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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653822 #
Numero do processo: 10467.001588/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31193
Decisão: Por unanimidade de votos foram acolhidos os embargos da autoridade fiscal, e não se tomou conhecimento do recurso dada a concomitância da matéria submetida ao poder judiciário e autoridade administrativa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 303-31.193 • EMBARGOS DECLAFtATÓRIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade 1111 administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIADARECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA/PB. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da autoridade fiscal, e não tomar conhecimento do recurso dada a concomitância da matéria submetida ao poder judiciário e à autoridade administrativa, nos termos do voto do relator. Brasilia-DF, em 18 de fevereiro de 2004 1111 JOÃO • 4 14 'ACOSTA Presi I • nte 22. ON IV;BART2L5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENADO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N° 201-75.205 Processo n° : 10467.001588/98-27 Recurso n° : 127.102 Embargante. : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA/PB. RELATÓRIO Trata-se de processo que já fora apreciado pela Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Tomam os autos a este Eg. Conselho, para apreciação e julgamento, tendo em vista o Despacho de fls. 158/160. • É o relatório. 111 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA VOTO Questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da • República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais • Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contr o Judiciário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Com efeito, admito, ainda que minoritariamente, a possibilidade de coexistência de processamentos simultâneos no Poder Executivo e no Judiciário, mesmo quando iguais às partes, porém desde que distintas e não vinculadas às matérias. • Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 IpA/BARTO - Relator • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10467.001588/98-27 RECURSO N° : 127.102 RECORRENTE : COGRAN ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE DESPACHO Senhor Presidente, Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo d. Delegado da Receita Federal em João Pessoa/PB, em face da decisão de fls. 122/139, prolatada pela Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Da análise dos embargos, observo que assiste razão a embargante ao apontar omissão na decisão quanto a fato apresentado pela recorrente, qual seja, a informação de que teria ingressado com Medida Judicial, cujo objeto coincide com a matéria dos presentes autos. Como é notório, os embargos declaratórios são destinados à complementação e integração do julgado, nos casos onde possa ter havido obscuridade, contradição ou omissão, cuja previsão legal encontra fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55, de 16 de março de 1998, que prevê o seguinte: • Art. 27 - Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1°- Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2°- O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, será definitivo ma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 301- se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. § 3°- Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso especial. § 4° - Aplica-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições de deste artigo. Inconteste que há uma omissão no julgamento posto, uma vez que o próprio contribuinte traz em seu Recurso Voluntário a informação de que havia impetrado Mandado de Segurança, cujo objeto encontra-se também manifestado neste • processo administrativo. Acertada a decisão da ilustre Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte em acatar os embargos, nos termos do Despacho 201.860, juntado às fls. 156/157 Recebidos os autos neste Conselho, tendo em vista o Decreto 4.395/2002, submeto o mesmo à sua análise, manifestando meu entendimento de que os Embargos devam ser acolhidos para que tornem os autos à apreciação da Câmara. À consideração do Sr. Presidente. W2 — TON BART,I - Relator • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .44214 / TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10467.001588/98-27 Recurso n°: 127102 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31193. Brasília, 10/08/2004 I / JO • • • L • "ACOSTA Pres', ente da Terceira Câmara Ciente em \ I az ir .s\c)c3ç . ,3001-1 • Cif cÁzavicx, eaçbdscu 9Nocurcuckpro_ istfa V----ckçsr_nda. tdcRA'onal 0-k/t4G 65 . 7.12- Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002594/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1990 O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 4º, Lei nº 9.393/96). Restando comprovado nos autos que a exigência do tributo foi feita em relação à terceira pessoa, que não uma das acima citadas, incabível a manutenção do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37634
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DiOl • L MARCONDES n : DO 111 Presidente • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tine Processo n° : 10580.002594/91-10 Acórdão n° : 302-37.634 RELATÓRIO JORGE HAGE SOBRINHO foi notificado e intimado a recolher o ITR/90 e contribuições acessórias (fl. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA MONTE LÍBANO", localizado no município de São José da Vitória - BA, com área total de 156,4 hectares, cadastrado na SRF sob o • número 324337 001295 5. A data de vencimento da obrigação, contida na Notificação de Lançamento, é 26/04/91. Em 16/04/91, antes do vencimento da obrigação, a contribuinte • protocolizou a SRL de fl. 01, juntamente com a petição de fl. 02, argumentando não ser o "proprietário do referido imóvel, nem de qualquer parcela do mesmo, desde 1987, quando promoveu o seu desmembramento e dissolveu o condomínio que ali tinha com o Sr. Alberto Maluf e vendeu a sua parte no mesmo, conforme constou em sua declaração anual de Imposto de Renda do exercício de 1988 (ano-base 1987), e na forma do documento anexo. (.) Pede, assim, que seja retirado ou cancelado o registro em seu nome, de qualquer débito fiscal, por não ter mais qualquer vincula ção de direito com o referido imóvel." O documento ao qual se referiu (fl. 04) é uma procuração nomeando e constituindo como seu procurador o Sr. Cláudio Castro de Macedo, para assinar escritura pública de dissolução de condomínio por divisão geodésica e desmembramento de parte da Fazenda Monte Líbano, com a área de 156,40 ha (...) e Escritura Pública de compra e venda da Fazenda São Jorge, com área de 59,51,54 ha, ora