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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991356 #
Numero do processo: 11128.730801/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/12/2012 a 17/01/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação exclusivamente à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator "ad hoc". Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­004.150  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA ADUANEIRA   Recorrente  ALIANÇA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTADORA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/12/2012 a 17/01/2013  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME.   Aplica­se  a multa de  dez  por  cento  do  valor da  operação  exclusivamente  à  pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de  documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator "ad hoc".  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 08 01 /2 01 4- 97 Fl. 210DF CARF MF     2 Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.    Relatório  Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever  o  relatório  constante  da minuta  do  voto  do  relator Conselheiro Domingos  de  Sá  Filho.  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  apresentados  pela  empresa  ALIANÇA  COMERCIAL,  IMPORTAÇÃO E EXPORTADORA LTDA. visando modificar a decisão de  piso que manteve aplicação da penalidade prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Acusa a Recorrente de ceder o nome em realização de operações de comércio  exterior  com  vista  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  benficiários.  No  caso  concreto  atribui  a  a  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  a  empresa  ARAGON  PERFURAÇÕES E SONDAGENS LTDA.., mantida oculta aos controles aduaneiros., quando  as operações foram registradas em nome da ALIANÇA.   Adoto o relatório da decisão recorrida por bem representar os fatos:   “Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração,  de  fls.  2/5,  por  meio  do  qual  é  feita  a  exigência  de  R$  65.760,29, relativa à multa correspondente a 10% do valor  aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007.  A  fiscalização  relata que a autuada cedeu o nome para a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários da operação de importação das mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  n°  122264130­7,  122355068­2 e 130117032­3, conforme consta do relatório  fiscal  (fls.  11/32),  no  qual  se  verifica  a  ocultação  da  real  adquirente  ­  a  empresa  ARAGON  PERFURAÇÕES  E  SONDAGENS LTDA., CNPJ 09.629.907/0001­99.  Informa que as mercadorias contempladas na Nota Fiscal  de entrada nº 532, emitida pela Aliança em 05/12/2012, são  exatamente as mesmas constantes da DI nº 12/2264130­7,  sendo  que,  nesta  mesma  data,  foi  dada  a  saída  das  mercadorias consubstanciada na NF de venda nº 535, para  a  empresa ARAGON.  Já  para  as DI  nº  122355068­2  e  nº  130117032­3,  ocorreu  situação  muito  semelhante  envolvendo  as  NF  nº  552  e  582,  sendo  que  a  venda  das  mercadorias  foi  formalizada  em  data  imediatamente  posterior àquela da nota fiscal de entrada.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11128.730801/2014­97  Acórdão n.º 3302­004.150  S3­C3T2  Fl. 211          3 Além  disto,  foram  constatados  adiantamentos  para  o  custeio destas  importações,  conforme  tabela demonstrada,  cujas  transferências  ocorreram  em  datas  anteriores  aos  registros  das  DI,  à  exceção  do  valor  R$  71.314,84,  ocorrido em fevereiro de 2013.  Assim,  concluiu  a  fiscalização  que  as mercadorias,  desde  antes  de  suas  importações,  já  se  destinavam  à  real  adquirente ARAGON, porém, não foram seguidos os passos  e  as  condições  que  devem  ser  observadas  para  tais  operações, por meio da  Instrução Normativa RFB nº 225,  de 18 de outubro de 2002, e que o seu descumprimento traz  prejuízo ao controle aduaneiro.  Cientificada  do  lançamento  (fls.66/69),  a  empresa  ALIANÇA  apresentou impugnação (fls. 71/94), na qual, em síntese:  Alega  que  o  entendimento  do  auditor  fiscal  encontra­se  equivocado, pois, somando­se os valores dos adiantamentos, não  é  possível  chegar  ao  real  valor  descrito  nas  notas  fiscais;  que  não  houve  ocultação  do  sujeito  passivo;  e  que  por  falta  de  motivo o auto de infração deve ser anulado.  Aduz que não houve ocultação do sujeito passivo, pois o auditor  fiscal sabia para quem fora vendida a mercadoria,  intimando a  suposta empresa ocultada para prestar informações, e que falta  clareza  na  descrição  dos  fatos,  não  atendendo  a  todos  os  requisitos  de  validade.  Argumenta  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não  haver  a  perfeita  subsunção  do  fato  concreto  à  hipótese  prevista  legalmente,  e  pela imprecisão dos elementos probatórios.  Afirma  que  realizou  as  importações  por  encomenda  e  não  por  conta e ordem, e que, em momento algum, agiu com o intuito de  ceder  seu  nome  para  acobertar  a  real  adquirente  das  mercadorias importadas, a fim de obter alguma vantagem ilícita,  não incorrendo em dano efetivo ao Erário.  Alega  incompetência do agente, pois a equipe que  formaliza os  autos  de  infração  nas  importações  onde  existam  indícios  de  fraude em matéria aduaneira é da Eqpea e não da Eqaufi, que  foi responsável pelo lançamento.  Aduz que houve a prática de atos com excesso de poderes com  relação  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  pois  não  lhe  foram  atribuídos  poderes  para  solicitar  extratos  bancários  das contas correntes, ferindo princípios constitucionais.  Argumenta, ainda, que há vício material passível de nulidade, eis  que  a  auditoria  descreve  a  fundamentação  legal  da  pena  de  perdimento  no  item  4  do  relatório  fiscal,  no  entanto,  o  enquadramento  legal  correto  do  presente  lançamento  seria  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  (cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou  beneficiários).  Fl. 212DF CARF MF     4 No  mérito,  alega  que  a  pena  de  perdimento  aplicada  não  se  encontra amparada  legalmente,  pois  o auditor  sabe para quem  foi  vendida  a  mercadoria,  não  havendo  que  se  falar  em  ocultação  do  sujeito  passivo.  Relaciona  os  seus  procedimentos  de importação e venda das mercadorias, caracterizando­a como  por  encomenda.  Afirma  que  não  existem  provas  cabais  das  alegações  do  fisco  e  que  a  pena  aplicável  seria  tão  somente  a  disposta no art. 711,  III,  da Lei nº 6.759/2009, ou  seja,  1% do  valor aduaneiro, conforme art. 712, 736, I, e 737, da mesma lei,  pois,  havendo  o  pagamento  dos  tributos  a  multa  há  de  ser  relevada.  Requer seja declarada a nulidade do presente auto de infração,  pelos motivos expostos, ou que seja desconstituído o lançamento,  ou,  que  seja  reduzido  o  valor  da multa  para  1%,  pelo  erro  de  preenchimento  da  DI,  abstendo­se  dos  procedimentos  de  cobrança pela  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.  Requer a produção de provas, inclusive sustentação oral”.  Sobreveio  o  Voluntário,  tempestivo,  apresentado  pela  empresa  Aliança  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.Mantém  os  mesmos  argumentos  da  fase  inicial,  bem  como,  preliminar  de Ausência  de Motivo  do  Lançamento,  por  entender  que  faltou  o  motivo que conduziram o agente público a elaboração do ato administrativo, constaria que a  situação fática e jurídica que levou a lavratura do auto de infração não teria ocorrido, segundo  o  seu  raciocínio,  não  existiu  ocultação  do  real  adquirente  para  realização  de  operações  de  comércio exterior.  Sustenta  também incompetência do agente, alegando, no caso de fraude em  matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”, quem lavrou o auto em discussão, menciona  o artigo 59 do Decreto 70.235/72.  Alega, ainda, pratica excedente ao MPF e indeferimento de PRODUÇÃO DE  PROVA.  Não há voluntário apresentada pela empresa ARAGON.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever as razões do julgado, constantes da minuta do voto do Conselheiro Domingos de Sá  Filho.  "Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A matéria devolvida ao exame se refere acessão de nome para realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes ou beneficiários sujeitos a multa de 10% (dez por cento).  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.730801/2014­97  Acórdão n.º 3302­004.150  S3­C3T2  Fl. 212          5 Há preliminares, antes de se dirigir ao ponto nodal da situação controvertida,  impõe­se  examinar  questões  atinentes  admissibilidade  do  recurso,  que  propiciam  acesso  ao  pedido propriamente dito.  1. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Não merece prosperar, a sustentação por si só confunde com o mérito, pois  trata de situação fática e jurídica, se existiu ou não ocultação do real adquirente nas operações  realizadas de comércio exterior é o objeto principal do processo.  Ademais,  o  fato  do  auditor  entender  tratar­se  de  situação  que  configure  a  ocultação, revela o convencimento da autoridade para proceder ao lançamento, por essa razão  não se vislumbra existência de elementos capaz de macular o lançamento.  Sendo assim, o assunto será examinado quando da apreciação do mérito.  2. COMPETÊNCIA DO AGENTE.  A  competência  do  auditor  da  Receita  Federal  para  proceder  à  auditoria  e  lançamento decorre de força de lei desde que inerentes à função, por isso o acerto da decisão  recorrida.   A parda alegação de que a matéria aduaneira é da “Eqcol” e não da “Equafi”,  não se sustenta, basta exame da legislação, dispõe o art. 9º do Decreto 70.235/72 e o art. 9º da  Lei nº 11.457, de 2007, in verbis:   “Art.  9º)  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.   Lei nº 11.457, de 2007:   Art.  9º)  A  Lei  no  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições.   Fl. 214DF CARF MF     6 b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais.   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados.  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal.”  (...)  Sendo assim, não merece prosperar, rejeito.  3. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O MPF disciplina a execução do procedimento fiscal  relativo aos  tributos e  contribuições sociais administrados pela Receita Federal, sendo assim, se revela instrumento de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  em  síntese  a meu ver  é meramente  autorização para que o agente se apresente ao Contribuinte.  A  ausência  desse  documento  abre  a  porta  para  o  contribuinte  recusar  o  atendimento  das  solicitações  efetivadas,  entretanto,  quaisquer  omissão  não  macula  o  lançamento. Portanto, não vislumbro qualquer macula capaz de dar azo nulidade.  4. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO.  A produção de prova é direito constitucional. Os códigos de rito disciplinam  os momentos oportunos as quais devem ser  exibidas, com exceções daquelas que podem ser  objeto ao longo do curso do procedimento, e, não há dúvida de que o impedimento configura o  cerceamento de defesa.  No  caso  dos  autos  a  irresignação  está  vinculada  ao  pedido  de  produção  posterior  de  provas  sustentado  na  fase  de  impugnação  como  se  extraí  da  narração  da  peça  recursal.  Como restou bem contornado a questão pelo julgador de piso, a produção de  prova  deve  ocorrer  no momento  da  impugnação,  cabe  a  parte  provar  as  alegações  por meio  idôneos,  juntar os documentos pertinentes ao assunto debatido,  requerer outras, pericia desde  que justificável, ficando a cargo da autoridade julgar se é conexas deferir ou não.  Mesmo em nome da verdade material, deve o Interessado fazer prova mínima  do  alegado,  o  complemento  para  momento  diferente  encontra  disciplinado  no  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72, se demonstrado cabe o Julgador deferir, não é o caso dos autos, pois não  há qualquer justificativa capaz de convencer o deferimento para outro momento.  Sendo assim, deve ser afastada alegação de cerceamento de defesa.    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.730801/2014­97  Acórdão n.º 3302­004.150  S3­C3T2  Fl. 213          7 NO MÉRITO.  Nesse aspecto os elementos probatórios na autuação encontram fincados no  grau de parentesco entre os sócios das três em pesas envolvidas nesse processado, ALIANÇA e  ARAGON PERFURAÇÕES E SONDAGENS LTDA. , incapacidade financeira de alguns dos  sócios  em  integralizar  o  capital,  transferência  de  quotas  por  meio  de  doação  entre  sócios,  empréstimos  por  meio  de  contrato  de  mútuos  entre  ALIANÇA  e  a  DIRECT,  esses  fatos  revelam a capacidade financeira real da Recorrida.  Contra essas acusações a defesa não traçou uma linha sequer, contentou em  sustenta  a  inexistência  de  ocultação  de  real  interessado  que  não  fosse  a  própria Aliança.  A  fiscalização  toma  como  elementos  de  convicção  a  incapacidade  financeira  dos  sócios,  bem  como,  da  Aliança,  demonstra  por  meio  de  fluxo  saída  de  recursos  financeiros  da  empresa  ARAGON para Aliança sempre antes de fechamento de câmbio e mesmo antes da emissão da  nota fiscal de venda.   Apenas um item dos elementos da autuação é contestado na impugnação e no  recurso voluntário,  que não  logra afastar a  caracterização da ocultação. Aduz que os valores  pagos  à  Aliança  pela  ARAGON  são  decorrentes  de  outras  transações  efetuadas  entre  as  empresa  não  revela  suficiente  para  fazer  prova  contrária,  necessita  de  muito  mais,  cabia  vincular  as  operações  de  venda  com  as  respectivas  notas  fiscais  demonstrando  que  valor  recebido se referia aquela transação.  Não basta alegar licitude das operações realizadas entre as duas empresas, no  caso  concreto  impõe  provar  por  meio  de  documentos  idôneos  que  tratava  de  operação  de  compra  e  venda  por  se  referir  empresa  que  guarda  estreito  vinculo  familiar,  cujos  recursos  financeiros são oriundos de empréstimo de mútuo de outra empresa familiar.  O  fato  de  a  empresa  ter  adquirido  com  dinheiro  próprio  ou  de  terceiro  as  mercadorias, não afasta a existência de acobertamento.  Não logrando êxito em afastar acusação além de sofrer pena em substituição  perda de mercadoria,  também ficou a mercer da aplicação da penalidade por cessão do nome  por  tratr  de  penalidades  distintas,  no  primeiro  caso  de  conversão  de  perda  de  mercadorias  importadas  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  no  caso  concreto  o  percentual de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias.  Dúvida  não  há  de  que  a ALIANÇA  se  colocou  na  condição  interposta  nas  operações  de  importação  para  empresa  ARAGON,  cedendo  o  nome  fazendo  com  que  a  interessada permanece oculta aos controles aduaneiros.  A sustentação pelo Recorrente de que no caso em tela aplica­se o disposto no  art.  711,  III,  da Lei nº 6.759/2009, multa  equivalente  a 1% do valor aduaneiro,  conforme os  artigos  712,  736,  I,  e  737  do mesmo  diploma  legal,  improcede,  pois  no  caso  não  se  refere  omissão, prestação de informação inexata ou incompleta.  Assim sendo, não há como acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto."  Fl. 216DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho                                      Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000635/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade verificada. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 24/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.958  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  MARCELO GONCALVES PATRICIO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade verificada.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 24/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 35 /2 00 8- 09 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 19515.000635/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.958  S2­C2T1  Fl. 770          2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 684/697, interposto contra decisão da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  665/676  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, conforme auto  de  infração  de  fls.  472/481,  lavrado  em  25/03/2008,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  18/04/2008 (fl. 482).  O  crédito  tributário  apurando  no  auto  de  infração  perfaz  o  valor  de  R$  1.115.462,92,  já  inclusos  juros  de mora  (até  o mês  da  lavratura)  e multa  de  ofício  de  75%.  Conforme  descrição  dos  fatos  de  fl.  473/476,  o  lançamento  teve  origem  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, assim como omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.  O Termo de Verificação Fiscal – TVF encontra­se acostado às fls. 462/471.  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  485/492  em  19/05/2008.  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 665/676). Tal decisão contém o seguinte relatório, que adoto, por sua clareza e  precisão:  “2.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatadas as seguintes infrações:  a) Omissão de  rendimentos  recebidas da pessoa  jurídica Keela  Wee  Viagens  e  Turismo  Ltda.,  CNPJ  01.306.076/0001­02,  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  sem  a  competente  comprovação  de  a  que  título  foram  recebidos,  nos  meses  de maio  de  2003;  julho,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2004;  b)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  comorigem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  2002, 2003 e 2004.  3.  Às  fls.  457/466,  é  acostado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde a fiscalização relata o desenrolar dos fatos.  4.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  18/04/2008,  por  via  postal, conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 477, o sujeito  passivo  apresenta  impugnação  à  exigência  tributária  às  fls.  480/487, de onde se extrai os seguintes argumentos:  a)  na  qualidade  de  agente  de  viagens,  é  sócio  proprietário  da  empresa  Keela  Wee  Viagens  e  Turismo  Ltda.,  CNPJ  01.306.076/0001­02,  juntamente  com  sua  esposa  Reni  Peres  Patrício,  esta  somente  figura  como  sócia  para  a  constituição  necessária  da  pluralidade  de  sócio  para  atender  à  disposição  legal da definição de sociedade empresária;  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 19515.000635/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.958  S2­C2T1  Fl. 771          3 b)  é  uma  empresa  de  pequeno  porte,  com  capital  social  de R$  60.000,00  e  em  dados  momentos,  houve  confusão  patrimonial  entre  as  pessoas  do  contribuinte  e  a  empresa,  ocorrendo  transferência de valores de uma para outra conta corrente;  c)  "A alegação do Sr. Agente Fiscal de que o Contribuinte não  apresentou  comprovação  das  transferências  e  pagamentos  da  empresa  "Keela Wee",  não  é  de  todo  verdade,  uma  vez  que  os  próprios extratos  fornecidos dão conta das comprovações, pela  simples  análise  dos  débitos  e  créditos  lançados  nas  contas  correntes fiscalizadas do contribuinte, e nas contas correntes da  "Keela  Wee",  realçando­se  que  o  mesmo  extrato  foi  utilizado  para  apurar  as  transferências  intituladas  ­  'Rendimentos  Omitidos Recebido de Pessoa Jurídica.  Outro ponto a ser destacado é a questão da comprovação levada  a  termo  retratada  na  apresentação  da  planilha  fornecida  pela  empresa  'Fly  Tour  "  comprovando  as  compras  efetuadas  pela  empresa 'Keela Wee', tendo sido referida planilha rejeitada pelo  Sr. Agente Fiscal, sob a alegação de falta de assinatura. Todavia  aquela  planilha  foi  emitida  pelo  próprio  computador  da  'Fly  Tour'.  Ademais,  na  qualidade  de  Agente  Fiscal  poderia  ele  proceder  à  intimação  da  referida  empresa,  para  que  ela  procedesse a todas as informações necessárias à realização dos  seus trabalhos.";  d)  quanto  aos  rendimentos  omitidos,  grande  parte  das  transferências  da  empresa  para  o  contribuinte  já  sofreu  a  tributação  na  pessoa  jurídica,  cujo  faturamento  corresponde  à  comissão de 9% dos serviços prestados;  e)  os  91%  restantes  dos  valores  atribuídos  como  omissão  de  rendimentos foram destinados ao pagamento de fornecedores;  f) no ano de 2003, transferiu a sua empresa Keela Wee o valor  de  R$  172.414,52,  dos  quais  R$  28.300,00  são  relativos  a  transferências  bancárias  e  R$  118.723,65  relativos  a  pagamentos de títulos da pessoa jurídica da aludida empresa;  g)  O  financiamento  obtido  junto  ao  Unibanco  não  pode  ser  caracterizado como  rendimento omitido,  já que  foi  obtido para  pagamento do Refis, no valor parcial de R$ 25.390,87;  h)  o  valor  de  R$  13.400,85,  lançamento  realizado  em  04/1212003,  não  pode  ser  considerado  rendimento  omitido,  já  que este valor é relativo a um resgate de previdência privada e  informado na sua Declaração de Ajuste Anual;  i) as supostas imputações de omissão de rendimentos é fruto de  presunção fiscal ou ficção do fato gerador;  j) contesta a multa de oficio, por ser abusiva e confiscatória;  k)  ao  final,  pede  a  realização de  diligências  para  produção de  prova pericial contábil­fiscal, por contador habilitado, a fim de  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 19515.000635/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.958  S2­C2T1  Fl. 772          4 positivar a não ocorrência do fato gerador e de inexistência das  diferenças apontadas.”  Conforme  já  exposto,  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme acórdão de fls. 665/676, cuja ementa transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DOCUMENTOS.  O art. 16 do Decreto na 70.235, de 1972, ressalva da preclusão  as  provas  apresentadas  a  destempo,  somente  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  nas  hipóteses ali elencadas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Para  a  incidência  do  imposto,  basta  que  haja  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  de  rendimentos  auferidos  de  pessoa  jurídica,  o  que  restou  demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 .  A Lei nº 9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu artigo 42, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito ou investimento.  ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO.  A cobrança dos acessórios  juntamente com o principal decorre  de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  Lançamento Procedente”  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 23/03/2009,  conforme AR de fl. 678, apresentou em 22/04/2009 petição de fl. 681 requerendo autorização  para  entregar  o  recurso  diretamente  no  Conselho  de  Contribuintes  em  Brasília/DF  e  informando que foi furtado naquela data, ocasião em que lhe foi subtraída a pasta contendo a  minuta de seu recurso.  Posteriormente, em 30/04/2009, apresentou o seu Recurso Voluntário de fls.  684/697.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 19515.000635/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.958  S2­C2T1  Fl. 773          5 Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O recurso voluntário não merece ser conhecido pois é intempestivo.  De  acordo  com  os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n°  70.325/72,  que  regula  o  processo  administrativo no  âmbito  federal,  o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início e incluindo­se o  do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  tramite o processo ou deva ser praticado o ato.  No caso concreto, o RECORRENTE teve ciência do acórdão recorrido no dia  23/03/2009 (segunda­feira), conforme “Aviso de Recebimento” acostado à fl. 678 dos autos.  Ocorre que, de  acordo com o  registro de protocolo,  de  fl.  684 dos  autos,  o  presente  recurso  somente  foi  interposto  em  30/04/2012  (quinta­feira),  depois  de  já  transcorridos  mais  de  30  dias  contados  da  intimação  do  contribuinte,  sendo,  portanto,  manifestamente intempestivo o recurso.  