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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7324972 #
Numero do processo: 10882.903770/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­003.141  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 70 /2 00 9- 28 Fl. 75DF CARF MF     2 Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.903770/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.141  S1­C4T2  Fl. 75          3   Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.    A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.     Fl. 77DF CARF MF     4 Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.903770/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.141  S1­C4T2  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Consigna­se, ainda, que o Recurso Voluntário em questão é representativo de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado  para  ser  julgado  sob  o  regime  de  recursos  repetitivos.    Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido e/ou maior que o devido,  feito em DARF, com débitos de  PIS e COFINS.    A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório, uma vez que havia transcorrido prazo maior do que 5 (cinco) anos entre a data de  pagamento do DARF e a data de transmissão da PER/DCOMP.    Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente consignou  no  v.  acórdão  recorrido  que  o  contribuinte  não  tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do  DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de compensação, antes do final do  prazo de 5 (cinco) anos da data de pagamento do DARF não tem o mesmo efeito de pedido de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito de pedir a restituição.    Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP  antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para a utilização do pagamento indevido ou maior  que  o  devido  feito  com DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo, bem como transmitiu outras PER/DCOMP, após o prazo de cinco anos, mas referentes  ao crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida antes do decurso do prazo  de cinco anos.    Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.    Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao DARF que  originou o crédito utilizado para fins de compensação. A data de seu pagamento é o termo a  quo para a contagem do prazo decadencial de cinco anos para que o contribuinte exerça o seu  direito à restituição do pagamento indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168,  I, do CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte  transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito, bem como declarando a compensação com  débitos próprios.    Fl. 79DF CARF MF     6 Veja­se  cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em  que  se  pode observar o "tipo do documento":          Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):          Agora veja­se  as mesmas  telas,  que o  contribuinte  chama de PER/DCOMP  retificadora:          Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.903770/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.141  S1­C4T2  Fl. 77          7 Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:            Contudo, transcorrido o prazo de cinco anos da data do pagamento do DARF  objeto dos créditos do contribuinte, este não fez, conforme relatado anteriormente, "pedido de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou,  posteriormente  ao  prazo, outras DCOMP, sendo que uma delas retificava a original e outras utilizavam o saldo do  crédito em novas compensações declaradas.    A questão controvertida a ser decidida, em sede de recurso repetitivo, é se as  demais DCOMP, transmitidas após o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido ou  maior que o devido, sem prévio "pedido de restituição" dentro do prazo de cinco anos, seriam  meios hábeis a permitir o exercício do direito de restituição garantido ao contribuinte pelo art.  168,  I,  do  CTN,  tomando  por  origem  a  DCOMP  original,  transmitida  dentro  do  prazo  decadencial.    Veja­se que  as  normas  complementares  não  trazem a  possibilidade  de  uma  declaração de compensação ser utilizada para o exercício do direito de restituição nos moldes  do art. 168, I, do CTN, demonstrando que, no caso concreto, a DCOMP transmitida antes do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente, utilizar­se dos créditos remanescentes daquela primeira compensação, os quais  restaram fulminados pela decadência.    Desta  forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do  contribuinte, reconhecendo que a transmissão de declaração de compensação, antes de findo o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  formalização  de  pedido  de  restituição,  não  tem  o  mesmo efeito atribuído a um pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.     É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                Fl. 81DF CARF MF     8                 Fl. 82DF CARF MF

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7324921 #
Numero do processo: 10768.908975/2006-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.908975/2006­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.511  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SIDERAL COMERCIO E LOGISTICA INTERNACION   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO 2003  Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  em meio  eletrônico,  a  retificação  somente  é  admitida . para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível  a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  12­26.668,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 89 75 /2 00 6- 63 Fl. 312DF CARF MF     2 decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  n°  40694.12471.300703.1.3.04­6132,  em 30/07/2003  (fl.2),cujo voto  reproduzo  (parcialmente)  a  seguir:  Voto  4. A manifestação de  inconformidade é  tempestiva e  refine os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972. Portanto,  dela conheço.  5. A interessada contesta a decisão que não homologou a compensação  declarada, mas admite que errou e só tomou conhecimento dos erros através  do despacho decisório recepcionado em 30/07/2008, quando não havia mais  tempo para efetuar as retificações.  6. Consultado o sistema SIEF/FISCEL verificamos que, para o pagamento n°  0485378369 no valor de R$ 1.148,33 refere­se ao PA 30/06/2000, código de receita  2362 (fl.109).  7.  A  legislação  de  regência  abrange  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN) — Lei 5.172/66, artigos 156 e 170, a Lei 9430/96, artigos 73 e 74 e  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e da Receita Federal  do Brasil:  CTN  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (..)  11­ a compensação;  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96:  Restituição e Compensação de Tributos e  Contribuições.  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto­lei n° 2.287, de  23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  infernos  à  Secretaria  da  Receita Federal, observado o seguinte:  1  ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado e)  conta  do  tributo  ou  da  contribuição  a  que  se  referir;  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  6  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10768.908975/2006­63  Acórdão n.º 1001­000.511  S1­C0T1  Fl. 3          3 tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 2° A compensação declarada Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 3° Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela Lei  no 10.833, de 2003)  1  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  II ­ os débitos relativos a  tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  Ill ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  .tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  pare  inscrição  em Divide Ativa  da União; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  V ­ o débito que j6 tenha sido objeto de compensação não homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera  administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)  §  4°  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa  serão  considerados  declaração de  compensação,  desde o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei n° 10.637, de 2002)  §  5°  0  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  70  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento  Fl. 314DF CARF MF     4 dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003)  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  5  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (incluído  pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9° 8  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo  referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela  Lei n° 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§  9°  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso Ill do art. 151 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833, de 2003)  § 12. Será considerada não declarada a compensa cão nas hipóteses:  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  I  ­  previstas  no  §  30  deste  artigo;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­Lei n°  491, de 5 de março de 1969; (incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  c) refira­se a titulo público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  do  transitada  em  julgado;  ou  (incluída pela Lei no 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004)  f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de  maio de 2009)  1.  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009)  2.tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído  pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009)  3.tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de  maio de 2009)  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10768.908975/2006­63  Acórdão n.º 1001­000.511  S1­C0T1  Fl. 4          5 4.seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal nos termos do art. 103­A da Constituição FederaL (Incluído pela Lei  n° 11.941, de 27 de maio de 2009) § 13. 0 disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela Lei no 11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  6  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  8. Ao tempo da transmissão da DCOMP sub análise, estava em vigor a  Instrução Normativa SRF n° 210/02, alterada pela IN SRF n° 226/2002, mas  a  retificação  pretendida  pela  interessada  em  15/08/2008  e  apresentada  em  22/08/2008 foi feita quando em vigor a  IN SRF 600, de 28/12/2005, abaixo  reproduzida:  "Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento  e  de Declaração de Compensação  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento  retificador gerado a partir do referido Programa.  Parágrafo único. A retificação do Pad do de Restituição, do Pedido de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da SRF.  Art.  57.  0  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  Declaração  de  Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência da hipótese prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário  (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito  ou o aumento do  valor  do débito  compensado mediante a apresentação da  Declaração de Compensação à SRF.  Fl. 316DF CARF MF     6 Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que  desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar  à SRF nova Declaração de Compensação.  Art.  60.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 29 será a data da  apresentação da Declaração de Compensação retificadora."  9. A interessada admite ter cometido erro no preenchimento da PER/DCOMP  n°  40694.12471.300703.1.3.04­6132  e  pretende  que  seja  feita  a  retificação  desse  documento, juntada em papel às fls. 40/3.  10. Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP não é admitida quando já houve decisão administrativa ao tempo da  elaboração  do  documento  retificador. A  ciência  da decisão  pela  interessada  da não homologação da DCOMP sub analise ocorreu em 30/07/2008 (fl.8) e a  apresentação da DCOMP retificadora  se deu em 22/08/2008 por ocasião da  apresentação da manifestação de inconformidade.  11.  Por  outro  lado,  ao  retificar  a  DCTF  para  modificar  o  valor  de  débito  informado, não apresentou memória de cálculo da formação do débito, nem cópias  dos  seus  livros  contábeis  e  fiscais  onde  constassem  valores  que  pudessem  formar  convicção inequívoca da veracidade dos fatos alegados, comprovando a  liquidez e  certeza do seu crédito.  12.  Não  há,  no  presente  processo,  condições  de  se  averiguar  a  liquidez  e  certeza do crédito da  interessada, como exige o CTN em seu artigo 170, para que  seja  possível  homologar  a  compensação  declarada  pela  PER/DCOMP  n'40694.12471.300703.1.3.04­6132..  13. Por todo o exposto, voto pela não homologação da DCOMP sub  analise, pelo indeferimento dos pedidos constantes da manifestação de  inconformidade. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, que considerei  tempestivo, visto a informação constante do documento de fl. 545, como segue:  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão ng 12­26.667 54 Turma da DRJ / RJ I (fls. 85/92)  e  apresentou  recurso  voluntário  18/12/2009  (fls.  98/99),  proponho  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  apreciação.  OBS: 0 Aviso de Recebimento (AR) não foi localizado e não  há como  rastreá­lo  em virtude da  falta de  registro do  seu  número  nas  planilhas  de  controle  de  envio  de  correspondência.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  preliminar  que,  na  realidade,  representa uma descrição dos fatos. A seguir, transcrevo as alegações da recorrente:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10768.908975/2006­63  Acórdão n.º 1001­000.511  S1­C0T1  Fl. 5          7   · Os  perdcomp's  nos  14009.86355.300703.1.3.04­5635;  40694.12471.300703.1.3.04­  6132  e  07906.27081.300703.1.3.04­6146  (em  anexo)  foram  confeccionados com o intuito de se compensar um débito  de  IRPJ  código  da  receita  2362  período  de  apuração  30/06/2003  vencimento  31/07/2003  no  valor  de  R$  2.951,06 (anexo DIPJ e DCTF do período para analise)  utilizando para isto três darf s de recolhimento a maior.  O equivoco ocorreu ao repetirmos nos três perdcomps o  valor integral do débito (R$ 2.951,06) não o fracionando  de acordo com o crédito existente em cada darf.  · Sendo cada documento processado  individualmente nos  controles da SRF,  tivemos parte do primeiro crédito no  valor principal de R$ 525,00 aceita através do despacho  decisório  (processo  10768­908.976/2006­16)  e  a  diferença  no  valor  de  R$  2.158,58  não  homologada,  gerando assim a primeira cobrança deste tributo.  · A  segunda  cobrança  do  mesmo  tributo  ocorreu  com  a  não  homologação  do  perdcomp  n°  40694.12471.300703.1.3.04­6132  (processo  10768­ 908.975/2006­63)  onde  o  valor  nos  foi  cobrado  integralmente,  pois  havíamos  retificado  a  DCTF  no  momento em que tomamos ciência da falha cometida, o  que causou duvidas a SRF sobre a existência do crédito,  gerando  assim  uma  segunda  cobrança  no  valor  de  R$  2.951,06 do referido débito.  · E  por  fim,  a  terceira  cobrança  deste  mesmo  tributo  ocorreu  com  a  não  homologação  do  perdcomp  07906.27081.300703.1.3.04­6146  (processo  10768­ 908.977/2006­52)  onde  o  mesmo  valor  de  R$  2.951,06  nos  foi  cobrado  integralmente,  em  virtude  de  não  ter  sido  mais  possível  o  processamento  dos  perdcomps  retificadores.   · Facultados pela Lei 10833/2003 que nos permite julgar  parcialmente  improcedente a decisão proferida a nossa  manifestação  de  inconformidade,  solicitamos  a  analise  da DIPJ e DCTF do período em questão, que demonstra  a  existência  de  um  só  debito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.951,06,  a  fim  de  se  proceder  ao  cancelamento  dos  perdcomp's  nos  40694.12471.300703.1.3.04­  6132  e  07906.27081.300703.1.3.04­6146, visto não ser possível  mais a realização da compensação pretendida e com isto  corrigir a cobrança  indevida que originou os darfs nos  valores de R$ 3.455,23; R$ 2.647,84; R$ 5.094,18 e R$  1.008,89  (em  anexo),  que  representam  o  valor  original  de  R$  5.902,12  (R$  2.951,06  x  2),  vide  extratos  dos  processos  recebidos  da  SRF­Madureira,  em  anexo.  Senhores  Conselheiros,  é  este,  em  síntese,  o  ponto  de  discordância apontado neste Recurso:...; e  Fl. 318DF CARF MF     8 ·  por fim, pede provimento ao seu recurso voluntário.  O artigo 170, do Código Tributário Nacional (CTN) dispôe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  2­ Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente  para a  comprovação do pagamento  indevido ou a maior? Se a  retificação da DCTF for suficiente, há um limite  temporal para  que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da  ciência do despacho decisório, a qualquer  tempo ou antes de 5  anos do fato gerador)?  a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da  DIPJ,  Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Cita, ainda,o referido PN:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão  nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou­se)  Com a devida venia, peço para adotar o voto da DRJ por concordar com o  seu teor, o qual reproduzo (a parte final, apenas), mais uma vez:  9. A interessada admite  ter cometido erro no preenchimento da  PER/DCOMP  n°  40694.12471.300703.1.3.04­6132  e  pretende  que  seja  feita a  retificação desse documento,  juntada em papel  às fls. 40/3.  10.  Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP  não  é  admitida  quando  já  houve  decisão  administrativa  ao  tempo  da  elaboração  do  documento  retificador.  A  ciência  da  decisão  pela  interessada  da  não  homologação  da DCOMP  sub  analise  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10768.908975/2006­63  Acórdão n.º 1001­000.511  S1­C0T1  Fl. 6          9 ocorreu em 30/07/2008 (fl.8) e a apresentação da DCOMP  retificadora  se  deu  em  22/08/2008  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  ...  12. Não há, no presente processo,  condições de  se averiguar  a  liquidez e certeza do crédito da interessada, como exige o CTN  em  seu  artigo  170,  para  que  seja  possível  homologar  a  compensação  declarada  pela  PER/DCOMP  n'40694.12471.300703.1.3.04­6132..  13. Por todo o exposto, voto pela não homologação da DCOMP  sub  analise,  pelo  indeferimento  dos  pedidos  constantes  da  manifestação  de  inconformidade.Portanto,  nego  provimento  ao  presente recurso.  Portanto, nego provimento ao presente recurso, direito creditório negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916336/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.460  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 36 /2 01 1- 11 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.460  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.958, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2003  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.460  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.460  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.460  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007683/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.915  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSTA JUNIOR TECIDOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 76 83 /2 00 7- 33 Fl. 629DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso preenche os pressuposto de admissibilidade razão pela qual deve  ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.915  CSRF­T2  Fl. 630          3 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 631DF CARF MF   4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.915  CSRF­T2  Fl. 631          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 633DF CARF MF   6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.915  CSRF­T2  Fl. 632          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 635DF CARF MF   8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.915  CSRF­T2  Fl. 633          9                           Fl. 637DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.720370/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Considerada intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não se instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2202-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.501  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INTEMPESTIVIDADE    Recorrente  CARLOS FERREIRA NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considerada intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo  de trinta dias a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não  se instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson              AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 03 70 /2 01 4- 50 Fl. 65DF CARF MF     2 Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2013, ano­ calendário  2012,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$15.000,00.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a)  Que  o  lançamento  impugnado  se  refere  à  pensão  alimentícia  a  sua  ex  esposa, ao passo que a notificação do lançamento teria sido recebida por terceiros (fls. 02).     b)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar/fundamentar  suas  alegações,  sendo ela  composta por:  oficio endereçado ao  INSS determinado a  retenção de 40% de seus  vencimentos em benefício de Vanda dos Santos Nunes (fls. 09); acordo  judicial homologado  por  sentença  entabulado  entre  o  Recorrente  e  Vanda  dos  Santos  Nunes  (fls.  10/12);  detalhamento  de  crédito  do  Recorrente  (fls.  13);  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  retenção de imposto de renda retido na fonte (fls. 14); declaração de ajuste anual de Vanda dos  Santos Nunes (fls. 15/18)     A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  não conheceu da Impugnação em razão da sua intempestividade (fls. 42). A decisão recebeu a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2012   IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a  intimação  da  exigência,  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  53/54),  requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado.      É o relatório.           Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11543.720370/2014­50  Acórdão n.º 2202­004.501  S2­C2T2  Fl. 66          3   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  Nos  termos  do  art.  15  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  da  Impugnação é de 30  (trinta) dias  contados da data da  assinatura do  aviso de  recebimento da  notificação de lançamento.   Conforme  se  verifica  pelo  Aviso  de  Recebimento  referente  à  Impugnação  (fls.  08)  o  domicílio  do  Recorrente  constante  da  correspondência  é  o  mesmo  utilizado  pelo  Aviso de Recebimento relativo ao Recurso Voluntário, qual seja, Rua Treze, 01, Santa Cecília,  Cariacica/ES. Não houve, portanto, mudança de endereço por parte do Recorrente.  A  Notificação  de  Lançamento  foi  recebida  em  27/06/2014,  sexta­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fl.  80  e  a  impugnação  só  foi  apresentada  em  12/08/2014, terça­feira (fls. 2/3), portanto, após o prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 56  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011.  Assim,  a  impugnação  é  claramente  intempestiva,  como  já  reconhecido pela decisão recorrida.   A  notificação  de  lançamento  foi  recebida  por  terceiro.  Todavia,  é  de  esclarecer que não existe exigência legal para que as comunicações sejam feitas pessoalmente  ao contribuinte.  De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."  Sendo  assim,  considerada  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não  se instaura fase litigiosa do procedimento fiscal.