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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468215 #
Numero do processo: 15956.000322/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face de decisão da DRJ de Belém (PA), que julgou  procedente o auto de infração de fls. 08/26, cientificado à contribuinte em 26/07/2007 (fl. 09),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.   Incabíveis  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional(CTN).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0124­38) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000322/2007­11  Acórdão n.º 3301­001.741  S3­C3T1  Fl. 737          3 Cientificada  em 08/12/2011  (AR –  fl.  708)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de  fls. 419 e seguintes,  em 21/12/2011, aduzindo, em síntese, que na condição de  uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de  créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela  Matriz  para  a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondente  ao  ano­calendário  2003,  por  meio  de  Notas  Fiscais  de  Transferência, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  De  acordo  com  seu  entendimento,  a  Cooperativa  é  quem  pode  registrar  e  compensar o crédito presumido do IPI, por conta e ordem de cada cooperado, tendo em vista  ser ela a MANDATÁRIA LEGAL das suas afiliadas, para todos os atos comerciais  relativos  aos produtos que exporta, agindo em nome das filiadas nos atos negociais de comercialização  dos  produtos.  Assim,  embora  a  COPERSUCAR  não  fabrique  os  produtos  exportados,  pode  realizar  todos  os  cálculos  do  referido  incentivo  fiscal,  em  razão  de  deter  todos  os  dados  necessários para tanto, uma vez que também é responsável, na condição de substituto tributário  do  IPI  devido  pelas  cooperadas,  conforme  disposto  no  art.  35,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  as  modificações  introduzidas  pelo  art.  31,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  ainda  a  responsável  pelo  recolhimento das contribuições PIS e COFINS de suas cooperadas, de acordo com o art. 66, da  Lei nº 9.430/96.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  À  fl.  706,  consta  informação  de que  o mandado de  segurança  nº  0009641­ 68.2010.403.6102, impetrado pela Recorrente, foi específico quanto ao regular processamento  e  julgamento  da  impugnação  apresentada,  não  produzindo  efeitos  quanto  à  apresentação  de  recursos.  Essa  informação  é  confirmada  pela  decisão  da  Des.  Cecília  Marcondes,  Relatora  do  Reexame  Necessário  Cível  (0009641­68.2010.4.03.6102/SP),  determinando  o  prosseguimento  de  eventual  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15956.000322/2007­11.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000322/2007­11  Acórdão n.º 3301­001.741  S3­C3T1  Fl. 738          5 condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador, entretanto, de acordo com a Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a política nacional de cooperativismo, e, através de  seu  art.  79,  define  o  que  seja  atos  cooperativos,  os  quais  não  implicam  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000322/2007­11  Acórdão n.º 3301­001.741  S3­C3T1  Fl. 739          7 Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000322/2007­11  Acórdão n.º 3301­001.741  S3­C3T1  Fl. 740          9 Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora    Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000322/2007­11  Acórdão n.º 3301­001.741  S3­C3T1  Fl. 741          11 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 762DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10166.731097/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no dispositivo isentivo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Relatora, que negava provimento ao recurso. Redator designado para o voto vencedor, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente em exercício e Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente em exercício), Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Junior(Redator designado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR     2 Relatório  O  recurso  voluntário  em  exame visa  à  reforma do  acórdão  03­52.377  –  6a.  Turma da DRJ/BSB que indeferiu isenção de imposto de renda ao recorrente para o exercício  2010, em função de perda da visão de apenas um globo ocular, por não caracterizar a cegueira  prevista na legislação.  O recorrente informa que nos anos­calendários 2007, 2008 e 2010, recebeu as  restituições do imposto tendo em vista ter se declarado como isento. O mesmo não aconteceu  para  o  ano  calendário  2009,  quando  a  restituição  fora  bloqueada.  A  ação  fiscal  ocorreu  no  período 13/10/2011 a 26/10/2012 e  foram apresentados os documentos  solicitados dentro do  prazo estipulado.   Alega  que  tem  direito  à  isenção  tendo  em  vista  estar  enquadrado  no  rol  taxativo de moléstias relacionadas no inc. XIV, art. 6o. da lei 7713/88, mais especificadamente  a cegueira. Argumenta que muito embora, na Classificação Internacional de Doenças, CID, a  cegueira está  relacionada a comprometimento visual de ambos os olhos, entende que deve­se  buscar a  interpretação teleológica e sistemática da norma. Dentro deste enfoque, enfatiza que  “a  lei  foi  concebida  para  isentar  do  imposto  de  renda  os  contribuintes  que  perdem  sua  capacidade laborativa, e, por vezes, despencam elevados recursos em tratamentos de saúde”.   Colaciona documentos do processo administrativo n. 10167.000721/2011­31,  do Ministério da Fazenda, SPOA, Coordenação­Geral de Gestão de Pessoas, Serviço Médico,  aonde  a  Junta  Médica  Regional,  após  exame  e,  considerando  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, afirma que o recorrente deve ser considerado como portador de cegueira,  visto  que  “a  lei  não  distingue,  para  efeitos  de  isenção,  quais  espécies  de  cegueira  estariam  beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete  fazê­lo”.(grifos no original)  Foram apresentados  laudos médicos comprobatórios da patologia e  também  da situação de aposentado do recorrente.   Ampara­se  também  no  parágrafo  1o.  do  art.  30  da  Lei  9.250/95  para  argumentar  que  o  serviço  médico  que  atestou  a  patologia  não  definiu  prazo  de  validade,  significando que a moléstia do recorrente não é passível de controle.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  do  Decreto  70235/1972.   Neste recurso voluntário está­se questionando a isenção de imposto de renda  a  contribuinte  portador  de  visão  monocular,  no  contexto  do  inc.  XIV,  art.  6o.  da  Lei  7713/1988, a seguir transcrito:  “Art.  6  –  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoa física:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR Processo nº 10166.731097/2012­17  Acórdão n.º 2101­002.460  S2­C1T1  Fl. 3          3 ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma; (Redação  dada  pela Lei nº 11.052, de 2004)” (grifei)    O art. 5 da LINDB(Decreto lei 4657/42) estabelece que na aplicação da lei o  julgador  deve  atender  aos  fins  sociais  a  que  ela  se  dirige  e  às  exigências  do  bem  comum.  Analisando­se o rol taxativo de doenças passíveis de receberem a isenção fiscal, observa­se que  o  legislador adotou um padrão, qual seja, aposentadoria ou  reforma por acidente em serviço,  moléstia profissional e doenças graves, cujo indivíduo esteja em estado grave ou terminal ou  que sejam incapacitantes. No Recurso Especial n. 1.116.620­BA, o Ministro Luiz Fux refere­se  a  essas  doenças  como  “doenças  graves  e  incuráveis”,  conforme  excerto  da  decisão  a  seguir  transcrita.   “O  presente  recurso  especial  versa  a  questão  referente  à  natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da  Lei  7.713/88  ­  se  taxativa  ou  exemplificativa  ­,  de  modo  a  possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda  a  aposentados  portadores  de  outras  doenças  graves  e  incuráveis.”“ grifei  O Resp 1.116.620­BA foi decidido em sede de recurso repetitivo e concluiu  que o rol de situações do art. 6o., XIV, da lei 7.713/88 é taxativo, conforme a seguir.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.620 ­ BA (2009/0006826­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.   1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as   alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR     4 tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.  3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no  REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  DJe  04/03/2009;  REsp  819.747/CE,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/06/2006, DJ 04/08/2006)  4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  carcateriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.  5. Recurso  especial provido. Acórdão sub metido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Entendo  que  o  legislador  incluiu  “cegueira”  no  rol  das  moléstias  graves  e  incapacitantes como causa para o benefício fiscal. Não incluiu “cegueira de um dos olhos” ou  “cegueira monocular”. Poderia  tê­lo  feito.  Incluiu apenas CEGUEIRA. Um  indivíduo cego é  aquele  que  não  enxerga.  Um  indivíduo  que  não  enxerga  de  um  dos  olhos,  ainda  não  é  um  indivíduo completamente  cego e é  capaz de  ter qualidade de vida aceitável. Mais  ainda, um  indivíduo que não enxerga de um dos olhos não pode ser considerado em estado terminal  ou com moléstia grave ou  incapacitante. Entendo que o  fim social do  art. 6º, XIV, da Lei  7.713/88 é dispensar ao cidadão com moléstia grave ou incapacitante, um tratamento tributário  diferenciado, aplicando­se­lhe o princípio da isonomia, tratando desigualmente os desiguais na  medida em que se desigualam.   Destaca­se também a solução de consulta SRF n. 43/2013, que estabelece que  o  termo “cegueira” constante do  rol  de  situações  com  isenção de  imposto de  renda  refere­se  àquela pessoa impossibilitada de enxergar, CID 54.0. Conforme a Solução de Consulta, “não  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR Processo nº 10166.731097/2012­17  Acórdão n.º 2101­002.460  S2­C1T1  Fl. 4          5 cabe abarcar os mesmos benefícios os portadores de cegueira parcial (visão monocular – CID  54.4)”.  Recurso não provido.   Maria Cleci Coti Martins – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior , Redator­designado  Com  a  devida  vênia,  discordo  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  diz  respeito à sua conclusão de não estar a cegueira monocular abarcada na  isenção estabelecida  pelo inciso XIV, do art. 6o. da Lei no.7.713, de 22 de dezembro de 1.988. Apesar de, em linha  com o disposto no decisum prolatado pelo STJ no âmbito do REsp 1187832/RJ, reconhecer a  impossibilidade  de  interpretação  de  normas  concessivas  de  isenção  de  forma  analógica  ou  extensiva, entendo, a propósito, que o método de interpretação literal, a ser mandatoriamente  adotado no caso sob análise em plena obediência ao disposto no art. 111,  inciso II da Lei no.  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), não permite que se considerem como abrangidos pelo  dispositivo  isentivo  somente  os  casos  de  cegueira  total,  ressaltada  aqui  a  inexistência  de  qualquer distinção feita pelo legislador no âmbito do referido inciso, que menciona tão somente  o vocábulo “cegueira”, de forma genérica.  A  respeito  da  matéria,  assim  também  vem  entendendo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consoante,  exemplificativamente,  ementa  do  Acórdão  2.102­002.782, prolatado pela 2a. Turma Ordinária desta mesma 1a. Câmara da 2a. Seção de  Julgamento, em 20 de novembro de 2013, jurisprudência abaixo transcrita e à qual me filio:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício:2008  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE.CEGUEIRA.ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  ,não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por  cegueira parcial também se enquadra no texto legal.  Recurso Voluntário Provido    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  a  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  rendimentos  de  aposentadoria  percebidos  pelo  contribuinte  durante  o  ano­calendário  de  2009,  devendo  a  autoridade  preparadora, com fulcro nesta decisão, reanalisar a restituição pleiteada pelo contribuinte.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR     6 Sala das Sessões, em 13 de maio de 2014.  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/ 08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA J UNIOR

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Numero do processo: 10783.725349/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3202-001.200
Decisão: Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte as preliminares suscitadas, apenas para realizar o julgamento deste processo em conjunto ao processo nº 10783.725365/2011-03; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar objetivamente com base em provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte as preliminares suscitadas, apenas para realizar o julgamento deste processo em conjunto ao processo nº 10783.725365/2011-03; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 219          1 218  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.725349/2011­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.200  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2013  Matéria  COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Pedido de perícia/diligência. Prescindibilidade. Indeferimento.   Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  pleiteado.  Prescrição  contida  no  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72).  O contribuinte deve demonstrar objetivamente  com base em provas  as  suas  alegações, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar  transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à  fiscalização este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco,  e  muito  menos  às  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências  probatórias  da  parte autora.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos  termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 53 49 /2 01 1- 11 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725349/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.200  S3­C2T2  Fl. 220          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em  parte  as  preliminares  suscitadas,  apenas  para  realizar  o  julgamento  deste  processo  em  conjunto ao processo nº 10783.725365/2011­03; no mérito, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  a  compensação  de  tributos,  embasados  em  supostos  créditos  da  Cofins  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  oriundos  da  aquisição  de  café  para  revenda,  cujo  valor  apontado  pelo  contribuinte é de R$ 2.450.000,00, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2004 (e­ fls. 7/13).  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  lastreado  em  pretensos  créditos oriundos da incidência não cumulativa da contribuição para a COFINS, tal  como estatuído na Lei 10.833/03 e posteriores alterações, cujo valor apontado pelo  contribuinte é de R$2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais)  abrangendo o 4º trimestre de 2004.  Segundo  a  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  103/2011  (fls.  02/06)  a  auditoria  fiscal  comprovou  à  saciedade  que  a  AGRO  FOOD  apropriou­se  ilicitamente de créditos integrais fictos, razão pela qual foram objeto de glosa.  As  provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.725365/2011­03,  bem  como  a  presente  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  serão  cientificados  simultaneamente  à  AGRO  FOOD,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa  e  recomposição dos créditos a descontar.  AGRO  FOOD  apresentou  à  fiscalização  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO  em  meio  magnético nas quais estão relacionadas, de forma individualizada, por fornecedor,  as  notas  fiscais  dos  bens  adquiridos  para  revenda  utilizadas  como  BASE  DE  CÁLCULO  dos  créditos  a  descontar  de  PIS/COFINS  constantes  dos  DACON´s  apresentados.  Diante  das  fartas  provas  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo  nº  10783.725365/2011­03, a fiscalização constatou na escrituração da AGRO FOOD  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  contribuição social não cumulativa – COFINS (7,6%), calculados sobre os valores  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725349/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.200  S3­C2T2  Fl. 221          3 das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU  30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004).  Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela AGRO FOOD em  nome  de  comprovadas  pseudo  atacadistas,  todas  verdadeiramente  empresas  de  fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais  sejam:  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas).  Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram  glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável.  Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de  apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de  crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis de ressarcimento.  O  despacho  decisório  DRF/VIT/ES  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  apontado no pedido de  ressarcimento no montante de R$29.677,68, abrangendo o  período  do  4º  trimestre  de  2004,  relativo  à  apuração  não  cumulativa  da  contribuição  para  a  COFINS,  nos  termos  da  Lei  10.833/03  e  atos  normativos  pertinentes e homologou as compensações apresentadas em Dcomp até o limite do  crédito reconhecido.  A  interessada  foi  cientificada  em  03/08/2012  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/09/2012  alegando  que  é  imprescindível  o  julgamento  em  conjunto com o processo 10783.725365/2011­03.  A  interessada  reitera  as  alegações  efetuadas  no  processo  10783.725365/2011­03,  afirmando ter adquirido o café de boa­fé, que as confirmações do negócio informam  o produtor do café para que se saiba a qualidade do café adquirido e que não há  provas de seu envolvimento na fraude.  Acrescenta que desempenha atividades relacionadas ao comércio de café em grãos  e/ou industrializado no País bem como a importação e exportação dos mesmos.  Alega  também que uma vez mantida a glosa deve ser  reduzido o valor do  IRPJ e  CSLL  apurados  que  foram  objeto  da  Declaração  de  Compensação.  A  glosa  do  crédito  impacta  na  base  de  cálculo  dos  débitos  de  IR  e  CSLL  que  vieram  a  ser  compensados pelo crédito pleiteado.  Pleiteia perícia sob a alegação de que o crédito pleiteado refere­se ao 4º trimestre  de  2004,  ao  passo  que  o  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar  acostado  às  fls.  1.393  do Processo  10783.725365/2011­03  demonstra  a  apuração  dos créditos mensalmente ao longo de todo o de 2004. Junta DOC. 09  Encerra a impugnação requerendo:  a) Seja deferida a produção de prova pericial;  b)  O  julgamento  simultâneo  do  processo  10783.725365/2011­03,  bem  como  dos  processos  nº  10783.725360/2011­72,  10783.725356/2011­12,  10783.725353/201171;  c)  Sejam  reconhecidos  os  créditos  integrais  da  COFINS  apropriados  pela  Recorrente, no período em questão;  d)  Sejam  desconsiderados  todos  os  argumentos  fáticos  e  jurídicos  lançados  na  Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 103/2011, no qual se embasou a glosa a  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725349/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.200  S3­C2T2  Fl. 222          4 qual  se  contesta,  conforme  fundamentação deduzida  na  presente Manifestação  de  Inconformidade.