Esclareço que o prazo para a  interposição do recurso findou em 22/04/2009  (quarta­feira), oito dias antes da data em que apresentou o seu recurso voluntário.  A petição de fl. 681, apresentada justamente no último dia do prazo, em que o  RECORRENTE informa que teve furtada, naquela data, uma pasta contendo a minuta de seu  recurso, não é capaz de dilatar o prazo recursal de 30 dias concedido.  Note que no último dia do prazo (22/04/2009), o RECORRENTE informou  que havia sido furtado e, dentre os objetos levados, estava a minuta de seu recurso. Contudo, o  recurso poderia  ser  interposto em qualquer momento durante a  fluência do prazo de 30 dias.  Sendo  assim,  ao  deixar  para  apresentar  sua  defesa  no  último  dia,  o  contribuinte  assume  os  riscos de eventuais obstáculos que possa causar o impedimento de apresentação do recurso.  Ademais,  o  próprio  RECORRENTE  apresenta  (anexos  ao  seu  recurso  apresentado intempestivamente) boletins de ocorrência que afastam a verossimilhança de suas  alegações.  É  que,  em  um  primeiro  boletim  de  ocorrência  emitido  em  ainda  em  18/04/2009  (antes do findar o prazo recursal), o RECORRENTE informa que foi vítima de roubo ocorrido  naquela mesma data (18/04/2009), oportunidade em que foram subtraídos seus dois  telefones  (fls. 699/700).  Já  em  um  segundo  boletim  de  ocorrência,  emitido  apenas  em  28/04/2009  (posterior ao fim do prazo), o RECORRENTE informa que, em decorrência do mesmo roubo  praticado  em 18/04/2009,  teve  subtraída uma pasta contendo o  recurso  do presente processo  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 19515.000635/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.958  S2­C2T1  Fl. 774          6 (fls. 701/702). Esta última informação, prestada em boletim de ocorrência emitido após o prazo  final para apresentação do recurso e 10 dias após o alegado roubo, carece de verossimilhança  pois, caso tivesse sua pasta sido subtraída durante o roubo, o lógico é que este fato constasse no  primeiro BO emitido em 18/04/2009.  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que,  ante  o  roubo  de  seu  aparelho celular, não conseguiu localizar o seu defensor. Ora, entre a data do roubo e o prazo  fatal  se  passaram  quatro  dias,  tempo  suficiente  para  o  RECORRENTE  ir  pessoalmente  ao  encontro de qualquer um de seus 04 procuradores constituídos nos autos (fl. 655).  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.  A decisão transcrita a seguir serve como exemplo desse entendimento:  “ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do  Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a  contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  (Recurso  nº  158.682;  processo 10510.000945/2006­29; 1ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes, julgado em 17/10/2008.”  Isto  posto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 774DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910670/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 05/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.541  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 05/03/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 70 /2 01 1- 54 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910670/2011­54  Acórdão n.º 3402­004.541  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.038, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 05/03/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910670/2011­54  Acórdão n.º 3402­004.541  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910670/2011­54  Acórdão n.º 3402­004.541  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910670/2011­54  Acórdão n.º 3402­004.541  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720128/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-presidente), Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencida  a  Conselheira  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin.  Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Redatora designada     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano  (vice­presidente),  Daniel  Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva  declarou­se impedido de votar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 12 8/ 20 14 -8 1 Fl. 8551DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.552          2     Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão  16­68.521  ­  2ª  Turma  da  DRJ/SPO  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  o  lançamento,  sob  fundamento  de  que  não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  comprovação  com  documentação  hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas, pois  compete ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução  do  crédito  tributário,  condicionadas  à  sua  efetiva  realização,  necessidade,  normalidade  e  usualidade. Mantida a multa de ofício, multa isolada, juros de mora e Taxa Selic.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  integra a decisão de piso:  Contra a contribuinte, acima qualificada, foi  lavrado em 24/11/2014, o Auto de  Infração  de  fls.  4.898/4.929,  através  do  qual  foi  formalizado  o  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  no  valor  de  R$  13.490.311,77  e  de  CSLL  no  valor  de  R$  4.302.778,15, para os anos­calendário de 2009 a 2012.  Fundamento legal: 1) IRPJ: fls.4.899 2) CSLL: fls.4.916.  De  acordo  com o Termo de Verificação  fiscal  (fls.4.866/4.896),  a  fiscalização,  para os períodos de 2009 a 2012, sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal nº  08.1.85.00­2014.00015­5,  ateve­se  à  verificação  das  amortizações  de  ágio  contabilizados  a  partir  das  aquisições  das  empresas:  CONSENSUS  COMÉRCIO  VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, LOJAS AMERICANAS S/A  –  LASA,  ORGANIZAÇÃO  MINEIRA  DE  SUPERMERCADOS  S/A,  SUPERMERCADOS PLANALTÃO LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA, CRL  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A,  REDE  POSTOS  ZAP,  SUPERMERCADOS GIMENES S/A.  Cientificada  do  feito  em  28/11/2014  (fl.4.934)  apresenta,  em  24/12/2014,  impugnação, de fls. 4.948/5.043, argüindo, em síntese, o seguinte:  ·  O  presente  Auto  de  Infração  é  nulo  pois  cerceou  o  direito  de  defesa  da  contribuinte;  Houve  a  decadência  da  exigência  fiscal  das  aquisições  realizadas  nos  anos­calendário de 1998 a 2008, quando o prazo é contado a partir da data do registro  do ágio na aquisição do investimento;  · Constata­se a decadência do ativo diferido formado há mais de 5 anos, pois nas  operações de amortização de ágio não importa se os seus efeitos ocorrem futuramente,  ou seja, leva­se em consideração a data de formação do ativo diferido;  ·  Defende  que  não  é  possível  a  exigência  de  documentos  relacionados  a  operações  ocorridas  há  mais  de  5  anos,  pois  não  era  mais  obrigada  a  guardar  os  documentos fiscais referentes aos anos calendário de 1998 a 2008;  ·  A  contribuinte  requer  a  anulação  do  Auto  de  Infração,  pois  a  matéria  está  fundamentada em regras contábeis que não eram aplicáveis à época dos fatos geradores  (Lei nº 11.638/2007). Aplica­se o RTT – Regime Tributário de Transição aplicável  a  partir de 2008 e que perdurou até a Lei nº 12.973/2014;  Fl. 8552DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.553          3 · Aquisição do Supermercado Planaltão: O Carrefour adquiriu a participação no  Planaltão pelo preço de R$ 73.800.000,00 pago a favor dos cotistas mediante subscrição  em  aumento  de  capital  e  outro  desembolso  de  R$  28.804,00  destinada  ao  capital  da  Planaltão (docs.05, 06 e 07). Após a aquisição houve uma cisão em que a JJPA (única  cotista à época da compra) ficou com participação de 10% e o Carrefour passou a deter  90%  (com  registro  de  ágio).  Com  isso  o  Carrefour  passou  a  ser  possuidor  de  R$  70.311.600,00 (decorrente da participação de 90%) cuja base de cálculo para o ágio foi  de R$ 3.876.000,00 (doc.08);  ·  O  ágio  pago  pela  requerente  foi  fundamentado  em  laudo  de  avaliação  econômico­financeira da Planaltão preparado pela CCF Brasil;   O Carrefour efetuou a compra do  restante de 10% de participação da Planaltão  (doc.09) pelo preço de R$ 9.500.000,00 mediante a emissão de uma nota promissória  pro­soluto,  emitida  em  favor  da  JJPA  com  vencimento  em  05/01/2001.  A  operação  gerou um ágio de R$ 9.329.672,76 decorrente de um desembolso de R$ 9.500.000,00  subtraído  de  um  patrimônio  líquido  de  R$  1.703.272,39  e  de  R$  170.327,24  do  PL  adquirido pela requerente (10%). Dessa forma, o ágio total na operação resultou em R$  79.641.272,76  (docs.12  e  13).  A  operação  foi  amplamente  anunciada  (doc.14)  e  aprovada pelo CADE (doc.15);  ·  Aquisição  da  Organização  Mineira  de  Supermercados  Ltda  (OMS):  foi  deliberado  aumento  de  capital  social  da  OMS  no  valor  de  R$  225.000.000,00  a  ser  integralizado pela Belopar Ltda, empresa do Grupo Carrefour (docs.16/21). Na mesma  data, a OMS foi cindida com incorporação da parcela cindida na Nova Ltda e, portanto  se  retirou da OMS, passando a Belopar  a  ser a única  acionista. O patrimônio  líquido  cindido  da  OMS,  após  a  cisão,  era  de  R$  61.000.504,15,  valor  este  adquirido  pela  Belopar na aquisição. O ágio resultante da operação foi de R$ 163.999.495,85, pois foi  pago R$ 225.000.000,00 deduzido do PL líquido da OMS na data da aquisição de R$  61.000.504,15 (doc.23);  · O ágio pago pela Belopar está fundamentado em laudo de avaliação da OMS,  preparado pela CCF Brasil (doc.24) com base no método de fluxo de caixa descontado  (valor  econômico  de  R$  227.859.000,00  em  18/07/1999).  Em  30/12/1999,  a  OMS  incorporou sua controladora Belopar, a valor de livros (doc.26) e passou a ser detentora  do ágio antes registrado na Belopar, passível de amortização fiscal (arts.7º e 8º da Lei nº  9.532/97);  ·  Em  01/01/2001,  a  OMS  foi  incorporada  pela  requerente,  a  valor  de  livros  (doc.27).  A  operação  foi  amplamente  anunciada  (doc.29)  e  aprovada  pelo  CADE  (doc.30);  Aquisição da Consensus Comércio Varejista  de Produtos Alimentícios Ltda. A  transferência das quotas da Consensus para  a  requerente  foi  realizada em 15/06/2005  (doc.36) por R$ 313.040.000,00 (doc.34), a qual resultou em pagamento de ágio de R$  151.365.887,37  em  razão  de  o  patrimônio  líquido  de  a  investida  totalizar  R$  176.871.257,00  (doc.37).  Este  valor  inclui  o  montante  pago  de  R$  15.197.144,37  relativo ao ajuste de estoque e reclassificação de ativos imobilizados (doc.38). O laudo  de avaliação foi preparado pela KPMG (doc.39) com base no método de fluxo de caixa  descontado,  o  qual  concluiu  que  o  valor  econômico  da  sociedade  era  de  R$  379.479.000,00 em 30/06/2005 (doc.40);  · Em 31/07/2006, a requerente incorporou a Consensus, a valor de livros (doc.43)  o  que  possibilitou  que  o  ágio  antes  registrado  se  tornasse  ativo  diferido  passível  de  amortização fiscal nos termos dos arts.7º e 8º da Lei nº 9.532/97;  Fl. 8553DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.554          4 ·  Aquisição  da  5329  Comércio  e  Participações  (Lojas  Americanas):  o  Grupo  Carrefour decidiu pela compra da 5329 mediante o intermédio da Compoirs Modernes  S/A pertencente a interessada (doc.47). O depósito do valor pela transação foi efetuado  em 21/10/1998 pela Stoc Supermercados,  pertencente  à Compoirs Modernes S/A por  R$ 326.534.000,00 (docs.48 e 49). Em decorrência da compra foi apurado um ágio de  R$ 266.579.000,00,  pois  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  era  de R$ 59.955.000,00,  conforme laudo elaborado pela CCF Brasil (doc.46 e 50). O laudo com base no fluxo de  caixa  descontado  que  o  valor  econômico  da  5329  era  de  R$  340.000.000,00  em  21/10/1998;  ·  Em  30/04/1999,  a  Compoirs  Modernes  S/A  foi  incorporada  pela  Brepa  a  valores  contábeis  (doc.51)  passando  a  ser  a  controladora  da  Stoc.  Em  30/04/1999,  a  Stoc  foi  incorporada  pela  requerente  a  valor  de  livros  (doc.52)  e,  assim,  registrou  o  ágio;  Em  30/04/1998,  a  requerente  incorporou  a  5239  a  valor  de  livros  (doc.53)  passando o ágio antes registrado a ser um ativo diferido passível de amortização fiscal;  · Aquisição da CRL Comércio, Importação e Exportação S/A: o Grupo Carrefour  decidiu  pela  compra  da  CRL  mediante  o  intermédio  da  Saintpar  pertencente  a  interessada  (docs.56  a  59).  O  valor  da  transação  acertado  em  02/07/1999  foi  de  R$  90.000.000,00. Em decorrência da compra foi apurado um ágio de R$ 87.500.000,00,  pois  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  era  de  R$  30.636.000,00.  O  referido  valor  é  resultado de um investimento de R$ 118.136.000,00 e dedução do valor do patrimônio  líquido de R$ 30.636.000,00,  conforme  laudo elaborado pela CCF Brasil  (doc.60). O  laudo com base no fluxo de caixa descontado que o valor econômico da CRL era de R$  92.776.000,00 em 30/06/1999;  · Em 29/12/1999, a CRL incorporou a sua controladora a valor de livros (doc.62)  passando o ágio antes registrado a ser um ativo diferido passível de amortização fiscal.  Por fim, em 31/03/2001, a CRL foi incorporada à requerente a valor de livros (doc.63)  passando o ágio para o Grupo Carrefour;  ·  Aquisição  da  RDC  Supermercados  Ltda:  o  Grupo  Carrefour  decidiu  pela  compra da RDC mediante o  intermédio da Brepa pertencente a interessada (docs.66 a  68). O valor da transação acertado em 02/07/1999 foi de R$ 664.837.252,00 (doc.69).  Em  decorrência  da  compra  foi  apurado  um  ágio  de  R$  661.438.252,00,  pois  o  patrimônio líquido da adquirida era de R$ 3.399.000,00. O referido valor devidamente  fundamentado, conforme laudo elaborado pela CCF Brasil (doc.71). O laudo com base  no fluxo de caixa descontado que o valor econômico da CRL era de R$ 688.038.000,00;  · Em 05/09/2000, a Carrefour Part., uma das sócias da Rivierepar Participações  Ltda, foi incorporada pela requerente (doc.72);  Em 02/10/2000, a RDC incorporou a sua controladora a valor de livros (doc.74)  passando o ágio antes registrado a ser um ativo diferido passível de amortização fiscal.  Por fim, a RDC foi incorporada à requerente a valor de livros (docs.75/85) passando o  ágio para o Grupo Carrefour;  · Aquisição da Elysee Comércio e Indústria Ltda (Supermercado Gimenes S/A):  O  preço  pago  pela  requerente  (doc.96)  para  a  aquisição  da  Elysee  foi  de  R$  54.997.452,12  pago  em  04/08/2009  (doc.97)  resultando  em  apuração  de  ágio  de  R$  44.507.130,12, pois o valor da  investida era de R$ 10.490.322,00 (doc.98) na data de  31/08/2009.  O  referido  valor  devidamente  fundamentado,  conforme  laudo  elaborado  pela  KPMG  (doc.99).  O  laudo  com  base  no  fluxo  de  caixa  descontado  que  o  valor  econômico da Elysee era de R$ 61.300.000,00 em 31/07/2009;  Fl. 8554DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.555          5 · Em 31/07/2000, a requerente incorporou a Elysee a valor de livros (docs.101 e  102) passando o ágio antes registrado a ser um ativo diferido passível de amortização  fiscal;  ·  Aquisição  da  Rede  ZAP:  O  preço  pago  pela  requerente  (doc.106)  para  a  aquisição  da  ZAP  foi  de  R$  45.000.000,00  resultando  em  apuração  de  ágio  de  R$  36.674.677,64, pois o valor da investida era de R$ 12.157.495,55 (doc.110) na data de  30/07/2009.  O  referido  valor  devidamente  fundamentado,  conforme  laudo  elaborado  pela KPMG  (doc.111). O  laudo  com  base  no  fluxo  de  caixa  descontado  que  o  valor  econômico era de R$ 45.900.000,00 em 09/08/2008;  ·  Em  30/09/2009,  a  requerente  incorporou  a  ZAP  a  valor  de  livros  (docs.115)  passando o ágio antes registrado a ser um ativo diferido passível de amortização fiscal;  ·  Do  Direito  relacionado  à  Glosa  das  Despesas  de  Amortização  de  Ágio:  os  documentos  exigidos  para  as  operações  originárias  dos  ágios  são  apenas  os  contratos  firmados  pelas  partes  interessadas  e  as  atas  societárias,  cujos  efeitos  devem  ser  refletidos na contabilidade;  · Cabe ao Fisco o ônus da prova de que os valores das transações societárias não  foram efetuadas bem como a inexistência dos ágios;  ·  No  caso  do  Planaltão  os  contratos  avençados  entre  as  partes  comprovam  a  compra e a venda bem como o processo de formação do ágio;  · Na aquisição da OMS, o preço de aquisição foi demonstrado por meio da Carta  de  Intenção,  assinada  em  19/05/1999  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam não só os pagamentos bem como o processo de formação do ágio;  · Na aquisição da Consensus, o preço de aquisição foi demonstrado por meio do  Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças, assinado  em  08/06/2005  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam  não  só  os  pagamentos bem como o processo de formação do ágio;  ·  Na  aquisição  da  5239,  o  preço  de  aquisição  foi  demonstrado  por  meio  do  Contrato  de  Compromisso  de  compra  e  Venda  de  Ações,  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam  não  só  os  pagamentos  bem  como  o  processo  de  formação do ágio;  ·  Na  aquisição  da  CRL,  o  preço  de  aquisição  foi  demonstrado  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  Condicional  de  Novas  Ações,  assinada  em  02/07/1999  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam não só os pagamentos bem como o processo de formação do ágio;  · Na aquisição da RDC, o preço de aquisição  foi demonstrado pelo pagamento  efetuado pela Brepa bem como os outros documentos apresentados reforçam não só os  pagamentos bem como o processo de formação do ágio. Cabe destacar que a maioria  das lojas da RDC foram fechadas devendo as parcelas dos fundos de comércio ou ágio  ser baixadas como perdas dedutíveis;  ·  Na  aquisição  da  Elysee,  o  preço  de  aquisição  foi  demonstrado  por  meio  do  Instrumento  Particular  de Cessão  e  Transferência  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  bem  como os outros documentos apresentados reforçam não só os pagamentos bem como o  processo de formação do ágio;  · Na aquisição da Rede ZAP, o preço de aquisição foi demonstrado por meio do  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  e  Outras  Avencas  bem  Fl. 8555DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.556          6 como os outros documentos apresentados reforçam não só os pagamentos bem como o  processo de formação do ágio;  ·  A  contabilidade  da  empresa  bem  como  os  demais  documentos  apresentados  nestes autos seriam suficientes para a prova da formação dos ágios apurados bem como  sua dedutibilidade;  ·  O  art.20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  permite  a  alocação  exclusiva  para  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Somente  com  a  edição  da  Lei  n  º  12.973/2014  passou a existir a obrigatoriedade de alocação do ágio como mais­valia de ativo e só o  restante ser alocada como rentabilidade futura;  ·  A  Fiscalização  deve  apresentar  um  laudo  específico  para  invalidar  os  documentos apresentados pela contribuinte;  ·  As  formalidades  exigidas  pela  Lei  nº  12.973/2014,  em  relação  ao  laudo  de  avaliação, não se aplicam para participações societárias adquiridas até 31/12/2013 (para  optantes) ou até 31/12/2014 (para os não optantes);  ·  Todos  os  laudos  apresentados  pela  contribuinte  estão  de  acordo  com  a  legislação  tributária.  No  caso  de  laudos  feitos  depois  da  aquisição  da  participação  societária,  os  mesmos  são  igualmente  válidos,  pois  não  há  na  legislação  tributária  qualquer proibitivo neste sentido;  · Nas lojas fechadas, o ágio correspondente, poderia ser deduzido de acordo com  a Lei nº 9.532/97, art.7º;  · É vedada a incidência de juros SELIC sobre a multa;  · É inaplicável a taxa SELIC para a atualização de débitos tributários;  Apreciada  as  impugnação,  afastada  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  cerceamento  de  defesa  e  a  prejudicial  de  decadência,  e  o  lançamento  foi  mantido  integralmente, pois após minuciosa análise documental, verificou­se a pendência da necessária  documentação que comprovasse  tanto o valor  total pago quanto o montante do ágio  lançado,  quanto  demonstração  de  ser  o  ágio  proveniente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  adquirida, não sendo possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no  lucro  real. Portanto, foi mantida glosa das amortizações de ágio contabilizados a partir das aquisições  das  empresas:  CONSENSUS COMÉRCIO VAREJISTA DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA,  LOJAS  AMERICANAS  S/A  –  LASA,  ORGANIZAÇÃO  MINEIRA  DE  SUPERMERCADOS  S/A,  SUPERMERCADOS  PLANALTÃO  LTDA,  RDC  SUPERMERCADOS  LTDA,  CRL  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A,  REDE  POSTOS  ZAP,  SUPERMERCADOS GIMENES  S/A, mantida  a multa  de  ofício  em  75%.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  levanta  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  da  Recorrente  e  no  mérito  reproduz  os  argumentos  levantados na impugnação, embora de forma mais aprimorada.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Fl. 8556DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.557          7   Voto Vencido    Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por  isso, dele tomo conhecimento.  Preliminar   Cerceamento de defesa.  A Recorrente reclama nulidade da autuação por cerceamento de defesa, pois o  exímio prazo de 30  (trinta) dias para  elaborar  e  organizar  a  respectiva documentação de um  questionamento  altamente  complexo, que envolve 8  (oito) operações  realizadas  entre 1998  e  2009.  Ainda que razoável o argumento, destaco que o prazo para apresentação da peça  impugnatória é de 30 (trinta) dias por expressa previsão legal constante no art. 15 do Decreto  70.235/70:   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Portando,  não  há  nulidade  possível  quando  a  autuação  oportunizou  a  ampla  defesa nos moldes da lei pertinente.  Decadência.  A Recorrente alega decadência da exigência fiscal das aquisições realizadas nos  anos  calendários  de  1998  a  2008,  isto  porque,  segundo  ela:  "o  prazo  decadencial  para  as  autoridades fiscais questionarem as operações dos contribuintes deve ser contado a partir do  momento em que a adquirente registra o ágio na aquisição do investimento".  Assim, com base nesse argumento, defende que as despesas de amortização de  ágio geradas nas oito aquisições de participação societária distintas da recorrente: 1) operação  de aquisição da RDC Supermercados Ltda ocorrida em 4.12.1999; 2) operação de aquisição da  5239  Comercio  e  Participações  S.A.  ocorrida  em  19.08.1998;  3)  operação  de  aquisição  da  Consensus  Comercio  Varesgista  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ocorrida  em  8.6.2005;  4)  operação  de  aquisição  da  Organização  Mineira  de  Supermercados  Ltda,  ocorrida  em  12.07.1999;  5)  operação  de  aquisição  da  CRL  Comércio  Importação  e  Exportação  S.A.  ocorrida em 2.7.1999; 6) operação de aquisição dos Supermercados Planaltão Ltda ocorrida em  13.05.1999;  7)  operação  de  aquisição  das  quotas  de  12  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  combustível (Rede ZAP) em 9.6.2008, restariam decaídas.  Contudo, tal argumento não procede, pois como bem consignado pela DRJ, para  efeitos fiscais, somente quando a interessada passa a utilizar­se da prerrogativa de amortização  Fl. 8557DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.558          8 do ágio, o fato adquire relevância para fins tributários. Desse modo, em razão dos efeitos para  fins fiscais surgirem a partir da amortização do ágio, a contagem do prazo decadencial deve ser  contado a partir do momento de sua amortização, que no presente caso ocorreu a partir do ano­ calendário de 2009.  O prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo (§4º do  art.  150 do CTN)  ­  lançamento por homologação  ­  ou do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I do art. 173 do CTN) ­ lançamento  direto.  