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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877821 #
Numero do processo: 15586.720024/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de omissão na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no Acórdão. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o Advogado Ricardo Alvares da Silva Campos Júnior, OAB/ES 9374. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.979  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  omissão  na  decisão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  no  Acórdão.  Acompanhou  o  julgamento, pela Recorrente, o Advogado Ricardo Alvares da Silva Campos Júnior, OAB/ES  9374.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 24 /2 01 1- 83 Fl. 776DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face  do Acórdão 3201­002.397, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  a  COFINS  as  receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  geração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza­se como  insumo  toda  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  necessários  à  percepção de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  ou  a  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras  atividades  do  contribuinte,  assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte        A embargante alega que a decisão  foi omissa e obscura por não se manifestar  quanto  ao  fato  da  matéria  já  ter  sido  parcialmente  decidida  no  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43.   Os embargos foram admitidos, nos seguintes termos.     Entendo assistir  razão a embargante. O acórdão recorrido não  se  manifestou  sobre  a  possibilidade  da  matéria  já  ter  sido  enfrentada e resolvida na decisão administrativa proferida pela  Segunda  Turma  Ordinária  no  Acórdão  3302­002.228  no  Processo Administrativo nº 15586.001586/2010­43.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 777DF CARF MF Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.979  S3­C2T1  Fl. 3          3 Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Recorrente, existindo a omissão da decisão quanto a alegação que o  mérito  da  lide  teria  sido  solucionada  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43.  A  discussão  sobre  a  decisão  de  mérito  no  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43  foi  matéria  tratada  na  decisão  da  primeira  instância,  conforme  pode  ser  verificado no trecho abaixo extraído do voto condutor do Acórdão da DRJ.    Cabe  informar  que  o  processo  nº  15586.001586/2010­43  foi  julgado  pela  5ª  Turma  da  DRJ  RJ2  por  meio  do  acórdão  1334.003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ2  acolheu  parcialmente  as  alegações,  por  entender  que  o  contrato  de  compra  e  vendas  das  pelotas  de minério  de  ferro firmado entre a Nibrasco e a Companhia Vale do Rio Doce  CVRD, as cartas de correção das notas fiscais em conjunto com  os Memorandos de Exportação eram suficientes para comprovar  a  venda  realizada  com  o  fim  específico  de  exportação.  Destacando,  porém,  que  tais  documentos  foram  apresentados  somente quanto às notas fiscais emitidas até junho de 2008, não  existindo  provas  quanto  ao  mês  de  outubro  de  2008.  Por  conseguinte,  determinou  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  para  excluir  aquelas  notas  fiscais  cuja  exportação  foi  considerada  provada.  Contudo,  manteve  o  crédito  tributário  formalizado para o período de abril de 2008, calculado sobre a  receita  decorrente  da  transferência  de  crédito  de  ICMS,  correspondente à Cofins no valor principal de R$ 2.178.379,29 e  ao PIS no valor principal de R$ 472.937,61, a ser acrescido de  multa de ofício e juros moratórios.  O processo foi remetido ao CARF para julgamento dos recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos,  respectivamente  pela DRF  e  pela contribuinte.  O CARF, por meio do acórdão nº 3302002.228 de 24 de julho de  2013  (fls.  666/684),  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício  nos  seguintes termos:  Assim,  concluindo,  diferentemente  do  contido  na  decisão  da  DRJ/RJ2,  de  que  não  há  juntada  de  documentação  que  dê  suporte  às  alegações  de  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  o  pátio  da  CVRD,  no  sentido de comprovar o fim específico de exportação, consoante  regra  constante  na  legislação  tributária  federal,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  reformando­se  a  decisão  de  primeira instância, no que atine a esta questão.  Quanto ao recurso voluntário foi dado provimento parcial para:  cancelar  parcialmente  o  Auto  de  Infração  no  que  se  refere  ao  lançamento sobre a receita decorrente da cessão de créditos de  ICMS  para  a  CVRD,  fato  gerador  ocorrido  em  30/abril/2008,  mantendo,  porém,  o  lançamento  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce, no período de apuração de 01 a 31 de outubro de 2008.  Assim, a matéria já julgada não pode ser novamente apreciada,  destacando­se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo.  Fl. 778DF CARF MF     4 A  decisão  do  processo  de  compensação  deve  considerar  a  decisão proferida no processo do auto de infração.  Portanto,  deixo  de  apreciar  as  alegações  referentes  ao  reenquadramento das vendas informadas no DACON como com  fim  específico  de  exportação  para  venda  no  mercado  interno,  uma  vez  que  tal  matéria  foi  tratada  no  processo  15586.001586/2010­43, já decidido pelo CARF.    De acordo com a decisão da primeira instância e  também do que se depreende  da  leitura  do  relatório  fiscal,  o  Processo  Administrativo  nº  15586.001586/2010­43  possui  lançamento fiscal referente ao período tratado no presente processo.   A questão da conexão processual é  tratada no art. 6ª do Regimento do CARF,  que determina os procedimento a serem adotados na distribuição de processos vinculados ou  conexos.  Entretanto,  as  determinações  do RICARF  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  pois,  a  decisão  prolatada  no  Processo  15586.001586/2010­43  já  tinha  sido  realizada  pela  Segunda  Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção no Acórdão 3302­002.228 e o processo  encontrava­se aguardando o  julgamento de recurso especial na Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF deste CARF. Assim, não sendo possível a distribuição do processo para que o  julgamento  ocorresse  de  forma  conjunta,  caberia  a  turma  se  pronunciar  sobre  o  presente  processo, que foi enfrentado no acórdão ora embargado.  Ao realizar o julgamento, a turma poderia ter decidido por sobrestar o processo,  se  assim  entende­se,  para  aguardar  o  julgamento  do  recurso  especial  no  Processo  15586.001586/2010­43  pela CSRF. Mas,  também não existia óbice,  ao meu  sentir,  para que o  julgamento enfrentando todas as matérias também pudesse ser realizado pela turma.  Entretanto,  também  está  confirmado  a  informação,  que  não  existe  uma  manifestação  clara  no  acórdão  sobre  a  decisão  da  turma  referente  a  conexão  do  presente  processo e o Processo 15586.001586/2010­43.   Caberia  agora,  em  sede  de  embargos,  a  turma  aclarar  o  entendimento  a  ser  adotado. Entretanto,  fato  relevante ocorreu com o Processo 15586.001586/2010­43, que  teve o  julgamento definitivo do recurso especial na CSRF, formalizado no Acórdão 9303004.233, que  recebeu a seguinte ementa.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.    Consultando  o  Acórdão  é  possível  identificar  que  a  decisão  da  3ª  Turma  da  CSRF caminha no mesmo sentido da decisão adotada no presente processo.   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 15586.720024/2011­83  Acórdão n.º 3201­002.979  S3­C2T1  Fl. 4          5 A partir da conclusão do julgamento na CSRF, considerada a primeira hipótese,  em que a turma estaria apta a prolatar a decisão sobre parte total do mérito discutido na lide, ou  utilizando  a  segunda  hipótese,  de  conferir  a  este  processo  a  mesma  decisão  do  processo  submetido a CSRF, ambas estaria atingindo a mesma decisão, que é dar provimento ao recurso  voluntário  para  considerar  as  vendas  realizadas  pela  Recorrente  com  o  fim  especifico  de  exportação aptas a usufruir do benefício da isenção do PIS e da COFINS.  Portanto,  entendo  não  ser  necessário  realizar  qualquer  alteração  quanto  ao  Acórdão  recorrido,  por  entender  acertado  a  decisão  da  turma  em  se  manifestar  quanto  ao  mérito da lide.  Sanada a omissão apontada no recurso, voto no sentido de acolher os embargos,  sem efeitos infringentes, para enfrentar a questão referente a conexão do presente processo ao  Processo nº 15586.001586/2010­43 nos termos citados acima. Mantendo a decisão prolatada no  Acórdão 3201­002.397.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 780DF CARF MF

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6877670 #
Numero do processo: 18471.000145/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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3402­004.251  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 45 /2 00 3- 81 Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 18471.000145/2003­81  Acórdão n.º 3402­004.251  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 13­38.098, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 18471.000145/2003­81  Acórdão n.º 3402­004.251  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 3708DF CARF MF

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6975276 #
Numero do processo: 10580.726960/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-005.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.077  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 60 /2 01 0- 53 Fl. 644DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10580.726960/2010­53  Acórdão n.º 2401­005.077  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­49.848/2014,  às  e­fls.  555/561,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  às  contribuições  sociais  não  recolhidas,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  em  decorrência  de  serviços  prestados  à  autuada  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  46/62, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  DEBCAD  n°  37.058.259­4  ­  Os  créditos  previdenciários  referem­se  exclusivamente  as  contribuições  patronais  15%  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  às  cooperativas de trabalho constantes nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, não recolhidos  pela empresa contratante.  Informa  o  Relatório  Fiscal  que  a  autuada  deixou  de  declarar  em  GFIP  os  valores devidos à Previdência Social relativos à contribuição incidente sobre os valores pagos a  cooperativas de trabalho e que, conforme dispõe o art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, com as  alterações  da  Lei  nº  9.876/99,  combinado  com  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  201  de  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  a  base  de  cálculo considerada pela fiscalização é o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação  de serviços emitidas pelas cooperativas. Registra ainda que sobre este montante é aplicado o  percentual  de  15%  para  determinação  da  contribuição  devida,  tudo  disposto  no  anexo  Discriminativo do Débito – DD, que integra este Auto, e tabelas anexadas ao AIOP.  Explica a auditoria fiscal que, em razão do advento da Medida Provisória nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou as penalidades aplicáveis tanto para o  descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, e, em observância  ao art. 106, inciso II, “c”, do CTN que trata da retroatividade mais benéfica de multa, para até a  competência  11/2008,  compara­se  à  multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores e a atribuída pela legislação superveniente, e, de acordo com as  planilhas  constantes  no  RF,  para  as  competências  de  01/2006  e  04/2006  a  aplicação  da  legislação vigente à época se mostrou mais benéfica ao contribuinte, qual seja, multa de 24%  nos AIOP mais a lavratura de Auto de Infração de Obrigações Acessórias ­ AIOA – Código de  Fundamentação Legal ­ CFL 68, lavrado na mesma ação fiscal sob nº 37.058.257­8. Já para as  demais competências a novel legislação é mais favorável, tendo sido aplicada a multa de ofício  de 75%. Toda a sistemática de comparação, critérios, legislação e planilhas estão demonstradas  no item 10 do relatório.  Em função da empresa  ter  impetrado Mandado de Segurança– MS contra o  INSS, a fim de que não lhe fosse exigido o recolhimento de 15% sobre o valor bruto das notas  fiscais ou faturas de prestação de serviços por cooperados através de cooperativa de trabalho, e  da  ação  judicial  não  ter  sido  julgada  em  definitivo,  o  AIOP  deverá  ficar  sobrestado  até  o  julgamento do MS.  Fl. 646DF CARF MF     4 Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  565/571,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  insurgindo  quanto  a  exigência  de  depósito  prévio  de  30%  do  valor  discutido  em  débito  para  conhecimento  do  recurso,  visto  que  tal  exigência  já  foi  devidamente  considerada  inconstitucional  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Quanto  ao  mérito,  dispõe  sobre  o  art.  442  da  CLT  que  autoriza  a  relação  contratual com cooperativas. Faz um histórico da legislação que trata de cooperativas desde a  Lei Complementar  nº  84/96  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  9.876/99  que modificou  a  Lei  nº  8.212/91,  aduzindo  que  é  inconstitucional  a  contribuição  em  discussão,  já  que  há  a  impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar, a lei ordinária em comento usurpou  competência  prevista  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  CF,  eis  que,  em  se  tratando  de  matéria envolvendo atividade cooperativa, o instrumento normativo é lei complementar, e, a tal  lei ordinária violou  regra contida no art. 195, § 4º, da CF, na medida que nova contribuição  previdenciária só pode criada mediante Lei Complementar.  Afirma ter o STF no julgamento do RE 595838 declarada inconstitucional a  contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho, anexando tal decisão.  Explicita  não  haver  qualquer  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  na  esfera  administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10580.726960/2010­53  Acórdão n.º 2401­005.077  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ­ CONCOMITÂNCIA  Primeiramente cabe esclarecer que a questão relativa ao depósito prévio está  superada.  Seguindo a diante,  apesar de presente o pressuposto de admissibilidade,  ser  tempestivo,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando,  assim,  o  conhecimento  do  recurso,  como  passaremos  a  demonstrar.  Com efeito, a Recorrente impetrou na Seção Judiciária do Estado da Bahia o  Mandado de Segurança nº 2000.33.00.033751­8, objetivando obter perante o Poder Judiciário a  que  não  lhe  fosse  exigido  o  recolhimento  de  15%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas de prestação de serviços por cooperados através de cooperativas de trabalho.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Fl. 648DF CARF MF     6 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Mesmo em se tratando de matéria já declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  no  entender  deste  Conselheiro,  não  há  como  conhecer  do  recurso  em  observância  ao  princípio  da  celeridade  e  economia  processual,  por  afronta  direta  todos  os  fundamentos acima expostos.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                  Fl. 649DF CARF MF

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6984812 #
Numero do processo: 13830.903126/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.400  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 26 /2 01 2- 59 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903126/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.400  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903126/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.400  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.662, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903126/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.400  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903126/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.400  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903126/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.400  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903126/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.400  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903126/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.400  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903126/2012­59  Acórdão n.º 3402­004.400  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009402/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. VINCULAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A vinculação de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-004.012
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.012  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRAÇÃO­OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA  ‘E’, DO DECRETO­LEI Nº 37/66.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  tipifica  a  infração  prevista  na  alínea  ‘e’  do  inciso  IV  do  art.107 do Decreto­Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 94 02 /2 00 9- 04 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 210          2 José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  55/65):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1) A empresa autuada deixou de prestar informação sobre a carga  transportada  no  prazo  fixado  pela  legislação,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  pena  objeto  do  lançamento.  Essa  obrigação  tem  fundamento legal no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/1966, o qual foi  regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 211          3 5)  A  autuada  protocolou  pedido  de  desbloqueio  de  manifestos  eletrônicos, pois houve a registro dele fora do prazo estabelecido,  o que gerou o bloqueio automático no sistema. Consultando­se o  Siscomex  Carga  verificou­se  que  consta  como  transportador  responsável  nesses  manifestos  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  6) A responsabilização da autuada tem amparo legal no art. 76, §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003;  nos  arts.  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007;  e  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Esses  dispositivos se referem à definição de intervenientes aduaneiros,  à atuação das agências de navegação no transporte internacional  de cargas e à natureza objetiva da responsabilidade por infrações  à legislação tributária, respectivamente.   7) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a prestação de  informação  sobre  a  carga  transportada  em  desacordo  com  as  exigências legais está sujeita à penalidade cominada no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei  nº  10.833/2003,  e  quando  for  o  caso,  às  prescritas  no  art.  76  desse  mesmo  Diploma  Legal.  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  12/1/2010  e  apresentou impugnação (fls. 28­31) em 1/2/2010, na qual aduz os  argumentos a seguir sintetizados.  a)  Trata­se  de  manifesto  de  exportação,  e  não  de  importação  como  entendeu  equivocadamente  a  fiscalização,  cuja  carga  não  embarcou  conforme  programado.  Por  esse  motivo,  foi  feita  a  solicitação  da  desvinculação  do  manifesto  da  escala,  em  2/12/2009, conforme consta no campo desse documento “Dados  do Solicitante da Retificação”.  b)  O  navio  em  que  a  carga  seria  embarcada  saiu  do  porto  de  Santos  em  29/11/2009,  e  o  pedido  de  desvinculação  foi  feito  dentro do prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007, conforme  dispõe o art. 45, § 2º, dessa Norma.   c) A conduta da impugnante não está  tipificada no art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela Lei  n°  10.833/2003, pois não causou nenhum embaraço à fiscalização e  tampouco o descumprimento do prazo  estabelecido para prestar  informações  sobre  carga  transportada.  Portanto,  e  a  norma  punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva.  d)  A  impugnante  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  do  lançamento,  pois  não  se  reveste  da  condição  de  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 212          4 empresa de transporte internacional, nem é prestadora de serviço  de transporte  internacional expresso porta­a­porta ou agência de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover as necessidades do navio no porto de destino, e não pode  ser equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por meio  do Acórdão  no  08­26.800  ­  7ª  Turma  da  da DRJ/FOR,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/12/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2009  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ATRASO  NA  DESVINCULAÇÃO  DE  MANIFESTO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE. MULTA.  A desvinculação  de manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  configura  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação,  fato  que  é  tipificado  como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.      A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  71/80),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no 3801003.290– 1ª Turma Especial  (fls.  110/118),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 213          5 Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  120/126  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho 3100­422– 1ª Câmara (fls  128/129), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 134/142).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.636 3ª Turma (fls. 193/201) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 201)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 214          6 O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  71/80)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS  V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. No item III, há menção à decisão recorrida e é transcrita a sua ementa.   O item IV faz referência à responsabilidade solidária, valendo­se da Súmula  192  do  extinto  TRF,  e  também  a  erro  no  lançamento, mas  concentra­se  nos  argumentos  no  sentido  de  teria  ocorrido  denúncia  espontânea.  A  CSRF  já  se  manifestou  sobre  a  denúncia  espontânea, cabendo aqui somente analisar as outras questões ainda pendentes.  Por sua vez, no  item V, o Recorrente apresenta seus argumentos relativos à  ilegitimidade de sua autuação como responsável, transcrevemos:  21.  De  início,  cabe  esclarecer  que,  o  e.  relator  do  acórdão  ora  recorrido  pretende  impor  ao  agente  marítimo  responsabilidade  tributária  pela  retificação  de  ofício  de  informações  relativas  ao  Conhecimento Eletrônico já referido.  22. Para uma melhor análise da matéria e para evitar dispositivos  legais  que  possam  ser  utilizados  para  tentar  transferir  a  responsabilidade  do  transportador,  do  agente  de  carga  e  do  operador portuário para o agente marítimo, convém transcrever a  seguir dispositivos legais do Decreto­lei no 37/66, a fim de que se  afastar  qualquer  possibilidade  de  assunção  de  responsabildiade  com base nos artigos, 32, 37, § 1o, do referido diploma legal:  "Art. 32 ­ É responsável solidário pelo imposto:"  23.  Com  efeito,  a  responsabilidade  tributária  solidária  está  prevista  expressamente  em  lei  para  o  imposto  de  importação  e  não  para  multa  isolada  que  a  fiscalização  pretende  impor  à  Recorrente. Não há como a fiscalização pretender, por analogia,  exigir da Recorrente a multa isolada ora em discussão.  24. O art. 37, § 1o, do Decreto­Lei no 37/66, dispõe:  "Art.  37  ­ O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 215          7 de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas."  25.  Como  se  observa  em  nenhum momento  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  menciona  a  responsabilidade  à  agência  marítima,deixando  claro  que  essa  responsabilidade  é  do  transportador  (caput),  do  agente  de  carga  e  do  operador  portuário.  26. O Código Tributário Nacional determina em seu artigo 121,  II,  que  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente  prevista em lei, já que o responsável tributário não ostenta liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal.   27.  Assim,  sem  previsão  legal  não  pode  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  do  Inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto­Lei  no  37/66,  com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, ser aplicada à  Recorrente.   28.  Com  efeito,  representação  também  não  se  confunde  com  responsabilidade  solidária  para  fins  tributários,  daí  porque  às  agências marítimas,  como  no  caso  da Recorrente,  não  pode  ser  imputada a multa prevista no art.  art. 107,  inciso  IV, alínea "e"  do Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/03.  29.  E,  nesse  sentido,  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  das  agências marítimas, no Recurso Voluntário no 506.150, processo  no 10711.003636/2006­44, a 2a Turma Ordinária, 1a Câmara, da  3a  Seção,  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  30.  A  lei  e  a  jurisprudência  não  dispõem  responsabilidade  à  agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente  à  multa  estabelecida  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei no  10.833/03,  sendo  esta  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da  empresa  transportadora  ou  do  agente  de  carga.  31. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de  navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito  de  cominação  da  penalidade  pretendida  pela  fiscalização,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa.  32.  Ademais,  exige  a  legislação  de  regência  a  identificação  do  sujeito  passivo,  ,  art.  142  do  CTN,  no  caso,  a  pessoa  do  transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça  fiscal.  De  se  dizer  que  o  auto  de  infração,  por  si  só,  não  traz  qualquer  informação  capas  de  ao  menos,  contribuir  para  a  identificação do transportador.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 216          8 33. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte  final do caput do art. 9o do Decreto no. 70.235/72, que os autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à compração do ilícito.  34.  Portanto,  as  ações  da  fiscalização  devem estar devidamente  consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que  no caso do presente auto de fato não aconteceu.  35.  Dessa  forma,  ao  se  pesquisar  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  para  fins  de  aplicação  da  norma  disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto­Lei  no  37/66,  fica­se  diante  dos  autos  que  integram  o  presente  processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada  informaram a respeito no que tange à agência marítima.   36. Apenas para esclarecer que  as pessoas  citadas no parágrafo  1o, do art. 37 do Decreto­Lei no 37/66, agente de carga e operador  portuário também devem prestar informações sobre as operações  que  executem  e  respectivas  cargas,  bem  como  o  transportador  mencionado  no  "caput"  do  referido  comando  legal.  Contudo,  essas  pessoas  mencionadas  pelo  texto  legal  não  se  confundem  com  a  agência  marítima  que  tem  personalidade  e  atividades  próprias, por isto é, de atender as necessidades do navio no porto  de destino.  37. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condições.  Inúmeras  decisões  nesse  sentido  há  estão  sendo  proferidas pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/FNS.  Necessário  se  volver  à  análise  da  lei  e  da  legislação  concernente  à  responsabilidade da Recorrente pela infração.  O Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.    §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 217          9  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga; e   No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto­ Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que  nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País  de empresa de navegação estrangeira:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,   concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pela  Recorrente, perfilha­se a conclusão adotada no Acórdão no 0826.800­ 7ª Turma da DRJ/FOR  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 218          10 (fl.  60/61),  de  que  o  entendimento  constante  dessa  Súmula,  anterior  à  atual  Constituição  Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da  legislação de regência. Com o advento do Decreto­Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  foi  expressamente  designado  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação."  Nesse mesmo  sentido,  a  responsabilidade  solidária  por  infrações  passou  a  ter  previsão  legal  expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, o que estendeu as penalidades administrativas  a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado.   Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.    Dessa  forma,  demonstrada  a  infração  e  a  legitimidade  passiva  da  recorrente para  responder pela multa  capitulada na  alínea  “e” do  inciso  IV do artigo 107 do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11128.009402/2009­04  Acórdão n.º 3301­004.012  S3­C3T1  Fl. 219          11   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000716/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC. LANÇAMENTO DE IRPJ DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS CONSTANTE EM OUTRO PROCESSO. PROCESSO DECORRENTE. APENSAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. Nos casos de processos decorrentes, conforme redação do §2º do art. 6º do Anexo II do RICARF, o processo poderá ser distribuído ao conselheiro que recebeu primeiro o processo principal. Como o caso aqui refere-se a processo decorrente, e uma vez que o processo principal ainda está pendente de distribuição, conclui-se por não reconhecer o recurso voluntário para recomendar a apensação deste processo ao processo principal.
