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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657638 #
Numero do processo: 10580.005538/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO GILSON PUTINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. 40 L- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A. SIL ANA MANCINI KARAM , RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 EP,/ 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 Recurso n° : 147.487 Recorrente : ALBINO GILSON PUTINI RELATÓRIO O presente processo trata de complemento de atualização da restituição do IRRF retido indevidamente sobre as verbas recebidas pelo Recorrente a título de PDV - Pedido de Demissão Voluntária. Conforme alega o Recorrente, em 1996 decidiu aderir ao PDV estabelecido pela PETROBRÁS S.A. e ao receber a indenização decorrente, sofreu indevida retenção de IRRF. Ingressou com pedido de restituição daquele IRRF, o qual foi deferido e o valor restituído com os acréscimos legais. Ocorre entretanto que, o montante restituído foi acrescido dos juros calculados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao da data da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ano calendário de 1996. O Recorrente reclama o complemento da atualização do indébito restituído calculado a partir da data da retenção indevida praticada em 1996 até a data da entrega da declaração (30.04.1997). A r. DRJ de origem, em sua decisão, entendeu que o pleito não poderia ser acolhido pelas razões adiante transcritas, "verbis": "... A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do • pagamento, conforme prevê o artigo 39, parágrafo 4°. da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim, às regras especificas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através de declaração anual de ajuste. Mas esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos 2 Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 lançamentos do IRPF, no caso o PDV, conforme se demonstra a seguir. Em decorrência de decisão definitiva das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária. Nessa linha, a Instrução Normativa SRF 165, de 1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária, o que extrapolaria inclusive, a competência legal deste tipo de norma. Em suma, a DRJ de origem não reconheceu o pedido do Recorrente por entender que a hipótese de incidência tributária efetivamente ocorreu, e, portanto, não houver retenção indevida. Ao contrário, a retenção foi correta, porém, em face do posterior reconhecimento do direito à devolução do IR retido sobre as verbas de PDV, o tratamento deve ser aquele aplicado à restituição, através da respectiva DAA, acrescida da taxa SELIC calculada a partir da data limite para entrega da declaração (IN.21 de 1997, IN/SRF.460 de 18.10.2004, art.51), conforme já foi realizado. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz a jurisprudência da 4°• e 6°. Câmaras deste E. CC. e insiste que se trata de retenção indevida de IRRF, cuja devolução deve ser acompanhada dos acréscimos legais devidamente calculados desde o mês da retenção, até o efetivo pagamento. É o Relatório 3 Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A decisão da DRJ de origem foi proferida em 27.07.2005. A intimação da decisão foi recebida pelo contribuinte em 10.08.2005 conforme AR apensado às fls. 20 dos autos. O Recurso Voluntário apresentado em 22.08.2005 é tempestivo e dele se deve conhecer. Trata-se de apelo apresentado pelo contribuinte em face à decisão proferida pela DRJ de origem que negou Provimento ao pedido de complemento da atualização da restituição a partir da data da retenção indevida do tributo. Os mencionados valores referem-se ao IRRF incidente sobre as verbas de PDV recebidas pelo contribuinte por ocasião de sua adesão ao plano instituído pela Petrobrás, em 1996. Embora o valor do IRRF tenha sido objeto de restituição ao contribuinte, acrescido da variação da taxa SELIC, esta foi calculada na forma do artigo 51 da IN.SRF.460 de 18.10.2004, ou seja, a partir do mês seguinte ao da entrega da DAA. O Recorrente entretanto, pede a complementação da atualização a partir da data da indevida retenção do IRRF até abril de 1997 inclusive. A DRJ de origem entende que não se trata de tributo pago indevidamente ou a maior, na forma prevista no artigo 894 do RIR199. Trata-se de restituição ordinária de imposto antecipado a maior, porque o fato da União acolher a decisão do STJ exposta em sua Súmula 215 não implica em reconhecer a não incidência de tributação das verbas de PDV. Entendo "data vênia" que merece reparo a r. decisão proferida pela DRJ de origem. Vejamos porque. Em primeiro lugar, a Súmula 215 do STJ diz que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária 4 . . Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 não está sujeita à incidência do imposto de renda.". Ou seja, há na Súmula expresso reconhecimento da natureza indenizatória da verba tratada e, como tal, não pode estar sujeita à tributação. Em segundo lugar, quando a União deixou de recorrer das decisões judiciais que aplicavam a Súmula do STJ, precipitou o trânsito em julgado das mesmas. Em outras palavras, do ponto de vista estritamente jurídico, não há como pretender desatrelar este procedimento ao reconhecimento explícito do caráter indenizatório da verba de PDV e da não incidência da tributação do IR e do IRRF, bem como, suas conseqüências nas relações jurídico-tributárias. Os efeitos da decisão, reconhecendo a impossibilidade de incidência do tributo sobre a referida verba, retroagem à época do pagamento. Portanto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Este jamais ocorreu. Decorre deste aspecto a existência de uma tributação indevida, sujeita às regras de restituição de tributo cobrado indevidamente. Quanto ao termo inicial de aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta E. 2' Câmara até então, se inclinava em sua maioria, pela aplicação do equilíbrio da relação entre Fisco e Contribuinte. Significa dizer que, o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança dos tributos deveria ser utilizado na devolução, quando se tratasse de hipótese de valor recolhido a maior ou indevidamente. Confira-se a ementa do Acórdão 102.46648 adiante transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — RESTITUIÇÃO - JUROS — SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual." Assim, admitia-se a aplicação da taxa SELIC ainda no ano calendário de 1995. Entretanto, a E. Câmara Superior deste CC, a partir de 2006, firmou sua posição no sentido de aplicar a taxa SELIC nestas hip 'iteses, a partir de 1° de janeiro de 1996 (Acórdão CSRF.04.00.317, de 12.06.2006). i 5 Processo n° :10580.005538/2003-31 Acórdão n° : 102- 47.634 Acolhendo o entendimento da E. CSRF, como regra geral, o valor a ser restituído deve ser corrigido a partir da data da retenção, até 31.12.1995, com base nos índices oficiais e, a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na variação da taxa SELIC, até a data do pagamento da restituição pleiteada. No caso vertente, especificamente, a retenção ocorreu após 01.01.96, aplicando-se a taxa SELIC à restituição. Nestas condições, ACOLHO o recurso para lhe DAR PROVIMENTO no sentido de ser complementado o pagamento da atualização da restituição relativa ao período requerido, ou seja, a partir do mês seguinte da retenção até a data da entrega da DAA. Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. firk • • • SIL ANA MANCINI KARAM 6

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4655715 #
Numero do processo: 10510.000275/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17621
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido.

