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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650244 #
Numero do processo: 10283.010535/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE ia INSTÂNCIA - A autoridade julgadora está impedida de inovar a lide com a inclusão de receita financeira não reconhecida pelo contribuinte ou pela autoridade preparadora.
Numero da decisão: 105-17.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ES / Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 1 7 0111 2008 Processo n.• 10283.010535/2002-93 CCO2/C01 • Acórdão o.° 105-17.035 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , Pmcesso n.° 10283.010535/2002-93 CCO2/C01 .. Acórdão n.° 105-17.035 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação no montante de R$ 1.212.155,93. Fundamentou-se o pedido na apuração de IRPJ negativo nos trimestres 2, 3 e 4 do ano-calendário de 2002 e no ano-calendário de 2001. A decisão recorrida reconheceu parcialmente o pedido do contribuinte e não reconheceu parcela do crédito pleiteado. A ementa da decisão recorrida foi lavrada conforme abaixo: IRP3. DIREITO CREDITORIO. A apuração de IRP3 negativo enseja o reconhecimento do direito creditório e a receita financeira omitida apurada para o mesmo período enseja a lavratura de auto de infração para redução de prejuízo ou recomposição da apuração do IRP3, com vistas a certificação da existência do direito creditório. A parcela não reconhecida foi justificada da seguinte forma pelo julgamento de P instância: "Malgrado alegue erro na decisão que reconheceu parcialmente o pleito da interessada, os valores a que se referem o terceiro trimestre do ano-calendário de 2000 não foram detalhados pela interessada na manifestação de inconformidade." Com efeito, analisando o demonstrativo apresentado pela Unidade de Origem (fl. 1124) com as folhas do Razão (fls. 785, 802 e 825) não há como saber se os valores extraídos das declarações apresentadas pelos Bancos à Receita Federal foram oferecidos à tributação. Assim, para o reconhecimento do pleito da interessada, mister a presença de demonstrativos detalhados dos rendimentos, acompanhados dos respectivos extratos das aplicações." Em outro trecho: "A interessada requereu o valor de R$ 996.431,04 para o ano-calendário de 2000 (conforme fls 1264 — deve ser lido como 2001). Entretanto, somente o montante de R$ 843.163,01 de IRRF foi confirmado pela Unidade de Origem (1.127). Na manifestação de inconformidade a interessada não apresenta qualquer justificativa para a diferença de R$ 153.268,03. Assim, será considerado somente o valor de R$ 843.163,01 no julgamento do pleito." O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 28/11/2006 e apresentou recurso em 28/12/2006. Quanto ao 3°trimestre de 2000, alega que os informes de rendimento relativos ao IR que compõe o saldo negativo do período, e cuja juntada requer (Doc. 2), são documentos hábeis e idôneos para confirmar a existência de imposto retido e reconhecer o direito creditório 5da Recorrente. , • Processo n.• 10283.0 I 0535/2002-93 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.035 Fls. 4 Que a título de exemplo, demonstra que o Banco Itaú pagou a Recorrente no 3° trimestre de 2000 R$ 9.232,35 a título de rendimentos tributáveis de aplicações financeiras. Tais pagamentos estão corroborados nos informes de rendimentos anexos (doc. 3). O razão do Recorrente do período, cuja juntada ora se requer (doc. 4), nos meses de agosto e setembro, registram o pagamento de rendimentos de aplicações financeiras pelo Banco baú no montante de R$ 10.292,57. Que isso significa que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras foram devidamente registrados na contabilidade da recorrentes, tendo o respectivo IRF, conseqüentemente, integrado a base de cálculo do IRPJ do período. Que pequenas divergências na contabilização desses rendimentos são observadas por quase todo o período, diferenças essas que, não obstante irrisórias, levaram a fiscalização a entender que as receitas de aplicações financeiras não foram devidamente registradas. É o Relatórifo. Processo n.° 10283.010535/2002-93 CCO2/C01 • Acórdão n.° 105-17.035 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente apresenta documentos no recurso que não teriam sido levados em conta no despacho decisório. A decisão recorrida, conforme demonstrado pela ementa, não reconheceu parcela do crédito requerido e também acrescentou receita financeira que não teria sido reconhecida pelo contribuinte. Assim agindo, a decisão inovou na lide, em prejuízo do contribuinte, que não pode questionar tal acréscimo. Assim iendo, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que nova seja proferida, sem acréscimo de receita financeira não incluída pelo contribuinte ou pela autoridade preparadora Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4650682 #
Numero do processo: 10314.001076/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO SUBJETIVA. A contribuinte apresentou os documentos de entrada e saída dos medicamentos e materiais descartáveis importados. Não comprovado o desvio de finalidade da mercadoria. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10314.001076/96-33 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1999 ACÓRDÃO N' : 303-29.232 RECURSO N" : 120.223 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS ISENÇÃO SUBJETIVA. A contribuinte apresentou os documentos de entrada e saída dos medicamentos e materiais descartáveis importados. Não comprovado o desvio de finalidade da mercadoria. • RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1999 JO4Ø HOLANDA COSTA 'dente / 4~-L—e- ANELISE DAUDT PRIE Relatora 15 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO ILVEIRA MELO unt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.223 ACÓRDÃO N° : 303-29.232 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Depreende-se do Auto de Infração de fl. 01 a 16 que a empresa acima qualificada foi autuada porque estariam tipificadas, em relação ao Imposto de Importação, as infrações previstas nos artigos 145, 147, 152, letra d, e 521,inciso I, • letra "Ir, do Regulamento Aduaneiro. O fiscal autuante teria constatado, por amostragem, que os medicamento e materiais descartáveis adquiridos em 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 não possuem registros documentais ou controles específicos de entrada e salda, ficando prejudicados os trabalhos de auditoria de estoques de produtos importados. Do Relatório do Fiscal Autuante de fl. 22/23 constam as seguintes informações: a) de acordo com o Sistema LINCE/Fisco da Receita Federal, a Sociedade teria desembaraçado 377 DIs, no valor de U$ 23.398.506,00. Na fiscalização por amostragem feita em lote de 50 processos aduaneiros, constatou que as importação de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e • produtos intermediários são feitas utilizando do beneficio previsto pela Lei 8032/90; b) foram encontrados, na empresa, todos os equipamentos importados e não ocorreu situação em que estivessem sendo utilizados fora da área fisica da empresa; c) mas, como os materiais não possuem registro de entrada e saída, foi lavrado o Auto de Infração. Foram lançados Imposto de Importação, juros de mora e a multa prevista no art. 521,!, "b", do RA. Impugnando o feito, em 11/04/96, a empresa alegou ser Sociedade Civil sem fins lucrativos, sendo reconhecida corno de utilidade pública em todas as esferas (municipal, estadual e federal) e considerada como de fins filantrópicos pe o 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.223 ACÓRDÃO N° : 303-29.232 Conselho Nacional de Serviço Social. Afirmou que não remunera seus diretores e conselheiros e que não distribui quaisquer parcelas a quaisquer títulos. As importações realizadas sob a égide da Lei n° 8032/90, art. 2°, I, "h" e 3°, I, são concedidas em caráter subjetivo, isto é, destinadas a entidade desde que vinculadas às suas atividades essenciais e não aos produtos. Tal isenção seria a didática, isto é, descrita em lei para facilitar ao administrador a aplicação da norma maior. Isto porque a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, vedaria a instituição de impostos a entidades de assistência social sem fins lucrativos. 1111 No caso específico, o fiscal autuante deu somente 24 horas de prazo para que a empresa apresentasse os esclarecimentos. "Dar 24 horas para esclarecimentos de entrodac e saídas de operações de 5 anos que abrangem a emissão de 8.000 notas fiscais por mês com a indicação de todos os itens utilizados no evento médico é estar fora da realidade normal podendo-se atribuir a condição de prova diabólica impossível" Mas nos 30 dias que teve de prazo para impugnar conseguiu identificar as notas fiscais relativas a 12 DIs, cuja relação anexa. Esclarece que tais notas e outras que estão sendo levantadas estavam e ficariam à disposição do Fisco até a finalização do presente processo. Requer as diligências necessárias à complementação dos demonstrativos analíticos da utilização de cada DI indicada e o cancelamento do lançamento efetuado. le Em 04/06/96 a empresa solicitou que fossem acolhidos os demonstrativos que anexou, esclarecendo que concluíra o levantamento analítico que envolvera mais de 400.000 notas fiscais emitidas nos últimos 5 anos. Em 28/08/96 a Delegacia de Julgamento solicitou à Repartição de Origem que efetuasse o exame dos documentos apresentados pela impugnante. O AFTN autuante prestou os seguintes esclarecimentos: a) não foi apresentada a contabilização da DI n° 114.180/90; b) não foi apresentado o demonstrativo analítico da utilização dos medicamentos e nem tampouco a movimentação de entradas/saídas e estoques existentes das DIs 003817/93, 009198/93,028816/93, 063813/93, referentes a 7500 frascos de f albumina humana pois o controle de fichas manuais f F . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.223 ACÓRDÃO N° : 303-29.232 incinerado e os sistema informatizado só foi implantado em 1996; c) além de adquirir albumina humana no mercado externo, o HSL também adquire esta mercadoria no mercado interno, de acordo com notas fiscais listadas à fl. 371 Entretanto, o controle de saída deste produto não discrimina se trata de material nacional ou importado, ficando dessa forma prejudicados os trabalhos de auditoria de estoques; d) o demonstrativo analítico de consumo de luvas de látex (fl. 211 a 253) deve ser aceito com reservas, uma vez que foram utilizada 2060 luvas no prazo de 35 dias. Conclui manifestando-se pela procedência da ação fiscal. Em despacho de fl. 429 e verso, a DRI anexou as cópias dos controles de estoque referentes às DIs 381726, 9198, 028816 e 63816, obtidas no processo 01314.002074/96-16. Posteriormente encaminhou o processo à IRF/SP para que se manifestasse a respeito daqueles documentos e para que providenciasse laudo técnico a respeito do consumo de luvas apontado pela fiscalização. A Inspetoria, em despacho de fl. 444, atesta a correspondência entre os números lançados nos demonstrativos de fl. 431 a 436 e as quantidades dos produtos lançados nas respectivas notas fiscais citadas naqueles demonstrativos. O Laudo Técnico de fls. 450 informa que a quantidade de 1030 pares de luvas durante 35 dias é coerente com o estado de saúde do paciente. A decisão de primeira instância considerou improcedente a ação fiscal, alegando que quando se trata de isenção vinculada à qualidade do importador só ocorre desvio de finalidade na hipótese da transferência dos bens importados a terceiro não contemplado com o beneficio. Não havendo nos autos provas da ocorrência desse fato, tomar-se-ia incabível a cobrança efetuada. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.223 ACÓRDÃO N° : 303-29.232 VOTO Transcrevo trecho da decisão de primeira instância elucidativo quanto à documentação acostada aos autos: "O auto de infração objeto deste processo tem por fundamento a falta de registros documentais ou controles específicos, tanto de entrada, como de saída, de uma série de materiais de consumo importados no período de 1991 s 1995, através das DIs listadas no auto de fls. 1 a 19, com amparo do art. 2°, inciso Ida Lei 8032/90. Por não comprovar a utilização dos bens, a fiscalização entendeu que a Instituição não fazia jus ao benefício fiscal Em sua defesa, a interessada apresentou cópias dos demonstrativos analíticos de utilização das Dls: 451.538 (fls. 201 a 202, fls. 255 a 258), 450.442 (fls. 203,11s. 259), 114.180 (fis. 204 a 208) , 109.399, 111.560 e 113.976 (fis. 209 a 210), 110.320 (fls. 211 a 253), complementando esta informação com os relatórios referentes às Dls: 400.022 (fls. 262 a 295), 041.351 (fls. 296 a 319), 451.489 (lls. 320 a 347), 450.287 (lls. 348 a 370). Às fls. 372, esta DRJ baixou o processo em diligência à IRF/SP para que o autor do feito se pronunciasse a respeito dos documentos apresentados pelo contribuinte. Em sua manifestação de fls. 375/376, o AFIN autuante levantou quatro questionamentos envolvendo as Dls n.° 114.180/90, 003.817/93, 009198/93, 028.816/93, 063.813/93 e 110.320. Em relação às demais Dls citadas no Auto de Infração, nada foi contestado. Este fato nos leva a presumir que alegações do contribuinte e as provas apresentadas, em relação a essas Dls, foram consideradas válidas pelo autor dofeito. Posteriormente foram juntados aos autos os demonstrativos referentes às Dls 381.726 e 9198 (lis. 431 a 432), 028.816 (fls. 433 e 434) e Dl 63816 (lls. 435 a 436), demonstrativos estes tidos como corretos conforme despacho da fiscalização de fls. 444. Quanto à DI de n.° 114.180, esta se refere à importação de albumina e verifica-se que a mesma encontra-se contabilizada no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.223 ACÓRDÃO N° : 303-29.232 livro 29, vol. I, pag. 766, em 31/5/91, com entrada e saída em 17/6/93. Por fim, o consumo de luvas de látex foi submetido à apreciação de técnico credenciado na IRF/SP, sendo que o Laudo técnico declarou estar correto e adequado ao caso em tela Não consta dos autos qualquer contestação do fisco a respeito do resultado da perícia. Ou seja, como ficou comprovado nos autos, a impugnante comprovou o respectivo registro, tanto de entrada como de saída, dos materiais importados, apresentando toda a documentação pertinente ao caso. Isto nos leva a concluir que o fato que fundamentou a ação fiscal, sou seja, a falta de registros de entrada e saída dos medicamentos e materiais descartáveis importodac através das Dls listadas no auto de infração está descaracterizado, já que o importador comprovou sua existência, bem como a sua utilização nos seus objetivos institucionais." Entendo que bastam tais argumentos para mostrar o acerto da decisão recorrida, ao julgar improcedente o lançamento efetuado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999. %C/LÊ/6 ..AQ LISE DAUDT PRIET - Relatora 4;) 6 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4649180 #