desmembrada do imóvel acima (...). • Num primeiro momento, o processo foi encaminhado ao Incra. Em 14/06/1993, foi enviado à Secretaria da Receita Federal, para as providências pertinentes. Em 10/11/95, a AFTN Sra. Celeste Ayda de Carvalho, Chefe da DIPEC da DRJ em Salvador, por delegação e competência, proferiu a Decisão n° 1001/95 (fls. 11 a 13), cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A propriedade se adquire mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóvel. NOTIFICAÇÃO PROCEDNTE." ~;€ 2 Processo n° : 10580.002594/91-10 Acórdão n° : 302-37.634 • • Os fundamentos da referida decisão são os que se seguem, em síntese: • A certidão expedida pela Tabeliã do Cartório do 1° Oficio de Notas de Brasília-DF apenas se refere à constituição de procurador. Entretanto, não consta no processo comprovação de que tenha havido a alienação e competente registro de transmissão do imóvel. • A propriedade, sendo um direito real, é disciplinada pela lei civil, nos termos do art. 29 e 31 do CTN. • De acordo com o art. 530, inciso I, do Código Civil, a propriedade imóvel se adquire pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis. 010 • Como o impugnante não logrou comprovar a alienação, continua a ser o dono do imóvel, e responde por seus encargos (parágrafo único do art. 860 do mencionado Código). Cientificado da decisão prolatada em 30/09/99 (AR à fl. 21-v), o Contribuinte protocolizou, em 13/10/99, tempestivamente, o recurso de fl. 22, instruído com o documento de fl. 23, argumentando, em síntese, que, como informado na impugnação, não é o proprietário do imóvel objeto da cobrança, desde o ano de 1997. Para comprovar o alegado, junta a Certidão do 2° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna/BA, onde consta o registro da mencionada venda feita pelo Recorrente e sua esposa aos Srs. Almiro de Oliveira Monteiro Júnior e Marconi Andraus Oliveira, e respectivos cônjuges, tudo no ano de 1997. Requer, pelo exposto, a reforma da decisão. 111 À fl. 25 consta a comprovação do recolhimento do depósito recursal legal. Foram os autos enviados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, sendo re-encaminhados a este Terceiro Conselho, por força no art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Em 17/10/2000, os mesmos foram distribuídos ao então D. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Conforme despacho à fl. 30, aquele Relator, face à Certidão do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna/BA, anexada pelo Contribuinte ao seu recurso e que se referia a uma propriedade desmembrada da Fazenda Monte Líbano, e considerando que a mesma não havia passado pelo crivo da autoridade julgadora de primeira instância, nem tampouco pela repartição onde se deu o 3 00f.e Processo n'' : 10580.002594/91-10 Acórdão n° : 302-37.634 • lançamento, propôs a retirada do processo de pauta de julgamento, para retomo à Repartição de Origem, a fim de que a mesma fosse analisada e de que fossem adotadas as providências consideradas pertinentes, inclusive cancelando o lançamento • ou alterando-o, se cabível. Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal em Itabuna, aquele órgão entendeu encontrar-se impedido de efetivar a análise do documento, assim como de cancelar ou alterar o lançamento de ofício, sob a justificativa de que isso implicaria em verdadeiro julgamento do recurso. Observou, ademais, que se trata de documento apresentado intempestivamente, contrariando norma expressa constante do Decreto n° 70.235/72. Retornaram os autos a este Terceiro Conselho, sendo re-distribuídos para esta Conselheira, na forma regimental, em sessão realizada aos 25/04/2006, numerados até a fl. 41 (última).• É o relatório. ~e" 4 • Processo n° : 10580.002594/91-10 , Acórdão n° : 302-37.634 • VOTO • Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O processo em questão trata de exigência do Imposto Territorial Rural — ITR — do exercício de 1990. (grifei) De pronto, informo a meus I. Pares que a Notificação de Lançamento de fl. 03 não contém a identificação da autoridade responsável por sua • emissão. De plano, este fato poderia ensejar a argüição de preliminar de nulidade da mesma. Outra preliminar poderia, ainda, ser argüida, qual seja, a de nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido proferida por autoridade incompetente, uma vez que a AFRF que a prolatou estava abrigada por "delegação de competência". Em outros processos, esta foi a decisão deste Colegiado, com base em que a atividade de julgamento é indelegável, sendo da competência exclusiva do titular da função de • Delegado de Julgamento. Contudo, na hipótese destes autos, por economia processual e por se tratar do ITR/90, e tendo em vista que nenhuma dessas preliminares foi argüida no ano de 2001, quando o então Conselheiro Relator propôs a retirada do processo da • pauta de julgamento, providência acolhida pelo então D. Presidente desta Câmara, esta Conselheira não as levantará, tendo em vista que o mérito do litígio, conforme entendo, é favorável ao contribuinte. • Senão, vejamos. Desde sua impugnação, o sujeito passivo defende não ser o • proprietário, desde o ano de 1997, do imóvel objeto da cobrança do ITR. Contudo, as provas que juntou, à época, não foram suficientes para comprovar sua alegação. Assim, bem se conduziu o julgador de primeira instância na manutenção do lançamento, da forma em que foi feito. Um dos princípios basilares do Processo Administrativo Fiscal, por outro lado, é a busca da verdade material. • • Processo n° : 10580.002594/91-10 Acórdão n° : 302-37.634 • Nesse diapasão, entendo que o documento anexado ao recurso não é intempestivo, pois nenhuma matéria nova foi . trazida ao processo, que viesse a justificar a determinação de sua preclusão. Muito pelo contrário. A Certidão do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna/BA, anexada pelo Contribuinte ao seu recurso, faz prova inquestionável de que, efetivamente, houve o desmembramento da Fazenda Monte Líbano (área total de 156,4 hectares), em duas propriedades (Escritura de dissolução de condomínio por • divisão geodésia e desmembramento de partes), sendo que uma delas passou a ser denominada Fazenda São Jorge, com área total de 59 hectares, 51 ares e 54 centiares. Este novo imóvel, de matrícula n° 6.812, foi identificado pelo Registro de Imóveis competente, em 10 de junho de 1987. Nesse mesmo dia (10/06/1987), na Matrícula supracitada, foi feito o41, Registro R.01-6.812, pelo qual Jorge Hage Sobrinho e sua esposa venderam a referida propriedade a Almiro de Oliveira Monteiro Júnior e Marconi Andraos Oliveira, e respectivos cônjuges. E ainda, naquela Certidão consta a ressalva de que os outorgantes vendedores foram representados, no ato, por seu bastante procurador, Cláudio Castro de Macedo. Verifica-se, assim, que a Certidão expedida pela Tabeliã do Cartório do 1° Oficio de Notas de Brasília-DF, referente à constituição de procurador, atingiu o fim pretendido, no caso, a assinatura da escritura pública de dissolução de condomínio referente à Fazenda Monte Líbano e a assinatura da escritura pública de compra e venda da Fazenda São Jorge, com área de 59,51,54 hectares, desmembrada da Fazenda Monte Líbano. Em assim sendo, comprovado está que, desde 1987, o Sr. Jorge • Hage Sobrinho não mais era o proprietário nem de uma parte da Fazenda Monte Líbano, nem tampouco da Fazenda São Jorge. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 fr~s ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000210/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - A eleição da via judicial importa na renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-10378