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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, erga omnes, da não incidência específica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIRO DE MENEZES PRATA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido. LEIMARIA CHERER LEITÃO PRESIDENTE e ;140 ,P1 z,Tirees...i; MINISTÉRIO DA FAZENDA w / att PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10 10.000275/99-14 Acórdão n°. : 1 I 17.621 , ar a ir BERTO WILLIAM GONÇ • 4- RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PERERIA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ab.•;51 "; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •"'P Nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275/99-14 Acórdão n°. : 104-17.621 Recurso n°. : 121.855 Recorrente : VALDIRO DE MENEZES PRATA RELATõ RIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que considerou improcedente seu pleito de restituição tributária, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O contribuinte havia pleiteado o direito à restituição do imposto incide sobre a parcela da indenização recebida correspondente à sua opção ao Programa de Desligamento Voluntário da PETROBRÁS S/A, através de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, apresentada em 01.02.99, lis. 01/05. O Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, negou-lhe o pleito, sob o argumento de que a quebra do vínculo empregatício se deu por motivo de aposentadoria, excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária programas de incentivo à aposentadoria, na forma da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 01/99. Ao demonstrar seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, esta, além de reiterar o argumento denegatório inicial, argúi ser de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de ser pleiteada restituição de tributo pago indevido, n caso de Programas de Demissão Voluntária, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/99. 3 ast(24 • j• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275/99-14 Acórdão n°. : 104-17.621 Irresignado, anexa cópia do Ato Declaratário SRF n° 95/99, através do qual a Administração Tributária reconhece a não incidência do tributo mesmo nos casos de afastamento incentivado à aposentadoria, e alega que não teria ocorrido a prescrição: até a data do Ato Declaratório não se poderia adotar qualquer providência a respeito da matéria. É o Relatóri 11/4Se 4 t . ..-.. -,[ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;:f > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275199-14 Acórdão n°. : 104-17.621 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De um lado, de fato, a Administração Tributária já reconhecera que a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, atinente a Programas de Demissão Voluntária atinge inclusive contribuintes aposentados que retomaram à atividade ou com tempo necessário à aposentadoria, Ato Declaratório SRF n° 95/99. E, não poderia ser de outra maneira: trata-se de incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, independentemente da situação pessoal, junto à previdência, do beneficiado pelo programa. Quanto ao prazo prescricional, inequívoco que prazos, quer de prescrição, quer de decadência, são os referidos nos artigo 168 e 173, ambos do CTN. E, em se tratando do primeiro, objeto do presente litígio, impõe-se reconhecer que, para dele se cogitar é mister que o direito seja exercitável, conforme o ressaltou o Parecer COSIT n° 58/98, inciso 25. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. ç. ..:)4No dizer do Mes\ Alimoar Baleeiro ( In° Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 . edição, 1979, pág. 509): 5 i e"".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275/99-14 Acórdão n°. : 104-17.621 "o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco? Isto é, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, por sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerado o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar termo "a quo" do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Ora, evidentemente que, somente de 06.01.99, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, é que a Administração Tributária reconheceu da não incidência tributária sobre verbas indenizatórias ligadas a PDV. Até então, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não se poderia exercitar o direito à repetição de indébito. Como o reconheceu, aliás, o Parecer SRF/COSIT n°04/98, não revogado pelo Ato Deciaratório SRF n° 96/99. Aliás, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que motivou e sustentou o Ato Declaratório n° 96/99, fundamento da decisão recorrida, reconhece a PGNF, que pugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais (Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, inciso 12). O que causa espanto: pelejar a administração pública contra reite das decisões judiciais é não só conflitivo com expressos preceitos constitucionais (artigos 5°, ;..) XXXV, 37 e 70), como tão somente condenatório à União de encargos de sucumbência! 6 C MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n:%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000275/99-14 Acórdão n°. : 104-17.621 Inequívoco, portanto, o direito à repetição do indébito pleiteado pelo recorrente. Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ96, de 11/01196 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ânus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórios da SELIC, na forma do artigo 896, I e II, a, do Decreto n. 3.000/99. Não, da declaração de rendimentos. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. • • )is das Sessões - P em 14 de setembro de 2000 AS,/ ROBERTO WILLIAM GONÇAL S 7 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002974/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Não padece de nulidade a decisão que deixa de examinar argumentos de inconstitucionalidade de lei. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA nº 4 DO 1º CC). MULTA – CONFISCO – A regra constitucional relativa ao confisco se aplica somente a tributo e dirige-se ao legislador e não ao executor da lei. O conceito de tributo não se confunde com o de penalidade (Art. 3º CTN).
Numero da decisão: 105-16.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I ‘ 4 »t:a MINISTÉRIO DA FAZENDA zw,:- . ' .;gf 'Lat.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUINTA CÂMARA . Processo n° 10580.002974/2003-59 Recurso n° 162.739- Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - Ex(s): 1999 e 2000 Acórdão n° 105-16.911 Sessão de 6 de março de 2008 Recorrente BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida 15 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Não padece de nulidade a decisão que deixa de examinar argumentos de inconstitucionalidade de lei. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos- calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. °9.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). . MULTA — CONFISCO — A regra constitucional relativa ao confisco se aplica somente a tributo e dirige-se ao legislador e não ao executor da lei. O conceito de tributo não se confunde com o de penalidade (Art. 3° CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto y pela BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA . 9 Processo n° 10580.00297412003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.911 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "IP CLÓVIS A ES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 Processo n° 10580.002974/2003-59 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.911 Fls. 3 Relatório BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela ia Turma da DRJ em SALVADOR BA, que manteve o lançamento da CSLL em virtude de compensação indevida de prejuízo eis que ultrapassara o limite imposto pelo artigo 16 da Lei n° 9.065195, interpôs recurso voluntário a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 03/09, cientificado o contribuinte em 28.04.03, sendo exigida Contribuição Social, no valor de R$ 61.901,09, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado foi no valor de R$ 151.426,42 (fl. 03). 2. A autoridade fiscal, no Auto de Infração, considerou a seguinte irregularidade, em síntese, para os anos calendário de 1.998 e 1.999 com fatos geradores terminados em 31.12 de cada ano citado: inobservância do limite de 30 % para a compensacão do saldo da base negativa da CSLL com enquadramento legal nos Art. 2 ° e parágrafos da Lei n ° 7.689, de 1988, Art. 58 da Lei n ° 8.981, de 1995, Art. 19 da Lei n ° 9.249, de 1995 e Art. 16 da Lei n ° 9.065, de 1995. 