Numero do processo: 10280.004867/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - DATA DO FATO GERADOR - ERRO NA SUA INDICAÇÃO - LANÇAMENTO NULO - A precisa indicação na data da ocorrência do fato gerador é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erronia nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.365 IRRF - DATA DO FATO GERADOR - ERRO NA SUA INDICAÇÃO - LANÇAMENTO NULO - A precisa indicação na data da ocorrência do fato gerador é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erronia nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por 1' TURMA/DRJ/BELÉM/PA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE iSRO?AULO PERE )lã BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 20" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA tP» 25:?"-.: 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004867/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.365 Recurso n°. : 140.241 Recorrente : i a TURMA/DRJ/BELÉM/PA RELATÓRIO Contra a contribuinte FAZENDA DA PONTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.933.740/0001-20 foi lavrado o auto de infração de fls. 205/211 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto de Renda na Fonte, no montante total de R$ 715.118,65, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 28/11/2003. A infração apurada está descrita no Auto de Infração nos seguintes termos: OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Os fatos estão assim descritos no Auto de Infração: "Valor apurado conforme Planilha "RELAÇÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA" fls. 198 doa autos, rendo sido desconsiderados valores anteriores a 01/01/1995 para efeito de Lançamento do IRRF por falta de previsão legal, bem assim valores de débitos que sinalizam transferência entre contas de mesma titularidade e outras congêneres, de acordo com o critério de amostragem explicado a fl. 078-084, adotado para agilizar o encerramento dos trabalhos, posteriormente ou não à ciência do Termo de fls. 096-102. Intimamos a titular das contas bancárias a comprovar as operações ou a sua causa, bem assim a efetiva destinação dos recursos entregues em relação aos registros de débitos que estão relacionados às fls. 097-102. Neste caso, como a empresa não respondeu à intimação consideramos o montante dos saques/débitos como pagamentos efetuados ou recursos entregues a 2 " -u; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004867/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.365 terceiros, contabilizados ou não, tendo sido autuada por falta de retenção do imposto retido na fonte — IRF, e porque não houve recolhimento do IRRF. A planilha em questão expressa os valores de Imposto de Renda na Fonte que deixaram de ser retidos/recolhidos. A efetivação dos débitos bancários na forma acima autoriza que se conclua que houve a entrega de recursos a terceiros sem identificação do beneficiário, fato que se deu pela promoção de pagamentos pela empresa sem comprovação da natureza das operações ou sem a identificação do beneficiário dos rendimentos, contabilizadas ou não, movimentando saída de bancos no período de março a dezembro de 1998 nos Bancos Banco do Brasil e BRADESCO, segundo comprovam as cópias de documentos de débitos e de cheques mais expressivos emitidos pela empresa e que foram sacados efetivamente (fls. 034-077), aplicando-se a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, prevista no c,aput do art. 61, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Os documentos comprobatórios dos débitos efetuados nas contas Bradesco Marajó-URB n° 74.033-0, de titular-idade da empresa ora fiscalizada, não foram por nós recebidos, como indicado na relação de encaminhamento de fls. 085, em que pese a alegação em contrário contida no Ofício sem n° de 30/01/2002 (fls. 28) do Banco Bradesco. De acordo com o § 2° do citado artigo 61, considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O Rendimento supracitado é considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recaiu o imposto (§ 30 do art. 61 em questão). A Coluna 'VLR. REM' da planilha de fls. 198 foi obtida pelo reajustamento dos valores da coluna 'VALOR' do anexo do Termo de Intimação (fls. 097) segundo a fórmula: RR/1 — T/100), onde RR — rendimento reajustado; RP = rendimento pago (corresponde à base de cálculo antes do reajustamento) e T — alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP que no caso é igual a 35%." Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 215/216, com as alegações resumidas no trecho a seguir reproduzido: "A Fazenda da Ponta Ltda, na qualidade de acionista majoritária da Frango Norte Agroindustrial S/A sempre deu entrada de recursos próprios naquele 3 • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004867/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.365 projeto para fazer face aos Incentivos Fiscais recebidos.Sempre disponibilizou os recursos antes e em maior volume que os oriundos de incentivos, os seus recursos se originaram principalmente da venda de bens próprios e de seus sócios que por exigência da SUDAM não controlaram diretamente a Frango Norte e sim indiretamente pela Fazenda da Ponta. Portanto, se fosse a exigência daquela autarquia a Fazenda da Ponta não teria entrado no controle da Frango Norte e as integralizações de capital e movimentação de conta corrente ocorreriam entre Vicente Pedrosa e Frango Norte. Dado ao volume de recursos demandado pelo projeto algumas vezes pagamentos de Vicente Pedrosa e da Própria Frango Norte foram efetuados pela Fazenda da Ponta e todas estas operações passaram pelas contas correntes mantidas entre a Frango Norte e Vicente Pedrosa e Fazenda da Ponta. Estas contas são baseadas por contratos de mútuo previstos em legislação. Pelo volume de operações nem sempre foi possível emitir cheque, depositar em conta, sacar através de cheque e pagar a conta. Este processo se tomaria lento e oneroso, pois pagaria-se tanta CPMF que não sobraria recursos para quitar dívidas. O fato de não ter transitado por conta banco conta movimento não invalida a origem já que a conta corrente na contabilidade da Fazenda da Ponta em sintonia com DIRPF de Vicente Pedrosa e a DIPJ da Frango Norte Agroindustrial S/A. Algumas operações transitaram pelas contas correntes bancárias tendo como origem a Conta Corrente do Acionista para pagamento de contas da própria Fazenda da Ponta e das empresas do mesmo grupo econômico Frango Norte Agroindustrial S/A e Fazenda Agropastoril São Pedro S/A motivo pelo qual foram contabilizadas apenas nas Contas Correntes de acionistas e de Controladas que podem ser rastreadas se analisadas em conjunto com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física." A i a TURMA DA DRJ/BELÉM-PA declarou nulo o lançamento, nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 31/03/1998, 31/0711998, 30/11/1998, 31/12/1998 4 4,134, n •• MINISTÉRIO DA FAZENDA.4! z:-•;;; tWi. -:rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>z:-;:,,;?,_ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004867/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.365 Ementa: IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. DATA DO FATO GERADOR. DIA DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas nos casos em que não seja identificado o seu beneficiário ou comprovado a sua causa ou operação. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/1998, 31/07/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento decai em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamento Nulo" A decisão recorrida, após destacar que o fato gerador do imposto, no caso de pagamento sem causa, reputa-se ocorrido na data em que houve o efetivo pagamento e assinalar que o lançamento em apreço foi feito considerando ocorrido o fato gerador ao final de cada mês, concluiu que o lançamento nasceu eivado em vício insanável. Os parágrafos a seguir reproduzidos resumem com precisão o fundamento da decisão recorrida. "10. É consabido que a hipótese de incidência de uma dada exigência fiscal encerra os aspectos material, espacial e temporal da norma jurídica tributária. Na espécie, a hipótese de incidência consiste em pagar algo a alguém. Portanto, é nesse instante que se reputa ocorrido o fato tributável e, de conseguinte, surgido o vínculo obrigacional de natureza tributária. 11. Logicamente, restou espaço para o legislador prefixar, no âmbito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data de vencimento da exigência tributária. E nesse espaço atuou o legislador ao estabelecer que 'considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância." 12. Evidenciado, portanto, o critério temporal da norma tributária do IRPF, importa examinar como procedeu a autoridade fiscal na fixação do fato tributário correspondente a cada um dos pagamentos registrados à fl. 198. Certamente, com base no aqui exposto, cada um dos pagamentos relacionados deveria compor um específico fato tributário, cuja data de 5 • e "24 MINISTÉRIO DA FAZENDA$5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004867/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.365 ocorrência estaria atrelada à data em que se deu cada pagamento. No entanto, vê-se que foram formalizados fatos tributários mensais, ocorridos ao final dos meses considerados (março, julho, novembro e dezembro de 1998), e créditos tributários cujo quantum debeatur é resultado da consolidação dos pagamentos efetuados esparsamente dentro de um dado mês. Ante o exposto, só resta afirmar a erronia na fixação do aspecto temporal da norma tributária do IRRF. 13. Por certo, assim como ocorre com qualquer outro aspecto da norma jurídica tributária (material, espacial, temporal, pessoal, qualitativo) a erronia na aplicação do critério temporal de um dado tributo tisna de forma irremediável (ou seja, trata-se de vício insanável) o lançamento tributário. E não é por outra razão que tal mácula deve ser invocada de ofício pela autoridade julgadora (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 2a ed., São Paulo: Max Limond, 2001, pp. 127-128)." Em face do fato de o montante do crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, o órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004867/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.365 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê, a questão central está muito bem delimitada. Trata-se de definir se a formalização do Auto de Infração com a indicação da data do fato gerador diferente da efetiva ocorrência dos fatos imponíveis é suficiente para ensejar a anulação do lançamento. A decisão recorrida é bastante clara e precisa na sua fundamenta. Após explicitar a legislação segundo a qual o fato gerador, na hipótese do lançamento, ocorreria na data do efetivo pagamento, mostra que a autoridade lançadora, inadvertidamente, deslocou essa data para o último dia de cada mês. Tal circunstância representaria um vício insanável, pois desfiguraria uma das dimensões substanciais da hipótese de incidência tributária, a temporal. De fato, a necessidade de indicação precisa da data do fato gerador é condição essencial para a validade do lançamento pois a partir dela advém diversas conseqüências jurídicas essenciais para a determinação, por exemplo, da data do vencimento do imposto, como assinalou a decisão recorrida. E acrescento, a própria 7 • • : • ‘irn '57 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j.':n;;;Sf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004867/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.365 legislação aplicável depende da data do fato gerado, ex vi do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional. Note-se, portanto, que a própria ocorrência, ou não do fato gerador, ou da incidência de uma norma isentiva, etc. depende desse aspecto temporal, como assinala muito bem Luciano Amaro (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. - 10 a ed.- São Paulo: Saraiva, 2004, p. 259): "O fato gerador ocorre no tempo. O referido aspecto é relevante para efeito, em primeiro lugar, de identificação da lei aplicável: se o fato ocorreu antes do início da vigência da lei, ele não se qualifica sequer como gerador; se já o era à vista da lei anterior (sob cuja vigência ocorreu), ele estará submetido, em regra, às disposições daquela lei, e não às da nova, se o fato ocorreu no período de vigência de uma isenção, ele é um fato isento, e não um fato gerador de obrigação. Deve-se, ainda, destacar o relevo das coordenadas de tempo do fato gerador do tributo à vista na existência de urna série de prazos para cumprimento de obrigações, ou exercício de direitos, que se contam a partir (ou em função) do momento em que ocorre o fato gerador do tributo." Ora, se o aspecto temporal é essencial para o lançamento, como são os aspectos pessoal ou material, por exemplo, não há como não concordar com a bem fundamentada decisão recorrida quando esta conclui que a erronia na aplicação desse critério constitui vício insanável. Que o lançamento com tal vício é nulo, como é nulo o lançamento quando formalizado com erro na identificação do sujeito passivo. 8 - • . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • .0g."n .tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>z,;-T-r-::, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004867/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.365 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), em 02 de dezembro de 2004 E OPA O PEREIRA BARBOSA • 9 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010660/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9°, §1° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38989