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a esfera administrativa.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. C SeÇQ.À1..a,ekis I C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000210/96-01 Acórdão : 202-10.378 Sessão • 30 de julho de 1998 Recurso : 101.928 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador-BA FINSOCIAL — A eleição da via judicial importa na renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou urna de cada natureza. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter a contribuinte ingressado na via judicial, o que importa na renúncia administrativa. Ausente, justifícadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em. 30 de julho de 1998 Ged , , swaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente no exercíci ; ' residência Maria Teres artínez Lo' pez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). OPR / 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000210/96-01 Acórdão : 202-10.378 Recurso : 101.928 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte nos autos qualificada, por meio do qual foi formalizada a constituição do crédito tributário, referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, compreendendo os fatos geradores de 30/09/90 a 31/03/92. A contribuinte, em sua impugnação, de fls. 62 a 84, alega em síntese que: - o auto lavrado deveria ter sido lavrado no estabelecimento fiscalizado, perdendo a eficácia administrativa o auto lavrado fora do estabelecimento; - a notificação fiscal não lavrada no estabelecimento autuado, violou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput ), e infringiu o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; - dentro do princípio da estrita vinculação e regramento do ato administrativo fiscal que se impõe aos fiscais em geral (CTN, arts. 141, 142 e 144, c/c o art. 10 do Decreto n° 70.235/72), segue-se que, preterida formalidade essencial e constante de expressa regulamentação, o ato administrativo resta sem eficácia (Código Civil, arts. 82 e 145, III e IV, c/c os arts. 50, II e 37 caput, da Constituição Federal), independentemente da sanção a que se refere o art. 194, inciso VI, dos Estatutos ( Lei IV 1.711/52); - não pode prevalecer a exigência de juros moratórios acima de 1%, e o que é mais grave, equivalentes à TRD, nos termos do artigo 9°, da Lei n° 8.177/91 (esta declarada inconstitucional pelo STF), conforme citações jurisprudenciais trazidas nos autos; - a multa de 100% discriminada no auto, enseja o efeito de confisco tributário, defeso na Carta Magna (artigo 150, inciso IV), conforme citações doutrinárias e jurisprudenciais trazidas igualmente nos autos; - caso não se acate o entendimento da multa confiscatória por ofensa ao preceito constitucional, que seja aplicada a defendente os benefícios insertos no artigo 112 e seus incisos, do CTN, que acata o princípio da Lex Benigna Amplianda; e 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA -AW; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2e, Processo : 10508.000210/96-01 Acórdão : 202-10.378 - enfim, requer o arquivamento do Auto de Infração. Posteriormente, às fls. 86, a Procuradoria da Fazenda Nacional, enviou a seguinte mensagem à Delegacia de Julgamento: "Tendo em vista que o contribuinte INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA, recorreu à Justiça (proc. judicial n°92.1000063-3 — Vara Única de Ilhéus), o que significa a desistência da via administrativa, solicito a V.Sa. a remessa dos processos abaixo, os quais deverão vir prontos para inscrição na Dívida Ativa da União, tendo em vista que o contribuinte não efetuou depósito nos autos." A autoridade julgadora, através da Decisão de n° 573/96, assim se manifestou: "Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial — A propositura de ação judicial, em qualquer modalidade, mesmo mandado de segurança coletivo, antes ou posterior à autuação com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual impugnação ou recurso interposto." Em suas razões recursais, a recorrente aduz, preliminarmente, ser totalmente infundada a tese de rejeição da defesa, (sic) sob a fundamentação de que o Processo n° 92.1000063-3 discute a mesma matéria, torna-se engano tal afirmação, em razão de pretender a decisão singular suprimir a instância administrativa, requerendo a este Colegiado a nulidade da decisão administrativa singular, vez que se omitiu de julgar a controvérsia administrativa. Quanto às demais alegações, a recorrente repete as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, quer quanto às demais preliminares, quer quanto às aposições de mérito. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n+.4tOgdi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000210/96-01 Acórdão : 202-10.378 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou, às fls. 86, ter a contribuinte recorrido à Justiça (Proc. Judicial n° 92.10000063-3 — Vara única de Ilhéus), importando, conseqüentemente, na desistência da via administrativa, fato este que levou à autoridade singular decidir, igualmente, através da Decisão n° 573/96. A recorrente, não traz nos autos nenhuma prova de que o discutido nas esferas judiciária e administrativa não versam sobre o mesmo objeto, apenas, aduz que verbis: " ... ser totalmente infundada a tese de rejeição da defesa sob a fundamentação de que o Processo n° 92.10000063-3 discute a mesma matéria, (sic) torna-se engano tal afirmação, em razão de pretender a decisão singular suprimir a instância administrativa." A recorrente deveria, ao menos, ter anexado aos autos, fotocópia autenticada dos autos judiciais, como prova de que a matéria discutida judicialmente é diferente da ora tratada. Portanto, diante do ocorrido, quer me parecer não assistir nenhuma razão a esta. Em sendo assim, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juizo. O contencioso administrativo, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. Portanto, concluo que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando, em renúncia tácita 4 v v. v . . , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000210/96-01 Acórdão : 202-10.378 do direito de ver apreciada, administrativamente, a impugnação do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Diante destes argumentos, e com fundamento no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, voto no sentido de não conhecer do recurso, na matéria objeto da ação judicial, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. É o meu voto. Sala das Sessões, 30 de julho de 1998 r,— , MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 1 I , I 5

