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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804709 #
Numero do processo: 16004.001412/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS Deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Numero da decisão: 9202-007.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.842  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL DE CARNE DUSSO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  PESSOA  JURÍDICA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS  Deve  ser  mantida  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  à  exigência  da  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com a comercialização de sua produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Miriam  Denise  Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 12 /2 00 8- 22 Fl. 204DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se Auto de Infração (Debcad 37.128.817­7 ­ Fundamentação Legal 68)  que nos termos do relatório fiscal de e­fls. 09/13 foi assim resumido:  2. As GFIP 's apresentadas pela empresa, que estão em bancos  de  dados da Receita Federal do Brasil  ­ RFB,  são documentos  COMO OPTANTES SIMPLES, e por motivo da exclusão acima  citada estão em desacordo com a Lei 8212 de 24/07/1991, artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5,  (acrescentado  pela  Lei  9528  de  10/12/1997),  isto é,  com informações  incorretas nos códigos de  ocorrência que alteram o valor devido à Previdência Social nos  campos: ALÍQUOTA RAT. e OPÇÃO PELO SIMPLES, também,  não estão declaradas nas GFIPs os valores da comercialização  da  produção  rural,  realizadas  através  das  notas  "frias"  da  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, adquiridos  de pessoas físicas, na condição de sub rogado. Nas competências  10/2006 e 12/2006, não estão declarados os valores de todas as  notas  fiscais  de  entrada,  referente  a  comercialização  de  produção  rural,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  na  condição  de  sub rogado.  ...  5.  Pelo  exposto  acima,  conseqüentemente,  a  empresa  não  declarou  todas  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  devidas a Seguridade Social: no período de 06/2003 a 12/2006,  incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados e  sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, incidentes,  nos  meses  12/2002  a  04/2003,  06/2003,  07/2006  a  08/2006,  sobre  os  valores  da  comercialização  da  produção  rural,  realizadas através das notas "frias" da Distribuidora de Carnes  e Derivados  São Paulo  Ltda,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  na  condição  de  sub  rogado,  infringindo  o  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5.(  acrescentado  pela  Lei  9528/1012/1997)  da  Lei  8212/1991, combinado com o artigo 225,  inciso IV e parágrafo  4.  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3048/1999.  6. As contribuições devidas, acima citadas, estão discriminadas  no  Levantamento  de Débito:  FPS­Folhas  de Pagamento GFIP,  PCI  ­Pagamento  de  Pro­labore  e  Autônomos,  PR2  ­Produto  Rural Sobre Notas da Distribuidora de Carnes e Derivados São  Paulo,  que  estão  inclusos  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI)  37.128.815­0 ­ PROCESSO. 16004.001410/2008­33.  Após o trâmite processual e a interposição de recurso voluntário, a 4ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  considerando  que  o  presente  lançamento  envolve multa  decorrente  de  obrigação acessória cujo fato gerador está intrinsecamente vinculado a procedência ou não das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  em  28.07.2011,  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 9202­007.842  CSRF­T2  Fl. 3          3 converteu o julgamento em diligência à unidade preparadora para obter informações acerca do  auto de infração nº 37.128.815­0 ­ Processo 16004.001410/2008­33.  Informação  fiscal  de  fls.  133/140 comunicando  sobre pedido de desistência  apresentado  pelo  Contribuinte  em  razão  da  inclusão  do  crédito  tributário  no  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009.  Novamente  pautado,  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  diante  das  novas  informações, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa decorrente da  falta de declaração da aquisição de produtos rurais de pessoa física e para que se aplique, aos  demais fatos geradores, a multa mais favorável ao contribuinte adotando o limite do art. 44, I,  da Lei n.º 9.430/96. O acórdão 2401­002.673 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/11/2008  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  OMISSÃO EM GFIP  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente  ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/11/2008  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO  32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  NFLD  CORRELATAS  SEGURADOS  EMPREGADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre os mesmos fatos geradores.  OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 206DF CARF MF     4 acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  sociais  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física  na  condição  de  subrogado,  sendo  portanto  inexigível  a  obrigação de declarar esses faltos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Contra  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2302­01.599  e  2402­001.724,  a  Recorrente  assim resumiu a divergência:  Observa­se  que  nos  paradigmas,  assim  como  no  acórdão  recorrido,  tratava­se  da  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta da  comercialização  da  produção  rural.  Contudo,  enquanto  na  decisão  hostilizada  concluiu­se  pela  sua  inconstitucionalidade,  nos  acórdãos  paradigmas,  refutou­se  tal  argumentação,  mantendo­se  o  lançamento,  com  base  na  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98.  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  acima  transcritos,  ao  tratarem  de  casos  idênticos  ao  dos  autos,  adotaram  entendimento  diametralmente  oposto  ao  firmado  no  acórdão  recorrido.  Ressalte­se  que  no  paradigma  citado  o  objeto  também  correspondia  a  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação acessória, deixando inconteste a divergência entre os  entendimentos sobre o mesmo tema.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 9202­007.842  CSRF­T2  Fl. 4          5 O recurso preenche os requisitos formais, razão pela qual, reitero o despacho  de admissibilidade e dele conheço.  Como  esclarecido,  trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  proferida  pela  Turma  a  quo  que  afastou  do  presente  lançamento  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  ao  fato  do  contribuinte  ter  deixado  de  declarar  em GFIP  os  valores  relativos  às  aquisições  de  produto  rural  de  pessoa  física,  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  No  entendimento  do  Colegiado  a  subrrogação prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/91 foi declarada inconstitucional pelo STF no  recurso extraordinário nº 363.852/MG, assim, inexistindo a obrigação principal não há que se  falar na exigência da obrigação acessória correlata.  Inicialmente, vale destacar que a partir das informações contidas no Relatório  Fiscal constatou­se que o Contribuinte, por ter sido excluído do Simples, deixou de informar as  bases de cálculo das contribuições incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados,  contribuintes  individuais,  bem  como  comercialização  da  produção  rural  o  que  gerou  uma  informação incorreta na GFIP, por omitir o cálculo da contribuição devida. Neste cenário, para  julgamento  do  presente  lançamento,  seria  necessário  apreciar  o  desfecho  do  julgamento  da  NFLD conexa Debcad 37.128.8150  ­ processo nº 16004.001410/2008­33, que  foi  substituído  pelo Debcad  37.201.5662  e  processo  16004.001710/2008­12,  onde  se  discute  a  exclusão  do  Simples.  Sobre este último processo, a partir da diligência fiscal, ficou esclarecido que  o Contribuinte aderiu ao parcelamento especial  instituído pela Lei nº 11.941/2009, assim não  há  discussão  pendente  acerca  do  mérito  da  obrigação  principal,  podendo  o  recurso  ser  apreciado.  No  mérito,  o  recurso  trata  dos  efeitos  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG  sobre  a  parte  do  lançamento  que  exige multa  pela  ausência  de  informações  na  GFIP  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  vinculados  ao  art.  25,  na  redação  dada pela Lei nº 10.256/2001. A decisão do citado recurso extraordinário é clara no sentido da  inconstitucionalidade se vincular apenas ao art. 1º da Lei nº 8.540/1992 ­ discussão alheia ao  presente  processo  na  medida  em  que  os  fatos  geradores  apurados  evolvem  o  período  de  01/12/2002 a 31/12/2006.  O  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  RE  596.177/RS,  recurso recebido sob as regras processuais da Repercussão Geral, haja vista acórdão proferido  em sede de Embargos de Declaração, bem delimita a questão:  RE 363.852/MG  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  Fl. 208DF CARF MF     6 DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.    RE 596.177 ED/RS  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.  De  fato,  como  bem  apontado  na  peça  recursal,  o  lançamento  ora  discutido  abrange  fatos  geradores  reconhecidos  pelo Contribuinte  e  ocorridos  após  a  edição  da  Lei  nº  10.526/2001, fundamentada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.  A  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, era matéria controvertida. Parte  considerável  da  doutrina  defendia,  a  meu  ver  com  propriedade  (entendimento  não  compartilhado  pela  maioria  deste  Colegiado),  que  as  alterações  promovidas  na  Lei  nº  8.212/91  pela  polêmica  Lei  nº  10.256/2001,  não  teriam  sido  suficientes  para  afastar  a  inconstitucionalidade  da  referida  contribuição  previdenciária.  O  Jurista  Humberto  Ávila  quando  instado a se manifestar sobre o  tema (Revista Dialética nº 185, p. 128) enumerou os  diversos problemas da contribuição.   Ocorre  que  todo  este  debate  perdeu  seu  objeto  haja  vista  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  também  sob  a  sistemática  da Repercussão Geral,  no RE  nº  718.874/RS.  Na  oportunidade,  discutiu­se  o  tema  699:  "Validade  da  contribuição  a  ser  recolhido  pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.256/2001"  tendo  sido  adotado a tese no sentido de ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 9202­007.842  CSRF­T2  Fl. 5          7 do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta obtida com a comercialização de sua produção.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.   1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.   2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida com a comercialização de sua produção.  Assim,  considerando  o  entendimento  do  Tribunal  Superior  pela  constitucionalidade da cobrança da referida contribuição para os fatos geradores posteriores à  vigência da Lei nº 10.256/2001 e considerando a reconhecimento do contribuinte, por meio do  parcelamento,  da  exigência  da  obrigação  principal,  correta  a  exigência  das  obrigações  acessórias correlatas.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  manter  o  lançamento  relativo  à  infração  de  ausência  de  informação  em GFIP dos  valores  relativos  à  aquisição  de  produtos rurais de pessoa física.     (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 210DF CARF MF     8               Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.014243/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. Um dos requisitos para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, é que as declarações a serem entregues o sejam até 31/12/2008, e que tenha sido lançada a multa no valor mínimo, consequentemente, não tendo sido lançada a multa mínima, não se pode aplicar o benefício.
