Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085984 #
Numero do processo: 10314.002291/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 301-30.029 para alterar a ementa. Passando a ter o seguinte teor: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Decorrido o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, se impõe a decadência pela aplicação do art 150, § 4o, do CTN, apenas sobre os valores dos impostos cujos vencimentos ocorreram no ano de 1991. Cabível a cobrança de tributos, multa e juros quando ocorrer o inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-30.029
Decisão: Decidem os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar a ementa do acórdão recorrido, mantida a decisão prolatada, nos termos do Voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 301-30.029 para alterar a ementa. Passando a ter o seguinte teor: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. Decorrido o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, se impõe a decadência pela aplicação do art 150, § 4o, do CTN, apenas sobre os valores dos impostos cujos vencimentos ocorreram no ano de 1991. Cabível a cobrança de tributos, multa e juros quando ocorrer o inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10314.002291/97-32

conteudo_id_s : 5821644

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.029

nome_arquivo_s : Decisao_103140022919732.pdf

nome_relator_s : Carlos Henrique Klaser Filho

nome_arquivo_pdf_s : 103140022919732_5821644.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decidem os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar a ementa do acórdão recorrido, mantida a decisão prolatada, nos termos do Voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 7085984

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-01-22T17:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30130029_123732_103140022919732_013-2.PDF; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-01-22T17:16:19Z; Last-Modified: 2018-01-22T17:17:19Z; dcterms:modified: 2018-01-22T17:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30130029_123732_103140022919732_013-2.PDF; xmpMM:DocumentID: uuid:771f26cd-01f3-11e8-0000-e482f12b2ed4; Last-Save-Date: 2018-01-22T17:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-01-22T17:17:19Z; meta:save-date: 2018-01-22T17:17:19Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30130029_123732_103140022919732_013-2.PDF; modified: 2018-01-22T17:17:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-01-22T17:16:19Z; created: 2018-01-22T17:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-01-22T17:16:19Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-01-22T17:16:19Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713049733066391552

score : 1.0
7058583 #
Numero do processo: 10920.720557/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FCONT. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCONT quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas.
Numero da decisão: 1001-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FCONT. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCONT quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10920.720557/2012-84

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5808698

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.098

nome_arquivo_s : Decisao_10920720557201284.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10920720557201284_5808698.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7058583

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733068488704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 148          1 147  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720557/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.098  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FCONT.  Mantêm­se  a  aplicação  da multa  por  atraso  na  entrega  do  FCONT  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 05 57 /2 01 2- 84 Fl. 148DF CARF MF     2 R$  13.500,00  (treze  mil  e  quinhentos  reais),  referente  a  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Escrituração FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2009).  Cientificada  eletronicamente,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/01/2012  (e­fls.  02/13).  As  razões  da  impugnação  foram  assim  resumidas  no  acórdão  recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.  – como a Escrituração FCONT do exercício de 2009, com  prazo  de  entrega  de  30/07/2010,  foi  entregue  em  19/12/2011, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade de R$5.000,00 por “18 meses de atraso”, num  total de R$90.000,00 (noventa mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10920.720557/2012­84  Acórdão n.º 1001­000.098  S1­C0T1  Fl. 149          3 –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  Fl. 150DF CARF MF     4 descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  66/73)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/11/2013  (e­fl.  76)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/12/2013  (e­fls.  78/114),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão  n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente, de que seria indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração  à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10920.720557/2012­84  Acórdão n.º 1001­000.098  S1­C0T1  Fl. 150          5 Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Considerando  que  a  recorrente  repete  os  fundamentos  que  apresentou  na  impugnação,  adoto  aqui  as  razões  daquela  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  66/73)  por  entender que refletem a melhor interpretação dos fatos e do direito aplicável.  Fl. 152DF CARF MF     6 Constato que não passou despercebido pelo acórdão recorrido o protesto da  impugnante  de  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  devido  ao  equívocos  cometidos  na  citação  do  enquadramento  legal  da  infração,  que  para  o  impugnante  seria  hipótese  de  nulidade,  neste  caso  formal,  se  confirmada,  prevista  no  art.  59,  II  do  Decreto  70235/72.  A  respeito  concluiu  propriamente  o  acórdão  recorrido  que  apesar  da  deficiência  apontada,  e que  realmente ocorreu, no  enquadramento  legal do  lançamento,  o  enfrentamento  das  questões  abordadas  na  impugnação  denota  a  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a notificação de  lançamento,  sem o alegado prejuízo à defesa da  Impugnante, não  havendo  por  que  se  cogitar  a  nulidade  do  lançamento  em  exame.  Ou  seja,  não  ficou  caracterizado  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  quanto  à  infração  Atraso  na  Entrega  da  Escrituração FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2009).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  art.  57,  inciso  I,  da  Medida Provisória nº 2.158­35de 2001, que prescreve:   Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das  seguintes penalidades:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às  pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos,  as informações ou esclarecimentos solicitados;”  Entendo  que  é  clara  a  previsão  de  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  (nos  termos  do  art.  16  da Lei  no  9.779,  de  1999)  acarretará  a  aplicação,  entre outras, da penalidades de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário. ou seja, para  dada  mês  de  atraso  deve  o  contribuinte  a  quantia  de  R$  5.000,00.  Queria  fazer  crer  a  Impugnante  que  não  haveria  como  imputar  uma  penalidade  (R$  5.000,00)  para  cada  mês  calendário,  e  sim  pelo  simples  atraso,  independentemente  do  tamanho  do  atraso.  Mas  tal  conclusão  torna­se  insustentável  não  só  pela  redação  já  descrita  (por mês  calendário)  como  pelo  complemento  do  inciso  I  do  art.  57,  que  traz  a  razão  da  imputação:  o  atraso  no  fornecimento nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.  Reafirmamos que não cabe ao agente do Fisco nem a este CARF deixar de  aplicar a  legislação  tributária com base  em decisões  judiciais ou de seus próprios colegiados  em que o  sujeito passivo não  foi parte do processo ou decisões  sem efeito erga omnes. Esta  última assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial  em  seus  artigos  62,  72  e  74.  Também  não  cabe  a  este  CARF  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária por entendê­la inconstitucional (Súmula CARF nº 2).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  Como apresentado após o  julgamento, cabe  à Unidade de Origem avaliar o  documento de fl. 147.    (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10920.720557/2012­84  Acórdão n.º 1001­000.098  S1­C0T1  Fl. 151          7                 Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7047892 #
Numero do processo: 10166.005609/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovado, em sede de diligência fiscal, a existência de saldo negativo de IRPJ, este deve ser reconhecido para fins de compensação regularmente requerida.
Numero da decisão: 1301-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 45.711,74, e homologar a compensação pleiteada até esse valor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovado, em sede de diligência fiscal, a existência de saldo negativo de IRPJ, este deve ser reconhecido para fins de compensação regularmente requerida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.005609/2002-14

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805480

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.687

nome_arquivo_s : Decisao_10166005609200214.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MILENE DE ARAUJO MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10166005609200214_5805480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 45.711,74, e homologar a compensação pleiteada até esse valor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7047892