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  fizerem  necessário para demonstrar o seu direito aos créditos de Cofins não cumulativos do  período.  A  16ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  proferiu  o Acórdão  nº  12­54.434,  em 03 de  abril  de 2013  (e­ folhas nº 141/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento.  Indefere­se  o  pedido  de diligência  (ou perícia) quando a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora.  Juntada de Novas Provas  A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo legalmente previsto.  Análise Simultânea. Processo.  É cabível a análise simultânea de processos quando a decisão se baseou em provas  e  documentos  produzidos  durante  os  trabalhos  fiscais  que  constam  em  outro  processo.  Crédito. Poder de investigação.  É dever da autoridade investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo  quando  da  análise  dos  valores  pleiteados  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  PER/Dcomp para fins de decisão.  Pedido de Ressarcimento. Saldo remanescente.  O pedido de ressarcimento deverá ser efetuado pelo saldo credor remanescente no  trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  Matéria já Apreciada.  Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao  mesmo período e mesmo tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 07/05/2013 (e­folhas  151/152),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/06/2013  (e­fls.  154/ss),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725349/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.200  S3­C2T2  Fl. 223          5     Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminares  Do pedido para o julgamento deste processo conjuntamente com o processo  nº 10783.725365/2011­03  A Recorrente requer, em sede de preliminar, seja o presente processo julgado  em conjunto com o processo nº 10783.725365/2011­03, assim como todos os demais processos  vinculados à matéria.   O  pedido  da  Recorrente  está  sendo  atendido,  razão  pela  qual  estaremos  julgando na mesma sessão de julgamentos o presente processo conjuntamente com o processo  nº 10783.725365/2011­03 – que trata dos autos de infração do PIS e da Cofins e, ainda, com os  demais  processos  que  também  tratam  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  das  contribuições  (nºs  10783.725349/2011­11,  10783.725353/2011­71,  10783.725356/2011­12  e  10783.725360/2011­72).  Assim sendo, acatada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Do pedido para realização de perícia/diligências  A Recorrente requer a realização de diligência a fim de que seja determinado  o montante de créditos de Cofins, e ao fim, seja concedida a totalidade dos créditos apurados.   Não há necessidade de perícia ou diligência, senão vejamos.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A perícia reveste­ se  das  características  de  atividade  de  apoio  ao  julgamento  e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa.   Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização para apresentar os documentos que comprovassem o seu direito, assim como teve  oportunidade de defender­se amplamente com a apresentação da impugnação e recurso.   É certo que o processo deve ter um ritmo, deve andar para frente, sendo que  cada fase tem sua finalidade própria. A fase de apresentação de provas já foi superada. Agora,  na fase recursal já não mais é o momento próprio para apresentação ou produção de provas.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725349/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.200  S3­C2T2  Fl. 224          6 Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (artigo  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  (...)  O  devido  processo  legal  manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material. O processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A  segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo.  E,  neste  contexto,  o  instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e  de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de  ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4°,  estabelece  limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com a  impugnação,  precluindo o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual,  a menos que restar demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.” (grifamos)  Assim  sendo,  indefiro  o  pedido  para  realização  de  perícia  e  diligência  apresentado pela Recorrente.   Mérito  Conforme  voto  proferido  nos  autos  do processo  nº  10783.725365/2011­03  (onde foram analisados os argumentos e provas trazidos pelas partes),  julgado conjuntamente  com este processo, restou decidido que a Recorrente não tem direito aos pretensos créditos do  PIS e da Cofins solicitados, verbis:   Em  conclusão,  diante  do  robusto  quadro­probante  apresentado  pela  fiscalização  (repita­se: estão acostados aos autos mais de 1.300 folhas de documentos / e­folhas  47 a 1.398), composto por diversas espécies de provas, congruentes e consistentes,  estou plenamente convencido da existência dos  ilícitos  tributários  (materialidade),  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  dos  atacadistas  de  fachada  (“laranjas”)  entre  os  produtores  rurais  e  os  reais  adquirentes  do  café,  o  que  permitiu a utilização de créditos indevidos e fictícios das contribuições sociais por  parte  destes  últimos,  bem  como  na  participação  da Recorrente  na  prática  desses  ilícitos (autoria).   Deste modo,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  compensação de tributos em decorrência da ausência de certeza e liquidez do suposto crédito  reclamado, nos termos do que prescreve o artigo 170 do CTN.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam revestidos de liquidez e certeza.   Os  créditos  pleiteados,  como  se  viu  no  julgamento  do  processo  nº  10783.725365/2011­03 não é líquido e muito menos certo.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725349/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.200  S3­C2T2  Fl. 225          7 Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira  instância,  por  se  tratar  de  declaração  de  compensação  inverte­se  o  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte  comprovar  o  seu  direito  líquido  e  certo,  dentro  do  prazo  para  homologação previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há que se falar  em decadência do direito do Fisco para verificar os requisitos necessários para a homologação  da compensação pretendida. Assim sendo, “não se pode concluir que a autoridade fiscal deva  aprovar  o  saldo  anterior  de  crédito  de  não  cumulatividade  demonstrado  na  Dacon  correspondente, e decidir pelo ressarcimento, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do  crédito pleiteado. (...) Portanto, correta a análise de todo o ano­calendário de 2004”.  Em nosso  ordenamento  jurídico,  ex  vi  do  artigo  333,  do CPC – Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto  à  existência  de  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Esse  artigo  estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma decisão  em desfavor daquela parte que não desempenhou bem a  sua  função de provar. Em  reforço a  este dispositivo, o artigo 396 do CPC impõe a exigência da devida instrução do pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.  Em  outro  giro,  merece  ser  acolhido  o  pedido  da  Recorrente  para  que  seja  “sanado  erro  material  identificado”  no  acórdão  da  DRJ  (objeto  do  processo  nº  10783.725365/2011­03),  que  inovou  ao  negar  tanto  o  direito  ao  crédito  integral  quanto  o  direito ao crédito presumido, de forma contrária à  Informação Fiscal exarada pela autoridade  da  DRF  –  Vitória.  De  fato,  na  INFORMAÇÃO  FISCAL  SEFIS/DRF/VIT/ES  nº  103/2011  restou consignado o seguinte (vide e­folha 5):  Os créditos integrais apropriados sobre notas fiscais de empresas de fachada foram  glosados na presente auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável.  Assim,  efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações  do  mercado  interno  e  externo.  Após  o  desconto  dos  créditos  com  as  contribuições da COFINS devidas mensalmente, efetuou­se o cálculo dos saldos dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  os  quais  foram  pleiteados  por  meio  de  PER/DCOMP.  Ao final, em face da AGRO FOOD, foram lançados, em determinados períodos de  apuração, os valores devidos a título de COFINS em razão da falta/insuficiência de  crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis de ressarcimento.  A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo  do crédito a descontar  referente à parcela do MERCADO EXTERNO  (PASSÍVEL  DE RESSARCIMENTO).  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725349/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.200  S3­C2T2  Fl. 226          8 Como  dito,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  da COFINS  não­cumulativa  além  de  resultar  em  saldo  a  pagar  dessa  contribuição,  acarretou  no  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  valor  dos  créditos  pleiteados  nos  PEDIDOS  DE RESSARCIMENTO.  Entretanto,  conforme  tabela  abaixo, mesmo após  as glosas  e  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar,  o  saldo  disponível  de  crédito  apurado  pela  fiscalização  no  final  do  trimestre  NÃO  foi  suficiente  para  amparar  o  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO requerido oriundo da COFINS EXPORTAÇÃO.   (...)  Em  face  de  todo  acima  exposto,  propõe­se  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em VITÓRIA/ES  que:  (a) DEFIRA PARCIALMENTE  o  direito  creditório  apontado no pedido de  ressarcimento no montante de R$29.677,68  (vinte e nove  mil,  seiscentos  e  setenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  abrangendo  o  período  do  4º  trimestre  de  2004,  relativo  à  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para  a  COFINS,  nos  termos  da  Lei  10.833/03  e  atos  normativos  pertinentes; (b) HOMOLOGUE as compensações apresentadas em DCOMP até o  valor do crédito reconhecido, a fim de que surta os efeitos previstos no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela legislação que lhe adveio.   Destarte, ao negar provimento ao recurso voluntário apresentado não se pode  agravar  a  situação  da  Recorrente  (reformatio  in  pejus). Neste  sentido,  deve  ser  mantido  o  deferimento parcial do pedido de ressarcimento no montante de R$ 29.677,68, nos termos do  que foi decidido no Despacho Decisório DRF/VIT/ES (e­folha 14).    Por fim, quanto ao pedido formulado pela Recorrente de redução dos débitos  compensados de  IRPJ e CSLL, na hipótese de  ser mantida a glosa dos créditos  integrais das  contribuições,  como  já  destacado  na  decisão  recorrida,  trata­se matéria  que  não  compete  ao  CARF  manifestar­se.  Isto  porque  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  (ou  de  redução  de  débitos  compensados)  deve  ser  formulado  em  procedimentos  próprios,  não  se  prestando  o  Recurso  Voluntário  como  instrumento  adequado  a  tais  pretensões.  Não  há,  portanto, previsão legal para o atendimento do pedido formulado pela Recorrente na seara do  contencioso administrativo federal.   Ante ao exposto, em preliminares, acolho o pedido da Recorrente para que o  presente  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  o  processo  nº  10783.725365/2011­03  e  nego o pedido para realização de perícia; no mérito, em face da não comprovação da certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  170/CTN,  voto  por  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, autorizando­se apenas o deferimento parcial do pedido de  ressarcimento no montante de R$ 29.677,68, nos termos do que já havia sido decidido no  Despacho Decisório DRF/VIT/ES.  É como voto.       Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.725349/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.200  S3­C2T2  Fl. 227          9               Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13884.001382/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: IRPF. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo comprovação absoluta de que os depósitos bancários imputados ao contribuinte são oriundos da atividade comercial da pessoa jurídica, deve-se manter a tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. MEIOS DE PROVA. Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como a prova da transferência de numerários. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º do art. 44 da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA. CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.484,62. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: IRPF. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. SÚMULA CARF Nº 32. “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros”. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo comprovação absoluta de que os depósitos bancários imputados ao contribuinte são oriundos da atividade comercial da pessoa jurídica, deve-se manter a tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. MEIOS DE PROVA. Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como a prova da transferência de numerários. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º do art. 44 da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA. CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 2.484,62. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Não havendo comprovação absoluta de que os depósitos bancários imputados  ao contribuinte são oriundos da atividade comercial da pessoa jurídica, deve­ se manter a tributação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. MEIOS DE PROVA.  Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos  por  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo,  feita  somente  com  o  instrumento  particular  de  contrato,  sem  qualquer  outro  subsídio,  como  a  prova da transferência de numerários.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º  do art. 44 da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA.  CARF.  SÚMULA CARF Nº 2.   Nos  exatos  termos  da  Súmula  nº  2,  do  CARF,  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da  exigência o valor de R$ 2.484,62.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e  NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN  HADDAD.  Relatório  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.001382/2005­55  Acórdão n.º 2201­002.462  S2­C2T1  Fl. 3          3 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 1999 e 2000, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  50/61, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.014.385,40.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a)  Ilegalidade  do  procedimento  decorrente  do  fato  de  ter  a  Fiscalização  utilizado,  para  a  instauração  do  procedimento  fiscal, informações relativas à CPMF, as quais a Administração  Tributária estava obrigava a manter sob sigilo, por força do §3º  do art. 11 da Lei nº 9.311/1996.   b) Violação do princípio da irretroatividade, uma vez que a Lei  nº 10.174/2001, que revogou o §3º do art. 11 da Lei nº 9.311, é  posterior  aos  fatos  geradores  colhidos  no  auto  de  infração.  Nenhum  dos  dispositivos  da  Lei  nº  10.174  lhe  confere  eficácia  retroativa  para  alcançar  fatos  anteriores  à  sua  publicação.  O  lançamento,  portanto,  está  eivado  de  inconstitucionalidade,  ferindo o art. 5º, inciso XXXVI, e o art. 150, inciso III, letra “a”,  todos da Constituição Federal, e o art. 144 do Código Tributário  Nacional  –  CTN.  Atenta  o  procedimento  fiscal  contra  os  institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, do devido  processo legal substancial e da irretroatividade da lei. Soma­se  a  tudo  isso o fato de que a Lei Complementar nº 105/2001 não  poderia ter eficácia retroativa.  c) Violação do Pacto de São Jose da Costa Rica, em cujo art. 8º,  inciso  I,  estaria  consagrado  como  direito  fundamental  a  irretroatividade das leis.  d) Violação do princípio da legalidade, pois a exação tributária  não observou a lei em vigor ao tempo do fato gerador, no caso, o  §3º do art. 11 da Lei nº 9.311.  e)  Utilização  de  prova  ilícita  materializada  nos  dados  obtidos  junto  a  instituições  financeiras  sem  autorização  judicial,  em  afronta  a  princípios  constitucionais.  Além  disso,  foram  trasladadas  para  os  autos  provas  emprestadas  de  processo  envolvendo outro contribuinte.  f) Violação de sigilo bancário que,  sendo extensão do direito à  intimidade,  integra  a  categoria  dos  direitos  fundamentais,  dotado  de  rigidez  absoluta  dada  a  estatura  de  cláusula  pétrea  prevista no §4º do art. 60 da Constituição Federal. O uso, sem  autorização  judicial,  de  informações  protegidas  por  sigilo  bancário  caracteriza  violação  do  art.  5º,  incisos  X  (inviolabilidade  da  intimidade  e  da  vida  privada)  e  XII  (inviolabilidade do sigilo de dados), da Constituição Federal.  g)  Decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação a fato gerador ocorrido em 1999, já que a intimação do  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 lançamento se  deu  em 10 de maio  de  2005 e  o  prazo  de  cinco  anos teve o início de sua contagem em janeiro de 2000.  h) Impossibilidade de lançamento de crédito tributário com base  apenas  em  extratos  e  depósitos  bancários  que,  em  si  mesmos,  não caracterizam  fato gerador do  Imposto de Renda, o qual  se  encontra  delimitado,  no  âmbito  material,  pela  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda e de proventos  de  qualquer  natureza.  O  lançamento  não  demonstrou  o  acréscimo patrimonial, nem o nexo dos depósitos com a hipótese  de  incidência do  tributo. Pleiteou a impugnante a aplicação do  entendimento  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  –  TFR.  Sustentou  que  os  depósitos  decorrem  de  diversos  fatos  estranhos  à  hipótese  de  incidência do Imposto de Renda.  Quanto  aos  depósitos  em  si,  alegou  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  se  restringir  à  identificação  da  procedência das respectivas quantias, sem adentrar na natureza  da operação que deu ensejo ao depósito na conta bancária.  Disse, por fim, que a comprovação dos recursos depositados em  sua  conta  corrente  estavam  justificados  nas  planilhas  anexas  à  impugnação. Juntou ainda contratos de mútuo celebrados entre  a  impugnante e a pessoa  jurídica Excel Consultoria de Imóveis  S/C  Ltda.,  de  cujo  quadro  societário  fazia  parte;  contratos  de  serviço  de  intermediação  na  venda  de  imóveis;  recibos  de  despesas; e extratos de contas bancárias.  Com  esses  fundamentos,  pediu  o  cancelamento  do  auto  de  infração e a insubsistência do crédito tributário.  A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  RELATIVOS  À  CPMF.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ANTERIOR  A  JANEIRO DE 2001. POSSIBILIDADE.  Tratando­se de regra que amplia os poderes de investigação da  autoridade administrativa, é possível, nos termos do § 1º do art.  144  do  CTN,  a  utilização  de  dados  relativos  à  CPMF  para  lançamento  de  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido antes de janeiro de 2001.  