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                  Fl. 67DF CARF MF     4               Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900842/2008-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.578  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 08 42 /2 00 8- 43 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10950.900842/2008­43  Acórdão n.º 9303­006.578  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3403­001.063. No caso, o  colegiado a quo  considerou  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afastando  a  exigência  da multa  de mora  sobre  recolhimento  de  tributo  efetuado  antes  de  apresentada  a  declaração  do  montante  devido,  acrescido dos juros de mora.  A divergência suscitada no recurso especial refere­se à exigência de multa de  mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo sem prévia  declaração em DCTF.   O  Recurso  Especial  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara competente.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.571, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10950.900696/2008­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.571):  "Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos  acórdãos nºs 9303­004.191, 9303­003.489, 9303­003.490, 9303­003.364, 9303­003.220, 9303­ 003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10950.900842/2008­43  Acórdão n.º 9303­006.578  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então Ministro  Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868­9, sobre a aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e  Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista  em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado  o  entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa da decisão  acima  transcrita  é no  sentido de que o pagamento  que  não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes  de qualquer procedimento fiscal.  Noutro  giro,  é  translúcido o entendimento de que  a  sanção  premial  contida no  instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte  (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10950.900842/2008­43  Acórdão n.º 9303­006.578  CSRF­T3  Fl. 5          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas quais  se  incluem  as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em Repercussão Geral,  pelo  STF,  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a)  Declaração  parcial  ­  Diferença  a  maior  ­  Multa  moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i)  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente; e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a Primeira  Seção do  STJ  entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo contribuinte, mas foi pago, pode­se configurar a denúncia espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM,  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1009777/SP,  AgRg  no  REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10950.900842/2008­43  Acórdão n.º 9303­006.578  CSRF­T3  Fl. 6          5 firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's  nº  962.379/RS  e  nº  886.462/RS),  no  sentido  de  que  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o  pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303004.431,  de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  também  "é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 144DF CARF MF

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7344891 #
Numero do processo: 10930.003975/2005-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa., (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.840  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO CLAUDIO PEREIRA ROLIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa.,    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 39 75 /2 00 5- 65 Fl. 245DF CARF MF   2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE  OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS.  O  RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543B  do  CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica  em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas  físicas, o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­ calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62A do  Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste  entendimento.  Recurso Voluntário Provido.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto             Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10930.003975/2005­65  Acórdão n.º 9202­006.840  CSRF­T2  Fl. 246          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Do Conhecimento:  Antes  de  analisarmos  passarmos  ao  mérito,  julgo  necessário  que  este  Colegiado  faça  uma  reanálise  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  ao  conhecimento do recurso.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou  a  própria Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. Assim  trata­se  de  recurso  com  cognição  restrita,  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia da segurança jurídica.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  No presente caso entendo que este requisito não foi cumprido.  Embora  a  tese  enfrentada  nos  acórdãos  envolva  o  critério  de  apuração  do  IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de  caixa ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o  mero recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  Me refiro ao fato de o acórdão recorrido ter aplicado para solução da lide o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão  indicado como paradigma foi proferido em contexto diverso. Na  ocasião ainda não tínhamos a decisão vinculante do STF sobre o tema, razão pela qual aquele  Colegiado  não  fez  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação  ao  caso.  O  Colegiado  paradigmático,  embora  tenha  entendido  pela  possibilidade  de  refazimento  do  lançamento  do  IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com base no entendimento externado  pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.118.429.  Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  Fl. 247DF CARF MF   4 decisão ainda não existente no mundo jurídico, entendo que estamos diante de situações fáticas  distintas o que impede o conhecimento do presente recurso especial.  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.004961/2001-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, a advogada Ana Carolina Borges de Oliveira, OAB/DF nº 32.282. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, OAB/DF nº 16.746. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO     2 (Assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente convocado) e Marcio Henrique  Sales Parada.     Relatório  Em breves traços, o Contribuinte apresentou Pedido de Restituição (PER) em  função  da  isenção  de  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  estabelecida no art. 4º, ‘d’, do Decreto­Lei nº 1.510/1976. Tanto a DRF quanto a DRJ negaram  provimento  ao  pedido,  fundamentando  que  a  referida  isenção  foi  revogada.  O  Contribuinte  insiste em seu direito, argumentando ter direito adquirido, uma vez que já possuía as ações a  mais de 5 (cinco) anos quando da revogação pela Lei nº 7.713/1988.  Feito o breve resumo, passamos ao relato pormenorizado do processo.  O PER foi protocolado em protocolado em 04/09/2001, no valor original de  R$  1.200.297,64  ao  argumento  de  se  tratar  de  “Pagamentos  efetuados  indevidamente  de  imposto de renda da pessoa física – IRPF na alienação de participação societária” (fl. 2). Em  petição anexa (fls. 4/7 e docs. anexos fls. 8/264), o Contribuinte explicou que o pagamento era  indevido em razão da não­incidência estabelecida no Decreto­Lei nº 1.510/1976.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Fiscalizadora  proferiu  o  Despacho  Decisório nº 794/2004 (fls. 265/268), que entendeu pelo indeferimento do PER. A decisão foi  assim fundamentada:    “Ao  revogar  expressamente  uma  hipótese  de  não­ incidência, como aquela inscrita no art. 4º, do Decreto­Lei  nº 1.510/76, abaixo transcrito, constitui ‘mens legislatoris’  (vontade  do  legislador)  tributário  incluir  no  campo  de  incidência  as  alienações  de  participações  societárias  que  ocorressem  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  nova  legislação.  Editada  a  Lei  nº  7.713/88,  os  fatos  geradores  que ocorressem sob sua égide estaria, conforme é preceito  do  Código  Tributário  Nacional  (art.  144,  abaixo  transcrito), já sob a regência da nova lei.” (fl. 266)  (...)  “Dessa forma,  fica claro que não se pode falar em direito  adquirido,  mas  sim  mera  expectativa  de  direito,  devendo  ser  reportado  à  ocorrência  do  fato  gerador  ara  então  se  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 13808.004961/2001­39  Acórdão n.º 2202­003.412  S2­C2T2  Fl. 650          3 verificar a incidência ou não do imposto sobre o ganho de  capital.” (fl. 268)    Cientificado  em  25/10/2014  (fl.  270),  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação de inconformidade em 12/11/2004 (fls. 271/284 e 308/314, além de docs. anexos  fls. 315/500)1, na qual insistiu na questão da não­incidência do IRPF sobre ganho de capital no  caso concreto uma vez que teria direito adquirido ao regime estabelecido pelo Decreto Lei nº  1.510/1976. Para fundamentar seu direito adquirido, indicou o art. 5º, XXXVI da CF/1988; o  art.  41,  §2º  dos ADCT;  e  o  art.  6º  da  LICC;  transcreveu  também doutrina  e  jurisprudência.  Ainda, apontou o benefício da redução do IRPF na venda de imóvel à taxa de 5% ao ano, que  foi respeitado como direito adquirido pela Lei nº 7.713/1976.  O  processo  foi  então  levado  a  julgamento  em  10/10/2007,  data  em  que  a  DRJ/SPOII proferiu o acórdão nº 17­21.087 (fls. 502/513), que restou assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  ISENÇÃO – DIREITO ADQUIRIDO – DL. Nº 1.510/1975 –  NÃO OCORRÊNCIA  No  direito  brasileiro,  quanto  à  isenção,  prevalece  o  princípio da  revogabilidade, que pode ocorrer a qualquer  tempo,  sem que  se  gere  direito  adquirido  ao  contribuinte.  Para que possa haver a fruição do incentivo, a lei isentiva  deve  estar  em  vigor  no  momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador.  Em  se  tratando  de  ganho  de  capital  por  parte  de  pessoa  física, o  fato gerador ocorre no momento da alienação do  bem ou direito.  A  não­incidência  prevista  no Decreto­lei  nº  1.510/76,  art.  4º,  alínea  “d”,  não  produziu  direito  adquirido  ao  contribuinte,  eis  que  não  era  onerosa  e  nem  foi  estabelecida a prazo determinado.  Estão  sujeitos  ao  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  as  vendas efetuadas após 1º. 01.1989, ainda que, nessa data, a  participação societária já contasse com mais de cinco anos  no domínio do alienante.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.                                                              1 Há falha de continuidade na digitalização do processo. A “manifestação de inconformidade” é interrompida à fl.  284 somente retornando à fl. 308. Nesse intervalo (fls. 285/307) há uma petição de “Razões Aditivas” ao Recurso  Voluntário e docs. anexos, datada 17/05/2012.   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO     4 As  decisões  administrativas,  inclusive  as  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  não  têm  caráter  de  norma  geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela  objeto  da decisão.  Solicitação Indeferida.”    A fundamentação do acórdão recorrido foi:    · Não há direito adquirido pelo contribuinte, uma vez que não se tratava  de isenção onerosa nem estabelecida por prazo determinado;  · Que, à época dos fatos, o art. 4º, ‘d’, do Decreto­Lei nº 1.510/1976 já  havia sido revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713/1988;  · Que, mesmo  na  vigência  do Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  havia mera  expectativa de direito  enquanto não ocorresse  a  efetiva alienação da  participação societária;  · O art. 178 do CTN estabelece a revogabilidade da norma isencional;  · Que  as  condições  impostas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  para  o  gozo  da  isenção  não  tem  nenhuma  relação  com  as  isenções  condicionadas;  · Que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  não  vincula  a  Administração Pública Federal.    