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 9°, §1° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (Art. 90, §1° do Dec. 70.235/72) O Decreto 70.235/72, em seu artigo 9°, requer, para que haja reunião dos processos, identidade dos elementos de prova entre os casos, o que não foi demonstrado e, portanto, afasta a presunção de que haja perigo de decisões contraditórias, como alegado pela Interessada. Ademais, reuni-los agora não seria medida de Economia Processual, já que implicaria • sobrestar o feito, maduro para julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da demonstração de que os atos da Administração foram realizados com a necessária cautela, sem atentar, inclusive, contra o artigo 59, do Decreto 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da validade do lançamento. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de . . Processo n.° 10380.010660/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.989 As. 79 lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. 01, C*57N- JUDIT D 2ARAL MARCONDES ARMA DO Presid t e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. III . • Processo n.° 10380.010660/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.989 Fls. 80 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 26, relativo à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF do 10,20 e 30 trimestres de 1999, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 4.128,48. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/020, alegando, em resumo, que houve: - ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa; - inexistência processual, falta de número do protocolo, o que impossibilita a publicidade aos interessados, bem como o direito de vista; - inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal, incompetência funcional e falta de assinatura no Auto de Infração. - inobservância do princípio da reserva legal, uma vez que os artigos supostamente infringidos não autorizam a cobrança de multa; - não atendimento quanto ao requisito prévio da intimação prevista pelo artigo 7° da Lei n°10.426/2002; - desproporcionalidade na aplicação da penalidade (multa), nos termos do julgado unânime do STJ; - no caso de multa, essa deveria ter sido alocada, de oficio, no PAES. - inobserváncia do Devido Processo Legal. A decisão, proferida às fls. 36/48 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, julgou procedente o lançamento realizado, mediante o Acórdão DRJ/FOR n° 6.801/2005, para manter a exigência referente à Multa por atraso na entrega da DCTF relativa aos trimestres 1°, 2° e 30 de 1999, nos termos do auto de infração. O julgado a quo ataca todas as alegações da impugnante, registrando que, com base no art. 28 do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/93, rejeita-se a preliminar de nulidade do feito e, no mérito, diz que, à luz da Lei 10.684/2003, c/c a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, em seu art. 11, somente com a desistência expressa e irregogável da impugnação ou do recurso interposto admitir-se-ia a inclusão da aludida penalidade no PAES. Como o contribuinte optou por contestar a cobrança da multa em apreço, não há razão para incluir tal gravame no citado parcelamento. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 55/69, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que seus argumentos impugnativos foram integralmente desconsiderados pela autoridade julgadora. Requer, ainda, julgamento conjunto dos recursos interpostos, pois há contra a recorrente 08 (oito) autos de infração, simultaneamente. Sob um mesmo procedimento, de um mesmo tributo, tudo sobre idêntica capitulação legal, está o contribuinte sob o perigo de receber tratamento distinto, como se uma Câmara fosse revisora da outra, e vice-versa, que não . • Processo n.° 10380.010660/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.989 Fls. 81 são, nem podem sê-lo. Há, no caso em foco, um cabal atentado ao instituto da prevenção, inclusive no campo administrativo, posto que o Devido Processo Legal é um só. Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão de primeiro grau, com o provimento do seu recurso voluntário, por conta das preliminares de nulidade: da unificação processual; da falta de número de protocolo; da incompetência funcional e da não assinatura do auto de infração. No mérito, alega, ainda, o fato de não se aplicar ao caso um dos requisitos fundamentais do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002 (ser intimado para apresntar), hipótese não ocorrida nestes autos; desproporcionalidade da pena, nos termos do julgado unânime do STJ e, se houver multa, pela alocação da mesma, de oficio, ao PAES. Conforme despacho de fls. 70, a contribuinte apresenta relação de bens e direitos para arrolamento, acompanhada de procuração particular de fls. 71. A tempestividade do recurso voluntário é atestada no despacho de fls. 76: a ciência do acórdão DRJ/FOR se deu no dia 20/07/2006, fls. 72, e o recurso voluntário foi • interposto no dia 31/07/2006, fls. 55. De acordo com despacho de encaminhamento de processo às fls. 77, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. • Processo n.° 10380.010660/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.989 Fls. 82 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Primeiramente, em relação ao pedido de reunião dos processos, peço vênia para reproduzir as razões expostas pela 1. Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora do Acórdão n° 302-38.574, referente ao Recurso n° 136.888, do mesmo • contribuinte VALOR ASSESSORIA FINANCE1RTA S/C LTDA: "Do pedido de reunião dos processos A Interessada requer, inicialmente, seja sobrestado o julgamento desse feito afim de reuni-lo com os demais resultantes de outros sete Autos de Infração contra ela lavrados, na mesma data. Entendo não haver razão que ampare tal pleito. Para tanto, invoco a análise do artigo 9° do Decreto 70.235/72, e seu parágrafo primeiro, que, versando sobre a matéria, estipulam: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 010 ,§ I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput desse artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova." (g.n.) O dispositivo em questão deixa claro que a reunião dos processos é mera faculdade do julgador, desde que a prova seja comum aos casos. Fica claro, portanto, que o intuito do legislador foi valorizar a Economia Processual no caso específico de provas em comum. Ainda que transpuséssemos a barreira da literalidade do Decreto para buscar fundamento na teoria geral do processo para a reunião dos casos, tal empreitada não faria com que a pretensão da Interessada tivesse melhor sorte. Basta pensar que o primeiro requisito da reunião, qual seja, o risco de decisões contraditórias não ocorre, já que o Auto de Infração em apreço trata da multa aplicada pela entrega na DCTF no ano de 2003, um evento estanque, que não impediria o reconhecimento da eventual direito da Interessada em relação à Processo n.• 10380.010660/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.989 Fls. 83 cobrança de outro tributo ou penalidade, no mesmo ano ou em anos diferentes. Portanto, a decisão a ser aqui proferida, ao que tudo indica, não prejudica a livre apreciação de outros casos que envolvam a Interessada. Já o segundo requisito para a reunião dos processos, o prestigio ao Principio da Economia Processual, também não seria atendido, já que isso implicaria no sobrestamento do presente feito, já maduro para julgamento, para que se aguardasse a subida a distribuição dos demais que, como dito, não sugerem, em razão da matéria aqui tratada, guardar relação de prejudicialidade com esse caso. Por isso, voto no sentido de indeferir o pedido de reunião dos processos." Em relação às preliminares suscitadas pelo recorrente, peço vênia para reportar- me aos argumentos detalhadamente colocados na decisão recorrida (fls. 36/48), os quais • reproduzo e adoto para fim de fundamentação do presente. "Das preliminares ...não se trata de declarar a nulidade do feito fiscal por pretensa inobservância quanto aos requisitos formais a serem cumpridos na feitura do citado ato administrativo, uma vez que, neste particular, nenhuma cautela da Administração Fiscal deixou de ser observada nesse sentido, senão vejamos: a) em primeiro lugar, pretensos falhas quanto aos n's do protocolo ou do processo não se configuram afronta ao princípio do contraditório e da ampla, bem assim ao princípio da publicidade dos atos praticados em relação às partes interessadas (Fisco-contribuinte), porquanto há de considerar em relação ao ato de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, duas fases distintas, a fase oficiosa e a fase contenciosa; • b) na primeira fase —fase oficiosa, à semelhança do inquérito policial, a Administração Tributária age unilateralmente, colhendo dados, informações acerca dos contribuintes que pretende submeter a processo de fiscalização e poder, dependendo dos resultados obtidos, deflagrar a ação fiscal com a conseqüente lavratura do instrumento de autuação; c) importa ressaltar que, nesta fase, não se desenvolvendo o procedimento no âmbito externo da repartição fiscal, a Administração Tributária, através de seus servidores, com o poder de cotejar dados, informações, sistemas de controles internos, pode muito bem concluir, à luz desses elementos, sem a participação do contribuinte, que este infringiu de alguma forma a legislação tributária pertinente; d) nesta primeira fase, portanto, não há o contraditório; este se instaura somente com o inicio da fase contenciosa do lançamento, que se dá a partir do momento em que o contribuinte é cientificado da exação, com todos os seus desdobramentos relativos a este instituto e à ampla defesa, nos termos do dispositivo constitucional próprio (art. 5°, LI9, aliado aos artigos próprios do Decreto n° 70.235/72, com as . . Processo n.°10380.010660/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.989 Fls. 84 alterações da Lei n° 8.748/93, que tratam da matéria, sobretudo os arts. 14 e 15 do referidos comandos legais; e) assim, a partir do momento em que o contribuinte é cientificado da exigência, tendo ao mesmo tempo conhecimento do n° processo fiscal em que o feito tramita na repartição fiscal respectiva, cumpre-se entre as partes envolvidas (Fisco-contribuinte), o principio da publicidade a que alude o art. 37, caput da Constituição Federal, de sorte que é totalmente descabida a pretensa violação ao citado principio; J) não se pode também declarar a nulidade do auto de infração por falta do Mandado de Procedimento Fiscal a ele relativo, uma vez que nas circunstâncias em que o procedimento foi deflagrado, decorrente de procedimento interno da repartição fiscal, tal requisito é dispensável, conforme aduz expressamente a Portaria-SRF ri° 3.007, de 26 de novembro de 2001, em artigo próprio, cuja redação transcreve- se a seguir: • "Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV — relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais)." g) ademais, o fato de o Auto de Infração em apreço ter sido lavrado pela Delegada da Receita Federal, Dr° Ester Marques Lins de Sousa, que também é Auditora Fiscal (AFRF), não inquina o ato administrativo em tela de nulidade, dado que não se está confundindo os papéis de chefia e subordinação, porquanto à luz da legislação tributária pertinente a titular do órgão preparador ou lançador (DRF/Fortaleza/CE), tem competência plena para expedir o citado ato administrativo, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 26, surtindo este os efeitos que lhe são próprios; • h) em reforço ao acima aduzido, traz-se à colação dispositivo próprio do Decreto n° 70.235/72, que trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. 11. ,9 notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualcação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico."(grifei) Processo n.