ACESSO  À  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  DIREITO  À  PRIVACIDADE,  INTIMIDADE  E  SIGILO  DE  DADOS.  VIOLAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE.  POSSIBILIDADE. SIGILO FISCAL.  Não cabe, no âmbito do processo administrativo,  o controle de  constitucionalidade  de  leis.  Ademais,  considerando  que  não  existem  direitos  absolutos,  é  possível,  respeitado  o  critério  da  proporcionalidade,  que  alguns  direitos  cedam  em  favor  de  outros  igualmente  tutelados pelo ordenamento  jurídico. Quanto  aos dados relativos à movimentação financeira, antes protegidos  pelo sigilo bancário, passam agora a ficar sob o sigilo fiscal.  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.001382/2005­55  Acórdão n.º 2201­002.462  S2­C2T1  Fl. 4          5 DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  TERMO INICIAL.  O termo inicial do prazo de decadência do Imposto de Renda da  pessoa física, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação, é o momento em que se consuma o fato gerador.  Entretanto,  na  falta  do  pagamento  antecipado,  nos  moldes  do  caput  do  art.  150  do CTN,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do  art. 173 do CTN.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONTA  CONJUNTA.  EXCLUSÃO  PROPORCIONAL.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  “juris tantum” de omissão de rendimentos, quando o titular não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A  comprovação  da  origem  dos  recursos  não  pode  se  limitar  à  identificação da pessoa do depositante, mas exige esclarecer os  negócios jurídicos de que se originam os recursos. Comprovado  que parte dos depósitos consiste em transferências entre contas  do  mesmo  titular,  os  valores  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada da decisão de primeira instância em 14/08/2009 (fl. 1797), Marisa  de Moraes Cunha apresenta Recurso Voluntário em 14/09/2009 (fls. 1799/1854), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:   DA DECADÊNCIA  ...  requer  sejam  extintos  todos  os  créditos  tributários  das  competências anteriores a maio de 2000 pelo reconhecimento do  instituto  da  decadência  em  conformidade  com  o  inciso  V,  do  artigo 156 do Código Tributário Nacional, devendo em relação a  estas  competências  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  ser  cancelado, arquivando­o.  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Inicialmente,  destaca­se  a  ilegitimidade  passiva  da  ora  Recorrente, tendo em vista não ser esta a titular de fato da Conta  Corrente  n°  59.283­5,  Agência  n°  0351,  da  Caixa  Econômica  Federal  no  qual  supostamente  não  teria  sido  comprovada  a  origem de rendimentos.  Isto porque, a movimentação financeira nessa conta bancária foi  realizada pela pessoa jurídica Excel­Consultoria de Imóveis S/C  Ltda, conforme especificado abaixo:  (...)  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Além  disso,  caso  houvesse  alguma  dúvida  com  relação  às  argumentações  trazidas pela ora recorrente com relação à este  tópico,  caberia  como dever à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  diligenciar  nas  empresas para  ter  acesso  aos  seus  livros  contábeis  e  comprovar  a  veracidade  da  movimentação bancária pelas empresas acima mencionadas.  (...)  DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO  Destaca­se que as informações sobre a movimentação financeira  realizada nas contas correntes da ora Recorrente, no período de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2000,  foram  obtidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  fundamento  no  artigo  11,  §  2°,  da  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  abaixo transcrito:  (...)  Deste  modo,  face  à  ilegal  aplicação  retroativa  da  Lei  n°  10.174/01, deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração,  para determinar seu imediato cancelamento.  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Em  relação  às  contas  correntes  nas  quais  foram  realizados  os  depósitos  e  que  foram  objeto  do  Auto  de  Infração,  há  que  se  frisar que o Auditor  fiscal obteve os extratos bancários através  de requisição às instituições financeiras.   (...)  Desta  maneira,  face  aos  motivos  acima  expostos,  resta  demonstrada a quebra do sigilo bancário das contas bancárias  da  ora  Recorrente,  razão  pelo  qual  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  cancelando­se  seu  lançamento,  uma  vez  ter  sido  realizado  utilizando  de  informações  sigilosas  protegidas por lei.  (...)  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSUBSTANCIADO  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  (...)  Por  estas  razões,  deve o presente Auto de Infração  ser  julgado  improcedente,  para  determinar  seu  cancelamento  e  arquivamento,  em  razão  da  impossibilidade  da  constituição  de  crédito  tributário  consubstanciado  somente  em  extratos  de  depósitos  bancários  das  contas  correntes,  sem  ter  o  nobre  Auditor­fiscal comprovado o nexo causal entre cada depósito e o  fato que  represente  referida  omissão,  não  servindo  de material  probatório que justifique o Auto de Infração.  DA INTERPOSIÇÃO DE PESSOA  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.001382/2005­55  Acórdão n.º 2201­002.462  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ainda,  com  a  finalidade  de  comprovar  a  origem  do  depósito  efetuado  na Conta Corrente  n°  48.166­7,  Agência  n°  2143,  da  Caixa  Econômica  Federal,  no  ano­calendário  de  2000,  apresenta­se o Contrato de Mútuo anexo (doc. 02).  (...)  DA MULTA DE OFÍCIO  O  crédito  tributário  ora  exigido  foi  lançado  pela  nobre  autoridade  fiscal  com  a  aplicação  de  multa  de  oficio  de  75%,  elevando a dívida do contribuinte a um valor exorbitante.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA  SELIC PARA A CORREÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO  (...)  ADITAMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO (fls.2232­pdf)  (...)  ENTENDIMENTO  ATUAL  DO  STF  NO  QUE  TANGE  A  QUESTÃO DO SIGILO BANCÁRIO — LEI COMPLEMENTAR  105/2001  (...)  Diante  do  exposto  e  pela  análise  dos  relevantes  motivos  supervenientes  contidos  no  presente  aditamento,  aguarda  a  recorrente  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento  tributário  promovido pela RFB, tendo em vista que os dados que ensejaram  o lançamento de oficio foram obtidos de forma ilícita, sem ordem  judicial, ou qualquer tipo de autorização da recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário 1999 e 2000.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pela recorrente.  Quanto  à  alegada  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  diferentemente  do  que  defende a contribuinte, o art. 6º da Lei Complementar n° 105/2001 autoriza o fisco examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes  a contas de  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  Portanto, não é ilegal o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário,  conforme  entendimento  deste Órgão Administrativo  expresso  por meio  da Súmula CARF nº  35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (grifei)  Ressalte­se  que  o RE  nº  389.808,  suscitado  pela  defesa  em  seu  apelo,  não  transitou em julgado, em razão dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional,  conforme consulta ao site oficial do Supremo Tribunal Federal1.  Portanto,  válida  a  intimação  e  o  uso  de  informações  sobre  movimentação  financeira para a constituição do crédito tributário.  No que toca à alegação de decadência mensal, cumpre registrar que a matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  consoante  se  observa  da  transcrição  da  Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Ademais, como não houve pagamento ou antecipação do imposto de renda da  pessoa física, conforme se infere da DIRPF originalmente entregue à fl. 03/04, a contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN (Recurso  Especial nº 973.733/SC c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62­A do RICARF):  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 1999 perfez­se  em 31 de dezembro daquele  ano. Sendo assim,  o primeiro dia para  a  contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2001 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31  de dezembro  de  2005. Desse modo,  como  a  ciência  ao Auto  de  Infração  ocorreu  em  10/05/2005 (fl. 63), não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­ calendário de 1999.  No  que  tange  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  penso  que  a matéria  se  confunde com o mérito e, portanto, com ele será examinada.  No mérito, cumpre novamente trazer a lume a legislação que serviu de base  ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:                                                              1 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2129315    Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.001382/2005­55  Acórdão n.º 2201­002.462  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão. Além do mais, a autoridade fiscal não tem que demonstrar renda  incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional2,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  Passando  às  questões  pontuais  de mérito,  alega  a  suplicante  que os  valores  movimentados na conta bancária n° 59.283­5, Agência n° 0351, da Caixa Econômica Federal,  pertencem  à  pessoa  jurídica  Excel  ­  Consultoria  de  Imóveis  S/C  Ltda,  conforme  inúmeros  documentos carreados às fls. 111/1778.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a defesa procura justificar a origem  de cada depósito indicando, para tanto, algum tipo de operação relacionada à pessoa jurídica,  conforme  se  infere  da  Planilha  “Demonstrativo  dos  Depósitos  Efetuados  Caixa  Econômica  Federal C/C 59283­5 ­ Agência n° 0351”, fls. 112/154 e fls. 767/836.  Assim,  cotejando­se  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrente,  com  as  inúmeras provas carreadas aos autos, verifico, pois, que a contribuinte não logrou comprovar,  por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários aportados em seu                                                              2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 movimento financeiro (fls. 10/37). Exemplificando, a recorrente pretende justificar o depósito  no valor de R$ 1.635,89, de 06/04/1999, fl. 10, como sendo oriundo da conta nº 59.282­7, de  06/04/1999,  cujo  valor  é  R$  1.284,20  (fl.  125).  Mais  adiante,  afirma  a  contribuinte  que  o  depósito no valor de R$ 450,00, de 26/04/1999, fl. 13, refere­se a reembolso de despesas com  combustível da Megaron, no valor de R$ 288,23. Contudo, o recibo juntado para comprovar a  suposta origem foi elaborado pela própria autuada. Em outra passagem, alega a suplicante que  o  depósito  no  valor  de  R$  1.693,71,  datado  de  27/10/2000,  fl.  34,  é  relativo  a  parte  do  recebimento de corretagem de intermediação de venda da unidade nº 83 do Edifício Baltimore  Residence  no  valor  de  R$  1.693,71,  conforme  “Instrumento  Particular  de  Intermediação  de  Venda de Unidade Habitacional” de fl. 882. Entretanto, penso que o documento juntado, por si  só, não é hábil para comprovar a origem do depósito, pois não foi apresentada prova da efetiva  transferência  bancária,  bem  como  coligido  o  contrato  de  compra  e  venda  da  unidade  imobiliária, de forma a demonstrar, efetivamente, o valor da comissão devida. Além do mais,  não  há  no  referido  contrato  reconhecimento  de  firma  e,  a  maioria  deles,  não  se  encontra  devidamente assinada pelos contratantes e/ou anuentes.  Contudo, em relação ao depósito no valor de R$ 4.969,24, penso que assiste  razão  à  suplicante. Analisando  detidamente  a  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora a quo deixou de considerar uma transferência entre contas do mesmo titular, mantida  em conjunto com Paulo Pinto Cunha. Com efeito, o depósito no valor de R$ 4.969,24, datado  de 04/01/1999,  fl. 10, é procedente dos seguintes cheques da conta nº 59.282­7 ­ Agência n°  351  da CAIXA: R$  2.500,00;  R$  1.247,90; R$  1.221,34  (fl.  425). Assim,  como  se  trata  de  conta  conjunta,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  2.484,62  (50%  do  de  R$ 4.969,24).  Prossegue a recorrente seu desiderato alegando que o livro razão de fls. 455 e  seguintes,  justifica  a  origem  de  diversos  depósitos  bancários,  sobretudo  o  recebimento  de  honorários de Paulo Pinto da Cunha; entretanto, entendo que a apresentação do livro razão, por  si  só,  não  é  apto  a  justificar  a  origem de  depósito  em dinheiro  aportado  em  seu movimento  financeiro (fl. 32).  Da  mesma  forma,  os  contratos  de  mútuo  firmados  entre  a  recorrente  e  a  pessoa  jurídica  Excel,  da  qual  faz  parte  do  quadro  societário,  não  podem  ser  considerados  como prova da origem dos créditos bancários apontados pelo fisco, pois o inciso I do § 3° do  art. 42 da Lei nº 9.430/1996, expressamente dispõe que, para efeito de determinação da receita  omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua  origem,  com  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  como  já  mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  a  contribuinte,  não  bastando  indicar  uma  fonte  genérica para comprovar um ou mais créditos havidos em seu movimento bancário. Assim, os  contratos  de  mútuo,  desacompanhados  da  vinculação  do  depósito,  não  são  hábeis  para  comprovação a origem. É nesse sentido o entendimento deste Órgão Administrativo, conforme  ementas destacadas:   EMPRÉSTIMO  NÃO  JUSTIFICADO  –  A  justificação  para  o  empréstimo  deve  basear­se  em  outros  meios,  como  a  transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não  bastando a apresentação de nota promissória.  (Ac. 1º CC 104­ 9.200/92)  EMPRÉSTIMO  NÃO  JUSTIFICADO  –  A  justificação  para  o  empréstimo  deve  basear­se  em  outros  meios,  como  a  transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.001382/2005­55  Acórdão n.º 2201­002.462  S2­C2T1  Fl. 7          11 bastando a apresentação de nota promissória.  (Ac. 1º CC 104­ 9.200/92)  Portanto,  na  falta  de  outros  elementos  de  prova  da  existência  dos  supostos  empréstimos contraídos pela contribuinte, considera­se como não comprovada a origem.  Por  todos  esses  aspectos,  penso  que  não  procede  a  alegação  da  defesa  de  ilegitimidade passiva,  pois,  apesar  do  esforço  da  recorrente  em demonstrar  que  os  depósitos  pertencem à pessoa  jurídica Excel  ­ Consultoria de  Imóveis S/C Ltda, a vasta documentação  coligida aos autos pela contribuinte, foi absolutamente insuficiente para elidir a tributação em  tela.  Não  se pode perder de  vista que quando não está presente nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção na forma do art. 29 do Dec. 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  E,  em  arremate,  cumpre  trazer  novamente  à  baila  a  importante  observação  feita pela autoridade recorrida:  A  razão  mais  forte,  entretanto,  para  não  aceitar  as  alegações  consiste na disparidade brutal entre as receitas declaradas, para  os  anos  de  1999  e 2000, pela  empresa Excel Consultoria,  e  os  valores  movimentados  na  conta  bancária  da  impugnante.  A  empresa  declarou,  para  1999,  uma  receita  bruta  sujeita  ao  Imposto de Renda da ordem de R$ 211.509,41 (fls. 1771 a 1774),  e  para  2000 uma  receita  de R$  342.703,80  (fls.  1775  a  1778).  Entretanto,  na  conta  da  impugnante  foram  feitos,  nos  mesmos  períodos,  depósitos  de  R$  616.651,75  e  R$  858.799,14,  sendo  que esses valores correspondem a apenas 50% do efetivamente  depositado, dado tratar­se de conta conjunta.  Ante  a  ausência  de  prova  do  uso  comercial  da  conta  bancária  em  nome  próprio,  torna  lícito o  lançamento sobre o  titular da conta,  conforme expressamente dispõe  a  Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Dessarte, não há qualquer erro na eleição do sujeito passivo.  Quanto à alegação de que a multa de ofício deve ser afastada, verifica­se que  o percentual foi aplicado no presente caso conforme disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430/1996, em razão de o sujeito passivo ter deixado de recolher o imposto correspondente.  No que  se  refere  à  aplicação  da Taxa Selic,  já  é  de  amplo  domínio  que  as  instâncias  julgadoras administrativas não podem estender suas  apreciações para o  campo das  arguições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  editados.  É  uma  limitação  de  competência  que  nasce  da  própria  natureza  da  atividade  administrativa. É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  consoante  determina  a  Súmula  n°  4  do  CARF,  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, são devidos os juros com base na  taxa Selic:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de 2.484,62.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                      Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.001382/2005­55  Acórdão n.º 2201­002.462  S2­C2T1  Fl. 8          13               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13884.001382/2005­55      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.462.      Brasília/DF, 18 de julho de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14                 Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5544861 #
Numero do processo: 15504.014864/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RECÁLCULO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa de mora aplicada até a competência 11/2008 deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.565