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4657137 #
Numero do processo: 10580.001387/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAUDELINO DE JESUS GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO FREITAS DUTRA 1:-4ESIDE7 /442,wt? MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO FORMALIZADO EM: 0 6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA --;;-'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./* \e-r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00138712001-81 Acórdão n°. : 102-45.849 Recurso n°. : 131.021 Recorrente : LAUDELINO DE JESUS GOMES RELATÓRIO O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 29/33, requerendo a reforma da decisão recorrida e pleiteando o direito a restituição das importâncias paga a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao PDV. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano- calendário: 1993 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados como não tributáveis. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no exercício de 1994. É o Relatório. RrIO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f7/.É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,:r-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00138712001-81 Acórdão n°. : 102-45.849 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a extinção ao direito de pleitear a restituição argüida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através do acórdão DRJ/SDR n ° 01.463, de 17 de maio de 2002; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.00138712001-81 Acórdão n°. : 102-45.849 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo.(Curso de Direito Tributário, r. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a. ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';',,k:-..:_n1 SEGUNDA CÂMARA4~ Processo n°. : 10580.00138712001-81 Acórdão n°. : 102-45.849 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito da contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. -ee-ed. MARIA 'CiRETTI DE BULHÕES CARVALHOd 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4657733 #
Numero do processo: 10580.005968/92-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Legítima a dedutibilidade da parcela de despesas financeiras suportadas por documentos hábeis e idôneos, cuja escrituração denota regularidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.963.064,03 no exercício de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P ^- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.005968/92-85 RECURSO N°. :114.776 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1988 a 1991 RECORRENTE : ELETRODISCO GANDUENSE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA SESSÃO DE :14 DE OUTUBRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. :108-05.408 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Legítima a dedutibilidade da parcela de despesas financeiras suportadas por documentos hábeis e idóneos, cuja escrituração denota regularidade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRODISCO GANDUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.963.064,03 no exercício de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE /1//, LUIZ AL:1 RTO CAVA M Á EIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: i3 OUT 1998 PROCESSO N°. : 10580.005968192-85 ACÓRDÃO N°. : 108-05.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS() FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIAA 67" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.005968/92-85 AcOrdÃo n9 : 108-05.408 Recurso n° : 114.776 Recorrente : ELETRODISCO GANDUENSE LTDA. RELATÓRIO ELETRODISCO GANDUENSE LTDA., com sede no Parque Mário Andreazza, s/n°, Centro, Gandu/BA, inscrita no C.G.C. sob n° 14.551.451/0001-24, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria, remanescente, objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, com base na seguinte fundamentação: OMISSÕES DE RECEITAS OPERACIONAIS - Omissão de receita operacional levantada pela fiscalização estadual através de levantamento quantitativo por espécie, relativa ao exercício de 1988, no valor de Cz$ 1.136.039,00. - Omissão de receita operacional detectada por aumento de capital em espécie, sem que fossem comprovadas as origens e efetivas entregas dos numerários dos sócios à empresa, nos exercícios de 1988 a 1991, respectivamente nos valores de Cz$679.185,86; Cz$635.000,00;NCz$ 79.194,54; Cr$166.000,00. - Receita desviada da tributação levantada através da existência de passivo fictício ou não comprovado, pertinente ao exercício de 1989, no valor de Cz$300.000,00. Base legal: Arts. 154. 157, 181 e 387, inciso II do RIR/80. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTIVEIS E NÃO COMPROVADOS - Glosas de Despesas Operacionais de natureza financeira tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea, no valor de Ncz$ 189,69 (exercício de 1990), e Cr$1.978.274,00(exercício de 1991). Base legal: Arts. 154, 157, 191 e 387, inciso Ido RIR/80. I)j ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.005968/92-85 Acordao n9 :108-05.408 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Em razão da empresa ter prejuízo a compensar, relativo ao ano de 1988 foi abatido das parcelas tributadas de ofício, permanecendo o direito de compensação no valor de Cz$ 28.139.977,15. - Foram anexadas aos autos, cópias do Auto de Infração Estadual, das Alterações Contratuais, do Termo de Encerramento da Fiscalização lavrado pelo Agente Estadual, das Declarações de Rendimentos, e diversos outros documentos. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - O exercício de 1988 não estaria compreendido no período fiscalizado, razão pela qual o fiscal não deveria ter tributado a omissão de receita caracterizada por levantamento quantitativo por espécie, no valor de Cz$ 1.136.039,00 - Quanto aos aumentos de capital em moeda nos diversos períodos autuados, a empresa alegou que o sócio Ivo Sampaio Peixoto possuía saldo bancário em 31.12.86 e vendeu 49 sacas de cacau, fatos estes que comprovam o empréstimo feito à empresa conforme documentos em anexo. - Para os exercícios de 1990 e 1991, suas alegações embasaram-se na comprovação da origem dos recursos entregues à pessoa jurídica, face à venda de produto agrícola. - No tocante a compensação do prejuízo deixou de fazer sentido ante a insubsistência das infrações apontadas. A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente em parte, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Tributa-se como omissão de receita a entrega de numerários à empresa pelos sócios, seja a título de aumento de capita/ ou 41) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10550.005966/92-85 AcEirdão n9 :108-05.408 empréstimo, sem que seja comprovada a sua origem e efetiva entrega através de documentação hábil coincidente em data e valor. - Caracteriza-se omissão de receita a diferença apurada no levantamento quantitativo de estoque efetuado pela fiscalização estadual. CUSTOS, DESPESA S DESNECESSÁRIOS E NÃO COMPROVADOS - É legítima a glosa de custos e despesas não comprovadas com apresentação de documentação hábil e idônea. CUSTOS E DESPESAS INDEDUTíVEIS - Somente serão dedutíveis as despesas que atendam às condições legais de necessidade, usualidade e normalidade para o giro normal da empresa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - É cabível a compensação do saldo remanescente do prejuízo fiscal de exercício anterior, se o fisco altera de ofício a base tributável declarada pelo contribuinte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente anexa documentos para comprovar o saldo total das despesas financeiras durante o ano de 1990, requerendo seja decretada a retificação da decisão. Em contra-razões, à Fazenda Nacional, por seu Procurador, alega que as razões do Recorrente nada acrescentam a tudo que já foi apreciado em primeira instância, não trazendo alegação ou circunstância que justifique a reforma da decisão, requer, portanto, seja negado provimento ao recurso. Através da Resolução n. 108-00.106 de 06.01.98, do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi baixado o processo em diligência, objetivando verificar a idoneidade dos documentos juntados na fase recursal e a efetiva contabilização dos mesmos como comprovação das despesas financeiras relativas ao ano de 1990. 47' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10580.005968/92-85 AcCirdão nY : -108-05.408 Em atendimento a diligência foi elaborado relatório (fls.621) e juntados documentos de comprovação (fls.623 a 664). É o relatório. 47 51)( , 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005968/92-85 Ac5rdão n9 :108-05.408 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA, Relator: • Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do apelo de fls. 490 circüriscreve-se ao questionamento acerca da comprovação da efetividade das despesas financeiras glosadas, silenciando o contribuinte sobre as demais matérias tributadas, assim delimitando em sede de recurso o litígio à dedutibilidade das mencionadas despesas. Em cumprimento à diligência determinada por esta Egrégia Oitava Câmara, foi apresentado o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 621 acompanhado do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 623 e dos documentos anexados às fls.624/664. No relatório elaborado pela fiscalização é informado que a empresa apresentou os documentos originais das referidas despesas e a sua escrituração no livro Diário-Razão, cujas cópias estão anexas ao processo, logrando comprovar parcialmente - Cr$ 1.963.064,03 - o valor que reduziu o lucro líquido do exercício. Efetivamente, do exame dos registros contábeis nos Livros Diário e Razão constantes do autos, observa-se a regular escrituração das despesas financeiras em questão, bem como resultou devidamente comprovada com suporte em documentação hábil e idônea a ocorrência dos dispêndios pertinentes, sendo assim, merece ser excluída da exigência a parcela referida. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.963.064,03, no exercício de 1991. Sala das Sessões-DF, em 14 de outubro de 1998. 7/ / LUIZ A ERTO CAVA g CEIRA Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4654937 #
Numero do processo: 10480.012175/00-96
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Numero do processo: 10540.001204/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilidado, eleborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 302-34823
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora . No mérito, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 o TIENRIQUE'PRADO MEGDA Presidente e Relator ã 5 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine t • + MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.447 ACÓRDÃO N° : 302-34.823 RECORRENTE : NIVALDO DIAS DE AMORIM RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO NIVALDO DIAS DE AMORIM foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Bravo", localizado no município de Vitória da Conquista — BA, com área de 200,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3075324-4. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN adotado na tributação, exorbitante, em seu entender, por se tratar de terras na região de caatinga, extrapolando a base dos anos anteriores, não tendo havido transformação da moeda em UF1R desde o ano de 1994, aumentando o imposto e, agora, superavaliadas em 1995. Além disso, prossegue, existem na região do município de Vitória da Conquista, diversidade de clima e de vegetação com locais de caatinga, mata-cipó e mata em pequena escala, observando-se que a avaliação está sendo feita com um parâmetro único sendo que os terrenos de caatinga são menos valorizados. Como prova do alegado trouxe aos autos o Laudo de Avaliação de fls. 03 dos autos emitido por Wilmar Martins do Nascimento cuja qualificação encontra-se ilegível no referido documento o A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando que os VTNm fixados pela IN-SRF 42/96 foram aprovados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados em reunião da qual participaram, também, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Confederação Nacional da Agricultura - CNA e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Para contestar este valor o interessado anexou Laudo Técnico relacionando as distribuições de áreas, em cópia xerox, inclusive a assinatura do técnico responsável, não demonstrando, especificamente, quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, uma redução no VTNm estabelecido para o município no qual se situa, desatendendo aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT (NBR 87/99). Cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando a peça 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.447 ACÓRDÃO N° : 302-34.823 impugnatória e encaminhando novo Laudo de Avaliação Patrimonial (fls. 14 a 24), produzido pela empresa ATP Agrícola e devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART expedida pelo CREA-BA. É o relatório. • • 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.447 ACÓRDÃO N° : 302-34.823 VOTO Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando-, se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. ODe plano, convêm registrar que, como é amplamente consabido, os VTNm para o lançamento do ITR/95 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministério e Secretarias Estaduais de Agricultura, da Fundação Getúlio Vargas e do lEA-SP. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pelo recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, tais como métodos e níveis de avaliacao, fontes de pesquisa utilizadas, referir-se ao valor em 31/12/94, nem anexando documentos essenciais como plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais, etc., sendo, destarte, forçoso considerar que os 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.447 ACÓRDÃO N° : 302-34.823 documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 HENRIQ PRADO MEGDA — Relator • , • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.447 ACÓRDÃO N° : 302-34.823 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. OCom efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. /1. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrónico." O Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 e- PAULO ROBER 1 E ó ANTUNES - Conselheiro 6 a., MINISTÉRIO DA FAZENDA :t71? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,frirr 22 CÂMARA Processo n°: 10540.001204/96-66 Recurso n.°: 121.447 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 0 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.823. Brasilia-DF,ogivogior _ _ pe.4. Prado „neg. a Presidente da :.." Cãmara • )20\A Ciente em: S)9 , ? em CU"' '1110 1 uzA_z_etvp INCtOWP1 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002379/00-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE HORAS - EXTRAS - Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras, correspondentes à diferença de jornada diária de trabalho, não têm caráter indenizatório, devendo ser classificados como tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18484
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10510.002379/00-04 Recurso n° : 125.824 Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : SAMUEL DALVO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 104-18.484 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE HORAS - EXTRAS - Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras, correspondentes à diferença de jornada diária de trabalho, não têm caráter indenizatório, devendo ser classificados como tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL DALVO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e o voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jfila_ Giitak-bLrithaire--(1' V 524 b-e-ccu VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALCES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • Int* vje MINISTÉRIO DA FAZENDA ..74*sP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j; -‘-.1:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002379/00-04 Acórdão n°. : 104-18.484 Recurso n° : 125.824 Recorrente : SAMUEL DALVO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Samuel Dalvo dos Santos, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE. Ao apresentar declaração retificadora, relativa ao ano calendário 1995 exercício 1996, teve a original revisada, resultando na apuração de saldo de imposto de renda a restituir em montante superior ao efetivamente devido. Em impugnação, o contribuinte alega que tais valores dizem respeito á diferença de horas extras trabalhadas, que no seu entender têm feição indenizatória, não estando sujeitos ao Imposto sobre a Renda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, indeferiu a solicitação, fundamentando a decisão na forma do art. 6° inciso V da lei 7713/88, bem como no Parecer Normativo COSIT n°01 de 1995. Salienta que se o pagamento se refere a horas extras, correspondente a t\p-i-- remuneração adicional pelo trabalho, não refletindo pois natureza indenizatória 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002379/W-04 Acórdão n°. : 104-18.484 Em razões de fls. 25 a 30, o recorrente reafirma seu entendimento no sentido do caráter indenizatório das horas extras. É o Relatório. 3 • 1kt k -03 ÀT MINISTÉRIO DA FAZENDA -?;:o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002379/00-04 Acórdão n°. : 104-18.484 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju, tendo em vista diferença apurada no exame da Declaração de Suste referente ao ano calendário1995 exercido 1996. A questão versa sobre os rendimentos obtidos em razão de horas extras pagas por Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, que a fiscalização houve por bem tributar, considerando-os parcela do rendimento bruto. O recorrente entende que os valores assim percebidos correspondem a indenização e portanto se encontram ao amparo da isenção prevista no art. 6° inciso V da lei 7.713/1988. Em razões, alega que a indenização em análise, refere-se a folgas não gozadas compulsoriamente e não a horas extras propriamente ditas. Porém, a Declaração do empregador a fls. 09, é bem clara a respeito, não 0)./•-' deixando dúvida alguma quanto ao titulo dos valores assim recebidos. 4 rf; MINISTÉRIO DA FAZENDA .P.:Jkt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002379/00-04 Acórdão n°. : 104-18.484 Portanto razão não lhe assiste. No exame da questão cabe verificar a natureza do rendimento, ou seja, se de fato corresponde a indenização. De acordo com o julgador de primeira instância, não se pode chamar de indenização, verba contratada entre as partes com relação a ocorrências futuras e regulares na relação de emprego. Na verdade trata-se de pagamento de horas extras trabalhadas, de natureza remuneratória, sujeito pois à incidência do Imposto de Renda. A mudança de regime de trabalho dos petroleiros, estabelecida na Constituição Federal de 1988, que diminui o número de horas de trabalho, ensejou o pagamento de horas-extras pagas posteriormente. Correspondem pois a contra prestação de efetivo trabalho. Inegável portanto, seu caráter remuneratório, devendo ser classificados como rendimentos tributáveis. A fonte pagadora agiu corretamente ao assim considerá-los no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Cumpre lembrar que a isenção está adstrita ao princípio da estrita legalidade, de acordo com o art.97 do CTN e é de interpretação literal. Assim sendo, somente assumem este caráter, as hipóteses expressamente ir previstas no art. 6° da Lei 7.713/1988, que se repetem, no art. 40 do Decreto 104111994 5 .;.1. •3-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002379/00-04 Acórdão n°. : 104-18.484 (RIR194), e no caso especifico, no inciso XVIII deste mesmo artigo, não se admitindo interpelação exclusiva. Razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 0,ROL CP-at-0-5UCLUKA c12-410-eekat VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006280/96-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DECORRENTE DO IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído às pessoas dos sócios, em face de presunção legal. Portanto, a tributação reflexa de IRPF decorre do próprio arbitramento de lucro na pessoa jurídica e não de suas razões, o que permite lançamentos concomitantes e vinculados de IRPJ e IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06059