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733073731584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 394          1 393  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.005609/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.687  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Comprovado, em sede de diligência fiscal, a existência de saldo negativo de  IRPJ,  este  deve  ser  reconhecido  para  fins  de  compensação  regularmente  requerida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 45.711,74,  e homologar a compensação pleiteada até esse valor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 56 09 /2 00 2- 14 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10166.005609/2002­14  Acórdão n.º 1301­002.687  S1­C3T1  Fl. 395          2   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra o  acórdão nº 03­18.587, de  25/09/06,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília,  que  julgou  improcedente, por unanimidade de votos, a manifestação de  inconformidade para  indeferir a compensação pleiteada.  Por  bem  relatar  o  ocorrido  até  a  presente  fase  de  julgamento,  valho­me  do  relatório constante da Resolução nº 105­1.353, de 08/11/2007, por meio da qual a 5ª Câmara do  1º Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência:  "Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve a decisão exarada  no despacho decisório de fls. 15 a 18, que não homologou compensação requerida  pelo contribuinte.  No despacho decisório, destaca­se:  "Do  exposto,  depreende­se  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  incidente  sobre  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  tanto  para  órgãos públicos, quanto para as demais pessoas jurídicas, é considerado antecipação  e  pode  ser  deduzido  daquele  (IRPJ)  apurado  no  trimestre,  ou  em  períodos  subseqüentes  quando  seu  montante  for  superior  ao  devido,  sendo  incabível  sua  compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies."  Na manifestação de inconformidade destaco:  "Ora,  de  toda  a  documentação  apresentada,  identifica­se  apenas  duas  incorreções:  a  primeira  que  a  compensação  pleiteada  não  foi  objeto  da  respectiva  informação  na  DCTF,  procedimento  esse  aliás  já  regularizado  pela  entrega  de  declaração retificadora em 07/12/2005 e a segunda que, no Pedido de Compensação,  no item Ordem do Quadro 3, deveria ter sido especificado que o crédito era oriundo  de saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores e não de retenções s/  faturamento.  Poder­se­ia querer argumentar que o saldo de imposto de renda retido na fonte  não  estaria  entre  as  hipóteses  permitidas  de  compensação,  raciocínio  válido  para  eventual  pedido  nesse  sentido  efetuado  para  a  liquidação  de  débito  no  mesmo  período de apuração que originou a retenção, mas que não é o caso em comento."  Em outro trecho:  "Assim, para a liquidação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do 1o  trimestre  de  2002,  o  contribuinte  utilizou  o  montante  de  R$  62.585,95  do  saldo  negativo de imposto de renda gerado no exercício de 1998, cujo valor naquela data  era de R$ 185.148,72, valor esse demonstrado na Ficha 13 ­ Cálculo do Imposto de  Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ desse ano­calendário"  Também é importante destacar:  "A retificação da DIPJ do Ano­calendário de 1998 se fez necessária visando  demonstrar a origem do saldo negativo de IRPJ apurado naquele exercício, uma vez  que  na  DIPJ  entregue  anteriormente  esse  evento  não  foi  demonstrado,  já  que  o  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10166.005609/2002­14  Acórdão n.º 1301­002.687  S1­C3T1  Fl. 396          3 contribuinte  adotou  como  procedimento  zerar  o  tributo  apurado,  ou  seja  não  demonstrando  a  formação  do  saldo  negativo  para  utilização  em  compensações  futuras."  A decisão DRJ foi ementada como abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  Compensação  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  ­  Impossibilidade  com  Tributos e Contribuições de diferentes Espécies  O  imposto sobre a  renda  retido na fonte  ­  IRRF,  incidente na prestação de  serviços, é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no  trimestre,  ou  em períodos  subseqüentes,  quando  seu montante  for  superior  ao  devido,  sendo  incabível  sua  compensação  diretamente  com  tributos  e  contribuições de diferentes espécies.  iNa decisão DRJ destaco:  "Assim, está  literalmente expresso na lei que o  IRRF  incidente na prestação  de  serviços,  é  considerado  antecipação  e  pode  ser  deduzido  daquele  apurado  no  trimestre,  ou  em  períodos  subseqüentes,  quando  seu  montante  for  superior  ao  imposto de renda devido, entretanto, a compensação é cabível com o que for devido  em  relação  ao  imposto  de  renda  e  não  com  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido."  O contribuinte foi cientificado do acórdão DRJ em 23/10/2006 e apresentou  recurso em 22/11/2006.  O  recurso  foi  encaminhado  inicialmente  à  Segunda  Câmara  do  1o  CC  que  entendeu  ser  incompetente  para  decidir  e  enviou  para  uma  das  câmaras  com  competência para julgamento de IRPJ.  No  recurso,  o  contribuinte  repete  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  principalmente  que  teria  utilizado  os  valores  de  IRRF  para  compensar com IRPJ e que a compensação pleiteada seria de saldo negativo de IRPJ  e não de IRRF  É o Relatório.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  da  recorrente,  a  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento diligência, nos  seguintes termos:  "Tendo  em  vista  que  as  alegações  do  contribuinte  seriam  demonstradas  apenas na DIPJ retificadora de fls. 16 e que esta foi entregue em 30/11/2005, após,  portanto,  o  despacho  decisório  editado  em  21/10/2005  e  que  é  relevante  saber  se  realmente o que foi declarado na retificadora espelha o que está registrado nos livros  fiscais do contribuinte, torna­se necessário baixar o processo em diligência para que  a autoridade preparadora possa analisar a conformidade da retificadora apresentada."  Em cumprimento à Resolução, a unidade de origem elaborou a "Informação  Fiscal ­ Diligência" (fls. 379 a 382), onde constam as seguintes informações:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10166.005609/2002­14  Acórdão n.º 1301­002.687  S1­C3T1  Fl. 397          4 7. Na DCTF, (retificadora) do 1o trimestre/2002 consta que a compensação solicitada  neste processo é de débito de CSLL, código de receita 6012, período de apuração do  1o  trimestre de 2002, no valor de R$ 65.585,95, com crédito de saldo negativo de  IRPJ relativo ao ano­calendário 1998 (fl. 66).  8. "Na DIPJ/1999 (ano:calendário 1998), consta o saldo negativo de IRPJ no valor de  R$ 185.148,72 (fl. 93). Em relação a validação desse montante, cabe ressaltar que  essa análise já foi efetuada por esta Delegacia, conforme Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort extraído do processo administrativo n°  10166.016811/2001­82 (fls. 348 a 359). No referido despacho foi proferida decisão  reconhecendo o montante de R$ 80.953,61 como saldo negativo do ano­calendário.  1998 (fl. 353), entretanto, inconformada com tal decisão, a contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSB,  que em Acórdão n° 03­20324 da 4ª Turma, fls. 360 a 363, decidiu por restabelecer o  saldo negativo do imposto apurado na linha 17 da Ficha 13 da DIPJ/1999 no valor de  R$ 185.148,72. Assim, "reconheceu­se o, montante de.R$ 185.148,72 como saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1998.  9. Diante disso, verificou­se possíveis declarações de compensações ou ,  autocompensações informadas em DCTF que utilizassem como crédito saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 1998, constatando­se o que segue:  COMPENSAÇÕES EM DCTF ATIVAS COM CRÉDITO DE SN IRPJ 1998\ ~   Receita Grupo Trimestre Ano Débito Compensado Processo Processo fls 2484 CSLL  02/2000   R$ 8.198,95  Administrativo   10166.016811/2001­82  348 a 353 0220 IRPJ  4o Trim/2001  R$ 97.297,83  Autocompensação­Sem Processo    364 ■ 0220 IRPJ •  1°Trim/2002  R$41.242,51  Autocompensação­Sem Processo     48 5706 IRRF  1 Sem/Abril/2002  R$ 15.000,00  Autocompensação ­Sem Processo    365 6012 CSLL  4o Trim/2001  R$ 76.188,04  Administrativo  10166.005610/2002­31  366 6012 CSLL  1o Trim/2002  R$ 62.585,95  Administrativo   10166.005609/2002­14    Tabela 1: Utilização de Crédito de Saldo Negativo IRPJ AC 1998  10. Em 19/12/2001, protocolou o processo de n° 10166.016811/2001­82, no  qual solicita a compensação de débito de estimativa de CSLL referente a fevereiro  de 2000 no valor de R$ 8.198,95, com crédito de saldo negativo do ano­calendário  1998.  Tal  compensação  foi  homologada  conforme  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort de 08/11/2006 ­ fls. 348 a 353.  11. Em 07/05/2002, protocolou o processo de nº 10166.005610/2002­31 (que  também está  sendo objeto de diligência)  compensando débitos de CSLL, no valor  R$  76.188,04,  período  de  apuração  4o  trimestre  de  2001,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­  calendário  1998.  Ainda,  na  mesma  data,  protocolou  o  presente  processo  de  n°  10166.0005609/2002­14,  compensando  débitos  de  CSLL,  1º  Trimestre de 2002, no valor de R$ 62.585,95, com crédito de saldo negativo relativo  ao ano­calendário 1998.   12.  Quanto  às  autocompensações  informadas  em  DCTF,  a  contribuinte  efetuou em DCTFs retificadoras, utilizando­se de créditos de saldo negativo de IRPJ  1998,  compensação  de  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita  0220)  referentes  ao  período  de  apuração  4o  Trimestre  2001,  no  valor,  de  R$  97.297,83  (fl.  364)  e  ao  período  de  apuração  1º  Trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  41.242,51  (fl.  48)  e,  ainda, débito de IRRF, período de apuração 1ª semana de Abril de 2002;no montante  de R$ 15.000,00 (fl. 365).  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10166.005609/2002­14  Acórdão n.º 1301­002.687  S1­C3T1  Fl. 398          5 13.  Assim,  considerando  as  compensações  efetuadas  em  DCTF  e  as  declarações  de  compensação  mediante  processos  administrativos  de  n°  10166.016811/2001­82  e  n°10166.005610/2002­31,  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ, de 1998, utilizado como crédito nessas compensações, foi inserido no Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO)  para  que  se  fosse  feito  o  demonstrativo  de  compensação e verificou­se que ele é  insuficiente para compensar integralmente o  débito indicado na compensação à fl.01 do presente processo, restando deste saldo a  pagar no valor original de R$ 16.874,21 (fls. 367 a 370)."  Devidamente intimada do Termo de Diligência, a interessada, ora recorrente,  não se manifestou, retornando os autos ao CARF para o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Consta do Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort de 21/10/2005, que o pedido  de  compensação  de  créditos  IRRF  retidos  no  ano­calendário  de  2001  com  débito  de  CSLL  relativo  ao  1º  trimestre/2002,  apresentado  pela  contribuinte,  em  07/05/2002,  não  foi  homologado. A unidade de origem considerou que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) é  antecipação do IRPJ devido e somente pode ser deduzido do IRPJ devido no trimestre ou em  períodos  subsequentes  quando  seu  montante  for  superior  ao  devido,  sendo  incabível  a  compensação diretamente com outros tributos e contribuições.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  16/12/2005,  a  contribuinte  informou que  a  origem do  crédito  informada  no  pedido  de  compensação  estava  incorreta  pois  tratava­se  na  verdade  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de R$  185.148,72,  gerado  no  ano­calendário  de  1998,  bem  assim,  que  a  compensação  pleiteada  não  havia  sido  informada  em  DCTF  original.  Com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações,  anexou  a  DIPJ/1999 retificadora entregue em 30/11/2005, e a DCTF retificadora do 1º trimestre de 2002,  entregue em 07/12/2005, além da planilha com demonstração da apuração do saldo negativo. A  4ª  Turma  da DRJ/BSA  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  e manteve  o Despacho Decisório  proferido pela unidade de origem.  De fato, as retificações da DCTF e DIPJ, bem assim, a informação de que o  crédito se refere, na verdade, a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, podem ser  consideradas como uma forma de se retificar a declaração de compensação após a ciência de  seu  despacho  decisório,  o  que  não  é  permitido.  Porém,  no  caso  concreto,  por  meio  da  Resolução  nº  105­1.353,  de  09/11/2007,  a  5ª  Câmara  do  1ª  Conselho  de  Contribuintes,  prestigiando o princípio da verdade material,  converteu o  julgamento em diligência para que  fosse  verificado  se  as  informações  prestadas  na  da  DIPJ/1999  retificadora  espelhavam  os  valores registrados nos livros fiscais da contribuinte e, assim, fosse apurada a liquidez e certeza  do crédito pleiteado.  Na  "Informação  Fiscal  ­  Diligência"  consta  que  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10166.016811/2001­82, o Acórdão n° 03­20324 da 4ª Turma da DRJ/BSB,  reconheceu  o  montante  de  R$  185.148,72  como  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10166.005609/2002­14  Acórdão n.º 1301­002.687  S1­C3T1  Fl. 399          6 1998.  No  curso  do  procedimento  de  diligência  fiscal  foram  também  identificadas  as  declarações de compensações e autocompensações informadas em DCTFs que utilizaram como  crédito o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998:  COMPENSAÇÕES EM DCTF ATIVAS COM CRÉDITO DE SN IRPJ 1998  Receita Grupo Trimestre Ano Débito Compensado . ' . / v T'P0 Processo Processo fls 2484 CSLL  02/2000 '  ■ R$8.198,95  Administrativo  ■ <  10166.016811/2001­82  348 a 353 0220 IRPJ  4o Trim/2001  R$97.297,83  Autocompensação­Sem Processo    364 ■ 0220 IRPJ •  1°Trim/2002  • R$41.242,51  Autocompensação­Sem Processo ■    48 5706 IRRF  1 Sem/Abril/2002  ­ R$15.000,00  Autocompensação ­Sem Processo    365 6012 \ CSLL  4o Trim/2001  ■ R$76.188,04  Administrativo  10166.005610/2002­31  366 6012 CSLL  1o Trim/2002  R$62.585,95  Administrativo  ■  10166.005609/2002­14    Tabela 1: Utilização de Crédito de Saldo Negativo IRPJ AC 1998  Ainda  em  diligência  fiscal,  o  saldo  negativo  reconhecido  no  valor  de  R$  185.148,72 foi inserido no Sistema da Apoio Operacional (SAPO) para que fosse identificado  o valor disponível para a compensação objeto do presente processo, tendo sido constatado, no  Demonstrativo Analítico  de  compensação  emitido  pelo  sistema,  que  o  saldo  disponível  para  compensação do débito indicado no presente processo, CSLL relativa ao 1º trimestre/2002 no  valor  de  R$  62.585,95,  é  de  R$  45.711,74,  restando  saldo  a  pagar  no  valor  original  de R$  16.874,21.  Importante ressaltar que, em conformidade com o "Demonstrativo Analítico  de Compensação" (fls. 376 a 377), o valor disponível reconhecido de R$ 45.711,74, refere­se  ao principal de R$ 29.136,17, corrigido pelo índice Selic de 56,89%.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o crédito no valor de R$ 45.711,74, homologando a compensação pleiteada até  esse valor.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 399DF CARF MF

score : 1.0
7053077 #
Numero do processo: 14041.001079/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14041.001079/2008-80

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805816

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.873

nome_arquivo_s : Decisao_14041001079200880.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 14041001079200880_5805816.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7053077

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733076877312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.001079/2008­80  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.873  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAU ­ HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/10/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 79 /2 00 8- 80 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 404DF CARF MF Processo nº 14041.001079/2008­80  Acórdão n.º 9202­005.873  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 405DF CARF MF

score : 1.0
7110483 #
Numero do processo: 10768.007902/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2000 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se, aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, o mesmo entendimento aplicado no julgamento do auto de infração de IRPJ decorrentes do mesmo procedimento fiscal. PERÍCIA CONTÁBIL. No processo administrativo fiscal, é pressuposto do exercício da própria atividade que os operadores detenham conhecimento suficiente para verificar a escrituração contábil do contribuinte, atribuindo-lhe os efeitos fiscais próprios. A prova pericial, neste sentido, somente seria cabível para a solução de questões que fugissem ao conhecimento técnico necessário à solução das questões que são postas em julgamento, como atinentes à medicina, à física, à engenharia etc. Não que seja proibitiva a realização de perícia contábil no processo administrativo. Todavia, a sua aceitação deveria estar condicionada a um grau de dificuldade que fugisse às questões ordinárias próprias da vida da empresa questões essas que são de conhecimento e aplicação próprios dos operadores da máquina administrativa tributária estatal. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade da lei nº 8.212, que fixava prazo decenal para lançamento das contribuições sociais, a elas se aplicando o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. No que toca à data de início do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento, em sede de repercussão geral no RESP 973.733 que, havendo pagamento parcial no curso do período de apuração e na ausência de dolo ou fraude, o prazo decadencial deve ser contato a partir da data da ocorrência do fato gerador, salvo se identificado dolo ou fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Constitui omissão de receita a não contabilização de pagamentos identificados, nos termos do art. 281, inciso II do RIR/99, mormente se, em procedimento de circularização, referidos pagamentos são identificados por meio idôneo, no caso, extratos bancários com depósitos realizados em nome da contribuinte na conta de terceiros. OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. Caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, cuja presunção encontra-se respaldada pelo inciso III do art. 281 do RIR/99.
Numero da decisão: 1401-000.991
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência relativa aos três primeiros trimestres de 2000, assim como a decadência do PIS e Cofins relativos aos meses janeiro a novembro de 2000; rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário: 2000 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se, aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, o mesmo entendimento aplicado no julgamento do auto de infração de IRPJ decorrentes do mesmo procedimento fiscal. PERÍCIA CONTÁBIL. No processo administrativo fiscal, é pressuposto do exercício da própria atividade que os operadores detenham conhecimento suficiente para verificar a escrituração contábil do contribuinte, atribuindo-lhe os efeitos fiscais próprios. A prova pericial, neste sentido, somente seria cabível para a solução de questões que fugissem ao conhecimento técnico necessário à solução das questões que são postas em julgamento, como atinentes à medicina, à física, à engenharia etc. Não que seja proibitiva a realização de perícia contábil no processo administrativo. Todavia, a sua aceitação deveria estar condicionada a um grau de dificuldade que fugisse às questões ordinárias próprias da vida da empresa questões essas que são de conhecimento e aplicação próprios dos operadores da máquina administrativa tributária estatal. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade da lei nº 8.212, que fixava prazo decenal para lançamento das contribuições sociais, a elas se aplicando o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. No que toca à data de início do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento, em sede de repercussão geral no RESP 973.733 que, havendo pagamento parcial no curso do período de apuração e na ausência de dolo ou fraude, o prazo decadencial deve ser contato a partir da data da ocorrência do fato gerador, salvo se identificado dolo ou fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Constitui omissão de receita a não contabilização de pagamentos identificados, nos termos do art. 281, inciso II do RIR/99, mormente se, em procedimento de circularização, referidos pagamentos são identificados por meio idôneo, no caso, extratos bancários com depósitos realizados em nome da contribuinte na conta de terceiros. OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. Caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, cuja presunção encontra-se respaldada pelo inciso III do art. 281 do RIR/99.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10768.007902/2005-71

