Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557277 #
Numero do processo: 13884.901894/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o pagamento apontado como crédito fora totalmente utilizado para satisfazer outro crédito tributário, declarado pela própria recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.
Numero da decisão: 3101-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o pagamento apontado como crédito fora totalmente utilizado para satisfazer outro crédito tributário, declarado pela própria recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13884.901894/2008-66

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5212629

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.329

nome_arquivo_s : Decisao_13884901894200866.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13884901894200866_5212629.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4557277

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395002900480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 155          1 154  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901894/2008­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.329  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Cofins­PIS  DCOMP  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  pagamento  apontado  como  crédito  fora  totalmente  utilizado  para  satisfazer  outro  crédito  tributário,  declarado  pela  própria  recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 22/02/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 18 94 /2 00 8- 66 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente devidos, pois não considerou os termos do inciso III  do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, quando apurou  as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.901894/2008­66  Acórdão n.º 3101­001.329  S3­C1T1  Fl. 156          3 A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   Faturamento.  Valores  Repassados  A  Terceiros.  Exclusão  da  Base De Cálculo.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde basicamente reprisa os argumentos de primeira instância e aduz argumentos no sentido de  mostrar  que  a  norma  do  artigo  3º,  parágrafo  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98  1  teria  sido  autoaplicável enquanto não revogado; ao final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja  reconhecido seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.                                                                1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta: (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (...)     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4     Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    À míngua de preliminares, adentro o mérito do litígio.    A  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo.  Nota­se  que  a  causa  principal  para  a  não  homologação  da  compensação  encetada  é  a  carência  de  crédito  da  recorrente, porquanto o pagamento apontado fora totalmente utilizado para satisfazer o crédito  tributário declarado pela própria recorrente. Significa dizer que antes de transmitir a DCOMP,  a recorrente devia ter retificado sua declaração de débito se quisesse ter direito a algum crédito.     Num segundo momento, deve ser afastada também a pretensão da recorrente  porque a origem veiculada para o seu suposto crédito ­ transferências para outra pessoa jurídica  ­ nos  termos do art. 3º, § 2º,  III, da Lei nº 9.718/98, não chegou a existir, de fato, em nosso  sistema jurídico tributário, por falta de regulamentação durante a vigência do dispositivo legal,  e o advento de sua revogação em 2001, pela medida provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto.  Sendo  a  matéria  inclusive  objeto  de  AD  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  nº  56/2000, cuja redação foi trazida no bojo do acórdão guerreado.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais  alegações.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.901894/2008­66  Acórdão n.º 3101­001.329  S3­C1T1  Fl. 157          5     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4538744 #
Numero do processo: 19709.000006/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. PROVA EMPRESTADA -NÃO OCORRÊNCIA De acordo com a doutrina, prova emprestada de um fato é aquela produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele. Provas utilizadas para originar o próprio lançamento não podem ser consideradas provas emprestadas SOLIDARIEDADE São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Provada a existência do interesse, correto o lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. PROVA EMPRESTADA -NÃO OCORRÊNCIA De acordo com a doutrina, prova emprestada de um fato é aquela produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele. Provas utilizadas para originar o próprio lançamento não podem ser consideradas provas emprestadas SOLIDARIEDADE São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Provada a existência do interesse, correto o lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19709.000006/2009-84

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200355

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.238

nome_arquivo_s : Decisao_19709000006200984.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19709000006200984_5200355.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4538744