Ou seja, a contagem do prazo decadencial tem pertinência com o fato gerador do  tributo,  com o  fato que  reduziu  a base de cálculo do  tributo,  não  cabendo  interpretar que os  eventos de geração do ágio e de incorporação têm seus efeitos diferidos no tempo para fins do  pagamento do IRPJ decorrente da amortização de ágio, como quer fazer crer a recorrente.  Neste caso, conforme informação colacionada aos autos pela própria Recorrente  (fls.  4859/4863)  as  amortizações  do  ágio  surgido  das  operações  de  aquisição  acima  relacionadas se processaram nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, nos valores e datas abaixo:           De maneira que, em sendo a data do fato gerador (amortização do ágio) o termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  e  em  tendo  sido  a  atuação  fiscal  lavrada  em  24.11.2014, não há que se falar em decadência.  Também não  cabe  o  argumento  de  que o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial se daria a partir da data da incorporação que transformou o ágio em ativo diferido,  Fl. 8558DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.559          9 posto que conforme já posicionado, o prazo decadencial tem início não a partir da formação do  ágio, mas sim da sua amortização.  Isso porque o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí,  lançamento.  Ora,  sendo  o  prazo  decadencial  aquele  após  o  qual  o  fisco  perde  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  sendo  tal  constituição  possível  apenas  quando  ocorre  o  fato  gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial  pelo mero registro contábil de uma potencial despesa.  Assim  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  dos  prejuízos fiscais, cujo paralelo pode ser traçado com o ágio:   ÁGIO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início  com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência  no caso concreto. (acórdão 9101­002.387, julgado em 13/07/2016)  Da  guarda  de  documentos  ­  possibilidade  de  exigência  de  documentos  relacionados à operações ocorridas.  Aduz a recorrente que por disposição legal, no momento da fiscalização (2014)  não  tinha mais  a obrigação de guardar mais os documentos  relativos às operações  realizadas  nos  anos  calendários  1998  a  2008,  tendo  em  vista  inclusive  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização constituir os créditos tributários em relação à questão.  Ao disciplinar sobre a necessidade de guarda de documentos contábeis, a Lei da  S.A, regulamenta em seu art. 37., que "Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios".  De acordo com este preceito  legal, uma vez não decaído o direito da Fisco de  lançar os créditos tributários correspondentes as amortizações do ágio surgido das operações de  aquisição  em  questão,  era  sim  dever  da Recorrente  a manutenção  e  guarda  dos  documentos  aptos a prova do direito por ela alegado, independentemente do transcurso do prazo de 5 anos  da data das operações de aquisição das empresas mencionadas.  Além do mais,  uma  análise mais  detida  a  legislação  revela que  o  requisito  de  que o destaque do ágio  esteja  respaldado em demonstração que o contribuinte deve arquivar  como comprovante de sua escrituração existiu desde a redação original do artigo 20 Decreto­ Lei 1.598/1977, não sendo assim uma novidade trazida pela Lei 9.532/1997. Veja­se:  Art. 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o  disposto no artigo 21; e II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  Fl. 8559DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.560          10 §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao  custo registrado na sua contabilidade;  b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Portanto, não procede a alegação da Recorrente quando a desobrigatoriedade da  guarda dos documentos contábeis necessários ao respaldo das operações por ela praticadas.  Da legislação utilizada para fundamentar a autuação.  Como  bem  observado  na  decisão  DRJ,  ao  discorrer  a  respeito  da  legislação  aplicada  na  autuação  inclusive  com  a  transcrição  dos  dispositivos  nos  quais  fundamentou  a  decisão,  o  ágio  surge  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  e  corresponde  à  diferença  a  maior  entre  o  preço  de  aquisição  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  contábil  da  participação  societária  adquirida.  Sendo  que  essa  parcela  faz  parte do custo de aquisição da participação societária e tem grande relevância na determinação  do valor do eventual ganho de capital.  Nos termos do art. 20 do Decreto ­ Lei 1.598/77, aplicado:  “Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição  em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  21;  e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor de que trata o número I.  §  Io  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  §  2"  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes, seu fundamento econômico:  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 8560DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.561          11 b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3o ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b  do  §2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração.”  O  ágio,  decorrente  de  negociações  societárias,  deve  obedecer  a  determinadas  diretrizes  estabelecidas  pela  Lei  nº  9.532/97,  vigente  à  época  dos  fatos,  na  qual  legislador  definiu os contornos das situações em que os encargos dessa amortização podem ser deduzidos  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  como  consta  do  parágrafo  11  da  Exposição de Motivos n° 644/MF, relacionada à Medida Provisória n° 1.602, que por sua vez  foi convertida (com alterações) na Lei n° 9.532/97, transcrito abaixo:  “O art.  8o  estabelece  o  tratamento  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  no  capital  de  outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela  inexistência de regulamentação  legal  relativa a esse  assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamentos  tributários  ",  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses  de casos reais, tendoem vista o desaparecimento de toda vantagem de  natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por  esse motivo.”  Como bem descrito no Termo de Verificação Fiscal, “a Lei n° 9.532/97  passou a estabelecer as condições para a dedutibilidade dos encargos  de  amortização  do  ágio  pago,  cujo  descumprimento  implica  a  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  deduzi­los  na  apuração  de  seu  lucro real e da base de cálculo da CSLL.”  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  disciplinam  o  tratamento  tributário a ser dado na hipótese de apuração de ágio nas operações  societárias:  “Art. 7o A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide  Medida Provisória n° 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "a" do § 2o do art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe  deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata a alínea "c" do § 2odo art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977,  Fl. 8561DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.562          12 em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada pela Lei n°9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2o do art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante os cinco anoscalendários subseqüentes à incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada  mês do período de apuração.  § Io O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão.  §  2o  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta  deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma  prevista no inciso IV.  § 3o O valor registrado na forma do inciso lido caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou  na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução  de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4o  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora  e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5o O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a  que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do  ativo, como custo do direito.  Art. 8o O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha  a propriedade da participação societária.”  Fl. 8562DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.563          13 Os artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000,  de  26  de  março  de  1999,  tendo  como  base  os  dispositivos  legais  citados  anteriormente,  disciplinam o tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou  Cisão.  Desdobramento  do  Custo  de  Aquisição  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou  controlada pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (Decreto­Lei  n°  1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  seguinte;  e  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  §  1"  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § Io).  §  2"  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977,  art. 20, §2°):  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. §3" O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, §3°).  Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação,  Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei n" 9.532, de 1997, art. 7o, e  Lei n°9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que  trata o  inciso  I do § 2o do artigo anterior,  em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata o inciso III do § 2° do artigo anterior, em contrapartida a conta  de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata  o  inciso  II  do  §  2odo  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo,  para cada mês do período de apuração;  Fl. 8563DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.564          14 IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do deságio  cujo  fundamento  seja o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco  anos­calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão  de  um  sessenta  avos,  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § Io O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei n° 9.532, de 1997, art. 7°, §  Io).  §2"  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta  deverá registrar (Lei n" 9.532, de 1997, art. 7o, §2°):  I  ­  o  ágio  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma  prevista no inciso IV.  § 3o O valor registrado na forma do inciso II (Lei n° 9.532, de 1997, art.  7° § 3o):  I  ­  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou  na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução  de capital;  II ­ poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio ou do intangível que lhe deu causa.   §  4o  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  ou  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação  vigente  (Lei  n°9.532, de 1997, art. 7o, § 4o).  § 5° O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições  a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do  ativo, como custo do direito (Lei n°9.532, de 1997, art. 7° § 5o).  § 6" O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei n" 9.532,  de 1997, art. 8o):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha a propriedade da participação societária.  §  7o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  Fl. 8564DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.565          15 ao disposto no § 2o deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio  nele mencionado (Lei n° 9.718, de 1998, art. 11).   O  art.  385  do RIR/99  faz menção  ao  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária,  pela  contribuinte  a  qual  avalia  seu  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido.  Por  este  dispositivo  legal  entende­se  que  a  existência de ágio pressupõe a identificação de seu fundamento econômico e o cumprimento de  todos  os  requisitos  legais,  de  acordo  com  o  parágrafo  2º  do  referido  artigo,  ponto  relevante  paraa determinação do tratamento tributário a ser dado ao ágio.  Já o artigo 426 do RIR/99, diz que se a participação societária  for  alienada, o  ágio verificado na aquisição do investimento faz parte do valor contábil para a determinação do  ganho (tributável) ou perda (dedutível) de capital.  A base legal da presente infração está prevista no art. 249, I, do RIR/99 (Art. 6º,  § 2º , alínea "a", do Decreto ­Lei n° 1.598/77) , o qual é transcrito a seguir:  “Art.249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º,  §2º):  I­os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real;”  Dado  esse  contexto  legislativo,  que  aponta  o  correto  enquadramento  legal  da  atuação a decisão de piso fundamenta a manutenção da glosa do ágio das 8 (oito) operações de  aquisição mencionadas pela ausência de provas.  Observa­se  que  a  Recorrente,  em  suas  razões,  não  se  contrapõe  aos  fatos  apurados pela fiscalização e pela DRJ, no que tange à comprovação dos pagamentos. Apenas  entende que os contratos de compra e venda de ações/quotas, os recibos de pagamento, as atas  societárias referentes às reorganizações e os lançamentos contábeis fazem prova suficiente de  que o valor foi efetivamente pago.  Em  que  pese  a  Recorrente  tenha  trazido  documentos  relativos  às  negociações  que  deram  ensejo  aos  ágios,  o  efetivo  sacrifício  patrimonial  oferecido  em  troca  das  participações societárias adquiridas não foi comprovado.  Assevere­se que não  foram  juntados novos  documentos no  recurso voluntário,  de  modo  que  o  que  há  nos  autos  são  os  documentos  sobre  os  quais  já  se  manifestaram  a  autoridade fiscal lançadora e a DRJ.  Para a demonstração da existência do ágio, não basta a comprovação do negócio  que lhe deu origem, mas sim a prova de que houve o efetivo pagamento do preço que inclui o  ágio.  Sem  essa  comprovação,  não  há  como  atestar  que  o  ágio  exista,  pois,  não  obstante  um  acordo  ser  celebrado,  ele  pode  não  ser  cumprido,  ou  ser  cumprido  de  forma  diversa  do  que  inicialmente foi combinado entre as partes.  Diante  de  tal  possibilidade,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  documentação hábil  a comprovar o pagamento de um ágio  só pode ser aquela que evidencia  Fl. 8565DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.566          16 não apenas os termos de um acordo inter partes, mas também o efetivo desembolso da quantia  correspondente.  Como será detalhado adiante, diversos dos compromissos de aquisição firmados  pela  recorrente  dispunham  de  cláusula  que  sujeitava  os  valores  contratados  a  ajustes,  a  depender do resultado de auditorias a serem realizadas após o fechamento da negociação.  DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO   Outra razão que levou à lavratura do auto de infração foram os questionamentos  fiscais  acerca  dos  laudos  apresentados  pela  recorrente.  A  autoridade  fiscal  discordou  da  fundamentação  econômica  dos  ágios  como  sendo  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  participações  adquiridas,  apurada  pelo  método  do  fluxo  de  caixa  descontado.  Isto  porque  o  contribuinte deveria proceder à avaliação do valor de mercado dos ativos das adquiridas, sendo  que  apenas  o  valor  pago  que,  porventura,  viesse  a  exceder  essa  avaliação  poderia  ser  considerado ágio por expectativa de rentabilidade futura.  Segundo a  fiscalização,  “os  laudos econômico­financeiros apresentados não se  prestam para quantificar o valor do ágio fundamentado no valor de rentabilidade. A expectativa  da  rentabilidade  é  valor  residual  a  ser  apurado  depois  de  valorados  a  mercado  os  ativos  e  passivos  identificáveis,  e  este  levantamento  não  se  encontra  presente  naqueles  relatórios  técnicos e nem em qualquer outro documento que o Carrefour juntou por cópia ao longo deste  procedimento de fiscalização” (pág. 15 do Termo de Encerramento e Constatação).  Segundo  a  recorrente,  a  autoridade  fiscal  queria  que  a  recorrente  “alocasse”  parte do valor do ágio à avaliação da empresa a valor de mercado. Mas, no seu entender,  foi  apenas  em  2014  que  a  Lei  passou  a  indicar  uma  ordem  de  alocação  para  o  fundamento  econômico do ágio (pág. 57 do RV). E, segundo se depreende de seu raciocínio, se a  lei não  determinava essa alocação prévia do ágio aos ativos da empresa adquirida, ela poderia atribuir  o ágio a qualquer um dos fundamentos citados no art. 20 do DL 1598/77.  Menciona que a própria decisão recorrida admite não haver qualquer disposição  legal que “determine” a “alocação” do ágio para os ativos da sociedade adquirida.  Equivoca­se a recorrente.  Em primeiro  lugar,  registre­se que  é  incontroverso que os  laudos de  avaliação  trazidos pela recorrente não trouxeram os ativos das empresas adquiridas a valor de mercado.  Isto  posto,  cumpre  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  não  está  a  exigir  que  a  recorrente “aloque” parte do ágio nos ativos da empresa adquirida. O que se está a afirmar é  que os laudos apresentados negligenciaram a avaliação dos ativos a valor de mercado, o que,  por  imperativo  lógico,  inviabiliza a correta determinação do valor pago especificamente pela  expectativa de rentabilidade futura do empreendimento.  Para fins legais tributários, entretanto, denominou­se ágio toda diferença entre o  valor de patrimônio liquido do investimento e o seu custo de aquisição. Isto a que a lei chamou  de  ágio,  por  sua vez,  pode  ter 3  fundamentos:  (i)  valor  de mercado dos  ativos;  (ii)  valor  de  rentabilidade  prevista  para  o  futuro;  e  (iii)  fundo  de  comércio/intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Fl. 8566DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.567          17 Assim,  sempre  que  um  investimento  é  adquirido  por  valor  superior  ao  valor  contábil, a diferença entre o patrimônio líquido na época da aquisição e o valor efetivamente  pago pode ter causa em qualquer um desses aspectos, em qualquer proporção.  É  possível  que  a  diferença  seja  inteiramente  fundada  na  expectativa  de  rentabilidade futura, como parece defender a recorrente nos casos concretos. Basta, para isso,  que  seja  demonstrado  que  o  valor  de  mercado  dos  ativos/passivos  adquiridos  correspondia  exatamente ao valor contábil desses ativos/passivos.  É  perfeitamente  possível  que  isso  ocorra,  porém  é  imprescindível  que  seja  demonstrado. Até porque, quando se trata de negócios realizados entre terceiros independentes,  foge à lógica econômica que, possuindo os ativos valor de mercado superior ao valor contábil,  a parte os venderia considerando este último.  Por isso é que a autoridade fiscal fala que “a expectativa da rentabilidade é valor  residual a ser apurado depois de valorados a mercado os ativos e passivos identificáveis”. De  fato, não há que se  falar em ágio por expectativa de  rentabilidade futura  sem antes avaliar o  valor de mercado do patrimônio adquirido.  Em que pese a  imprecisão da terminologia utilizada no texto legal (que sugere  ser  ágio  a  diferença  entre  valor  de  patrimônio  liquido  e  valor  de  mercado),  está  claro  que  apenas o valor pago em função da rentabilidade futura é que é passível de ter sua amortização  deduzida para fins fiscais.  Assim,  o  laudo  que  atesta  o  valor  da  empresa  tomando  como  base  apenas  a  valoração contábil  do  seu PL,  sem valorar a mercado  seus  ativos  e passivos  (ainda que essa  valoração viesse a demonstrar que o valor de mercado era exatamente igual ao valor contábil),  não se presta a quantificar com precisão a parte do valor desembolsado que se refere ao ágio  fundado na expectativa de rentabilidade futura da adquirida.  Esta é a questão primordial levantada pela autoridade fiscal, e que a recorrente  não  logrou  infirmar. Pelo contrário, no entender da recorrente,  como a  lei não especifica em  detalhes  como  deve  se  dar  a  demonstração  da  diferença  entre  o  valor  de  PL  e  o  custo  de  aquisição  (art.  385  §3º  do  RIR/99),  essa  demonstração  pode  ser  feita  ao  bel  critério  do  contribuinte.  Ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de tese baseada meramente  na  doutrina  contábil  posterior  à  adoção  das  novas  regras  contábeis  pela  Lei  11.638/07.  Tais  observações decorrem da lógica econômica e contábil, e são extraídas do próprio texto legal,  tal qual consta do RIR/99 desde sua edição (arts. 385 e 386).  Até porque, mesmo antes da vigência da Lei 12.973/2014, o Decreto 1.598/77  exigia que o lançamento contábil do ágio com base no valor de mercado ou na expectativa de  rentabilidade futura fosse baseado em demonstração que o contribuinte deveria arquivar como  comprovante, segundo a antiga redação de seu art. 20, parágrafo 3o.  É  bem  verdade  que,  conforme  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  tal  demonstração poderia se dar tanto através de laudo ou por meio de qualquer outro elemento de  prova  que  efetivamente  comprovasse  o  fundamento  econômico  do  ágio  com  base  na  expectativa  de  sua  rentabilidade  futura,  contanto  que  de  fato  fossem  trazidos  aos  autos  elementos suficientes para o preenchimento deste requisito.  Fl. 8567DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.568          18 Neste sentido:   ÁGIO. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORÂNEA AOS  FATOS. NECESSIDADE.   A lei exige que o lançamento do ágio com base no valor de mercado ou  na expectativa de rentabilidade futura seja baseado em demonstração  que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por  laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço. Contudo, não é  possível se admitir que laudo elaborado mais de um ano após os fatos,  sem qualquer suporte em documentos contemporâneos à aquisição de  terceiros, sirva para fundamentar o ágio em uma das modalidades que  permitam o benefício fiscal.   Acórdão  CARF  1102­001.182,  Rel.  Jose  Evande  Carvalho  Araujo  Sessão de 27/08/2014.  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A demonstração do fundamento econômico da mais valia paga deve ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte.  Embora  a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração, o corolário é que esta deva existir ao menos na data do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de  requisito  legal  indispensável,  à  cargo do sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido.  Não  tem  o  Fisco  que  demonstrar  qual  seria  o  “outro  fundamento  econômico”  para  o  ágio  pago,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, que pagou o ágio baseado na  rentabilidade futura projetada para o investimento.  Acórdão  CARF  1301­001.637,  Rel.  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado.  Sessão em 28/08/2014.  Diante  dessas  considerações,  passa­se  a  análise  dos  elementos  de  prova  referentes a cada uma das operações de aquisição que geraram o ágio em questão.  a) Da Aquisição do Supermercado Planaltão.  Segundo  a  Fiscalização,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  a  respeito  do  valor  do  patrimônio  da  adquirida  nem  tampouco qualquer comprovante de pagamento do valor da aquisição. A apresentação de cópia  de página 399 do Diário Geral onde  estaria  registrado o pagamento  referente  à  aquisição da  primeira parcela do patrimônio do supermercado PLANALTÃO não foram suficientes como  prova  do  valor  pago,  isto  porque  os  lançamentos  contábeis  não  esclarecem  o  impacto  da  auditoria mencionada, passível de modificar o preço acordado. Ademais, não foi apresentado o  laudo  contábil  que  deveria  ter  sido  levantado  na  data  da  aquisição  ou  até  trinta  dias,  no  máximo,  antes  dessa  data.  Portanto,  na  pendência  da  necessária  documentação  que  Fl. 8568DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.569          19 comprovasse tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão  da inexistente demonstração de ser ágio proveniente da expectativa de rentabilidade futura da  adquirida, não foi possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Por seu lado, a Recorrente aduz que a operação de aquisição do Supermercado  Planaltão está suficientemente demonstrada, pois foi objeto de análise pelo CADE no Ato de  Concentração nº 08012.004818/99­41, no qual o órgão regulador concluiu pela aprovação da  operação, sem quaisquer restrições.  