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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7471702 #
Numero do processo: 13971.000923/99-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. No caso concreto, valores referentes a pagamentos de setembro de 1989 foram utilizados para compor saldos a partir de agosto de 1995, refletindo-se em lançamento realizado até março de 1999, não se consideram prescritos os valores utilizados. Súmula CARF 91.
Numero da decisão: 9303-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.427  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  63.657.9999 ­ COFINS ­ PRESCRIÇÃO ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado. No  caso  concreto,  valores  referentes  a pagamentos  de  setembro de 1989 foram utilizados para compor saldos a partir de agosto de  1995,  refletindo­se  em  lançamento  realizado  até  março  de  1999,  não  se  consideram prescritos os valores utilizados.  Súmula CARF 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 23 /9 9- 58 Fl. 2038DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de auto de infração de contribuições para a Cofins de e­fls. 1075 a  1081,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  31/08/1999,  por  ter  a  fiscalização  constatado  que  a  empresa apurou valores inferiores ao devido,  tendo em conta que os valores de Finsocial e PIS  compensados com aquela contribuição não foram suficientes para quitá­la nos períodos objeto da  exação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, às e­fls. 1083 a 1100. O montante  da Cofins lançada foi de R$ 649.171,39, que acrescida de multa de ofício de R$ 486.878,49 e  juros  de  mora,  de  R$ 279.678,86,  calculado  até  30/07/1999,  totalizaram  o  crédito  de  R$ 1.415.728,74.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  03/09/1999  e  apresentou  impugnação às e­fls. 1102 a 1116, em 04/10/1999. Já a 4ª Turma da DRJ/FNS, analisando a  contestação,  em  30/09/2002,  prolatou  o  acórdão  de  nº 1.483,  às  e­fls.  1235  a  1246,  no  qual  julgou o lançamento procedente.   Intimada (e­fl. 1248) do acórdão da DRJ/FNS, a contribuinte interpôs recurso  voluntário, em 13/11/2002, às e­fls. 1255 a 1274. Repisou sua argumentação de impugnação e  trouxe  ainda  as  seguintes  contestações:  preliminarmente,  houve  decisão  judicial  que  reconheceu o direito à compensação e que a referida decisão judicial transitou em julgado em  17/12/1999;  a decisão da DRJ/FNS há  de  ser  nula  no  que  tange  a decadência dos  créditos  utilizados na  compensação e aos  índices de  correção  aplicados  sobre os  créditos  em  face da  Fazenda Nacional, em razão da análise indevida de matéria já discutida e decidida na esfera  judicial;  que  a  base  de  cálculo  para  o  recolhimento  do  PIS  esta  prevista  no  artigo  sexto,  parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 e determina que seja apurado sobre o sexto mês,  anterior ao fato gerador; ilegalidade da norma; não incidência de correção monetária na base de  cálculo.  Em face do recurso apresentado pela autuada, os membros da 4ª Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, em 08/11/2005, unanimemente, resolveram (e­fls. 1364 a  1366)  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  juntado  aos  autos  fotocópia  da  decisão proferida em ação judicial que impediria a análise do processo na esfera administrativa.  Cumprida a diligência, o recurso voluntário foi apreciado pela 4ª Câmara da  do Segundo Conselho de Contribuintes, em 24/05/2007, resultando no acórdão nº 204­02.475,  às e­fls. 1539 a 1545, que tem as seguintes ementas:  COFINS ­ COMPENSAÇÃO FINSOCIAL  ­ COMPENSAÇÃO  —  O  Parecer  COSIT  nº  58,  de  27/10/1998,  em  relação  ao  Finsocial,  vazou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  do  valor  pago  com  alíquota  excedente  a  0,5%, começa a contar da data da edição da Medida Provisória  nº  1.110/95,  ou  seja,  em  31/05/95.  Entendimento  esse  da  administração  tributária  que  vigia  quando da  feitura e  ciência  do lançamento.  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 13971.000923/99­58  Acórdão n.º 9303­007.427  CSRF­T3  Fl. 2.039          3 PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  A  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Precedentes  da  Primeira  Seção STJ ­ REsp 144.708 ­ RS ­ e CSRF.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prescrição  dos  créditos  de  Finsocial,  e  também,  para  reconhecer  a  semestralidade do PIS..  No voto  do  i.  relator  ficou  claro  que  se  tratavam de  compensações  de  dois  tributos que importaram na redução dos valores devidos pela contribuinte, Finsocial e PIS.  Em  relação  aos  créditos  de  Finsocial,  ele  afirma  que:  duas  questões  foram  controvertidas,  a  saber,  o  prazo  para  utilização  dos  mesmos  em  compensação  e  quais  os  incides de correção monetária a ser aplicado.  Aponta a seguinte solução para o litígio quanto a esse tributo (e­fl. 1543):  Assim,  neste  ponto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  os  cálculo  sejam  refeitos  aceitando  como compensação à Cofins  todos os pagamento de Finsocial com alíquota acima de meio  por cento, independentemente da data de sua efetivação.  Quanto aos índices de correção monetária, entendo escorreito o  entendimento  da  fiscalização  que  não  acatou  os  expurgos  inflacionários,  uma  vez  que  não  arrimados  em  lei  ou  em  decisão  judicial  inter partes. Nada obstante,  esse  vem  sendo o  entendimento  deste  Segundo  Conselho,  que  determina  a  aplicação da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97.  Já  com  relação  ao  PIS  utilizado  na  compensação,  afirma  que  o  cerne  da  discussão seria (e­fl. 1543):  No que tange à qual base imponível que deva ser usada para o  cálculo do PIS  nos  termos  da Lei Complementar nº 07/70,  se  ela  correspondente  ao  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é  o  faturamento  do  próprio  mês  do  fato  gerador,  posição  perfilhada  pela  DRJ,  sendo  de  seis  meses  o  prazo  de  recolhimento do tributo (...)  Para  solução  desta  contenda,  apesar  de  inicialmente  se  alinhar  à  posição  defendida pela DRJ, o  relator  se dobrou à  jurisprudência  então predominante na CSRF e no  STJ, considerando como base imponível o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador, sem correção monetária.   Recurso especial da Fazenda  Fl. 2040DF CARF MF   4 A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do acórdão nº 204­02.475  em 22/10/2007 (e­fl. 1546), e interpôs recurso especial de divergência em 22/10/2007, às e­fls.  1549 a 1559.  Invoca a divergência apenas em relação à contagem do prazo de prescrição  para pedidos de restituição, relativamente ao Finsocial, com base no acórdão paradigma nº 302­ 35.782, que defende ser esse prazo de cinco anos contados da extinção do crédito  tributário,  consoante ao art. 168 do CTN.  O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no despacho de  e­fls. 1597 a 1599, em exame de admissibilidade do recurso, com base nos arts. 67 §§ do do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  reconheceu  existir  a  divergência  e  deu  seguimento ao recurso especial de divergência da Fazenda. Outrossim, no despacho há ordem  de encaminhamento à unidade local da RFB, a fim de dar ciência do acórdão recorrido e deste  despacho,  para  oportunizar  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  Procurador  e/ou  recurso  especial da parte em que a contribuinte restou vencida.  Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional nada opôs (e­fl. 1601).   Já  a  Seção  de  Acompanhamento  e  Controle  Tributário  da  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte,  por meio  do  despacho  de  e­fls.  1605  e  1606,  preliminarmente,  o  encaminhou a sua Seção de Fiscalização, para refazimento das apurações propostas no acórdão.  O  resultado  do  trabalho  foi  o  Parecer  Fiscal  DRF/BLU/SACAT/EAC­1  nº  33/2016,  que  informa  intercorrências  relativamente  ao  PIS,  em  razão  de  novos  critérios  de  correção  dos  créditos,  aplicados  pela  RFB,  e  pedido  de  parcelamento  posteriores  ao  julgamento, mas conclui que ainda haveria valores a serem exigidos no processo.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  1969)  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso voluntário, bem como do recurso especial da Fazenda, em 04/07/2016 (e­fl. 2028), e  não se manifestou nos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e dele conheço.  A  divergência  se  pauta  apenas  sobre  prazo  para  a  repetição  de  indébito,  relativo  a  valores  de  Finsocial  pagos  em  alíquota  superior  a  0,5%,  para  utilização  nas  compensações com a Cofins devida.  Há que se observar que o recurso especial de divergência do Procurador traz  como  fundamento  ter  havido  errônea  interpretação  no  uso  da MP nº  1.110/1995 no  acórdão  recorrido, pois esta não autorizava a contagem do prazo prescricional a partir de sua vigência.  Na verdade deveria ser seguido o Ato Declaratório SRF nº 96/1999, que utilizava a contagem  de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário, com base nos arts. 165 e 168 do CTN.  Utiliza­se o Procurador do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ao determinar  a interpretação do art. 168 do CTN.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 13971.000923/99­58  Acórdão n.º 9303­007.427  CSRF­T3  Fl. 2.040          5 Analisando­se  o  Termo  de  Verificação  e  encerramento  de  Ação  Fiscal,  verifica­se  que  o  crédito  pretendido  pela  contribuinte,  relativamente  às  contribuições  para  o  Finsocial, refere­se a períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e fevereiro  de 1992 (e­fl. 1087), e que o primeiro período em que houve compensação da Cofins foi agosto  de 1995 (e­fl. 1087), sendo que os valores lançados no auto de infração abrangem no máximo  março  de  1999.  Assim,  se  a  contagem  prescricional  for  de  10  anos,  inexistiria  prescrição  quanto ao aproveitamento dos créditos pela contribuinte.  Esclarecidos esses pontos,  saliento que esta 3ª Turma  tem­se deparado com  esta questão, contagem do prazo de prescrição, em diversas oportunidades e o posicionamento  ­ tendo em vista decisão do STJ em sede de recursos repetitivos relativamente à tese dos "cinco  mais cinco" combinado com o posicionamento posterior do STF em sede de repercussão geral  relativo  ao  alcance  temporal  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  ­  pode  ser  traduzido  pelo  voto  da  i.  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  no  acórdão nº 9303­003.452, de 23/02/2016, com a seguinte dicção:  No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF  (dispositivo atual  – art.  62,  § 2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa  questão não mais comportaria debates.  Vê­se que tal matéria foi objeto de decisão do STJ sem sede de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de  relatoria do Ministro Luiz Fux (data do julgamento 12/05/2010).  O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  Fl. 2042DF CARF MF   6 AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009, DJe  17/02/2009; AgRg  no REsp.  404.073/SP, Rel.  Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07;  AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto  em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em 27/02/2007, DJ  19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto  transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe  de  21/05/2010;  RT  vol.  900  p.  204)  (Negritos  acrescentados)”  Não  obstante  ao  termo  inicial,  vê­se  que  há  outra  questão  sob  lide, qual seja, qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de  indébito – que, por sua vez, também tratou da definição do termo  a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca do prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria  também foi decidida pelo STJ, inclusive definindo de forma clara  o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP,  ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05.  Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido  pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS  (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 13971.000923/99­58  Acórdão n.º 9303­007.427  CSRF­T3  Fl. 2.041          7 às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo prescricional/decadencial de 10 anos.  Para  melhor  compreensão,  transcrevo  a  ementa  do  referido  acórdão:  “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.  Como  inicialmente  esclarecido,  no  caso  presente,  dentro  da  escrituração  da  contribuinte  foram  aproveitados  créditos  a  partir  de  setembro  de  1989,  que  passaram  a  ser  utilizados  nas  compensações  de  Cofins  a  partir  de  agosto  de  1995,  com  saldos  sujeitos  a  lançamentos até março de 1999. Logo, tendo em vista o art. 62, § 2º (com a redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016) do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  afasta­se  a  prescrição para aproveitamento dos créditos de Finsocial utilizados pela contribuinte em suas  compensações.  Aliás, esse é o disposto na recente Súmula CARF 91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  negar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade de origem, para verificação da higidez dos valores utilizados na compensação.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 2044DF CARF MF   8                   Fl. 2045DF CARF MF

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7437786 #
Numero do processo: 13888.900304/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.735