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395012337664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 312          1 311  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19709.000006/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E  DOCUMENTOS  Recorrente  ALBERTO PEDRO DA SILVA, ALBERTO PEDRO DA SILVA FILHO E  DUÍLIO VETORAZZO FILHO    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2008  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  PROVA EMPRESTADA ­NÃO OCORRÊNCIA  De acordo com a doutrina, prova emprestada de um fato é aquela produzida  em um processo,  seja  por  documentos,  testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de  certidão  extraída  daquele.  Provas  utilizadas  para  originar  o  próprio  lançamento não podem ser consideradas provas emprestadas  SOLIDARIEDADE   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Provada  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 9. 00 00 06 /2 00 9- 84 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 existência  do  interesse,  correto  o  lançamento  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 313          3   Relatório  Inicialmente,  a  DRF  Campo  Grande  (MS)  informa  que  no  processo  n°  14120.000101/2009­75, em nome de CAMPO OESTE CARNES — IND. COM. IMP. E EXP.  LTDA, os  responsáveis  solidários ALBERTO PEDRO DA SILVA, ALBERTO PEDRO DA  SILVA  FILHO  E  DUÍLIO  VETORAZZO  FILHO  apresentaram,  individualmente,  impugnações contestando apenas os respectivos termos de sujeição passiva solidária.  Portanto,  foi  lavrada REPRESENTAÇÃO para  fins  de  formalização  de  um  novo  processo,  constituído  com  a  cópia  do  processo  original,  para  que  as  impugnações  pudessem prosseguir no julgamento.  A  DRF  informa  ainda  que  o  processo  original  encontra­se  em  situação  de  cobrança.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07),  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, os Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, os Livros Diário, os Livros  Razão  e  as  Notas  fiscais  de  entrada,  todos  relativos  ao  período  de  06/2004  a  08/2008,  documentos  estes  solicitados  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  emitido em 18/02/2009.  De  acordo  com  informações  apresentadas  nos  autos  do  processo  19709.000007/2009­29,  a  auditoria  fiscal  considerou  como  sócios  gerentes  de  fato  Alberto  Pedro  da  Silva  ­  ALBERTO,  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  –  ALBERTO  FILHO  e  Duílio  Vetorazzo Filho –DUÍLIO, atribuindo­lhes responsabilidade solidária pelo crédito em questão  pelas razões que se seguem.  A  empresa  CAMPO  OESTE  foi  constituída  em  19  de  novembro  de  1999  pelos  senhores  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos  e  a  gerência  da  sociedade foi atribuída a ambos os sócios.  Posteriormente, retirou­se da sociedade o sócio Sebastião Silva dos Santos e  ingressou  o  Sr. Mario Antônio Guizilini.  Em  seguida,  retirou­se  da  sociedade  o  Sr. Manoel  Marques da Silva e ingressou o Sr. José Luiz da Rocha e a administração da sociedade passou a  ser exercida pelos sócios Mario Antônio Guizilini e José Luiz da Rocha.  Relativamente a tais sócios, a auditoria fiscal apurou o seguinte:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 § Manoel Marques da Silva – de acordo com os vínculos  empregatícios  constantes  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  —  CNIS  (anexo  02),  este  trabalhou  de  01/10/1992  a  31/05/2005  como  trabalhador  rural  para  o  empregador  Jarbas  Alves  Martins Souza na Fazenda Panorama,  localizada Rod.  BR  267,  km  50.  No  período  de  09/09/2002  a  17/10/2002  recebeu  beneficio  de  auxílio­doença  da  Previdência  Social.  Segundo  consta  no  atestado  de  óbito  (anexo  05)  faleceu  em  04/12/2006.  Observa­se  que  neste  atestado  consta  "profissão:  lavrador". Além  disso,  os  relatórios  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Previdência Social mostram que este  senhor  percebia  remuneração  média  entre  um  e  dois  salários mínimos.  Sebastião  Silva  dos  Santos  ­  apresenta  vínculos  empregatícios  como  trabalhador  rural.  Conforme  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  — CNIS  (anexo 02),  trabalhou para os  empregadores  rurais  Ary  Toledo  Moraes  Junior  —  Fazenda  Santo  Antônio  —  e  Milton  Massari  Martins  —  Fazenda  Nossa Senhora Aparecida. Em sua vida laboral a média  da remuneração foi de dois salários mínimos. A partir  de 18/04/2008 este senhor passou a receber o beneficio  de amparo social ao idoso da Previdência Social.  A  auditoria  fiscal  observa  que  estes  senhores  apresentaram  Declaração  de  Ajuste Anual Simplificada para o exercício de 2003, ano­calendário de 2002, onde declararam  valor ZERO no quadro destinado a declaração de bens e direitos. Nos exercícios de 2004, 2005  e 2006 os bens e direitos declarados resumiram­se à participação de 50% no capital social da  empresa Campo Oeste Carnes.  É  mencionada  operação  conhecida  por  'Grandes  Lagos',  deflagrada  pela  Policia  Federal  a  partir  de  denúncias  recebidas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  dando conta de um mega esquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos.  Após  analisar  os  documentos  arrecadados,  os  auditores  fiscais  concluíram  que os titulares de direito da empresa, Manoel Marques da Silva e Sebastião Silva dos Santos  são interpostas pessoas (laranjas) dos titulares de fato Alberto Pedro da Silva Filho, conhecido  como “Beto Beleza” e Duilio Vetorazzo Filho.  Os elementos analisados são os seguintes:  § Ficha  Cadastral  —  Pessoa  Física  do  Banco  Safra  preenchida de próprio punho pelo Sr. Duilio Vetorazzo  Filho,  onde  no  quadro  "Seu  Trabalho  e/ou  Fontes  de  Renda",  o  sr.  Duilio  informa  ser  o  proprietário  da  empresa Campo Oeste Ltda.  § Cheque n° 021674 no valor de R$ 50.000,00: emitido  por Campo Oeste Carnes, Ind. Com. Imp. e Exportação  Ltda.  nominal  a  Cirlei  Terezinha  Ortega  Amad  e  assinado  pelo  sr.  Alberto  Pedro  da  Silva.  Foi  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 314          5 constatado  que  a  sra.  Cirlei  é  sogra  de  Duilio  Vetorazzo Filho.  § Cópia de Cheques" nºs 015682­5, 015683­3 e 015685­ 0 apreendidos pela Policia Federal em cumprimento de  mandado judicial de busca e apreensão no decorrer da  operação  "Grandes  Lagos".  Os  documentos  foram  apreendidos  na  empresa  Fri  Rio  Distribuidora  de  Carnes Ltda., cujos sócios são Alberto Pedro da Silva  Filho e Duilio Vetorazzo Filho. Trata­se de cópias de  cheques emitidos pela empresa Campo Oeste em cujo  histórico  "UTILIZADO  PARA"  consta  "Retirada  parcial  Beto  correspondente  ao  mês  de  Outubro/006,  conf.  instruções  ,  BX­491­2  (pro  labore)".  Estes  documentos mostram que o Sr. Alberto Pedro da Silva  Filho recebia valores a titulo de pró­labore da empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  § Ficha  cadastral  de  conta­corrente  no Banco  Bradesco  referente  à  abertura  de  conta­corrente  em  agência  do  Banco Bradesco de São José do Rio Preto., onde o Sr.  Alberto Pedro da Silva Filho informa que "trabalha" na  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda., com "tempo de serviço' de 05 anos e  04 meses. Declara  ainda  que  possui  renda mensal  de  R$ 41.847,00.  § Folhas de cheques em branco apreendidas pela Policia  Federal  na  empresa  Frio Rio Distribuidora  de Carnes  Ltda  de  propriedade  dos  srs.  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho e Duilio Vetorazzo Filho. Trata­se de cheques da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .Imp.  e  Exportação  Ltda.  relativos  a  conta­corrente  de  uma  agência  do  Banco  Bradesco  situada  em  São  José  do  Rio Preto­SP. Os cheques estão em branco, cruzados e  assinados  por  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho.  Os  Auditores Fiscais concluíram que esta  assinatura é do  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  em  virtude  da  semelhança  existente  entre  esta  e  as  assinaturas  constantes nos documentos de identidade e do CPF do  referido  senhor.  Ressalte­se  que  há  uma  procuração  lavrada  em  04/05/2000  em  que  os  sócios  formais  da  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda. Manoel Marques da Silva e Sebastião Silva dos  Santos  constituem  como  procurador  desta  empresa  o  sr.  Alberto  Pedro  da  Silva,  pai  de  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho,  atribuindo­lhe  entre  outros  poderes  o  de  abrir,  movimentar  e  encerrar  conta  bancaria  em  qualquer estabelecimento creditício.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 § Comentários  do  analista  da  Policia  Federal  sobre  documentos apreendidos no escritório de Beto Beleza:  "Os  vários  extratos  encontrados  nesse  item  demonstram  o  controle  da  conta  corrente  0146580­5,  em nome da Campo Oeste carnes Ind C I e Expor, por  parte  do  escritório  de  'Beto  Beleza',  vinculando­o  assim a  referida empresa. Foi autuada 01  (uma)  folha  por  amostragem,  sendo  as  demais  apreendidas  a  disposição do  Juízo".  "Os vários  extratos  encontrados  nesse  item  demonstram  o  controle  da  conta  corrente  0128510­6, em nome da Campo Oeste carnes Ind C I e  Expor,  por  parte  do  escritório  de  'Beto  Beleza'.  Vinculando­o assim a referida empresa. Destaque para  uma  folha  (na  parte  superior  há  a  inscrição  'SIST  CADASTRAMENTO  CONTAS/EVENTOS  INCLUIR  ENCERRAMENTO  CONTA')  encontrada  junto  a  esse  item  onde  consta  como  endereço  da  empresa Campo oeste o mesmo da empresa Fri Rio, ou  seja, o escritório de 'Beto". "Os documentos (cópias de  cheques) apreendidos nesse item demonstram diversos  pagamentos oriundos da conta 146580­5, em nome da  Campo  Oeste,  comprovando  assim  que  o  controle  financeiro desta empresa era realizado no escritório de  'Beto'.  Foi  autuada  01  (uma)  folha  por  amostragem,  sendo as demais apreendidas à disposição do Juizo".  § Resultado  Operacional  de  junho/2006:  trata­se  de  planilha  demonstrativa  da  apuração  do  resultado  operacional  da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  O  demonstrativo  evidencia  as  receitas,  custos  e  despesas  operacionais  do  mês  de  junho  de  2006.  Observa­se  neste  demonstrativo uma despesa de  "pro  labore — RP" de  R$  30.000,00  e  outra  de  "pro  labore —  CG"  de  R$  20.000,00. E  intuitivo deduzir que RP  refere­se  a Rio  Preto (São José do Rio Preto) e CG a Campo Grande,  cidade  sede  da  indústria  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Destaque­se  que  são  nestas  cidades  que  residem  e  desempenham  suas  atividades  empresariais  os  senhores Alberto  Pedro  da  Silva Filho e Duilio Vetorazzo Filho respectivamente.  É  relevante  observar  que  este  documento  foi  apreendido  pela  Policia  Federal  no  escritório  do  Sr.  Alberto Pedro da Silva Filho.  § Extrato  de  Conta  Corrente  do  Banco  Safra:  extrato  bancário de  conta  corrente de  titularidade da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  O  documento  também  foi  apreendido  pela  Policia  Federal  no  escritório  do  sr.  Alberto  Pedro  da  Silva Filho.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 315          7 § Movimentação  diária  de  26/09/2006  de  contas  correntes  bancarias:  diversos  relatórios  intitulados  "Movimentação  diária"  relativos  a  diversas  contas  bancárias  mantidas  em  vários  bancos  pela  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Estes  documentos  foram  apreendidos  pela  Policia  Federal  no  escritório  do  Sr. Alberto  Pedro  da  Silva Filho.  § Comentários  do  analista  da  Policia  Federal  sobre  documentos  dos  três  itens  anteriores  apreendidos  no  escritório  de  "Beto  Beleza":  "Trata­se  do  resultado  operacional  referente  ao  mês  de  junho/2006,  o  que  indica o interesse de  'Beto' no controle operacional da  empresa  Campo  Oeste,  pois  os  dados  expressam  as  diversas  despesas  ocorridas  bem  como  o  estoque  de  mercadorias.  Nesse  item  ainda  foram  juntados  outros  controles  (na  forma  de  fax)  tanto  da  empresa Campo  Oeste  quanto  da  Norte  Riopretense.  Nos  respectivos  fax  encontram­se  a  inscrição  'a/c  Beto'  o  que  indica  que ele seria a pessoa interessada em tais informações,  ou  seja,  necessitava  conhecer  a  situação  de  tais  empresas";  § Ficha de Cadastro Pessoa Física do Banco Sudameris  Brasil: trata­se da ficha cadastral do sr. Sebastião Silva  dos Santos contendo informações declaradas ao Banco  Sudameris  Brasil.  No  quadro  "Informações  Profissionais", este senhor informa ser o "proprietário"  da  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  e  que  sua  renda  mensal  é  de  R$  500,00.  Destaque­se  aqui  o  descompasso  escabroso  entre o volume de recursos movimentado pela empresa  Campo Oeste,  que  segundo  apurado  pela  fiscalização  de  Araçatuba  foi  de  R$  392.747.603,60  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  e  a  renda  declarada  pelo  seu  suposto proprietário.  Também  foram  obtidos  documentos  e  informações  do  inquérito  policial  096/08 instaurado em decorrência de Notícia­Crime apresentada pela Federação da Agricultura  e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul — FAMASUL em 29/09/2008 que a auditoria  fiscal entendeu virem a corroborar suas conclusões.  Os documentos analisados pela auditoria fiscal são os seguintes:  § Atestado  de  óbito  do  Sr.  Manoel Marques  da  Silva:  neste  atestado  emitido  em  04/12/2006  esta  declarado  que  a  sua  profissão  era  de  "LAVRADOR".  § Correspondências destinadas a diversos bancos: são correspondências  encaminhadas ao Banco Real S/A, Banco Rural S/A, Bradesco S/A,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Banco  lndusval  S/A  e  Banco  Safra  S/A  pelo  sr.  Duilio  Vetorazzo  Filho nas quais requer a desoneração de sua responsabilidade pessoal  na condição de avalista de qualquer operação de crédito firmada pela  empresa  Campo  Oeste  Carnes  Ind.  Com  .  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Estas  cartas  estão  datadas  de  27/12/2007.  A  empresa Campo Oeste  Carnes Ind. Com . Imp. e Exportação Ltda. não possuía qualquer ativo  — tendo em vista que todo o parque industrial era arrendado — para  garantir  empréstimos  captados  na  rede  bancária.  Os  sócios  formais,  srs.  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos  eram  pessoas  completamente  despidas  de  patrimônio  e,  portanto,  sem  a  mínima  capacidade  financeira  para  obter  empréstimos  e  oferecer  garantias  aos  financiadores.  Assim,  conforme  demonstram  estes  documentos,  o  sr.  Duílio  Vetorazzo  Filho  assumia  as  responsabilidades pelos empréstimos bancários na condição de fiador.  § Termo de Declarações do Sr. Reginaldo da Silva Maia: afirma que "...  que  seu  filho  é  proprietário  do  imóvel  onde  funcionou  o  frigorifico  CAMPO OESTE..."; "QUE ... no inicio do ano de 2000 o imóvel foi  locado  para  a  pessoa  de  ALBERTINO  DA  SILVA  FILHO,  vulgo  BETO, mas o contrato foi redigido em nome de MANOEL ..."; "QUE  mensalmente BETO pagava pontualmente o  aluguel,  sem apresentar  nenhum problema; ..."  § Contrato  Particular  de  Locação  de  Imóvel:  trata­se  do  contrato  de  arrendamento  das  instalações  industriais  onde  a  empresa  Campo  Oeste Carnes  Ind. Com  .  Imp.  e Exportação  Ltda.  desenvolvia  suas  atividades.  O  contrato  está  assinado  pelo  "sócio­gerente"  Manoel  Marques da Silva.  § Termo  de  Declarações  do  sr.  Mário  Antônio  Guizilini  a  Policia  Federal  em 23/06/2005:  declarou  "... QUE o  proprietário  de  fato  da  empresa é o senhor Alberto Pedro da Silva; QUE é Alberto quem dá  ordens na empresa; QUE Alberto é quem movimenta a conta corrente  da empresa, cabendo a ele o pagamento de gado e outras dividas da  empresa ..."  § Termo  de  Declarações  do  sr.  Mário  Antônio  Guizilini  a  Delegacia  Especializada  de  Repressão  aos  Crimes  de  Defraudações,  Falsificações,  Falimentares  e  Fazendários  —  DEDFAZ/MS  em  28/10/2008: declarou "... QUE o declarante esclarece que a CAMPO  OESTE foi aberta em nome de duas (2) pessoas que são 'laranjas', um  chamado  SEBASTIÃO  SILVA  DOS  SANTOS,  o  qual  residia  na  cidade  de Miranda­MS,  segundo  informações  trabalhava  como peão  em uma  fazenda da  região,  e MANOEL MARQUES DA SILVA, o  qual  residia  na  cidade  de Maracaju­MS  e  trabalhava  também  como  peão  naquela  região,  e  não  possuíam  bens moveis  e  imóveis;  QUE  quem negociou para que eles fornecessem o nome para a constituição  e  abertura  da  empresa  CAMPO  OESTE  foi  a  pessoa  de  DUILIO  VETORAZZO  FILHO,  o  qual  era  de  fato  um  dos  proprietários  do  frigorifico  CAMPO  OESTE  residente  nesta  cidade;  QUE  além  de  DUILIO,  era  proprietário  do  frigorifico  a  pessoa  de  ALBERTO  PEDRO DA SILVA,  juntamente  com seu  filho ALBERTO PEDRO  DA SILVA FILHO, mas nada havia  formalmente em nome dos  três  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 316          9 (03);  ... QUE em meados do ano de 2006, a pessoa de MANOEL, o  qual  era  um  dos  'laranjas',  faleceu;  QUE  diante  disto,  DUILIO  procurou o declarante, para que este assumisse o papel de MANOEL,  qual  seja,  ingressasse  formalmente  como  sócio  proprietário  'laranja'  do  frigorífico CAMPO OESTE,  o  que  foi  aceito  pelo  declarante  na  condição  de  receber  um  salário  no  valor  de  R$  9.000,00  (nove mil  reais), pela profissão de comprador de gado, mais R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) pela condição de sócio proprietário; QUE o declarante tem  conhecimento  que  MANOEL  e  SEBASTIÃO  percebiam  mensalmente a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos  reais) para  ser  laranja';  QUE  DUILIO  comandava  pessoalmente  a  parte  financeira do frigorífico CAMPO OESTE, apesar de nada ser em seu  nome, tudo era vistado e rubricado por ele, muito embora ALBERTO  e  ALBERTO  FILHO  eram  (sic)  também  proprietários  de  fato  frigorífico, pelo fato de residirem em outra cidade, qual seja, São José  do  Preto­SP,  não  acompanhavam  pessoalmente  a  movimentação  financeira  da  empresa diariamente,  apenas  quando vinham para  esta  cidade,  cerca  de  quatro  (4)  vezes  por  ano;  ...  QUE  o  declarante  permaneceu no frigorífico até o seu fechamento, que ocorreu no inicio  do mês de setembro deste ano; ..."  § Termo de Declarações do Sr. Mário Antônio Guizilini a Delegacia de  Policia  Civil  de  Terenos  em  30/10/2008:  declarou  "QUE  configura  como  sócio  cotista  FRIGORÍFICO  CAMPOESTE,  localizado  na  cidade de Campo Grande, o qual fechou suas portas no mês de agosto,  porém não é dono de fato, sendo apenas, nas palavras do declarante,  um  'LARANJA',  já  que  os  proprietários  de  fato  são  ALBERTO  PEDRO DA SILVA FILHO e DUÍLIO VETORAZZO FILHO;  § Termo de Declarações do sr. Duilio Vetorazzo Filho a Policia Federal  em 23/06/2005: declarou "... QUE o proprietário de fato da empresa  Campo  Oeste  é  o  senhor  ALBERTO  PEDRO  DA  SILVA;  QUE  ALBERTO  é  quem  dá  ordens  e  exerce  os  poderes  de  gerência  da  empresa; ..."  § Termo de Declarações do Sr. Julio Cesar Moraes Nantes: declarou "...  que  é  produtor  rural;  QUE  o  declarante  esclarece  que  manteve  relações  comerciais  com  Frigorífico  Campo  Oeste  há  aproximadamente  12  (doze)  anos,  sendo  que  na  época  que  iniciou  suas  relações  comerciais  com  referido  frigorífico  o  mesmo  era  denominado BOI GRANDE; QUE o declarante  tem o conhecimento  que  os  proprietários  eram  as  pessoas  de  ALBERTO  PEDRO  DA  SILVA,  ALBERTO  PEDRO DA  SILVA  FILHO  da  cidade  de  São  José  do  Rio  Preto­SP  e  Poloni­SP,  e  que  posteriormente  surgiu  o  sócio DUILIO VETORAZZO FILHO; QUE agora então o frigorífico  passou  a  sua  denominação  para  frigorífico  Campo  Oeste;  ...QUE  o  responsável pelas vendas de carnes do frigorífico ou seja cuidava da  parte  financeira da empresa eram as pessoas de ALBERTO PEDRO  DA  SILVA  FILHO  e  DUÍLIO  VETORAZZO  FILHO;  QUE  quem  assinava os  cheques  inicialmente e demais documentos  era  a pessoa  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 de ALBERTO PEDRO DA SILVA e posteriormente passou a  ser  a  pessoa  de  MARIO  ANTONIO  GUIZILINI;  QUE  ALBERTO  PEDRO DA  SILVA  FILHO  acompanhava  a  empresa  na  cidade  de  São José do Rio Preto­SP, onde a empresa  tinha uma conta corrente  do  BANCO  BRADESCO  daquela  cidade,  agência  0023,  conta  corrente 146580­5 ..."  § Procuração  lavrada  em  04.05.2000  pelo  Cartório  Medeiros  —  Anastácio­MS:  a  procuração  tem  como  outorgante  a  firma  Campo  Oeste Carnes  Ind. Com.  Imp.  e Exportação Ltda.  representada pelos  sócios  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos,  constituindo  como  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Mário  Antônio  Guizilini ao qual confere poderes de administração da empresa.  § Procuração  lavrada  em  04.05.2000  pelo  Cartório  Medeiros  —  Anastácio­MS:  a  procuração  tem  como  outorgante  a  firma  Campo  Oeste Carnes Ind. Com . Imp. e Exportação Ltda. representada pelos  sócios  Manoel  Marques  da  Silva  e  Sebastião  Silva  dos  Santos,  constituindo  como  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Alberto  Pedro  da  Silva ao qual confere poderes de administração financeira da empresa.  A auditoria fiscal concluiu que existia uma simulação, pois a situação de fato  constatada diverge frontalmente daquela apresentada no plano da formalidade. Entendeu estar  patente que se engendrou intencionalmente uma aparência artificiosa com o único intuito de se  esquivar  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  em  decorrência  da  atividade econômica desenvolvida  Pelas razões expostas, a auditoria fiscal entendeu por incluir no pólo passivo  Alberto Pedro da Silva, Alberto Pedro da Silva Filho e Duilio Vetorazzo Filho.  Os solidários apresentaram defesas nos seguintes termos:  Duílio Vertorazzo Filho  (fls. 13/30) manifesta  seu  inconformismo pelo  fato  de o Fisco Federal querer imputar­lhe o ônus da sujeição passiva solidária no Auto de Infração  que aponta como devedor o Frigorífico CAMPO OESTE CARNES IND. COM. IMP. E EXP.  LIDA, com a alegação de que mesmo não pertencendo ao quadro societário e sequer ter gerido  aquele frigorífico – seria um dos reais titulares de tal empresa.  Argumenta que o Fisco Federal não conseguiu trazer aos autos nada além de  meras suposições e indícios e/ou "provas" pouco significantes, relativos a tal imputação.  Alega que por não ser sócio ou gerente da Campo Oeste Carnes, desconhece  os registros fiscais e/ou contábeis da mesma.  Argumenta  que  alguns  dos  documentos  verificados  pela  auditoria  fiscal  continham  equívocos  no  preenchimento,  além  disso,  desconhece  a  existência  de  diversos  cheques mencionados pela auditoria fiscal.  Entende que as evidência encontradas na investigação da Policia Federal, em  diligência de busca e apreensão, no escritório situado à Rua Fuad Jorge Goraieb, 120, São José  do Rio Preto, SP concluem claramente que trata­se de um escritório de operações particulares  de  Alberto  Pedro  da  Silva  e  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  (Locatário),  nada  havendo  que  pudesse envolver o impugnante.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 317          11 Relativamente  a  outros  fatos  narrados  pela  auditoria  fiscal  considera  que  estão relacionadas a Alberto Pedro da Silva Filho e não ao impugnante.  Considera  que  por  ter  sido  avalista  em  algumas  operações  de  venda  não  poderia ser considerado sócio do frigorífico.  Quanto aos testemunhos verificados no Inquérito Policial, considera que tais  pessoas estariam tentando envolvê­lo em falcatruas.  Alega  que  não  há  evidências,  provas,  citações  ou  indícios  de  que  Duilio  Vetorazzo  Filho  esteja  ou  esteve  envolvido  ou  foi  beneficiado  em  qualquer  esquema  de  sonegação fiscal da referida empresa, de seus sócios ou parceiros.  Argumenta  que  a  prova  emprestada,  para  se  tornar  válida  e  eficaz,  primeiramente deve ser obtida após oportunizar o contraditório e ampla defesa.  Aduz que a autuação está eivada de vícios  insanáveis e que a solidariedade  não pode ser presumida.  Alberto Pedro da Silva (fls. 90/101) alega que desconhece qualquer dos fatos  narrados no "Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária", mesmo porque, como dele  consta, não foi feita nenhuma busca e apreensão de documentos em seu estabelecimento, mas  somente na pessoa jurídica Campo Oeste.  Quanto  à  alegação  de  que  assinava  cheques  em  nome  da  empresa  Campo  Oeste Carnes Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda., entende que não se justifica  a sua inclusão como sujeito passivo solidário, pois,  isso ocorreu somente no período em que  era  comprador  de  bovinos  para  a  referida  empresa  e  deste  modo  movimentava  uma  conta  bancária  através  de  procuração  que  lhe  fora  outorgada,  pelos  antigos  sócios  proprietários  da  referida empresa.  Argumenta que os tributos não recolhidos são de responsabilidade da pessoa  jurídica Campo Oeste e de seus verdadeiros e efetivos sócios.  Não  obstante  sua  falta  de  responsabilidade,  o  autuado  informa  que  tomou  conhecimento  da  existência  de  uma  decisão  judicial  que  teria  suspendido  o  recolhimento  da  contribuição  objeto  do  lançamento  e  informa  que  averiguará  a  veracidade  de  tal  decisão  e  solicita a possibilidade de juntá­la aos autos posteriormente.  Alberto Pedro da Silva Filho (fls. 96/101) alega que desconhece qualquer dos  fatos narrados nos "Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária".  Argumenta que teve um relacionamento com a referida empresa, somente de  ordem  comercial,  pois,  mantinha  uma  empresa  de  representação  comercial,  o  qual  efetuava  vendas de carnes e subprodutos de bovinos, e nessa condição também promoveu vendas para a  empresa fiscalizada.  Alega que o verdadeiro dono do negócio seria o Sr. Mário Antônio Guizilini  que teria faltado com a verdade em diversas oportunidades.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Informa que o Sr. Mário Antônio Guizilini, real e verdadeiro proprietário da  empresa Campo Oeste, sempre foi proprietário de rebanho bovino, com boa situação financeira  e,  segundo  fontes  oficiosas,  é  possuidor  de  empresa  de  transporte,  posto  de  combustível  e  imóvel rural (haras) com valiosos eqüinos de raça. Protesta pela produção de provas quanto a  esses fatos.  Argumenta que os tributos não recolhidos são de responsabilidade da pessoa  jurídica  Campo  Oeste  e  de  seus  verdadeiros  e  efetivos  sócios  como  também  menciona  a  suposta existência da decisão judicial já mencionada por Alberto Pedro da Silva.  Pelo Acórdão nº 04­20.454 (fls. 105/129) a 4ª Turma da DRJ/Campo Grande  julgou  improcedente  as  impugnações  mantendo  no  pólo  passivo,  como  solidárias,  todas  as  pessoas físicas assim consideradas pela auditoria fiscal.  Devidamente intimados, os autuados apresentaram recursos tempestivos .  Duilio  Vetorazzo  Filho  (fls.  140/167)  efetua  a  repetição  das  alegações  de  defesa.  Alberto  Pedro  da  Silva  (fls.  211/242)  e  Alberto  Pedro  da  Silva  Filho  (fls.  248/279) apresentam os mesmos argumentos no  sentido de que a decisão  recorrida não  teria  apreciado  todas  as  alegações  apresentadas  limitando­se  a  confirmar  o  trabalho  fiscal  o  que  representaria cerceamento de defesa. No mais, reforçam os argumentos já apresentados de que  não  possuiriam  vínculo  com  os  fatos  geradores  e  que  caberia  à  auditoria  fiscal  o  ônus  de  demonstrar tal vínculo.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  apreciação  dos  recurso  interpostos.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 318          13   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Os recursos são tempestivos e podem ser conhecidos.  Quanto ao mérito, nada mencionam os recorrentes que argumentam apenas a  ilegitimidade  passiva  destes,  pois  entendem  que  não  haveria  elementos  suficientes  para  que  fossem incluídos no pólo passivo do lançamento.  Para  tanto,  buscam  desqualificar  o  trabalho  fiscal  sob  o  argumento  de  que  teria se baseado em indícios e provas pouco significantes. Também consideram que a decisão  recorrida deveria ser anulada por não ter sido motivada adequadamente e tampouco enfrentado  os argumentos  apresentados em defesa,  limitando­se a corroborar o que  foi apresentado pela  auditoria fiscal.  Da análise dos elementos que compõem os autos, pode­se concluir que não  assiste razão aos recorrentes.  Ao  contrário  do  afirmado,  o  lançamento  realizado  assenta­se  em  fartas  e  robustas  provas  reunidas  pela  auditoria  fiscal  que  demonstram  claramente  a  conduta  dos  recorrentes em simular situação formal totalmente diversa da fática.  Resta  plenamente  demonstrada  a  utilização  de  pessoas  físicas  interpostas  (laranjas)  para  ocultar  os  verdadeiros  donos  do  negócio,  no  caso,  os  recorrentes,  senão  vejamos.  A auditoria fiscal apurou que as pessoas físicas integrantes do contrato social  da  empresa  eram  pessoas  simples,  lavradores,  os  quais  não  detinham  qualquer  capacidade  financeira para possuir negócio do porte da Campo Oeste.  Tal verificação se deu em pesquisa no banco da dados da Previdência Social,  onde se constatou que os sócios formais haviam trabalhado como segurados empregados para  empregadores  rurais  e um deles  ainda havia  recebido o benefício de  amparo  social  ao  idoso  concedido  pela  Previdência  Social,  o  qual  só  é  concedido  àquele  que  demonstra  não  ter  capacidade sequer de contribuir para a Previdência Social.  Além  disso,  salienta­se  os  testemunhos  obtidos  em  inquérito  policial,  sobretudo  de  um  dos  ditos  “laranjas”,  Sr.  Mário  Antônio  Guizilini,  o  qual  afirmou  junto  à  Delegacia  Especializada  de  Repressão  aos  Crimes  de  Defraudações,  Falsificações,  Falimentares e Fazendários — DEDFAZ/MS que a CAMPO OESTE foi  aberta em nome de  duas  pessoas,  peões  de  fazenda,  desprovidas  de  quaisquer  bens,  as  quais  foram  convencidas  pelo  recorrente  Duílio,  considerado  proprietário  do  frigorífico,  juntamente  com  Alberto  e  Alberto Filho, para que fornecessem seus nomes para a constituição da empresa Campo Oeste,  mediante o pagamento de uma quantia mensal.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Posteriormente, com o falecimento de um dos laranjas, o Sr. Mário Antônio  Guizilini, teria recebido a proposta, por parte do recorrente Duílio, de figurar como laranja no  lugar do sócio falecido, a qual teria sido aceita sob a condição de recebimento de um salário no  valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pela profissão de comprador de gado, mais R$ 5.000,00  (cinco mil reais) pela condição de sócio proprietário.  Além disso, vários documentos e  testemunhos levam à conclusão de que os  recorrentes  é  que  administravam  a  empresa,  como  a  existência  de  procurações  outorgando  poderes  a  estes  pelos  sócios  formais,  a  assunção  da  condição  de  donos  do  negócio  perante  terceiros  como  bancos  e  fornecedores,  existência  de  cheques  da  empresa  assinados  pelos  recorrente  Alberto  Filho,  bem  como  a  apreensão  de  vários  documentos  relativos  a  movimentação bancária da empresa no escritório deste.  Interessante  o  fato  da  auditoria  fiscal  haver  verificado  correspondências  destinadas  a  diversos  bancos  onde  o  recorrente  Duilio  requer  a  desoneração  de  sua  responsabilidade pessoal na condição de avalista de qualquer operação de crédito firmada pela  empresa Campo Oeste. Estas cartas estão datadas de 27/12/2007. Tal situação leva a inferir que  em face na inexistência de quaisquer bens em nome da empresa ou de seus sócios formais, a  obtenção de operações de  crédito  junto  às  instituições  financeiras  era viabilizada mediante a  condição de fiador do recorrente Duílio.  Observa­se  que  os  recorrentes  tentam,  em  suas  alegações,  dar  uma aura  de  normalidade aos procedimentos adotados e que foram verificados pela auditoria fiscal, porém  sem sucesso.  A  meu  ver,  não  se  pode  dizer  que  os  recorrentes  não  possuem  qualquer  vinculação ou interesse relativamente aos fatos geradores sob o argumento de que não integram  formalmente a sociedade.  O que  se  evidencia  é  um mascaramento,  sob  a  forma de um negócio  ficto,  com  o  objetivo  de  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pela  empresa.  Tal  conduta  se  revela  verdadeira simulação.  O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e  no  inciso  I  do  §  1º  do  artigo  167  temos  o  exato  enquadramento  da  situação  verificada  pela  auditoria fiscal, in verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 319          15 Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado1  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro. 2   Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária,  aos  verdadeiros  participantes  do  negócio  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos.  Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga  a  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada do lançamento.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra  Direito Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária:   “Como  é  sabido,  a Administração  Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negocial,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato simulado”  Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a  intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra;  Nessa esteira, manifestaram­se Ives Gandra da Silva Martins e Paulo Lucena  de Menezes em Parecer sobre Elisão Fiscal. 3    “A  simulação  é  a  modalidade  de  ilícito  tributário  que,  com  maior  freqüência  costuma  ser  confundida  com  a  elisão.  As  figuras  não  se  equivalem,  todavia,  pois  na  simulação  tem­se  a  pactuação de algo distinto daquilo que realmente se almeja, com  o fito de se obter alguma vantagem. Na visão sintética e objetiva                                                              1 Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição  2 Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição  3 Revista Tributária e de Finanças Públicas nº 36 de 2001  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 de Pero Villani,  o  traço  distintivo  entre  ambas  decorre  de  que  “na  simulação,  a  declaração  recíproca  das  partes  não  corresponde à vontade efetiva”.  Colocando­se  de  outra  forma,  duas  realidades  distintas  concorrem  na  simulação:  existe  uma  verdade  aparente  (jurídica), que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra  verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista,  e que se restringe ao círculo de partícipes do engodo.”  No  caso  em  tela,  entendo  que  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal  demonstra  que  todo  o  emaranhado  de  relações  aparentes  criado  teve  como  objetivo  lesar  terceiro,  no  caso,  o  fisco,  pois  escorados  na  inexistência  de  qualquer  lastro  que  suportasse  eventual  cobrança  dos  créditos  tributários,  bem  como  na  aparente  ausência  de  qualquer  vinculação  entre  estes  e  a  empresa  notificada,  os  recorrentes,  verdadeiros  beneficiários  do  negócio,  permitiram  que,  sistematicamente,  contribuições  previdenciárias  deixassem  de  ser  recolhidas  aos  cofres  públicos,  no  caso,  as  contribuições  sociais  devidas  por  sub­rogação  na  aquisição de produção rural de pessoas físicas.  Os recorrentes alegam que o  trabalho  fiscal se baseou em indícios e provas  pouco significantes. Entendo o contrário da recorrente. A auditoria fiscal fundamentou bem a  situação verificada, A meu ver, carentes de argumentos sustentáveis foram as impugnações e  recursos apresentados.  Além  de  tentar  desqualificar  o  trabalho  fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância, os  recorrentes  se limitam a atribuir  responsabilidades uns aos outros ou às pessoas  utilizadas como laranjas, como também, alegam equívocos nas provas trazidas aos autos, como  erros de preenchimento de fichas bancárias.  Os recorrentes pleiteiam a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  que não teria tratado adequadamente as alegações de defesa, o que representaria cerceamento  de defesa.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria fiscal e razões de defesa apresentadas pelos recorrentes decidiu pela procedência do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19709.000006/2009­84  Acórdão n.º 2402­003.238  S2­C4T2  Fl. 320          17 omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Portanto, há que se afastar a alegação de cerceamento de defesa.  O  recorrente  Duílio  alega  que  a  prova  emprestada,  para  se  tornar  válida  e  eficaz, primeiramente deve ser obtida após oportunizar o contraditório e ampla defesa.  Não vislumbro que ocorreu a hipótese aventada nos presentes autos.   A  prova  emprestada  é  o  material  probatório  produzido  num  processo  e  conduzido a outro.  Segundo Fredie Didier Jr4 "Prova emprestada é a prova de um fato, produzida  em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame  pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele".                                                              4  Curso  de  Direito  Processual  Civil:  Teoria  geral  do  processo  e  processo  de  conhecimento.  6.  ed.  Salvador:  JusPodivm, 2006, p.523.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Não  se  verifica  que  tenha  ocorrido  tal  fato  nos  presentes  autos.  Se  o  recorrente está se referindo às declarações de diversas pessoas prestadas no inquérito policial,  as quais foram transcritas em parte no relatório elaborado pela auditoria fiscal, não entendo que  se  encaixe  no  conceito  de  provas  emprestada,  uma  vez  que  fatos  utilizados  para  embasar  o  próprio lançamento em sua origem não podem ser considerados prova emprestada.  Além disso, ainda que assim fossem considerados, tais fatos foram utilizados  na  origem do  lançamento,  ou  seja,  desde  o  início  os  recorrentes  tiveram oportunidade de  se  manifestar  a  respeito,  portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  de  defesa  nesse  sentido.  Quando da lavratura da presente autuação, tais fatos já constavam dos autos,  ou seja, não foram trazidos posteriormente sem oportunizar ao recorrente manifestação.  Portanto, não se verifica qualquer cerceamento de defesa.  Quanto à alegação de que a solidariedade não pode ser presumida, a mesma  não merece melhor sorte.  Como já argüido, o conjunto probatório reunido pela auditoria fiscal é mais  que suficiente para comprovar o interesse dos recorrentes no negócio, situação que se enquadra  perfeitamente no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  recursos  e  NEGAR­LHES  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 329DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4556741 #
Numero do processo: 11020.001123/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. PIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. Existindo norma individual e concreta, com trânsito em julgado, sujeitando o contribuinte ao recolhimento do PIS com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, inexiste crédito por pagamento indevido passível de compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. PIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. Existindo norma individual e concreta, com trânsito em julgado, sujeitando o contribuinte ao recolhimento do PIS com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, inexiste crédito por pagamento indevido passível de compensação. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.001123/2007-21