Numero da decisão: 1401-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e determinar a vinculação por apensação do presente feito ao processo nº 16624.000953/2006-74, do qual é decorrente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.025  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PERC  Recorrente  ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PERC. LANÇAMENTO DE IRPJ DECORRENTE DE INDEFERIMENTO  DO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS  CONSTANTE  EM  OUTRO  PROCESSO.  PROCESSO  DECORRENTE. APENSAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL.  Nos casos de processos decorrentes,  conforme  redação do §2º do  art. 6º  do  Anexo II do RICARF, o processo poderá ser distribuído ao conselheiro que  recebeu primeiro o processo principal. Como o caso aqui refere­se a processo  decorrente,  e  uma  vez  que  o  processo  principal  ainda  está  pendente  de  distribuição,  conclui­se  por  não  reconhecer  o  recurso  voluntário  para  recomendar a apensação deste processo ao processo principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso e determinar a vinculação por apensação do presente feito ao processo nº  16624.000953/2006­74, do qual é decorrente.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 16 /2 00 7- 10 Fl. 337DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Por  economia  processual,  sirvo­me  do  relatório  constante  no  Acórdão  da  DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)   Trata­se  de  auto  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  (fls.10  a  13)  lavrado  em  20/12/2007,  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  que  resultou  na  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  993.664,80,  já  incluídos  o  principal, multa  oficio  e  juros  de mora,  calculados  até  30/11/2007.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de fls. 11 foi exposto:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.926  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração  (ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001­FUNDOS  DE  INVESTIMENTOS­  FINOR,  FINAM,  FUNRES  APLICAÇÃO­  EXCESSO  EM  DETRIMENTO  DO  IMPOSTO  Valor  do  imposto  de  renda  recolhido  a  menor  em  decorrência de excesso na destinação ao FINAM.  Através de DARF específico o contribuinte exerceu a opção pela  aplicação  no  FINAM,  nos  1º  e  4º  trimestres  de  2002,  os  montantes  de  R$  519.334,88  (  quinhentos  e  dezenove  mil  trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), sendo  considerado  como  opção  ao  fundo  com  recursos  próprios  a  diferença  entre  o  valor  do  DARF  recolhido  e  o  valor  do  incentivo  fiscal  reconhecido,  para  o  4º  trimestre  de  2002,  que  corresponde  a  R$  395.205,35  (trezentos  e  noventa  e  cinco mil  duzentos  e  cinco  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  consta  do  despacho  decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  484/2007,  cópia em anexo, juntado ao processo nº 16624.000953/2006­74.   Fato  gerador—Valor  tributável  ou  imposto  —multa  31/12/2002—R$  395.205,35  —75%  Enquadramento  Legal  art.  601,  §  7º  do  RIR/99;  art.  13,  §  7º,  da  Medida  Provisória  nº  2.058/00 e reedições.”  A  contribuinte  foi  cientificada  em  22/12/2007,  conforme  comprovante  de  entrega dos Correios­ SEDEX 10, anexado a fl.15.  Em 22/01/2008 a contribuinte apresenta a impugnação(fls.24 a 44) através de  seu bastante procurador (procuração de fls.48/49 e 50) , e alega preliminarmente:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16095.000716/2007­10  Acórdão n.º 1401­002.025  S1­C4T1  Fl. 338          3 ­ que destinou parte do imposto de renda da pessoa jurídica pago, ao Fundo de  Investimentos  da  Amazônia­FINAM,  matéria  esta  discutida  no  processo  administrativo nº 16624.000953/2006­74;  ­  que  no  processo  acima  descrito  foi  surpreendida  com  a  prolação  de  um  despacho  decisório  glosando  o  investimento  efetuado  pela  impugnante  no  4º  trimestre de 2002, por supostas infrações das obrigações acessórias relacionadas ao  PERC;  ­ que interpôs recurso administrativo, certa de que suas razões serão acolhidas  pelo Fisco Federal. Contudo a Fazenda lavrou o presente Auto de Infração exigindo  o  mesmo  crédito  tributário  do  4º  trimestre  de  2002,  objeto  do  referido  despacho  decisório do processo administrativo nº 16624.000953/2006­74;  ­  que  o  procedimento  de  investimento  em  Fundos  Regionais  adotado  foi  realizado de forma regular;  ­  que  em decorrência da  interposição  de  recurso  administrativo  no  processo  administrativo  nº  16624.000953/2006­74,  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa,  sendo, por conseqüência, ilegal o lançamento tributário por violação ao art. 151, III  do CTN;  ­ que  foram violados os princípios constitucionais de devido processo  legal,  ampla defesa e contraditório, uma vez que se lavrou o Auto de Infração sem ter sido  encerrado o processo administrativo do PERC.  ­ que o Auto de Infração ora Impugnado está eivado de nulidade, haja visto  que  exige  um  crédito  tributário  que  não  é  certo,  nem  líquido,  tampouco  exigível,  uma vez que a existência do processo administrativo de PERC discute a legitimidade  do investimento da impugnante no FINAM.  No  mérito  argumenta  no  sentido  de  que  a  DRF  Guarulhos  admitiu  as  informações constantes da Ficha 29, da DIPJ 2003, que menciona a existência de R$  2.939.990,98  de  valor  de  IR  (  item  1  do  4º  trimestre),  e  o  montante  de  R$  529.198,38 destinado ao FINAM (item 5 do 4º trimestre). Que a contribuinte apurou  saldo negativo de R$ 1.826.256,90 no 2º trimestre de 2002 e R$ 2.367.465,55 no 4º  trimestre de 2002, além de  ter acumulado R$ 68.132,73 de  IRRF,  sendo que estes  valores  totalizam  R$  4.261.854,81.  Que  a  recorrente  estava  submetida  ao  recolhimento  do  IRPJ/CSLL  na  sistemática  de  apuração  trimestral,  que  implica  reconhecer  a  possibilidade  de  ver  restituído  o  saldo  negativo  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração. Dessa  forma  quando  da  apuração  do  4º  trimestre a recorrente apurou o IRPJ devido de R$ 5.707.333,32, compensou o IRRF  do  4º  trimestre  no  valor  de  R$  784.161,55  e  compensou  saldo  negativo  dos  exercícios anteriores no montante de R$ 4.261.854,81, extinguindo o valor do IRPJ  devido no 4º trimestre de 2002.   Que o montante do  imposto  supostamente devido  foi  efetivamente extinto  e  que  não  há  razão  para  que  não  seja  reconhecida  a  integralidade  da  destinação  ao  FINAM  do  valor  de  R$  529.198,38,  relativamente  ao  4º  trimestre  de  2002.  Em  conseqüência  disso,  não  há  crédito  tributário  a  ser  cobrado  pelo  presente Auto  de  Infração, o qual deve ser improvido.  Alega  o  princípio  da  verdade  material,  para  justificar  a  inexistência  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, sendo que no despacho decisório a  lei foi  aplicada de forma desvencilhada da realidade fática, desrespeitando a materialidade  do valor extinto pela recorrente no 4º trimestre de 2002. Que a “observância a uma  Fl. 339DF CARF MF     4 rigorosidade  excessiva,  uma  realidade  apenas  formal  transformou  em  pó  os  princípios da verdade material e da proporcionalidade substancial”.  Que  os  créditos  tributários  estavam  pautados  em  Lei  e  deveriam  ser  considerados para  fins  de  extinção  de  débito  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  CTN,  sendo  certo  que  qualquer  limitação  deveria  ser  considerada  como  ato  administrativo desprovido de razoabilidade e legalidade. Que a Lei 9.781/99 proíbe  a  rigorosidade  excessiva  na  feitura  de  atos  administrativos  relativos  ao  processo  administrativo federal, citando o art. 2º da mesma.  Cita julgados do Conselho de Contribuintes sobre a apresentação de provas e  erro no preenchimento de declarações para justificar seus argumentos.   Que  em  decorrência  da  violação  aos  postulados  da  verdade  material  e  à  proporcionalidade  substancial,  acredita  a  impugnante  que  será  deferida  da  integralidade do valor de R$ 529.198,38 destinado ao FINAM,  tal como declarado  na  DIPJ  2003,  ficha  29,  4º  trimestre  de  2002,  item  08  e  ,  por  conseguinte,  não  subsistirá o objeto do presente Auto de Infração.  Requer caso haja provimento do Auto de Infração que seja afastada a multa de  ofício,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  CTN), bem como a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda.  Finalmente requer o cancelamento do Auto de Infração pelas razões expostas.   (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, por  meio  do  Acórdão  nº  05­27.608,  de  19  de  novembro  de  2009,  julgou  a  impugnação  improcedente, que teve a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ Inexiste ofensa ao princípio  da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação.  LANÇAMENTO  NA  PENDÊNCIA  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO  CONTRA O INDEFERIMENTO DE PERC.  INEXISTÊNCIA DE EFEITO  SUSPENSIVO. Ausente  previsão  legal  ,  a manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento de PERC tem apenas efeito devolutivo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  CERTIFICADO  DE  INVESTIMENTO.  PERC/FINAM.  REDUÇÃO  DE  VALOR  POR  RECOLHIMENTO  INCOMPLETO DO IMPOSTO.  Constatado  que  a  contribuinte  não  recolheu  integralmente  o  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica, o valor do incentivo fiscal deve ser proporcional ao  imposto recolhido. Em conseqüência o excesso de destinação é considerado  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16095.000716/2007­10  Acórdão n.º 1401­002.025  S1­C4T1  Fl. 339          5 aplicação com recursos próprios e resulta na falta de recolhimento de parte do  IRPJ devido no período.  ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  FORMALIZAÇÃO.  A partir de 01 de outubro de 2002 a compensação, ainda que entre tributos de  mesma  espécie,  somente  é  formalizada  mediante  a  apresentação  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP.   SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Somente  é  afastada  a  aplicação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos IV e V do art. 151 do  CTN.  Impugnação Improcedente   Creditório Tributário Mantido    A  empresa  foi  cientificada,  eletronicamente,  na  data  de  24/12/2009  (e­fl.  156), do resultado do julgamento da DRJ.  Irresignada com a decisão da primeira instância, a empresa interpôs Recurso  Voluntário (e­fl. 165 a 188) tempestivamente na data de 20/01/2010, repetindo basicamente os  argumentos já trazidos na 1ª (primeira) fase recursal.  Após  a  interposição do Recurso Voluntário,  a  recorrente protocolou pedido  (e­fl. 235 a 241), na data de 08/04/2015, em que solicita que o processo nº 16624.000953/2006­ 74,  que  trata  do  próprio  indeferimento  parcial  de  PERC,  seja  distribuído  ao  relator  deste  processo (nº 16095.000716/2007­10), ou que, subsidiariamente, este processo seja sobrestado,  conforme abaixo (e­fl. 240 e 241):  19.  Por  fim,  tendo  em  vista  a  conexão  existente  entre  o  Auto  de  Infração  impugnado e a análise do indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais no âmbito do Processo Administrativo nº 16624.000953/2006­ 74 (Doc. 04), requer­se o apensamento dos processos em questão, com a distribuição  do segundo ao mesmo I. Conselheiro Relator do presente feito, com fundamento no  art. 49, §7º, do Regimento Interno deste Egrégio Conselho1.  20. Sucessivamente, requer­se seja determinado o sobrestamento do processo  administrativo em epígrafe, até que seja proferida decisão administrativa definitiva  no Processo Administrativo nº 16624.000953/2006­74.                                                               1 "Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. (...)  § 7º Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem,  com designação de relator ad hoc." (gn)    Fl. 341DF CARF MF     6 No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto,  a  exigência  neste  processo  aqui  discutido  decorre  do  indeferimento  parcial  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC ­, solicitado no processo nº 16624.000953/2006­74.  Em  razão  disso,  a  recorrente  pugna  pelo  apensamento  dos  processos  em  questão,  motivada  por  suposta  conexão  entre  eles,  com  a  distribuição  do  processo  16624.000953/2006­74 ao relator deste processo (nº 16095.000716/2007­10); in casu, que seja  a mim distribuído.  A  redação  apresentada  pela  recorrente  é  consignada  pelo  art.  49  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), com redação dada pela Portaria MF nº 343/2015:  §  5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  Entretanto,  percebo  que  os  processos  mais  se  encaixam  no  conceito  de  decorrência, conforme as redações do RICARF abaixo:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas;  Assim,  entendo  que  este  processo  de  nº  16095.000716/2007­10  decorre  do  processo  principal  nº  16624.000953/2006­74,  pois  se  trata,  a  meu  ver,  de  atos  do  sujeito  passivo acerca de benefício fiscal, no caso, o PERC.   Constatado  isto,  tem­se  que  a  distribuição  de  processos  decorrentes  deve  seguir o disposto na redação do § 2º do art. 6º, do Anexo II do RICARF, in verbis:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16095.000716/2007­10  Acórdão n.º 1401­002.025  S1­C4T1  Fl. 340          7 Art.  6º,  §  2º Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o  processo  conexo, ou o principal,  salvo  se para  esses  já houver  sido prolatada decisão. (negritei)  Como visto, a distribuição do processo pode ser requerida por quem recebeu  o  processo  principal,  e  não  por  quem  recebeu  o  processo  decorrente.  Desta  forma,  a  rigor,  entendo  que  não  poderia  requerer  que  o  processo  16624.000953/2006­74  seja  distribuído  a  mim.  Em  situações  como  esta,  smj,  o  RICARF  estabelece  que  o  processo  decorrente  deve  ser  convertido  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na Câmara,  de  forma  a  aguardar  o  julgamento  do  processo principal:  Anexo II, art. 6º, § 5º Se o processo principal e os decorrentes e  os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Em  pesquisa  no  e­processo,  verifiquei  que  o  processo  principal  está  no  Serviço de Distribuição e Sorteio (SEDIS) do CARF, conforme abaixo:            Fl. 343DF CARF MF     8 Conclusão  Diante  disso,  proponho  NÃO  CONHECER  do  recurso  e  determinar  a  vinculação por apensação do presente feito ao processo nº 16624.000953/2006­74, do qual este  processo é decorrente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721118/2013-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O primeiro paradigma, na parte que trata de situação semelhante à examinada pelo acórdão recorrido, configura decisão convergente e não divergente em relação a este. Além disso, o acórdão recorrido reconheceu a presença de vício material tratando de matéria de prova, de caso em que a motivação do lançamento foi considerada incorreta (inadequada, insuficiente), enquanto os dois paradigmas reconheceram a ocorrência de vício formal diante de situações em que houve típico descumprimento de normas de caráter instrumental/formal, por "ausência" de motivação, o que, inclusive, também ensejou o reconhecimento de cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. Não há paralelo entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.721118/2013­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.040  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  VÍCIOS NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BY MOTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  O  primeiro  paradigma,  na  parte  que  trata  de  situação  semelhante  à  examinada  pelo  acórdão  recorrido,  configura  decisão  convergente  e  não  divergente  em  relação  a  este.  Além  disso,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  presença  de  vício  material  tratando  de  matéria  de  prova, de caso em que a motivação do lançamento foi considerada incorreta  (inadequada,  insuficiente),  enquanto  os  dois  paradigmas  reconheceram  a  ocorrência  de  vício  formal  diante  de  situações  em  que  houve  típico  descumprimento de normas de caráter instrumental/formal, por "ausência" de  motivação,  o  que,  inclusive,  também  ensejou  o  reconhecimento  de  cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. Não há paralelo entre o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso  especial.  Os  contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 18 /2 01 3- 02 Fl. 681DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto à identificação da espécie do vício que ensejou o cancelamento do lançamento contido  nos presentes autos (vício material x vício formal).  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1201­001.227, de 09/12/2015,  complementado pelo Acórdão nº 1201­001.398, de 05/04/2016, por meio dos quais a 1a Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  cancelou  o  lançamento  contido  nos  presentes  autos,  considerando  ainda  que  ele  estava  maculado por vício material, e não por vício formal.  O Acórdão nº 1201­001.227 contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   LUCRO ARBITRADO.  Incabível  o  lançamento do  IRPJ mediante  arbitramento  do  lucro quando a  autoridade  tributária  não  demonstrar  que  os  vícios,  erros  ou  deficiências  contidos na escrituração contábil do sujeito passivo a torna imprestável para  identificar a movimentação financeira da empresa ou para determinar o lucro  real.  E  o  Acórdão  nº  1201­001.398,  que  julgou  embargos  de  declaração  apresentados pela PGFN contra a decisão acima mencionada, foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Quando a razão para afastar­se a exigência tributária decorre de matéria de  prova, não há que se falar em vício formal contido no ato administrativo do  lançamento.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 4          3 É de se rejeitar os embargos quando não se constata no acórdão recorrido a  omissão apontada pela interessada.  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  recorrida  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­ o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge  do adotado pela e. Câmara a quo, e está representado em acórdãos, cujas ementas estão abaixo  transcritas na forma do art. 67, §9º do RICARF:  Acórdão n° 206­01.026  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO  FORMAL INSANÁVEL.   Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar  de maneira  clara  e  precisa  a  situação  que motivou  o  uso  do  procedimento, nos  termos da  legislação. A  inobservância das  formalidades  legais  na  lavratura  da  NFLD  acarreta  vedação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. A inobservância dessas regras é vício insanável, configurando  a sua nulidade.    Acórdão n° 2401­00.018  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD é requisito essencial à sua validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito­FLD, determina a nulidade do  lançamento,  por caracterizar­se como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  11,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa,  todos os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  da  notificação. PROCESSO ANULADO.  ­ a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF  deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração, em virtude da ausência  de prova de que a escrituração da contribuinte continha vícios que autorizassem o arbitramento  do lucro;   Fl. 683DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ por outro  lado, os  acórdãos paradigmas sinalizam que esses problemas na  comprovação  dos  motivos  que  levaram  à  adoção  do  arbitramento  ou  qualquer  outra  contrariedade ao art. 142 do CTN geram nulidade por vício formal;   ­  para  deixar  mais  clara  a  divergência,  convém  transcrever  trecho  dos  acórdãos paradigmas: [...];  ­  verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente.  Enquanto  um  cancela  o  auto  de  infração, os outros anulam, por vício de forma;   ­  a  similitude  fática  existe,  da  mesma  forma  que  a  divergência  de  interpretação  da mesma  tese  jurídica,  pelo  que  cabe  a  esta  e.  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais julgar, então, qual a posição correta;   ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ rezam os arts. 10 do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN: [...];  ­ pela leitura desses dispositivos, percebe­se que os requisitos neles elencados  possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo,  in casu, o auto de  infração, deve exterioriza­se;   ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  falha  na  descrição  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte/motivação  é  causa  de  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  vez  que  foi  preterido  o método  estabelecido  em  lei.  A  propósito,  a  jurisprudência  do  CARF  é  farta  em  decisões que anulam o auto de infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento  de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN.  A título de exemplo, seguem as ementas dos seguintes julgados: [...];   ­ por tudo, conclui­se que o acórdão recorrido mostra­se equivocado, pois o  vício apontado pelo Relator acarreta a anulação do auto de infração, e não o seu cancelamento;  DO PEDIDO.  ­ em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o  provimento do presente recurso para que seja anulado por vício formal, o Auto de Infração.  