3. Inicialmente esclarece que a inexistência de ação judicial em relação aos temas que coloca em debate. -Ausência de limitação, pois o artigo 58 da Lei 8.981/95 teve vigência somente em 1.995. - Violação ao principio do direito adquirido visto que a legislação anterior, Leis 8.981, 8.541 e DL 1598/77 art. 64, permitiam a compensação sem limitação nos 4 períodos seguintes ao da apuração do prejuízo ou base de cálculo negativa. - Inconstitucionalidade das Leis 8.981, art. 58 e 9.065 art.16 que limitaram a compensação, pois conflita com o artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal uma vez que a empresa tinha o direito de compensar a totalidade do prejuízo segundo a legislação vigente no período de sua apuração. Ofensa ao artigo 150 inciso III "b" da CF, pois sendo a lei 8.981 de 1.995 não poderia atingir os fatos geradores relativos a esse an alendário mas somente a partir de 1996. 3 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.911 Fls. 4 - Ofensa ao conceito de lucro estabelecido no artigo 6° § 1° do Decreto- lei n° 1.598/77 e de renda previsto no artigo 43 do CTN. - A limitação de compensação implica em tributar o patrimônio e não o acréscimo desse mesmo patrimônio como prevê a legislação, visto que a natureza do prejuízo é patrimonial. - Impossibilidade de mudança desses conceitos por lei ordinária, conforme prevê o artigo 143-111 "a" da CF/88. - Afirma que o Poder pode negar eficácia a lei tida como inconstitucional. - Que é obrigação da fiscalização verificar o pagamento de imposto em datas futuras e obedecer à norma de postergação tributária. Cita jurisprudência. Afirma também ser obrigação da fiscalização efetuar a retificação dos valores de base de cálculo negativos escriturados no LALUR nos períodos subseqüentes, sob pena e novamente, acarretar em duplicidade de pagamento do imposto pelo contribuinte. - Os juros de mora calculados pela TAXA SELIC são inconstitucionais uma vez que tal taxa não fora criada por lei e é remuneratória e não compensatória, logo não poderia ser cobrada para efeito de tributo. - A multa no percentual de 75% é confiscatória, sendo vedada a cobrança de tributo, com efeito, confiscatório. Cita comentários de Celso Ribeiro de Bastos e lves Gandra Martins. Afirma que a cobrança da multa nos molde da taxa SELIC contraria a Lei 9.298 de 01.08.96 que alterou a redação do § 1 0 do art. 52 da Lei 8.078 que limitou os juros a 2% do valor da prestação. Levado a julgamento à 1 a Turma da DRJ SALVADOR BA manteve o lançamento pelas razões expostas na decisão de folhas 179/186. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial, acrescentando argumentos de nulidade da decisão de 1a Instância Recurso lido na íntegra em plenário. É o relatório. 4 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Inicialmente cabe salientar que a decisão recorrida não padece de nulidade. É que o Poder Executivo oferece a possibilidade de discussão na esfera administrativa, porém com limitações, entre elas o não exame de inconstitucionalidade de lei, matéria essa reservada ao Poder Judiciário, constando tanto do Regimento da SRF como dos Conselhos a referida limitação. Ao contrário do que alega o recorrente a decisão está motivada, pois contém a matéria em litígio a legislação que ancorou a exigência, deixando apenas de apreciar questões para as quais não era competente. Mérito. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n°188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA: Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe 9 Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de 5 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 6 segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. 6 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 7 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... §2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) p Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 7 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 8 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196— Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (s..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste ii período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma 8 Processo n°10580.002974/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.911 fis. 9 base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: R primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirida ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no A art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por 9 Processo n° 10580.002974/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 10 Ações reportam-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à postergação os julgados citados realmente consistem na jurisprudência dos Conselhos, porém a prova cabe a quem alega, o recorrente apenas argumenta, mas não prova que pagara tributo a maior em data futura se considerada a limitação° 10 Processo n° 10580.002974/2003-59 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.911 Fls. 11 O contribuinte deve responder pelo seu erro ou seja a desobediência da regra limitadora de compensação prevista no artigo 16 da Lei n° 9.065/95. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Sobre a não incidência de juros de mora sobre o valor corrigido, cabe lembrar que durante a existência da legislação relativa à correção monetária, a norma destinava-se tão somente a trazer para o momento presente, ou seja aquele em que o débito seria liquidado o valor real da moeda que fora corroído no interregno entre o vencimento da exação e a sua liquidação, não se confundia portanto com os juros de mora, esses no caso de tributos destinados a simples reposição dos valores despendidos pelo ente público que para repor o tributo não pago se socorreu do mercado para cobrir as despesas públicas. O 1° CC já sumulou a matéria: JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). MULTA CONFISCATÓRIA: Transcrevamos a legislação: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A tese defendida pelo recorrente não se sustenta com uma simples leitura da legislação, pois confunde tributo com sanção. Ora a multa é uma sanção pelo ato ilícito de deixar de pagar determinado tributo, logo com ele não se confunde conforme definido pelo artigo 3° do CTN. Além do mais a limitação constitucional relativa ao confisco dirige-se aos legisladores, uma vez que a lei mater é autorizativa, cabe a cada ente, União, Estado ou Município institui os tributos que a Carta Magna ii Processo n° 10580.002974/2003-59 MUCOS Acórdão n.° 105-18.911 FLs. 12 autorizou, ai sim nesse momento da elaboração da lei para cobrança de tributo é que deve ser obedecido o mandamento constitucional do não confisco. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 6 de março de 2008. Í, J : 4 • IS AL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4654717 #
Numero do processo: 10480.008935/92-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração não podem ter caráter infringente. Não obstante, devem ser acolhidos os embargos opostos conforme o disposto no RICC, quando há omissão no acórdão. Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: 108-05.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão constante do voto condutor do Acórdão n° 108-04.395,de 09.07.97,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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N, Processo n°. : 10480.008935/92-42 Recurso n°. : 109.277 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS. 1987 A 1990 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.288 Recurso da Fazenda Nacional RP/108-0.181 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Os embargos de declaração não podem ter caráter infringente. Não obstante, devem ser acolhidos os embargos opostos conforme o disposto no RICC, quando há omissão no acórdão. Embargos conhecidos e acolhidos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão constante do voto condutor do Acórdão n° 108-04.395, de 09.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO UNI IRAI(JF/F CO JÚNIOR RELA OR FORMALIZADO EM: 25 SET 199 IECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.181 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10480.008935/92-42 Acórdão n°. : 108-05.288 Recurso n°. : 109.277 Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, frente ao acórdão 108- 04.395/97. A embargante afirma não existir indicação do acórdão em Recurso Extraordinário cuja força jurisprudencial estaria a ensejar o cancelamento da exigência referente ao ILL, com base no art. 35 da Lei 7713/88. Mais ainda, fosse tal Acórdão o de n° 172-958-SC, o mesmo não poderia ensejar tal resultado, haja vista nele estar consignado que quanto ao sócio quotista é legítima a cobrança enquanto existir no contrato social previsão de automática distribuição. É o Relatório. 