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5210159

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.990

nome_arquivo_s : Decisao_11020001123200721.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 11020001123200721_5210159.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4556741

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395042746368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001123/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.990  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  Compensação de PIS  Recorrente  TELASUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO.  PIS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO. COMPENSAÇÃO.  Existindo norma individual e concreta, com trânsito em julgado, sujeitando o  contribuinte  ao  recolhimento  do  PIS  com  base  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98, inexiste crédito por pagamento indevido passível de compensação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 11 23 /2 00 7- 21 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  compensação  dos  créditos  de  PIS  transmitido em 26/11/2006, relativo a pagamentos indevidos do período de fevereiro de 1999 a  novembro de 2000, com base no mandado de segurança nº 2001.71.000003­4.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  16  de  maio  de  2007,  a  autoridade administrativa não homologou as compensações, em razão dos seguintes motivos:  a) o mandado de segurança nº 2001.71.000003­4 não ampara o pleito do contribuinte, pois ele  foi  excluído  da  relação  jurídica  processual  em  razão  de  litispendência  com  o  mandado  de  segurança  nº  2000.71.07.002356­0;  b)  no  mandado  de  segurança  nº  2000.71.07.002356­0  o  contribuinte não teve nenhum direito creditório reconhecido em relação ao PIS.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que teve deferido seu pedido de habilitação do crédito e  que  deve  ser  respeitada  a  coisa  julgada  que  se  formou  no  mandado  de  segurança  2000.71.07.002356­0,  cujo  julgamento  culminou  no  RE  nº  331.899­3.  Caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  aplicado  o  Decreto  nº  2.346/97  para  estender  ao  caso  concreto  a  jurisprudência do STF quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Por meio  do Acórdão  nº  09­35.868,  de  7  de  julho  de  2011,  a 1ª  Turma  da  DRJ – Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi decidido que  no RE nº 331.899­3 o Acórdão do TRF da 4ª Região foi reformado apenas quanto à ampliação  da base de cálculo da Cofins, tendo, portanto, sido mantida a cobrança do PIS com base no art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Foi decidido também que não cabe a extensão administrativa dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  os  julgados do STF não possuem eficácia erga omnes.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 06/09/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/10/2011,  no  qual  reprisou  as  alegações  oferecidas na impugnação e acrescentou o seguinte: a) a declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  no  mandado  de  segurança  nº  2000.71.07.002356­0  alcançou  tanto o PIS quanto a Cofins; b) a DRJ entendeu que a recorrente pleiteou a aplicação do art. 1º  do Decreto nº 2.346/97, mas na verdade pleiteou a aplicação do art. 4º do referido Decreto, que  permite  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastarem  a  aplicação  da  norma  inconstitucional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É incontroverso nos autos que o contribuinte foi excluído do polo passivo do  mandado de segurança nº 2001.71.000003­4.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.001123/2007­21  Acórdão n.º 3403­001.990  S3­C4T3  Fl. 4          3 Quanto  ao  mandado  de  segurança  nº  2000.71.07.002356­0,  verifica­se  na  sentença de fls. 16/28, que seu objeto englobou o afastamento da Lei nº 9.718/98 em relação ao  PIS e à Cofins, in verbis:  “Vistos, etc.  I – RELATÓRIO  TELASUL  S/A  impetrou  o  presente  Mandado  de  Segurança  contra  ato  do  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  CAXIAS  DO  SUL/RS,  visando  a  afastar as disposições da Lei n° 9.718/98 no tocante à alteração da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  da  alíquota  desta  última,  e  ver  declarado  seu  direito  de  compensar o que recolhido com base na mencionada lei. (...)”  A  Meritíssima  Juíza  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  do  autor,  reconhecendo  apenas  a  inconstitucionalidade  da  elevação  da  alíquota  da  Cofins.  Vejamos  a  transcrição da parte dispositiva da sentença:  “III – DISPOSITIVO   Face  ao  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  o  pedido  e  concedo  a  segurança para:  a)  dando  ao  artigo  3º,  e  seu  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98  uma  interpretação  conforme  a  Constituição,  manter  o  seu  comando  em  relação  ao  PIS,  e  declarar  indevido o que recolhido a título de COFINS com base nas suas disposições;  b) reconhecendo incidentalmente a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 8o  da Lei n° 9.718/91, declarar indevido o recolhimento da COFINS, até a data em que  publicada a Medida Provisória n° 1.991­12/99, em percentual superior a 2%;  c) reconhecer a existência, em favor da impetrante, de um crédito referente à  COFINS  em  face  dos  recolhimentos  realizados  com  base  nos  dispositivos  acima  referidos;  d) declarar o direito à compensação desse crédito com parcelas vencidas ou  vincendas da própria COFINS, mediante o acréscimo de juros pela Taxa SELIC, a  partir  do  recolhimento  indevido,  e  de  mais  1%  no  mês  em  que  efetuada  a  compensação,  na  forma  do  §  4º  do  artigo  39  da  Lei  n°  9.250/95,  ressalvada  a  posterior fiscalização do procedimento pela autoridade administrativa.”  Portanto,  a  norma  individual  e  concreta  que  exsurge  dessa  sentença  em  relação ao PIS é no sentido de que a recorrente está sujeita ao seu recolhimento nos moldes do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não tendo direito ao indébito pleiteado.  Houve  remessa  de  ofício  e  apelação  da  União  e  da  recorrente.  Foram  providos a remessa oficial e apelação da União. A apelação da recorrente foi improvida. Com  isso, o TRF da 4ª Região reformou a sentença quanto à declaração de inconstitucionalidade da  alíquota de 3%. A norma individual e concreta que substituiu a sentença passou a prever que o  contribuinte deve se sujeitar ao recolhimento do PIS e da Cofins com base na Lei nº 9.718/98,  sem nenhum direito à restituição por pagamento indevido.  No recurso extraordinário nº 331.899­3 o Ministro Sepúlveda Pertence só se  pronunciou quanto à Cofins, in verbis:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 “DECISÃO: RE contra acórdão que  julgou válidas a  ampliação da base de  cálculo,  a  majoração  da  alíquota  e  o  regime  de  compensação  da  COFINS,  nos  termos dos arts. 3° e 8º da Lei 9.718/98.  (...)  Na  linha  dos  precedentes,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  (art. 557, § 1°­A, do C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido na parte em que  julgou válida a ampliação da base de cálculo da COFINS.  Brasilia, 14 de dezembro de 2005”  Portanto, a norma individual e concreta que rege as relações entre a União e o  contribuinte é a seguinte: a) quanto ao PIS é válida a exigência com base no art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, pois o Acórdão do TRF da 4ª Região transitou em julgado nesse sentido; b) quanto  à  Cofins,  o  contribuinte  deve  se  sujeitar  ao  recolhimento  com  alíquota  de  3%  sobre  o  faturamento, tendo direito ao indébito por pagamento indevido.  Existindo decisão judicial transitada em julgado sujeitando o contribuinte aos  recolhimentos do PIS com base na Lei nº 9.718/98 não há que se falar na aplicação do art. 4º  do Decreto nº 2.346/97, pois deve prevalecer a norma individual e concreta emanada do Poder  Judiciário.  Estando  o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  do  PIS  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  não  existe  o  crédito  por  pagamento  indevido  informado  no  PER/Decomp,  sendo  correta a exigência dos tributos compensados indevidamente.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4567484 #
Numero do processo: 10183.004322/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS Não havendo omissão os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1103-000.733
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS Não havendo omissão os embargos devem ser rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10183.004322/2007-65

conteudo_id_s : 5217616

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.733

nome_arquivo_s : Decisao_10183004322200765.pdf

nome_relator_s : MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

nome_arquivo_pdf_s : 10183004322200765_5217616.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4567484