De  modo  que,  a  primeira  aquisição  no  valor  de  R$  73.800.000,00  foi  devidamente demonstrada por meio do contrato de compra e venda celebrado pelas partes, por  meio  do  Diário  da  Recorrente  do  período  de  1.6.1999  a  30.6.1999  e  por  meio  da  ata  de  aumento  de  capital  da  Planaltão  datada  de  31.5.1999.  O  valor  de  patrimônio  líquido  da  Planaltão  nessa  primeira  aquisição  era  de  R$  3.876.000,00,  conforme  balanço  patrimonial  datado de 31.12.1998.  Na segunda aquisição, referente aos 10% da Planaltão, o pagamento do preço foi  estabelecido  no  contrato  de  Opção  Preferencial  de  Compra  e  Venda  de  Ações  (Quotas)  de  Participação em Sociedade, assinado em 28.12.2000, e no Instrumento Particular de Contrato  de Venda e Compra de Ações. Neste contrato, foi declarado que o preço desta segunda fase da  operação  foi  de R$  9.500.000,00,  pago  por meio  da  emissão  de  uma  nota  promissória  pro­ soluto.  O  patrimônio  líquido  da  sociedade  Planaltão  era  de  R$  1.703.272,39,  conforme  se  depreende  do  balanço  patrimonial  da  Planaltão  apontado  no  Laudo  de  Avaliação,  a  valores  contábeis,  preparado  para  fins  de  incorporação  da  sociedade  na  Recorrente  (data­base  de  31.12.2000).  Desta forma, segundo a Recorrente, o ágio foi suportado por laudo de avaliação  preparado de acordo com a legislação tributária em vigor ao tempo dos fatos. A exigência da  D.  Fiscalização  no  sentido  de  que  ela  deveria  ter  apresentado  novo  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  para  a  segunda  aquisição  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  legislação vigente à época não estipulava qualquer requisito a ser obedecido pelo contribuinte  na demonstração de suporte do ágio. A aquisição da Planaltão foi um negócio único, de forma  que  o  Grupo  Carrefour  utilizou  a mesma  avaliação  econômica  que  havia  sido  preparada  ao  tempo da primeira aquisição, em completa consonância com a legislação tributária.  De  fato  a  Recorrente  apresentou  cópia  de  Laudo  de  Avaliação  Econômico­  Financeiro da PLANALTÃO, elaborado em maio de 1999, firmado e com identificação de seus  autores. Esse relatório concluiu, com base na metodologia do fluxo de caixa descontado, que o  valor de 100% do capital da empresa seria de R$ 82.100.000,00, em 31/12/1998. O Contrato de  Aquisição  de Participação Acionária  e Outras Avenças,  firmado  em  13/05/1999,  preço  a  ser  pago pela  aquisição  foi  fixado em R$ 73.800.000,00, por 90% das  ações. Em  relação  a  este  valor o laudo é valido e suficiente.  Para  os  10%  remanescentes,  o  laudo  de  18  meses  reflete  a  expectativa  de  rentabilidade futura na data da formação do preço, contudo não resta comprovado o pagamento  do preço.  No dia 28/12/2000, a Recorrente acordou a compra dos 10% restantes das ações  de PLANALTÃO, de propriedade de JJPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pelo  valor de R$ 9.500.000,00 (Cláusula Terceira do Contrato de fls. 2.006 a 2.016)  Fl. 8569DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.570          20 Em 18/02/2013, o CARREFOUR apresentou cópia de página 399 do Diário Geral  onde estaria registrado o pagamento referente à aquisição da primeira parcela do patrimônio do  supermercado PLANALTÃO.  No  entanto,  a  pretensão  de  que  esses  documentos  sirvam  como  prova do valor pago não se concretiza, isto porque os lançamentos contábeis não esclarecem o  impacto da auditoria mencionada no item acima, passível de modificar o preço acordado. Não  fica de modo algum claro qual teria sido o impacto da auditoria sobre o preço final, posto que  não  nos  foi  apresentado  nenhum  relatório  com as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  nem  tampouco  qualquer  comprovante  de  pagamento  do  valor  da  aquisição Mantenho  a  glosa  do  àgio  correspondente  a  parte  correspondente  aos  10%  referidos  como  segunda  parcela  remanesce, pela falta de comprovação do efetivo desembolso.  Aquisição da Organização Mineira de Supermercados Ltda.  Segundo  a  Fiscalização,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  a  respeito  do  valor  do  patrimônio  da  adquirida  nem  tampouco  qualquer  comprovante  de  pagamento  do  valor  da  aquisição.  Ademais,  não  foi  apresentado o laudo contábil que deveria ter sido levantado na data da aquisição ou até trinta  dias,  no máximo,  antes  dessa  data.  Portanto,  na  pendência  da  necessária  documentação  que  comprovasse tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão  da inexistente demonstração de ser ágio proveniente da expectativa de rentabilidade futura da  adquirida, não foi possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Na aquisição da OMS, alega a Recorrente o preço de aquisição é demonstrado  por  meio  da  Carta  de  Intenção,  assinada  em  19/05/1999  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam os pagamentos  efetuados  bem como o processo de  formação do ágio.  Tal  operação  foi  objeto  de  análise  pelo  CADE  no  Ato  de  Concentração  nº  JUR_SP  ­  26802733v1  514016.370244  ­  9  ­  08012.006899/99­14,  no  qual  o  órgão  regulador  concluiu  pela aprovação da operação,  sem quaisquer  restrições. Além disso, em decisão proferida nos  autos do Processo Administrativo nº 16561.720140/2012­24, que discute a glosa de despesas  de  amortização  de  ágio  que  foram deduzidas  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  as  DD.  Autoridades  Julgadoras  de  1ª  Instância  reconheceram  100%  do  ágio  decorrente  da  aquisição da OMS pela Recorrente.  Informa também que o pagamento do preço foi comprovado por meio Carta de  Intenção, assinada em 19.5.1999, do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Ações e  Outras Avenças, datado de 12.7.1999, e por meio da ata  societária de aumento de capital da  OMS  pela  Belopar  (sociedade  do  Grupo  Carrefour),  de  18.7.1999.  Além  disso,  foram  apresentados todos os cheques relacionados à aquisição, que atingem o exato montante de R$  225.000.000,00.  Não bastasse isso, foi apresentada também a ata de cisão da OMS, por meio da  qual os vendedores se  retiraram da sociedade e  receberam o valor do preço a que faziam jus  pela transferência da participação societária. O valor do patrimônio líquido da OMS na data da  aquisição pela Belopar atingia o montante de R$ 61.000.504,15, conforme Laudo de Avaliação  do acervo líquido cindido da OMS.  Assim, o ágio foi suportado por laudo de avaliação preparado de acordo com a  legislação tributária em vigor ao tempo dos fatos. A legislação tributária não estipula qualquer  requisito  no  sentido  de  que  a  demonstração  de  suporte  de  ágio  deve  corresponder  a  laudo  preparado por empresa  terceira e especializada,  elaborado ao  tempo da aquisição. Ainda que  Fl. 8570DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.571          21 referido laudo de avaliação tenha sido elaborado após a data da aquisição, a sua data­base e os  dados utilizados como base para a avaliação estão relacionados ao tempo da aquisição.  Além  disso,  em  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  16561.720140/2012­24,  que  se  discute  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  foram  deduzidas pela Recorrente no ano calendário 2007, no qual foi reconhecida a dedutibilidade de  100% do ágio decorrente da aqusição da OMS.  Assim  afasto  a  glosa  do  ágio  pela  presença  de  comprovação  do  efetivo  desembolso.  Aquisição da Consensus:  Segundo  a  Fiscalização,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  a  respeito  do  valor  do  patrimônio  da  adquirida  nem  tampouco  qualquer  comprovante  de  pagamento  do  valor  da  aquisição.  Ademais,  não  foi  apresentado o laudo contábil que deveria ter sido levantado na data da aquisição ou até trinta  dias, no máximo, antes dessa data.  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal ressalta que a contribuinte  apresentou cópia de Laudo de Avaliação Econômico­Financeiro da CONSENSUS, elaborado  em janeiro de 2006. O citado relatório concluiu, com base na metodologia do fluxo de caixa  descontado,  que  o  valor  de  100%  do  capital  da  empresa  seria  de  R$  379.479.000,00,  em  30/05/2005 . Primeiro, celebra­se o contrato, fixa­se o preço, depois, encomenda­se Laudo que  se  espera  dê  suporte  ao  fundamento  econômico  escolhido  para  o  registro  do  ágio,  em  claro  confronto com o disposto no § 3º do artigo 385 do RIR/99.  Ressalta a autoridade fiscal que o Diário Geral  registra ágio sobre estoques da  CONSENSUS, no valor de R$ 13.286.000,00.e alerta que esse tipo de mais valia não pode ser  confundido  com ágio  sobre  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  devendo  ser  registrado  em  conta própria.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que na pendência da necessária documentação que  comprove tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão da  inexistente  demonstração  de  ser  ágio  proveniente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  adquirida, não é possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Na aquisição da Consensus,  a  interessada  afirma que o preço de  aquisição  foi  demonstrado por meio do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras  Avenças, assinado em 08/06/2005 bem como os outros documentos apresentados reforçam não  só os pagamentos bem como o processo de formação do ágio.  Destaca a Recorrente que a operação foi objeto de análise pelo CADE no Ato de  Concentração nº 08012.004692/2005­51, no qual o órgão regulador concluiu pela aprovação da  transação  sem  quaisquer  restrições.  O  pagamento  do  preço  foi  comprovado  por  meio  do  Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças, de 8.6.2005, e  por  meio  dos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente  que  evidenciam  a  saída  do  dinheiro.  O  ajuste  de  preço  da  aquisição,  no  valor  de  R$  15.197.144,37  foi  comprovado  por  meio  do  demonstrativo de ajuste de estoque e reclassificação de ativos imobilizados.  Fl. 8571DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.572          22 Demonstra  ela  que  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  Consensus  era  de  R$  176.871.257,00,  conforme  balanço  patrimonial  datado  de  15.6.2005.  Foi  também  juntado  demonstrativo de cálculo efetuado para alcançar o valor do ágio.  Ágio  suportado  por  laudo  de  avaliação  preparado  de  acordo  com  a  legislação  tributária  em  vigor  ao  tempo  dos  fatos.  Ainda  que  referido  laudo  de  avaliação  tenha  sido  elaborado  após  a  data  da  aquisição,  a  sua  data­base  e  os  dados  utilizados  como base  para  a  avaliação estão relacionados ao tempo da aquisição.  Aquisição da LASA 5239.  Na  aquisição  da  5239,  segundo  a  contribuinte,  o  preço  de  aquisição  foi  demonstrado por meio do Contrato de Compromisso de compra e Venda de Ações, bem como  os outros documentos apresentados reforçam não só os pagamentos bem como o processo de  formação do ágio.  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal ressalta que a contribuinte  apresentou  cópia  de  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeiro  da  STOC,  elaborado  em  janeiro de 31/10/1998. O citado relatório concluiu, com base na metodologia do fluxo de caixa  descontado, que o valor  de 100% do capital  da  empresa  seria de U$ 285.800.000,00, o qual  equivaleria a R$ 340.100.000,00 em 21/10/1998.  Neste  presente  caso,  o  trabalho  fiscal  constatou  algumas  inconsistências  em  análise da documentação apresentada pela contribuinte, as quais merecem ser  reproduzidos a  seguir:  Na  cópia  do  relatório  preliminar,  que  estaria  sendo  elaborado  para  fornecer  subsídios para ampliação do prazo de amortização do saldo remanescente do ágio, consta que o  CARREFOUR teria desembolsado a quantia e R$ 326.534.000,00 na aquisição, que frente ao  valor dos  investimentos na rede STOC, avaliado em R$ 57.777.000,00, geraria o ágio de R$  68.757.000,00, registrado pelo CARREFOUR;  Veja­se,  no  entanto,  que  o  montante  de  R$  57.777.000,00  provavelmente  se  refere  ao  capital  social  da  empresa  e  não  ao  valor  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  adquirida,  conforme  se depreende do Laudo de  avaliação Contábil  elaborado em 29/04/1999  (fls. 1.518 a 1538), para fins de incorporação da STOC ao CARREFOUR, que foi objeto da 9ª  Alteração do Contrato Social do CARREFOUR;  Na  hipótese  de  que  os  valores  de  aquisição  e  do  patrimônio  líquido  a  STOC  refletirem  a  realidade,  colhidos  indiretamente  por menção  nos  documentos  citados  nos  itens  anteriores,  o  ágio  máximo  que  se  poderia  contabilizar  seria  de  R$  259.134.000,00.  Ainda  assim,  a  amortização  estaria  condicionada  a  demonstração  de  que  todo  o  excesso  pago  na  aquisição poderia ser atribuído à expectativa de rentabilidade dos exercícios futuros da empresa  adquirida;  Em 10/02/2014, foram juntadas cópias de recibos firmados pela vendedora que  totalizam apenas US$ 204.437.660,40. Esse valor,  convertido para  reais pela  taxa de câmbio  fornecida pelo Banco Central do Brasil para o dia da assinatura do contrato de compra e venda  (R$ 1,1756), resultaria em R$ 240.336.913,00;  Fl. 8572DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.573          23 Na  ausência  de  qualquer  outro  comprovante  de  pagamento,  o  ágio  máximo  admitido seria de R$ 172.936.913,00. A amortização acumulada, até o ano de 2008, alcança a  quantia de R$ 234.713.000,00 e nada haveria para ser deduzido nos períodos sob análise.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que na pendência da necessária documentação que  comprove tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão da  inexistente  demonstração  de  ser  ágio  proveniente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  adquirida, não é possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Na defesa de seu interesse a Recorente aduz que a operação foi analisada pelo  CADE, que concluiu pela aprovação da operação sem quaisquer  restrições, conforme Ato de  Concentração nº 08012.008782/98­67. O pagamento do preço de aquisição da 5239 pelo Grupo  Carrefour  foi  comprovado  pelo  Contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras Avenças, pelo laudo de rentabilidade futura citado pela D. Fiscalização, demonstrando  que o valor pago foi de R$ 326.534.000,00, e pelos contratos de depósito e recibos. O valor do  patrimônio  líquido  da  5239  era  de  R$  59.955.000,00,  conforme  o  Laudo  de  Avaliação  preparado para fins de contribuição dos bens das Lojas Americanas em aumento de capital da  sociedade.  Assim,  o  ágio  suportado  por  laudo  de  avaliação  preparado  de  acordo  com  a  legislação tributária em vigor ao tempo dos fatos.  Aquisição CRL   Segundo  a  Fiscalização,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  a  respeito  do  valor  do  patrimônio  da  adquirida  nem  tampouco  qualquer  comprovante  de  pagamento  do  valor  da  aquisição.  Ademais,  não  foi  apresentado o laudo contábil que deveria ter sido levantado na data da aquisição ou até trinta  dias, no máximo, antes dessa data.  Ressalta a autoridade fiscal que o CARREFOUR apresentou cópia de Laudo de  Avaliação Econômico­ Financeiro da CRL, elaborado em 30/07/1999. Esse relatório concluiu,  com base  na metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado,  que o  valor  de  100% do  capital  da  empresa seria de R$ 92.776.000,00, em 30/06/1999. Primeiro, celebra­se o contrato, fixa­se o  preço,  depois,  encomenda­se  Laudo  que  se  espera  dê  suporte  ao  fundamento  econômico  escolhido para o registro do ágio, em claro confronto com o disposto no § 3º do artigo 385 do  RIR/99.  Portanto,  na  pendência  da  necessária  documentação  que  comprovasse  tanto  o  valor  total  pago  quanto  o  montante  do  ágio  lançado,  bem  como  em  razão  da  inexistente  demonstração de ser ágio proveniente da expectativa de rentabilidade futura da adquirida, não  foi possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Na  aquisição  da  CRL,  afirma  a  interessada  que  o  preço  de  aquisição  foi  demonstrado  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  Condicional  de  Novas  Ações,  assinada  em  02/07/1999  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam  não  só  os  pagamentos  bem  como  o  processo  de  formação  do  ágio,  a  operação  foi  objeto  de  análise  pelo CADE no Ato  de Concentração  nº  08012.006526/99­15,  concluindo pela aprovação da  transação, sem quaisquer restrições. O pagamento do preço de  aquisição foi demonstrado por meio do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e  Fl. 8573DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.574          24 Venda  Condicional  de  Novas  Ações  e  Outras  Avenças,  de  2.7.1999,  e  por  meio  da  ata  societária de aumento de capital da sociedade pela Saintpar, de 2.8.1999.  Demonstra também que o pagamento também foi evidenciado pela ata de cisão  da  CRL,  na  qual  houve  a  retirada  dos  vendedores  e  o  recebimento  do  preço  acordado  contratualmente. O valor  de  patrimônio  líquido  da CRL  era  de R$ 30.636.000,00,  conforme  Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRL que estabeleceu que a parcela remanescente  do patrimônio da CRL após a cisão passou a ser de R$ 30.636.000,00.  Desta forma, o ágio suportado por laudo de avaliação preparado de acordo com  a legislação tributária em vigor ao tempo dos fatos. Mais uma vez, a Recorrente esclarece que a  legislação  tributária  não  estipula  qualquer  requisito  no  sentido  de  que  a  demonstração  de  suporte  de  ágio  deve  corresponder  a  laudo  preparado  por  empresa  terceira  e  especializada,  elaborado  ao  tempo  da  aquisição.  Essa  exigência  não  se  encontra  no  artigo  385,  §3º,  do  RIR/99, ao contrário do que foi afirmado na r. Decisão recorrida.  A contribuinte apresentou a mesma documentação já analisada pela Fiscalização  (fls.6.415/6.685) não havendo a comprovação dos pagamentos  efetuados nas  transações bem  como não foi apresentado laudo contábil que deveria ter sido levantado na data da aquisição ou  até trinta dias, no máximo, conforme já solicitado pela autoridade fiscal.  Mantenho  a  glosa  do  ágio  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso,  pois o contrato prevê hipótese de ajustes no preço acertado, a depender de futura auditoria a ser  realizada,  sendo  que  não  há  notícia  do  resultado  dessa  auditoria,  e  nem  comprovante  dos  valores efetivamente desembolsados.  Aquisição RDC   Segundo  a  Fiscalização,  o  documento  apresentado  pela  interessada  (Compromisso  de  Aquisição  de  Participação  Societária  e  Outras  Avenças  firmado  em  04/12/1999)  a  cláusula  4.1  do  Contrato,  estipulou  que  parte  do  preço  total  a  ser  pago  pela  aquisição  estava  vinculada  a  evento  futuro,  que  dependia  da  apuração  do  faturamento  de  algumas  lojas.  Somem­se  a  isso  as  previsões  dispostas  na  seção  nº  4  do  Contrato,  que  estipulam que o preço a ser pago poderia também ser alvo de ajustes, a depender da conclusão  de auditorias a serem realizadas para avaliar o patrimônio que estava sendo adquirido.  A  autoridade  fiscal  faz  em  seu TVF menção  à  apresentação  da  documentação  apresentada no curso da fiscalização entre eles o quadro demonstrativo dos valores que, na data  do  fechamento,  teriam  sido  disponibilizados  pela  BREPA  aos  exproprietários  do  RDC  equivalente  a  R$  664.837.252,00,  R$  175.000.000,00  liberados  aos  vendedores  e  o  restante  depositado  em  contas  bloqueadas  (fl.  1.207)  e  recibos  que  totalizam  R$  13.101.000,00,  referentes a reembolsos feitos pelos antigos sócios da empresa adquirida em virtude de ajustes  apurados pelo confronto entre o faturamento estimado e o realizado em algumas das lojas que  compunham o acervo transacionado (fls.1.226 a 1.230).  Neste caso, não foi apresentado nenhum relatório com as conclusões do trabalho  dos  auditores  a  respeito  dos  valores  e  das  quantidades  dos  ativos  que  seriam  transferidos  e  também para apuração de diferença entre saldos dos valores do ativo circulante mais realizável  a  longo  prazo,  inclusive  estoque,  e  dos  valores  do  passivo  circulante mais  exigível  a  longo  prazo, nos termos da cláusula 3.4.2 do Contrato.  Fl. 8574DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.575          25 Ademais, não foi apresentado o laudo contábil que deveria ter sido levantado na  data da aquisição ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data.  Ressalta a autoridade fiscal que o CARREFOUR apresentou cópia de Laudo de  Avaliação Econômico­ Financeiro da RDC, elaborado em 21/01/2000. Esse relatório concluiu,  com base na metodologia do fluxo de caixa descontado, que o valor do capital da empresa seria  de R$ 688.038.000,00.  A autoridade fiscal verificou que não consta entre as declarações de imposto de  renda do RDC apresentadas no período nenhuma menção a qualquer outro evento societário,  dentre os previstos no artigo 386 do RIR/99, que autorizem a amortização do ágio.  Frisa  a  Fiscalização  que  na  pendência  da  necessária  documentação  que  comprove tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão da  inexistente demonstração de  ser o ágio proveniente da expectativa de  rentabilidade futura da  adquirida, é motivo suficiente para não aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no  lucro real.  Concluiu a autoridade  fiscal  ser  inadmissível a amortização do ágio  registrado  na  apuração  do  lucro  real, mormente  a  pendência  de  comprovação  tanto  em  relação  ao  seu  montante  quanto  ao  seu  correto  enquadramento  em um dos  fundamentos  ditados  no  §  2º  do  artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99,cuja matriz legal é o § 2º do artigo  20 do Decreto­lei nº 1.598/77.  Por seu lado, na aquisição da RDC, a Recorrente diz que o preço de aquisição  foi  demonstrado  pelo  pagamento  efetuado  pela  Brepa  bem  como  os  outros  documentos  apresentados reforçam não só os pagamentos bem como o processo de formação do ágio. Cabe  destacar que a maioria das  lojas da RDC foram  fechadas devendo as parcelas dos  fundos de  comércio ou ágio ser baixadas como perdas dedutíveis. A operação foi objeto de análise pelo  CADE no Ato de Concentração nº 08012.008326/99­99, concluindo pela sua aprovação, sem  quaisquer restrições.  Além  disso,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16561.720140/2012­24,  que  discute  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  que  foram  deduzidas  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  as DD. Autoridades  Julgadoras  de  1ª  Instância reconheceram o ágio decorrente da aquisição da RDC pelo Grupo Carrefour.  O pagamento do preço de aquisição foi demonstrado por meio do Compromisso  de Aquisição Societária e Outras Avenças e por meio dos recibos e contratos de depósito do  total do preço.  O valor de patrimônio líquido da RDC era de R$ 3.399.000,00, identificado por  meio dos Laudos de Avaliação das parcelas que foram cindidas da Rainha, Dallas e Continente  para  fins  de  incorporação  ao  patrimônio  da RDC,  em momento  anterior  à  transferência  das  quotas da sociedade para o Grupo Carrefour.  Além disso, foi comprovada e demonstrada a forma como o valor total do ativo  diferido, antes registrado na RDC, foi  transferido para a Recorrente:  (i) duas cisões da RDC,  com posterior  incorporação da parcela cindida na Recorrente,  em que houve transferência de  R$ 199.718.715,40 do ativo diferido (soma da primeira cisão, no valor de R$ 112.331.958,50,  com  a  segunda  cisão  no  valor  de  R$  87.386.756,91)  e  (ii)  a  venda  dos  estabelecimentos  Fl. 8575DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.576          26 anteriormente  operados  pela  RDC  à  Recorrente,  na  qual  foi  transferida  parcela  de  R$  427.834.125,32 do ativo diferido, acrescido do JUR_SP ­ 26802733v1 514016.370244 ­ 12 ­  valor  de  R$  5.801.877,60  que  corresponde  ao  custo  adicional  que  a  Recorrente  teve  para  assumir o ativo diferido no âmbito da aquisição dos estabelecimentos.  