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de oficio e o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  exclusão  da multa  de oficio  e  o  recálculo  da  multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Daniele  Souto Rodrigues  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  das multas. Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza Costa      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014864/2009­51  Acórdão n.º 2403­025.565  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­27.636  da 8ª Turma., que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração. auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei especifica, integra o  salário de contribuição.  Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  no montante  de R$  325.131,99,  no  período  de  01/05  a  12/05,  consolidado  em  31/08/2009,  que,  conforme  informado no Relatório Fiscal de fls. 104/110, foi apurado com  base em folhas de pagamento e lançamentos contábeis e refere­ se a contribuições da empresa, inclusive para o financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos segurados empregados a titulo de participação nos lucros e  resultados — PLR,  em  desacordo  com  a  lei  especifica — Lei  10.101/00 (levantamentos PLR e Z1).  De acordo com o Relatório Fiscal, a participação nos lucros foi  paga somente a empregados da filial de Ipatinga/MG.  A ação fiscal foi precedida de Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal —T1PF, fls. 12/13.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  01/09/2009,  conforme documento  de  fl.  1,  e  apresentou  defesa,  as fls. 163/172, que contém, em síntese:  Alega que a participação nos lucros e resultados não tem caráter  salarial.  Cita  a  Lei  10.101/2000,  artigo  2°,  e  afirma  que  a  PLR  distribuída  pela  EBEC  em  sua  filial  de  Ipatinga  foi  criada  através de negociação entre as partes, por intermédio de acordo  coletivo com o sindicato local da categoria, possui regras claras  e  objetivas  quando  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação, a periodicidade de distribuição é de apenas 1 vez  por  ano,  e  o  prazo  de  vigência  e  de  revisão  do  acordo  está  previsto no mesmo.  Aduz  que  a  Lei  10.101/2000  não  proibe  que  a  PLR  seja  paga  apenas  para  empregados  de  uma  das  filiais  da  empresa,  bem  como, não dispõe sobre a obrigatoriedade da PLR ser paga para  todos os empregados da empresa.  Acrescenta  que  em  nenhuma  parte  de  todo  o  texto  legal  ou  do  artigo  7  °,  inciso  XI,  da Constituição  Federal,  existe  algo  que  possa gerar o entendimento de que fica vetado o pagamento por  estabelecimento.  Argumenta  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa e seus empregados, que pode ser por acordo coletivo. 0  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados através de sindicatos com base  territorial definida.  Se  a  empresa  possui  diversos  estabelecimentos,  é  "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  e  terá,  necessariamente, diversos acordos coletivos, alguns instituindo a  distribuição de PLR, outros não, respeitando as particularidades  de cada região e de cada sindicato.  Assim,  se  a  Lei  10.101/00  admite  a  PLR  pela  via  de  acordo  coletivo, a hipótese contempla um determinado estabelecimento  da  empresa,  e  não  todos,  que  se  vincula  base  territorial  do  sindicato profissional.  Cita jurisprudência.  Requer a extinção do Auto de Infração.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Não  tem  como  prosperar  o  entendimento  firmado  pelo  i.  julgador  a  quo no sentido de que a participação nos lucros e resultados tenha que  ser paga para todos os estabelecimentos da empresa na mesma forma  e parâmetros, sendo vetado o pagamento da PLR para os funcionários  de um único estabelecimento da empresa.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014864/2009­51  Acórdão n.º 2403­025.565  S2­C4T3  Fl. 4          5 · A  lei  não  determina  que  a  PLR  tenha  que  ser  paga  para  todos  os  empregados de todos os estabelecimentos da empresa.  · A Lei 10.101/00, estipula que a PLR será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  negociação  direta  com  os  empregados,  formados  em  comissão,  DELA  CONSTANDO  UM  REPRESENTANTE  DO  SINDICATO  da  respectiva  categoria  ou  mediante acordo coletivo.  · O  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados  através de sindicatos com base territorial definida.  · Se a empresa possui diversos estabelecimentos, ou seja, é "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  terá  necessariamente,  diversos  acordo  coletivos,  alguns  instituindo  a  distribuição  de  PLR,  outros  não,  respeitando  as  particularidades  de  cada regido e de cada sindicato  · A jurisprudência já é pacifica quanto a natureza não salarial da PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.7°'XI  da  Constituição Federal e art. 2° da Lei 10.101/2000.    É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR ­ GERAL    A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014864/2009­51  Acórdão n.º 2403­025.565  S2­C4T3  Fl. 5          7   Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014864/2009­51  Acórdão n.º 2403­025.565  S2­C4T3  Fl. 6          9 I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014864/2009­51  Acórdão n.º 2403­025.565  S2­C4T3  Fl. 7          11 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.      PLR ­ CASO CONCRETO.    A  divergência  entre  a  recorrente  e  o  fisco  é  que  a  recorrente  entende  harmônico  com  a  Lei  10.101/2000  a  previsão  do  pagamento  de  PLR  apenas  para  empregados de 1 estabelecimento e nada (nenhuma previsão) para os demais empregados  da  empresa,  enquanto  o  fisco  entende  que  para  se  harmonizar  com  a Lei  10.101/2000,  deve­se prever PLR para toda a empresa.     O  relatório  fiscal  apontou  como  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  alegando  que  a  PLR  pago  está  em  desacordo  com  a  lei  10.101  de  19/12/2000,  uma  vez  que  o  pagamento  do  beneficio ocorreu somente para empregados da filial de Ipatinga/MG.    2­  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração  são  1  benefícios  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  constantes  em  folhas  de  pagamento  no  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 período  de  JANEIRO  a  DEZEMBRO  DE  2005,  a  titulo  de  Participação nos Lucros e/ou Resultados.  3­ DETALHAMENTO DO FATO GERADOR   3.1 — Participação nos Lucros e/ou Resultados   3.1.1­  Beneficio  pago  a  empregados,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  constantes  em  folha  de  pagamento,  em desacordo com a Lei 10.101, de 19/12/2000, uma vez que o  pagamento  do  beneficio  é  pago  somente  a  empregados  da  filial  de  Ipatinga/MG,  conforme  documento  apresentado  pelo  contribuinte e que se encontra anexado a este relatório.  3.1.2 —  0  beneficio  integra  o  salário  de  contribuição  por  não  atender o disposto no § 9°,  letra "j", do art. 28 da Lei n°8.212,  de 24/07/1991.  ...  3.1.3­  Portanto,  estando  em  desacordo  com  a  legislação,  o  beneficio  se  incorpora  ao  salário  de  contribuição  dos  empregados.  3.1.4 — A  relação  dos  empregados  com os  respectivos  valores  do  beneficio  estão  demonstrados  no  "Anexo  I  —  Participação  nos Lucros e Resultados".    A recorrente alega que a lei não determina que a PLR tenha que ser paga para  todos  os  empregados  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  e  que  seu  procedimento  está  conforme a lei 10.101/2000, fora, portanto do alcance da tributação.    Entendo correto o entendimento do fisco.  Para fundamentar meu entendimento, reproduzo a Lei 10.101/2000, com  suas  alterações,  para  demonstrar  que  sempre  se  refere  à  “Empresa”  e  nunca  a  “Estabelecimento”.    LEI No10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.  Dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa e dá outras providências.  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos doart. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014864/2009­51  Acórdão n.º 2403­025.565  S2­C4T3  Fl. 8          13 I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3oNão se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I­a pessoa física;  II­a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4oQuando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1odeste artigo:(Incluído pela Lei  nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.(Redação  dada  pela Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2opoderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.(Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  progressiva  constante  do  Anexo.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014864/2009­51  Acórdão n.º 2403­025.565  S2­C4T3  Fl. 9          15 calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.(Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §  6oPara  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo.(Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013)(Produção de efeito)  §  7oNa  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  §  8oOs  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo.(Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013)(Produção de efeito)  §  9oConsidera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de  efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.(Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013)(Produção de efeito)  Art.4oCaso  a  negociação  visando  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I­mediação;  II­arbitragem de ofertas finais.  II ­ arbitragem de ofertas finais, utilizando­se, no que couber, os  termos daLei no9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada  pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §1oConsidera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  em  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2oO mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre as partes.  §3oFirmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4oO laudo arbitral terá força normativa, independentemente de  homologação judicial.  Art.5oA  participação  de  que  trata  o  art.  1odesta  Lei,  relativamente  aos  trabalhadores  em  empresas  estatais,  observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.  Parágrafoúnico.Consideram­se  empresas  estatais  as  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,  suas  subsidiárias  e  controladas  e  demais  empresas  em  que  a  União,  direta  ou  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014864/2009­51  Acórdão n.º 2403­025.565  S2­C4T3  Fl. 10          17 indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a  voto.  Art.6oFica  autorizado,  a  partir  de  9  de  novembro  de  1997,  o  trabalho  aos  domingos  no  comércio  varejista  em  geral,  observado o art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único.O  repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma  vez  no  período  máximo  de  quatro  semanas,  com  o  domingo,  respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras  previstas em acordo ou convenção coletiva.  Art.6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do  comércio em geral,observada a legislação municipal, nos termos  do art. 30, inciso I, da Constituição.(Redação dada pela Medida  Provisória nº 388, de 2007) Parágrafoúnico.O repouso semanal  remunerado  deverá  coincidir,  pelo  menos  uma  vez  no  período  máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais  normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em  negociação  coletiva.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  388, de 2007)  Art.6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do  comércio em geral,observada a legislação municipal, nos termos  doart.  30,  inciso  I,  da  Constituição.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.603, de 2007)  Parágrafoúnico.O  repouso  semanal  remunerado  deverá  coincidir,  pelo  menos  uma  vez  no  período  máximo  de  três  semanas,  com  o  domingo,  respeitadas  as  demais  normas  de  proteção  ao  trabalho  e  outras  a  serem  estipuladas  em  negociação coletiva.(Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)  Art.6o­A.É  permitido  o  trabalho  em  feriados  nas  atividades  do  comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva  de  trabalho  eobservada  a  legislação  municipal,  nos  termos  doart.  30,  inciso  I,  da  Constituição.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 388, de 2007)  Art.6o­A.É  permitido  o  trabalho  em  feriados  nas  atividades  do  comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva  de  trabalho  eobservada  a  legislação  municipal,  nos  termos  doart. 30, inciso I, da Constituição.(Incluído pela Lei nº 11.603,  de 2007)  Art.6o­B.As  infrações  ao  disposto  nos  arts.  6oe  6o­A  desta  Lei  serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei  no5.452,  de  1ode maio de 1943.(Incluído pela Medida Provisória nº 388, de  2007)Parágrafoúnico.O processo de fiscalização, de autuação e  de imposição de multas reger­se­á pelo disposto noTítulo VII da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 388, de 2007)  Art.6o­B.As  infrações  ao  disposto  nos  arts.  6oe  6o­A  desta  Lei  serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei  no5.452,  de  1ode maio de 1943.(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)  Parágrafoúnico.O  processo  de  fiscalização,  de  autuação  e  de  imposição  de  multas  reger­se­á  pelo  disposto  noTítulo  VII  da  Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 11.603,  de 2007)  Art.7oFicam  convalidados  os  atos  praticados  com  base  naMedida Provisória no1.982­76, de 26 de outubro de 2000.  Art.8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Congresso  Nacional,  em  19  de  dezembro  de  2000;  179oda  Independência e 112oda República.  Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente Este texto  não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000    Uma vez considerado o procedimento da empresa em desarmonia com a  Lei 10.101/2000, deve­se considerar procedente o lançamento.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014864/2009­51  Acórdão n.º 2403­025.565  S2­C4T3  Fl. 11          19 Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20     a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a  exclusão da multa de ofício e o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13501.000068/2003-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas integram o cálculo do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, a teor da Súmula 494 do STJ. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ESTOQUE FINAL EM 1999. Em razão da vedação ao aproveitamento do crédito presumido no período de abril a dezembro de 1999, estabelecida pelo art. 12 da Medida Provisória nº 1.807-2/99, os estoques finais do ano de 1999 não podem ser considerados na apuração do crédito presumido do ano de 2000. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir na apuração do cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96 o valor das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI protocolado  em 11/03/2003,  relativo  ao  1º,  2º,  3º  e  4º Trimestres  de  2000,  cumulado  com declaração  de  compensação apresentada na mesma data.  Por  meio  de  parecer  de  fls.  367/374  e  despacho  decisório  de  fls.  367/374  notificado ao contribuinte em 07/03/2008 (fl. 400), a autoridade administrativa efetuou ajustes  no cálculo do crédito do contribuinte e homologou em parte as compensações declaradas.  No  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  fls.  42  a  44,  a  autoridade  administrativa relatou os seguintes ajustes efetuados no cálculo do crédito presumido:   a)  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido os  valores  das  aquisições realizadas a pessoas físicas e no mercado extemo;  b)  foram  consideradas,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  somente os produtos que cumulativamente foram embarcados dentro do  trimestre e cuja data  de embarque ou transposição na fronteira encontra­se averbada no Siscomex; e  c) o ajuste de estoques foi realizado, conforme disposto no art. 3°, §§ 3° e 4°  da IN SRF n° 23, de 1997, considerando apenas os valores de insumos contidos nos produtos  acabados  relativos  a  compras  de  pessoas  jurídicas,  mais  produtos  químicos  e  material  de  embalagem; e  d)  foram  excluídos  da  apuração  os  valores  adicionados  pelo  contribuinte  a  título de "transferência do ano anterior" (fl. 45) e os valores dos insumos adquiridos em 1999,  que  estavam  em  estoque  na  forma  de  produto  "in  natura",  "produtos  em  elaboração"  e  "produtos acabados e não vendidos" (fl. 366), em virtude da suspensão do benefício no período  de 01/04/1999 a 31/12/1999 pelo art. 12 da MP nº 1.807­2, de 25/03/1999.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  sustentou  que  tem direito de incluir no cálculo as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, em virtude da  IN  SRF  23/97  conter  restrições  ilegais  ao  direito  de  crédito.  Segundo  o  contribuinte,  a  Constituição  estabelece  que  Administração  Pública  deve  agir  segundo  o  princípio  da  legalidade, devendo desconsiderar atos administrativos ilegais. Deve, portanto, ser cumprido o  art. 1º da Lei nº 9.363/96, que não estabeleceu nenhuma restrição ao direito de crédito. Quanto  à exclusão do valor dos estoques do final do ano de 1999, alegou que a lei determina a inclusão  de todos os custos incorridos na fabricação dos produtos exportados. Sendo assim, na apuração  desse custo devem ser considerados os valores dos estoques inicial e final, não se sustentando a  exclusão promovida pela fiscalização, sob o argumento de suspensão do benefício nos meses  de abril a dezembro de 1999.  Por meio do Acórdão 15.976, de 18 de junho de 2008, a 4ª Turma da DRJ ­  Salvador indeferiu a manifestação de inconformidade. Ficou decidido que não existe previsão  legal  na  Lei  nº  9.363/96  para  que  o  contribuinte  inclua  no  cálculo  as  aquisições  que  não  sofreram a incidência das contribuições ao PIS e Cofins e as aquisições de insumos ocorridas  no  mercado  externo.  Relativamente  ao  ajuste  no  estoque,  ficou  decidido  que  só  podem  ser  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13501.000068/2003­41  Acórdão n.º 3403­002.919  S3­C4T3  Fl. 5          3 considerados  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  ano  de  2000  os  valores  dos  insumos  adquiridos  a  partir  de  01/01/2000.  Os  valores  adicionados  a  título  de  "transferência  do  ano  anterior" (fl. 45) e os valores dos insumos adquiridos em 1999, que estavam em estoque, não  podem ser considerados em razão da suspensão do crédito presumido entre abril e dezembro de  1999.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 14/07/2008 (fl.  465),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/08/2008  no  qual  reprisou  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Relativamente à inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas no  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96, aplica­se a Súmula 494 do STJ:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  No que  tange  aos  ajustes  no  valor  do  estoque,  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa efetuou duas exclusões para apurar o crédito presumido do ano de 2000.   A primeira exclusão, no valor de R$ 1.642.883,50, se refere a "transferência  do ano anterior". Tal valor corresponde ao valor do estoque de produtos em elaboração e de  produtos  acabados, mas  não  vendidos,  apurado  no  final  do  ano  de  1998,  conforme  se  pode  conferir  na  fl.  356.  Esse  valor  foi  adicionado  pelo  contribuinte  na  apuração  do  crédito  presumido do 1º trimestre de 1999, conforme comprova o documento de fl. 357.  Na fl. 45 se pode verificar que o contribuinte adicionou novamente o valor de  R$ 1.642.883,50 correspondente ao saldo do final de 1998 na apuração do crédito presumido  de 2000.  Portanto,  correta  a  exclusão  do  valor  de  R$  1.642.883,50  da  apuração  do  crédito presumido de 2000, pois tal valor já tinha sido aproveitado na apuração do 1º trimestre  de 1999.  O segundo ajuste no estoque promovido pela autoridade administrativa foi a  exclusão do valor dos insumos em estoque, dos insumos contidos nos produtos em elaboração  e  produtos  acabados,  mas  não  vendidos  ao  final  do  ano­calendário  de  1999,  em  razão  da  suspensão do crédito presumido no período de abril a dezembro de 1999 pelo art. 12 da MP nº  1.807­2/99.  Neste ponto também deve ser mantida a apuração efetuada pela fiscalização.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Não tem razão o contribuinte em sua argumentação, pois a Medida Provisória  suspendeu  a  aplicação  da  Lei  nº  9.363/96  no  período  em  questão.  Se  os  contribuintes  não  podiam apurar o benefício sobre os custos incorridos com insumos entre abril e dezembro de  1999, então não é possível utilizar o valor desses  insumos na apuração do ano de 2000,  sob  pena de transformar a vedação determinada pelo art. 12 da MP nº 1807­2/99 em postergação do  aproveitamento do crédito presumido.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito de o contribuinte  incluir no cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363/96 as aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16682.720657/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 ATIVO FISCAL DIFERIDO. Os dividendos distribuídos pela recorrente, com base no lucro contábil formado pela contrapartida do ativo fiscal deferido, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
