméticos, Máster Line e a “Comercial”) e  realça  que  as  empresas  são  tratadas  como  um  Grupo,  cujo  planejamento estratégico depende do grau de endividamento de  cada participante];  Fl. 52747DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 12          11 14.15.  “Doc.  27  –  Contadores”,  documento,  apreendido  nas  instalações  da  Anfíbia,  em  que  listadas,  com  exceção  da  JS  Distribuidora, as empresas do "Grupo Skala";  14.16.  “Doc.  28  –  Colaboradores  do  Grupo  –  Planilha  Original”:  planilha  encontrada  nos  computadores  da  Anfíbia  que possui diversas informações com colaboradores de todas as  empresas  do  "Grupo  Skala"  e  da  Total  Contabilidade  (nome,  data de nascimento, conta bancária,  número da empresa a que  se  vincula,  data  de  admissão,  seção  onde  trabalha,  função,  número  de  conta­corrente,  CPF,  número  do  PIS,  valor  do  salário)  e  que  deveria  estar  sob  cuidados  das  respectivas  empresas.  I.2. Procurações aos Integrantes do “Núcleo Diretoria”:  15. Alude o TVF que, por procurações recebidas do 2º Ofício de  Notas de Uberaba, constatou­se que o "Grupo Skala" era gerido  pelas  mesmas  pessoas,  as  quais,  quando  não  eram  sócias  das  empresas, possuíam poderes de administração ilimitados (muitas  das vezes sem prazo de validade) que eram conferidos por meio  de procuração.  16. Como exemplos, menciona: (i) a procuração de 23/03/2007,  em que a Anfíbia, por meio de seu sócio Nadir e da então sócia  Flávia  Maria  Freire  outorgaram  aos  Srs.  Oscar,  Antônio  e  Sérgio poderes irrestritos de administração; e (ii) a procuração,  conferida aos 08/08/2007 pela Master Line a estes três senhores,  de amplos poderes de representação.  I.3. Procurações à Sra. Keila Alves Martins Duarte:  17.  Cita  que  as  empresas  Platina,  Master  Line  e  Anfíbia  lavraram  aos  20/08/2003,  perante  o  Cartório  do  2º  Ofício  de  Notas  Uberaba,  procurações  conferindo  amplos  poderes  de  representação à Sra. Keila Alves Martins Duarte,  que,  naquela  época  era,  formalmente  de  acordo  com  o  CNIS  e  com  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  entregues  até  2012,  empregada das Master Line e da Anfíbia, o que demonstraria o  gerenciamento  coletivo  das  empresas  que,  pela  lógica  mercadológica,  contrapor­se­iam  numa  relação  comercial  normal.  18.  Externa,  ainda,  que  a  Sra.  Keila  “tornou­se  sócia  majoritária  da  empresa  Distribuidora  Noviça  Ltda,  uma  das  empresas do grupo, no período de 09 de março de 2005 a 21 de  setembro  de  2006,  sendo,  então,  sócia­administradora”  e  comenta que, apesar de ter rompido o vínculo trabalhista com a  Master  Line  aos  01/02/2005,  a  Sra.  Keila  foi  nomeada  aos  09/08/2007 procuradora desta empresa nas relações comerciais  com o Grupo Irmãos Bretãs.  19.  Realça  que  as  procurações  outorgadas  pela  Anfíbia  e  por  seus  sócios  confere  especiais  poderes  de  representação  à  Sra.  Keila,  poderes  estes  que  ultrapassaria  a  barreira  das  questões  Fl. 52748DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 13          12 trabalhistas  e  comerciais  e  alcançavam,  inclusive,  movimentações bancárias.  I.4. Da Operacionalização do Esquema:  20. Expõe que os clientes que se interessavam pela aquisição dos  produtos  Skala  tinham  as  seguintes  opções:  (i)  comprar  diretamente da indústria, entrando no esquema; (ii) comprar das  distribuidoras  a  preço  de  mercado;  ou  (iii)  escolher  outro  fornecedor e produto.  21. Afirma que, na documentação apreendida, verificar­se­ia que  a  Anfíbia  vendeu  produtos  a  clientes  regulares  com  subfaturamento correspondente a 40% do real valor negociado e  que a adesão destes clientes ao esquema dava margem ao não­ questionamento  dos  preços  negociados  pela  Anfíbia  com  o  "Grupo  Skala",  pois  inexistentes  diferenças  relevantes  entre  os  preços praticados com empresas do Grupo e com terceiros.  22.  Reporta  que  o  recebimento  dos  valores  subfaturados  das  empresas  do  "Grupo  Skala"  era  fácil,  pois  independia  de  gerenciamento  externo  e  já  havia  uma  política  interna  para  tanto,  e  que  o  recebimento  dos  demais  clientes  ocorria  desta  forma:  em  regra,  os  valores  das  Notas  Fiscais  eram  faturados  para pagamento em três parcelas, para as quais eram emitidas  três duplicatas com uma seqüência numérica após o número do  documento (por exemplo, para uma Nota Fiscal de nº 1717, no  valor de R$ 60,00, eram emitidas as Duplicatas 1717­1, 1717­2 e  1717­3,  cada  uma  na  importância  de  R$  20,00)  e  que,  para  o  valor correspondente aos 40% omitidos, eram expedidas outras  três duplicatas controladas por sequência alfabética (no caso do  exemplo,  as  Duplicatas  nº  1717­A,  1717­B  e  1717­C,  com  valores individuais de R$ 13,33).  23.  Diz  que,  com  a  codificação  acima,  era  possível  a  identificação se o valor  recebido  representava, ou não, a parte  sonegada da operação de venda.  24.  Expõe  que  os  pagamentos  correspondentes  à  parcela  subfaturada  não  eram  feitos  diretamente  à  Anfíbia,  pois  os  correspondentes  títulos eram negociados com factorings (cita a  Caixaforte Factoring), que pagavam despesas da Anfíbia (contas  de  consumo  e  outras  despesas)  com  a  parte  dos  valores  dos  títulos que deveriam repassar à Anfíbia, sendo que, ao final, não  sobravam saldos a pagar à Anfíbia, eis que a factoring recebia  contas a  liquidar em montantes quase equivalentes à totalidade  dos valores descontados.  25. Frisa que, com o procedimento acima – que inclusive consta  de  manuaisinternos  da  Anfíbia,  consoante  anotações  da  Sra.  Daniela  Saad  (“Doc.  33  –  Daniela  Saad”)  –  não  eram  tributados  40%  dos  valores  das  vendas  da  empresa  e  era  abastecido o seu caixa dois.  I.5. Clientes Externos Participantes do Esquema:  Fl. 52749DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 14          13 26. Pontua que dois dos  clientes que participaram do esquema  da  Anfíbia  foram  as  empresas  Global  Distribuidora  de  Cosméticos e Cristiane Gaion da Rosa – ME.  27. Declara o TVF que a Global Distribuidora estava situada, no  período fiscalizado, no mesmo Município da Anfíbia e com esta  manteve relações comerciais diretas, tendo sido constatado, por  comparação dos boletos identificados nos Autos de Apreensões e  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  que  a  Global  Distribuidora  adquiriu  produtos  em  cujas Notas Fiscais  apenas  constou  60%  do efetivo custo de aquisição, pelo que a empresa  foi  intimada,  por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01/20133, a:  27.1.  apresentar  declaração  a  respeito  da  forma  usual  de  liquidação  das  compras  de  produtos  adquiridos  da  Anfíbia  e  esclarecer se os títulos  são  liquidados diretamente em  favor do  fornecedor ou por intermédio de terceiros;  27.2.  informar  se  os  boletos  19.043B;  19.043C;  19.044B;  19.044C;  41.709­A;  41.709B;  41.709­C;  39.806C;  42.865  A  ;  12.905C; 19.041A e 81.434­A4 são relativos a compras efetuadas  perante a Anfibia e, em caso positivo, apresentar cópia da Nota  Fiscal de origem da compra e de comprovante de liquidação e,  em  caso  negativo,  apresentar  os  documentos  que  possam  identificar a origem da operação e comprovar sua liquidação;  27.3.  apresentar  relação  de  todas  as  liquidações  de  duplicatas  realizadas nos anos de 2009 a 2011, cujo cedente seja a empresa  Caixaforte Factoring;  27.4.  apresentar  relação  de  todas  as  liquidações  de  duplicatas  realizadas nos anos de 2009 a 2011, cujo cedente seja a empresa  ANFÍBIA;  28. Pronuncia que, em resposta inicial datada de 31/05/2013, a  Global comunicou que: (i) liquidava seus títulos diretamente ao  fornecedor  por  meio  de  cheques  de  sua  emissão  ou  mediante  pagamento  em  espécie;  (ii)  especificamente  em  relação  aos  títulos  descontados  na  Caixaforte,  não  localizou,  até  aquela  data,  qualquer  pagamento;  e  (iii)  que  os  boletos  bancários  citados  na  intimação  têm  números  equivalentes  aos  de  Notas  Fiscais de compras feitas e pagas pela empresa diretamente ao  fornecedor.  29. Registra que, aos 10/06/2013, a Global assim complementou  suas  informações  iniciais:  (i)  os  pagamentos  das  duplicatas  emitidas pela Anfíbia ocorrem por meio de cheques de emissão  da própria empresa e também em espécie; (ii) os boletos listados  no item 27.2 se referem a compras efetuadas da Anfíbia.  30. Fazendo  remissão  às  operações  objeto  das Notas Fiscal  nº  19043  (emitida  aos  09/06/2010)  e  41709  (emitida  aos  11/04/2011), o TFV mostra como procedia a Anfíbia.  31.  Comenta  que,  em  resposta  ao  TIF  nº  17/2013,  fls.  2.239/2.240, a Global, aos 21/06/2013 comunica que os boletos  Fl. 52750DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 15          14 mencionados no item 27.2 acima se referem a compras efetuadas  da Anfíbia e informa as correlatas Notas Fiscais destas compras  e indica os respectivos comprovantes de liquidação.  32.  Fala  que,  analisando­se  a  Escrituração  Contábil  Digital  –  ECD da Anfíbia, verificou­se que, na conta “1120101001000250  ­  GLOBAL DISTRIBUIDORA DE  COSMÉTICOS  LTDA”  5,  só  foram  lançados  como  duplicatas  a  receber  60%  das  vendas  efetivas.  33.  Avante,  externa  que  Cristiane  Gaion  da  Rosa  ME  foi  intimada,  fls.  2.535/2.537,  a  informar  se  os  boletos  de  pagamentos  realizados  à  Caixaforte  Factoring  ­  que  têm  numerações idênticas às das Notas Fiscais emitidas pela Anfíbia,  acrescidas  de  dígito  final  alfabético  ­,  estavam  relacionadas  a  compras perante a Anfíbia e, em caso positivo, apresentar cópia  das correspondentes Notas Fiscais e, caso negativo, entregar os  documentos  que  pudessem  identificar  a  origem  da  operação  e  suas  correlatas  liquidações,  sendo  que,  em  resposta,  fls.  2.551/2.552,  a  intimada  disse  que  encontrou  alguns  boletos  bancários em nome da empresa Caixaforte Factoring liquidados  em  instituições  financeiras,  mas  não  localizou  as  respectivas  Notas  Fiscais,  mas  que  “verificando  as  informações  entre  as  demais  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Fornecedora  e  os  Boletos,  cremos que se tratam de pagamentos realizados a Anfíbia”.  34. Garante o TVF que o esquema de Cristiane Gaion da Rosa  ME seria igual ao da Global e apresenta exemplos concretos de  operações envolvendo aquela adquirente (Notas Fiscais 34.782 e  34.780).   I.6. Da Empresa Caixa Forte Factoring:  35. Assegura a Fiscalização que por meio da empresa Caixaforte  Factoring  eram  recebidas,  no  esquema  analisado,  as  parcelas  subfaturadas das vendas a clientes externos.  36.  Registra  que  foi  realizada  diligência  fiscal  na mencionada  empresa,  ocasião  em  que  lhe  foi  solicitado,  dentre  outros  documentos: (i) cópia de seu contrato social e alterações; e (ii)  relação  com  nome  do  CNPJ  dos  clientes  e  comprovantes  de  compras  dos  títulos  atinentes  aos  boletos  de  cobranças  cujos  números  têm  caracteres  alfabéticos  como  dígitos  verificadores  (fls. 2.585/2.588).  37. Consigna que a empresa foi constituída aos 13/05/2002 e que  o Sr. Oscar Lacerda compunha seu quadro societário, do qual se  retirou aos 15/06/2007, quando foi admitido na sociedade o Sr.  Antônio  Fernando  Bonisatto  (atual  sócio  da  Master  Lei  e  Wanchovia e ex­sócio da Anfíbia e da Platina), que atualmente  ainda figura com outras três pessoas a sociedade, cada um deles  com 25% do capital da empresa.  38.  Após  repisar  a  questão  aludida  no  item  14.6  acima  (recomendação  de  utilização  de  base  arbitrada  dos  tributos  devidos  pela  factoring  para  evitar  fiscalização),  o  TVF  anota  Fl. 52751DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 16          15 que, em consulta às bases de dados da RFB, foi identificado que  a  comentada  empresa  entregou Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  pelo  lucro  arbitrado,  o  que  esta  justificou à Fiscalização em razão da dificuldade operacional de  processamento  exato  de  inúmeras  transações  diariamente  efetuadas  (realça  a  Fiscalização  que  tal  opção  dificulta  a  identificação  individualizada  das  transações,  que  tem  por  duvidosas, entre a Anfíbia e seus clientes).  39.  Também  cita  que  a  Caixaforte,  em  resposta  ao  item  36.ii  acima,  fls.  2.589/2.591,  relacionou as  importâncias  dos  títulos,  os seus correspondentes valores de face, os montantes pagos e as  datas  em  que  adquiriu  tais  títulos  e,  assim,  a  partir  de  afirmações de clientes da Anfíbia, da Factoring que comprava e  pagava  os  títulos,  dos boletos apreendidos  e  das Notas Fiscais  Eletrônicas, concluiu que a Anfíbia  realmente  subfaturava suas  vendas a terceiros em um percentual padrão de 40%.  40. Assinala que, para  evitar dúvidas,  foi  enviada à Caixaforte  nova intimação (TIF nº 15/2013, fls. 2.680/2.681) e, em resposta,  a  intimada:  (i)  apresentou  cópia  dos  contratos  firmados  com a  Anfíbia e com o Sr. Oscar Lacerda; (ii) confirmou a quitação dos  títulos descritos no  item 4 do TIF nº 15/2013;  e  (iii)  expressou  que  os  valores  devidos  à  Anfíbia  pela  cessão  dos  títulos  eram  adimplidos  por meio  de  pagamento,  pela Caixaforte,  de  contas  de titularidade da cedente (como boletos de fornecedores, contas  de consumo, transferências a prestadores de serviços) em valor  equivalente ao devido em razão da aquisição dos  títulos,  sendo  que  eventual  saldo  remanescente  era  pago  em  espécie;  (iv)  comunicou  que  os  comprovantes  de  pagamento  de  citadas  despesas eram devolvidos à cedente (fls. 2.686/2.688).  41.  Menciona  o  TVF  que,  no  período  de  2009  a  2011  foram  negociados,  de  acordo  com  a  relação  de  títulos  cujo  demonstrativo é parte do “Doc. 40 – Caixaforte Factoring”, R$  1.154.968,12,  equivalente  aos  40%  omitidos  nas  receitas  da  empresa.  42.  Aponta  que  nova  intimação  foi  expedida  à  Caixaforte  solicitando­lhe  manifestação  sobre  as  liquidações  dos  títulos  e  que, em resposta, ela elucidou que: (i) a Anfíbia cedeu títulos em  valores  muito  próximos  aos  dos  boletos  apresentados  para  pagamento,  de  modo  que  restava  saldo  em  valores  sempre  insignificantes;  (ii)  não  possui  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  dos  boletos  de  despesas  titularizadas  pela  Anfíbia,  pois a liquidação ocorria com o mero endosso no verso do título,  sendo  que  os  boletos  quitados  eram  entregues  à  cedente  para  arquivamento.  43.  Ademais,  a  intimada  justificou  que  a  prática  acima  “foi  adotada  pelo  mercado  para  reduzir  o  grande  volume  de  documentos que deveriam ser arquivados pelas factorings” pois  “as  factorings  realizam  diversas  transações  ao  longo  do  dia  e  são pagos vários boletos para a liquidação de um mesmo título  de  crédito,  de  modo  que,  caso  os  boletos  quitados  não  fossem  Fl. 52752DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 17          16 devolvidos  ao  cedente,  haveria  um  grande  volume  de  documentos  a  ser  arquivado  pela  factoring”  e  que,  em  razão  disto, “é comum que as factorings, sendo conhecida sua receita  bruta, apurem o lucro arbitrado”.  44.  Apresenta  o  TVF  situações  concretas  por  meio  das  quais  exemplifica  o  procedimento  adotado  pela  Anfíbia  (reconhecimento  de  60%  dos  valores  reais  das  operações  de  venda  e  subfaturamento  do  percentual  de  40%),  fls.  18.548/18.549.  I.7. Do controle das Vendas por Empresas do "Grupo Skala" –  NUM.TRANS.ORIGEM:  45.  Afirma  o  TVF  que,  para  controlar  as  etapas  seguintes  de  suas vendas para as empresas do "Grupo Skala" e poder reaver  a  parcela  do  preço  não  adicionada  ao  valor  da  operação  informada nas Notas Fiscais, a Anfíbia criou um mecanismo de  rastreamento  de  suas  vendas  chamado  “NUM.TRANS.ORIGEM”,  que  somente pôde  ser  identificado a  partir do exame dos documentos e arquivos existentes nos discos  rígidos e máquinas apreendidas.   46.  Detalha  que  era  criada  uma  codificação  individualizada  quando  da  venda  às  empresas  do  "Grupo  Skala"  pela  qual  a  Anfíbia  controlava  e  gerenciava  os  produtos  vendidos  mesmo  após as suas saídas de seu parque industrial, pois este código é  utilizado na revenda pelo distribuidor ao comerciante varejista.  Ademais, diz por esta codificação a Anfíbia tinha condições de:  (i) saber o estoque do distribuidor, o valor da operação, a data  da  saída  e  a  de  entrega  da  mercadoria;  e  (ii)  evitar  desvios  dentro do próprio Grupo.  47.  Explica  que  a  comentada  codificação  é  um  dos  principais  elementos em função do qual a Fiscalização se convenceu que a  Anfíbia  é  a principal  unidade  do  "Grupo Skala",  pois,  além de  realizar  vendas  com  preços  diferenciados,  ainda  controla  as  etapas posteriores.  48.  Faz  alusão  aos  Demonstrativos  do  Rastreamento  das  Operações  Via  Num.Trans.Origem6,  os  quais  relacionam  as  Notas Fiscais emitidas pela Anfíbia para as suas distribuidoras e  as  destas  para  os  seus  respectivos  clientes  e  exibe  situação  concreta  de  utilização  da  comentada  codificação  (fls.  18.551/18.552).  49.  Esclarece  que,  para  ilustrar  com  maior  precisão  ainda  a  questão,  foram  juntados  dois  anexos  intitulados  “Doc.  42  –  Confronto  Num.Trans.Origem  –  Platina7”  e  “Doc.  43  –  Confronto  Num.Trans.Origem  –  Wanchovia8”  e,  em  seguida,  passa  a  explicar  mais  dois  exemplos  (um,  relativo  à  Platina  e  outro, concernente à Wanchovia) do uso desta codificação.  50.  Assevera  que  as  receitas  omitidas  e  os  lucros  da  prática  adotada  são  gerenciados  pelo  chamado  “Núcleo  Diretoria”  e  Fl. 52753DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 18          17 pela Sra. Keila Alves Martins, que é quem possuía a “chave do  caixa dois” do "Grupo Skala".  I.8. Do ‘Caixa Dois” – Comercial Treze:  51.  Garante  a  Fiscalização  que  a  Comercial  Treze  (ou  Comercial  13)  não  é  uma  empresa  formal,  pois  não  possui  registro  nos  sistemas  da  RFB  ou  da  Secretaria  de  Fazenda  de  Minas Gerais, nem foi localizado o seu contrato social nem o seu  endereço, sendo, na realidade, a designação do “caixa dois” da  Anfíbia,  que  beneficiava  todas  as  empresas  do  "Grupo  Skala".  Ademais, menciona  que  a “existência”  da Comercial  Treze  foi  descoberta  a  partir  das  informações  colhidas  no  material  apreendido.  52. Apresenta vários e­mails (Conjunto Documental “Doc. 44 –  Comercial  Treze  –  Diversos”)  que  tratam  de  acertos  de  empregados  do  Grupo  Skala  direcionados  à  Comercial  Treze.  Abaixo,  alguns  dos  e­mails  transcritos  pelo  TVF:  “Pagamento  Comercial 13 sexta­feira, 26 de junho de 2009 08:56:59  De: larissa@masterline.ind.br  Para: renata@belsoft.com.br  Bom Dia  Renata,  Favor programar pagamento 06/2009 pelo Comercial 13 para os  colaboradores abaixo:  (...)”  “Pagamento  pelo  Comercial  13  quinta­feira,  18  de  junho  de  2009 11:35:29  De: Humberto@anfibiacostmeticos,com.br  Para: renata@belsoft.com.br  Boa tarde  Segue  relação  do  colaborador  que  deverá  receber  20  dias  de  salário pelo Comercial  treze  de  acordo  com o  período  de  suas  férias ref a com. 06/2009. São eles: (...)”  “O  pagamento  deverá  ser  feito  pelo  comercial  13,  este  procedimento será na folha de julho” 9  “faça a aquisição de 10 dias no recibo de férias, e os demais 20  dias informalmente  (13)”  10  53.  Também  se  reporta  o  TVF  a  um  e­mail  de  03/07/2009 em que o Sr. Maurinho  (embalagem@anfibiacosmeticos.com.br), solicita à Sra. Pherla o  pagamento, já autorizado pelo  Fl. 52754DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 19          18 Sr.  Sérgio  Moraes  Sampaio  (sócio  da  Anfíbia  até  12/2004  e  atualmente  sócio  da  Master  Line  e  Doca),  de  valores  ao  Sr.  Renato Batista Andrade,  sendo que,  após  algumas  trocas  de  e­  mails, a Sra. Pherla, da Master Line, consigna que: “Se no email  eu  fiz  uma  solicitação,  determinada  peloDiretor,  e  levantei  a  possibilidade de isso não ser possível pelo sistema, você mesmo  já pode programar o pagamento pela 13 com a Renata e apenas  me  informar  como  procedeu  ok???  Afinal  terá  que  ser  feitode  alguma  forma.  Se  não  pelo  sistema,  pelas  vias  da  Comercial  13...” 11  54. Narra,  ainda,  que,  em material  apreendido  nas  instalações  da  Platina  Cosméticos,  há  extensa  documentação  atinente  a  pagamentos  “extra­caixa”  12,  dentre  os  quais  os  abaixo  identificados,  a  sócios  e  a  supostos  sócios  de  empresas  do  "Grupo Skala":  54.1. “Extra­Caixa Oscar 2011”, correspondente a pagamentos  feitos ao Sr. Oscar Donizete, sócio da Nebraska de 19/12/2007 a  11/08/2009 (fls. 01 a 10 do arquivo);  54.2. Valores pagos a título de suposta distribuição de lucros ao  Sr.  Antônio  Carlos  de  Souza,  único  sócio  da  Distribuidora  Noviça  (fls.  11  a  56  do  arquivo).  Observa  o  TVF  que  nas  planilhas há montantes a título de salários e de pró­labores que  este senhor teria direito e, apesar de sócio, o Sr. Antônio Carlos  recebe férias como se empregado fosse, o que testificaria que, na  realidade, ele não passava de pessoa interposta;  54.3. Pagamentos de salários e planos de saúde e recolhimentos  de  FGTS  em  favor  dos  Srs.  Cláudio  Oliveira  Ferreira  e  João  Roberto Locatelli (fls. 57/103, 104/171). Anota o TVF que, como  inexiste  previsão  legal  para  pagamento  de  FGTS  a  sócios  de  empresa,  o  Sr.  Cláudio,  formalmente  sócio  da  Doca  Distribuidora,  também é pessoa interposta, o mesmo ocorrendo  em  relação  ao  Sr.  João  Roberto,  suposto  sócio  da  Saga  Distribuidora de Cosméticos Ltda e realça que, assim como nos  demais  casos,  os  pagamentos  foram  efetuados  pela  Comercial  Treze.  55. Prossegue expondo que no “Doc. 46 – Holerites Comercial  13”, composto por 456 páginas de imagens de holerites,  folhas  de  pontos  de  funcionários  e  e­mails  em  que  são  tratadas  remunerações  de  empregados  da  Anfíbia,  da Master  Line  e  da  Platina, pode­se estabelecer uma relação direta entre a Anfíbia e  a Comercial Treze.  56. Afirma que os holerites ou recibos de pagamento de salários  apresentam  o  numeral  “13”,  a  identificação  da  empresa,  do  cargo do beneficiário e o valor do salário sonegado à tributação  previdenciária e enfatiza que nos documentos  inexiste qualquer  referência a contribuições previdenciárias, FGTS ou IRRF.  57.  Externa  que  folhas  de  ponto  de  empregados  da  Anfíbia,  Platina  e Master  Line  foram  encontradas  num  só  local,  dentro  das pastas intituladas “Holerites Comercial 13”.  Fl. 52755DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 20          19 58. Diz que a confusão de identidade de empresas é tamanha que  empregados são constantemente trocados de uma empresa para  outra.  Cita  três  exemplos  concretos,  extraídos  do  conjunto  documental 46:  58.1.  o do Sr.  John Clei Roberto Silva,  que  era  funcionário da  Anfíbia  e  cuja  contratação  pela  Master  Line  foi  autorizada,  desde  que  as  empresas  não  fossem  oneradas  com  a  “suposta  demissão”;  58.2.  o  da  Sra. Graziela Apda  Santos,  trocada  da Master  Line  para a Anfíbia, consoante e­mail de 03/03/2011; e  58.3. o do Sr. Fabiano Rodrigues de Oliveira, ex­empregado da  Anfíbia  que  passou a  trabalhar  na Master Line,  referido  em e­ mail dirigido à auxiliar de departamento de pessoal da Platina  (Sra.  Renata):  “Observação:  Renata,  gentileza  providenciar  o  pagamento  da  diferença  salarial  do  funcionário  do  antigo  salário  para  o  novo,  pela  comercial  13,  tendo  em  vista  que  o  novo salário deveria ser relativo a junho”.  I.9. Das Intimações Enviadas à Autuada:  59.  Registra  o  TVF  que  por  meio  do  TIF  nº  56/2013,  fls.  4.828/4.841:  (i)  a  fiscalizada  tomou  conhecimento  dos  documentos apreendidos e da conclusão inicial da Fiscalização  de que estaria caracterizada a formação do "Grupo Skala"; e (ii)  foram feitas várias perguntas sobre a situação.  60.  Nas  respostas,  a  contribuinte  nega  a  existência  de  grupo  econômico  e  a  prática  de  preços  diferenciados  e  expressa  que  deixa  de  se  pronunciar  sobre  documentos  anteriores  aos  períodos  fiscalizados  e  sobre  aqueles  que  teriam  sido  apreendidos fora da Anfíbia.  61.  O  sujeito  passivo  disse  que  desconhece  o  arquivo  “COMERCIAL TREZE”  e  que  ele  poderia  ser  arquivo  pessoal  de alguém. E, de modo parecido, responde que: (i) não sabe do  que  se  tratam  os  arquivos  “Wanchovia  Boleto  Aluguel”  e  “Wanchovia ND Condomínio”,  encontrados  nos  assentamentos  da  empresa  e  que  “É  possível  que,  por  engano,  tenham  sido  deixados nas dependências da  empresa por  contador  externo”;  (ii) não conhece os arquivos “faturamento 2008” e “faturamento  2009”, que possuem informações de outras empresas dogrupo e  que  seria  “possível  que  sejam  informações  compiladas  pela  contabilidade externa”.  62. Nesta mesma diretriz, ponderou, sobre cobranças de títulos e  extratos  bancários de  outras  empresas  encontrados na Anfíbia,  que  apenas  parte  da  contabilidade  da  intimada  é  feita  internamente e que seria possível que os arquivos pertencessem  à contabilidade externa.  63.  Assemelha  resposta  deu  em  relação  a  livros  fiscais  das  empresas  Distribuidoras  Saga,  Wanchovia,  Noviça  e  Platina,  encontrados em suas dependências.  Fl. 52756DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 21          20 64. Atribuiu à contabilidade a responsabilidade pela elaboração  do documento “Faturamento de Todas as Filiais”, de planilhas  que controlam valores a receber (não só pela Anfíbia, mas pelas  distribuidoras,  e  importâncias  de  adiantamento  a  clientes  e  fornecedores)  e  da  planilha  “Distribuição  de  Lucros  –  Abril  2011”.  65.  Em  torno  do  documento  “Funcionários  –  Cestas  –  Uniformes”,  em  que  são  listadas  pessoas  empregadas  nas  diversas  empresas  do  grupo,  conjecturou  que  “Esse  arquivo  provavelmente  foi  apreendido  na  contabilidade  externa.  Talvez  para algum estudo de redução de custo”.  66.  Explicou  que  cedeu,  a  algumas  empresas  com  as  quais  mantém  constantes  tratativas  comerciais,  ramais  telefônicos  para  contato  direto  e  exclusivo.  E  também  em  função  desta  parceria fundamenta suposta negociação em grupo de planos de  saúde  para  diversos  colaboradores  de  empresas  que  a  fiscalização entendeu integrante do "Grupo Skala", mas destaca  que  os  correlatos  custos  são  arcados  por  cada  uma  das  empresas. Além disto, externou, sobre a listagem de contadores  das  Distribuidoras  Platina,  Nebraska,  Noviça,  Wanchovia,  Docaencontrada  em  suas  dependências,  que  “As  empresas  relacionadas  são  clientes  da  Anfíbia.  Portanto,  sempre  há  necessidade  de  troca  de  informações,  daí  a  existência  do  cadastro”.  67.  Sobre  o  e­mail  datado  de  22/10/2009  intitulado  “Contas  Correntes Grupo no BIC” no qual o gerente de negócios do BIC  informa  as  contas  correntes  das  empresas  Anfíbia,Platina,  Nebraska, Doca, Wanchovia, Noviça e Saga, contestou que “Não  sabemos  dizer  porque  o  banco  trata  empresas  distintas  como  grupo. Ademais, não temos como responder pelo banco”.  68. Quanto às procurações da  empresa Distribuidora Noviça  e  da Platina que foram encontradas nas dependências da Anfíbia,  asseverou  que  “Os  documentos  são  apenas  ‘modelos’  obtidos  com terceiros para elaboração de outras procurações”.  69.  A  respeito  de  informações  de  faturamento  de  diversas  empresas  para  obtenção  de  crédito  consignado,  aludiu  que  “Trata­se de uma proposta de empréstimo consignado, cuja taxa  depende do número de empregados. Com o objetivo de se obter  taxas  mais  competitivas,  foi  contatado  um  grupo  de  amigos  (empresas  parceiras),  que  se  mostrou  interessado.  Dadas  as  exigências  e  a  dificuldade  no  levantamento  das  informações,  o  projeto foi abortado”.  70.  A  intimada  disse,  ainda,  desconhecer  os  documentos  vinculados a suposto subfaturamento e cogita que  tenha havido  equívoco em documentos/arquivos digitais.  71.  Por  fim,  sobre  planilha  de  boletos  pagos  pela  Global  Distribuidora  à  Caixaforte  Factoring  originados  de  operações  de vendas feitas pela Anfíbia, respondeu não ter controle.  Fl. 52757DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 22          21 72. Explicita o TVF que foram enviados à contribuinte todos os  arquivos, pelo que  lhe seria descabido alegar desconhecer as provas, e frisa que as  respostas da intimada foram lacônicas e ardilosas, não tendo ela  apresentado  argumentos  ou  provas  contrárias  ao  entendimento  da Fiscalização. Objeta, ademais, que da fala da contribuinte se  extrairia  um  suposto  desconhecimento  de  seu  negócio,  uma  ingerência  externa  sem  seu  consentimento  e  o  uso  de  informações e dados sigilosos da empresa por terceiros sem sua  anuência.  73. Ressalva que com as informações de períodos anteriores ao  período  fiscalizado  se  buscava  identificar  um  procedimento  padrão anterior, mas que, como a intimada não se manifestou a  respeito,  concluiu­se,  pelas  apreensões,  que  o  esquema  é  anterior ao período fiscalizado.  74.  Na  seqüência,  narra  que  foi  expedido  à  Anfíbia  o  TIF  nº  59/2013, fls.  6.116/6.119,  que  solicita  explicações  sobre  o  “Num.Trans.Origem”  e  da  razão  por  que  a  empresa  mantém  controle das operações de vendas de seus distribuidores, tendo a  contribuinte apenas noticiado que tal código “permite controlar  o carregamento de caminhões e a logística das mercadorias em  geral, servindo também para atender a uma recente exigência do  mercado:  originação  e  rastreabilidade  dos  produtos”, mas  que  “não controla as operações de vendas das distribuidoras”.  75. Também menciona o TVF o TIF nº 80/2013, fls. 6.127/6.129,  igualmente enviado à Anfíbia, que trata de diversos documentos  vinculados  à  Comercial  Treze,  sobre  os  quais  a  contribuinte  afiançou que não sabia do que se tratavam e que os pagamentos  espelhados na documentação não foram por ela realizados.  I.10. Das Intimações Remetidas às Demais Empresas do "Grupo  Skala":  76. Narra o TVF que foram enviados, às empresas Master Line,  Platina, Wanchovia, Nebrasca, Saga, Doca, JS e Noviça, TIF de  semelhantes teores e por intermédio dos quais foram solicitadas:  (i)  cópias  dos  respectivos  contratos  sociais  e  alterações;  (ii)  informações relativas às relações comerciais existentes entre as  empresas  do Grupo;  e  (iii)  explicações  sobre  a  razão  por  que  determinados  documentos de  suas  empresas  estariam  em posse  de terceiros.  77. Elucida que o TIF enviado à Distribuidora Nebraska não foi  respondido,  apesar  de  recebido  no  endereço  da  filial  nº  05.694.370/0002­70  (registra  que  a  intimação  também  foi  postada ao endereço da matriz e ao dos sócios da empresa, mas  não  foi  recebida).  E,  quanto  ao  segundo  item  objeto  da  intimação,  reproduz  as  seguintes  respostas  das  demais  empresas:  Fl. 52758DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 23          22 77.1.  Master  Line  ­  "A  Master  Line  do  Brasil  Ltda.  é  uma  empresa terceirista que vende serviços técnicos de manipulação,  envase e controle de qualidade. Possui contrato comercial com a  empresa  Anfíbia  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos  Ltda.  Produzindo para esta, por conta e ordem, cosméticos”;  77.2.  Platina  ­  "A  Platina  é  cliente  da  Anfíbia  (compra  cosméticos dela) A Platina não mantém relação comercial com a  Master Line.";  77.3. Wanchovia ­ "Atualmente, temos relação comercial apenas  com a empresa Anfíbia Ind. e Com. de Cosméticos Ltda, da qual  adquirimos  produtos  cosméticos;  No  passado,  mantivemos  relação  comercial  com a Platina Ltda.,  porém não compramos  mais  dela;  Não  temos  (nem  tivemos)  nenhuma  relação  com  as  outras empresas citadas;"  77.4. Noviça  ­  "A Anfíbia  Indústria  e Comércio  de Cosméticos  Ltda. é nossa fornecedora e a Saga Distribuição de Cosméticos  Ltda. é uma de nossas clientes. Não mantemos relação comercial  com nenhuma das outras empresas citadas.";  77.5.  Saga  ­  "Mantemos  relação  comercial  com Anfíbia  Ind.  e  Com.  de  Cosméticos  Ltda.,  Distribuidora  Noviça  Ltda.  e  Distribuidora Wanchovia Ltda. Nos anos de 2011 e  2012,  também  efetuamos  compras  da Platina Cosméticos Ltda.  Não  mantivemos  relação  comercial  com  as  demais  empresas  citadas.";  77.6.  Doca  ­  "Nossa  relação  comercial  se  resume  à  empresa  Anfíbia  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos  Ltda.,  da  qual  adquirimos cosméticos.";  77.7.  JS  ­  "Somos  clientes  da  Anfíbia  Indústria  e Comércio  de  Cosméticos  Ltda,  de  quem  compramos  produtos  para  revendê­ los.  Quanto  às  demais  empresas,  não  temos  nenhuma  relação  com elas."  78.  Salienta  a  Fiscalização  que  “Os  documentos  seguiram  um  padrão  de  formatação,  tendo  inclusive  os  erros  de  pontuação  repetidos,  como  pode  ser  visto  nas  respostas  da  Master  Line,  Wanchovia, Noviça, Saga e Doca, onde é colocado ‘ponto final’  após citar a empresa mesmo estando a  frase  inacabada” e que  “verifica­se  que  a  resposta  dada  pela  Platina  e Máster  foram  postadas  sequencialmente  na  mesma  agência  de  correios  e  obtiveram os números de rastreamento: Master: SX 19972898 2  BR e Platina: SX 19972899 6 BR”.  79. Também transcreveu as respostas das empresas ao item 3 da  Intimação:  79.1.  Master  Line  ­  "Tais  documentos  são  estranhos  à  nossa  empresa  e,  com  certeza,  não  foram  apreendidos  nas  dependências da Master Line do Brasil Ltda. O mais provável é  que eles tenham sido encontrados na Total Contabilidade."  Fl. 52759DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 24          23 79.2.  Platina  ­  "Esses  documentos  não  foram  encontrados  nas  dependências  da  Platina.  Provavelmente,  foram  retidos  no  escritório  de  contabilidade,  que  presta  serviços  para  ‘n’  empresas."   