conteudo_id_s : 5828981

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.991

nome_arquivo_s : Decisao_10768007902200571.pdf

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 10768007902200571_5828981.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência relativa aos três primeiros trimestres de 2000, assim como a decadência do PIS e Cofins relativos aos meses janeiro a novembro de 2000; rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

id : 7110483

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733080023040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.007902/2005­71  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.991  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PIS, COFINS e CSLL  Recorrente  CHEBABE CEREAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se, aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, o mesmo entendimento  aplicado no  julgamento do auto de  infração de  IRPJ decorrentes do mesmo  procedimento fiscal.  PERÍCIA CONTÁBIL.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  do  exercício  da  própria  atividade que os operadores detenham conhecimento suficiente para verificar  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  atribuindo­lhe  os  efeitos  fiscais  próprios. A prova pericial, neste sentido, somente seria cabível para a solução  de questões que fugissem ao conhecimento técnico necessário à solução das  questões que são postas em julgamento, como atinentes à medicina, à física, à  engenharia  etc. Não  que  seja  proibitiva  a  realização  de  perícia  contábil  no  processo administrativo. Todavia, a sua aceitação deveria estar condicionada  a um grau de dificuldade que fugisse às questões ordinárias próprias da vida  da  empresa  ­  questões  essas  que  são  de  conhecimento  e  aplicação  próprios  dos operadores da máquina administrativa tributária estatal.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade da lei nº 8.212,  que fixava prazo decenal para lançamento das contribuições sociais, a elas se  aplicando o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.   No  que  toca  à  data  de  início  do  prazo  decadencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  solidificou  entendimento,  em  sede  de  repercussão  geral  no  RESP  973.733 que, havendo pagamento parcial no curso do período de apuração e  na ausência de dolo ou fraude, o prazo decadencial deve ser contato a partir  da data da ocorrência do fato gerador, salvo se identificado dolo ou fraude.  OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 79 02 /2 00 5- 71 Fl. 841DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Constitui  omissão  de  receita  a  não  contabilização  de  pagamentos  identificados, nos termos do art. 281, inciso II do RIR/99, mormente se, em  procedimento  de  circularização,  referidos  pagamentos  são  identificados  por  meio idôneo, no caso, extratos bancários com depósitos realizados em nome  da contribuinte na conta de terceiros.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS.  Caracteriza  omissão  de  receita  a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  cuja  presunção  encontra­se  respaldada pelo  inciso  III  do  art.  281  do  RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher a decadência relativa aos  três  primeiros  trimestres  de  2000,  assim  como  a  decadência  do  PIS  e  Cofins  relativos  aos  meses  janeiro  a  novembro  de  2000;  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.    Fl. 842DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.007902/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.991  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata o presente feito de auto de infração de contribuição social sobre o lucro  líquido  –  CSLL,  contribuição  para  a  assistência  social  –  COFINS  e  contribuição  para  o  programa de integração social – PIS, acrescidos de SELIC e multa de ofício de 75%, cujo IRPJ  foi lançado pelo processo nº 10768.007904/2005­61, fundado nas seguintes imputações:    1)  Omissão de receitas por manutenção, no passível, de obrigações já pagas;  2)  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  falta  de  escrituração  de  pagamentos.   Em sede de  impugnação,  a Recorrente apresentou às  seguintes  razões,  bem  sintetizadas pelo relatório da decisão recorrida, in verbis:    ­ o  lançamento é nulo — a utilização de  informações prestadas  por terceiros se traduziu em ato lesivo ao devido processo legal;  ­ quanto à Cofins e ao PIS, com relação aos fatos geradores em  10/00 e 11/00, ocorreu a decadência, nos  termos do art. 150, §  4°, do CTN;   ­  pagamentos  supostamente  não  registrados:  não  há  prova  irrefutável  do  pagamento;  solicita  diligência  para  provar  que  não realizou os negócios jurídicos em tela;   ­  lançamentos  ditos  postergados:  os  lançamentos  contábeis,  relativos  a  pagamentos  a  fornecedores,  ocorreram  em  data  posterior ao efetivo pagamento por erro; o único o modo seguro  de  se  assegurar  a  omissão  de  receita  é  por  meio  da  recomposição  da  conta  Caixa;  solicita  prova  pericial  para  confirmar a inexistência de saldo credor de Caixa;   ­ a multa de 75% viola o princípio do não confisco;   ­ o STJ  já decidiu que a  taxa Selic é  inconstitucional, devendo  ser aplicada a orientação do Poder Judiciário.    Em julgamento na primeira instância, a DRJ manteve o lançamento, tendo a  decisão restado assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 843DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ano­calendário: 2000  NORMAS GERAIS I DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  A impugnação deve, necessariamente, mencionar. Os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  O  contribuinte  não pode se eximir do ônus da  I prova mediante solicitação de  perícia ou diligência.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÃO JÁ PAGA.  A  manutenção,  no  Passivo,  de  obrigação  já  paga  autoriza  a  presunção de omissão de receita.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  autoriza  a  presunção de omissão de receita.  MULTA E JUROS.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  de  ar  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída pela Constituição Federal  (art.  102),  em caráter privativo, ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue  após  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.   •  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em razão       Fl. 844DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.007902/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.991  S1­C4T1  Fl. 4          5 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, em que repisa as  razões de impugnação, acrescentando que:  1)  O julgamento realizado pela DRJ é nulo por ausência de fundamentação  quanto à negativa de realização de perícia;  2)  Inobservância do prazo decadencial e da inconstitucionalidade da multa e  juros aplicados.     É o relatório.     Fl. 845DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.    A questão jpá foi analisada por este colegiado no julgamento do processo nº  10768.007904/2005­61. Veja­se:      PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL.    Argui a Recorrente,  em se de preliminar,  cerceamento de defesa e nulidade  do  julgamento  realizado perante  a DRJ do Rio de  Janeiro,  que  indeferiu o pedido de perícia  contábil solicitada em sede de impugnação.  Em  suas  razões  de  impugnação,  a  perícia  requestada  está  fundada  nos  seguintes quesitos, a saber:    b.1.) quesitos: (i) Indique, a partir do exame das notas fiscais n°  113.769 e 121.710 ou de outros documentos,  emitidas pela Rio  de  Janeiro  Refrescos,  se  consta  comprovante  de  entrega  das  mercadorias  constantes  das  referidas  notas;  (ii)  Indique,  caso  positivo  o  exame  anterior,  o  nome  da  empresa  que  recebeu  as  mercadorias,  bem  como  do  funcionário  que  assinou  a  via  de  entrega  destas  mercadorias;  (iii)  Indique,  se  positivo  o  exame  acima,  se  o  funcionário  pertence  ou  pertencia  ao  quadro  de  empregados da Impugnante na data em que foram entregues as  mercadorias;  (iv)  indique,  após  os  exames  feitos,  se  as  mercadorias constantes das notas fiscais n° 113.769 e 121.710,  foram entregues à Impugnante; (v) indique se é possível afirmar,  com toda a certeza, a partir dos mesmos documentos examinados  pela autoridade fiscal, se as duplicatas referentes às notas fiscais  acima indicadas foram efetivamente pagas pela Impugnante; (vi)  indique,  após  recomposição  da  conta  Caixa  da  Impugnante  referente  ao  40  Trim/2000,  com  a  inclusão  dos  valores  dós  pagamentos  constantes  do  Item  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fisca se há saldo credor desta conta ou se a Impugnante possuía  recursos  suficientes  a  suportar  os  referidos  pagamentos;  (vii)  indique,  .apartir  do  exame  dos  documentos  da  Impugnante,  de  Fl. 846DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.007902/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.991  S1­C4T1  Fl. 5          7 que  forma  foram  efetuados  estes  pagamentos,  se  por  meio  de  cheque, doc e/ou\ transferência bancária ou em dinheiro.  b.2.)  Assistente  Técnico:  KARLO DANIEL  BRAVIM:  Contador  — CRC/ES 009885/0­2; Endereço: Rua Joaquim Távora, n.° 39  —  5.°  andar  (salas  501/504),  Centro,  Campos  dos  Goytacazes/RJ    De fato, o art. 16, inciso IV do decreto nº 70.235, prevê a possibilidade de o  Impugnante requerer a realização de perícia.  Todavia,  vejo  com  prudente  cautela  a  possibilidade  de  se  realizar  perícia  contábil  em  processo  administrativo  fiscal.  Isso  porque,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  do  exercício  da  própria  atividade,  que  os  operadores  detenham  conhecimento  suficiente para verificar a escrituração contábil do contribuinte, atribuindo­lhe os efeitos fiscais  próprios. A prova pericial, neste sentido, somente seria cabível para a solução de questões que  fugissem  ao  conhecimento  técnico  necessário  à  solução  das  questões  que  são  postas  em  julgamento,  como  atinentes  à medicina,  à  física,  à  engenharia  etc. Não que  seja  proibitiva  a  realização  de  perícia  contábil  no  processo  administrativo.  Todavia,  a  sua  aceitação  deveria  estar condicionada a um grau de dificuldade que fugisse às questões ordinárias próprias da vida  da empresa – questões essas que são de conhecimento e aplicação próprios dos operadores da  máquina administrativa tributária estatal.  Analisando  os  quesitos  requeridos  pela  Requerente,  não  encontro  essa  peculiaridade e aprofundamento necessários para o deferimento da prova pericial.   Ao contrário, o que quer a Recorrente é que o perito adéqüe a argumentação  de  suas  razões  de  impugnação  aos  documentos  contábeis  que  apresentou,  o  que  não  pede  a  presença de um perito, senão veja­se:    (i)  Os quesitos 1, 2 e 3 demandam a mera leitura dos documentos acostados  pela Recorrente, e dispensam a presença de Expert em contabilidade;  (ii)  Os  quesitos  4,  5  e  7  demandam  a  juntada  de  prova  pela  própria  Recorrente, e não de perícia contábil;  (iii) O quesito 6 refere­se à recomposição da conta caixa da Recorrente, o que  é  obrigação  sua,  e  não  da  autoridade  fiscal.  Ademais,  não  He  relevância no pedido, como restará provado a frente.    Desnecessária,  pois,  a  realização  de  perícia  contábil,  não  havendo  justificativa suficiente ao seu deferimento. Neste sentido, acompanho o entendimento da DRJ  ao  dizer  que  “o  contribuinte  não  pode  eximir­se  do  ônus  da  prova  mediante  solicitação  de  perícia ou diligência”.    Fl. 847DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar argüida.    DECADÊNCIA  Aduz a Recorrente, ainda em sede preliminar, que parte do débito objeto de  lançamento encontrava­se alcançado pela decadência.  Referido  argumento  foi  afastado  pela  decisão  recorrida,  com  base  em  dois  fundamentos:  (i)  O prazo do art. 150, §4º do CTN refere­se à homologação do pagamento,  e  não  ao  lançamento  a  ser  promovido  pela Autoridade Fiscal,  razão  pela qual deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN;  (ii)  No caso do PIS e da COFINS, o prazo para se realizar o lançamento seria  de 10 anos, e não de 5 anos.   Tem razão a Recorrente.  Inicialmente,  registro  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decretou  a  inconstitucionalidade  da  lei  nº  8.212,  que  fixava  prazo  decenal  para  lançamento  das  contribuições sociais, a elas se aplicando o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário  Nacional.   No  que  toca  à  data  de  início  do  prazo  decadencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça solidificou entendimento, em sede de repercussão geral no RESP 973.733 que, havendo  pagamento parcial no curso do período de apuração e na ausência de dolo ou fraude, o prazo  decadencial deve ser contato a partir da data da ocorrência do fato gerador.   Analisando  os  autos,  identifico  que  a  DIPJ  2001,  acostada  às  fls.  09  e  seguintes, apontam tributo a pagar de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no ano­calendário 2000, não  existindo nada que aponte o inadimplemento de referidas obrigações por parte da Recorrente.   Lado  outro,  no  que  se  refere  à  constatação  de  dolo  ou  fraude,  apesar  de  a  decisão  recorrida  tomar  esse  argumento  como  reforço  à  negativa  de  reconhecimento  da  decadência,  não  identifiquei,  no  termo de  verificação  fiscal  às  fls.  287  e  seguintes,  qualquer  imputação nesse sentido. Ao contrário, a multa aplicada à Recorrente foi fixada no patamar de  75%, o que afasta o pressuposto exigido pela  lei e  jurisprudência acerca da aplicação do art.  173, inciso I do CTN.  Neste particular, cumpre esclarecer que, de fato, o art. 150, § 4º não dispõe  acerca  do  prazo  para  se  realizar  o  lançamento,  mas  sim  para  a  homologação  tácita  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte.  No  entanto,  a  homologação  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  tem  como  efeito  reflexo  impedir  que  seja  demandado  pagamento  complementar por meio do lançamento direto. Neste sentido, o lançamento para cobrar aquilo  que eventualmente deixara de ser pago pelo contribuinte somente pode ser realizado antes da  homologação do pagamento por ele realizado, sob pena de ser alcançado pela decadência.   Diante do exposto, aplicável o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  apuração  do  imposto  de  renda  apurado  pelo  lucro real, com recolhimentos trimestrais e PIS/COFINS com recolhimentos mensais, devidos  Fl. 848DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.007902/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.991  S1­C4T1  Fl. 6          9 no  ano  calendário  de  2000.  O  auto  de  infração  foi  notificado  ao  contribuinte  no  dia  13  de  dezembro de 2005.   Assim,  encontram­se  alcançados  pela  decadência  os  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  do  ano­calendário  2000,  que  deveriam  ter  sido  notificados aos contribuintes, respectivamente, até os dias 31 de março de 2005, 30 de junho de  2005  e  30  de  setembro  de  2005;  bem  como  os  lançamentos  de  PIS  e COFINS  de  janeiro  a  novembro  do  ano­calendário  2000,  que  deveriam  ter  sido  notificados  aos  contribuintes,  em  cada último dia do respectivo mês anterior em 2005, sendo o último no dia 30 de novembro de  2005.    OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS    A Autoridade Fiscal,  em procedimento de circularização,  identificou que as  notas  fiscais  nº  113.769  e  121.710,  emitidas  pela  Rio  de  Janeiro  Refrescos  Ltda.  e  pagas,  respectivamente, nos dias 24 de outubro de 2000 e 13 de novembro de 2000, não haviam sido  escrituradas  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  adotou­se  o  disposto  no  art.  281,  inciso  II  do  RIR/99, que considera omissão de receitas “a falta de escrituração de pagamentos efetuados”.  Em sua defesa, a Recorrente alega que não reconhece referidas notas fiscais  como  sendo  de  sua  responsabilidade,  assim  como  afirma,  textualmente,  que  não  realizou  referidos pagamentos, razão pela qual não pode ser aplicada a presunção constante de referido  dispositivo legal.   Reclama, ainda, a Recorrente, que não pode a palavra de terceiros, chamados  a apresentar documentos no curso da circularização, valer mais do que a dela própria, pelo que  deveria ter sido produzido prova suficiente para a aplicação da presunção.  No  entanto,  a  assertiva  sobre  a  qual  fundou­se  a  autuação  não  se  ateve  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Rio  de  Janeiro  Refrescos  Ltda.,  mas  também  nos  extratos  de  pagamento  emitidos  pelo Banco Bradesco,  acostado  às  fls.  193  e  195,  em  que  a Recorrente  aparece como pagadora das notas fiscais acostadas às fls. 192 e 194.   Diante  desses  documentos,  principalmente  da  instituição  financeira,  que  apontam a Recorrente como fonte pagadora das notas  fiscais em litígio, não vejo como deva  prevalecer a palavra da Recorrente.  Com  isso,  afasto  a  argumentação  da  Recorrente  e  mantenho  a  imputação,  devendo ser observada, pela instância preparadora, a decadência supra reconhecida.    OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS.    Fl. 849DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Por  fim,  a  autuação  fiscal  imputa  à  Recorrente  omissão  de  receita  caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, cuja presunção encontra­se  respaldada pelo inciso III do art. 281 do RIR/99.  Intimado  pela  Autoridade  Fiscal  para  justificar  a  manutenção  de  referidos  débitos no passivo, a Recorrente “não apresentou qualquer esclarecimento em relação à origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  a  quitação  das  duplicatas  relacionadas  no  anexo  II  da  intimação fiscal”.  Em sede de recurso, a Recorrente novamente não trouxe qualquer informação  relevante ao deslinde da questão, insistindo que deveria ser promovida a reconstituição de sua  conta  caixa,  pelo  que  eventual  saldo  apurado  após  referida  recomposição  respaldaria  o  pagamento.   No entanto, como bem decidiu a  instância originária, “a existência de saldo  na conta Caixa não elide o lançamento”.  Diante do exposto, deve ser mantido o  lançamento, observada a decadência  supra reconhecida.  DISPOSITIVO    Pelo exposto, entendo deva ser acolhida a preliminar de decadência de IRPJ e  CSLL  relativa  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2000,  assim  como  de  PIS/COFINS  relativa  aos  meses de janeiro a novembro de 2000, rejeitadas as demais preliminares e, no mérito, negado  provimento ao recurso.     É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 850DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10306.89E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 08/10/2013 11:11:22. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 08/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 17/10/2013 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 08/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0218.10306.89E1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 982E768AC8323C59EB0AEC2BD1DB1688823D5122 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.007902/2005-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7023113 #
Numero do processo: 10730.000516/2011-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10730.000516/2011-24