Assim, o ágio teria sido suportado por laudo de avaliação preparado de acordo  com a legislação tributária em vigor ao tempo dos fatos. Além disso, a Recorrente destaca que  a parcela de ágio no valor de R$ 20.766.411,27 foi alocada para a mais­valia dos bens do ativo  da RDC.  Mantenho parcialmente a glosa do ágio pela  falta de comprovação do  total do  efetivo desembolso, pois o contrato prevê hipótese de ajustes no preço acertado, a depender de  futura auditoria a ser realizada, sendo que não há notícia do resultado dessa auditoria, e nem  comprovante dos valores efetivamente desembolsados.  Anoto que a autoridade fiscal faz em seu Termo de Encerramento e Constatação  menção  à  apresentação  da  documentação  apresentada  no  curso  da  fiscalização  entre  eles  o  quadro  demonstrativo  dos  valores  que,  na  data  do  fechamento,  teriam  sido  disponibilizados  pela  BREPA  aos  ex­proprietários  do  RDC  equivalente  a  R$  664.837.252,00,  R$  175.000.000,00 liberados aos vendedores e o restante depositado em contas bloqueadas. Foram  encontrados  recibos  que  totalizam  R$  13.101.000,00,  referentes  a  reembolsos  feitos  pelos  antigos  sócios  da  empresa  adquirida  em  virtude  de  ajustes  apurados  pelo  confronto  entre  o  faturamento  estimado  e  o  realizado  em  algumas  das  lojas  que  compunham  o  acervo  transacionado (fls.1.226 a 1.230).  Consta nos autos que a Recorrente firmou, em 04/12/1999, o Compromisso de  Aquisição de Participação Societária e Outras Avenças para a aquisição de  todas as cotas de  RDC SUPERMERCADOS LTDA.  No  dia  21/01/2000,  data  do  “closing”,  momento  no  qual  se  transfeririam  as  quotas, o CARREFOUR indicou sua controladora, BREPA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA,  como sucessora de seus direitos e obrigações criados por meio do Contrato.  Foi  nos  fornecida  cópia  do  Laudo  Econômico­Financeiro,  que  concluiu,  com  base  no  método  do  fluxo  de  caixa  descontado,  que  o  valor  econômico  do  RDC  era,  em  21/01/2000, de R$ 688.038.000,00.  Desta forma equivocou­se a DRJ ao manter a glosa de 100% quando deveria ter  glosado apenas a diferença, vez que considera­se comprovado o ágio de 622.552.841,73   Aquisição Elysee   Na  aquisição  da  Elysee  (Supermercados  Gimenes),  o  preço  de  aquisição,  segundo  a  Recorrente,  foi  demonstrado  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam não só os pagamentos bem como o processo de formação do ágio.  No  referido  instrumento,  o  pagamento  do  preço  restaria  demonstrado  pelo  Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças, pela proposta  para aquisição judicial de 22 (vinte e duas) filiais, apresentada junto com a Nações Unidas, e  Fl. 8576DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.577          27 pelos comprovantes de pagamento. Após os ajustes realizados, o preço efetivamente pago pela  Recorrente pela aquisição da sociedade Elysee foi de R$ 54.997.452,12.   Segundo  informação  prestada  pelo  CARREFOUR,  o  ágio  que  vem  sendo  amortizado teve como fundamento econômico a rentabilidade prevista em exercícios futuros da  adquirida,  conforme  previsto  no  §  2º,  do  inciso  II,  do  art.  385,  do  RIR/99.  Não  nos  foi  fornecido, no entanto, nenhum demonstrativo de que demonstre e comprove que todo o ágio foi  pago em razão de expectativa de rentabilidade futura da adquirida.  Diante  disso,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  na  pendência  da  necessária  documentação que comprove tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem  como  em  razão  da  inexistente  demonstração  de  ser  o  ágio  proveniente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura da  adquirida, não  é possível  aceitar como válida a parcela da mais valia  deduzida no lucro real.  Ágio  suportado  por  laudo  de  avaliação  preparado  de  acordo  com  a  legislação  tributária em vigor ao tempo dos fatos Mantenho a glosa do ágio pela falta de comprovação do  efetivo desembolso, pois o contrato prevê hipótese de ajustes no preço acertado, a depender de  futura auditoria a ser realizada, sendo que não há notícia do resultado dessa auditoria, e nem  comprovante dos valores efetivamente desembolsados.  Dessa forma, mantém­se a glosa, conforme proposto pela autoridade fiscal.  Aquisição Rede ZAP   Na  aquisição  da  Rede  ZAP,  o  preço  de  aquisição,  segundo  a  Recorrente,  foi  demonstrado por meio do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras  Avencas bem como os outros documentos apresentados reforçam não só os pagamentos bem  como o processo de formação do ágio. A operação foi objeto de análise pelo CADE no Ato de  Concentração  nº  08012.005888/2008­13,  concluindo  pela  sua  aprovação,  sem  quaisquer  restrições.  Após  todos  os  ajustes  decorrentes  da  negociação,  o  preço  efetivamente  pago  pela Recorrente foi de $ 24.517.182,09 e o valor de patrimônio líquido das 12 (doze) empresas  da  Rede  ZAP,  na  data  da  aquisição  pela  Recorrente,  era  negativo  em  R$  12.157.495,55,  conforme balanço patrimonial datado de 30.7.2009.  A  autoridade  fiscal  constatou  que,  segundo  informação  prestada  pelo  CARREFOUR,  o  ágio  que  vem  sendo  amortizado  teve  como  fundamento  econômico  a  rentabilidade prevista em exercícios futuros da adquirida, conforme previsto no § 2º, do inciso  II, do art. 385, do RIR/99. Não nos  foi  fornecido, no entanto, nenhum demonstrativo de que  demonstre  e  comprove  que  todo  o  ágio  foi  pago  em  razão  de  expectativa  de  rentabilidade  futura da adquirida.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que na pendência da necessária documentação que  comprove tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão da  inexistente  demonstração  de  ser  ágio  proveniente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  adquirida, não é possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Ágio  suportado  por  laudo  de  avaliação  preparado  de  acordo  com  a  legislação  tributária em vigor ao tempo dos fatos.  Fl. 8577DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.578          28 A contribuinte apresentou a mesma documentação já analisada pela Fiscalização  (fls.7.790/ 8.287) não havendo apresentação do  laudo contábil que deveria  ter sido  levantado  na  data  da  aquisição  ou  até  trinta  dias,  no  máximo,  conforme  já  solicitado  pela  autoridade  fiscal.  Mantenho  a  glosa  do  ágio  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso,  pois o contrato prevê hipótese de ajustes no preço acertado, a depender de futura auditoria a ser  realizada,  sendo  que  não  há  notícia  do  resultado  dessa  auditoria,  e  nem  comprovante  dos  valores efetivamente desembolsados.  Juros sobre multa de ofício   Como é sabido, a multa de ofício, ex vi art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir  sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A partir da leitura do Código Tributário Nacional, conclui­se que a multa, apesar  de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. É a inteligência dos artigos 3º e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta” Ou seja, enquanto o art. 3° exclui as multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113,  §1°,  e  art.  139)  trazem­nas  para  compor  o  crédito  tributário.  Por  conseguinte,  a  cobrança  das multas  lançadas  de  ofício  deve  receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por  sua vez,  o  art.  161  do Código Tributário Nacional dispõe que os  juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em resumo, é cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a  teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de  mora,  como  a  multa  de  ofício  também  constitui  o  crédito  tributário  sobre  ela  também  necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento.  Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que  apenas  a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.  Juros Selic  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  a  questão  resta  pacificada  pela  Súmula  CARFnº  4,  segundo  a  qual  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC para títulos federais".  Confisco e Multa de Ofício.  Fl. 8578DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.579          29 A  multa  de  ofício  foi  aplicada  por  ter  sido  constatada,  pela  fiscalização,  indedutibilidade das despesas a amortização ágio por permuta de ativos, sendo o montante da  penalidade aplicado sobre o valor apurado dos  tributos, nos  termos do artigo 44,  I, da Lei nº  9.430/96.  Ademais, em relação a questões relacionadas a constitucionalidade do instituto,  vale  lembrar o conteúdo da Súmula CARF n. 2,  segundo a qual: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Mantenho a multa de ofício em 75%.  Conclusão   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para afastar as preliminares e  no  mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  a  glosa  dos  valores  referidos  às  operações  de  aquisição  das  empresas  Supermercado  Planaltão  (comprovado  73.800.000,00),  OMS (comprovado em R$ 225.000.000,00), RDC (comprovado o ágio de R$ 622.552.841,73).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 8579DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.580          30 Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada   Trata­se  de  auto  de  infração  que  glosa  as  despesas  relativas  à  amortização  de  ágio nos anos de 2009 a 2012. Observo que os mesmos ágios (mesmas operações societárias)  relativos aos anos­calendário de 2007 e 2008 foram objeto do processo 16561.720.140/2012­ 24, já julgado por outra turma deste CARF nos termos do acórdão 1402­002.144.  Conforme  relatado,  os  argumentos  utilizados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para a glosa dos ágios objeto do presente processo são, basicamente:   (i) inidoneidade do laudo de avaliação do investimento ­­ em alguns casos por ausência  de  laudo,  em outros  porque  o  documento  foi  elaborado  após  a  operação  e  em outros  ainda porque o fundamento de rentabilidade futura deveria ser residual; e   (ii) ausência da comprovação do pagamento aos vendedores.  Quanto  ao  fundamento  de que  o  fundamento  em  rentabilidade  futura  deve  ser  residual  ­­  comum  a  todos  os  casos  em  que  a  contribuinte  apresentou  o  demonstrativo  ­­  entendo que este deve ser superado eis que não procede.   A  legislação  não  traz  qualquer  exigência  de  que  a  classificação  sob  o  fundamento econômico citado na letra “b”, do § 2º, do DL 1.598/77 (rentabilidade futura) seja  residual aos  fundamentos constantes das letras “a” e “c”. Na verdade,  tal exigência só veio a  existir com a publicação da Lei n. 12.973/2014.   É verdade que renomados autores na doutrina contábil sempre entenderam que a  classificação sob o  fundamento de  rentabilidade deveria  ser  residual. Mas  tanto a norma não  estabelecia  tal  exigência que esta era uma das críticas que  tais autores  faziam a ela  ­­  crítica  esta que só veio a ser positivada juridicamente em 2014, e que portanto não era de observância  obrigatória por parte dos contribuintes antes disso.  A própria Receita Federal reconheceu que, antes da edição da Medida Provisória  nº  627/2013  (convertida  na  Lei  nº  12.973/2014),  os  fundamentos  para  justificar  o  ágio  não  eram sobrepostos, mas  sim excludentes entre  si. Veja­se neste  sentido  trechos da Solução de  Consulta Cosit nº 3/2016:  62.  Relativamente  aos  fundamentos  econômicos  do  ágio  apurado  na  aquisição de participação societária, considerando a  legislação fiscal  anterior  às  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, esses estão exaustivamente  relacionados no § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  já  transcrito acima. Em síntese, o adquirente da participação societária,  que paga um preço superior ao valor do patrimônio líquido à época da  aquisição  deve  justificar  e  comprovar  esse  ágio  com  base  em  três  fundamentos, a saber:  a)  diferença  entre  o  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  investida e seu valor contábil;  b) expectativa de rentabilidade futura;  Fl. 8580DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.581          31 c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  63.  A  legislação  não  determina  uma  ordem  a  ser  seguida,  mas  a  interpretação  literal  do  texto  legal  permite  concluir  que  esses  três  fundamentos  não  são  sobrepostos  entre  si,  ao  contrário,  são  excludentes  entre  si.  Luis  Eduardo  Schoueri  trata  dessa  questão,  ao  analisar os incisos do § 2º do art. 385 do RIR/1999:  Em  síntese,  enquanto  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  III  se  procura  avaliar,  exclusivamente,  o  investimento  por  conta  de  seus ativos (contabilizados ou não), o inciso II busca antecipar  os lucros a serem gerados pelo empreendimento, remunerando  o vendedor. Nos primeiros, o comprador paga o preço por algo  que ele recebe, no ato; no último caso, o preço contempla algo  que  se  espera  venha  a  ser  concretizado.  (Schoueri,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários). São Paulo, Dialética, 2012. p.27.)  64.  Desta  forma,  não  cabe  o  entendimento  da  Consulente  de  que  a  fundamentação do ágio é de livre escolha do contribuinte. Ademais, a  “alocação” dependerá do demonstrativo a que se refere o § 3º do art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  o  qual  deve  apontar  as  verdadeiras  razões  que  justificam  o  pagamento  do  ágio  pelo  Comprador.  65. Nesse mesmo sentido discorre Heleno Taveira Torres:  Esta  eleição  do  fundamento  econômico,  como  se  pode  dessumir, não é uma faculdade do investidor, uma liberalidade.  Trata­se  de  uma  evidente  obrigação  imputada  ao  titular  do  ágio,  pelo  §  2º,  do  art.  20,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77.  Não  basta, porém,  indicar o fundamento econômico que motivou o  surgimento  do  ágio.  Imperioso  será  a  sua  demonstração  por  provas  cabais  da  sua  verificação.  Necessário  demonstrar,  mediante provas coerentes e adequadas, a justificativa daquele  que fora indicado. E a  importância desta opção é  inequívoca,  pois,  como  bem  observa  Edmar  Oliveira,  "determinará  o  regime contábil e tributário a que aquela parcela (o ágio) será  submetida,  entre  os  diversos  regimes  existentes”  (Torres,  Heleno Taveira. O ágio fundamentado por rentabilidade futura  e  suas  repercussões  tributárias.  Em:  http://www.fiscosoft.com.br/a/5wy8/o­agio­fundamentado­por­ rentabilidade­futura­e­suas­repercussoestributarias­heleno­ taveira­torres. Acesso em: 24/04/2015)  Quanto aos demais fundamentos, passo a analisar brevemente cada ágio, a fim  de contextualizar as diligências solicitadas:    OMS   No caso  da OMS o  laudo/demonstrativo  foi  apresentado  e  é  contemporâneo  à  operação.   Fl. 8581DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.582          32 De  fato,  o Contrato  de Compromisso  de Compra  e Venda  de Ações  e Outras  Avenças, firmado em 12/07/1999, estabelece que o preço a ser pago pela aquisição foi fixado  em R$ 225.000.000,00, por 100% das ações. O Laudo de Avaliação Econômico­Financeira da  OMS, de 18/07/1999, conclui, com base na metodologia do fluxo de caixa descontado, que o  valor de 100% do capital da empresa seria de R$ 227.859.000,00, em 30/06/1999 (fl. 2.897).  Não obstante o laudo tenha sido elaborado 6 dias após a assinatura do contrato, o fechamento  da  operação  e  o  respectivo  pagamento  dos  valores  ocorreu  após  a  emissão  do  laudo,  em  19/07/1999. Neste caso, pode­se considerar o  laudo como contemporâneo à operação  já que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  o  demonstrativo/laudo  tem  por  objetivo  comprovar  a  escrituração (art. 20 § 3o do Decreto­Lei 1.598/1977, em sua redação original) e esta só ocorre  quando do fechamento da operação.   Quanto  à  prova  do  pagamento,  a  Recorrente  apresentou  cópia  de  4  cheques  emitidos em favor de OMS, totalizando o valor de R$ 225.000.000,00, no entanto os cheques  nos valores de R$ 42.000.000,00 e R$ 10.000.000,00 foram depositados em conta bloqueada, a  serem liberados depois de satisfeitas determinadas condições contratuais, a teor do disposto nas  cláusulas 3.1.1 e 3.1.3 do Contrato de Compra e Venda das Ações e a exemplo do contrato de  depósito  de  fls.  (fls.  997  a 1.005). Diante  disso,  o TVF  conclui  que  a pretensão  de que  tais  cheques comprovem o pagamento do preço não se concretiza.  De fato, quanto aos valores depositados em contas bloqueadas, estes não podem  ser considerados como preço final do negócio, estando pendente de comprovação se realmente  foram levantados pelos vendedores ou se retornaram ao adquirente. Esta conclusão também vai  ao encontro do entendimento da Receita Federal manifestado na Solução de Consulta Cosit nº  3/2016 que, após citar os artigos 481 e 487 do Código Civil, resume:   "41. Em síntese, o preço de aquisição da participação  societária não  restou determinado no contrato apresentado pela Consulente, pois, em  razão  das  diversas  condições  estipuladas  no  texto,  é  possível  que  o  montante total a ser pago pelo Comprador seja ajustado para mais ou  para  menos,  a  depender  de  eventos  futuros  e  incertos.  Contudo,  os  valores já transferidos aos Vendedores correspondem a pagamento do  preço acordado entre as partes, caracterizando­se, desta forma, como  custo de aquisição da participação societária para fins de apuração do  ágio  verificado  no  negócio  celebrado  pela  Consulente.  E,  contrario  sensu,  os  valores  devolvidos  pelos  Vendedores  representam  redução  desse  custo de aquisição. Por óbvio,  essas alterações  influenciarão a  apuração do ágio na transação, o que será melhor visto a seguir."  A Recorrente, embora solicitada ainda por ocasião da fiscalização, não fez prova  do ajuste de preço previsto no contrato.   Neste sentido, quanto ao valor depositado em conta de bloqueada, sua natureza  de preço efetivamente pago não resta comprovada.  A  conclusão  acima  resultaria  em  alteração  no  valor  do  ágio,  como  resultado  reflexo  de  se  considerar  um  valor menor  de  preço  pago  ­­  no  caso,  poderia  ser  considerado  como preço pago pela OMS não os R$225.000.000,00, mas apenas o valor final do negócio,  isto é, o valor entregue aos vendedores não depositado em conta bloqueada, de 173.000.000,00,  mais  (eventualmente) o valor depositado em conta bloqueada que foi efetivamente  levantado  pelos vendedores, se aceita tal prova posterior.  Fl. 8582DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.583          33 Todavia, a partir das informações constantes dos autos não é possível dizer qual  seria o valor da glosa para os anos de 2009 a 2012 considerando tais parâmetros, seja pela falta  da  informação  quanto  aos  valores  das  contas  bloqueadas  que  foram  levantados  pelos  vendedores, seja pela ausência de  informação completa quanto aos critérios utilizados para o  cálculo do ágio glosado, já que a glosa foi integral.  Neste  sentido,  após  deliberar  sobre  o  tema  a  Turma  resolveu  baixar  o  processo em diligência para, no caso do ágio referente à OMS:   (i)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  prova  do  valor  depositado  em  conta  bloqueada  que  foi  efetivamente  entregue  aos  vendedores  da  OMS  e  indicar  os  motivos pelos quais tal documento não foi apresentado por ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$173.000.000,00, indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor  de patrimônio  líquido),  (b) o valor do ágio  (diferença entre preço pago e o valor  em  "a");  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado;  e  (d)  a  data  de  início  de  amortização considerada.  Da mesma  forma,  resolveu­se  aplicar o  raciocínio  acima aos demais  casos  em  que  a  despesa  de  amortização  de  ágio  pode  ser  considerada  não  dedutível  por  ausência  de  pagamento, conforme se explica abaixo.    RDC   No caso do ágio RDC, o demonstrativo existe e é contemporâneo à operação.   O Compromisso de Aquisição de Participação Societária e Outras Avenças para  a aquisição de todas as cotas de RDC SUPERMERCADOS LTDA foi firmado em 04/12/1999  e o  fechamento da operação e efetiva  transferência das quotas ocorreu em 21/01/2000. Nesta  mesma data foi elaborado o Laudo Econômico­Financeiro, que concluiu, com base no método  do fluxo de caixa descontado, que o valor econômico do RDC era de R$ 688.038.000,00.  Já quanto à prova do pagamento, à fl. 2107 há quadro demonstrativo dos valores  que, na data do fechamento, teriam sido disponibilizados aos vendedores do RDC. Ali consta  que  do  valor  total,  equivalente  a R$ 664.837.252,00, R$175.000.000,00  foram  liberados  aos  vendedores e o restante depositado em contas bloqueadas.  Diante disso, no caso do ágio referente à RDC a diligência servirá para:   (i)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  prova  do  valor  depositado  em  conta  bloqueada  que  foi  efetivamente  entregue  aos  vendedores  da  RDC  e  indicar  os  motivos pelos quais tal documento não foi apresentado por ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$175.000.000,00, indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor  de patrimônio  líquido),  (b) o valor do ágio  (diferença entre preço pago e o valor  Fl. 8583DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.584          34 em  "a");  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado;  e  (d)  a  data  de  início  de  amortização considerada.    Supermercados Planaltão   No  caso  dos  Supermercados  Planaltão,  o  demonstrativo  existe  e  é  contemporâneo à operação, pelo menos em parte, já que esta foi realizada em duas etapas.   O Contrato de Aquisição de Participação Acionária e Outras Avenças, firmado  em 13/05/1999, fixa o preço a ser pago pela aquisição de 90% das ações em R$73.800.000,00.  O Laudo de Avaliação Econômico­Financeiro da PLANALTÃO, elaborado em maio de 1999,  concluiu,  com  base  na metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado,  que  o  valor  de  100%  do  capital da empresa seria de R$ 82.100.000,00, em 31/12/1998.  No dia 28/12/2000, a Recorrente acordou a compra dos 10% restantes das ações  de PLANALTÃO, pelo valor de R$ 9.500.000,00 (Cláusula Terceira do Contrato de fls. 2.006  a 2.016).  Quanto  à prova  do  pagamento,  a Recorrente  apresentou,  além dos  respectivos  contratos de  compra  e venda,  cópia de página 399 do Diário Geral  onde estaria  registrado o  pagamento  referente  à  aquisição  da  primeira  parcela  do  patrimônio  do  supermercado  PLANALTÃO, bem como a ata de aumento de capital da sociedade de 31 de maio de 1999.  O  TVF  considerou  que  "a  pretensão  de  que  esses  documentos  sirvam  como  prova do valor pago não se concretiza, isto porque os lançamentos contábeis não esclarecem o  impacto da auditoria mencionada no item acima, passível de modificar o preço acordado. (...)  38. Não fica de modo algum claro qual  teria sido o impacto da auditoria sobre o preço final,  posto  que  não  nos  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores nem tampouco qualquer comprovante de pagamento do valor da aquisição."  Diante  disso,  no  caso  do  ágio  referente  ao  Supermercados  Planaltão  a  diligência servirá para:   (i)  intimar a Recorrente a apresentar prova do preço final efetivamente pago aos  vendedores,  após  os  ajustes  de  preço  previstos  nos  respectivos  contratos,  bem  como  indicar  os  motivos  pelos  quais  tal  documento  não  foi  apresentado  por  ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$73.800.000,00, indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor  de patrimônio  líquido),  (b) o valor do ágio  (diferença entre preço pago e o valor  em  "a");  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado;  e  (d)  a  data  de  início  de  amortização considerada.    