Numero da decisão: 2201-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF 41.765. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720657/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.434  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRF/ATIVO FISCAL DIFERIDO  Recorrente  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  ATIVO FISCAL DIFERIDO.  Os  dividendos  distribuídos  pela  recorrente,  com  base  no  lucro  contábil  formado  pela  contrapartida  do  ativo  fiscal  deferido,  não  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado  no  País ou no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação oral  pelo Contribuinte o Dr. Francisco Carlos Rosas  Giardina, OAB/DF 41.765.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 57 /2 01 2- 47 Fl. 915DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda na Fonte (IRF), consubstanciado no Auto de Infração, pelo qual se exige o pagamento  do crédito tributário total no valor de R$ 224.229.091,82, calculado até 24/02/2006.  A  fiscalização  apurou  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Transcereve­se parte do Termo  de Verificação Fiscal (fl. 135):  Trata­se de lucro inexistente, criado a partir da contrapartida do  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido,  no  valor  de  R$  855.131.811,83,  o  qual  não  compôs  o  resultado  tributável  do  período, pois  integrou o  resultado após a apuração da CSLL e  do IRPJ. Todavia, o referido valor contribuiu positivamente para  a apuração do lucro líquido do ano­calendário de 2007, no valor  de R$ 1.010.996.493,50, que serviu de base para a distribuição  dos dividendos.  (...)  ...  da análise dos documentos apresentados, constatamos que o  contribuinte efetuou o pagamento no valor de R$ 190.400.739,00  à empresa TRIAL PARTICIPAÇÕES S/A, antiga Razão Social da  atual LIGHT S/A, CNPJ n° 03.378.521/0001­75, e conforme Ata  de  Assembléia  Geral  Ordinária  da  LIGHT  SERVIÇOS  DE  ELETRICIDADE S/A, realizada em 17/03/2008...  (...)  Na verdade, esse pagamento de R$ 190.400.739,00, por  ter seu  fundamento  em  lucro  inexistente,  conforme  amplamente  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal lavrado juntamente  com  o  Auto  de  Infração  controlado  no  processo  n°  16682.721195/2011­02, não se trata de distribuição de lucros e  nem  qualquer  outro  tipo  de  repasse  que  se  coadune  com  as  operações típicas das sociedades envolvidas. A empresa apenas  nominou o pagamento, dando­lhe a titulação de distribuição de  lucros,  entretanto  se  lucros  não  era  e  motivo  outro  não  havia  para  tal  repasse,  este  pagamento  tipifica­se  como  um  desembolso  sem  causa,  na  forma  disposta  no  artigo  674  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  (...)  Tendo  em  vista  que  todo  o  lucro  efetivamente  disponível  da  pessoa  jurídica  já  foi  considerado  no  lançamento  anterior,  o  pagamento  de  R$  190.400.739,00  feito  à  empresa  TRIAL  PARTICIPAÇÕES S/A, antiga Razão Social da atual LIGHT S/A,  CNPJ  n°  03.378.521/0001­75,  efetuado  a  título  de  distribuição  de  dividendos,  configura  incidência  tributária  prevista  no  parágrafo  1o  do  art.  674 do Decreto  nº  3000/99  (Regulamento  do  Imposto de Renda), com redação dada pelo art. 61, § 1° da  Lei 8.981/95...  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720657/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.434  S2­C2T1  Fl. 3          3  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Da regularidade do procedimento contábil realizado  15  –  a  Deliberação  CVM  nº  273/98,  que  aprova  o  Pronunciamento  do  IBRACON  sobre  a  contabilização  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  dispõe  que  "a  contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação  ou  liquidação  de  seus  valores  possam  produzir  alterações  nas  futuras  apurações  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  através  de  sua  dedutibilidade  ou  tributação",  de  modo  que  tal  norma  "determina  que  a  entidade  reconheça,  com  certas  exceções,  esse  impacto  fiscal  através  da  contabilização  de  um  passivo  ou  ativo  fiscal  diferido,  no  período  em  que  tais  diferenças surgirem".  16  –  ademais,  explicita  que  "a  maioria  dos  passivos  e  ativos  fiscais diferidos surge da inclusão de despesa ou receita no lucro  contábil em um período diferente daquele em que é tributável ou  dedutível"  e  que  "a  contrapartida  desse  diferimento  deve  ser  reconhecida na demonstração do resultado".  17  – a definição de ativo fiscal diferido pode ser encontrada no  Pronunciamento  em  foco,  conforme  transcrição  abaixo,  bem  como  na  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  nº  998/04,  que  aprovou  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  (NBC) T 19.2 ­Tributos sobre Lucros:   "Definições (...)  012 Ativos Fiscais Diferidos são os valores do imposto de renda  e  da  contribuição  social  a  recuperar  em períodos  futuros,  com  relação a:  (a) diferenças temporárias dedutíveis:  (b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados."  18  –  as Demonstrações Financeiras  do  interessado  referentes  ao exercício de 2005 (doc. 03 – fls. 267/373) e de 2006 (doc. 04  –  fls.  374/433)  descrevem  detalhadamente  a  origem  e  a  composição  do  ativo  fiscal  diferido  registrado  em  sua  contabilidade,  o  qual  viria  a  ser  reconhecido  somente  no  resultado do exercício de 2007, ao ser verificado o atendimento  a  todos  os  requisitos  exigidos  pelas  normas  aplicáveis  (Deliberações CVM nº 273/98 e nº 371/02);  19  –  o  ativo  fiscal  diferido  pode  ser  reconhecido  conquanto  seja  provável  que  no  futuro  haverá  lucro  tributável  suficiente  para compensar os prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de  CSLL nele consubstanciados;  20  – no caso em tela restaram preenchidas todas as condições  necessárias  para  o  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  contabilizado pelo interessado;   Fl. 917DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 21  – o interessado apresentou histórico de lucros tributáveis de  três  anos,  assim  como  realizou  estudos  técnicos  de  viabilidade  (doc.  05  –  fls.  434/438)  ­  aprovados  pelo  seu  Conselho  de  Administração e apreciados pelo seu Conselho Fiscal (doc. 06 –  fls. 439/444) ­ que  fundamentaram a expectativa de geração de  lucros tributáveis futuros aptos a autorizar o reconhecimento em  tela (Nota Explicativa nº 7, "c" – doc 07 – fls. 445/523);  22  ­ assim, estando presentes todos os elementos autorizadores  para  o  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido,  não  há  que  se  falar  em  quaisquer  irregularidades  na  adoção  deste  procedimento;  23  –  o  estudo  de  viabilidade  apresentado  fundamentou­se  em  uma  aferição  objetiva  da  expectativa  de  geração  de  lucros  tributáveis  futuros,  o  que  é  comprovado  pela  ocorrência  de  compensações de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de  CSLL nos exercícios de 2008 (total de R$ 430.974.694,34), 2009  (total  de  R$  230.277.147,76)  e  2010  (total  de  R$  417.067.805,10);  24  –  a  própria  fiscalização  não  suscitou  quaisquer  irregularidades  no  que  tange  ao  procedimento  adotado  pelo  interessado,  o  qual  foi  submetido  ao  seu  Conselho  de  Administração,  ao  seu  Conselho  Fiscal  e  à  auditoria  independente, que emitiu parecer sem ressalvas;  25  ­ a regularidade do reconhecimento do ativo fiscal diferido  pressupõe a  ocorrência de impacto na apuração do lucro líquido do exercício  e,  assim,  exerce  influência  direta  sobre  os  valores  a  serem  distribuídos a título de dividendos, sendo certo ainda que todo o  montante  pago  a  esse  título  usufrui  a  isenção  do  Imposto  de  Renda;    Dos efeitos do reconhecimento do ativo fiscal diferido  26  ­  atendidos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido,  seu  respectivo  montante  deve  ser  reconhecido  integralmente como receita no resultado do período (item 31 da  Deliberação CVM nº 273/98);  27  ­ o reconhecimento destas receitas no resultado influenciou  diretamente na apuração do lucro líquido do exercício findo em  31  de  dezembro  de  2007,  no  qual  se  baseou  o  cálculo  dos  dividendos distribuídos pelo interessado;   28  ­  o  lucro  líquido  do  exercício  de  2007  foi  apurado  em  conformidade  com  a  legislação  societária  e  as  receitas  que  o  compuseram encontram­se identificadas em sua contabilidade de  acordo com a normatização editada pela CVM e pelo CFC;  29  ­  as  receitas  atinentes  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido não se submetem à tributação – “na pessoa jurídica” ­  pelo IRPJ e pela CSLL pois, em linha com o disposto no artigo  339 do RIR/99, a demonstração do lucro real deverá ser iniciada  com o lucro líquido do período, antes de ser deduzida a provisão  para  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  e,  por  conseguinte,  antes  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720657/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.434  S2­C2T1  Fl. 4          5 também de ser adicionado o valor correspondente ao ativo fiscal  diferido;  30  –  o  registro  deste  ativo  visa  tão­somente  atender  ao  princípio  da  competência  contábil,  não  produzindo  quaisquer  efeitos  fiscais.  Acaso  pretendesse  a  fiscalização  tributar  estes  valores, estaria agindo em violação à legislação de regência do  IRPJ e da CSLL e à matriz constitucional desses tributos;  31  ­ a RFB e o CARF já manifestaram entendimento no sentido  de  que  as  receitas  provenientes  do  reconhecimento  do  ativo  fiscal diferido podem ser excluídas da base de cálculo do  IRPJ  (lucro real) e da CSLL;  32  ­ a própria fiscalização reconhece no auto de infração que  as receitas derivadas do reconhecimento do ativo fiscal diferido  no  resultado  do  período  não  estão  sujeitas  à  tributação  “na  pessoa jurídica”;  33  ­ os valores atinentes ao ativo fiscal diferido ­ oriundos de  prejuízos  fiscais  de  IRPJ  e  bases  negativas  de  CSLL  ­  foram  reconhecidos  como  receitas  no  resultado  do  período  visando  meramente atender ao princípio da competência contábil, razão  pela  qual  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  34  ­  na  medida  em  que  inexistem  óbices  à  inclusão  destas  importâncias  na  base  de  cálculo  dos  dividendos,  aplica­se  normalmente  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  aos  pagamentos  feitos sob tal rubrica;  35  ­  a  distribuição  de  dividendos  efetuada  pelo  interessado  encontra respaldo na  legislação societária, servindo as normas  contábeis  de mero  instrumento  para  apuração do  lucro  líquido  do exercício no qual se baseou o cálculo dos respectivos valores.  A  legislação  tributária,  por  sua  vez,  tão­somente  determina  os  efeitos fiscais desta distribuição de dividendos, aplicando­se, no  caso, a isenção do Imposto de Renda;  36  ­  a  Lei  das  SA  estabelece  que  os  dividendos  devem  ser  calculados  com  fundamento  no  lucro  líquido  contábil  apurado  pela companhia, sendo certo que, sob nenhuma hipótese, podem  estar  vinculados  ou  mesmo  limitados  ao  montante  da  base  de  cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro;  37  ­ o  lucro  líquido do exercício corresponde ao resultado do  exercício deduzido os prejuízos acumulados,  a provisão para o  Imposto de Renda e as participações previstas no artigo 190 da  Lei das SA (art. 189, 190 e 191 da Lei nº 6.404, de 1976);  38  ­  afora  as  hipóteses  de  constituição  de  reservas  e  de  retenção  de  lucros  expressamente  determinadas  por  lei,  pelo  Estatuto Social ou por deliberação da Assembléia Geral, não é  facultado  ao  interessado  efetuar  quaisquer  exclusões  do  lucro  líquido  do  exercício  que  serve  de  base  para  o  cálculo  dos  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 dividendos  (§  6o.  do  art.  202  da Lei  nº  6.404,  de  1976,  com a  redação da Lei nº 10.303, de 2001);  39  – uma vez apurado o resultado líquido do exercício de 2007,  em atendimento às normas contábeis e societárias, o interessado  foi  obrigado  a  distribuir  integralmente  a  parcela  do  resultado  que  excedeu  as  retenções/reservas  legalmente  previstas,  inexistindo na legislação societária, qualquer limitação do valor  dos  dividendos  ao  montante  da  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes sobre o lucro;  40  – no presente caso, esta parcela correspondeu ao valor de  R$  640.400.739,00,  sendo  efetivamente  pagos  aos  acionistas  dividendos no montante de R$ 450.000.000,00 em 19.11.2007, e  no valor de R$ 190.401.000,00 em 31.03.2008;  41  ­  além  de  não  existir,  em  âmbito  societário,  qualquer  vedação  à  distribuição  de  dividendos  em  montante  superior  àquele correspondente à base de cálculo dos tributos incidentes  sobre o lucro, a Lei nº 9.249/95 também não estabelece qualquer  restrição  nesse  sentido  ao  conceder  isenção  do  Imposto  de  Renda sobre os valores pagos sob tal rubrica;  42  ­  a  fim  de  verificar  o  alcance  do  termo  “dividendos”  constante do artigo 10 da Lei nº 9.249/95, deve o intérprete ­ no  caso, a autoridade fiscal ­ buscar a definição presente no Direito  Societário, não lhe sendo facultado atribuir natureza distinta ao  instituto para fins de tributação;  43  ­ logo, no caso em tela não há que se falar na realização de  "pagamentos sem causa" como pretende a autoridade lançadora,  uma vez que efetivamente se está diante de dividendos apurados  com base no lucro líquido do exercício;    Da inaplicabilidade do Pronunciamento Técnico CPC nº 32  44  – o interessado agiu em conformidade com a Lei das SA ao  obedecer  o  disposto  na  Deliberação  CVM  n°  273/98,  que  aprovou o Pronunciamento NPC 25 do IBRACON;  45  ­ o CPC 32 foi aprovado pela CVM e pela Aneel em 2009 e,  portanto, não estava vigente à época do exercício social de 2007,  ao  qual  se  refere  o  dividendo  objeto  do  auto  de  infração  ora  impugnado;  46  –  além  disso,  o  CPC  32  não  trata  da  possibilidade  de  a  legislação  brasileira  submeter  à  tributação  os  dividendos  distribuídos  com  base  em  lucro  líquido  do  exercício  composto  por  receitas  provenientes  do  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido;  47  –  o  CPC  32  foi  editado  visando  estabelecer  correlação  à  norma internacional de contabilidade (IAS 12 ­ Income Taxes) e  seu  item 65A é quase uma  tradução  literal do mesmo  item 65A  daquela norma internacional;  48  – através de uma leitura atenta do que prescreve o item em  comento, bem como da análise do contexto em que está inserido,  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720657/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.434  S2­C2T1  Fl. 5          7 resta  evidente  que  o  mesmo  não  versa  sobre  a  tributação  de  dividendos;  49  –  “Repare­se  que  o  item  65A  está  inserido  no  Capítulo  denominado "Reconhecimento de tributo diferido e corrente" do  CPC  32,  mais  especificamente  em  seu  subcapítulo  "Itens  reconhecidos  fora da demonstração do resultado",  enquanto os  itens  57,  58  e  59  desse  Pronunciamento,  supostamente  relacionados  ao  item  65A,  estão  inseridos  no  mesmo  capítulo,  porém em subcapítulo distinto, chamado "Itens reconhecidos no  resultado".”  50  –  “Obviamente,  os  itens  57,  58  e  59  do  CPC  32  versam  sobre  matéria  diversa  àquela  abordada  no  item  65A,  que  em  nada  se  relaciona  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido,  mas  sim  dispõe  especificamente  sobre  o  registro  contábil  de  eventual  tributação  na  fonte  sobre  os  dividendos  ­  que  não  ocorre no Brasil.”;  51  – o  IAS 12, no qual  se baseou o CPC 32, “é uma diretriz  para um sem fim de países que o  tomam como parâmetro para  regulamentação da escrituração contábil. Desse modo, é natural  que  trate  do  registro  contábil  do  tributo  retido  na  fonte  em  virtude  do  pagamento  de  dividendos,  haja  vista  que  o  ordenamento  jurídico  de  diversos  destes  países  prevê  esta  necessidade de retenção.”;  52  ­  nos  ordenamentos  em  que  não  se  exige,  a  retenção  a  orientação contábil em tela perde a sua utilidade, como no caso  do Brasil, onde vigora a isenção prevista no artigo 10 da Lei n°  9.249/95.  53  O  interessado  cita  ementas  de  julgados  administrativos  de  segunda  instância,  bem como excertos doutrinários, acosta aos  autos  documentação  trazida  com  a  impugnação  e  encerra  requerendo  o  julgamento  procedente  da  impugnação,  para  cancelar os autos de infração em referência.  54  Nesta  Turma  foram  juntados  documentos  extraídos  do  processo nº 16682.721195/2011­02 referenciados nesta decisão.  A 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ1 julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  ISENÇÃO.  Não  integra  o  resultado  isento  passível  de  distribuição  a  contrapartida  do  reconhecimento  contábil  do  ativo  fiscal  diferido não oferecida à tributação.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Lançamento Procedente  Em relação ao julgamento singular, destaca­se:  Do  lucro  líquido apurado no valor de R$ 1.010.996.493,50, no  ano­calendário 2007, a autoridade lançadora excluiu o montante  de  R$  855.131.811,83,  referente  à  contrapartida  do  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido,  resultando  num  lucro  efetivo de R$ 155.864.681,67.  (...)  Deste  modo,  considerando  que  o  montante  de  R$  855.131.811,83 não decorre de lucro operacional (art. 277  a 393 do RIR/99), nem de resultados não operacionais (art.  418 a 445 do RIR/99), os quais formam o lucro líquido do  período (art. 248 do RIR/99), a partir do qual se calcula o  lucro  real,  e,  ainda,  que  o  lucro  líquido  encontrado  pelo  interessado não seguiu as  regras de apuração dos artigos  189 a 191 da Lei nº 6.404, de 1976, ao referido montante  não se aplica a isenção contida no art. 10 da Lei nº 9.249,  de 1995, devendo o mencionado valor ser retirado da base  de cálculo dos dividendos distribuídos e a parcela paga que  excedeu o lucro líquido efetivo deve ser considerada como  pagamento  sem  causa  nos  termos  do  §  1o. do  art.  674  do  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  Intimada da decisão de primeira instância em 21/12/2012 (fl. 644), a autuada  apresenta Recurso Voluntário, sustentando, exatamente, os mesmos argumentos defendidos em  sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Não há arguição de qualquer preliminar.  Como visto do relatório, trata­se de Auto de Infração que visa à cobrança de  Imposto de Renda na Fonte (IRF) sobre o montante correspondente a dividendos pagos no ano  de 2008 à empresa Trial Participações S/A, no valor de R$ 190.400.739,00, os quais se referem  ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007, sob o argumento de que a contabilização de  ativo  fiscal  diferido  sobre prejuízos  fiscais  de  IRPJ  e  bases  negativas  de CSLL,  no  valor  de  R$ 855.131.811,83,  teria  dado  origem  a  um  lucro  fictício  ou  inexistente,  que,  segundo  a  fiscalização, não poderia ser objeto de distribuição.   Nesse  passo,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  dividendos  pagos  pela  recorrente caracterizar­se­iam pagamentos sem causa, pelo que estariam sujeitos à  incidência  do IRF, à alíquota de 35%, nos termos do §1° do art. 674 do RIR/1999.