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800822

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-006.154

nome_arquivo_s : Decisao_10730000516201124.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10730000516201124_5800822.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7023113

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733088411648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 693          1 692  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.000516/2011­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.154  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO ROQUE DE ITABORAI LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 05 16 /2 01 1- 24 Fl. 693DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, interposto pelo contribuinte em face da  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  consubstanciada  no  Acórdão  n°  2803­01.708  (e­fls.  579  a  587),  em  que  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  valor  da multa  aplicada  seja  calculado  segundo  o  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  anterior  a  Lei  n.º  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  lançamento,  para  se  determinar  o  resultado mais favorável ao contribuinte.  Em  sessão  plenária  de  04  de  novembro  de  2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário de folhas 187 a 202, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2803­ 003.772 (fls 750 a 756), assim ementado :    INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  conforme  regimento  interno  aprovado  pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009.   SALÁRIO  EDUCAÇÃO  Salário  Educação.  Aplicabilidade  da  súmula  732,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pela  constitucionalidade da contribuição.   JUROS CALCULADOS À  TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A  cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  A  SEGURIDADE  SOCIAL  DECLARADAS  EM GFIP. As  informações apuradas  em Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  são  suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro  no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados.   MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE  SE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09.  Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2006  e 2007, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10730.000516/2011­24  Acórdão n.º 9202­006.154  CSRF­T2  Fl. 694          3 O Recurso Especial da Fazenda é contra a multa, em face da  retroatividade  benigna, tomando como paradigmas: Acórdão n.º 2401002.453 e Acórdão n.º 920202.086  Na origem:   Trata­se  de  Autos  de  Infração,  DEBCAD  n°  37.305.461­0  e  37.305.462­9,  lavrados para exigência de contribuições destinadas A Seguridade Social  referentes a COTA  PATRONAL; contribuição para o financiamento da APOSENTADORIA ESPECIAL e aqueles  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  TERCEIROS  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE), respectivamente.  No Relatório Fiscal, As fls. 31/34 (verso), informa a fiscalização que os fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  auferidas  por  segurados  empregados e contribuintes  individuais, no meses de janeiro a dezembro de 2006 e  janeiro a  junho de 2007, informações essas declaradas pelo contribuinte em GFIP.  Ainda, segundo a fiscalização, a empresa foi excluída do Simples, conforme  ADE N°. 10, de 5 de fevereiro de 2009, fls. 54, com efeitos a partir de 01/2005, mas manteve a  declaração em GFIP, como se optante fosse, no período 01/2006 a 06/2007.  Informa,  também,  a  fiscalização  que  as  contribuições  lançadas  foram  calculadas incidindo sobre os totais mensais da base de calculo constantes das GFIP e que as  contribuições  recolhidas  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  correspondem  as  contribuições  declaradas pelo contribuinte em GFIP, sendo que o total das contribuições recolhidas encontra­ se listado no Relatório de Documentos Apresentados — RDA;  Que, quanto A multa, nesta ação fiscal aplicam­se as disposições previstas no  art. 32 — A e 35 — A, da Lei n° 8.212/91, introduzidas pela Medida Provisória n° 449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  face  ao  disposto  no  inciso  II,  do  art.  106,  do  Código  Tributário Nacional — CTN.  Intimada do acórdão, do recurso especial da Fazenda, e do seu despacho de  admissibilidade a contribuinte apresentou contrarrazões alegando ausência de similitude fática  e de cotejo analítico e ainda apresentou Recurso Especial não conhecido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo,  e,  ao  contrário  do  que  genericamente  alegado  nas  contrarrazões o recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço.  Em  litígio aplicação da retroatividade benigna no cálculo de multas de  Contribuições Sociais Previdenciárias:  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Fl. 695DF CARF MF     4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10730.000516/2011­24  Acórdão n.º 9202­006.154  CSRF­T2  Fl. 695          5 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   Fl. 697DF CARF MF     6 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10730.000516/2011­24  Acórdão n.º 9202­006.154  CSRF­T2  Fl. 696          7 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 699DF CARF MF     8 Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10730.000516/2011­24  Acórdão n.º 9202­006.154  CSRF­T2  Fl. 697          9 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Conclusão  Fl. 701DF CARF MF     10 Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 702DF CARF MF

score : 1.0
7038310 #
Numero do processo: 10384.006597/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10384.006597/2007-77

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805073

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.184

nome_arquivo_s : Decisao_10384006597200777.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10384006597200777_5805073.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7038310

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733092605952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.006597/2007­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.184  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GONCALO FORTES DOS SANTOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 65 97 /2 00 7- 77 Fl. 141DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10384.006597/2007­77  Acórdão n.º 2202­004.184  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7052160 #
Numero do processo: 13822.000030/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13822.000030/2005-15

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805706

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.804

nome_arquivo_s : Decisao_13822000030200515.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13822000030200515_5805706.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