2 _ . . Processo n°. : 10480.008935/92-42 Acórdão n°. : 108-05.288 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relatar Os embargos preenchem em parte os requisitos de admissibilidade, merecendo conhecimento parcial. Na verdade, quando proferi meu voto no acórdão 108-04.395/97 deixei de consignar que o cancelamento da exigência do ILL fulcrava-se em "leading case" do Excelso Pretória, justamente representado pelo RE 172.058-SC. Entendo, portanto, necessário que passe a constar, como parte integrante daquele aresto, o que acima se esclarece. Por outro lado, a questão referente à inaplicabilidade de dita jurisprudência como guia jurídico do caso concreto é matéria alheia ao âmbito dos embargos de declaração, sob pena de a estes conferir-se caráter infringente. Vale apenas citar que a matéria veio a ser regulamentada, no âmbito da Secretaria da Receita Federal pela I.N. 63/97, editada poucos dias após a lavratura do acórdão embargado — porém antes da interposição dos embargos — , com orientação análoga ao decidido por esta Colenda Câmara. 3 . - -, Processo n°. : 10480.008935/92-42 Acórdão n°. : 108-05.288 Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte dos embargos, para que fique consignado, em complemento ao decidido no Acórdão 108-04.395/97, que o cancelamento da exigência do ILL deve-se ao decidido pelo STF no RE n° 172-058-SC. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 utta0 , MÁRIO J NO RA F /CO JÚNIOR-RELATO 7 4 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4653857 #
Numero do processo: 10467.003319/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFON - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO - Não é cabível apelar-se às presunções para respaldar lançamento de imposto de renda na fonte que tenha por base legal o art. 7º, item II, da Lei nº 7.713, de 22.12.88, combinado com o art. 3º, da Lei nº 8.134, de 27.12.90. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10276
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA JACY S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a. integrar o presente julgado. ) 1144a 1 ORIGUES̀ MOLIVEI RA E ti, de/ LUIZ FERNANDO OLIVEI DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: rz O 1998n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 Recurso n°. : 12.836 Recorrente : METALURGICA JACY S/A RELATÓRIO Contra METALÚRGICA JACY S/A, foi lavrado Auto de Infração para exigência do crédito tributário relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte, anos de 1992 e 1993, no valor de 717.975,25 UFIR. Decorreu o lançamento, com base legal no art. 7°, item II, da Lei n° 7.713, de 1988, da falta de recolhimento na fonte de rendimentos pagos ou creditados por pessoa jurídica a pessoas físicas, apurados pelo fisco a partir de: a) saques sem registro contábil, sem. identificação da causa que lhes dei origem e sem identificação dos beneficiários dos recursos; b) débito em conta corrente, lançado no mês de agosto/92, Ademais, foi o contribuinte cientificado a ajustar sua contabilidade em função das irregularidades apontadas, de modo a que tais incorreções não viessem a provocar reflexos tributários futuros. Em impugnação tempestiva, defende-se a autuada, com os alegações assim resumidas: a) a auditoria fiscal foi motivada por razões de natureza não tributária, que manifestamente refogem à competência da Receita Federal e se estendeu penosamente por prazo excessivamente longo, de quase dezessete meses, sem que para tanto tenha contribuído a Impugnante, b) cerceamento do direito de defesa, porque o prazo para impugnar foi desproporcional ao tempo da investigação fiscal. requerendo-, a dilação do prazo de defesa por mais trinta dias, no mínimo, de sorte a admitir a oportuna apresentação de considerações e elementos complementares, tal como, mutatis mutantis", foi permitido ao nobre representante da Receita Fe ral 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 c) no mérito, o projeto industrial, além de aprovado pela SUDENE, era condizente com as diretrizes, normas e parâmetros que disciplinam o FINOR" (fl. 1.439), e os valores liberados pelo FINOR decorreram de investimentos formalmente aprovados pela SUDENE; d) os valores tidos como apropriado pelos administradores foram utilizados em gastos destinados à instalação e operação da empresa, conforme detalhes de operações financeiras e bancárias apresentados, que leio em sessão. e) os princípios da legalidade estrita e da tipicidade cerrada prestigiados na Constituição impedem que se tribute por presunção; f) a tributação com base no art_ 7°, item II, da. Lei n° 7.713/88 somente seria possível como tributação reflexiva do IRPJ. g) não houve ilícito tributário, mas, em tese, o crime de subtração de capital. Ao final, requer genericamente perícias e diligências. Em seguida à impugnação, a autuada juntou cópia de sentença proferida em ação judicial em que litigou com uma de suas fornecedoras, a U.M. Cifali Construções Mecânicas Ltda. A decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado de Julgamento de Recife, indeferiu o pedido de perícia e manteve integralmente a exigência tributária, sob os fundamentos assim resumidos: 3 tka/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 a) não houve cerceamento do direito de defesa, pois, a teor do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, com a redação modificada, pela Lei n° 8.748/93, o prazo para impugnação é fixo, sem possibilidade de prorrogação; b) os recursos repassados pelo FINOR não foram gastos nas finalidades próprias, conforme análise minuciosa que o julgador faz dos documentos acostados ao auto de infração, que leio em sessão, com ênfase na falta de registro contábil das operações. c) é válida a tributação por presunção, conforme doutrina citada, que leio em sessão. d) crime de subtração de capital não houve porque os desembolsos efetuados pela impugnante tiveram como contrapartida contábil contas do Ativo. Em seu tempestivo recurso a este Conselho, a autuada: a) renova a preliminar de cerceamento de direito de defesa; b) alega que a condenação, tal como colocada pelo julgador monocrático, só subsiste se presente o concurso cumulativo de três condições fundamentais, quais sejam a efetiva existência de certos saques nas contas bancárias da Recorrente, a não contabilização de tais saques e a comprovação de apropriação pelos administradores da Recorrente das quantias sacadas; c) discorre sobre os saques bancários e a destinação a eles dada, conforme argumentos que leio em sessão, buscando justificar a correção de seu procedimento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319195-43 Acórdão n°. : 106-10.276 d) reporta-se a ação judicial em que litigou com uma de suas fornecedoras e, a final, venceu, para demonstrar que se não houve fornecimento de parte dos bens destinados às suas instalações, a falha não lhe pode ser atribuída; e) ataca novamente a utilização da presunção como base para o lançamento. Em contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional limita-se a requerer a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. É certo - pois disso há farta prova nos autos - que a firma recorrente malversou recursos públicos do FINOR, que lhe foram liberados dentro da política de incentivos fiscais à instalação de indústrias no Nordeste, patrocinada pela União, por intermédio da SUDENE. Para obter tais recursos, a autuada apelou para procedimentos ilícitos como a aquisição de bens de capital de empresas fantasmas ou em situação irregular, falsificação de documentos e pagamento a empresa vinculada por serviços não prestados. Tais procedimentos, embora acarretem a responsabilidade civil e penal da empresa e seus controladores e recomendem, por sua gravidade, a pronta ação do Poder Público, nem sempre importam em responsabilidade tributária, ao menos sob o tipo legal enunciado no auto de infração. Com efeito, a exigência fiscal remete ao art. 70, item II, da Lei n° 7.713, de 22.12.88, verbis: Art. 70 - Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei: [...1 II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. O comando legal se completa com o art. 3°, da Lei n° 8.134, de 27.12.90, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 Art. 30 - O imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 70 e 12 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês (grifei). Portanto, para que o fato imponível corresponda à hipótese de incidência eleita pelo autuante faz-se mister que os rendimentos: a) sejam pagos ou creditados por pessoa jurídica; b) sejam percebidos por pessoas físicas; c) tenham sido efetivamente pagos. Convém determo-nos no último requisito apontado, para fixarmos o alcance do advérbio efetivamente. O adjetivo efetivo, do qual o advérbio deriva, tem, segundo o Dicionário Aurélio, os seguintes significados: que se manifesta por um efeito real; positivo; que merece confiança; seguro, firme. Em qualquer de