Cientificado em 28/12/2007 (fl. 516), o Contribuinte, insatisfeito, apresentou  Recurso Voluntário em 24/01/2008 (fls. 518/541 e docs. anexos fls. 542/558). Em resumo,     · Explicou os fatos: a aquisição das ações em 1969 e a sua alienação em  2000;   · Afirmou  que  a  DRF  e  a  DRJ  não  questionaram  a  legitimidade  da  situação fática, i.e., da titularidade das ações, da alienação e do valor  do IRPF recolhido;  · Afirmou que se tratava de não­incidência do IRPF, e não de isenção;  · Relembrou que a Lei nº 7.713/1988  respeitou o direito adquirido da  redução do IRPF à taxa de 5% nos casos de venda de imóvel;  · Insistiu  que  a  condição  estabelecida  no  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  (manutenção das cotas por 5 anos ou mais) já fora cumprida, havendo  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 13808.004961/2001­39  Acórdão n.º 2202­003.412  S2­C2T2  Fl. 651          5 direito  adquirido  ao  não  recolhimento  de  imposto  no  caso  de  alienação da participação societária;  · Nesse contexto, diferençou direito adquirido, expectativa de direito e  direito consumado;  · Indicou  novamente  como  fundamentação  o  art.  5º,  XXXVI  da  CF/1988; o art. 41, §2º dos ADCT; e o art. 6º da LICC; e  · Indicou também doutrina e jurisprudência, especialmente da CSRF e  do STJ.    Consta  ainda nos  autos petição do Contribuinte  (fl.  559/561 e docs.  anexos  fls.  562/602),  datada  de  22/12/2008,  na  qual  informa  que  diligenciava  o  seguimento  do  processo e, para tanto, juntava novamente o Recurso Voluntário.  Protocolou ainda, em 17/05/2012, “Razões Aditivas” (fls. 287/299 e 604/616  e  docs.  anexos  fls.  300/305  e  617/622)2  ao  Recurso  Voluntário,  na  qual  busca  esmiuçar  a  jurisprudência e a legislação. Como dado novo, apresenta apenas a Portaria PGFN nº 294/2010,  segundo  a  qual  o  a  PGFN  estabeleceria  que  essa matéria  já  não mais  deveria  ser  objeto  de  Recurso Especial, frente à jurisprudência do STJ.  É o relatório.                                                                2 Na  verdade,  a petição  e os  documentos  foram digitalizadas  duas  vezes  nos  autos,  razão pela qual  apontamos  ambos os trechos.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Juízo de Admissibilidade:  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes.    DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO     6  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  o  único  ponto  controvertido  dos  autos é definir se o Contribuinte tem ou não direito adquirido à isenção estabelecida no art. 4º,  ‘d’, do Decreto­Lei nº 1.510/1976, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/1988.    DO MÉRITO  O Contribuinte apresentou Pedido de Restituição de tributos ao argumento de  que os valores foram recolhidos indevidamente. Fundamenta seu pleito na isenção estabelecida  no art. 4º, alínea ‘d’, do Decreto­Lei nº 1.510/1976, o qual tem a seguinte redação:    “Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º.  ...  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.”    O  Recorrente  teve  seu  pedido  de  restituição  indeferido  pela  DRF  e  novamente pela DRJ. Em ambos os casos, o fundamento foi o mesmo: (i) não sendo a isenção  onerosa nem estabelecida por prazo determinado, poderia ser revogada a qualquer momento;  e (ii) a Lei nº 7.713/1988 revogou o benefício, com validade a partir de 1989. Nesse caminho,  tendo a alienação ocorrido apenas em 2000, com pagamentos em 2000 e 2001, impossível dar  provimento ao pedido.  Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte reafirmou tudo quanto apontado  no Pedido de Restituição e na Manifestação de Inconformidade, acrescentando mais doutrina  e jurisprudência para embasar seu pedido.  Pois bem.  A  isenção  é  estabelecida  com  o  propósito  de  proteger  determinado  fato  jurídico  ou  de  incentivar  certa  conduta  ou  atividade  econômica.  Nesse  contexto,  a  norma  isentiva  pode  ser  estabelecida  para  abarcar  apenas  determinado  território  ou  região;  também  pode ser estabelecida por prazo certo ou indeterminado; ainda, pode ser estabelecida de forma  que apenas os Contribuintes que observem determinadas condições é que dela gozação.   O art. 178 do CTN estabelece que a isenção pode ser revogada ou modificada  a  qualquer  momento.  Estabelece  como  exceção  as  hipóteses  em  que  a  regra  isentiva  seja  estabelecida por prazo certo e que seja concedida sob determinadas condições.   A  norma  ora  observada  não  estabelece  prazo  para  a  sua  vigência.  Consequentemente,  pode  ser  revogada  a  qualquer  momento.  Defender  diferentemente  seria  operar pela renúncia eterna da receita do fisco, o que não pode ser aceito.  Efetivamente, a isenção contida no Decreto­Lei nº 1.510/1976 tanto podia ser  revogada (ou modificada) a qualquer momento, como efetivamente o foi: a Lei nº 7.713/1988  revogou  o  art.  4º  do  referido  Decreto­Lei,  de  sorte  que  a  partir  de  1989  não  mais  poderia  garantir isenção a novos Contribuintes.   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 13808.004961/2001­39  Acórdão n.º 2202­003.412  S2­C2T2  Fl. 652          7 Acontece  que  o  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  estabelecia  sim  uma  condição  para  o  advento  do  benefício  fiscal:  só  estaria  isento  do  IRPF  a  pessoa  que  detivesse  a  propriedade da participação por período mínimo de 5 (cinco) anos. E o Contribuinte adimpliu  essa condição: era proprietário das ações da empresa alienada desde 1969.   Nesse caminho, quando a Lei nº 7.713/1988 revogou a isenção do IRPF sobre  o  ganho  de  capital  nas  operações  de  alienação  de  participação  societária,  o  Contribuinte  já  tinha adimplido a condição necessária para exercer o direito ao benefício. Efetivamente, como  bem fundamentou o Recorrente, tinha direito adquirido à isenção.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu de maneira similar  em mais  de  uma  hipótese.  Exemplo  é  o  acórdão  nº  9202­00.102,  de  18  de  agosto  de  2009,  votado à unanimidade, que restou assim ementado:    “IRPF  –  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  –  DIREITO ADQUIRIDO – DECRETO­LEI Nº 1.510/76.  Não  incide  imposto  de  renda  quando  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  há  mais  de  cinco  anos  contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, nos termos do  artigo  4º,  alínea “d”,  do Decreto­lei  nº  1.510/76,  em  razão  do  direito adquirido.”    No voto, explicou que:    “Sob minha ótica,  o benefício  fiscal previsto no Decreto­Lei nº  1.510/76  tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição das participações.  Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador.  Neste  sentido, não  se  pode  olvidar  que  ao  tempo da  edição  da  Lei  nº  7.713/88,  o  interessado  já  havia  cumprido  a  exigência  prevista  no  artigo  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  nº  1.510/76,  pois  era  proprietário  das  ações  da  empresa  Pardelli  S.A.  Indústria e Comércio desde 22/08/1979 e 15/04/1983, quando as  recebeu por doação.  Entendo  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações  societárias não se aplica quando tais ações foram adquiridas há  mais  de  cinco  anos  contados  do  início  da  vigência  da  Lei  nº  7.713/88, como ocorre no caso em tela.  Deve  se  respeitar  o  direito  adquirido,  previsto  no  artigo  5º,  inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei de  Introdução ao Código Civil – LICC.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO     8 (...)  Por  isso,  sob  o  ponto  de  vista  da  retroatividade  das  leis,  não  somente  se  consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao  tempo  em  que  se  promulga  a  lei  nova,  como  os  que  estejam  subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não  se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem.  Sob  minha  ótica,  a  edição  da  Lei  nº  7.713/88  não  pode  prejudicar o direito do contribuinte previsto no artigo 4º, alínea  “d”, do Decreto­lei nº 1.512/76, apenas pelo fato de a alienação  da  participação  societária  não  ter  ocorrido  anteriormente,  ou  seja, antes da revogação do benefício fiscal.”    Ainda  no  voto,  transcreveu  ementas  de  diversos  processos  julgados  no  mesmo sentido na CSRF e no Conselho de Contribuintes.  Não se trata de posição antiga. O acórdão CSRF nº 9202­003.542, de 28 de  janeiro de 2015, manteve o mesmo entendimento:    “IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO.  DECRETO  Nº  1.510/76.  APLICAÇÃO.  A  manutenção  da  participação  societária  da  empresa  pelo  período  de  05  (cinco)  no  decorrer  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o  ganho de capital auferido a partir da alienação de aludido direito,  nos termos do artigo 4º, alínea d, daquele Diploma Legal, ainda  que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à revogação da  referida  benesse  fiscal,  em  face  do  direito  adquirido  pelo  contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal.”    E no voto explicou que:    “Desta forma, com arrimo no direito adquirido do contribuinte,  inscrito no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, sustenta que o fato de  sua  participação  societária  ser  alienada  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88, a qual revogou aludida isenção, não tem o condão de  afastar  seu  direito  ao  gozo  do  benefício  fiscal  em  comento,  porque cumpriu com os pressupostos legais exigidos à época da  vigência  do  Decreto­Lei  1.510/76,  conforme  se  extrai  da  jurisprudência  e  doutrina  transcritas  na  peça  recursal,  corroborando seu entendimento.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  os  argumentos  do  recorrente  têm o condão de reformar o Acórdão atacado, por representar a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  garantindo  a  segurança  jurídica  em  homenagem  ao  direito  adquirido  à  isenção de ganho de  capital  sobre a alienação de participação  societária,  posteriormente  à  vigência  do  Decreto­lei  1.510/76,  conquanto  que  tenha  permanecido  com  a  propriedade  de  sua  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 13808.004961/2001­39  Acórdão n.º 2202­003.412  S2­C2T2  Fl. 653          9 participação por 05 (cinco) anos durante o período de validade  de aludido Diploma Legal,  impondo o acolhimento do pleito do  contribuinte,  com o  fito de  se  restabelecer a ordem  legal nesse  sentido.”    Também na esfera judicial, especificamente no Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  encontramos  jurisprudência  majoritária  no  sentido  de  que  a  não  incidência  do  IRPF  nesses casos é hipótese de direito adquirido:    “REsp 1570781/RS.2015/0304901­4 ­ Julgado 08/03/2016  ­ Publicado 14/03/2016  Ementa ­ TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A  ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ARTS.  4º, "D" E 5º, DO DECRETO­LEI N. 1.510/76. ISENÇÃO.  1. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a  isenção  concedida  pelo  art.  4º,  "d",  do  DL  1.510/1976,  pode  ser  aplicada  a  alienações  ocorridas  após  a  sua  revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já  implementada a  condição  da  isenção antes  da  revogação.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.243.855/PR,  Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7.6.2011;  e REsp 1.133.032/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  Rel. p/Acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.3.2011.  2.  A  condição  para  efeito  de  não  sofrer  a  tributação  é  completar cinco anos como titular das ações na vigência do  art. 4º, "d" do Decreto­Lei n. 1.510/76. Precedente: REsp.  n.  1.257.437  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, julgado em 18.08.2011.  3. Recurso Especial não provido. Unanimidade.    