Numero da decisão: 1401-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. Um dos requisitos para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, é que as declarações a serem entregues o sejam até 31/12/2008, e que tenha sido lançada a multa no valor mínimo, consequentemente, não tendo sido lançada a multa mínima, não se pode aplicar o benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 42 43 /2 00 8- 64 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014243/2008-64 Trata-se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF', no valor de R$ 15.979,97, referente ao 1° semestre de 2006, cujo lançamento teve por base legal os dispositivos citados na "Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal" constante da Notificação de Lançamento de fls. 99. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, às fls. 01/08. Solicita a redução da multa aplicada, explicitando e fundamentando os seus argumentos, na forma como a seguir sintetizado: a) dos esclarecimentos acerca da entidade - informa preliminarmente que a SOGIPA é uma associação civil sem fins lucrativos e que somente a partir de 2006 passou a estar obrigada a entregar a DCTF, procedimento que adotou, antecipando-se a qualquer procedimento do fisco. Por tratar-se de um clube, isento dos tributos federais, recolhe tão somente sobre a folha de salários e COFINS sobre as receitas não próprias, a exemplo das receitas oriundas de aluguéis de seus salões de festas. Relata que a documentação carreada em anexo demonstra que a impugnante observa a disposição e o conceito do art. 53 e parágrafo único do Código Civil bem como cumpre com os requisitos do art. 15, § 3 0 da Lei n° 9.532/97, alterado pela Lei 9.718/98, não remunerando dirigentes, aplicando integralmente os seus recursos nos objetivos institucionais; mantém escrituração completa; conserva em boa ordem os documentos e apresenta, anualmente, declaração de informações à Receita Federal, entendendo que faz jus ao beneficio da redução da multa; b) aplicação de multa minima — solicita a aplicação da multa minima no valor de R$ 500,00 com fulcro no art. 7°, § 3°, inciso II da Lei no 10.426/2002 e que sobre ela incidam os descontos legais, com base no art. 30 da Lei no 11.727/08 e art. 6° da Lei 8.218/91, resultando no valor de R$ 25,00, devendo ser restituído à Impugnante o valor pago a maior; c) redução do valor da multa — alega que a multa aplicada caracteriza excessiva penalização, violando os princípios constitucionais de vedação ao confisco (art. 150, IV), capacidade contributiva (art. 145, § 1°) e razoabilidade (art. 5°, LIV), bem como o direito de propriedade. Colaciona julgados do TRF da P Região e do STF, visando embasar sua pretensão Colaciona julgados do TRF da l a Região e do STF, visando embasar sua pretensão. Alternativamente, caso seja mantida a multa, requer a redução da mesma a 10% do valor apontado pelo fisco, conforme valor recolhido em DARF, com fulcro no art. 30 da Lei n°11.727/08, aplicável a DCTFs entregues até 31/12/2008; art. 112 do CTN e princípios constitucionais citados; d) redução da base de cálculo da multa - caso não acolhidos os pedidos anteriores, solicita seja reduzida a base de cálculo de aplicação da multa, por entendê-la equivocada, pedindo a exclusão dos tributos informados em DCTF que não são de responsabilidade da Impugnante, mas apenas retidos por força de determinação legal, devendo a mesma incluir somente PIS e COFINS, aplicando-se as deduções legais já referidas. Em havendo recolhimento a maior, requer seja autorizada a restituição. e) Por fim, pede pela produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo tributário. Anexa recolhimento em DARF, código da receita 1345, no valor de R$ 838,73, As fls. 128, cujo valor encontra-se bloqueado para este processo (fls. 131). Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014243/2008-64 Fim do relatório da Decisão de Piso. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a autuação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual apresentou as seguintes razões: 1 - Imposição de aplicação da multa mínima, acrescida da redução a 10% na forma do estabelecido no art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002 combinado com o art. 30 da Lei nº 11.727/2008; 2 - Da necessidade de redução da multa em razão dos princípios da capacidade contributiva, legalidade, não confisco, razoabilidade e direito de propriedade. 3 - Redução da base de cálculo da multa para que somente seja calculada a partir dos tributos efetivamente devidos pela recorrente e não dos que seja responsável pela retenção. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Da análise do conteúdo recursal verifica-se que, em verdade, não existe controvérsia acerca da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF. O recorrente reconhece o atraso na entrega e, assim, todos os seus argumentos são no sentido de reduzir a penalidade aplicada. Vejamos os argumentos apresentados: Da necessidade de redução da multa em razão dos princípios da capacidade contributiva, legalidade, não confisco, razoabilidade e direito de propriedade. Em princípios jurídicos aventados pela recorrente, embora relevantes, não podem ser considerados por esta Turma Julgadora para fins de redução de multa que foi lançada de acordo com os estritos limites normativos. Para que pudesse esta CARF deixar de aplicar norma legalmente estabelecida, haveria de considerá-la inconstitucional o que não é possível em nosso ordenamento jurídico. Além disso, a Súmula CARF nº 02, já estabelece o impedimento de que o CARF se pronuncie sobre inconstitucionalidade de norma tributária. Isto posto, com esses breves comentários entendo inaplicáveis ao caso os argumentos aduzidos em relação a este ponto do recurso. Redução da base de cálculo da multa para que somente seja calculada a partir dos tributos efetivamente devidos pela recorrente e não dos que seja responsável pela retenção. Alega o recorrente que a base de cálculo da multa não deveria considerar todos os tributos informados pela empresa na DCTF. neste cálculo entende o recorrente que somente deveriam ser coniderados os tributos devidos por suas próprias operações, como o PIS e COFINS devidos. Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014243/2008-64 Entende que os tributos devidos em razão de responsabilidade tributária não deveriam ser computados na base de cálculo da multa. Para analisarmos este ponto, necessário mostrar a norma que determina a imposição da penalidade. Lei 10.426/02: Art. 7 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declarava° de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar coin incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- se-á ás seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ......... II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega a pós o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 5S. 32; A norma acima é de muito fácil leitura. O inciso II, do art. 7º da norma estabelece que a base de cálculo é o valor dos tributos e contribuições informados na DCTF sem fazer qualquer distinção entre os tributos que devem ser recolhidos por obrigação própria ou por responsabilidade da empresa na forma das normas legais. Assim, se o legislador pátrio não entendeu por bem distinguir entre os tipos de obrigação para fins de imposição de multa, não cabe ao julgador administrativo realizar essa distinção, sob pena de ilegalidade. Desta forma, tendo sido a base de cálculo da imposição da multa apurada de acordo com as corretas normas legais, entendo por negar provimento ao recurso também neste ponto. Imposição de aplicação da multa mínima, acrescida da redução a 10% na forma do estabelecido no art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002 combinado com o art. 30 da Lei nº 11.727/2008; Finalmente, com relação a este terceiro ponto que também havemos de discordar do recorrente da forma como o mesmo pretende seja calculada a multa pelo atraso na entrega da declaração. Na leitura realizada pelo recorrente, a multa a ser aplicada deveria ser a mínima (R$ 250,00) e, sobre esta deveria ser aplicada a redução a apenas 10%, entendendo que só deveria ser aplicada multa de R$ 25,00. Neste ponto, discordo do contribuinte com base nos fundamentos que abaixo apresentarei. Vejamos os dispositivos normativos cabíveis. Lei nº 10.426/2002 Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014243/2008-64 Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727, de 