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395057426432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004322/2007­65  Recurso nº  520.591   Embargos  Acórdão nº  1103­00.733  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  SIMPLES  Embargante  COELHO AUTO PEÇAS LTDA ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa: EMBARGOS  Não havendo omissão os embargos devem ser rejeitados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  da  COELHO AUTO PEÇAS LTDA ME.     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 COELHO AUTO PEÇAS LTDA ME, acima qualificada, foi lançada no valor  total do crédito tributário de R$ 99.302,05 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  ­ Simples, conforme Auto de Infração e demonstrativos (fls. 03­40, vol. 01).  O  lançamento  ocorreu  em  virtude  dos  seguintes  fatos:  omissão  de  receitas  caracterizada por depósitos bancários, liquidações de cobranças e transferências entre agências,  não escriturados, realizados junto ao Banco Bradesco S/A, Agência 1289­0, conta corrente nº  3.839­3,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  e  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2003,  2004.  Enquadramento:  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995; arts. 2º. § 2º, 3º, § 1º, alínea “a”, 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei  nº 9.430/96; art. 3º da Lei nº 9.732/98; arts. 1860 188 e 199 do RIR/1999 (fls. 04­08);  Foi  à  empresa  lançada,  em  procedimentos  decorrentes,  a  recolher:  a  Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) ­ Simples, no total do crédito tributário  de R$ 99.302,05 (fls. 41­55); a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  ­ Simples, no  total do crédito  tributário de R$ 324.357,75 (fls. 71­85); a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Simples, no valor total do crédito tributário de R$ 162.178,76  (fls.  56­70);  e  a  Contribuição  para  Seguridade  Social  (INSS)  –  Simples,  no  valor  total  do  crédito  tributário  de R$  638.225,44  (fls.  86­102)  conforme  a  fundamentação  legal  constante  das referidas autuações. O total do crédito tributário no processo é de R$ 1.323.366,04 (fls. 02).   Foram juntados os demonstrativos que acompanham os autos de infração às  fls. 105­200 (vol. 01). Os demais documentos constam do volume 02.   A  contribuinte  foi  intimada  em  18/09/2007  (fls.  272,  vol.  02).  Foi  lavrado  Termo de Revelia  (fls. 343). A  interessada apresentou  impugnação em 22/11/2007  (fls. 354­ 373, vol. 02) alegando, em síntese, o seguinte:   a)  preliminarmente,  tempestividade  da  impugnação,  pois  seu  procurador  requereu  que  todas  as  intimações  lhe  fossem  endereçadas  ao  escritório  profissional, mas  tal  pleito  não  foi  atendido,  o  que  contribuiu  para  que  não  tivesse  ciência  do  auto,  e  mesmo  constando no aviso de recebimento o seu domicílio tributário, é desconhecida a pessoa que o  recebeu, muito menos que tal correspondência tenha sido repassada ao representante legal da  empresa; e somente tomou conhecimento da autuação por ocasião da devolução de seus livros  fiscais e documentos utilizados na  fiscalização, em 13/11/2007  (fls. 345),  e o  fato dos  livros  não terem sido restituídos em tempo hábil evidencia o cerceamento de defesa;  b)  é  de  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  que  houve  violação  de  seu  sigilo  bancário,  que  exige  autorização  judicial,  tendo  sido  utilizada  sua  movimentação  financeira como base de cálculo para constituição do  crédito  tributário, o que  infringe o art. 5º, X e XII da Constituição e conforme doutrina e decisões de nossos tribunais,  que transcreveu;   c)  há  ilegalidade  na  utilização  da  movimentação  financeira  como  base  de  cálculo para constituição do crédito tributário, já tendo o extinto TFR editado a Súmula nº 182  dispondo que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou  depósitos  bancários  e,  no  caso,  a  autoridade  ignorou  os  arts.  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional na medida em que as  transações  financeiras, por si  só não são capazes de provar a  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  daí  porque  violou­se  tais  dispositivos,  conforme  decisões do Conselho de Contribuintes e CSRF que citou, restando ser declarada a nulidade do  auto de infração.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10183.004322/2007­65  Acórdão n.º 1103­00.733  S1­C1T3  Fl. 2          3 A DRJ decidiu (ementa):  “Inconstitucionalidade E Ilegalidade.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  a  constitucionalidade e legalidade das leis em vigor.   Nulidade. Quebra Do Sigilo Bancário.  A  utilização,  pela  fiscalização,  de  documentos  e  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  face  à  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  não  configura  nulidade, vez que a prova foi obtida nos termos legais.   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003, 2004  irpj. omissão de receita. depósitos bancários.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  inexiste  sigilo  bancário  para o Fisco.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em contas  bancárias,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Autuações  Reflexas  Do  Simples:  Pis/pasep  ­  CSLL  ­  Cofins  ­  CSS/INSS.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.”  A contribuinte, ora recorrente, alega (resumo):  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  A contribuinte Recorrente foi preterida no seu direito de defesa, pois, apesar  de  requerida  a  produção  de  outras  provas  na  impugnação,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância não oportunizou tal ato, prolatando a decisão atacada;  Dessa  forma,  nula  se  mostra  a  decisão  atacada,  pois,  mesmo  requerida  a  produção  de  prova  pericial  acerca  da  disponibilidade  econômica  para  fins  de  lançamento  tributário, o órgão julgador nem oportunizou a contribuinte fazer tal produção, nem mesmo as  indeferiu em decisão fundamentada, como rege a norma;  Assim,  requer  o  conhecimento  da  presente  preliminar,  declarando  nula  da  decisão de fls. 383­389, oportunizando a parte Recorrente a produção da prova pretendida, qual  seja, perícia sobre a movimentação financeira ante os documentos existentes nos autos;  PRELIMINAR  DA  NULIDADE  PROCESSUAL  POR  NÃO  OPORTUNIZAR À CONTRIBUINTE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 Segundo redação do artigo 2°, X, da Lei Federal n° 9.784/99, todo processo  administrativo deverá assegurar, dentre outras, garantia "(...) á apresentação de alegações finais  à  produção  de  provas  (...)  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio";  In  casu,  além  de  não  ter  havido  dilação  probatória  em  detrimento  único  e  exclusivo da Recorrente, também não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais,  o  que  se  infere  pela  simples  análise  dos  autos, muito  embora  o  dispositivo  legal  acima  seja  categórico neste sentido;  PRELIMINAR  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ANTES  DA  INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ILEGALIDADE  Mesmo que a legislação autorize a quebra do sigilo bancário do contribuinte,  nesse procedimento deveria  ter que ser observado alguns requisitos, os quais não foram pelo  órgão fiscalizador.  Verifica­se, que no procedimento em curso, a quebra se deu antes mesmo da  instauração da fiscalização, portanto, desrespeitando o que determina a legislação, bem como o  entendimento do STF sobre o assunto;  A quebra se deu anteriormente a instauração do procedimento fiscalizatório,  pois, diante dessas informações é que o órgão fiscalizador intimou a Contribuinte Recorrente  para prestar esclarecimentos;  Veja­se  às  fls.  01/02  dos  autos  que  embora  tenham  sido  expedidos  os  Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPF'S, conforme determina a lei, os mesmos não foram  devidamente  apresentados  à Recorrente,  tanto que o  campo para  ciência da  contribuinte  está  "em branco";  DO  ÔNUS  DA  PROVA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO CONTRIBUINTE  O ônus da prova caberia ao fisco.  DA  ILEGALIDADE  NA  UTILIZAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DA  CONTRIBUINTE  COMO  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  A  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A base, de cálculo para a apuração do crédito tributário, conforme a própria  autoridade  responsável  pela  lavratura  dos  autos  de  infrações,  foi  baseada  nas  transações  bancárias e depósitos efetivados na conta corrente da recorrente perante o Banco Bradesco S.A;  A Jurisprudência que cruzam os nossos Tribunais Federais são no sentido da  ilegalidade da base de cálculo seja feita desse modo, pois, é ilegítima o lançamento do imposto  apenas em extratos ou depósitos bancários (súmula 182 do TFR).  A 3ª Turma por meio do acórdão n.º 1103­00.467 decidiu:  “NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  Só  se  cogita  da  nulidade  do  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa,  quando  presentes  os  pressupostos  dispostos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  em  havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas  que  permitam  ao  contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10183.004322/2007­65  Acórdão n.º 1103­00.733  S1­C1T3  Fl. 3          5 há de se  falar  em nulidade do  lançamento por cerceamento ao  direito de defesa.  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que  lhes deram origem restem incomprovadas presumem­se advindos  de transações realizadas à margem da contabilidade.”    Em sede de embargos a contribuinte alega:  Não  houvera  por  parte  do  acórdão  embargado  manifestação  a  respeito  da  nulidade  do  acórdão  de  1ª  instância  que  não  se  pronunciara  a  respeito  de  produção  e  prova  testemunhal para comprovação da movimentação bancária da contribuinte.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim,  dele  conheço.  A embargante alega que o acórdão embargado fora omisso quanto a nulidade  do  acórdão  de  1ª  instância,  que  não  enfrentara  a  questão  das  oitivas  solicitadas  pela  contribuinte.  Na  realidade  o  acórdão  embargado  enfrentou  a  questão  da  nulidade  por  cerceamento ao direito de defesa (produção de provas) como a seguir:  “PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há, em  absoluto,  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  a  produção  de  provas, de acordo com o Decreto n.º 70.235, de 1972, se dá na  impugnação,  assim,  tal  pedido  da  recorrente  não  encontra  amparo na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  grifado  Quanto à produção de provas periciais, elas tem a forma própria  (Decreto  n.º  70.235/72),  que  também  não  foi  seguida  pela  contribuinte, assim, rejeito o pedido de perícia.”    Quanto  especificamente  a  produção  de  provas  testemunhais,  no  recurso  voluntário, a recorrente não questiona a negativa ou a omissão deste tipo de prova, mas apenas  cita como exemplo a questão a saber:  “Em  que  pese  o  poder  discricionário  da  autoridade  em  julgar  pela necessidade ou não das provas, como se sabe, não deve tal  decisão  ferir  os  direitos  garantidos  constitucional  e  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 infraconstitucional,  proporcionando  a  contribuinte  comprovar  suas alegações fáticas. Em razão disso, deve esse órgão julgador  se manifestar  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  tolheu  o  direito  da  Recorrente  na  produção  de  outras  provas, como exemplo a oitiva de testemunhas de seus clientes  para  provar  a  origem  da movimentação  financeira  levada  em  consideração pelo fisco.”grifado    Assim,  resta  clara  que  o  acórdão  embargado  se  manifestou  a  respeito  do  alegado cerceamento no caso de “produção de outras provas”.  Em face do exposto, voto por rejeitar os embargos.    Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0
4521147 #
Numero do processo: 10680.923215/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3803-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.923215/2009-99

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5194281

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.923

nome_arquivo_s : Decisao_10680923215200999.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680923215200999_5194281.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4521147

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395103563776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 39  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.923215/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.923  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROVA.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  NECESSÁRIA.  SUFICIENTE.  VERDADE  MATERIAL.  IDENTIFICÁVEL  EM  ATO  DE  SIMPLES  VERIFICAÇÃO.  A  prova  trazida  apenas  no  recurso  voluntário  em  descumprimento  ao  que  dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte  a  verdade  material  em  ato  de  simples  verificação,  para  que  tenha  a  sorte  suplantar  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  tê­la  apresentado  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 32 15 /2 00 9- 99 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­32.026, da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  25  de  abril  de  2011,  fls.  21/23  (da  imagem  digitalizada),  que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da DComp  transmitida  em  por meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  encerrado  em  31  de  dezembro de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico, fl. 2, mediante o qual não homologou a compensação pleiteada, fundada  no fato de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  fl.  1,  alegou  possuir  créditos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro  2002  a  setembro 2005, e que, após a constatação da existência de tais créditos, em dezembro de 2005  procedeu  à  sua  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp,  conforme  legislação em vigor.  Ressaltou  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram na DCTF entregue em 13 de fevereiro de 2003, retificada em 21 de maio de 2009,  demonstrando a existência do crédito.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  intempestividade  da  retificação e na ausência de prova que demonstrasse a existência do direito creditório, declarou  a improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificada da decisão em 21 de dezembro de 2011, irresignada, apresentou  recurso  voluntário  em 19  de  janeiro  de  2012,  em que  indica o  valor  das  receitas  do mês  de  dezembro de 2002 com peças tributadas à alíquota zero e anexa relatórios, sintético e analítico,  em que lista os clientes a quem efetuara as vendas, notas fiscais correspondentes e respectivos  valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  centrou­se na  retificação da DCTF que  extrapolou o prazo de  cinco anos da  ocorrência do fato gerador e ma falta de prova da alegação da existência do crédito utilizado na  DComp.  Na  pretensão  de  estar  suprindo  a  falha  da  defesa  na  primeira  instância  a  Recorrente anexa os documentos acima referidos.   Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.923215/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.923  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Consigne­se,  antes  do  mais,  que  as  provas  do  direto  alegado  devem  vir  acompanhadas da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalvadas as hipóteses das letras “a”a “c”, deste parágrafo.  A Recorrente não alega nenhuma das  impossibilidades para a anexação dos  elementos na manifestação de inconformidade, ou após a entrega desta, a requerimento perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  documentos  com  que  a  Recorrente  pretende  provar sua alegação de  legitimidade do crédito. Portanto, está,  em tese, precluso o direito de  fazê­lo nesta instância, a menos que a prova trazida aos autos seja singela, de simples, direta e  pontual verificação, em virtude do que sobrelevaria privilegiar o princípio da verdade material,  que deve informar o processo administrativo fiscal.  Contudo,  no  presente  caso,  a  defesa não  cuidou  de  apresentar  o  direito  em  que  se  funda  a  sua  alegação,  segundo  os  fundamentos  jurídicos.  Ademais,  apreciando  os  documentos eles nada dizem com a escrituração contábil/fiscal, não são documentos contábeis,  são anexos de algo não identificado, não são assinados, indicam clientes, não peças, portanto,  não trazem qualquer comprovação do direito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
4567639 #
Numero do processo: 10530.001432/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 2002. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS MENOS DESPESAS DEDUTÍVEIS. Comprovada a intenção do contribuinte em deduzir as despesas dedutíveis dos rendimentos recebidos, deve a autoridade lançadora diminuir tais despesas dos rendimentos, apurando a base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 2002. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS MENOS DESPESAS DEDUTÍVEIS. Comprovada a intenção do contribuinte em deduzir as despesas dedutíveis dos rendimentos recebidos, deve a autoridade lançadora diminuir tais despesas dos rendimentos, apurando a base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10530.001432/2005-16

conteudo_id_s : 5218245

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.032

nome_arquivo_s : Decisao_10530001432200516.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530001432200516_5218245.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4567639