79.3. Wanchovia ­ "Não faz sentido esses documentos terem sido  encontrados  nas  sedes  da Anfíbia  e  da Platina. Eles  devem  ter  sido  apreendidos  na  Total  Contabilidade,  a  qual  presta  assessoria  contábil  para  nós  e  para  diversas  outras  empresas  (entre elas, a Anfíbia e a Platina)."  79.4. Noviça ­ "Desconhecemos essa situação. Provavelmente, os  documentos  referidos  foram  encontrados  no  escritório  de  contabilidade que nos dá apoio."  79.5.  Saga  ­  "Estranhamos  e  desconhecemos  isso.  Não  existe  Grupo Skala, nem controle centralizado."  79.6.  Doca  ­  "Tal  alegação  nos  causa  estranheza,  pois  desconhecemos  tais  fatos.  Desconhecemos  grupo  SKALA,  controle centralizado ou unidades dominantes."  79.7.  JS  ­  "Não existe  nenhum Grupo Skala. Pensamos  que  tal  pergunta deve ser  feita para a Anfíbia Indústria e Comércio de  Cosméticos Ltda., pois desconhecemos o motivo."  I.11. Das Intimações Encaminhadas à Total Contabilidade:  80. Alinhava o TVF que a Anfíbia e suas Distribuidoras tentaram  atribuir  responsabilidade  à  Total  Contabilidade  por  diversos  documentos  e  demonstrativos  (tais  como  os  que  tratam  de  faturamento  e  de  distribuição  de  lucros  e  as  informações  de  bancos)  e  que,  por  sua  vez,  a  empresa  de  contabilidade,  em  breves  respostas,  não  lastreadas  em  documentos  comprobatórios,  aos  TIF  nº  67  e  78  traz  para  si  a  responsabilidade pela autoria destes documentos.  81. Desfia que, questionada sobre a autoria a ela imputada pelas  empresas Anfíbia, Master Line e Platina sobre um demonstrativo  de  distribuição  de  lucros,  a  empresa,  por meio  de  sua  técnica,  Sra.  Maria  das  Graças  Fernandes  Oliveira,  afirmou  que  o  documento  seria  para  consumo  próprio,  um  “check  list”  de  dados e que ele pode  ter  sido encontrado na Anfíbia porque os  trabalhos são realizados nas dependências do cliente.  82.  Conclui  o  TVF  que  haveria  uma  conivência  da  Total  Contabilidade com os atos  irregulares do "Grupo Skala" e que  esta  empresa  não  teria  apresentado  resposta  substancial  às  indagações da Fiscalização e, orquestradamente com o "Grupo  Skala", responsabilizou­se por atos praticados a bem do Grupo  em desfavor da sociedade.  I.12. Das Intimações Enviada ao Sr. Oscar Lacerda:  83. Comenta o TVF as indagações ao Sr. Oscar Lacerda através  do TIF nº 58/2013 e as correspondentes respostas.  Fl. 52760DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 25          24 84. Dentre os questionamentos, a razão por que documentos da  Anfíbia foram encontrados nas dependências da Master Line, o  que  o  intimado  justificou  sob  a  alegação  de  que  os  referidos  documentos não teriam sido apreendidos nos arquivos da Master  Line  do  Brasil,  mas  no  pessoal  do  Sr.  Antônio  Fernando  Bonisatto  (sócio  daquela  empresa  e  que  nela  possui  sala  de  trabalho),  procurador  do  Sr.  Oscar  desde  1986,  consoante  procuração que anexa.  84.1.  Comenta  a  Fiscalização  que,  dentre  supraditos  documentos,  há  os  relativos  a  operações  da  Comercial  Treze,  aos quais o Sr. Antônio Bonisatto não poderia ter acesso.  85. A Fiscalização indagou, ainda, o motivo por que na Anfíbia  foram  encontrados  dados  confidenciais  de  Platina,  Nebraska,  Noviça,  Saga,  Wanchovia,  Doca,  JS,  Anfíbia  e  Master,  e,  em  resposta, o Sr. Oscar Lacerda disse que não sabia informar, mas  que “a contabilidade andou nos pedindo dados financeiros para  elaboração  de  estudo  relativo  à  marca  SKALA,  inclusive  em  relação à rentabilidade”.  86.  Ademais,  questionado  porque  divulgou  o  faturamento  da  Platina  a  quinze  empresas,  o  Sr.  Oscar  disse  que  as  distribuidoras  concordaram  abrir  seus  faturamentos  e  outros  dados  para  subsidiar  avaliação  da marca  Skala,  a  respeito  do  que  o  intimado  não  visualizou  problema  até  mesmo  diante  do  interesse na penetração e aceitação da marca Skala.  86.1.  Registra  o  TVF  que  não  foi  apresentado  qualquer  documento  de  instituição  financeira  ou  outra  qualquer  que  solicitasse o estudo de valor da marca.  87. Sobre o documento “Extra­Caixa Oscar 2011”, retrucou que  tal  documentação  se  refere  ao  Sr.  Oscar  Donizeth,  com  o  que  concordou a Fiscalização, e que desconhece que ela  tenha sido  apreendida na Platina e ventila que a apreensão  teria ocorrido  na Total Contabilidade. Ademais, negou conhecer a denominada  Comercial  Treze  S/A  e  a  participação  da  Platina  em  grupo  econômico.  87.1.  Repisa  o  TVF  que,  apesar  de  alegar  desconhecer  a  Comercial Treze, dentro da Anfíbia foram encontrados diversos  documentos vinculados a esta suposta empresa.  88. Adiante, foi expedido o TIF nº 58/2013, que, reportando­se a  comprovantes de pagamentos ao Sr. Oscar Lacerda apreendidos  nas  instalações  da  Platina  Cosméticos  e  indagou  por  que  o  intimado  recebia  valores  da  empresa  Anfíbia  por  meio  de  um  borderô cujo pagador é o Banco Caixa 33 e cujos controles de  pagamento  é  feito  pela  Platina,  tendo  sido  respondido  que,  na  realidade, a apreensão teria ocorrido na Total Contabilidade e  que  os  pagamentos  feitos pela Anfíbia  relevam “possivelmente,  crédito que eu tinha para com ela” e que imaginava que “o tal  controle não  foi  feito pela Platina Cosméticos  e  sim pela Total  Contabilidade”.  Fl. 52761DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 26          25 89.  Elucida  o  TVF  que,  como  a  resposta  acima  não  foi  conclusiva, foi expedido ao Sr. Oscar Lacerda o TIF nº 72/2013,  em que:  (i) é  ressaltado que os documentos aludidos no TIF nº  58/2013 eram uma amostra  e que nos documentos apreendidos  na  Platina  figuram  desembolsos  em  favor  do  intimado  e  de  outras  pessoas  físicas;  (ii)  é  requerida  a  apresentação  de  documentos comprobatórios da real existência das operações de  crédito alegadas.  89.1. Menciona que, refutando sobredita intimação, o Sr. Oscar  Lacerda  aduziu  que:  (i)  desconheceria  o  universo  de  documentos, pelo que nada se pronuncia sobre ele; (ii) disse que,  diante  dos  transtornos  advindos  da  fiscalização,  não  tinha  condições  de  apresentar  os  documentos  originais  comprobatórios  das  operações  de  crédito  e  sugere  que  a  Fiscalização  teria  condições  de  checar  o  documento  nos  documentos de que ela dispunha.  89.2.  Objeta  o  TVF  que,  se  intimou  o  Sr  Oscar  Lacerda  para  apresentar a documentação acima, é porque não a encontrou.  90.  Comenta  a  Fiscalização  que,  em  atendimento  a  TIF  nº  79/2013  ­  pelo  qual  foi  requerida  manifestação  sobre  pagamentos,  não  citados  em  sua DIRPF  do  ano­calendário  de  2011 e que seguiam o padrão das omissões da Comercial Treze,  feitos  para  ele  pela  Anfíbia  –  o  Sr.  Oscar  Lacerda  passou  a  sustentar que, apesar de constar seu nome nos recibos/borderôs,  não foi identificada sua assinatura em nenhum deles e, como não  se recordava de qualquer operação de crédito com a Anfíbia no  ano  de  2011,  retratou­se  para  dizer  que  não  recebeu  as  apontadas importâncias.  90.1. Critica o TVF que os valores que, de início, possivelmente  seriam empréstimos passam a não mais existir e que o Sr. Oscar  Lacerda,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  não  têm  sua  assinatura,  não  apresentou  mais  qualquer  documentação  que  respaldasse suas alegações.  90.2. Reflete,  ainda, que, apesar de não  ter  sua assinatura,  em  todos  os  recibos  o  Sr.  Oscar  figura  como  credor  e  que  ele  se  utilizaria de prepostos para receber as importâncias.  90.3.  Afirma,  outrossim,  que  há  um  recibo,  da  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) cujo pagador é o Sr.  Oscar Lacerda, no valor de R$ 226,00 cujo histórico é “Vr. Ref.  Sr. Oscar – Passar p/Lúcia – Despesas Correios” e logo abaixo  a comprovação do desembolso, pela Comercial Treze, em favor  do Sr. Oscar Lacerda. Frisa que tal recibo foi quitado no mesmo  dia  em  que  a  importância  foi  recebida  pelo  preposto  do  Sr.  Oscar.  I.13.  Da  Interdependência  Entre  as  Empresas  e  do  Valor  Tributável Mínimo:  91.  Reputa  o  TVF  que,  pelo  exposto,  estaria  caracterizada  interdependência  entre  as  empresas  e  realça  que  as  direções  Fl. 52762DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 27          26 concentradas  no  “Núcleo  Diretoria”,  o  gerenciamento  financeiro  a  cargo  da  Sra  Keila  Alves  e  a  administração  das  empresas por procuradores são provas da sincronia do grupo. O  TVF  apresenta  quadro  semelhante  ao  abaixo  reproduzido,  no  qual  o  preenchimento  mais  escuro  significa  “procurador”  e  o  mais claro “sócio”:  TABELA DE INTERDEPENDÊNCIA  (...)  92.  Comenta  que,  conquanto  nem  sempre  os  envolvidos  sejam  sócios  formais  das  empresas,  eles  possuem  poderes  de  administração  conferidos  por  procurações  e  que  o  grupo  é  dirigido  por  administradores  com  interesses  comuns  e  que  as  empresas, mesmo quando concorrentes em seu objeto contratual  principal, são representadas pelas mesmas pessoas.  93. Aduz  que  estaria  patente o  uso  de meios  fraudulentos  para  fugir  das  disposições  dos  arts.  520,  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  e  612,  do  Decreto  nº  7.212,  de  15/06/2010,  que  tratam de hipóteses em que caracterizada a  interdependência e  que  o  inciso  II,  destes  artigos,  preceitua  que  são  interdependentes as empresas quando “uma mesma pessoa fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência, ainda que exercidas sob outra denominação”, hipótese  em que se enquadrariam  todos os sócios e procuradores acima  listados.  94.  Acrescenta  que,  na  realidade,  as  distribuidoras  e  a  prestadora  de  serviços  de  industrialização  (Master  Line)  são  filiais  da  Anfíbia,  tal  como,  inclusive,  designadas  em  grande  parte dos documentos apreendidos.  95. Depois de reproduzir o  inciso I, do art. 136, do Decreto nº  4.544/2002, e o inciso I, do art. 195, do Decreto nº 7.212/2010,  que  têm  a mesma  dicção13,  prossegue  o  TVF  afirmando  que  a  Anfíbia vendeu produtos com preços diferenciados às empresas  do  "Grupo  Skala"  em  desacordo  com  o  art.  15,  I,  da  Lei  nº  4.502/64 e com o art. 2º, 5ª alteração, do Decreto­lei nº 34/1966  e que, para tanto, subfaturou vendas para as empresas do Grupo  e para terceiros.  96.  Fala  que  os  dispositivos  normativos  acima  referenciados  claramente  determinam  que  na  especificação  do  Valor  Tributável  Mínimo  ­  VTM  o  preço  deverá  ser  o  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente e, assim, in casu, ele  seria  equivalente  ao  preço  corrente,  reajustado  pelo  subfaturamento,  praticado  nas  vendas  para  a  Global  Distribuidora, situada no mesmo Município da Anfíbia (a apenas  2,4Km  ou  cinco  minutos  de  automóvel,  de  conformidade  com  cálculo  do  aplicativo  “Google  Mapas”  cuja  imagem  anexa)  e  elucida  que,  em  atendimento  aos  critérios  legais,  elegeu  a  Global  Distribuidora  como  parâmetro  para  definição  do  VTM  em função de sua proximidade da Anfíbia.  Fl. 52763DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 28          27 97. Ressalta que os preços de venda para a Global Distribuidora  e  para  as  empresas  do  "Grupo  Skala"  não  têm  substanciais  diferenças  e  que  embora  os  Regulamentos  do  IPI  vincularam  territorialmente o VTM à praça do remetente, a  simulação não  ocorreu somente com a Global Distribuidora, mas com dezenas  de outros clientes da Anfíbia.  98.  Externa  que  foram  recompostos  todos  os  preços  de  vendas  praticados  com a Global Distribuidora,  que  estavam  reduzidos  em  40%,  para  o  valor  efetivo  da  operação  e  explica  que  a  fiscalizada fora intimada para se manifestar sobre os valores das  vendas  à Global Distribuidora  levantados  nas  correspondentes  Notas  Fiscais,  tendo,  em  resposta,  apenas  apontado  inconsistência  no  tangente  à  Nota  Fiscal  nº  12.901,  produtos  6241, 6242 e 6243.  99. Diz que, a partir do valor unitário de cada produto vendido  apenas  à Global Distribuidora,  inclusive  com  data  precisa  das  vendas,  foram  recalculados  os  valores  reais  unitários  dos  produtos por data de venda e foi elaborado o "Demonstrativo do  Preço Unitário  dos  Produtos  Idênticos  no Mercado Atacadista  da Praça do Remetente" (que pode ser consultado no “Doc 88 ­  Pço  Unit  ­  Prod  Idênticos  –  VTM”)  que  serviram  como  parâmetro  para  os  mesmos  produtos  vendidos  pela  Anfíbia  às  empresas do "Grupo Skala", tendo os cálculos realizados levado  em consideração as datas das vendas. 100. Explica, por meio de  dois produtos, como procedeu em relação aos preços em função  das datas de venda e destaca que com a metodologia empregada  foi  resguardada,  de  forma  individualizada  por  produto,  a  paridade dos produtos de acordo com os correspondentes tipos,  marcas,  modelos,  espécies  e  qualidades  e,  assim,  foram  calculados os VTM nas  transações  realizadas entre a Anfíbia e  suas  “filiais”  e  afirma  que  não  foram  adotadas  no  cálculo  médias ponderadas de preços.  101.  Para  deixar  ainda  mais  evidente  a  prática  de  subfaturamento nas vendas à Global Distribuidora, narra o TVF  que,  no  dia  02/09/2009,  a  Anfíbia,  inadvertidamente,  teria  se  esquecido  de  implementar  o  esquema  no  tocante  às  operações  objeto  da  Notas  Fiscal  nº  68128  e  68129,  cujos  valores  ali  registrados são idênticos aos valores unitários recalculados pela  Fiscalização em relação às demais  transações desta natureza e  frisa  que,  como  era  de  se  esperar,  os  montantes  destas  operações,  em  que  inexistia  subfaturamento,  não  foram  negociadas com a Caixaforte Factoring14.  I.14. Das Infrações Praticadas em Relação ao IPI:  I.14.1. IPI Destacado a Menor nas Vendas ao "Grupo Skala" –  Produtos Idênticos na Praça do Remetente:  102. Registra a Fiscalização que, a partir dos arquivos digitais  das Notas Fiscais de saída da Anfíbia,  foram segregadas as de  produtos  tributados  pelo  IPI  Relativas  à  Platina,  Wanchovia,  Master  Line,  Nebraska,  Noviça,  Doca,  Js  e  Saga,  cujos  montantes foram cotejados com os preços unitários recalculados  Fl. 52764DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 29          28 constantes  do  “Doc  88  ­ Pço Unit  ­  Prod  Idênticos  – VTM”  e  foram apresentados os cálculos relativos às diferenças das bases  de  cálculo,  que  podem  ser  consultados  no  “DOC  90  –  Preço  Praça Remetente ­ Produtos Idênticos”.  I.14.2. IPI Destacado a Menor nas Vendas ao "Grupo Skala" –  Produtos Congêneres na Praça do Remetente:  103.  Esclarece  que,  como  os  preços  dos  produtos  comercializados  pela  Anfíbia  foram  definidos  pelos  preços  dos  produtos  vendidos  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  e,  ainda,  como  a  Global  Distribuidora  não  comercializou 100% dos tipos de produtos da Anfíbia, enquanto  as  distribuidoras  do  "Grupo  Skala"  o  fizeram,  os  produtos  vendidos  ao  "Grupo  Skala"  foram  definidos  a  partir  da  semelhança de tipo, espécie, embalagem e volume dos produtos  vendidos  à  Global  Distribuidora,  segundo  “Demonstrativo  do  Preço  Unitário  dos  Produtos  Congêneres  no  Mercado  Atacadista da Praça do Remetente” presente no “Doc 91 ­ Pço  Pça Rem ­ Produtos Congêneres” e “Doc 92 ­ Congêneres Por  Descrição”.  104. Exemplifica que “o código de produto 3117 cuja descrição  é  CR.  ABACATE  SK  300G  CX12x1  não  foi  encontrado  nas  vendas  da  Anfíbia  à  Global  Distribuidora.  Por  sua  vez,identificamos  o  produto  3520  ­ CRE. PENTEAR ABACATE  SK 300GRS CX12X1­que foi vendido à Global Distribuidora” e  que assim foi atribuído o “o VTM encontrado nas operações com  a Global Distribuidora do produto 3520 ao produto 3117” e que  “Procedimento  análogo,  em  novo  exemplo,  realizamos  em  relação  ao  código  4038  CR.  KERATINA  SK  300G  CX12X1,  quando  lhe  atribuímos  o  VTM  relativo  ao  código  4040  CRE.  PENTEAR SK KERATINA 300G CX12X1”.  105. Diz que, atribuído o VTM aos demais produtos a partir de  suas  características  individualizadas,  foi  elaborado  o  "Demonstrativo  do  IPI  Devido  –  Preço  Corrente  No Mercado  Atacadista Para Produtos Congêneres Na Praça do Remetente”,  constante do "Doc 93 IPI Devido Pça Remet Prod Congêneres”  (no  Doc.  92,  fls.  11.235/11.239,  consta  a  relação  de  produtos  não comercializados com a Global Distribuidora e os produtos  em relação aos quais foi atribuída equivalência).  I.14.3.  IPI  Destacado  a  Menor  nas  Vendas  Subfaturadas  a  Terceiros:  106. Noticia o TVF que os  valores  subfaturados nas vendas de  produtos  a  não  integrantes  do  "Grupo Skala"  foram  tributados  pelo IPI, consoante “Demonstrativo do IPI Destacado a Menor  nas Vendas Subfaturadas a Terceiros”, disponível no “Doc. 94 ­  IPI  Destacado  Menor  Terceiros”.  Destaca  que  no  Doc.  94  figuram as Notas Fiscais de venda a terceiros com o cálculo do  IPI devido sobre as diferenças omitidas do produto.  I.14.4. Diferença de Alíquota de IPI nas Notas Fiscais:  Fl. 52765DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 30          29 107. Comunica o Termo de Verificação Fiscal que a contribuinte  teria  se  utilizado  de  alíquotas  menores  do  IPI  devido  em  suas  saídas tributáveis, na forma do “Demonstrativo de Classificação  de  Alíquotas  do  IPI  nas  NF  x  TIPI”,  disponível  no  “Doc  95  ­  Diferença Alíquota” e que no “Demonstrativo Do IPI Devido ­  Diferença  de  Alíquota  Sobre  as  Saídas  Tributáveis”,  parte  integrante do “Doc 96 ­ IPI Devido ­ Dif Alíquota” há a relação  e a apuração do IPI dos itens cujas alíquotas foram informadas  erroneamente nos documentos fiscais, tendo sido ressaltado pela  Fiscalização  que  referidos  demonstrativos  tratam  apenas  dos  preços praticados nas Notas Fiscais,  sem a atribuição do VTM  ou recálculo do preço subfaturado.  108. No tocante aos produtos que tiveram equívoco na alíquota  aplicada,  a  parcela  subfaturada  compõem  os  seguintes  demonstrativos:  108.1.  em  relação às  vendas  realizadas  a  empresas do  "Grupo  Skala" de produtos idênticos aos comercializados com a Global  Distribuidora, no “Demonstrativo do IPI Devido ­ Diferença de  Alíquota  Sobre  a  Diferença  Entre  o  VTM  e  o  Valor  em  Notas  Fiscais  do  "Grupo  Skala"  –  Produtos  Idênticos,  que  pode  ser  consultado no “Doc 97 Alíquota VTM x NF Skala ­ Idênticos”;  108.2.  em  relação  às  vendas  efetuadas  a  empresas  do  "Grupo  Skala"  de  produtos  congêneres  aos  comercializados  com  a  Global  Distribuidora,  no  Demonstrativo  do  IPI  Devido  ­  Diferença de Alíquota Sobre a Diferença Entre o VTM e o Valor  em  Notas  Fiscais  do  Grupo  Skala  ­  Produtos  Congêneres  disponível  para  consulta  no  “‘Doc  98  –  Alíquota  VTM  x  NF  Skala ­ Congêneres”;  108.3.  em  relação  às  vendas  de  produtos  a  terceiros,  no  Demonstrativo  do  IPI  Devido  ­  Diferença  de  Alíquota  Sobre  Vendas  Subfaturadas  a  Terceiros  (“Doc  99  ­  IPI Devido  ­ Dif  Aliq Sub Terceiros”).  I.15. Devolução de Vendas:  109.  Consigna  o  TVF  que  foi  detectado  que  a  contribuinte  recebeu em devolução parte dos produtos por ela vendidos, que  está identificada nos arquivos magnéticos entregues e nas Notas  Fiscais Eletrônicas e explica que os créditos do imposto “foram  calculados  a  partir  dos  mesmos  valores  dos  produtos  recalculados,  quando  das  apurações  das  infrações  na  data  da  emissão da Nota Fiscal de devolução” e que nos Demonstrativos  da 165ª lauda do TVF estão identificadas “as notas fiscais cujas  devoluções foram subtraídas das bases de cálculo das infrações,  lembrando  que  as  notas  fiscais  canceladas  não  fazem  parte  de  qualquer cálculo de infração deste Termo”.  I.16. Multa Qualificada:  110. Para justificar a aplicação da multa qualificada de 150%, o  TVF  discorre  sobre  a  transferência  da  marca  Skala  da  Layff  Kosmetic  para  o  Sr.  Oscar  Lacerda  e  sobre  a  decretação  da  Fl. 52766DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 31          30 falência  daquela  empresa  e  se  reporta  à  formação  do  denominado “Grupo Skala”,  liderado pelo Sr. Oscar Lacerda e  pelos demais integrantes do já comentado “Núcleo Diretoria”.  111. Repisa  que  a  idéia  central  do  esquema do  "Grupo Skala"  era pagar menos tributo, para o que simulou operações para se  manter à margem das fiscalizações, criou distribuidoras e entrou  em  conluio  com  clientes  externos,  com  a  intermediação  de  factorings.  112. Rememora que a autuada vendia produtos às distribuidoras  com  preços  artificiais  e  abaixo  do mercado  (o  que  ensejava  a  tributação do IPI sobre uma base subfaturada e a transferência  de  lucro  para  as  distribuidoras,  que  nada  mais  eram  que  empresas  dos  próprios  sócios  ou  de  diretores  do  grupo  e  econômico) e que estas distribuidoras eram tratadas como filiais  pela fiscalizada e por instituições financeiras.  113.  Menciona,  ainda,  que  terceiros  uniram­se  ao  esquema  e  adquiriam produtos  com valores de Notas Fiscais menores que  os  efetivamente  pagos  e,  com  isto,  dava­se  aparência  de  similaridade dos preços praticados com empresas terceiras e as  integrantes do "Grupo Skala".  114. Discorre sobre ensinamentos de Galvão Teles e de Alberto  Xavier  em  relação  à  simulação  e  à  sonegação  e,  em  seguida,  afiança distante “a  intenção e a  realidade dos acontecimentos,  tendo  o  contribuinte  lançado  mão  de  todos  os  recursos  disponíveis,  omitindo  informações,  prestando  declarações  inexatas  à  autoridade  fiscal  na  emissão  de  seus  documentos  fiscais, aliciando empresas a participarem de seu esquema”.  115. Comenta os três requisitos da fraude: o primeiro, subjetivo,  consistente  na  conduta  omissão  ou  comissiva  de  reduzir  o  montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento;  o  segundo,  também  subjetivo,  o  caráter  doloso  da  ação  ou  omissão;  e  o  terceiro  requisito,  de  caráter  objetivo,  o  impedimento  ou  o  retardamento,  total  ou  parcialmente,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou modificar as suas características essenciais.  116.  Pondera  que  “A  expressão  ‘impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador’  não  pode  ser  interpretada  literalmente,  pois  se  a  obrigação  tributária  principal  só  surge  com a ocorrência do  fato gerador (art. 113, § 1º do CTN), não  pode  haver  infração  por  ato  ilícito  nos  casos  em  que  o  fato  gerador não ocorreu ou teve a sua realização retardada” e, em  seguida,  para  respaldar  esta  afirmação,  colaciona  posição  de  Alberto Xavier sobre o art. 72, da Lei nº 4.502/64.  117.  Diz  que,  diante  do  acima  exposto,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  segundo  arts.  488,  caput  e  inciso  I,  do  Decreto nº 4.544/2002 e, ainda, os arts. 559, 561 a 563 e 569, do  Decreto nº 7.212/2010, que foram reproduzidos juntamente com  os  arts.  71  (caput  e  incisos  I  e  II),  72,  73  e  80,  da  Lei  nº  4.502/1964.  Fl. 52767DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 32          31 I.17. Termos de Sujeição Passiva Solidária:  118. Foram expedidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária  de  fls.  18.649/18.676,  e,  destes  Termos  e  da  Autuação,  os  responsabilizados tomaram conhecimento, segundo segue:   Responsáveis  solidários  Data  ciência  Fl.  Impugnação  Data  OSCAR  JOSÉ  DE  CASTRO  LACERDA  18/12/2013  18890  18.975/18.984  17/01/2014  NADIR  DE  CASTRO  NEVES  13/12/2013  18695  18.942/18.950  14/01/2014  ANTONIO  FERNANDO  BONISATTO  20/01/2014  19047  18.966/18.969  17/01/2014  SÉRGIO  MORAES  SAMPAIO  18/12/2013  18891  18.966/18.969  17/01/2014  KEILA  ALVES  MARTINS  DUARTE  13/12/2013  18709  Não  havia  notícias  MARIA  DAS  GRAÇAS  FERNANDES  OLIVEIRA  18/12/2013  18892  18.910/18.914  15/01/2014  PLATINA  COSMÉTICOS  LTDA  18/12/2013  18893  18.989/18.999 17/01/2014 DISTRIBUIDORA NEBRASKA LTDA  29/12/2013 18902 18.989/18.999  17/01/2014 DISTRIBUIDORA  NOVIÇA  LTDA  07/02/2014  19.992/19.993  19.050/19.053  07/02/2014 DISTRIBUIDORA WANCHOVIA LTDA  19/12/2013  18894  18.989/18.999  17/01/2014 DOCA DISTRIBUIDORA DE  COSMÉTICOS  LTDA  20/12/2013  18895  18.989/18.999  17/01/2014  MASTER  LINE  DO  BRASIL  LTDA  18/12/2013  18896  18.958/18.961  17/01/2014  SAGA  DISTRIBUIÇÃO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  23/12/2013  18897  18.989/18.999  17/01/2014  JS  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PERFUMARIA 19/12/2013 18898 18.989/18.999 17/01/2014  119.  Por  sua  vez,  a  autuada  tomou  conhecimento  da  autuação  aos 13/12/2013, fls. 18.680/18.681, e aos 14/01/2014 interpôs a  Impugnação de fls. 19.216/19.262.  II. Impugnação de Anfíbia Indústria e Cosméticos Ltda:  120. Na Impugnação, a autuada alega que a saída do Sr. Oscar  Lacerda  dos  quadros  societário  da  Layff  Kosmetic  Ltda  foi  regular e decorreu de discordâncias com a forma de trabalho de  sócios  que  ingressaram  na  empresa  em  2001  e  que,  após  ter  saído  da  Layff  Kosmetic,  o  Sr.  Oscar  adquiriu  as  empresas  Platina e Master Line,  que  já atuavam no  ramo de cosméticos,  negociando a marca “Bell Soft”, desde os anos de 1991 e 1997,  respectivamente.  121.  Expõe  que,  na  mesma  época,  os  Srs.  Fernando,  Nadir  e  Sérgio  foram  demitidos  da  Layff  Kosmetics  e  que,  dada  a  amizade estabelecida ao longo de anos, procuraram o Sr. Oscar  Lacerda,  o  qual,  por  não  ter  como  pagar  os  salários  por  eles  pretendidos,  propôs­lhes  que  se  tornassem  empresários,  tendo  ficado  acertado  que:  (i)  o  Sr.  Sérgio,  engenheiro  químico,  produziria  cosméticos;  (ii)  o Sr. Nadir  ficaria  responsável  pela  área  financeira;  (iii)  o  Sr.  Fernando,  pelos  suprimentos  (compras) e; (iv) o Sr. Oscar, pela distribuição dos produtos.  122. Consigna que, deste modo, o Sr. Oscar ficou com a Platina  e,  ainda  em  2002,  transferiu  as  quotas  que  detinha  na Master  Line  para  os  Srs.  Sérgio  e  Nadir  e  os  Srs.  Fernando,  Nadir  e  Fl. 52768DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 33          32 Sérgio  compraram  a  Anfíbia  e,  em  seguida,  constituíram  a  Sogram.  123.  Menciona  que,  no  início,  o  Sr.  Oscar,  por  deter  mais  recursos  e  ser  o  único  com  experiência  enquanto  “dono  de  empresa”, acabou exercendo papel de liderança, mas que, com o  tempo, cada um passou a explorar a atividade empresarial com  a qual tinha maior afinidade.  124.  Fala  que,  em  2004,  o  Sr.  Nadir  saiu  da  Master  Line  e  passou a ser o único sócio proprietário da Anfíbia, responsável  pela produção de embalagens e logística.  125. Diz que o Sr. Fernando saiu da Anfíbia e passou a distribuir  cosméticos por intermédio da Sogram, mas como este segmento  não  lhe agradou muito na ocasião,  suspendeu as atividades da  Sogram  e,  em  dezembro  de  2007,  ingressou  como  sócio  minoritário  na Master  Line,  em  que  Sérgio,  sócio  majoritário,  cuida da produção de cosméticos.  126.  Para  demonstrar  que  as  empresas  não  formam  Grupo  Econômico,  faz  alusão  ao  “Parecer  Técnico  de  Engenharia  Econômico” que anexa ao recurso.  127. Em seguida, aduz que teria sido regular a transferência da  marca  Skala  para  o  Sr.  Oscar  Lacerda,  consoante  inclusive  decidido por decisão judicial transitada em julgado nos autos do  processo de falência da Layff, em que o tema foi debatido.  128.  Alude  que  a  questão  acima  fora  examinada  pela  DRF/Uberaba,  que,  segundo  Termo  que  reproduziu,  não  encontrou  irregularidades  em  relação  aos  mesmos  fatos  aqui  discutidos.  II.1. Dos documentos e dos dados apreendidos e coletados:  129.  Quanto  às  apreensões,  ressalva  a  impugnante  que  ainda  está  analisando  a  correlação  entre  documentos  e/ou  dados  apreendidos e o local da suposta retenção e se reserva o direito  de  retornar  ao  assunto,  mas  a  respeito  já  apresenta  os  comentários abaixo:  130.  Reclama  inexistir  identificação  do  computador  em  que  estariam  gravados  os  arquivos  eletrônicos,  contendo  dados  de  terceiros  ou  informações  globais,  que  teriam  sido  encontrados  no  estabelecimento  da  Anfíbia  e  supõe  que  “pode  ser  que  um  computador  de  terceiro,  momentaneamente  na  empresa,  tenha  sido copiado como se da Anfíbia  fosse” e realça que a própria  Total  Contabilidade  se  reconheceu  autora  de  algumas  das  planilhas de compilação de dados.  131.  Complementa  que,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  os  documentos  apreendidos  por  meio  da  AAD  6227  teriam  sido  encontrados em filial da Platina na Rua Onofre da Cunha, mas  que  tal  endereço  é  da  matriz  da  Platina,  confusão  esta  que  prejudicaria  a  fidedignidade  da  apreensão.  E  também  ressalva  Fl. 52769DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 34          33 que na Rua Onofre da Cunha Rezende, nº 23, 2º andar, funciona  não  uma  filial  da  Platina,  mas  o  escritório  da  Total  Contabilidade.  132.  Qualifica  como  truculenta  a  operação  de  apreensão,  consoante  declarações  prestadas  pelas  Sra.  Rosa  Maria  Caldeira dos Santos e Maria das Graças Fernandes Oliveira.  133. Exterioriza que “os documentos de uma empresa não foram  apreendidos  na  sede  da  outra”  e  que  “A  mistura  se  deu  em  virtude da ‘violação’ de escritório de contabilidade autônomo”.  134.  Ademais,  censura  a  defendente  que  a  autuação  teria  se  valido de dados e documentos atinentes a outros exercícios para  sustentar supostas infrações pertinentes aos anos de 2009 a 2012  e  elucida  que,  no  tocante  a  referidos  documentos,  sequer  a  autuada  se  pronunciou  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tampouco o fará na Impugnação, pois desnecessário, e solicita a  total desconsideração da enfocada documentação.  135. Sustenta que, diferentemente do que disse a Fiscalização, os  documentos  de  cessão  de  crédito  aludidos  no  item  14.1  acima  não  foram  encontrados  nos  arquivos  da  Master  Line,  mas  no  arquivo  pessoal  do  Sr.  Fernando,  sócio  daquela  empresa  e  procurador do Sr. Oscar desde o ano de 1986.  136. Argúi, no que se refere ao “Doc. 06 – Seguros”, que os e­ mails  não  foram  enviados  à  Sra.  Keila  Alves Martins  Duarte,  mas  a  uma  “colaboradora”  da  Master  Line  chamada  Keila  Bisinotto, e que o documento apenas retrataria uma tentativa de  negociação  conjunta,  feita  por  um  grupo  de  amigos,  para  obtenção de um preço melhor na contratação de seguros e que a  palavra “gerentes” é ali usada apenas para efeito de orçamento,  mas destaca que, se o negócio houvesse sido concretizado, cada  empresa arcaria com os respectivos custos.  137.  Censura,  relativamente  ao  “Doc.  067­  Distribuição  de  Vendas  2010_2011”,  que,  conquanto  a  Fiscalização  assevere  que  ela  foi  apreendida  nos  arquivos  digitais  do  Sr.  Nadir,  inexistiria,  nos  AAD  correlatos,  identificação  de  qual  computador  o  arquivo  fora  copiado,  peloque  não  se  poderia  afiançar que ele seria do Sr. Nadir, o qual não foi intimado para  se  explicar a  respeito. Além disto,  reprova que não há notícias  nos  autos  se  a  suposta  determinação  de  comportamento  de  vendas fora, ou não, implementada.  138. Na seqüência, afirma que os “Docs” nº 8, 9, 10, 11, 14, 25  e  28  não  são  de  responsabilidade  da Anfíbia,  sendo  “provável  que  alguns  tenham  sido  apreendidos  na  sede  da  Total  Contabilidade (AAD 6227) e outros podem ter sido deixados na  Anfíbia  por  algum  funcionário  daquela  contabilidade  que  prestou serviços intramuros”, hipótese esta inclusive confirmada  pela Total Contabilidade, consoante pág. 128, do TVF.  139.  Desfia  que  o  descrédito  da  Fiscalização  às  respostas  da  Anfíbia e da Total Contabilidade seria genérico e não indicaria  Fl. 52770DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 35          34 em que ponto tais respostas seriam imprecisas e conjectura que  a  autoridade  fiscal  teria  extraído  dos  documentos  apenas  o  conteúdo que lhe interessava, tomado como absoluta verdade.  140. Aduz que, como desconhecia os Docs. 12, 13, 21 e 26, eles  foram submetidos à Total Contabilidade, que afirmou terem sido  produzidos por empregados daquela empresa e ressalta que, tão­ logo a Total Contabilidade declare  isto  formalmente,  juntará a  declaração aos presentes autos e desde logo requer a posterior  juntada do documento.  141. Sustenta que o “Doc. 16 – Imposto Factoring”, apreendido  nos arquivos pessoais do Sr. Nadir, seria apenas um estudo da  carga  tributárias  das  factorings,  elaborado  a  pedido  da  Sra.  Cristina  Maria  dos  Santos  Neves,  esposa  do  Sr.  Nadir,  que  à  época  era  sócia  de  uma  empresa  de  factoring  e  solicitou  ao  marido que se informasse a respeito do assunto.  142. Diz que não sabe explicar o uso da expressão “filiais” pelo  Sr. Paulo Tamayossi no conjunto documental Doc. 24 e indaga  por que não foi ele intimado a se justificar.  143.  Legitima  a  existência  de  lista  de  contadores  que  prestam  serviços  a  alguns  clientes  da  impugnante  em  virtude  da  necessidade  de  obtenção  de  alguma  informação  ou  esclarecimento a respeito de  tais clientes, para os quais realiza  muitas vendas.  II.2. Das Procurações:  144. Quanto ao que denominou a autuação de “Procurações do  Grupo  Skala”,  frisa  que,  indubitavelmente,  o  expediente  seria  lícito e pondera que quem é dono não necessita de procuração e,  ainda, que se os mandatos foram outorgados, é porque “deve ter  havido  alguma  necessidade  momentânea”,  eis  que  “lá  atrás,  quando  as  empresas  começaram  as  suas  relações  comerciais,  havia o interesse de cada um acompanhar o que o outro estava  fazendo”, mas que depois “à medida em que a confiança entre  os parceiros foi aumentando, elas se tornaram desnecessárias e  foram revogadas”.  145. Contradiz que “a Anfíbia revogou as operações sem prazo  de vigência em 2011 (revogações anexas). A Platina também. A  Distribuidora  Noviça  revogou  uma  delas  em  2007  e  a  outra  também  em  2011.A  Master  revogou  duas  em  2011  e  uma  em  2007”.  146.  