2008) I-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto naLei nº9.317, de 1996; II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §4ºConsiderar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014243/2008-64 §5ºNa hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I docaput, observado o disposto nos §§ 1ºa 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III docaputdeste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei nº 11.717/2008 Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o§ 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2 o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento). Da análise dos dispositivos temos o seguinte: Multa Mínima: R$ 500,00 => Aplicável quando o cálculo da multa baseado no inciso II, do art. 7º, da lei nº 10.426/2002 resultar em valor inferior a R$ 500,00, o que não é o caso, posto que o valor da multa apurado foi de R$ 15.979,97. Assim, neste caso prevalece o maior valor e não o mínimo; Assim, não há como prevalecer o entendimento do contribuinte quanto ao valor da multa mínima a ser aplicado. Da Redução do Valor a 10%: No que toca ao pedido de redução do valor da multa aplicada a 10% do montante em razão do atendimento ao disposto no art. 30, da Lei n 11.717/2008 entendo que igualmente não assiste razão ao contribuinte. Vejamos. O art. 30, da lei nº 11.717/2008 refere-se ao cálculo do valor mínimo aplicável das multas por atraso na entrega da DCTF. Veja-se que o dispositivo trata da a multa a que se refere o§ 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002, ou seja, este dispositivo se refere ao valor da multa mínima aplicável ao contribuinte que, entregou sua DCTF até 31/12/2008 e era associação sem fins lucrativos. Por isso o dispositivo, nos casos em que seja aplicável a multa mínima a associação sem fins lucrativos, determina a redução deste valor a 10% da multa mínima estabelecida. Veja-se que a norma do art. 30, da lei n° 11.717/2008 em nenhum momento se aplica à multa lavrada em obediência ao inciso, II, do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, que é o caso dos presentes autos, posto que a multa aplicada montou em R$ 15.979,97, e, assim, não foi aplicada a multa mínima, mas sim a multa regularmente estabelecida para a hipótese. Infelizmente, ao contrário do que entende o recorrente, não é possível a aplicação da redução do montante da multa a apenas 10% do valor lançado na hipótese do inciso II, do art. 7º, da lei nº 10.426/2002. Tal redução somente é aplicável sobre o valor da multa mínima aplicada na hipótese do § 3º, do art. 7º, do mesmo dispositivo. Fl. 163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014243/2008-64 A diferença de tratamento, sabemos, é de uma interpretação muito sutil, no entanto entendo que esta é a única interpretação possível na hipótese, a partir da análise das normas postas. Assim, de acordo com todo o exposto e fundamentado acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o valor a multa lançada na íntegra. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900559/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 59 /2 01 4- 31 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900559/2014-31 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900559/2014-31 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900559/2014-31 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900559/2014-31 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900559/2014-31 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.007449/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-005.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 49 /2 00 8- 92 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 129/147, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo I/SP, de fls. 92/124, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.192.477-4, de fls. 2/9, lavrado em 17/11/2008, referente ao período de fevereiro/2003 a dezembro/2007, com ciência do RECORRENTE em 26/11/2008, conforme assinatura no termo de fl. 2. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 155.346,99 atualizado até a lavratura do auto de infração, conforme demonstrativo do valor da multa de fls. 21/22. No Relatório Fiscal da Infração de fl. 05 é destacado que a contribuinte deixou de informar em GFIP os valores pagos a seus segurados a título de PLR, e que estes mesmos valores estão sendo considerados base de cálculo da Previdência Social, em virtude de o Programa PLR proposto pela empresa contrariar os pressupostos da Lei 10.101/2000. Dispõe o relatório fiscal da multa aplicada (fls. 6/7), que a multa foi aplicada por competência em que não foram declarados em GFIP/GRFPs os valores pagos a título de PLR, visto que a fiscalização os considerou como integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão da inconformidade do programa com as disposições da Lei nº 10.101/2000. Assim, foi aplicado a multa de 100% da contribuição previdenciária devida e não declarada em GFIP/GRDP. Considerando o número de segurados (entre 100 e 500), o valor máximo da multa por competência era de R$ 12.584,90, limite que foi respeitado em todas as competências objetos da infração, conforme demonstrativo de fls. 21/22. Por fim, destaca-se que o lançamento referente às contribuições incidentes sobre os valores pagos ao título de PLR são objetos dos processos nº 19515.007454/2008-03 (contribuição terceiros), 19515.007452/2008-14 (contribuição empresa e SAT/RAT) e 19515.007451/2008-61 (contribuição empregados), todos julgados em conjunto nesta sessão de julgamento. Da Impugnação Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 44/58 em 23/12/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 7. A Impugnante insurge-se contra o Auto de Infração em epígrafe apresentando as seguintes razões: 7.1. A Impugnante entende devam ser excluídos os "co-responsáveis" indicados já que a imputação de responsabilidade em relação à quitação de créditos tributários não é imediata e depende de comprovação dos requisitos previstos nos artigos 134, VII e 135, II do CTN. 7.2. Entende também que a validade do lançamento foi afetada parcialmente pela decadência do período anterior a 11/2003, em função da aprovação da Súmula Vinculante n° 8 pelo STF e pela aplicação do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. 7.3.. Considera que, dada a ausência de constituição definitiva do direito creditório oriundo das obrigações principais, impõe-se o sobrestamento do presente AI, ao menos até o julgamento definitivo dos AI n° 37.192.478-2, n° 37.192.479-0 e n° 37.192.480-4. 7.4. No mérito, considera incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de PLR, apoiando-se na eficácia plena do artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal de 1988, na s normas da Organização Internacional do trabalho, na doutrina de Celso Ribeiro Bastos e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Trabalhistas e do Conselho de Recursos da Previdência Social. 7.5. Argumenta, em síntese, que foram tomados todos os cuidados para a correta implementação do PLR; que o pagamento de PLR não substituiu a remuneração salarial; que havia conhecimento prévio do programa por parte dos empregados, já que foi instituído em 1995 e, desde então, pouco alterado, especialmente no período autuado (2003 a 2007); e que o plano como estruturado permite o pagamento de valores fixos aos "pacoteiros", atingidas as metas organizacionais, bem como a fixação de valores adicionais de PLR a serem pagos a critério da Diretoria. 7.6. Por último, argúi a impropriedade da Representação Fiscal para fins Penais durante o curso do processo administrativo até a decisão definitiva. DO REQUERIMENTO DA IMPUGNANTE 8. Assim, a Impugnante requer: 8.1. O sobrestamento do presente AI até o julgamento final dos Ais n's 37.192.478-2, 37.192.479-0 e 37.192.480-4. 8.2. O cancelamento total do presente Auto de Infração. 8.3. Subsidiariamente, seja afastada a aplicação de multa pelos supostos ilícitos referentes aos fatos geradores anteriores A competência de novembro de 2003, que foram atingidos pela decadência, conforme o artigo 150, § 4°, do CTN. 8.4. Sejam avaliados os argumentos e documentos juntados aos autos dos AIs nos 37.192-478-2, 37.192-479-0 e 37.192-480-4. 8.5. Não seja iniciada qualquer representação para fins penais antes que se conclua a presente discussão acerca da exigência combatida, visto que eventual infração penal s6 pode vir a ser avaliada após a constituição definitiva do crédito tributário. Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 8.6. Exclusão dos seus representantes legais do anexo relatório de Co- Responsáveis (Repleg). 8.7. Por fim, a Impugnante protesta provar o alegado por meio de provas, especialmente pela juntada de documentos e perícia contábil. DA COMPLEMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO 9. A Impugnante, em 29.01.2009, complementou sua defesa aduzindo, ainda: 9.1. Que a Medida Provisória n° 449/08, em seu artigo 24 alterou o artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e inseriu o artigo 32-A no mesmo diploma, reduzindo a multa ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) a cada 10 informações incorretas ou omitidas, devendo, portanto, ser aplicado, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo I/SP, às fls. 92/124, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdencidria. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Autuação efetuada dentro do prazo decadencial. 0 direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme artigo 173, I do CTN, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante do STF n° 8. RELATÓRIO VÍNCULOS. RELATÓRIO REPLEG. Em razão de os relatórios "VÍNCULOS -Relação de vínculos" e "REPLEG - Relatório de Representantes Legais" visarem a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão legal para intimação em endereço diverso do domicilio do sujeito passivo. LAVRATURA DE RFFP É dever legal do Auditor Fiscal, no desempenho de suas atribuições, formalizar Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) dirigida ao Ministério Público, quando constatar, em tese, a ocorrência de crime contra a Seguridade Social. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, I, "c", do CTN). NÃO HAVENDO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL É O ART. 35-A DA LEI N° 8.212/91. No caso de omissão em GFIP de fatos geradores para os quais não houve recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, não é aplicável o art. 32-A da Lei n.° 8.212/91 acrescentado pela MP n.° 449/08, convertida na Lei n.° 11.941/09, mas o art. 35-A da mesma Lei também introduzido pelas citadas MP e Lei. Impugnação Improcedente Importante esclarecer que, na ocasião, a questão da retroatividade benigna foi debatida à exaustão, tendo o Relator sido vencido em sua proposta de aplicar a nova regra punitiva prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, ao passo que prevaleceu a proposta apresentada em voto vencedor de não aplicar a retroatividade benigna pois as multas seriam de tipos distintos, a conferir (fl. 123): “5.12. Pelo quanto demonstrado, emerge a impossibilidade jurídica, por desconforme com o ordenamento, da pretensão de comparar as condutas previstas no art. 32, IV e §§ 4°, 5° e 6°, e no art. 35, II, na redação anterior à vigência da Lei 11.941/09, tomadas em conjunto, "somadas", e a redação contida no atual art. 35-A, todos da Lei 8.212/91. Isto por que, estariam sendo confundidos e comparados tipos distintos e inconfundíveis.” Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/02/2010, conforme AR de fls.127, apresentou Recurso voluntário de fls. 129/147 em 4/3/2010. Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINARES I.a. Da inclusão de representantes legais no Relatório dos Co-Responsáveis - REPLEG Em seu Recurso Voluntário a contribuinte reapresentou os argumentos da impugnação sobre a inclusão dos representantes legais no auto de infração, no Relatório dos Co- Responsáveis - REPLEG. Afirma que o “Auditor-Fiscal não imputou nenhuma responsabilidade às pessoas físicas sobre os débitos em debate, nem tampouco comprovou ter verificado o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN” (fl. 132). Ademais, defendeu que não havia como se tentar imputar responsabilidade tributária genérica. Assim, defendeu que “devem ser excluídos os ‘co-responsáveis’ indicados no REPLEG, sob pena de se ‘convalidar’ ulterior indicação das pessoas físicas na Certidão de Divida Ativa e propiciar a exigência do débito dessas pessoas sem que haja qualquer demonstração de sua responsabilidade nesta esfera administrativa”. No entanto, conforme já apontou a DRJ, os relatórios de fl. 8 (REPLEG) e de fl. 09 (VÍNCULOS) não têm a finalidade de imputar responsabilidade tributária às pessoas físicas lá indicadas, na medida em que eles têm como objeto simplesmente listar as pessoas físicas e jurídicas que possuem vínculos com o sujeito passivo, sejam elas representantes legais ou não. Sobre o tema, o CARF já decidiu que tanto o REPLEG como o relatório VÍNCULOS não comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 232DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE, não merecendo alterações o Relatório REPLEG e o Relatório de Vínculos anexos ao auto de infração. I.b. Decadência A RECORRENTE, aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência dos créditos de competência anteriores a novembro/2003 passo que tomou ciência do presente lançamento em 26/11/2008. Em seus fundamentos alega, em suma, que a DRJ de origem não constatou a decadência por aplicar equivocadamente a regra de decadência prevista no artigo 173, I, do CTN ao invés daquela prevista no artigo 150, § 4º. Pois bem, conforme já esclarecido pela DRJ, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 (...) Fl. 233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. O prazo aplicável para a verificação do decurso do prazo decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento de obrigações acessórias rege-se pelo art. 173, I do CTN, por não comportarem elas pagamento antecipado. (...) (Acórdão nº 2402-005.815; 2ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; julgado em 09/05/2017) No presente caso, as multas aplicadas referem-se a períodos compreendidos entre fev/2003 a dez/2007. Então débitos de obrigações acessórias referentes a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2003 (período mais remoto) teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2004 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e poderiam ser lançados até 01/01/2009. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu no dia 26/11/2008, nenhuma das competências do presente lançamento foi fulminada pela decadência. I.c. Questões prejudiciais ao julgamento do AI - Sobrestamento A RECORRENTE pleiteia o sobrestamento do presente processo até o julgamento dos casos envolvendo as obrigações principais lançadas em decorrência dos mesmos fatos (Autos de Infração nºs 37.102.478-2, 37.1442.470-0 e 37.192.480-4. Os mencionados autos de infração são relativos aos processos nº 19515.007454/2008-03 (contribuição terceiros), 19515.007452/2008-14 (contribuição empresa e SAT/RAT) e 19515.007451/2008-61 (contribuição empregados) e, conforme exposto no relatório do presente acórdão, todos foram julgados em conjunto nesta sessão de julgamento. Portanto, eventual questão prejudicial ao julgamento desta demanda encontra-se superada, não havendo necessidade de se debruçar sobre o pedido de sobrestamento. II. MÉRITO II.a. Da Multa Aplicada. Desvinculação das verbas de PLR da remuneração. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegação de que suas defesas nos processos nº 19515.007454/2008-03 (contribuição terceiros), 19515.007452/2008-14 (contribuição empresa e SAT/RAT) e 19515.007451/2008-61 (contribuição empregados), são suficientes para comprovar a desvinculação dos valores pagos a título de PLR e a remuneração que compõe a base da contribuição previdenciária, afastando assim a multa pelo descumprimento de legislação assessória. Acontece que, nestes processos, decidiu-se pela manutenção do lançamento, pois o programa de PLR da RECORRENTE não estava em conformidade com as regras estipuladas pela Lei nº 10.101/2000, sendo devida a inclusão destes pagamentos no conceito de salário-de- contribuição. Com isso, a RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (g.n.) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos Fl. 235DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata- se, então, que a RECORRENTE – ao deixar de inserir nas GFIPs os valores e remunerações supracitados – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Nos mencionados processos de obrigação principal foi apenas dado parcial provimento para reconhecer a decadência dos créditos tributários referentes às competências de 02/2003 a 10/2003. Contudo, nos referidos casos, foi aplicada a regra do art. 150, §4º, do CTN, razão pela qual foi possível reconhecer a decadência parcial, o que não ocorreu no presente caso pois a regra a ser aplicada aos casos de multa por descumprimento de obrigações acessórias é aquela do art. 173, I, do CTN. Sendo assim, é legal a multa aplicada, a qual deve ser mantida em razão da manutenção, no mérito, dos créditos tributários de obrigações principais incidentes sobre as mesmas verbas de PLR. Por fim, cumpre analisar o pedido da retroatividade benigna postulado pela RECORRENTE e que foi objeto de divergência na DRJ. II.b. Da retroatividade mais benéfica Entendo que o caso merece especial atenção em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009. Tal particularidade cria uma situação em que é preciso averiguar qual a multa mais benéfica à RECORRENTE: se a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/09. Importante observar que o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, a multa de mora passou a ser regida pelo caput do art. 35 da lei nº Fl. 236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 8.212/1991, o qual remete para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para os casos de lançamento de ofício (quando há lançamento de obrigação principal), a multa aplicada passou a ser aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nos termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Porém, a despeito de ter avido alteração da penalidade, importante mencionar que nos casos de lançamento de ofício, antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91 (também revogada pela Lei nº 11.941/2009). É válido mencionar tal fato a fim de deixar claro ao contribuinte que a verificação da retroatividade benigna (quando há lançamento de obrigação principal) enseja a comparação das seguintes penalidades: Fl. 237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Neste sentido, em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que deve haver a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao RECORRENTE: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal. Portanto, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação: (i) da nova multa de ofício de 75% sobre a obrigação principal, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa aplicada neste processo somada às multas de mora nos processos nº 19515.007454/2008-03 (contribuição terceiros), 19515.007452/2008-14 (contribuição empresa e SAT/RAT) e 19515.007451/2008-61 (contribuição empregados), conforme determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (...) § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Fl. 238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007449/2008-92 Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a aplicação da retroatividade benigna sobre a multa lançada, nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, conforme razões acima apresentadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 239DF CARF MF

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7832353 #
Numero do processo: 13401.000930/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A falta da escrituração do Livro Caixa da Atividade Rural e/ou a falta de comprovação das despesas declaradas com a atividade implicarão arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. 2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.432  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL  Recorrente  JOSÉ VELOZO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. FALTA  DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E DE COMPROVAÇÃO DAS  DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  A  falta  da  escrituração  do  Livro  Caixa  da Atividade  Rural  e/ou  a  falta  de  comprovação  das  despesas  declaradas  com  a  atividade  implicarão  arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do  ano­calendário.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período  de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   1. A multa de ofício  tem como base  legal o art. 44,  inc.  I, da Lei 9430/96,  segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 09 30 /2 00 5- 13 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13401.000930/2005­13  Acórdão n.º 2402­007.432  S2­C4T2  Fl. 93          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  suplementar  de  IRPF,  constituído em face de alegada omissão de rendimentos da atividade rural. Segue a ementa da  decisão:    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13401.000930/2005­13  Acórdão n.º 2402­007.432  S2­C4T2  Fl. 94          3   Intimado pessoalmente da decisão em 25/7/8 (fl. 80 do e­Processo), o sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  8/8/8  (fls.  83  e  seguintes),  no  qual  alegou  que  os  rendimentos  oriundos  da  atividade  rural  teriam  sido  tributados;  que  seria  inconstitucional  a  aplicação dos juros moratórios pela SELIC; e que a multa seria confiscatória.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de  trinta dias,  e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de  tal  forma que  deve ser conhecido.   2  Arbitramento dos rendimentos  Neste particular, o recurso deve ser desprovido.   A autoridade fiscal não contestou o montante dos rendimentos  recebidos da  atividade rural, mas sim arbitrou a base de cálculo do imposto (resultado da atividade rural), à  razão de vinte por cento da receita bruta, porque o contribuinte não apresentou a documentação  comprobatória das despesas realizadas e nem escriturou o livro­caixa.   Pois  bem.  Essa  situação,  relatada  e  demonstrada  pela  autoridade  administrativa, amolda­se perfeitamente à previsão do §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 9250/95:  Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13401.000930/2005­13  Acórdão n.º 2402­007.432  S2­C4T2  Fl. 95          4 § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da  receita bruta do ano­calendário.  § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor  de  R$  56.000,00  (cinqüenta  e  seis  mil  reais)  faculta­se  apurar o  resultado  da  exploração da atividade  rural, mediante  prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa.  Nem  na  impugnação,  nem  no  recurso,  o  recorrente  apresentou  avaliação  contraditória que pudesse desmerecer o trabalho da fiscalização. A contrario sensu, o próprio  recorrente  confessou  que  a  receita  bruta  da  atividade  rural  foi  aquela  considerada  no  lançamento, tendo lhe passado despercebido que a autuação decorreu do arbitramento da base  de cálculo, diante dos fatos acima narrados.   3  Juros moratórios  A  tese da  recorrente  relativa  aos  juros moratórios  é  rechaçada pela Súmula  CARF  nº  4.  Desde  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  entre os  quais  se  incluem as  contribuições  devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.  4  Multa de ofício  O recurso voluntário deve ser igualmente desprovido em relação à multa de  ofício.   É que a multa aplicada ao recorrente tem como base legal o art. 44, inc. I, da  Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75%  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13401.000930/2005­13  Acórdão n.º 2402­007.432  S2­C4T2  Fl. 96          5 declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Não há qualquer previsão  legal para sua  redução, nos moldes pleiteados no  recurso, e este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária. Veja­se, nesse sentido, a Súmula CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 96DF CARF MF

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7820856 #
Numero do processo: 13227.901482/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 82 /2 01 2- 56 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901482/2012-56 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901482/2012-56 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901482/2012-56 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901199/2008-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando o acórdão paradigma e o recorrido convergem em não permitir que seja deferida a restituição de tributo retido e exigir que a retenção sofrida seja confrontada com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.
Numero da decisão: 9303-008.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando o acórdão paradigma e o recorrido convergem em não permitir que seja deferida a restituição de tributo retido e exigir que a retenção sofrida seja confrontada com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.