° 10380.010660/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.989 Fls. 85 i) à luz, portanto, do dispositivo legal supracitado, houve a expedição pela DRF/Fortaleza/CE, do Auto de Infração referente à multa por atraso na entrega da DCTF, I°, 2' e 3° Trimestres de 1999, (fls. 26), fazendo-se constar em campos próprios da referida peça impositiva apenas o nome da titular do aludido órgão fiscal e seu n° de matrícula, pois, como visto, nas condições acima apontadas, vale dizer, lançamento decorrente de revisão interna ou malhas fiscais, cujo ato de constituição do respectivo crédito tributário (multa) seja emitido por processamento eletrônico, reitere-se, prescinde de assinatura; j) não houve, também, ao contrário do que aduz a defesa, afronta ao art. 142 do CTN, pois embora o lançamento tributário seja um administrativo pessoal, estritamente vinculado e privativo da autoridade fiscal, a falta de assinatura no Auto de Infração em causa, como visto, não violou o princípio da responsabilidade funcional, já que o citado ato administrativo foi expedido por quem detinha a competência legal para praticado, ressalvando, porém, que, como ato 1110 administrativo privativo da autoridade administrativa destinado aconstituir o crédito tributário, a teor do artigo 142, caput e art. 7°, ambos do CT1V, é delegável sim, apenas no presente caso não se adotou tal procedimento. O que não é delegável, ressalte-se, é a competência tributária para instituir o tributo ou para efetuar o julgamento dos litígios instaurados entre o Fisco e o contribuinte, conforme aduz, neste particular, o art. 6°, parágrafo único do CT1V; k)não se venha alegar, também, que o feito deve ser objeto de nulidade justamente porque se trata de um Auto de Infração e não uma Notificação de Lançamento conforme aduz o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Na verdade, embora a peça exató ria em questão tenha sido expedida sob esse título, sob o aspecto formal, tem os mesmos requisitos da Notificação de Lançamento, vindo a surtir todos os efeitos tributários que lhe são próprios. Aqui, o nomem iuris é irrelevante, se Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, important°, pois, que o ato tenha sido expedido para atender a finalidade específica segundo regras próprias do Processo Administrativo Fiscal da União; 411 1) com efeito, não se configurou nenhuma afronta aos dispositivos do PAF que tratam da matéria, razão pela qual não se pode também com base no art. 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, decretar a nulidade do feito fiscal, porquanto o Auto de Infração foi lavrado por servidor (a) competente e não houve despachos e decisões proferidas por autoridade incompetentes ou com preterição do direito de defesa; m) não é caso, também, de se invocar aqui os motivos que ensejaram a revogação da IN-SRF n° 54/97, pela IN-SRF n° 94/97, porquanto os motivos foram diferentes. Os atos normativos em referência foram expedidos para decretar no âmbito da Secretaria da Receita Federal a nulidade de várias Notificações de Lançamento (eletrônicas) de Pessoas Jurídicas que foram expedidas contrariando os dispositivos do PAF, sobretudo por não conterem o enquadramento legal adequado à infração apurada bem como a descrição dos fatos, o que implicou em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, daí a Administração Fiscal consciente de que deve controlar seus próprias atos, à luz da Súmula 473 do STF, baixou tais atos normativos. Não é, portanto, o caso do presente processo; Processo n.° 10380.010660/2004-67 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.989 Fls. 86 n) com efeito, à luz dos art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, rejeita-se a preliminar de nulidade do feito fiscal e passa-se ao exame do mérito." No mérito, não assiste razão ao contribuinte, pois a extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 0111 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (.) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo a contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 Otyl CA5-k JUDITH Ds L MARCONDES ARMANDO - l3ora Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005271/94-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Ausente a identificação da autoridade lançadora dada pelo nome, cargo ou função e o número de matrícula, é nula a notificação de lançamento do imposto, de acordo com o artigo 59 c/c 11,IV, do Decreto n.° 70235, de 6.03.1972, e artigo 5.°, VI, c/c 6.° da IN SRF n.°54,de13.06.1997. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 106-13425
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO CÉLIO MANO CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ANllDORI A PA OV PRE ID NTE7 iat2/11a-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AG0 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005271/94-50 Acórdão n° : 106-13.425 Recurso n°. : 06.396 Recorrente : RAIMUNDO CÉU° MANO CHAVES RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 21 de março de 1996, (Resolução n° 106-08.863 — fls. 49/53), para adoção da seguinte providência: considera-se, pois, de suma importância estabelecer-se, para manifestação deste cole giado, a situação da ação declara tória intentada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB-CAPEF, no sentido de se apurar o trânsito em julgado da sentença, já que não consta aos autos informação sobre esse aspecto. À vista do exposto, propõe-se a conversão do presente julgamento em pedido de diligência para que a repartição preparadora informe se há decisão transitada em julgado: Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estavam devidamente relatados às fls. 50/51, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retomaram à repartição de origem, onde foi efetuada intimação à Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB-CAPEF, fl. 58, com vistas à apresentação de Certidão acerca da atual situação da Ação Declaratória de Imunidade Impositiva, intentada na r Vara da Justiça Federal do Ceará. Em atenção ao solicitado a Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB-CAPEF às fls. 59/60, informou que tal ação judicial encontrava-se no Supremo 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005271/94-50 Acórdão n° : 106-13.425 Tribunal Federal para julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Após, retornou os autos a este colegiado. Às fls. 82/83 consta despacho do Conselheiro Relator Adonias dos Reis Santiago, datado de 20 de setembro de 1997, encaminhado ao Senhor Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte conclusão: a *** Considerando que ainda não há decisão transitada em julgado, encaminho o processo a V. As. para aguardar a decisão judicial correspondente." À fl. 85, em 12 de novembro de 2001, a Presidente da Câmara novamente encaminhou os presentes autos à repartição de origem, para que fosse informada a atual situação do processo judicial em referência. À fl. 93, consta despacho administrativo com a seguinte informação: a... Em consulta aos sítios da Justiça Federal — Seção do Ceará, Tribunal Regional Federal/5i Região e Supremo Tribunal Federal (STF) na Internet verificou-se que esta ação transitou em julgado, favoravelmente à União, tendo o STF dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, considerando que a autora não cumpre os requisitos necessários à imunidade (fls. 87/92).' É o Relatório. -I) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005271/94-50 Acórdão n° : 106-13.425 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo caput do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tratam-se os autos do processo em epígrafe, de lançamento do imposto de renda pessoa física objeto da Notificação Eletrônica de fl. 12, referente ao exercício de 1993, onde consta alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, declaração de ajuste anual de fls. 14/24, que passou de 28.597,83 UFIR para 41.561,10 UFIR. O que alterou o resultado de 2.591,24 UFIR de imposto a restituir para 649,57 UFIR de imposto a pagar. O vício que macula a notificação de lançamento embasadoura da exigência em contenda, posto ser insanável, implicou na nulidade de todos os atos processuais que a seguiram, razão pela qual, é inquestionável a proclamação, por este Conselho, da patente nulidade, in casu. Não obstante a razão de mérito colacionada pelo contribuinte em seu recurso voluntário, deixa de ser apreciada, em vista à nulidade do lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são específicas. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. dg' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005271/94-50 Acórdão n° : 106-13.425 O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula ( art.11, inciso IV). Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 12 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento aos requisitos legais obrigatórios citados, é nula a notificação de lançamento do imposto, de acordo com o artigo 59 c/c art. 11, IV, do Decreto n.° 70235, de 6.03.1972, e artigo 5.°, VI, c/c 6.° da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/1997. Do exposto, considerando que não se pode, pela análise do mérito, decidir a favor do contribuinte, levanto de ofício a preliminar de nulidade do lançamento, pelo que dispõe o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por não ter atendido as exigências legais em relação à identificação e qualificação da autoridade responsável, contendo vício insanável, não podendo prosperar por não existir no mundo legal. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. Altd,0"— LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010290/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS RECURSO DE OFÍCIO – LIMITE DE ALÇADA – Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92591
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR NÃO ATINGIR O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA;:_ç •, Processo n°. : 10380.010290/93-62 Recurso n°. : 115.476- EX OFF/C/O Matéria: : 1RPJ E OUTROS — Ex: 1992. Recorrente : DRJ em FORTALEZA-CE. Interessada : AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA. Sessão de : 16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 101-92.591 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS RECURSO DE OFÍCIO — LIMITE DE ALÇADA — Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando o crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao limite de alçada. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Fortaleza - CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por não atingir o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P À RODRIGUES PRESIDENTE JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RELA'1bR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FE1TOSA. , 1 Processo n°. : 10380.010290/93-62 2 Acórdão n°. : 101-92.591 Recurso n°. : 115.476 Recorrente : DRJ em FORTALEZA-CE. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza - CE, recorre de ofício para este Colegiado, de decisão em que exonerou o sujeito passivo AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA de crédito tributário relativo ao IRPJ, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE, ao IRFONTE, ao FINSOCIAL e ao PIS. O crédito exonerado resultou de improcedência da tributação relativa a Passivo Fictício, da redução da multa de ofício para 75% e da redução de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. No primeiro caso, o Auto de Infração aponta Omissão de Receita , Operacional, caracterizada pela manutenção no passivo de débito oriundo da emissão de i notas fiscais de entrada sem a aquisição de mercadoria, tendo em vista aque esse estoque consta como bem na declaração do provável vendedor, portanto, inexistindo no inventário da Empresa, embora constasse no mesmo inventário uma quantidade superior das prováveis aquisições. Em sua decisão, a autoridade julgadora concluiu que "o objetivo da fiscalização foi pôr em questionamento a efetiva realização do negócio noticiado pelo Contrato de Mútuo e pelas Notas Fiscais de Entrada. E, diga-se de passagem, a operação registrada pela autuada encerra veementes indícios de irregularidades, pois não fica comprovado, mediante documentação hábil, que houve a efetiva aquisição do bem dado pelo Mutuante, em empréstimo (80 t de algodão em rama), conforme Contrato. Os únicos documentos que a Mutuária ostenta, para provar a operação, são as Notas Fiscais de entrada, de emissão unilateral, que não bastam, por si só, para comprovar o negócio, além de documento de arrecadação de lCMs, no qual teria sido recolhido o tributo estadual, como contribuinte substituto" e aduz que "aprofundando a análise da operação e concluindo que a transação efetivamente não ocorreu, o procedimento fiscal cabível, na situação sob comento, seria a glosa do custo correspondente(quando de sua apropriação ,y 1 , Processo n°. : 10380.010290193-62 3 Acórdão n°. : 101-92.591 ao resultado do período) e não considerar o valor da obrigação registrado, como passivo fictício, tributando-a a título de omissão de receita. Finaliza a autoridade julgadora de primeira instância esclarecendo que "se a obrigação não é real desde sua origem, por resultar do registro no passivo de uma operação comercial inexistente, não se configurará jamais a hipótese de presunção legal de receita omitida" com fulcro no artigo 180 do RIR/80. I, É o Relatório. _, Processo n°. : 10380.010290/93-62 4 Acórdão n°. : 101-92.591 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator No presente processo, a decisão de primeira instância excluiu de tributação os seguintes valores: a) Contribuição para o PIS/FATURAMENTO: 497,24 UFIR; b) Contribuição para o FINSOCIAL: 1.529,94 UFIR; c) Imposto Retido na Fonte: 7.538,60 UFIR; d) Contribuição Social sobre o Lucro: 15.705,42 UFIR; e) Imposto de Renda- Pessoa Jurídica: 62.821,68 UFIR. f) Multa por atraso na entrega da declaração: 3.769,30 UFIR. Tendo em vista que o limite de alçada atual é de R$ 500.000,00, segundo penso, superior ao que foi exonerado em primeira instância, não cabe a apreciação do recurso de ofício interposto para este Colegiado. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 JE DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n°. : 10380.010290/93-62 5 Acórdão n°. : 101-92.591 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 2 ABR 1999 ,ser---- _.....-2,_,,... , SON PER "lá RODRI UES , ,,, PRESIDENTE , Ciente em ,, ROD, e eit •' " ; "VÁ DE MELLO PRO/URADO- fn DA FAZENDA NACIONAL/ 5 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012310/2003-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência mensal de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência mensal de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.