Consensus   Fl. 8584DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.585          35 Na aquisição da Consensus o demonstrativo existe mas é posterior inclusive ao  fechamento  da  operação.  O  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  e  Outras Avenças, firmado em 08/06/2005, estabelece que o preço a ser pago pela aquisição foi  fixado  em R$  317.000.000,00,  por  100%  das  ações. O  fechamento  da  operação  ocorreu  em  15/06/2005. O Laudo de Avaliação Econômico­Financeira da CONSENSUS, elaborado apenas  em 25/01/2006, concluiu, com base na metodologia do fluxo de caixa descontado, que o valor  de 100% do capital da empresa seria de R$ 379.479.000,00 em 30/05/2005.  Diante  disso,  no  caso  do  ágio  referente  à  Consensus  a  diligência  servirá  para:   (i)  intimar a Recorrente a apresentar prova do preço final efetivamente pago aos  vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo contrato, bem como  indicar os motivos pelos quais  tal documento não foi apresentado por ocasião da  fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando  como  preço  pago  o  valor  trazido  na  resposta  do  item  (i)  imediatamente  acima,  indicando  os  critérios  adotados  para  este  cálculo,  ou  seja,  informando (a) o valor do investimento (valor de patrimônio líquido), (b) o valor  do ágio (diferença entre preço pago e o valor em "a"); (c) o prazo de amortização  utilizado; e (d) a data de início de amortização considerada.    5239/STOC   No  caso  da  5239/STOC  o  demonstrativo  existe  mas  é  posterior  inclusive  ao  fechamento da operação. O Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Ações e Outras  Avenças,  firmado  em  19/08/1998,  entre  LASA TRADING S/A,  pessoa  jurídica  brasileira,  e  COMPTOIRS MODERNES S/A, sociedade francesa, estabelece que o preço a ser pago pela  aquisição  foi  fixado  em  US$  260.000.000,00,  por  100%  das  ações.  O  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  da  STOC,  elaborado  em  31/10/1998,  concluiu,  com  base  na  metodologia do fluxo de caixa descontado, que o valor de 100% do capital da empresa seria de  US$ 285.800.000,00, que equivaleria a R$ 340.100.000,00 em 21/10/1998. O fechamento da  operação, com o depósito dos valores em questão ocorreu em 21/10/1998.  Quanto  à  prova  dos  pagamentos,  a  Recorrente  apresentou  cópias  de  recibos  firmados  pela  vendedora  que  totalizam  apenas  US$  204.437.660,40.  Esse  valor,  convertido  para reais pela taxa de câmbio fornecida pelo Banco Central do Brasil para o dia da assinatura  do contrato de compra e venda (R$ 1,1756), resultaria em R$ 240.336.913,00. Assim, o TVF  conclui que "74 Na ausência de qualquer outro comprovante de pagamento, o ágio máximo  admitido seria de R$ 172.936.913,00. A amortização acumulada, até o ano de 2008, alcança a  quantia de R$ 234.713.000,00 e nada haveria para ser deduzido nos períodos sob análise."  Diante  disso,  no  caso  do  ágio  referente  à  5239/STOC  a  diligência  servirá  para:   (i)  intimar a Recorrente a apresentar prova do preço final efetivamente pago aos  vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo contrato, bem como  Fl. 8585DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.586          36 indicar os motivos pelos quais  tal documento não foi apresentado por ocasião da  fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$240.336.913,00, indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor  de patrimônio  líquido),  (b) o valor do ágio  (diferença entre preço pago e o valor  em  "a");  e  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado;  e  (d)  a  data  de  início  de  amortização considerada.    CRL   No  caso  da  CRL  o  demonstrativo  existe  e  é  contemporâneo  à  operação.  O  Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Condicional de Novas Ações  e  Outras Avenças, firmado em 02/07/1999, estabelece que o preço a ser pago pela aquisição foi  fixado  em  R$  90.000.000,00,  por  100%  das  ações.  O  Laudo  de  Avaliação  Econômico­ Financeira da CRL, elaborado em 30/07/1999, concluiu, com base na metodologia do fluxo de  caixa descontado, que o valor de 100% do capital da empresa seria de R$ 92.776.000,00, em  30/06/1999. O  fechamento  ocorreu  em 2/08/1999 quando ocorreu  a  subscrição  de  capital  da  CRL pela SaintPar.  Diante disso, no caso do ágio referente à CRL a diligência servirá para:   (i)  intimar a Recorrente a apresentar prova do preço final efetivamente pago aos  vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo contrato, bem como  indicar os motivos pelos quais  tal documento não foi apresentado por ocasião da  fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando  como  preço  pago  o  valor  trazido  na  resposta  do  item  (i)  imediatamente  acima,  indicando  os  critérios  adotados  para  este  cálculo,  ou  seja,  informando (a) o valor do investimento (valor de patrimônio líquido), (b) o valor  do ágio (diferença entre preço pago e o valor em "a"); (c) o prazo de amortização  utilizado; e (d) a data de início de amortização considerada.    Rede de Postos ZAP   A  fiscalização  considera  que  não  foi  fornecido  nenhum  demonstrativo  que  demonstre e comprove que o ágio foi pago em razão de expectativa de rentabilidade futura da  adquirida. no caso da Rede de Postos ZAP.  Quanto  à  prova  de  pagamento,  a  Recorrente  juntou  cópia  de  transferências  bancárias destinadas aos ex­proprietários da REDE DE POSTOS ZAP que somam o montante  de R$ 19.835.575,47.  Diante disso, no caso do ágio referente à Rede de Postos ZAP a diligência  servirá para:   Fl. 8586DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Resolução nº  1401­000.469  S1­C4T1  Fl. 8.587          37 (i)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  (a)  demonstrativo  de  avaliação  do  investimento  baseado  em  rentabilidade  futura  e  (b)  prova  do  preço  final  efetivamente pago aos vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo  contrato,  ­­ bem como  indicar os motivos pelos quais  tais documentos não foram  apresentados por ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando  como  preço  pago  o  valor  trazido  na  resposta  do  item  (i.b)  imediatamente acima ­­ se não houver, considerando o valor de R$ 19.835.575,47 ­­ , indicando os critérios adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor  do investimento (valor de patrimônio líquido), (b) o valor do ágio (diferença entre  preço pago e o valor em "a"); (c) o prazo de amortização utilizado; e (d) a data de  início de amortização considerada.    Supermercados Gimenes   A  fiscalização  considera  que  não  foi  fornecido  nenhum  demonstrativo  que  demonstre e comprove que o ágio foi pago em razão de expectativa de rentabilidade futura da  adquirida no caso dos Supermercados Gimenes.  Diante  disso,  no  caso  do  ágio  referente  ao  Supermercados  Gimenes,  a  diligência servirá para:   (i)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  (a)  demonstrativo  de  avaliação  do  investimento  baseado  em  rentabilidade  futura  e  (b)  prova  do  preço  final  efetivamente pago aos vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo  contrato , ­­ bem como indicar os motivos pelos quais tais documentos não foram  apresentados por ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando  como  preço  pago  o  valor  trazido  na  resposta  do  item  (i.b)  imediatamente  acima,  indicando  os  critérios  adotados  para  este  cálculo,  ou  seja,  informando (a) o valor do investimento (valor de patrimônio líquido), (b) o valor  do ágio (diferença entre preço pago e o valor em "a"); (c) o prazo de amortização  utilizado; e (d) a data de início de amortização considerada.  Após  a  adoção  das  providências  acima  referentes  a  cada  ágio,  solicita­se  a  elaboração de parecer conclusivo, sobre o qual as partes serão intimadas a se manifestar, após o  que deverão os autos retornar a este CARF para que se prossiga o julgamento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Fl. 8587DF CARF MF

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7015655 #
Numero do processo: 10530.901196/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.280
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­000.280  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  COMPERAÇO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FERRO  E  ACO  LTDA.,  CNPJ  00.363.548/0001­04  requer  crédito de pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal,  para compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 19 6/ 20 09 -6 3 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10530.901196/2009­63  Resolução nº  1201­000.280  S1­C2T1  Fl. 3          2 compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.273,  de  20.09.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10530.901191/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.273):  O  contribuinte  apresentou  a Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime  de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta  e  acréscimos;  na  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro  Real,  apurou  lucro  real  R$(­)  675.524,73,  isto  é,  prejuízo  fiscal;  na  Ficha  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de  Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via  DARF; e na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  todos  os  campos  estão  zerados,  não  estando  demonstrada  a  existência  de  eventual  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  já  no  caso  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  demonstrou  na  Ficha  16  ­  Calculo  da  CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­ Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  o  contribuinte informou na  linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor  de  R$(­)  675.524,73,  porém  os  demais  campos  como  a  linha  43.  (­)  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa,  restaram  zerados,  e  deixou  de  demonstrar  eventual  o  Saldo Negativo  de Base  de Cálculo  da CSLL,  passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu  crédito  de  pagamento  indevido  da  estimativa  de  IRPJ  de  08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto  deste processo.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  porque  o  valor  recolhido  correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para  compensar outros débitos.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10530.901196/2009­63  Resolução nº  1201­000.280  S1­C2T1  Fl. 4          3 Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ,  esclareceu  que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  art.  2º,  §4º,  I  a  IV,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos  do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto  no  art.  5º  combinado  com o  art.  26,  da  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa mensal  paga  somente  poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual,  sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual  do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual  crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:    IRPJ   DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66    jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70    fev/04  9.327,26    9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88    mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75    abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23    mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78    jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38    jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60    ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08    set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82    out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07    nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33    dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28    Total  154.597,88  145.270,62  154.597,86    E na apuração anual:    Apuração anual   Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17        36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00    CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00    (=)CSLL a pagar  0,00  O  contribuinte  juntou  também  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício,  data  de  encerramento  31/12/2004,  em  que  apurou  Lucro  Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para  uma receita líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de  custo  das  mercadorias  revendidas,  e  apurou  prejuízo  fiscal  e  lucro  líquido  negativo  de  R$(­)675.524,73;  e  sua  DIPJ  foi  aceita  e  regularmente processada.   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10530.901196/2009­63  Resolução nº  1201­000.280  S1­C2T1  Fl. 5          4 À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso no Acórdão nº 9101­002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo  e  que  se  aplicam  tanto  a  estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes  termos, e com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10530.901196/2009­63  Resolução nº  1201­000.280  S1­C2T1  Fl. 6          5 "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10530.901196/2009­63  Resolução nº  1201­000.280  S1­C2T1  Fl. 7          6 indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF  n° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10530.901196/2009­63  Resolução nº  1201­000.280  S1­C2T1  Fl. 8          7 restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.    Apuração anual   Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00   CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28   (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10530.901196/2009­63  Resolução nº  1201­000.280  S1­C2T1  Fl. 9          8 créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de  IRPJ,  ou  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  deste  ano­calendário;  e  analogamente, até o limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da  CSLL em 31/12/2004.  Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano­calendário  2004;  contudo,  não  se  dispõe  de  informação  se  estes  esgotam  todos  os  pedidos  de  restituição/compensação,  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário 2004.  A  fim  de  se  evitar  dar  provimento  a  créditos,  em  duplicidade,  faz­se  necessária diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento, para cada PER/Dcomp:  1 ­ nº da PER/DComp   2 ­ nº do processo administrativo   3  ­  informar  se  o  crédito  requerido  é  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês   4  ­  informar se crédito  requerido é de Saldo Negativo de  IRPJ ou de  CSLL   5 ­ valor do crédito requerido   6  ­  valor do  crédito  já  reconhecido e  consumido em compensação de  débitos  7 ­ localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos  de  IRPJ  e CSLL  reconhecidos,  co m  os  débitos  declarados  em  todas  PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento indevido  de estimativa mensal de CSLL com apuração de base de cálculo negativa ao final do exercício.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos  ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002857/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. DESCABIMENTO. Não sendo o caso de erros apuráveis pelo mero exame das respectivas DCTFs, não se acata a manifestação de inconformidade apresentada. Compensação não Homologada Recurso Negado
Numero da decisão: 1401-000.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF.  DESCABIMENTO.  Não  sendo  o  caso  de  erros  apuráveis  pelo  mero  exame  das  respectivas  DCTFs, não se acata a manifestação de inconformidade apresentada.   Compensação não Homologada  Recurso Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Roberto Armond Ferreira da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando  Luiz Gomes de Mattos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 57 /2 00 2- 14 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10920.002857/2002­14  Acórdão n.º 1401­000.951  S1‐C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Transcreve­se o Relatório constante do Despacho Decisório de fls. 152 a 160,  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Joinville­SC:  “O  presente  processo  teve  origem  em  Declaração  de  Compensação  apresentada  no  formulário  em  papel  disponibilizado  no  Anexo  VI  da  Instrução Normativa SRF e 210/2002, por meio da qual o contribuinte acima  identificado informou a utilização de crédito concernente a saldo negativo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ apurado no ano­calendário de  2001,  no  valor  de  R$  412.019,03,  posteriormente  retificado  para  R$  226.518,45 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta  e cinco centavos).  Este  alegado  crédito  foi  inicialmente  empregado  pelo  interessado  em  compensações,  cujas  declarações  foram  protocoladas  em  outros  três  processos,  de  nºs  10920.003245/2002­31,  10920.000095/2003­94  e  10920.000356/2003­76,  os  quais  foram,  posteriormente,  juntados  por  anexação ao presente, em cumprimento ao disposto nos arts. 1º, III, e 2º da  Portaria SRF nº 6.129/2005 (f1. 56).  Assim, o crédito em questão foi indicado pelo contribuinte nas compensações  abaixo discriminadas, a contemplar débitos de COFINS e PIS (códigos 2172  e 8109, respectivamente):  [...]  Ademais, o contribuinte transmitiu declarações de compensação eletrônicas,  por meio das quais informou a integral utilização do saldo negativo de IRPJ  remanescente  do  ano­calendário  de  2001  na  compensação  de  débitos  de  IRRF ­ Rendimentos do trabalho assalariado, IRRF ­ Demais rendimentos de  capital  e  CSLL  (códigos  0561,  0924  e  2484,  respectivamente),  a  seguir  discriminados:  [...]  Intimado  em  22/06/2007  (fls.  104/105),  o  contribuinte  esclareceu  que  as  estimativas  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  01/2001  a  08/2001,não  informadas em DCTF, foram adimplidas mediante compensação com crédito  reconhecido na via judicial, sob os autos da ação ordinária nº 96.0102371­2,  que tramitou na 32 Vara Federal de Joinville, juntando, então, a respectiva  sentença de primeiro grau e o acórdão do TRF/42Região (fls. 112/129).  Na  oportunidade,  apresentou  também  os  recibos  de  entrega  das  DCTF  retificadoras  dos  1º,  2°  e  3º  trimestres  de  2001,  as  quais  introduziram  os  débitos de IRPJ dos períodos de apuração 01/2001 a 08/2001 (fls. 106/108) e  minuta de cálculo do crédito obtido judicialmente  (fl. 111). Posteriormente,  apresentou os documentos de fls. 138/142, informando, então, que o crédito  obtido na supramencionada ação judicial somente havia sido empregado na  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10920.002857/2002­14  Acórdão n.º 1401­000.951  S1‐C4T1  Fl. 4          3 compensação das estimativas dos períodos de apuração 02/2001 a 08/2001  (fls.  138)  e  que  o  IRPJ  apurado  na  competência  01/2001  havia  sido  compensado  com  saldos  negativos  do  imposto  obtidos  nos  anos­calendário  de 1997 (R$ 4.684,35) e 1998 (R$33.429,72), de acordo com planilhas de fls.  141/142.”  Por aquele Despacho Decisório, datado de 02/08/2007, foi deferido, em parte,  o pleito da interessada, sendo reconhecido o direito creditório parcial de R$  81.769,37  de  saldo  negativo  relativo  ao  exercício  de  2002,  sob  o  seguinte  fundamento:  “No  entanto,  antes  de  utilizar  tal  crédito  nas  compensações  indicadas  nas  declarações  listadas  no  relatório  do  presente  despacho  decisório,  o  interessado o empregou em compensações por conta própria, concernentes a  débitos de  IRRF  ­ Rendimentos do  trabalho assalariado  (código 0561) dos  períodos  de  apuração  na  1ª  Sem/04/2002  (R$  22.612,84),  2ª  Sem/04/2002  (R$  173,98),  3ªSem  104/2002  (R$  126,39),4ªSen2/04/2002  (R$  1.042,16),  1ªSem/05/2002  (R$  24.470,28),  2ªSem/05/2002  (R$  11.000,00),  3ªSem/05/2002 (R$ 315,13), 4ªSem/05/2002 (R$ 444,77), 1ªSem/06/2002 (R$  2.680,37),  2ªSem/06/2002  (R$  20.272,82),  4ªSem/06/2002  (R$  12,86),  5ªSem/06/2002  (R$  538,17),  lªSem/07/2002  (R$  21.871,52),  2ªSem/07/2002  (R$  749,71),  3ªSem/07/2002  (R$  1.311,54),  4ªSem/07/2002  (R$  11,21),  1ªSem/08/2002 (R$ 2.590,04), 2ªSem/08/2002 (R$ 20.745,16), 5ªSem/08/2002  (R$ 2.713,31), 1ªSem/09/2002 (R$ 22.693,57), 2ªSem/09/2002 (R$ 146,66) e  3ªSem/09/2002  (R$  648,51),  de  acordo  com  informações  constantes  das  respectivas DCTF (fls. 82/103).  Consoante  listagens  de  créditos/débitos  e  respectivos  saldos  remanescentes  de  fls.  145/150,  após  a  efetivação  das  compensações,  acima  listadas,  remanesceu, dos R$ 226.518,45 inicialmente reconhecidos, o montante de R$  81.769,37  a  titulo  de  saldo  negativo  de1RPJ  obtido  no  ano­calendário  de  2001.”  Já do despacho de fls. 163 e 164, constou o seguinte:   “O contribuinte apresentou pedido de restituição do saldo negativo IRPJ, no  valor de R$ 226.518,45, sendo deferido somente R$ 81.769,37. Com base em  tal  crédito,  apresentou  declarações  de  compensação  e  perdcomp's  eletrônicas  para  quitação  dos  seguintes  débitos  (fls.01/02,  38  a  43  e  52  a  71):  [...]  Efetuados  os  procedimentos  de  compensação  (fls.  161),  verificou­se  que  o  crédito acima  foi suficiente para  liquidar  todos os débitos, com exceção de  1RRF  (0561)  no  valor  de  R$  124.814,88,  IRRF  (0924)  no  valor  de  R$  1.209,99, COFINS (2172) no valor de R$ 29.147,47 e CSLL (2484) no valor  de R$ 1.191,00.  Diante  do  exposto,  no  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  243.  II,  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF  nº  95/2007,  e  delegada  pelo  art.  41,  IV  da  Portaria  DRF/Joinville  nº  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10920.002857/2002­14  Acórdão n.º 1401­000.951  S1‐C4T1  Fl. 5          4 48/2007,  não  homologo  a  compensação  dos  débitos  citados  no  parágrafo  anterior.”  Inconformada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pedido,  do  qual  tomou  ciência  em  04/09/2007  (Aviso  de  Recebimento  ­  KR.  de  fls.  167),  apresenta a  interessada, em 04/10/2007, manifestação de inconformidade de  fls. 168 a 172, da qual se extrai o seguinte:  “No  ano  calendário  de  2000,  exercido  2001,  a  Requerente/Manifestante  apurou saldo negativo de 1RPJ no montante de R$ 377.204,97  (trezentos  e  setenta e sete mil duzentos e quatro reais e noventa e sete centavos), saldo  este que foi utilizado para compensar diversos débitos no período de 12/2001  a 09/2002, bem como o saldo restante compensado em 07/2003. Fazem parte  destas  compensações  os  valores  relativos  ao  IRRF  gerado  no  período  de  04/2002 a 09/2002, no montante de R$ 157.170,97 (cento e cinquenta e sete  mil cento e setenta reais e noventa e sete centavos). Entretanto, nas DCTFs  relativas  ao  2º  e  3º  trimestre  de  2002  (documentos  anexos),  a  contribuinte  informou  que,  os  valores  a  pagar  de  IRRF  teriam  sido  integralmente  compensados com saldo negativo de 1RPJ do ano calendário de 2001.  No  entanto,  restou  equivocada  esta  informação,  pois  os  valores  supra,  em  verdade, foram compensados com saldo negativo de IRPJ do ano calendário  de 2000, conforme planilha anexa. Houve, portanto, uma troca indevida na  inserção dos anos­calendário.  [...]  Tratou­se de equivoco, plenamente escusável, da Requerente/Manifestante ao  inserir  os  dados  na  declaração,  e  que  ensejam  a  revisão  do  cálculo  fazendário.”  Foram  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade  procuração,  planilha  e  cópias  de  documentos  de  identificação  da  signatária  da  manifestação  de  inconformidade, de documentos societários e de documentos já constantes do  processo (fls. 173 a 199, e 202 a 205).  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  a DRJ/Curitiba­PR  considerar  não  homologadas  as  compensações  objeto  da manifestação  de  inconformidade  apresentadas  pelo  Contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO DE TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO. ALEGADO ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF.  