suas acepções, o vocábulo afasta a idéia de dúvida e incerteza, que está na base da idéia de presunção, legal ou não. Especificamente sobre o fato gerador do imposto de renda, BULHÕES PEDREIRA, citado por GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, extrema a modalidade presumida da modalidade efetiva, verbis: Disponibilidade jurídica é a presumida por foça de lei, que define como fato gerador do imposto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor. (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. XI, p. 183). Por conseguinte, a disponibilidade que se exige, na espécie, é a disponibilidade econômica, que se traduz na aquisição segura, induvidosa, dos rendimentos. Colocadas essas premissas, vemos que a prova dos autos deixa fundadas dúvidas quanto ao atendimento de dois dos requisitos apontados. A uma, não é rigorosamente certo que apenas pessoas físicas possam ter se beneficiado 7 _ _ r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 dos recursos desviados pela Recorrente. Os autos dão notícia de uma lide judicial em que a Recorrente e outra empresa, a U.M. Cifali Construções Mecânicas Ltda., litigam perante a Justiça Estadual de Pernambuco em tomo do contrato de compra e venda mercantil, ligados ao fornecimento de bens necessários à instalação e operação da Recorrente inadimplido pela fornecedora. A sentença do Juiz de Direito (fls. 1.516/22), confirmada pelo Tribunal de Justiça (fls. 1.528), é favorável à Recorrente, pois, ao apreciar reconvenção, manda a empresa sucumbida restituir o preço pago pelos bens não entregues. Nessas condições, não obstante as reservas que possa suscitar o relacionamento entre ambas as empresas, inclusive o fato da U.M.Cifali representar uma terceira empresa, que as diligências fiscais indicam ser fantasma, é razoável supor-se que parte dos recursos transferidos pela SUDENE foram utilizados para os fins • próprios. Ademais, um dos acionistas da Recorrente, justamente o detentor de maior parte do capital, é uma pessoa jurídica, a Metalúrgica Itapoã S/A. Por conseguinte, na linha de raciocínio seguida pelo autuante, firme em presumir que, não tendo os recursos sido destinados ao pagamento de transações normais da empresa, deles se apropriaram os acionistas administradores (fls.02), caberia a conclusão de que também a acionista controladora, detentora de direitos e obrigações idênticos aos administradores, poderia ter-se beneficiado de tal apropriação. Não resta dúvida que, a final, o proveito reverteria, de forma indireta, para os administradores da Recorrente, que também o são na Metalúrgica ltapoã S/A. Mas não poderia o autuante passar por cima desta para alcançar as pessoas físicas, pois, na prática, estaria desconsiderando a personalidade jurídica da acionista controladora, o que não poderia fazer sem fundadas razões. Aliás, se fosse para ir tão longe, seria mais coerente descaracterizar a personalidade jurídica da própria Recorrente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 Como se vê, ainda que fosse possível tributar-se a espécie com recurso à presunção, ainda assim não haveria segurança quanto a serem os beneficiários exclusivamente pessoas físicas, como entenderam o autuante e o julgador de primeiro grau. De qualquer sorte, diante da exigência legal de que o pagamentos ou créditos às pessoas físicas tenham sido efetivos e à míngua de prova nesse sentido, o lançamento não pode prevalecer. Tenha-se presente, a propósito, o acórdão unânime proferido pelo Pleno do STF, em 30.06.95, no julgamento do RE 172.058-1 SC, que, embora tenha dirimido controvérsia sobre matéria diferente da espécie, com base legal em outra disposição da Lei n° 7.713/88, o art. 35, declarado em parte inconstitucional , censurou, de forma clara, o uso de presunções para atribuir-se rendimentos a acionistas de sociedades anônimas. Outro ponto para o qual não atentou devidamente a Fiscalização diz respeito à contradição que se instalou com o lançamento, suscetível de comprometer a apuração da responsabilidade Civil da Recorrente. Acredito que a União e a SUDENE irão tomar, se já não o fizeram, as medidas judiciais cabíveis para haverem o ressarcimento dos recursos do FINOR entregues à defendente e por ela malversados e certamente tais medidas serão dirigidas contra a própria empresa, que se obrigou contratualmente com o Poder Público a cumprir com as diretivas que orientam a política de incentivos fiscais em tela. Se é certo que o lançamento pode abstrair da licitude dos atos praticados pelos contribuintes (CTN, art. 118), não menos certo que, colocando- se para a União a opção entre ressarcir-se da totalidade dos recursos públicos malversados e cobrar imposto de renda sobre os mesmos, parece-me lógico que se inclinará para a primeira alternativa. 9 •31;\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 Tais as razões, dou provimento ao recurso voluntário, para declarar extinto o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEI E ORAES io $2\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.003319/95-43 Acórdão n°. : 106-10.276 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em - 2 'I MO 1998 DIMAS Riefr UES D OLIVEIRA PRESITEDA-» • CÂMARA Ciente em - . 4 , e n I • #1* PROCURAI , OR D: AZ - • CION L 11 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001374/97-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFÍCIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-06102
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Z\ 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn:5 Processo n°. : 10580.001374/97-73 • Recurso n°. : 122.227 — EX OFFICIO Matéria • IRPJ - Exs: 1993 a 1996 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Interessada : ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.102 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador ma quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER O GONÇALVESSUNES VICE-PRES TE EM EXERCÍCIO /1. PA 4 L OBERTI CORTEZ RELAT• - FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ bUIMARASS, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • . Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 Recurso n°. : 122.227 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 352/361, datada de 24/11/99, que julgou parcialmente improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S/A. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com o auto de infração de IRPJ, fls. 02. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos exercícios de 1993 a 1996, sendo decorrente da superestimação de benefício fiscal para as empresas instaladas na área da SUDENE. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, por meio da impugnação de fls. 130/136. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial lançamento, nos termos da sentença DRJ/SDR n° 930, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS: 1993, 1994, 1995, 1996 ISENÇÃO DO IMPOSTO NA ÁREA DA SUDENE. O gozo do benefício da isenção do imposto sobre a renda, na área de atuação da SUDENE, está condicionada à expedição de laudo constitutivo do referido benefício. 2 4f) Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 ADIÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF. Pode ser acrescida ao lucro líquido, para apuração do lucro da exploração a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, corrigida monetariamente, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, adicionada na determinação do lucro real do período-base ou mês. DIFERENÇA IPC/BTNF DA RESERVA DE REALIZAÇÃO. Das parcelas que compõem o lucro da exploração, previstas nas normas que disciplinam a matéria, não constam a adição em dobro da diferença IPC/BTNF, da reserva da reavaliação. PROVISÕES DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Podem ser acrescidas ao lucro líquido, para apuração do lucro da exploração de que trata o art. 412 do RIR/80, as provisões relativas a tributos e contribuições adicionadas na determinação do lucro real mensal ou anual. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, a autoridade singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00, nos termos da Portaria MF n°333/97. É o Relatório. 