Quando do  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  01/07/2016,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  com  base  na  seguinte  análise  sobre  as  divergências suscitadas:  [...]  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 6          5 O recurso especial está regulamentado nos arts. 67 a 70 do Anexo  II  do  RICARF  e  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Passa­se a apreciar a admissibilidade. Tem­se que devem ser apresentadas  até  duas  decisões  paradigmas  sobre  cada  matéria  autônoma  pré­ questionada que dê à  legislação  tributária  interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria  CSRF,  de  modo  a  demonstrar  analiticamente  e  de  forma  objetiva  qual  a  legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Observe­se que  não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal, decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 1036 a  1041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil  (CPC) e ainda  Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  a) Nulidade por Vício Formal   A PFN argui que "problemas na comprovação dos motivos que levaram  à  adoção  do  arbitramento  ou  qualquer  outra  contrariedade  ao  art.  142 do  CTN geram nulidade por vício formal."   Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos  apresentados como paradigmas:   Acórdão n° 206­01.026, de 02.07.2008:  [...]  Acórdão n° 2401 ­00.018, de 03.03.2009:  [...]  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de que  "a  indicação dos  dispositivos  legais  que  amparam a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD é requisito essencial à  sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente  no relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, determina a nulidade do  lançamento, por caracterizar­se como vício formal insanável."   Consta no voto condutor do acórdão recorrido:  [...]  O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que é "incabível o  lançamento  do  IRPJ mediante  arbitramento  do  lucro  quando  a  autoridade  tributária  não  demonstrar  que  os  vícios,  erros  ou  deficiências  contidos  na  escrituração contábil do sujeito passivo a torna imprestável para identificar a  movimentação financeira da empresa ou para determinar o lucro real."   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial pela PGFN.   b)  Descumprimento  de  Requisitos  Essenciais  do  Lançamento  Gera  Vício Formal   Fl. 685DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 7          6 A PFN defende que "o vício apontado  [...] acarreta a anulação  formal  do auto de infração, e não o seu cancelamento".  Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos  apresentados como paradigmas:  Acórdão nº 2302­01.020, de 14.04.2011:  [...]  Acórdão n° 301­31.801, de 18.05.2005:  [...]  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  "o  descumprimento  de  requisitos  essenciais  do  lançamento  como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da  prévia  intimação  estabelecida  na  legislação  específica,  tudo  em  contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto  70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vício  formal".   Consta no voto condutor do acórdão recorrido:  [...]  O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que é "incabível o  lançamento  do  IRPJ mediante  arbitramento  do  lucro  quando  a  autoridade  tributária  não  demonstrar  que  os  vícios,  erros  ou  deficiências  contidos  na  escrituração contábil do sujeito passivo a torna imprestável para identificar a  movimentação financeira da empresa ou para determinar o lucro real."   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial pela PGFN.   Conclusão   Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  proponho  que  seja  DADO SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela PGFN, para que  sejam rediscutidas as matérias em relação às seguintes questões:   a) Nulidade por Vício Formal; e   b)  Descumprimento  de  Requisitos  Essenciais  do  Lançamento  Gera  Vício Formal.  Em 12/07/2016, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  Antes  dessa  data,  em  06/05/2016,  ela  já  havia  apresentado  contrarrazões  ao  recurso.  Na  mesma  data  em  que  foi  intimada,  ou  seja,  em  12/07/2016,  a  contribuinte apresentou tempestivamente uma nova petição reiterando os argumentos contidos  na peça de contrarrazões, nos seguintes termos:   PRELIMINARES  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 8          7 NÃO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  FOI  ESPECIFICADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE FOI INTERPRETADA DE FORMA  DIVERGENTE.  ­ de acordo com o §1º do art. 67 do Regimento Interno do CARF, "não será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar de  forma objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de forma divergente";  ­ no Recurso Especial, a Recorrente apenas aborda as interpretações sobre os  arts. 10, do Decreto n? 70235/72, e 142, do CTN;  ­ entretanto, os dois artigos relacionados pela Fazenda Nacional sequer foram  citados no Acórdão objeto de recurso;  ­ ora, se os referidos acórdãos sequer mencionam aqueles artigos, não há que  se  falar  em  interpretação  divergente  da  legislação  e,  muito  menos,  poderia  ser  admitido  Recurso Especial sobre legislação não analisada pelo acórdão recorrido;  NÃO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  A  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  É  DIVERSA  DA  PRESENTE  DISCUSSÃO.  ­  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  exigências  relativas  às  contribuições  previdenciárias  com  fundamento  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  tem  fundamento  na  incorreção  do  arbitramento  do  lucro  para  cobrança  de  IRPJ,  fundamentado no art. 530, inciso II, do RIR/99;  ­  é  incabível,  portanto,  o  Recurso  Especial  em  exame,  haja  vista  que  a  legislação tributária analisada nos acórdãos paradigmas não é a mesma do acórdão recorrido, o  que impossibilita a análise de supostas divergências entre as interpretações dadas à lei, uma vez  que não se tratam dos mesmos diplomas legais;  ­  ainda  que  esse  argumento  não  fosse  suficiente  para  o  não  cabimento  do  recurso, também não há similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido,  como será demonstrado no item abaixo;  NÃO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL:  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS. MATÉRIA DE PROVA.  ­  inicialmente,  ressalta­se que  a questão de  fundo é matéria de prova, visto  que a constatação de vício formal depende da análise individualizada de cada caso, a partir do  preenchimento dos elementos formais de cada Auto de Infração;  ­ dessa forma, incabível o Recurso Especial;  ­  além  da  questão  probatória,  que  inviabilizaria  a  interposição  do  presente  recurso,  não há  similitude  fática  entre os  casos  apresentados  como paradigmas  e o discutido  nos presentes autos;  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ nos acórdão paradigmas foi constatada a efetiva existência de vícios formais  relativos à ausência de descrição clara e pormenorizada dos critérios utilizados na apuração do  crédito por arbitramento, bem como à ausência de especificação da fundamentação legal;  ­  aqueles  vícios  impediram  a  conferência  do  crédito  tributário  e,  por  consequência,  cercearam o direito de defesa dos  contribuintes, que não puderam se defender  amplamente por desconhecerem os fundamentos da cobrança. Por esse motivo, os lançamentos  foram declarados nulos pela presença de vício formal insanável;  ­  é  importante  notar  que  os  contribuintes  figuraram  como  Recorrentes  em  todos os  casos  relacionados  como paradigmas pela Fazenda Nacional.  Isso porque, os vícios  apontados pelos contribuintes daqueles casos acarretaram cerceamento do direito de defesa;  ­ já no acórdão recorrido não houve vício formal e muito menos cerceamento  do  direito  de  defesa,  tanto  é  que  os  aspectos  formais  do  lançamento  foram  validados  pela  Turma julgadora;  ­  é  importante  recordar que o  julgamento pautou­se no mérito da cobrança,  demonstrando que o arbitramento do lucro foi indevidamente utilizado no presente caso, pois  não houve prova da imprestabilidade da escrituração contábil do contribuinte. Inclusive, nunca  houve  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  por  parte  da Recorrida,  justamente  por  inexistirem vícios formais que impedissem sua defesa;  ­ feitas essas considerações, cai por terra a alegação da Recorrente no sentido  de  que,  "diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente.  Enquanto  um  cancela  o  auto  de  infração,  os  outros  anulam  por  vício  de  forma.  A  similitude  fática  existe,  da  mesma  forma  que  a  divergência  de  interpretação  da  mesma tese jurídica";  ­ ora, se os acórdãos paradigmas anularam os lançamentos por vício formal é  porque, naqueles casos, os requisitos formais do lançamento foram analisados e, constatada a  ausência  de  algum  requisito,  decidiu­se  pelo  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  contribuintes;  ­  por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  analisou  os  aspectos  formais  do  lançamento  e  entendeu  que  foram  devidamente  preenchidos  todos  os  requisitos.  Assim,  o  lançamento  foi  cancelado  em  virtude  do  enfrentamento  do  seu  mérito:  o  arbitramento  foi  indevidamente  realizado,  visto  que  as  deficiências  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal  não  tornam a escrituração contábil da Recorrida imprestável;  ­  ad  argumentandum,  ainda  que  fosse  possível  sustentar  algum  vício  no  lançamento, esse seria de ordem material (erro de direito), jamais um vício formal;  ­  definitivamente,  os  acórdãos  paradigmas  e  recorrido  não  apresentam  similitude  fática  e,  muito  menos,  aqueles  podem  representar  divergência  em  relação  à  legislação tributária em voga neste processo;  NÃO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  POR  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  ainda  que  fosse  possível  entender  existente  a  divergência  quanto  à  interpretação dada à mesma legislação tributária, o presente recurso não deve ser conhecido por  faltar­lhe requisito essencial, nos ternos do art. 67, §8º, do Regimento Interno do CARF;  ­  em  nenhum  momento  a  Recorrente  realizou  o  cotejo  analítico  da  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  colacionando  os  pontos  divergentes  entre  eles.  Até  porque  essa  demonstração  analítica  não  seria  possível,  seja  em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  entre  os  casos  em  apreço,  seja  porque  se  tratam  de  legislações tributárias distintas;  ­ não houve, assim, a demonstração analítica da divergência, com a indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divergiram  de  pontos  específicos  do  acórdão  recorrido, deixando de cumprir requisito essencial para a admissão do recurso, nos moldes em  que preceitua o art. 67, §8º, do Regimento interno do CARF;  MÉRITO  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  NO  LANÇAMENTO  OU  EM  DECORRÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  ­  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  essa  questão,  é  de  fundamental  importância  diferenciar  o  vício material  do  vício  formal.  Para  tanto,  a  Recorrida  adotará  as  referências  do  "PARECER  PGFN/CAT N9  278/2014",  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  ­ embora a questão fática do referido parecer não seja a mesma dos presentes  autos  (lá  se  discute  se  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  no  ato  de  lançamento  caracterizaria  vício  formal  ou  material  para  fins  de  aplicação  do  art.  173,  II,  do  CTN),  a  essência  dos  conceitos  de  vício  formal  e material  é plenamente  aplicável  ao  presente  caso  e  suficiente para sanar qualquer dúvida porventura existente. Confira­se: [...];  ­  no  caso  dos  autos,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  foi  privado  de  conhecer os motivos que levaram à adoção do arbitramento, a metodologia de apuração da base  de cálculo adotada pela Autoridade Fiscal, bem como todos os critérios para determinação do  tributo devido, inclusive foi possível refazer todos os cálculos por ela realizados;  ­ não há que se falar em vício formal quando todos os requisitos formais para  o  lançamento  do  crédito  tributário  foram  preenchidos.  Muito  menos  houve  qualquer  circunstância  desconhecida  pela  Autoridade  Lançadora  à  época  do  lançamento  (conceito  de  "erro de fato" da própria PGFN), tendo em vista que ela solicitou toda a escrituração contábil  da Contribuinte, de onde poderia extrair  todas as informações necessárias para a apuração do  lucro real ou, até mesmo, comprovar a sua imprestabilidade para, então, realizar o arbitramento  do lucro;  ­  poder­se­ia,  portanto,  apenas  questionar  a  interpretação  e  aplicação  das  normas,  pela  Autoridade  Fiscal,  no  caso  concreto  e  a  valoração  jurídica  dada  aos  fatos,  seguindo  o  conceito  de  "erro  de  direito"  da  própria  PGFN.  Ou  seja,  no  caso  concreto,  a  escrituração contábil era imprestável ou não? Os critérios legais para aplicação do arbitramento  foram  devidamente  preenchidos?  Notem  que  todas  essas  questões,  devidamente  enfrentadas  pelo acórdão  recorrido,  envolvem apenas a valoração  jurídica dos  fatos e a  interpretação das  normas, relacionadas ao conceito de vício material;  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ desse modo, mesmo que fosse possível alegar a existência de algum vício  no  lançamento,  como pretende  fazer  crer  a Recorrente,  esse  seria um vício material  (erro de  direito), jamais um vício formal;  AD  ARGUMENTANDUM.  A  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  SERÁ  DISPENSADA  QUANDO  O  JULGADOR  DECIDIR,  NO  MÉRITO,  A  FAVOR  DO  SUJEITO PASSIVO.  INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 59 DO RPTA. NULIDADE POR  VÍCIO  FORMAL  É  PRERROGATIVA  DO  PREJUDICADO  EM  FUNÇÃO  DAS  LIMITAÇÕES AO SEU DIREITO DE DEFESA.  ­ como dito, ao fundamentar o seu recurso, a Recorrente sustenta a "falha na  comprovação  dos  motivos  que  levaram  à  adoção  arbitramento",  concluindo  que  o  método  previsto em lei foi preterido;  ­ todavia, não é essa a realidade vivenciada nos presentes autos;  ­  a  Autoridade  Fiscal  apontou  irregularidades  na  escrituração  contábil  da  Recorrida, que supostamente a tornariam imprestável para a apuração do lucro real, realizando  o arbitramento do lucro;  ­  o  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  analisou  os  fundamentos  da Autoridade  Fiscal e as provas produzidas nos autos e, ao final, concluiu que as supostas irregularidades na  escrituração contábil da Recorrida são  insuficientes para declará­la  imprestável. Desse modo,  entendeu incabível o arbitramento do lucro nos moldes em que realizado;  ­  trata­se,  portanto,  de  matéria  de  prova  e  não  de  preterição  do  método  previsto em lei;  ­ por fim, convém destacar que a alegação de nulidade, por vício formal, cabe  a  quem  é  prejudicado  pelo  lançamento,  quando  este  for  formulado  em  desrespeito  aos  requisitos formais. Também é admissível a participação da Procuradoria da Fazenda Nacional  nesse  tipo  de  controle  do  crédito  tributário,  desde  que  vise  resguardar  as  garantias  constitucionais dos contribuintes, em especial a ampla defesa;  ­  é  estranho  que  a  Recorrente  tenha  conhecido  a  Impugnação,  o  Recurso  Voluntário,  participado  do  julgamento,  sem  nunca  ter mencionado  a  existência  de  qualquer  vício  formal  que  pudesse  invalidar  o  lançamento  ou,  principalmente,  que  as  falhas  na  comprovação dos motivos que levaram ao arbitramento causaram qualquer limitação à defesa  da Recorrida.  Essa  alegação  somente  surgiu  quando  o  desfecho  do  caso  foi  desfavorável  ao  Fisco, com o cancelamento do crédito tributário;  ­  a  dúvida  que  fica  é  a  seguinte:  se  a  cobrança  tivesse  sido  mantida  em  desfavor  do  contribuinte,  será  que  a Procuradoria da  Fazenda Nacional  também  interporia  o  presente recurso e lutaria pelo cancelamento do presente lançamento por vício formal, mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  questionado  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa?  A  experiência mostra que não;  ­  a  respeito  das  nulidades  no  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto  nº  70.235/72  dispõe  em  seu  art.  59  que  somente  são  nulos  os  atos  proferidos  por  pessoa  incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Confira­se: [...];  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ o §3º do citado dispositivo preceitua, ainda, que a Autoridade Julgadora não  pronunciará  a  nulidade  ou mandará  repetir  o  ato  quando  puder  decidir  o mérito  a  favor  do  sujeito passivo: [...];  ­ significa dizer que, ainda que houvesse algum vício formal no lançamento,  tendo a Autoridade Julgadora decidido o mérito em favor da Recorrida, não há que se falar em  nulidade  do  lançamento,  principalmente  por  não  ter  ocorrido,  no  presente  caso,  nenhum  cerceamento ao direito de defesa da contribuinte;  ­  por  sua  vez,  o  art.  60  determina  que  "as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio";  ­ é a máxima: não há nulidade sem prejuízo;  ­ desse modo, o lançamento somente será declarado nulo, ainda que por vício  formal insanável, caso tenha havido prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Não havendo  o  cerceamento  desse  direito  e  sendo  possível  a  decisão  de  mérito  por  parte  da  Autoridade  Julgadora em benefício do sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento.    É o relatório.    Fl. 691DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2008.   A  autuação  está  baseada  em  situação  que,  segundo  a  fiscalização,  deveria  ensejar o arbitramento dos lucros, e que está assim descrita na peça fiscal:   “Arbitramento  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real, uma vez que a ECD (Escrituração Contábil Digital) foi  transmitida via  SPED  e  autenticada  na  Junta  Comercial  com  diversas  inconsistências,  conforme declaração prestada pela própria empresa.”  A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento.  A decisão de segunda instância administrativa, composta pelos Acórdãos nºs  1201­001.227  e  1201­001.398,  cancelou  o  lançamento,  considerando  ainda  que  ele  estava  maculado por vício material, e não por vício formal.  Por meio  do  recurso  especial  que  está  sendo  examinado  nesse momento,  a  PGFN  suscitou  divergência  jurisprudencial  quanto  à  identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento  contido  nos  presentes  autos  (vício  material  x  vício  formal).  E em sede de contrarrazões, a contribuinte apresentou várias preliminares de  não conhecimento do recurso especial.  Revisitando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, constato  que a recorrente suscitou apenas uma divergência, defendendo que problemas na comprovação  dos motivos que levaram à adoção do arbitramento ou qualquer outra contrariedade ao art. 142  do CTN deveriam gerar nulidade por vício formal  (conforme as decisões paradigmas), e não  por vício material (conforme entendeu a decisão recorrida).  Em reforço à sua argumentação de mérito, a recorrente cita várias decisões do  CARF que, segundo ela, anularam o auto de infração por vício de forma, "em razão da falta de  preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art.  142 do CTN".  Mas o que a PGFN interpreta como sendo "falta de preenchimento de alguns  dos requisitos [...]", em relação aos presentes autos, é justamente "a falha na comprovação dos  motivos que levaram à adoção do arbitramento".  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 14          13 A divergência,  portanto,  é  uma  só,  isto  é,  se  "a  falha  na  comprovação  dos  motivos que  levaram à adoção do arbitramento" gera vício de natureza material, ou vício de  natureza formal.  A alegação de que essa falha representa contrariedade a regras instrumentais,  a regras que estabelecem requisitos formais para o ato de lançamento, é alegação apresentada  pela própria recorrente, em reforço de sua argumentação.  Não há uma segunda divergência, conforme ficou registrado no despacho de  exame  de  admissibilidade.  A  controvérsia  sobre  o  "descumprimento  de  requisitos"  para  a  feitura do Lançamento  faz parte da primeira divergência  (aliás,  da única divergência que  foi  suscitada pela recorrente).   O  esclarecimento  serve  apenas  para  registrar  que  a  decisão  recorrida  não  afirmou em nenhum momento que o descumprimento de requisitos estabelecidos por normas  instrumentais,  especialmente  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  representa  vício  de  natureza material. Aliás,  a decisão  recorrida, na parte  final do Acórdão nº 1201­001.398, diz  exatamente o contrário disso:  [...]  Inexiste,  portanto,  o  apontado  vício  formal  no  ato  administrativo  do  lançamento  uma  vez  que  tal  vício,  como  é  cediço,  decorre  de  erro  na  formalização daquele ato, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Feitos  esses  esclarecimentos,  é  importante  verificar  os  fundamentos  pelos  quais a decisão recorrida (composta pelos Acórdãos 1201­001.227 e 1201­001.398) considerou  que a "falha na comprovação dos motivos que levaram à adoção do arbitramento" configurava  vício de natureza material, e não vício formal:  Acórdão nº 1201­001.227  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2008   LUCRO ARBITRADO.  