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Portanto, a tributação reflexa de IRPF decorre do próprio arbitramento de lucro na pessoa jurídica e não de suas razões, o que permite lançamentos concomitantes e vinculados de IRPJ e IRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO CARBALLO AMOEDO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P s_A# re• :NTE ArAlla n -11 • RI I_ NIGO RE • ' OR FORMALIZADO EM: 22 MAR -c :An Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, - TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10580.006280/96-28 Acórdão n° 108-06.059 Recurso n° :120.845 Recorrente : ADRIANO CARBALLO AMOEDO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto no processo 10580.006277/96-13 relativo ao auto de infração de IRPJ lavrado contra a empresa Carballo Faro & Cia. Ltda., cuja cópia se encontra às fls. 118/170, para cancelamento do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-base de 1991 em decorrência do arbitramento do lucro da pessoa jurídica acima mencionada. A DRJ julgou o lançamento procedente com a seguinte ementa: Rendimentos Distribuídos. Em se tratando de base de cálculo originária das infrações que motivaram o lançamento principal, aplicando-se o princípio de que o acessório acompanha o principal, mutatis mutandis, deve ser observado para o decorrente o que foi decidido para o lançamento matriz. O recurso, como se disse, é uma cópia do apresentado no processo administrativo matriz relativo ao lançamento de IRPJ, e, por isso, apresenta razões sobre outros itens do auto de infração e não somente sobre o arbitramento. Especificamente sobre o lançamento reflexo de IRPF, a Recta. argumenta: "Esta autuação se torna improcedente, pois sendo a mesma por reflexo de auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica para positivar tal reflexo, requer que o processo matriz tenha sido julgado procedente". O recurso 119.178 do processo matriz 10580.006277/96-13, na parte do arbitramento do lucro, foi julgado improcedente por esta 8a Câmara (Acórdão 108-05.859). É o Relatório. .1114 Gi19. 2 4110' ."1 Processo n° :10580.006280/96-28 Acórdão n° :108-06.059 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Considerando que o recurso apresentado é cópia do recurso do processo do lançamento matriz, e considerando também que, na parte do arbitramento, ao recurso foi negado provimento, as questões de fundo trazidas pela Recorrente e que se referem ao arbitramento em si já foram apreciadas e decididas no Acórdão 108- 05.859, com a seguinte ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CONFESSADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PROVA ACEITA PARA FUNDAMENTAR A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO FEDERAL. Tendo o contribuinte admitido expressamente a infração apurada pela fiscalização estadual, não há como contestá-la em âmbito federal, ainda mais quando sua argumentação limita-se a questionar a possibilidade da utilização da prova emprestada. EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO - Mantida a glosa de depreciação de imóvel em construção cujo funcionamento durante a obra não logrou ser provado. RESERVA OCULTA — DESPESA GLOSADA — CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DO EXERCÍCIO SEGUINTE COMPREENDIDA NA FISCALIZAÇÃO — A reserva oculta, decorrente de aumento do Património Líquido em face da glosa de despesa, deve ter seus reflexos computados no cálculo da correção monetária de balanço do exercício seguinte, objeto também de fiscalização. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - INFRAÇÃO DECORRENTE DO AJUSTE FEITO PELA FISCALIZAÇÃO - Verificada pela fiscalização a ocorrência de uma infração fiscal, todo o ajuste fiscal e contábil deve ser realizado, independentemente de decisão definitiva sobre a infração original. Se dessa primeira infração decorreram outras que proporcionaram 3 441 Processo n° : 10580.006280/96-28 Acórdão n° : 108-06.059 recolhimento a menor de tributo, todo o valor devido deve ser lançado pelo Fisco. ARBITRAMENTO DE LUCRO — APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - A ausência de documentos fiscais e contábeis justificam o arbitramento de lucros. A apresentação do Livro Diário um ano após a solicitação não elide o ato administrativo praticado nos termos da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido. Assim, por ser lançamento decorrente do lançamento matriz de IRPJ, o crédito de IRPF deve ser mantido integralmente. Quanto à argumentação da Recte. de que o processo principal deveria ser julgado procedente para, somente então, ser efetuado lançamento do IRPF, não há como ser admitido. Com efeito, o art. 403 do RIR/80 estabelece a presunção legal da distribuição automática do lucro aos sócios, no caso de arbitramento, sendo que o único pressuposto é a adoção da medida extrema do arbitramento prevista em lei. Destarte, prescinde seja aguardada a decisão administrativa definitiva no processo principal para promover o lançamento decorrente, principalmente pelo fato de que o acessório — ou lançamento decorrente — acompanha o principal — ou lançamento matriz. Esse entendimento já é manifestado por este E. 1° Conselho de Contribuintes há muito tempo, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no Acórdão CSRF/01-0.311183, proferiu a seguinte ementa: "Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. O montante a ser incluído na Cédula F será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em 4 g41 Processo n° :10580.006280/96-28 Acórdão n° :108-06.059 decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica." Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 Ade. JO N4k Ej111/- 1 GO Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002892/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Recurso Voluntário ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14021