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da  ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não  se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 105          2   Fl. 110DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 106          3 Relatório  BOM  PEIXE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal em Piracicaba, São Paulo  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2002.  Em  conformidade  com  o Despacho Decisório  de  fls.  09,  o  referido  direito  creditório foi formado pelas seguintes parcelas:  Imposto Devido.....................................R$ 139.711,00  Imposto de Renda Retido na Fonte........R$ 61.119,82  Estimativas.............................................R$ 585.463,88  Contudo, analisadas tais informações, o imposto de renda retido na fonte foi  alterado  para  R$  54.543,54,  resultando,  assim,  em  um  saldo  negativo  de  R$  500.296,42,  insuficiente para que fossem homologadas, na integralidade, as compensações requeridas.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/08), por meio da qual argumentou, em síntese, que a alegada insuficiência de crédito se  deu  em  razão  da  valoração  dos  débitos  de  janeiro,  março  e  abril  de  2003,  que  foram  compensados em 30 de setembro de 2003. Contra tal procedimento, qual seja, a exigência de  encargos legais (“valoração”), alegou que se tratava de denúncia espontânea, circunstância que  impediria a cobrança de referidos encargos.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 12­32.489,  de 05 de agosto de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do art. 138 do  CTN, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não  afasta a multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição..  Ciente da Decisão de primeira instância em 11 de janeiro de 2011, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  72,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  09  de  fevereiro  de  2011,  conforme  registro  de  recepção  de  folha  73,  por  meio  do  qual  renova  a  argumentação expendida na peça impugnatória.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 107          4 É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 108          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  No presente processo, o direito creditório indicado pela contribuinte para fins  de compensação foi reduzido de R$ 506.872,70 para R$ 500.296,42, em virtude da redução do  montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  ano  de  2002  (de  R$  61.119,82  para  R$  54.543,54),  resultando  daí,  insuficiência de crédito para que fosse homologada, na integralidade, a compensação pleiteada.  Não obstante,  a controvérsia não  gravita  em  torno de  tal  fato,  pois o que a  contribuinte alega é que a  insuficiência do crédito  se deu em razão da valoração dos débitos  apontados  para  o  encontro  de  contas,  isto  é,  pela  incidência  de  encargos  legais  sobre  os  referidos débitos, sendo que, para ela, não poderia incidir multa moratória, vez que presente a  denominada denúncia espontânea.  Sustenta a Recorrente que, com a edição do art. 138 do CTN, a intenção do  legislador foi prestigiar, com o afastamento de qualquer tipo de penalidade que eventualmente  pudesse  incidir  sobre  o  débito,  o  contribuinte  que  espontaneamente  denuncia  ou  quita  seus  débitos anteriormente à instauração de qualquer procedimento administrativo, em detrimento  daquele que é compelido pelo Fisco a proceder a tal quitação.  Alega  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  atualizado  do  tributo  (IRPJ),  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente  da  instauração  de  qualquer  procedimento  fiscal,  fato  este  que,  por  si  só,  já  autorizaria  a  abstenção  do  Fisco  de  cobrar  a  multa  moratória.  Destaco,  primeiramente,  que  não  estamos  diante  de  denúncia  espontânea  acompanhada  de  PAGAMENTO,  circunstância  em  que,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  caput  do  art.  138  do Código Tributário Nacional,  poder­se­ia  apreciar  se  a  responsabilidade  pela infração poderia ser excluída.  O presente processo trata de COMPENSAÇÃO, instituto que, em que pese o  fato de se revelar também como forma extintiva de crédito tributário (CTN, art. 156, II,), com  PAGAMENTO não se confunde (CTN, art. 156, I).  Não  obstante,  ainda  que  se  empreste  interpretação  extensiva  ao  dispositivo  autorizador da exclusão da penalidade, penso, em consonância com manifestações advindas do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  eis  que,  neste  caso,  o  dever  de  apurar  o montante  devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento  é  transferido  para  o  sujeito  passivo,  independentemente de prévio exame por parte da autoridade administrativa.  Nessa  linha,  o  contribuinte,  ao  apurar  o  tributo  devido,  prestar  ao  Fisco  a  informação devida  e providenciar  a extinção do  crédito  tributário  correspondente,  nada mais  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 109          6 fez que cumprir com o determinado pela legislação de regência, não havendo que se falar que  tais providências possam revelar DENÚNCIA ESPONTÂNEA de infração.  Adite­se  que,  no  caso  vertente,  não  existe  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  os  débitos  apontados  pela  Recorrente  para  compensação  eram  desconhecidos  da  Administração Tributária, o que, também por essa razão, afasta a tese de que estamos diante de  infração denunciada espontaneamente.   Transcrevo,  abaixo,  manifestações  em  segunda  instância  administrativa  na  linha do entendimento aqui esposado.  Acórdão nº 201­81545, de 06/11/2008  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  APÓS  VENCIMENTO  LEGAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. A compensação condicionada a ulterior  homologação da autoridade fiscal não caracteriza o pagamento do montante devido  na forma prevista no art. 138 do CTN, não caracterizando denúncia espontânea  Acórdão nº 291­00014, de 29/10/2008  COMPENSAÇÃO.  Incidem  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos,  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  quando  estiverem  vencidos  na  data  de  apresentação/transmissão da declaração.  Acórdão nº 197­00037, de 20/10/2008  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  procedimento  do  sujeito  passivo  por  meio  do  qual  confessa  a  existência  de  débito  e  requer  compensação  não  corresponde  à  denuncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do CTN,  uma vez  que  compensação não é pagamento.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.        Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 114DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 18471.001586/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2402-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com a  impugnação  e  termina  com a  última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais  recurso, não  havendo qualquer previsão de reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado  por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento  fiscal  adotando  fundamento  jurídico  distinto  daquele  empregado  pela  fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  sem benefício de ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  que  acompanham  o  lançamento  fiscal  não  atribuem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 86 /2 00 8- 12 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 9          2 responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a  prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro  Jamed Abdul  Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.236  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001856/2008­87,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Processo  nº  18471.001856/2008­87,  caracterizado  como  o  mais  representativo  da  controvérsia  contida  em  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito  tendo  como Recorrente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e Recorrida a  FAZENDA NACIONAL.  Em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 47, Anexo  II  do  RICARF  vigente  (com  redação  dada  pela  Redação  dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018), o resultado do mesmo será  paradigma  para  aplicação  em  lote  repetitivo  composto  pelos  processos  de  número  11330.000085/2007­95;  11330.000087/2007­84;  11330.000937/2007­44;  11330.001348/2007­83;  18471.000127/2008­11;  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 10          3 18471.000315/2008­31;  18471.001456/2008­71;  18471.001506/2008­11;  18471.001580/2008­37;  18471.001586/2008­12 e 18471.001592/2008­61.  Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal,  adotaremos  o  relatório  da  Decisão  recorrida  de  folhas  265  a  274:  "DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.364­3 consolidado em  01/09/2002), no valor de R$ 34.258,57, acrescidos de juros  e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências  12/1999 a 12/2000.  2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos  geradores,  pela  empresa  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA,  CNPJ:  65.045.619/0001­68,  em  cumprimento ao contrato 270.2.044.99­8.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se  no  item  5  do  Relatório  Fiscal.  2.2.  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  a  Discriminação  da  Redução  da  Base  de  Cálculo  do  Valor  Retido nas Faturas de 12/1999 a 12/2000.  2.3.  Os  dados  para  o  levantamento  foram  obtidos  pela  análise dos  seguintes  elementos: Contrato de Prestação de  Serviços, Relação de Faturas e Boletins de Medições, GPS  de Retenção de 07/1999 a 11/1999, que foram aproveitadas  (não gerando débito nestas competências), GPS de retenção  de  11/1999  a  01/2000  e  03/2000  a  12/2000,  que  foram  devidamente aproveitadas, conforme DAD – Discriminativo  Analítico de Débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em 10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/43, alegando, em síntese:  3.1.  afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre  a  configuração  da  dívida  ou  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 11          4 cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez;  3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá  ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  não  pode  o  INSS  cobrar  da  Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores não se configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la  em  face  de  todos  os  devedores  reputados  solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não  lançou o tributo contra  os devedores principais, mas está louvando­se do direito de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante,  tomando  uma atitude totalmente injurídica;  3.6.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação considerou o valor bruto das notas fiscais para a  incidência  da  exação.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da contribuição social incidente sobre salários,  uma  vez  que,  embutidos  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem  à  folha  de  salários  da  empresa  prestadora  de  serviços;  3.7.  a  atitude  tomada  pelo  INSS  contamina  o  lançamento,  pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária, além de ofender o princípio da legalidade, ante o  alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve guardar absoluta correspondência com o desempenho  da atividade desenvolvida pelo contribuinte;  3.8.  o  INSS  transfere  para  a  recorrente,  sem  lei  que  o  autorize, toda a fiscalização tributária sobre o contribuinte,  ofendendo diretamente o princípio da legalidade e não pode  prevalecer;  3.9.  invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta pela juntada de documentação superveniente.  Do  aditamento  à  impugnação  4.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  23/12/2002,  fls.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 12          5 49,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  50/111),  para  comprovar suas alegações.  DA  IMPUGNAÇÃO DA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  5. A  IMIGRANTES,  notificada  do  lançamento  por  edital,  publicado em 09/05/2003 ­ O DIA (fls. 118) não apresentou  impugnação.  DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada,  através  do  aditamento  à  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  27/06/2003,  fls. 119.  Após análise dos documentos, de fls. 50/111, a fiscalização  elaborou Informação Fiscal em 11/07/2003, fls. 120, na qual  concluiu  pela  manutenção  do  débito,  afirmando  que  os  documentos apresentados em nada alteram o lançamento.  DO  JULGAMENTO  E  RECURSO  7.  O  Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0788/2003,  de  29/08/2003,  fls.  122/129.  Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003, (fls.  130)  e  a  IMIGRANTES,  através  de  edital,  publicado  em  17/10/2003 (fls. 131).  8. Apenas a PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 30/09/2003  (fls. 134/137).  9. Após a elaboração das Contra­Razões, em 27/02/2004 o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão nº  0001134, de  28/06/2004  (fls.  142/149),  decidiu  anular,  por  maioria,  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando que o INSS apresentasse elementos, com base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento adotado, e ainda utilizasse outros meios para  localizar  o  contribuinte  (prestador  de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa do contribuinte.  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO  11.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da DN,  o  INSS  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 150/154).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0001134,  assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  Petrobrás  em  19/10/2004  (fls.  155)  e  IMIGRANTES  através  de  edital  publicado  no  Jornal  do  Comércio em 14/01/2005 (fls. 163).  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 13          6 Foi  concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 158/161).  13. O Pedido  de Revisão NÃO FOI CONHECIDO  pela  2ª  Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 0000631, de  27/05/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho (fls. 166/169).  DO  REINÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do  julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do  prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007, passando a dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem a  prerrogativa de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.  15. De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento fiscal com exame da contabilidade no período  de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito,  caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS,  em  16/01/2008,  fls.  202/203,  o  Auditor­Fiscal  afirma  inicialmente  que  o  INSS  tentou  dar  ciência  da  NFLD  à  empresa  prestadora,  sem  êxito,  fazendo­o  em  seguida  através  de  edital  e,  que  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  ­  CNAF/CFE,  fls.  199,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada, constatando­se que não houve ação fiscal com  exame de contabilidade, englobando o período referente ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000  –REFIS  em  21/03/2000  (fls.  200), mas  foi  excluída  em  01/01/2002  por  inadimplência,  assim  como aderiu  ao  parcelamento da Lei  nº  10684/2003  –  PAES  (fls.  201),  mas  encontra­se  inadimplente desde 20/11/2005.  17. Assim sendo, a Petrobrás foi notificada do Resultado da  Diligência  de  16/01/2008,  dos  Acórdãos  nº  1134  e  nº  631  assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  644/2011 (Petrobrás – fls. 208) em 01/04/2011 (fls. 213) e a  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA  através  de  edital  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011 (fls. 221), entretanto não se manifestaram."  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 14          7 O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  reinício  do  contencioso aborda questões relacionadas a falhas ocorridas no  processo.   