Incabível  o  lançamento  do  IRPJ  mediante  arbitramento  do  lucro  quando a autoridade tributária não demonstrar que os vícios, erros ou  deficiências contidos na escrituração contábil do sujeito passivo a torna  imprestável para identificar a movimentação financeira da empresa ou  para determinar o lucro real.  [...]  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  [...]  2) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 15          14 Conforme informado no termo de verificação fiscal (TVF), a autoridade  tributária  inicialmente  intimou  a  fiscalizada  a  apresentar  o  “demonstrativo  mensal  de  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  IRPJ  e  informações  contábeis  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivo  Digital  MANAD  Versão  1.0.0.2,  aprovado  pela  IN  MPS/SRR n° 12 de 20/06/2006”.  A  fiscalizada  apresentou,  de  pronto,  o  demonstrativo  de  apuração  mensal do IRPJ e, após, as informações contábeis em meio digital.  Durante  a  ação  fiscal  a  fiscalizada  informou  haver  apresentado  a  escrituração contábil digital (ECD) via sistema público de escrituração digital  (SPED). Posteriormente, solicitou à autoridade  fiscal que considerasse em  seus trabalhos de auditoria a escrituração a ele apresentada, uma vez que  os  arquivos  enviados  ao  SPED  não  representariam  corretamente  a  escrituração contábil da empresa.  A  autoridade,  entretanto,  não  atendeu  a  solicitação  da  contribuinte.  Argumentou  que  a  escrituração  enviada  ao  SPED  e  regularmente  autenticada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, é aquela que  produz efeitos legais.  A  fiscalização  concluiu,  então,  pelo  arbitramento  do  lucro,  conforme  trecho do TVF a seguir transcrito (fl. 50):  Dessa  forma, desde o  início da  fiscalização em 01/02/12,  a  empresa  poderia  ter  retificado  ou  substituído  sua  contabilidade  transmitida  via  SPED, pela apresentada no formato instituído pela Instrução Normativa  SRP número 12//2006 (MANAD), mas não o fez; ao contrário, a que foi  autenticada em 09/08/12 é aquela que a empresa diz que apresenta  inconsistências  e  que  afirma  não  representar  corretamente  a  escrituração contábil da empresa à época (grifo nosso).  Pelo  exposto,  uma  vez  que  a  própria  empresa  afirmou  que  a  contabilidade transmitida via SPED não representa corretamente a sua  escrituração contábil, conclui­se que a forma correta de se proceder à  apuração do lucro da empresa no período não pode ser evidentemente  a adoção de uma contabilidade paralela, e sim o arbitramento do lucro  da  empresa conforme previsto  no artigo  530,  inciso  II,  do Decreto n°  3000, de 26/03/99, in verbis:”  [...]  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos  do  processo é  possível  verificar  que a  fiscalizada afirmou o seguinte acerca da escrituração  transmitida ao  SPED (fl. 151):  Em atendimento ao referido Termo de Intimação Fiscal, a contribuinte  vem solicitar que sejam desconsiderados os arquivos transmitidos  via  SPED  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  em  09/07/2009,  tendo  em  vista  que  estes  arquivos  não  representam  corretamente  a  escrituração contábil da empresa à época.  Tendo  em  vista  que  foi  o  primeiro  ano  que  a  empresa  enviou  a  escrituração  digital  naquele  formato,  houve  diversas  inconsistências  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 16          15 devido  aos  problemas  técnicos  do  sistema  e  a  dificuldade  na  conversão dos arquivos contábeis.  Pelo  exposto,  a  contribuinte  solicita  que  os  procedimentos  de  fiscalização  sejam  realizados  nos  arquivos  contábeis  já  apresentados em 30/03/2012.  (...)  Ocorre que a confissão de que os arquivos transmitidos ao SPED não  representam corretamente a escrituração da empresa não autoriza concluir­ se que, necessariamente, essa escrituração seja imprestável para identificar  a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real.  Em outras  palavras,  não  há  uma  relação  necessária  entre  os  vícios,  erros  ou  deficiências  genericamente  confessados  pela  fiscalizada,  e  a  imprestabilidade da escrita.  Em  assim  sendo,  caberia  ao  auditor  comprovar  esta  relação,  demonstrando assim a  imprestabilidade da escrituração do sujeito passivo.  A  autoridade,  entretanto,  não  o  fez.  Realmente,  sobre  a  suposta  imprestabilidade  da  escrita  enviada  ao  SPED  o  auditor  afirma  apenas  o  seguinte em seu TVF (fls. 49/50):  Analisando  os  referidos  arquivos,  foram  verificados  alguns  lançamentos feitos em desacordo com as normas contábeis.  Constatou­se, por exemplo, que a conta Duplicatas a Receber, código  1121107001,  de  natureza  devedora,  apresentou  saldo  credor  (grifo  nosso) no período de 26/08/08 a 25/09/08.  Em 26/09/08,  foi efetuado um  lançamento de R$ 5.000.000,00  (cinco  milhões de reais), a débito da conta duplicata a receber e a crédito de  diversas outras contas, ao que tudo indica para que a conta voltasse a  ter saldo devedor.  Por meio do Termo de Intimação Fiscal de nº 08, datado de 24/09/12,  com  ciência  do  contribuinte  em  25/09/12,  foram  solicitados  esclarecimentos relacionados a alguns  lançamentos contábeis, dentre  os quais o acima referido.  Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou que  fossem desconsiderados os  arquivos  transmitidos  via  SPED,  em  09/07/09,  tendo  em  vista  que  estes  arquivos  não  representam  corretamente  a  escrituração  contábil da empresa à época (grifo nosso). Informou, também, que a  escrituração  enviada  no  formato  SPED  apresentou  diversas  inconsistências devido a problemas técnicos do sistema e à dificuldade  na  conversão  dos  arquivos  contábeis.  Por  fim,  solicitou  que  os  procedimentos  de  fiscalização  fossem  realizados  nos  arquivos  contábeis apresentados em 30/30/2012. (sic)  Todavia,  a  falta  de  explicação  por  parte  da  contribuinte  sobre  o  lançamento  contábil  acima  referido,  bem  como  sobre  os  demais  lançamentos contábeis indicados no citado termo de intimação fiscal nº 08,  de  forma  alguma  ensejaria,  por  si  só,  a  conclusão de  imprestabilidade da  escrita.  Aliás,  nenhum  desses  registros  contábeis  foi  considerado  pela  fiscalização  como  omissão de  receita  ou  qualquer  outra  infração  sujeita  a  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 17          16 lançamento  de  ofício.  De  fato,  o  arbitramento  levou  em  conta  apenas  a  receita informada pela contribuinte.  Assim,  não  comprovada  a  imprestabilidade  da  escrita  enviada  ao  SPED, cai por terra o arbitramento do lucro.  3) DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS  O  que  foi  dito  no  item  anterior  sobre  o  IRPJ  vale  igualmente  para  a  CSLL.  Em relação à contribuição para o PIS e à Cofins, como não foi apurada  omissão  de  receita,  nada  há  o  que  se  exigir.  Ademais,  afastado  o  arbitramento, a exigência, acaso existente, deveria observar o sistema não­ cumulativo.  4) CONCLUSÃO   Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Acórdão nº 1201­001.398  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Quando  a  razão  para  afastar­se  a  exigência  tributária  decorre  de  matéria de prova, não há que se  falar em vício  formal contido no ato  administrativo do lançamento.  É  de  se  rejeitar  os  embargos  quando  não  se  constata  no  acórdão  recorrido a omissão apontada pela interessada.  [...]  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Pois  bem,  basta  o  exame  da  abaixo  transcrita  ementa  ao  acórdão  embargado  para  que  se  possa  concluir  que  são  manifestamente  improcedentes os embargos opostos pela Fazenda Nacional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008   LUCRO ARBITRADO.  Incabível  o  lançamento  do  IRPJ  mediante  arbitramento  do  lucro  quando a autoridade tributária não demonstrar que os vícios, erros ou  deficiências contidos na escrituração contábil do sujeito passivo a torna  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 18          17 imprestável para identificar a movimentação financeira da empresa ou  para determinar o lucro real.  De fato, a Turma embargada afastou a exigência por haver entendido  que  a  autoridade  fiscal  deixara  de  demonstrar  que  a  escrituração  da  contribuinte  continha  vícios,  erros  ou  deficiências  que  autorizassem  o  arbitramento  do  lucro.  Trata­se  de  matéria  de  prova,  conforme  expressamente mencionado no voto condutor.  Inexiste,  portanto,  o  apontado  vício  formal  no  ato  administrativo  do  lançamento  uma  vez  que  tal  vício,  como  é  cediço,  decorre  de  erro  na  formalização daquele  ato,  nos  termos do art.  10 do Decreto nº 70.235/72,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  omissão  da  Turma  quanto  a  sua  apreciação.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  não  acolher  os  embargos  opostos pela Fazenda Nacional.  Para  a  comprovação  da  divergência  suscitada  no  recurso  especial,  a  PGFN  apresentou os Acórdãos nºs 206­01.026 e 2401 ­00.018 como paradigmas de divergência.  Entendo que o recurso não deve ser conhecido.  O  problema  em  relação  à  admissibilidade  do  recurso  é  que  o  acórdão  recorrido trata de matéria de prova, de caso em que a motivação do lançamento foi considerada  incorreta  (inadequada,  insuficiente). A  rigor,  o  acórdão  recorrido  considerou  que,  nos  autos,  não havia "motivo" para o arbitramento do lucro, o que implicou no cancelamento da autuação.   Os  paradigmas,  por  sua  vez,  trataram  de  situações  em  que  houve  típico  descumprimento  de  normas  de  caráter  instrumental/formal,  por  "ausência"  de  motivação,  o  que,  inclusive,  também  ensejou  o  reconhecimento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  contribuintes.   Está  bem  claro  que  o  acórdão  recorrido  impôs  um  ônus  probatório  à  Fiscalização,  do  qual  ela  não  se  desincumbiu,  qual  seja,  o  ônus  de  comprovar  que  a  escrituração da contribuinte era imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira  ou para determinar o lucro real. Esse fato, a imprestabilidade da escrituração, é especificamente  o "motivo" que justifica o arbitramento. E se a Fiscalização não traz essa prova, a "motivação  por  ela  apresentada"  é  incorreta  (inadequada,  insuficiente),  e  o  motivo  é  inexistente,  pelo  menos nos autos, que é o que interessa para o processo.  Aliás,  o  primeiro  paradigma,  Acórdão  nº  206­01.026,  examinou  fatos  que,  segundo essa própria decisão, caracterizaram vício formal e também fatos que caracterizaram  vício material, mas na parte que se assemelha aos presentes autos, ou seja, que  trata de ônus  probatório,  de  motivação  insuficiente,  etc.,  esse  paradigma  é  convergente  com  o  acórdão  recorrido  (e  não  divergente  dele),  como  indicam  claramente  a  sua  ementa  e  o  voto  que  o  orienta:   Acórdão nº 206­01.026  Ementa  [...]  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 19          18 AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.  Na Notificação Fiscal  de  Lançamento de Débito  ­NFLD deve haver a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso  do  procedimento,  nos  termos  da  legislação.  A  inobservância  das  formalidades  legais na  lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  inobservância  dessas  regras  é  vicio  insanável, configurando a sua nulidade.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO  ­  ÔNUS  DA  PROVA. VÍCIO MATERIAL.  O  ônus  de  provar  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego  por  serviços  prestados  à  notificada  é  da  autoridade  lançadora.  A  ausência  da  plena  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  representa vicio na motivação do ato do lançamento, configurando sua  nulidade.  [...]  Voto  [...]  Entretanto,  em  ambos  os  casos  há  que  se  observar  o  disposto  na  legislação:  no  primeiro  caso,  o  arbitramento  somente  será  autorizado  se  verificada  a  ocorrência  da  situação  descrita  no  citado  parágrafo  e,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  fundamente  seu  ato,  informando,  seja  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ou  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação. O que no presente caso não ocorreu. Acrescente que além de  verificada a situação fática, ou seja, de demonstrar os motivos que levaram  à  adoção  de  tal  medida,  que  ensejaria  o  lançamento  por  arbitramento  é,  também,  imprescindível  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento, no caso o art. 33 § 3º e/ou 6° da Lei n° 8212/91.  A  observância  de  tais  procedimentos,  isto  é,  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  do  procedimento  fiscal  é  imprescindível  face  à  observância  ao  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  Estrita,  que  deve  ser  observado  tanto  pela  Administração,  quanto  pelo  Administrado,  além de observar ao comando constitucional de que ninguém será privado  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal  (art.  5°  inciso  LIV  da  Constituição).  Não  se  pode  olvidar  que  a  omissão  desta  cautela  vicia  todo  o  procedimento  em  razão  da  flagrante  violação  do  Princípio  do  Devido  Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório.  Diante  de  tais  constatações  fica  evidenciado  que  o  presente  lançamento  não  está  revestido  de  todas  as  formalidades  essenciais  para  que  se  considere  que  houve  a  regularidade  do  mesmo.  Dessa  forma,  entendo que a parte do lançamento, relativo ao levantamento VAL: Valdemir  Pellenz — arbitramento salarial período anterior GFIP, deve ser excluído do  lançamento, declarado nulo, por vício formal.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 20          19 No  segundo  caso,  a  teor  do  disposto  no  art.  229,  não  basta  a  autoridade  lançadora  afirmar,  como  consta  do  relatório  a  presença  de  elementos  formadores  da  relação  empregatícia,  é  necessário  demonstrar,  no relatório fiscal, de forma inconteste, a existência, não um, mas todos os  elementos caracterizadores da citada relação. No caso vertente, autoridade  fiscal  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  existência  dos  referidos  elementos.  Assim,  o  lançamento  da  maneira  como  foi  efetuado  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  não  houve  por  parte  da  autoridade  notificante  a  quem compete motivar o ato administrativo do lançamento, demonstrar com  clareza a existência do fato gerador, o que permeia o ato de vício material  insanável,  ensejando  a  decretação  de  sua  nulidade,  na  parte  relativa  aos  levantamentos:  BEN:  BENTO  Antônio  de  Borba  e  NAD:  Nadir  da  Silva  Passos.  (grifos acrescidos)  Vê­se que o primeiro paradigma, na parte que trata de situação semelhante à  examinada pelo acórdão recorrido, configura decisão convergente e não divergente em relação  a este.   E o segundo paradigma, Acórdão nº 2401­00.018, ao reconhecer a existência  de vício formal, o faz exatamente no mesmo contexto do primeiro paradigma, isto é, tratando  de  situação  em  que  houve  típico  descumprimento  de  normas  de  caráter  instrumental/formal,  por  "ausência"  de  motivação,  o  que,  inclusive,  também  ensejou  o  reconhecimento  de  cerceamento do direito de defesa do contribuinte, senão vejamos:   Acórdão nº 2401­00.018  Ementa  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­ FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c  artigo 11, inciso III, do Decreto n°70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização  na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte  o pleno direito da ampla defesa e contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião  do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de  defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.  [...]  Voto  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 21          20 [...]  Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  é  legal  e  inverte o ônus da prova ao contribuinte. Porém, tal procedimento deve estar  devidamente  fundamentado  nos  autos  do  processo  (Relatório  Fiscal  e/ou  Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação.  No presente caso, o ilustre fiscal autuante, além de não demonstrar de  forma circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do  crédito por arbitramento, nos termos da legislação previdenciária, procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito­FLD, às  fls. 33/34,  qual o dispositivo  legal que oferece sustentáculo ao procedimento utilizado  na constituição do crédito tributário — aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma, não se sabe clara e precisamente em qual  fundamento  legal a Fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que  vai de encontro com o artigo 37 da Lei n°8.212/91, senão vejamos:  [...]  Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação, a legislação específica que dá amparo ao ARBITRAMENTO, in  casu,  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz  de  determinar  a  nulidade  da  NFLD,  conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho.  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50  da  Lei  9.784/99, que  regulamenta o  processo administrativo  no âmbito da  Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade,  in verbis:  [...]  Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  período  de  09/1999  a  03/2002  E  ANULAR  A  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  POR  ERRO/VICIO  FORMAL  INSANÁVEL,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  (grifos acrescidos)  Além  disso,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  presença  de  vício  material  tratando  de  matéria  de  prova,  de  caso  em  que  a  motivação  do  lançamento  foi  considerada  incorreta  (inadequada,  insuficiente),  enquanto os dois paradigmas  reconheceram  a ocorrência  de vício formal diante de situações em que houve típico descumprimento de normas de caráter  instrumental/formal,  por  "ausência"  de  motivação,  o  que,  inclusive,  também  ensejou  o  reconhecimento de cerceamento do direito de defesa dos contribuintes.   Assim,  não  há  paralelo  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanadas  mediante  processamento  de  recurso  especial.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 9101­003.040  CSRF­T1  Fl. 22          21 As situações distintas justificam as diferentes decisões.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 701DF CARF MF

score : 1.0
6884631 #
Numero do processo: 10855.724192/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.355  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 92 /2 01 2- 98 Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10855.724192/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.355  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no  mercado  interno,  referente  ao  2o  trimestre  de  2008.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  contestando  a  glosa  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico  a  legislação  fiscal  possibilitar  seu  creditamento  na  sistemática  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões de logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização  de  transporte  de mercadorias,  seja  de modo  direto  ou  indireto,  deve  ser  considerada  sempre  como  destinado  à  venda  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10855.724192/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.355  S3­C3T2  Fl. 4          3 Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.208.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10855.724192/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.355  S3­C3T2  Fl. 5          4 (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10855.724192/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.355  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10855.724192/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.355  S3­C3T2  Fl. 7          6 d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no                                                              1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10855.724192/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.355  S3­C3T2  Fl. 8          7 acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10855.724192/2012­98  Acórdão n.º 3302­004.355  S3­C3T2  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não pode ser conhecida, e, no mérito,  aplica­se o mesmo entendimento quanto ao  crédito de  PIS/COFINS  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  ressalvando  que  no  caso  específico  do  processo  não  houve  litígio  quanto  à  prejudicial de decadência.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 959DF CARF MF

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6905633 #
Numero do processo: 13971.722274/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O contribuinte delimita os termos do contraditório ao formular a sua impugnação ou manifestação de inconformidade. As questões não postas para discussão por ocasião da impugnação precluem, a menos que (i) estejam previstas nas hipóteses de exceção constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; ou (ii) o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, resta constatado que esteve associado à conduta do contribuinte evidente intuito de sonegação e fraude.