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restituição de  tributo  retido e exigir que a  retenção sofrida seja confrontada  com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de pedido de compensação, em PER/DCOMP eletrônico que restou  denegado em Despacho Decisório Eletrônico, da DRF em Florianópolis ­ SC, em razão da não  confirmação da existência do crédito informado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 99 /2 00 8- 98 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10983.901199/2008­98  Acórdão n.º 9303­008.769  CSRF­T3  Fl. 0          2 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, na qual informa que sofreu retenção, por parte de órgão público, de tributos  (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) na fonte, mas não deduziu esses créditos ao final do período de  apuração. Pretendendo efetuar compensação dos valores pagos a maior, realizou diligência pela  qual  verificou  a  existência  de  valores  passíveis  de  utilização,  forte  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Assim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  bem  como  a  reforma  do  despacho decisório.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ, que  afirmou  que  a  contribuinte  não  poderia  "ter  se  valido  da  DCOMP  para  se  aproveitar  dos  valores retidos, sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou  e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem".  Irresignada,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  afirma,  em  resumo que:   (a) nunca utilizou os valores retidos para compensação;  (b) a retenção sofrida equivale à pagamento; e   (c) não  é  razoável deixar de homologar  compensação  sob o  fundamento de  inadequação do procedimento.  Em apreciação do recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a DRF  de  origem,  em  face  das  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário, se manifestasse novamente sobre o pedido da interessada,  após verificar se houve retenção e não foi aproveitado o valor para dedução do devido ao fim  do período de apuração.  Após  a  realização  da  diligência,  os  autos  seguiram  para  julgamento  do  recurso voluntário na mesma Turma da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão  nº 3401­002.033, que tem a seguinte ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E  NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela correspondente ao valor da retenção na  fonte  feita por  órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa  que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data em que houve a retenção.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10983.901199/2008­98  Acórdão n.º 9303­008.769  CSRF­T3  Fl. 0          3 Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  a  ocorrência  da  retenção  e  seu  não  aproveitamento, porém, caracterizou o indébito apenas ao final do período de apuração (e não  no momento da retenção).  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  a  questão  do  indébito  do  tributo  referente à retenção sofrida.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 1805­00.013, o Procurador afirma  que somente com a dedução do valor da retenção sofrida, ao final do período de apuração, após  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  do  valor  bruto  devido  é  que  se  pode  verificar  a  ocorrência de indébito, referente a saldo negativo do tributo.  O  então  Presidente  da  4ª  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada dos acórdãos exarados pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional  e  do  seu  despacho  de  admissibilidade,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial, na qual questiona a interpretação da legislação apresentada pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e pede que seja negado provimento ao recurso especial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.768, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10983.901111/2008­38, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.768):  "Conhecimento  O  recurso  especial  de  divergência  é  tempestivo,  contudo  dele não conheço.  Ocorre que tanto a decisão recorrida quanto o paradigma  convergem  em  não  permitir  que  seja  deferida  a  restituição  de  tributo  retido  e  exigir  que  a  retenção  sofrida  seja  confrontada  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10983.901199/2008­98  Acórdão n.º 9303­008.769  CSRF­T3  Fl. 0          4 com o montante bruto devido ao  final do período de apuração,  para  dedução.  Somente  no  caso  de  a  retenção  ser  superior  ao  valor  devido  é  que  surgiria  um  saldo  negativo  passível  de  caracterizar indébito, para fins de repetição. O recálculo havido  na diligência que levou à decisão recorrida corrobora isso.  Sendo assim, não há divergência comprovada no recurso  especial  da  Procuradora  e  por  essa  razão  ele  não  deve  ser  conhecido.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 157DF CARF MF

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7819894 #
Numero do processo: 13609.720254/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 54 /2 01 1- 10 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720254/2011-10 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720254/2011-10 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720254/2011-10 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720254/2011-10 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720254/2011-10 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720254/2011-10 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727613/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.125  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NORMA  TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 13 /2 01 5- 70 Fl. 177DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o lançamento de multa isolada em decorrência do julgamento do PAF 10120.729209/2012­98  que  manteve  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  à  COFINS,  na  modalidade não cumulativa, referentes ao 2º trimestre de 2011.    Das Compensações   A  contribuinte  apresentou,  em  2012,  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado  dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de  2010  a  junho  de  2012.  Em  decorrência  disso,  foi  iniciada  fiscalização  com  a  finalidade  de  verificar a apuração dos valores solicitados, através do MPF nº 0120100­2013­00983.  Como resultado dessa fiscalização, diversos pedidos de ressarcimento foram  indeferidos bem como compensações não foram homologadas, decorrente da glosa de créditos  admitidos pelo contribuinte na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS não­cumulativos,  a saber:    PER/DCOMP  CRÉDITO  PLEITEADO  ORIGEM  PERÍODO  CRÉDITO  HOMOLOGADO  10120.729209/2012­98   R$ 2.213.559,33  Cofins/ME  1º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729214/2012­09   R$ 148.081,15  Cofins/MI  1º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729336/2012­97   R$ 477.662,80  PIS/ME  1º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729341/2012­08   R$ 31.954,35  PIS/MI  1º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729211/2012­67   R$ 840.186,31  Cofins/ME  2º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729215/2012­45   R$ 222.427,51  Cofins/MI  2º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729337/2012­31   R$ 181.303,36  PIS/ME  2º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729342/2012­44   R$ 47.997,51  PIS/MI  2º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729212/2012­10   R$ 457.887,05  Cofins/ME  3º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729216/2012­90   R$ 172.008,37  Cofins/MI  3º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729339/2012­21   R$ 98.807,20  PIS/ME  3º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729343/2012­99   R$ 37.117,60  PIS/MI  3º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729213/2012­56   R$ 108.261,64  Cofins/ME  4º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729218/2012­89   R$ 27.642,01  Cofins/MI  4º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729340/2012­55   R$ 23.361,72  PIS/ME  4º Trimestre/2011   R$   ­  10120.729344/2012­33   R$  5.964,86  PIS/MI  4º Trimestre/2011   R$   ­  10120.792221/2012­01   R$ 4.644.267,83  Cofins/ME  1º Trimestre/2012   R$ 2.642.913,75  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10120.727613/2015­70  Acórdão n.º 3401­006.125  S3­C4T1  Fl. 178          3 10120.729219/2012­23   R$ 705.009,96  Cofins/MI  1º Trimestre/2012   R$ 395.347,81  10120.729345/2012­88   R$ 1.002.184,11  PIS/ME  1º Trimestre/2012   R$ 573.790,48  10120.729349/2012­66   R$ 152.133,73  PIS/MI  1º Trimestre/2012   R$ 85.832,09  10120.729222/2012­47   R$ 1.292.547,64  Cofins/ME  2º Trimestre/2012   R$ 701.239,08  10120.729220/2012­58   R$ 202.565,93  Cofins/MI  2º Trimestre/2012   R$ 98.300,79  10120.729348/2012­11   R$ 278.918,17  PIS/ME  2º Trimestre/2012   R$ 146.350,46  10120.729350/2012­91   R$ 43.711,60  PIS/MI  2º Trimestre/2012   R$ 18.640,17    Em  razão  na  não  homologação  da  compensação  objeto  de  contencioso  sob  PAF nº 10120.720057/2014­20, houve lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto  de Infração contra a contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 940.762,72, relativo à multa  isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996,  incluído pela Lei n° 12.249, de  2010.    Da Impugnação   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  que,  em  síntese,  alega  nulidade do lançamento em vista de que a multa  isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª, inciso XXXIV, alínea  "a", da CF/1988" e requer que o referido dispositivo (§17 do art. 74) seja interpretado segundo  a Constituição.    Da Decisão de Primeiro Grau  Sobreveio o acórdão da DRJ/RPO que manteve o lançamento tributário, sob  os fundamentos sumarizados na sua ementa abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  PROCEDÊNCIA.  É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor  do crédito objeto de compensação não homologada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.   Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.   Fl. 179DF CARF MF     4 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.    Do Recurso Voluntário  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação.     Da Resolução  Os  autos  foram  distribuídos  a  outra  turma  dessa  Seção  e,  em  razão  da  conexão suscitada pela Recorrente,  foi emitida Resolução para que o presente processo fosse  redistribuído a mim, em razão de já sido o relator do PAF 10120.725254/2015­16.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que lhe tomo conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro grau que manteve o lançamento, alegando nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), prevê as hipóteses de nulidade do lançamento:    Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10120.727613/2015­70  Acórdão n.º 3401­006.125  S3­C4T1  Fl. 179          5   No caso, o pleito de nulidade suscitado pela Recorrente se baseia em hipótese  distinta:  não  está  a  se  falar  de  incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa, mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta  inconstitucionalidade,  o  que  tampouco  é  possível  de  ser  acolhido  por  esse  Colegiado  em  virtude da obediência à Súmula CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao lançamento  efetuado,  é  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de compensação não homologada.  Por outro lado, é de se  reconhecer de ofício, diante da conexão com o PAF  10120.720057/2014­20, que o valor lançado no presente deve ser revisto proporcionalmente à  reforma decorrente do reconhecimento parcial dos créditos glosados naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento, devendo a unidade preparadora da RFB alastrar ao presente processo os impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.014887/2008-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CARTÓRIOS. ESCREVENTES E AUXILIARES. REGIME PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO. Escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social - RPPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 21 de novembro de 1994.