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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO RABELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência mensal de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a MHSA : N. • • -.,,,,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA---- --irst'n ' it -,•=2:--,13‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --, - els Processo n0 : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento. Designado como redator do voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. 1/ LI JOSÉ RIBAMAR BA- a S1 PENHA PRESIDENTE e RE' * TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 18 ABO 2006 • Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 e r •. - %SN.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fitigg›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 Recurso n° : 146.388 Recorrente : EUGÊNIO RABELO RELATÓRIO Em face de Eugênio Rabelo foi lavrado o auto de infração de fls. 04-08, cujo Termo de Encerramento encontra-se ás fls. 113, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 118.266,86, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 28/11/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 304.537,15. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada soma R$ 436.384,77 (fls. 07). A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-10. Foram identificados créditos bancários sem origem comprovada em todos os meses do ano-calendário 1998, conforme demonstrativos colacionados às fls. 11-17. Intimado do lançamento em 04/12/2003, com ciência aposta no próprio auto de infração por seu procurador (fls. 04), o contribuinte, representado por advogados devidamente constituídos, apresentou impugnação às fls. 115-127, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL E A SANÇÃO DE ATO ILÍCITO • a fiscalização teve inicio a partir dos dados da CPMF referentes ao ano de 1998; • a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 e a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, ampliaram os poderes da Receita Federal com relação ao sigilo das contas 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA S-ria:tás!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k9TItk;?,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 bancárias, mas só podem atingir fatos ocorridos após a data de suas publicações; • a legislação vigente até 10/01/2001 (artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.430/96) desautorizava o uso administrativo-fiscal das informações da CPMF; • a prova obtida pela Receita Federal é ilícita e afronta o artigo 5°, LVI, da Constituição Federal; • nos termos do artigo 149, inciso IX, do Código Tributário Nacional e considerando as Súmulas n°5 346 e 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o lançamento deve ser revisto e modificado. A VIOLAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O PAES • já restou esclarecido que os recursos da pessoa física representam a movimentação bancária da empresa de que é titular, sendo que tais valores foram inseridos no PAES; • estranhamente, a autoridade lançadora exige a comprovação contábil da irregularidade; • se a pessoa jurídica possuísse os meios contábeis internacionalmente aceitos, certamente não precisaria aderir ao PAES; • poderiam ser incluídos no PAES débitos constituídos ou não; • "Ademais, a tributação reflexa, de modo a fazer repercutir no sócio ou no titular da firma individual, o montante dos rendimentos omitidos pela pessoa jurídica, tem constituído roteiro primaz de toda a atividade fiscal nos quarenta anos de existência da Secretaria da Receita Federal, a ponto de ter-se criado, nos meios tributários, a expressão TRIBUTAÇÃO REFLEXA"( Is. 124); • valores encontrados em poder do comerciante que não tem outra atividade, senão a de sua empresa, quando não justificados, são, segundo o bom senso e o Conselho de Contribuintes, meras omissões à escrita empresarial; • antes de vencido o prazo do PAES a empresa de que é titular 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ik- egtiSin SEXTA CÂMARA 4.).%12k0 '"'” • CO Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 declarou suas omissões, em valor bem superior aos montantes encontrados em poder dos sócios. O então impugnante transcreveu entendimentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e fez anexar à manifestação os documentos de fls. 128- 147. Apreciando o litígio os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n°5.085, que se encontra às fls. 149-161, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando comprovado de forma cabal que os valores creditados sem comprovação de origem pertencem a terceiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 5 •• • • •• • tlif:Lk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ctitioab. • SEXTA CÂMARA Processo n° 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão proferida pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 166-177, onde, basicamente, são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. g É o Relatório. 6 , • • ,itekk'z41- MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.-;4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr;-;-4- M,23), SEXTA CÂMARA as' Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 196. A matéria em litígio é bastante conhecida desta Câmara e está relacionada à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A primeira tese defendida pelo recorrente é no sentido da impossibilidade de se emprestar efeitos retroativos à Lei Complementar n° 105/2001 e à Lei n° 10.174/2001. Passemos à sua apreciação, de imediato. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001 Depreende-se do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 24-25 que a fiscalização teve inicio em razão das informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal. Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, continub entendendo que o auto de infração é nulo, diante da impossibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. Tenho como aplicável ao caso o artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal, relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. 7 . • • • • -.4*.trt.e„ MINISTÉRIO DA FAZENDA wÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA r• Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 No entanto, ao tempo dos fatos geradores da exação em litígio estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto 8 Ítri • • 4:*k...-0- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e(•,-~- SEXTA CÂMARA"rb • 'Ir Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n°10.174, a qual foi publicada em 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir de 10/01/2001. Deve-se reiterar que os fatos geradores do tributo em discussão ocorreram durante o ano-calendário 1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116. f 9 , ,J4k.:i.kk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'oPt ;;;,t rz,ekra. SEXTA CÂMARA 4414áir3•4, Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica da contribuinte, na medida em que, para tal ano-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno destacar as conclusões a respeito da matéria contidas em Parecer da lavra do ex-7.A. to 1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a_ii?atj.> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. José Antonio Minatel, cujo título é "SIGILO BANCÁRIO x SIGILO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/01 PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA CPMF", elaborado em razão do enfoque dado à questão pelo Parecer PGNF/CAT/N° 1649/ 2003, da Procuradoria da Fazenda Nacional. Extraio do citado texto as seguintes passagens: A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites impostos ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das atividades atribuídas à SRF de "administrar", "fiscalizar" e "arrecadar" a CPMF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias para lançamento de "outras contribuições ou impostos", vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte, pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras contribuições ou impostos", contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. Se tempus regit actum, como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/ N° 1649/ 2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por parte das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário • Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CPMF incidente em cada conta bancária movimentada. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveresx./‘_ . , • - • • 0 1 :, MINISTÉRIO DA FAZENDA rzi•:=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ziF.6'w- SEXTA CÂMARAtkirptIorit Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. (..) Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFN, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também tempus regit actum. Assim, lei posterior que reduza alíquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonômico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anterior mais gravosa. (..) No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei n° 10.174/01) nada apresenta de cunho processual. Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído á SRF de resguardar "o sigilo das informações prestadas", facultando-se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no § 1° do art. 144 do CTN. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no *âmbito da CPMF está7., 12 • • • • • • &•;/'‘!: -rtAk :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:I.4P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'otç•-n:ir-d.c4e4 --' • SEXTA CÂMARA'4 t-:'"dt,"40' Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar-se, desde o seu início, a regra que vedava o uso da informações pela SRF. (..) Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com eleitos retroativos, sob pena de negar a existência e os efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei n° 10.174/01, ora em análise. (..) Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não são as provas (informações da CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo- se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar. Destaco, também, excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancárioa , escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° ia 174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seia, 9 de janeiro de 2001, não menos cedo que não rode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 'Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 13 . • • 4 • iSY'f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 4 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equivoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. (Grifei) A posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4° Região caminha nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° a311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. • ' ';',.4*s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,me;4, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 1.O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4.A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos Infringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001.n (TRF 48 Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1.A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que15 g . • • • • 4i.k.!2;t:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •1,;,..= ,-,:.;,4•fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44•41:- I•ti- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. (TRF 48 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) Embora existam vários precedentes em sentido contrário no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, também lá foram proferidas decisões que dão sustentação ao posicionamento deste julgador, conforme se verifica na ementa do seguinte acórdão, proferido à unanimidade de votos pelos membros da Segunda Turma daquela Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — IR — REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO- BASE DE 1988 — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LC 105/2001 E LEI 10474/2001 — APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS -L IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência do art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público. - A LC n. 105/2001 e a Lei 10.174/2001, que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 608.053/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006, p. 741) (Grifei) Em razão da divergência jurisprudencial, a matéria aguarda apreciação no fi 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ÇÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gesbib;;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 âmbito da Primeira Seção do STJ. Cumpre ressaltar, também, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF ainda não se pronunciou a respeito da matéria, embora tramitem naquela Corte Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como, por exemplo, a de n° 2.389, ajuizada pelo Partido Social Liberal, em litisconsórcio ativo com a Confederação Nacional da Indústria, em janeiro de 2001. Por tais motivos, continuo entendendo que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.17412001. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante o Colegiado e antes de passar a apreciar os demais argumentos trazidos pelo contribuinte, levanto, de ofício, a questão da decadência, para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1998. A decadência para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se, ilustrativamente, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, haja vista que os rendimentos 17 to, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4et.' . 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Os valores recolhidos e/ou devidos a titulo de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, ai sim se apurando o total de imposto devido no ano- calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Para as citadas hipóteses, entre outras, o tributo tem como fato gerador o dia 31 de dezembro. No entanto, em muitas situações que excepcionam a regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorre em data diversa de 31 de dezembro. Cito, para ilustrar essa colocação, o caso do ganho de capital apurado na alienação de imóvel e, especificamente, a hipótese ora em análise, da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, na qual, cumpre frisar, o § 4°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 determina que a tributação deve se dar nos meses dos créditos bancários e não em 31 de dezembro. Convencido pelas bem fundamentadas colocações trazidas à apreciação desta Câmara, inicialmente, pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no que foi acompanhada pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti e, na seqüência, pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, em diversos julgamentos sobre a matéria, mudei meu posicionamento e passei a entender que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, para os lançamentos fundamentados na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em cada mês do ano-calendário e não ao final dele. Trago à colação a citada regra do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual: g 18 / • -20.044 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS-rz:,:1-4°- • SEXTA CÂMARA ---,- Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (-.) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (Grifei) O dispositivo acima transcrito é bastante claro ao prever que a tributação é mensal, ou seja, constatados depósitos bancários sem origem comprovada cabe à autoridade lançadora tributá-los no mês do crédito. Passei a ver com clareza a diferença entre as formas de tributação das presunções de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada e por acréscimo patrimonial a descoberto (artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88), pois no caso do acréscimo patrimonial a descoberto, cumpre reiterar, em razão do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e no artigo 9° da Lei n° 8.134/90, a apuração é mensal, mas a tributação é anual e, na hipótese em comento, a tributação é mensal pela previsão do artigo 42, § 40 , da Lei n° 9.430/96. De se destacar, ainda, que nos lançamentos por acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levadas em consideração todas as origens e todas as aplicações de recursos durante o ano, para se apurar o saldo do imposto devido no período, ao passo que na presunção dos depósitos bancários, as saídas e/ou os débitos das contas correntes são irrelevantes, pois todo crédito sem origem comprovada presume-se rendimento omitido. Ademais, a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada não comporta quaisquer deduções de despesas para que precise ser tributada apenas no ajuste anual. Definido que é mensal o fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depositos7.-/-)_ 19 • , . • , ;AN.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 bancários sem origem comprovada, cumpre analisar a regra decadencial que se aplica ao caso. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a titulo de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de ofício pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue á 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44,r:ir:int; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 crédito tributário. Partindo do pressuposto de que, nos termos do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser tributada no mês dos créditos (fato gerador mensal), levando-se em conta que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários do imposto de renda pessoa física é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4°, do CTN e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 04/12/2003 (fls. 04), concluo que a decadência impede a manutenção do crédito tributário quanto aos meses de janeiro a novembro de 1998. Voto, portanto, no sentido de declarar extinto o crédito tributário referente à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada dos meses 01/1998 a 11/1998. Continuemos apreciando as razões de defesa apresentadas pelo recorrente. A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual. 2 1 14 l's.S(N- MINISTÉRIO DA FAZENDA & PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- Akel?