REsp 1241131/RJ.2011/0045219­4 ­ Julgado 27/08/2013 ­  Publicado 04/09/2013  Ementa  ­  TRIBUTÁRIO  ­  ACÓRDÃO  PROLATADO  EXCLUSIVAMENTE  POR  JUÍZES  CONVOCADOS  À  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ­ DECRETO­LEI  1.510/76  ­  REVOGAÇÃO PELA LEI  7.713/88  ­ DIREITO  ADQUIRIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO     10 1.  Inexiste  nulidade  em  julgamento  promovido  exclusivamente  por  juízes  de  primeiro  grau  convocados  para substituição no Tribunal de Justiça. Precedentes.  2.  Tem  prevalecido  nesta  Corte  o  entendimento  de  que  a  isenção  conferida  pelo  Decreto­lei  nº  1.510/1976,  art.  4º,  'd', é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do art.  178  do  CTN  e  da  Súmula  544/STF  não  poderia  ser  revogada  se atendidos os  seus  requisitos,  configurando­se  direito adquirido à isenção. Precedentes.  3. Recurso especial parcialmente provido. Unanimidade.    EDcl  no  REsp  1133032/PR.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2009/0121466­0  –  Julgado  14/09/2011  –  Publicado  27/09/2011  Ementa  ­ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DO ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  STF.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DA  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  AUSÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBLIDADE.  1.  Os  embargos  de  declaração  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade  ou  eliminar  contradição  existente  no  julgado.  Também  tem­se  admitido  os  aclaratórios  para  a  correção  de  meros  erros  materiais,  passíveis  de  conhecimento  de  ofício  pelo  órgão  julgador.  Entretanto, subverte a finalidade do recurso a tentativa de  rediscutir  as  questões  já  enfrentadas  pelo  julgado  impugnado.  2. Não há contradição em se afirmar que, via de regra, as  isenções  fiscais  por  prazo  indeterminado  são  revogáveis,  nos termos do art. 178 do CTN e concluir­se, no caso das  alienações  das  participações  societárias  regulamentadas  pelo  art.  4º,  alínea  'd',  do  Decreto­Lei  1.510/76,  que  o  contribuinte tem direito adquirido à benesse fiscal.   3. Não procede a  suscitada usurpação de  competência da  Suprema  Corte,  pois  o  acolhimento  da  tese  de  que  a  isenção  fiscal  persiste,  no  caso,  deu­se  com  base  na  interpretação  dos  dispositivos  infraconstitucionais  aplicáveis  à  espécie,  não  se  tendo  feito,  em  nenhum  momento,  juízo  de  valor  sobre  as  normas  insculpidas  no  Texto Maior.  4.  Não  se  confunde  a  revogação  da  isenção  fiscal  com  a  revogação da lei isentiva. O legislador, ao exercer a função  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 13808.004961/2001­39  Acórdão n.º 2202­003.412  S2­C2T2  Fl. 654          11 legislativa  inserida  no  âmbito  da  liberdade  de  conformação,  pode  revogar  a  lei  isentiva.  No  entanto,  a  força  normativa  do  novo  diploma  legal  não  atinge,  na  hipótese, quem já cumpriu com os requisitos para a fruição  da  isenção, em momento anterior ao da revogação da  lei.  Logo, não se declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da  Lei 7.713/88, o qual permanece válido, tanto é que, após a  edição  desse  normativo,  não  é  mais  possível  adquirir­se  novo direito à isenção.  5. Embargos de declaração rejeitados. Unanimidade    AgRg  no  AgRg  no  REsp  1137701/RS.AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.2009/0082320­7  –  Julgado  23/08/2011 – Publicado 08/09/2011  Ementa ­ DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI  1.510/1976.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  7.713/1988.  DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL.  1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não  de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  isenção  esta instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/1976  e  revogada  pela  Lei  7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu  em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação.  2. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, "d", do Decreto­ Lei 1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física  em  virtude  de  venda  de  ações  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer  somente  após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição  da  participação  societária.  Trata­se,  portanto,  de  isenção  sob condição onerosa.  3.  A  isenção  onerosa  ou  condicionada  não  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei.  Acerca  do  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  544,  que  dispõe:  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas".  4.  Em  minuciosa  leitura  do  art.  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/1976,  constata­se  que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO     12 auferido  por  pessoa  física  pela  venda  de  ações,  se  a  alienação ocorresse após  cinco anos da  subscrição ou da  aquisição da participação societária.  5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  da  referida  lei,  antes  mesmo  da  revogação  da  norma,  tendo  direito  adquirido ao benefício fiscal.  6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido  contrário  à  que  foi  acolhida  pelo  Tribunal  local,  entendendo  ser  isento  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital decorrente da alienação de ações  societárias após  cinco  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  7.713/1988,  conforme previsão do Decreto­Lei 1.510/1976.  7. Agravo Regimental não provido. Unanimidade.”    No presente caso, tendo o Contribuinte adquirido sua participação em 1969,  já  tinha completado os 5 (cinco) anos exigido pelo Decreto­Lei nº 1.510/1976 quando da sua  revogação;  consequentemente,  ainda  que  a  alienação  tenha  ocorrido  apenas  em  2000/2001,  correto o contribuinte ao entender que o IRPF foi pago erroneamente, devendo ser provido o  seu Pedido de Restituição.   DISPOSITIVO:  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento integral ao  recurso voluntário, pelas razões de fato e de direito acima expostas.  (Assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto – Relator.    Voto Vencedor    Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado    Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, peço vênia para divergir.  Trata­se de Pedido de Restituição (PER) em função da isenção de IRPF sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  estabelecida  no  art.  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976. O Contribuinte  pleiteia  seu  direito,  sob  a  alegação  de  ter  direito  adquirido, uma vez que já possuía as ações a mais de 5 (cinco) anos quando da revogação pela  Lei nº 7.713/1988.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO Processo nº 13808.004961/2001­39  Acórdão n.º 2202­003.412  S2­C2T2  Fl. 655          13 Como já é sabido, o dispositivo em referência foi revogado pela Lei nº 7.713,  de 23 de dezembro de 1988. A controvérsia  reside em saber se a  revogação citada alcança o  ganho de capital obtido em alienações efetuadas  após 1º/01/1989, desde que, naquela data,  a  participação societária já contasse com mais de cinco anos no domínio do alienante.  Nessa matéria, entendo que as alienações em apreço ocorreram já sob a égide  da Lei nº 7.713/1988, que restabeleceu a tributação desse ganho de capital. Veja­se que o artigo  58 dessa  lei  revogou expressamente,  sem qualquer  ressalva, o art. 4º,  "d", do Decreto­Lei nº  1.510/1976, que dispunha sobre a isenção pleiteada, conforme abaixo.  Lei nº 7.713/1988:  Art. 58. Revogam­se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts.  1º  a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976,  os arts. 65 e 66 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­Lei nº  1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de  julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art.  18 do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único  do art. 12 do Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º  do  Decreto­Lei  nº  2.301,  de  21  de  novembro  de  1986,  o item  III  do  art.  7º  do  Decreto­Lei  nº  2.394,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  demais  disposições  em  contrário.  O artigo 178 do Código Tributário Nacional ­ CTN ­ assim dispõe:  Art.  178  ­  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  104.    (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 24, de 1975)  A isenção aqui discutida foi concedida de forma genérica e ficou vigente por  prazo  indeterminado,  não  se  amoldando  à  ressalva  contida  no  artigo  em  referência,  que  diz  respeito àquelas concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições.  O  artigo  144  do  CTN  dispõe  que  "o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada". No presente caso, o fato gerador ocorreu quando da  alienação  das  participações  societárias,  já  sob  a vigência  da Lei  nº  7.713/1988,  que  revogou  expressamente a isenção pretendida.  Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.   A  isenção  prevista  no  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a  fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  (Acórdão  nº  2201­002.861, Rel. Eduardo Tadeu Farah, publicado em 18/03/2016).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2009   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO     14 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   A isenção prevista no art. 4º, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  foi expressamente  revogada  pelo  art.  58,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de  1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. (Acórdão nº 2101­002.495,  Rel.  Alexandre Naoki  Nishioka,  Redator  designado Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  publicado em 07/08/2014).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção  prevista  no  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a  fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  (Acórdão  nº  2201­002.450, Rel. Francisco Marconi de Oliveira, publicado em 26/08/2014).  [...]  Dessa forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Redator designado                  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO

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Numero do processo: 10530.003089/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 A autuação justificada na omissão de receitas decorrentes de ordens de pagamentos do exterior como garantias bancárias de operações de exportação, mas que ao final aponta a não contabilização de receitas, deve ser compreendida como relacionada ao registro dos adiantamentos, sobretudo em função do período fiscalizado, o que não revela necessariamente renda tributável, considerando que as operações podem sequer se concretizarem ou podem ser negociadas por valores diversos dos originais. Nesse sentido, embora tornada incontroversa a questão da existência de provas capazes de demonstrar a relação entre ordens de pagamento, contratos de câmbio e faturas de exportação, infirmando-se assim a presunção de omissão de receitas, torna-se irrelevante discussão sobre este aspecto. A constituição de crédito tributário fundamentada na não contabilização das receitas de exportação propriamente ditas impõe a precisa identificação dos montantes efetivamente praticados, em operações concretizadas e nos intervalos temporais apropriados, para que verdadeiramente se alcance uma materialidade tributável, determinação esta imprescindível, que compete à autoridade fiscal, assim como a produção probatório para sustenta-la. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Contribuição ao Pis. Cofins. Anos-calendário: 2000 Tributação decorrente, à qual aplicam-se as mesmas conclusões relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 1302-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votou pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wipprich; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (documento assinado digitalmente) DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Rogério Aparecido Gil, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniele Souto Rodrigues Amadio (Relatora), Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 A autuação justificada na omissão de receitas decorrentes de ordens de pagamentos do exterior como garantias bancárias de operações de exportação, mas que ao final aponta a não contabilização de receitas, deve ser compreendida como relacionada ao registro dos adiantamentos, sobretudo em função do período fiscalizado, o que não revela necessariamente renda tributável, considerando que as operações podem sequer se concretizarem ou podem ser negociadas por valores diversos dos originais. Nesse sentido, embora tornada incontroversa a questão da existência de provas capazes de demonstrar a relação entre ordens de pagamento, contratos de câmbio e faturas de exportação, infirmando-se assim a presunção de omissão de receitas, torna-se irrelevante discussão sobre este aspecto. A constituição de crédito tributário fundamentada na não contabilização das receitas de exportação propriamente ditas impõe a precisa identificação dos montantes efetivamente praticados, em operações concretizadas e nos intervalos temporais apropriados, para que verdadeiramente se alcance uma materialidade tributável, determinação esta imprescindível, que compete à autoridade fiscal, assim como a produção probatório para sustenta-la. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Contribuição ao Pis. Cofins. Anos-calendário: 2000 Tributação decorrente, à qual aplicam-se as mesmas conclusões relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votou pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wipprich; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (documento assinado digitalmente) DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Rogério Aparecido Gil, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniele Souto Rodrigues Amadio (Relatora), Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003089/2005­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.816  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  Omissão de receitas.   Recorrente  PIRELLI PNEUS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  A  autuação  justificada  na  omissão  de  receitas  decorrentes  de  ordens  de  pagamentos  do  exterior  como  garantias  bancárias  de  operações  de  exportação, mas que ao final aponta a não contabilização de receitas, deve ser  compreendida como relacionada ao registro dos adiantamentos, sobretudo em  função  do  período  fiscalizado,  o  que  não  revela  necessariamente  renda  tributável, considerando que as operações podem sequer se concretizarem ou  podem ser negociadas por valores diversos dos originais.  Nesse  sentido,  embora  tornada  incontroversa  a  questão  da  existência  de  provas capazes de demonstrar a relação entre ordens de pagamento, contratos  de  câmbio  e  faturas  de  exportação,  infirmando­se  assim  a  presunção  de  omissão de receitas, torna­se irrelevante discussão sobre este aspecto.  A constituição de crédito tributário fundamentada na não contabilização das  receitas de  exportação propriamente ditas  impõe a precisa  identificação dos  montantes  efetivamente  praticados,  em  operações  concretizadas  e  nos  intervalos  temporais  apropriados,  para que verdadeiramente  se  alcance uma  materialidade  tributável,  determinação  esta  imprescindível,  que  compete  à  autoridade fiscal, assim como a produção probatório para sustenta­la.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Contribuição  ao  Pis.  Cofins.  Anos­calendário: 2000  Tributação decorrente, à qual aplicam­se as mesmas conclusões relativas ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 30 89 /2 00 5- 44 Fl. 6947DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO Processo nº 10530.003089/2005­44  Acórdão n.º 1202­001.816  S1­C2T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, votou pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto  Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wipprich; e 2) por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado     (documento assinado digitalmente)  DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Rogério  Aparecido  Gil,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Daniele Souto Rodrigues Amadio  (Relatora), Ana de Barros Fernandes  Wipprich e Talita Pimenta Félix.                                Fl. 6948DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO Processo nº 10530.003089/2005­44  Acórdão n.º 1202­001.816  S1­C2T2  Fl. 4          3       Relatório  PIRELLI PNEUS S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que,  por  maioria de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra lançamento  que constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, referentes  aos  anos  calendário  2000,  no  valor  total  de  R$  9.277.124,95,  incluindo  multa  de  ofício  de  150% e juros de mora.   As autuações tiveram como objeto duas infrações, ambas delas qualificadas  como omissão de  receitas,  a primeira  indicada como receitas não  contabilizadas e a  segunda  depósito  bancário  não  contabilizado,  no  caso  deste  item  2,  no  valor  de  U$  70.000.000,00,  consequentes  de  um  processo  fiscalizatório  que  questionava  a  relação  entre  as  ordens  de  pagamento emitidas por instituições financeiras no exterior em favor da Recorrente, contratos  de câmbio e faturas de exportação.  Insurgindo­se,  a  Recorrente  interpôs  impugnação,  iniciada  com  questionamento sobre a regularidade do procedimento fiscalizatório, demonstração do curso da  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  acerca  das  características  das  operações  de  exportação  que  realiza.  Na  sequência,  aduziu­se  a  invalidade  do  lançamento  fundado  em  presunções, quando a autoridade administrativa deveria analisar toda a escrita contábil e fiscal  apresentada pela contribuinte; o equívoco da premissa de que a ordem de pagamento emitida  equivaleria à receita auferida; a escrituração e contabilização de todas as ordens de pagamento  objeto da autuação; e o dever da Fiscalização de determinar corretamente o fato gerador.  No que se refere ao segundo item da autuação, afirmou não ser a beneficiária  do rendimento e a decadência do direito de constituir o crédito e concluiu pela inaplicabilidade  da multa de 150% e da Taxa Selic.  Levada  a  questão  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA, o processo foi baixado em diligência para se solicitar às instituições financeiras,  exclusivamente, a relação entre as ordens de pagamento emitidas em face da Recorrente e os  respectivos contratos de câmbio.   Na sequência,  foi então proferida decisão pela 1ª Turma dessa Delegacia,  que,  por maioria  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  desconstituindo  o  item 2, desqualificando a multa de 150%, mantendo a aplicação da Taxa Selic e, com relação  ao item 1, preservando as autuações, sob a alegação de que seria necessária a comprovação da  contabilização das receitas de exportação, para que fosse desconstituído o crédito tributário.  Registra­se que houve declaração de voto, basicamente, no sentido de que  esse argumento adotado pela turma julgadora fugiria do objeto da fiscalização e, portanto, não  poderia ser adotado neste momento do curso do processo.  Fl. 6949DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO Processo nº 10530.003089/2005­44  Acórdão n.º 1202­001.816  S1­C2T2  Fl. 5          4 Cientificada da decisão de primeira instância a contribuinte interpôs recurso  voluntário,  no  qual  substancialmente  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  complementados por manifestação quanto ao resultado da diligência realizada e alegações de  que teria se tornado incontroversa a relação entre ordens de pagamento, contrato de câmbio e  faturas, o que impliaria logicamente a anulação das autuações; manifesta alteração de critério  jurídico  pela  decisão  recorrida,  quando  argúi  a  necessidade  de  prova  da  contabilização  das  receitas de exportação; e incorreta determinação do ônus da prova.  Conclui­se  assim  o  relatório  e  passa­se,  então,  a  enfrentar  os  temas  em  questão, sob a ótica apresentada pelo recurso voluntário e também de ofício interposto.   É o Relatorio  Fl. 6950DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO Processo nº 10530.003089/2005­44  Acórdão n.º 1202­001.816  S1­C2T2  Fl. 6          5   Voto             Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO  Considerando que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 28  de  abril  de 2009  (fl.  4598)  e o  recurso voluntário  foi  interposto  em 26 de maio de 2009  (fl.  4611/4650),  entendo­o  tempestivo  e,  portanto,  o  conheço,  pois  também  regular  a  correspondente representação processual, passando a analisar as razões deduzidas.  Confrontando  as  razões  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  e  a  decisão  recorrida,  para  o  que  se  remete  à  descrição  feita  no  relatório  acima,  a  questão  central  que  primeiramente se infere para apreciação está em se definir se o objeto das autuações firmou­se  exclusivamente  na  omissão  de  receitas,  bastando  então  a  comprovação  da  relação  entre  as  ordens de pagamento  emitidas pelos bancos  estrangeiros,  os  contratos de  câmbio  e  faturas  a  que vinculados, para se definitivamente identificá­las e, assim, infirmar a infração imputada, ou  se abrangeria eventul falta de contabilizaçãoo das receitas de exportação pela Recorrente.  Entendendo­se pelo primeiro ponto, concluir­se­ia que o conjunto probatório  construído tanto pelos documentos apresentados pela contribuinte ao longo do processo, assim  como  em  virtude  da  diligência  realizada,  seriam  suficientes  a  demonstrar  a  correspondência  entre os elementos citados,  tal qual reconhecido e tornado incontroverso pela própria decisão  recorrida proferida pela DRJ após a instrução probatória e análise técnica por ela determinada.  Na oportunidade, inclusive se esclareceu a questão de que um só contrato de  câmbio poderia justificar mais de uma ordem de pagamento, assim como a possibildade de não  correlação  precisa  entre  a  ordem  bancária  dada  em  garantia  à  uma  futura  operação  de  exportação e o real valor do negócio quando efetivamente realizado e definida sua quantia.  Por  outro  lado,  considerando­se  que  as  autuações  fundamentaram­se,  sim,  desde o princípio na ausência de contabilização das ordens de pagamento, receitas estas tidas  inicialmente  como  as  omitidas,  surge  então  a  questão  que  exige  que  se  posicione  quanto  à  prova capaz de suportar a imputação, paralelamente à definição quanto ao ônus de produzí­la.   Pois  bem.  Analisando­se  concretamente  os  autos  e  as  alegações  da  Recorrente,  face  ao  acórdão  recorrido,  considera­se  que, muito  embora  as  autuações  tenham  partido da omissão de receitas por falta de identificação da origem das ordens de pagamento,  constou dos seus termos, em conclusão, imputação de não contabilização de receitas, o que já  afastaria, portanto, a alegação de mudança de critério jurídico pela autoridade julgadora.  Por  eventualidade,  se  quisesse  se  adentrar  na  questão  do  ônus  probatório,  diria­se  que,  ultrapassado  o  ponto  da  omissão  de  receitas,  quando  à  autoridade  fiscal  está  legalmente  autorizada  a  partir  de  indícios  que,  se  não  infirmados  pelo  sujeito  passivo,  configuram presunção válida, chegar­se­ia à obrigação da autoridade fiscal de produzir prova  que sustentasse a norma constitutiva do crédito tributário produzida.  Ressalva­se, porém, que tal ônus persistiria até o ponto em que demonstrado  que envidados todos os esforços instrutórios ao seu alcance, sem que fosse definitivo a partir  Fl. 6951DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO Processo nº 10530.003089/2005­44  Acórdão n.º 1202­001.816  S1­C2T2  Fl. 7          6 do instante em que não se verifica atividade colaborativa do contribuinte, dentro daquilo que  certamente  está  também  obrigado  a  oferecer,  como  a  manutenção  e  disponibilização  de  documentos e registros contábeis de suas operações.   