DESCABIMENTO.  Não  sendo  o  caso  de  erros  apuráveis  pelo  mero  exame  das  respectivas  DCTFs, não se acata a manifestação de inconformidade apresentada.   Compensação não Homologada.  Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância  a  Drogaria  e  Farmácia  Catarinense S/A interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10920.002857/2002­14  Acórdão n.º 1401­000.951  S1‐C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  A questão básica a ser examinada no presente processo é a seguinte: pode ser  acatada  a  alegação  da  interessada  de  que,  nas  DCTFs  relativas  aos  trimestres  de  2002,  por  cópias de fls. 82 a 103, teria havido erro de preenchimento?   As  compensações  nelas  indicadas  se  referiram  expressamente  a  saldo  negativo apurado em 31/12/2001, e assim foram consideradas pelo Despacho Decisório de fls.  152 a 160.      Por  seu  turno,  a Recorrente alega que no  ano  calendário de 2000,  exercido  2001, apurou saldo negativo de 1RPJ no montante de R$ 377.204,97 trezentos e setenta e sete  mil  duzentos  e  quatro  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  saldo  este  que  foi  utilizado  para  compensar  diversos  débitos  no  período  de  12/2001  a  09/2002,  bem  como  o  saldo  restante  compensado  em  07/2003.  Fazem  parte  destas  compensações  os  valores  relativos  ao  IRRF  gerado no período de 04/2002 a 09/2002, no montante de R$ 157.170,97 (cento e cinqüenta e  sete mil cento e setenta reais e noventa e sete centavos). Entretanto, nas DCTFs relativas ao 22  e 32 trimestre de 2002 (documentos anexos), a contribuinte informou que, os valores a pagar  de IRRF teriam sido integralmente compensados com saldo negativo de 1RPJ do anocalendário  de 2001.  No entanto,  informa que restou equivocada esta  informação, pois os valores  supra, em verdade, foram compensados com saldo negativo de 1RPJ do anocalendário de 2000,  conforme  planilha  anexa.  Houve,  portanto,  uma  troca  indevida  na  inserção  dos  anos­ calendário.  Sustenta a Recorrente que tratou­se de equivoco, plenamente escusável, razao  pela qual requereu a revisao dos valores compensados.  Dispõe o art. 147 do Código Tributário Nacional — CTN (  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissivel  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10920.002857/2002­14  Acórdão n.º 1401­000.951  S1‐C4T1  Fl. 7          6 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a Que  competir a revisão daulela.  Conforme bem indicado no acórdão proferido pelo órgão julgador a quo, não  sendo o caso de erros apuráveis pelo mero exame das respectivas DCTFs, não como se acolheu  o presente recurso.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário      Assinado digitalmente  Relator Maurício Pereira Faro                                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 13116.000250/2005-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.VÍCIO MATERIAL O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.135  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  ITR ­ VÍCIO NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.VÍCIO MATERIAL  O  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício  material,  em  função  da  existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da  matéria  tributável.  O  vício  é  material  quando  relacionado  aos  aspectos  intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 02 50 /2 00 5- 15 Fl. 224DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  19/06/2008,  foi  julgado  o  Recurso  de  Ofício  em  epígrafe, prolatando­se o Acórdão nº 303­35.414 (fls. 67 a 74), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1997 ITR/97.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DAS  ÁREAS DE PASTAGEM.  O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário,  na  hipótese  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, é regido pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  será  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei  n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro  de cada ano.  SUSPENSÃO DO RECURSO DE OFÍCIO ATÉ JULGAMENTO,  PELA  AUTORIDADE  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA,  DOS  PONTOS  IMPUGNADOS  PELA  DEFESA,  PERTINENTES  As  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RECURSO  DE  OFICIO  PROVIDO  EM  PARTE"  Em 08/12/2008 deu­se a ciência da Fazenda Nacional (fls. 75), com aposição  da expressão "Apenas com Ciência".   Os  autos  retornaram  à  DRJ,  a  qual  editou  Resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  obter  esclarecimentos  do  CARF  sobre  o  cumprimento  do  Acórdão  de  Recurso  de  Ofício.  A  referida  Resolução  foi  conhecida  como  Embargos de Declaração, consoante Despacho de fls. 89 a 92.  Passo seguinte, em sessão plenária de 15/05/2012, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  prolatou  o  Acórdão  nº  2202­01.797  (fls.  93  a  121),  assim  ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado,  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 9202­006.135  CSRF­T2  Fl. 225          3 NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  ANTERIOR  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NATUREZA DE  VÍCIO MATERIAL.  Constatado  que  houve  cancelamento  de  Auto  de  Infração  lavrado  anteriormente,  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  descrição  minuciosa  dos  fatos  tidos  como  infracionais  e  de  insuficiência na capitulação legal da matéria tributável, os quais  impediam ou dificultavam o exercício, por parte do contribuinte,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  deve  ser  reconhecida  a  natureza jurídica de nulidade por vício material, ainda que tenha  sido consignado na decisão anterior se tratar de vício formal, em  homenagem e aplicação do Princípio da Legalidade que orienta  o Direito Público.    NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO.  Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário  sob  o  fundamento  de  ocorrência  de  nulidade  calcada  em  vício  material, não ocorre a hipótese de  interrupção da contagem do  prazo  decadencial  de  que  trata  o  inciso  II,  do  art.  173,  do  Código Tributário Nacional, cabendo a sua análise de ofício por  se tratar de matéria de Ordem Pública.    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDARETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A  tributação  sobre  a  propriedade  territorial  rural  fica  sujeita  declaração anual, e, independente, de qualquer exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo se aplica ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas,  ao ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte.  Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional  lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no  caso do imposto de sobre a propriedade territorial rural ocorre  em 01 de  janeiro do ano seguinte de cada ano­calendário base  para a apuração e que, nos casos de ganhos de capital e imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ocorre  no mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto,  na  inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que  for  Fl. 226DF CARF MF     4 caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 122). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data.  Em 02/07/2012, tempestivamente, foram opostos os Embargos de Declaração  de  fls.  123 a 126  (Despacho de Encaminhamento de  fls.  127),  os quais  foram  rejeitados por  meio do Despacho de fls. 128 a 132. O processo foi novamente movimentado para a PGFN em  02/08/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 133), dessa vez para ciência da rejeição dos  embargos.  Em 07/08/2012, portanto, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial  de fls. 134 a 148 (Despacho de Encaminhamento de fls. 186), com fundamento no art. 67, do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 2009, contudo,  o Regimento Interno do CARF ­ RICARF ora em vigor é o que foi aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015, de forma que é com base nesse último que o recurso será analisado.  O apelo suscitou as seguintes matérias:  ­  natureza  do  vício  do  lançamento  original,  resultante  da  insuficiente  descrição dos fatos e do enquadramento legal, se formal ou material;  ­  possibilidade  de  ser  apreciada  a  natureza  do  vício  que  maculou  o  lançamento original; e  ­ decadência  integral do  lançamento substitutivo em razão de  inovação,  ao invés de tão somente afastamento da exigência decorrente de tal prática.  SOMENTE  FOI  DADO  SEGUIMENTO  quanto  à  primeira  matéria  ­  natureza do vício do lançamento original, resultante da insuficiente descrição dos fatos e  do enquadramento  legal,  se  formal ou material  ­,  a Fazenda Nacional descreve a  situação  fática do recorrido da forma abaixo:  "Neste  ponto,  a  controvérsia  reside  na  natureza  do  vício  que  anulou  o  auto  de  infração  original  em processo  administrativo  precedente.  A  Turma  julgadora  entendeu  que  o  vício  seria  material,  por  se  referir  à  falha  na  descrição  dos  fatos  e  no  enquadramento legal da matéria tributada. Firmada a convicção  sobre  a  natureza  da  mácula  do  lançamento  anulado,  o  colegiado, por consectário, afastou a aplicação do art. 173, II do  CTN, para reconhecer a decadência."  Em seguida, a Fazenda Nacional indica como paradigmas os Acórdãos 302­ 38.086 e 303­33.365.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 9202­006.135  CSRF­T2  Fl. 226          5 Analisando­se  o  cotejo  realizado  pela  Fazenda Nacional  conclui­se  que  foi  demonstrada  a  divergência  alegada. De  fato,  no  acórdão  recorrido  o  lançamento  original  foi  anulado  por  vício  material,  em  virtude  de  falha  na  descrição  dos  fatos  e  respectivos  enquadramentos  legais. De  outro  lado,  nesse  primeiro  paradigma  entendeu­se  que  a  falta  de  descrição dos fatos e de enquadramento legal ­ espécie integrante do gênero falha na descrição  dos fatos e respectivos enquadramentos legais ­ caracteriza vício formal.  Da  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  o  referido  lançamento  decorreu da Nulidade, por vicio formal, do lançamento originariamente constituído através do  processo  n°  13116.000887/2001­70  (apensado  aos  autos),  conforme Acórdão  DRJ/BSA  N  08.218, de 19/11/2003, As fls. 49/55, do processo apensado.  Tal  nulidade  foi  declarada  de  oficio  por  falha  na  descrição  dos  fatos  e  respectivos  enquadramentos  legais  das  matérias  tributadas,  no  que  diz  respeito  as  irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, que deram origem ao auto de infração lavrado  naquela  oportunidade,  por  constar  registrado  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  (s)  Legal  (is)"  apenas  "Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme  ..."  de  se  observar  que  nesse  lançamento,  após  ter  sido  exigido  apenas  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico"  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo/Florestal,  a  autoridade  fiscal  se  contentou  em  glosar  integralmente  as  Areas  declaradas  como  de  preservação permanente (4.031,0 ha) e como utilização limitada (4.031,0 ha), além de rejeitar  o  VTN  declarado  (R$  200.000,00,  arbitrando  o  valor  de R$  2.200.000,00,  apurando­se  um  imposto  suplementar  no  valor  de  apenas  R$  140.260,00  (As  fls.  01  e  12,  do  processo  apensado).  Apesar  de  a  autoridade  fiscal  dispor  de  um  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  efetuar novo lançamento, a contar da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar  definitiva na esfera administrativa (art. 173, inciso II, do CTN), a mesma deveria se limitar a  melhorar a descrição dos fatos, além de capitular as infrações então apuradas em consonância  com  a  legislação  de  regência  de  cada matéria,  observando­se  os  mesmos  critérios  jurídicos  adotados por ocasião do primeiro lançamento.  Enfim,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  se  valer  desse  prazo  especial  de  decadência para submeter a DITR11997 apresentada pelo requerente a uma nova ação fiscal,  estendendo­se a exigência de comprovação a todos os dados dessa declaração, além de adotar  outro  critério  para  comprovação  das  Áreas  ambientais  do  imóvel,  ao  se  a  exigir  o  Ato  Declaratório Ambiental, não solicitado anteriormente, além atribuir ao imóvel um VTN maior  do que o valor anteriormente arbitrado, com apuração de um imposto suplementar superior ao  apurado  no  lançamento  primitivo,  sendo  o  seu  valor  alterado  de  RS  140.260,00  para  R$  1.116.257,52.  Assim,  tendo  ocorrido  inovação  e  agravamento  da  exigência,  não  cabe  ser  considerado, para efeito de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, item II, da  Lei n° 5.172/66 — CTN, mas sim o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do fato gerador  do imposto, no caso, 1°/01/1997, nos termos do art. 150, § 4 do mesmo CTN, combinado com  o disposto no art. 10 da Lei no 9393/1996, ou, na melhor das hipóteses, a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso,  01/01/1998,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo  CTN,  também  combinado  com  o  disposto no art. 1° da Lei n° 9393/1996, conforme conclusão firmada na Solução de Consulta  Interna n° 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação­Geral de Tributação (Cosit).  Fl. 228DF CARF MF     6 Adotando­se, no caso, para efeito de início de contagem do prazo quinquenal  legalmente previsto, a data mais favorável â Fazenda Nacional (1°/01/1998), a autoridade fiscal  deveria  ter  realizado  esse  novo  lançamento,  referente  ao  ITR/1997,  até  31  de  dezembro de  2002, decaindo, em 1° de janeiro de 2003, o direito de constitui­lo.  No entanto,  no presente  caso  a nova  ação  fiscal  somente  teve  início  com a  Intimação  de  lis.  11/12,  recepcionada  em  11/02/2005  (AR  de  fls.  13)  —  que,  aliás,  faz  referência equivocadamente aos dados cadastrais  relativos DITR/2000 (ano­base 1999) e não  DITR/1997  (ano­base  1996),  como  seria  correto  ­,  ocorrendo  a  ciência  do  novo  auto  de  infração apenas em 17/03/2005 (AR de fls. 51), portanto, nessa data já se encontrava decaído o  direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento nele consubstanciado.  Assim,  entendo  que  deva  ser  reconhecida  procedente,  de  oficio,  a  tese  da  decadência, pois o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extinguiu­se em  01/01/2003.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Além das hipóteses citadas importante é o estabelecimento da distinção entre  nulidades  por  vício  formal  e  nulidades  de  caráter  material.  As  por  vício  formal  referem­se  especificamente à relação processual estabelecida em um dado processo, sem invadir a esfera  do direito argüido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer  relação  processual  se  estabeleça  a  partir  dele.  Assim,  declarada  a  nulidade  por  força  de  disposições  de  vicio  formal,  extingue­se  a  relação  processual,  mas  o  direito  do  fisco  pode  voltar  a  ser  pleiteado,  depois  de  sanada  a  irregularidade;  já  a  nulidade  do  direito  material  significa  a  extinção  do  próprio  direito,  não  podendo  o mesmo  voltar  a  ser  pleiteado.  Como  exemplo,  declarada  a  nulidade  por  ilegitimidade  passiva,  extingue­se  a  relação  processual,  dado que contribuinte era outro.  De tais observações, infere­se, então, que não são apenas os casos do artigo  59 do Decreto n.º 70.235/1972 que se conformam como hipóteses de nulidade, tanto quanto se  conclui, que não são todos os casos de nulidade que dão margem a novo lançamento por parte  do fisco. Só são passíveis de novo lançamento as matérias constantes de processos que foram  anulados por vícios processuais (falta de emissão de MPF, falta de descrição da irregularidade  cometida, falta de intimação das partes, etc.); em relação aos processos que foram anulados por  vícios materiais (erro de direito, decadência, etc.), o novo procedimento deve ser vedado.  Da decisão recorrida:  Cumpre observar, que os vícios materiais dificilmente podem ser  sanados, pois atingem o motivo do ato, ou seja, o vício se refere  à norma e aos fatos que fundamentam o ato administrativo. Já os  vícios  formais  são  passíveis  de  serem  corrigidos  e  da  continuação  do  processo.  Assunto,  que  foi  abordado  de  forma  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 9202­006.135  CSRF­T2  Fl. 227          7 brilhante  pelo  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  no  voto  proferido  no  Acórdão  10706.695  da  Sétima  Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  com  a  devida  vênia, transcrevo os seguintes excertos:  Quanto  à  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  relativamente às  irregularidades descritas no  item 002 do Auto  de Infração, entendo que andou bem a autoridade julgadora de  primeiro  grau  ao  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  porém  discordo  da  fundamentação  de  que  a  nulidade  dava­se  pela  existência  de  vício  meramente  formal.  De  fato,  são  inquestionáveis os defeitos presentes no lançamento, porém, com  a  devida  vênia,  lanço  dúvida  quanto  à  caracterização  do  vício  como sendo de forma, à falta de uma definição precisa, ou, pelo  menos,  mais  debatida,  a  respeito,  pelo  que  externo  minha  inquietação diante da situação atual em que, na espécie, tem­se  adotado idêntica solução para situações fáticas diversas.  Questiono, portanto, se em certos casos, como no presente, não  estaríamos  diante  de  um  vício  substancial,  não  meramente  formal,  sob  a ótica  de que  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  bem  como  a  competência  da  autoridade  que  praticou  o  ato,  constituir­se­iam  em  elementos  fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  poderia  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  seriam  preparatórios  à  formalização  do  lançamento,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  conseqüente  notificação  ao  sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número da matrícula, regrados nos artigos 10 e 11 do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF. Mal  comparando,  poderíamos  dizer  que  o  vício  substancial está para a constituição do crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para  a  edificação,  no  ramo  da  construção civil, enquanto que a forma seria, para o lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  “fachada”,  na  edificação civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura, que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  “fachada”,  não  possui  os  tais  efeitos  devastadores  causados  pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contornáveis,  sem  que  dano  de  Fl. 230DF CARF MF     8 morte cause à edificação. Fazem­se os acertos ou até mesmo as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe, apesar dos defeitos. E, a meu ver,  são  esses “defeitos menores” que  o  legislador quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados,  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram  perfeitamente  ao  tema  sob  estudo,  no  consagrado  trabalho  de  Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal,  nos  tópicos  relativos  aos  “efeitos  da  nulidade”  1  e  ao  “vício  formal” 2, conforme segue:  5. Efeitos da nulidade.  “...”.  O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se  repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo.  Acontece,  entretanto,  que  o  efeito  do  ato  do  julgador  é  “ex  tunc”.  Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar­se ato insanável.  Suponha­se que um processo chegue a julgamento no Conselho  de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração  que  o  motivou  e  o  Conselho  apure  ter  ocorrido  erro  na  identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a  repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro  sujeito passivo ver­se­ia impossibilitada (pela decadência.)”  O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  como  sendo  um  vício  substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese  da  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar  novo  lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá  por vício de forma. Mais adiante, na mesma obra, contrapondo­ se ao caso acima descrito,  brinda­nos  esse consagrado autor e  eminente  ex  Conselheiro  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com as  seguintes colocações:  “4. O  vício  formal. O  art.  173  do CTN  diz  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Um  dos  motivos  da  declaração  de  nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado.  O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 9202­006.135  CSRF­T2  Fl. 228          9 documentos  apresentados  etc.  Acrescenta  o  §  2º  desse  artigo  que, em relação ao mesmo exercício,  só é possível um segundo  exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado  ou  do  inspetor  da Receita Federal.  Se,  após  terminada  a  ação  numa  empresa,  o  fiscal  aí  reaparecer  e  tornar  a  examinar  documentos  sem  a  devida  autorização  poderá  ter  o  respectivo  auto  de  infração,  que  porventura  vier  a  lavrar,  totalmente  anulado  por  vício  de  forma,  isto  é,  por  não  ter  obedecido  à  formalidade necessária, que era a autorização do superior.  (...).  Embora no  texto  supra  se esteja  fazendo  referência à distinção  entre  ato  nulo  ou  anulável,  entendo  que  a  questão  fulcral  não  está nessa discussão, mesmo porque a doutrina não admite tais  institutos como sendo próprios do Direito Público3 pátrio, como  o  são  do Direito Privado, pois  é  consabido que  o  princípio  da  oficialidade  rege  o  ato  administrativo,  que,  por  seu  turno,  é  praticado  visando  e  em  função  do  interesse  público.  Nada  impede,  entretanto,  que  utilizemos  essa  distinção  apenas  para  que  dimensionemos  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o  crédito  tributário  constituído.  Trago a  lume  tal  avaliação  para  corroborar  a  tese  anteriormente  posta,  colocando  o  erro  como  sendo  “menos  ou mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  poderíamos  extrair  subsídios  com  vistas  à  classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  A dita questão  fulcral  residiria, assim, no estudo da natureza e  intensidade do erro cometido, de cujas conclusões extrair­se­ia a  classificação necessária para se definir a existência, ou não, do  direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  dos  limites temporais dos atos administrativos.  Sem embargo, cumpre à administração tributária acercar­se dos  cuidados necessários para que o lançamento seja efetuado de  acordo  com  os  preceitos  legais,  mormente  quando  se  está  a  estabelecer as bases do próprio ato de ofício, que precedem sua  formalização e lhe são intrínsecos.  Se  é válido dizer­se que o ato administrativo defeituoso pode e  deve ser declarado nulo pela autoridade competente,  também é  justo  admitir­se  que  não  se  pode  expor  o  administrado  à  incerteza  da  viabilidade  do  lançamento  de  ofício,  diante  da  possibilidade  de,  a  qualquer  tempo  e  hora,  ser  submetido  ao  constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado  causa à ocorrência do erro que o inquinara de nulidade.     Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  Fl. 232DF CARF MF     10 elementos  estruturais,  substanciais.  No  presente  caso,  ao  se  proceder  a  um  novo  lançamento  estar­se­ia  aperfeiçoando  crédito tributário já constituído e, portanto, acabado, quanto aos  seus aspectos estruturais, providência que entendo inviabilizada  pelo transcurso do prazo decadencial.  (...).  Isso posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se deu  não  por  vício  formal,  mas  em  função  da  existência  de  erro  substancial  no  ato  de  ofício,  cometido  na  determinação  da  matéria  tributável,  não  cabendo,  pois,  seu  aperfeiçoamento  mediante  novo  lançamento,  por  não  estar  caracterizada  a  situação prevista no inciso II do art. 173 do CTN.    Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 13555.000194/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO. MEAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal por doação, a meação posteriormente alienada deverá ter data de aquisição coincidente com a da doação, momento em que o cônjuge supérstite adquiriu a propriedade. A modificação da base de cálculo para preservar a legalidade do ato administrativo de lançamento, em favor do contribuinte, reduzindo o valor do imposto devido, não pode ser considerado como cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 19/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO. MEAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal por doação, a meação posteriormente alienada deverá ter data de aquisição coincidente com a da doação, momento em que o cônjuge supérstite adquiriu a propriedade. A modificação da base de cálculo para preservar a legalidade do ato administrativo de lançamento, em favor do contribuinte, reduzindo o valor do imposto devido, não pode ser considerado como cerceamento ao direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 19/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.951  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  DOLARDY ANDRADE PATERNOSTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IMÓVEL  RURAL.  ALIENAÇÃO.  MEAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  imóvel  adquirido  na  constância  da  sociedade  conjugal  por  doação,  a  meação  posteriormente  alienada  deverá  ter  data  de  aquisição  coincidente com a da doação, momento em que o cônjuge supérstite adquiriu  a propriedade.  A  modificação  da  base  de  cálculo  para  preservar  a  legalidade  do  ato  administrativo de lançamento, em favor do contribuinte, reduzindo o valor do  imposto  devido,  não  pode  ser  considerado  como  cerceamento  ao  direito  de  defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 19/10/2017       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 01 94 /2 01 1- 80 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13555.000194/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.951  S2­C2T1  Fl. 218          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 210/214) interposto em face do Acórdão  nº  15­32.423  ­  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  195/197),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada para desconstituir  o  lançamento pelo qual  se  exige  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  imóvel rural.  Contra a recorrente foi lançado crédito tributário consolidado, à época de sua  constituição,  no  valor  de R$  180.789,81,  sendo R$  61.980,12  de  Imposto,  R$  25.839,51  de  multa de mora e R$ 92.970,18 de multa de ofício (150%) tendo como fato gerador a alienação  de propriedade rural denominada Sítio Alvorada, com área total de 14 ha.   De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  (Termo  de  Verificação  Fiscal  fls.  132/137),  a  escritura  de  compra  e  venda  que  serviram  de  instrumento  ao  negócio  realizado  revelariam  que  o  imóvel  foi  alienado  em  23/08/2007  pelo  valor  de R$  1.300.000,00. Desse  valor, R$ 910.000,00 coube à recorrente e o remanescente de R$ 390.000,00 coube a cada um  dos outros três herdeiros.   A  contribuinte  não  apurou  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  da  propriedade  rural  à  empresa  Veracel  Celulose  S/A,  não  obstante  declarar  possuir  dinheiro  recebido por herança.  A autoridade fiscal aponta, ainda, que levou em consideração todos os ajustes  de atualização da moeda para real, assim como todos os redutores previstos em lei, conforme  demonstrativo de fls. 34/38,  tendo como referência a escritura pública de compra e venda de  fls. 39/43.  Como não teria ficado demonstrado que as benfeitorias foram lançadas como  despesa da atividade rural, todo o rendimento obtido na alienação do imóvel foi tributado como  ganho de capital.  A Fiscalização utilizou o valor das escrituras corrigido com base nos índices  constantes  da  tabela  anexa  à  IN SRF  nº  84,  de  2001,  o  que  teria  resultado  em  um  custo  de  aquisição de R$ 4.057,37.  Foi aplicado o percentual de redução para imóveis adquiridos até 31/12/1995  e  foi,  por  fim,  apurado  um  ganho  de  capital  de  R$  413.200,84  e  imposto  de  renda  de  R$  61.980,13.  Foi apresentada impugnação, resultando no proferimento do Acórdão nº 15­ 32.423  ­  3a  Turma  da  DRJ/SDR,  que  a  julgou  procedente  em  parte,  reduzindo  o  valor  do  Imposto de Renda devido. A DRJ considerou que o ano de aquisição foi 1988, e não a data da  sentença  que  homologou  a  partilha,  que  foi  05/04/1993. Referida  decisão  foi  emendada  nos  seguintes termos:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13555.000194/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.951  S2­C2T1  Fl. 219          3     DATA DE AQUISIÇÃO. BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL.  No caso de bens adquiridos pelo casal sob comunhão universal  de  bens,  a  data  de  aquisição  de  imóvel  vendido  pela  viúva  meeira após a partilha é a data da sua aquisição pelo casal, e  não a data da partilha.  MULTA. QUALIFICAÇÃO INDEVIDA.  Para qualificação da multa deve restar comprovado o  evidente  intuito de fraude.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  31/05/2013  (fl.203)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 18/06/2013 (fls. 210/214).  Em suas razões recursais, a contribuinte alega, em síntese, que:  ­ O lançamento é nulo, posto que há uma incerteza quanto à base de cálculo.  Em um primeiro momento houve uma informação equivocada no lançamento quanto à data de  aquisição, posteriormente alterada pela decisão recorrida;  ­  No  regime  da  comunhão  universal  de  bens  transmitem­se  todos  os  bens  presentes  e  futuros  dos  cônjuges,  ressalvados  aqueles  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade.  ­ A decisão de primeira instância modificou a data de aquisição para o ano de  1988, mas não apontou a forma de como se deram os cálculos para apurar o ganho de capital.   ­ Não foi apontado o valor de aquisição, nem como foi atualizado esse valor,  o  que  gera  incerteza  e  insegurança  na  autuação,  o  que  impede  a  contribuinte  exercer  plenamente as garantias constitucionais da ampla defesa e o direito ao contraditório.  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  reformando  a  decisão de primeira instância para que o Auto de Infração seja julgado nulo.  É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Iniciais  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13555.000194/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.951  S2­C2T1  Fl. 220          4      De  início,  impende  ressaltar  que  as  alegações  recursais  circunscrevem­se  a  alegação de um vício no lançamento quanto à incerteza da base de cálculo, o que resultaria em  ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.       Destarte, tem­se que a preliminar arguida confunde­se com o mérito, razão pela  qual será apreciada em conjunto com este.  Do mérito       A  decisão  de  primeira  instância  se manifestou  acerca  da  data  de  aquisição  da  propriedade rural objeto do ganho de capital apurado no lançamento, nos termos seguintes:  Tem razão a impugnante quanto à data de aquisição do imóvel.  No auto de infração foi considerada a data da partilha, em 1993.  Mas  o  imóvel  havia  sido  adquirido  durante  a  vigência  da  sociedade  conjugal,  sob  o  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  em 1988, por doação,  como está anotado no Cartório de  Registro  de  Imóveis,  Mat.  1.069,  reg.  n°  034  (fls.  113).  Recalculando­se  o  ganho de  capital  com data  de  aquisição  em  1988, o imposto se reduz para R$ 58.881,12, como demonstrado  às fls. 192/194.      Depreende­se do teor do excerto da decisão de piso supra que a recorrente teve,  quanto à data de aquisição da propriedade, procedentes as alegações defensivas, o que resultou  em um recálculo do valor do  Imposto de Renda devido decorrente da apuração do ganho de  capital.      Contudo,  em  sede  recursal,  a  contribuinte  utiliza  os  fundamentos  da  decisão  recorrida para sustentar a tese de que há uma incerteza quanto à base de cálculo, uma vez que a  instância a quo alterou a data de aquisição do imóvel considerada pela autoridade lançadora.      Impende  ressaltar  que  o  crédito  tributário  encontra­se  definitivamente  constituído quando não  couber mais qualquer  espécie de  recurso na  esfera administrativa. O  processo  administrativo  fiscal  tem  por  escopo  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo de lançamento.       Constatando que a aquisição do imóvel rural se deu por doação à recorrente e ao  seu ex­cônjuge no ano de 1988, na vigência do casamento por comunhão universal de bens, a  DRJ procedeu à  alteração da data de aquisição,  considerada pela autoridade  lançadora  como  adquirida no ano de 1993.        A  impugnação  ao  lançamento  do  crédito  tributário  instaura  o  contencioso  administrativo  fiscal.  No  exercício  da  função  administrativa  de  auto­controle  (legalidade),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  aprecia  os  fatos  e  circunstâncias  comprobatórias da situação que poderá ensejar a alteração do lançamento.      A  alteração  da  data  de  aquisição  da  propriedade  rural  é  um  poder/dever  da  autoridade  julgadora para adequar o  lançamento  aos elementos e provas  carreadas aos autos.  Esse  fato, por óbvio, não gerou nenhuma  incerteza quanto  à base de cálculo, como pretende  fazer crer a recorrente.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13555.000194/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.951  S2­C2T1  Fl. 221          5      A matéria  é  tratada  na  Instrução Normativa SRF  nº  84,  de 2001,  que  trata  da  apuração e tributação do ganho de capital apurado por pessoa física:  Art. 21. Considera­se data de aquisição:  I  ­  a  da  abertura  da  sucessão,  na  transferência  causa  mortis,  inclusive na hipótese de cessão de direitos hereditários;  II ­ a data da transferência do bem, na doação;  III ­ na meação por morte, na dissolução da sociedade conjugal  ou união estável:  a)  a  do  instrumento  original,  se  se  tratar  de  bens  ou  direitos  preexistentes  à  sociedade  conjugal  ou  união  estável,  se  pertencentes ao alienante;  b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime  for de comunhão de bens;  c)  a  da  aquisição,  se  adquiridos  na  constância  da  sociedade  conjugal ou união estável;  IV  ­  a  da  sentença,  na  partilha  ou  sobrepartilha  decorrente  da  dissolução da sociedade conjugal ou união estável, para os bens  e direitos havidos fora da meação ou da divisão do condomínio.  (grifo não constante do original).        Desse modo, agiu com acerto a decisão de piso ao modificar a data de aquisição  e, com isso, reduzir o valor devido de Imposto de Renda a pagar decorrente do ganho de capital  apurado na alienação do imóvel rural denominado Sítio Alvorada.      Não assiste razão à recorrente, quando afirma que a decisão não apontou a forma  de como se deram os cálculos para apurar o ganho de capital. O demonstrativo de apuração de  ganho  de  capital  colacionado  às  fls.  192/194  reúne  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão da exação, inclusive demonstrando os percentuais de redução do ganho de capital  estabelecidos pelas Leis 7.713/1988 e 11.196/2005.      Resta  claro,  pois,  que  o  recorrente  teve  a  exata  compreensão  do  Auto  de  Infração, sendo improcedente a alegada ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, não se  vislumbrando nenhum vício no lançamento que possa eiva­lo de nulidade.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  rejeitar  a  preliminar arguida e, no mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13555.000194/2011­80  Acórdão n.º 2201­003.951  S2­C2T1  Fl. 222          6                       Fl. 222DF CARF MF

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7038544 #
Numero do processo: 15504.015546/2008-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/05/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/05/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.015546/2008­27  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.907  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA ITACOLOMY LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 15/05/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 46 /2 00 8- 27 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15504.015546/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.907  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 129DF CARF MF

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6998502 #
Numero do processo: 17883.000082/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9202-005.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.634  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRISVAL THOME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS ­ EXCLUSÃO DA BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO POSSIBILIDADE.   Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como  rendimentos  omitidos, deve­se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto  lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual  do contribuinte.  Recurso Especial Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 82 /2 00 7- 81 Fl. 204DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­01.342,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  anos­calendário  2002  e  2003,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  proveniente de depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 281.846,44  (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos),  sendo: Imposto de R$ 122.243,72; Juros de Mora (calculados até 30/04/2007) de R$ 67.919,94;  Multa proporcional (passível de redução) de R$ 91.682,78.  O Contribuinte, às fls. 94/95, apresentou a impugnação alegando, em síntese,  solicita que dos valores tributados sejam abatidos os valores declarados a titulo de rendimentos  tributáveis  e  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  nos  anos  calendário  2002  e  2003. Disse  ainda  que mantinha  em  atividade,  juntamente  com  sua  esposa,  uma  pessoa  jurídica  que  não  possuía conta corrente em bancos.  A DRJ/RJ2, às fls. 141/144, julgou improcedente a impugnação.  O  Contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário  às  fls.  148/152,  alegando,  dentre  outras,  que  o  valor  não  declarado  pelo  recorrente,  foi  movimentado  pela  referida  sociedade  empresária  denominada  CENTRAL  DA  AMARAL  PEIXOTO  ESTACIONAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°03.320.106/000160, da qual este  era  sócio,  juntamente  com  sua  esposa,  a  época  dos  fatos.  Destacou  que  os  rendimentos  da  citada  sociedade  empresária  já  haviam  sido  devidamente  declarados,  como  constou  nos  próprios  autos.  Portanto,  como  já  provado  nos  autos,  conforme  fls.  108  a  135,  o  valor  que  excedeu  aquele  declarado  pelo  recorrente,  foi  utilizado  pela  citada  sociedade  empresária,  evidenciando  interposição de pessoa, não fazendo  jus ao Fisco considerar o crédito  tributário  expresso no Auto de Infração.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  157/164, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Ordinário,  para  excluir  da  base  de  cálculo os valores de R$ 119.917,86 e R$ 108.830,22, informados nas declarações de ajuste do  contribuinte  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente.  A  Decisão  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.634  CSRF­T2  Fl. 10          3 Não  padece  de  nulidade  o  lançamento  que  contém  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação  processual. A  peça  produzida  pelo  julgador  singular  enfrentou  e  fundamentou  os  questionamentos  efetuados  pelo  recorrente,  inclusive, fez referência à fragilidade da prova constituída.  IRPF.  CONTRIBUINTE  QUE  MOVIMENTA  RECURSOS  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  SUA  CONTA  BANCÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários  só  é  possível  quando  não  comprovada  a  origem.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  movimenta  recursos  da  atividade  comercial  em  sua  conta  bancária. Nos autos, há um longo rol de depósitos sem origem comprovada.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.   Os  rendimentos  tributáveis  informados  na  declaração  de  ajuste  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  (Precedentes  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF)  Às  fls.  167/180,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou  que  Colegiado  a  quo  presumiu  que  o  valor  declarado  em  DAA  pode  ser  considerado  como  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  independente  de  identificação entre as  fontes e os depósitos bancários,  independente de  identificação entre  as  fontes e os depósitos. De outro modo, os acórdãos paradigmas firmaram entendimento de que é  necessária a demonstração efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras  alegações,  tais  como  a  de  que  o  valor  declarado  em  DAA  estaria  englobando  entre  os  depósitos. Cada depósito deve ser justificado individualizadamente como determina a lei.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  186/188,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  omissão  de  depósito  bancário,  pois,  os  paradigmas,  à  semelhança  do  acórdão  recorrido,  tratam  de  lançamento  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  baseado  na  presunção  legal  disposta no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. No recorrido, a turma decidiu excluir os rendimentos  declarados  (tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis)  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Já  os  paradigmas consideraram indispensável a individualização e a vinculação de cada depósito aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação  da  sua  origem.  Resta,  portanto,  patente  a  divergência jurisprudencial alegada.   Cientificado  à  fl.  193,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  195/201,  arguindo, preliminarmente,  serem os  acórdãos paradigmas ultrapassados,  visto  que  ocorreram  em  2008,  restando  superada,  diferentemente  daqueles  que  foram  apresentados na decisão  recorrida,  que  foram  julgados  em 2011. Assim,  o  entendimento  expresso nos recentes Acórdãos adotados pela decisão recorrida já é defendido pelo Conselho  Administrativo e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que traduz a possibilidade de os  rendimentos tributáveis  informados em DAA serem excluídos da base de cálculo de eventual  lançamento efetuado pelo Fisco. No mérito,  reforçou os argumentos anteriores e os adotados  pelo acordão recorrido.  Fl. 206DF CARF MF     4   Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Observo que a simples menção da data para obstar a utilização de um acórdão  como paradigma não deve prosperar. O que se leva em conta é se existe similitude fática entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  e  se  a  divergência  entre  ambos  se  deu  em  razão  de  interpretação da mesma norma vigente.  Sendo assim, conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional.    DO MÉRITO    Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  anos­calendário  2002  e  2003,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  proveniente de depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 281.846,44  (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos),  sendo: Imposto de R$ 122.243,72; Juros de Mora (calculados até 30/04/2007) de R$ 67.919,94;  Multa proporcional (passível de redução) de R$ 91.682,78.    O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.     O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  omissão  de  depósito  bancário,  tendo  em  vista  que,  diferente  do  entendimento  do  acórdão  recorrido,  os  paradigmas  consideram  indispensável  a  individualização  e  a  vinculação  de  cada  depósito  aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação da sua origem.     Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.634  CSRF­T2  Fl. 11          5 de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo:  Lejus. 1998. pg. 508).   No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”     Podemos,  deste  dispositivo,  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  “presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  No caso em tela, a discussão fica por conta de considerar omitidos  também  aqueles depósitos cujos valores estejam englobados na declaração de imposto de renda pessoa  física  ­  DIRPF.  Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  Deixo  de  proceder  a  análise  probatória  dos  depósitos  e  das  provas,  pois  a  valoração probatória não  cabe  a  esta Câmara Superior,  cabendo aqui neste caso  tão  somente  Fl. 208DF CARF MF     6 decidir  a  respeito  da  tese  jurídica  ­  matéria  que  foi  admitida  ­  qual  seja,  se  os  valores  declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem,  tais como os depósitos  não declarados (omitidos).  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:    Ainda,  em  relação  ao  mérito,  solicita  o  recorrente  que  seja  abatido  do  montante  que  originou  o  auto  de  infração  o  rendimento  tributário  informado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  dos anos de 2002 e 2003.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  tem  defendido  que  é  razoável  que  não  apenas  os  rendimentos  omitidos,  mas  também  aqueles  declarados  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias do contribuinte.  Neste sentido, não aceitar tal situação significa presumir que os  rendimentos declarados  foram movimentados em espécie, o que  não é possível.  Portanto, os rendimentos próprios e do cônjuge (sócia da pessoa  jurídica)  informados  nas  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  no  valor  de R$  119.917,86  e R$  108.830,22,  relativo  aos  anos  calendário  2002  e  2003,  respectivamente,  devem  ser  excluídos  da exigência.    A  alegação  do  Contribuinte  de  que  os  rendimentos  declarados  na  DIRPF  devem  ser  excluídos  dos  valores  objeto  de  tributação  tem  fundamento,  caso  contrário,  estaríamos tributando novamente algo que foi declarado e tributado, ou apenas declarado nos  casos de rendimentos isentos e não tributáveis.  Desta  forma,  devemos  manter  a  exclusão  concedida  no  acórdão  recorrido  para retirar da base de cálculo os valores informados nas Declarações de Rendimentos a título  de  rendimento  tributável  o  valor  de  R$  228.748,08  (R$  119.917,86  em  relação  ao  ano‑ calendário 2002 e R$ 108.830,22 em relação ao ano ‑ calendário 2003).  Neste  ponto,  entendo,  inclusive,  de  modo  mais  abrangente,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF pode ser considerado como prova  de origem, independentemente de sua natureza (tributável, não tributável ou isento), pois uma  vez que não foi objeto de glosa, não precisa sobre ele ser provada a identidade entre fonte  e depósito.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's deveriam ser excluídos da base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja,  estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.  Ressalto que a maioria do colegiado entende de modo diverso, devendo  tão  somente  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo  como  rendimento  tributável  ter  sua  origem  como comprovada.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 17883.000082/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.634  CSRF­T2  Fl. 12          7 Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento, mantendo o  acórdão  recorrido na sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                     Fl. 210DF CARF MF

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