Inicia suas questões preliminares sustentando ser a Nulidade da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  mínimos  relacionados  a  fundamentação e identificação do fato gerador, afirmando que a  "indicação genérica pode apenas compreender o motivo, porém  não  o  faz  em  face  da  motivação  para  embasar  o  ato  jurídico  administrativo."  Argumenta haver ilegalidade quanto ao "reinício do contencioso  administrativo" frente a coisa julgada administrativa.   Ainda que se admita a possibilidade de reinício do contencioso,  sustenta  ter  ocorrido  novo  lançamento  em  momento  onde  o  crédito já havia decaído.  Articula  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  indicando ter ocorrido violação ao disposto no Art. 149 do CTN  e  sustenta  ainda  haver  impossibilidade  de  retroatividade  da  aplicação do Enunciado 30 do CRPS.  Entende  ter  ocorrido  o  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS  quanto  a  anulação  da  DN  e  realização  de  diligencia  fiscal  suplementar.  Trata  ainda  de  apresentar  tese  quanto  a  impossibilidade  de  estabelecimento da solidariedade sem a preexistência do crédito  constituído  contra o devedor principal  e discorre a  respeito da  adoção de base de calculo inadequada.  Por  derradeiro,  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes  legais  e  pugna  pela  realização  de  diligência  suplementar.  É o Relatório."    Voto             Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.236 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001856/2008­87, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 15          8 paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. ADMISSIBILIDADE.  O  presente  processo  é  marcado  por  uma  forte  atipicidade  ritualística, impondo uma cuidadosa análise de admissibilidade.  Para  além  do  fato  de  tratar­se  de  paradigma  de  recursos  em  matéria  de  direito  repetitivas,  o  processo  padece  de  falhas  procedimentais  com  grande  impacto  quanto  aos  pontos  do  Recurso  Voluntário  que  devem  ser  conhecidos  e  aqueles  que  representam inovação na lide.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  total  da  NFLD  nº  35.496.364­3 e aditamento da mesma para juntar documentos e  em  tais manifestações  limitou­se a  tratar de questões de mérito  relacionadas  a  solidariedade  e  base  de  calculo  adotada,  nada  tratando a respeito de outros pontos.  Em  julgamento  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  nos  termos da Decisão Notificação n° 17.401.4/0788/2003, em razão  disso a Recorrente apresentou seu primeiro Recurso Voluntário,  este contra­arrazoado pelo INSS.  Em julgamento de tais peças, foi proferido o Acórdão n° 1134 de  28/06/2004  onde  os membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, decidiram anular a decisão recorrida.  A  Secretara  da Receita Previdenciária  ­  SRP  emitiu Pedido  de  Revisão  do  Acórdão.  Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  no  sentido  de  manutenção  da  decisão  e  não  conhecimento do pedido de revisão, sendo emitido o Acórdão n°  631  de  27/05/2005  em  que  os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiram  não  conhecer  do  Pedido  de  Revisão.  Em  decorrência  do  julgamento  e  de  outras  discussões  foi  providenciada  a  devolução  do  depósito  recursal  referente  à  NFLD n° 35.496.364­3.  Os  contribuintes  principal  e  solidário  foram  cientificados  dos  Acórdãos n° 1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e  do Resultado de Diligência de 16/01/2008,  conforme  intimação  de  fls.  210  e  Edital  de  fls.  222,  no  entanto  não  apresentaram  manifestações.  Por meio de mero despacho da Superintendência Regional  ­  7ª  Região  Fiscal  ­  DEMAC  foi  determinado  o  reinício  do  contencioso administrativo.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 16          9 O Recurso  Voluntário  em  julgamento  é  interposto  contra  nova  decisão  de  primeira  instância  emitida  em  razão  do  reinício  do  contencioso  e  tomando  por  base  a  impugnação  original.  Portanto,  é  um  corolário  lógico  que  o  Recurso  trate  de  temas  não articulados na Impugnação.   Entretanto,  há  limites  para  tal.  As  questões  relacionadas  a  ordem processual devem ser conhecidas ainda que representem  inovação,  pois,  decorrem  de  atos  processuais  posteriores  a  apresentação da impugnação.  Contudo,  outros  temas  constantes  do  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  mas  que  não  decorrem  de  atos  posteriores  a  impugnação,  não  merecem  ser  conhecidos.  Nesse  sentido,  por  representar  inovação  na  lide,  voto  por  não  conhecer  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  poderia  ter  sido  apresentada  desde  a  impugnação,  assim  como  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  relacionadas  a  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes legais.  Quanto  aos  demais  pontos  do  recurso,  voto  por  conhecê­los  integralmente  eis  que,  dadas  as  circunstâncias  processuais,  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO.   Embora não tenham sido articuladas como preliminares, devem  ser  conhecidas  e  votadas  de  modo  prioritário  as  matérias  recursais  com  potencial  prejudicialidade  à  análise  dos  demais  pontos.  Sob  tal  pressuposto  técnico  há  de  se  conhecer  de  modo  prioritário  os  argumentos  de  ilegalidade  do  denominado  "reinício do contencioso e Decadência".  Em  análise  do  andamento  processual,  nos  parece  claro  que  o  objeto da lide foi resolvido de modo inequívoco e definitivo por  meio dos Acórdão n° 1134 de 28/06/2004 e confirmado por meio  do Acórdão n°  631  de  27/05/2005  emitidos  pela  2ª Câmara de  Julgamento do CRPS.  O  Acórdão  nº  0001134,  proferido  pela  2ª  CAJ  em  28/06/2004  recebeu a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO Solidariedade. E  necessário que  o INSS constate a j . existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que entender devidas. Anular a DN.  O referido Acórdão apresentou o seguinte resultado:  Vistos  e  relatados  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 17          10 CRPS,  por  Maioria  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  (DN),  de  acordo  com  o  voto  do(a)  Relator(a)  e  sua  fundamentação.  Apresentou  voto  divergente,  sendo  vencido,  o  Representante do Governo, Marco André Ramos Vieira.  Apresentou  Declaração  de  Voto,  acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira.  Quanto  aos  termos  fundamentais  do  Acórdão  é  relevante  observar  que  o  decisório  contém  o  voto  do  Relator,  um  voto  vencido  e  uma  declaração  de  voto  que  apresentam  ligeira  divergência  quanto  as  razões,  mas  todas  as  manifestações  votaram por anular a decisão notificação.  Em todas as manifestações restou claro haver dúvidas quanto a  própria  materialidade  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  nenhum  procedimento  para  verificação  do  inadimplemento  tributário por parte do devedor original foi realizado.   O  lançamento  se  deu  por  mera  presunção,  não  se  adotando  nenhum  tipo  de  cautela  fiscal  com  vistas  a  averiguar  se,  por  exemplo, não haveria duplicidade de pagamentos.  As  divergências  se  estabeleceram  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  e  outros  aspectos  teóricos relacionados ao estabelecimento da solidariedade.   Mas,  mesmo  diante  das  divergências,  restou  uníssono  o  entendimento  quanto  a  necessária  indicação  do  fato  gerador  e  seus elementos caracterizadores, sendo este o fundamento dado  para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  consequência, anulada a decisão restou anulado o próprio  lançamento,  eis  que  os  fundamentos  que  conduziram  a  tal  resultado  fazem  referência  a  elementos  materiais  e  formais  do  lançamento  e  não  a  erros  procedimentais  na  atividade  julgadora.   A  anulação  não  tomou  por  base  a  decisão  recorrida  e  seus  elementos  formais  ou  processuais,  mas  o  lançamento,  sendo  inegável a sua desconstituição.  Seguindo no contencioso, verificamos a existência de um pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  próprio  INSS  obtendo  decisão com a seguinte ementa:  CUSTEIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Lançamento  fiscal  é  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da  penalidade  cabível, nos termos do I art. 142, do Código Tributário Nacional.  A apuração do crédito tributário Junto ao prestador é necessária.  Caso ocorra a não apresentação ou apresentação, deficiente pelo  prestador, da documentação contábil ou  trabalhista necessária a  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 18          11 comprovar  a  extinção  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender  devidas. Nos ditames do parecer 2.376/2000, o INSS deve evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições  já  recolhidas. A  interpretação divergente por  si  só  não enseja não gera a revisão de acórdão. Pedido de Revisão Não  Conhecido.  O  Denominado  "Pedido  de  Revisão"  equivale  ao  Recurso  Especial  e,  por  consequência,  sua  admissibilidade  está  condicionada à  demonstração  efetiva  de  existência  de  julgados  semelhantes  com  interpretação  divergente,  o  que  não  se  demonstrou no presente caso, levando o referido pedido ao não  conhecimento.  Com  efeito,  este  processo  seguiu  seu  rito  e  se  esgotou  em  definitivo  na  data  de  31/05/2005.  Importante  observar  que  consta  dos  autos  despacho  confirmando  a  definitividade  da  decisão  e  encerramento  do  processo  (Fls.  170),  tendo  o  Recorrente intimado da decisão em 12/07/2005.  Portanto,  restou conformada a situação  jurídica de que  trata o  inciso II do Art. 42 combinado com o disposto no Art. 45, ambos  do Decreto 70.235/71:   "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  [...]  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do litígio."  Entretanto, em afronta aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa  e  contraditório,  sem  qualquer  razão  ou  fundamento  legal,  por  mero  despacho  de  integrantes  da  fiscalização, determinou­se o reinício do contencioso. (Fl. 261)   Em  que  pese  haver  indicação  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  suplementar  no  voto  vencedor  do  Acórdão que decidiu pela nulidade do lançamento, não há como  confundir  o  decisório  como  mera  resolução  ou  mesmo  aceitar  trata­se  de  anulação  por  vicio  meramente  formal,  o  que  viabilizaria a reemissão do lançamento nos termos do Art. 173,  II do CTN.   Não  seria  uma Resolução  por  ter  conteúdo  decisório  extintivo,  tão pouco poderia ser atribuído ao fisco o direito de re­emitir o  lançamento,  nos  termos  dispostos  no  Art.  173,  II  do CTN,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação  neste  sentido  ou  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 19          12 compatibilidade  dos  elementos  decisórios  às  previsões  do  referido dispositivo, eis que a nulidade declarada  tem natureza  material.   Se  considerarmos  que  o  Acórdão  nº  1134  foi  proferido  em  28/06/2004 e  fazia referência a fatos geradores ocorridos entre  12/1999 e 12/2000, tal indicação tinha por pressuposto o fato de  que,  naquele  momento,  o  direito  de  realizar  novo  lançamento  ainda não havia decaído, sendo mera indicação.  De  modo  que  tal  determinação,  tomada  pelo  próprio  órgão  lançador, sem qualquer  fundamentação,  fere diversos direitos e  garantias fundamentais dos contribuintes e a ordem pública, em  especial  o  direito  ao  devido  processo  legal,  legalidade,  segurança jurídica e ampla defesa e contraditório.  Além  de  afrontar  qualquer  lógica  processual,  o  chamado  "reinício  do  contencioso"  tem  como  ato  seguinte  não  um  novo  lançamento,  notificação  do  lançamento  ou  qualquer  ato  inequívoco que permita aos contribuintes exercerem o seu direito  a ampla defesa e contraditório de modo amplo e adequado, mas,  parte, ato contínuo, para o julgamento de lançamento já anulado  por decisão definitiva, sem dar a oportunidade dos contribuintes  apresentarem nova impugnação.  Ainda  que  tal  oportunidade  fosse  conferida  aos  contribuintes  solidário e principal, à que elementos deveriam resistir?   O lançamento  fora anulado, novo  lançamento não  foi emitido e  ainda  que  fosse,  como  a  anulação  não  se  deu  por  elementos  meramente  formais,  os  créditos  em  foco  já  estariam  sob  decadência,  eis  que  o  processo  alcançou  sua  definitividade  em  12/07/2005  e  nenhum  novo  lançamento  foi  realizado  até  a  presente data.  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto a  impossibilidade de reinício, uma vez que decisão definitiva fora  proferida,  voto  ainda  por  reconhecer  a  extinção  do  direito  de  constituição do crédito ante a decadência, bem como a nulidade  da  decisão  também  por  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  Recorrente,  ao  devido  processo  legal  e  a  segurança jurídica.  3. MÉRITO.  Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade  de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores,  analiso  os  demais  argumentos  recursais  passíveis  de  conhecimento.  3.1. Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Um dos fundamentos trazidos aos autos para tentar dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso  com  revisão  do  lançamento,  foi  introduzido  pelo  Relator  do  Acórdão  nº  12­ Fl. 520DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 20          13 60.032 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 25/09/2013, nos seguintes  termos:  "14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços"  O  reinício  do  contencioso  tomou  por  base  uma  mudança  dos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa  sobre  o  tema  ocorrida  posteriormente  ao  momento  em  que  a  decisão  que  anulou o lançamento se tornou definitiva.  O  relatório  da  decisão  recorrida  indica  que  a  reabertura  do  contencioso  já  encerrado  teve  por  fundamento  a  alteração  do  "entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto  à  necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço  a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007".  Contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  tornou­se  definitiva  em  12/07/2005  conforme despacho de [Fls. 170].  O Código Tributário Nacional nos revela, em diversas passagens,  uma  forte  preocupação  do  legislador  com  a  manutenção  da  segurança jurídica, dentre tais passagens, na solução do presente  caso,  destaca­se  o  Art.  146  do  referenciado  Código  que  assim  vincula a autoridade fiscal e julgadora:  "Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de decisão administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  O  sujeito  passivo  não  pode  ficar  exposto  às  variações  interpretativas  que  as  normas  jurídicas  podem  suscitar  nas  autoridades fiscais ou julgadoras, menos ainda, pode o processo  administrativo  ser  um  elemento  de  propagação  das  incertezas  jurídicas sobre situações jurídicas anteriores e já resolvidas por  meio de decisão definitiva.  Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de reinício do  contencioso  por  mero  despacho  de  agente  fiscal  sem  qualquer  fundamentação legal, não pode o julgador, tentando dar ares de  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 21          14 legalidade  ao  reinício  do  contencioso,  introduzir  nova  fundamentação  e  ainda,  tal  fundamentação  estar  baseada  na  alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado  nº  30  exarado  dois  anos  depois  que  a  decisão  de  nulidade  do  lançamento tornou­se definitiva.  Admitir  uma aplicação  retroativa  do Enunciado  em questão  de  modo a permitir a reinício do contencioso e, mais do que isso, a  alteração  do  resultado  do  julgamento  com  base  em  tal  entendimento  inovador  fere  a  segurança  jurídica  e  contraria  o  disposto no Art. 2º, Parágrafo único XIII da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  declarando  nula  a  decisão  recorrida  e  por  conseqüência  o  crédito a que se refere.  3.2. Da Solidariedade, Descumprimento da decisão do CRPS.  Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, eis que outro  Conselheiro  pode  apresentar  melhor  juízo  sobre  os  fatos  e  fundamentos  relativos  ao  caso  e  contidos  no  presente  voto,  seguiremos na análise do Recurso.  Outrossim,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142  define,  como  um  dos  requisitos  do  lançamento  de  oficio,  a  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo  como  essencial,  não  sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato  gerador.  Já o Art. 121 define como sujeito passivo da obrigação principal  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributos  contra  ou  penalidade  e,  seguindo  em  suas  definições,  o  referido  artigo  divide tal sujeito da obrigação em: I ­ Contribuinte, promovedor  do  fato gerador, e  II  ­ Responsável,  sem ação na promoção do  fato gerador, mas assim definido por imposição legal.  Por  derradeiro  o  Art.  124  do  mesmo  Código  trata  da  responsabilidade  solidária  a  dividindo  em:  I  ­  decorrente  de  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 22          15 interesse  comum e  II  ­  a que  tem origem  através  de  imposição  legal, ambas não comportando beneficio de ordem.  As  obrigações  para  com  a  seguridade  social  incidentes  sobre  fatos geradores relacionados à obras de construção civil, o art.  30, VI, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao  incorporador, proprietário ou empreiteiro:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito  regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei 9.528, de  10.12.97)  Assim, não resta dúvida quanto a possibilidade de atribuição de  responsabilidade  solidária  ao  "proprietário,  o  incorporador  definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da  obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo"   Como  estamos  diante  de  uma  espécie  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  Lei,  sua  imposição  ao  caso  concreto  deve ser vinculada aos seus dispositivos e termos e devendo ser  comprovada a natureza da  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado.  E recorrendo às lições de Leandro Pausen1:  Deve­se  destacar,  neste  particular  que  a  lei,  em  vez  de  simplesmente se referir às atividades inerentes à construção civil  e  de  deixar  ao  intérprete  descortinar  sua  amplitude,  referiu­se  expressamente  à  "construção,  reforma  ou  acréscimo",  delimitando seu âmbito de  incidência. São relevantes, pois,  tais  definições.  "Construção"  implica e  edificação de prédio novo, abrangendo  todas  as  suas  fases,  desde  as  fundações  até  o  acabamento.  "Reforma"  implica  alteração  em  características  do  prédio,  mediante  modificações  nas  divisórias  ou  aberturas  ou  substituição de materiais com vistas à melhoria na aparência ou  na  funcionalidade.  "Acréscimo"  envolve  a  ampliação,  com  aumento  de  área.  As  obrigações  atinentes  a  construções,                                                              1  Pausen,  Leandro  ­  Contribuições:custeio  da  seguridade  social  /  Leandro  Pausen.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2007, pags 76/77  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 23          16 reformas  e  acréscimos  estão  submetidas  ao  regime  de  responsabilidade solidária.  Outra  é  a  situação  de  serviços  que  possam  ser  enquadrados  como  de  simples  manutenção,  não  alcançados  pela  norma.  A  pintura,  por  exemplo,  embora  seja  inerente  à  construção  civil,  pois, o prédio construído é pintado, ao menos  internamente, de  maneira que a pintura  faz parte do acabamento da construção,  porque  lhe  é  inerente,  de  maneira  que  a  pintura  faz  parte  do  acabamento  da  construção,  não  pode  ser  considerada,  separadamente, como construção. De fato a pintura, como parte  de  um  empreendimento  maior,  não  desborda  da  construção,  porque lhe é inerente, de outro lado, tomada separadamente, não  pode  ser  considerada  como  obra  de  construção.  Pintar  um  prédio,  considerada  esta  atividade  separadamente,  não  é  construí­lo.  Assim  considerada,  a  pintura  enquadra­se  num  quarto  conceito,  o  de  conservação  ou  manutenção,  não  apanhado pelo dispositivo legal em discussão.  Restando  claro  os  limites  normativos  geradores  da  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  cabe,  de  modo  prévio, verificar  se as operações  tomadas por geradoras de  tal  responsabilidade por parte do i. Agente Fiscal enquadram­se no  conceito de construção, reforma ou acréscimo, eis que não sendo  estes  os objetos  contratuais  e  fatos  identificados  pelo  i. Agente  Fiscal  para  viabilizar  o  lançamento,  não  restaria  configurada  hipótese legal de incidência da referida norma.  O  próprio  relatório  fiscal  nos  dá  tal  informação  com  clareza  cristalina ao descrever a  situação  fática  tomada por base para  realizar  o  lançamento,  tendo  o  contratante  como  Responsável  Solidário com fundamento no art. 30, Vi da Lei 8.212/91:  3 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a  empresa  contratou  com  empresa  construtora,  identificada  no  item 1 deste, a construção em cumprimento ao(s) contrato(s) nº  270.2.044.99­8  cujo(s)  objeto(s)  era(m):  A  EXECUÇÃO  SOB  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS  UNITÁRIOS,  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  INDUSTRIAL  INCLUINDO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  Ocorre  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  obra  contratada,nem  apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados  empregados alocados na obra contratada.   Ora, não estamos nos referindo a uma empresa qualquer, trata­ se  de  uma  sociedade  de  economia  mista  que  teve  sua  criação  autorizada  pela  Lei  2.004/53  e  que  dentre  suas  especificidades  está sujeita a procedimentos próprios de contração por meio de  processo especifico de licitação.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 24          17 Desse modo, além do relatório fiscal, nada indica nesse sentido,  não  há  como  admitir  hipótese  do  objeto  do  referido  contrato  estar em desacordo com a realidade.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  subsunção  da  operação  indicada  pelo  i.  Agente  fiscal  a  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade solidária atribuída ao recorrente.  Não  estamos  diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  é  possível  ser  identificada  com  clareza,  eis  que  o  objeto  da  contratação está relacionado a limpeza industrial e manutenção  de máquinas.  Em adição a  impugnação o Recorrente juntou notas fiscais que  deixam  clara  a  realização  do  referido  objeto,  portanto,  a  situação  fática  não,  a  verdade  que  se  ignorou  desde  o  lançamento,  não  permite  a  conformação  da  responsabilidade  solidária  por  absoluta  falta  de  previsão  e  enquadramento  da  operação ao referido normativo.  Ainda que, analisando as provas contidas nos autos, os demais  conselheiros  apreendam  a  situação  fática  de  modo  diverso  da  leitura  ora  exposta,  não  há  como  negar  que  o  lançamento  padece  de  nulidade,  eis  que  nenhum  procedimento  tendente  a  verificar a materialidade do descumprimento das obrigações foi  realizada pelo i. Agente fiscal de modo claro e seguro.  Ainda com apoio nas valiosas lições de Leandro Paulsen, temos  que2:  [...]  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer que não autoriza o Fisco a efetuar lançamento contra  o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização,  quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  construtor,  das  contribuições  relativas  à  obra.  Impõe­se  que  o  Fisco verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos.  De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  (ausência  de  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação  tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva base  de  calculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados,  até  porque,  na  solidariedade,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais,  nos  termos  do  art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo  dívida,  ter­se­á  a  possibilidade  de  exigi­la  de  um  ou  de  outro,  forte  na  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem,  conforme  se  infere  do  art. 124, parágrafo único do CTN.                                                              2 ob.cit. pags 77/78  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 25          18 Alinhados  a  tal  fundamento  é  que  os  julgadores  quer  nos  precederam  antes  do  malfadado  "reinício  do  contencioso"  votaram por anular o lançamento. Portanto, não há como deixar  de  entender  nulo  o  referido  ato  decisório  que  votou  pela  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  realizou  diligências  mínimas  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência do fato gerador e seu inadimplemento.  A  Lei  nº  8.212/91  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  das  referidas contribuições, não há base constitucional ou legal para  admitir  um  lançamento  cujo  o  fato  gerador  seja  a  não  comprovação  de  que  um  terceiro  relacionado  deixou  adimplir  obrigação tributária.  Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos  aptos a comprovar o  inadimplemento das obrigações  indicando  seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando  a  realidade  fática  é  ato  prévio  a  identificação  de  situação  jurídica  apta  a  trair  ao  pólo  passivo  da  obrigação  um  responsável  solidário,  o  que  se  faz  somente  se  as  condições de  tal  atribuição  de  responsabilidade  estiverem  claramente  alinhadas as hipóteses legais.   Ainda  que  se  possa  admitir  que  ausência  de  comprovação  do  atendimento as obrigações fiscais previdenciárias por parte dos  empreiteiros gere a presunção de ocorrência do fato gerador e,  por  consequência,  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  contratante,  isto  não  implica  em  autorização  do  fisco  para  cobrar  tributos  já  recolhidos  ou  realizar  o  lançamento  apenas  contra o responsável solidário.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  realizado  sem  qualquer  cuidado quanto a tais elementos essenciais e vinculantes, eis que  nenhum ato tendente a demonstrar que o contribuinte principal  efetivamente  deixou  de  adimplir  as  obrigações  em  lide  não  foi  realizado até o momento do lançamento.  Observem  que  apenas  em  retorno  de  diligência  alguns  procedimentos  foram  realizados  com  o  objetivo  de  demonstrar  que, de fato, as obrigações em lide deixaram de ser adimplidas e,  mesmo  neste  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  principal  aderiu  ao  REFIS  e  ao  PAEX  indicando  os  fatos  geradores  em  questão  para  composição  dos  referidos  parcelamentos.  Ora, uma condição de todos esses parcelamentos é justamente o  pagamento de uma parcela das obrigações, portanto, ainda que  tais  parcelamentos  não  tenham  seguido  seu  curso  de  modo  pleno, parte das obrigações tidas por inadimplidas, em realidade  foram  pagas,  não  havendo  nos  autos  qualquer  demonstração  quanto a exclusão de valores duplicados.   Assim, independente do posicionamento dos demais membros do  colegiado  resta  claro  que  não  há  segurança  quanto  a  inadimplência das referidas obrigações. Outro ponto relevante é  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas  contra  o  Responsável  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 26          19 Solidário,  eis  que,  nos  autos  não  constam  qualquer  indicativos  de  ter  havido  o  lançamento  e  notificação  original  contra  o  contribuinte principal, o que ocorreu apenas na fase contenciosa  do processo.  Quanto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  administração  tributária  ao  exarar  o  Enunciado  30/2007,  conforme já exposto, não há como admitir sua retroatividade de  modo  a  possibilitar  que  situações  já  resolvidas  em  favor  do  contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base  em  tal  mudança  alterem  o  resultado  original  do  julgamento,  o  que  fere  a  segurança  jurídica  e  legalidade  em  clara  afronta  o  art. 149 do CTN.  De outro  lado, ainda que o Recorrente não  tenha  suscitado  tal  questão,  considerando  que  o  fundamento  do  reinício  do  contencioso  tomou  por  motivador  uma  alteração  dos  critérios  jurídicos  quanto  aos  requisitos  necessários  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  e  ainda,  em  atenção  ao  disposto  no  Anexo  II,  art.  45,  inciso  VI  e  art.  62  ambos  do  RICARF,  é  necessário analisar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 66 ao  presente caso.  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Para  definir  o  alcance  do  termo  "órgão  da  administração  pública" podemos recorrer ao que dispõe o Decreto­Lei nº 200,  de 25 de  fevereiro de 1967 que dispõe  sobre a organização da  Administração Federal que em seu art. 4º define a estrutura da  administração.   Art. 4° A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  é  Sociedade  de  Economia Mista, integra a administração pública, entendimento  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 27          20 esse  compartilhado  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  modo  majoritário3.   De modo a afastar eventuais dúvidas quanto compatibilidade da  referida Súmula ao presente caso, em atenção ao disposto no art.  926,  §2º  do CPC,  realizamos  uma analise  dos  precedentes  que  deram  azo  a  referida  súmula  e  identificamos  que  dentre  os  paradigmas  adotados  na  sua  edição o Acórdão n.