3 Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal em Salvador — BA, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta ã autuada relativamente ao IRPJ. Em sua razão de decidir, a autoridade singular ressalta que: "No que tange aos valores referentes às provisões de tributos e contribuições não pagos, adicionados ao lucro da exploração, constata-se a improcedência da autuação, exceto no que diz respeito a dezembro de 1995. Nesse âmbito, o preceito que regulou tais institutos foi a IN SRF n° 43/93. ( ) Por essa norma, tem-se que a adição é uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte. Entretanto, uma vez exercido esse privilégio, a pessoa jurídica obriga-se a excluir os referidos valores por ocasião do pagamento dos tributos e contribuições. Para esse tópico, a exigência fimitou-se aos meses de abril, junho, agosto e dezembro de 1993; junho de 1994 e dezembro de 1995. E de acordo com o relatório de diligência fiscal e, também, com base no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e nas declarações de IRPJ, em todos os meses, objetos da autuação de 1993, os valores adicionados ao lucro da exploração, referentes a tributos e contribuições provisionados e não pagos, 4 " Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 foram excluídos nos meses seguintes, quando os pagamentos foram efetuados. A exceção a isso, em 1993, foi apenas o valor do mês de dezembro de 1993, que deveria ser excluído em janeiro de 1994 (ocasião do pagamento), entretanto, esse mês não foi objeto da presente autuação. Semelhantemente, a exceção, em relação ao ano de 1994, foi o mês de dezembro, cujos valores deveriam ser excluídos, mas não foram, no mês de dezembro de 1995, da mesma forma que o lucro real, que corresponde ao valor de R$ 296.392,02 em dez/95, em conformidade com o alegado na peça impugnatória. A diferença do que foi lançado, favorável à contribuinte, no valor de R$ 261.798,98, é originária da provisão da COFINS, constituída em 1993 e já foi baixada em 1995. ( ) Igualmente, impôs-se novo cômputo, para agosto de 1993, junho de 1994 e dezembro de 1995, resultando em nenhum imposto a pagar, nestes três meses. Ressalto, ainda, em relação a dezembro de 1995, que o defendente tem direito à adição, ao lucro da exploração, da realização da reserva de reavaliação, no valor de R$ 2.339.681,24, como observou o relatório da diligência. No que tange a dezembro de 1993, mesmo com as exclusões dos valores referentes a pagamentos de tributos e contribuições e dos relativos à depreciação/amortização/baixa da diferença IPC/BTNF, no valor de CR$ 95.312.495, como tem razão o litigante, o lucro da exploração mantém-se negativo, o que não altera o valor da exigência" Como visto, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu corretamente ao reconhecer o erro cometido na autuação, pois o lançamento de ofício foi lavrado com valores excessivamente elevados no que se refere à tributação do lucro da exploração. Dessa forma, a exigência fiscal ficou indevidamente majorada com excesso na sua apuração. 5 • a. , Processo N°. : 10580.001374/97-73 Acórdão N°. : 107-06.102 Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões DF, em 20 de outubro de 2000. PAUL & ; O ORTEZ 6 _ Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000586/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EFETIVADO EM 31/07/1997 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 - AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-31.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho ,de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINS OCIAL— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 31/07/1997 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 17 de março de 2005 ANELISE D • DT PRIETO Presidente 4? SILV 1 MA' VO :A CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, LUIS CARLOS MAIA CERQUEIRA (Suplente), NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.415 AC ÓRD ÃO : 303-31.936 RECORRENTE : SUPERMERCADO AMORIM LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO O presente processo se refere ao pedido de Restituição de FINSOCIAL (fls. 01/02) recolhido com aliquota superior a 0,5% (meio por cento), posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com • respaldo nos artigos 1 0, 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997. O órgão de origem indeferiu o pedido conforme Despacho Decisório n° 102/98 (fls. 20/21) com base na vedação que se continha no § 2°, artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542, de 1997. Defende que os recolhimentos com base em alíquotas declaradas inconstitucionais teriam sido devidos no período em que as leis instituidoras dessas possuíam eficácia e estavam aptas a produzir validamente seus efeitos e afirma que a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas do FINSOCIAL produziria efeitos apenas a partir de quando fosse proferida. O recorrente contestou esta decisão, apresentando Manifestação de Inconformidade de fls. 23/32 argumentando, em síntese, que: "- A Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, admitiu a convalidação de compensações efetivadas antes da sua emissão, permitiu também as compensações que se deram posteriormente a ela; 111 -Possui o direito de recolher o tributo com base na alíquota de 0,5% (meio por cento); - Alega que o instituto da compensação estaria previsto nos artigos 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, normas cujas disposições prevalecem sobre as restrições contidas na Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995; -Afirma que as Leis n° 8.383, de 1991 e 9.430, de 1996 são regulamentadas pelo Decreto n° 2.318, de 10 de outubro de 1997, que não oferece restrição à compensação, ressarcimento; -O Conselho de contribuintes admite a compensação do Finsocial com a Cofins; -Cita decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal regional Federal, onde se dmite a compensação do Finsocial com a Cofins; 2 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.415 AC ORD ÃO N° : 303-31.936 -As decisões que julgaram inconstitucionais as normas majoraram a alíquota da contribuição ao Finsocial possuíram efeito ex tunc, ou seja retroativos à emissão do ato inquinado de inconstitucionalidade; -Solicita a restituição ou compensação do valor recolhido indevidamente, a título de Contribuição ao Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, através da Decisão DRJ/SDR n° 67, de 25/01/1999 (fls. 34/40), reformou o entendimento emitido no Despacho Decisório n° 102/98 por entender que não havia óbice na legislação tributária à restituição de valor pago a maior em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou o tributo quando ato do Secretário da Receita Federal tenha adotado a decisão prolatada pelo Supremo 111 Tribunal Federal e considerou procedente a solicitação da interessada. Posteriormente, com a edição do Parecer n° 96, 26 de novembro de 1999, que adotou a tese do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 que se refere à decadência do direito de restituição de valores pagos por força de lei posteriormente declarada inconstitucional, o processo retornou a DRJ/SDR, para manifestação quanto ao entendimento a ser adotado (Despacho SASIT n° 191/2000, fl. 89). Voltou a DRJ em Salvador/BA, através da nova Decisão DRJ/SDR n° 2260, de 26/10/2000 (fls. 91/93), indeferiu a Manifestação de Inconformidade alegando que o direito de a contribuinte pleitear restituição extingue-se no prazo de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, assim entendido a data do pagamento efetuado, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade e indeferiu o pedido de restituição • (compensação) e no prazo legal apresentou Recurso voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n° 202-13.967 (fls. 106/110), por unanimidade de votos, anulou o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. O Eminente relator, em seu voto, verifica que por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1971 (PAF), vício tal que contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se a anulação de todos eles, proferindo o voto que ora transcrevemos: "... Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais." Deste modo, retornou o processo a DRJ em Salvador-BA, desta feita constituída por Turmas de Julgamento, segundo o artigo 64 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001gulamentada pela Portaria do Ministério daf 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.415 ACÓRDÃO N° : 303-31.936 Fazenda n° 258, de 24 de agosto de 2001, tendo através do Acórdão n° 02.622 de 13/11/2002, indeferido a solicitação do recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se as transcrições de praxe constantes do original: "Apesar de a manifestação de inconformidade haver sido apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, não cabe a apreciação do seu mérito, porque o direito de a contribuinte pleitear a restituição já se encontrava extinto na data em que ingressou com o pedido, conforme se demonstra a seguir. As normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Como o seu conteúdo é puramente formal, estas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Os prazo são limitações impostas pela realidade finita na qual se aplica o direito. Nesta realidade, o que é supostamente justo e legalmente válido tem um prazo em que pode ser postulado pela parte interessada. A perda de um direito pelo decurso de prazo significa sempre e em qualquer situação um corte na validade intemporal do logicamente válido. As decorrências lógicas do que se concebe pela norma material como juridicamente correto são interrompidas de forma sempre abrupta pela norma processual. Não existe nenhum princípio jurídico material, válido a priori, capaz de justificar que um direito que valia ontem não tenha mais validade • hoje. A extinção de um direito de ação decorre de uma norma puramente formal que assim determina. Relevante para o caso em análise é o prazo fixado pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional: No presente caso, em que o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. É o que dispõe o artigo 150, § 1 0, do Código Tributário Nacional. Como o pedido de restituição foi ingressado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não cabe a apreciação do seu mérito. Ademais, a própria administração esclareceu, através do Ato Declaratório RF n° 96, de 26 de novem ro de 1999, que este prazo se aplica mesmo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.415 ACÓRDÃO N° : 303-31.936 quando o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional: Deve-se, portanto, considerar extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição, com base no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n° 096/1999. Os argumentos utilizados pelo interessado, portanto, são inválidos, devendo-se considerar extinto o seu direito de pleitear a restituição, com base no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A despeito do pedido de homologação do procedimento adotado • pela impugnante quanto ao instituto da compensação, verifica-se que a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, em seu artigo 2°, convalida apenas as compensações do Finsocial com a Cofins, efetivadas até a data da sua publicação: Resta claro que a convalidação da compensação de eventual indébito do Finsocial com a Cofins, autorizada pela IN SRF n° 32, de 1997, compreende tão-somente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, sendo evidente que é passível de serem convalidados apenas os atos e procedimentos já efetivados previamente à data de publicação deste ato normativo. Não consta nenhuma evidência ou comprovação nos autos de que a interessada tenha efetuado qualquer procedimento no sentido de compensar o Finsocial com a Cofins. Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade e indeferido o pedido de restituição.Maria Madalena de Souza Oliveira — Relatora." • A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, através da Intimação/Comunicado, datado de 05/06/2003, e que conforme AR que repousa as fls. 121, foi devidamente formalizada sua ciência em 16/06/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos em 20/06/2003 (doc. as fls. 122 a 132), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para reaver o imposto pago a maior. Em seguida, alega a possibilidade legal de compensação dos créditos de que seria possuidor, fundada no prazo para compensar que seria de 10 anos, transcrevendo diversas normas legais, atos declaratórios e Acórdãos proferidos pelo 2° Conselho de Contribuintes, em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.415 ACÓRDÃO N° : 303-31.936 O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. É o relatório. 41111 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 128.415 ACÓRDÃO N° : 303-31.936 VOTO A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. 1 O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. • Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os Idemais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na dat da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual 7 . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.415 ACÓRDÃO N° : 303-31.936 seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 31/07/1997, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É como voto. Sala das Ses ies, em 17 de março de 2005 — SILVIO MAR IS : 'CELOS FIÚZA - Relator •

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Numero do processo: 10580.001773/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - COMERCIAL EXPORTADORA - A saída com isenção da exação, realizada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em operação para a qual sejam atribuídos os benefícios concedidos à exportação, está condicionado à comprovação de que o industrial efetuou a venda das mercadorias diretamente ou à empresa comercial exportadora, constituída nos mínimos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12980
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI — COMERCIAL EXPORTADORA — A saída com isenção da exação, realizada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em operação para a qual sejam atribuídos os beneficios concedidos à exportação, está condicionado à comprovação de que o industrial efetuou a venda das mercadorias diretamente ou à empresa comercial exportadora, constituída nos mínimos termos do Decreto-Lei n° L248/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: XEROX DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe m 23 de maio de 2001 /Marco I cais Neder de Lima Pe. ; Kl e D. fon- :.-:" ora . e • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Imp/ovrs/rb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1. • -ff:N.1k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001773/99-51 Acórdão : 202-12.980 Recurso : 113.792 Recorrente : XEROX DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, por bem descrever os fatos, o relatório de fls. 231/232: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/15) visando a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com base nos art.55, incisos I, alínea "b" e II, alínea "c", 107, inciso II, combinado com o art. 44, inciso II; 42; 23, inciso VII; 112, inciso IV e 59, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO, aprovado pelo Decreto 87.981/82, e acrescido dos juros de mora e da multa de oficio, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, incorporadora da empresa Xerox do Nordeste S.A., por ter promovido a saída de produtos tributáveis, entre 02/12/93 e 29/12/94, sem lançamento do imposto, utilizando-se incorretamente do instituto da isenção do tributo. A fiscalização considerou que a Xerox do Brasil Lida incorporadora da Xerox do Nordeste S.A., em 30 de dezembro de 1994, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 03/05/95, não estava, à época, registrada corno empresa comercial exportadora nos termos do Decreto-lei n" 1248/72, e portanto não poderia utilizar-se da isenção prevista no art. 44, inciso II do Decreto n° 8 7. 89 1 /82. A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 19/02/99 (fl. 01) e, inconformada com a exigência, apresentou impugnação em 04/03/99 (fls. 193/201), protestando, preliminarmente, por todos os meios de prova em direito permitida, inclusive pericial, para demonstrar que cumpriu os compromissos de exportar exigidos, e assumidos, a fim de aproveitar os benefícios fiscais de Drawback. No mérito, alega que não houve lesão aos interesses do Fisco, pois todas as mercadorias constantes da autuação foram efetivamente exportadas. A impugnante aduz que fez uso do beneficio do Drawback na modalidade suspensão/solidário, e que a apresentação de notas fiscais de venda de a "Trading Company" somente é exigida em casos de drawback na modalidade de isenção, conforme artigo 12 da Portaria DECEX 24/92, não sendo mais feita essa exigência na hipótese de tratar-se de drawback suspensão, conforme o artigo 32 da mesma portaria. O adimplimento do compromisso de exportar se faz mediante a apresentação das guias ou declarações de exportação. Demonstrando que houve a remessa para o exterior de mercadorias, toma-se irrelevante o fato de terem sido as exportações feitas ou não por empresa constituída na forma do Decreto-lei n° 1 248/72. 2 ••• 4;ke: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001773/99-51 Acórdão : 202-12.980 Ademais, a publicação da Portaria 6/96, art. 1°, deu novo entendimento ao art. 34 da Portaria DEC EX 24/92, quando deixou de considerar como infração as vendas no mercado interno de mercadorias importadas sobre o regime de drawback, remetidas para exportação por empresas que atuam no mercado externo mas que não foram constituídas nos termos do Decreto-lei re 1248/72. E, sendo assim, não existe mais a punibilidade, ante o preceito contido no artigo 106, II, letra "a" do CIN. Argumenta, ainda, que anteriormente à data da incorporação, as exportações foram realizadas pela Xerox do Brasil LTDA., porque esta se enquadrava como uma empresa comercial exportadora, fato esse que pode ser atestado pelo objeto social da empresa e pelo deferimento concedido ao pedido de regime especial de registro na Carteira de Comércio Exterior (Cadastro de Exportadores e Importadores n° 300011008425, 25/11/91). Assim procedendo, cumpriu as determinações contidas na legislação tributária e nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 88/89. Posteriormente à incorporação, as exportações não poderiam ser descaracterizadas, pois deveriam ser automaticamente conduzidas pela ineorporadora da Xerox do Nordeste S.A. Por fim, requer a improcedência do Auto de Infração por ser de direito." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão D12.1-SDR n° 409/99 (fls. 231 a 235), manifestou-se pelo deferimento do lançamento, ratificando o Ato de Infração lavrado. Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 242/252. em 06/01/2000, onde, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. Há noticia nestes autos que a interessada (página da Internet - impressão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região), com relação à exigência do depósito recursal em esfera administrativa (30% do valor do crédito), encontra-se amparada por recurso recebido no duplo efeito (suspensivo e devolutivo) e interposto ao Tribunal Regional Federal da primeira região É o relatório. . 51, e:41'V; MINISTÉRIO DA FAZE N DA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001773/99-51 Acórdão : 202-12.980 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente se insurge contra a decisão recorrida que julgou procedente a autuação que reclama a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente de operações de saídas para o exterior, tendo como beneficiária empresa incorporada pela recorrente. r— Às fls. 19 dos autos, a recorrente junta documento tentando comprovar seu cadastramento como empresa comercial exportadora junto à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., cadastro esse realizado em 06/12/93. frise-se, 1 1 (onze) meses antes do início do período apurado pela Fiscalização, qual seja, 02/12/93 a 29/12/94. Ainda nestes autos e às fls. 21 1 a 226, a recorrente junta documentação que serviria a comprovar a exigência contida na Resolução n° 1.298/92, referente à mesma deter o capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional, o que resta demonstrado o preenchimento do requisito estabelecido no inciso III do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.248/72. Tenho, desta forma, como atendido em parte o inciso I do artigo 2° do Decreto- Lei n° 1.248/72, pois deixou a recorrente de juntar aos autos o registro especial na Secretaria da Receita Federal como empresa exportadora, o que inviabiliza o direito reclamado. Ante o exposto, somada as razões e outros elementos contidos na decisão recorrida, como se aqui estivessem transcritos na íntegra, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 AL 4CE •—Ne 4) • e, • DE MIRANDA 4

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Numero do processo: 10510.001539/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV/PAI - ISENÇÃO - É pacífico o entendimento de que as verbas recebidas em razão de Programa de Aposentadoria Incentivada são isentas do imposto sobre a renda. Entretanto, o contribuinte precisa comprovar a natureza dessas verbas com a documentação hábil para tanto, tais como o termo de rescisão e o regulamento do programa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12218
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Numero do processo: 10580.003197/95-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DECORRÊNCIA - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - AFASTAMENTO DE ISENÇÃO - Cabível a cassação da isenção quando não observados os requisitos mínimos estabelecidos na legislação tributária para gozo. É de se manter o lançamento de ofício sobre parcelas que integram a receita de serviços da instituição.
Numero da decisão: 107-06123
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que o lançamento recaia exclusivamente sobre as "Receitas por Veiculação de Marca Industrial."
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 10 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.123 COFINS — DECORRÊNCIA — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — AFASTAMENTO DE ISENÇÃO — Cabível a cassação da isenção quando não observados os requisitos mínimos estabelecidos na legislação tributária para gozo. É de se manter o lançamento de ofício sobre parcelas que integram a receita de serviços da instituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CARNAVALESCA ONZE DE FEVEREIRO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que o lançamento recaia exclusivamente sobre as "Receitas por Veiculação de Marca Industrial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NOMES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO '4474Á4e( 44114/ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 FE V 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTO ZOUVI(Suplente Convocado). Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. . , Processo n° :10580.003197/95-99 Acórdão n° :107-06.123 Recurso n° : 124.015 Recorrente : SOCIEDADE CARNAVALESCA ONZE DE FEVEREIRO. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrente do processo principal n° 10580.003199/95- 14, tendo sido cassada a isenção a que tinha direito a entidade, no ano-calendário de 1993, conforme Ato Declaratório n° 003/95, baixado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador — BA, conforme cópia acostada aos autos (fls. 11). Consta na peça básica do lançamento, a seguinte descrição dos fatos: 'FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Valor apurado decorrente da empresa não ter recolhido a contribuição acima, que, conforme o Ato Declaratório 003/95, de 25/04/95, a fiscalizada não preenchia os requisitos para o gozo da isenção no ano-calendário de 1993." Irresignada, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência tendo apresentado tempestiva impugnação (fls. 16127). Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 30/36), cuja decisão encontra-se assim ementada: tOFINS. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CARNAVALESCA. NULIDADE. A Associação Recreativa Cama valesca não está contemplada no art. 6° da LC n° 70/91, que elenco os beneficiários de isenção da COFINS. 2 Processo n° :10580.003197/95-99 Acórdão n° :107-06.123 É lícito o lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento desta Contribuição. Só se cogita a declaração de nulidade do auto de infração quando for lavrado por pessoa incompetente ou tenha havido cerceamento de defesa. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Na fase recursal (fls. 40/44), a contribuinte reitera o pedido apresentado na impugnação. É o Relatório. án 3 Processo n° :10580.003197/95-99 Acórdão n° :107-06.123 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi dado provimento, tendo em vista a forma procedida pela fiscalização para a apuração do IRPJ devido. Porém, com respeito à cassação da isenção, procedeu corretamente a autoridade autuante, com o que culminou na expedição do Ato Declaratório n° 003/95, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Salvador —BA, tendo em vista a configurada infringência ao artigo 30 da Lei n°4.506/64, matriz legal do artigo 159 do RIR194. O afastamento da isenção vem a ser a direção necessária para possibilitar o lançamento de ofício dos tributos devidos pelo exercício das atividades por parte da entidade. No caso dos autos, a fiscalização constituiu o crédito tributário a título de COFINS, tomando como base de cálculo todos os ingressos de numerário auferidos pela instituição. O artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, de 30 de dezembro de 1991, estabelece que: 'Art. 2 0 - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." 4 4 e Processo n° :10580.003197/95-99 Acórdão n° :107-06.123 Nesse particular, tem razão a recorrente, pois o fato gerador da contribuição é o faturamento propriamente dito, devendo ser excluída a parcela relativa és contribuições fixadas para seus associados, conforme consubstanciado no Parecer Normativo CST n°5 de 22/04/92. Diante disso, mesmo com a suspensão da isenção levada a efeito pelo DRF/Salvador, as importâncias recebidas a título de mensalidades e demais contribuições dos associados, não estão recepcionadas pelo art. 2° da Lei Complementar 70/91. Porém, consta do auto de infração, que a recorrente, além das mensalidades dos associados, auferiu também receita por veiculação de marca industrial, o que configura receita de prestação de serviços, exatamente de acordo com o dispositivo legal que embasou o lançamento de ofício. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para que o lançamento recaia exclusivamente sobre as "Receitas de Veiculação de Marca Industrial". Sala das Sessões, 10 de novembro de 2000 *twtaA Mad NATANAEL MARTINS Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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