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395146555392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 72          1 71  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001432/2005­16  Recurso nº  169.037   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.032  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de  dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOÃO LIMA RIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Exercício 2002.  BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS MENOS DESPESAS DEDUTÍVEIS.   Comprovada  a  intenção  do  contribuinte  em  deduzir  as  despesas  dedutíveis  dos  rendimentos  recebidos,  deve  a  autoridade  lançadora  diminuir  tais  despesas dos rendimentos, apurando a base de cálculo tributável.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE)    Francisco Marconi de Oliveira  – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE)    EDITADO EM: 24/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos (presidente), Acácia Sayuri Wakasugi, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi  de Oliveira  e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls.  15 e 24 a 27) referente imposto suplementar decorrente de alterações nos valores informados  em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, ano­calendário 2001.   O  contribuinte  apresentou  a declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  sem informar os rendimentos e sem incluir as deduções. Na impugnação, pleiteou a inclusão de  deduções  com  dependentes,  despesas  médicas  e  instrução.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo­ se o crédito tributário, fundamentando a decisão no artigo 147 do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  no  artigo  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99.  O recorrente recebeu ciência do julgamento em 26 de maio de 2008 (fl. 49) e  apresentou  recurso  no  dia  19  de  junho  de  2008  (fls.  67  e  68),  alegando  que  entregou  a  declaração  de  rendimento  com  valores  “zerados”  “pensando  que  seria  a  mesma  coisa  da  declaração  de  isento”.  Entretanto,  tinha  diversas  despesas  que  poderiam  ser  utilizadas  como  dedução.  Argumenta que,  já como estava aposentado,  tinha certeza que estava  isento  da obrigatoriedade da entrega da declaração e que no  lançamento não  foram considerados as  despesas dedutíveis. Requer, por fim, a anulação do auto de infração por falta de dolo.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.001432/2005­16  Acórdão n.º 2102­001.032  S2­C1T2  Fl. 73          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte interpôs recurso no  prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A matéria  em  litígio  é  resultado  da  revisão  de  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002, com apuração de imposto suplementar no valor de R$ 1.991,89, lavrada em 3 de maio de  2005,  cuja  notificação  ocorreu  em  14  de  junho  de  2005,  conforme  consulta  no  sistema  de  postagem (fl. 31) e no sistema Sincor (fl. 41).  O  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  “zerada”,  sem  as  informações  dos  rendimentos  e  deduções.  No  dia  3  de  maio,  apresentou  uma  declaração  retificadora, conforme pesquisa do resultado de processamento (fl. 20).   A  legislação  tributária  determina  que  as  alterações  na  declaração  sejam  efetuadas antes do início da ação fiscal. Exceto em situações que comprove erro de fato, não é  permitido ao contribuinte efetuar alterações nos valores apresentados na Declaração de Ajuste  Anual.   Não resta dúvida que a dedução de despesa na Declaração de Ajuste Anual  do contribuinte é uma faculdade, a qual deve ser expressamente exercida na ocasião da entrega  da  declaração  de  ajuste,  como  se  pode  deduzir  dos  arts.  4º  e  35  da  Lei  nº  9.250,  de  1995.  Porém, eventualmente, em procedimento de ofício de revisão, a autoridade fiscal pode acatar  despesas dedutíveis não incluídas originalmente, atitude corriqueira na fiscalização, que busca,  em regra, tributar os rendimentos descontadas as deduções. Ou seja, a renda líquida, ao invés  dos rendimentos brutos.   Iniciado  o  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  deveria  ter  intimado  a  contribuinte a apresentar os rendimentos e as despesas dedutíveis, apurando a base de cálculo  do imposto de renda, notadamente em um caso como o presente, em que constou rendimentos  tributáveis e despesas dedutíveis “zeradas” na declaração. Ao somente lançar, fez transparecer  a    idéia  de  tributar  os  rendimentos  brutos  do  contribuinte,  ao  invés  de  perseguir  a  renda  tributável, signo elementar da tributação do imposto de renda.   A  decisão  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  ratificou  o  procedimento  da  fiscalização, esquecendo que a função precípua do contencioso administrativo fiscal é rever a  legalidade e legitimidade do lançamento. Como o afastamento das despesas pessoais dedutíveis  gera uma tributação do imposto de renda da pessoa física completamente dissociada do caráter  pessoal  de  tal  imposto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderia  revisar  o  lançamento, deferindo a dedução das despesas comprovadas, já que o contribuinte manifestou  seu interesse no restabelecimento das deduções. Em não agindo assim, não diferindo a dedução  das despesas dedutíveis, merece reparos a decisão.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 As  despesas  constantes  na  declaração  retificadora  estão  apresentadas  nos  autos,  por  isso,  aqui  se  deve  deferir  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  dos  valores seguintes:  a)  R$ 4.320,00 referente aos dependentes Maria Zenilda de Oliveira Rios (fl.  2), Mônica de Oliveira Rios (fl. 3), José Carneiro Rios e Joaquina Lima  Rios (fl. 4), no limite de até R$ 1.080 por dependente;  b)   R$ 1.700,00, dedutível como despesa com educação, do recibo no valor  de R$ 2.432,88 anexado à folha 16;   c)  R$  1.670,91,  referente  a  soma  de  R$  1.655,85  e  R$  15,26,  constante  como  despesas  médicas  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção do IR (fl. 10); e  d)  R$  180,27  referente  a  despesa  de  previdência  privada  do  contribuinte,  constante no comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IR (fl.  10).  Os valores são os mesmos registrados na declaração retificadora não acatada.   Ainda, como não há nos autos  informações  sobre o  inicio do procedimento  fiscal e que a ciência do lançamento ocorreu em 16 de junho de 2005, data superior a registrada  na declaração retificadora, deve ser considerada a retificadora.   Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para acatar a  declaração retificadora.   Francisco Marconi de Oliveira – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE)                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4552605 #
Numero do processo: 10384.720190/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10384.720190/2011-32

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201846

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.060

nome_arquivo_s : Decisao_10384720190201132.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10384720190201132_5201846.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012