Adita  que  a  Fiscalização  não  apontou  sequer  um  ato  de  gerência  efetivamente  praticado  e  que  a  simples  existência  de  procurações não traduzem a real prática de atos de gestão pelos  mandatários  e  condena  a  utilização,  pela  Fiscalização,  de  procurações  já  vencidas  (como  a  da  Distribuidora  Nebraska,  expirada aos 17/08/2008 ­  fl. 1.904) para concluir pela prática  de atos de gerência no decorrer dos anos de 2009 a 2012.  II.3. Das Circularizações Feitas Pela Fiscalização:  Fl. 52771DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 36          35 147. Enuncia a  impugnante que a  tese de  subfaturamento  teria  sido  erguida  pela  Fiscalização  a  partir  de  respostas  de  intimações  feitas  pela  autoridade  fiscal  às  empresas  Global  Distribuidora  de  Cosméticos,  Cristiane  Gaion  da  Rosa  ME  e  Caixaforte Factoring.  148.  Descreve  ter  percebido,  nas  intimações  feitas  pela  fiscalização, a existência de  uma  seqüência  numérica  nos  TIF,  mas  que  há  uma  descontinuidade  na  numeração  destes  Termos  de  Intimação  Fiscal, não se sabendo se existiram os TIF nº 4, 5, 6, 9, 11, 16,  18,  20 a 50, 54, 55, 60, 62, 64, 65 a 74 a 77, diante do que a  autuada entrou em contato com diversos clientes,  fornecedores,  colaboradores, etc, mas apenas obteve respostas de dois clientes  e  de  uma  “ex­colaboradora”,  a  Sra.  Daniela  Aparecida  Saad  Silva.  149.  Relata  que  as  duas  clientes  enviaram  à  impugnante  as  intimações por elas recebidas e disseram que não arquivaram as  respectivas  respostas  e que a Sra. Daniela Saad entregou duas  intimações  e  as  respostas  que  ela  teria  dado  à Fiscalização,  o  que  confirmou  a  suspeita  da  existência  de  outros  TIF  não  juntados  aos  autos,  não  se  sabendo  por  que  não  acostada  ao  presente processo administrativo a totalidade dos TIF expedidos,  não  se  podendo  ter  certeza  se  as  respostas  aos  TIF  não  entranhadas aos autos contrariam a tese da Fiscalização.  150.  Registra  que  a  Sra.  Daniela  Saad,  ao  responder  a  indagação  embutida  no  TIF  nº  06/2013  sobre  o  controle  do  percentual  de  40%  do  faturamento  não  acobertado  por  Notas  Fiscais,  assegurou  que  desconhecia  tal  situação  e  que,  não  satisfeita, a Fiscalização enviou nova intimação à Sra. Daniela,  na qual ficou consignado que a resposta ao TIF nº 06/2013 “não  corroboram  as  constatações  tomadas  a  partir  da  análise  do  caderno  de  anotações  pertencente  a  V.  Sª  à  época  do  desempenho de suas  funções na referida empresa, sendo assim,  solicitamos a V. Sª ratificar as informações ou retificá­las” e que  “a omissão de  informação  fiscal ou a prestação de declaração  inexata  (...)  poderá  caracterizar  crime  contra  a  ordem  tributária”,  mas  que,  mesmo  pressionada,  a  Sra.  Daniele  manteve a declaração anterior.  151.  Acusa  que  a  Fiscalização  omitiu  a  intimação  da  Sra.  Daniela e indaga como não qualificar a atitude como desvio de  finalidade  e  assevera  que  as  “confirmações”  feitas  por Global  Distribuidora,  Cristiane  Gaion  e  Caixaforte  deveriam  ser  relativizadas, “pois, diante do que ocorreu com a Sra. Daniela,  sabe­se lá que tipo de pressão sofreram”.  152.  Aponta  que,  apesar  de  concluir  que  as  empresas  acima  fariam  parte  do  “esquema”,  a  Fiscalização  conferiu  credibilidade ao que elas disseram e indaga se quem disse o que  a  Fiscalização  não  queria  ouvir  também  não  mereceria  confiabilidade.  Fl. 52772DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 37          36 153. Menciona que, apesar de as empresas Global Distribuidora  e  Cristiane  Gaion  terem  afirmado  que  pagaram  boletos  à  Caixaforte  e  que  esta  empresa  tenha  alegado  que  teria  repassado montantes atinentes a tais boletos à Anfíbia, nenhuma  prova há destes repasses nem nada a respeito foi encontrado nos  documentos apreendidos.  154.  Alerta  que  a  Fiscalização  admite  a  necessidade  de  comprovação  de  supraditos  repasses,  eis  que,  pelo  TIF  nº  63/2013,  requereu  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  tais  operações  e  destaca  que,  estivesse  a  Caixaforte sob fiscalização, esta falta de comprovação ensejaria  a  tributação  desta  empresa,  que  efetivamente  ficou  com  os  recursos.  155. Conclui o tema garantindo que os valores concernentes às  Notas  Fiscais  emitidas  teriam  sido  contabilizados  e  os  valores  correspondentes a estas Notas (recebidas via boletos com dígitos  numéricos 1, 2 ou 3)  também foram registrados e regularmente  tributados, e, ainda, que ninguém teria dito que pagou à Anfíbia  boletos com letras ao final  (A, B ou C) e que  inexistiria provas  de qualquer repasse feito pela Caixaforte à Anfíbia.  II. 4. Da Comercial Treze:  156.  Sustenta  que  desconhece  a Comercial  Treze  e  que  seriam  insustentáveis as ilações da Fiscalização, eis que sequer provas  há  de  que  os  supostos  beneficiários  de  pagamentos  feitos  pela  Comercial  Treze  realmente  receberam os  valores aludidos pela  Fiscalização ou de que eles  tenham sido  intimados e que os  e­ mails reproduzem apenas conversas particulares dos envolvidos  alheias à Anfíbia e indaga se eles foram (e, na hipótese negativa,  por  que  não)  intimados  a  explicarem  contexto  e  a  razão  dos  diálogos.  157. Repisa que a documentação  reunida nos “Docs.” 45  e 46  foi  encontrada  no  escritório  da  Total  Contabilidade  e  que  nenhum dos documentos que integram o Doc. 45 está assinado e  também  diz  que  sequer  há  provas  de  que  os  valores  nos  documentos dos Doc. 45 e  46  hajam  sido  efetivamente  recebidos  nem  de  que  eles  foram  pagos pela Anfíbia (novamente, indaga por que os beneficiários  dos  pagamentos  não  foram  intimados  e  questiona  se  houve  o  recolhimento  de  FGTS  que  teria  sido  pago  pela  Comercial  Treze).  158.  Critica  que,  apesar  de  a  Fiscalização  afirmar  que  “a  Comercial Treze não passa de uma entidade abstrata ou de um  local  onde,  na  prática,  são  armazenados  recursos  de  suas  operações regulares” não estaria esclarecido por que a busca e  apreensão não achou dinheiro em espécie.  159.  Interpela  quais  recursos  teriam  abastecido  a  Comercial  Treze se não estaria comprovado o recebimento de recursos de  boletos pagos à Caixaforte.  Fl. 52773DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 38          37 160.  Pondera,  também,  que  “como  as  distribuidoras  possuem  contabilidade regular e nada  foi apurado contra elas15, é óbvio  que  as  receitas  e  lucros  auferidos  por  estas  empresas  têm  a  destinação  declinada  em  suas  respectivas  demonstrações  financeiras, de modo que não se podem presumir desvios, ‘caixa  dois’, etc”.  II.  5.  Das  Respostas  da  Autuada,  dos  Demais  Obrigados  e  da  Total Contabilidade:  161.  Perfilha  que  nas  respostas  da  autuada  e  dos  coobrigados  inexistiria  ardil  e  que  a  concatenação  das  manifestações  é  decorrência  do  fato  de  que  todos  falaram  a  verdade,  pelo  que  não há contradições, e realça não ter havido erro de português  idêntico  nos  pronunciamentos  dos  coobrigados,  mas  apenas  a  abreviatura da palavra “Limitada” por “Ltda.”.  162. Cita que, apesar de as empresas possuírem o seu contador,  a Total Contabilidade presta serviços a todas elas e exerce papel  importante  de  compilação  de  dados  financeiros  e  faz  estudos  sobre o mercado e a penetração da marca Skala, tendo sentido a  contratação  da  Total  Contabilidade  pois  todas  empresas  dependem  do  sucesso  da  marca,  sendo  razoável  a  junção  de  dados  para  uma  visão  global,  o  que  não  acarreta  “que  é  tudo  uma coisa só”.  163.  Acrescenta  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  a  Total Contabilidade traz para si a responsabilidade pela autoria  de  documentos  questionados  e  reproduz  excerto  de  decisão  do  CARF (Acórdão nº 106­13232) na linha de que a desconstituição  de  confissão  exige  documentação  robusta  que  a  invalide  e  em  semelhante diretriz reproduz o art. 845, §1º, do RIR/99, segundo  o qual “Os esclarecimentos prestados só podem ser impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão”. Ademais,  defendeque,  in  casu,  nenhum  indício  haveria  de  inexatidão  ou  falsidade  nas  declarações da Total Contabilidade, pelo que não poderiam ser  desacreditadas.  II.6. Da Relação Entre as Empresas Autuadas, do Mercado de  Cosméticos e do Num.Trans.Origem:  164. Afirma que, mesmo que tivesse ocorrido o “embolamento”  visualizado pela Fiscalização, não há  impedimento de que uma  empresa releve seus dados e segredos à sua fornecedora, dada a  autonomia da vontade assegurada pela Magna Carta (art. 5º, II,  da CF/88).  165. Consigna,  outrossim, que  a  disputa  das  empresas Anfíbia,  Master  Line,  Platina,  Wanchovia,  Noviça,  Saga,  Doca,  JS  e  Nebraska não é entre elas e que se “elas resolvessem pensar só  em si mesmas, a marca Skala não venderia mais nem um mísero  vidro de xampu”, sendo“claro que as empresas se ajudam (e não  há nenhum problema nisto)” e que “O Fisco confunde interesse  comum,  complementariedade  de  funções,  encadeamento  de  atividades  e  compartilhamento  de  informações  com  controle  Fl. 52774DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 39          38 concentrado, administração única e artificialidade das relações”  (25ª lauda, último parágrafo, da Impugnação, fl. 19.240).  166.  Não  nega  a  existência  de  vínculos  de  amizade  entre  as  pessoas  físicas,  a  articulação  para  racionalizar  processos,  reduzir  custos,  evitar  retrabalho, mas que disto não resulta em  falta  de  independência  das  empresas,  que  têm  autonomias  administrativa, econômica e financeira.  167.  Sentencia  não  ter  havido  “reestruturação  objetivando  ‘pagar menos  imposto’  e  que  “O  negócio  já  foi  gestado  desta  forma”  e  relembra  que  “quando  o  Sr.  Oscar  adquiriu  as  empresas Master Line e Platina (em 2002), ambas já atuavam de  forma  segmentada  (com  industrialização  e  distribuição  separadas  em duas pessoas  jurídicas distintas)”  e que “Com a  inserção da Anfíbia neste contexto, aumentou­se a eficiência (os  rótulos e embalagens passaram a ser produzidos por alguém que  também depende do sucesso da marca, frise­se)”.  168. Discorre que com o aumento das vendas, foram agregados  outros profissionais e distribuidoras e repisa existir entre todos  uma  “grande  vigilância  e  concatenação”,  pois  “  se  um  andar  mal, prejudicará a todos” e exemplifica: “se a Master Line não  envasar, ninguém terá o que vender. Se o produto envasado não  tiver qualidade, ninguém vende. Se a Anfíbia não ocupar grande  parte da capacidade produtiva da Master Line, não conseguirá  os  preços  e  as  condições  que  consegue.  Se  o  distribuidor  do  Centro­Oeste  não  cumprir  prazos,  prejudicará  as  vendas  no  Sul”.  169.  Comenta  que  a  segmentação  permitiu  uma  maior  especialização e  expressivos ganhos de desempenho,  sinergia e  potencialização  das  ações  e  que  o  compartilhamento  de  informações,  a  criação  de  dados  comuns  e  proximidade  física  das sobreditas empresas ocasionou ganho logístico.  170.  Referencia  que,  no  contexto  exposto,  o  “Num.Trans.Origem”  seria  mero  balizador  para  fins  de  carregamento  de  caminhões  e  logística  e  também  exerceria  a  recente  necessidade  mercadológica  de  originação  e  rastreamento  de  produtos,  eis  que  na  “Era  da  Informação”  o  consumidor  não  se  contenta  apenas  com  o  produto  bem  embalado, mas quer saber quem produziu, como produziu, se as  boas práticas foram observadas, etc.  171.  Arrazoa  que  o  “Num.Trans.Origem”  revelaria  uma  administração  moderna  e  concatenada  com  o  mundo  digital  e  com  os  anseios  do  consumidor  moderno  e  que  aquilo  que  a  Fiscalização  chamou  de  “venda  casada”  não  representaria  triangulação, mas o conhecido “just in time”, segundo o qual as  distribuidoras  apenas  compram  após  a  firme  formalização  de  pedidos por seus correspondentes clientes.  172.  Faz  remissão  a  “Parecer  de Engenharia Econômica”,  do  qual reproduz excertos, relativo a uma ferramenta informatizada  empregada pela Protect & Gamble, que diz ser assemelhada ao  Fl. 52775DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 40          39 “Num.Trans.Origem”,  e  realça  que  não  apenas  a  autuada  tem  sistema  de  acompanhamento  do  que  seus  distribuidores  estão  fazendo.  173.  Reporta­se  à  validação,  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais,  da  separação  entre  a  unidade  industrial e a de distribuição da empresa Bio Extratus.  174.  Comenta  que  várias  outras  empresas  (a  exemplo  da  Unilever,  Embelleze,  etc)  adotam  o  enfocado  modelo  de  segmentação  e  conclui  que  “um  dos  modelos  de  negócio  possíveis  é  separar  indústria  e  distribuição”  e  que  “Grande  multinacionais atuam desta forma”.  175.  Advoga  haver  racionalidade  econômica  (propósito  negocial)  justificadora  do  modelo  adotado  pelas  empresas  autuadas, tendo apresentado conclusão pericial neste sentido.  176. Diz inexistir qualquer negócio jurídico encobertado, sendo  verídicas  as  operações  questionadas,  e,  além  disto,  argumenta  que  haveria  autonomia  das  distribuidoras  e  normalidade  das  relações e dos preços praticado, o que pretende comprovar por  meio de dois laudos técnicos, já contratados, cujas juntadas aos  autos serão oportunamente providenciadas.  II.7. Dos Erros na Apuração do IPI Lançado:  177.  A  impugnante  aponta  que  haveria  três  erros  na  apuração  feita pela Fiscalização.  178.  O  primeiro,  a  inserção  dos  valores  das  Notas  Ficais  nº  68.128 e 68.129 (em relação às quais a Anfíbia teria esquecido  de  por  em  prática  o  esquema  de  sonegação)  nos  cálculos  das  diferenças  de  alíquota  sobre  vendas  subfaturadas  a  terceiros  (doc. 94, fl. 17.939).  179. O segundo equívoco consistiria no fato de que, conquanto a  Fiscalização  esteja  exigindo,  relativamente  ao  período  de  01/01/2009 a 31/12/2012, valores a título de IPI que teriam sido  destacados a menor em vendas subfaturadas (item 001 do Auto  de Infração, fls.  18.439/18.440),  no “Demonstrativo  do  IPI Destacado a Menor  nas Vendas Subfaturadas a Terceiros, disponível no Doc. 94 (no  qual, segundo pág. 161, do TVF, ‘são apresentadas as Notas de  Vendas  a  terceiros  com  cálculo  do  IPI  devido  sobre  as  diferenças”) apenas figura apuração de diferenças concernentes  aos  períodos  de  01/01/2009  a  27/08/2010  (fls.  12.508/14.780).  Destarte,  na  visão  da  recorrente,  levando­se  em  conta  a  inexistência da demonstração da matéria  tributável em  relação  ao período de 28/08/2010 a 31/12/2012, teria sido descumprido  o art. 142, do CTN, pelo que seria nula esta parte da autuação  por cerceamento do direito de defesa.  180.  O  terceiro  engano  seria  o  arbitramento  dos  preços  de  produtos  que  a Global Distribuidora  não  comercializa,  para  o  Fl. 52776DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 41          40 que o TVF afirma que teria levado em consideração os códigos  de produtos semelhantes em espécie, tamanho, quantidade, tipo e  finalidade,  pois,  de  acordo  com  a  impugnante,  ao  atribuir  um  preço  de  um  produto  a  outro,  a  Fiscalização  teria  deixado  de  levar  em  consideração  o  fundamental  fator  de  qualidade  da  mercadoria.  181. Depois de  transcrever o  trecho em que o TVF exemplifica  que  adotou,  para  o  produto  “CR.  ABACATE  SK  300G  CX  12x1”,  código  3117,  o  mesmo  valor  do  produto  “CRE.  PENTEAR  ABACATE  SK  300GRS  CS12X1”,  código  3520,  critica  a  impugnante  que  “apesar  (i)  de  o  peso/volume  dos  produtos ser o mesmo (300g), (ii) de os dois serem vendidos em  caixas  com1  2  unidades  e  (iii)  de  o  ‘abacate’  fazer  parte  da  composição  de  ambos,  a  qualidade  do  ‘Creme  de  Pentear  Abacate  300g’  (código  3520)  é  bem  superior  ao  do  ‘Creme  Abacate  300g’.  Na  nota  fiscal  nº  065351  (anexa),  emitida  em  21/1/2009,  o  creme  para  pentear  foi  vendido  a  R$  12,48  e  o  outro a R$ 7,68 (ou seja, o primeiro é 38,46% mais caro do que  o segundo)”.  182. Conclui este  item afiançando que “o preço de um produto  não pode ser tomado como parâmetro para a apuração do preço  de outro”.  II.8. Da Ausência de Capacidade Contributiva em Relação ao  Suposto Subfaturamento:  183. Alega a recorrente que não deteria capacidade contributiva  em  relação  ao  suposto  subfaturamento,  eis  que  incomprovado,  segundo alega, o repasse à Anfíbia dos valores confessadamente  recebidos pela Caixaforte.  II.9.  Da  Não­Caracterização  de  Interdependência  e  da  Existência de Erro na Base de Cálculo:  184.  Inicialmente  neste  tópico,  a  recorrente  aponta  uma  conjecturada contradição na autuação, materializada no fato de  que  o  TVF,  ao  mesmo  tempo  em  que  conclui  que  as  distribuidoras e a Master Line seriam filiais da Anfíbia, diz que  estas  empresas  seriam  interdependentes  (critica  a  recorrente  sem sentido alguém ser interdependente de si mesmo).  185. Expõe que, conquanto a autuação haja se reportado ao art.  612,  do  RIPI,  ela  caracterizou  a  interdependência  com  fundamento  no  inciso  II,  desde  artigo,  segundo  o  qual  são  interdependentes duas empresas “quando de ambas, uma mesma  pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções  de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação” e que  a  autoridade  fiscal  teria  concluído  pela  interdependência  a  partir da tese de que as empresas seriam geridas pelas mesmas  pessoas,  ainda  que  por  intermédio  de  procurações,  que  conferiam amplos poderes gerenciais (págs. 145, 148 e 149, do  TVF).  Fl. 52777DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 42          41 186.  Refuta  a  recorrente  a  conclusão  acima  pelas  seguintes  circunstâncias:  186.1. no período de 2009 a 2012, os sócios da Anfíbia foram o  Sr. Nadir e a esposa dele e “nenhum dos dois foi, formalmente,  diretor  ou  sócio  gerente  de  nenhuma  das  sete  empresas  supostamente pertencentes ao grupo. Do ponto de vista  formal,  portanto, não há interdependência”;  186.2. eventual procuração não torna ninguém diretor ou sócio  gerente,  além  do  que  a  simples  existência  de  procuração  não  prova efetiva gestão;  186.3.  indaga:  se  é  o  mandato  que  configura  dupla  administração, isto significaria que em relação à Nebraska não  haveria  interdependência?  (relembra  que  a  última  procuração  da empresa fora “cassada” em 17/08/2008, segundo documento  anexado);  186.4. no ano de 2012,  já não mais havia qualquer procuração  vigente  e,  como  a  apreensão  se  deu  aos  04/10/2011,  não  existiria,  na  documentação  apreendida,  nenhum  documento  concernente  ao  ano  de  2012,  pelo  que  a  interdependência  em  relação ao período não estaria calcada em nada;  186.5.  as  alegações  da  autoridade  fiscal  seriam genéricas  e  as  provas  colhidas “até poderiam representar um começo de uma  investigação mais profunda”, o que não  foi  feito; assim não se  poderia  dizer  que  a  Anfíbia  e  as  distribuidoras  são  interdependentes.  187.  Encerra  ponderando  que,  não  configurada  a  interdependência,  a  base  de  cálculo  da  Fiscalização  estaria  equivocada e que o ponto de partida para apuração da base de  cálculo, caso caracterizado subfaturamento, deveria ser o preço  de  venda  praticado  pelas  distribuidoras,  razão  por  que  esta  parcela da exigência deveria ser cancelada.  188.  Na  seqüência,  sustenta,  para  argumentar,  que,  ainda  que  estivesse  a  prosperar,  pois  a  autuação  padeceria  de  dois  equívocos: (i) o primeiro, que não foi levado em conta os preços  praticados com terceiros pela Global Distribuidora, mas o preço  de  vendas  a  esta  empresa;  (ii)  o  segundo,  que  foi  coletado  o  preço no atacado de uma única distribuidora, quando a própria  COSIT, por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 8, de  13/06/2012,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  pesquisa  de  preços deve ocorrer no mercado atacadista (e não em qualquer  outro)  e  que  a  amostra  única  apenas  seria  viável  quando  existisse  um  único  distribuidor  atacadista  na  praça  do  estabelecimento  industrial  –  e,  no  caso  vertente,  haveria  pelo  menos dois: a Global e a Platina.  189.  Acrescenta,  sobre  os  produtos  congêneres  não  vendidos  pela Global, que a base de cálculo do IPI não seria a eleita pela  Fiscalização,  também  balizada  nos  preços  reajustados  Fl. 52778DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 43          42 praticados pela Anfíbia, mas os preços praticados pela própria  Platina com clientes dela.  190.  Censura,  ainda,  a  margem  de  sonegação  presumida  ao  percentual de 40% seria equivocada, eis que, nos exemplos que a  recorrente  passa  a  discorrer,  “em  que  se  compara  a  NFe  da  Anfíbia com a da distribuidora e nos quais se anexa inclusive a  página do doc. 41 com o num.trans.origem respectivo, vê­se não  só que a margem varia muito, mas também que, em nenhum dos  casos  selecionados,  ela  passou  de  30%,  ou  seja,  os  40%  pressupostos  pela  auditoria,  além  de  exagerados,  trazem  inequívoco prejuízo à autuada”.  191. Dadas  as  razões  acima,  requereu  a  nulidade  da  parte  da  autuação ora comentada.  II. 10. Da Alegação de que a Fiscalização não Teria Levado em  Conta o “Ex” Tarifário Aplicável aos Condicionadores:  192. Critica a defendente que, embora a Fiscalização trate como  erro de aplicação de alíquota dos produtos listados no “Doc. 95  – Diferença Alíquota”, na realidade teria, sem dar explicações,  feito a reclassificação de produtos fabricados pela Anfíbia, o que  seria causa suficiente para a nulidade do Auto de Infração.  193. Defende que, de todo modo, os produtos descritos no Doc.  95  seriam  condicionadores,  sendo­lhe  aplicável  a  alíquota  de  7% prevista no Ex­tarifário “01”, da NCM 3305.90.00.  194. Pontua  que  os  comentados produtos  foram  registrados  na  Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA (a quem, na  forma do art. 8º, da Lei nº 9.782/99, compete para regulamentar,  controlar  e  fiscalizar  produtos  de  higiene  pessoal)  como  condicionadores,  devendo  o  registro  em  referida  Agência  ser  levado em conta para efeito de classificação fiscal.  195.  Salienta  que  nos  rótulos  de  todos  os  produtos  reclassificados  figura  a  indicação  de  que  eles  são  condicionadores  e  menciona  que  na  composição  destas  mercadorias  há  princípios  ativos  que  objetivam  hidratar,  amaciar, desembaraçar, proteger e reestruturar os cabelos, pelo  que  seria  indubitável  que,  realmente,  tratam­se  de  condicionadores, aos moldes de diversas Soluções de Consulta,  cujas ementas vazou.  II.11. Da Vinculação à Busca e Apreensão:  196.  Sustenta  que  a  autuação  está  diretamente  relacionada  à  busca e apreensão realizada aos 04/10/2011, razão por que, se a  ordem  judicial  que  deferiu  a  medida  cautelar  for  revogada,  o  combatido  Auto  de  Infração,  baseado  nas  provas  obtidas  por  meio  dela,  ficará  automaticamente  cancelado.  Para  respaldar  sua assertiva,  faz remissão a suposta decisão do STF no HC nº  92.050/RJ. II.12. Da Multa Qualificada:  Fl. 52779DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 44          43 197.  Defende  que  o  argumento  de  que  os  Srs.  Oscar,  Nadir,  Fernando  e  Sérgio  teriam  agido  de  forma  simulada  ao  criar  e  manter  operações  irregulares  com  o  propósito  de  afastar  do  conhecimento da autoridade fiscal as operações reais do "Grupo  Skala"  seria  dirigido  apenas  a  estas  pessoas  físicas  e  não  poderia  legitimar  o  aumento  da  multa  em  relação  à  pessoa  jurídica.  198.  Alude,  ainda,  que:  (i)  não  houve  venda  de  cosméticos  a  preços artificiais e que as margens praticadas são inferiores aos  40% indicados pela Fiscalização, o que repisa será comprovado  com  laudo  pericial  já  contratado;  (ii)  nenhum  dos  intimados  confirmou que teria combinado com a Anfíbia o subfaturamento  de  40% e  que  não  haveria  provas  de  que  os  valores  recebidos  pela Caixaforte  foram repassados à Anfíbia, não  tendo naquela  factoring  sido  encontrada  nenhuma  evidência  de  que  ela  teria  feito pagamento de contas da Anfíbia.  199. Repete desconhecer a Comercial Treze e que os documentos  a  ela  relativos  não  foram  apreendidos  na  Anfíbia,  mas  no  escritório  da  Total Contabilidade,  e,  ainda,  repisa  que  não  fez  qualquer reestruturação para pagar menos tributos e novamente  se reporta ao resultado da diligência feita pela DRF/Uberaba no  ano  de  2007,  que  não  detectou  irregularidades.  200.  Também  retoma a alegação de  inexistência de esquema para diminuir a  carga  tributária, mas  de  uma  especialização  das  atividades  de  distintas empresas e que, mesmo que tivesse sido implementado  planejamento  tributário,  ainda  assim  a multa  qualificada  seria  impertinente,  consoante  precedentes  administrativos  cujas  ementas exibe.  201.  Tem  como  incomprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  necessário  à  aplicação  da multa  dobrada,  eis  que, mesmo  que  existisse algum ato desabonador, ele não teria sido deliberado e  questiona onde estaria a prova do dolo, que afirma não poderia  ser comprovado por meio de indícios.  202. Reproduz a Súmula nº 14, do CARF (“A simples apuração  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”) e  fala do princípio do in dúbio contra fiscum.  203.  Encerrando  este  ponto,  diz  que  o  STF  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  multa  fixada  em  percentual  superior a 100% seria confiscatória (AgRg no RE 748.257/SE).  II.13. Do Pedido:  204.  Por  todas  as  razões  acima,  requereu  a  impugnante  a  nulidade, o  cancelamento ou a  improcedência  total do Auto de  Infração e, com fundamento no art. 16, §4º, “a”, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  art.  38,  da  Lei  nº  9.784/99,  no  princípio  da  verdade material  e  na  jurisprudência  que menciona,  pugnou  a  posterior  juntada  dos  laudos  técnicos  anteriormente  mencionados,  já  em  fase  de  elaboração,  bem  como  de  outros  dados e  informações que ainda serão colhidos e pugna, apesar  Fl. 52780DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 45          44 da aludida documentação ainda não ter sido acostada aos autos,  que  ela  seja  expressamente  levada  em  conta  no  momento  do  julgamento.  III. Da Impugnação do Sr. Nadir de Castro Neves:  205.  No  recurso  por  ele  protocolizado,  o  Sr.  Nadir  de  Castro  Neves reitera os termos da Impugnação da Anfíbia e acrescenta  os aspectos específicos abaixo:  206.  Menciona  inexistir,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  norma  relativa  aos  Termos  de  Responsabilidade  Solidária,  o  que,  por  si  só,  já  nulificaria  a  imputação,  eis  que  à  Administração Pública  apenas  pode praticar  atos  que  a  lei  lhe  autoriza.  207.  Ressalva  que  sobredito  Termo  não  contém  todos  os  requisitos do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, especialmente a  obrigatoriedade de intimação para pagar ou impugnar e, assim,  mesmo  se  entendesse  possível  a  sua  emissão,  o  citado  Termo  seria nulo, o que corrobora com fragmento de voto proferido no  Acórdão nº 1101­00.625.  208.  Também  indica  haver  erro  no  enquadramento  legal  do  Termo  de  Sujeição  Solidária,  pois  o  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  pressupõe,  consoante  doutrina  e  jurisprudência  que  reproduz,  participação  pessoal  e  direta  no  ato  ou  fato  que  caracteriza a obrigação tributária, o que não teria ocorrido em  relação ao recorrente na situação em testilha.  209. Afirma o impugnante que ele não tem vinculação pessoal e  direta com o fato gerador dos tributos exigidos da Anfíbia, não  industrializou  nem  vendeu  cosméticos,  não  auferiu  receita  de  venda  destes  produtos  nem  lucro  desta  atividade  e  que  seria  impossível que ele tivesse praticado fatos geradores dos tributos  exigidos16 e, ainda, que ao qualificar como  solidariedade  algo  que  no  máximo  seria  responsabilidade  de  terceiro,  a  Fiscalização  cometeu  erro  de  enquadramento  legal  que,  por  si  só,  bastava  para  “afastar  o  impugnante  da  autuação”.  210.  Também  vitupera  que  o  impugnante  não  foi  intimado  a  prestar esclarecimentos no curso do procedimento fiscal e que as  assertivas  da  Fiscalização  não  apontariam  um  único  ato  específico que ele teria praticado, o que prejudica sua defesa.  211. Ao  final,  requereu o cancelamento ou a  revogação de sua  responsabilização e, com esteio no art. 16, §4º, “a”, do Decreto  70.235/72,  no  art.  38,  da  Lei  nº  9.784/99,  no  princípio  da  verdade material e na  jurisprudência que menciona, solicitou a  posterior juntada de documentos.  IV. Da Impugnação do Sr. Oscar Lacerda:  Fl. 52781DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 46          45 212. No recurso que apresentou, o Sr. Oscar Lacerda reitera os  termos  da  Impugnação  da  Anfíbia  e  pelo  Sr.  Nadir  e  adita  as  questões abaixo:  213.  Reforça  que  a  transferência  da  marca  Skala  da  Layff  Kosmetic  para  ele  foi  legal,  o  que  inclusive  foi  judicialmente  reconhecido.  214. Diz não ser chefe de nenhum esquema e que, como a marca  Skala  lhe  pertence,  tudo  a  ela  referente  é  tratado  com  o  impugnante,  donde  presume  a  impressão  de  “ascendência”  do  defendente  em  relação  aos  demais  implicados  na  ação  fiscal  e  que  “a  bem  da  verdade,  diga­se  que  existe  mesmo  uma  certa  deferência  de  todos  em  relação  ao  Sr.  Oscar  (e  da  qual  o  impugnante  muito  se  orgulha),  pois,  muitos  dos  amigos,  hoje  empresários,  são  ‘cria’  do  defendente  (aprenderam  a  administrar  empresas  com  ele).  E  só  isso,  no  entanto. Um  não  interfere  na  vida/empresa  do  outro”  eafirma  que  apenas  administra as empresas da qual é atualmente sócio (Platina, JS e  Saga).  215.  Afiança  nunca  ter  ocorrido  administração  indireta,  pois,  apesar  de  todas  as  procurações,  que  informa hoje “cassadas”,  nunca  ninguém  se  intrometeu  na  empresa  do  outro  eque  tais  procurações  “foram  outorgadas  mais  para  que  as  pessoas  envolvidas  pudessem  acompanhar  e  se  inteirar  do  que  o  outro  estava  fazendo  (sem  ter que  ficar pedindo abertura de dados a  toda  hora;  daí  os  poderes  amplos).  Depois  que  cada  um  encontrou  sua  vocação,  esta  ‘vigilância’  acabou  e  os  assuntos  comuns (lançamento de um novo produto, p. ex.) passaram a ser  tratados em reuniões periódicas”.  216. Menciona que, no início, realmente houve grande alteração  societária das empresas fiscalizadas (o que explica em função de  problemas de capital, sócios com distintas visões, etc), mas que  houve  uma  acomodação  nos  anos  de  2009  a  2012,  período  fiscalizado.  217.  Na  seqüência,  o  recorrente  assim  discorre  as  questões  tratadas por meio das perguntas 2 a 8 do TIF nº 58/2013, que  lhe foi enviado durante o curso do procedimento fiscal:  218.  Relativamente  à  indagação  nº  2  (a  razão  por  que  contas  pessoais do impugnante foram encontradas na Master Line), ao  avaliar a resposta dada pelo peticionante de que os documentos  estavam guardados não na referida empresa, mas nos arquivos  pessoais do Sr. Fernando, procurador do Sr. Oscar desde o ano  de  1986,  a  Fiscalização,  apesar  de  confirmar  a  existência  da  procuração,  refuta  que  “nos  documentos  encaminhados,  há  operações sobre as quais não poderia o Sr. Antônio Bonisatto ter  acesso,  pois  eram  documentos  tratados  pela  Comercial  Treze”,tendo o recorrente redargüido que:  218.1.  constatar­se­ia,  no Doc.  86,  que  foram  pagas  com  seus  recursos  as  contas  pessoais  do  impugnante  (o  que  ratifica)  e  alega  desconhecer  a  documentação  integrantedeste  conjunto  Fl. 52782DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 47          46 documental a partir do borderô de fl. 6648 até o de fl. 6653, que  diz  ter  sido  encontrado  na  Total  Contabilidade,  consoante  inclusive  inscrito  no  alto  da  fl.  6648  e  na  parte  inferior  da  fl.  6650,  em que  figura a  referência ao  ‘AAD 6227’,  que  indica a  apreensão que ocorreu na Total;  218.2.  censura  que  a  Fiscalização  teria misturado  documentos  apreendidos  nos  arquivos pessoais do  Sr. Fernando  (dentro  da  Master  Line)  com  documentos  encontrados  na  Total  Contabilidade,  que  não  informou  isto  ao  intimado  e  que  ainda  ela critica a resposta do recorrente.  219. No tocante à compilação de dados aludida na pergunta nº  3, disse que desconhecia a planilha e acenou a possibilidade de  o  documento  tivesse  sido  elaborado  pela  Total  Contabilidade,  que inclusive confirmou tal ocorrência.  220.  Sobre  o  questionamento  de  nº  4  (divulgação  de  dados  de  faturamento e ao lucro da Platina a outras empresas), justificou  que,  como  proprietária  da  marca  Skala,  a  Platina  é  a  maior  interessada  em  repassar  tais  informações  para  saber  o  andamento do intangível.  220.1.  Rebate  o  apontamento  da  Fiscalização  de  que  não  fora  apresentado  documento  de  instituição  financeira  (ou  outra)  solicitando  a  avaliação  da  marca  Skala,  pois,  como  dito  pela  Platina  durante  o  procedimento  fiscal,  o  demonstrativo  de  faturamento de todas as empresas  foi elaborado para subsidiar  estudo  de  avaliação  de  marca  requerido  pela  empresa  Pátria  Investimento  (fl.  6305,  Doc.  85,  2ª  parte),  tendo  inclusive  sido  entregue tal solicitação à Fiscalização, tanto que, por intermédio  do  TIF  nº  69/2013,  os  autuantes  requereram  que  fosse  apresentada  “a  solicitação  original  efetuada  pela  Pátria  Investimentos”(fl.  6320)  e  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  acostado  o  documento  apresentado  pela  peticionante,  tal  como  fez  em  relação  a  uma  resposta  dada  pela  Sra.  Daniela  Saad (vide itens 150 e 151 acima).  221.  