º  206.00.611,  que  nega  provimento  a  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  tinha por interessado uma fundação pública estadual integrante  da  administração  indireta,  tem  por  interessado  a  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, vejamos sua ementa:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991 —  INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, §2°da Lei n° 8.666/93,  com a  redação dada  pela  Lei  n°  9.032/95,somente  nas  situações  previstas  no  art.31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado   Assim como a Recorrente, a Fundação Estadual a que se refere o  precedente,  integra  a  administração  pública  indireta,  esta  na  condição  de  fundação  pública  e  aquela  na  condição  de  sociedade de economia mista, portanto, para este relator não há                                                              3 STJ ­ MANDADO DE SEGURANÇA MS 18574 DF 2012/0108027­0 (STJ)  Data de publicação: 07/05/2013    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO  ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE  ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista  e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º ,  II , c , do Decreto­Lei n. 200 /67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se  sujeita  ao  Poder  Público  Central,  mas  apenas  à  tutela  administrativa,  máxime  porque  goza  de  autonomia  administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às  informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art.  6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009 combinado com art. 267 , VI, do CPC ).    STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1096552 RJ 2008/0234179­1 (STJ)  Data de publicação: 14/09/2009    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – HABEAS DATA – SOCIEDADE DE ECONOMIA  MISTA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADE GOVERNAMENTAL – CABIMENTO – REGISTRO  PESSOAL  –  DOCUMENTO  PARA  INSTRUIR  PROCESSO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  PERSEGUIDO  POLÍTICO. 1. Hipótese em que o particular impetrou habeas data contra a Petrobrás, para que essa apresentasse  documento  interno  com  informações  pessoais,  que  comprovariam  as  razões  eminentemente  políticas  para  seu  afastamento do quadro de funcionários da sociedade de economia mista ocorrida durante o Regime Militar. 2. As  sociedades  de  economia mista  integram  a  Administração  Pública  Indireta  como  'entidade  governamental',  para  fins  do disposto no  art. 7º  ,  inc.  I  ,  da Lei  9.507  /1997. 3. A  informação  pleiteada pelo  impetrante não é mera  comunicação  interna  da  empresa, mas  se  refere  a  registro  pessoal,  inegavelmente,  do  seu  interesse.  4. Recurso  especial não provido.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 28          21 dúvida  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  referido  entendimento sumulado ao sociedades de economia mista como  a Petrobrás, desde que a empresa construtora tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  Considerando  que  o  instrumento  de  lançamento  nada  tratou  quanto a assunção de responsabilidade direta e total pela obra e  nos autos não consta cópia do contrato, é relevante observar que  a Recorrente, no período dos fatos geradores, estava obrigada a  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  2745  de  24  de  agosto  de  1998  que  aprova  o  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS previsto  no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Neste  regulamento  consta  do  item  7.1.3,  alínea  "j",  que  a  definição da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos era  definida a época nos próprios instrumentos contratuais:   7.1.3­Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes  e  conterão  cláusulas específicas sobre:  [...]  i)  as  condições  referentes  ao  recebimento  do  material,  obra  ou  serviço;  j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;  Assim, em que pese a possibilidade de aplicação do Enunciado  em  operações  simulares,  ante  a  ausência  de  provas  quanto  a  assunção de responsabilidade total direita e total pela obra pelo  contribuinte principal, não é possível verificar, com segurança, a  Súmula CARF nº 66 ao presente caso.  A inaplicabilidade da Sumula nº 66 não altera o entendimento já  manifestado quanto a nulidade da decisão recorrida, eis que há  ausência de subsunção da operação aos preceitos autorizadores  do estabelecimento da responsabilidade solidária na construção  civil,  seja  pelo  fato  de  não  estamos  tratando  de  construção,  reforma  ou  ampliação,  seja  em  razão  da  ilegalidade  de  estabelecer tal responsabilidade sem segurança quanto a certeza  e liquidez do crédito conforme já demonstrado.  3.3. Da mensuração de base de cálculo.  Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores,  em  que  o  colegiado  teria  emitido  entendimento  no  sentido  da  existência  de  responsabilidade  solidária da Recorrente, há de  se avaliar a questão da base de  calculo sob a premissa de conformação de tal responsabilidade,  eis que, em sendo vencedor, não haveria razão para proceder a  tal discussão.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 29          22 E  uma  vez  decidido  pela  existência  de  solidariedade,  não  há  outro posicionamento a ser tomado que não a rejeição da tese da  Recorrente neste ponto.   O questionamento da Recorrente quanto a mensuração da base  de calculo é equivocado, pois, tendo em vista a não apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente por ocasião do  lançamento  fiscal, em respeito ao caput  do  art.  144  do  CTN,  conforme  já  manifestado  pela  decisão  Recorrida:   Apenas  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  da  base  imponível  das  contribuições,  foi  utilizada  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165  de  11/07/1997  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de  apuração  do  crédito  tributário.  No  caso  de  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33  §  3º  da  Lei  8.212/1991,  o  ato  normativo  definiu  o  percentual  da  nota  fiscal  a  ser  considerado  como  salário­de­contribuição por ocasião da ação fiscal.  32. Portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio  da legalidade, eis que:  a)  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  esta  normatização  em  seu art. 100, inc. I;  b) O art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  vigente  no  período  do  lançamento,  também legitimava este procedimento;  Ressalte­se  que  os  atos  normativos  não  estabelecem  alíquota,  mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e  pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item  13 do Relatório Fiscal.  Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que  se refere as alegações recursais quanto a base de calculo, voto  por não acolher a tese da Recorrente.  3.4. Da exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis  legais.  A  Recorrente  argumenta  haver  atribuição  de  responsabilidade  dos representantes, sócios e diretores com fundamento no Art. 13  da lei 8212/93, argumentando ser ilegal tal atribuição eis que tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  pólo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais.  Em  tais  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 30          23 praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  (...)  VII ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicos  direito privado." (g.n.)  Tal  argumento,  nos  parece  advir  do malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Responsáveis,  eis  que  não  há  maiores  fundamentações  sobe  o  caso no Relatório fiscal.   Com relação a CORESP, apesar de adotar denominação fora de  qualquer  critério  técnico,  o  CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  mas  apenas  indicar os representantes legais da pessoa jurídica.  O Relator da decisão recorrida, sobre esse tema, lembrou que 'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua  verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o  tema.  Tal tema foi objeto da Súmula CARF nº 88 e, no caso concreto,  não  vislumbramos  qualquer  nuance  que  imponha  a  não  aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim sendo, no caso em tela, despicienda maior argumentação,  tal ponto não merece prosperar.  3.5. Da Necessidade de Diligencias Suplementares.  A realização de Diligência suplementar é desnecessária, eis que,  pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de  forma plena e favoravelmente as pretensões da Recorrente.   Considerando que nos  termos do Art.  18 do Decreto 70.235/71  as  diligencias  e  sua  necessidade  ingressam  no  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  que,  entendendo  por  sua  desnecessidade, pode dispensá­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 31          24 § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício,  sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria está  devidamente  instruída  tendo  viabilizado  a  emissão  de  voto  favorável a Recorrente.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  de  modo  preliminar,  acolher  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  decadência do lançamento e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator "  Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto ao reinício do processo, quanto à  mudança  de  critério  jurídico  e  quanto  à  discussão  acerca  da  natureza dos serviços contratados.  Do alegado reinício do processo  Segundo o Relator, ao anular a decisão de primeira instância, o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  teria  anulado  o  próprio  lançamento,  pois  os  fundamentos  que  conduziram a tal resultado teriam feito “referência a elementos  materiais e formais do lançamento e não a erros procedimentais  na atividade julgadora”.  O  Relator  também  faz  referência  ao  despacho  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  (DEMAC), no qual é dito que "deverá ter reinício o contencioso  administrativo".  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 32          25 Em face a essa situação, o Relator conclui pela impossibilidade  de  reinício  do  processo e que  teria  se  extinguido “o  direito  de  constituição [de um novo] crédito ante a decadência”, bem como  que  seria  nula  a  decisão  recorrida  “por  afronta  ao  direito  de  ampla defesa e contraditório do Recorrente, ao devido processo  legal e a segurança jurídica”.  Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no  julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão  proferido  por  aquele  Conselho  foi  claro  ao  anular,  expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar  a realização de diligência, nos seguintes termos:  Entendo  ainda  que  o  INSS  não  se  esforçou  em  localizar  o  contribuinte  (prestador  dos  serviços),  fazendo  publicar  edital  de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  Assim  deverão  ser  adotados  outros  meios  para  idealizar  seu  paradeiro  (exemplo:  diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da  Fazenda  Estadual,  cadastro  do  ISS,  etc.,  utilizando­se  inclusive  edital na praça de localização do contribuinte).  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  N°  17.401.4/0788/2003,  fls.  121/'28,  determinando que seja observado o que foi exposto no voto acima.  Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não  ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco  ao  anular,  unicamente,  a  Decisão  Notificação  e  determinar  a  realização de  diligência  para  que  o prestador  fosse  intimado e  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  apresentasse  elementos  capazes  de  justificar  o  procedimento  adotado.  Diante desse quadro, a Delegacia da Receita Previdenciária do  Rio  de  Janeiro  (Centro)  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que  fosse  providenciada  a  diligência  solicitada.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4,  por meio  de  sua  delegacia  correspondente,  informou  que  o  INSS  não  logrou  êxito  em  notificar  a  empresa  prestadora,  nem mesmo  por  edital.  Também  informou  que  não  houve  ação  fiscal  na  prestadora,  com  exame  de  contabilidade,  no período referente ao lançamento em pauta.  Na sequência, a DEMAC intimou a ora Recorrente e a empresa  prestadora  da  decisão  proferida  pelo  CRPS  e  do  resultado  da  diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  no  entanto,  nenhuma  das  duas  se  manifestou.  Sendo  assim,  os                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 33          26 autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento,  no  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  proferida  nova  decisão de primeira instância.  Portanto, apesar da palavra “reinício” ter sido mencionada no  citado despacho da DEMAC,  tomando­se por base a  sequência  de procedimentos descritos acima, nota­se, de  forma cristalina,  que  em  nenhum  momento  o  contencioso  administrativo  foi  concluído  (ou  finalizado)  e  reiniciado,  mas  sim  que  está  em  trâmite  desde  a  sua  instauração.  Até  porque,  nenhuma mácula  restou evidenciada na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Ademais,  o  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação e  termina com  a  última decisão administrativa  em  relação  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão de reinício.  Dessa  forma,  como o crédito  lançado ainda está em discussão,  não há que se falar em decadência e nem mesmo em afronta ao  devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que todos  os  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  estiveram  devidamente  amparados  na  legislação  de  regência,  tendo  sido  concedido  à  Recorrente  e  à  empresa  prestadora  o  direito de se defenderem de todas as decisões proferidas.  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5,  a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização  fez. Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.                                                               5 Còdigo Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66).  6 Portaria MPS nº 548, de 13/9/11.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 34          27 Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Na natureza do serviço contratado  No  item  3.2  do  seu  voto,  o  Relator  questiona  a  natureza  dos  serviços  contratados,  apontando  que,  no  caso  em  análise,  não  estaríamos  “diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  [...], eis que o objeto da contratação está relacionado a limpeza  industrial e manutenção de máquinas”.  Todavia,  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  chegou  a  ser  questionada  na  impugnação,  a  qual,  inclusive,  em  dois  momentos,  fez  menção  expressa  a  obra  de  construção,  nos  seguintes termos:  DOS FATOS.  Através  da  NFLD  acima  identificada,  o  INSS  realizou  a  constituição  de  créditos  previdenciários,  os  quais  decorreriam  de contrato de construção civil, formalizado entre a Recorrente e  a empresa mencionada na referida notificação.  [...]  NO MÉRITO.  Da solidariedade.  [...]  Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por  mera normatização interna do INSS.  Além  disso,  em  uma  nota  fiscal,  o  valor  dos  materiais  empregados em uma construção de grande porte é bem superior  ao  valor  referente à mão­de­obra, não chegando ao percentual  consignado.  Portanto,  como  a  natureza  dos  serviços  não  chegou  a  ser  prequestionada em sede de  impugnação e nem, obviamente,  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  não  cabe  a  este  colegiado dispor a respeito.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 35          28 Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 536DF CARF MF