id : 7052160

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733093654528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13822.000030/2005­15  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.804  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME  NÃO CUMULATIVO.  Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de  PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o  frete  no  transporte  de  pessoal  e  itens  do  ativo  permanente.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 30 /2 00 5- 15 Fl. 915DF CARF MF Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.804  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.972,  de  18/03/2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que possui a seguinte ementa, transcrita  na parte de interesse:  (...)  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e  coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais, todavia, não foram admitidos.  Irresignada,  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  em  relação  às  seguintes matérias: a) quanto ao que constitui o seu processo produtivo para identificação dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  não  cumulativa;  e  b) quanto  ao  conceito  de  insumo. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3402­002.396, 3402­ 002.605 e 9903­003.069 (primeiro tema) e 3202­00.226 (segundo tema).  Por  intermédio  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.804  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.802, de  17/10/2017, proferido no julgamento do processo 13822.000009/2007­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.802):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Malgrado o recurso especial pretenda discutir dois temas – o processo produtivo da  Recorrente e o conceito de insumo –, no fundo está a debater apenas o último, uma vez que, a  depender da definição que se venha a emprestar ao termo "insumo" adotado na legislação do  PIS/Cofins  não  cumulativos  os  gastos  realizados  em  etapa  anterior  à  produção  do  produto  final – vale dizer, aquela anterior à industrialização propriamente dita – pode vir ou não a ser  assim considerados (como insumos!), de modo que ensejaria, no primeiro caso, a apropriação  de  créditos  sobre  eles  incidentes  (p.  ex.,  os  gastos  realizados  na  etapa  agrícola,  portanto,  anterior  à  industrialização).  A  própria  ementa  do  Acórdão  paradigma  de  nº  3402­002.605  comprova esse fato:  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultantes.  As  Leis  de  Regência  da  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial em cultivo de matéria­prima para consumo próprio e em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose  e  configuram  custo  de  produção, razão pela qual  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas. (g.n.)  Feita  essa  breve  introdução,  vemos  que,  de  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  o  entendimento  de  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas  apenas  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (os  produtos  fabricados  pela  Recorrente), o Acórdão paradigma de nº 3202­00.226, em divergência, adotou conceito bem  mais largo, a conhecida tese do IRPJ.  Contudo,  a  despeito  de  conhecido  o  recurso,  vemos  que  o  acórdão  recorrido  não  merece reparos.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.804  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  regime  não  cumulativo  do  PIS/Cofins,  os  créditos  a  que  tem  direito  a  pessoa  jurídica estão elencados no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que, no  ponto, apresentam redação bastante semelhante. Na Lei nº 10.833, de 2003, é a seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b)  nos  §§  1o e  1o­A  do  art.  2o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3 de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.804  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  há,  nos  diplomas  legais  referidos,  qualquer  dispositivo  conceituando  o  termo  “insumo”,  tampouco  atribuindo  a  sua  definição  àquela  adotada  pela  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  que  só  o  legislador  infralegal  fez  ao  editar  as  Instruções Normativas RFB n.º 247, de 2002, e 404, de 2004. Aqui também reproduziremos  apenas uma delas, uma vez que idênticas na parte que nos interessa:  IN SRF nº 247, de 2002:  Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Daí a controvérsia que se instaurou no âmbito do Contencioso Administrativo, uma  vez  que  muitos  contribuintes  passaram  a  emprestar  ao  termo  “insumo”  significado  muito  mais  elástico  do  que  aquele  aparentemente  conferido  pelas  normas  infralegais  que  regulamentaram  as  Leis  n.ºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  e  cuja  origem  é,  evidentemente,  a  legislação  do  IPI, mas  apenas  quanto  a  uma parte  dos  créditos  –  aqueles  bens fisicamente ligados ao produto final (alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 66, supra) –, já  que os serviços, dada a impossibilidade de ligação física, encontram­se autorizados em alínea  diversa (alínea “b”).  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins:  se  este  se  apresenta  numa  perspectiva muito  ampla,  em  ordem  a  abarcar,  como  querem  alguns,  todo  ou  qualquer  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  (tese  do  IRPJ),  ou  se,  como  pretendem  outros,  apresenta­se  de modo mais  restritivo,  mais  próximo  ao  que  ocorre  na  legislação  do  IPI.  Há,  ainda,  uma  posição  intermédia, aceitando o creditamento sobre tudo que for pertinente ou necessário na produção  ou na prestação de serviço.  De  todo  modo,  entendemos  que,  no  presente  caso,  não  cabe  conceituar  o  termo  "insumo" a ponto de alcançar etapas anteriores à efetiva produção do açúcar e do álcool. Um  pesticida,  por  exemplo,  não  é  –  nem  jamais  poderia  ser!  –  insumo  na  industrialização  do  açúcar, uma vez que, fosse nele empregado, o inutilizaria completamente para o consumo.  O legislador deixou cristalino, na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, que um dos  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.804  CSRF­T3  Fl. 7          6 principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço  pudesse  ser  realizado  por  empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. Vejam:  1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a  instituição da Cofins não­cumulativa visa corrigir distorções relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas  mais  eficientes  –  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  usualmente são mais intensivas em mão de obra.  Assim,  considerar  como  insumos  todos  os  gastos  realizados  da  etapa  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  como  pretende  a  Recorrente,  é  admitir  que,  no  referido  conceito, estejam todos os “insumos dos insumos". Explicitamente, não foi esta a intenção do  legislador.  Diverso,  contudo,  é,  a nosso  juízo,  o caso, por exemplo, de uma mineradora, cuja  atividade,  a  mineração,  consiste  no  processo  de  extração  de  minerais da  terra.  Ainda  que  posteriormente  à  retirada  do minério  algum  beneficiamento  seja  por  ela mesma  realizado,  como, por exemplo, a fragmentação da pedra, dando origem à conhecida "brita", a verdade é  que  há,  neste  caso,  um  todo  indissociável,  não  se  podendo  cindir  a  retirada  do minério  do  solo,  para  o  efeito  de  determinar  o  que  é  ou  não  é  insumo,  sob  pena  de  descaracterizar  a  própria atividade realizada pela mineradora, uma vez que, no exemplo, a quebra da pedra não  tem existência autônoma em relação à sua retirada do solo.  Não é caso da Recorrente, porém. As usinas de açúcar e álcool, como se sabe, são  estabelecimentos  agroindustriais  que  produzem,  a  partir  da  cana,  o  açúcar,  o  melaço,  a  aguardente e o álcool. Além de sua fabricação própria, costumam adquirir a cana de outros  estabelecimentos produtores. Pelos motivos aqui adotados (existência autônoma da atividade  industrial  propriamente  dita),  a  aquisição  de  cana  gera,  sim,  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  não,  contudo,  os  gastos  realizados,  pela  própria  Recorrente,  no  plantio e colheita da cana de açúcar. Pode­se até achar inconveniente, mas é assim que a lei é.  No  caso  específico,  foram  os  seguintes  os  itens  glosados  (apenas  os  referidos  no  recurso  especial  e  na  ordem  em  que  elencados),  glosa  com  a  qual,  pelas  razões  antes  explicitadas, concordamos:  a) Material  Intermediário  –  Serviços  de Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus, manutenção de  veículos, locação de veículos para uso administrativo, obras de recuperação de rodovias, etc.;  b) Frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente.  À falta de maiores  informações, entendemos que os bens do ativo permanente são  aqueles empregados na fase agrícola, tal como indica um dos paradigmas trazidos no recurso  (Acórdão  nº  3402­002.605).  Nesse  contexto,  não  há  o  direito  ao  crédito,  conforme,  a  contrario sensu, indica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (inciso VI do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.804  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 921DF CARF MF

score : 1.0
6992518 #
Numero do processo: 13706.006495/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE. A existência de decisão judicial que reconhece direito à isenção tributária, devidamente comunicada ao Órgão Administrativo, é motivo para a declaração de improcedência do lançamento tributário decorrente da discussão sobre o direito à isenção.
Numero da decisão: 2201-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra que negavam provimento. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE. A existência de decisão judicial que reconhece direito à isenção tributária, devidamente comunicada ao Órgão Administrativo, é motivo para a declaração de improcedência do lançamento tributário decorrente da discussão sobre o direito à isenção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13706.006495/2008-41

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5793993

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.983

nome_arquivo_s : Decisao_13706006495200841.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13706006495200841_5793993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra que negavam provimento. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6992518

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733119868928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 204          1 203  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.006495/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  JAYME BUARQUE DE HOLLANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE.  A  existência  de  decisão  judicial  que  reconhece  direito  à  isenção  tributária,  devidamente  comunicada  ao  Órgão  Administrativo,  é  motivo  para  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  tributário  decorrente  da  discussão sobre o direito à isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel  Melo Mendes Bezerra que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 64 95 /2 00 8- 41 Fl. 204DF CARF MF     2   Relatório    Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 2ª Turma da  DRJ Rio de Janeiro II que manteve na integralidade o lançamento tributário relativo ao IRPF  supostamente  devido  no  ano­calendário  de  2004,  em  razão  de  declaração  como  isentos/não  tributáveis de rendimentos decorrentes do pagamento de aposentadoria.  Tal crédito  foi constituído por meio de notificação de lançamento (fls. 6 do  processo  digitalizado),  devidamente  explicitado  às  folhas  7,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  correspondente  a  imposto  suplementar  (R$  2.214,44),  juros  de mora  (R$  927,18),  multa proporcional (R$ 1.660,83), valores consolidados em maio de 2008.  Em  22  de  agosto  de  2008  (fls  2),  foi  apresentada,  tempestivamente  ­  conforme despacho de folhas 50 ­ impugnação ao lançamento. A decisão da 2ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro, II contém o seguinte relatório, que adoto por sua precisão e clareza (fls 100):  "Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.4 a 6),  relativa ao ano­calendário 2004 para apurar  imposto de  renda  pessoa física suplementar de R$2.2214,44, acrescido de multa de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$1.660,83  e  juros  moratórios  perfazendo crédito tributário no valor de R$4.802,45.  De acordo com a descrição dos  fatos e  enquadramento  legal à  fl.5  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Fundação Eletrobrás de Seguridade Social ­ ELETROS.  Inconformado  com  o  indeferimento  da  SRL  (fl.9),o  interessado  alega que é portador de moléstia grave desde outubro de 1997,e  que retificou suas declarações de IRPF com o intuito de reaver  os  valores  descontados  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.No  seu  entender,  o  indeferimento  da  SRL  desqualificou  o  laudo  médico  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  do­HSE,  do  Ministério da Saúde, e os servidores médicos que o assinaram.  Entende  que  a  moléstia  grave  foi  provada  e  que  faz  jus  à  devolução  de  R$26460,62  somado  ao  valor  de  R$136,49  pago  por  meio  de  DARF,  totalizando  R$26.597,11.Caso  não  se  acatado  o  seu  pleito,  pede  que  a  declaração  original  entregue  seja aceita para  os  efeito  legais,não  sendo devedor de  imposto  de renda.  Afirma que, ao preencher a declaração retificadora sem valores  discriminados no campo de rendimentos tributáveis, o programa  do  imposto  de  renda  não  permite  a  dedução  de  contribuição  previdenciária privada do ano em questão. Sendo assim, não foi  considerado no campo de deduções o valor de R$7.556,17. Alega  que  na  declaração  original  foi  calculado  imposto  a  pagar  de  R$136,49,  devidamente  pago  por  meio  de  DARF(fl.11).  Além  disso,  alega  que  a  notificação  de  lançamento  não  levou  em  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13706.006495/2008­41  Acórdão n.º 2201­003.983  S2­C2T1  Fl. 205          3 consideração  estes  fatos  e  na  apuração  do  crédito  tributário  considerou uma base de cálculo maior do que a devida.  Menciona,  ainda,  que  levando  em  consideração  a  declaração  original e a retificadora, ele estaria quite com a Receita Federal,  e  desta  forma  carece  de  sentido  lógico  a  cobrança,razão  pela  qual solicita que seja anulado o presente lançamento."    A decisão de primeira instância restou assim ementada (Acórdão 13­28.338,  fls 99):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o  Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não  mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito,  debatida no âmbito da ação judicial.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Deve ser acatado o dispêndio lastreado em documento idôneo.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  oficio,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de oficio.    A  decisão  de  piso  entendeu  que  a  propositura  de  ação  judicial  pela  qual  o  Contribuinte pleiteava o direito a isenção do IRPF em razão de ser portador de moléstia grave,  implicava  em  renúncia  a  discussão  administrativa  do  crédito  lançado.  O  impugnante  teve  ciência da decisão desfavorável em 09 de agosto de 2010 (AR. fls. 104)  Ressalte­se, que se observa às folhas 63, petição inicial de ação declaratória,  com pedido de antecipação de tutela, proposta perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, que  tem por objeto a declaração do direito do autor a isenção do imposto sobre a renda decorrente  dos proventos de aposentadoria em razão da moléstia grave existente.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  o  lançamento  tributário,  o Recorrente  interpôs,  em  03  de  setembro  de  2010,  o  presente  recurso  voluntário  (fls. 106), no qual aduz em apertada síntese que:    Fl. 206DF CARF MF     4 · não  se  verifica  renúncia  a  esfera  administrativa  posto  que  não  há  concomitância de  instancias,  vez que a discussão  judicial  ­  proposta  em  2009  ­  versa  sobre  as  parcelas  vincendas  do  IRPF  por  força  da  isenção tributária que se pretende ver reconhecida;  · a  Lei  nº  5.172/66  permite  a  retificação  da  declaração  tributária,  por  meio de recurso de ofício, no caso de erro ou omissão, o que se aplica  ao caso em apreço;  · Assim,  é  cabível  o  cancelamento  da  autuação  por  força  do  reconhecimento  da  isenção  por  existência  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovada,  não  havendo  renúncia  a  discussão  administrativa.  O processo  foi distribuído para este Conselheiro, por  sorteio eletrônico,  em  sessão pública.  É o relatório do necessário.      Voto               Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.    O  recurso  voluntário  proposto  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  portanto, dele conheço.  Porém,  antes  de  iniciar  a  apreciação  dos  argumentos  recursais,  verifico  a  existência de uma matéria prejudicial ao julgamento do mérito.  Conforme relatado, foi proposto pelo Recorrente, em 2009, perante a Justiça  Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma ação declaratória que foi protocolizada sob o  nº  0015525­38.2009.4.02.5101  (2009.51.01.015525­0),  que  tramitou  perante  a  23ª  Vara  Federal.  Tal  ação  restou  favorável  ao Contribuinte. Observo às  folhas 176, o Ofício  SEC nº OFI.0023.000041­2/2017, endereçado a este Conselho, com o seguinte teor:    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13706.006495/2008­41  Acórdão n.º 2201­003.983  S2­C2T1  Fl. 206          5   Tal determinação  judicial  decorre da decisão  tomada pelo Egrégio Tribunal  Federal  da  2ª  Região,  na  apreciação  da  Apelação  Cível  2009.51.01.015525­0,  acostada  as  folhas 182, que apresenta a seguinte conclusão (fls. 185):      A simples leitura excerto acima, permite concluir que o reconhecimento pelo  Poder Judiciário do direito do Recorrente a  isenção do  imposto sobre a  renda proveniente da  aposentadoria percebida.  Em sede de Embargos de Declaração, foi esclarecido pelo Tribunal Federal,  conforme se observa pela cópia do acórdão acostado às folhas 187, que o direito a isenção deve  ser reconhecido desde outubro de 1997, posto que:   Fl. 208DF CARF MF     6 "(...)  documentos  apresentados  pelo  Demandante  (docs  ...),  declaram­no  portador  de  neoplastia  de  próstata  CID  61  (neoplastia maligna), desde outubro de 1997. Portanto esta é a  data de início do benefício de isenção fiscal."    Por  todo  o  exposto,  forçoso  reconhecer  a  existência  de  ordem  judicial  determinando  que  este  Conselho  Administrativo  reconheça  a  improcedência  do  lançamento  tributário contido na notificação de lançamento que se aprecia por meio do presente processo  administrativo fiscal.    CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  e  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 209DF CARF MF

score : 1.0
7049097 #
Numero do processo: 10831.001740/2001-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/01/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. MÁQUINA DE IMPRESSÃO JATO DE TINTA. Impressora Scitex, modelo Grandjet V2 S/N 1260 Year 2000, não possui as características para enquadramento no "EX TARIFÁRIO 012", posição NCM 8443.59.90, prevalecendo a posição NCM 8443.51.00.
Numero da decisão: 3401-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/01/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. MÁQUINA DE IMPRESSÃO JATO DE TINTA. Impressora Scitex, modelo Grandjet V2 S/N 1260 Year 2000, não possui as características para enquadramento no "EX TARIFÁRIO 012", posição NCM 8443.59.90, prevalecendo a posição NCM 8443.51.00.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10831.001740/2001-23