Quanto  às  indagações  de  nº  6  e  7,  relativas  a  supostos  pagamentos  efetuados  pela  Comercial  Treze,  aduz  que  os  documentos a ele referentes foram apreendidos na sede da Total  Contabilidade  –  e  não  da  Platina  ­  ,  pelo  que  desconhece  tal  documentação.  222. Acerca da pergunta nº 8 (sobre recibos de pagamento em de  valores  pela  Comercial  Treze  ao  impugnante),  o  recorrente,  equivocadamente,  falou  de  início  de  que  poderia  se  tratar  de  algum  crédito,  mas,  em  atendimento  a  reintimação  da  Fiscalização que lhe instava ser mais específico sobre o assunto,  debruçou­se sobre o material e retificou a tal informação e disse  que não recebeu os valores descritos nestes documentos.  223. Por fim, no tangente ao recibo da EBCT citado no item 90,  contrapõe que no impresso do Correio figura como vencimento a  data  de  12/09/2011  e  há  indicação  de  que  o  pagamento  fora  realizado em cheque, enquanto o recibo assinado por um senhor  Fl. 52783DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 48          47 chamado  João  Pedro  está  datado  de  20/09/2011.  Ademais,  questiona:  se  a  Comercial  Treze  não  tem  existência,  como  ela  poderia ter emitido um cheque?  224. Enfatiza que, apesar de  toda a documentação apreendida,  não fora encontrado um único ato indicativo de que o Sr. Oscar  administrasse a Anfíbia e aduz que a atribuição da condição de  administrador  de  fato  deve  estar  perfeitamente  demonstrada,  sendo que ele apenas responde pessoalmente por atos praticados  com dolo, má­fé, imprudência ou imperícia, e que, como no caso  vertente,  não  foi  patenteado qualquer  ato  de  gestão da Anfíbia  praticado pelo Sr. Oscar, sua corresponsabilização deveria  ser  afastada. V. Da Defesa  dos  Srs. Antônio Fernando Bonisatto  e  Sr. Sérgio Moraes Sampaio:  225.  Igualmente,  os  Srs.  Antônio  Fernando  Bonisatto  e  Sr.  Sérgio  Moraes  Sampaio  reiteraram  os  termos  das  defesas  da  Anfíbia e do Sr. Nadir de Castro Neves e afirmam eles que nada  têm com a transferência da marca Skala para o Sr. Oscar.  226.  Dizem  que  o  fato  de  serem  sócios  da  Master  Line  e,  concomitantemente,  o  Sr.  Sérgio  ser  proprietário  da  empresa  Doca e o Sr. Fernando da Wanchovia, não traduz conluio.  227.  Grifam  que  inexistem  relações  comerciais  entre  as  distribuidoras  e  que  a  Master  Line  apenas  mantém  relação  comercial  com a Anfíbia, diante do que não se poderia cogitar  de grupo econômico (Acórdão 2401­002.952).  228.  Advogam  que  a  simples  circunstância  de  os  requerentes  serem  administradores  não  é  bastante  para  lhes  atribuir  responsabilidade  pelos  débitos  das  empresas  por  ele  geridas,  havendo necessidade de  comprovação de culpa no desempenho  da função, consoante precedente do STJ que colaciona.  229. Sustentam inexistir qualquer ato específico dos recorrentes  que  os  possam  responsabilizar,  nem  há  evidências  de  que  eles  sejam  sócios  de  fato  da  Anfíbia  e  que  integravam  o  chamado  “Núcleo  Diretoria”,  não  tendo  sido  apresentado  qualquer  cheque  ou  contrato  por  eles  assinados  nem  foram  apontadas  decisões que acaso tivessem tomado.  230. No que pertine à troca de e­mails aludido no item 53 acima,  argumentam  que,  como  se  tratam  de  comunicações  entre  o  Sr.  Maurinho  e  a  Sra.  Pherla,  eles  deveriam  ter  sido  intimados  a  esclarecer  exatamente a que  se  refere o diálogo e acrescentam  que  o  Sr.  Sérgio  sequer  é  ali  mencionado,  pelo  que  não  teria  como nada explicar a respeito.  231. Por todas as razões acima, requereram o cancelamento dos  “Termos de Sujeição Passiva Solidária”. VI. Da Impugnação da  Sra. Maria das Graças Fernandes Oliveira:  232. A Sra. Maria das Graças se reporta à declaração, por ela  prestada  perante  o  Primeiro  Ofício  de  Notas  de  Uberaba,  em  que  faz  diversas  críticas  a  suposta  violência  da  busca  e  Fl. 52784DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 49          48 apreensão  tratada  nos  presentes  autos  e  expressa  que  jamais  teve  conhecimento do "Grupo Skala" ou da sonegação alegada  pelos autuantes.  233. Reitera que jamais fora empregada das empresas autuadas,  o que pretende testificar com cópia de sua Carteira de Trabalho  que  anexa,  e  assevera  nem  ela  nem  a  empresa  de  que  é  sócia  jamais se beneficiaram de qualquer esquema e pondera que, se  empresas  que  gravitam  em  torno  da  marca  Skala  quiseram  contratar seus trabalhos, não poderiam se recusar.  234. Qualifica a busca e apreensão como um erro e se declara  mais chateada não com a sua responsabilização (já que não tem  condições de pagar a dívida), mas com a insinuação de que teria  participado e acobertado crimes.  235.  Afirma  que,  após  mistura  de  papéis  e  atribuição  de  documentos  de  sua  autoria  a  terceiros,  não  poderia,  mesmo  sabendo das  conseqüências,  faltar  com a  verdade  e deixar  que  um  arquivo  que  foi  elaborado  dentro  do  escritório  da  Total  Contabilidade  (o  que  sabe  ter  ocorrido  “porque  nós  é  que  o  fizemos”) seja atribuído a um cliente.  236. Reputa como pessoal  e maldosa  retaliação a  sua  inclusão  como responsável pelo débito  lançado e  indaga por que ela foi  pessoalmente responsabilizada – e não a Total Contabilidade e  argumenta  que  foi  a  empresa  (que  com  a  pessoa  física  é  inconfundível,  conforme decisões que  transcreve) quem assinou  as respostas dadas à Fiscalização.  237. Conclui que “como nada fiz em nome próprio e não há nos  processos absolutamente nada contra a minha pessoa física (...),  peço o cancelamento da coobrigação que me foi imputada”. VII.  –  Da  Impugnação  de  Platina  Cosméticos  Ltda,  Distribuidora  Nebraska  Ltda,  Distribuidora  Wanchovia  Ltda,  Doca  Distribuidora  de  Cosméticos  Ltda,  Saga  Distribuição  de  Cosméticos  Ltda  e  JS  Comércio  e  Distribuição  de  Perfumaria  Ltda:  238. Na Impugnação por elas protocolizadas aos 17/01/2014, as  recorrentes  dizem que aproveitam os mesmos  termos  da  defesa  da  Anfíbia  e,  em  complementação,  sustentam  haver  erro  no  enquadramento  legal  do  Termo  de  Sujeição  Solidária,  pois  o  inciso  I,  do art.  124,  do CTN,  pressupõe,  consoante doutrina  e  jurisprudência  que  reproduz,  participação  pessoal  e  direta  no  ato  ou  fato  que  caracteriza  a  obrigação  tributária,  o  que  não  teria ocorrido em relação ao recorrente na situação em testilha.  239.  Afirmam que  não  têm  vinculação  pessoal  e  direta  ao  fato  gerador  dos  tributos  exigidos  da  Anfíbia,  não  industrializaram  nem  venderam  cosméticos,  não  auferiram  receitas  de  venda  destes  produtos  nem  lucros  decorrentes  desta  atividade  tampouco  se  beneficiaram  dos  fatos  geradores  dos  tributos  exigidos,  pelo  que  não  poderiam  ser  responsabilizadas  solidariamente  com  esteio  no  art.  124,  I,  do CTN  (reproduzem  Fl. 52785DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 50          49 excertos  de  votos  dos  Acórdãos  nº  1402­001.237,  104­21662  e  10402­001481 para respalda suas alegações).  240. Mencionam que a Fiscalização não teria correlacionado os  fatos por ela narrados com os dispositivos legais pertinente, não  tendo procedido à subsunção do fato à norma, constatação que,  por si só, excluiria a responsabilidade dos recorrentes (reproduz  trecho do voto no Acórdão nº 1101­000817 neste sentido).  241.  Criticam,  também,  que,  apesar  de  afirmar  que  as  distribuidoras  seriam  filiais  da  Anfíbia  –  o  que  conduziria  à  tributação de todos como uma única entidade – a auditoria atua  apenas  a  indústria  e  corresponsabiliza  as  atacadistas,  o  que  também  justificaria  o  cancelamento  da  coobrigação  (apóiam  a  conclusão no Acórdão nº 3202.000.675).  242.  Afiançam  que,  ainda  que  formassem  grupo  econômico,  ainda  assim  não  haveria  razão  para  responsabilizá­las,  consoante  precedente  do  STJ  no  AgRg  no  AI  nº  1.392.703/RS.  Outrossim,  defendem  que,  mesmo  que  existisse  controle  centralizado, não se poderia atribuir às distribuidoras eventuais  falhas da Anfíbia (citam os Acórdãos nº 101.96.145 e 107.08692  para lhes dar sustentação).  243. Dizem que art. 135, do CTN, não serve para responsabilizar  as  distribuidoras,  pois  versa  sobre  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva (Acórdão nº 104­22977).  244.  Realçam  que  as  impugnantes  não  foram  fiscalizadas  e  possuem  contabilidade  regular,  não  podendo  ser  aqui  responsabilizadas (Acórdão nº 108­08981).  245.  Alertam  que  nos  documentos  que  comprovariam  que  os  sócios das recorrentes seriam meros funcionários do grupo não  há  sequer  uma  assinatura  e  não  serviriam  como  prova  apta  a  desconstituir  empresas  regularmente  registradas  nas  Juntas  Comerciais.  246. Aduzem, ainda, não ter sido evidenciado um único ato por  elas  praticados  que  pudesse  respaldar  a  corresponsabilização,  pelo que não têm como se defender (remetem­se aos Acórdãos nº  107­08003 e 2402­001­937).  247.  Acentuam,  ainda,  que  ao  concluir  que  haveria  sócios  de  fato  distinto  dos  formais  e  que  as  impugnantes  não  seriam  empresas  autônomas  a  Fiscalização  teriam  desconsiderado  as  suas correspondentes estruturas societárias com fundamento no  art.  116,  do  CTN,  que  ainda  depende  de  regulamentação  (Acórdão nº 202­16959).  248.  Queixam­se  que  foram  responsabilizadas,  de  modo  desproporcional, por toda a autuação e requereram que, se não  aceitos  os  argumentos  acima  deduzidos,  que  suas  respectivas  responsabilidades  sejam  limitadas  às  operações  de  cada  distribuidora com a Anfíbia, com exclusão dos valores atinentes  ao subfaturamento.  Fl. 52786DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 51          50 249.  Por  todo  o  exposto,  requereram  o  cancelamento,  ou  a  revogação, de  suas correlatas  responsabilidades passivas. VIII.  Da Impugnação da Distribuidora Noviça Ltda:  250. Inicialmente, a Distribuidora Noviça reitera a impugnação  da Anfíbia e das demais distribuidoras.  251.  Depois,  pondera  que,  como  a  “Anfíbia  obteve  novos  documentos,  identificou  outros  erros  e  pediu  para  que  a  ora  impugnante  os  apresente  à  apreciação  desta  DRJ  (afinal  das  contas,  os  quinze  autuados  estão  ‘no mesmo barco’),  a Noviça  traz à discussão apenas essas ‘questões inéditas’”.  252.  Aduz  que  inexistiria  qualquer  documento  ou  boleto  de  cobrança  concernente  às  vendas  realizadas  pela  Anfíbia  à  distribuidora  Jota  Forte  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  sediada  em Contagem/MG e que não faz parte do suposto "Grupo Skala"  e que  teria  sido  subfaturada, mas,  apesar disto,  a Fiscalização  considerou  que  as  notas  fiscais  destas  vendas  também  representavam apenas 60% dos valores reais das operações, não  havendo respaldo para tanto e censura que esta tributação teria  sido feita por presunção e seria despropositada e absurda.  253.  Giza  que  os  preços  praticados  pela  Anfíbia  com  a  Jota  Forte seriam compatíveis  com  os  praticados  com  as  distribuidoras  coobrigadas  não  porque haveria um estratagema para validação de preços dentro  do "Grupo Skala", mas porque seriam os preços reais de venda.  254. Assegura que “nas vendas da Anfíbia para a Jota Forte e  desta  para  o  varejista,  jamais  se  atingiu  a  margem  de  40%  estipulada  pela  fiscalização  (planilha  e  notas  fiscais  anexas).  Com  isso,  vêse  não  só  que  não  era  perfeitamente  possível  calcular  a  margem  exata  (o  que  revela  a  inviabilidade  do  arbitramento),  mas  também  que  o  percentual  estipulado  está  exagerado”.  255.  Sobre  o  VTM,  aduz  que,  na  realidade,  haveria,  além  da  Global e da Platina, mais dois distribuidores dos produtos Skala  e Bellsoft na praça de Uberaba: a LS Guarato Ltda e a Henrique  Distribuidora de Perfumaria Ltda e, reportando­se à Solução de  Consulta Interna Cosit nº 8/2012, diz que a autuação deveria ser  imediatamente cancelada.  256. Narra que, apesar de o TVF ter afirmado, em sua pág. 164,  que  as  devoluções  de  mercadorias  teriam  sido  subtraídas  das  bases  de  cálculo  das  infrações,  não  haveria,  diferentemente  do  que  ocorreu  nos  processos  administrativos  nº  10650.721602/2013­26  e  10650.721604/2013­15,  demonstração  da  efetividade  desta  subtração,  que  solicita  a  recorrente  seja  procedida  e  complementa  que  “a  Anfíbia  identificou  diversas  operações  de  devoluções  que  não  constam  dos Docs.  100­106.  Assim, a  impugnante pede a juntada da relação dessas NFs, de  algumas  amostras  e  pede  que  elas  sejam  excluídas  do  valor  tributável”.  Fl. 52787DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 52          51 257.  Especificamente  quanto  às  devoluções  de  alguns  produtos  vendidos pela Anfíbia à Distribuidora Nebraska, consigna que a  Fiscalização  não  teria  apurado  crédito  “relativo  aos  seguintes  cremes:  ‘Cr.  Pentear  Hyperlumi  SK  300g’,  ‘Cr.  Genetiqs  SK  300g.’ e ‘Creme Chocolate SK 1000g’”.  258.  Ao  final,  requereu  a  anulação,  o  cancelamento  ou  a  improcedência  do Auto  de  Infração.  IX. Do Pedido de  Juntada  de Declaração da Empresa Total Contabilidade LTDA – ME e  de Laudo de Constatação:  259.  Por  meio  da  petição  de  fls.  20.007/20.008,  protocolizada  aos 04/04/2014, a autuada requer a juntada de: (i) Declaração,  prestada  aos  28/03/2014,  pela  empresa  Total  Contabilidade  perante o 2º Ofício Notarial de Uberaba (fls. 20.010/20.012); e  (ii) Laudo de Constatação (fls. 20.014/20.158).  260.  Em  resumo,  de  acordo  com  a  Declaração  de  fls.  20.010/20.012,  prestada  pelo  Sr.  José  Geraldo  Alves  Júnior  (sócio  da  empresa),  na  data  da  apreensão  noticiada  nos  correntes  autos  estaria  nas  instalações  da  Anfíbia  um  “hard  disk”,  de  propriedade  da  Total  Contabilidade,  que  fora  apreendido, no qual estavam copiados dados de diversos clientes  e  relaciona  diversos  documentos  (intitulados,  no  presente  processo administrativo, como Doc. 07, 08, 09, 10, 11,  12, 13, 14, 21, 25, 26 e 28) que foram elaborados e/ou estavam  na posse da empresa declarante.  261. Já no Laudo de Constatação de  fls. 20.014/20.158, depois  de diversas verificações, conclui o perito que:  261.1. “as pessoas indicadas nos Quadros Sociais das empresas  são seus efetivos sócios/gestores. Tal constatação foi confirmada  junto a vários colaboradores com os quais conversei quando das  visitas aos estabelecimentos das empresas”;  261.2  “Anfíbia,  Master  Line,  Platina,  JS,  Wanchovia,  Saga,  Noviça,  Doca  e  Nebraska  estão  devidamente  inscritas  nos  órgãos  públicos  pertinentes;  todas  elas  apresentaram  as  Declarações e Demonstrativos exigidos pela  legislação vigente,  como,  por  exemplo,  DIPJs,  DACONS,  DCTFs,  DIRFs,  RAIS,  SPEDS, etc”;  261.3.  “Os  sócios/gestores  das  empresas  apresentaram  as  Declarações de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física, as  quais,  tive  oportunidade  de  analisar  e  que,  pelo  que  pude  observar,  foram aceitas  e processadas pela Receita Federal  do  Brasil”;  261.4. “Pelo que pude constatar no exame, por amostragem, da  documentação apresentada pelas empresas à Receita Federal do  Brasil,  não  vi  nenhuma  sonegação  de  impostos.  As  empresas  recolhem os tributos apurados dentro dos prazos estipulados em  Lei. Ainda via exame por amostragem, verifiquei que os valores  dos Impostos Federais apurados e informados nas Declarações e  Fl. 52788DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 53          52 Demonstrativos  são  aqueles  descritos  nos  respectivos  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARFs,  devidamente  quitados  junto  às  Instituições  Financeiras  credenciadas”;  261.5.  “Analisando  a  documentação  que  me  foi  fornecida,  constatei que as empresas possuem CNDs relativas a impostos e  contribuições federais e relativas à Previdência Social, possuem  Certificados de Regularidade do FGTS, Alvarás de Localização  e  Funcionamento  expedidos  pelas  Prefeituras Municipais  onde  elas  estão  estabelecidas.  Constatei  também  que  as  empresas  transacionam com Instituições Financeiras, uma vez que analisei  diversos  extratos  bancários  que  me  foram  disponibilizados.  Constatei, por outro lado, que a contabilidade de cada empresa  é  separada,  organizada  e,  pelo  que  pude  perceber,  tudo  está  rigorosamente em dia”;  261.6.  “Não  constatei  confusão  patrimonial.  Cada  empresa  é  gerida  pelos  seus  sócios/administradores  com  total  independência. Cada uma delas possui a  sua respectiva  equipe  de  vendas  e  cada  qual  tem  colaboradores  que  cuidam  de  suas  respectivas áreas administrativas”;  261.7.  “Não  constatei  gestão  única.  Se  existe  algum  encadeamento,  ele  é  apenas  para  otimizar  custos,  melhorar  a  logística e agilizar as entregas”;  261.8. “Perguntei a várias pessoas se havia alguma articulação  central  e  controle  único  ou  compartilhado  e  todos  foram  unânimes em afirmar que não. Também não notei nada diferente  disso. Algumas grandes decisões da Anfíbia são comunicadas e,  às  vezes,  as  Distribuidoras  até  participam  das  análises,  principalmente quando se trata de explorar um novo seguimento,  linha  ou  produto.  Mas  é  só.  Percebi  que  são  feitas  muitas  análises e monitoramento da Marca Skala”;  261.9.  “Percebi  que  cada um dos  sócios/gestores  conhece  bem  apenas  a  sua  própria  empresa  (e  as  potencialidades  dela  somente). Perguntei  se um  sabia da  empresa do outro  e me  foi  dito que cada um sabe apenas do que é seu. Cada um cumpre o  seu  papel  da  melhor  maneira  possível,  todos  buscam  o  engrandecimento da marca, cujo reflexo positivo será benéfico a  todos. Percebi que existe um interesse comum entre as empresas,  pois,  se  a  Marca  Skala  crescer  e  ficar  mais  conhecida,  provavelmente os preços aumentarão, as vendas se expandirão e  as margens serão mais satisfatórias. Isso, no entanto, revela um  interesse puramente comercial. Não vi nada diferente disso”;  261.10.  “Constatei  também  que  as  Distribuidoras  não  têm  apenas a Anfíbia como fornecedora de cosméticos, ou seja, não  há  dependência.  A  linha  de  desodorantes,  por  exemplo,  é  totalmente  independente  (o  fabricante  é  a  Baston).  A  Anfíbia  também  não  terceiriza  a  sua  produção  apenas  com  a  Master  Line.  A  industrialização  por  encomenda  de  alisantes  capilares,  por exemplo, é feita pela Alona Laboratórios Ltda”;  Fl. 52789DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 54          53 261.11.  “Não  percebi  nenhum  vínculo  entre  as  empresas  nas  áreas  administrativa,  econômica  e  financeira.  Observei,  no  entanto, uma vigilância entre todas, porque, se a Mater Line não  envasar,  não  haverá  produto  a  ser  vendido;  se  a  Anfíbia  não  municia­la  de  matérias  primas  e  embalagens,  a  Master  Line  deixará  de  produzir  e  não  terá  condições  de  oferecer  preços  satisfatórios.  Se  as  distribuidoras  não  cumprirem  os  prazos  acordados, irão prejudicar a todos”;  261.12.  “Não  percebi  nada  que  indicasse  a  utilização  de  laranjas e/ou testas de ferro”;  261.13.  “Pude  constatar,  ainda,  que  as  operações  efetuadas  pelas empresas de  fato ocorreram. Transportes de mercadorias  foram  efetuados,  as  empresas  compram  e  pagam,  vendem  e  recebem,  relacionam­se  com  os  Fiscos,  com  clientes  e  fornecedores,  com  Instituições  Financeiras,  tudo  em  prol  do  crescimento de cada uma delas”;  261.14.  “Na  minha  ótica,  as  empresas  são  realmente  autônomas”.  X.  Do  Pedido  de  Juntada  de  Relatório  Fiscal  e  Dois Autos de Infração:  262.  Através  da  petição  de  fls.  22.641/22.642,  os  responsáveis  solidários  Antônio  Fernando  Bonissato,  Keila  Alves  Martins  Duarte,  Maria  das  Graças  Fernandes  de  Oliveira,  Nadir  de  Castro Neves e Sérgio Moraes Sampaio requereram a juntada de  dois  Autos  de  Infração  e  dos  respectivos  Relatórios  Fiscais  lavrados contra a Anfíbia aos 29/10/2014 por meio dos quais a  Delegacia  da  receita  Federal  do  Brasil  responsável,  dando  continuidade  à  Fiscalização  que  gerou  a  autuação  em  altercação,  deixou  de  corresponsabilizá­los  e,  diante  disto,  requereram  o  cancelamento  dos  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  expedidos  em  seus  nomes.  XI.  Do  Pedido  de  Anexação de Parecer Técnico:  263.  Por  fim,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  22.679/22.680,  datada de 20/02/2015, a autuada encaminha o Parecer Técnico  de fls, 22.685/22.735.  264. Referido Parecer critica a conclusão da autuação quanto à  existência de um “manual” de subfaturamento porque ela teria  se pautado apenas em anotações pessoais da Sra. Daniela Saad,  ao qual outros empregados da Anfíbia não tiveram acesso e não  constituiria documento emitido pela empresa.  265.  Assegura  inexistir  “subsídios  técnicos  e  documentais  (registros  contábeis,  movimentos  bancários,  caixa  ou  qualquer  outro meio)  que  forneçam  base  para  a  realização  de  testes  da  suposta  movimentação  financeira  subfaturada  de  40%  entre  a  Caixaforte  e  a  Anfíbia”  e  menciona  que  a  possibilidade  de  tributação  da  Caixaforte  pelo  lucro  arbitrado  é  legalmente  prevista  e  que  “Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  Caixaforte  cumpriu  os  ritos  contábeis  e  legais  demandados  pela  legislação,  não  encontramos  elementos  para  confirmar as alegações subjetivas da fiscalização”.  Fl. 52790DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 55          54 266. Aponta que a autoridade fiscal, nos cálculos que fez com o  objetivo de comprovar o subfaturamento no percentual de 40%,  não  teria  incluído  o  ICMS  devido  por  substituição  tributária  informado  na  Nota  Fiscal  e  critica  que  “ao  não  inserir  na  composição  do  valor  da  nota  fiscal  o  valor  do  ICMS  ST,  a  fiscalização distorceu os cálculos, de modo a atingir a margem  de  subfaturamento  de  40%  que  ela  pretendia  comprovar”.  Dá  exemplos de sua afirmação (Notas Fiscais nº 19.043 e 41.709).  267. Censura que, se a fiscalização mantiver o entendimento de  que  a  Caixaforte  e  as  distribuidoras  fazem  parte  da  Anfíbia,  “deveria levar em consideração os tributos recolhidos por essas  outras  empresas  citadas  e  abater  esses  valores  dos  tributos  lançados, pois, de outra forma, ela estaria tributando duas vezes  a mesma materialidade”.  268.  Reporta­se  à  eleição  da  Distribuidora  Global  como  empresa modelo do suposto esquema de subfaturamento e expõe  que “O confronto entre os preços médios praticados pela Anfíbia  com as diversas distribuidoras e entre ela e a Global demonstrou  que  não  há  diferenças  significativas. Dessa  forma,  foi  possível  demonstrar,  por  documentos,  que  não  existem  grandes  diferenças  de  preços  entre  as  vendas  para  Global  e  as  feitas  para  outras  distribuidoras”  e  que,  segundo  se  observaria  na  planilha  apresentada  no  laudo  e  no  Anexo  5,  “ao  utilizar,  englobadamente, o preço médio praticado pela Anfíbia nos 118  produtos  analisados,  não  foram  identificadas  diferenças  de  preços  substanciais,  comprovando,  assim,  a  afirmativa  da  própria  fiscalização.  De  fato,  praticamente  não  há  diferenças  nos preços médios globais praticados com as distribuidoras, de  um lado, e com a Global, de outro”.  269.  Comenta  que,  no  entanto,  o  exame  individualizado  dos  produtos comercializados, indicaria distorções (apresenta tabela  com diferenças positivas para alguns produtos e negativas para  outros), “é possível afirmar que existem relevantes diferenças de  preços  entre  as  médias,  por  produto,  praticadas  com  as  distribuidoras  analisadas  e  com  a  Global”,  diante  do  que  o  perito tem por “equivocado considerar que os preços praticados  pela  Anfíbia  com  a  Global  poderiam  ser  um  ‘modelo’  para  a  comprovação  de  um  suposto  esquema  de  subfaturamento.  Utilizar  esse  parâmetro  faz  com  que  os  cálculos  da  autuação  sejam  questionáveis  do  ponto  de  vista  técnico.  É  que,  as  quantidades  vendidas  podem  influenciar  de  forma  significativa  os valores apurados pela fiscalização”.  270. Diz  que  a maior  venda  de  determinado  produto  “é muito  comum  no  mercado.  Toda  empresa  possui  um  produto  que  é  carro­chefe (campeão de vendas) e, por outro lado, aqueles que  existem  apenas  para  compor  um determinado  ‘mix’. A  falta  de  análise  dos  volumes  vendidos  compromete,  como  visto,  a  qualidade  técnica  do  trabalho  fiscal.  Essa  importante  variável  (extremamente  relevante)  sequer  foi  noticiada  no  relatório  fiscal”.  Fl. 52791DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 56          55 271.  Fala  que  “Devido  à  Global  não  ter  adquirido  todas  as  linhas de produtos fabricadas pela Anfíbia, a fiscalização criou  um  complexo  e  confuso  critério  de  nivelamento  de  produtos  similares. Os produtos considerados ‘idênticos’ pela fiscalização  tiveram  seus  preços  balizados  pelos  preços  praticados  com  a  Global. Outro ponto questionável foi a sistemática criada para a  atualização dos valores dos produtos que a fiscalização balizou  com  os  vendidos  à  Global  para  utilização  em  períodos  diferentes”.  272. Afirma que “Conforme demonstrado no Anexo  5,  dos  195  produtos  vendidos  pela  Anfíbia  para  as  empresas  selecionadas  no ano de 2012, cerca de 118 produtos também foram alienados  para  a  Global.  Em  proporção,  não  foram  vendidos  para  a  Global cerca de 39,49% do total dos produtos analisados” e que  “Com essa desproporção, partir de parâmetros criados a partir  da empresa Global torna a autuação ‘forçada’, sem fundamento  técnico”.  273.  Indaga: “Se  a  afirmação  fiscal  de  que  há  subfaturamento  de 40% em todas as vendas feitas pela Anfíbia fosse correta, por  que  criar  uma  sistemática  de  preços  baseados  somente  nas  vendas à Global Distribuidora?”.  274.  Aduz  que,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  Caixaforte  à Fiscalização,  teria  sido  possível  constatar  que  89  empresas teriam feito descontos perante a Caixaforte, mas que a  Fiscalização  teria  concluído  pela  existência  de  subfaturamento  em relação a 472 empresas.  275. Destaca que o percentual de clientes com títulos negociados  na  Caixaforte  equivaleria  a  apenas  18,86%  do  universo  de  clientes  que  compõem  a  autuação  e  externa  que  “Em critérios  técnicos, entendemos que a porcentagem de 18,86% dos clientes  da Anfíbia negociados junto à Caixaforte não pode ser utilizado  como  base  para  afirmar  que  100%  dos  clientes  da  Anfíbia  participavam  de  um  suposto  esquema  de  subfaturamento.  Se  considerarmos  as  outras  8  empresas  participantes  do  suposto  “Grupo  Skala”  no  total  de  clientes  que  compõem  a  base  da  autuação, o percentual passaria para 18,54%, o que também não  daria  subsídios  à  afirmação”.  E  conclui  neste  aspecto  que  “como  não  foram  apresentadas  outras  provas  demonstrando  o  envolvimento  de  cerca  de  80%  dos  clientes  da  Anfíbia,  não  é  sustentável  dizer  e  generalizar  o  suposto  esquema  de  subfaturamento, ainda mais por meio de arbitramentos”.  276.  O  Parecer  Técnico  registra,  ainda,  que  a  autuação,  segundo expressamente dito no TVF, não levou em consideração  as  operações  das  distribuidoras  com  os  seus  correspondentes  clientes  e  que  a  alegação  de  subfaturamento  somente  não  tem  condições  de  prosperar  se  os  preços  dos  produtos  praticados  entre  as  distribuidoras  e  seus  clientes  forem  inferiores  aos  respectivos  preços,  levando  em  consideração  o  suposto  subfaturamento, praticados pela Anfíbia às distribuidoras.  Fl. 52792DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 57          56 277. Diante do que consta acima, narra o perito que solicitou à  Anfíbia “que solicitasse aos clientes dela cópias das notas fiscais  de venda para que pudéssemos verificar se os preços praticados  pelos  distribuidores  confirmariam  (ou  não)  o  alegado  subfaturamento” ao que a empresa respondeu que “em geral, as  distribuidoras não abrem essa informação para a fabricante (por  questões gerenciais e estratégicas). Apesar disso, ela conseguiu  3 NFs emitidas pela empresa Jota Forte em maio de 2012”.  278.  Expõe  que  selecionou  aleatoriamente  nestas  Notas  para  análise  os  produtos  classificados  sob  os  códigos  839  e  840  e  disse que, comparando­se os preços praticados nas operações de  vendas  destas  mercadorias  da  Anfíbia  para  a  Jota  Forte  (levantados  nas  correlatas  Notas  Fiscais  de  venda  fornecidas  pela  Anfíbia)  e  os  adotados  pela  Jota  Forte  com  seus  correspondentes  clientes,  apurou  diferenças  de  36%  e  35%,  respectivamente  (ressalta  que  os  preços  praticados  pela  Jota  Forte  com  seus  clientes  foram  definidos  a  partir  da  seguinte  equação:  Valor  unitário  final  =  valor  do  produto  unitário  conforme descrito na nota fiscal da Anfíbia + valor do ICMS ST  + o valor do IPI).  279. Além disto, cita que, no mês de agosto de 2011, a Anfíbia  vendeu  para  a  Platina  1.500  unidades  do  produto  “Cond.  BS  Abacate 350ml – CX12X1 Novo” ao preço unitário de R$ 1,42 e  que,  por  seu  turno,  a  Platina  revendo  o  produto  por  R$  1,54  cada  e  que,  aplicando­se  a  margem  de  40%  adotada  pela  Fiscalização, o preço final de venda da mercadoria pela Anfíbia  teria  sido  de  R$  2,37,  superior  em  R$  0,83  ao  praticado  pela  Platina  com  seu  cliente,  e,  por  consequencia,  neste  exemplo  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  procedimento  fiscal  estaria  majorada em R$ 1.245,00 (=R$ 0,83*1.500,00).  280. Apresenta, em relação a produtos fabricados pela Anfíbia,  quadros  com  levantamento  da  margem  de  lucro  auferido  pela  Distribuidora Platina Cosméticos Ltda – MG (mês de agosto de  2011),  Platina  Cosméticos  Ltda  –  GO  (janeiro  de  2012),  Distribuidora  Noviça  Ltda  (fevereiro  de  2012),  Distribuidora  Nebraska Ltda (mês de junho de 2012), Js Com Distribuição de  Perfumaria  Ltda  (mês  de  maio  de  2012),  Distribuidora  Wanchovia  –  SP  (mês  de  maio  de  2012)  e  Distribuidora  Wanchovia  –  GO  (mês  de  maio  de  2012)  e,  diante  destes  quadros,  assevera  que  “Com  os  quadros  acima,  fica  evidente  que a alegação de um esquema de subfaturamento nas vendas da  Anfíbia para as distribuidoras não se sustenta” e que “qualquer  argumentação  nessa  linha  deveria,  necessariamente,  checar  os  preços de venda praticados pelas distribuidoras. Caso contrário,  a realidade desmente a conclusão fiscal”.  281. O perito pondera, ainda, que, levando­se em conta que “a  fiscalização possui em sua base de dados  todas as notas fiscais  emitidas pela Anfíbia, bem como todas as notas fiscais emitidas  por  todos os clientes da Anfíbia, não seria  sustentável, a nosso  ver, generalizar e arbitrar”.  Fl. 52793DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 58          57 282.  Menciona  que  o  produto  “6146”,  comercializado  para  a  Distribuidora Wanchovia pelo preço unitário de R$ 1,20, teve “o  preço arbitrado (PMUA)” em R$ 1,86 e que a diferença entre os  valores  atingiu  R$  0,66,  que,  multiplicado  pela  quantidade  vendida  (120  produtos),  gerou  uma  omissão,  de  acordo  com  a  Fiscalização, de R$ 79,20. No entanto, as notas fiscais de saída  da Wanchovia para os seus clientes demonstram um preço médio  de  comercialização  de  R$  1,60,  o  que  evidenciaria  que  os  cálculos  da  autuação  seriam  distorcidos  e  que  os  preços  considerados  pela  Fiscalização  são muito  superiores  aos  reais  de mercado (apresenta espelhos das Notas Fiscais emitidas pela  Anfíbia e pela Distribuidora Wanchovia).  283. Avante, comentando sobre a Comercial Treze, acentua que  “Como a própria fiscalização descreveu, não foram encontrados  registros  societários  e  fiscais,  concluindo­se,  assim,  que  a  empresa Comercial 13 não existe  legalmente. Além disso, como  não  constam  dos  autos  movimentações  financeiras  da  referida  entidade,  não  há  elementos  que  possam  subsidiar  testes  de  auditoria.  Assim,  sem  lastros  materiais,  não  temos  como  comprovar  a  movimentação  financeira  via  Comercial  13  afirmada pela fiscalização”.  284.  Ademais,  assegura  que  os  critérios,  que  diz  sem  fundamentação legal, aplicados às distribuidoras também foram  utilizados  ao  chamado  "Grupo  Skala",  ao  qual  também  podem  ser aplicadas as conclusões do trabalho pericial realizado.  285.  Na  seqüência,  indaga:  “Se  as  alegações  da  fiscalização  fossem corretas e  todos os clientes da Anfíbia participassem de  um enorme esquema de subfaturamento e sonegação fiscal, não  deveria a  fiscalização considerar que  todos os pagamentos por  fora deveriam ser abatidos para recompor as bases de cálculos  dos tributos? E os próprios tributos recolhidos não deveriam ser  deduzidos?”.  Destaca  que  “Nos  cálculos  apresentados  pela  fiscalização  não  vimos  o  abatimento  dos  tributos  recolhidos  pelas  distribuidoras  envolvidas  no  suposto  esquema.  Sem  essa  dedução a fiscalização está cobrando tributos duas vezes sobre o  mesmo valor, sendo um com base na real venda da distribuidora  e  o  outro  pelo  arbitramento  do  valor  dessa  mesma  venda  (atribuída à Anfíbia)”.  286. Aponta que seriam distintas as bases de atuação do IPI, do  IRPJ  e  da  CSLL  (R$  95.851,333,97)  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS (R$ 105.624.393,66).  287.  Por  fim,  consigna  não  terem  sido  apresentadas  provas  contundentes  da  movimentação  financeira  do  suposto  esquema  de subfaturamento, que nos anos de 2009 a 2012 superariam os  R$  130  milhões,  montante  que,  segundo  o  perito,  não  é  movimentado sem deixar vestígios.  288.  Depois  de  resumir  as  conclusões  atingidas  nos  trabalhos  realizados,  encerra dizendo que os  trabalhos  fiscais analisados  são  bastantes  questionáveis  e  têm  a  sua  composição  e  a  sua  Fl. 52794DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 59          58 confiabilidade  comprometidas.  XII.  Da  Diligência:  XII.  1.  Da  Resolução:  289.  