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720657/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.434  S2­C2T1  Fl. 6          9 Por  sua vez,  defende  a  contribuinte a higidez da operação  asseverando que  não  há  qualquer  vedação  à  distribuição  de  dividendos  em  montante  superior  àquele  correspondente  à  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  o  lucro,  pois  a  Lei  nº  9.249/1995, ao conceder isenção do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de lucros  ou  dividendos  a  sócios  ou  acionistas  de  pessoas  jurídicas,  não  estabelece  qualquer  restrição  nesse sentido.  Pois  bem,  como  bem  pontuou  a  autoridade  lançadora,  a  contabilização  do  Ativo  Fiscal  Diferido  foi  estabelecida  pelo  pronunciamento  do  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil  (IBRACON)  e  aprovado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  por  meio  da  Deliberação  CVM  n°  273,  de  20/08/1998,  cujo  objetivo  principal  foi  conceder  às  empresas  a  oportunidade  de  reconhecer  os  impactos  fiscais,  decorrentes  de  prejuízos ou créditos fiscais não utilizados, passíveis de alterar futuras apurações do IRPJ e da  CSLL, mediante contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido. Transcreve­se a Norma  e Procedimento de Contabilidade ­ NPC nº 25 do IBRACON:  IBRACON NPC nº 25 ­ CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA E DA CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL  PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS APLICÁVEIS  1.  Este  pronunciamento  tem  por  objetivo  normatizar  o  tratamento  contábil  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social das entidades.  Seu  aspecto  principal  é  a  contabilização  das  conseqüências  fiscais atuais e futuras decorrentes de:  a) recuperação ou liquidação futura do valor contábil de ativos  ou passivos reconhecidos no balanço patrimonial da entidade;  b) transações e outros eventos do período que são reconhecidos  nas demonstrações contábeis da entidade.  2.  A  contabilização  de  um  ativo  ou  passivo  enseja  que  a  recuperação  ou  liquidação  de  seus  valores  possa  produzir  alterações  nas  futuras  apurações  de  imposto  de  renda  e  contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação.  Nessa  circunstância,  este  pronunciamento  determina  que  a  entidade  reconheça,  com  certas  exceções,  esse  impacto  fiscal  através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido,  no período em que tais diferenças surgirem.  (...)  4.  O  ativo  fiscal  diferido  decorrente  de  prejuízos  fiscais  de  imposto de renda e bases negativas de contribuição social deve  ser  reconhecido,  total  ou  parcialmente,  desde  que  a  entidade  tenha histórico  de  rentabilidade, acompanhado da  expectativa  fundamentada  dessa  rentabilidade  por  prazo  que  considere  o  limite máximo de compensação permitido pela legislação.  (...)  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 12. Ativos Fiscais Diferidos são os valores do imposto de renda e  da  contribuição  social  a  recuperar  em  períodos  futuros  com  relação a:  a) diferenças temporárias dedutíveis;  b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados.  (...)  35. No balanço patrimonial,  o ativo  e  o  passivo  fiscais  devem  ser apresentados separadamente de outros ativos e passivos, e o  ativo  e  o  passivo  fiscais  diferidos  devem  distinguir­se  dos  correntes.  NPC N° 25 ­Pronunciamento aprovado pela Diretoria Nacional  em reunião realizada em Maio de 1998.  (Este  pronunciamento  foi  referendado  pela  CVM  conforme  deliberação n° 273 de 20/8/1998)  Como  visto,  o  pronunciamento  supra  determina  que  a  entidade  reconheça,  com certas exceções, o impacto fiscal por meio da contabilização de um passivo ou ativo fiscal  diferido, no período em que tais diferenças surgirem. A finalidade do registro é trazer para o  resultado contábil da pessoa jurídica os efeitos futuros de compensações de prejuízos fiscais ou  bases  negativas  de  CSLL,  vez  que  estas  são  controladas  e  processadas  extracontabilmente  apenas para fins fiscais, mediante a escrituração do Lalur.  Portanto,  os  valores  controlados  no  livro  fiscal  representam  um  direito  a  longo  prazo  (impostos  a  recuperar,  por  exemplo),  cuja  contrapartida  contábil  pode  ser  uma  conta de receita, justificadora do aumento do ativo. A constituição do ativo fiscal diferido nada  mais  é  do  que  a  contabilização  das  alíquotas  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  montante  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas,  cujo  valor  será dedutível  e/ou  recuperável  no  futuro.  Assim,  o  registro  contábil  visa,  essencialmente,  minimizar  os  impactos  decorrentes  do  descompasso entre o resultado contábil e o resultado fiscal.   Sobre o registro contábil do ativo fiscal diferido, foi editada a Instrução CVM  nº 371/02, em complemento a Deliberação CVM n° 273/1998, determinando que:  Art.  1º  ­  O  registro  contábil  do  Ativo  Fiscal  Diferido,  pelas  companhias abertas, decorrente de diferenças  temporárias e de  prejuízos  fiscais e base negativa de contribuição social sobre o  lucro  líquido,  bem como a manutenção desse  registro,  deverão  observar, além do disposto na Deliberação CVM nº 273, de 20  de agosto de 1998, as disposições contidas nesta Instrução.  Art.  2º  ­  Para  fins  de  reconhecimento  inicial  do  Ativo  Fiscal  Diferido,  a  companhia  deverá  atender,  cumulativamente,  às  seguintes condições:   I ­ apresentar histórico de rentabilidade;   II  ­  apresentar  expectativa  de  geração  de  lucros  tributáveis  futuros,  fundamentada  em  estudo  técnico  de  viabilidade,  que  permitam  a  realização  do  ativo  fiscal  diferido  em  um  prazo  máximo de dez anos; e   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720657/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.434  S2­C2T1  Fl. 7          11 III  ­  os  lucros  futuros  referidos  no  inciso  anterior  deverão  ser  trazidos a valor presente com base no prazo total estimado para  sua realização.   (...)  Art.  3º  ­  Presume­se  não  haver  histórico  de  rentabilidade  na  companhia  que  não  obteve  lucro  tributável  em,  pelo  menos,  3  (três) dos cinco últimos exercícios sociais.  Parágrafo  único.  A  presunção  de  que  trata  o  "caput"  deste  artigo poderá ser afastada caso a companhia divulgue, em nota  explicativa  às  demonstrações  financeiras,  justificativa  fundamentada  das  ações  que  estiverem  sendo  implementadas,  objetivando a geração de lucro tributário.  Do exposto, verifica­se que para que se reconheça contabilmente esses ativos  deverá  a  companhia,  além  de  atender  os  requisitos  constantes  da  Deliberação  nº  273/98,  atender,  cumulativamente,  às  seguintes  condições:  apresentar  histórico  de  rentabilidade  e  demonstrar  a  expectativa  de  geração  de  lucros  tributáveis  futuros,  trazidos  a  valor  presente,  fundamentada  em  estudo  técnico  de  viabilidade  que  permita  a  realização  do  ativo  fiscal  diferido em um prazo máximo de dez anos.  No caso concreto, constata­se à fl. 39 que a contribuinte apresentou histórico  de  lucros  tributáveis  de  três  anos,  assim  como  realizou  estudos  técnicos  de  viabilidade  (aprovados  pelo  seu  Conselho  de  Administração  e  apreciados  pelo  seu  Conselho  Fiscal),  fundamentando  a  expectativa  de  geração  de  lucros  tributáveis  futuros.  Transcreve­se,  outrossim,  a  Nota  Explicativa  n°  7,  “c”,  das  Demonstrações  Financeiras  relativas  ao  citado  período:  Do  exercício  social  de  2002  até  2006,  a  Light  SESA  não  reconheceu  contabilmente  novas  ativações  de  créditos  fiscais  diferidos  sobre  diferenças  temporárias  (provisões  contábeis)  e  prejuízos fiscais (exercícios de 2002 a 2003), em atendimento à  instrução  CVM  nº  371/02,  por  não  apresentar,  àquela  época,  Lucros  Tributáveis  em  pelo  menos  3  anos  de  um  histórico  mínimo de 5 anos. A partir do exercício  social de 2007, com o  atendimento cumulativo de todas as condicionais dessa regra da  CVM,  a  Light  SESA  passou  a  reconhecer  novos  ativos  fiscais  diferidos  sobre  as  diferenças  temporárias  e,  também,  reverteu  parte da provisão para recuperação de créditos fiscais.  No  que  tange  aos  efeitos  fiscais  dos  ajustes  efetuados  no  lucro  líquido  contábil  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  cumpre  reproduzir  a  Decisão nº 200, de 18/12/1998, da Divisão de Tributação de sua Superintendência Regional da  9ª Região Fiscal:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: 1) A legislação tributária federal não se opõe a adoção,  pelas  empresas  em  geral,  dos  procedimentos  contábeis  normatizados pelo Instituto Brasileiro de Contadores – Ibracon,  e  constantes  de  pronunciamento.  A  ela  compete,  entretanto,  estabelecer os ajustes que devem ser procedidos no lucro líquido  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 contábil  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos.   2)  As  receitas  geradas  pelas  contrapartidas  contábeis  decorrentes do reconhecimento, na escrituração comercial, dos  ativos  fiscais  diferidos  encontrados  com  base  nas  diferenças  temporárias  dedutíveis  e  nos  prejuízos  fiscais  compensáveis,  apuradas de conformidade com as normas do pronunciamento  do  Ibracon,  podem  não  compor  as  bases  de  cálculo  tanto  do  Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da  Contribuição Social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL); desde que,  obviamente,  nelas  estejam  previamente  inseridas.  A  contabilização desses valores, no entanto, não deve alterar para  menos,  em  nenhum  período,  as  bases  de  cálculo  que  seriam  encontradas se a escrituração de tais ativos não fosse efetuada.   Dispositivos  Legais:  Lei  6.404/1976,  art.  177  (Lei  das  S/A);  Decreto nº 1.041/1994 (RIR/1994), artigo 283, parágrafo 2º; Lei  9.316/1996,  artigo  1º  e  parágrafo  único;  IN  SRF  nº  096/1993,  artigo 10, parágrafo único e ADN/Cosit nº 039/1993. (grifei)  Cita­se, outrossim, a resposta à solução ao Processo de Consulta nº 21/2001  da Superintendência da 9ª RF. Veja­se:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa:  O  valor  do  Ativo  Fiscal  Diferido  decorrente  dos  prejuízos fiscais apurados no Livro de Apuração do Lucro Real ­  LALUR ­ gerados em períodos anteriores ­ quando reconhecidos  contabilmente  devem  ter  como  contrapartida  conta  do  patrimônio líquido. Esses registros poderão transitar pela conta  de Ajustes de Exercícios Anteriores e não influenciarão na base  de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e  nem  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL. O  reconhecimento contábil desse ativo fiscal ­ quando decorrente  de  base  de  cálculo  apurada  no  período  em  curso  ­  pode  ser  efetuado  no  encerramento  do  próprio  período;  tendo  porém  como contrapartida conta de receita. Essa receita, no entanto,  poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação  do lucro real.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  art.  344,  §  2º  do  RIR/1999;  art.  7º,  inciso  I  da  IN  SRF  nº  44,  de  25  de  abril  de  2000;  art.  10,  parágrafo único da IN SRF nº 96, de 30 de novembro de 1993;  ADN COSIT nº 39, de 08 de dezembro de 1993. (grifei)  Portanto,  pelo  que  se  observa  dos  autos,  a  recorrente  atendeu  os  critérios  contábeis  determinantes  para  a  constituição  do  ativo  fiscal  diferido  e,  sob  o  ponto  de  vista  fiscal, o valor incluído no lucro contábil da pessoa jurídica pode ser excluído deste para fins de  determinação do  lucro  real,  conforme preceitua  o  inciso  II  do  art.  250 do RIR/1999. Assim,  mantém­se  a  neutralidade  tributária  dos  ajustes  contábeis  feitos  em  observância  às  normas  veiculadas  pela  Deliberação  da  CVM.  Vale  ressaltar  que  o  procedimento  adotado  pela  recorrente está em harmonia com a jurisprudência administrativa deste Órgão Administrativo,  conforme se observa das ementas reproduzidas:  ATIVO  FISCAL  DIFERIDO  –  A  demonstração  do  lucro  real  deverá ser iniciada com o lucro líquido do período de apuração,  antes  de  ser  deduzido  o  valor  da  provisão  para  pagamento  do  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720657/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.434  S2­C2T1  Fl. 8          13 imposto de renda e, antes, também, de ser adicionado o valor do  Ativo  Fiscal  Diferido,  concernente  ao  imposto  de  renda  calculado  sobre  o  prejuízo  fiscal  a  compensar  que  a  pessoa  jurídica avaliou ser possível a sua recuperação em períodos de  apuração  futuros.  (Processo  n°:  10665.000894/2003­29  ­  Acórdão n°: 103­21.799)  ....  RO. ATIVO FISCAL DIFERIDO.   O  Ativo  Fiscal  Diferido  não  representa  receita  auferida  razão  pela qual não há de sofrer a tributação da Cofins. (Processo n°  13609.000486/2004­11 ­ Acórdão n° 204­03.457)  ....  PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  as  reversões de provisões e,  também, a contrapartida em conta de  resultado  do  exercício,  da  contabilização  do  Ativo  Fiscal  Diferido.  Recurso  de  Oficio  Negado.  (Processo  nº:  10840.00343212001­23 ­ Acórdão nº: 201­78.528)  Quanto  à  alegação  de  que  a  recorrente  reduziu  o  capital  social  no  valor  de  R$ 3.042.717.576,56,  para  absorver  o  prejuízo  contábil  acumulado,  o  que  permitiu  a  distribuição  de  dividendos  no  valor  de  R$ 640.400.739,00,  compulsando­se  às  fls.  33/46,  verifica­se que o procedimento atendeu os requisitos do art. 173 da Lei nº 6.404/1976, a saber:  Art.  173.  A  assembléia­geral  poderá  deliberar  a  redução  do  capital  social  se  houver  perda,  até  o  montante  dos  prejuízos  acumulados, ou se julgá­lo excessivo.  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  art.  173,  a  lei  permite  a  redução  do  capital para a absorção de prejuízos acumulados ou quando o valor do capital social for julgado  excessivo  em  consideração  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  A  referida  operação  consiste  em  um  ajuste  contábil  que  visa  promover  a  eliminação  das  perdas  acumuladas  do  balanço e restabelecer a correspondência entre o valor do capital social da companhia e o valor  do  seu  patrimônio  efetivo.  No  caso  dos  autos,  o  Relatório  da  Administração,  fls.  33/46,  publicado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, demonstrou a necessidade da redução do  capital social.  Em  relação  à  alegação  de  que  o  CPC  32,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis, ao tratar da matéria sob exame, reconheceu a possibilidade de ser  exigido  o  tributo  retido  na  fonte,  decorrente  de  pagamento  de  dividendos  aos  sócios,  que  advenham  do  reconhecimento  no  resultado  de  tributos  diferidos,  constata­se  que  o  referido  CPC  32  foi  editado  em  2009,  portanto  não  abrange  o  caso  destes  autos,  já  que  o  reconhecimento do ativo fiscal diferido foi realizado no ano­calendário de 2007.  Ainda  em  relação  à  matéria,  compete  registrar  que  o  art.  72  da  Lei  nº  12.973/2014 (MP nº 627/2013) determinou que não ficará sujeito à incidência do imposto de  renda na fonte, nem integrará a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14 entre 1o de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  em  valores  superiores  aos  apurados  com  observância dos métodos e critérios contábeis. Assim, em que pese o caso dos autos tratar­se  de dividendos pagos a seus acionistas no ano de 2008, os quais se referem ao exercício findo  em  31  de  dezembro  de  2007,  não  há  razão  lógica,  nem  jurídica,  que  justifique  tratamento  diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas.  De  qualquer  forma,  penso  que  os  dividendos  distribuídos  pela  recorrente,  com  base  lucro  contábil,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16682.720657/2012­47  Acórdão n.º 2201­002.434  S2­C2T1  Fl. 9          15           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 16682.720657/2012­47      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.434.    Brasília/DF, 16 de julho de 2014        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 929DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     16               Fl. 930DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16682.721022/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/08/2008 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO DIRETA NOS DOCUMENTOS OFERTADOS PELA CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33, §§ 3° e 4o, da Lei n° 8.212/91, a constituição do crédito tributário por arbitramento somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência da impossibilidade da aferição direta da base de cálculo de tais tributos, em face da sonegação de documentos e/ou esclarecimentos solicitados ao contribuinte ou sua apresentação deficiente. A simples constatação de pequenos equívocos na escrituração contábil ou mesmo mínimas divergências nos valores informados em GFIP e folhas de pagamento, não tem o condão de suportar o lançamento por arbitramento, mormente quando as GFIP’s, instrumentos de confissão de dívida, apresentam valores de remunerações maiores do que aqueles informados em folhas de pagamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16682.721022/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.428  S2­C4T1  Fl. 447          3   Relatório  DELTA  CONSTRUÇÕES  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 12a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12­47.847/2012, às fls. 376/383, que  julgou procedentes os lançamentos fiscais, lavrados em 11/10/2011, referente às contribuições  sociais devidas ao  INSS pela autuada,  incidentes sobre as  remunerações pagas aos segurados  empregados utilizados em obra de construção civil de sua responsabilidade, Matrícula CEI n°  34.960.02178/73, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, §§ 3o e 4º, da Lei  nº 8.212/91, em relação ao período de 04/2008, 07/2008 e 08/2008, conforme Relatório Fiscal,  às fls. 07/22, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1)  AIOP  n°  37.343.850­8  –  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;  2)  AIOP  n°  37.343.851­6  –  Contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros (INCRA, Salário Educação, SENAI, SESI e SEBRAE);  3)  AIOP  n°  37.343.852­4  –  Contribuições  previdenciárias  devida  pelo  segurado, mas de responsabilidade da empresa;  De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora exigido fora  constituído  por  aferição  indireta,  nos  termos  do  artigo  33,  §§  3o  e  4º,  da  Lei  nº  8.212/91,  apurando­se  os  salários­de­contribuição  com base  no  percentual  de  14%  sobre o  valor  bruto  das notas fiscais de serviços de “execução de fundações profundas em estacas tipo hélice das  obras  de  construção  do  prédio  Sede  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  17a  Região”,  consoante determina o artigo 605, caput e inciso V, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005.  Informa, ainda, o fiscal autuante que o crédito previdenciário fora apurado a  partir do arbitramento/aferição indireta, tendo em vista que o arquivo digital da contabilidade  não  apresenta  os  lançamentos  contábeis  agrupados  por  centro  de  custos,  bem  como  que  o  arquivo  digital  da  folha  de  pagamento  apresenta  valores  de  remuneração  de  empregados  menores do que os valores declarados na GFIP.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  julgar  procedentes os  lançamentos  fiscais,  afastando, porém,  a  imputação de  arbitramento  lastreada  no § 3o, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos:  “[...]    