-),/- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.01231012003-54 Acórdão n° : 106-15.715 "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.' No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados nos demonstrativos de fls. 11-17 e chegou à base de cálculo do lançamento, de acordo com a previsão do artigo 42, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre reiterar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. Com relação à alegação de que toda a movimentação bancária tem origem em omissões de receita de pessoa jurídica de que é sócio, denominada Pavinord Pavimentadora do Nordeste Ltda., a qual teria incluído no PAES valores superiores ao débito ora exigido, o próprio contribuinte admite que não possui nenhum tipo de documento comprobatório da vinculação entre os créditos relacionados pela autoridade lançadora neste caso e a omissão de receita da empresa. Não posso aceitar e acolher o argumento desprovido de provas. Aliás, o recorrente não trouxe aos autos nenhum indício de que movimentava em suas contas correntes recursos da empresa. Sou levado a concluir que a autoridade lançadora agiu de acordo com a regra do artigo 42, § 5 0 , da Lei n° 9.430/96, segundo a qual "§ 5°. Quando provado que os 22 g . , • • .Z34-)il:'-74s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Isso porque, na minha visão, não restou demonstrado pelo recorrente que os recursos movimentados em suas contas correntes não lhe pertenciam. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3°, desse dispositivo, sendo completamente irrelevante a existência ou não de variação patrimonial. O contribuinte não conseguiu ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprovou a origem dos depósitos totalizados pela autoridade fiscal às fls. 11, cujos demonstrativos encontram-se às fis. 12-17. Devo considerar, por fim, que seria inócua a realização de uma diligência para se comprovar as alegações do contribuinte, a quem competia, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o ônus da prova da origem dos recursos depositados. Isso porque não há o dever legal de guarda de documentos relativos a fatos ocorridos em 1998, na medida em que está em curso o ano de 2006, ou seja, cerca de 8 (oito) anos mais tarde. Essa providência apenas acarretaria mais ônus para o recorrente e para a Fazenda Pública. Assim, as pretensões do recorrente apreciadas neste item não merecem prosperar. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dou-lhe provimento. Vencido que fui, voto por dar parcial provimento ao recurso, para os fins de excluir da base de cálculo do lançamento os créditos bancários constatados nos 23 411 •, ' -ta MINISTÉRIO DA FAZENDA :4̀t rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'-áattcb SEXTA CÂMARA4-24Jr-.' 2 ifer Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 meses de janeiro a novembro de 1998, em razão da decadência, levantada de oficio por este julgador. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. GONÇALO BONE ALLAGE 24 , . . 0," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Op,,. A471,•twb SEXTA CÂMARA .1:ektje Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado A matéria em que o I. Relator do Acórdão foi vencido refere-se à preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na premissa de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. O voto vencedor, portanto, é no sentido de afastar referida preliminar como foi o sentido do julgamento pelos membros da Sexta Câmara. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados pelo relator do voto vencido, pelo que o Recurso do Voluntário foi conhecido. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Inicialmente, há que se deixar registrado que esta matéria encontra-se inteiramente pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, todos, sem exceção, os Acórdãos proferidos pelas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes contrários a lançamentos cujo procedimento fiscal utilizou informações da CPMF anteriores à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, foram reformados. São os seguintes Acórdãos n° CSRF/04-00.021, CSRF/04-00.064, CSRF/04-00.066, CSRF/04- 00.068, CSRF/04-00.084, CSRF/04-00.088, CSRF/04-00.095, CSRF/04-00.096, CSRF/04-00.097, CSRF/04-00.108, CSRF/04-00.117, CSRF/04-00.134, CSRF/04-00.135, CSRF/04-00.148, CSRF/04-00.155, CSRF/04-00.156, CSRF/04-00.157, CSRF/04-00.161, CSRF/04-00.189, CSRF/04-00.195, CSRF/04-00.226 e CSRF/04-00.253. É verdade que as decisões proferidas no âmbito da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, legal ou formalmente, não vinculam as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. Contudo, na prática, isto ocorre uma vez que os julgamentos reformados quando não enfrentadas matérias de mérito retornam à Câmara com ordem para proceder ao julgamento segundo o entendimento daquele colegiado superior. Assim sendo, vejo, de certa forma, improdutiva e mesmo carente de 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA za 4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. ,;rnek5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 razoabilidade a lavratura de voto vencido ou vencedor acerca desta matéria sem falar na inobservação ao princípio da eficiência que deve ser buscada pela Administração Pública conforme orienta o legislador constituinte nas disposições do art. 37, caput, da Carta da República. A utilização de informações sobre os valores depositados em contas correntes bancárias a partir da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF nos termos autorizados pela Lei n° 10.174, de 2001, leva em conta tratar-se de lei procedimental nos termos disciplinados no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, conforme o comando seguinte: § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Este ponto é fundamental ser discutido, o que, na maior das vezes, aqueles que advogam a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da lei, passam ao largo. Já se ouviu dizer que referida lei instituiu novo fato gerador do imposto de renda, ou que a sua aplicação retroativa viola o princípio da moralidade, diante da proibição expressa na redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Também se fala em segurança jurídica e ofensa ao direito adquirido. Induvidoso que o princípio da moralidade previsto constitucionalmente não resta afrontado. Sabidamente, no interesse público, e conforme determinado no art. 145, § 1°, da Constituição Federal, cabe à Administração Tributária, diante do princípio, segundo o qual os impostos terão caráter pessoal e serão graduados à capacidade econômica do contribuinte, conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Também vejo a impossibilidade de buscar-se fundamento no princípio da 26 , • --ri4t"^: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eNtti,,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 segurança jurídica. Ora, a segurança jurídica está vinculada aos não menos importantes princípios do devido processo legal e do direito de defesa. O procedimento fiscal estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.420, de 1996, observa, sem dúvida, o devido processo legal, uma vez que o contribuinte por todo o desenvolvimento da ação fiscal é intimado a interagir com a fiscalização no sentido de fornecer os elementos que a lei determina e esclarecer a origem dos depósitos. Por outro lado, instalada a lide mediante a impugnação do lançamento o contribuinte pode oferecer todos os esclarecimentos e provas com vistas a infirmar os levantamentos realizados pela fiscalização. Logo, o devido processo legal e o direito de defesa encontram-se perfeitamente atendidos. À matéria, não cabe olvidar a discussão da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, mediante as ADINs 2.386/DF, 2.389/DF 2.390/DF 2.397/DF e 2.406/DF que aguardam pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com raríssima exceção, tem sido reconhecido o direito de a Fazenda Nacional utilizar informações da CPMF para instrumentalizar a fiscalização do imposto de renda segundo as regras do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. No sentido, os acórdãos proferidos por unanimidade por ambas as Turmas daquele Egrégio Tribunal, segundo as ementas a seguir: Primeira Turma: • RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (20030036785-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS RECORRIDO : EVERALDO JOÃO CIVIERO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTROS EMENTA: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595-64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo 27 • - iwNi; • .1.-,ÁI•e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzgls:-S- erig", • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311.96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. 28 _• • • • • • jim44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Segunda Turma RECURSO ESPECIAL N°645.371 - PR (2004,0031645-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: DEYSI CRISTINA DA' ROLT E OUTROS RECORRIDO : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO ADVOGADO : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105,01 E 11, § 3°, DA LEI N.° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 10.1742001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n.° 4.595-64 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n.° 1052001. 2.A Lei n.° 9.31V96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11 determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei n.° 10.1742001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n.° 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo 29 , ' • jMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:n,;4?"- SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 bancário, foi veiculada pelo artigo 6° da Lei Complementar n.° 1052001. 5. O artigo 144, § 1°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO • Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro- Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Meira Relator A clareza e precisão dos julgamentos acima transcritos poupam e inibem a colação de outros argumentos para justificar a retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. De fato, coerentes com a doutrina os julgados definem tratar-se lei formal, meramente procedimental, cuja aplicabilidade é imediata e pode ser utilizada para fatos pretéritos a teor do § 1° do art. 144 do CTN, isto é, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Como já devidamente explicitado no voto vencido, a Lei n° 9.311/96, determinava a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA o's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.012310/2003-54 Acórdão n° : 106-15.715 utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Mediante a redação dada pela Lei 10.174, de 09.01.2001, ao alterar o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, referida vedação foi afastada. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado em julgamento proferido por outra Câmara deste Conselho. A nova redação legal criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN, reitere- se. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ter exercício pleno no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. JOSÉ RIBA, A- BA 4412(14ENHA 31 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010399/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA REGULAMENTAR – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - É devida multa regulamentar constante no art. 57, I da MP nº 2.158-35/2001 nos casos em que a pessoa jurídica deixar de prestar informações e esclarecimentos ao Fisco, devendo ser reduzida em setenta por cento nos casos em que o contribuinte seja optante pelo SIMPLES. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a penalidade para R$ 3.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de :06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.496 MULTA REGULAMENTAR — EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - É devida multa regulamentar constante no art. 57, I da MP n° 2.158-35/2001 nos casos em que a pessoa jurídica deixar de prestar informações e esclarecimentos ao Fisco, devendo ser reduzida em setenta por cento nos casos em que o contribuinte seja optante pelo SIMPLES. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS E CONDIMENTOS ASA BRANCA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a penalidade para R$ 3.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, que negava provimento. ANTON O PRAGA PRESIDENTE ,dai00011111," cea " '",1-7° -n • • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1,1 FEv 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 10380.010399/2004-03 Acórdão n° : 101-96.496 Recurso n°. : 157212 Recorrente : BEBIDAS E CONDIMENTOS ASA BRANCA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 72/77, interposto pela contribuinte BEBIDAS E CONDIMENTOS ASA BRANCA LTDA contra decisão da 32 Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 63/68, que julgou procedente o auto de infração de fls. 06/08, lavrado em 17.11.2004. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 10.000,00, tendo origem na aplicação de multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Conforme descrição dos fatos constante no auto de infração, às fls. 07, em 07.07.2004, a contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e CONTRIBUIÇÕES das Microempresas - SIMPLES em relação ao ano-calendário de 2000. Em decorrência, a contribuinte foi diversas vezes intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal do referido período, sem, no entanto, apresentar a documentação solicitada, razão pela qual foi aplicada a multa regulamentar prevista no art. 57, I da Medida Provisória n°2.158-35/01. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 24/26. Em suas razões, alegou que não obstante a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 10380.005553/2004-17, que determinou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, a contribuinte recorreu da aludida decisão, estando o Recurso Voluntário interposto pendente de apreciação. Assim, requereu a improcedência do lançamento, sob a alegação de afronta ao principio constitucional da ampla defesa, uma vez que não há decisão administrativa irreformável sobre a exclusão da contribuinte do SIMPLES. 2 il Processo n° : 10380.010399/2004-03 Acórdão n° : 101-96.496 Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 63/68, sob o fundamento de que a contribuinte não prestou esclarecimentos quanto à diferença de estoque apurada e o uso inadequado de selo verde. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 30.11.2006, conforme faz prova o AR de fls. 71, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 72/77, em 20.12.2006. Em suas razões, a contribuinte alegou que foi intimada a re-escriturar seus livros fiscais em conformidade com o sistema comum de tributação, em razão de haver sido excluída do SIMPLES. Acrescentou que conforme voto vencido da DRJ proferido nos autos, a multa regulamentar somente é cabível diante da omissão de esclarecimentos e informações por parte do contribuinte, não se aplicando diante da falta de apresentação de documentos. Afirmou, ainda, que no ano-calendário de 2000, a contribuinte teve seu lucro arbitrado em razão de não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Assim, caso seja mantida a presente autuação, a contribuinte sofrerá dupla penalidade pelo mesmo fato. Por fim, reiterou as afirmações quanto à impossibilidade de exigência da re-escrituração contábil e fiscal da contribuinte enquanto não houver decisão definitiva acerca de sua exclusão do SIMPLES. Destaque-se que, como indicado pelo voto vencido na DRJ (fls. 67), no ano-calendário 2000 a Contribuinte teve, de fato, seu lucro arbitrado, nos autos do processo administrativo n° 10.380.100.581/2004-47, tendo como razão do arbitramento justamente o fato da contribuinte não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. É o relatório. 3 . . - Processo n° : 10380.010399/2004-03 Acórdão n° : 101-96.496 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme Termos de Intimação Fiscal de fls. 09/14, a contribuinte foi intimada a apresentar (i) escrituração dos livros contábeis e fiscais do ano-calendário de 2000, com apuração do Lucro Real Trimestral; (ii) justificativa das diferenças de estoques finais encontradas nos selos de controle de cores do IPI; e (iii) justificativa do uso inadequado de selo verde em bebidas alcoólicas. Inicialmente, cumpre observar que a contribuinte, no período fiscalizado, era optante pelo SIMPLES, sendo descabida a intimação da contribuinte para a apresentação de escrituração contábil e fiscal da mesma com base no lucro real trimestral, uma vez que, na condição de integrante daquele regime de tributação, estaria obrigada a manter tão somente Livro Caixa e Registro de Inventário, nos termos do § 1° do art. 7° da Lei n°9.317/1996. Ressalte-se, por oportuno, que, à época da Intimação Fiscal, não havia decisão definitiva proferida nos autos do processo administrativo fiscal n° 10380.005553/2004-17 acerca da exclusão da contribuinte do SIMPLES, não surtindo efeitos legais o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 32/2004. Ademais, o Acórdão n° 301-33.069, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 23.08.2006, anulou o aludido processo administrativo ante a motivação inválida do Ato Declaratório que excluiu a contribuinte do SIMPLES, tendo sido a contribuinte readmitida no SIMPLES, em relação ao período fiscalizado. No entanto, os Termos de Intimação não se limitaram a requerer a escrituração contábil e fiscal da contribuinte, tendo solicitado, ainda, esclarecimentos acerca da diferença de estoque encontrada e uso inadequado de selos. fs • Processo n° : 10380.010399/2004-03 Acórdão n° : 101-96.496 Com relação à obrigatoriedade de utilização de selos de controle de bebidas, a IN SRFB n° 73/2001 determina: "Art. 15. Os produtos de que trata esta Instrução Normativa não poderão sair de estabelecimento industrial ou importador, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados." Esclareça-se que a obrigatoriedade quanto à utilização de selos de controle de bebidas aplica-se, inclusive, às empresas optantes pelo SIMPLES. No presente caso, a contribuinte foi diversas vezes intimada a prestar esclarecimentos quanto ao uso indevido dos selos de controle de bebidas, sem que, no entanto, apresentasse qualquer pronunciamento. Assim, ante a omissão da contribuinte no atendimento aos Termos de Intimação, a contribuinte foi autuada com base no art. 57 da MP n° 2.158- 35/2001, que dispõe nos seguintes termos: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999 1 , acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." 1 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 5 fgr • " . Processo n° : 10380.010399/2004-03 Acórdão n° : 101-96.496 Considerando que no período fiscalizado ainda não havia decisão definitiva quanto à exclusão da contribuinte do SIMPLES, entendo que deve ser aplicado o benefício da redução da multa aplicada em setenta por cento, conforme prescreve o parágrafo único do art. 57 da Medida Provisória em comento. Por todo o exposto, considerando a falta de atendimento aos Termos de Intimação Fiscal para prestar esclarecimentos perante a SRFB, pela contribuinte, entendo que deve ser mantido o lançamento em tela, observando-se, contudo, a redução prevista no parágrafo único da MP n°2.158-3512001. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa regulamentar aplicada em setenta por cento, para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a decisão recorrida em seus demais termos. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. ___--,72---------n, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO ,â 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003395/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70235/72. LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica orinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconsticionalidade quando não houver pronunciamento Magna Corte ness sentido. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convicente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra numa do imóvel em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 303-30555