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805535

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-004.012

nome_arquivo_s : Decisao_10831001740200123.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10831001740200123_5805535.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7049097

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733149229056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 534          1 553333   SS33­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10831.001740/2001­23  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   3401­004.012  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   24 de outubro de 2017  MMaattéérriiaa   Classificação Fiscal  RReeccoorrrreennttee   ALPHAPRINT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/01/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO E IPI. MÁQUINA DE IMPRESSÃO JATO DE TINTA.  Impressora Scitex, modelo Grandjet V2 S/N 1260 Year 2000, não possui as  características para enquadramento no "EX TARIFÁRIO 012", posição NCM  8443.59.90, prevalecendo a posição NCM 8443.51.00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o relator. Designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  ROSALDO TREVISAN – Presidente.  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.  MARA CRISTINA SIFUENTES – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida,  André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  fisco  diante  da  insuficiência  de  recolhimento do Imposto de Importação e do IPI vinculado à exportação, o qual aduz que:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 17 40 /2 00 1- 23 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 535          2 A contribuinte “submeteu, através da Declaração de Importação n° 01/0061878­7 (fls.14/23), a  despacho  aduaneiro  mercadorias  descritas  na  adição  001  da  seguinte  maneira:  "Máquina  impressora  rotativa  por  processo  digital  com  4  cores,  alimentada  por  bobina,  com  unidade  controladora, não acoplada a sistema de acabamento gráfico integrado em linha, marca Scitex,  modelo Grandjet V2".  Requereu a contribuinte o “enquadramento das mercadorias no "Ex" 012 do  subitem 8443.59.90 da Tarifa Externa Comum (fls.31) que possui o seguinte texto: "Máquina  impressora  rotativa  por  processo  ionográfico  ou  digital,  com  uma ou mais  cores,  alimentada  por folha ou bobina, com ou sem unidade controladora, acopladas ou não a um ou mais sistema  de acabamento gráficos integrados em linha"  Por meio de  conferência  física, Laudo Técnico n° 012/2001,  foi  constatado  que  “as mercadorias  examinadas  constituem uma  impressora  a  jato de  tinta com 04  (quatro)  cores, controle piezoelétrico, digital, com capacidade de imprimir em vários tipos de mídia ou  substrato  (lona  furada,  vinil  adesivo,  lona  vinílica,  PVC,  carpete,  papel,  tecido,  etc),  cuja  alimentação para a máquina é feita por bobina, a gravação/impressão é feita por um conjunto  de cabeças montadas sobre um carro, através do jateamento de tinta.”  Ficou evidenciado que não se trata de “impressora rotativa, pois, conforme o  Laudo  Técnico,  as  impressoras  rotativas  usam  um  sistema  de  impressão  indireto,  no  qual  a  impressão das imagens ou caracteres no substrato é realizada através da transferência de uma  matriz metálica flexível para um cilindro de material macio rotativo que entra em contato com  o substrato e imprime as imagens ou caracteres no substrato; e a máquina em questão efetua a  impressão por jateamento de tinta diretamente na mídia.”  Assim,  “a  máquina  em  questão  foi  indevidamente  enquadrada  no  "Ex"  anteriormente  citado,  e  que  sua  correta  classificação  tarifária  é  no  subitem  8443.51.00  ­  Máquinas  de  impressão  de  jato  de  tinta,  (fls.32)  cujas  alíquotas  são  de  14%  (quatorze  por  cento) para o imposto de Importação e 5% (cinco por cento) para o IPI­vinculado.”  Conforme  aponta  o  Termo  de  Encerramento,  fl.  277,  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 82.575,39 à título de Imposto de Importação e R$ 867,39 à título  de IPI.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega:   “O  "EX"  012  da  citada  posição  84.43.59.90  da  TEC,  é  completamente  aplicável à máquina GRANDJET "V2", pois trata­se efetivamente de uma máquina impressora  rotativa,  uma  vez  que  no  caso  o  processo  de  alimentação  da mídia  é  rotativo,  por  processo  ionográfico ou digital, nesse caso o processo é "inkjet" (jato de tinta), logo se trata de um tipo  de processo digital, com uma ou mais cores (no presente caso possui quatro cores), alimentada  por folha ou bobina (em nosso caso bobina), com ou sem unidade controladora (em nosso caso,  existe unidade controladora), acopladas ou não a um ou mais sistema de acabamento gráficos  integrados em linha (no presente caso não há acoplamento a sistema de acabamento).”  Apresentou  uma  “análise  detalhada  dos  elementos  individuais  constitutivos  da descrição do "EX" 012 da posição 84.43.59.90 da TEC”.  Sustenta que o auto de infração está atrelado a um laudo técnico (012/2001)  superficial,  eivado  de  erros  e  contradições, motivo  pelo  qual  deve  ser  julgado  integralmente  improcedente o presente processo.  Alega que a multa “relativa ao artigo 169, inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei  37/66 alterado pelo artigo 2 o da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo artigo 526, inciso II, do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, não pode em hipótese alguma  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 536          3 prosperar,  em  virtude,  de  que  se  não  bastasse  o  explanado  nessa  defesa,  há,  ainda  o  ATO  DECLARATORIO (Normativo) n° 12/97, publicado no D.O.U. de 22­01­97, que é muito claro  no que diz respeito à inaplicabilidade da citada multa.”     Citou o Ato declaratório abaixo e ao final pugnou pela total improcedência da  demanda.    "O  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  aso  das  atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n°  34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o disposto no  inciso  II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966.   Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos  do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "EX"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  seja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante ".     A DRJ São Paulo II ­ SP, fl. 363, julgou pela procedência da ação. Exarou:    “Esclarece­se  que  ainda  exista  outras  conceituações  para  MÁQUINAS  DE  IMPRESSÃO  ROTATIVAS,  por  força  de  Ato  Normativo,  ­  Instrução  157,  de  10/05/2002  (DO­U  do  dia  01/07/2002) ­ deve prevalecer o entendimento exposto nas Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias.   Correto o entendimento por parte da fiscalização quanto ao caso  em questão ao não permitir o tratamento tributário diferenciado  relativo ao o "EX TARIFÁRIO" 012 da posição NCM 8443.59.90  para a mercadoria em questão.”     Irresignada  com  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fl.  383, no qual sustenta:    Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 537          4 “A  máquina  impressora  objeto  da  importação  ajusta­se,  perfeitamente,  à  classificação  declarada,  cuja  redação  se  encontra acima transcrita e, abaixo, minudenciada:  ­ máquina  impressor a  rotativa  ­  é  o  equipamento destinado à  impressão  em  substrato  (no  presente  cas  o  não  há  menção  a  qualquer  tipo  de  substrato  específico,  tal  com  metal,  plástico,  papel etc), cuja alimentação s e dá por processo rotativo;  ­ por processo ionográfico ou digital ­ ao contrário dos sistemas  de impressão convencionais, que utilizam chapas (isto é., chapas  metálicas  ou  chapas  de  fotopolímero),  ou  clichês  (ex.  clichês  tipográficos),  ou  cilindros  (i.e.,  cilindros  para  impressão  em  rotogravura)  ou  telas  (i.e.,  matrizes  vazados  para  impressão  serigráfica), o processo ionográfico ou digital dispensa o uso de  chapas , ou clichês, ou cilindros, ou telas, ou qualquer outro tipo  de  matriz  para  a  transferência  da  tinta  até  o  substrato.  Sã  o  exemplos de sistemas ionográficos ou digitais o sistema jato­de­ tinta, também denominado "inkjet", ou o sistema eletrostático, ou  o sistema de transferência térmica de transferência dos pontos a  serem impressos no substrato.  ­ Com uma ou mais cores ­ o processo pode utilizar uma só cor  (em  geral,  o  preto)  ou  mais  cores  .  Nesse  último  caso,  a  policromia  tradicional  utiliza  a  s  cores  de  processo  "CMYK",  ciam,  magenta,  amarelo  e  preto.  A  partir  dessa  s  cores,  é  possível  a  reprodução  de  todas  a  s  demais  cores  do  chamado  "color  gamut".  Há  ainda  impressoras  que  utilizam  cores  especiais, tais como cores metálicas, fosforecentes etc.  ­  Alimentada  por  folha  ou  bobina  ­  a  s  impressoras  com  alimentação  rotativa  podem  ser  alimentadas  por  bobina,  que,  pela  sua  própria  natureza  física,  tem  caráter  rotativo.  Podem,  ainda,  ser  alimentadas  por  folhas  que  são  agarradas  por  sistemas  de  ventosas  e/ou  pinças  e  transferidas  através  de  cilindros, que transferem o substrato através da impressora, por  meio de sua s revoluções, até a saída do substrato.  ­ Com ou se m unidade controladora ­ em geral, a s impressoras  mais  sofisticadas  possuem  unidade  controladora  para  gerenciamento e controle de sua s funções.  ­  Acopladas  ou  não  a  um  sistema  de  acabamentos  gráficos  integrados  em  linha  ­  trata­se  de  sistemas  que  efetuam  operações  ,  tais  como  corte,  perfuração,  picote,  dobra  etc.  do  substrato impresso.”      Sustenta ser o produto importado, “máquina rotativa, alimentada por bobina,  possuindo cilindros e controle digitais, sendo sua impressão realizada por meio digital (isto é,  não por uma chapa matriz, mas por meio direto), utilizando jato de tinta.”    Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 538          5 Em sequência menciona os sistemas de alimentação, de carga, de gravação e  de impressão. Alega que para que ocorra a correta classificação, necessário se faz o uso das  Regras Gerais de Interpretação do Sistema. A contribuinte cruza tais informações e ao final  sustenta que:    “Está evidente que o simples fato de uma máquina de impressão  utilizar jato de tinta não implica sua classificação na subposição  51.00.”   “fica claro que jato de tinta não é uma característica essencial,  a qual não possa ser afastada. Pelo contrário, nas máquinas da  posição  59.90,  o  fato  de  se  utilizar  jato  de  tinta  é  aspecto  acessório;  pois,  se  assim  não  fosse,  o  EX  008  deveria  estar  aposto na posição 51.00 e, não na 59.90”. “em não sendo o jato  de  tinta uma característica essencial da mercadoria, de acordo  com  a  regra  3  b),  também  estaria  afastada  a  classificação  51.00.”   “Por  fim,  mesmo  se  após  a  utilização  das  regras  3  a)  e  3b),  ainda  restasse  alguma  dúvida  sobre  a  classificação  da  importação sob análise, seria perfeitamente possível determinar  a posição correta, valendo­se da regra 3 c).”   “Ou  seja, a posição 8443.5990 está,  indubitavelmente,  situada  em  último  lugar  da  ordem  numérica,  se  comparada  com  a  8443.51.00;  devendo,  portanto,  ser  a  escolhida  como  a  mais  adequada  à  máquina  impressora  objeto  da  Declaração  de  Importação”.       Sustenta  que  a  conclusão  do  parecer  técnico  está  equivocado,  apontando  supostas incongruências.    Requer a reforma da decisão de Primeira Instância, uma vez que naquela, os  lançamentos  foram  deferidos  sob  o  fundamento  de  que  “a  característica  essencial  das  MÁQUINAS DE IMPRESSÃO ROTATIVAS é a presença de cilindro”, o que é controverso  segundo a contribuinte. Expõe que: “assim como a impressão por jato de tinta, a tipografia e a  rotografia,  citadas  no  texto  da  NESH  invocado,  são  sistemas  de  impressão  direta.  Logo,  a  própria NESH estaria desdizendo a conclusão do laudo que embasara o lançamento, mostrando  que  as  máquinas  de  impressão  rotativas  são,  sim,  compatíveis  com  sistemas  de  impressão  diretos.”    Aduz que: “os próprios fundamentos do julgamento em primeira instância  apontam para a regularidade da importação sob análise e, particularmente, para o acerto da  classificação adotada pela Recorrente.”    Por fim, combate a aplicação da multa de 75%, defendendo a não incidência,  e da inexistência de erro na classificação fiscal.    Ascendendo os autos a este Conselho, sobreveio Resolução 3102­00.038 (efl.  405), à unanimidade de votos, convertendo­se o julgamento em diligência para que o Instituto  Nacional de Tecnologia ­ INT, respondesse aos seguintes quesitos:  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 539          6       À efl. 422, o INT informou:      Após, foram os autos encaminhados para este Tribunal.