17.  Em  face  do  exposto,  forçoso  concluir  que  não  se  justificou,  pelo  menos  nesse  aspecto,  a  aferição  indireta  das  remunerações dos segurados com fundamento no § 3° do art. 33  da Lei 8.212.91, porquanto a autoridade fiscal teve condições de  apurar  as  reais  bases  de  cálculo  com  base  na  escrituração  contábil do contribuinte. [...]”  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  394/401,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria, corroborando seu entendimento.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela autuada, ainda que contendo pequenos erros formais e/ou mínimas  divergências, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo  ora lançado.  Elenca em sua peça recursal quais teriam sido as divergências apuradas entre  as  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  concluindo  que  são  ínfimas,  absolutamente  naturais  e  justificáveis,  eis  que  em  um  universo  de  cerca  de  200  (duzentas)  informações  prestadas  (em  GFIP  e  em  folha),  foram  constatadas  apenas  12  (doze)  incongruências após minucioso  cotejo,  as  quais  representaram uma diferença de apenas R$  15.483,66.  Ressalta  a  boa­fé  e  a  ausência  de  dano  ao  Erário  em  razão  desses  meros  equívocos, que não têm o condão de ensejar a apuração do crédito previdenciário por aferição  indireta.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16682.721022/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.428  S2­C4T1  Fl. 448          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte  foram  lavrados  Autos  de  Infração  em  virtude  da  constatação  de  pretensas  contribuições previdenciárias devidas,  incidentes  sobre as  remunerações pagas aos  segurados  empregados utilizados em obra de construção civil de sua responsabilidade, Matrícula CEI n°  34.960.02178/73, apuradas por aferição indireta, com espeque no artigo 33, §§ 3o e 4º, da Lei  nº 8.212/91, em relação ao período de 04/2008, 07/2008 e 08/2008, conforme Relatório Fiscal,  às fls. 07/22, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1)  AIOP  n°  37.343.850­8  –  Contribuições  Sociais  relativas  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;  2)  AIOP  n°  37.343.851­6  –  Contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros (INCRA, Salário Educação, SENAI, SESI e SEBRAE);  3)  AIOP  n°  37.343.852­4  –  Contribuições  previdenciárias  devida  pelo  segurado, mas de responsabilidade da empresa;  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  tributário  ora  exigido  fora  constituído  por  aferição  indireta,  nos  termos  do  artigo  33,  §§  3o  e  4º,  da  Lei  nº  8.212/91,  apurando­se  os  salários­de­contribuição  com base  no  percentual  de  14%  sobre o  valor  bruto  das notas fiscais de serviços de “execução de fundações profundas em estacas tipo hélice das  obras  de  construção  do  prédio  Sede  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  17a  Região”,  consoante determina o artigo 605, caput e inciso V, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005.  Esclarece, ainda, o fiscal autuante que o crédito previdenciária fora apurado a  partir do arbitramento/aferição indireta, tendo em vista que o arquivo digital da contabilidade  não  apresenta  os  lançamentos  contábeis  agrupados  por  centro  de  custos,  bem  como  que  o  arquivo  digital  da  folha  de  pagamento  apresenta  valores  de  remuneração  de  empregados  menores do que os valores declarados na GFIP.  Em face do apensamento das autuações, diante do nexo de causa e efeito que  os  vincula,  a  contribuinte  apresentou  defesa  inaugural,  que  fora  rechaçada  pela  autoridade  lançadora  de  primeira  instância  e,  posteriormente,  recurso  voluntário,  insurgindo­se  basicamente contra o arbitramento levado a efeito na constituição do crédito.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  regularidade. Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria, corroborando seu entendimento.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o procedimento eleito pela  fiscalização – aferição indireta – na apuração das contribuições previdenciárias sob análise se  apresenta totalmente injustificado e imotivado, mormente em razão de a contribuinte nunca ter  se recusado a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição  do  crédito  previdenciário  a  partir  de  presunções  (arbitramento)  em  detrimento  da  documentação  ofertada  pela  autuada,  ainda  que  contendo pequenos erros formais e/ou mínimas divergências, sendo dever do fisco comprovar a  efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado.  Em defesa de sua pretensão, traz à colação quais teriam sido as divergências  apuradas entre as  informações contidas nas folhas de pagamento e GFIP, concluindo que são  ínfimas,  absolutamente  naturais  e  justificáveis,  eis  que  em  um  universo  de  cerca  de  200  (duzentas) informações prestadas (em GFIP e em folha), foram constatadas apenas 12 (doze)  incongruências após minucioso  cotejo,  as  quais  representaram uma diferença de apenas R$  15.483,66.  Por  derradeiro,  ressalta  a  boa­fé  e  a  ausência  de  dano  ao  Erário  em  razão  desses meros equívocos, que não têm o condão de ensejar a apuração do crédito previdenciário  por aferição indireta.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  prosperar,  como  demonstraremos ao longo desse arrazoado.  Como  se  observa  dos  autos,  o  fiscal  autuante  entendeu  por  bem  apurar  o  débito por aferição indireta/arbitramento, utilizando como supedâneo à sua empreitada o artigo  33, §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]”  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16682.721022/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.428  S2­C4T1  Fl. 449          7 Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito.  Inobstante  à grande  celeuma que envolve o  tema,  é  certo que  atualmente o  Fisco  dispõe  de  alguns  mecanismos  para  apuração  de  crédito  tributário  quando  constatadas  operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar da tributação,  ou mesmo quando aquele não promove a devida escrituração contábil, nos moldes mínimos das  normas específicas, ou não a oferece à fiscalização quando intimado para tanto.  Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Trata­se,  pois,  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em presunções  "juris  et  de  jure"  e  "juris  tantum". As  primeiras  não  admitem  prova em contrário; são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza  da  dívida  inscrita,  que  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  nos  termos  do  artigo  204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  As  hipóteses  inscritas  nos  §§  3º  e  6º,  do  artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/91,  portanto, caracterizam­se como presunções  juris  tantum, albergada por lei, mas passíveis de  comprovação do contrário presumido.  Porém,  tal  procedimento  deve  estar devidamente  fundamentado  e motivado  nos  autos  do  processo,  além  da  necessidade  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento.  Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca”  ao  agente  fiscal,  de maneira  a  possibilitar­lhe  concluir  pela  existência  de  débitos  tributários  bem  destoantes  do  que  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  escorados  em  parâmetros  aleatórios  e  imprecisos,  sem  o  devido  aprofundamento  no  exame  das  provas  constantes  dos  autos. Não  se  pode  admitir,  pois,  seja  praticado  o  arbítrio  em  nome  do  arbitramento.  É  um  procedimento,  portanto,  que  objetiva  aproximar, mensurar  as  remunerações  tributáveis  tanto  quanto possível daquele que seria real. Tem­se assim que a vontade abstrata da lei é gravar o  tributo  que  seria  devido  em  condições  normais,  não mais  do  que  isso,  porquanto  o  objetivo  precípuo  da  fiscalização  é  a  orientação,  com  a  finalidade de  esclarecer  aos  contribuintes  em  geral  sobre  o  indelével  dever  de  recolher  ao  fisco  os  tributos  efetivamente  devidos,  naturalmente  após  identificar  as  eventuais  irregularidades  extraídas  de  sua  atividade,  ou  contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da  lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem direito. Gravar tributo  não tem o mesmo sentido de agravá­lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas,  não pela via do arbitramento.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  A doutrina pátria oferece proteção ao entendimento encimado, conforme se  verifica do excerto da obra do renomado tributarista HELENO TORRES1, abaixo transcrito:  “ [...] toda a fundamentação de uma desconsideração de método  previamente  escolhido  e  aplicado  pelo  contribuinte  é,  em  si,  medida  típica  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos  envolvidos  [...].  Da  Constituição,  no  seu  art.  145,  §  1°,  ao  próprio CTN, nos seus arts. 148 e 150, I, em nenhuma hipótese  vê­se  justificativa  para  tributação  com  base  em  presunções  absolutas;  o  que  vale  do  mesmo  modo  para  a  negativa  de  aplicação de métodos de apuração de bases de cálculo. [...] Ao  Direito  tributário  importa,  com  exclusividade,  só  a  verdade  material,  para  a  qual  certas  presunções  legais  somente  valem  como  hipóteses  sujeitas  a  confirmação  pela  base  natural  de  testabilidade:  a  situação  fática  tomada  como  motivo  para  a  edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se tenha  por  ocorrido  tal  como  o  supunha a  norma,  deve  ser  aberto  ao  contribuinte  o  direito  de  demonstrar,  mediante  produção  de  prova  em  contrário,  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  em  louvor  da  verdade  material.  Sobre  o  uso  das  presunções  legais  no  direito  tributário,  pela  circunstância  de  alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis  de  serem  alcançados  para  tributação  e  pela  exigência  de  demonstração  de  provas,  por  parte  das  autoridades  administrativas,  a  cada ato  de  lançamento  tributário,  em  favor  da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais  deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de  afetar  os  princípios  de  segurança  jurídica  e  interdição  do  arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de  presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito  claros.  Primeiro,  tais  presunções  só  poderão  ser  de  ordem  probatória  (presunção  simples  ou  hominis);  e,  quando  criadas  por lei, não poderão ser absolutas, mas só relativas, admitindo a  devida prova em contrário por parte do alegado, com liberdade  de meios  e  formas.  Segundo,  a  Administração  deve  respeitar  o  caráter  de  sub­sidiariedade  dos  meios  presuntivos,  pois  só  de  modo  excepcional  se  deve  valer  deles,  na  função  de  típica  finalidade  aliviadora  ou  igualdade  de  armas,  nas  hipóteses  em  que encontrar evidente dificuldade probatória. Terceiro, porque  a  verdade  material  é  o  parâmetro  absoluto  da  tributação,  qualquer modalidade de presunção relativa, há de ser aplicada  com  estrito  respeito  aos  direitos  fundamentais,  e  a  legalidade,  acompanhada de devido processo  legal e sem qualquer espécie  de discricionariedade que leve ao abuso de poder”  A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando  o  cancelamento  de  autuações  em  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  impostos  pela  legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta  empreitada não estejam devidamente claros e precisos, in verbis:  “[...]                                                    1 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções  no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites  ao Uso do PRL­60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16682.721022/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.428  S2­C4T1  Fl. 450          9 Ementa:  ARBITRAMENTO  –  POSSIBILIDADE  –  PRINCÍPIO  DA RAZOABILIDADE   Na  ocorrência  de  recusa  na  apresentação  de  livros  ou  documentos  ou  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  procedimento  de  arbitramento,  embora  seja  prerrogativa  legal do fisco, deve revestir­se de razoabilidade, de tal sorte que  os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do  fato  gerador.  [...]”  (1a  TO  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  13963.000848/2007­87  ­  Acórdão  n°  2401­00.057,  Sessão  de  04/03/2009  –  Relatoria  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira) (grifamos)  “Ementa: [...]  AFERIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE.  Na  utilização  da  aferição  o  Fisco  deve,  de  forma  clara  e  precisa,  descrever  a  fundamentação  legal,  os  fatos  geradores  ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente,  indicando  claramente  os  parâmetros  utilizados,  bem  como,  sempre que possível, os  segurados envolvidos.  [...]”  (2a TO da  4a Câmara da 2a SJ do CARF, Processo n° 109.35.007634/2007­ 81 – Acórdão n° 2402­01.174, Sessão de 21/09/2010 – Relatoria  Conselheiro Marcelo Oliveira) (grifamos)  Ademais,  o  lançamento  –  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente  arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar­ se em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação.  Mesmo  porque,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade o  fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do  fato gerador, determinando,  ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a  prerrogativa  do  fiscal  autuante  em  presumir  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  o  desobriga  de  comprovar  a ocorrência  do  fato  gerador. Ou  seja,  a  base de  cálculo  poderá  ser  presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores  não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Mais a mais, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da  Lei  n°  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Como se verifica dos dispositivos  legais encimados, para que o  lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e  determinar a matéria  tributável  (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa,  especialmente no Relatório Fiscal da Autuação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento  fiscal.  Na  mesma  linha  exposta  acima,  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento deve vir acompanhada da devida motivação, indicando a autoridade lançadora às  irregularidades constatadas, as quais a impediram de apurar diretamente a base de cálculo das  contribuições previdenciárias efetivamente devidas.  A  doutrina  não  discrepa  deste  entendimento,  consoante  se  positiva  dos  ensinamentos da eminente jurista MARIA RITA FERRAGUT2, que assim preleciona:  “[...]  33. O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além                                                    2 FERRAGUT, Maria Rita Ferragut. Presunções no Direito Tributário. Dialética, 2001, p. 161  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16682.721022/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.428  S2­C4T1  Fl. 451          11 disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  reside  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar,  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão  indicados  na  norma  individual  e  concreta  de  constituição  do  crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos  valores arbitrados, pois em caso negativo, o  lançamento estará  cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o  critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso  e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o  faturamento,  o  lucro  e  a  própria  capacidade  operacional  da  empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na  escrita ou na  entrega de declarações, o que não é  considerado  antecedente  da  norma  jurídica  que  tem  como  conseqüente  o  dever do Fisco de  efetuar o  lançamento por arbitramento, mas  tão­somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação  irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios  dela constantes são insignificantes se comparados ao número de  lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos;  se  mesmo  diante  de  omissão  de  receitas  o  contribuinte  teve  prejuízo,  não  alterado  em  virtude  dessas  receitas,  hipótese  em  que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes  sobre  a  renda  e  o  lucro;  se  a  fiscalização  utilizou­se  de  exercícios  em  que  a  atividade  do  contribuinte  foi  atípica,  comprometendo a validade da média; e muitos outros.”  A  jurisprudência  do  CARF  que  se  ocupou  do  tema,  oferece  guarida  ao  entendimento  acima  esposado,  exigindo,  além  da  devida  motivação  na  utilização  do  procedimento  do  arbitramento,  a  demonstração  da  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  da  fiscalização, senão vejamos:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa. [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (1a TO da 4a Câmara da  2a SJ do CARF, Processo n° 35273.000238/2007­94, Acórdão n°  2401­002.161,  Sessão  de  01/12/2011  –  Relatoria  Conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo) (grifamos)  Como se observa, em síntese, a fiscalização deve demonstrar cabalmente as  razões que a levou a promover o lançamento por arbitramento, especialmente com a finalidade  de oportunizar a ampla defesa e contraditório do contribuinte.  No  caso  sub  examine,  conclui­se  que  o  fiscal  autuante  edificou  uma  presunção  legal,  lançando crédito que entendeu devido, com base nos valores constantes das  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços,  suscitando  ter  promovido  o  arbitramento  das  contribuições lançadas, invertendo, assim, o ônus da prova a contribuinte.  Com mais  especificidade,  o  presente  lançamento  encontra­se  escorado  nos  seguintes fundamentos e fatos:  a)  Artigo  33,  §  3°,  da Lei n°  8.212/91  – Em  face  de  a  fiscalização  haver  constatado  que  os  registros  contábeis  do  arquivo  digital  entregue  não  apresentam  os  centros  de  custos,  impossibilitando,  portanto,  identificar  quais lançamentos contábeis se referem à obra em questão;  b)  Artigo 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91  – Diante da  constatação de que os  valores  de  remunerações  de  empregados  constantes  das  GFIP’s  se  apresentam maiores do que aqueles inseridos nas folhas de pagamento;  Em  sua  defesa  inaugural,  a  contribuinte  manifestou  insurgimento  contra  o  arbitramento  levado  a  efeito  no  presente  lançamento,  aduzindo,  em  síntese,  que  à  época  o  sistema da RFB  de  recebimento  de  informações  contábeis  em meio  digital  não  permitia  aos  contribuintes a discriminação das informações por obras e/ou centro de custos, razão pela qual  a  sua  escrituração  contábil  física  (Livros  Diário  e  Razão),  a  qual  fora  disponibilizada  à  fiscalização, contemplava aludida discriminação, inexistindo, assim, motivos para se proceder  à apuração do crédito via aferição indireta.  Ao  analisar  a  demanda,  o  julgador  recorrido  achou  por  bem  manter  a  exigência fiscal em sua plenitude, rechaçando, porém, o argumento da fiscalização escorado no  artigo 33, § 3o, da Lei n° 8.212/91, pelas seguintes razões de fato e de direito:  “  13. Assim, conclui­se que não será qualquer documento ou  informação omitida; qualquer formalidade legal descumprida ou  qualquer fato omitido, que ensejará o procedimento de aferição  das  bases  de  cálculo.  