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento feito na conformidade de IN-SRF, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Preito.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. LEGALIDADE — O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de 111 lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento Magna Corte nesse sentido. VALOR DA TERRA NUA. laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da tens nua do imóvel em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento feito na conformidade da IN-SRF, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Paulo de Assis e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nikon Luiz Bartoli. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 JOÃO ' LA 'P A COSTA Presi, nte ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TEICEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento relativo ao ITR/96 e respectivas contribuições, no valor correspondente a R$ 2.62,86 (fls. 4), relativo ao imóvel denominado "São Luis • di Mamuriá III ou Terras de Dauá", com a área de 5.714,2 hectares, situado no município de Pauini (AM), inscrito na SRF sob o n° 336688.1. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese que os valores lançados são muito maiores do que poderia ser exigido, invocando, por analogia, os valores dos exercícios anteriores. Remetidos os autos à DRJ/Manaus/AM, seguiu-se a decisão de fls. 12/18 que julgou o lançamento procedente, cujos fundamentos estão assim resumidos na respectiva ementa: EXERCÍCIO DE 1996 - Não podem ser revistos os lançamentos cujos valores estão de acordo com a legislação pertinente, em vigor à época dos fatos geradores, e em consonância com as informações prestadas pelo próprio contribuinte, e, quando a reclamação se limita • a afirmar que os valores estariam muito maior do que poderia ser exigido em analogia com outros exercícios. Cientificado da decisão (fls. 20v), em tempo hábil o interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 22/35, reiterando os termos da impugnação, e aduzindo ainda: Que a decisão foi omissa não fazendo comparações do tributo nos diversos exercícios e também não solicitando laudos; Que os instrumentos legais em que se baseia o lançamento não se prestam para o arbitramento do valor do imposto; Que o laudo que junta demonstra a grande diferença do valor arbitrado pela Receita Federal. 2 MIN.ISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UIN'TES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Remetidos os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, os membros da Terceira Câmara, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligências junto à Repartição de Origem para: a) o desdobramento do processo, visto que originalmente se tratava de uma impugnação coletiva; e b) intimar o contribuinte para apresentar, querendo, laudo técnico para cada imóvel (fls. 74/77). As diligências determinadas restaram cumpridas com a autuação do presente processo e com a apresentação, pelo recorrente, dos documentos de fls. 85/109. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 VOTO VENCEDOR Data vênia, discordo do Ilustre Relator pelos motivos que exporei a seguir, a partir da abordagem das preliminares por ele levantadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL Em questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por • meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes • houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento.fier 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria I preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém • interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.1` ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 5 ,frar) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3.Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal. NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NO VTNm BAIXADO EM IN DA SRF A preliminar levantada diz respeito à suposta ilegalidade da Lei n° 8.847/94, quando estabelece o lançamento do tributo com base no VTNm baixado por Portaria do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3' ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou • inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. Adoto os mesmos argumentos e sigo a conclusão do importante Constitucionalista, defendendo que o conflito de uma lei ordinária com uma lei 6 /9/r-J° .. MINJSTÉRIO DA FAZENDA - * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 complementar é caso de controle de constitucionalidade das leis, com todas as suas conseqüências. Então, no âmbito do Poder Executivo, que não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei, poder-se-ia questionar somente se os Conselhos de Contribuintes podem deixar de aplicar leis sob alegação de inconstitucionalidade se o Supremo Tribunal Federal ainda não houver se manifestado sobre o assunto e, se houver, em que casos tais decisões daquela Corte influenciam as ,deste Colegiado. E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade • da mesma, com algumas exceções para casos em que o STF já tenha se manifestado. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualíssimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7" ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A • inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até pra fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, traz AW 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 221/DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais". As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os • subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração poderia abster-se de constituir, retificar o valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. É o que consta do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por 410 decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre as providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n° 8 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da • Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou • ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1 Q- A Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) (...) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 110 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • (—)39 Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal. Finalmente, cabe assinalar que a competência para tais decisões ficou clara na alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria ME n° 103, de 23/4/2002, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, dispondo: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a io .AR9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; • III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, em que não há pronunciamento da Corte Maior a respeito do lançamento do ITR, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entender que ofende a lei complementar e, portanto, a Constituição Federal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF. • MÉRITO O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/95 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no V'TNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 2"11711 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 I - Construções, instalações e benfeitorias; II- Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base • levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VI'Nm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. 1 Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com ,qgf 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 o disposto no artigo 1. 0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence quanto ao valor da terra nua, pois não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o seu cálculo e não atende a outros requisitos supra citados, inclusive quanto à data, diversa da de ocorrência do fato gerador, em 01/01/96. Dessarte, rejeito as alegações quanto ao mérito. Pelo exposto, voto por negar provimento recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 ÁLL1à L& ANELISE DA DT PRIETO — Relatora Designada 1 I I 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando que o recurso foi interposto antes da exigência do depósito recursal e que examino, ex officio as prejudiciais a seguir alinhadas. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício • formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ah initio. Com efeito, a Notificação de Lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na Notificação de Lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor • autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princ pio da 1, galidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinad Is pela 1- i..." (MAIA, 14 Nb. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303 -30.555 Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento • às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, inciso II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que •ntiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional onsti b • o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim di sondo em sua letra "a": 15 Mor a MINISTÉRIO DA FAZENDA TECEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da • Notificação de Lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação, o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Antes de mais nada é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente O quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999 p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido d que • lançamento será efetuado originariamente de oficio e só altemativam - te p ,las demais 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TEItCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribuinte, podendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN -, segundo a dicção do art. 30 caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração • de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 30); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3°, § 20); Esta seqüência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. • Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VrNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recu ado uando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela ecre 'a da Receita Federal — SRF. 17 MINIISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Referida imposição, não passou despercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VINm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o C'IN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VINm, em descompasso • com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, • como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do IT' se' • feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela r - ! resent. da por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federa e qui estes valores igualmente sejam aprovados por lei. ‘11W- 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1°, incisos I a IV, da Lei 010 em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto"• (STF Pleno, RE n° 87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23/11/1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário doo im veis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada/na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 19' , dela não constando o Anexo I. MLNISTÉRIO DA FAZENDA. . " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1°, inc. V); 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimento ' restados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo/ ou elo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso') de ontesta ão avaliação contraditória, administrativa ou judicial (ti *fei). 20 IVIINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24/05/1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de • forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prospera?', citando em apoio à tese, os Acórdãos n"s 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da r e âmar. . do Primeiro Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos el - entos • e cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". \ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento específico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionad• . 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de a pa a mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem \sendo eito, nã. se reveste de foros de legalidade. 22 nnn• MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, ao negar provimento à remessa ex officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27/01/99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autori a - competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis d ento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com b. - declaração, 23 ,14I/ISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que se acha o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3°, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela • Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a c leta de sreços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi reali da de fo a aleató 'a , e sem critérios. 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • o - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09/05/96, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a • obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (...) Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentados pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. MÉRITO As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidênci.. u ;tantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e exp , essado nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já cou d - onstrado e0 bojo do presente voto. 25 II AIINIISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.742 ACÓRDÃO N° : 303-30.555 Finalmente, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, pois se depreende do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não ter sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que torna tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para 1. . TR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado aos a os (fls. 111). Sala ras Sessões, em 04 de dezembro de 2002-- 1 , • IRINEU BIANCHI - Conselheiro 26

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Numero do processo: 10283.001679/2001-78
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA - 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.145 TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RO: CUCCO ANTUNES RELATOR ics Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 72 n (90 2 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 Recurso n° :301-124116 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA -3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, com escopo no art. 50 , inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA), pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.360, proferido em sessão do dia 18/09/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa resume os fundamentos da decisão alcançada, da forma seguinte: "MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Havendo sido o tributo devidamente recolhido, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização pro parte da Secretaria da Receita Federal, entendo que o contribuinte em questão faz jus a tal benefício de exclusão da multa de mora, nos termos do artigo 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA." O Voto Condutor do Acórdão supra, de autoria do Insigne Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, na condição de Relator, assim se comporta: "VOTO O cerne da questão cinge-se em verificar se é cabível a exigência da multa de ofício lançada isoladamente, em decorrência do recolhimento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Ao tratar da denúncia espontânea, o CTN estabelece o princípio da exclusão da responsabilidade e conseqüente exclusão de qualquer sanção ao contribuinte que regulariza sua situação. Por denúncia espontânea, consoante o determinado pelo artigo 138 do CTN, entende-se o ato praticado pelo contribuinte, antes do início de qualquer "procedimento administrativo" ou "medida de fiscalização" relacionada com a infração, como diz a norma complementar. No caso dos autos, resta claro que a Recorrente recolheu o imposto devido 1 (um) dia após o seu vencimento, não havendo que se falar na necessidade do recolhimento dos juros demora, tendo em 3 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 vista que o pagamento foi realizado dentro do mês de vencimento do imposto, conforme determina o § 1 0, do art. 84, da Lei n 0 8.981/95 e § 30 , do art. 61, da Lei n° 9.430/96. Assim, havendo sido o tributo devidamente recolhido, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, entendo que o contribuinte em questão faz jus a tal benefício de exclusão da multa de mora, nos termos do artigo 138, do CTN. Isto posto, voto no sentido de dar total provimento ao Recurso Voluntário reformando a decisão de Primeira Instância, no sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário." Do Acórdão supra a D. Procuradoria tomou ciência no dia 16.01.2003, no corpo do Termo de Intimação acostado às fls. 147. Seu Recurso Especial foi apresentado na Secretaria do 3°. Conselho, no dia 17/01/2003, como se verifica do recibo/protocolo às fls. 148. Como paradigma trouxe à colação copia do inteiro teor do Acórdão 102-44.873, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 20.06.2001, acostado às fls. 158/180, cuja Ementa se transcreve: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado." Peço venha para aqui relatar os principais tópicos do Recurso, contendo os fundamentos que norteiam o pedido de recorrente, de reforma do Acórdão atacado, como segue: "5. Inserido no capitulo que consubstancia a estrutura básica da responsabilidade por infração no Direito Tributário brasileiro, o artigo 138 do Código Tributário Nacional tem como conteúdo o instituto da denúncia espontânea. 6. Por intermédio deste instituto, a responsabilidade pelo cometimento de infração de natureza fiscal é elidida através da comunicação do fato à autoridade administrativa competente, acompanhada, quando houver previsão legal, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou depósito da importância arbitrada, comunicação esta que deverá preceder a qualqu procedimento ouj ,,, 4 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 medida de fiscalização atinente à infração (in "Denúncia Espontânea — Alcance e Efeitos no Direito Tributário", Rosenice Deslandes, 1' edição, p. 1). 