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7484432 #
Numero do processo: 13893.720620/2017-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os pagamentos, devidamente comprovados, de pensão alimentícia, devida em decorrência de decisão judicial, são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2001-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Numero do processo: 13889.720162/2017-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13889.720162/2017­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.313  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GRACINDA MARTA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  É  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento  judicial  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  o  suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para  efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º,  inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  CASOS  DE  ISENÇÃO.  ART.  111,  II  DO  CTN. APLICAÇÃO.  A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir  que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o  caso  em  questão  é  o  caso  previsto  em  lei  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 62 /2 01 7- 18 Fl. 35DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foi apurada omissão de rendimentos.  Abaixo, reproduz­se trecho da fundamentação do lançamento:  "Não  apresentou  o  Laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial  com  o  enquadramento  da  doença  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda.  Não  cabe  à  autoridade  lançadora  ou  à  autoridade  de  trânsito  proceder  ao  enquadramento  da  patologia."  0'./*$.73*,! ,+)0#!/*&'"'+,!*1!"#$8#&1' 0  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ RECIFE:  Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de f. 26. Em síntese,  alega  ser  portadora  de moléstia.  Informa  que  recebe  proventos  de  aposentadoria  e  solicita  o  cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13889.720162/2017­18  Acórdão n.º 2001­000.313  S2­C0T1  Fl. 3          3 (...)  XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Fl. 37DF CARF MF     4 Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o documento  de f. 27. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados, inclusive  para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia médica  realizado  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Importante  frisar  acerca  da  documentação  apresentada,  que,  conforme  já  explanado na decisão de primeira instância, o laudo anexado não possui os elementos mínimos  exigidos  para  aceitação. Veja­se,  por  exemplo,  das  três  assinaturas  apostas  no  documento,  à  exceção da primeira, não é possível sequer identificar os profissionais emitentes do documento.  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13889.720162/2017­18  Acórdão n.º 2001­000.313  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 39DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                  Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 12689.721498/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.896
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­000.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  do  acórdão  nº  08­ 38.647, da 7ª Turma da DRJ/FOR, proferido na sessão de 20 de abril de 2017:  Trata­se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da  obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional  de carga, na  forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O  lançamento, que  totalizou R$ 55.000,00 à época de sua  formalização,  foi  contestado  pelo  sujeito  passivo,  dando  origem  ao  litígio  a  ser  apreciado no presente julgamento.  Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a  multa  aplicada  foi  decorrente  do  atraso  no  fornecimento  de  dado(s)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 26 89 .7 21 49 8/ 20 13 -6 8 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Resolução nº  3302­000.896  S3­C3T2  Fl. 3          2 relativo(s)  à(s)  carga(s)  ali  indicada(s),  cuja  responsabilidade  pela  prestação  das  informações  legalmente  exigidas  era  da  empresa  autuada.  Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas  no  âmbito  do  transporte  internacional  de mercadorias,  bem  como  os  respectivos  prazos  para  esse  fim,  foram  definidos  na  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  800/2007,  editada  com  fundamento  legal  no  artigo  37  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  A  autoridade  autuante  destacou a  importância  da  obrigação  em  foco  para  aprimorar  o  controle  das  operações  de  comércio  exterior,  de  forma  a  proporcionar  maior  agilidade  no  despacho  aduaneiro,  e  discorreu  sobre  a  responsabilidade  da  empresa  autuada  pela  irregularidade apurada.  Com  base  nos  exames  realizados  a  fiscalização  considerou  caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  e  aplicou  a  multa ali fixada.  Da  Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  10/09/2013 e,  em 04/10/2013,  apresentou  impugnação  (fls.  56­82) na  qual aduz os seguintes argumentos.  a)  Ilegitimidade  passiva.  A  impugnante  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  do  lançamento,  uma  vez  que  atuou  apenas  como  agência  de  navegação  marítima,  que  não  se  equipara  a  transportador  ou  agente  de  carga,  nem  pode  ser  considerada  como  representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros  por  eles  cometidos.  Para  reforçar  sua  tese,  a  defesa  cita  doutrina  e  decisões  dos  tribunais  superiores  (STF,  ex­TFR,  STJ),  relativas  às  funções  e  à  responsabilidade  por  indenização  e  tributária  do  agente  marítimo.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  informação  foi  prestada  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Assim  não  é  cabível  a  multa  exigida,  pois  se aplica ao caso o  instituto da denúncia  espontânea, consoante  dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, bem como o art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos  fatos.  Não  constam  no  corpo  do  Auto  de  Infração  elementos  importantes  para  a  perfeita  compreensão  da  acusação,  tais  como  a  identificação  do(s)  navio(s)  envolvido(s)  e  a  data  em  que  as  informações  foram  apresentadas  e  aquela  em  que  deveriam  ter  sido  prestadas.  Tal  omissão  caracteriza  a  inobservância  de  requisito  essencial  na  lavratura  do  referido  ato  e  acarreta  prejuízo  ao  pleno  exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo.  d)  Duplicidade  de  pena  pela  mesma  conduta.  A  impugnante  foi  penalizada  mais  de  uma  vez  pela  mesma  suposta  infração,  pois  o  lançamento guerreado não levou em consideração que a multa em foco  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Resolução nº  3302­000.896  S3­C3T2  Fl. 4          3 é  aplicável  apenas  uma  vez  a  cada  navio/viagem,  como  já  decidiu  a  própria Receita Federal.  e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A  multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  são  de  observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal,  consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é  excessivamente  gravosa  em  relação  ao  possível  dano  causado  pela  suposta infração.  Ao  final  a  impugnante  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e,  sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente.  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, foi  julgada  improcedente  a  impugnação  realizada  pela  contribuinte,  mantendo­se  a  cobrança  da  penalidade, sendo traduzido na seguinte emenda:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 02/02/2012,  08/06/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação  na  Justiça  contra  a  Fazenda  Pública  implica  renúncia  à  via  administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub  judice  se  torna  definitivo,  sendo  apreciado  apenas  eventual  tema  diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado  do processo judicial.  DESCRIÇÃO  SINTÉTICA  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as  informações  relacionadas  com  a  infração  apurada,  mas  apresente  elementos  suficientes  para  o  perfeito  entendimento  da  acusação,  de  forma  a  possibilitar  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  pelo  autuado.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  AFASTAMENTO  DE  NORMA  EM  PLENO  VIGOR  A  PRETEXTO  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  A  atuação  do  julgador  administrativo  é  estritamente  vinculada  aos  ditames  legais,  sendo­lhe  vedado  afastar  a  aplicação  de  norma  em  pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  02/02/2012,  08/06/2012  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  IRREGULARIDADE  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  eventual  irregularidade  na  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Resolução nº  3302­000.896  S3­C3T2  Fl. 5          4 prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à  Aduana nacional.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  02/02/2012,  08/06/2012  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA TRANSPORTADA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS  LEGAIS. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA.  O  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  as  devidas  informações  referentes  ao  transporte  internacional  de  cargas  é  punido  com multa  específica, que é aplicável em relação a cada registro exigido realizado  fora  do  prazo  ou  em  desacordo  com  a  realidade  dos  fatos,  independente  da  quantidade  de  vezes  que  a  referida  infração  seja  constatada numa mesma escala ou viagem do veículo transportador. A  citada multa é aplicável uma vez em relação a cada registro, ainda que  mais de um campo tenha sido informado com erro ou atraso.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário onde repisa os argumentos trazidos na oportunidade de sua  impugnação,  fazendo  juntar  ao  processos  documentos  relacionados  a  outro  processo  em  que  figurou  como  parte,  requerendo  ao  final,  novamente, a total procedência de seu apelo.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  I ­ Da Concomitância  A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional  solicitando providências à COANA a respeito de decisão judicial que versava sobre a multa em  discussão  no  presente  processo,  entendeu  por  bem  ter  havido  a  renuncia  da  instância  administrativa da matéria.  Vale  ressaltar  que  a  recorrente  em  sua  peça  impugnatória  não  informa  a  existência da ação noticiada pela PGFN.  Verifica­se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de  Navegação  Transatlântica  ­  CENTRONAVE,  da  qual  a  recorrente  é  associada,  fato  esse  incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação.  No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a  CENTRONAVE  a  contender  em  seu  nome,  no  que  se  refere  a  possibilidade  de  se  ter  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  seu  favor,  uma  vez  ter  a  recorrente  trazido  as  informações  imputadas  como  não  feitas  antes  de  qualquer  inicio  de  procedimento  fiscal  por  parte da Aduana.  Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em  tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 12689.721498/2013­68  Resolução nº  3302­000.896  S3­C3T2  Fl. 6          5 categoria,  não  há  nos  autos  documentos  que  comprovem  a  expressa  autorização  para  tal  representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade  de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus  associados.  Conforme  se  vê  não  restam  dúvidas  quanto  ser  a  recorrente  associada  da  CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância,  resta  dúvida,  no  meu  sentir,  quanto  a  extensão  de  sua  representatividade,  tendo  em  vista  a  inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação.  Desta  feita,  entendo  ser  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  seja  oportunizado  à  requerente  a  juntada  de  documentos  que  demonstrem  a  extensão  da  representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir  no resultado do presente julgamento.  Assim, proponho a realização de diligência para que:  a)  a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie  a CENTRONAVE para que  a mesma  informe  se  a  recorrente  expressamente  lhe  autorizou  a  representá­la  judicialmente  junto  ao  processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento  que comprove a autorização;  b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela  PGFN, notadamente peça  inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE,  lista  de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados  para  a  representação  judicial,  e  particularmente,  se  houver,  cópia  de  correspondência  desautorizando a CENTRONAVE a representá­la.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 297DF CARF MF

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7473873 #
Numero do processo: 15374.952206/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.952206/2009­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 52 20 6/ 20 09 -9 2 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 15374.952206/2009­92  Resolução nº  3401­001.451  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9.  Esclarece  ainda  que,  muito  embora  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15374.952206/2009­92  Resolução nº  3401­001.451  S3­C4T1  Fl. 4            3 do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15374.952206/2009­92  Resolução nº  3401­001.451  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  (...)  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15374.952206/2009­92  Resolução nº  3401­001.451  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 15374.952206/2009­92  Resolução nº  3401­001.451  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720868/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO/ DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE/ VINCULAÇÃO É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito em despacho decisório, quando o credito pleiteado revelase indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento
Numero da decisão: 3201-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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aplicou  a  Súmula  nº  20  para  decidir  pela  procedência  da  autuação  fiscal  que  glosou  os  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  empregados na fabricação de produto NT na TIPI.  Não  se  homologa  compensação,  além  do  limite  do  crédito  em  despacho  decisório,  quando  o  credito  pleiteado  revelase  indevido  após  auditoria  fiscal  em  processo  formalizado  para  sua  verificação,  uma  vez  que a procedência do  auto  de  infração para  cobrança das  glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de  compensação/ressarcimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.      LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 68 /2 01 1- 07 Fl. 5867DF CARF MF     2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão proferido pela DRJ, que assim relatou o feito:  (...)Trata­se de Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  DEMAC/RJO, que não reconheceu direito de crédito relativo ao  3º trimestre de 2007, pleiteado com fundamento no art. 11 da Lei  9.779, de 1999, através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento  ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº  35686.27411.181007.1.1.01­4570,  transmitido  em  18/10/2007,  no valor de RS 1.585.278,88 e não homologou as compensações  vinculadas.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  integra  o  Despacho  Decisório,  foi  realizada  auditoria  para  análise  conjunta de PER/DCOMP relativos a créditos do 3º trimestre de  2007  ao  1º  trimestre  de  2008,  protocolizados  pela  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  –  CBPI  –  tendo  por  objeto  créditos  apurados  pela  filial  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  33.069.766/0003­43,  a  qual,  com a  incorporação pela  empresa  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A –IPP, foi sucedida  pela filial da IPP inscrita no CNPJ sob n° 33.337.122/0141­87.   No curso da auditoria foram detectadas dois tipos de infrações,  a saber: erro na classificação fiscal de produtos, resultando em  falta  de  lançamento  de  imposto  e  aproveitamento  de  crédito  básico indevido. O motivo da glosa de créditos foi em síntese, o  fato  de  decorrerem  de  aquisições  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  empregados  em  “óleos  lubrificantes”,  produtos  não­tributados  (“NT”)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006/2006  –  TIPI/2007,  o  que  não  foi  aceito,  conforme  fundamentação  exposta  no  citado  TVF.  Também  foram  glosados  créditos  extemporâneos  cujo  aproveitamento  não  observou  a  legislação  de regência. A reconstituição da escrita resultou na apuração de  saldos devedores em todos os períodos de apuração relativos aos  pedidos  analisados,  indicando  a  falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  o  que  levou  ao  seu  indeferimento,  dada  a  inexistência  de  saldo  credor  a  ressarcir.  Também  foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  16682.720900/2012­27.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procuradores  habilitados, na qual alega, em síntese:   ­  que  industrializa  e  comercializa  óleos  lubrificantes,  os  quais  são derivados de petróleo, imunes por força do art. 155, §3º, da  Fl. 5868DF CARF MF Processo nº 16682.720868/2011­07  Acórdão n.º 3201­004.004  S3­C2T1  Fl. 615          3 Constituição  Federal  de  1988  e  que  lançou  os  créditos  decorrentes de insumos neles empregados com base em resposta  favorável  obtida  através  na  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT 248/2000;   ­  a  definição  dos  referidos  óleos  como  derivados  de  petróleo  teria fundamento no art. 6o, inciso III, da Lei n°. 9.478/1997 ­Lei  do Petróleo  ­ bem como nas definições da Portaria n° 17/2009  da  Agência Nacional  do  Petróleo  ­  ANP,  órgão  regulador  das  atividades que integram a indústria do petróleo e gás natural e a  dos  biocombustíveis  no  Brasil  e  que  o  autuante  estaria  equivocado ao insistir que seriam derivados de petróleo apenas  as Fl. 5700 RS PORTO ALEGRE DRJ Processo 16682.720868/2011­ 07  Acórdão  n.º  10­53.393  DRJ/POA Fls.  3 3  substâncias que decorrem  do  refino;  ou  seja,  da  operação  física  ou  química  diretamente  realizada sobre o petróleo para a sua decomposição;   ­  a  TIPI/2007  não  faz  distinção  entre  os  óleos  lubrificantes  obtidos imediatamente após o refino (sem aditivos) ou em etapas  subsequentes  (com  aditivos),  sendo  todos  classificados  no  item  2710.1  e  que  os  óleos  lubrificantes  produzidos  são  compostos  por mais de 70% de óleos de petróleo, conforme documentação  que anexa;   ­ não teria sido intimada da revogação da Solução de Consulta  SRRF/7ª RF/ DISIT nº. 248/2000, e que a mudança repentina e  injustificada  do  entendimento  fazendário  teria  violado  a  segurança jurídica;   ­ questiona a possibilidade de um ato infralegal, como o ADI nº  05/2006 sobrepor­se ao Decreto n° 4.544/ 2002 – Regulamento  do IPI, norma hierarquicamente superior;   ­  a  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos NT  seria  cabível  apenas nos casos de não incidência em sentido estrito, onde não  há processo de industrialização;   ­  é  questionável  a  aplicação  da  Súmula  20  do  CARF,  pois  nenhum  de  seus  precedentes  decorreria  de  hipóteses  de  imunidade  ou  isenção,  mas  tão  somente  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  sendo  que  nem mesmo  as  súmulas  vinculantes,  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  poderiam  ser  aplicadas a situações distintas de seus precedentes;   ­  relaciona  decisões  favoráveis  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  reconhecendo a  imunidade  de  seus  produtos  e manutenção dos  efeitos da antes citada Solução de Consulta..(...)  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  irresignado  com  a  r.  decisão,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, querendo reforma, sob a seguinte argumentação:    Fl. 5869DF CARF MF     4 · Preliminarmente  –  inexistência  de  decadência  parcial;  cerceamento  de  defesa;  · Mérito:  possibilidade  de  usufruir  os  créditos;  não  poderia  existir  interpretação restritiva pelas Autoridades Fazendárias; inaplicabilidade da  súmula  20/CARF;  aplicação  da  NT  aos  produtos  Recorrentes;  aplicabilidade  de  consulta  fiscal  –  SRRF/  7ª.  RF/DIST,  no.  248/00;  aplicação da decisão TRF 1ª. Região – 0006326­20.2014.4.01.0000/DF;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Em relação ao pedido preliminar para que se oportunize a ampla defesa, não  merece  prosperar  tal  pleito,  uma  vez,  que  foi  oportunizado  a  ampla,  ao  mais,  não  foi  demonstrado qual prejuízo sofreu ou qual produção de prova foi cerceada.  Já  em  razão  da  decadência  faço  analise  com  o  mérito,  pois,  o  resultado  é  dependente da conclusão do Julgado.  O  Recorrente  busca  a  compensação  de  crédito  por  meio  de  PER/DCOMP  relativo ao IPI nas aquisições de insumo na fabricação de produtos NT na TIPI.  Contudo, é de ressaltar que tal matéria já teve o assunto enfrentado por essa  Turma com Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Moreira, vejamos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuracã̧o: 01/07/2009 a 31/07/2009   COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEPENDÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO  FISCAL  JULGADA  PROCEDENTE. VINCULAÇAÕ.   É  de  se  reconhecer  a  decisão  proferida  por  Turma  do  CARF  que  aplicou  a  Súmula  no  20  para  decidir  pela  procedência  da  autuação  fiscal  que  glosou  os  créditos  do  IPI  nas  aquisicõ̧es  de  insumos  empregados  na  fabricação  de produto NT na TIPI.   Não se homologa compensação, além do  limite do crédito  reconhecido  em  despacho  decisório,  quando  o  credito  pleiteado  revelase  indevido  após  auditoria  fiscal  em  processo formalizado para sua verificação, uma vez que a  procedência do auto de infração para cobrança das glosas  Fl. 5870DF CARF MF Processo nº 16682.720868/2011­07  Acórdão n.º 3201­004.004  S3­C2T1  Fl. 616          5 dos créditos vincula o resultado do processo de declaração  de compensacã̧o/ressarcimento.   Recurso  Voluntário  Negado  Direito  crédito  não  reconhecido   (J.25/04/17)    Ainda  em  recentes  julgados  neste  Conselho  adotou  o  mesmo  o  mesmo  posicionamento, vejamos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  OBSERVÂNCIA DE SÚMULA.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do CARF,  é  obrigatória  a  observância  pelos  Conselheiros  membros  deste  Órgão  das  Súmulas  aprovadas  pelo  seu  Pleno  bem  como  daquelas  baixadas  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes.  IPI.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE,  SÚMULAS  13  DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 20 DO CARF.  Nos  termos da Súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho  de  Contribuintes  ratificada  pelo  Pleno  do  CARF  como  Súmula nº 20:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT”.  Acórdão: 9303­006.520   Número  do  Processo: 13710.000165/2003­78   Data de Publicação: 23/05/2018   Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/06/2003  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos os créditos glosados e  tendo os  saldos credores  Fl. 5871DF CARF MF     6 da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram objeto de pagamento antes do  exame efetuado pela  autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser  contato  pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA  NÃO  TRIBUTADA.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em  relação às aquisições de  insumos aplicados na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  IPI.  SUSPENSÃO.  CONDIÇÃO.  Somente  se  faz  autorizada  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando  observadas as disposições normativas estabelecidas para a  espécie, cuja  inobservância  implica a exigência do  tributo  devido  na  operação.  Recurso negado.  Número  do  Processo: 10882.002150/2006­27   Data  de  Publicação: 02/04/2018   Contribuinte: IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.   Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE    Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2008  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (“NT”).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (Súmula  CARF  nº  20).    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2008  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  OBRIGATORIEDADE.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de decadência rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  inequivocamente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ainda que  se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  a  exemplo  do  IPI  (Adoção  da  jurisprudência  do  STJ,  por  força  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015)  Fl. 5872DF CARF MF Processo nº 16682.720868/2011­07  Acórdão n.º 3201­004.004  S3­C2T1  Fl. 617          7 GLOSA  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173  DO  CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173  do  CTN  aplicam­se  somente  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  ao  direito  de  glosar  o  crédito  do  IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal  a  respeito  da  matéria.  Recurso  Voluntário  Negado.  Número  do  Processo: 16682.720900/2012­27   Data  de  Publicação: 15/03/2018   Contribuinte: IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.   Relator(a): JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO  Diante desse fato, ̧ reconhece­se o acerto do procedimento da fiscalizaçaõ que  apontou  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  informado  na  PER/DCOMP,  objeto  de  compensação  neste  processo  ,  além da  falta  de  recolhimento  do  IPI  devido  conforme  restou  decidido.   Assim,  no  curso  da  auditoria  fiscal  promovida  em  decorren̂cia  da  compensação  declarada,  foram  os  créditos  glosados,  pois  que  se  revelaram  indevidos  após  a  reconstituiçaõ da escrita fiscal.   Correta a decisão da DRJ/Porto Alegre, pois o crédito levado à compensação  e  submetido  a  julgamento  naquela  instância  naõ  gozava  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  necessária à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN.  Ademais,  no  presente  caso  não  se  vislumbra  fatos  necessários  para  o  afastamento da Súmula 20 do CARF, devendo ser aplicada ao caso conforme ementada:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Ademais a mais, deve ser afastada a prescrição, uma vez, da transmissão da  PER/DCOMP ao despacho decisório,  e da ciência do,  com  isso não decorrendo os 5  (cinco)  anos para  reconhecimento da homologação  tácita  (prescrição) nos  termos doa art. 74, §5º da  Lei 9430/96.  Com isso, o voto é no sentido de conhecer do Recurso, e negar provimento.    Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 5873DF CARF MF     8                   Fl. 5874DF CARF MF

