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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942652 #
Numero do processo: 16682.900029/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de ofício que reduziu o saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito.
Numero da decisão: 3302-007.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de ofício que reduziu o saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 29 /2 01 1- 62 Fl. 974DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900029/2011-62 O processo foi encaminhado à fiscalização, a qual contatou que houve falta de lançamento de IPI por ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como equiparado a industrial, promovido a saídas de produtos tributados, sem o devido destaque. Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração lavrado no processo n° 13896.722236/2011-76. Diante disso, apenas parte do direito creditório foi reconhecido e parcialmente homologadas as compensações declaradas. Tempestivamente, o sujeito passivo manifestou-se reportando-se à impugnação do indigitado lançamento argumentando, em síntese, que sua defesa administrativa contra o Auto de Infração culminaria pelo retorno do saldo credor e que, pela decorrente suspensão da exigibilidade dos débitos lançados no processo n° 13896.722236/2011-76, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser homologadas. Em 15 de maio de 2013, através do Acórdão n° 14-41.992, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por UNANIMIDADE de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2014, às e-folhas 915. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de dezembro de 2014, e- folhas 917, de e-folhas 918 à 928. Foi alegado:  Da necessária suspensão do trâmite do presente processo administrativo;  Das corretas classificações fiscais adotadas pela recorrente. - Do Pedido. Inicialmente, a Recorrente requer que o julgamento do presente Processo Administrativo seja convertido em diligência para se determinar o sobrestamento do trâmite deste processo até que ocorra o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 13896.722236/2011-76. Na eventualidade de não se suspender o trâmite do presente processo, a Recorrente requer seja reconhecido que classificou corretamente os impressos gráficos personalizados sob encomenda objeto do Processo Administrativo n° 13896.722236/2011-76, não tendo lugar a pretensa reconstituição da sua escrita fiscal, nem, por conseguinte, o indeferimento dos direitos creditórios/não-homologação da PER/DCOMP n° 20501.55283.241006.1.3.01-6080, na qual estão consignados valores referentes a créditos de IPI regularmente apurados. Portanto, pugna a Recorrente pela homologação da PER/DCOMP n° 20501.55283.241006.1.3.01-6080. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 975DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900029/2011-62 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 13 de novembro de 2014, às e-folhas 915. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de dezembro de 2014, e- folhas 917. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária suspensão do trâmite do presente processo administrativo;  Das corretas classificações fiscais adotadas pela recorrente. Passa-se à análise. Durante o terceiro trimestre do ano de 2006, a Recorrente apurou créditos escriturais de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), que, contrapostos aos débitos do mesmo imposto, naquele período de apuração, resultaram em um saldo credor a favor da Recorrente, no valor de R$ 424.922,29 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos). Esse saldo credor foi então utilizado para a compensação com débito de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) devida no mês de setembro de 2006, em estreita consonância com o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Contudo, nesse ínterim, a Recorrente foi submetida à auditoria de fiscalização que compreendeu a análise do IPI do período de abril a dezembro de 2006 (Mandado de Procedimento Fiscal n° 0812800-2010-00407-9). Nos termos do MPF 0812800-2010-00407-9 a fiscalização procedeu à Auditoria Fiscal dos Perdcomps abaixo relacionados, pertinentes aos períodos de apuração do 2 o Trimestre de 2006 ao 4 o Trimestre de 2006: Os trabalhos de fiscalização resultaram na apuração de débitos do IPI decorrentes da falta de lançamento do IPI, em função da utilização pelo sujeito passivo de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI incorretas. O Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal relata detalhadamente os trabalhos desenvolvidos e as infrações apuradas, as quais foram objeto da lavratura de Auto de Infração controlado no processo n° 13896.722236/2011- 76. Cópia do Termo de Verificação mencionado segue anexa. Em decorrência dos débitos do IPI lançados procedemos à reconstituição da escrita fiscal do tributo e não apuramos saldo credor ressarcível em nenhum dos trimestres- calendário considerados. O demonstrativo da reconstituição da escrita fiscal segue anexo. Fl. 976DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900029/2011-62 Relativamente ao 4 o Trimestre de 2006, foram efetuados pela fiscalização os débitos do IPI nos montantes abaixo e em função dos motivos especificados no quadro a seguir: A fiscalização contatou que houve falta de lançamento de IPI por ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como equiparado a industrial, promovido a saídas de produtos tributados, sem o devido destaque. Consequentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração lavrado no processo n° 13896.722236/2011-76. Isso é retratado no Recurso Voluntário, itens 07 a 10: Em decorrência do lançamento dos débitos consubstanciados no auto de infração albergado no processo administrativo n° 13896.722236/2011-76, o Fisco procedeu com a reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, apurando saldo devedor de IPI em todos os meses do terceiro trimestre do ano de 2006, concluindo que o saldo credor objeto do pedido de compensação ora tratado, relativo ao terceiro trimestre do ano de 2006, supostamente inexistia. Daí decorreu, portanto, a não-homologação da PER/DCOMP em questão, já que os créditos de IPI nela consignados teriam sido absorvidos pelos débitos de IPI constatados naquela fiscalização. Ou seja, não apenas a aludida fiscalização tratou de lavrar o auto de infração mencionado alhures, como também nulificou os créditos que ensejaram a apresentação do presente pedido de compensação, ocasionando a glosa perpetrada pelo respectivo despacho decisório. Uma vez intimada do despacho decisório que não-homologou a compensação declarada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, na qual se sustentou a correta classificação dos impressos