Em  sessão  realizada  aos  17/06/2015,  esta  2ª  Turma  determinou a  realização de  diligência,  consoante Resolução de  fls. 39.045/39.091.  290. Após o Relatório, a Resolução expõe não ter sido detectada,  nos presentes autos,  a juntada de Impugnação pela responsável solidária Keila Alves  Martins  Duarte,  mas  que,  em  consulta  aos  processos  administrativos nº 10650.721602/2013­26 e 10650.721604/2013­ 15,  que  versam  sobre  autuações  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS expedidas ao final  da mesma ação fiscal aqui tratada.  291.  Consigna,  ainda,  a  Resolução  que  no  “Demonstrativo  do  IPI Destacado a Menor nas Vendas Subfaturadas a Terceiros”,  disponível no Doc. 94 (no qual, segundo pág. 161, do TVF, “são  apresentadas as Notas de Vendas a  terceiros com o cálculo do  IPI  devido  sobre  as  diferenças  omitidas  por  produto”),  apenas  figura  a  apuração  de  diferenças  concernentes  aos  períodos  de  01/01/2009  a  27/08/2010  (fls.  12.508/14.780)  e  que  o  “DEMONSTRATIVO  DO  IPI  DEVIDO  ­  PREÇO  CORRENTE  NO MERCADO ATACADISTA DA PRAÇA DO REMETENTE –  VTM”,  constante  do  Doc.  90  (fls.  8.225/10.605)  engloba  o  período de 02/01/2009 a 05/10/2009.  291.1.  quanto  ao  primeiro  Demonstrativo,  expõe  que,  compulsando­se  o  processo  administrativo  nº  10650.721602/2013­26,  verificou­se  a  existência  de  documento  intitulado “DEMONSTRATIVO DE OMISSÕES DE RECEITAS ­  CLIENTES  ANFÍBIA  COSMÉTICOS”,  cuja  cópia  foi  traslada  aos presentes autos às fls. 24.784/24.850 e no qual figuram, para  todo  o  período  autuado,  os  valores  das Notas Fiscais  emitidas  em nome de terceiros (entenda­se, empresas não integrantes do  “Grupo Skala”), as datas de emissão de tais notas, o CNPJ do  adquirente,  o  Valor  Tributável  em  cada Nota  Fiscal  e  o  Valor  Tributável Recalculado e no qual inexiste detalhamento do valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  IPI  sobre  o  valor  tributável  recalculado.  291.2.  sobre  o  segundo  Demonstrativo,  externo  que,  às  fls.  6.807/21.000  de  sobredito  processo,  está  anexado  “DEMONSTRATIVO  DO  PREÇO  UNITÁRIO  DE  MERCADO  ARBITRADO  DOS  PRODUTOS  IDÊNTICOS  –  ANFÍBIA”, cuja cópia foi trasladada às fls. 24.851/39.004 deste  processo  administrativo,  no  qual  há  detalhamento  de  todas  as  omissões, mas  inexistem os valores  resultantes da aplicação da  alíquota de IPI sobre o valor da omissão.  292. Ademais, ressalta a necessidade de confirmar se, dentre os  produtos  listados  no  DOC.  95  –  “Diferenças  de  Alíquotas”,  algum que  poderia  ser  considerado  condicionador,  sobre  cujas  saídas  deve  incidir  a  alíquota  de  7%,  no  lugar  da  alíquota  de  22%, aplicada pelo autuante.  Fl. 52795DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 60          59 293. Outrossim, a Resolução aponta que deveria ser verificada a  consistência  da  alegação  da  impugnante  Distribuidora  Noviça  no sentido de que não estaria evidenciado, nos presentes autos,  que as devoluções de vendas referenciadas nas 164ª e 165ª lauda  do TVF, detalhadas às fls. 18.283/18.430, fora, ou não,  levadas  em conta na autuação examinada.  294.  Finalmente,  aponta  a  Resolução  a  necessidade  de  que  a  Fiscalização expusesse e comprovasse, de forma individualizada  e  detalhada  para  cada  produto  constante  do  documento  de  fls.  111.235/11.239, a razão por que foi estabelecida a equivalência  de  preços  entre  os  produtos  ali  descritos  e,  na  hipótese  de  as  autoridades fiscais concluíssem pela eventual impropriedade de  um ou mais produtos, que informassem, se possível, o respectivo  valor do produto a ser considerado, refazendo­se os cálculos do  IPI devido.  295.  Em  face  de  todo  o  exposto,  decidiu  a  Turma  converter  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  que  a  Unidade  de  Origem:  295.1.  confirmasse  a  ausência  de  interposição  de  impugnação  pela Sra. Keila Alves Martins Duarte em relação ao lançamento  discutido no presente processo administrativo e se procedesse às  demais medidas decorrentes;  295.2.  expusesse  e  comprovasse,  de  forma  individualizada  e  detalhada  para  cada  produto  constante  do  documento  de  fls.  11.235/11.239, a razão por que foi estabelecida equivalência de  preços  entre  os  produtos  ali  descritos  e,  na  hipótese  de  as  autoridades fiscais concluíssem pela eventual impropriedade de  um ou mais produtos, que informassem, se possível, o respectivo  valor do produto a ser considerado, refazendo­se os cálculos do  IPI devido;  295.3.  confirmasse  e  demonstrasse  se  as  devoluções  de  vendas  detalhadas  às  fls.  18.283/18.430  foram,  ou  não,  efetivamente  consideradas  na  definição  das  diferenças  autuadas  e,  ainda,  verificar  se  há,  ou  não,  devoluções  não  consideradas  pela  autuação  (vide  alegação  de  fl.  19.052)  e,  na  hipótese  positiva,  refazer os demonstrativos de apuração nos quais a circunstância  impacta;  295.4.  expusesse  e  comprovasse,  de  forma  individualizada  e  detalhada  para  cada  produto  constante  do  documento  de  fls.  111.235/11.239, a razão por que foi estabelecida a equivalência  de  preços  entre  os  produtos  ali  descritos  e,  na  hipótese  de  as  autoridades fiscais concluíssem pela eventual impropriedade de  um ou mais produtos, que informassem, se possível, o respectivo  valor do produto a ser considerado, refazendo­se os cálculos do  IPI devido. XII.2. Do Termo de Encerramento de Diligência:  296.  Realizada  a  diligência,  foi  elaborado  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  52.112/52.125,  que,  inicialmente,  noticia  que  a  Sra.  Keila  Alves  Martins  havia  Fl. 52796DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 61          60 apresentado,  aos  14/01/2014,  Impugnação  cuja  cópia  foi  anexada às fls. 39.106/39.139.  297.  Em  seguida,  comenta  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência que o  “Demonstrativo  do  IPI  Destacado  a  Menor  nas  Vendas  Subfaturadas  a  Terceiros”,  integrante  do  Doc.  94,  foi  complementado, consoante “Anexo I. – 8 – Demonstrativo do IPI  Destacado  a  Menor  nas  Vendas  Subfaturadas  a  Terceiros”,  tendo elucidado que o “Demonstrativo de Omissões de Receitas  – Clientes Anfíbia Cosméticos”,  trasladado aos presentes autos  por este Relator, espelha o resultado do arbitramento da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL e foi exclusivamente elaborado para  fundamentar as omissões de receitas no Auto de Infração destes  dois  tributos,  não  tendo  sido  este  último  Demonstrativo  projetado para atender as questões referentes à autuação do IPI,  cuja base de valoração se deu a partir da identificação do Valor  Tributável Mínimo por item de produto vendido.  298.  Acrescenta  que  “No  Doc.  94  –  ‘Demonstrativo  do  IPI  Destacado a Menor nas Vendas Subfaturadas a Terceiros’  e  já  complementado pelo Anexo I ­ Resolução, conforme Item 291, há  toda  informação  necessária  à  certificação  dos  cálculos  apresentados,  os  quais  esse  DD  julgador  tem  acesso.  Neste  demonstrativo,  além  das  informações  de  identificação  da  operação, há a quantidade de produtos, o valor subfaturado na  operação  do  item,  as  alíquotas  do  IPI  e  a  diferença  do  IPI  devido,  elementos  que  garantem  a  transparência  da  apuração  efetuada item a item”.  299. Em semelhante diretriz, menciona que o “Demonstrativo do  IPI Devido – Preço Corrente no Mercado Atacadista da Praça  do  Remetente  –  VTM”,  constante  do  DOC.  90,  foi  complementado,  segundo  “Anexo  II  –  Resolução  ­  3  –  Demonstrativo  do  IPI  Devido  –  preço  Corrente  no  Mercado  Atacadista  da  Praça  do  Remetente  –  VTM”,  tendo  esclarecido  que o “Demonstrativo do  Preço Unitário de Mercado Arbitrado dos Produtos Idênticos –  Anfíbia”,  trasladado  aos  presentes  autos  por  este  Relator,  espelha o resultado do arbitramento da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL e foi exclusivamente elaborado para fundamentar as  omissões  de  receitas  no  Auto  de  Infração  destes  dois  tributos,  não tendo sido este último Demonstrativo projetado para atender  as questões referentes à autuação do IPI, cuja base de valoração  se deu a partir da identificação do Valor Tributável Mínimo por  item de produto vendido. 300. Acerca dos produtos descritos no  DOC. 95 – Diferenças de Alíquotas, o Termo de Encerramento  de  Diligência  ratifica  que  eles  não  podem  ser  considerados  condicionadores.  301.  Quanto  a  este  aspecto,  inicialmente  consigna  que  “os  produtos  de  códigos  6240  –  Defrisante  Supplements  Gloss  120grscx6x1;  6241  –  Pomada  de  Brilho  Supplements  120g  cx6x1;  6242  –  Pomada  Supplments  mod.  Curtos 120gcx6x1 e 6243, não foram objeto de contestação pelo  Fl. 52797DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 62          61 contribuinte, conforme resposta ao nosso Termo de Diligência –  01/2015,  datado  de  28/07/2015.  Portanto,  sendo  parte  incontroversa  esses produtos devem  ter  sua  tributação mantida  conforme Auto de Infração”.  302. Sobre os demais produtos,  explica que a contribuinte  fora  intimada  a  apresentar  as  diversas  informações  e,  após  análise  detalhada  e  individualizada,  contida  no  Anexo  II  –  “Demonstrativo  Item  292  Resolução  nº  00.001.931  –  Condicionadores  –  Classificação  Fiscal”,  concluíram  as  autoridades  fiscais  que  a  autuação  deveria  ser  mantida  no  peculiar.  303.  O  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  explica  que  as  conclusões  concernentes  ao  aspecto  enfocado  se  baseiam  nas  distintas  características  de  cada  um  dos  itens  em  contraponto  com  o  produto  condicionador  e,  para  tanto,  foram  solicitadas  imagens dos rótulos de cada um dos produtos questionados, bem  como  informações  básicas  de  suas  funções,  componentes,  princípios  e  descrições  resumidas  do  funcionamento  dos  produtos.  304. Diz que condicionador se diferencia de máscara hidratante  e creme para pentear.  305. Baseado em estudo da engenheira química Jennifer Rocha  Vargas  Fogaça  disponível  em  http://www.brasilescola.com/quimica/condicionadores.htm,  conclui  que  “o  condicionador  age  para  neutralizar  as  cargas  negativas  deixadas  pelo  shampoo  complementando  o  processo  de lavagem dos cabelos, sua ação se dá na parte externa dos fios  ao selar ou fechar as cutículas capilares. Ele vem complementar  o  processo  de  lavagem,  pois  as  cargas  elétricas  negativas  que  passam  a  impregnar  os  fios  capilares  após  a  aplicação  do  shampoo  fazem  com  que  estes  se  tornem  embaraçados,  menos  macios  e  difíceis  de pentear. O  condicionador  anula  as  cargas  negativas  deixadas  pela  lavagem  com  shampoo  e  com  isso  proporciona  uma  neutralização  dos  efeitos  indesejados,  aumentando  a  maciez,  o  brilho  e  a  facilitação  do  processo  de  pentear”.  306. Menciona que enquanto os condicionadores complementam  o processo de lavagem capilar, os cremes de pentear “vêm com  a  finalidade  de  proteger  os  cabelos  e  ajudar  no  processo  de  penteá­los.  Devem  permanecer  no  cabelo  e  não  devem  ser  enxaguados  como  os  condicionadores.  Essa  permanência  nos  fios proporciona maciez e hidratação. As máscaras e cremes de  hidratação  atuam  internamente  nos  fios  dos  cabelos,  pois  tem  mais  concentração  de  ativos  e  podem  ser  aplicados  após  o  shampoo,  mecha  a  mecha,  utilizados  com  touca  térmica,  dependendo do  alcance  que  se  pretende  e  de duas a  três  vezes  por semana, ou em alguns casos específicos quantas vezes for a  recomendação do fabricante”.  307.  Complementa  que  os  cremes  para  pentear  e  as  máscaras  hidratantes são produtos “que se diferenciam do condicionador  Fl. 52798DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 63          62 por  terem  como  finalidades  principais  a  hidratação  e  restauração  dos  cabelos,  o  transporte  de  elementos  químicos  necessários  aos  fios  capilares  para  manterem­se  saudáveis  e  com boa aparência, além de facilitar a ação de pentear, ou seja,  são  produtos  de  tratamento  específico,  enquanto  que  o  condicionador  tem  suas  funções  voltadas  basicamente  para  a  complementação da  lavagem  capilar,  restauração  do  ph  do  fio  (por  ser  mais  ácido  do  que  o  shampoo)  e  o  fechamento  de  cutículas”.  308.  Logo,  dada a  empregabilidade  dos  produtos  questionados  pela  contribuinte,  concluem  as  autoridades  fiscais  inexistir,  no  particular, alteração a ser realizada na autuação.  309.  Adiante,  quanto  às  devoluções  de  mercadorias  que  a  contribuinte  alega  não  teriam  sido  deduzidas  quando  da  autuação,  consigna  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  correspondentes  arquivos  digitais  das  Notas  Fiscais de devolução, a partir do que foi elaborado o “Anexo VI  – Devoluções já computadas no Auto de Infração”, que contém  todos  os  itens  cujos  créditos  a  estornar  já  haviam  sido  computados na apuração original do Auto de Infração e, assim,  nem  todas  as  devoluções  pretendidas  foram  aceitas  pelas  autoridades fiscais.  310. Ademais, adita que “as análises das demais devoluções não  contempladas  anteriormente  nos  cálculos  do  Auto  de  Infração,  obedeceram  algumas  singularidades  dessa  auditoria  fiscal.  Note­se que no cômputo  final da auditoria não  foram  lançados  débitos  apurados  pelo  contribuinte  em  seus  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  pelo  contrário,  foram  lançados  somente  aqueles valores que essa auditoria entendeu as bases de cálculos  estarem  subfaturadas  ou  cujos  produtos  foram  vendidos  por  valor abaixo de mercado para seu próprio grupo. Sendo assim,  no auto original, nos ocupamos em lançar somente as diferenças  daquilo que o contribuinte camuflou em suas operações”.  311.  As  autoridades  fiscais  apresentaram  demonstrativos  das  devoluções  de  mercadorias  que,  aos  moldes  acima,  foram  consideradas  na  diligência  e  apresentou  suas  repercussões  no  lançamento.  312. Passando aos chamados produtos congêneres, o Termo de  Encerramento  de  Diligência  expõe  que,  para  dirimir  dúvidas  suscitadas  pela  contribuinte  em  sua  Impugnação,  “revisou  as  classificações adotadas na apuração original e através do Termo  de Diligência  01/2015  em  seu  item  6,  solicitou  ao  contribuinte  sua  manifestação  a  respeito  do  novo  entendimento  adotado.  Solicitamos  em  relação  aos  produtos  considerados  “congêneres”,  informações  sobre  seus  rótulos,  formulações,  apresentações e  finalidades. Em sua resposta apresentou dados  sobre tais produtos controversos, ou seja, aqueles cujos códigos  foram atribuídos e aqueles que foram a base da atribuição”.  313.  Explica  que  a  nova  análise  comparou  a  identidade  dos  produtos questionados com a dos que serviram para a valoração  Fl. 52799DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 64          63 da  base  tributável,  sendo  que,  de  acordo  com  as  autoridades  fiscais,  foi  possível  verificar  “nas  imagens  apresentadas  e  nas  observações  listadas,  que  a  atribuição  dos  códigos  pela  auditoria  aos  produtos  sem  o  valor  tributável  mínimo  não  guardou  todas  as  condições  previstas  no  Ato  Declaratório  (Normativo) CST1 nº 05, de 29 de abril de 1982, que determina  que  ‘o  termo  produto,  constante  do  subitem  6.1  do  Parecer  Normativo CST  nº44,  de  23  de  novembro  de  1981,  indica  uma  mercadoria  perfeitamente  caracterizada  e  individualizada  por  marca, tipo, modelo espécie, qualidade e número, se houver, na  forma  indicada  no  inciso  VIII  do  artigo  205  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  9  de  março  de  1979  (RIPI)’, anotação também grafada nos Decretos nºs 4.544/2002  e 7.212/2010 – RIPI/2002 e 2010 respectivamente”.  314. Aponta, como exemplo, que “o produto 3117 cuja descrição  é CR. ABACATE SK 300G XC12x1 foi atribuído o código 3520  do produto CRE.PENTEAR ABACATE SK 300GRS CX12X1. No  primeiro  momento  a  impressão  é  que  se  trata  de  um  mesmo  produto,  apenas  codificados  de  formas  diferentes,  porém,  ao  analisar as imagens verificamos diferenças entre um e outro. No  caso  do  produto  3117  trata­se  de  um  creme  de  tratamento  condicionador,  enquanto  que  o  de  código  3520  trata­se  de  um  creme  para  pentear  condicionador  sem  enxágue.  Portanto,  produtos  diferentes,  não  só  na  função  como  também  em  sua  própria apresentação, conforme rotulagens e embalagens”.  315.  Diz  que  a  mesma  conclusão  se  aplica  “aos  produtos  de  código  4038  CR.  KERATINA  SK  300G  CX12X1  e  o  4040  CRE.PENTEAR SK KERATINA 300G CX12X1. O primeiro é um  creme  de  tratamento  condicionador,  enquanto  o  segundo  é  um  creme  para  pentear  condicionador,  com  finalidades  diferentes,  rotulados e embalados de forma diferentes”.  316.  Ressalta  que  “em  muitos  casos  as  próprias  formulações  destacadas dos rótulos pelo contribuinte divergem entre si, o que  por si só já os tornam diferentes”.  317.  Especificamente  em  torno  dos  produtos  referenciados  no  item  294.4,  da Resolução,  elucidou  que  “apesar  de  terem  uma  nomenclatura  muito  próxima:  “Código  3230  –  CREME  SK  ABACATE  1000G  CX6X1  EXP”  x  “Código  3108  –  CREME  ABACATE  SK  1000G CX6X1”,  não  são  produtos  equivalentes,  além  das  diferenças  visuais  de  rotulagem  e  embalagem,  nas  formulações  há  componentes  diferentes  entre  um  e  outro,  citamos  como  exemplo  a  presença  dos  substratos  Methylchloroisolthiazolinone e Methylisothiazolinone no produto  3108,  vendido  no  mercado  nacional,  e  não  encontrado  no  produto 3230 fabricado para exportação”.  318.  Expõe,  também,  que  “os  produtos  6234,8559  e  6224  que  são  listados  nessa  infração  já  se  apresentam  com  lançamentos  na  infração  0002­Produto  Saído  do  Estabelecimento  Industrial  ou Equiparado a Industrial Com Emissão de Nota Fiscal – Saída  Fl. 52800DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 65          64 de Produtos Sem Lançamento do IPI –  Inobservância do Valor  Tributável Mínimo”.  319. Diante dos fundamentos expostos, concluem as autoridades  fiscais que houve impropriedade no alinhamento dos “produtos  congêneres”,  devendo  ser  excluídas  todas  as  infrações  a  eles  relativas,  consoante  demonstrativo  constante  do  Anexo  XI,  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência.  XII.3.  Do  pronunciamento  da  autuada  sobre  as  conclusões  do  Termo  de  Encerramento de Diligência:  320.  Ao  se  pronunciar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  autuada, por meio da petição de fls. 52.141/52.147, sustenta que,  na  impugnação  “a  autuada  arguiu  a  nulidade  de  parte  do  lançamento,  uma  vez  que  ‘não  há  nos  autos  demonstração  da  matéria tributável e cálculo do tributo devido’ (fls. 19247). Esta  DRJ  constatou  a  falha  (itens  291  e  291.1  à  fl.  39087),  tentou  corrigi­la  através  do  traslado  de  planilhas  inseridas  em  outro  processo  e,  por  fim,  acabou  sendo  ‘desautorizada’  pela  autoridade  lançadora,  para  quem  os  ‘referidos  demonstrativos  não devem compor os autos do processo do IPI, uma vez que já  foi  anexado  o  demonstrativo  apropriado  do  IPI  nos  autos’  (fl.  52114)”.  321.  Assevera  que,  conforme  jurisprudência  que  colaciona,  descabe  à  DRJ  trasladar  peças  para  tentar  emendar  erro  cometido  pela  Fiscalização,  nem  lhe  compete  mandar  complementar parte dos cálculos, elemento intrínseco, essencial  e  inerente  à  própria  autuação. Para  corroborar  esta  assertiva,  reproduz  excerto  de  ementa  do  Acórdão  nº  2101­00488,  proferido pelo CARF, segundo a qual “Nos termos do artigo 142  do CTN, c/c o artigo 59, II, do Decreto 70235/72, o lançamento  deve  determinar  a  matéria  tributável,  sob  pena  de  nulidade  absoluta”.  322. Ressalta que, de todo modo, o lançamento não poderia ser  saneado,  porque,  ao  tomar  como  referência  “o  preço  corrente  praticado  nas  VENDAS  À  GLOBAL  DISTRIBUIDORA,  REAJUSTADO  DO  SUBFATURAMENTO”  a  autuação  “levou  em  conta  não  os  preços  da  Global  praticados  com  terceiros  (preços  de  atacado),  mas  o  próprio  preço  de  indústria  recomposto”,  no  que  desatendeu  o  comando  embutido  no  art.  195 e 196, do RIPI 2010.  323.  Outrossim,  aponta  que  não  foram  apurados  os  preços  de  mercado  praticados  no  mercado  de  Uberaba,  pois,  consoante  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  8,  de  13/06/2012,  “existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas  um  estabelecimento, isoladamente considerado”.  324.  Critica,  ainda,  que,  apesar  de  a  norma  determinar  que  a  aferição seja balizada pela média ponderada de preços no mês  anterior ao da saída, a Fiscalização confessa, à fl.  Fl. 52801DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 66          65 18.623, que “esses preços (...) não foram calculados através de  médias ponderadas de preços” (fl. 18623). Além disso, há bases  que levam em conta preços praticados no próprio mês (e não no  anterior, como determina o RIPI) e até em meses posteriores, o  que, convenha­se, é completamente despropositado”.  325.  Para  evidenciar  sua  alegação,  reproduziu  o  seguinte  excerto do TVF:  "Para aqueles produtos  que a primeira venda  identificada para a Global Distribuidora tenha sido num período  intermediário,  não  abrangendo  o  primeiro  dia  da  fiscalização,  retroagimos  esse  valor  até  o  primeiro  dia  do  período  da  fiscalização...” (fls. 18621­18622).  326.  Avante,  quanto  à  conclusão  da  diligência  de  que  nenhum  dos  produtosrelacionados  no  DOC.  95  seria  condicionador,  censura  que  este  entendimento  contrariaria  manifestação  da  própria RFB na Solução de Consulta SRRF 6ª RF nº 25/2007.  327. Sobre as pomadas e defrizante, ressalva que, diversamente  do  que  disseram  as  autoridades  diligenciantes,  sobre  tais  produtos continua a discussão, pois “O fato de a autuada não ter  defendido  que  esses  produtos  seriam  condicionadores  não  significa que  ela  concorda  com o  IPI  adicional  que  está  sendo  cobrado”.  328. Continuando, consigna que “não é o enxágue (ou não) que  define um condicionador.Nem a doutrina citada pela autoridade  lançadora  defende  esse  ponto  de  vista.  Aliás,  a  própria  RFB  classifica  cremes  capilares  não  enxaguáveis  como  condicionadores”.  Em  seguida,  transcreveu  as  ementas  de  três  Soluções de Consulta para respaldar seu posicionamento:  "Código  TIPI Mercadoria  3305.90.00  'Ex'  01  ­  Condicionador  capilar  sem  enxágue  para  crianças,  contendo  extrato  orgânico  de  frutas,  destinado  a  hidratar  e  condicionar  os  cabelos  cacheados, úmidos ou secos, acondicionado em frasco plástico,  denominadocomercialmente  Infantil  Finalizador  Cabelos  Cacheados, marca Bio Extratus Kids."(Solução  de Consulta  n°  87/10,  da  SRRF  da  6ª  RF  ­  Aduaneira,  de  21/09/2010)."3305.90.00  'Ex'  01  ­  Condicionador  capilar  sem  enxágue composto de Queratina, Macadâmia, Pró­Vitamina B5,  Filtro Solar e Tensoativo Catiônico, dentre outros componentes,  destinado a proteger os cabelos dos raios solares e restaurar os  fiosdanificados, acondicionado para venda a retalho, em frasco  plástico  de  150  g,  denominado  comercialmente  'Oueravit  Restaurador Antiestático Finalizador ProteçãoSolar', marca Bio  Extratus.'''  (Solução  de Consulta  nº  9/08,  da  SRRF  da  6a RF  ­  Aduaneira,  de  07/02/2008)  "Código  TIPI  ­  Mercadoria  3305.90.00  'Ex'  01  ­  Gel  capilar  composto,  dentre  outros,  de  tensoativos  canónicos,  destinado  a  condicionar  e  hidratar  os  cabelos, agindo como condicionador sem enxágue, denominado  comercialmente de 'Tanogel', acondicionado em bisnaga de 150  gr."  (Solução  de  Consulta  n°  17/03,  da  SRRF  da  6a  RF  ­  Aduaneira, de 13/3/2003)  Fl. 52802DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 67          66 329.  Acrescenta  que  “(i)  que  cabe  à  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  regulamentar,  controlar  e  fiscalizar  os  cosméticos  e  produtos  de  higiene  pessoal  ,  (ii)  que,  nos  anos  de2009 a 2012, nenhum dos produtos  submetidos ao regime de  inspeção sanitária poderia  ser  industrializado, exposto à venda  ou entregue a consumo antes de registrado4, (iii) que os cremes e  as máscaras  em análise  aqui  estão  devidamente  registrados  na  Anvisa como condicionadores (docs. anexos) e (iv) que o registro  na Anvisa deve ser observado para efeito de classificação fiscal5,  não resta a menor dúvida de que os 42 produtos listados às fls.  39539­39540  se  enquadram  no  ex­tarifário  01  do  código  n°  3305.90.00 da TIPI”.  330. Encerrando este tópico, ressalta que, como a Fiscalização  se valeu de textotécnico divulgado na internet – o qual, segundo  a  defendente,  confirmaria  o  que  ela  defende  da  Impugnação  –  submeteu  os  produtos  ora  discutidos  a  uma  farmacêutica  industrial  especializada  em  cosmetologia,  que  chegou  às  seguintes  conclusões  (vide  "Laudo  Técnico"  de  fls.  52.148/52.156):  "Considerando que: para que um Condicionador cumpra o fim a  que se destina, ele precisa ter em sua composição um tensoativo  catiônico que possa neutralizar as cargas negativas geradas pelo  uso  do  shampoo,  escovação,  uso  de  secadores,  etc,  permitindo  assim  que  as  cutículas  do  cabelo  se  fechem,  se  alinhem,  deixando­o liso, fácil de pentear, com brilho e sedoso ao toque;  Que  cabelos  que  passaram  por  vários  e  severos  processos  químicos,  como  alisamentos,  tinturações,  descolorações,  exposição à água do mar e ao cloro de piscina, demandam uma  carga  condicionador  a  extra,  ou  seja,  uma  carga  catiônica  maior,  mais  eficaz,  por  mais  tempo  e  que  maximize  o  efeito  Condicionador,  criou­se  no mercado  produtos  "enxaguáveis"  e  "não enxaguáveis " (leave­in e leave­on);  Que  os  produtos  aqui  discutidos Condicionadores, Creme para  Pentear  Condicionador,  Máscaras  Condicionadoras  e  Cremes  de Tratamento Condicionador, pela sua estrutura química, têm a  mesma função, ou seja, neutralizar as cargas negativas fechando  as cutículas do cabelo;  Que  o  composto  principal  utilizado  nos  Condicionadores  Tradicionais (Cloreto de Cetil Trimetil Amôneo ­ vide anexo 1) é  o  mesmo  utilizado  no  Creme  para  Pentear  Condicionador,  Máscara  Condicionador  a  e  Cremes  de  Tratamento  Condicionador  do  contribuinte,  sendo  os  demais  componentes  totalmente  secundários  e  dependentes  do  efeito  do  componente  primário ;  Que todos os produtos aqui discutidos são legalizados na Anvisa  como Condicionadores;   Pode­se afirmar que, quimicamente, os produtos do Contribuinte  descritos  no  anexo  III,  itens  1  ao  42  (fls.  51996  a  52017),  por  cumprirem  o  objetivo  principal  e  primordial  de  neutralizar  Fl. 52803DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 68          67 cargas negativas e condicionar os cabelos, são, em sua essência,  natureza e quimicamente falando, Condicionadores”.  331. Então, pelos motivos delineados, entende a impugnante que  “todos os 42 produtos listados às fls. 39539­39540 são espécies  do  gênero  condicionador,  razão  pela  qual  a  eles  se  aplica  alíquota de IPI de 7%”.  332. Adiante, quanto às devoluções de vendas, reputa que “tudo  foi devidamente computado. A exceção diz respeito aos meses de  outubro  e  novembro  de  2012,  cujas  devoluções  não  foram  subtraídas do total mantido”.  333.  Passando  aos  “produtos  congêneres”,  avalia  que  “andou  bem a autoridade lançadora de excluí­los da tributação. De fato,  não havia nenhuma consistência na equiparação de mercadorias  que não se confundem”.  XII.4.  Do  pronunciamento  dos  responsáveis  solidários  (com  exceção  do  espólio  do  Sr.  Oscar  Lacerda)  sobre  o  Termo  de  Encerramento de Diligência:  334. Por meio da petição de fls. 52.289/52.290, os responsáveis  solidários  (com  exceção  do  espólio  do  Sr.  Oscar  Lacerda)  aderiram  aos  termos  da  manifestação  da  autuada  sobre  o  resultado  da  diligência  e  requereram  “que  este  colegiado:  (i)  exclua  da  tributação  os  valores  cujos  cálculos  só  foram  apresentados  após  a  diligência  (fls.  39872­51995);  (ii)  reconheça que o VTM aferido pela autoridade lançadora destoa  daquele previsto em lei, sendo, por isso mesmo, imprestável;  (iii)  reconheça  que  os  cremes  para  pentear,  os  cremes  de  tratamento  e  as  máscaras  fabricadas  pela  contribuinte  são  condicionadores;  (iv)  acate  as  devoluções  de  vendas  apuradas  pela  diligência  e  determine  a  subtração  das  devoluções  ocorridas em outubro e novembro de 2012, as quais, apesar de  calculadas,  deixaram  de  ser  deduzidas  (por  um  mero  erro  material);  e  (v)  acate  a  exclusão  dos  produtos  congêneres  proposta pela autoridade diligenciada”.  XII.5.  Do  pronunciamento  do  espólio  do  Sr.  Oscar  Lacerda  sobre o Termo de Encerramento de Diligência:  335.  Já o  espólio do Sr. Oscar Lacerda  se pronunciou  sobre o  resultado  da  diligência  por  intermédio  da  petição  de  fls.  52.293/52.294, por meio da qual se filia à fala da autuada e dos  demais  responsáveis  solidários,  acrescentando,  quanto  à  caracterização  dos  produtos  relacionados  no  Doc.  95  como  condicionadores, ementas, abaixo reproduzidas, de Soluções de  Consulta publicadas no DOU de 06/06/2016.  "Código  NCM  3305.90.00  "Ex"  01  da  TIPI  Mercadoria:  Condicionador  para  cabelos,  contendo  proteína  hidrolisada  de  colágeno e queratina, próprio para recuperar o brilho e maciez  dos  cabelos  após  tratamentos  químicos,  acondicionado  em  Fl. 52804DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 69          68 frasco  plástico  de  140  ml"  (Solução  de  Consulta  n°  96,  de  20/5/2016)  "Código  NCM  3305.90.00  "Ex"  01  da  TIPI  Mercadoria:  Condicionador para cabelos,contendo óleo de gérmen de  trigo,  lanolina  e  ácido  cítrico,  próprio  para  ser  utilizado  após  processos  químicos  de  alisamento,  relaxamento  e  coloração,  acondicionado  emfrasco  plástico  de  280  ml."  (Solução  de  Consulta n° 97, de 20/5/2016)  "Código  NCM  3305.90.00  "Ex"  01  da  TIPI  Mercadoria:  Condicionador  para  cabelos,  contendo  óleo  Semi  di  Lino  e  glicerina, próprio para recuperar o brilho e maciez dos cabelos  após  tratamentos  químicos  de  coloração,  acondicionado  em  ampola  plástica  de  15  ml."  (Solução  de  Consulta  n°  99,  de  20/5/2016)  336.  Afirma  que  “a  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  os  produtos  próprios  para  recuperar  os  cabelos  após  tratamento  químico  são  condicionadores,  aplicando­se  a  eles,  portanto,  o  Ex­tarifário  “01”  da  NCM  3305.90.00  e,  consequentemente,  alíquota de  IPI de 7%” e,  assim,  solicitou que “este colegiado  reconheça  que  os  cremes  para  pentear,  os  cremes  para  tratamento  e  as  máscaras  fabricadas  pela  Anfíbia  são  condicionadores”.  XIII.  Da  Impugnação  da  responsável  solidária  Keila  Alves  Martins Duarte:  337.  Consoante  relatado  no  item  “XII.2.  Do  Termo  de  Encerramento de Diligência”,a Unidade de Origem identificou a  existência  de  Impugnação,  interposta  aos  14/01/2014  pela  Sra.  Keila  Alves  Martins  Duarte,  que,  por  lapso,  não  fora  antes  juntada  aos  presentes  autos,  mas  que  durante  a  diligência  foi  anexada às fls. 39.106/39.139.  338. Em sobredita Impugnação, a recorrente adota como razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  constantes  das  defesas  da  autuada e dos demais responsáveis solidários.  339. Além disto, complementa que, de acordo com sua Carteira  de  Trabalho  e  com  a  Ficha  de  Registro  de  Empregado  que  anexa,  é  gerente  financeira  da  autuada  desde  o  ano  de  2003,  sendo que, de 2009 a 2012, seu salário variou entre R$ 5.805,00  a  R$  7.500,00,  sendo  que,  no  ano­calendário  de  2012,  recebei  aproximadamente uma média mensal de R$ 8.000,00.  340. Qualifica­se  como  empregada  com  vida modesta,  que não  se  beneficiou  das  operações  realizadas  pela  autuada,  e  reputa  despropositado  supor  que  ela  detivesse  poder  de  decisão  no  “esquema” citado pela Fiscalização.  341. Reporta­se a declaração firmada pelo Sr. Nadir no sentido  de  que  a  impugnante  é  funcionária  da  Anfíbia  e  de  que  “no  período  de  toda  vigência  de  seu  contrato  de  trabalho  (...)  todaatuação da Sra. Keila foi feita sob inteira responsabilidade  Fl. 52805DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 70          69 de seu sócio, Sr Nadir de Castro Neves, não tendo a Sra. Keila,  no desempenho de suas funções, tomado nenhuma decisão ou ato  por sua conta própria e sem anuência do Sr. Nadir”.  342.  Sustenta  que  não  tem  autonomia  para  decidir  sem  a  anuência do Sr. Nadir,circunstância que tem por atestada pelo e­ mail  anexado  pela  Fiscalização  à  fl.  4327  (no  Doc.  46  –  Holetites  Comercial  13),  que  revela  a  necessidade  de  autorização deste senhor. Também no  intuito de evidenciar que  não  possuía  autonomia,  acostou  à  impugnação dois  e­mails  de  instituições bancárias.  343.  Pondera  que  a  autuação  não  incluiu  no  pólo  passivo  pessoas  que  são  (ou  já  foram)  sócias  das  distribuidoras,  sob  alegação  de  que  elas  são,  na  verdade,  empregados,  e  diz  inexistir qualquer diferença entre a situação destas pessoas e a  da  ora  impugnante.  Ademais,  questiona  porque  somente  a  recorrente  fora  responsabilização  já  que,  de  acordo  com  a  fl.  120,  do  TVF,  outras  duas  funcionárias,  que  não  foram  responsabilizadas,  também  interviriam  no  chamado  “Caixa  Dois”.  344.  Em  torno  dos  e­mails  constantes  do  “doc.  06  –  Seguros  Grupos”, realça que eles não  foram enviados pela  impugnante,  mas pela Sra. Keila Cristina Bisinotto.  345.  