Numero da decisão: 9202-007.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.917  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  Regime previdenciário de escreventes e auxiuliares de cartórios.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURÍCIO LEONARDO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CARTÓRIOS.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES.  REGIME  PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO.  Escreventes  e  auxiliares  de  cartórios  filiam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RPPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 21 de  novembro de 1994.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira  Ana Paula Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 48 87 /2 00 8- 85 Fl. 279DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­01.863, proferido na Sessão de 19 de junho de 2012, que deu provimento ao  Recurso Voluntário, conforme dispositivo do Acórdão, a seguir reproduzido  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou  em negar provimento ao recurso.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  FUNCIONÁRIOS  DE  CARTÓRIOS  ADMITIDOS  ANTES  DE  1994  E  REGIDOS  PELO  REGIME  ESTATUTÁRIO.  NÃO  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime especial,  admitidos antes da  vigência da Lei 8.935/94 e  não  optantes  pelo  regime  celetista,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia,  e,  desde  que  estejam amparados por  regime próprio de previdência que  lhes  garanta,  entre  outros  benefícios,  a  aposentadoria,  ficam,  conseqüentemente,  excluídos  do  RGPS  conforme  disposição  contida no art. 13 da Lei n° 8.212/91. A EC 20/98 ao excluir do  RGPS  somente  os  detentores  de  cargo  efetivo  não  atinge  o  direito adquirido dos funcionários de cartórios.  O recurso visa  rediscutir  a  seguinte matéria:  regime de previdência  (RGPS  ou RPPS) dos funcionários de cartório admitidos antes de 1994.  Em exame preliminar de admissibilidade o Presidente da 3ª Seção do CARF  deu seguimento ao apelo, nos termos do Despachos de e­fls. 259 a 262.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  “os  escreventes  e  auxiliares  de  cartórios,  via  de  regra,  são  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social,excetuando‑ se os casos daqueles funcionários de investidura estatutária ou  em  regime  especial  que,  não  tendo optado  pela  contratação  através  da  legislação  trabalhista,  escolheram  permanecer  no  regime  anterior,  vinculando‑ se  por  isso  mesmo  às  regras  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado  de  Minas  Gerais”;  que  a  Emenda  Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, trouxe significativas mudanças na concepção  dos  regimes próprios de previdência  social,  restringindo sua abrangência e determinando sua  aplicação somente aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo; que o art.  40 da Constituição, com a alteração promovida pela Emenda nº 20 não deixou dúvidas de que o  regime  próprio  somente  seria  dirigido  aos  Servidores  públicos  titulares  de  cargos  de  provimento  efetivo;  que  o  STF  já  firmou  o  entendimento  de  que  não  são  titulares  de  cargo  público efetivo os notários e os registradores que exercem atividade estatal, e, por conseguinte,  não  estariam  submetidos  ao  regime  próprio  de  previdência  (ADI  2602/MG);  que  antes  do  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15504.014887/2008­85  Acórdão n.º 9202­007.917  CSRF­T2  Fl. 3          3 advento da EC nº  20,  de 1998,  a  lei  permitia que os  regimes próprios  de previdência  social  amparassem  quaisquer  trabalhadores  (comissionados,  celetistas,  contratados,  temporários),  a  eles sendo dado o mesmo tratamento do servidor efetivo, inclusive os funcionários de cartórios;  que, entretanto, após a alteração da Constituição, a partir de 16/12/1998, a  situação definida na Lei  8.935,  de  1994  foi  forçosamente  alterada  e  os  escreventes  e  demais  auxiliares  de  cartório  nomeados  antes de 20/11/1994, além dos  titulares dos serviços notariais, passaram a ser abrangidos pelo RGPS,  justamente por não serem servidores públicos titulares de cargo efetivo; que o STF já decidiu (ADI nº  575/1991) que os servidores de cartórios não remunerados pelos cofres públicos não são considerados  servidores públicos para fins de aplicação do art. 40 da Constituição Federal; que, nesse mesmo sentido  o  Tribunal  superior  do  Trabalho  –  TST  reconheceu  que,  a  partir  da  Constituição  de  1988,  os  trabalhadores  contratados  pelos  cartórios  estão  sujeitos  ao  regime  jurídico  da  CLT,  pois  o  vínculo  profissional  é  estabelecido  diretamente  com  o  tabelião,  e  não  com  o  Estado  (RR  1080053.2006.5.12.0023; que,  portanto,  os  escreventes  e  auxiliares,  funcionários  do  autuado,  nomeados antes da Lei 8.935, de 1994, mesmo não tendo optado pelo regime celetista, mas não titulares de  cargo  de  provimento efetivo,  não  remunerados  pelo  Estado,  foram  corretamente  considerado  como  segurados  empregados,  nos  termos  do  artigo  12,  I,  da  Lei  8.212,  de  1991  e  artigo  9º,  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  estando  vinculados  ao  RGPS,  por  isso  correta  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre as remunerações por ele percebidas; que, por outro lado, os notários e  tabeliães, titulares de serviços notariais, são contribuintes individuais inseridos no RGPS, independente  de  haver  previsão  de  sua  vinculação  ao  RPPS  estadual;  que,  em  conclusão,  a  arrecadação  das  contribuições dos segurados empregados, é medida prevista na legislação previdenciária, independente  dos  funcionários do  cartório  terem sido  contratados em período anterior à Lei 8.935, de 1994,  sendo  irrelevante a opção por regime não celetista, haja vista que a EC nº 20, de 1998 acabou por definir de  maneira específica que a proteção previdenciária pela via do RPPS somente está adstrita aos servidores  ocupantes de cargo efetivo.  Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  25/08/2016  (e­fls.  268),  o  Contribuinte  não  apresentou Contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  discute­se  o  regime  previdenciário  do  escreventes  e  auxiliares dos serviços notariais, admitidos antes de 1994, se o Regime Geral de Previdência  social  ou  o  Regime  Próprio  de  Previdência  Social.  Segundo  o  acórdão  recorrido  esses  trabalhadores estariam vinculados ao regime geral, posição contra a qual se insurge a Fazenda  Nacional.  Primeiramente,  esse  marco  temporal  –  1994  –  decorre  do  fato  de  que  foi  neste  ano  que  foi  editada  a  Lei  8.935,  de  1994,  conhecida  como  Lei  dos  Cartórios  e  que,  Fl. 281DF CARF MF     4 regulamentando  o  art.  236  da  Constituição  Federal,  disciplinou  os  serviços  notariais  e  de  registro, e no seu artigo 40 tratou do regime previdenciário dos oficiais de registro, escreventes  e auxiliares. Confira­se:  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos.  Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Os que defendem a tese de que os escreventes e auxiliares, admitidos antes de  1994,  filiam­se  ao  RPPS,  sustentam  que  somente  com  a  edição  dessa  lei  os  referidos  profissionais  passaram  para  o  RGPS,  e  que  aqueles  admitidos  anteriormente  a  essa  data  somente migrariam para o RGPS se fizesse tal opção, expressamente. É o que reza o art. 40 da  Lei nº 8.935, de 1994:  Art.  40. O notários  e os oficiais de  registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  os  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em  opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados  da publicação deta lei.  §  1º.  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado para todos os efeitos de direito.  §  2º.  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pela  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelos  Tribunais  de  Justiça  respectivo,  vedada  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei.   Nesse  mesmo  sentido,  foi  editada  a  Portaria  MPS  nº  2.701,  de  1995.  Vejamos:  PORTARIA MPAS nº. 2701, de 1995  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o  parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição Federal.  (...)  