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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''Or0": Segundo Conselho de Contribuintes Rubria "2K11).rt Processo n° : 10510.002892/97-10 Recurso n° : 118.489 Acórdão n° : 202-14.021 Recorrente : MARCO MATTOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Recurso Voluntário ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCO MATTOS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 •o_./.4w, "atie Pinheiro Torres Presidente 340 14-1 Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 22 CC-MF ttX Ministério da Fazenda Fl. Ç Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10510.002892/97-10 Recurso n° : 118.489 Acórdão n° : 202-14.021 Recorrente : MARCO MATTOS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Pedido de Compensação de Crédito efetuado pela Interessada acima qualificada e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju. Na petição de fls. 01, a Interessada pleiteou a compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, paga na forma dos Decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, atos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujos executoriedades foram suspensos por Resolução do Senado Federal. Constam anexos ao pedido os seguintes documentos: cópia do cartão de inscrição da empresa no Cadastro Geral de Contribuintes (li. 03); cópia da alteração n° 17 do contrato social da contribuinte Cl 04); cópia do contrato social da empresa (fls. 05 e 06); demonstrativos de cálculos do PIS (lls. 07 a 11); cópia da Declaração de Rendimentos dos periodos-base de 1995, 1992 e 1993, parcialmente ((lls. 12 a 38); cópia dos Documentos de Arrecadação Federal — Darfs referentes ao parcelamento da Contribuição ao Pis, autorizado no processo de tr° 10510.00864/94-61 (Jis. 39 a 68); cópia dos documentos de Arrecadação Federal — Darfs referentes ao recolhimento da Contribuição ao PIS dos períodos de janeiro a dezembro de 1991, janeiro a novembro de 1992, janeiro, abril e junho a agosto de 1993, janeiro a dezembro de 1994, janeiro a agosto de 1995 (fls. 69 a 121). O requerimento da Interessada foi deferido, conforme parecer de fls. 154 a 157, no qual se listou os seguintes argumentos para a denegação: I. entende que, segundo o art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1997, o 'primeiro passo' para a compensação seria o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, ficando, então, a critério da autoridade determinar a quitação dos débitos; 2. alega que, com base nas disposições da Instrução Normativa n° 21/97, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997, todo pedido de compensação deveria estar acompanhado do pedido de restituição, o que -95 . 2 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002892/97-10 Recurso n° : 118.489 Acórdão n° : 202-14.021 significaria dizer que a efetivação daquela se daria a partir do exame do crédito pela autoridade administrativa; 3. afirma que o entendimento da Norma de Execução COSÁR ,i acerca do art. 18 da Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997, seria no sentido de que inexiste amparo legal ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 4. reproduz os Pareceres n os 1.185/95 e 708/97, emitidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que reforçariam a impossibilidade de restituição da Contribuição ao Finsociat Irresignada com o ato do Delegado da Receita Federal em Aracaju, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 03 de junho de 1998 (fls. 160), alegando que: a) a inconstitucionalidade da majoração da aliquota da Contribuição ao PIS, efetuada através dos Decretos-leá 2.445/1988 e 2.449/1988, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do que a sistemática de cálculo do tributo retornaria aos moldes previstos na Lei n° 07, de 07 de setembro de 1970; b) alega que, a partir da Medida Provisória n°1.621/1998, a aliquota e a base de cálculo da Contribuição foram fixados em 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita operacional bruta; c) entende que, diante dessas duas circunstâncias, teria realizado recolhimentos em valores indevidos, suscitando o pedido de restituição que se apresenta, nas importâncias indicadas nos demonstrativos em anexo à sua última petição." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, decisão deferindo em parte sua solicitação (folhas 172 a 176), notadamente no que se refere aos "recolhimentos realizados entre 6 de novembro de 1992 e agosto de 1995", tendo referida decisão recebido a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1991 a 31/08/1995 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 'A5. 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tire.ig Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002892/97-10 Recurso n° : 118.489 Acórdão n° : 202-14.021 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 299 a 301, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. //' IA). 4 LLj 22 CC-MF Ministério da Fazenda 3,";171 .:4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Processo n° : 10510.002892/97-10 Recurso n° : 118.489 Acórdão n° : 202-14.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC4DÊNCL4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. r Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, sela na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune: f 5 2g CC-MF ` i;r•k Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002892/97-10 Recurso n° : 118.489 Acórdão n° 202-14.021 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4,, bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ti° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia 17I; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da 1v1P n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n• 49/1995• j) na hipótese da IN SRF 11 0 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: r-1$ 6 S. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,•;Ptiait '!.fr;.tz4,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002892/97-10 Recurso n° : 118.489 Acórdão e 202-14.021 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: gl da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 05/11/1997, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e defiro a compensação requerida, tendo em vista que a decisão recorrida se manifestou sobre o mérito da pretensão e contra ela nada aduziu. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.1997, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Écomo voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 „. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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