Relativamente  às  doze  procurações  que  lhe  foram  outorgadas, às quais  se  referem o TVF em sua fl. 53, consigna  que:   (i)  sete  foram outorgadas  pela ANFÍBIA  e  duaspelo  Sr. Nadir,  sendo que a maior parte destes instrumentos de mandato tiveram  curta vigência;  (ii)  duas  procurações,  expedidas  em  2003,  referem­se  à  representação da Master Line  e da Planita perante repartições  públicas  e  uma  procuração  diz  respeito  à  representação,  em  nome da Master Line, de assuntos comerciais da marca SKALA  perante os Supermercados Bretãs.  346.  Sobreleva  que  as  três  últimas  procurações  acima  foram  expedidas a pedido das empresas Master Line e da Platina ao Sr.  Nadir,  que as autorizou, pois  estas  empresas pretendiam evitar  novos  custos,  já  que  a  impugnante  já  realizava  este  trabalho  para  a  ANFÍBIA,  mas,  posteriormente,  as  requerentes  contrataram outras pessoas para a realização da atividade, mas  se  esqueceram,  na  ocasião,  de  revogar  as  procurações  antes  conferidas.  347. Enfatiza,  outrossim, que  todas  as  doze  procurações  foram  revogadas,  consoante  documentos  que  anexa  (fls.  39.132/39.137).  348.  Avante,  sustenta  que  desconhece  a  chamada  “Comercial  13”,  inexistindo  provas  nos  autos  de  que  a  impugnante  gerenciasse caixa dois, ponderando, quanto a um email em que a  Fl. 52806DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 71          70 recorrente utilizou  s  expressões “extracaixa” e “autorizado” o  pagamento de férias a um colaborador, pondera que, se o fez, foi  cumprindo ordens. Complementa que um simples email não pode  ser considerado prova a ensejar a sua responsabilização.  349.  Argumenta,  ainda,  que  o  fato  de  não  ter  sido  intimada  durante  o  procedimento  fiscal  para  prestar  esclarecimentos  evidenciaria que a impugnante não tem poder decisório.  350. Por todas as razões expostas, requereu o cancelamento de  sua responsabilização.  A  DRJ,  quando  da  análise  das  impugnações,  entendeu  pela  parcial  procedência da Impugnação apresentada, para manter em parte os créditos tributários autuados  e  para  excluir  a  responsabilização  solidária  da  Sra.  Maria  das  Graças  Fernandes  Oliveira,  gerando as seguintes ementas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  EMPRESAS  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  E  COM  MESMA  ADMINISTRAÇÃO.  INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.  Está  caracterizada,  para  fins  de  apuração  de  diferenças  tributáveis do  imposto por meio do Valor Tributável Mínimo, a  interdependência de empresas comprovadamente  integrantes de  grupo  econômico  de  fato,  administrado  pelas  mesmas  pessoas  físicas. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO NA  TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  IDENTIDADES  DISTINTAS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  É  improcedente  a  autuação na parte em que adota o Valor Tributável Mínimo de  determinado  produto  para  fins  de  tributação  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  de  venda  de  outros  produtos  de  identidades distintas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  GARANTIA  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE IMPROCEDÊNCIA.  É improcedente a preliminar de nulidade de Auto de Infração em  que presentes os seus elementos essenciais de modo a garantir a  defesa  do  contribuinte,  ainda  mais  quando  a  impugnante  contesta a autuação por meio de Impugnação na qual demonstra  plena consciência dos fundamentos do lançamento.  IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Fl. 52807DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 72          71 Após  a  interposição  da  Impugnação,  ocorre  a  preclusão  do  direito  de  o  sujeito  passivo  discutir  matéria  não  contestada  quando da apresentação do recurso.  INDÍCIOS.  CONJUNTO  LÓGICO,  COERENTE  E  CONVERGENTE.  PROVA  DO  LANÇAMENTO  E  DA  RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA.  O  conjunto  lógico,  coerente  e  convergente  de  indícios  é,  especialmente  nos  eventos  simulados  e/ou  fraudulentos,  prova  legítima  para  respaldar  o  lançamento  tributário  e  da  responsabilização solidária.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EQUÍVOCO  DO  SUJEITO  PASSIVO. ÔNUS PROBANTE DA AUTUAÇÃO.  Recai  sobre  a  autuação  o  ônus  probante  de  atestar  eventual  equívoco na classificação fiscal de produto adotada pelo sujeito  passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  FATO  GERADOR.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  devendo  ser  excluída  do  pólo  passivo apenas a pessoa física cujo interesse comum não restou  configurado.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO.  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES  DE  ATOS  FRAUDULENTOS.  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA  DOS  EFETIVOS  ADMINISTRADORES. CABIMENTO.  Independentemente  de  figurarem  nesta  condição  nos  contratos  sociais,  cabível  a  responsabilização  solidária  dos  efetivos  administradores  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos fraudulentos.  SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.  Comprovada  a  fraude,  com  o  propósito  de  se  esquivar  de  obrigações  tributárias,  realizada  em  conluio  entre  as  partes  envolvidas, deve ser qualificada a multa de ofício exigida.  Os  Recorrentes  apresentaram  seus  Recursos  ao  CARF  onde,  sinteticamente  alegaram:  ANFIBIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI, doravante  denominada  apenas  ANFÍBIA,  apresentou  seu  recurso  às  fls.  52512  e  seguintes  onde  sustentou  sinteticamente:  Fl. 52808DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 73          72 Preliminarmente, que o lançamento é nulo por haver sido "aperfeiçoado" pela DRJ,  causando cerceamento de defesa, sem contudo evidenciar qual teria sido o prejuízo causado à defesa.  No mérito, que a alienação da marca SKALA ao Sr. Oscar decorreu da quitação de  débitos trabalhistas que a empresa possuia com ele, e que isto não foi gratuito.  Que não existe o dito "Grupo Skala".  Que  o  fato  de  documentos  das  empresas  haverem  sido  encontrados  no  mesmo  escritório de contabilidade não prova o grupo.  Que o fato de existirem contratos de cessões de créditos entre as empresas não prova  o grupo.  Que o fato das empresas entabularem, ou tentarem entabular um seguro em grupo é  apenas em razão de serem "um grupo de amigos" não prova a existência de um grupo.  Que o fato da Total Contabilidade haver assumido, em documento por ela assinado,  a  propriedade  de  documentos  encontrados  no  computador  do  Sr.  Nadir  é  verdade  em  razão  da  presunção de veracidade dos documentos assinados.  Que  há nulidade  em  razão  do Sr. Nadir  não  haver  sido  intimado  sobre  o  teor dos  documentos durante a fiscalização sem, contudo, especificar o prejuízo advindo de tal omissão.  Que a documentação que menciona o Grupo Skala, encontrado na sede da ANFÍBIA  não  passa  de  uma  das  propostas  que  ela,  a  exemplo  de  outras  empresas,  frequentemente  recebe  de  profissionais liberais que buscam a prospecção de clientela.  Que  o  documento  18  que  trata  do  Grupo  Econômico  não  passa  de  uma  ação  motivacional da empresa.  Que a documentação  relacionada à empresa de  factoring que alegadamente atende  todo o grupo não passa de um estudo sobre a carga tributária das empresas de factoring.  Que o fato das empresas do suposto Grupo Skala usarem o mesmo PABX decorre de  uma  praticidade  para  que  as  empresas  parceiras,  mas  não  integrantes  do  mesmo  grupo,  pudessem  realizar tratativas entre si.  Que desconhece a razão pela qual o Sr. Paulo Tamayossi  tratou as empresas como  um GRUPO ECONÔMICO em comunicações,  questionando:  "Com a  devida  vênia,  uma palavra ma  colocada por um terceiro e um e­mail indica grupo econômico?"   Que o fato de o fato de haver uma lista denominada "Contadores do Grupo" não é  suficiente  para  caracterizar  o  grupo  econômico,  e  tal  documento  existe  em  razão  da  ANFIBIA  necessitar estabelecer contato com os contadores de empresas parceiras comerciais. Afirma que "... do  documento também não se extrai absolutamente nada de extraordinário."  Que  o  fato  de  existirem  várias  procurações  outorgadas  aos  Srs.  Oscar,  Nadir,  Fernando  e  Sérgio  não  implicaria  o  reconhecimento  de  que  seriam  os  reais  administradores  das  empresas, com controle único e centralizado. Esclareceu que as procurações já foram revogadas e que  muitas sequer eram válidas à época dos fatos geradores.  Que  "...  a  relação comercial entre elas  (as  empresas do  suposto grupo)  sempre  foi  escancarada".  Fl. 52809DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 74          73 Que é inverídica a alegação de que os sócios das empresas eram interpostas pessoas  de Oscar, Fernando, Sérgio e Nadir.  Que o fisco não juntou aos autos as respostas de todos os TIF, lamentando a falta de  transparência.  Que o termo [ANFIBIA 60% c/NF e 40% s/NF], encontrado no caderno de anotação  de uma funcionária da ANFIBIA, apreendido não passa da proposta formulada por algum comprador.  Que apesar da CASAFORTE afirmar que  repassou parte dos boletos  à ANFIBIA,  não há provas de que tenham sido repassados.  Que não há nos autos qualquer boleto liquidado pela CASAFORTE.  Que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  dinheiro  da  CASAFORTE  tenha  alimentado o suposto caixa dois da empresa, que a fiscalização denomina de COMERCIAL 13.  Que todas as Notas Fiscais emitidas pela ANFIBIA foram submetidas à tributação.  Que não há nos autos qualquer afirmação de alguém que tenha pago os boletos com  letras A, B ou C.  Que o ônus de provar é de quem acusa e que o fisco dele não se desincumbiu.  Que a empresa COMERCIAL 13, suposto caixa dois da empresa não existe.  A RECORRENTE questiona a razão pela qual nem todas as TIF foram juntadas aos  autos.  No  que  tange  aos  holerites,  a  recorrente  questiona  a  razão  pela  qual  as  pessoas  mencionadas não foram instadas a responder se realmente receberam as quantias e a que título.  Que  a  COMERCIAL  13,  enquanto  empresa  informal,  não  pode  ter  pago  nada  a  ninguém.  Que não há provas de que  funcionários da ANFÍBIA  tenham recebido dinheiro da  Comercial 13.  Que os documentos "Extra Caixa" não foram assinados e que recibos sem assinatura  não fazem prova de pagamento.  Que  cabe  ao Auditor  aprofundar  a  investigação  e  obter mais  provas  que  levem  a  evidenciar  a  inconsistência  e,  havendo  indícios  de  que  a  operação  era  diversa  da  declarada,  cabe  à  fiscalização aprofundar a investigação.  Que a acusação de subfaturamento e omissão de receitas dirigida à Anfíbia não pode  ser transposta diretamente às distribuidoras.  Que não há provas da entrega dos recursos decorrentes do suposto subfaturamento à  ANFÍBIA, nem de que os valores teriam sido desviados das distribuidoras, sendo caso de ausência de  provas.  Que  as  respostas  homogêneas  das  empresas  do  suposto  grupo não  foram  fruto  de  maliciosa combinação prévia, mas sim por refletirem a realidade.  Fl. 52810DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 75          74 Que  a  TOTAL  CONTABILIDADE  reconhece  a  responsabilidade  por  todos  os  documentos questionados.  Que o fato de uma empresa contar para a sua fornecedora as suas informações não é  prova de que ela é um departamento da outra e se tal conduta não é proibida ela é permitida.  Que o que ocorre entre as empresas do suposto GRUPO SKALA não passa de busca  por  um  interesse  comum,  complementariedade  de  funções,  encadeamento  de  atividade  e  compartilhamento de informações.  Que o vínculo de  amizade  existente  entre  as pessoas  físicas não significa  inexistir  independência entre elas.  Que não houve reestruturação com o objetivo de pagar menos imposto.  Que o compartilhamento de informações, a criação de uma base de dados comum e a  proximidade física trouxe ganho logístico, havendo razões econômicas para tanto.  Que o fato de existir um mecanimo que permite à SKALA rastrear os produtos até a  entrega ao cliente final não passa de estratégia logística e da exigência do mercado consumidor e que  neste sentido a fiscalização confunde a eficiência das empresas com fantasiosa malícia e arranjo.  Que  a  Procter  &  Gamble  e  outras  empresas  também  possueum  ferramenta  de  rastreamento.  Que não existe artificialidade na relação da ANFIBIA com as distribuidoras.  Que  não  ocorreu  o  subfaturamento  de  40%  para  as  empresas  não  integrantes  do  "GRUPO SKALA".  Que não há provas do subfaturamento.  Que  há  ausência  de  elementos  probantes  suficientes  para  sustentar  a  acusação  de  fraude documental e subfaturamento, cujo ônus incumbia à administração.  Que a DRJ resposicionou a acusação vez que a fiscalização afirmou que as empresas  acusadas  eram  filiais  da ANFÍBIA  e  a DRJ  as  trata  como Grupo  Econômico,  fato  suficiente  para  o  cancelamento do Auto de Infração, segundo a Recorrente.  Que  não  há  provas  de  que  havia  interdependência  entre  a ANFÍBIA  e  as  demais  empresas.  Que há irregularidade na eleição da GLOBAL DISTRIBUIDORA como balizadora  do VTM ­ Valor Tributário Mínimo.  Que  o Auto  de  Infração  é  nulo  por  inovar  na  questão  de  que  a GLOBAL  atuava  como comerciante atacadista nas vendas realizadas a revendedores.  Que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  por  levar  em  consideração  apenas  os  preços  da  GLOBAL para apuração do Valor Tributário Médio ­ VTM, nas suas palavras erro na aferição da base  de cálculo.  Que  a  eventual  revogação  da  busca  e  apreensão  da  qual  resultou  a  obtenção  de  provas terá o condão, no seu entendimento, de macular todo o procedimento, segundo ela.  Fl. 52811DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 76          75 Que  a  multa  qualificada  não  pode  atingir  as  pessoas  jurídicas  pois  a  acusação  é  tecida apenas contra as pessoas físicas.  Que a ANFÍBIA não vendeu produtos com preços artificiais.  Que a ANFÍBIA não combinou preços com terceiros.  Que não há provas de que a CASAFORTE pagou contas da ANFIBIA.  Que a ANFIBIA desconhece a empresa COMERCIAL 13 e que não há provas de  que ela tenha pago contas da ANFÍBIA.  Que cada empresa possui individualidade e total autonomia administrativa.  Que todos os documentos foram emitidos, escriturados e informados ao fisco.  Que  o  fato  da  fiscalização  em  2017  não  haver  encontrado  irregularidades  seria  suficiente para demonstrar que não houve ilícito penal, razão pela qual não podem prosperar as multas  qualificadas.  Que, no máximo, houve planejamento tributário, fato que não pode ser considerado  criminoso.  Que não restou demonstrado o evidente intuito de fraude.  Que  quer  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  especificamente o AgRg no RE 748.257/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  j. 06.08.2013, DJE de  20.08.2013, no sentido de que "... são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do  tributo devido.".  Finalmente, requereu a cassação do Acórdão DRJ/REC n. 11.55.476, determinando  que  a DRJ  se manifeste  explicitamente  sobre  todos  os  argumentos  e  lados  anexados  aos  autos,  com  apreciação de todos os argumentos da recorrente.  NADIR DE CASTRO NEVES, apresentou Recurso Administrativo às fls. 52611 e  seguintes aduzindo, em síntese, os seguintes fatos:  Que  o  "termo  de  sujeição  passiva  tributária"  é  nulo  eis  que  entende  não  haver  previsão jurídica para tal expediente, eis que na Administração Pública só é permitido fazer o que alei  autoriza, sem contudo demonstrar em que medida e por qual razão o alegado vício prejudicou­lhe o seu  direito de defesa.  Que  no  "termo  de  sujeição  passiva  tributária"  não  foi  expressa  a  intimação  para  pagar  ou  impugnar,  sem  contudo  demonstrar  em  que  medida  e  por  qual  razão  o  alegado  vício  prejudicou­lhe o seu direito de defesa.  Que a ausência da menção ao artigo 135 III do CTN maculou o seu direito a defesa,  sem contudo demonstrar em que medida e por qual razão o alegado vício prejudicou­lhe o seu direito de  defesa.  Que houve erro na utilização do artigo 124 I do CTN que, segundo ele, só pode ser  aplicado a quem já compõe o polo passivo da obrigação tributária, o que segundo ele não seria o caso e  não seria a correta fundamentação legal, um erro de enquadramento legal, pois não seria apto a inserir  terceiro no processo.  Fl. 52812DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 77          76 Que  houve  responsabilização  genérica  e  sem  provas  do  Sr.  NADIR,  acusado  de  participar da diretoria que concentraria as decisões do grupo, sem citar atos específicos do Sr. NADIR.  O Sr. Nadir afirma que as informações contidas no computador apreendido em sua  casa  não  eram  dele,  mas  sim  da  TOTAL  CONTABILIDADE  que,  inclusive,  teria  confessado  expressamente ser a proprietária do arquivo de fls. 20009 a 20013.  Que as " considerações do consultor Marcio Carneiro", de 2006, refere­se a período  distinto do autuado, qual seja 2009 a 2012.  Que não há prova de que houve subfaturamento, muito menos que o Sr. Nadir tenha  sido  o  perpetrador  do  referido  subfaturamento,  razão  pela  qual  não  há  coobrigação  imputável  ao  Sr.  Nadir.  Que o fato do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais haver mantido  a responsabilidade solidária do Sr. Nadir na Operação "Quadrado das Bermudas" não pode ser aplicado  ao presente processo, pois deve ser analisado "caso a caso".  Que o Sr. Nadir não praticou qualquer ato que justificasse a sua responsabilização.  Que  o  fato  da ANFIBIA haver  sido mantida  no  polo  passivo  do  processo  torna  a  responsabilização do Sr. Nadir descabida.  MASTER  LINE  DO  BRASIL,  doravante  denominada  apenas  MASTER,  apresentou seu recurso às fls. 52503 e seguintes onde sustentou que a atuação da empresa teria se dado  em etapa anterior da cadeia produtiva, eis que teria industrializado por encomenda da ANFIBIA antes  ela vender a terceiros, sob os seguintes argumentos:  Que  o  fato  de  possuir  como  sócios  as mesmas  pessoas  que  constituem o  "Núcleo  Diretoria do Esquema" não é capaz de justificar a responsabilidade.  Que  a  documentação  de  outras  empresas do  alegado grupo  apreendida  na  sede  da  MASTER não são suficientes a ensejar a responsabilidade.  Que o uso do mesmo número telefônico entre a MASTER e as outras empresas do  grupo de deu apenas para que elas pudessem falar "de graça" umas com as outras e que o fato de usarem  o mesmo PABX não é suficiente para ensejar a responsabilidade.  Por  estes  motivos,  requerer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  cancelada  a  responsabilidade atribuída à MASTER.  ANTONIO  FERNANDO  BONISATTO  e  SERGIO  MORAES  SAMPAIO  apresentaram Recurso Administrativo às fls. 52631 e seguintes, alegando, em síntese.  Que as alegações tecidas por ANFIBIA e pelo Sr. NADIR aproveitam­se a eles.  Que  eles  não  poderiam  ter  influenciado  o  Sr.  JOÃO  e  a RAPPIDA HOLDING  a  solicitar a substituição da garantia e depois a inadimplência do Sr. JOÃO.  Que o fato de uma pessoa ser sócia de mais de uma empresa é lícito.  Que não há comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas, unidade  de  comando  e  confusão  societária,  patrimonial  e  contábil,  ensejadores  da  caracterização  do  grupo  econômico.  Fl. 52813DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 78          77 Que  o  simples  fato  dos  administradores  de  suas  respectivas  empresas  não  é  suficiente para responsabilizá­los por débito delas, muito menos por débitos de terceiros.  A fiscalização não apontou ato específico do Sr. ANTÔNIO e do Sr. SÉRGIO que  pudesse responsabilizá­los.  Que o dito GRUPO SKALA não existe.  Que  desconhecem  o  "ESTUDO"  onde  consta  uma  tabela  com  a  situação  das  empresas, seus sócios, a forma de tributação dos seus lucros, a lista de ramais do grupo, onde há os seus  nomes.  Que a utilização do mesmo PABX foi para facilitar a comunicação entre empresas  parceiras.  Que  enquanto  pessoas  físicas  não  podem  responder pelo  fato  dos  ramais  haverem  sido cedidos a pessoas jurídicas.   Que apesar de terem procurações para representar os demais, não há prova de que  tais procurações foram utilizadas, e que já foram revogadas.  Que  não  há  indicação  que  o  Sr.  SÉRGIO  e  o  Sr.  FERNANDO  tenham  praticado  algum ilícito, e não há nenhum documento que ligue os recorrentes a qualquer ato específico capaz de  gerar a corresponsabilização.  PLATINA  COSMÉTICOS  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  em  síntese.  Que as alegações tecidas por ANFÍBIA se aproveitam a ela.  Que houve erro no enquadramento responsabilidade solidária, eis que foi embasada  no artigo 124, I do CTN por não restar demonstrada vinculação pessoal e direta dela com o fato gerador  dos  tributos exigidos da anfíbia, e que o artigo 124 não pode se prestar a  incluir um terceiro no polo  passivo da relação tributária, mas sim graduar a responsabilidade dos sujeitos que já a compõem.  Que não houve correlação entre os fatos alegados e a norma jurídica.  Que ainda que houvesse um grupo econômico, ainda assim não haveria razão para  corresponsabilizar a PLATINA.  Que não há provas de que as distribuidoras teriam praticados atos em conjunto com  a ANFIBIA.  Que não há provas de que as distribuidoras se aproveitaram dos resultados obtidos  pela ANFIBIA.  Que não foram indicados os atos que levaram à responsabilização da PLATINA, que  sequer foi auditada pela fiscalização.  Que não há provas de que a PLATINA deixou de contabilizar alguma operação.  Que a afirmação de que as distribuidoras " nada mais eram do que empresas do Sr.  Oscar  Lacerda  e  de  seus  parceiros  do  núcleo  Diretoria",  com  "sócios  de  fato"  distintos  daqueles  indicados nos respectivos atos constitutivos é falsa.  Fl. 52814DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 79          78 Que  o  artigo  116  do  CTN  não  poderia  ter  sido  utilizado  no  caso  concreto,  desconsiderando ato ou negócio jurídico.  Que  o  fato  da  fiscalização  atribuir  TODOS  os  débitos  apurados  a  todos  os  coobrigados é desproporcional.  Que, ao contrário do que afirma a DRJ, não há uma "enorme confusão de interesses  entre todas as empresas" que impeça o fracionamento dos débitos.  A  DISTRIBUIDORA  WANCHOVIA  LTDA,  JS  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PERFUMARIA  LTDA,  DISTRIBUIDORA  NEBRASKA  LTDA  e  DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 52665 e seguintes onde  alegaram:  Que as alegações tecidas por ANFÍBIA se aproveitam a elas.  Que houve erro no enquadramento legal da exigência quando do uso do artigo 124, I  do CTN.  Que não há subsunção de qualquer fato a norma jurídica.  Que  há  erro  quando  da  autuação  específica  da  ANFÍBIA  e  CORRESPONSABILIZAÇÃO das atacadistas, o que seria equivocado partindo­se da premissa de que  todas eram tratadas como apêndices ou filiais.  Que não há do aproveitamento comum do fruto do suposto ilícito.  Que  não  foram  indicados  atos  específicos  que  liguem  à  responsabilização  das  Recorrentes.  Que todas as operações foram contabilizadas.  Que todas as empresas possuem contabilidade própria   Que não há prova de que foi apontado um único ato específico que as distribuidoras  teriam praticado, e que pudessem atrair a responsabilidade para si.  Que  o  artigo  116  do  CTN  não  poderia  ter  sido  utilizado  no  caso  concreto,  desconsiderando ato ou negócio jurídico.  Que  o  fato  da  fiscalização  atribuir  TODOS  os  débitos  apurados  a  todos  os  coobrigados é desproporcional.  Que, ao contrário do que afirma a DRJ, não há uma "enorme confusão de interesses  entre todas as empresas" que impeça o fracionamento dos débitos.  KEILA ALVES MARTINS DUARTE apresentou Recurso Voluntário, fls. 52760  e seguintes, alegando as razões abaixo sintetizadas.  Que as alegações tecidas pelo Sr. NADIR e pela ANFIBIA se aproveitam a ela.  Que  é  funcionária  da  ANFIBIA,  especificamente  gerente  financeira,  com  recebimentos  e  patrimônios  incompatíveis  com  pessoa  acusada  de  poder  de  decisão  em  suposto  esquema de sonegação de dezena de milhões de reais.  Fl. 52815DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 80          79 Que é dependente em relação ao representante legal da pessoa jurídica, qual seja o  Sr. NADIR, que se responsabilizou expressa e integralmente pelos atos dela.  Que  a  KEILA  de  que  tratam  as  fls.  18486­  18487  é,  na  verdade  a  KEILA  BISINOTTO.  Que a existência de procurações conferindo poderes à Sra. Keila não significa que  ela praticou qualquer ato de gestão e que não há qualquer cheque, contrato ou decisão tomada pela Sra.  Keila.  Que  somente  o  Sr.  NADIR  e  a  ANFIBIA  outorgaram  poderes  para  a  Sra.  Keila  perante instituições financeiras.  Que  como  a  Sra.  KEILA  geria  assuntos  comercias  da  ANFIBIA  perante  fornecedores  envolvendo  a  marca  SKALA,  outras  empresas  MASTER  LINE  e  PLATINA,  também  pediram  que  fizesse  para  elas,  com  o  objetivo  de  evitar  novos  custos,  o  que  foi  autorizado  pelo  Sr.  Nadir, mas que tais procurações, por esquecimento, não foram revogadas.  Que  o  fato  da  Sra  Keila  já  ter  sido  sócia  da  DISTRIBUIDORA  NOVIÇA  em  período anterior não é relevante.  Que  o  fato  da  Sra  Keila  ter  usado,  no  e­mail  de  fls.  3913  a  expressão  EXTRACAIXA e autorizado o pagamento de férias de um funcionários, se ocorreu, foi por ordem do  Sr. NADIR, e este fato isolado não pode ensejar a responsabilidade solidária dela.  A Sra. KEILA é apenas uma gerente financeira.  Que a condição patrimonial e financeira da Sra. KEILA, os e­mails e a declaração de  inocência firmada pelo Sr. NADIR são provas CONCRETAS E IRREFUTÁVEIS da sua inoncência.  Que outro serviço de fiscalização da RFB deixou de responsabilizar a Sra. KEILA,  este motivo seria suficiente para ensejar a nulidade do Auto de Infração.  SAGA  DISTRIBUIÇÃO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO às fls. 52684 por meio do qual alega:  Que as alegações tecidas por ANFÍBIA se aproveitam a elas.  Que houve erro no enquadramento legal da exigência quando do uso do artigo 124, I  do CTN.  Que não há subsunção de qualquer fato a norma jurídica.  Que não há o aproveitamento comum do fruto do suposto ilícito.  Que  não  foram  indicados  atos  específicos  que  liguem  à  responsabilização  das  Recorrentes.  Que todas as operações foram contabilizadas.  Que todas as empresas possuem contabilidade própria   Que não há prova de que foi apontado um único ato específico que as distribuidoras  teriam praticado, e que pudessem atrair a responsabilidade para si.  Fl. 52816DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 81          80 Que  o  artigo  116  do  CTN  não  poderia  ter  sido  utilizado  no  caso  concreto,  desconsiderando ato ou negócio jurídico.  Que  o  fato  da  fiscalização  atribuir  TODOS  os  débitos  apurados  a  todos  os  coobrigados é desproporcional.  Que, ao contrário do que afirma a DRJ, não há uma "enorme confusão de interesses  entre todas as empresas" que impeça o fracionamento dos débitos.  O ESPÓLIO DE OSCAR JOSÉ DE CASTRO LACERDA  apresentou Recurso  Voluntário de fls. 52705 onde sinteticamente aduz:  Que as alegações tecidas pelos demais devedores solidários se aproveitam a ele.  Que  a  impressão  da  ascendência  do  Sr.  OSCAR  em  relação  aos  Srs.  NADIR,  FERNANDO SÉRGIO, ANTÔNIO CARLOS, LOCATELLI, CLÁUDIO e LUIZ CARLOS (e outros)  talvez decorra do fato de que a marca SKALA pertence à PLATINA, empresa que  já  foi dele,  e que  muitos empresários admiravam e até "APRENDERAM A ADMINISTRAR EMPRESAS COM ELE"  (fls. 52707)  Que não restou provado que o Sr. OSCAR administrava empresas das quais não era  sócio.  Que  não  há  provas  de  que  os  Srs.  OSCAR,  SÉRGIO,  FERNANDO  E  NADIR  comandassem um sofisticado esquema de  fraude, muito bem arquitetado,  implementado por meio da  ANFIBIA e demais empresas daquilo que se passou a denominar por GRUPO SKALA, supostamente  administrado  de  fato  pelos  empresários  que  integravam  o  denominado  NÚCLEO  DIRETORIA  (fls.  52426) que seria liderada pelo Sr. OSCAR (52429)  Que  apesar  das  procurações,  ninguém  jamais  influenciou  na  empresa  do  outro,  foram outorgadas para que um pudesse saber o que o outro estava fazendo.  Que  a  simples  existência  de  procurações  não  demonstra  que  as  empresas  eram  administradas pela diretoria do grupo, e a fiscalização deveria demonstrar que houve efetivo exercício  do mandato.  Que o "entra e sai muito grande de pessoas" na empresa decorreu de problemas de  capital e pessoas com visões diferentes.  Que o fato de contas pessoais do Sr. OSCAR haverem sido localizadas na empresa  MASTER LINE deve­se ao fato de que não estavam nos guardados da empresa, mas do Sr. Fernando,  procurador dele desde 1986.  Que a  fiscalização misturou documentos  apreendidos nos arquivos pessoais do Sr.  FERNANDO, dentro da MASTER LINE com os encontrados na TOTAL CONTABILIDADE.  Que a compilação de dados encontrados na ANFÍBIA na verdade foi um documento  reparado  pela  TOTAL  CONTABILIDADE,  que mais  uma  vez  confirmou  tudo,  e  que  a  compilação  serve para extrair dados do setor.  Que não é estranho que a PLATINA não se importe em abrir seus dados para outras  14 empresas.  Que não há provas de que o Sr. OSCAR tenha administrado a ANFIBIA.  Fl. 52817DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 82          81 DOCA  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário às fls. 52718 se seguintes aduzindo, em síntese, o seguinte.  Que as alegações tecidas por ANFÍBIA se aproveitam a elas.  Que houve erro no enquadramento legal da exigência quando do uso do artigo 124, I  do CTN.  Que não há subsunção de qualquer fato a norma jurídica.  Que não há o aproveitamento comum do fruto do suposto ilícito.  Que  não  foram  indicados  atos  específicos  que  liguem  à  responsabilização  das  Recorrentes.  Que todas as operações foram contabilizadas.  Que todas as empresas possuem contabilidade própria   Que não há prova de que foi apontado um único ato específico que as distribuidoras  teriam praticado, e que pudessem atrair a responsabilidade para si.  Que  o  artigo  116  do  CTN  não  poderia  ter  sido  utilizado  no  caso  concreto,  desconsiderando ato ou negócio jurídico.  Que  o  fato  da  fiscalização  atribuir  TODOS  os  débitos  apurados  a  todos  os  coobrigados é desproporcional.  Que, ao contrário do que afirma a DRJ, não há uma "enorme confusão de interesses  entre todas as empresas" que impeça o fracionamento dos débitos.  RECURSO  DE  SAGA  DISTRIBUIÇÃO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  apresentou Recurso Voluntário às fls. 52684 e seguintes aduzindo, em síntese, o seguinte.  Que  houve  erro  no  enquadramento  legal  da  exigência,  eis  que  fundado  no  artigo 124, I do CTN, o que não seria juridicamente possível.  Que não foram indicados os atos que levaram à sua responsabilização  Que  a  decisão  da  DRJ  desconsiderou  ato  e/ou  negócio  jurídico  aplicando  indevidamente o artigo 116 do CTN.  Que houve desproporcionalidade na imputação dos tributos e das sanções, eis  que os débitos não foram individualizados.  A  Sra.  MARIA  DAS  GRAÇAS  FERNANDES  OLIVEIRA  interpõe  Contrarrazões ao Recurso de Ofício (fls. 52681) reiterando tudo o que foi dito na defesa de fls. 18910­ 18914, afirmando qeu não há nos processos nada contra a pessoa física dela e requerendo a manutenção  da decisão de primeira instância que cancelou a coobrigação que lhe foi imputada.  Foi interposto Recurso de Ofício em razão da exoneração da Sra. Maria das Graças  Fernandes Oliveira, da exoneração dos valores de que  tratam as  tabelas de fls. 52.437, que  tratam da  exoneração dos produtos nos quais houve impropriedade no alinhamento de cogêneres, exoneração dos  casos de devolução de mercadorias, e exoneração dos produtos que não podem ser classificados como  "condicionadores".  Fl. 52818DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 83          82 É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  ADMISSIBILIDADE  Os  Recursos  Voluntários  foram  apresentados  de  modo  tempestivo,  se  revestem  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  e  a  matéria  é  de  competência deste colegiado, que serão apreciados individualmente.  2.  RECURSO DA ANFÍBIA  2.1.  Preliminar de nulidade de lançamento por ter sido alegadamente "aperfeiçoado"  pela DRJ.  A  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  supostamente  "aperfeiçoado" pela DRJ, uma vez que a fiscalização não teria trazido aos autos toda a matéria  tributável,  sem  contudo  apontar  exatamente  qual  matéria  foi  omitida  e  de  que  maneira  a  suposta ausência maculou o seu direito de defesa.  Neste sentido admite­se que não há nulidade sem prejuízo, razão pela qual é  de se negar provimento ao RECURSO neste sentido.  2.2.  O mérito do Recurso.  Em  relação  da  transferência  da  marca  SKALA  ao  Sr.  OSCAR,  a  documentação trazida aos autos, especialmente os termos do contrato, indicam que se tratou de  uma manobra para a transferência da marca, aliás, uma fraude extremamente contumaz onde se  utiliza o Poder Judiciário como meio de se tentar dar uma roupagem de legalidade a um fato  que não ocorreu,  fato que se deduz a partir dos elementos  trazidos aos autos e apreciados na  forma  dos  artigos  29  do Decreto  Lei  70.235/72  combinado  com  o  artigo  375  do Código  de  Processo  Civil,  razão  pela  qual  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  atacada.  Quanto à alegação de que "não existe Grupo Skala", entendo que as provas  carreadas aos autos são mais que suficientes para demonstrar não apenas a existência do grupo,  mas  também  que  ele  era  capitaneado  pela  ANFIBIA,  levando­se  em  consideração,  especialmente, os seguintes elementos.  1  ­  Arquivo  digital  "  “Distribuição  de  Vendas  2010_2011”,  apreendido  no  arquivo digital de Nadir, que demonstraria o planejamento e a estruturação do Grupo.  2  ­  Arquivo  denominado  “Faturamento  Filiais”,  Doc  10,  apreendido  na  Anfíbia  e que  contém controles de  faturamentos, DCTF  e Dacons de  todo o  grupo,  tratando  todas as empresas como um grupo e as distribuidoras como filiais.  