O que não se admite é a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a fazê­lo e,  diante de qualquer insuficiência, autuá­lo por não contabilização de receitas, quando o ônus de  prová­la  ainda  era  seu,  não  se podendo  tratar a  questão  como espécie de presunção,  tal  qual  ocorre  nas  exigências  decorrentes  de  omissão  de  receitas,  quando  esta  possibilidade  é  expressamente prevista por lei e, por isso, validada.  No presente voto,  porém,  registra­se,  não  se  adentra na  análise  concreta da  existência de prova da não contabilização de receitas correspondentes às ordens de pagamento,  porque se tem outro entendimento sobre a questão posta em julgamento.   Entende­se  que,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  iniciado  o  procedimento  fiscalizatório  buscando  identificar  transações  em  moeda  com  instituições  bancárias no exterior e tenha fundamentado suas autuações na omissão de receitas também em  função da  impossibilidade de  identificação das  ordens de pagamento,  remeteu­se,  ao  final,  à  não contabilização dos respectivos valores pela Recorrente.  Ocorre que – e aqui é o ponto determinante do entendimento formado nesse  julgado –, quando a autoridade autuante aponta a não contabilização e a relaciona à omissão de  receitas por não identificação da ordem de pagamento, pensa­se que está a se referir a eventual  valor que deveria corresponder a essa garantia bancária,  a  ser  registrado no momento de sua  emissão.  Por  isso,  possivelmente  não  localizado,  seja  porque  o  montante  da  ordem  de  pagamento  não  necessariamente  corresponde  à  efetiva  quantia  recebida  pela  Recorrente  em  função  da  exportação  realizada,  na medida  em  que  pode  ser  altardo  a  posteriori  ou  sequer  recebido, seja em razão justamente da sua natureza de garantia e não de transferência efetiva,  de modo que haja descasamento temporal entre a emissão da ordem e o registro da receita.  Portanto,  pensa­se  que  se  o  que  pretendia  autuar  a  fiscalização  era  a  não  contabilização  da  efetiva  receita  decorrente  das  operações  de  exportação,  pelas  próprias  características  da  natureza  do  negócio,  seus  lançamentos  deveriam  possuir  outra  fundamentação, forma de produção de prova e inclusive verificação adequada dos períodos dos  registros contábeis, o que, aliás, revela forte indicativo de que não foi esse o caminho adotado,  considerando­se que o  ano calendário  fiscalizado unicamente de 2010 se  refere às ordens de  pagamento e não ao momento em que deveriam ter sido contabilizadas as receitas, podendo­se  somente a partir de então, sim, dizer que não foram devidamente registradas.   Afinal,  antes disso,  sequer obrigação havia a Recorrente de  tributá­las, mas  apenas uma expectativa de direito, ainda não definido quanto ao seu recebimento e montante  que o liquidasse, e , consequentemente, a possibilidade de imputação de infração pelo seu não  reconhecimento  e  recolhimento  dos  tributos  eventualmente devidos. Mais  que  isso,  faltou­se  definir então o fato gerador da obrigação e seu critério temporal, correndo­se principalmente o  risco de se tributar um mero adiantamento, como se renda fosse.  Portanto, pela  linha de  raciocínio adotada, pensa­se que a decisão  recorrida  não  deve  prosperar  quanto  ao  primeiro  tópico,  por  exigir  prova  desvinculada  do  objeto  da  autuação,  que  se  entende  referir  a  eventuais  receitas  relacionadas  extamante  às  ordens  de  pagamento. Passo seguinte, caso se considere seja este o seu verdadeiro objeto, não há como se  Fl. 6952DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO Processo nº 10530.003089/2005­44  Acórdão n.º 1202­001.816  S1­C2T2  Fl. 8          7 exigir  do  contribuinte  a produção desta prova, pelo  simples motivo de que a  correspondente  receita quando da emissão das referidas ordens bancárias não é algo necessariamente existente.   Para se exigir prova da contabilizaçãoo das  receitas advindas das operações  de exportação,  ter­se­ia que admitir, então, o alargamento do objeto da autuação no curso do  processo e que essas provas fossem primeiramente produzidas pelo Fisco, o que não parece ser  admitido  no  sistema  jurídico  brasileiro,  haja  vista  as  normas  de  competência  e  princípios  constitucionais,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  dispositivos  que  regem  o  Processo Admnistrativo Fiscal, especialmente aqueles previsto no Decreto n. 70235/1972.  Registra­se  que  não  se  trata  aqui,  também,  de  alteração  de  critério  jurídico  por esta decisão, mas de descaracterização do argumento utilizado pela decisão recorrida para a  manutenção do crédito tributário relativo ao item 1, que justifica o afastamento da prova que  foi exigida como requisito para a anulação do lançamento.   Portanto, nesse ponto, vota­se por  reformar a decisão de primeira  instância,  desconstituindo­se as autuações quanto ao item 1.   No  que  se  refere  ao  item  2,  ratifica­se  a  decisão  da  DRJ,  para  também  desconstituir o crédito tributário, pelos seus fundamentos.  MULTA QUALIFICADA  Em breves linhas, no tocante à qualificação da multa, primeiramente há de se  pontuar  que  como  a  conclusão  do  julgamento  foi  pela  desconstituição  do  crédito  tributário,  entende­se que também não poderia prosperar a imputação de penalidade pelo descumprimento  das obrigações fiscais. De todo modo, esclareça­se que, quanto à sua qualificação, também não  se  veria  causa  para  que  ocorresse,  uma  vez  não  demonstrada  nos  autos  qualquer  atitude  da  Recorrente  que  revele  intuito  doloso,  tampouco  reiteraçãoo  de  conduta,  obstacularização  de  fiscalização,  ausência  de  respostas  a  intimações,  ou  outras  atitudes  da  espécie  capazes  de  configurar o pressuposto de sua aplicação.  TAXA SELIC  Relativamente  à  aplicação  da  Taxa  Selic  pontua­se,  objetivamente,  que  da  leitura do  artigo 161, parágrafo primeiro,  do Código Tributário Nacional  compreende­se  sua  autorização  para  que  lei  ordinária  fixe  taxa  com percentual  diverso  da  regra  geral  de  1% ao  mês, como se observa de seu texto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   Daí se considerar legalmente possível e aplicável à questão a previsão da Lei  n.  9.430/96  para  equiparar  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir do ano­calendário de 1997,  Fl. 6953DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO Processo nº 10530.003089/2005­44  Acórdão n.º 1202­001.816  S1­C2T2  Fl. 9          8 à Taxa Selic, portanto, rejeitando­se a alegação de que o crédito tributário objeto da presente  autuação deveriam ser atualizados com juros moratórios mensais de 1%.   De todo modo, como se vota por desconsituir as obrigações principais, resta  prejudicada a apreciação do tema.  Por esses motivos, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  que se  refere ao  Item 1 da autuação,  restando prejudicadas a aplicação da multa qualificada e  correção pela Taxa Selic, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício quanto ao item 2.   (documento assinado digitalmente)  DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO                                 Fl. 6954DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2 016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO

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Numero do processo: 10425.000116/2001-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL. O direito de pleitear restituição ou compensação de indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento tido por indevido, para os pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005. Para pedidos e declarações apresentados antes dessa data, o prazo é de dez anos, contados do fato gerador tributário. Decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621, no regime do art. 543-B do CPC. Aplicabilidade do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1301-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10425.000116/2001­09  Acórdão n.º 1301­002.073  S1­C3T1  Fl. 192          2 Relatório  VEPEL  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que indeferiu os pedidos veiculados através de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  em Campina Grande/PB.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito1.  Trata­se  de  Pedido  de Restituição  protocolizado  em  08/02/01,  com  vistas  a  compensação de débitos, no montante de R$ 448.602,38 (quatrocentos e quarenta e  oito  mil,  seiscentos  e  dois  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  cujo  direito  creditório  adviria de pagamentos indevidos ­ 30 (trinta) DARF, conforme documento de fl.02.  O  Setor  de  Administração  Tributária  ­  SORAT  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Campina Grande (PB), por meio do Parecer nº 85/2007, propôs  o  reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 39,04  (trinta e nove  reais e  quatro  centavos),  bem como a homologação da  compensação objeto da DECOMP  de fls. 71 a 87 até aquele valor, e a cobrança do crédito tributário remanescente, com  base nos seguintes fundamentos:  a) de acordo com o art.168,  I,  c/c art.165 do CTN, encontrar­se­ia extinto o  direito  do  contribuinte  pleitear  restituição  com  relação  aos  pagamentos  realizados  até 08/02/1996;  b)  com  relação  ao  pagamento  efetuado  em  04/12/96,  no  valor  de  R$  183.855,77 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e  sete centavos), seria  referente à conversão em renda a  favor da União de demanda  judicial  relacionada a FINSOCIAL, haja vista o código de  receita  (2836), e,  como  tal,  qualquer  crédito  oriundo  daquele  depósito  judicial  haveria  que  ser  levantado  diretamente no juízo competente;  c) quanto aos demais DARF, em consonância com os sistemas informatizados  da Receita Federal, apenas estaria disponível o valor de R$ 39,04 (trinta e nove reais  e quatro centavos).   Em 12/03/07, o DRF ­ Campina Grande (PB), em despacho decisório (fl. 91),  acatou as razões de fato e de direito constantes do mencionado Parecer, ocasião em  que o aprovou.  Devidamente  cientificada  em  07/05/07  (fl.105),  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  em  06/06/07  (fls.106/114),  por  meio da qual destaca, em síntese:  a)  com  relação  ao  período  de  09/02/96  a  31/12/99  os  DARF  anexados  comprovariam o recolhimento;  b) a extinção do direito de pleitear a restituição com relação a tributo sujeito a  lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorreria                                                              1 A numeração de folhas, na transcrição, se refere à numeração por carimbo manual, e não à numeração do sistema  e­processo.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10425.000116/2001­09  Acórdão n.º 1301­002.073  S1­C3T1  Fl. 193          3 após o  transcurso do prazo de  cinco anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita,  consoante decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ;  c)  a  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/05,  não  se  aplicaria  a  processos  administrativos ou  judiciais  em curso quando da  sua entrada  em vigor  (09/06/05),  conforme já decidira o STJ.  Ao  final,  requer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  com  a  inclusão “dos expurgos inflacionários reiteradamente reconhecidos pelos Conselhos  de Contribuintes e o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  conforme  previsto  na  IN  SRF  nº  600/2005”,  e  “a  homologação  das  compensações declaradas, conforme previsto na Lei 9.430/96, regulamentada pelo  Decreto 2.138/97 e pela IN SRF nº 600/2005”.  A 5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife/PE  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 11­20.213, de 12/09/2007 (fls. 135/143), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  19/01/1993,  01/02/1993,  07/06/1993,  14/06/1993,  21/09/1994,  11/01/1995,  10/10/1995,  10/01/1996,  04/12/1996,  17/03/1997,  15/04/1997,  30/04/1997,  09/05/1997,  15/05/1997,  21/05/1997,  28/05/1997,  13/06/1997,  16/07/1997,  10/10/1997, 29/04/1998, 29/05/1998, 26/02/1999  PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido ou maior que o devido (art.165, I, 168, I, do Código Tributário Nacional, e arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/05). In casu, o requerente sequer preocupou­se em explicar o porquê de seus pagamentos terem sido recolhidos indevidamente, resumindo­se a relacioná­los. Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  19/01/1993,  01/02/1993,  07/06/1993,  14/06/1993,  21/09/1994,  11/01/1995,  10/10/1995,  10/01/1996,  04/12/1996,  17/03/1997,  15/04/1997,  30/04/1997,  09/05/1997,  15/05/1997,  21/05/1997,  28/05/1997,  13/06/1997,  16/07/1997,  10/10/1997, 29/04/1998, 29/05/1998, 26/02/1999  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário por força de dispositivo constitucional. Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10425.000116/2001­09  Acórdão n.º 1301­002.073  S1­C3T1  Fl. 194          4 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO.   A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que o sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Por  relevante,  deve­se  esclarecer  que  a  decisão  acima  não  abordou  a  integralidade dos créditos pleiteados, em face da especialização a que se sujeitavam, à época,  as  turmas  julgadoras  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Assim,  a  parte dispositiva do acórdão supra foi redigida como segue:  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos:  a)  NÃO  CONHECER  a  manifestação  de  inconformidade  relativamente  ao  direito  creditório oriundo de pagamentos de COFINS, PIS/PASEP e FINSOCIAL,  supostamente realizados indevidamente;  b)  PROCEDER  À  FORMAÇÃO  DE  NOVOS  AUTOS,  instruído  integralmente  com cópias  deste  processo,  com as  devidas  justificativas  para  a  sua  protocolização, e posterior remessa à Segunda Turma desta Delegacia de Julgamento  para a apreciação das alegações relacionadas àqueles recolhimentos;  c) NÃO ACATAR as alegações de defesa concernentes ao direito de crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  MANTENDO­SE  integralmente  o  Despacho  Decisório,  inclusive  com  relação  à  compensação  decorrente do pagamento de IRRF que estava disponível nos sistemas da RFB (R$  19,25 – dezenove reais e vinte e cinco centavos).  Os  novos  autos  a  que  se  refere  o  item  (b),  acima,  foram  formados,  consubstanciando­se no processo administrativo fiscal nº 10425/000888/2008­17. Os alegados  direitos creditórios de COFINS, PIS/PASEP e FINSOCIAL foram analisados pela 2ª Turma da  DRJ  Recife/PE,  sendo  prolatado  o  acórdão  nº  11­23.167,  de  21/07/2008  (fls.  287/295  do  processo nº 10425/000888/2008­17). A solicitação foi, de igual modo, indeferida.  A  partir  daí,  a  discussão  prosseguiu  em  dois  diferentes  processos  administrativos, de acordo com os alegados créditos trazidos à compensação: Neste processo nº  10425.000116/2001­09,  os  créditos  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF;  no  outro  processo  nº  10425/000888/2008­172, os créditos de COFINS, PIS/PASEP e FINSOCIAL. Não obstante, o                                                              2 Notícias do processo nº 10425.000888/2008­17:  A  interessada  apresentou  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  nº  11­23.167.  Esse  recurso  foi  julgado  e  parcialmente  provido  pela  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  resultando  no Acórdão  nº  3801­001.021, de 15/02/2012, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1999  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.  A  reforma  do  Despacho  Decisório,  que  não  tomou  conhecimento  do  requerimento  de  fls.  01  para  o  período  compreendido até 08.02.1996,  requer o  retorno  dos  autos  h DRF de origem, para que  o mérito  seja  apreciado,  aplicando­se o rito do PAF.  DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  0 prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se  a  tese  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de tributos sujeitos a  lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de  acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral.  Em 13/05/2016, consulta ao sistema e­processo revela que o processo se encontra na DRF Campina Grande/PB.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10425.000116/2001­09  Acórdão n.º 1301­002.073  S1­C3T1  Fl. 195          5 pedido de restituição é um só (fl. 03 deste processo), e a DCOMP também é uma só (fls. 86 e  segs. deste processo).  Retomo,  então,  o  relatório  no  que  respeita  ao  presente  processo  nº  10425/000116/2001­09:  Ciente da decisão de primeira instância em 14/08/2008, conforme documento  de fl. 168, e com ela inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário em 12/09/2008  (registro de recepção à fl. 171, razões de recurso às fls. 171/178).  Em apertada síntese,  seus  argumentos  se dirigem contra o  entendimento  de  que estaria prescrito seu direito de solicitar restituição dos pagamentos efetuados, no prazo de  cinco anos, contados da data do pagamento antecipado do tributo. Discorre sobre os arts, 168,  156 e 150, todos do CTN, colaciona jurisprudência administrativa e judicial e acrescenta:  Destarte,  não  operou­se  decadência  ou  prescrição  quanto  ao  direito  de  requerer  a  restituição  de  nenhum  dos  valores  objeto  do  presente  processo,  considerando o decurso de 5 anos para a homologação tácita, quando somente então  inicia­se o curso do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168, I, do CTN.  Ressaltamos  que,  conforme  assentado  recentemente  pelo  STJ,  a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  não  se  aplica  a  processos  administrativos  ou  judiciais  em  curso,  quando da  sua  entrada  em vigor,  em 09  de  junho de 2005.  Conclui com o seguinte pedido:  Ante  o  exposto,  e  de  tudo  mais  que  dos  autos  constam,  é  a  presente  para  requerer a reforma do acórdão recorrido, de forma a deferir:  a) a restituição dos valores indevidamente recolhidos sob a rubrica de IRPJ e  CSLL,  no  período  de  19/01/1993  a  26/02/1999,  segundo os  valores  constantes do  Pedido  de Restituição,  com  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  reiteradamente  reconhecidos pelos Conselhos de Contribuintes e o acréscimo de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  conforme  previsto  na  IN  SRF  n°  600/2005;  b)  a  homologação  das  compensações  declaradas,  conforme  previsto  na  Lei  9.430/96, regulamentada pelo Decreto 2.138/97 e pela lN SRF n° 600/2005.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  no  qual  o  alegado  crédito  teria  origem em pagamentos  de  IRPJ,  IRRF, CSLL  (neste processo)  e de COFINS, PIS/PASEP e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10425.000116/2001­09  Acórdão n.º 1301­002.073  S1­C3T1  Fl. 196          6 FINSOCIAL  (no  processo  nº  10425.000888/2008­17)  efetuados  entre  19/01/1993  e  26/02/1999.  Da leitura do Parecer e do Despacho Decisório (fls. 103/106) se observa que  a DRF Campina Grande/PB não fez qualquer análise de mérito sobre serem ou não indevidos  os  pagamentos  efetuados  até  08/02/1996,  limitando­se  a  declarar  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição do indébito se encontrava prescrito com o decurso do prazo de cinco anos contados  a partir do pagamento. Quanto aos pagamentos feitos entre 09/02/1996 e 31/12/1999, o mérito  do pedido foi apreciado, e reconhecida tão somente a parcela de R$ 39,04.  De igual modo, a decisão de primeira instância (fls. 135/143) reafirmou que o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  seria  de  cinco  anos.  Acrescentou,  ainda,  que  “mesmo que ultrapassada tal questão, com o eventual acolhimento da tese dos 10 (dez) anos,  ainda  assim  o  pleito  não  poderia  ser  deferido,  vez  que  o  interessado  não  trouxe  qualquer  documento que lastreasse o direito creditório. Sequer preocupou­se em explicar o porquê dos  pagamentos  terem  sido  recolhidos  indevidamente,  resumindo­se  a  relacioná­los  (anexou  cópias de alguns DARF) e a requerer a restituição”.   A primeira questão a ser abordada, então, diz respeito ao prazo para pleitear o  indébito. Entende a recorrente que esse prazo seria de dez anos a contar do fato gerador, tese  consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e que ficou conhecida como “cinco mais cinco”.  Tanto  a  DRF  Campina  Grande/PB  quanto  a  DRJ  Recife/PE  decidiram  de  modo  diferente,  aplicando o prazo de cinco anos a contar da data do pagamento. Com isso, consideraram que  parte do pedido de restituição teria sido formulado a destempo.  Ao ser trazida ao CARF, a questão ganha contornos diferentes, diante do § 2º  do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF), verbis:  Art. 62. [...]   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pois  bem.  A  controvérsia  acerca  da  contagem  do  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébitos, especialmente diante das alterações legislativas introduzidas pelos  ars. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  foi  levada à apreciação do Supremo Tribunal  Federal,  e  cumpre  destacar  o  quanto  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  assim  ementado3:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.                                                               3 RE 566.621,  em 04/08/2011, DJe nº 195 Divulgação  10/10/2011 Publicação 11/10/2011, Relatora Min. Ellen  Gracie. Trânsito em julgado em 17/11/2011.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10425.000116/2001­09  Acórdão n.º 1301­002.073  S1­C3T1  Fl. 197          7 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10425.000116/2001­09  Acórdão n.º 1301­002.073  S1­C3T1  Fl. 198          8 Essa  decisão  definitiva  de  mérito  da  Suprema  Corte  é,  como  se  vê,  de  aplicação obrigatória pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. Passo,  pois, a fazê­lo.  A decisão do STF é de que a  inovação  legislativa da Lei Complementar nº  118/2005  somente  seria  válida  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  No  âmbito administrativo, deve­se entender que o ajuizamento de ações equivale ao protocolo do  pedido  de  restituição. Melhor  explicando:  para  pedidos  de  restituição  formalizados  até  8  de  junho de 2005 deve ser considerado o prazo de dez anos contados do fato gerador tributário.  Para  pedidos  de  restituição  formalizados  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  a  ser  considerado é de cinco anos contados a partir do pagamento tido por indevido.  No caso concreto, constato que a data do protocolo do pedido de restituição  foi  08  de  fevereiro  de  2001  (fl.  3,  numeração  do  sistema  e­processo).  Ainda  que  o  crédito  pleiteado  se  refira  a  tributos  diversos,  o  que  dificulta  a  fixação  da  data  em  que  se  teria  completado  o  fato  gerador  tributário,  tenho  por  certo  que  os  fatos  geradores  não  serão  anteriores ao ano de 1992, visto que o pagamento mais antigo é de janeiro de 1993. Em assim  sendo, e com o prazo de 10 anos, é de se concluir que o pedido de restituição formulado em  08/02/2001  é  tempestivo,  não  cabendo  recusá­lo  sob  a  alegação  de  ser  extemporâneo.  Por  consequência, o recurso voluntário deve ser provido, no que tange a esta parte.  No mérito, conforme constatado anteriormente, nenhuma análise foi feita até  o  momento  quanto  aos  pagamentos  efetuados  até  08/02/1996,  pelo  que  entendo  que  não  incumbe a este Colegiado fazê­lo, sob pena de supressão de instância administrativa.  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  do  direito  de  repetir  o  indébito  e  restituir  os  autos  do  presente  processo  à DRF Campina Grande/PB  para  que  prossiga na  apreciação  dos  aspectos  ainda não analisados do pedido.  Recomenda­se  que  a  Unidade  preparadora  avalie  a  possibilidade  e  a  conveniência de que o exame deste processo nº 10425.000116/2001/09 se dê em conjunto com  o processo administrativo nº 10425.000888/2008­17.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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