Numero da decisão: 2402-005.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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da  impugnação  precluem,  a  menos  que  (i)  estejam  previstas nas hipóteses de exceção constantes dos  incisos  I a  III  do § 4º do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972; ou (ii) o argumento possa ser conhecido  de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser necessário à formação do seu livre convencimento.  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.   Constatado que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita observância  das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição  do direito de defesa e estando os  elementos de que necessita o contribuinte  para elaborar suas razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a  hipótese de nulidade do procedimento fiscal.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.   As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.   MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 22 74 /2 01 1- 89 Fl. 11332DF CARF MF     2 É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no  procedimento de ofício,  resta constatado que esteve associado à conduta do  contribuinte evidente intuito de sonegação e fraude.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie  Soares Anderson,  Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca  Felicia Rothschild,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza,  Theodoro Vicente Agostinho, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Waltir de Carvalho.    Fl. 11333DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Conforme  relatório  já  parcialmente  redigido,  em  desfavor  do  contribuinte,  EDUARDO  FOGAÇA  OLIVIER,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  no  qual  exige­se  do  contribuinte acima identificado a importância de R$ 8.296.670,51 a título de imposto de renda,  acrescido de  juros de R$ 2.744.265,08 devidos até 30/09/2011, de multa proporcional de R$  12.445.005,76 e da multa isolada de R$ 269,52, totalizando R$ 23.486.203,94, relativos a fatos  geradores verificados no anos calendário 2006, 2007 e 2008 (exercícios 2007, 2008 e 2009).  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) e ao Termo  de Verificação Fiscal  (fl. 10391 e segs),  além dos dispositivos  legais  infringidos, constata­se  que a autuação decorre das seguintes infrações:  001  –  Omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  fatos  geradores  ocorridos  em  30/10/2007  (R$  98.000,00)  e  em  30/11/2007  (R$  100.000,00).  002  –  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, caracterizada por valores creditados em contas de depósito,  de  poupança  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  de  titularidade  de  direito  ou  de  fato  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  quais,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  infração  verificada  nos  anos  calendário 2006, 2007 e 2008.  003 – Multas Isoladas. Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê  leão, apurada em decorrência do cotejo entre os valores informados como de pessoas  físicas e ou do exterior, em julho de 2007 (DIRPF 2008), com o valor informado de  imposto de renda relativamente ao mesmo período de apuração (julho de 2007).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  constante  de  315  páginas,  as  autoridades lançadoras relatam, em resumo, o que segue abaixo:  O procedimento  fiscal  foi autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal  MPF  nº  0920400/00123/09  e  teve  início  em  20/04/2009,  com  a  cientificação  do  Termo de Início do Procedimento Fiscal que se perfectibilizou por via editalícia (em  razão  do  insucesso  da  ciência  via  postal),  relativo  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física do ano calendário 2006.   Posteriormente,  em  14/08/2009,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Termo  nº  2009.00123001, que incluiu os anos de 2005 e 2007 no período sob auditoria fiscal,  também por edital. Em 25/08/2010, o fiscalizado foi cientificado, na pessoa do seu  procurador,  do  Termo  de  Intimação  nº  2009.00123078,  quanto  à  extensão  do  período de fiscalização para o ano de 2008.  Consta  no  item  4  do  TVF  que  do  procedimento  em  face  do  contribuinte,  decorreu a instauração de outros dois procedimentos fiscais, em face da Sociedade  Beneficente Humânitas (MPF nº 2009.003917), relativo aos anos de 2006 a 2008, e  da Associação de Voluntários São Roque (MPF nº 2010.004891), dos anos de 2007  e 2008. Tal se deveu à constatação de que o fiscalizado, que era ao tempo dos fatos  tesoureiro da Sociedade Beneficente Humânitas (doravante denominada Humânitas)  Fl. 11334DF CARF MF     4 e  presidente  da  Associação  São  Roque  (doravante  denominado  São  Roque),  conforme  se  extrai  dos  atos  constitutivos  destas,  utilizou­se  de  contas  correntes  bancárias de direito daquelas entidades, para movimentar recursos que são, de fato,  de sua titularidade e responsabilidade. As diligencias e documentos colhidos nesses  procedimentos integram o presente processo administrativo fiscal.  Relata o TVF, pormenorizadamente, quanto às contas de titularidade de fato e  de direito do contribuinte e acerca das intimações para apresentação de extratos de  todas  as  suas  contas  correntes,  de  poupança  e/ou  de  investimentos,  mantidas  em  instituições  bancárias  citadas  no  Termos  de  Intimação  nºs  2009.00123001  e  2009.00123078.   Diante do silêncio do contribuinte, as instituições bancárias foram intimadas a  apresentar  documentos  e  extratos  bancários,  nos  termos  do  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001, relativamente aos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.  Descreve  o  TVF  quanto  às  manifestações  do  contribuinte  no  procedimento  fiscal, o qual atribuiu a  responsabilidade majoritária pela movimentação financeira  em suas contas bancárias particulares ao Escritório de Advocacia do qual havia sido  integrante,  atualmente  denominado  Nemetz  &  Kuhnen  Advocacia  Empresarial,  denominado no TVF e no presente voto apenas por Escritório ou Nemetz & Kuhnen.  No  item  24  do  TVF,  consta  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  as  alegações  do  contribuinte,  estando  convicta  de  que  a  responsabilidade  é  do  fiscalizado. Mesma conclusão chegou a fiscalização com relação à conta n° 30.3917  aberta junto à Blucredi, de titularidade de direito da Humânitas. Consta que a titular  de  direito  da  conta  atribui  ao  fiscalizado  a  responsabilidade  pela  sua  abertura  e  movimentação,  tendo  inclusive  denunciado  ao Ministério  Público  o  cometimento,  em tese, de vários crimes pelo fiscalizado.  No  procedimento  fiscal,  também  foi  atribuída  responsabilidade  ao  contribuinte  com  relação  aos  recursos movimentados  nas  contas  bancárias  da  São  Roque, que não  reconhece a abertura de contas em seu nome junto aos bancos do  Brasil,  Real,  Sudameris  e  Banrisul,  e  para  os  quais  não  apresentou  extratos,  rechaçando  também  algumas  movimentações  específicas  havias  em  sua  conta  corrente aberta junto à Blucredi.  Como  a  Humânitas  e  São  Roque  não  entregaram  os  extratos  bancários  solicitados  pela  fiscalização,  justificando  a  recusa  na  negativa  da  titularidade  das  contas indicadas, foram emitidas Requisições de Informações Sobre Movimentação  Financeira para o seu fornecimento, endereçadas às instituições bancárias.   Os  documentos  que  vieram  aos  autos  em  face  das  requisições  estão  anexos  aos autos (documentos de nºs 41 a 44, 45, 168 e 189 a 192).  Na seqüência, a fiscalização faz uma abordagem da movimentação financeira  em  todas  essas  contas,  primeiramente  relativamente  às  contas  bancárias  de  titularidade de direito do fiscalizado (item III), e, segundo, de titularidade de fato do  fiscalizado (item IV).  Em  cada  um  desses  itens  são  descritos,  pormenorizadamente,  as  diligências  efetuadas  a  terceiros,  respostas  do  fiscalizado  e  considerações  sobre  a  responsabilidade  pela  movimentação  financeira  do  contribuinte  pelas  contas  de  titularidade de  fato  e de direito,  com o detalhamento de  todos esses  aspectos e de  outros  fatos  reputados  relevantes  pela  fiscalização  para  a  comprovação  de  que  o  fiscalizado é o seu titular de fato e de direito.  Ressalta  a  fiscalização,  no  item  43,  que  tal  abordagem  tem  por  objetivo  precípuo não o deslinde da natureza da movimentação financeira contida nas contas  Fl. 11335DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 4          5 bancárias,  mas  a  comprovação  da  titularidade  de  fato  do  contribuinte,  real  beneficiário das movimentações financeiras.  No  TVF  também  é  apontada  a  base  legal  da multa  qualificada  e  quanto  à  comprovação do dolo do contribuinte (item VII).  Cientificado do auto de  infração, o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  10738), alegando, em síntese, as razões abaixo expostas:  I – Dos fatos:  1.  Nesse  tópico,  discorre  quanto  ao  procedimento  fiscal,  sustentando  que  atendeu integralmente à intimação para apresentação de documentos relacionados às  suas contas bancarias, e, quanto à intimação para justificação dos créditos ocorridos  naquelas, diz que demonstrou como funcionava o Escritório Nemetz & Huhnen, do  qual  era  sócio,  trazendo  a  baila  que Luiz Carlos Nemetz,  sócio majoritário,  era  o  gestor de suas contas bancárias.  2.  Que  também  demonstrou  que  Nemetz  determinou  ao  advogado  Nélio  Abreu  Neto,  também  exintegrante  da  dita  sociedade  de  advogados,  que  assinasse  petições e procedimentos contra o ora impugnante.  3. Assevera que o foco do procedimento fiscal não é saber quem efetivamente  omitiu rendimentos que eventualmente transitaram em suas contas bancárias.  4. Relata que inúmeros documentos pessoais seus estão sob a posse do citado  Escritório, o que ensejou a notificação judicial (autos nº 008.09.0127304 – 3º Vara  Cível  da  Comarca  de  Blumenau)  para  sua  devolução;  que  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  tais  documentos  foram  devolvidos  é  divorciada  da  realidade,  caso contrário teriam os computadores e outros bens sido relacionados no termo de  entrega feito por Evaristo Kuhnen.  Refere que a busca a tais pertences está sendo feito no processo de insolvência  nº 008.09.0094783.   5.  Afirma  que  a  conclusão  de  que  quase  a  totalidade  dos  valores  que  transitaram em suas contas correntes não pertencia ao Escritório não tem o mínimo  fundamento. Acerca  dessa  conclusão,  passa  a  fazer uma  série  de  questionamentos  objetivando  demonstrar  que  os  empréstimos,  juros  e  encargos  relacionados  ao  impugnante foram gerados em prol dos interesses do Escritório, quais sejam: porque  o  impugnante  precisava  de  mais  de  R$  100.000,00  por  mês  para  viver  ou  era  o  Escritório que tinha este valor como sua despesa básica?  Recursos  contabilizados  pelo  Escritório  é  que  deram  origem  aos  investimentos das estruturas físicas da matriz do Escritório e filial em Florianópolis,  que tiveram custo superior a R$ 1.000.000,00? Porque a fiscalização não investigou  estes fatos bem como quanto aos valores gastos pele Escritório com divulgação?  6. No seu entendimento, a resposta a estes questionamentos é de que a Receita  Federal  do  Brasil  não  investigou  o  Escritório  e  seus  sócios  por  ser mais  cômodo  acreditar na “estória” contada por Nemetz e  seus clientes, que  tiveram meses para  arquitetar o que e como se manifestariam à SRF.  7. Prossegue aduzindo que bastaria uma análise perfunctória da escrituração  contábil  do  Escritório  para  concluir  que  não  foi  com  recursos  próprios  que  se  Fl. 11336DF CARF MF     6 manteve ao  longo dos anos e que os recursos direcionados ao Escritório advinham  das contas do impugnante.  8. Que o seu patrimônio e padrão de vida deixa inconteste sua assertiva, mas  que  os  depoimentos  de  Nemetz  e  Evaristo  Kuhnen  tentaram  fazer  crer  que  o  impugnante era perdulário, mas, se esse fosse o caso, como é que sócios e clientes  teriam lhe emprestado dinheiro, ressaltando que a quase totalidade dos ouvidos aos  quais foram relacionadas grandes quantias eram sócios do Escritório e permanecem  como clientes deste.  9. Discorre  quanto  à  influência  exercida  por Nemetz  junto  aos  clientes  nos  depoimentos destes à fiscalização.   10.  Diz  que  chama  a  atenção  o  fato  que  inúmeras  transferências  bancárias  tenham como destinatário Luiz Carlos Nemetz e que este tenha assinado cédulas de  crédito  como  fiador  da  sociedade Humânitas  e  a  fiscalização acredite  na  “estória”  contada pelo mesmo atribuindo responsabilidade ao impugnante.  11. Do mesmo modo,  impressiona  que  a Blucredi,  cujo  presidente  é  amigo  pessoal  de  Luiz  Carlos  Nemetz,  não  tenha  executado  as  Cédulas  de  Crédito  das  quais este e sua esposa são avalistas.  12. Questiona onde foi parar o valor de R$ 30.000.000,00 que transitou pelas  contas bancárias que lhe são atribuídas.  13. Afirma que o gestor das contas e beneficiário dos valores é Luiz Carlos  Nemetz, que usufruiu a boa inserção pessoal do contribuinte para obter tal quantia.  14.  Que  não  possui  documentos  relacionados  às  transações  realizadas,  mas  que  a  fiscalização  poderia  e  pode  rastrear  todas,  e  não  o  fez  porque  não  tinha  interesse em fazêlo.  15. Que  a  fiscalização  conduziu  a  investigação  de  forma  a  ignorar  todas  as  alegações  do contribuinte  e não  foi  fundo no  rastreamento dos beneficiários  e das  origens  dos  valores,  e  que  o  contribuinte  indicou  e  anexou  diversos  documentos,  inclusive judiciais, ignorados pela fiscalização.  II – Das presunções legais de omissão de rendimentos e do imposto de renda  16. Discorre quanto à presunção legal veiculada pela Lei nº 9.430, de 1996, a  partir  de  01.01.1997,  que  passou  a  caracterizar  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais a pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  17. Ressalta que o procedimento do Fisco, a despeito da previsão  legal, não  pode adotar outro norte que não o que conduza à verdade material, e não apenas a  verdade formal, e que esta não pode ser erigida como causa de lançamento, quando  obtemperada  por  elementos  de  provas  e  justificativas  plausíveis  apresentadas  pelo  contribuinte.  18. Lembra que o fato gerador do imposto de renda ocorre sempre que há um  acréscimo  patrimonial,  transcrevendo  o  art.  43,  incisos,  do  CTN,  e  apresentando  doutrina quanto ao conceito de rendas e proventos, e jurisprudência pátria no sentido  de que a presunção em favor do Fisco não autoriza a tributação imediata de todos os  valores movimentados como rendimentos omitidos, cabendo ao Fisco, diante destes  fatos,  apoiarse  em  outros  meios  de  prova  (renda  consumida,  sinais  exteriores  de  riqueza,  variação  patrimonial  a  descoberto,  etc),  para proceder  ao  arbitramento  da  base de cálculo e exigir o imposto de renda.  Fl. 11337DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 5          7 Pondera, nesse sentido, que de acordo com suas declarações de ajuste anual, o  patrimônio  do  contribuinte  e  de  sua  esposa  não  sofreu  evolução  patrimonial  que  justifique a tributação de toda a quantia apurada.  19.  Outrossim,  independentemente  da  comprovação  ou  não  da  origem  da  quantia  de  R$  29.863.175,03  ou  de  parte  dela,  é  inequívoco  que  em  seu  bojo  encontramse valores que não são rendimentos tributáveis, questionando porque teria  pleiteado sua própria insolvência civil, se é um milionário como a Receita Federal o  taxou. Em relação ao processo de insolvência, diz que estranhamente a fiscalização  não se ateve aos seus termos.  20. Manifesta que é indiscutível a ofensa ao direito e garantia fundamental da  propriedade  e  aos  seus  corolários  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  da  utilização  de  tributos  com  efeitos  confiscatórios,  e,  para  que  não  se  chegue  ao  extremo e se evite a decretação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430,  de  1996,  pugna  pela  interpretação  da  norma  na  forma  defendida,  somando  se  às  movimentações financeiras tidas por não comprovadas a outros meios de provas que  possibilitem apurar o montante possível de  ser  considerado como base de  cálculo,  método chamado de interpretação conforme a constituição.  21. Conclui que, caso não seja aplicada a norma do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996, nos moldes defendidos, é nulo de pleno direito o auto de infração.  III – Mérito  22. Reforça,  inicialmente,  que  em  face  das  conclusões  da  Fiscalização  e  da  omissão desta em apontar o beneficiário das enormes quantias que  transitaram nas  contas apuradas como pertencentes ao contribuinte, é notório que a investigação foi  conduzida  no  sentido  de  atribuir  responsabilidade  pela  sonegação  ao  contribuinte,  todavia, sem provas.  23.  Informa  que  não  foi  condenado  em  nenhum  dos  processos  criminais  apontados  pela  fiscalização,  e  que  os  inquéritos  policiais  que  serviram  de  arrimo  para apurar a culpabilidade e o dolo do Impugnante foram devidamente arquivados e  sequer  chegaram  a  se  tornar  ações  penais,  quais  sejam,  autos  n°  008.10.0057168  (vítima Associação Voluntários São Roque); n° 008.10.0030227 (vítima Sociedade  Beneficente  Humânitas);  n°  008.09.0027474  (vítima  Luiz  Carlos  Nemetz);  n°  008.10.0030200  (vítima  Nelson  Carlos  Zabel)  e  008.10.0003670  (vítima  Lisa  Taescher de Faria).  24. Que a prova técnica unilateral produzida no Inquérito n° 008.09.0027474,  formalizado  através  da  notícia  crime  de  Luiz  Carlos  Nemetz  e  outros  contra  o  impugnante  foi  arquivada,  mas  que  essa  prova  foi  utilizada  em  processo  indenizatório  movido  por  Nemetz  contra  o  Bradesco,  no  qual  foi  agraciado  com  indenização  sem  que  fosse  produzida  prova  pericial  grafotécnica  e  sem  que  o  Impugnante  fosse  ouvido. Entretanto,  essa  prova  sequer  foi  capaz  de  convencer  o  Ministério Público.  25. Nos  itens  82  a  89  discorre  quanto  à  alteração  contratual  envolvendo  as  assinaturas  de  Clarissa  Knack  de  Almeida  e  Gissele  Hellman  ocorrida  em  07/06/2007. Diz que essas assinaturas são falsas, conforme fls. 4627 e 4636 do AI, e  que jamais as cotas sociais dessas advogadas foram transferidas à Tatiana Schmitt da  Silva,  questionando  que  se  o  interesse  em  retirar  ambas  as  sócias  do  Escritório,  falsificando suas assinaturas, seria do impugnante, da Sra. Tatiana Schmitt da Silva  ou  de  Luiz  Carlos  Nemetz,  sócio  majoritário  e  administrador  da  sociedade.  O  impugnante responde a questão, apontando o interesse deste último.  Fl. 11338DF CARF MF     8 III. 1 Das contas de titularidade de direito do fiscalizado   26.  Aduz  que  fiscalização  embasou  sua  convicção  em  dados  subjetivos  e  conduzidos por Luiz Carlos Nemetz e que tinha conhecimento de que o impugnante  não  era mentor  dos  fatos  e  não  possuía  documentos  que  pudessem  dar  suporte  a  investigação,  mas  que  em  nenhum  momento  trouxe  aos  autos  elementos  indispensáveis para caracterizar o impugnante como titular de fato e real beneficiário  da movimentação financeira ocorrida em suas contas. Ainda, que o AI, com 10.000  páginas,  aponta  que  o  Escritório  era  o  beneficiário  da  movimentação  financeira  investigada.  