id : 4552605

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395204227072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720190/2011­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.060  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  SHOPCELL COMÉRCIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior, Carlos  Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 20 19 0/ 20 11 -3 2 Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO SHOPCELL  COMÉRCIO  LTDA  ME,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  que,  por maioria  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra lançamento formalizado em 29/03/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$  1.350.939,01.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  42/49,  a  autoridade  lançadora  inicialmente registrou que a fiscalizada promove a compra e venda de créditos telefônicos para  aparelhos  celular,  os  quais  são  materializados  em  cartões  telefônicos  para  “recarga”  de  aparelhos  celulares pré pagos ou  créditos online a  serem ativados pelo usuário através dos  terminais  de  venda  em  varejo.  Observou  que  tal  mercadoria  tem  um  valor  de  face  representativo do crédito, ao qual nada pode ser acrescido, de modo que o fornecedor concede  descontos sobre tal valor de face, e esta diferença representa a margem de lucro do vendedor.  Acrescentou,  ainda,  que  esta  sistemática  de  preços  impõe  ao  fiscalizado  a  necessidade  de  vender o mais rápido que lhe for possível, toda a mercadoria comprada, não havendo nenhum  sentido em retê­la, visto que ela não se valorizará mais do que o seu valor de face.  Diante  deste  contexto,  registrou  que  a  constatação  de  compras  (R$  11.406.790,62) em valor superior às vendas (R$ 8.765.009,09), na maior parte dos meses do  período  fiscalizado,  contraria  toda  lógica  econômica  da  atividade  comercial  em  que  o  contribuinte  está  inserido.  Cogitando  que  tal  diferença  poderia  decorrer  de  vendas  com  prejuízo, por valor inferior ao da compra, ou por interesse em estocar uma mercadoria que não  se valoriza, entendeu a Fiscalização mais razoável supor que as vendas ocorreram em volume  compatível com as compras, mas sem a emissão de notas fiscais, mormente tendo em conta o  volume anual de depósitos bancários nas  contas  correntes movimentas pela  contribuinte  (R$  13.062.584,95), passando a investigar o montante omitido e apurando as seguintes infrações:  · Receita escriturada e não declarada, correspondente à diferença entre  os  valores  de  receitas  escriturados  no  livro  Caixa  e  os  montantes  informados em DIPJ (R$ 3.958.090,20);  · Notas  fiscais  não  escrituradas  no  livro  Caixa,  em  razão  de  erro  de  transcrição  (a  menor  parte)  e  do  comportamento  ambíguo  do  fiscalizado (a maior parte) que ora contabiliza como receita as saídas  de mercadorias na modalidade “a vender” e ora, inexplicavelmente,  desconsidera  estas  notas  emitidas  e  não  contabiliza  as  receitas  decorrentes  das  vendas  externas  efetuadas,  sendo  certo  que  não  houve  registro  de  entrada  das  eventuais  mercadorias  não  vendidas  nessas citadas operações de vendas externas (R$ 1.466.521,51).  Ainda, tendo em conta que a fiscalizada não apresentara todos os talonários de  notas fiscais, e à vista da discrepância entre a movimentação financeira do ano­calendário 2008  (R$  13.062.584,95)  e  a  receita  total  indicada  nas  notas  e  cupons  fiscais  emitidos  (R$  6.173.658,20), a autoridade fiscal  intimou a contribuinte a  justificar a origem dos créditos de  valor  acima  de  R$  1.000,00  verificados  em  suas  contas  bancárias.  Na  medida  em  que  a  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 4          3 contribuinte não respondeu a esta  intimação, e supondo que os créditos efetuados nas contas  correntes bancárias do fiscalizado se dão em sua quase totalidade em razão das atividades de  vendas  efetuadas,  presumiu  o  fiscal  autuante  que  houve  omissão  de  receita  equivalente  à  diferença entre a movimentação financeira da contribuinte e as demais receitas apuradas pela  fiscalizada (R$ 6.824.226,71).  A  autoridade  lançadora  registrou  que os  fatos  apontados  acima: declaração a  menor das receitas contabilizadas e a omissão de escrituração de notas fiscais demonstram a  vontade consciente do fiscalizado de omitir do conhecimento do fisco o auferimento de receitas  tributáveis e, com isso, obter a redução indevida dos tributos a pagar. Entendendo tipificado  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  afirmou  que  formalizaria  representação  fiscal  para  fins  penais, mas exigiu o crédito tributário devido com acréscimo de multa de 75%.  Impugnando  a  exigência,  a  interessada  argüiu  a  nulidade  do  lançamento,  que  deveria  ter  se  limitado à  sua efetiva  remuneração, qual  seja, o comissionamento auferido na  prestação do serviço de distribuição de crédito telefônico, apontando também a utilização de  prova obtida por meio ilícito (seus dados bancários), restando desatendidos os requisitos da Lei  Complementar  nº  105/2001  e  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  sem  ordem  judicial.  No  mérito,  abordou  as  características de sua atividade para defender que não realiza venda de crédito telefônico, mas  sim distribui produtos mediante comissão, e também defendeu que os depósitos bancários não  representam renda.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  que  o  Titular  de  conta  bancária,  Pessoa  Física  ou  Pessoa  Jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  Fisco  autorizado a proceder ao Lançamento do imposto correspondente, não mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que represente omissão de receita;  · A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR  ainda  não  transitou  em  julgado  e  não  tem  efeito  erga  omnes.  Quanto aos demais argumentos acerca da inconstitucionalidade do acesso do  Fisco  às  informações  bancárias,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  é  incompetente para apreciá­los;  · Os  argumentos  da  impugnante  acerca  de  sua  remuneração  mediante  comissão  não  se  prestam  a  desconstituir  as  constatações  de  receitas  escrituradas  e não declaradas  e de notas  fiscais de venda não escrituradas.  Firmou  que  o  valor  de  face  dos  cartões  é  a  importância  final  da  comercialização;  · As  decisões  do  Superior Tribunal  de  Justiça  e  do CARF  não  vinculam  as  autoridades administrativas, pois têm efeitos apenas inter partes;  · Não há nulidade, na medida em que o lançamento observou as disposições  do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  Houve divergência na Turma Julgadora, restando vencido o relator que entendia  aplicável a multa de 75%, porque não caracterizada a conduta dolosa do agente, e prevalecendo  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 5          4 o entendimento de que  tal matéria não  integra o  litígio, na medida em que desconhecidas  as  razões pelas quais a autoridade lançadora não qualificou a penalidade, além de não ser possível  identificar  qual  das  três  condutas  apuradas  foi  tida  como  dolosa,  e  também  porque  controvérsias  acerca  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  são  apreciadas  no  contencioso administrativo, como reconhecido na Súmula CARF nº 28, declarada vinculante a  Administração Tributária Federal pela Portaria MF nº 383/2010.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/11/2011  (fl.  1880),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 05/12/2011 (fls. 1881/1907), no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acerca  do  não  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  da  decisão  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial, da indevida majoração da base  de  incidência  e  da  ausência  de  requisitos  para  imposição  da  multa  qualificada.  Ao  final  conclui:  24. Posto isto, caracterizada à saciedade a fragilidade do auto de infração guerreado,  quer  seja  em  face  da  ausência  dos  pressupostos  prescritos  pelo  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  para  possibilitar  o  lançamento  tributário  com  fulcro  nas  informações  financeiras  da  Recorrente,  quer  seja  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  depreca  para  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  declarar  nulo  o  lançamento  de  ofício.  Ultrapassadas  as  questões preliminares,  no mérito,  requer  seja  julgado  improcedente a autuação, uma  vez  comprovada a  erronia praticada pela auditoria  fiscal,  que deveria  ter  limitado o  lançamento  à  efetiva  remuneração  do  contribuinte,  caracterizada  pelo  comissionamento  auferido  na  prestação  do  serviço  de  distribuição  do  crédito  telefônico, excluindo, em todo o caso, a imposição da multa qualificada.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  irregular  quebra  de  sigilo  bancário, cabe esclarecer que os extratos bancários foram fornecidos pela própria contribuinte,  em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, juntamente com os demais documentos e  livros de sua escrituração (fls. 177/178). Logo, a autoridade fiscal não fez uso da faculdade que  lhe foi conferida por meio da Lei Complementar nº 105/2001:  Art.  6o  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (Regulamento)   Parágrafo único. O resultado dos exames, as  informações e os documentos a que se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária.  (negrejou­se)  Não  há  qualquer  requisito  especial  para  exame,  pela  Fiscalização,  de  documentos, livros e registros do próprio sujeito passivo. O rito especial ao qual a recorrente se  reporta  destina­se  a  alcançar  registros  de  instituições  financeiras,  as  quais  têm  o  dever  de  conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, na forma do art. 1o  daquela mesma lei.   Na  medida  em  que  a  contribuinte  forneceu  à  Fiscalização  seus  extratos  bancários, impróprias são as argüições de nulidade do lançamento em razão da inobservância  do art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001, ou da declaração de inconstitucionalidade deste  dispositivo legal em decisão do Supremo Tribunal Federal.  O presente voto, portanto, é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade  do lançamento.  No mérito,  a  recorrente  opõe­se  à  conclusão  fiscal  que  reputou  como  receita  tributável  a  integralidade  dos  valores  identificados  em  sua  escrita  e  em  sua movimentação  financeira.  Opõe  os  contratos  firmados  com  a  operadora  Claro,  nos  quais  figura  como  intermediador na distribuição dos cartões de  telefonia celular,  cadastrando pontos de venda  (PDVs)  para  comercialização  do  crédito  eletrônico  no  aparelho  celular,  como  postos  de  gasolina, bancas de jornais, padarias, etc.. Afirma que não pratica a mercancia propriamente  dita, mesmo porque não há margem para precificar o crédito telefônico a seu critério, já que  os mesmos são tarifados e vendidos por preços iguais em todo território nacional. Ressalta que  este  aspecto  foi  reconhecido  pela  própria  autoridade  lançadora,  e  conclui  que  resta  descaracterizada  juridicamente  a  operação  de  compra  e  venda,  até  porque  não  é  concessionário de serviço público de telefonia.  Acrescenta  que  notas  fiscais  da  Claro,  juntadas  por  amostragem  à  defesa,  evidenciam  que  os  cartões  lhe  são  enviados  em  operação  enquadrada  no  CFOP  5.949,  de  remessa  para  distribuição.  E  aponta  cláusula  contratual  que  evidenciaria  sua  remuneração  equivalente a um percentual sobre a respectiva venda, e não mediante concessão de descontos  sobre o seu valor de face, como disse a Fiscalização.   Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 7          6 Conclui  que,  frente  a  provas  da  existência  da  atividade  de  corretagem  ou  intermediação da venda do produto, não há efetiva identificação da hipótese de incidência dos  tributos em testilha, à semelhança do que já decidido neste Conselho (Acórdão nº 105­15.407).  Menciona,  ainda,  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  e  aponta  a  existência  de  depósitos  bancários  de  terceiros,  que  transitaram  em  sua  conta  bancária,  mas  não  lhe  pertencem.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  na  revenda  de  cartões  telefônicos,  considera­se  receita  tributável  a  totalidade  dos  valores  percebidos  pelo  vendedor. Neste sentido são as ementas dos seguintes julgados administrativos:  LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.  Integra  a  receita  tributável,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  a  totalidade  dos  valores  percebidos  nas  operações  de  revenda  de  cartões  telefônicos  aos  consumidores  finais.  A  contribuinte  não  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  concessionária  de  telefonia, mas  sim contrato de  credenciamento para que pudesse  comprar os cartões  telefônicos  e,  depois,  revendê­los.  O  campo  de  incidência  do  tributo  federal  é  mais  amplo que o do ICMS, abarcando operações com uma série de bens e direitos que não  são  tributados  pelo  imposto  estadual.  Embora  o  cartão  telefônico  não  tenha  a  característica  de  uma  mercadoria,  como  as  que  são  normalmente  tributadas  pelo  ICMS, ele representa um direito à utilização de um serviço, direito que é efetivamente  comercializado  pela  recorrente.  (Acórdão  nº  1805­00.057,  sessão  de  27  de  maio  de  2009)  PIS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. O produto da  revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e venda da empresa  de  telefonia,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  como  receita  de  vendas.  (Acórdãos nº 201­79.266, sessão de 23 de maio de 2006; e 201­81.083, sessão de 10 de  abril de 2008 )  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS.  A  base  de  cálculo para fins de apuração dos tributos pelo LUCRO PRESUMIDO é a receita bruta  auferida nas operações de venda de cartões  telefônicos aos consumidores  finais, não  admitida  qualquer  dedução  além  daquelas  previstas  na  norma.  (Acórdão  nº  1302­ 000.826, sessão de 1o de fevereiro de 2012)  Contudo, especialmente no primeiro julgado acima referido, resta patente que o  contrato firmado entre a contribuinte autuada e a empresa de telefonia revelava operações de  compra  e  venda,  nas  quais  eram  concedidos  descontos  sobre  o  preço  oficial  do  cartão  telefônico.  Já  no  presente  caso,  embora  a  autoridade  fiscal  também  tenha  constatado  que  a  margem de lucro da fiscalizada seria representada pelos descontos concedidos pelo fornecedor  dos cartões, a partir de seu valor de face, a recorrente faz referência a documento juntado a sua  impugnação, do qual transcreve a seguinte cláusula contratual:  4 – Do Comissionamento:  4.1. Pela prestação de serviços a BSE concederá à CONTRATADA desconto de 13%  (treze por cento) sobre o valor do cartão pré­pago, desde que os pague a vista, para  fazer  face  a  distribuição  dos  sobreditos  cartões  nos  pontos  de  venda  da  CONTRATADA,  servindo  esse  desconto  como  comissionamento  pelos  serviços  prestados.  Referido  acordo  foi  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Distribuição  de Cartões  de  Telefonia Móvel Celular  na Modalidade Pré­Paga  e  expressa  o  seguinte objeto:  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 8          7 1.1  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  pela  CONTRATADA  em  pontos  de  venda  devidamente  indicados  pela  BSE,  por  tempo  determinado e em caráter não exclusivo, na área do estado do Piauí, parte da área de  concessão  de  SMC da BSE,  observando­se  os  pontos  de  venda  em que  já  não  exista  outro distribuidor de cartões da BSE.  Outras  referências  contratuais  denotam  que  a  fiscalizada  não  poderia  comercializar livremente os cartões telefônicos. Veja­se:  3. Responsabilidades da CONTRATADA:  3.1  Realizar  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  em  pontos  de  vendas  devidamente  indicados  pela BSE,  por  tempo  determinado  e  em  caráter  não  exclusivo,  na  área  de  concessão de SMC da BSE.  3.2  Prestar  sempre  que  solicitado  pela  BSE  relatório  indicando  a  quantidade  de  cartões pré­pagos distribuídos por pontos de venda, e na ausência desses relatórios a  CONTRATADA  será multada  em  0,5%  (meio  por  cento)  sobre  o  percentual  de  13%  (treze por cento) referente a comissão da cláusula 4.1.  3.3.  A  CONTRATADA  será  responsável  pela  armazenagem  e  transporte  dos  cartões  pré­pagos  nas  condições  estipuladas  pela  BSE,  sendo  de  responsabilidade  da  CONTRATADA qualquer defeito nos cartões pré­pagos em decorrência de problemas  de armazenagem e transporte, inclusive, os mesmos problemas relacionados ao ponto  de venda.  [...]  5. Obrigações Adicionais da CREDENCIADA:  5.1  A  CONTRATADA  concorda  em  observar  os  critérios  e  instruções  para  comercialização estabelecidos pela BSE neste instrumento e em seus Anexos, sob pena  de, não o fazendo, ficar sujeita às penalidades contratuais, inclusive com a rescisão do  presente contrato.  A  interessada  também  juntou,  na  impugnação,  cópia  de  notas  fiscais  emitidas  pela BCP S/A (Claro) em seu favor, durante o ano­calendário de 2008, as quais indicam como  a  operação  REM  P/  DIST  CARTAO  TEL,  CFOP  5.949.  Nelas  os  cartões  fornecidos  estão  indicados  pelo  seu  valor  de  face,  reduzidos  por  desconto  equivalente  a  12%  em  operação  a  prazo e 13% em operação a vista (fls. 1803/1807).  Tais  elementos  indicam  que  a  relação  comercial  existente  entre  a  fornecedora  dos cartões e a autuada poderia ser distinta daquelas verificadas em outros litígios apreciados  neste Conselho. Todavia, o contrato antes referido, embora aponte a autuada como contratada,  está datado de 15 de novembro de 2000 e não está assinado (fls. 1788/1794).  Ainda, às fls. 1770/1787 consta contrato de distribuição de créditos pré­pagos  online ­ Projeto Claro PDV, no qual a autuada está indicada como distribuidor, é remunerada  também  percentual  de  comissionamento  sobre  o  valor  final  de  cada  crédito,  e  submete­se  a  diversas exigências para distribuição dos créditos. Referido contrato também não está assinado,  e está datado de 11 de dezembro de 2008.  Assim,  para  melhor  solução  da  lide,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  interessada  seja  intimada  a:  1)  apresentar  o(s)  contrato(s)  original(is)  que  orientaram  as  operações  no  período  fiscalizado,  devendo  a  autoridade  administrativa  anexar  sua  imagem  aos  autos  do  presente  processo;  2)  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Claro  S/A  em  seu  favor,  durante  o  ano­calendário  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 9          8 2008,  devendo  a  autoridade  administrativa  confirmar  se  todos  os  fornecimentos  foram  realizados  sob  o  código  CFOP  5.949,  prestando  tal  informação  por  escrito  nos  autos  deste  processo.  Reunidas  estas  informações,  a  autoridade  lançadora  deverá  emitir  relatório  circunstanciado,  cientificando  a  contribuinte  deve  ser  cientificada  do  resultado  do  trabalho  fiscal para que esta, querendo, complemente suas razões de defesa em 30 (trinta) dias, antes do  retorno dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora       Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720190/2011­32  Resolução nº  1101­000.060  S1­C1T1  Fl. 10          9   Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
4548703 #
Numero do processo: 10880.014763/00-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3801-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.014763/00-15

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201197

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.607

nome_arquivo_s : Decisao_108800147630015.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 108800147630015_5201197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não reconhecer as homologações tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl (Relator). Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para elaborar o voto vencedor referente a esta matéria. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4548703