Fl. 52819DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 84          83 3  ­  Na  ANFIBIA  foram  apreendidas  Planilhas  de  Faturamento  do  ano  de  2009, onde há o controle de prestação de contas da empresa WANCHOVIA.  4  ­  Na  ANFÍBIA  foram  apreendidas  documentos  relativos  à  DISTRIBUIDORA NEBRASKA   5 ­ Na ANFÍBIA foi apreendido o "Encontro de Contas”, onde se verifica que  a ANFÍBIA estabelece o controle sobre as duplicatas (a pagar e a receber) das distribuidoras e  patentearia o controle de dados financeiros e contábeis que deveriam ser de acesso exclusivo às  empresas interessadas.  6  ­  NA  ANFÍBIA  Foi  apreendido  um  documento  DOC.  19  denominado  "Controle  Anfíbia  x  Saga”  que  revelaria  gerenciamento  das  vendas  realizadas  pelas  distribuidoras,  inclusive uma  tabela  em Excel  em que a Anfíbia possui  todas as  informações  necessárias para  seu  controle,  desde  sua venda para  sua  filial,  a venda de  sua  filial  para  seu  cliente e, inclusive, a forma como é transportada a mercadoria, ocorrências até a entrega final e  a data de recepção pelo varejista.  7­  NA  ANFÍBIA  foram  apreendidos  Extratos  Bancários  de  todas  as  Recorrentes, onde há menção ao GRUPO SKALA, o que demonstra que a ANFÍBIA possuía o  controle  das  movimentações  financeiras  de  todas  as  empresas,  bem  como  controle  sobre  a  cobrança de títulos.  8  ­  Documento  denominado  “Faturamento  2008”  onde  a  ANFÍBIA  demonstra exercer controle do faturamento das empresas do "Grupo Skala"  9  ­ Há um  documento  firmado  em 16.06.2006 onde o Sr. Marcio Carneiro  envia  ao  Sr. NADIR  uma  série  de  considerações  sobre  o  a  situação  tributária  das  empresas  Master, Anfíbia,  Sogram,  Platina, Nebraska  e Noviça,  recomendando  que  o  grupo  crie mais  uma  distribuidora,  recomendando  a  forma  de  utilização  de  marcas,  em  típico  planejamento  tributário ilícito, onde são adotadas medidas para reduzir o risco de identificação de esquema  fraudulento e confundir a fiscalização.  10 ­ Dentre o que o Consultor Marcio Carneiro recomenda ao Sr. NADIR se  encontra  a  advertência  de  que  os  documentos  devem  ser  assinados  pelos  sócios  contratuais,  levando a crer que existem sócios não contratuais, ou seja, interpostas pessoas.  11 ­ Dentre as advertências o que o Consultor Marcio Carneiro recomenda ao  Sr. NADIR também se encontra a necessidade de que os pagamentos e recebimentos passem  pela  conta  bancária  normal  das  empresas,  denotando  que  existem  contas  anormais,  também  chamadas de caixa dois.  12 ­ Dentre o que o Consultor Marcio Carneiro recomenda ao Sr. NADIR se  encontra a advertência de que os faturamentos sejam proporcionais ao CPMF e as declarações  de  Imposto  de  Renda,  sendo  que  empresas  que  operam  regularmente  não  necessitam  tomar  cuidado com esta equivalência.  13 ­ O Sr. Marcio Carneiro também atesta que o fato de cada empresa ter um  contador dá ar de regularidade e independência entre as empresas " ... sem levantar suspeitas de  que se trata de um conglomerado que atua conjuntamente."  Fl. 52820DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 85          84 14  ­  Foi  identificado,  nas  dependências  da  ANFÍBIA,  documentação  destinada à PLATINA.  15 ­ Na MASTER LINE foram apreendidos documentos relativos à LAYFF  KOSMETICS,  atinentes  à  transferência  de  créditos  trabalhistas  relativos  ao  acordo  para  liberação da marca SKALA. (doc. 05)  16­ Foram apreendidos e­mais que tratam da contratação de seguro para todas  as empresas do "Grupo Skala". (Doc. 06)  17  ­  Foi  encontrado  um  documento  denominado  relativo  a  distribuição  de  lucros  2011  (doc.  09)  que  contém  tabelas  onde  há os  sócios  os  valores  a  serem distribuidos  entre cada um deles.  18 ­ Foi encontrado um documento que demonstra a "venda entre filiais" no  ano  de  2009  (doc.  12)  onde  as  demais  empresas  do  "grupo"  são  tratadas  como  filiais  da  ANFIBIA.  19  ­  Foram  encontrados  documentos  pelos  quais  é  estabelecido  um  verdadeiro  "Roteiro  de  Contabilizações"  (Doc.  13),  onde  está  registrado  o  movimento  financeiro  das  operações  irregulares  do  grupo  e  fica  evidenciado  o  interesse  de  ocultar  movimentações financeiras.  20  ­  Foi  encontrado  o  documento  "Impostos  Factoring"  onde  se  pode  verificar o mecanismo para evitar a fiscalização. Doc 16.  21 ­ Foram encontradas senhas (Doc. 17) de outras empresas do grupo, para  transmissão de DAPIS e SAPI.   22  ­  Foram  juntados  aos  autos  diversos  e­mails  onde  o Sr. NADIR  e  o  Sr.  IDELSON, de empresa de informática conversam sobre como obter o livro razão analítico das  demais empresas do grupo.  23  ­  O  Doc.  21  demonstra  que  a  ANFIBIA  gerenciava  os  minutos  das  ligações de pessoas vinculadas às empresas do "grupo".  24  ­  O  Doc.  22  demonstra  que  a  partir  de  31.01.2008  surgiu  uma  determinação de que “cada empresas/distribuidora deverá ser acessada unicamente através do  seu site individual. Ou seja, cada cliente estará disponível apenas para a empresa em que está  cadastrada”  (destaca  o  TVF  que  esta  notícia  foi  dirigida  às  empresas  Anfíbia, Distribuidora  Nebrasca e Noviça e que do comunicado se depreenderia que, anteriormente, as  informações  de clientes eram globalmente acessadas por todas as empresas do Grupo”;  25 ­ O Doc. 23 – "Lista de Ramais Grupo”: denota que pessoas de diversas  das empresas do "grupo" possuíam ramais do mesmo PABX.  26  ­  Há  um  e­mail  intitulado  “CONTAS  DE  FILIAIS”,  enviado  pelo  Sr.  Paulo  Eduardo  Castro  Tamayossi  aos  destinatários  makita@bellsoft.com.br,  marcelo@bellsoft.com.br e  jalves@bellsoft.com.br com informações sobre as contascorrentes  das empresas Nebraska, Noviça, Wanchovia e Platina, que são tratadas como filiais.  Fl. 52821DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 86          85 27  ­  O  Doc.  25  –  Livros  Fiscais”:  é  composto  de  Livros  de  Registro  de  Apuração do ICMS e de Entradas e de Saídas das Distribuidoras Wanchovia, Nebraska, Platina  Cosméticos e Saga Distribuição apreendidos nas  instalações da Anfíbia, o que mais uma vez  demonstraria a centralização e o controle das operações do "Grupo Skala";  28  ­  Também  foi  apreendido  na  ANFIBIA  um  documento  que  trata  do  Planejamento Estratégico das empresas do "Grupo Skala" ”, alusivo aos anos de 2009 a 2011,  de amortização de empréstimos e juros aponta o TVF que, na coluna “Empresa”,  figuram os  tomadores dos créditos (Anfíbia, Distribuidora Nebraska, Platina Cosméticos, Máster Line e a  “Comercial”)  e  realça  que  as  empresas  são  tratadas  como  um  Grupo,  cujo  planejamento  estratégico depende do grau de endividamento de cada participante.  29 ­ Também foi apreendido na ANFIBIA o documento 27, onde são listadas  as empresas do "Grupo Skala", com exceção da JS Distribuidora.  30  ­  Nos  computadores  da  ANFÍBIA  foram  encontradas  informações  pessoais de  colaboradores de  todas  as  empresas do  "Grupo Skala"  e da Total Contabilidade,  inclusive data de nascimento, conta bancária, data de admissão,  seção onde  trabalha,  função,  CPF, número do PIS, valor do salário e outras informações que são típicas de estar sob guarda  do  empregador  e  que  normalmente  não  são  divulgadas  entre  outras  empresas,  ainda  que  parceiras.  31 ­ Finalmente, nos cadernos da Sra. Daniela Saad, apreendido na Operação  Quadrado das Bermudas, há a seguinte anotação: "FORMA DE FATURAMENTO: ANFIBIA  : 60% c/NF e 40%s/NF".  As  razões  recursais,  muito  bem  construídas  por  patronos  de  escol  tentam  explicar de  forma mirabolante algo que os  fatos, observados por um  intérprete minimamente  cauteloso não ocultam. A verdade  é  simples  e não pode ser  ilidida  sequer por  confissões de  escritórios  de  contabilidade  ou  por  alegações  de  que  o  computador  que  estava  na  casa  de  alguém não era dele, ou mesmo que um grupo de amigos quis orçar um seguro em conjunto e  que estes amigos se chamavam entre si pelo termo "gerente", que usavam o mesmo PABX para  economizar  com  as  ligações,  que  sócios  de  empresas  distintas  outorgam  procurações  para  sócios de outras empresas, ou que um verdadeiro estudo tributário tendente a administrar um  grupo  e  ocultar  fatos  imponíveis  foi  apenas  uma  proposta  comercial,  ou  que  planilhas  de  faturamento do grupo não passam de um estudo, para citar alguns exemplos.  Efetivamente, de tantas provas, diretas ou indiretas, pois admite­se não haver  distinção  entre  elas,  algumas  delas  podem  apenas  indicar  que  os  fatos  alegados  pela  fiscalização  efetivamente  ocorreram,  contudo  o  conjunto  delas,  já  tratado  acima,  combinado  com  inverossimilhança  das  razões  recursais,  também  já  tratadas  acima,  indicam  com grande  grau  de  certeza  que  os  fatos  ocorreram  conforme  narrados  pela  fiscalização  em  sua  tese,  e  confirmados pela DRJ, e não conforme as alegações que a Recorrente expôs em sua antítese.  De  fato,  os  grupos  de  empresas,  quando  se  organizam  para  criar  alguma  maneira ilícita para evitar, retardar ou reduzir a tributação, principalmente quando o fazem de  forma meticulosa, organizada e bem assessorada, ordinariamente não tornam tal fato ostensivo,  como por exemplos placas, crachás, nem pastas entituladas "caixa dois", por exemplo, pois isto  seria  absolutamente  contrário  ao  referido  propósito  e  incompativel  com  o  grau  de  requinte  utilizado  na  arquitetura  do  grupo  e  da  fraude,  muito  embora  algum  funcionário  do  grupo,  menos  zeloso  com  o  seu  dever  de  ocultar  o  verdadeiro  propósito,  ou  mais  seguro  da  Fl. 52822DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 87          86 impunidade,  descuide­se  e  crie,  ou  deixe  de  destruir,  uma  prova  mais  contundente,  como  ocorreu. Por esta razão a fiscalização deve lançar mão das técnicas exegéticas que colimam a  busca pela verdade material a partir das provas indiretas, e dos indícios, largamente aceitas em  todo o mundo, especialmente no Brasil, onde recentemente a partir delas  foram desvendadas  incomensuráveis ilegalidades.   No que diz respeito à alegação de que o fisco não se desincumbiu do dever de  provar as suas alegações, admite­se que diante dos elementos trazidos aos autos, resta mais que  provada  a  existência  do  apontado  grupo,  sua  liderança,  seu  modo  de  operar,  bem  como  o  tributo evadido.  Em  relação à  juntada das TIF,  efetivamente não  se pode  exigir  que o  fisco  junte  aos  autos  todos  os  elementos  de  prova  colhidos,  não  havendo  qualquer  mácula  ao  contraditório o fato do fisco deixar de juntar aos autos as provas que entende impertinentes.  Quando afirma que a Comercial  13,  por  ser  informal,  não poderia  ter pago  quantias a qualquer pessoa, confunde­se a Recorrente acerca da função das empresas informais,  que  inexistem  de  direito  mas  existem  de  fato  pois,  repita­se,  não  se  imagina  que  os  empresários, ao orquestrarem­se para praticar a evasão fiscal, usem apenas entidades oficiais,  pois não é o que ordinariamente acontece, no Brasil ou em todo o mundo.  Da mesma forma, não se imagina que um sofisticado sistema de evasão fiscal  exija a assinatura de quem recebeu importâncias não contabilizadas de um "extra caixa", daí a  razão  de  se  fazer  uso  da  prova  indiciária  que,  por  meio  de  induções  lógicas,  permite  ao  intérprete  buscar  a  tão  proclamada  verdade  material,  que  no  processo  administrativo  deve  sobrepor­se à verdade formal.   No que diz  respeito à homogeneidade das  respostas  fornecidas por  todas as  empresas,  bem  como  o  fato  de  respostas  haverem  sido  remetidas  no  mesmo  momento,  no  mesmo local, admite­se que seja fruto de prévio ajustamento, mais um fato indiciário de que as  empresas orquestravam suas operações sob a mesma cadeia de comando.  O  fato  da  empresa  de  contabilidade  assumir  ou  confessar  a  titularidade  de  documentos  comprometedores  apreendidos  em  diversas  empresas  não  possui  presunção  de  veracidade, pois cotejando­se esta tese com aquela adotada pelo fisco, diante de todo o acervo  probatório e das regras de experiência de como as coisas usualmente acontecem, que deve ser  levado em conta  em homenagem à verdade material,  a  tese  adotada pelo  fisco  é muito mais  verossímil.  Também  não  é  verossímil  que  empresas,  embora  parceiras  comerciais,  dividam tamanhas intimidades como as que foram demonstradas nos autos, que extrapolam o  que  geralmente  ocorre  entre  empresas,  inclusive  quando  parceiras,  levando  a  crer  que  realmente  tratava­se  de  um  grupo.  Efetivamente  é  de  se  admitir  que  empresas  parceiras  possuam  um  grau  de  sigilo menor  do  que  as  concorrentes,  contudo,  a  ausência  de  qualquer  limitação  de  troca  de  informações,  bem  como  o  já  mencionado  controle  concentrado  das  operações subsume­se ao conceito de grupo econômico.  Em  relação ao  subfaturamento,  as  respostas  fornecidas pela Recorrente não  são  revestidas  da  verosimilhança  necessária  a  ilidir  os  já  mencionados  argumentos  e  as  robustas provas trazidas aos Autos.  Fl. 52823DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 88          87 Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  há  sim  nos  autos  elementos  probantes, todos já mencionados, mais que suficientes a sustentar a acusação.  Em relação ao alegado reposicionamento realizado pela DRJ, admite­se que  não houve mudança e critério jurídico, pois independente do termo filiais ou grupo econômico,  durante  todo  o  processo  foi  apontado  que  se  trata  de  uma  organização  estruturada  com  o  objetivo  de,  mediante  o  emprego  de  mecanismos  ilícitos,  reduzir,  retardar  ou  suprimir  a  incidência dos tributos.  No  que  diz  respeito  à  relação  de  interdependência  entre  as  empresas,  esta  hipótese foi prevista abstratamente no artigo 42 da lei 4502/64, abaixo transcrito:  Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera­se existir relação de  interdependência entre duas firmas:   I ­ quando uma delas tiver participação na outra de quinze por  cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas,  bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau  e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  II  ­  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor  ou  de  sócio  que  exerçam  funções  de  gerência,  ainda  que  essas  funções  sejam  exercidas  sob  outra  denominação;   III ­ Quando uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no  ano  anterior,  mais  de  20%  (vinte  por  cento)  no  caso  de  distribuição  com  exclusividade  em  determinada  área  do  território  nacional,  e  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  nos  demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de  sua fabricação, importação ou arrematação.   Parágrafo  único.  Considera­se  ainda  haver  interdependência  entre duas firmas, com relação a determinado produto:   I ­ quando uma delas fôr a única adquirente, por qualquer forma  ou título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de  mais  de  um  dos  produtos,  industrializados,  importados  ou  arrematados pela outra;  II  ­ quando uma delas vender à outra produto tributado de sua  fabricação,  importação,  ou  arrematação, mediante  contrato  de  comissão, participação e ajustes semelhantes.   Os  fartos  elementos  de  prova  encontrados  nos  autos,  já mencionados  neste  voto, possuem o condão de demonstrar de forma contundente, portanto provar, a ocorrência do  Grupo Econômico,  bem como da  relação  de  interdependência  existente  entre  as  empresas,  o  que  por  sua  vez  autoriza  a  aplicação  das  regras  previstas  no  artigo  136  e  seguintes  do  RIPI/2002, vigente à época dos fatos.  Efetivamente, a decisão sob exame não merece reparos no que diz respeito à  utilização  dos  valores  das  vendas  realizadas  pela  Anfíbia  à  Global  Distribuidora  como  parâmetro para a definição do Valor Tributário Mínimo ­ VTM, que foi empregado para balizar  Fl. 52824DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 89          88 as  operações  de  vendas  para  empresas  pertencentes  ao  Grupo,  portanto  interdependentes,  corretamente  aplicados  na  forma  dos  artigos  520  do  Decreto  4.544/2002  e  612  do  Decreto  7.212/10.  De fato, a adoção do VTM encontra­se autorizada a partir da constatação da  existência de um grupo econômico, com empresas interdependentes, na forma da lei.  Assim,  quanto  ao  cálculo  do  Valor  Tributário  Mínimo,  reputado  irregular  pela Recorrente, admite­se que foi calculado corretamente conforme exposto pela fiscalização  e confirmado pela DRJ.  Neste  sentido,  não  deve  proceder  o  argumento  de  que  havia  discrepância  entre as vendas realizadas pela Anfíbia à Global e outras empresas do Grupo.  Merece destaque a conclusão chegada pela DRJ, verbis:  490.  Então,  desde  que  os  requisitos  para  utilização  do  VTM  tenham  sido  observados  –  e  se  ele  tiver  sido  corretamente  apurado  –  restará  atendido  o  dispositivo  da  legislação  e,  consequentemente, a autuação, neste peculiar, deve ser mantida.  Então, em princípio, pouco importa se há discrepância entre as  vendas  realizadas pela Anfíbia à Global Distribuidora LTDA e  as efetuadas para as distribuidoras do “Grupo Skala”. Aliás, é o  pressuposto  de  que  exista  favorecimento  de  preços  nas  operações realizadas com empresas  interdependentes – o que a  autuação disse  ter ocorrido nas operações da ANFÍBIA com as  empresas do “Grupo Skala” ­ que justifica a adoção do VTM.  491. Por isto é que são inócuos os levantamentos realizados pelo  “Parecer  Técnico”  no  sentido  de  evidenciar  que  a margem de  preços  praticada  pelas  distribuidoras  do  "Grupo  Skala"  não  teria atingido o percentual de 40% em relação ao suposto preço  de  aquisição,  pois,  nas  vendas  às  empresas  deste  Grupo,  consideradas interdependentes, houve indevido favorecimento de  preços  em  prejuízo  do  Erário  ­  e  não  subfaturamento  –  e,  em  função  desta  interdependência,  foi  adotado  o  critério  legal  da  tributação com observância do VTM, para o qual a margem da  revenda  pelos  distribuidores  é  irrelevante,  pois,  na  hipótese,  a  tributação é,  segundo o  figurino  legal,  realizada pelo preço no  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  independentemente  do  preço  no  varejo  ou mesmo  do  preço  no  atacado  em  outras  praças.  492. Quanto aos terceiros (empresas não integrantes do “Grupo  Skala”), o lançamento observou os valores de vendas praticados  pela ANFÍBIA,  constantes  das Notas Fiscais  por  esta  emitidas,  que foram corrigidos pelo subfaturamento de 40%, não havendo  aqui  qualquer  interferência  do  VTM  apurado.  Consequentemente,  são  impertinentes  as  alegações  encerradas  no  item “ 8. Nivelamento,  pela  fiscalização, dos preços médios  praticados pela Anfíbia com seus clientes, sem levar em conta as  diferenças de preços dos produtos industrializados”, do Parecer  Técnico  sob  análise,  pois,  ao  levar  em  conta  os  valores  das  Notas Fiscais de vendas da Anfíbia aos terceiros, é de meridiana  Fl. 52825DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 90          89 clareza que a diferença de preços nestas operações (decorrentes,  por  exemplo,  do  volume  de  vendas)  foi,  sim,  considerada  pela  Fiscalização.   A Anfíbia sustenta que apenas 18.86% de 472 clientes, ou seja, 89 empresas,  teriam negociado  títulos com a Casaforte Factoring, com o  intuito de demonstrar que apenas  nestes casos poderia ter havido subfaturamento.   Acerca  deste  argumento,  inicialmente  vale  destacar  que  tal  cálculo  diz  respeito ao número de empresas, e não ao volume de negócios realizado com cada uma delas, o  que faria muito mais sentido em termos estatísticos e argumentativo.  Este  fato  também foi  identificado pela DRJ, quando da prolação da decisão  ora sob análise, que está precisa, verbis.  Oportuno  elucidar  que,  apesar  do  percentual  de  18,86%,  mencionado no item 497 acima despertar, de início pelo menos,  a  atenção,  a  esmagadora  maioria  das  operações  de  venda  da  autuada  com  terceiros  foi  feita  com  empresas  que  estão  relacionadas na planilha de  fls. 2.720/2.728. Para  ilustrar: nos  anos de 2009 a 2012, foram realizadas apenas 05 operações de  venda para  o Minimercado Talismã e  para  a  empresa Adriana  Bombarda,  enquanto,  neste  mesmo  período,  foram  efetuadas  cerca  de  134  operações  de  venda  para  a Global Distribuidora  (vide tabelas de fls 12.508/14.780 e de fls. 39.871/40.179).  A DRJ  com  propriedade  identifica  três  raras  situações,  envolvendo  apenas  uma  empresa,  seja  ela  a  Jota  Forte,  onde  os  preços  praticados  foram  diferentes,  e  o  mais  importante,  ocorreram  após  a  busca  e  apreensão  de  documentos  na Operação Quadrado  das  Bermudas, o que efetivamente pode ter sido realizado de forma proposital para gerar a exceção,  verbis.  501.  Outrossim,  observo  que  o  “Parecer  Técnico”  foi  apresentado  mais  de  um  ano  após  a  protocolização  da  Impugnação  da  Anfíbia,  mas,  apesar  disto,  apenas  conseguiu  apontar três  situações,  todas envolvendo a empresa Jota Forte,  nas  quais  a  diferença  entre  o  preço  de  venda  praticado  pela  ANFÍBIA,  considerado  o  subfaturamento,  e  o  de  revenda  pela  Jota  Forte  ensejaria  prejuízo.  Esta  amostra,  além  de  insignificante,  pode  muito  bem  ter  sido  intencionalmente  “plantada”  com  o  propósito  de  respaldar  a  defesa  das  implicadas na fraude, pois diz respeito a ocorrências do mês de  maio  de  2012,  ou  seja,  posterior  à  apreensão  de  documentos  pela “Operação Quadrado das Bermudas”  O  mencionado  argumento  de  que  existem  outras  transações  com  valor  semelhante  possui  conteúdo  notoriamente  excludente,  e  encerra  a  lógica  de  que,  se  a  mercadoria não foi vendida para empresa do grupo, então não foi subfaturada. Contudo, diante  da robustez das provas que levaram a fiscalização e a DRJ a entender pelo subfaturamento das  operações, estes argumentos são deveras frágeis para contrapô­los.   No que diz respeito ao fato de que foram apreendidos documentos até o ano  de 2011, contudo, foi presumida a continuidade da prática do subfaturamento no ano de 2012, é  Fl. 52826DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 91          90 importante destacar que as planilhas de fls. 39.871 a 40.179 demonstram que não houve, em  2012, alteração significativa do "modus operandi" da recorrente. Também não foi apresentado,  pela Recorrente,  qualquer  fato ou  argumento que pudesse  ilidir  a presunção da  continuidade  das  atividades  como  vinham  sendo  realizadas,  razão  pela  qual  é  de  se  entender  perfeita  e  irreparável a decisão proferida pela DRJ, merecendo destaque:  Diante de todos os fundamentos expostos, concluo comprovada a  ocorrência de subfaturamento do percentual de 40% nas vendas  realizadas pela autuada a terceiros no período de 2009 a 2012.  505.  Elucido  que,  apesar  de  apenas  terem  sido  apreendidos  documentos  até  o  ano  de  2011,  a  conduta  das  implicadas  ao  longo  de  vários  anos  que  antecederam  ao  período  autuado  permite que se conclua que a fraude teve continuidade no ano de  2012. Por sinal, a continuidade da fraude no ano de 2012 pode  ser  atestada  na  planilha  de  fls.  39.871/40.179,  na  qual  se  identifica  que,  no  geral,  não  houve  em  2012  significativas  alterações dos preços de vendas constantes das Notas Fiscais em  relação àqueles embutidos nas Notas Fiscais de 2011, no qual a  fraude patentemente ocorreu (as pequenas alterações para mais,  ocorridas  em  alguns  casos,  são  compatíveis  com  a  inflação  do  período). Para exemplificar:  505.1.  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  49.825  foi  vendido,  no  dia  24/08/2011,  o  produto  de  código  7267  para  a  Global  Distribuidora LTDA (CNPJ nº: 04.754.317/0001­74) pelo preço  unitário de R$ 28,03 (já acrescido o subfaturamento), enquanto,  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  60.215,  foi  vendido  no  dia  25/04/2012  este  mesmo  produto  para  a  empresa  RAMAVI  PERFUMARIA  LTDA  (CNPJ  nº:  04.741.235/0004­38)  pelo  preço  unitário  de  R$  29,02  (já  computada  a  margem  subfaturada);  505.2.  por  intermédio da Nota Fiscal nº 49764  foi  vendido aos  23/08/2011  para  a  Global  Distribuidora  o  produto  de  código  3092  pelo  preço  unitário  de  R$  25,80  (já  acrescido  o  subfaturamento),  ao  passo  que,  no  dia  18/10/2012  este  mesmo  produto,  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  67.026,  foi  vendido  para  esta  empresa  pelo  preço  unitário  de  R$  27,10  (já  acrescido  o  subfaturamento).  Assim, também por estes motivos deve ser mantida a decisão ora atacada.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  que  eventual  revogação,  pelo  Judiciário, da busca e apreensão por meio da qual foram obtidas muitas provas dos autos não  terá o condão de anular o presente processo, e este colegiado não é foro para discussão de tal  questão.   Ao contrário do que alega a Recorrente, a fiscalização agiu corretamente ao  aplicar  a  multa  qualificada  pois  restou  demonstrada  a  participação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas em operação especialmente orquestrada para, com  infração à  legislação,  reduzir, ou  suprimir a incidência do tributo.  Fl. 52827DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 92          91 Ao contrário  do  que  alega  a Recorrente,  restou  demonstrado  nos  autos  que  mercadorias  foram  vendidas  com  preços  artificiais,  combinados  com  terceiros,  que  a  CASAFORTE  pagou  contas  da  ANFÍBIA,  que  a  empresa  COMERCIAL  13  existe  de  fato  embora não exista de direito, que as empresas não possuem total e real autonomia, bem como o  intuito  de  fraude  que  extrapola  o  planejamento  tributário,  devendo  por  estes  motivos  ser  mantida a decisão atacada.  Ao  contrário  do  alegado  em  Recurso,  as  provas  trazidas  aos  autos  demonstram manifesto intuito de fraude, bem como de ocultar os atos fraudulentos, até sob o  aspecto penal, o que  justifica a aplicação das multas qualificadas, devendo  também por estes  motivos ser mantida a decisão atacada.  Ao contrário do alegado em Recurso, o STF não proferiu decisão no sentido  de  declarar,  erga  omnes,  as multas  superiores  a  100%,  razão  pela  qual  entende­se  correto  o  entendimento do fisco, devendo também por estes motivos ser mantida a decisão atacada.  2.3.  Conclusões.  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo,  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir ou até suprimir a  tributação incidente sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este  estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais,  ,  razão pela qual neste ponto é de se  negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Lastreado nos já expostos fundamentos, especialmente no fato da Recorrente  não  haver  logrado  êxito  em  demonstrar  a  existência  de  fatos  que  pudessem  se  contrapor  às  robustas provas trazidas aos autos, entendo que deve ser mantida decisão proferida pela DRJ.  3.  RECURSO DO SR. NADIR DE CASTRO NEVES  3.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso apresentado pelo  Sr. Nadir de Castro Neves.  A  Recorrente  alega  nulidade  do  presente  processo  administrativo  por  nele  haver sido utilizado o "termo de sujeição passiva tributária" bem como sob a alegação de que  nele não há expressa intimação para pagar ou impugnar e, sem entrar no mérito da previsão ou  não  do  expediente.  A  alegação  de  nulidade  foi  tecida  sem  que  houvesse  sido  demonstrado  qualquer prejuízo processual advindo de sua utilização, requisito indispensável para que exista  a declaração de nulidade de ato administrativo à luz do artigo 60 do Decreto 70.235/72.  Também alega que não foi mencionado o artigo 135, III do CTN, o que lhe  teria maculado  o  direito  de  defesa,  sem  contudo  especificar  qual  foi  o  prejuízo  processual,  imprescindível para que seja declarada a nulidade do ato, razão pela qual deve ser mantido.  Neste sentido admite­se que não há nulidade sem prejuízo, razão pela qual é  de se negar provimento ao RECURSO neste sentido.  Fl. 52828DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 93          92 Alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso, eis  que presta­se apenas a quem já integra o polo passivo da demanda e não a terceiros, como é o  seu caso. Acerca disso, a Recorrente também limitou­se a tratar do formalismo, sem mencionar  em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito de defesa.  Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente utilizado  no  caso  concreto,  eis  que  a  recorrente  nitidamente  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ele  não  é  um  terceiro,  mas  sim  pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também  por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário,  com  a manutenção  da  decisão proferida pela DRJ.   Acerca do argumento de que houve responsabilização genérica, há nos autos  diversos elementos de prova que indicam o Sr. NADIR como figura relevante no esquema em  comento, tratado como quem, por sua experiência, liderava o Grupo Econômico, e que por esta  razão deve negado provimento ao presente Recurso Voluntário, com a manutenção da decisão  proferida pela DRJ.   Em  relação  à  alegação  de  que  as  informações  contidas  no  computador  apreendido  em  sua  residência  não  eram  suas,  mas  sim  da  empresa  de  contabilidade  que,  inclusive, teria confessado tal fato, o contundente acervo probatório produzido nos autos leva a  crer que esta "confissão" praticada pela contabilidade não condiz com a realidade, até porque o  sistema jurídico brasileiro não aceita a confissão como presunção absoluta, mormente quando  há  outras  provas  que  apontam  em  sentido  distinto.  Também  por  esta  razão  deve  negado  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a manutenção da decisão proferida pela DRJ.   Sobre as " considerações do consultor Marcio Carneiro", de 2006, referirem­ se  a período  anterior  à  prática  dos  atos  dos  quais  é  acusado,  que  segundo o Recurso  teria  o  condão de desqualificar a prova, entende­se que tal fato demonstra com ainda mais veemência  a  tese  do  fisco  e  a  importância  do  documento,  eis  que  o  planejamento  é  algo  classicamente  realizado antes da execução, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.  O Recorrente alega que não há provas de que ele praticou o subfaturamento  declarado na decisão sob foco, contudo, há nos autos há  farto material probatório no sentido  inverso, havendo sim coobrigação, e a sua manutenção na operação "Quadrado das Bermudas"  é mais uma prova disso.  A  respeito  da  alegada  impossibilidade  da  manutenção  simultânea  da  ANFIBIA e do Sr. NADIR no polo passivo da demanda, também não merece abrigo a tese da  Recorrente pois a responsabilidade de ambos é distinta, o que justifica a inclusão de ambos no  polo passivo da relação tributária.  3.2.  Conclusões.  Por todas as razões acima elencadas, deve ser negado provimento ao Recurso  Voluntário, para que seja mantida integralmente a decisão atacada.  4.  RECURSO DE MASTER LINE DO BRASIL  4.1.  Mérito do Recurso.  Fl. 52829DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 94          93 Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso apresentado pela  Master Line do Brasil.   A Recorrente afirma que o simples fato dela possuir como sócios as mesmas  pessoas  que  constituem  o  "Núcleo  Diretoria"  do  alegado  esquema  não  seria  suficiente  para  ensejar  a  sua  responsabilidade,  o  que  está  parcialmente  correto,  se  não  fossem  as  outras  dezenas  de  provas,  já  tratadas  neste  processo.  Todo  o  acervo  probatório  trazido  aos  autos  conduz  o  à  interpretação  de  que  a  Recorrente  é  mais  uma  empresa  do  Grupo  Econômico,  comandada  pelos  mesmos  que  dirigem  o  referido  Grupo,  com  documentos  importantes  e  internos localizados uns nas outras, que usam o mesmo telefone, que se tratam e são tratados  como  sócios,  que  conhecem  e  compartilham  intimidades  empresariais,  dentre  tantas  outras  evidências, já mencionadas, que induzem a Autoridade Julgadora a crer tratar­se de um Grupo  Econômico.  4.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Master Line do Brasil, para que a decisão  atacada seja mantida incólume.  5.  RECURSO  DE  ANTONIO  FERNANDO  BONISATTO  e  SERGIO  MORAES  SAMPAIO   5.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  Os  Recorrentes  alegam  que  as  alegações  tecidas  por  ANFIBIA  e  pelo  Sr.  NADIR  a  eles  se  aproveitam,  razão  pela  qual  aplicam­se  a  eles  as  mesmas  conclusões  recursais.  Em relação ao argumento de que é lícito a eles serem sócios de mais de uma  empresa,  e  que  este  fato  não  conduz  à  automaticamente  à  presunção  de  que  se  trata  de  um  grupo, é de se destacar que este raciocínio é perfeito.  Contudo,  foram  juntados aos  autos dezenas de provas no sentido de que os  recorrentes não eram apenas sócios comuns da mesma empresa, mas sim dirigentes do Grupo  Econômico, ainda que procurações, ainda que informalmente, de fato, pois a referida liderança,  assim como a direção são situações fáticas que independem de documentos escritos, bem como  pelo fato de haver sido juntadas aos autos diversas provas no sentido de que o referido "Grupo  Econômico" existia de fato, embora pudesse não existir de direito, grupo este que utilizava o  mesmo telefone, compartilhava informações que geralmente não são repartidas entre empresas,  ainda que parcerias, onde os referidos sócios se tratam como tais em suas comunicações, dentre  tantas evidências já devidamente relacionadas.  5.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos que demonstram tratar­se de um Grupo Econômico do qual os Recorrentes participam, se  tratam e são tratados como sócios, com bem evidenciado pela decisão da DRJ sob exame, é de  Fl. 52830DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 95          94 se  negar  provimento  aos Recursos Voluntários  apresentados  por Antônio Bonisatto  e Sergio  Sampaio.  