27. Destaca que no item 66 do TVF a Fiscalização reconhece e afirma que "é  possível que as contas do FISCALIZADO tenham servido, em alguma medida, para  o trânsito de recursos do ESCRITÓRIO do qual era sócio, mas não há evidências, no  material analisado pela fiscalização — obtido dos bancos e por meio de diligências,  de  que  eventuais  recursos  do  ESCRITÓRIO  transitados  pelas  contas  do  FISCALIZADO tenham tido o conhecimento dos outros sócios do ESCRITÓRIO".  28. Nos  itens  95  a  99,  questiona  o  documento  apresentado  por Luiz Carlos  Nemetz  para  comprovar  o  pagamento  de  R$  100.000,00,  efetuado  mediante  três  cheques da Humânitas onde consta a assinatura do contribuinte e que serviram para  pagamento pela aquisição de imóvel por Luiz Carlos Nemetz.  Questiona  porque  a  fiscalização  aceitou  a  alegação  de  Nemetz  de  que  se  tratava  do  pagamento  por  empréstimo  no  valor  de  R$  200.000,00  em  favor  do  impugnante,  sem  qualquer  apresentação  de  prova  do  mútuo.  Quanto  ao  email  apresentado  por  Luiz  Carlos  Nemetz  para  comprovar  o  pagamento,  supostamente  enviado pelo impugnante à esposa do contribuinte, aponta que:   “Não  há  qualquer  identificação  que  aponte  tenha  saído  talconteúdo  do  endereço  eletrônico  do  Impugnante;  Segundo:  Por  que  o  email  foi  direcionado  à  Valéria se o a pessoa tida como detentora do tal empréstimo era Nemetz?; Terceiro:  Os  erros  de  ortografia  são  gritantes  e  não  condizem  com  o  vocabulário  do  Impugnante!; Quarto: Por que razão o Impugnante se daria ao trabalho de digitalizar  os alegados comprovantes de pagamento, confeccionar um email, encaminhar para  Valéria, se poderia simplesmente entregar pessoalmente à Nemetz que trabalhava ao  lado de  sua  sala no Escritório???; Quinto: Desde quando o CONAR  (sabidamente  sendo o Conselho de Auto Regulamentação Publicitária) tinha ou tem legitimidade  para receber informações de depósitos bancários, quiçá acima de R$ 100.000,00???”  29. Reforça que a atual situação econômica do contribuinte indica que não foi  o beneficiário de aproximadamente R$ 30.000.000,00, e que a situação daqueles que  alegam que emprestaram altíssimas quantias ao impugnante, seus exsócios Nemetz e  Evaristo  e  os  clientes  do  Escritório,  aumentaram  seu  patrimônio,  mas  que  a  fiscalização se conformou com as respostas dos diligenciados na maioria das vezes.  30. Nos  itens 106 a 122 discorre quanto à  forma de gestão do Escritório de  Advocacia  por  Luiz  Carlos  Nemetz,  que  impunha  ao  seus  sócios  suas  condições,  justificando que como o contribuinte conhecida Nemetz desde a adolescência, não  tinha porque desconfiar dele. Que Nemetz determinava quanto cada um receberia e  isso  não  refletia  o  contrato  social,  conforme  assinalado  por  Evaristo  Kuhnen  em  depoimento  à  Justiça  do  Trabalho;  que  o  impugnante  não  conferia  nos  extratos  quanto  recebia  por  seu  trabalho,  que  deixava  suas  contas  sob  o  controle  do  Escritório,  e  que  Nemetz  e  o  Escritório,  como  faziam  com  os  demais  sócios,  utilizavam as contas do Impugnante para benefício próprio e do Escritório;  31.  Assinala  que  Evaristo  e  Nemetz  sempre  negaram  que  este  tinha  conta  junto ao Bradesco Prime e no item 1015 do auto de infração, a fiscalização afirma  que Nemetz e sua esposa (Valéria) possuíam conta na agência Prime do Bradesco;  Fl. 11339DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 6          9 32. Questiona as versões apresentadas por Nemetz, que atendeu à fiscalização  em período em que estava de atestado médico com prazo de noventa dias,  juntado  aos  autos  da  Ação  Trabalhista  n°  03899200905112006,  especialmente  quanto  à  informação  de  que  por meio  de  pedido  administrativo  transferiu  a  propriedade do  veículo  L200,  argumentando  ainda,  para  dar  lastro  ao  seu  embuste,  que  o  Impugnante teria utilizado seus documentos para obter vantagem ilícita, e, também,  que  pagou  à  BLUCREDI  (então  cliente  do  Escritório),  para  que  desse  baixa  à  restrição,  a  quantia  de  R$  27.509,06.  Em  síntese,  diz  que  essas  alegações  não  possuem qualquer correlação com a verdade. Nesse último caso, questiona porque  não há  indícios de que o valor obtido  com o  financiamento,  do qual o veículo  foi  utilizado para levantar recursos, não transitou nas contas do impugnante.  33. Diz que a  fiscalização poderia  ter solicitado às  instituições  financeiras o  microfilme  dos  cheques  para  atestar  que  a  letra  aposta  nas  cártulas  não  era  do  Impugnante,  comprovando  assim  que  os  talões  de  cheques  eram  assinados  e  deixados em branco à disposição do Escritório.  34.  Menciona  que  já  havia  comentado  como  funcionavam  as  indenizações  havidas  contra  médicos  que  eram  clientes  do  Escritório,  onde  eram  realizados  acordos  “extra  autos”.  Nesses  acordos,  o  demandante  desistia  da  ação  e  os  pagamentos  eram  realizados  com  cheques  do  impugnante,  citando  o  exemplo  dos  autos  n  º  008.97.802.26435,  o  que  ratifica  a  assertiva  de  que  o  impugnante  era  o  transeunte dos valores relacionados ao Escritório, mas que Luiz Carlos Nemetz não  foi questionado sobre isso em nenhum momento.  III. 2 Dos empréstimos bancários, juros e encargos pagos e das transferências  interconta 35. Nos parágrafos 123 a 133, reforça que se encontra insolvente, devedor  de aproximadamente R$ 3.000.000,00,  situação  incompatível com uma pessoa que  movimentou  quase  R$  30.000.000,00  em  contas  bancárias,  alegando,  novamente,  que os valores transitaram em suas contas para custeio de investimentos e despesas  do  Escritório  de  Nemetz.  Tem,  ainda,  que  foi  responsabilizado  por  Nemetz,  verdadeiro beneficiário  dos  valores,  que  induziu  em  erro  a  fiscalização,  fazendo a  crer que o fiscalizado teria alterado seu comportamento após ter se casado em 2005  e que teria passado a ostentar padrão de vida muito superior aos seus ganhos.  III. 3 Das transferências de/para Marilyn Rausch Oliver  36.  Entende  que  as  transferências  entre  o  Impugnante  e  sua  esposa  nada  demonstram,  a  não  ser  que  o  Impugnante,  ao  receber  honorários,  solicitava  fosse  encaminhado alguns recebimentos à conta de sua esposa.  III. 4 Das transferências de/para Schernikau Empreendimentos e Participações  Ltda.  37. Diz que a empresa Schernikau Emp. e Part. Ltda. tem como administrador  o  Sr. Rubens Otto  Schernikau,  o  qual  é  tio  da  esposa  do  Impugnante, mas  que  o  depoimento do mesmo não condiz com a realidade, primeiro porque o Impugnante  não  era  o  Presidente  da  Humânitas,  mas  sim  seu  tesoureiro,  segundo  porque  se  algum empréstimo houve serviu ao Escritório e não ao Impugnante.  III. 5 Da caligrafia dos cheques   38. Afirma  que  na  grande maioria  das  vezes  os  cheques  eram  emitidos  por  terceiras  pessoas;  que  há  cheques  assinados  e  preenchidos  pelo  impugnante  na  presença e a mando de Nemetz, relacionados a honorários, mas que essa não era a  praxe; que normalmente assinava os cheques que lhe eram enviados pelo financeiro  Fl. 11340DF CARF MF     10 do Escritório; que quando sacou recursos de uma conta para depósito em outra, o fez  a mando de Nemetz.   III. 6 Cópia dos extratos dos consórcios  39. Assevera que era orientado por Luiz Carlos Nemetz a declarar veículos e  consórcios  em  sua  DIRPF,  com  a  finalidade  de  equilibrar  as  movimentações  financeiras  realizadas pelo Escritório. Questiona que não haveria  razão para que o  impugnante fizesse empréstimos em seu nome e pagasse mensalmente consórcios ou  adquirisse  veículos.  Que  uma  simples  diligência  pode  atestar  que  o  Impugnante  jamais  foi possuidor de um veículo BMW, de um veículo Pajero Sport ou de uma  Motocicleta Suzuki Brukamnn como declarado na sua DIRPF, tais bens pertenciam  a Luiz Carlos Nemetz e clientes do Escritório.  III. 7 Das diligências efetuadas  40.  Sustenta  que  as  diligências  efetuadas  pela  fiscalização  em  nenhum  momento  demonstram  quem  foi  o  beneficiário  dos  recursos  financeiros  que  transitaram nas supostas contas do impugnante.  41.  Evaristo  Kuhnen  alegou,  quanto  aos  valores  transferidos  de/para  o  Impugnante, que  teria  realizado um empréstimo ao  Impugnante, ou seja, o mesmo  argumento  de  Nemetz  e  clientes  do  Escritório,  estranhamente  sem  qualquer  documento ou algo parecido que fundamentasse o tal empréstimo, "justificativa" que  foi aceita pela fiscalização.  42.  Já  no  que  refere  à  diligência  efetuada  junto  ao  Escritório  Nemetz  &  Kuhnen, que se fundamenta, basicamente, no depoimento de Luiz Carlos Nemetz, a  “estória” contada por ele objetivou corroborar a mentira contada por Evaristo. Que  Luiz Carlos Nemetz distorce os fatos e a fiscalização acreditou na “fantasia” criada  por Nemetz, o qual, segundo o laudo médico por ele mesmo apresentado à Justiça do  Trabalho,  estava  sofrendo,  na  época,  de  depressão  profunda  e  fazia  uso  de  medicação quanto depôs à fiscalização.  43. A fiscalização foi informada que a noticia crime manejada por Nemetz e  outros  foi  arquivada, mas preferiu não  trazer  tal  fato  a  tona,  impugnando  todas  as  evasivas  de  supostas  falsificações  relacionadas  pela  fiscalização  neste  sentido,  ressaltando que os laudos periciais não descartaram a convergência de elementos de  ordem geral e genética das assinatura de Luiz Carlos Nemetz, o que a  fiscalização  esqueceu de falar.  44. O processo civil proposto por Nemetz e sua esposa contra o Impugnante  não teve contraditório, foi julgado em poucos meses, sem contestação e sem perícia  grafotécnica  oficial  e,  surpreendentemente,  a  fiscalização  não  buscou  elementos  junto à ação trabalhista movida pela gerente do Bradesco que foi demitida em razão  da  demanda  proposta  por  Nemetz.  Preferiu  a  fiscalização  concluir  que  era  do  interesse  da  funcionária  pleitear  reparação  do  Bradesco  ao  invés  de  investigar  o  processo que, de forma curiosa, tramita em segredo de justiça.  45.  Que  o  Sr.  Pedro  Agacci  foi  trazido  para  compor  a  sociedade  exclusivamente por Luiz Carlos Nemetz, por meio de indicação do Sr. Flávio Fraga,  o qual,  segundo dito por Nemetz à  época,  passaria a  administrar uma unidade em  Itajaí  e  somente  lá  é  que  deteria  participação  na  sociedade;  que  as  ilações  sobre  Pedro estão sendo discutidas judicialmente em inquérito policial, onde a funcionária  do  Tabelionato  Margarida,  em  depoimento,  afirmou  que  nunca  reconheceu  assinatura do impugnante sem que o mesmo ou outra pessoa estivesse presente.  46. Que também não assinou a Nota Promissória emitida em favor de Maria  Evanir  Zanini,  disposta  no  item  252  do  auto  de  infração,  não  sendo  sua  aquela  Fl. 11341DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 7          11 assinatura  e  que  a  própria  Sra.  Maria  Evanir  disse  que  "não  se  lembra  se  o  Dr.  Eduardo  assinou  esta  segunda  nota  promissória  na  sua  frente  ou  não",  o  que  está  sendo  discutido  judicialmente,  uma  vez  que  nada  falsificou  ou  se  beneficiou,  situação que, recordese, não se reveste aqui do foro adequado para tal desiderato.  47. Quanto  a  Julio Probst, Nemetz  assinou  pelo Escritório,  na  qualidade  de  avalista das Notas Promissórias, lá constando suas assinaturas.  48. No que tange a Lupércio Cunha e Eduardo Cunha também houve o aval  do  Escritório  e,  coincidentemente,  o  Escritório  Lupércio  Cunha  Advogados  foi  contratado por Nemetz para fazer a defesa da ação trabalhista movida pela mãe do  Impugnante  contra  o  Escritório  e  que  é  no  mínimo  curioso  o  desprendimento  de  Nemetz que de devedor passa a ser cliente de Lupércio Cunha.  49.  Que  também  é  estranho  que  o  cheque  emitido  em  favor  da  Clínica  Reichow  em  20/10/2008  só  foi  apresentado  em  janeiro  de  2009,  ou  seja,  após  o  desligamento do Impugnante do Escritório e ainda que tal cheque nunca tenha sido  objeto de ação de execução ou cobrança, o que demonstra que o  sócio da Clínica,  conduzido  por  Nemetz,  mentiu  em  seu  depoimento  à  Polícia  e  no  seu  Termo  de  Declaração.  50.  José Carlos Caviquiolli,  utilizado pela  fiscalização  como meio  de  prova  para  taxar  o  Impugnante  como  tomador  de  empréstimos  e  criminoso  contumaz,  importante  que  se  diga,  possui  inúmeros  inquéritos  policiais  e  ações  penais  deflagrados contra si (doc. anexos) e a habilitação de crédito que pretendeu cobrar  do  Impugnante  (autos  n°  008.09.0141544)  foi  devidamente  rechaçada  pelo  Judiciário na tentativa do mesmo em "cobrar" do Impugnante algo que não lhe era  devido através de um cheque prescrito.  51. As transações relativas a Gasparzinho (cliente do Escritório), demonstram  que  o  impugnante  não  era  beneficiário  dos  recursos  que  transitavam  nas  contas  apontadas como suas.   52. O  Impugnante  jamais  tomou para  si  e à  revelia do Escritório valores de  honorários de quem quer seja, sobretudo da Industrial Appel ou de Carlos Alberto  Teles Roesener, sem que Luiz Carlos Nemetz tomasse conhecimento.  53. Nas transações com Frank Thiago Nuss o Impugnante comunicou a Luiz  Carlos Nemetz que precisava pagar aquele e quando do recebimento/distribuição de  honorários  advocatícios  pelo  Escritório  ao  Impugnante  Nemetz  determinou  que  o  Impugnante emitisse os cheques e compensasse dos honorários advocatícios a que  tinha direito.  54.  Nas  diligências  efetuadas  junto  a  Ártico  e  a  Gasparzinho,  que  também  alegam  ter  emprestado  dinheiro  ao  Impugnante,  surgiram  "cartas"  como  tendo  partido do Impugnante, para, teoricamente, justificar o atraso do pagamento dos tais  "empréstimos", entretanto, nessas não é possível identificar o impugnante como seu  emissor e que não  reconhece a assinatura da carta encaminhada ao Senhor Hubert  A/C  de  Cristiane.  Do  mesmo  modo,  não  encaminhou  o  email  impresso  em  14/09/2009 ao Sr. Carlos Gattaens Júnior, cujo conteúdo é semelhante às cartas e foi  impresso  em  14/09/2009,  partindo  do  endereço  "edufog@terra.com.br"  o  qual  sempre pertenceu ao Escritório.   55. Alude que Luiz Carlos Nemetz, observando alguns fatos ocorridos na vida  pessoal do Impugnante, utilizou se dos mesmos para criar uma justificativa para as  Fl. 11342DF CARF MF     12 diversas operações havidas e que estavam se tornando insustentáveis, para então, dar  a cartada final, incriminando o Impugnante e tirando o foco de si.  III. 8 Das contas de titularidade de fato do fiscalizado  56.  Diz  que  já  impugnou  a  titularidade  de  fato  em  relação  às  contas  da  Humânitas e da São Roque, as quais, repita se, eram geridas por e em benefício de  Luiz  Carlos  Nemetz  e  do  Escritório,  o  mesmo  se  diga  em  relação  aos  inquéritos  policiais em decorrência de supostas falsificações, os quais foram todos arquivados e  falecem de legitimidade como meio de prova.   57. Que a Gaspazinho era e continua sendo cliente de Nemetz, sendo notório  que o Fiscalizado atendeu a, porém cuidava de casos meramente triviais.  58. Que o mútuo de R$ 700.000,00 que nega  ter  firmado com a Associação  São Roque na verdade serviu para remessa de tal importância àquela instituição, em  virtude  do  temor  que  Moacir  Rogério  Amorim  (administrador)  tinha  de  uma  realização  de  penhora  online  decorrente  de  execução  fiscal  movida  pela  Justiça  Federal  (autos  n°  2007.72.05.0013052),  depositando  tal  importância  na  conta  que  Luiz Carlos Nemetz  lhe  indicou,  ou  seja,  da  São Roque,  o  que  não  foi  objeto  de  investigação.   59.  Que  nunca  foi  questionado  pelo  Escritório  quanto  a  pagamentos  de  honorários da Gasparzinho.   60. Que a  funcionária da Blucredi, Katiana Junkes, era secretária pessoal do  Sr.  João Marcos Baron  (amigo  de  Luiz Carlos Nemetz),  sendo  a  responsável  por  controlar todos os empréstimos e autorizar a compensação dos cheques, após contato  com Nemetz, havidos na conta do Fiscalizado, da Humânitas e da São Roque, sendo  possivelmente  dela  a  caligrafia  de  alguns  cheques  assinados  pelo  Fiscalizado,  bastando conferir.  61.  Que  o  email  que  foi  supostamente  encaminhado  a  Sra.  Katiana,  que  a  mesma  guarda  com  assinatura  não  reconhecida  pelo  Impugnante  desde  o  ano  de  2006, não identifica o endereço eletrônico de seu remetente, mas traz autorização de  TED  para  a  DSTL Administradora  de  Bens  Ltda.,  que  é  cliente  do  Escritório  há  quase uma década.  62. Que não há provas que demonstrem que o impugnante é o beneficiário dos  valores;  que  todos  os  ouvidos  mantiveram  contato  com  o  Escritório  e  foram  devidamente instruídos; todas as operações partiram de clientes do Escritório e que  estes,  quando  não  tinham  como  justificar  ou  manipular  o  suposto  empréstimo,  alegavam o extravio de documentos, como se viu no campo “diligências inoficiosas”  e também junto à Clínica Bertoli e Marcelo Bertoli.  III. 9 Considerações acerca da titularidade de direito e de fato  63.  Nesse  tópico  questiona  qual  teria  sido  a  destinação  do  dinheiro  que  supostamente  teria  se  beneficiado.  Informa,  também,  que  Luiz  Carlos  Nemetz  responde ação civil pública e inquérito policial por danos ao erário e contra a ordem  econômica contra o Badesc, e que tais fatos foram ignorados pela fiscalização.  III.10 Da intimação para justificar os ingressos de recursos  64. Diz que,  conforme  relatado  pela  fiscalização no parágrafo  828  do TVF,  lhe  foi  negado  acesso  aos  documentos  e  depoimentos  colhidos  no  procedimento  fiscal,  o  que  configurou  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  nulidade  do  procedimento fiscal.  Fl. 11343DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 8          13 65.  Passa  a  repisar,  mais  uma  vez,  como  funcionada  a  sistemática  do  Escritório;  que  está  provado  que  Nemetz  determinava  ao  Advogado  Nélio  Agru  Neto  que  assinasse  petições  e  procedimentos  contra  o  fiscalizado;  que  inúmeros  documentos pessoais d contribuinte não  lhe  foram devolvidos  e estão de posse do  Escritório,  ensejando  a  Notificação  Judicial  para  sua  respectiva  devolução;  repisa  como  se  davam  as  indenizações  havidas  contra  médicos  que  eram  clientes  do  Escritório;  que o  impugnante  era  transeunte de valores  relacionados  ao Escritório;  que Nemetz  não  foi  questionado  nesse  sentido;  cita  a  venda  de  quotas  sociais  de  Nelson  Sabel  intermediada  pelo  Escritório,  com  a  intervenção  do  contribuinte  a  pedido de Luiz Carlos Nemetz e o desenrolar de outras demandas judiciais a cargo  do Escritório.  66.  No  que  se  refere  a  Sérgio  Klock  (sócio  administrador  de  uma  das  empresas de Roberto dos Santos), quem realizou a venda do imóvel que pertencia ao  Impugnante em Canto Grande, município de BombinhasSC, foi Luiz Carlos Nemetz,  sendo mentirosa as argumentações de Sérgio a despeito de pedidos de empréstimo  da ordem de R$ 1.000.000,00;   67.  