7. Ocorre que tal instituto não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, sob pena de se premiar o contribuinte que não honra seus débitos tempestivamente, criando verdadeiro desrespeito e pouco caso com relação ao contribuinte cumpridor dos ditames letais. 8. Neste contexto, quando se trata de imposto de importação, como é o caso "sub examen", a data de pagamento é a do registro da Declaração de Importação, conforme sabidamente previsto na legislação aduaneira, sendo que a PETROBRÁS (SIC) não cumpriu com tal ônus. 9. Logo, não se pode interpretar gramaticalmente o artigo 138 do Código Tributário Nacional com hipótese de dispensa da multa moratória, já que a interpretação deve ser sistemática e em confronto com o disposto no artigo 161 e 134, par. Unico, ambos do mesmo código, que prevêem a possibilidade de criação da multa de mora, senão vejamos, verbis: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de jugos de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. Art. 134, par. Único: "O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." (GRIFOS NOSSOS) 10. Atente-se que a interpretação deve ser SISTEMÁTICA no caso vertente, eis que como bem assinala o culto doutrinador ROQUE CARRAZA, "a interpretação sistemática, embora parta da interpretação gramatical, vai além desta, uma vez, após atentar para as palavras da lei, acaba por estabelecer o sentido objetivamente válido de um preceito ou disposição jurídica, levando em conta todo o Direito." (in "O Regulamento no Direito Tributário brasileiro", p. 141). A partir do tópico 11, inclusive, a Recorrente reporta-se a situação envolvendo processo de outra empresa, especificamente a PETROBRÁS, não se podendo avaliar tratar-se de situação idêntica. Admitido o Recurso por Despacho do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, às fls. 181, foram os autos presentes à Contribuinte, que ofereceu "CONTRA-RAZÕES" em petição acostada às fls. 188 até 200, com extensos fundamentos que se contrapõe às razões expostas no -- 5 Á Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 Recurso Especial de que se trata, os quais foram devidamente analisados por este Relator e sopesados na formação de suas convicções, expostas no Voto produzido adiante. Veio o processo a esta Câmara Superior, tendo sido distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o Despacho acostado às fls. 315, último documento dos autos. É o Relatório. / 6 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES No que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade previstos nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, constata-se, pelos documentos dos autos e os elementos já alinhados no Relatório ora concluído, que o Recurso é tempestivo e que o Acórdão trazido como Paradigma configura, efetivamente, entendimento diverso e conflitante daquele estampado no Acórdão recorrido. Assim acontecendo, o Recurso Especial deve ser recepcionado e julgado por este Colegiado. Dito isto, passo a decidir o litígio. Já me pronunciei, em diversos julgados da mesma natureza, no sentido de que a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo por toda e qualquer infração, seja administrativa ou tributária (a lei não faz nenhuma distinção), atingindo, no caso, também a multa de mora, em razão da infração cometida neste caso, qual seja, o atraso no pagamento do tributo devido. De qualquer forma, para a solução do presente litígio, por questões práticas, adoto e transcrevo parte do Voto que proferi no julgamento, pela 2 a . Câmara do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, do Recurso Voluntário n° 124350, processo n° 11968.000893/2001- 71, tendo como Recorrente a empresa PETROBRÁS, resultando no Acórdão n° 302-35.375, para o qual fui designado relator, conforme VOTO VENCEDOR que se segue: "(...) Pelo que se verifica, a Decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 138. do CTN antes citado, apenas pelo fato de que o contribuinte não efetuou o recolhimento, juntamente com a diferença de tributos e juros de mora, também da multa de mora. O texto legal constante do art. 138 do CTN é cristalino como água pura, não requerendo qualquer esforço interpretativo. Não é o caso, portanto, de interpretação da lei, como aventado na Decisão singular. A norma legal impõe, taxativamente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Foi o que fez o sujeito passivo. jIfF le12 7 , , Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 Não há qualquer referência à multa de mora. Essa não era a intenção do legislador. Se o fosse, certamente teria constado do texto legal elaborado e aprovado. Diga-se de passagem, multa de mora não se confunde com tributo, nem com juros de mora. Normas complementares e/ou subsidiárias não podem infringir ou alterar o texto legal de maior hierarquia. Cedo é, portanto, que a multa de ofício não pode ser aplicada ao presente caso, pois que plenamente satisfeitos, pelo sujeito passivo, os requisitos estabelecidos no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — CTN. Se era cabível a exigência de multa de mora, em razão do pagamento extemporâneo do tributo devido, deveria ter sido ela exigida pelo lançamento competente, e não transformada a exigência em multa de ofício que, no caso, estava cabalmente afastada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Assim, de pronto, afastamos a exigência da multa de oficio, consubstanciada na Notificação de Lançamento de que se trata, tornando-o improcedente. Ainda que desnecessário, trago as seguintes considerações a respeito da incidência da multa de mora no presente caso, embora não discutida nestes autos. Alinho-me à corrente doutrinária que defende o entendimento de que a multa, qualquer que seja a sua natureza, tanto de ofício quanto moratória, no direito tributário, tem sempre o caráter punitivo, dando o efeito de castigar, reprimir. Não existe, como entendeu a Decisão singular, o caráter indenizatório na multa de mora, em decorrência da não satisfação, em tempo hábil, da dívida tributária pois que este está assegurado pelos juros moratórios exigidos. Portanto, a multa de mora como a multa de ofício é alcançada, sem sombra de dúvida, pelo efeito do art. 138 do C.T.N., quando o contribuinte denuncia, espontaneamente, a infração cometida e efetua, concomitantemente, o pagamento do tributo devido acrescido dos correspondentes juros de mora. Esse entendimento está em perfeita consonância com a farta jurisprudência já firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se pode constatar pelos inúmeros Acórdãos proferidos nesse sentido, como também pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF). 6.j 01:1 id 8 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CS RF/03-04 .145 Destaco, a propósito, a sentença proferida pela D. Segunda Turma do STJ, no RE 172.816 — SP (98 30969-1), em Sessão de 25/08/98, tendo como recorrente a FAZENDA NACIONAL, a saber: "TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, art. 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." Para melhor entendimento, por bem deixar aqui assentado o brilhante voto do I. Relator, o Sr. Ministro Ari Pagendler, como segue: "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa de mora dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo do crédito". "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório". "A formal se manifesta no momento da cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São 1' 9 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem". (op. cit., p. 109) O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, quanto a sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1' Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTIV. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido do consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem,p. 454). - 10 Processo n° : 10283,00167912001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão preferido no Resp. 9.421-0, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA.. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa,mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p. 394/395). Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial." Relacionamos, ainda, alguns arestos mais recentes do mesmo STJ, como seguem: "TRIBUTÁRIO. PIS. IRPJ E CLS. DÍVIDA DECLARADA ESPONTANEAMENTE. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no art. 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido. Decisão unânime." (RE n° 207.377/BA, 25/05/99 - DJ 21/06/99) "TRIBUTÁRIO - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493- O - UTILIZAÇÃO DO INPC - LEI 8.177/91 - MULTA DE MORA - AFASTAMENTO - CTN, ART. 138 - PRECEDENTES. - O STF assentou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não é índice de atualização da expressão monetária de valores defasados pela inflação passada, devendo ser aplicado o INPC, a partir da lei 8.177/91 e a UFIR a partir de janeiro/91, na forma recomendada pela Lei 8.383/91 (ADIN 493-0) - O art. 138 CTN afasta a aplicação da "multa moratória" se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros 11 Processo n° : 1 0283.001 679/2001 -78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. - Recurso conhecido e provido." (RE n° 202.403- PR - 19/04/2001 - DJ. 11/06/2001) Como se pode verificar, a multa de mora não recolhida por ocasião da apresentação da denúncia espontânea pelo recorrente, fato que ensejou a aplicação da multa de oficio aqui em discussão, já não era devida, por força do disposto no art. 138 do CTN. Muito menos, portanto, a penalidade que é exigida pelo lançamento tributário objeto do presente litígio." Estes, portanto, os fundamentos pelos quais entendo que não assiste razão à Recorrente, no presente Recurso Voluntário. Vale ressaltar, por oportuno, que o Acórdão acima foi confirmado por esta Terceira Turma, em sua unanimidade. Com efeito, o Acórdão em questão foi objeto do Recurso Especial n° 302- 124350, impetrado pela Fazenda Nacional, julgado na sessão do dia 06 de julho de 2004, tendo como Relator o I. Conselheiro João Holanda Costa e que foi objeto do Acórdão CSRF/03-04.089, cuja Ementa diz o seguinte: "ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado" Esclareço que essa informação consta do site dos Conselhos de Contribuintes na Internet — http://www.conselhos.fazenda.gov.br . Poderia parar por aqui, pois que já está bem delineado o entendimento que entendo aplicável à situação litigiosa que nos é dada a decidir no presente processo administrativo. Não obstante, com a intenção de melhor enriquecer este Julgado, PEÇO VENIA, para trazer a registro a valiosa contribuição dada pelo Nobre Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, em seu pronunciamento estampado na DECLARAÇÃO DE VOTO, quando da 0" 1 2 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 relatoria do Acórdão trazido pela Recorrente como paradigma, de n° 102-44.873 (2'. Câmara - 1°. C.C.), encontrado especificamente às fls. 175/180 que, a meu ver, esgota a matéria. Seguem-se as transcrições: "O contribuinte pretende a restituição do indébito relativa à multa de mora sobre valores recolhidos espontaneamente, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Ao julgar questão semelhante no processo n°11020.001007/99-31, onde estou vencedor a posição por mim sustentada, esta E. 2a• Câmara acolheu, por maioria de votos, o aresto que ficou ementado: "IRF. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ART. 138 DO CTN. NATUREZA DA MULTA DE MORA. ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN. 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, diante da regra expressa no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional." Recentemente, esta decisão foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquele julgado tratei da natureza jurídica da multa de mora, bem como a regra prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, asseverando: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 113 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora, a regra do art. 138 do CTN rechaça qualquer exigência de multa, seja a de mora seja a de ofício, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado procedimento administrativo. Sendo indevida a incidência da multa de mora sobre o procedimento espontâneo adotado pelo contribuinte, inexiste o tipo infração estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo, portanto, indevida a multa de ofício. E nem se diga, para justificar a cobrança da multa de ofício em virtude do não recolhimento da multa de mora sobre o débito pago espontaneamente, que a multa de mora teria natureza compensatória (indenizatória) não punitiva, sendo portanto devida sobre o débito mesmo que recolhido espontaneamente, pois não se aplicaria neste caso o art. 138 do CTN. Maria Helena Diniz, com arrimo na lição de R. Limongi França e de Washington de Barros Monteiro, assevera que a cláusula penal, ou a multa, tem função ambivalente, ou seja, uma função compulsória, que visa punir uma conduta ilícita do devedor inadimplente, e uma função indenizatória, com vistas a estimar previamente as perdas e danos (in Curso de Direito Civil Brasileiro,2° Vol., p. 321). Ocorre que nas obrigações pecuniárias, como a obrigação tributária principal de pagar tributo — prestação pecuniária compulsória (art. 3° do CTN), as perdas e danos correspondem ao valor dos juros de mora, nos termos do art. 1.061 do Código Civil, que se aplica ao direito tributário ex vi do art. 109 do CTN, que diz: "Art. 1.061. As perdas e danos,nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional" O dispositivo é claro ao distinguir a indenização (juros) da penalização nas obrigações de pagamento em dinheiro, ou pecuniárias, como a de pagar tributo (art. 3° do CTN). Aliás, no que tange à multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação de pagar tributo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que a mesma tem caráter de perna, conforme a lição de Leon Fredja Skrlarowsky, verbis: 14 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 "O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, manifestou, em diversos julgados, seu pensar, sobre tão relevante assunto." O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisões do tribunal paulista, acentua que as SANSÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal. Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade. O Ministro Leitão de Abreu, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relator, Ministro Cordeiro Guerra, concluir que as sanções, por infração de lei administrativa, têm caráter punitivo ou penal. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Cordeiro Guerra. Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor (sic), este algo que se cobra a mais dele, e não se capitula estritamente como indenização, isto será uma pena ... e as multas ditas moratórias .. não se impõe (sic) para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4, Sanções Tributárias, p. 537/40). Assim, procedendo o contribuinte o pagamento do débito tributário atrasado, acrescido dos juros (perdas e danos, indenização), antes de iniciado qualquer procedimento fiscal das autoridades administrativas, impõe-se seja afastada qualquer multa, seja de ofício seja moratória, ex vi do art. 138 do Código Tributário Nacional." Tais fundamentos aplicam-se integralmente ao caso em comento, suficientes para prover o pleito da restituição do Recorrente. Porém, permito-me tecer alguns comentários adicionais, mormente acerca do voto colacionado pelo Ilustre Relator, do eminente Conselheiro José Antônio Minatel proferido no processo n°10930.001389/94-62. De plano, não vislumbro qualquer óbice em afastar a cobrança de multa de mora prevista em legislação de cunho ordinário que seja I I 15 Processo n° : 10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 conflitante com a regra geral de direito tributário prevista no Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. Segundo argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel está calcado na topografia do artigo 138 do Código Tributário Nacional, por asseverar que este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 137, que prevê hipóteses de responsabilidade penal. Ou seja, o artigo 138 ao excluir a responsabilidade de infrações faz tão somente em relação àquelas infrações penais previstas no artigo 137 do Código Tributário Nacional. Em que pese o saber jurídico daquele ilustre Conselheiro, entendo que o argumento não resiste a uma análise mais acurada. Com efeito, o artigo 97 do Código Tributário Nacional assevera que somente a lei pode estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" (inciso V). Trata portanto como infrações qualquer ação ou omissão do contribuinte contrária à legislação tributária, cabendo à lei estabelecer a penalidade aplicável em cada caso. A seção IV do Código cuidou da responsabilidade por estas infrações. O artigo 136 estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifamos). Veja que o dispositivo refere-se a infrações da legislação tributária de forma genérica, para regrar que a responsabilidade pelas mesmas independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato. O artigo 137 do Código Tributário Nacional é norma especifica que visa disciplinar os casos em que a responsabilidade do agente infrator é pessoal, nos seguintes termos: "ART. 137 — A responsabilidade é pessoal ao agente: I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II quanto às infrações em cuja defmição o dolo específico do agente seja elementar; III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." f 8 ' 16 Processo n° :10283.001679/2001-78 Acórdão n° : CSRF/03-04.145 Assim, em cada tipo previsto na norma legal acima referida a responsabilidade pela infração é pessoal do agente, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, adquirentes, sucessores ou espólio. Em sentido contrário, em outros tipos de infração a responsabilidade do agente não é pessoal do agente sendo passível de ser transferida. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, em momento algum tratou apenas daqueles tipos de infração estabelecidos no artigo 137. Em verdade, ele exclui a responsabilidade, por intermédio da denúncia espontânea, de todas as infrações à legislação tributária, sejam aquelas em que a responsabilidade é pessoal do agente (artigo 137), sejam as demais infrações (art. 97, V, e art.136)." Concluindo meu entendimento, uma vez que o contribuinte efetuou o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Diante de todo o acima exposto, não vejo como prosperar a pretensão da ora Recorrente, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de reformar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido. É como voto. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004. PAULO I'" I r CUCCO ANTUNES 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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