6.  RECURSO DE PLATINA COSMÉTICOS LTDA   6.1.  Mérito do Recurso.  Não  havendo  preliminares,  passa­se  ao mérito  do Recurso  apresentado  por  Platina Cosméticos Ltda.  A Recorrente alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado  neste caso, eis que se prestaria apenas a quem já  integra o pólo passivo da demanda e não a  terceiros, como seria o seu caso, requerendo, por este motivo, a nulidade do procedimento.  Acerca  deste  argumento,  a  Recorrente  limitou­se  a  tratar  do  formalismo  consistente  na  aplicação  do  referido  artigo,  sem mencionar  em  qual medida  a  utilização  do  artigo 124  I do CTN  teria prejudicado o  seu direito de defesa, o que por  si  só Como se não  bastasse,  admite­se  que  o  referido  artigo  124,  I  pode  ser  perfeitamente  utilizado  no  caso  concreto, eis que a recorrente nitidamente possui interesse comum na situação apresentada, que  que constitui o fato gerador da obrigação principal. A Recorrente não é um terceiro, mas sim  pessoa interessada no sucesso do propósito também por ele engendrado para reduzir o aspecto  material  do  fato  gerador,  razão  que,  também  por  este  motivo,  o  recurso  deve  ser  julgado  improcedente, com a consequente manutenção da decisão de piso.  Diante desses fatos narrados e das robustas provas trazidas aos autos, parece­ me  inequívoco  que  os  responsáveis  solidários  mencionados  realmente  possuem  "interesse  comum", sujeitando­se à responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN.  Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma  jurídica,  admite­se  que  a  fiscalização  realizou  cotejo  suficiente  entre  os  fatos  e  as  normas,  não  havendo  qualquer  omissão  em  relação  a  isto  na  decisão  atacada, muito menos  qualquer alegação de prejuízo processual advindo da hipotética ocorrência da citada violação.  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Quanto  à proporcionalidade da aplicação da punição,  admite­se que o  fisco  agiu corretamente em considerar que se trata de um grupo, responsável por  todos os créditos  identificados,  havendo  de  se  manter  a  decisão  atacada,  negando  provimento  ao  recurso  em  relação a isto.  6.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  Fl. 52831DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 96          95 provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  7.  RECURSO  DE  DISTRIBUIDORA  WANCHOVIA  LTDA,  JS  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PERFUMARIA  LTDA,  DISTRIBUIDORA  NEBRASKA  LTDA e DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA  7.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  Os  Recorrentes  alegam  que  as  alegações  tecidas  por  ANFIBIA  a  elas  aproveitam, razão pela qual aplicam­se a eles as mesmas conclusões recursais.  Alegam que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso,  eis que presta­se apenas a quem já integra o polo passivo da demanda e não a terceiros, como é  o  seu  caso.  Acerca  disso,  a  Recorrente  também  limitou­se  a  tratar  do  formalismo,  sem  mencionar em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito  de defesa. Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente  utilizado no caso concreto, eis que a recorrente nitidamente possui interesse comum na situação  que constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Ele  não  é  um  terceiro, mas  sim pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo o recurso deve ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do Auto de  Infração.  Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma  jurídica,  admite­se  que  a  fiscalização  realizou  corretamente  cotejo  entre os  fatos  e  as  normas,  não  havendo  qualquer  reparo  a  se  realizar  na  decisão  sob  exame,  razão  pela  qual  entende­se que deve ser mantida.  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  prova  do  aproveitamento  comum do  ilícito,  bem  como  quanto  à  falta  de  indicação  da  prática  de  atos  específicos  por  parte  das  Recorrentes,  partindo­se  da  premissa  de  que  se  trata  de  um  grupo  de  empresas  unidas  e  comandadas  pela mesma  diretoria,  na  qual  as  empresas  e  os  seus  integrantes,  ostensivos  ou  ocultos, de fato, ou de direito se aproveitam dos frutos de atos ilícitos, a responsabilidade de  todos decorre da existência e da participação no grupo, fato que já restou deveras demonstrado  por  todos os  já mencionados  elementos de provas  constantes nos  autos  e mencionados nesta  decisão,  razão  mais  que  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  de  todos  que  participaram do esquema, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, pois à medida de que todos  integram o grupo e com ele auferem vantagens ilícitas cabe a todos responder pelos tributos e  pelas sanções. Aliás, se os integrantes do grupo possuíam entre si um acordo acerca da divisão  Fl. 52832DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 97          96 do produto do ato ilícito, este pacto sequer pode ser oponível ao fisco por força do artigo 123  do  CTN,  cabendo  aos  integrantes  resolver  a  controvérsia  conforme  o  que  foi  entre  eles  combinado.  Ao contrário do que foi afirmado na tese recursal, a fiscalização não utilizou  o  artigo  116  do  CTN  para  desconfigurar  os  negócios  jurídicos  e  assim  buscar  a  verdade  material,  eis  que  no  caso  concreto  ele  é  absolutamente  inútil,  diante  do  fato  de  que  cabe  à  administração   7.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  8.  RECURSO DE KEILA ALVES MARTINS DUARTE  8.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  A Recorrente afirma que  as  alegações  apresentadas pelo Sr. NADIR e pela  ANFIBIA  lhe  aproveitam,  razão  pelas  quais  admite­se  que  os  argumentos  relativos  às  suas  alegações também.  Alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso, eis  que presta­se apenas a quem já integra o polo passivo da demanda e não a terceiros, como é o  seu caso. Acerca disso, a Recorrente também limitou­se a tratar do formalismo, sem mencionar  em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito de defesa.  Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente utilizado  no  caso  concreto,  eis  que  a  recorrente  nitidamente  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ele  não  é  um  terceiro,  mas  sim  pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também  por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo o recurso deve ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do Auto de  Infração.  Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma jurídica, admite­se que a fiscalização realizou cotejo entre os fatos e as normas  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Fl. 52833DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 98          97 Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  prova  do  aproveitamento  comum do  ilícito,  bem  como  quanto  à  falta  de  indicação  da  prática  de  atos  específicos  por  parte  das  Recorrentes,  partindo­se  da  premissa  de  que  se  trata  de  um  grupo  de  empresas  unidas  e  comandadas  pela mesma  diretoria,  na  qual  as  empresas  e  os  seus  integrantes,  ostensivos  ou  ocultos, de fato, ou de direito se aproveitam dos frutos de atos ilícitos, a responsabilidade de  todos decorre da existência e da participação no grupo, fato que já restou deveras demonstrado  por  todos os  já mencionados  elementos de provas  constantes nos  autos  e mencionados nesta  decisão,  razão  mais  que  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  de  todos  que  participaram do esquema, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, pois à medida de que todos  integram o grupo e com ele auferem vantagens ilícitas cabe a todos responder pelos tributos e  pelas sanções. Aliás, se os integrantes do grupo possuíam entre si um acordo acerca da divisão  do produto do ato ilícito, este pacto sequer pode ser oponível ao fisco por força do artigo 123  do  CTN,  cabendo  aos  integrantes  resolver  a  controvérsia  conforme  o  que  foi  entre  eles  combinado.  Ao contrário do que foi afirmado na tese recursal, a fiscalização não utilizou  o  artigo  116  do  CTN  para  desconfigurar  os  negócios  jurídicos  e  assim  buscar  a  verdade  material,  eis  que  no  caso  concreto  ele  é  absolutamente  inútil,  diante  do  fato  de  que  cabe  à  administração.  8.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  9.  RECURSO DO ESPÓLIO DE OSCAR JOSÉ DE CARLOS LACERDA  9.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  Inicialmente, por economia processual, requer que as alegações tecidas pelos  demais devedores solidários lhe aproveitem, o que por razão lógica faz com que também lhe  aproveitem as decisões proferidas nos Recursos deles.  Em  relação  à  alegação  de  que  ele  não  teria  a  ascendência  sobre  os  demais  integrantes  do  "quadrado  das  bermudas",  a  antítese  apresentada pelo Recorrente  não merece  prosperar  pois  a  documentação  carreada  aos  autos,  sobre  a  qual  já  se  discorreu  à  exaustão,  demonstra  que  o  Sr.  OSCAR  era  pessoa  de muita  influência  no  grupo,  até  porque,  como  a  própria  Recorrente  alega,  tinha  larga  experiência  no  ramo  e  muitos  empresários  "APRENDERAM A ADMINISTRAR EMPRESAS COM ELE" (fls. 52707)  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  ele  não  administrava  empresas  das  quais não era sócio, este argumento colide com uma questão fática relevante ,qual seja a de que  a  documentação  trazida  aos  autos  demonstra  o  inverso,  qual  seja  que  ele  centralizava  atividades, possuía procurações, detinha o controle e o conhecimento do fluxo de produtos de  todo o grupo, usava o mesmo telefone que os demais  integrantes do grupo, apenas para citar  alguns exemplos.  Fl. 52834DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 99          98 9.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  10.  RECURSO DE DOCA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS  10.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  A Recorrente alega que as alegações tecidas por ANFIBIA a ela aproveitam,  razão pela qual aplicam­se a eles as mesmas conclusões recursais.  Alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso, eis  que presta­se apenas a quem já integra o pólo passivo da demanda e não a terceiros, como é o  seu caso. Acerca disso, a Recorrente também limitou­se a tratar do formalismo, sem mencionar  em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito de defesa.  Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente utilizado  no  caso  concreto,  eis  que  a  recorrente  nitidamente  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ele  não  é  um  terceiro,  mas  sim  pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também  por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo o recurso deve ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do Auto de  Infração.  Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma jurídica, admite­se que a fiscalização realizou cotejo entre os fatos e as normas, tendo,  de forma exaustiva, correlacionado os atos praticados pelo grupo de empresas com o objetivo  de  reduzir,  ilegalmente,  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  operações.  Ademais,  não  foi  trazido  aos  autos  qualquer  argumento  que  venha  a  demonstrar  a  ocorrência  de prejuízo  pela  suposta ausência de correlação alegada  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  prova  do  aproveitamento  comum do  ilícito,  bem  como  quanto  à  falta  de  indicação  da  prática  de  atos  específicos  por  parte  das  Recorrentes,  partindo­se  da  premissa  de  que  se  trata  de  um  grupo  de  empresas  unidas  e  comandadas  pela mesma  diretoria,  na  qual  as  empresas  e  os  seus  integrantes,  ostensivos  ou  ocultos, de fato, ou de direito se aproveitam dos frutos de atos ilícitos, a responsabilidade de  todos decorre da existência e da participação no grupo, fato que já restou deveras demonstrado  por  todos os  já mencionados  elementos de provas  constantes nos  autos  e mencionados nesta  Fl. 52835DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 100          99 decisão,  razão  mais  que  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  de  todos  que  participaram do esquema, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, pois à medida de que todos  integram o grupo e com ele auferem vantagens ilícitas cabe a todos responder pelos tributos e  pelas sanções. Aliás, se os integrantes do grupo possuíam entre si um acordo acerca da divisão  do produto do ato ilícito, este pacto sequer pode ser oponível ao fisco por força do artigo 123  do  CTN,  cabendo  aos  integrantes  resolver  a  controvérsia  conforme  o  que  foi  entre  eles  combinado.  Ao contrário do que foi afirmado na tese recursal, a fiscalização não utilizou  o  artigo  116  do  CTN  para  desconfigurar  os  negócios  jurídicos  e  assim  buscar  a  verdade  material,  eis  que  no  caso  concreto  ele  é  absolutamente  inútil,  diante  do  fato  de  que  cabe  à  administração   10.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  11.  RECURSO DE SAGA DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA   11.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se à análise do mérito do Recurso.  A Recorrente alega que houve erro no enquadramento legal da exigência, eis  que fundado no artigo 124, I do CTN, o que não seria juridicamente possível.  Alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso, eis  que presta­se apenas a quem já integra o polo passivo da demanda e não a terceiros, como é o  seu caso. Acerca disso, a Recorrente também limitou­se a tratar do formalismo, sem mencionar  em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito de defesa.  Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente utilizado  no  caso  concreto,  eis  que  a  recorrente  nitidamente  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ele  não  é  um  terceiro,  mas  sim  pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também  por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo o recurso deve ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do Auto de  Infração.  Alega  ainda  que  não  foram  indicados  os  atos  que  levaram  à  sua  responsabilização. Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma jurídica, admite­se que a fiscalização realizou cotejo entre os fatos e as normas, tendo,  de forma exaustiva, correlacionado os atos praticados pelo grupo de empresas com o objetivo  de reduzir, ilegalmente, a carga tributária incidente sobre as operações.   Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  Fl. 52836DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 101          100 por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Insurge­se  contra  a  decisão  da DRJ  em  razão  de  haver  desconsiderado  ato  e/ou negócio jurídico aplicando indevidamente o artigo 116 do CTN.   Ao contrário do que foi afirmado na tese recursal, a fiscalização não utilizou  o  artigo  116  do  CTN  para  desconfigurar  os  negócios  jurídicos  e  assim  buscar  a  verdade  material,  eis  que  no  caso  concreto  ele  é  absolutamente  inútil,  diante  do  fato  de  que  cabe  à  administração, diante do fato concreto, aplicar a norma pertinente.  Finalmente,  questiona  a  desproporcionalidade  na  imputação  dos  tributos  e  das sanções, eis que os débitos não foram individualizados.  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  prova  do  aproveitamento  comum do  ilícito,  bem  como  quanto  à  falta  de  indicação  da  prática  de  atos  específicos  por  parte  das  Recorrentes,  partindo­se  da  premissa  de  que  se  trata  de  um  grupo  de  empresas  unidas  e  comandadas  pela mesma  diretoria,  na  qual  as  empresas  e  os  seus  integrantes,  ostensivos  ou  ocultos, de fato, ou de direito se aproveitam dos frutos de atos ilícitos, a responsabilidade de  todos decorre da existência e da participação no grupo, fato que já restou deveras demonstrado  por  todos os  já mencionados  elementos de provas  constantes nos  autos  e mencionados nesta  decisão,  razão  mais  que  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  de  todos  que  participaram do esquema, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, pois à medida de que todos  integram o grupo e com ele auferem vantagens ilícitas cabe a todos responder pelos tributos e  pelas sanções. Aliás, se os integrantes do grupo possuíam entre si um acordo acerca da divisão  do produto do ato ilícito, este pacto sequer pode ser oponível ao fisco por força do artigo 123  do  CTN,  cabendo  aos  integrantes  resolver  a  controvérsia  conforme  o  que  foi  entre  eles  combinado.  11.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  12.  DO RECURSO DE OFÍCIO (Fls. 52.335)  Pela  análise  da  decisão  proferida  pela  DRJ  resultou  na  exoneração  da  responsabilidade da Sra. Maria das Graças Fernandes Oliveira, bem como dos valores contidos  nas tabelas de fls. 52437 e seguintes, que passo a analisar.  12.1.  EXONERAÇÃO DA SRA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES OLIVEIRA  A Recorrente vem aos autos requerer a manutenção da decisão proferida pela  DRJ que afastou a sua responsabilidade solidária no que lhe assiste  razão, eis que não foram  evidenciados, nos autos, elementos que pudessem enseja­la.  Fl. 52837DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 102          101 Efetivamente, pela  análise dos autos  foi possível aferir que a Sr. Maria das  Graças Fernandes Oliveira não integrou formalmente qualquer das empresas autuadas, nem há  provas de que ela haveria participado  informalmente da administração,  razão pela qual não é  possível  aplicar  a  ela  o  artigo  135,  nem  o  artigo  124  I  do  CTN,  eis  que  não  foi  possível  demonstrar que possui interesse comum na situação que constituiu o fato gerador.  Conclusivamente, por todas as razões acima elencadas, é se negar provimento  ao Recurso de Ofício, para que a decisão atacada seja mantida em sua integralidade.  12.2.  EXONERAÇÃO DOS VALORES  DE QUE  TRATAM AS  TABELAS DE  FLS.  52.437.  As exonerações realizadas pela DRJ podem se resumir aos seguintes tópicos:  12.2.1. Exoneração  dos  produtos  nos  quais  houve  impropriedade  no  alinhamento  dos  produtos cogêneres.  Inicialmente,  no  que  diz  respeito  aos  produtos  semelhantes,  fls.  52411,  entendo que assiste razão à DRJ quando conclui que "houve impropriedade no alinhamento dos  “produtos  congêneres”,  pelo  que  deveriam  ser  excluídas  todas  as  infrações  a  eles  relativas,  consoante demonstrativo constante do Anexo XI, do Termo de Encerramento de Diligência."  Neste  sentido,  reproduzo e acolho como razões de decidir as conclusões da  decisão de piso que bem motivou os fatos e argumentos:  "Especificamente  em  torno  dos  produtos  referenciados  no  item  294.4,  da  Resolução,  elucidou  que  “  apesar  de  terem  uma  nomenclatura  muito  próxima:  “Código  3230  –  CREME  SK  ABACATE  1000G  CX6X1  EXP”  x  “Código  3108  –  CREME  ABACATE  SK  1000G CX6X1”,  não  são  produtos  equivalentes,  além  das  diferenças  visuais  de  rotulagem  e  embalagem,  nas  formulações  há  componentes  diferentes  entre  um  e  outro,  citamos  como  exemplo  a  presença  dos  substratos  Methylchloroisolthiazolinone e Methylisothiazolinone no produto  3108,  vendido  no  mercado  exportação”.  nacional,  e  não  encontrado no produto 3230 fabricado para exportação.  Expõe,  também,  que  “os  produtos  6234,8559  e  6224  que  são  listados  nessa  infração  já  se  apresentam  com  lançamentos  na  infração  0002­Produto  Saído  do  Estabelecimento  Industrial  ou  Equiparado a Industrial Com Emissão de Nota Fiscal – Saída de  Produtos  Sem  Lançamento  do  IPI  –  Inobservância  do  Valor  Tributável Mínimo”.  Diante  dos  fundamentos  expostos,  concluem  as  autoridades  fiscais que houve impropriedade no alinhamento dos “produtos  congêneres”, pelo que deveriam ser excluídas todas as infrações  a eles relativas, consoante demonstrativo constante do Anexo XI,  do Termo de Encerramento de Diligência.  Ora,  detectada  a  situação  acima,  realmente  é  inviável  a  manutenção  do  lançamento  sobre  as  operações  de  vendas  dos  chamados produtos congêneres às empresas do “Grupo Skala”,  pois  isto  apenas  poderia  ser  implementado  por  meio  de  Fl. 52838DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 103          102 significativa alteração dos  fundamentos do Auto de  Infração, o  que é inviável ocorrer por meio de diligência; por isto, acato a  exoneração  dos  créditos  tributários  apurados  sobre  as  operações  de  vendas  destes  produtos,  aos  moldes  indicados  pelas autoridades diligenciantes.  Assim,  exonero,  integralmente,  os  valores  correspondentes  à  segunda parte da  infração 002,  fls. 18.444/18.445, bem como à  segunda  parte  da  infração  004,  fls.  18.451/18.453,  conforme  tabela a seguir:"  12.2.2. Exoneração das devoluções de mercadorias  A  DRJ  também  exonerou  do  cálculo  dos  tributos  devidos  os  valores  correspondentes  à  devolução  de  mercadorias,  no  que  lhe  assiste  razão  diante  da  impossibilidade  jurídica  de  se  tributar  tais  fatos, motivo  pelo  qual  é  de  se manter  a  referida  exoneração, negando provimento ao presente Recurso de Ofício.  12.2.3. Exoneração  dos  produtos  que  não  podem  ser  classificados  como  CONDICIONADORES.  A DRJ em sua decisão ora sob exame excluiu da autuação os produtos que se  classificam como CONDICIONADORES, no que lhe assiste razão com fundamento nas suas  propriedades  particulares  que  os  tornam  distintos  dos  demais  produtos  utilizados  como  paradigma, independente do fato de serem lavados ou não.  Forte  nos  fundamentos  acima,  consoante  detalhado  nas  planilhas  de  fls.  52.307/52.316,  52.317/52.327  e  52.328/52.332  elaboradas  por  este  Relator  e  consolidado  na  conclusão  deste  Voto, afasto a exigência decorrente da diferença de alíquota de  22%  para  7%  sobre  os  cremes  para  pentear  e  máscaras  para  pentear  que  estão  relacionados  no  DOC.  95,  mantendo  a  incidência apenas em relação aos seguintes produtos:  DEFRIZANTE  (código  de  produto  SUPPLEMENTS  GLOSS  120GRSCX6X1  6240),  POMADA  DE  BRILHO  (código  de  produto  6241),  SUPLEMMENTS  120G  CX6X1  POMADA  SUPPLEMENTS  MOD.  (código  de  produto  6242)  CURTOS  120GCX6X1  e  POMADA  SUPPLEMENTS  MOD.  MÉDIOS  (código de produto 6243) pois não há a menor condição, diante  de  suas  120GCX6X1  correspondentes  funções,  de  reputar  que  estes quatro produtos sejam condicionadores.  12.3.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  que  a  decisão  atacada  seja  mantida  em  sua  integralidade.    13.  CONCLUSÕES FINAIS  Fl. 52839DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 104          103 Por  todo  o  arrazoado,  é  de  se  afastar  as  preliminares  arguidas  para  negar  provimento aos Recurso Voluntários apresentados pelas pessoas naturais e jurídicas, bem como  também  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo­se  integralmente  a  decisão  sob  exame.    Raphael Madeira Abad                                 Fl. 52840DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720502/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que bem descritos os fatos, faz-se necessário que o auto de infração indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à sua lavratura, não podendo fazêlo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1970
Numero da decisão: 3401-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, que votava por analisar o mérito do lançamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos,.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.221  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  REHAU INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA.  FALHA  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Ainda  que bem descritos  os  fatos,  faz­se  necessário  que o  auto  de  infração  indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à  sua lavratura, não podendo fazêlo de maneira genérica ou com vagueza, sob  pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da  Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1970      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, vencido o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, que votava por analisar o mérito  do lançamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 05 02 /2 01 1- 97 Fl. 1456DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.  Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos,.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  e  seguintes)  contra  decisão  da  12ª  Turma, DRJ/RPO  ,  que  considerou  improcedente  as  razões  da Recorrente  contra  o Auto  de  Infração, referente a insuficiência de lançamento e recolhimento do IPI, em virtude de erro de  classificação fiscal e de alíquota, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  272  e  seguintes) de R$1.008.353,07  (um milhão,  oito mil,  trezentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  sete  centavos)  mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em  R$2.128.632,10  (dois  milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e dez centavos).  As razões que levaram ao lançamento de ofício foram:      Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 30.03.2011 (fl. 273), e  interpôs impugnação, em 27.04. 2011(fls.1270 ), alegando, em síntese, o seguinte:    Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10882.720502/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.221  S3­C4T1  Fl. 1.457          3 a)  segundo o  relatório fiscal: “os produtos comercializados pela  Impugnante  não correspondem aos perfis descritos na Nota 8 do Capítulo 39, na medida em que  não se constituem tubos com seção transversal interna diferente da redonda, oval ou  retangular  ou  em  forma  poligonal  retangular,  não  podendo,  portanto  serem  enquadrados  como  perfis”;  e  “em  conclusão,  os  produtos  comercializados  pela  Impugnante  devem  ser  enquadrados  na  posição  ‘3920’  (outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte)”;   b)  segundo as Regras Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas,  conforme  inclusive  jurisprudência  do  STJ  e  do  TRF  da  4ª  Região;  contudo,  a  fiscalização  resolveu  enquadrar os produtos em classificação mais genérica, sendo que o enquadramento  mais específico dos produtos é na posição 3916 ;   c)  a  empresa  industrializa,  mediante  o  processo  produtivo  chamado  de  extrusão, perfis denominados “fitas de borda” (denominação meramente comercial)  para  a  indústria  moveleira;  o  processo  de  extrusão  tem  como  finalidade  a  transformação  da  matéria  prima  em  peça  alongada,  filamentosa  e  contínua,  conforme “Parecer Técnico para Enquadramento de Produto” anexado;   d)  os  diversos  perfis  em  “I”,  são  de  PVC  (policloreto  de  vinila),  com  espessuras entre 0,45mm e 3mm e  larguras entre 19 e 64 mm; ABS (acrilomitrila­ butadieno­estireno),  com espessuras  entre  1 mm e  3 mm  e  larguras  entre  19  e 62  mm; e PP (polímeros de propileno), com espessura de 1,5 mm e larguras entre 19 e  62 mm; e o enquadramento mais adequado é na posição 3916 em razão da extrusão,  conforme a NESH; a posição 3920, em contrapartida,  se  refere a  tiras oriundas de  um  processo  descontínuo  de  fabricação  (corte  ou  laminagem);  há  laudo  técnico,  elaborado pela empresa Theragon, que corrobora o exposto pela impugnante, além  de  relatório  técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  sobre  as  características  técnicas do produto “fita de borda” e que aponta a classificação fiscal a ser adotada:  3916.20.00; (...)    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão  14­47.029,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  27.11.2013 (fls 1397 e seguites), do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 18.12.2013  (fl. 1449) , através do qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   FITAS  DE  BORDA  As  tiras  de  plástico  para  revestimento  de  bordas  de  chapas de madeira para móveis, comercialmente denominadas “fitas de borda”, têm  classificação fiscal NCM 3926.49.00, com alíquota de 15%.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO   Fl. 1458DF CARF MF     4 É  devido  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  por  erros  de  classificação fiscal e de alíquota.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   PEDIDO DE  PERÍCIA TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que  não  apresente  a  indicação  do  perito  e que,  de  qualquer modo,  seja  prescindível à vista dos elementos do processo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Dessa decisão, importante destacar os seguintes excertos:    2. O interessado pretende a classificação dos produtos na posição 39.16, como  perfis. A Nota 8 do Capítulo 39 estabelece que "os tubos que apresentem uma seção  transversal  interna  diferente  da  redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento  não  excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram  como tubos, mas sim como perfis''. Não existe, no entanto, no âmbito do Capítulo  39, uma definição para perfis.   3.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado/Nesh,  versão  luso­ brasileira, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992, e atualizações  posteriores,  referentes  à  posição  39.16,  citam  "os  perfis  para  vedar  as  juntas  de  janelas" como incluídos nessa posição. Daí se concluir que não só os perfis referidos  na Nota 8 estão incluídos na posição 39.16.   4. A fim de esclarecer o que seja perfil, buscamos os subsídios da Nota l.e) do  Capítulo 74 que diz:   "e) Perfis:   "os  produtos  laminados,  extrudados.  estirados,  forjados,  modelados  ou  dobrados, mesmo em rolos, de seção transversal constante em todo o comprimento e  gue não correspondam a qualquer das definições de barras, fios, chapas, tiras, folhas  ou tubos. Também se consideram perfis os produtos com as mesmas formas, obtidos  por moldação, vazamento ou sinterização, que tenham sofrido posteriormente à sua  obtenção  um  trabalho  mais  adiantado  do  que  a  simples  eliminação  de  rebarbas,  desde  que  tal  trabalho  não  lhes  confira  as  características  de  artefatos  ou  obras  incluídos em outras posições. " (os grifos não são do original)   5. Os artigos em questão não correspondem aos perfis descritos pela Nota 8  do  Capítulo  39,  pois  não  são  tubos  com  seção  transversal  interna  diferente  da  redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a  largura) ou  em  forma  poligonal  regular.  Correspondem,  outrossim,  a  tiras  e  folhas  de  poli  (cloreto de vinila). Dessa forma, de acordo com as Nesh retrocitadas, não podem ser  entendidos como perfis.   6.  As  tiras,  bem  como  as  folhas  de  plástico  (PVC)  ainda  não  cortadas  (apresentadas  em  bobinas),  são  classificadas  na  posição  39.20  "Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte",  pois  são  de  plástico  não  alveolar  (PVC),  não  reforçado,  não  estratificado  e  não  associado a outras matérias.   Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10882.720502/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.221  S3­C4T1  Fl. 1.458          5 7. Como se tratam de artigos de polímero do cloreto de vinila [poli(cloreto de  vinila)],  estão abrangidos pela  subposição de 1° nível 3920.4 e, como não contêm  plastificantes,  pela  subposição  de  2°  nível  3920.49,  que  não  tem  desdobramentos  regionais.   CONCLUSÃO   8.  Com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI/SH 1 (texto da posição 39.20) e 6 (textos das subposições 3920.4  e  3920.49),  da Tarifa  Externa Comum/TEC,  aprovada  pelo  Decreto  n.°  2.376,  de  1997, com a redação dada pelas Resoluções Camex n° 42, de 2001, e n° 35, de 2002,  e  com  subsídios  extraídos  das Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado/Nesh,  versão luso­brasileira, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, e alteradas pela IN  SRF n° 157, de 2.002, CONCLUO que as mercadorias consultadas são classificadas  no código 3920.49.00.     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Nulidade Reconhecida de Ofício – Cerceamento de Defesa  Como  se  aduz  do  relatório,  as  razões  de  o  auto  de  infração  haver  reclassificado não restaram claras em nenhum momento do lançamento ou no respectivo termo  de verificação  fiscal;  na verdade,  somente a decisão proferida pela DRJ é que  faz análise da  classificação  fiscal  à  luz  da  TIPI,  das  Notas  Explicativas  e  das  Regras  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado.  Isso, por si só, já macularia o lançamento, já que, ausentes as motivações para  sustentar  a  posição  da  Fazenda  Pública  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  caracterizaria cerceamento de defesa – confrontante ao artigo 59, do PAF – e, em razão disso,  nulidade do lançamento.  Em caso análogo, essa mesma Turma já reconheceu essa nulidade. Vejamos  Fl. 1460DF CARF MF     6   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Ainda  que  bem  descritos  os  fatos,  faz­se  necessário  que  o  auto  de  infração  indique  claramente  e  com  precisão  os  fundamentos  legais  que  conduziram  à  sua  lavratura, não podendo fazêlo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se  inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966  (CTN), art. 10 do Decreto nº 70.235/1970 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999, do inciso II  do  art.  489  da  Lei  nº  13.105/2015  (CPC).  (Acórdão  3401­003.751  –  Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Julgado em 26.04.2017)    Portanto,  reconheço  a  nulidade  de  ofício,  por  entender  esta  ser  matéria  de  ordem pública.    Pelo exposto, conheço do Recurso e dou­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                                Fl. 1461DF CARF MF

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