Que  quem  solicitou  que  as  correspondências  relativas  às  contas  dos  bancos Real, Sudameris e Banrisul da São Roque fossem enviadas ao seu endereço  profissional do impugnante foi Luiz Carlos Nemetz, para que esse pudesse controlar  a gestão das mesmas.  IV – Do descabimento da penalidade aplicada  68. Defende que não restou comprovada na sua conduta o intuito de sonegar  ou  fraudar  a  legislação  tributária,  pugnando  pelo  afastamento  da multa  de  150%.  Aventa que a simples constatação de omissão de receitas através da presunção legal  estampada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, ainda que reiteradamente, não se mostra  suscetível, por si só, de dar ensejo à imposição da multa qualificada em destaque.  O PEDIDO  Ao final, requer:  a)  cancelar  integralmente  e  declarar  nulo  o  auto  de  infração,  em  razão  do  cerceamento de defesa, uma vez que o Impugnante não teve acesso aos depoimentos  e documentos;   b)  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração,  posto  ter  sido  indevidamente  interpretado e aplicado o art. 42, da Lei n° 9.430/96, conforme exposto no tópico II,  supra;   c)  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração,  posto  quedarse  o  mesmo  destituído de liquidez e certeza, por incluir no montante levado à tributação valores  comprovadamente  indevidos,  insuscetíveis  de  serem  considerados  como  receita  omitida;  d) não se entendo pelo cancelamento integral do auto de infração combatido,  subsidiariamente,  seja  o mesmo  cancelado  parcialmente,  reduzindo  se  a multa  de  ofício de 150% para os patamares admitidos pela nossa ordem jurídica vigente.  Requer se, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito,  em especial  a  testemunhal,  acaso se  faça necessária,  e  a documental  ora  acostada,  com  a  posterior  juntada  dos  documentos  que  se  fizerem  pertinentes,  na  forma  do  artigo 17, do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 11344DF CARF MF     14 Requerse,  por  derradeiro,  que  todas  as  intimações  expedidas  neste  processo  sejam  feitas  pessoalmente  ou  por  outro meio  legal  ao  procurador  constituído,  que  esta subscreve, com endereço profissional na Rua Padre Gattone, n° 20, Ed. Arnoldo  Bauer Schaefer, Térreo, sala 12A, Centro, Brusque/SC, CEP 88.350350.  A DRJ julgou o impugnação improcedente (fl. 10832), nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  ABERTA  EM  NOME  DE  TERCEIROS.  Quando  restar  demonstrado que os valores creditados na conta de depósito ou  de  investimento  pertencem  a  terceiros,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros,  na  condição  de  efetivos  titulares  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APLICABILIDADE.  É  aplicável  a multa  de  ofício  agravada  de  150%,  naqueles  casos  em que, no procedimento de ofício, resta constatado que esteve  associado à conduta do contribuinte evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  Constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  estrita  observância  das  normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com  preterição  do  direito  de  defesa  e  estando  os  elementos  de  que  necessita  o  contribuinte  para  elaborar  suas  razões  de  mérito  juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade  do procedimento fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OPORTUNIZAÇÃO  DE MANIFESTAÇÃO DURANTE A FASE INQUISITÓRIA. Não  há que se falar em cerceamento de defesa na fase inquisitória do  lançamento, quando ainda não existe processo. A oportunidade  de  se  defender  iniciase  somente  após  a  efetivação  do  lançamento, ocasião em que é constituído o crédito tributário.  Fl. 11345DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 9          15 JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada  de  documentos  após  esse  prazo.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL.  PREVISÃO  LEGAL.  A  legislação  vigente  determina  que  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário (fl. 10951), reiterando os argumentos da impugnação:  ­ que seria nula a decisão de primeira  instância, uma vez que não procede o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  que  não  teria  sido  questionado  o  ganho  de  capital e a multa isolada.   ­ Acrescente que teria questionado também a multa de ofício de 150%.   ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  diante  da  impossibilidade de acesso aos documentos e depoimentos;  ­ que  teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, diante da ausência de  provas aptas a demonstrar que os rendimentos eram do decorrente;   ­  da  natureza  das  operações,  que  não  refletem  variação  patrimonial  do  recorrente;   ­ da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários;   ­ das distorções na imposição da multa agravada;  ­ da multa confiscatória.  Em  sessão  de  julgamento  de 17  de  setembro  de 2013,  foi  decidido  pela  2a  Turma da 2a Câmara desta Seção, sobrestar o julgamento do processo, nos termos do art. 62A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pois  era  tema  de  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 (RE 601314), bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da  Fl. 11346DF CARF MF     16 Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de  sua vigência.   A  Segunda  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscal,  em  sessão  datada de  07  de  setembro  de 2014,  acolheu  a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte,  declarando  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  considerar  que,  apesar  de  todas  as  matérias  terem  sido  impugnadas  pelo  contribuinte,  as  autoridades de primeira instância deixaram de apreciar a totalidade da impugnação.   Desta  forma,  decidiu  que  fosse  proferida  outra  decisão,  na  boa  e  devida  forma, abordando a questão relativa a omissão do ganho de capital, multa isolada do carnê leão  e multa qualificada de 150% sobre o ganho de capital.  Em  nova  sessão  de  julgamento,  em  17  de  julho  de  2015,  a DRJ/SC  então,  apesar  de  ter  mantido  o  resultado  da  decisão  original  pela  improcedência  da  impugnação,  prolatou nova decisão (fl. 11070), em observância a orientação do CARF.  Cientificado  da  nova  decisão  da  DRJ/SC,  o  contribuinte  apresentou  novo  Recurso  Voluntário  (fl.  11288),  reiterando  os  argumentos  argüidos  no  primeiro  recurso  voluntário apresentado.  Sem contrarazões.   É o relatório.        Fl. 11347DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 10          17 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ relatora  Os recursos voluntários são TEMPESTIVOS, eis que intimado da primeira  decisão da DRJ no dia 01/08/2012, interpôs recurso voluntário no dia 31/08/2012 e intimado da  segunda  decisão  da  DRJ  no  dia  24/08/2015,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  22/09/2015,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto,  merecem  ser  CONHECIDOS.  Delimitação da lide  Antes de adentrarmos a  analise dos  fundamentos da defesa, vale mencionar  que  determinador  argumentos  não  constaram  da  impugnação,  sendo  trazidos  de  maneira  inovadora em sede recursal.   Entendo  que  tais  argumentos  não  podem  ser  conhecidos  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instancia  pois,  nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  fundamentos de defesa  assim como o pedido de diligência e  as provas  documentais  devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.  Isso  é  assim  exatamente  porque  é  neste  momento  que  se  instaura  o  contraditório em um procedimento que,  até então, era  inquisitório. Portanto, é o contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão nesta ocasião  precluem. E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.  Neste sentido, os  incisos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se a fato ou a direito superveniente; e/ou (iii)  destine­se a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. Neste caso, cabe ao  contribuinte demonstrar, em petição fundamentada, a ocorrência de uma dessas condições, nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.   Outra exceção ocorre quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu  livre  convencimento.  No  caso  ora  em  analise,  entendo  que  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção resta configurada.   Argumentos inovadores e não conhecidos:  a. Nulidade. Cerceamento ao direito de defesa ante a ausência de provas aptas  a demonstrar que os rendimentos eram do recorrente.  Fl. 11348DF CARF MF     18 b. Caráter confiscatório da multa de ofício (item 81 a 83)  c. Caráter confiscatório do lançamento (item 92 a 97)  d. Ganho de capital na venda do imóvel (item 69 a 79)  Vale  mencionar,  que  mesmo  que  os  tópicos  acima  fossem  analisados  na  presente  decisão,  fato  é  que  a  fundamentação  trazida  no  bojo  dos  mesmos  não  alteraria  as  conclusões do voto ora apresentado.  Em  relação  aos  itens  a  e  d  acima  mencionados,  o  recorrente  não  trouxe  qualquer prova nova e objetiva que pudesse, pelo principio da verdade material, alterar o curso  da lide.  Referente aos itens b e c, sabido que é vedado a órgão administrativo declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de  21/12/2009 (DOU 22/12/2009):   'Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.'  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento  Interno do CARF. Como se vê,  este Colegiado  falece de  competência para  se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Assim,  a  lide  nos  presentes  autos  está  restrita  à  análise  dos  seguintes  argumentos:  A) Preliminar  Nulidade.  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  falta  de  acesso  aos  documentos colhidos durante o curso do procedimento fiscal  B) Mérito  1. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada. Presunção legal.  2. Das distorções na imposição da multa de ofício agravada. Prova do dolo  Passo a tratar de cada um deles.  ***  A) PRELIMINAR  Nulidade.  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  falta  de  acesso  aos  documentos colhidos durante o curso do procedimento fiscal  Aduz  o  recorrente  que,  conforme  relatado  no  parágrafo  828  do  TVF  (fl.  10654), a fiscalização negou ao fiscalizado o acesso aos documentos e depoimentos colhidos  no procedimento fiscal, cerceando o seu direito de defesa.  Fl. 11349DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 11          19 Destarte, caminhou bem a decisão de primeira instancia quando defendeu que  não  se  vislumbrou  o  alegado  malferimento  ao  direito  de  ampla  defesa,  porquanto,  ao  ser  intimado do Auto de Infração e seus anexos, o contribuinte teve acesso a todos os elementos  constantes da peça da autuação, fundamentada nos dispositivos legais que a regem, assim como  gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência da exigência tributária, para apresentar  impugnação, conforme preceitua o artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.   O motivo da autuação está claramente exposto na peça básica e o autuado, na  forma  da  lei,  tomou  conhecimento  de  todos  os  procedimentos  fiscais  efetuados,  sendo­lhe  proporcionada  a  oportunidade  de  exercer  o  seu  mais  amplo  direito  de  defesa,  tanto  que  apresentou a impugnação ora analisada.  Além disso, consoante relatado, o contribuinte foi intimado pelos Termos de  Intimação  nºs  2009.00123­0­85,  2009.00123­0­87  e  2009.00123­0­89  a  comprovar  a  origem  dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relação elaborada pelo  Fisco,  a  partir  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelos  bancos  Caixa  Econômica  Federal,  Blucredi,  Bradesco,  Real,  Indacredi,  Banrisul,  Safra  e  Itaú,  Santander  (Real/Sudameris),  constantes  de  planilhas  anexas  aos  referidos  Termos.  As  justificativas  apresentadas  para  os  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  não  foram  acolhidas  pela  fiscalização,  ensejando  o  lançamento com base na presunção inserta no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  É  certo  que  o  texto  constitucional  em vigor  (art.  5º,  LV)  assegura  a  ampla  defesa aos acusados em geral e aos  litigantes, em processo  judicial ou administrativo. Faz­se  oportuno  destacar,  todavia,  para  perfeita  compreensão  dessa  garantia  constitucional,  que,  no  âmbito fiscal, a acusação só se materializa quando o sujeito passivo é intimado da exigência, ao  tomar ciência do instrumento formalizador do lançamento. O litígio, por sua vez, só se instaura  com a impugnação da exigência (art. 14 do Dec. nº. 70.235, de 1972).  Assim, não houve qualquer irregularidade formal no procedimento fiscal que  ampara  o  lançamento  tributário,  tendo  sido  respeitadas  as  regras  estampadas  no  Decreto  70.235/1972. Por todo o exposto, não cabe falar, no presente caso, em nulidade.  B) Mérito  1.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.   Presunção legal  O recorrente argüi que a simples presunção da infração não pode dar origem  à autuação, e que em se  tratando de  lançamento  tributário, há que estar presente a  liquidez e  certeza da infração cometida, sem o que não pode prosperar o auto, até porque o imposto em  exame  só  pode  incidir  sobre  uma  renda  real.  Neste  sentido,  haveria  de  estar  provada  a  disponibilidade econômica pelo recorrente e que este seria o real beneficiário dos depósitos.  De acordo com o art. 44 do CTN, a tributação do imposto de renda não se dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais indicativos de sua existência.  Fl. 11350DF CARF MF     20 Por  sua  vez,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  embasou  o  lançamento,  legitima  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos evidenciada pelos depósitos bancários com origem não comprovada.  Desta  forma,  não  obstante  os  argumentos  da  defesa,  o  que  se  extrai  do  dispositivo legal mencionado é que a presunção  legal em favor da fiscalização lhe impõe tão  somente o ônus de comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento  do  contribuinte  e  transfere  a  este  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante  a  comprovação  da  origem dos recursos por meios hábeis e idôneos.  O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ao mesmo tempo em que impõe e delimita  o  ônus  probatório  do  Fisco,  também  o  faz  em  relação  ao  contribuinte:  para  fins  de  elidir  a  imputação a lei lhe atribui o ônus não só de justificar a origem dos recursos, mas de fazê­lo de  forma individualizada, em relação a cada um dos depósitos bancários.   Isso por que, especificamente quanto aos critérios de apuração da omissão, o  §3º  do  art.  42  determina  que  para  se  apurar  o  montante  tributável  deve  ser  feita  a  análise  individualizada  de  cada  um  dos  depósitos,  e,  em  assim  sendo,  por  óbvio  que  deve  o  contribuinte  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  também  de  forma  individualizada, coincidente em data e valor, de cada um dos ingressos efetuados em sua conta  bancária, para afastar a tributação imposta.  Em outras palavras, ou o contribuinte  identifica a origem de  cada depósito,  um a um, ou então se sujeita à caracterização da omissão de receitas por via presuntiva.  Justificativas  genéricas,  como  as  realizadas  pelo  recorrente,  desacompanhadas de prova documental, não podem, neste contexto, ser acatadas.  Ainda, o dispositivo  legal que  ampara o  lançamento  tem como  fundamento  lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence.   Desta  forma,  demonstrado  o  fato  presuntivo  ­  depósito  de  origem  não  comprovada  ­  provado  está  o  fato  presumido  ­  omissão  de  rendimentos  ­  por  força  de  dispositivo legal, mais precisamente o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  2. Das distorções na imposição da multa de ofício qualificada  Prova do dolo  A questão a ser apreciada diz respeito ao pleito do recorrente, no sentido de  que  seja  afastada  a multa de 150% qualificada  tendo em vista que não  restou  comprovada  a  conduta dolosa, e que a simples omissão de receitas apuradas por presunção legal, ainda que de  forma reiterada, por si só, não dá ensejo a aplicação da multa qualificada.  No  presente  caso,  em  linhas  gerais,  a  autoridade  lançadora  caracterizou  a  conduta dolosa do contribuinte, tendo aplicado a multa de 150%, enquadrando­a no conceito de  sonegação fiscal.  A primeira questão ora sob exame, qual seja, a possibilidade de se qualificar  a  multa  em  decorrência  pura  e  simplesmente  da  omissão  de  receitas,  foi  dirimida  com  a  aprovação da Súmula nº 14 do CARF, in verbis:  Fl. 11351DF CARF MF Processo nº 13971.722274/2011­89  Acórdão n.º 2402­005.834  S2­C4T2  Fl. 12          21 A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Resta, então, verificar se a reiteração, o montante das receitas omitidas e os  fatos  apurados  pela  fiscalização,  são  suficientes  para  ensejar  a  qualificação  da  multa  no  percentual de 150%.  Neste  sentido,  entendo  que  caminhou  bem  o  voto  condutor  da  decisão  de  primeira instancia, pois, deveras, o fato de o contribuinte ter declarado à Secretaria da Receita  Federal, em suas declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF) relativas ao anos  calendário de 2007, 2008 e 2009, valores totalmente incompatíveis com créditos efetuados em  suas contas bancárias já é suficiente para caracterizar o dolo, ou seja, a intenção do contribuinte  em evitar a tributação de forma que afronte a legislação.   Reiterando, a prática do contribuinte, no sentido de não oferecer à tributação  quase  que  a  totalidade  das  receitas  creditadas  em  suas  contas,  receitas  essas  de  elevado  montante e cujas origens não foram objeto de comprovação, tiveram o propósito deliberado de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  Autoridade  Fazendária,  da  omissão  de  rendas  e  da  conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda.   No  mesmo  sentido,  agindo  dolosamente,  movimentou  contas  bancárias  de  titularidade de pessoas  jurídicas, no caso, entidades beneficentes, valendo­se de seu cargo de  presidente/tesoureiro,  exercido  nessas  instituições,  com  o  intuito  de  ocultar  do  Fisco  o  fato  gerador do IRPF. Neste sentido, estabelece a sumula CARF 34:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Também é de se entender como dolosa a conduta do contribuinte consistente  na  omissão,  na  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  2008,  do  ganho  de  capital  referente  à  alienação  do  imóvel,  a  fim  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  e/ou  o  não  pagamento de tributos.  No tocante ao imposto de renda devido incidente sobre o ganho de capital, a  atitude dolosa do contribuinte também está evidente e materializada, face da infração detectada  pela fiscalização, que evidenciou que o contribuinte subavaliou valores da alienação de imóvel,  informando na DIRPF o valor da venda a menor que o efetivamente recebido, e, ainda, com a  circunstância  de  utilizar  contas  de  titularidade  de  direito  de  outrem  –  das  entidades  beneficentes, para o transito dos recursos decorrentes da operação. Não bastasse isso, informou  em sua DIRPF acréscimos ao valor do imóvel objeto da alienação, todavia, sem lograr êxito em  comprovar o dispêndio dos valores.  Assim,  caracterizado  o  dolo  nas  ações  do  contribuinte,  como  se  infere  do  corpo dos fatos descritos no presente voto,  julgo procedente a exigência da multa qualificada  no percentual de 150%.  CONCLUSÃO  Fl. 11352DF CARF MF     22 Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER em PARTE o Recurso  Voluntário,  AFASTAR  a  PRELIMINAR  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO, a fim de que seja mantido o crédito tributário, nos termos do voto acima.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 11353DF CARF MF