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 540          7   Conselheiro André Henrique Lemos, relator   O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora cientificada da  decisão da DRJ em 13/08/2007  (AR,  efl.  367),  expirando  seu prazo dia 12/09/2017, vindo a  apresentar seu recurso voluntário em 11/09/2007 (fl. 383), o que, aliás, fora atestado à efl. 408,  quando da Resolução 3102­00.038.  Assim,  preenchido  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Como expôs  em seu  recurso voluntário  (efl.  386),  a  celeuma se  resume,  da  seguinte forma:    Demais  disso,  por  meio  de  sua  classificação,  a  Recorrente  entendeu  que  incidira o  Imposto de  Importação sob a alíquota de 4% e o  IPI de 5%.  Já a  fiscalização, em  14% e 5%, respectivamente.  Vê­se  que  a  divergência  está  na  suposição  "5  ­  outras  máquinas  de  impressão". Pelo lado da Recorrente, "59.90", e pela fiscalização, "51.00".  Em  seu  recurso  voluntário  (efls.  386­387),  a  Contribuinte  defendeu  seu  intento no tópico "O Perfeito Ajuste das Características Técnicas com o Texto da NCM":    Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 541          8     Às efls. 428­526, juntou o Manual do equipamento (Scitex, modelo Grandjet  V2),  enfatizando  que  se  constitui  de  "uma  impressora  rotativa,  alimentada  por  bobina,  possuindo cilindros e controle digitais, sendo sua impressão realizada por meio digital (isto é,  não por uma chapa matriz, mas por meio direto), utilizando jato de tinta." (efl. 387).  Pois bem, consabido que havendo dúvida sobre a classificação fiscal, deve­se  recorrer às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI constante nas Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado e de Codificação de Mercadorias ­ NESH.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 542          9 Determina a Regra "3a" das NESH que, ocorrendo possível classificação da  mercadoria em duas ou mais posições por aplicação da Regra "2b" ou por qualquer outra razão,  a classificação deve se dar pela "posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas".  Pelo que se vê, a posição 51.00 é genérica ­ ou seja, máquina de impressão  tipo  jato  de  tinta  é  um  gênero  ­,  ao  passo  que  a  posição  5990  é mais  específica  ­ máquina  impressora rotativa por processo iconográfico ou digital, com uma ou mais cores, alimentada  por fola ou bobina, com ou sem unidade controladora, acopladas ou não a um ou mais sistemas  de acabamento gráficos integrados em linha.  Cumpre saber se a classificação específica é a adequada ao caso dos autos ou  não.  O Laudo Técnico de efls. 290­291, disse que a mercadoria "é uma impressora  jato  de  tinta  com  4  cores  (CMYK)",  "digital";  que  imprime  em  várias mídias:  "lona  furada,  vinil adesivo, lona vinílica, PVC, carpete, flex­face banner, papel, tecido, etc" e que "deve ser  acoplada a um computador para funcionamento" (resposta a pergunta 2, efl. 290).  Disse  ainda  que  "o  sistema  de  impressão  é  por  jateamento  de  tinta  diretamente  na  mídia  sendo  rotativo  apenas  o  sistema  de  alimentação/armazenamento  da  mídia", tratando­se de uma "impressora jato de tinta e não rotativa." (efl. 291).  De encontro ao Laudo, defendeu a Recorrente (efl. 391):    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 543          10     Um pouco mais a frente, no tópico " A Necessidade de Reforma da Decisão  de Primeira Instância", efls. 392/393, advoga a Recorrente:    Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 544          11   Ao que se denota, o Laudo Técnico ao invés de clarear o contencioso, trouxe  contradições.  Primeiro, o Código Tarifa Externa Comum  ­ TEC da Mercadoria  (efl. 296)  8443.59.90,  traz  como descrição da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,  como  "outros",  "Ex" 012 ­ Máquina impressora rotativa por processo ionográfico ou digital, com uma ou mais  cores, alimentada por folha ou bobina, com ou sem unidade controladora, acopladas ou não a  um ou mais sistema de alimentação e descarga.  Pelo que se vê, a Recorrente seguiu a orientação da TEC.  Segundo,  entende  este  relator  que  o  produto  "impressora  jato  de  tinta"  se  revela um gênero, não sendo esta a pedra de toque para se classificar o produto importado no  caso concreto, na suposição 51.00.  Corrobora tal assertiva, o texto da posição 8443.5990, "Ex" 008:  "Máquina de  impressão  tipo  jato de  tinta, com  funções cumulativas ou não  de marcar, codificar, personalizar, endereçar e datar produto ou embalagem  de qualquer formato ou superfície."    Terceiro, afirmou o Laudo que o produto não se trata de impressora rotativa.  Pelas  pesquisas  feitas  (https://clube.design/2014/producao­grafica­3­ maquinas­planas­ou­rotativas/  e  www.tecnologiagrafica.com.br/offset/offsettrotativacomercial.htm),  bem  assim,  pelas  explicações dados pela gerência técnica da Recorrente ao perito (efls. 292/294), trata­se de uma  impressora rotativa,  já que alimentada por bobinas, entrando na máquina, de forma contínua.  Do contrário,  seria uma  impressora plana, esta  alimentada por  folhas  soltas, ou seja, o papel  entra cortado na máquina.  Reduzindo estas expressões  técnicas à  linguagens mais simples, designers e  produtos gráficos usam tais expressões ao modo de como o papel entra na máquina e não no  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 545          12 mecanismo  que  se  dá  a  impressão.  Referem­se  à  "máquinas  de  folha"  para  as  impressoras  planas e "máquinas de bobina" para as impressoras rotativas.  Noutro  falar,  podem  ocorrer  2  (dois)  processos  rotativos,  um  referente  ao  sistema de impressão rotativo, e outro, relativo ao sistema de alimentação rotativo.  Aqui, aliás, as contradições, quiçá  fragilidades do Laudo, mormente no que  toca às respostas aos quesitos 3 e 4, os quais, diga­se de passagem, até podem ter induzido o  perito em erro, pois misturaram conceitos de "impressora rotativa", com sistema de impressão  direito e indireto.  Demais  disso,  tem­se  também,  que  a  impressora  rotativa  possui  mais  tecnologia.  Quarto, ao que se viu, a impressora importada se utiliza de sistema digital ou  ionográfico.  À mão de ilustrar, o item 3c da RGI das NESH, determina que, caso as regras  3a  e  3b  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a mercadoria  deve  ser  classificada na  posição  situada  em último  lugar  na ordem numérica,  e  assim,  por  esta  regra  também,  prevaleceria  a  classificação adotada pela Recorrente.  Estas  são  as  razões  para  se  perceber  a  especificidade  do  equipamento,  de  modo que a classificação feita pela Recorrente é a mais adequada ao caso dos autos.    Dispositivo    Com essas considerações, voto em conhecer do recurso voluntário e  lhe dar  provimento.  André Henrique Lemos   Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, redatora designada.  Em que pese os bens  concatenados argumentos  trazidos no voto do  ilustre  relator, deste ouso divergir.  O  contribuinte  importou  mercadoria  que  classificou  na  NCM  8443.59.90  “Outras máquinas  de  impressão. Outros”  com  a  utilização  do  EX Tarifário  012  "Máquina  impressora rotativa por processo ionográfico ou digital, com uma ou mais cores, alimentada  por  folha  ou  bobina,  com  ou  sem  unidade  controladora,  acopladas  ou  não  a  um  ou  mais  sistema de acabamento gráficos integrados em linha".  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 546          13 A fiscalização entendeu  que  a  correta  classificação da mercadoria  seria  na  NCM 8443.51.00  “máquinas  de  impressão  de  jato  de  tinta”,  baseando  seu  entendimento  no  laudo técnico que informou que a:  A mercadoria examinada é uma impressora jato de tinta com 4  cores  (CMYK),  controle  piezoelétrico,  digital,  fabricada  pela  Scitex, fábrica isaraelense, modelo Grandjet V2, N. série 1260,  CAR n. 50152D699, sendo esses dois últimos dados visíveis em  etiqueta de papel anexada à impressora. Largura da bobina de  alimentação 2,2m. Velocidade máxima de impressão 51 m2/h.  Pode  imprimir  em  várias  mídias:  lona  furada,  vinil  adesivo,  lona  vinílica,  PVC,  carpete,  flex­face  banner,  papel,  tecido,  etc. Deve ser acoplada a um computador para funcionamento.  Peso do equipamento: 1600kg.  A divergência encontra­se em determinar a subposição da mercadoria dentro  da NCM e se cabível o enquadramento no Ex tarifário pleiteado, já que ambas as NCMs em  julgamento possuem o mesmo código de posição 8443.    A recorrente alega em sua defesa que a impressora importada:  ...  trata­se efetivamente de uma máquina impressora rotativa,  uma  vez  que  no  caso  o  processo  de  alimentação  da mídia  é  rotativo,  por  processo  ionográfico  ou  digital,  nesse  caso  o  processo é "inkjet" (jato de tinta), logo se trata de um tipo de  processo  digital,  com  uma  ou  mais  cores  (no  presente  caso  possui  quatro  cores),  alimentada  por  folha  ou  bobina  (em  nosso  caso  bobina),  com  ou  sem  unidade  controladora  (em  nosso caso, existe unidade controladora), acopladas ou não a  um  ou  mais  sistema  de  acabamento  gráficos  integrados  em  linha  (no  presente  caso  não  há  acoplamento  a  sistema  de  acabamento).  Importante esclarecer que a realização de perícia técnica é disciplinada pelo  Regulamento  Aduaneiro  e  por  Instrução  Normativa  da  RFB.  À  época,  a  perícia  estava  disciplinada  pelo  art.  567  do  Decreto  nº  91.030/1985  (antigo  RA)  e  pela  IN  SRF  nº  157/1998,  concluindo­se  que  os  laudos  periciais  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade, e que a empresa poderia ter apresentado contra prova. Consta também dos autos  que foi solicitado pelo CARF a realização de diligência para emissão de novo laudo pericial  e que não foi possível encontrar o equipamento para ser periciado, e nem a empresa envidou  esforços para apresentar o novo proprietário do equipamento ou sua localização.  Art.  567  –  A  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar  será  proporcionada:  I – pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal;  II – por outros órgãos ou entidades da administração pública;  III  –  por  entidades  privadas  e  técnicos,  especializados,  previamente credenciados.  §1º O  Secretário  da Receita Federal  expedirá  ato  normativo  em que:  a)   Regulará  o  processo  de  credenciamento  das  entidades  e  pessoas a que se refere o inciso III deste artigo;  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 547          14 [...]  Art.  1º  A  assistência  técnica  para  identificação  ou  quantificação de mercadoria importada ou a exportar, quando  necessária no curso de procedimento fiscal, será efetivada de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa.  Art. 2º A assistência técnica será prestada por:  I ­ instituição pública; ou  II ­ perito, autônomo ou vinculado a empresa privada.  Parágrafo único. A assistência técnica prestada por instituição  pública  poderá  ser  realizada  nos  laboratórios  instalados  na  própria unidade local da Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  Art.  3º  Os  procedimentos  destinados  ao  credenciamento  de  instituições ou  peritos  serão  adotados  sempre  que  se  fizerem  necessários, a juízo do titular da unidade local da SRF.     Com  a  finalidade de  solucionar  o  contencioso,  primeiro  devemos  buscar  a  correta  classificação  tarifária,  já  que  a  mercadoria  foi  identificada  pelo  laudo  técnico  solicitado pela fiscalização, que entendo ter identificado a mercadoria perfeitamente.  Para  tanto  devemos  aplicar  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado ­ RGI e as Regras Gerais Complementares – RGC da NCM/Mercosul, e como  não há dúvida quanto a posição da NCM (8443), podemos ir diretamente para as regras para  encontrar a subposição aplicável.  Dentro da posição da NCM 8443 temos as seguintes subposições, aplicáveis,  sendo, também, que não foi questionada a subposição de 1º nível da NCM 8443.5:  ­ 8443.2 ­ MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO,  TIPOGRÁFICOS,  EXCLUÍDOS AS MÁQUINAS E APARELHOS,  FLEXOGRÁFICOS    ­ 8443.21­ ­ Alimentados por bobinas    ­ 8443.29 ­­ Outros  ­ 8443.30 ­ MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO,  FLEXOGRÁFICOS  ­ 8443.40 ­ MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO,  HELIOGRÁFICOS  ­ 8443.5 ­ OUTRAS MÁQUINAS DE IMPRESSÃO    ­ 8443.51 ­­ Máquinas de impressão de jato de tinta    ­ 8443.59 ­­ Outras  No  relatório  fiscal  consta  que  foi  efetuada  a  conferência  física  da  mercadoria,  subsidiada pelo Laudo Técnico  e que  foi constatado que a  impressora é  jato de  tinta com 4 (quatro) cores:  Em  ato  de  conferência  física,  subsidiado  pelo  Laudo  Técnico  n°012/2001,  constatamos  que  as  mercadorias  examinadas  constituem  uma  impressora  a  jato  de  tinta  com  04  (quatro)  cores,  controle  piezoelétrico,  digital,  com  capacidade  de  imprimir  em  vários  tipos  de  mídia  ou  substrato  (lona  furada,  vinil  adesivo,  lona  vinílica,  PVC,  carpete,  papel,  tecido,  etc),  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 548          15 cuja  alimentação  para  a  máquina  é  feita  por  bobina,  a  gravação/impressão  é  feita  por  um  conjunto  de  cabeças  montadas sobre um carro, através do jateamento de tinta.  