A  aplicação  literal  e  irrestrita  da  norma  em  exame  levaria  a  verdadeiros  absurdos.  Por  exemplo,  seria  legítimo  se  aferir  as  remunerações  do  segurados  em  razão  da  simples falta de autenticação do Livro Diário ou pela recusa na  apresentação da folha de pagamento de uma única competência.  Certamente não foi essa a intenção do legislador ao conceber os  aludidos dispositivos.  14.  Com  base  nessa  perspectiva,  se  a  inobservância  dos  deveres  formais  elencados  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91, por parte do contribuinte, é suficiente para justificar a  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16682.721022/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.428  S2­C4T1  Fl. 452          13 aferição  indireta  das  remunerações  dos  segurados,  é  evidente  que  a  finalidade  da  norma  é  garantir  que  a  fiscalização  possa  apurar  as  bases  de  cálculo  ainda  que  por  estimativa  mesmo  diante de uma situação concreta criada pelo administrado que,  em  princípio,  lhe  impossibilitaria  ou  demandaria  um  esforço  demasiado para alcançar tal objetivo, representando verdadeiro  obstáculo à atividade de fiscalização.  15.  Desse  modo,  contrario  sensu,  se  a  fiscalização  teve  condições  de  apurar  as  efetivas  bases  de  cálculo,  isto  é,  se  a  conduta  do  contribuinte,  por  si  só,  não  foi  suficiente  para  impossibilitar  ou  dificultar  em demasia  esta  apuração,  não  se  justifica  o  procedimento  de  aferição  indireta,  haja  vista  seu  caráter  subsidiário.  No  caso  sob  exame,  os  Livros  Diário  e  Razão,  como  já  se  concluiu  anteriormente,  foram  disponibilizados  à  autoridade  fiscal,  sendo  que  esta,  em  seu  relatório,  em  momento  algum  censurou  a  forma  como  a  empresa  os  escriturou.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  assevera  que seus registros contábeis foram individualizados por centros  de custo. Assim, não há como se presumir que as alegações da  defesa sejam inverídicas nesse aspecto, já que não há qualquer  afirmação em sentido contrário.  [...]  17.  Em  face  do  exposto,  forçoso  concluir  que  não  se  justificou,  pelo  menos  nesse  aspecto,  a  aferição  indireta  das  remunerações  dos  segurados  com  fundamento no §  3º do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  porquanto  a  autoridade  fiscal  teve  condições  de  apurar  as  reais  bases  de  cálculo  com  base  na  escrituração contábil do contribuinte. [...]” (grifamos)  Extrai­se do excerto do voto condutor do Acórdão recorrido, acima transcrito,  que  a manutenção  do  feito  se deu  exclusivamente  com arrimo no  artigo  33,  §  4o,  da Lei  n°  8.212/91, senão vejamos:  “[...]  18. O mesmo não ocorreu, no entanto, no caso do segundo  fundamento invocado pela fiscalização, qual seja, de que  faltou  prova  regular  e  formalizada  dos  salários  pagos  pela  execução  da  obra,  uma  vez  que  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  eram  superiores  às  informadas  nas  folhas  de  pagamentos.  Ressalte­se  que,  nesse  ponto,  não  houve  impugnação por  parte  da  defesa.  Entretanto,  para  que  não  paire  dúvidas,  é  prudente  que se faça algumas breves considerações a respeito.  19.  O  §  4º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  diz  que  também  ensejará  a  aferição  indireta  a  “falta  de  prova  regular  e  formalizada pelo sujeito passivo”do montante dos salários pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil.  Com  base  em  tudo  que já foi explanado alhures, a norma em questão também deve  ser  interpretada  tendo­se  em  conta  a  sua  instrumentalidade.  Mais uma vez o legislador se preocupou em garantir a apuração  das bases de incidência das contribuições sociais mesmo diante  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  de um caso de iminente impossibilidade ou extrema dificuldade,  como  sói  ocorrer  na  falta  de  elementos  comprobatórios.  Vale  dizer,  se  o  contribuinte  não  apresenta  prova  idônea  capaz  de  demonstrar  as  efetivas  remunerações  por  ele  pagas  aos  seus  segurados,  não  poderia  se  valer  de  sua  própria  torpeza  para  lograr  proveito  pessoal,  obstaculizando,  por  consequência,  a  atividade de fiscalização. [...]”  Olvidou­se,  porém,  o  nobre  julgador  de  primeira  instância  que  a  mesma  premissa  utilizada  para  afastar  o  fundamento  constante  do  §  3°,  do  artigo  33,  da  Lei  n°  8.212/91, se presta para rechaçar o § 4°, daquela norma legal.  Isto  porque,  no  decisório  combatido,  partiu­se  da  premissa  de  que  a  mera  ausência de individualização dos centros de custos nos arquivos magnéticos, não teria o condão  de  oferecer  prejuízo  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  mormente  em  razão de aludida providência ter sido observada na escrituração contábil física (Livros Diário e  Razão), ofertada à fiscalização.  Ora, se a contabilidade da contribuinte ofereceu condições para se apurar as  contribuições previdenciárias eventualmente devidas, ou seja, se não impediu a aferição direta  de  tais  tributos,  seja  em  razão  da  ausência  de  centralização  dos  custos  ou mesmo  diante  de  pequenas  divergências  entre  a  folha  de  pagamento  e  as  GFIP’s,  não  se  pode  cogitar  em  proceder ao arbitramento.  Mais a mais, o procedimento do arbitramento/aferição indireta é único e, se  não  cabe  diante  da  possibilidade  da  constatação  das  contribuições  devidas  na  escrituração  contábil  da  empresa,  inexiste  razão  para  adotá­lo  diante  de  outras  pequenas  irregularidades,  como se conclui das divergências entre as GFIP’s e a folha de pagamento apresentadas.  Não  bastasse  isso,  o  que  torna  ainda mais  digno  de  realce  é  que  na GFIP,  instrumento de confissão de dívida, os valores informados foram maiores do que na folha de  pagamento,  o  que  possibilitaria  somente  considerar  as  remunerações  daquelas  guias  e  promover o lançamento ou mesmo a execução do crédito.  Aliás, tal constatação se apresenta como uma novidade para este Conselheiro,  uma  vez  que  nos  deparamos  na  maioria  das  vezes  com  remunerações  em  maiores  valores  informadas em folhas de pagamento e menores em GFIP’s, o que justificaria o lançamento da  diferença.  In  casu,  como  na  GFIP  as  remunerações  foram  informadas  em  montante  maior,  impossibilitou  o  lançamento  da  diferença,  partindo  o  fiscal  autuante  para  o  arbitramento, desprezando  toda contabilidade e,  bem assim, as próprias guias, para  se apoiar  em simples presunção legal, invertendo o ônus da prova ao contribuinte.  Entrementes,  torna­se  uma  tarefa  ingrata  ao  contribuinte  comprovar  o  contrário presumido, uma vez que os documentos hábeis e idôneos para tanto (contabilidade e  GFIP’s,  por  exemplo)  foram  apresentados,  sem  que  tenha  havido  qualquer  atribuição  de  máculas em suas formalidades.  Assim, como poderia o contribuinte comprovar o contrário presumido? Quais  seriam os documentos passíveis de afastar a presunção legal eleita pela autoridade fiscal? Em  nosso  entender,  inexiste  documentação  capaz  de  rechaçar  o  indevido  arbitramento,  senão  aquela  já  ofertada  durante  a  fiscalização,  que  não  declinou  qualquer  impedimento  em  aferir  diretamente as contribuições ora lançadas.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16682.721022/2011­86  Acórdão n.º 2401­003.428  S2­C4T1  Fl. 453          15 Dessa forma, com a devida vênia ao ilustre fiscal autuante, não vislumbramos  em  seus  argumentos  fundamento  suficientemente  capaz  de  amparar  o  procedimento  excepcional de arbitramento.  Destarte, tratando­se de procedimento excepcional, o arbitramento a partir do  permissivo  legal  inscrito  no  artigo  33,  §  4°,  da  Lei  n°  8.212/91,  deve  ser  devidamente  fundamentado  em  fatos  e  documentos  suscetíveis  de  comprovação. Não  basta  a  fiscalização  simplesmente  inferir  que  o  arbitramento  fora  conduzido  em  razão  da  constatação  de  divergência entre a GFIP (maior valor) e folhas de pagamento (menor valor).  Para  que  o  lançamento  tivesse  o  devido  amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal  autuante  comprovar  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  oferece  condições  de  demonstrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ou seja, a real movimentação  das remunerações de seus segurados, na forma que exige o artigo 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91.  Isso não logrou o Fisco a comprovar na hipótese dos autos.  Como se constata, mister se  fazer à autoridade  lançadora a observância dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  em  casos  de  desconsideração da contabilidade de empresas, que somente poderá ser levada a efeito quando  àquela  estiver  convencida  da  imprestabilidade  da  escrita  contábil,  in  casu,  para  fins  previdenciários, devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando  ao  contribuinte  a  devida  análise  da  conduta  que  lhe  está  sendo  atribuída  e,  bem  assim,  ao  julgador de analisar devidamente os autos.  Em  outras  palavras,  não  basta  à  indicação  de  erros  e/ou  vícios  na  contabilidade,  a  partir  de  meras  presunções  e/ou  subjetividades,  impondo  a  devida  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  de  que  os  documentos  fornecidos  pelas  contribuintes  não  se  prestam  a  demonstrar  a  real  movimentação  da  remuneração  de  seus  segurados, impossibilitando a aferição direta da base de cálculo de referidos tributos.  A  presunção  legal  inserida  no  artigo  33,  §  4°,  da  Lei  n°  8.212/91,  relativamente  ao  arbitramento,  não  tem  o  condão  de  suprimir  o  precípuo  dever  legal  da  autoridade fiscal demonstrar e comprovar a ocorrência das hipóteses legais ali inscritas, com a  finalidade de justificar aludido procedimento.  A  rigor,  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  asseverou  que  se  viu  impossibilitado  de  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  em  face  de  equívocos  nos  registros  contábeis  vinculados  às  contribuições  previdenciárias, capaz de reforçar a sua tese. E, se assim não o foi, inexiste razão para o  arbitramento/aferição indireta adotado nos autos.  Com efeito, em nosso entender, os motivos aventados pela fiscalização, sem  que  haja  um  aprofundamento  maior  no  tema  (arbitramento),  com  provas  mais  robustas  e  indicação do efetivo prejuízo na seara do direito previdenciário, não é capaz de fazer florescer  a  hipótese  de  incidência  admitida  pela  fiscalização.  Repita­se,  o  arbitramento  não  pode  representar  uma  “carta  branca”  ao  agente  fiscal  de  maneira  a  afastar  a  necessidade  de  comprovação dos requisitos mínimos da exigência tributária.  Não bastasse isso, in casu, reitera­se, o que reforça o pleito da contribuinte é  que a fiscalização não demonstrou a impossibilidade de se aferir diretamente a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  de  maneira  a  justificar  o  arbitramento  operado  na  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  constituição do crédito tributário. Ora, o arbitramento só faz sentido e tem fundamento legal se  a autoridade fazendária não  tiver condições de extrair a base de cálculo dos  tributos a serem  lançados nos documentos que dispõe ou ofertados pela contribuinte.  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu à autoridade lançadora na constituição do  crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno  dos  motivos  ensejadores  da  autuação,  possibilitando­lhe  o  amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando­se de lançamento por arbitramento.  Em  face  dos  fatos  acima  delineados,  uma  vez  não  demonstrada  ou  sequer  aventada pelo fiscal autuante a  impossibilidade de apuração dos fatos geradores e/ou base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  GFIP’s  e  contabilidade da  contribuinte,  não  se pode  admitir  a  apuração de crédito previdenciário  com  base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da  prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  Autos  de  Infração  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a  improcedência do presente lançamento fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5550396 #
Numero do processo: 11444.001069/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tendo em vista a relação de acessoriedade, o julgamento do Auto de Infração pela não informação de fatos geradores em GFIP deve seguir a sorte do julgamento principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 148          1 147  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001069/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  SINDICATO RURAL DE PALMITAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE. Tendo em vista a relação de acessoriedade, o julgamento do  Auto  de  Infração  pela  não  informação  de  fatos  geradores  em  GFIP  deve  seguir a sorte do julgamento principal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 10 69 /2 00 9- 02 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.001069/2009­02  Acórdão n.º 2402­003.903  S2­C4T2  Fl. 149          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SINDICATO  RURAL  DE  PALMITAL,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.236.320­2,  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  prestados  ao  sujeito  passivo  por  cooperados,  intermediados por cooperativa de trabalho médico.  O  lançamento  compreende  o  período  de  12/2003  a  05/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 15/06/2009.  Consta  do  relatório  fiscal  que para  as  competências  de 06/2004  a 06/2006,  09/2006, 10/2006, 05/2007 e 09/2007 a 12/2007, por ter sido aplicada a multa de mora de 24%  sobre as contribuições devidas através do AI de obrigações principais Debcad n9 37.200.007­0,  a multa por descumprimento de obrigações acessórias foi exigida através do AI CFL 68 com a  exclusão daquela,  já que a multa aplicada foi a da nova sistemática por ser mais benéfica do  que  a  vigente  à  época  da  infração;  já  para  as  competências  07/2006,  08/2006,  11/2006  a  04/2007 e 06/2007 a 08/2007 a multa aplicada foi a da sistemática vigente à época da infração  já  que  a  da  nova  sistemática  não  se  mostrou  mais  benéfica.  Para  o  período  de  12/2003  a  05/2004,  que  é  o  caso  deste  Al,  em  face  de  que  para  o  mesmo  não  houve  lançamento  de  obrigações  principais  por  estarem  decadentes,  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  foi  comparada  a  vigente  à  época  da  infração  CFL  68  em  relação  à  da  nova  sistemática CFL 78, tendo sido aplicada a da nova sistemática, por ter ficado demonstrado ser  mais benéfica.  O julgamento de primeira instância determinou a retificação do presente Auto  de  Infração,  por  entender  que  mesmo  que  decadentes  as  contribuições  previdenciárias  principais  e  relacionadas  ao  presente  Auto  de  Infração,  há  de  se  considerar  ocorrido  o  fato  gerador, para fins de aplicação da multa, determinando que ao caso se aplicasse o art. 32­A da  Lei 8.212/91.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  exação  objeto  do  Auto  de  Infração  não  possui  fundamento  na  Constituição  Federal,  sobretudo  no  que  se refere aos disposto em seu artigo 195;  2.  que  a  multa  aplicada  seja  limitada  a  vinte  por  cento,  conforme preconizado pela Lei 11.941/09.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  merece conhecimento.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Toda a matéria objeto do recurso voluntário  já  foi objeto de análise quando  do  julgamento  dos  processos  principais  relativos  ao  presente  caso,  sendo  que  no  processo  10680.720807/2010­94, o julgamento restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  CONTRATADOS  PELO  OFICIAL  TITULAR.  FILIAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IPSEMG.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  escreventes  de  cartório  extrajudicial  não  são considerados  como  servidores  efetivos,  de modo a que  sejam  considerados  como  filiados  ao  regime  de  Próprio  de  Previdenciária Privada. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Negado.  Por tais motivos, em tendo sido mantida a obrigatoriedade do recorrente em  levar  a  efeito  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  seus  segurados  empregados,  resta  claro,  a  necessidade  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias correspondentes.  Lei n° 8.212, de 24/07/1991 com a redação vigente à época de ocorrência das  infrações,  antes  da  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (para  a  qual  foi  transferida a competência de administrar, arrecadar e fiscalizar o cumprimento das obrigações  relacionadas com o custeio da Previdência Social, nos termos da Lei n°l 1.457, de 16/03/2007),  dispunha que :  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.001069/2009­02  Acórdão n.º 2402­003.903  S2­C4T2  Fl. 150          5 Uma vez descumprida a obrigação principal, mesmo que decadente o Auto de  Infração correspondente merece ser mantido.  Com relação aos efeitos da edição da Lei 11.941/99, há de se esclarecer que  primeiramente a decisão de primeira instância já determinou a aplicação  in casu do art. 32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendimento  pacificado  por  esta  Eg.  Turma,  de  modo  que  não  subiste na presente oportunidade, qualquer necessidade de revisão de referido entendimento.  O  pedido  de  aplicação  da  limitação  da multa  no  percentual  de  20%  não  é  aplicável ao presente caso, tendo em vista que no lançamento principal, já indicado acima, esta  Turma também entendeu por limitar a aplicação da multa ao percentual de 75%, sendo que tal  discussão,  somente  pode  ser  tratada  nos  autos  do  lançamento  principal,  e  não  nos  autos  do  presente processo.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.727442/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 117          1 116  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727442/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.960  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIELA GUIMARAES ANDRADE GONZAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 42 /2 00 9- 13 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 2802­002.960  S2­TE02  Fl. 118          3 Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;   b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia, Ministério  Publico  do  Estado  do Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa  fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Advogado­Geral  da União,  através  da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando  exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  Ciência  do  acórdão  em  26/07/2011.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  04/08/2011.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 2802­002.960  S2­TE02  Fl. 119          5 No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109.  Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2202­ 000.270, de 11/07/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que o Conselheiro Relator original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator na sessão  de maio de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 2802­002.960  S2­TE02  Fl. 120          7 constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727442/2009­13  Acórdão n.º 2802­002.960  S2­TE02  Fl. 121          9 1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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