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6877976 #
Numero do processo: 10865.001313/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2008 DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Verificando-se os Anexos integrantes dos autos — RDA — Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, revelam-se recolhimentos de contribuições destinadas à Seguridade Social, efetuadas pela Empresa para o período em debate, devendo ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN. Assim, exclui-se, por decadência, o período de setembro/2000 a maio/2003, pois o Lançamento Fiscal foi lavrado em 12/junho/2008 e ciência à Empresa deu-se em 14/junho/2008. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. As contribuições previdenciárias patronais serão devidas a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. A questão sobre o direito deste contribuinte à isenção de contribuições previdenciárias, objeto da lide que aqui se instaurou, já foi discutida e esgotada na esfera administrativa, não mais cabendo sua análise. Acórdão CARF nº 2402-000.991, Sessão de 06/07/2010, e despacho do Presidente da CSRF, que decidiu negar seguimento ao recurso especial do contribuinte em definitivo, não cabendo mais recurso, no bojo do processo 35407.000981/2006-09. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2202-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.042  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2008  DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo  ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN.  Verificando­se  os  Anexos  integrantes  dos  autos  —  RDA —  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  revelam­se  recolhimentos  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  efetuadas  pela Empresa  para o  período  em  debate, devendo ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN. Assim, exclui­se, por  decadência,  o  período  de  setembro/2000  a  maio/2003,  pois  o  Lançamento  Fiscal  foi  lavrado  em  12/junho/2008  e  ciência  à  Empresa  deu­se  em  14/junho/2008.  ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO.  As contribuições previdenciárias patronais  serão devidas a partir da decisão  definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção.   A  questão  sobre  o  direito  deste  contribuinte  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  objeto  da  lide  que  aqui  se  instaurou,  já  foi  discutida  e  esgotada  na  esfera  administrativa,  não  mais  cabendo  sua  análise.  Acórdão  CARF nº 2402­000.991, Sessão de 06/07/2010, e despacho do Presidente da  CSRF, que decidiu negar seguimento ao recurso especial do contribuinte em  definitivo,  não  cabendo  mais  recurso,  no  bojo  do  processo  35407.000981/2006­09.  Recurso Voluntário Negado.   Recurso de Ofício Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 13 13 /2 00 8- 24 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 546          2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  De acordo  com o Relatório Fiscal  que  consta  das  fls.  244  e  seguintes,  este  processo  contém  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.164.213­2  e,  resumidamente,  trata  da  Contribuição  Patronal  à  Seguridade  Social,  SAT/RAT  e  acréscimos  legais,  no  período  de  09/2000 a 01/2008:  0  presente  levantamento,  consolidado  no  Auto  de  Infração  37.164.213­2, refere­se à apuração das contribuições constantes  do artigo 22, incisos I, II e III da Lei n.°8.212/91, (...)  Convém ressaltar que o presente débito foi  lavrado em virtude  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  n.°  21.424/004/2006, de 25 de maio de 2006, que previu a perda da  isenção das contribuições patronais, constante do artigo 55 da  Lei n.°8.212/91, a partir de 01 de setembro de 2000.  (...)  ...  estando  o  recurso  administrativo  apresentado  pendente  de  julgamento  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  exigibilidade  do  presente  débito  encontra­se  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  põe  termo  ao  processo  administrativo mencionado.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  332),  que,  em  suma,  foi  assim  tratada pela DRJ em Ribeirão Preto (SP), nas folhas 377 e seguintes:  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  ATO  CANCELATÓRIO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  AUTUAÇÃO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PREVENÇÃO  DECADÊNCIA.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 547          3  Fica  isenta das  contribuições apenas a entidade beneficente de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos  requisitos  dispostos na lei regente, cabendo seu cancelamento se verificado  o descumprimento das condições legalmente estabelecidas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração  para  prevenir  a  decadência,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  definitivamente julgado o ato cancelatório.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN.  (...)  1 ­ Em sua vasta Defesa, a Empresa concentra suas alegações em contestar o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  repetindo,  inclusive,  a  mesma  argumentação  apresentada  no  Recurso  contra  o  mencionado  Ato,  não  citando qualquer arguição quanto ao crédito lançado no AI ora em comento. Apenas pede  seu cancelamento em conseqüência de seu  também pedido de anulação do Ato que cancelou  sua condição de isenta das contribuições aqui incluídas. Não cabe a esta Julgadora qualquer  manifestação quanto às razões do cancelamento da Empresa como entidade  isenta, haja  vista estarem sendo discutidas em processo distinto. (destaquei)  2  ­  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  vigente  à  época  da  lavratura  do  AIOP,  dispunha que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguia­se após  10 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia  ter  sido  constituído.  Porém,  em  20/junho/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  que  trouxe  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e 46  da Lei  n°  8.212/91.  Verificando­se  os  Anexos  integrantes  dos  autos  —  RDA  —  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  RADA  ­  Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  revelam  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  efetuadas  pela  Empresa  para  esse  período,  devendo  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN. Dessa  forma,  exclui­se, por decadência, o período de setembro/2000 a maio/2003, pois, o Lançamento  Fiscal foi lavrado em 12/junho/2008 e ciência à Empresa em 14/junho/2008. (destaquei)  3 ­ Demonstrado está que o AI foi  lavrado com pleno embasamento legal e  observância  As  normas  vigentes,  razão  pela  qual  desponta­se  inatacada  a  presunção  de  legalidade  e  legitimidade  do  ato  administrativo  que  constituiu  o  crédito  previdenciário,  cabendo apenas a exclusão dos valores fulminados pelo novo prazo decadencial.  4 ­ embora a Impugnação não verse sobre o tema, a multa moratória decorre  do  inadimplemento  no  recolhimento  das  contribuições.  Tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória n° 44912008, transformada na Lei n° 11.941/2009, alterou de forma substancial as  penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações, é necessário que se faça à  verificação, por previsão do artigo 106, II, "c", do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao  contribuinte.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 548          4  Cientificado  dessa  decisão  em  26  de  abril  de  2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento na fl. 391, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 26 de maio de 2010,  com protocolo na folha 406.  Em 16 de outubro de 2013, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção  de Julgamento resolveu pela conversão do  julgamento em diligência, na Resolução nº 2403­ 000.201 (fl. 480), considerando, em suma, que:  a)  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação.  DA ISENÇÃO   O  Ato  Cancelatório  (Ato  Cancelatório  de  Isenção  (n°  21.424/004/2006,  de  25  de  maio  de  2006  Fase  Recursal  n°  35407.000981/200609),  que  deu  origem  ao  presente  auto  encontra­se  em  andamento  fase  recursal  gozando  por  ora  das  prerrogativas legais de isenção;  Aplicação  da  Lei  12.101/2009  que  revogou  o  art.  55,  Lei  8.212/1991  Se  a  observância  ao  aludido  dispositivo  constituía  condição  sine  qua  non  para  que  a  manutenção  da  isenção  restas'se  configurada,  e  essa  mesma  norma  encontra­se  devidamente revogada pela Lei n° 12.101/2009, a qual, por ser  mais benéfica ao contribuinte retroage A data do fato praticado,  seja  pela  aplicação  de  penalidade  menos  severa,  seja  pela  inexistência de julgamento definitivo do ato que lhe dera causa,  pode­se afirmar que a combatida isenção ainda encontra­se em  plena  vigência  e,  por  mero  raciocínio  silogístico,  hão  de  contaminar  de  vicio  os  referidos  Autos  de  Infração,  estes  sim,  sem qualquer razão de ser.  (...) 0 ato de cancelamento de  isenção  teve como fundamento o  at. 55, § 6° da Lei 8.212/91, o qual não pode mais ser utilizado  como  fundamentação:  primeiro,  pelo  parcelamento  do  débito  (Refis)  doc  em  anexo;  segundo,  pelo  cumprimento  integral  de  todas  as  outras  obrigações,  conforme  podemos  concluir  das  impugnações  apresentadas;  e  terceiro,  pela  edição  da  Lei  12.101/2009, que revogou o mencionado dispositivo.  Com  a  análise  deste  terceiro  item  concluímos  pela  improcedência  do  ato  de  cancelamento  de  isenção  com  a  conseqüente manutenção desta.  Isso porque o fato que dera ensejo ao cancelamento da isenção  fora  justamente  a  inobservância  ao  §  6°,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispunha  que  "a  inexistência  de  débitos  em  relação  As  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento e A manutenção da isenção de que trata este artigo,  em  observância  ao  disposto  no  §  32  do  art.  195  da  Constituição".  Entretanto,  o  art.  29,  da  Lei  12.101/2009,  que  revogou  o  dispositivo  suso  mencionado,  disciplina  que  a  entidade  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 549          5  beneficente somente fará jus A isenção se observar os seguintes  requisitos:  (...)  Nem  há  que  se  argumentar  que  a  Lei  12.101/2009,  que  revogou  os  dispositivos  da  lei  8.212/91,  em  especial  o  art.  55,  não se aplica ao caso em tela. Sua aplicação é inconteste.  (...) Com o advento do novel diploma legal, os  fundamentos do  Ato  Cancelatório  que  resultou  no  ato  infracional  que  ora  se  combate  não  mais  permanecem  por  si  só,  pois  conforme  dito  acima,  não  se  encontra  no  art.  29,  da  Lei  12.101,  qualquer  dispositivo que se assemelhe ao § 6 ° art.  55,  da Lei 8.212/91,  atualmente revogado.  Como se não fossem suficientes os argumentos acima descritos,  a  isenção  poderá  ser  exercida  desde  a  concessão  de  sua  certificação  como  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  assim,  podemos  afirmar  que  nos  termos  do  art.  31  e  32  da  lei  12.101/2009,  as  entidades,  como  a  recorrente,  que  possuam  certificado de assistência social não perderam a isenção.  b) O ponto central em discussão é o referente ao andamento do processo n°  35407.000981/2006­09,  na  qual  se  discute  a  revogação  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais nº 21.424/004/2006, de 25 de maio de 2006. Ou seja, deve­se verificar a  ocorrência,  ou  não,  da  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  do  processo  nº  35407.000981/200609.  c) decidiu­se CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a Unidade  da Receita  Federal  do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte:  (i)  informe  a  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  do  processo  nº  35407.000981/2006­09,  ou  seja,  após  o  julgamento  de  todos  os  recursos  no  âmbito  do  CARF;  (ii)  no  escopo  do  processo  nº  35407.000981/2006­09, anexe aos autos as cópias dos Recursos impetrados pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, e ou pelo Contribuinte, bem como a cópia das  respectivas decisões no  âmbito do CARF.  Vieram aos autos os documentos de folhas 493 e seguintes, especialmente as  fls. 528, 530, 536 e 539.  Assim, os autos retornaram ao CARF e foram redistribuídos para relatoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (formato .pdf).  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 550          6  1. RECURSO DE OFÍCIO  Entendo que  andou bem,  como de  costume,  o  Julgador de  1ª  instância,  em  sua análise sobre o lançamento por homologação e os termos de início da contagem do prazo  decadencial (art. 150, § 4º e art. 173, I, ambos do CTN).  Considerando que a DRJ atestou que:   "Verificando­se  os  Anexos  integrantes  dos  autos  —  RDA  —  Relatório  de Documentos Apresentados  e RADA  ­ Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados revelam a existência  de  recolhimentos  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, efetuadas pela Empresa para esse período, devendo ser  aplicado o art. 150, § 4°, do CTN"(destaquei)  Considerando ainda a Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  E que também atestou o Julgador recorrido que:  ...  exclui­se,  por  decadência,  o  período  de  setembro/2000  a  maio/2003,  pois,  o  Lançamento  Fiscal  foi  lavrado  em  12/junho/2008 e ciência à Empresa em 14/junho/2008.  (vide fls. 03)  VOTO por Negar provimento ao Recurso de Ofício.  2. RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme relatado e já bem analisado na citada Resolução nº 2403­000.201,  anterior,  a  discussão  gira  essencialmente  sobre  a  situação  do  ato  cancelatório  de  isenção  nº  21.424/004/2006, de 25 de maio de 2006, referente ao processo n° 35407.000981/2006­09. Isso  porque a lide inaugurada com a impugnação da exigência, conforme já delimitara a DRJ, em 1ª  instância,  resume­se  aos  argumentos  da  Recorrente  para  "contestar  o  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  repetindo,  inclusive,  a  mesma  argumentação  apresentada  no  Recurso  contra  o  mencionado  Ato,  não  citando  qualquer  arguição quanto ao crédito lançado no AI ora em comento." (destaquei)  Bem, no Acórdão CARF nº 2402­000.991, Sessão de 06/07/2010, no bojo do  processo 35407.000981/2006­09, restou decidido que:  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL­  ISENÇÃO  ­  REQUISITOS  LEGAIS  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  ATO CANCELATÓRIO.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 551          7  Terá  a  isenção  cancelada  a  entidade  que  descumprir  os  requisitos  para  usufruir  da  isenção  das  contribuições  sociais   A ausência do CEAS representa descumprimento ao inciso II do  art.  55  da  Lei  n°  8212/91.  Não  cabe  recurso  contra  a  decisão  que  cancelar  a  isenção  pela  ausência  de  CEAS   O  direito  adquirido  mencionado  no  §  1°  do  art.  55  da  Lei  n.  8212/1991  refere­se  unicamente  ao  direito  da  entidade  isenta  antes  da  referida  lei  continuaria  a  usufruir  da  isenção  independente  de  novo  pedido.  Não  há   direito  adquirido  que  dispense  a  entidade  de  cumprir  os  requisitos  legais para  o  gozo  de  isenção,  conforme  já  decidido  pelo Supremo Tribunal Federal   RECURSO.  MATÉRIA  NÃO  CONTIDA  EM  IMPUGNAÇÃO.   PRECLUSA.  Considera­se  preclusa  matéria  trazida  exclusivamente  em  sede  de  recurso,  e  que  não  tem  qualquer  repercussão na autuação.   ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO, VIOLAÇÃO AO ART. 55  DA  LEI  8.212/91.  A  empresa  com  débito  relativos  às  contribuições sociais, viola o § 6° de art. 55 da Lei n. 8.212/91,  devendo  ser  caçado  o  seu  direito  a  isenção  da  cota   patronal das contribuições previdenciárias,  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,  No  Relatório  daquele  Acórdão,  esclarece­se  que:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  IRMANDADE  DA  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  DE  LEME,  contra  decisão  de  fls.  Retro,  exarada  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, a qual acatando a informação fiscal de fls. 77 e s,, determinou o cancelamento  do direito da recorrente a isenção da cota patronal das contribuições lançadas".  Ou  seja,  a  matéria  relativa  ao  direito  do  contribuinte  à  isenção/imunidade  sobre contribuições previdenciárias, que é exatamente o que pretende discutir nesta lide, já foi  apreciada  anteriormente  neste  Conselho,  entendendo­se  que  esteve  certa  a  Autoridade  Administrativa ao cancelar seu direito à isenção.  Na  folha  533,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  determinara o retorno dos autos à origem, citando o Decreto 7.237/2010, que regulamenta a Lei  12.101/2009, porque: "Ele prevê, em suas disposições transitórias, que os pedidos de isenção a  os atos cancelatórios de isenção não definitivamente julgados sejam encaminhados à unidade  competente para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção."  Na  folha  529,  o Delegado  da Receita  Federal  em Limeira/SP,  decidiu  pela  manutenção  do  cancelamento  referido.  Na  folha  532,  a  DRF  encaminha  Intimação  ao  contribuinte, dando­lhe ciência, e informando que o processo seria encaminhado ao CARF para  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  contra  a  decisão  exarada  no  Acórdão  2402­ 00.991.   Na  folha 536, o Presidente da 4ª Câmara,  em exame de  admissibilidade de  recurso especial, concluiu, com base no Regimento Interno do CARF, que "...nego seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  ..."  e  envia  os  autos  à Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10865.001313/2008­24  Acórdão n.º 2202­004.042  S2­C2T2  Fl. 552          8  Por  fim, na  folha 539, o Presidente da CSRF decide  "negar  seguimento ao  recurso especial em definitivo, não cabendo mais recurso" e encaminha o processo de volta á  DRF em Limeira/SP.  CONCLUSÃO  Portando,  a  questão  sobre  o  direito  deste  contribuinte  à  isenção  sobre  contribuições  previdenciárias  já  foi  discutido  e  esgotado  na  esfera  administrativa,  não  mais  cabendo  sua  análise.  Como  este  é  o  único  tema  que  integra  esta  lide,  VOTO  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 552DF CARF MF

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