Logo, não resta dúvida que a subposição 8443.51 deve ser aplicada ao caso,  já  que  pela  aplicação  da  regra  RGI  6  temos  que  a  classificação  de  uma  mercadoria  nas  subposições  de  uma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  notas  de  subposição respectivas.  A  subposição  8443.51  somente  possuía  um  desdobramento  na  NCM  8443.51.00, sendo portanto esse o subitem aplicável conforme RGC 1.  Após  a  classificação  da  mercadoria  resta  agora  esclarecer  se  a  máquina  importada  satisfaz  as  condições  para  usufruir  o  Ex­tarifário.  Independente  da  classificação  fiscal  da mercadoria,  para  usufruir  do  benefício  da  redução  tarifária  a mercadoria  deve  ser  exatamente  a  mesma  descrita  no  Ex­tarifário.  Sendo  que  a  RFB  já  se  posicionou  sobre  a  prevalência da descrição do Ex­tarifário para  fins de  concessão do benefício,  conforme Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997. Portanto dois são os requisitos  que  a mercadoria  deve  cumprir,  ambos  independentes:  ser  classificado  corretamente,  o  que  evita a aplicação de multa, e estar perfeitamente enquadrado na descrição do Ex­tarifário, para  fins de obtenção do benefício fiscal  O  regime  de  Ex­tarifário  consiste  na  redução  temporária  da  alíquota  do  imposto  de  importação  de  bens  de  capital  (BK)  e  de  informática  e  telecomunicação  (BIT),  assim  grafados  na  Tarifa  Externa  Comum  do  MERCOSUL  (TEC),  quando  não  houver  a  produção  nacional  equivalente.  A  concessão  do  regime  é  dada  por  meio  de  Resolução  da  Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise, pelo Comitê de Análise de Ex­tarifários  (CAEx),  dos  pareceres  elaborados  pela  SDCI/MDIC,  sendo  que  à  época  da  importação  a  concessão era efetuada por meio de Portaria do Ministro da Fazenda.  Para aderir ao regime de redução do imposto de importação, o produto deve  cumprir uma série de requisitos, sendo que o principal é estar enquadrado nas categorias de  bens  de  capital  (BK),  ou  bens  de  informática  e  telecomunicação  (BIT).  A  solicitação  do  benefício  é  efetuada por meio do preenchimento de um  formulário detalhado  justificando o  pedido da  redução da  alíquota. Entre os  dados que devem ser  fornecidos  estão  informações  técnicas, quantidade de itens que serão importados, preço do produto, razão pela qual ele não  tem equivalente no Brasil, entre outras.   Na  sequência,  o  governo  analisa  o  material  enviado  e  abre  uma  consulta  pública  para  que  fabricantes  nacionais  se  manifestem  a  favor  ou  contra  o  pleito  de  Ex­ Tarifário.  Após,  o  pleito  segue  para  deferimento  a  partir  de  análises  internas  por  parte  do  Governo.   O detalhamento da descrição da mercadoria é de crucial importância para a  definição  do  Ex­tarifário  já  que  a  partir  dele  se  identifica  qual  o  segmento  do  mercado  objetiva­se promover. É essencial detalhar em minúcias a mercadoria para que outros setores  não se beneficiem indevidamente do pleito. Caso a descrição seja muito genérica, pode haver  um  alargamento  do  benefício  tarifário,  ampliando  para  outros  setores  e  prejudicando  fabricantes nacionais, pela redução do custo do produto importado.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 549          16 Por  isso  para  a  concessão  do  Ex­tarifário  deve­se  verificar  o  correto  e  minucioso enquadramento da mercadoria à descrição do Ex, não valendo aqui a máxima de  “quem pode mais pode menos”, ou seja, se o Ex foi concedido para a mercadoria “xyz” não  cabe a concessão para a mercadoria “xyzt”. A alegação, recorrente dos importadores, é que a  sua  mercadoria  apresenta  as  mesmas  especificações  do  Ex­tarifário  e  mais  alguma  outra  funcionalidade, sendo, portanto mais moderna. Entretanto, quando da análise e concessão do  Ex­tarifário  pelo  governo,  foi  analisada  uma  mercadoria  específica  e  somente  a  essa  mercadoria cabe a redução.  Voltando ao caso em debate, após esclarecimentos necessários, temos que a  mercadoria  importada  para  usufruir  da  redução  tarifária  deve  ser  exatamente  o  que  está  descrito no Ex­tarifário:  EX Tarifário 012 "Máquina impressora rotativa por processo  ionográfico ou digital, com uma ou mais cores, alimentada por  folha ou bobina, com ou sem unidade controladora, acopladas  ou  não  a  um  ou  mais  sistema  de  acabamento  gráficos  integrados em linha".  A mercadoria foi identificada no laudo técnico e na conferência física como:  A mercadoria examinada é uma impressora jato de tinta com 4  cores  (CMYK),  controle  piezoelétrico,  digital,  fabricada  pela  Scitex, fábrica isaraelense, modelo Grandjet V2, N. série 1260,  CAR n. 50152D699, sendo esses dois últimos dados visíveis em  etiqueta de papel anexada à impressora. Largura da bobina de  alimentação 2,2m. Velocidade máxima de impressão 51 m2/h.  Pode  imprimir  em  várias  mídias:  lona  furada,  vinil  adesivo,  lona  vinílica,  PVC,  carpete,  flex­face  banner,  papel,  tecido,  etc. Deve ser acoplada a um computador para funcionamento.  Peso do equipamento: 1600kg.   ...  o sistema de impressão é por jateamento de tinta diretamente  na  mídia  sendo  rotativo  apenas  o  sistema  de  alimentação/armazenamento  da  mídia,  tratando­se  de  uma  impressora jato de tinta e não rotativa.(grifos nossos)  Portanto,  a  partir  da  comparação  da  descrição  da  mercadoria  no  laudo  técnico e o Ex­tarifário 012 podemos observar que o cerne da questão está em definir se a  impressora é  rotativa ou não. Sendo que somente pode ser  concedido o Ex  se  ela  for uma  impressora rotativa.  A  recorrente  anexou  aos  autos,  fls.  428­526,  o  Manual  do  equipamento  (Scitex,  modelo  Grandjet  V2),  enfatizando  que  se  constitui  de  "uma  impressora  rotativa,  alimentada  por  bobina,  possuindo  cilindros  e  controle  digitais,  sendo  sua  impressão  realizada  por  meio  digital  (isto  é,  não  por  uma  chapa  matriz,  mas  por  meio  direto),  utilizando jato de tinta.".  A  descrição  do  Ex­tarifário  deixa  claro  que  duas  características,  dentre  outras, deve cumprir a mercadoria: ser rotativa e ser alimentada por folha ou bobina. Como  não existem palavras inúteis nas normas legais, devemos entender que quando a descrição do  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 550          17 Ex descreve a impressora como rotativa ela não está se referindo ao processo de alimentação,  já que existe na descrição a referência ao processo de alimentação por folha ou bobina. O que  nos leva a conclusão sobre a necessidade de se identificar o que vem a ser uma impressora  rotativa.  Para  isto  devemos  nos  socorrer  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  –  NESH,  aprovadas  pelo  Decreto nº 435, de 27 de  janeiro de 1992, que  constituem um elemento  subsidiário para  a  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo, posições e subposições, já que nas notas de seção, capítulo e subposição do SH não  aparece a explicação do que vem a ser uma impressora rotativa.  Art.  1°  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto.  Parágrafo  único.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome.  Abro  um  parêntese  para  esclarecer  que  quando  o  decreto  informa  que  as  Nesh são “elemento subsidiário” significa que elas não são elemento principal mas que elas  reforçam  ou  esclarecem  algum  aspecto  importante  na  descrição  da  mercadoria.  As  Nesh  auxiliam  na  elucidação  de  certos  termos  e  expressões  verificadas  nos  textos  das  posições,  subposições e Notas do Sistema Harmonizado, mas não são exaustivas nesse propósito. Já a  expressão  “de  caráter  fundamental”  significa  que  é  essencial  sua  utilização  para  o  correto  enquadramento da mercadoria. Como consequência, podemos afirmar que as Nesh, no que  tange  à  classificação  de  objetos  merceológicos  (nunca  é  demais  enfatizar  que  estamos  tratando de classificação para fins fiscais e não para outra finalidade), reforçam e esclarecem  os textos das posições, subposições e Notas de Seção e de Capítulo.   Também é importante frisar que os esclarecimentos providos pelas Nesh se  sobrepõem àqueles provenientes de outras fontes de conhecimento, em especial da legislação  específica,  aplicáveis  ao  caso  concreto,  visto  a  combinação  do  art.  98  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN) e o Princípio da Autonomia do Direito Tributário:  Art. 98 – Os tratados e as convenções internacionais revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados pelo que lhes sobrevenha.  Como consequência,  a utilização das Nesh é de  suma  importância para o  trabalho  do  classificador,  uma  vez  que  são  elas  que  vão  propiciar  a  correta  definição  e  esclarecimento para fins de classificação fiscal de mercadoria e não as definições que possam  ser  buscadas  em  outras  fontes,  que  frise­se,  são  importantes  para  aquela  área  do  conhecimento específico. Assim é que a definição de uma mercadoria para, por exemplo, o  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 551          18 campo  da  engenharia,  pode  não  ser  a  utilizada  para  fins  fiscais,  claro  que  na  medida  do  possível busca­se harmonizar as definições.  Entretanto,  as  Nesh  não  contemplam  todas  as  definições  existentes  no  campo merceológico, não sendo exaustivas. Por isso que o classificador pode, na falta de um  esclarecimento satisfatório nos diplomas legais utilizados para fins de classificação, utilizar,  de  modo  cauteloso  e  racional,  os  conhecimentos  oriundos  da  legislação  específica,  ou  de  publicações técnicas.   Após essas digressões necessárias, vamos buscar o esclarecimento do que  seja uma impressora rotativa na Nesh da posição 8443, e lá encontramos que:  Nestas, máquinas, a própria mesa (mármore) é substituída por  um  cilindro  que  transporta  dois  clichês  semi­clindricos  (tipografia)  ou  por  dois  cilindros  gravados  (heliogravura,  rotogravura,  etc...)  ou  impressionados  (rotocalcografia)  as  rotativas  de  impressão  em  cores  comportam  vários  cilindros  impressores e os seus rolos para pintar, justapostos.  O laudo técnico traz esclarecimentos adicionais sobre o que vem a ser uma  impressora rotativa:  conforme o Laudo Técnico, as  impressoras  rotativas usam um  sistema de impressão indireto, no qual a impressão das imagens  ou caracteres no substrato é realizada através da transferência  de  uma  matriz  metálica  flexível  para  um  cilindro  de  material  macio rotativo que entra em contato com o substrato e imprime  as imagens ou caracteres no substrato; e a máquina em questão  efetua  a  impressão  por  jateamento  de  tinta  diretamente  na  mídia.  Tal  conclusão  é  reforçada  pela  descrição  do  funcionamento  do  equipamento  fornecida  pelo  sr.  Roberto  Meira, Gerente Técnico da empresa (fls.24/29) com o seguinte  texto (fls.29):  "Assim  sendo  verificamos  que  o  sistema  de  alimentação  da  Grandjet se  faz de forma contínua através da alimentação por  rolos.  O  substrato  é  armazenado  também  em  um  cilindro,  localizado  na  parte  posterior.  Para  iniciar  um  ciclo  de  impressão,  é  necessário  que  se  faça  a  carga  do  substrato  através do cilindro de tração até o cilindro de armazenamento.  O  sistema  de  gravação  no  substrato  se  faz  através  de  um  conjunto  de  cabeças  montadas  sobre  um  carro,  através  do  "jateamento de tinta", o que dá a impressora a identificação de  impressora jato de tinta."  Logo,  pela  definição  apresentada  pela  Nesh  é  fundamental  a  presença  de  cilindro para a impressão, e não cilindro para alimentação, o que são duas funções diferentes,  e  a  presença  de  cilindro  para  a  impressão  não  consta  na  especificação  do  equipamento  importado. Sendo claro, tanto no laudo quanto nas informações prestadas pelo gerente técnico  da empresa que a impressora importada não imprime com a utilização de sistema rotativo.  Apesar da farta argumentação apresentada pela recorrente, nos autos, restou  provado  que  a  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  é  na  NCM  8443.51.00,  e  que  a  mesma  não  se  enquadra  na  descrição  do  Ex­tarifário,  não  sendo  cabível  o  usufruto  do  benefício fiscal.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10831.001740/2001­23  Acórdão n.º 3401­004.012  S3­C4T1  Fl. 552          19   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Mara Cristina Sifuentes                    Fl. 552DF CARF MF

score : 1.0