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395226247168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 4.015          1 4.014  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.014763/00­15  Recurso nº  944.670   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.607  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  NULO.  ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES.  São  nulos,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância que se  fundamentam em premissas  falsas. A nulidade do  despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra  do  escoamento  do  prazo  em  face  da  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade  do despacho decisório da delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. Vencidos  os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Jose Luiz Bordignon; e por maioria de votos, não  reconhecer  as homologações  tácitas. Vencido o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  (Relator).  Designado  o Conselheiro Marcos Antônio Borges  para  elaborar  o  voto  vencedor  referente  a  esta matéria.     (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 47 63 /0 0- 15 Fl. 4015DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.016          2    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 4016DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.017          3 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI referente ao 1º trimestre de 1999, apresentado  em  28/09/2000,  no  valor  total  de  R$  80.313,02  (oitenta  mil  trezentos  e  treze  reais  e  dois  centavos),  ao  qual  se  vinculam  as  Declarações  de  Compensação  de  nº  38466.32434.150405.1.3.01­9702  e  08844.19320.030505.1.3.01­4443  (fls.  111/114),  transmitidas  respectivamente  em  15/04/2005  e  03/05/2005  computando  valor  total  de  R$  80.232,42 (oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos).  A Recorrente foi intimada em 07/01/2010 para apresentar no prazo de 20 dias  os  documentos  comprobatórios  da  origem  do  crédito  (fl.  116/117  –  pedido  esse  feito  em  conjunto  para  os  processos  nº  10880.014764/00­88,10880.014765/00­41,10880.014766/00­11  e 10880.014763/00­15), a saber:  1.  Apresentar  original  e  cópia  do  livro  registro  de  entradas  referente ao período de janeiro a dezembro de 1999;  2. Apresentar original e cópia do livro registro apuração de IPI  referente ao período de janeiro a dezembro de 1999;  3. Apresentar original e cópia do livro registro de apuração de  IPI em que conste o estorno do crédito pleiteado;  4. Apresentar a relação dos produtos fabricados no ano de 1999  e a sua classificação fiscal;  5.  Apresentar  listagem  completa  de  todas  as  notas  fiscais  de  venda emitidas nos meses de março, maio, setembro e outubro de  1999;  6.  Esclarecer  se  o  crédito  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  pleiteado  foi  gerado  com  fundamento  no  art. 11 da lei n° 9.779/99, ou com fundamento na portaria MF n°  38/97 como consta no pedido protocolizado;  Em 04/03/2010 a DRF de origem proferiu despacho decisório (fls. 118/119)  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações formuladas sob a  alegação de que não houve apresentação de documentos pedidos na referida intimação e nem a  solicitação de dilação do prazo concedido:  Inconformado, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em  13/04/2010  (fls.121/142),  alegando  cerceamento  de  defesa,  tendo  comprovado  que  havia  protocolizado  pedido  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação  da  documentação  exigida ainda no prazo para apresentação dos documentos, em 28/02/2010, juntando todos os  documentos solicitados e os esclarecimentos necessários (fls. 143/489), alegando, ainda, que a  decisão se deu com supedâneo na IN 900/2008, posterior à data do pedido e que deveria se dar  com  base  na  IN  21/1997  e  ainda  sustentando  que  o  procedimento  não  seguiu  os  mínimos  princípios básicos da administração tais como a razoabilidade e verdade material.  Fl. 4017DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.018          4 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade ofertada pela Recorrente, através do acórdão de fls. 491/496,  cuja ementa tem o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  do  direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimado para tanto, fls. 498,  interpôs a Recorrente o presente  Recurso Voluntário de fls. 500 a 511, em 06/05/2011, e que se vale dos mesmos argumentos  perpretados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.019          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão aqui posta se  resume em saber se houve por parte da Recorrente  negligência que implicasse em perda do direito de apresentar as provas que juntou somente em  sede de Manifestação de Inconformidade, ou não.  Para tanto, peço vênia aos meus pares para apresentar a cronologia dos fatos  aqui passados.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Ressarcimento  em  28/09/2000,  acompanhada de documentos – notas fiscais e registro de entrada (01 a 03/1999).  Em 15/04/2005 e 03/05/2005 apresentou pedidos de compensação.  Em  07/01/2010,  ou  seja,  4  anos,  8  meses  e  24  dias  (1.728  dias)  após  o  primeiro pedido de compensação e 4 anos, 8 meses e 6 dias (1.710 dias) após os segundo e 9  anos, 3 meses e 11 dias (3.388 dias) após o protocolo do pedido de ressarcimento a DRF intima  a Recorrente a apresentar documentos,  concedendo­lhe ora prazo de 20 dias, ora de 10 dias,  nos processos relatados nessa data por este Conselheiro.  A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de  documentos antes do julgamento do seu pedido.  A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de  prorrogação  e  o  faz  negando  o  direito  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  ficou  inviabilizado  o  exame do  crédito  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido.  A Recorrente intimada dessa decisão em 15/03/2010 interpõe a Manifestação  de Inconformidade em 13 de abril, juntando toda a documentação constante da intimação.  Em 1º de fevereiro de 2011 a DRJ de Ribeirão Preto julga a Manifestação de  Inconformidade.  Tenho que poderia,  após  a exposição  feita  acima, poupar os meus pares  de  uma argumentação mais pormenorizada para sustentar o meu entendimento sobre o caso, mas  me é defeso  fazê­lo, não só em respeito a minha obrigação de fundamentar as decisões, mas  também em respeito a todos que se manifestaram nesse processo.  Nesse  sentido  quero  dividir  um  trecho  do  acórdão  recorrido  (fls  516),  que  tomo a liberdade de destacar:  Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.020          6 “E, mesmo tendo a recorrente alegado que apresentou pedido de  prorrogação  de  prazo,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na decisão ora recorrida, pois a autoridade administrativa pode  recusar  tal  prorrogação,  fato  que  ficou  tacitamente  demonstrado  pela  prolação  da  decisão  em  4/02/2010.  E,  nenhuma  prova  foi  apresentada  para  que  a  autoridade  administrativa  pudesse  decidir  se  o  motivo  alegado  para  a  solicitação de prorrogação era verídico.”  Portanto,  a  ilustre  relatora  do  acórdão  na  DRJ  entendeu  que  houve  recusa  tácita  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  feito  pela  Recorrente,  por  conta  da  prolação  do  despacho decisório e que nenhuma prova foi apregoada aos autos que justificasse o pedido de  prorrogação.  Não  posso  concordar  com  tal  entendimento.  Primeiro,  porque  é  defeso  à  administração fazê­lo – não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito,  porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o  despacho  decisório  e  motivou  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  a  não­homologação  das  compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e  a  inação  da  Recorrente,  o  que  na  realidade  não  aconteceu,  porque  a  Contribuinte  não  só  requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido.  A  contribuinte  juntou  documentos  demonstrando  que  a  documentação  requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos  antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável  seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos  e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente.  Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo  meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede.  O direito deve ser dito e justificado.  Agora sim, tenho que já está suficientemente justificado o meu entendimento.  E  nem  acho  que  é  preciso  discutir  e  apresentar  aqui  toda  a  retórica  referente  aos  princípios  constitucionais  e  legais  que  norteiam  a  administração  –  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência –, porque não há nenhuma razão para carregá­los de culturalismo  jurídico, quando estamos nos deparando com o instituto preliminar a todos esses: o ético.  Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea.  Alegou  que  houve  inércia  da  contribuinte.  Fato  esse  inexistiu.  Ficou  evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e  não­homologação  se  deram  motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão  se  fundamentou em premissa falsa.  No  mais  a  autoridade  não  examinou  documento  que  deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação,  que  não  pode  ser  tacitamente  negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.021          7 As  provas  contradizem  a  fundamentação  do  despacho  decisório,  isso  é  incontestável  e,  nesse  sentido,  a  decisão  cerceou  o  direito  a  defesa  da  Recorrente  que  nos  termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972, implica em nulidade do despacho, a  saber (os grifos são meus):  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto  à matéria  acima  exposta,  este  Egrégio  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  sido  firme  quanto  à  anulação  da  decisão  em  casos  análogos  a  este,  conforme se verifica nos julgamentos colacionados abaixo:  PEDIDO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO RECORRIDA.  São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixam  de  apreciar o efetivo pedido formulado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Processo  nº  11610.003783/200372,  Ac.  210201.005  –  Segunda  Seção,1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  São  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  n°  70.235/72.  A  falta  de  análise  da  documentação  acostada  aos  autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu  direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio.  Preliminar acolhida  Processo n° 16045.000216/2005­10, Ac. 2102­00.712, – Segunda  Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.022          8   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer  jurídico  trazido  aos  autos  antes  do  julgamento, bem como, a recusa da administração em juntar aos  autos  cópias  de  documentos  que  estavam  em  seu  poder,  considerados pelo sujeito passivo como provas de suas razões de  impugnação.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  IMPEDIMENTO DE  AUTORIDADE JULGADORA.   Configura­se hipótese de  impedimento da autoridade  julgadora  de 1ª  instancia quando restar caracterizada a sua participação,  direta ou indiretamente, na ação fiscal. (Portaria MF 258, de 24  de agosto de 2001).   Processo Anulado.  Processo n° 10283.002649/2004­21, Ac. 3101­00.363 , Terceira  Seção, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É  essa  a  determinação  legal,  tanto  do  PAF  quanto  do  CPC1,  ou  seja,  nesse  caso  a  correção  somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia­se ex tunc, desde o momento  do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda2:  “...  de  regra,  as  nulidades  podem  ser  decretadas  de  oficio,  quando  o  juiz  as  encontra.  A  eficácia  constitutiva  negativa  da  anulação  é  ex  tunc.  Tudo  que  a  sentença  pode  alcançar  é  expelido  do  mundo  jurídico.  Se  ato  jurídico  de  disposição  foi  anulado, a disposição tem­se como se não houvesse acontecido:  o direito, a pretensão, a ação...”.  Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou  as  compensações  requeridas  tenho  que  nada  mais  há  que  se  fazer  senão  homologá­las  tacitamente nos termos da Lei, vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão                                                              1 Art. 248.   Anulado o ato,  reputam­se de nenhum efeito  todos os subseqüentes, que dele dependam;  todavia, a  nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.  2 Miranda, Pontes de. Tratado das Ações, Campinas: Bookseller, 1998, p.130.   Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.023          9 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Assim,  nenhuma  das  compensações,  no meu  entender  foi  examinada  até  o  presente momento porque nula a decisão que as examinou.  Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  todos  os  atos  posteriores  que  dele  dependam e declarar homologadas  tacitamente as compensações ora pleiteadas e,  ainda, para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  DRF  de  origem  para  que  examine  o  pedido  de  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.024          10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado  Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator  em relação ao reconhecimento das homologações tácitas.  O artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão  postos  os  limites  e  a  extensão  da  declaração  de  nulidade dos  atos  que  compõem o  processo  administrativo fiscal:  Art. 59. [...]  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do  Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim,  porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato  declarado  nulo.  Por  conta  disto  os  dispositivos  comandam  que  a  autoridade,  ao  declarar  a  nulidade,  especifique  todos  os  atos  atingidos  e  determine  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento regular do processo.  A  disposição  do  parágrafo  3º  também  visa  a  economia  processual.  Se  a  autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a  nulidade,  pois  se  assim não  for,  a  nulidade  pode  ser  saneada  e  o  lançamento,  desde  sempre  irregular,  voltará  a  ser  efetuado  e  uma  vez  mais  submetido  a  uma  evidentemente  inútil  reapreciação administrativa.  No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme  expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo,  devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência  e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  pedido  de  compensação,  caso  o  crédito  seja  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total  do  débito objeto da  compensação,  a  autoridade  competente da Receita Federal  do Brasil  deverá  promover  o  ressarcimento  do  saldo  creditório  remanescente,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  cabível  a  apresentação  de  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.014763/00­15  Acórdão n.º 3801­001.607  S3­TE01  Fl. 4.025          11 manifestação de  inconformidade contra o não­reconhecimento do direito creditório quando o  crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido  de compensação não for integralmente reconhecido.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  o  presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos  posteriores  que  dele  dependam,  não  declarar  a  homologação  tácita  das  compensações  ora  pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se  posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 08/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
4573332 #
Numero do processo: 13603.004972/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. DECADÊNCIA TOTAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. DECADÊNCIA TOTAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13603.004972/2007-19

conteudo_id_s : 5218524

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.970

nome_arquivo_s : Decisao_13603004972200719.pdf

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13603004972200719_5218524.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4573332

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395230441472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.004972/2007­19  Recurso nº  270.661   De Ofício  Acórdão nº  2301­002.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias   Recorrente  SOCORRO COSTA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. DECADÊNCIA TOTAL.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência  estabelecidas  no  Código  Tributário Nacional.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  tanto  pela  regra  estabelecida  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  quanto  pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa,  Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  julgadora  de  primeira  instância  (Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Contagem  ­ MG) em  razão de decisão  que julgou improcedente o lançamento e declarou a extinção do crédito tributário lançado em  face  da  contribuinte  SOCORRO  COSTA  LTDA  na  forma  do  artigo  173,  I  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  2. Segundo o relatório fiscal, o débito lançado contra o contribuinte refere­se  às contribuições previdenciárias devidas ao INSS e destinadas ao custeio da Seguridade Social,  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  SAT  e  benefícios  concedidos  em  razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e  a  outras  Entidade  e  Fundos,  contribuições  estas  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados (fl. 46).  3. O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  e  apresentou  impugnação  pelas  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito  a  saber:  “A  análise  da  notificação  de  lançamento  demonstra  de maneira  clara  que  a,  mesma  não  pode  subsistir,  tendo  em  vista  a  exação  de  várias parcelas caducas, ilegais ou inconstitucionais” (f. 53).    4.  O  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  o  lançamento  foi  improcedente restando o julgado ementado nos termos que passo a transcrever abaixo:    “DECADÊNCIA QUINQUENAL.  A decadência das contribuições previdenciárias opera­se em 05  (cinco)  anos  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13603.004972/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.970  S2­C3T1  Fl. 2          3 formal  dos  art.  45  46  de Lei  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal  Federal.  Lançamento Improcedente”.    5.  Justifica  a  autoridade  julgadora  o  recurso  de  ofício  conforme  expressamente previsto  no  art.  34,  do Decreto n° 70.235 de 1972,  “a  autoridade de primeira  instância recorrerá de ofício sempre que a decisão de exonerar o sujeito passivo do pagamento  de tributo e encargos de multa de valor total, lançamento principal e decorrentes, a ser fixado  em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.    6. Dessa forma, em cumprimento do dispositivo supra mencionado, os autos  foram encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.       É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente, é importante que seja feita a análise da decadência, tendo  em vista o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional (CTN).   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13603.004972/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.970  S2­C3T1  Fl. 3          5 pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN se aplica ao caso concreto.   8. Compulsando os autos depreende­se do relatório fiscal que a autuação foi  lavrada contra o contribuinte e recebida em 20/02/2007, referente às contribuições do período  de 01/01/1997 a 31/12/1998, assim, constata­se que independentemente da regra a ser aplicada,  artigos  173,  inciso  I  ou  150,  §  4º,  do  CTN,  encontram­se  decaídas  em  sua  totalidade  as  contribuições levantadas pelo fisco.  CONCLUSÃO  9. Pelo exposto, voto por CONHECER do RECURSO DE OFÍCIO para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, uma vez que todo o débito encontram decaído.     Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4556302 #
Numero do processo: 10865.903794/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitado os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.903794/2009-95

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5209834

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.994

nome_arquivo_s : Decisao_10865903794200995.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10865903794200995_5209834.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitado os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4556302

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395232538624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903794/2009­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.994  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitado os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 94 /2 00 9- 95 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903794/2009­95  Acórdão n.º 3803­003.994  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0