Art. 1º O notário ou  tabelião, oficial de registro ou registrador  que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme  disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,  têm a seguinte vinculação previdenciária:   a)  aqueles  que  foram  admitidos  até  20  de  novembro  de  1994,  véspera  da  publicação  da  Lei  nº  8.935./94,  continuarão  vinculados  à  legislação  previdenciária  que  anteriormente  os  regia;  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 15504.014887/2008­85  Acórdão n.º 9202­007.917  CSRF­T2  Fl. 4          5 b) aqueles que  foram admitidos a partir de 21 de novembro de  1994,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de  Art.  2º. A  partir  de  21  de  novembro  de  1994,  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  serão  admitidos  na  qualidade  de  empregados,  vinculados  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social, nos termos da alínea a do inciso I do artigo 12 da Lei nº  8.212/91.  Entendeu­se, então, que os profissionais admitidos antes de 21 de novembro  de 1994, estariam filiados ao Regime Próprio de Previdência Social.  Registre­se, para que não pairem dúvidas, que o caso aqui tratado é, segundo  alegação  do  sujeito  passivo,  de  auxiliares  admitidos  antes  de  1994  e  que  não  optaram  pela  mudança de regime.  Essa  interpretação,  todavia,  tem  sido objeto de questionamentos pelo Poder  Judiciário,  pois  contrariaria  a  própria  Constituição,  por  exemplo,  no  seu  artigo  40,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 que restringiu o ingresso no Regime  Próprio de Previdência aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Vejamos:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.(Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  [...]  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  A Partir da EC nº 20, de 1998, portanto, os Escrevente e demais auxiliares de  serviços  notariais,  não  titulares  de  cargos  públicos  efetivos  passaram  ao  regime  geral  de  previdência, ainda que admitidos antes de 1994. a emenda Constitucional, portanto, pôs fim à  situação extravagante desses profissionais que, sem ter cargos públicos, se filiavam ao RPPS.  Mas, mesmo  antes  disso,  a  Lei  8.212/1991,  no  seu  artigo  13,  não  deixava  dúvidas quanto à exclusividade do RPPS para os servidores públicos titulares de cargo efetivo,  restando aos demais trabalhadores o RGPS.Confira­se:  Art. 13. O servidor civil ocupantes de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  Fl. 283DF CARF MF     6 próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 1109.876,  de1999).  Cumpriria,  portanto,  indagar  se  os  serventuários  (escreventes  e  auxiliares)  dos cartórios poderiam ser considerados servidores públicos para fins de aplicação do art. 40,  da Constituição Federal de 1988.   Pois  bem,  sobre  isso  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  decidiu  que  os  empregados  dos  cartórios  não  remunerados  pelos  cofres  públicos  não  são  considerados  servidores públicos para fins de aplicação do art. 40 da Constituição Federal (ADI nº 575/1991,  de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence). Eis a ementa do julgado:  EMENTA:  I.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade:  quando  a  prejudica  ou não  a  alteração,  no  curso  do  processo,  de  norma  constitucional  pertinente  à  matéria  do  preceito  infraconstitucional  impugnado.  II. Proventos  de  aposentadoria:  a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração  dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º,  cf.  EC  20/98)  não  implica  a  permanente  e  absoluta  paridade  entre proventos  e  vencimentos,  dado que nos últimos  se podem  incluir  vantagens  pecuniárias  que,  por  sua  natureza,  só  podem  ser  atribuídas  ao  serviço  ativo.  III.  Defensoria  Pública:  tratando­se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do  Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a  norma  local  que  lhe  confere  autonomia  administrativa.  IV.  Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe  estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF,  art.  93,  II,  IV,  VI  e  VIII). V.  Tabeliães  e  oficiais  de  registros  públicos:  aposentadoria:  inconstitucionalidade  da  norma  da  Constituição  local  que  ­  além  de  conceder­lhes  aposentadoria  de servidor público ­ que, para esse efeito, não são ­ vincula os  respectivos  proventos  às  alterações  dos  vencimentos  da  magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo  legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o  processo legislativo  federal, que, em termos, se reputa oponível  ao constituinte do Estado­membro. (destaquei)  E o próprio STF reafirmou essa posição no julgamento da ADIn nº 2603/MG,  de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Vejamos:  EMENTA:  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROVIMENTO  N.  055/2001  DO  CORREGEDOR­GERAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.  NOTÁRIOS  E  REGISTRADORES.  REGIME  JURÍDICO  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS.  INAPLICABILIDADE.  EMENDA  CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM  CARÁTER  PRIVADO  POR  DELEGAÇÃO  DO  PODER  PÚBLICO.  INAPLICABILIDADE  DA  APOSENTADORIA  COMPULSÓRIA  AOS  SETENTA  ANOS.  INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da  Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC  20/98,  está  restrito  aos  cargos  efetivos  da União,  dos Estados­ membros , do Distrito Federal e dos Municípios ­­­ incluídas as  autarquias e fundações.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15504.014887/2008­85  Acórdão n.º 9202­007.917  CSRF­T2  Fl. 5          7 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são  exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público ­­ ­ serviço público não­privativo.   3.  Os  notários  e  os  registradores  exercem  atividade  estatal,  entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco  ocupam  cargo  público.  Não  são  servidores  públicos,  não  lhes  alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo  40 da CB/88 ­­­ aposentadoria compulsória aos setenta anos de  idade.   4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.  Corroborando  esse  entendimento,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST  decidiu que os empregados de Cartórios estão sujeitos ao  regime geral  de previdência,  ainda  que tenham sido contratados antes de 1995. Vejamos  Ementa:  RECURSO  DE  REVISTA.  EMPREGADOS  AUXILIARES  E  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO.  REGIME  JURÍDICO  CELETISTA.  ARTIGO  236  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL.  A  jurisprudência majoritária  desta Corte  superior  é  de  que  os  empregados  de  cartório  estão  sujeitos  ao  regime  jurídico  da  CLT, ainda que contratados  em período anterior à vigência da  Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de  1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que  os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para  fins  de  prestação  de  serviços,  encontram­se  sujeitos  ao  regime  jurídico  da CLT,  pois mantêm  vínculo  profissional  diretamente  com  o  tabelião,  e  não  com  o  Estado.  Esse  preceito  constitucional,  por  ser  de  eficácia  plena  e,  portanto,  auto  aplicável,  dispensa  regulamentação  por  lei  ordinária.  Logo,  reconhece­se,  na  hipótese,  a  natureza  trabalhista  da  relação  firmada entre as partes,  também no período por ele  trabalhado  sob  o  errôneo  rótulo  de  servidor  estatutário  (de  08/03/1994  a  30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a  data  da  admissão  do  autor,  em  1º/09/1992,  até  a  data  de  sua  dispensa  sem  justa  causa,  em  05/12/2005.  Recurso  de  Revista  (RR) no 10800­53.2006.5.12.0023.  Como se vê, o TST entendeu que o art. 236 da Constituição, que prevê que  “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder  Público” é auto aplicável, prescindindo, portanto, de norma complementar. Assim, já desde a  Constituição  de  1988  os  referidos  funcionários  estariam  submetidos  ao  regime  geral  de  previdência social.  Diante desse quadro, filio­me à corrente que entende que os empregados de  cartórios filiam­se ao RGPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 1994 e, se é assim, é  devida a contribuição previdenciária relativamente a estes empregados.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Fl. 285DF CARF MF     8 Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                Fl. 286DF CARF MF

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