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Numero do processo: 13786.720003/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 45          1 44  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13786.720003/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.292  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MIRA BELL DE SOUZA MALAFAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­  DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  ­  REQUISITOS LEGAIS  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 03 /2 01 2- 67 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.678,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 16 dos  autos, conforme decisão da DRJ:      “III  a  Os  valores  pagos  ao  Plano  de  Saúde  através  do  Ministério  da  Saúde  descontados  mês  a  mês  nos  contra  cheques,  estão  no  respectivo  Informe  de  pagamentos  emitido  pelo  respectivo  Plano,  não  me  foi  disponibilizado  mas,  posso  afirmar  com  toda  segurança  que  o  valor  informado  no  Comprovante de Rendimentos do Ministério da Saúde no campo  6  Informações  Complementares  Despesas  MédicoOdontoHospitalares no valor de R$. 1.597,00, que sou a  única  beneficiária  do  referido  Plano  de  Saúde.  Quanto  ao  Plano  de  Saúde  da Unimed Noroeste Fluminense  no  valor  de  R$. 3.047,88 o  informe anexo está bem claro que sou a única  beneficiária deste Plano de Saúde.    III b Quanto a glosa no valor de R$. 1.450,00 em referência no  item  II  estou  anexando  os  comprovantes  de  pagamentos  (3  xeroxs anexos), juntamente com a Declaração de Retificação e  Ratificação  da  profissional  Priscila  Britto  Pereira,  comprovando  o  respectivo  endereço,  número  de  inscrição  no  respectivo  Conselho  de  Classe,  CPF  e  identificação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados,  para  a  devida  comprovação.”    A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade,  em  28/03/2014,  no  acórdão  0950.832,  às  e­fls.  27  a  30,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  afastando  as  glosas  com  a Unimed Noroeste  Fluminense  e  com  a  a  profissional  Priscila B. Pereira, como se vê:    No  caso  em  apreço,  declaração  prestada  pela  fisioterapeuta  Priscila  B.  Pereira  afasta  a  motivação  do  lançamento  ao  indicar  o  endereço  da  prestadora  dos  serviços;  assim  as  despesas constantes dos recibos por ela emitidos, no total de R$  1.450,00, devem ser acatadas (fls. 13 a 16). Já pelo documento  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13786.720003/2012­67  Acórdão n.º 2002­000.292  S2­C0T2  Fl. 46          3 de  fl.  12,  relativo  à  Unimed  Noroeste  Fluminense,  fica  evidenciado que o gasto com plano de saúde foi exclusivamente  em benefício próprio; assim, cabe restabelecer como dedução o  montante  de  R$  3.047,88  (valor  um  pouco  menor  que  o  pleiteado de R$ 3.056,40).    Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  36 a 43, no qual alega que é contribuinte do Plano de Saúde há muitos anos e por residir no  interior do Rio de Janeiro, onde há dificuldade para encontrar profissionais na área de saúde,  teve que contratar outro Plano de Saúde (UNIMED)   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  09/04/2014,  e­fls.  35,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 07/05/2014, e­fls. 36, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  A contribuinte foi autuada pela glosa das seguintes despesas médicas:  · Despesas  médico­odonto­hospitalares  ­  Ministério  da  Saúde  ­  R$  1.597,00;  · UNIMED Noroeste Fluminense ­ R$ 3.056,40;  · Priscila Britto Pereira ­ R$ 1.450,00;    Primeiramente, cumpre destacar que a DRJ afastou a glosa das despesas médicas  da  UNIMED  Noroeste  Fluminense  e  com  a  profissional  Priscila  Britto  Pereira,  subsistindo  autuação apenas  em relação aos descontos de despesas médicas, odontológicas e hospitalares  em  nome da contribuinte fornecida pelo Ministério da Saúde.       As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo  80  do  Decreto  nº  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  Fl. 47DF CARF MF     4 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da  mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.      No documento de e­fls. 11, há comprovante de rendimentos pagos e de retenção  de imposto de renda retido na fonte em nome da contribuinte, fornecido pelo Ministério da Saúde,  ficando  evidenciado  que,  do  total  de  seus  rendimentos,  houve  desconto  de  despesas  médico­ odonto­hospitalares no importe de R$ 1.597,00, motivo pelo qual afasto a presente glosa.     Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni               Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13786.720003/2012­67  Acórdão n.º 2002­000.292  S2­C0T2  Fl. 47          5                 Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7438325 #
Numero do processo: 10675.002952/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECADENCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Inexistindo a apuração do imposto a ser homologado ou o recolhimento antecipado deste, não há como aplicar o disposto no art. 150, §4º, do CTN, devendo, no caso, ser utilizado o disposto no art. 173, I, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. GANHO DE CAPITAL. IMOVEIS RURAIS. DIAT. A falta de apresentação de DIAT, relativamente ao ano de aquisição e ao de alienação força a consideração dos valores constantes nos instrumentos que caracterizaram a compra e venda dos imóveis rurais analisados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECADENCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. Inexistindo a apuração do imposto a ser homologado ou o recolhimento antecipado deste, não há como aplicar o disposto no art. 150, §4º, do CTN, devendo, no caso, ser utilizado o disposto no art. 173, I, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. GANHO DE CAPITAL. IMOVEIS RURAIS. DIAT. A falta de apresentação de DIAT, relativamente ao ano de aquisição e ao de alienação força a consideração dos valores constantes nos instrumentos que caracterizaram a compra e venda dos imóveis rurais analisados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 137          1 136  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002952/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.632  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCOS DE MELO GONTIJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECADENCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I  DO  CTN.   Inexistindo  a  apuração  do  imposto  a  ser  homologado  ou  o  recolhimento  antecipado deste, não há como aplicar o disposto no art. 150, §4º, do CTN,  devendo, no caso, ser utilizado o disposto no art. 173, I, do CTN para fins de  contagem do prazo decadencial.  GANHO DE CAPITAL. IMOVEIS RURAIS. DIAT.   A falta de apresentação de DIAT, relativamente ao ano de aquisição e ao de  alienação  força a consideração dos valores  constantes nos  instrumentos que  caracterizaram a compra e venda dos imóveis rurais analisados.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 29 52 /2 00 7- 63 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 138          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10675002952/2007­63, em face do acórdão nº 09­27.765, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 08 de  janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em  parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "O  auto  de  infração  de  fls.  4/9  exige  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  132.598,02  (cento  e  trinta  e  dois  mil,  quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos), composto da  seguinte forma: R$ 54.300,00 de imposto; R$ 40.725,00 de multa  proporcional (passível de redução); e R$ 37.573,02 de juros de  mora (calculados até 31/08/2007).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  contribuinte,  a  Fiscalização  apurou,  conforme  descrito  à  fl.  5,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre ganhos de capital:  “No  curso  da  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  recolhimento  do  ganho  de  capital  referente  às  transações  de  fl.  10.  Existe divergência entre o preço de venda constante do título de  transferência  e  aquele  informado  pelo  fiscalizado  (ƒl.  53),  em  relação aos imóveis 2 e 3 da planilha mencionada anteriormente.  Assim, foram adotados os valores das escrituras.  O  valor  do  custo  foi  considerado  aquele  constante  nas  declarações  de  renda.  Para  os  imóveis  01  e  02  o  custo  considerado foi de ZERO, pois não constam nas declarações de  renda,  nem  tampouco  o  fiscalizado  apresentou  comprovante,  apesar de devidamente intimado. "  Por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 81),  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  67/76,  em  15/10/2007 (carimbo dos correios no envelope colacionado à fl.  77), na qual aduziu, em síntese, acerca:  1 ­ da tempestividade da peça impugnatória;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 139          3 2 ­ da preliminar de decadência atinente às infrações apontadas  para  os  fatos  geradores  de  01/02/2002  e  10/07/2002,  considerando­se a previsão estampada no art. 150,§ 4°, do CTN,  e  o  entendimento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  expresso nos Acórdãos 106­12750 (sessão de 19/06/2002), 104­ 19069  (sessão  de  05/11/2002)  e  106­12782  (sessão  de  11/07/2002), uma vez que o interessado somente em 13/09/2007  fora cientificado do lançamento;  3  ­  no  mérito,  ao  apurar  o  ganho  de  capital,  o  agente  fiscal  identificou o valor de venda incorretamente, porquanto alheia ao  que determina a IN SRF n. 84/2001,  já que o seu art. 19, § 1°,  VI,  dispõe  que  para  os  imóveis  adquiridos  a  partir  de  1997  o  valor de alienação da  terra nua consiste naquele declarado no  DIAT do ano de alienação e não o constante da escritura;  3.1 ­ nesse propósito, requereu o impugnante, à fl. 75, o prazo de  quinze dias para a juntada dos DIAT”s e, com isso, provar qual  o  valor  de  alienação  que  deve  ser  considerado  para  fins  de  cálculo  do  ganho  de  capital;  de  mesma  sorte,  os  custos  de  aquisição também são os constantes dos DIAT”s os quais serão  juntados em dez dias;  3.2  ­  com  relação  às  vendas  do  ano  de  2002,  o  agente  fiscal  considerou  como  “zero”  o  custo  de  aquisição,  o  que  é  incompatível com o valor da terra nua no DIAT;  «  3.3  ­  caso  entenda  que  o  custo  do  bem  deve  ser  o  valor  da  escritura de compra, o imóvel vendido em fevereiro de 2002 deve  ter o custo de R$ 30.000,00 e o vendido em julho de 2002 o custo  de  R$  90.000,00,  conforme  constam  nas  escrituras,  as  quais  serão  juntadas  no  prazo  de  quinze  dias;  ainda  em  relação  ao  imóvel  vendido  em  fevereiro  de  2002,  a  escritura  de  alienação  demonstra  que  o  preço  da  transação  foi  o  de  R$  30.000,00,  sendo a importância de R$ 52.000,00 adotada apenas para efeito  de apuração do ITBI.  Posteriormente,  em  13/11/2007  (carimbo  dos  correios  no  envelope juntado à fl. 89), o procurador do contribuinte ofereceu  a petição de fls. 79/80 no intuito de apresentar as escrituras de  compra  dos  imóveis  alienados  no  decorrer  do  ano  calendário  2002, onde constam os valores de custos correspondentes a R$  30.000,00  (imóvel  residencial  ­  fls.  85/86)  e  R$  90.000,00  (imóvel. rural ­ fls. 83/84).  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, mantendo­se, assim, parcialmente o crédito tributário lançado. A  parte dispositiva do acórdão conta com a seguinte redação:  "Diante  do  disposto,  não  há  quaisquer  reparos  a  se  fazer  no  tocante aos  imóveis  rurais vendidos a Ricardo Safatle Soares e  Jorge Abraão Neto, conforme itens “3” e “4”, do demonstrativo  de  fl.  10,  quando  foram  apurados  os  ganhos  de  capital  de  R$  160.000,00  (22/09/2003)  e  R$  40.000,00  (20/11/2003),  respectivamente.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 140          4 Por  outro  lado,  mesmo  mantido  o  valor  da  venda  do  imóvel  transmitido a Valdemir Alves, em 10/07/2002, de R$ 110.000,00,  há que  se  reconhecer o  seu  custo de R$ 90.000,00, consignado  na escritura de fls. 83/84, de 27/07/1999; daí, apura­se o ganho  de  capital  equivalente  a  R$  20.000,00  (R$  110.000,00  ­  R$  90.000,00).  Em  face  das  necessárias  modificações  e  com  base  nos  demonstrativos de fls. 7/8, o imposto apurado assume o seguinte  contorno:    O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 118/128, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação  quanto ao que foi vencido, principalmente, no que tange a forma como calculado o ganho de  capital.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Decadência.  Assevera  que  os  fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2002  e  31/07/2002  já  estariam decaídos, nos termos do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Porém, a tese trazida à baila pela pelo recorrente não é procedente.  Conforme  auto  de  infração,  em  fl.  6,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  recolhimento do  ganho de  capital  referente  as  transações de  fl.  11. Assim, desde  já,  importa  destacar  que,  para  a  atração  do  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  tem­se  por  necessário  o  pagamento  antecipado,  ou,  ainda,  a  declaração  do  débito.  Assim,  não  verificando­se  a  existência de alguma dessas condições, tem­se que aplicável o disposto no art. 173, I, do CTN.  Assim, como ambos os fatos geradores visados foram pertinentes a períodos  do  ano­calendário  2002,  a  contagem  do  prazo  para  o  lançamento  tributário  iniciou­se  em  01/01/2003, ultimando­se, assim, em 31/12/2007. A constituição do crédito tributário ocorreu  em 13/09/2007 (ciência do contribuinte ­ AR de fl. 76), previamente, portanto, ao quinquênio  estabelecido.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 141          5 Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência.  Mérito.  No  mérito,  observa­se  que  a  Fiscalização  identificou  4  (quatro)  imóveis,  cujas alienações geraram ganhos de capital ao contribuinte:  1 ­ um imóvel residencial, localizado na Rua Adolfo Carlos Carísio, 311, em  Araguari/MG;  2 ­ uma propriedade rural, na Fazenda Jordão ou dos Verdes e Brejo Alegre,  em Araguari/MG;  3 ­ uma propriedade rural, localizada em Catalão/GO; e  4 ­ uma propriedade rural, localizada em Ouvidor/GO.  Para  o  imóvel  de  nº  “1”,  por  sua  natureza  (residencial),  não  comporta  a  alegação  contribuinte  acerca  de  valores  declarados  em  DIAT  (Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR). Salienta­se que, neste caso, a Fiscalização adotou o valor de R$ 52.000,00  como preço da venda ocorrida, contudo, a DRJ de origem, entendeu pela procedência parcial  da impugnação para reduzir o valor de alienação para R$ 30.000,00. O contribuinte não trouxe  provas para infirmar tal lançamento, deve ser mantido, portanto.  No  tocante  aos  imóveis  rurais,  não  obstante  a  previsão  tanto  para  a  determinação do custo de aquisição quanto da venda o Valor da Terra Nua ­ VTN constante do  DIAT, conforme previsto no art. 136 do RIR/1999, tem­se que o contribuinte nada apresentou  de provas nesse sentido, seja no decorrer da ação fiscal, seja na fase impugnatória ou, ainda, na  recursal. Em assim sendo, há que se observar o que estabelece o art. 10, § 2°, da  IN SRF nº  84/2001:  “§ 2°. Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  dos  respectivos documentos de aquisição e de alienação."  Diante  do  disposto,  não  há  quaisquer  reparos  a  se  fazer  no  tocante  aos  imóveis  rurais vendidos a Ricardo Safatle Soares e Jorge Abraão Neto, conforme  itens “3” e  “4”, do demonstrativo de fl. 10, quando foram apurados os ganhos de capital de R$ 160.000,00  (22/09/2003) e R$ 40.000,00 (20/11/2003), respectivamente.  Assim, carece de razão o recorrente, pois não provado o fato constitutivo do  direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Pedido de diligência.  Por fim, importa referir que o ônus da prova é do contribuinte, não cabendo  este  Colegiado  realizar  diligências,  quando  o  próprio  contribuinte  deveria  trazer  tais  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10675.002952/2007­63  Acórdão n.º 2202­004.632  S2­C2T2  Fl. 142          6 documentos  aos  autos.  Assim,  improcede  o  pedido  de  diligência  formulado  pelo  recorrente,  conforme artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99.  Conclusão.  Ante o exposto, voto rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 142DF CARF MF

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