gráficos nas posições da NCM. Diante disso, apenas parte do direito creditório foi reconhecido e parcialmente homologadas as compensações declaradas. O processo n° 13896.722236/2011-76 foi julgado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP e foi mantido o lançamento, conforme o seguinte acórdão: Acórdão 14-39.756- Turma da DRJ/POR Sessão de 9 de janeiro de 2013 Processo 13896.722236/2011-76 Interessado VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A CNPJ/CPF 33.113.309/0001-47 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Fl. 977DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900029/2011-62 Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8°, §1°, do Dl 406/68, estão sujeitos à incidência do ISS municipal, mas também do IPI federal. A incidência do ISS não exclui a do IPI, desde que as operações realizadas se caracterizem dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002). A partir da vigência da CF/88, a Súmula STJ 156 serve tão somente para dirimir eventual conflito de competência entre municípios e estados, isto é, resolve conflitos acerca da incidência de ISS ou ICMS. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O fato de um serviço gráfico ter sido executado sob encomenda, ainda que personalizados, não é razão suficiente para excluí-los do Capítulo 48, conforme a Regra Geral de Interpretação n° 1 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido No item 19 do Recurso Voluntário, é apresentado o seguinte pleito: Assim, havendo razões materiais prejudiciais à manutenção da não-homologação da compensação, já discutidas em outro processo, mister se faz reconhecer a necessidade de converter o julgamento deste processo, para determinar que se aguarde a decisão final que será prolatada nos autos do processo administrativo n° 13896.722236/2011- 76, em obediência ao princípio da segurança jurídica. Ocorre que no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o processo n° 13896.722236/2011-76 foi julgado por esta 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção, em 27 de janeiro de 2016, através do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-003.028, de redação do i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, possuindo a seguinte Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARTIGOS IMPRESSOS E CARTÕES MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS. ENQUADRAMENTO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O enquadramento na NCM de artigos impressos e cartões magnéticos produzidos por estabelecimento gráfico sob encomenda, ainda que personalizados, é determinado pelas seis Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e pelas duas Regras Gerais Complementares da NCM (RGC/NCM), complementadas com os esclarecimento das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 ATIVIDADE MISTA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTIGOS IMPRESSOS PERSONALIZADOS CUMULADA COM A Fl. 978DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900029/2011-62 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DOS ARTIGOS E DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. A incidência do ISS sobre a prestação de serviços gráficos não exclui a incidência do IPI sobre a saída dos artigos impressos produzidos pelo estabelecimento, mediante operações de industrialização de transformação ou beneficiamento. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL GRÁFICO. ARTIGOS IMPRESSOS E CARTÕES MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IPI. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência do IPI na saída estabelecimento industrial gráfico de artigos impressos personalizados, incluindo cartões de PVC, com ou sem tarja magnética, dotados ou não de circuito eletrônico integrado (“microchip”), independentemente da destinação ser para uso próprio ou utilização na atividade operacional do encomendante, uma vez que a destinação final do produto é irrelevante para a definição da incidência do tributo em questão. Ademais, o fato de o produto não ser recolocado em circulação comercial ou produtiva não conduz à conclusão de que o IPI, nesta hipótese, seja indevido, pois tal conclusão equivaleria a conceder isenção de tributo, ao arrepio de lei específica, o que é expressamente vedado pelo art. 150, § 7°, da CF/1988. Recurso Voluntário Negado. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Tristman - OAB 159.676 - RJ. O contribuinte ingressou com Recurso Especial. A 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 24 de janeiro de 2019, através do Acórdão n° 9303-007.920, de redação do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, prolatou: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 ATIVIDADE MISTA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTIGOS IMPRESSOS PERSONALIZADOS CUMULADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DOS ARTIGOS E DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. A incidência do ISS sobre a prestação de serviços gráficos personalizados não exclui a incidência do IPI sobre a saída dos artigos impressos produzidos pelo estabelecimento, mediante operações de industrialização de transformação ou beneficiamento. A legislação aplicável à interpretação do caso concreto é aquela já vigente à época dos fatos geradores e não fazia qualquer exceção à incidência do IPI. Fl. 979DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900029/2011-62 Acordam os membros do c,olegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Portanto, entende-se que a questão referente ao processo n° 13896.722236/2011-76 já se encontra exaurida no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, afetando assim a pretensão aqui litigada. Comprovada a procedência do lançamento de ofício que reduziu o saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 980DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903446/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1414 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1366 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 1167, nos moldes do despacho decisório de fls. 1154. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 03 44 6/ 20 13 -5 8 Fl. 1899DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 16149.72649.080113.1.5.11-8570 (fls. 1066 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER de nº 35109.44243.211112.1.1.11-6027, de créditos da COFINS de incidência não- cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 2º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$ 10.495.652,17 Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e as compensações vinculadas não foram homologadas. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.720841/2016-19. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7 abaixo. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Ficha 16A do Dacon - Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo Listagem de Glosas 02-2011.xlsx ou no arquivo GLOSAS DEPRECIAÇÃO, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Leite ou na planilha Demais Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; Fl. 1900DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 1.5. despesas com aluguel de veículos que não se enquadram como máquina ou equipamento e não têm direito ao crédito, restrito às máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; 1.6. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Ficha 16A – Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Ficha 16A – Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos (crédito presumido) Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos (crédito presumido) Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - a Linha 23, que usualmente se refere aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foi utilizada para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos da IN 977. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Assim, para efetivar as Fl. 1901DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens do relacionados no art. 6º da IN RFB nº 977/2009, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, informa que a contribuinte creditou e efetuou os estornos pertinentes os quais não foram corrigidos, pois não foi verificada venda de boi vivo no período. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 35.063.494,28 em abril, R$ 46.096.034,80 em maio e R$ 44.166.948,53 em junho. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Além disso, informa que a contribuinte, quando intimada para tanto, não apresentou o controle diferenciado de estoques dos bens adquiridos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições, obrigação acessória imposta pelo art. 13 da IN. Também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento. Não havendo crédito presumido algum no segundo trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, os valores lançados na linha 23 foram ajustados a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo. Acrescenta que a Fiscalização não fez prova do “lançamento” mediante a juntada das notas fiscais relacionadas aos créditos glosados. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para o PIS e Cofins, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e Cofins para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, afirma que há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Fl. 1902DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita. Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Glosa de créditos relacionados a serviços de frete Frete na aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de mercadorias e insumos, sujeitos a alíquota zero, quando o adquirente assume o ônus. Aduz que, em verdade, caberia reconhecer o direito ao crédito devidamente diagnosticado pela fiscalização, pois a legislação, segundo alega, quando interpretada de maneira sistemática permite claramente o creditamento do serviço de frete nestes casos. Afirma que, a partir do momento que se nota a relevância e inerência do frete no processo produtivo do adquirente, por transportar bens para revenda ou insumos, tem-se a confirmação de que este serviço se caracteriza também como insumo, independentemente da forma de tributação do que se transporta. Assim, conclui que “o fato de a mercadoria ou insumo não ser tributada, ter alíquota reduzida ou majorada, ou mesmo estar regido por situações de crédito presumido, não implica na impossibilidade do crédito ou mesmo alteração da apuração do montante”. Cita decisões do Carf nesse sentido. Frete na aquisição de bens do ativo imobilizado Defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de bens do ativo imobilizado por tratar-se de “serviço inerente e relevante” e por existir direito a crédito em relação a aquisição do bem (nos termos do art. 3º, incisos IV, V, VI e VI, Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cita a Solução de Consulta nº 204/2008. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. O frete pago na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços compõe o custo de aquisição destes bens para fins de cálculo do crédito referentes ao encargo de depreciação incorrido no mês. Frete na transferência de bens entre estabelecimentos A Recorrente, considerando não ter feito qualquer segregação dos valores declarados por tipo de frete – dado o seu entendimento de que todos os fretes dariam direito ao crédito –, inicialmente defende a necessidade da realização de perícia ou diligência a fim de separar, caso não se acolha Fl. 1903DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 todos os créditos da impugnante, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Não obstante, defende o direito ao crédito alegando que na atividade de industrialização dos alimentos a serem comercializados o “frete também é peça fundamental”, considerando que “há inúmeras plantas industriais com linhas de produção muitas vezes distintas, tornando comum a transferência entre estabelecimentos”. Conclui que seu processo produtivo “não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. Cita decisão do Carf e junta Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, onde restaria comprovada “a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da impugnante como vinculados e essenciais ao PROCESSO PRODUTIVO”. Outras glosas de fretes Em relação à glosa quanto ao frete e respectiva descrição do serviço, alega que o direito ao crédito existe pois consistem de serviços “relevantes e inerentes à atividade”. Quanto às despesas de frete que foram rejeitados por suposta ausência de descrição do serviço, alega que na contabilidade e durante toda a fiscalização houve o devido esclarecimento de tais fretes que estão totalmente relacionados ao processo produtivo quanto ao transporte de insumos, venda ou durante a industrialização, razão pela qual é improcedente a glosa realizada. Caso assim não se entenda requer a juntada das demais informações a respeito de referido serviço. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada, primeiro, alega que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Menciona, ainda: inexistir vedação legal ao aproveitando do crédito, sobretudo, pelo fato de que todos são aplicáveis como insumo no processo produtivo; que art. 17 da lei nº 11.033/2004 permite a manutenção do crédito. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens e serviços que não consistem de insumo Em relação aos palletes e materiais para embalagens e transporte como caixas e sacolas big bag, a interessada defende o direito ao crédito alegando que tais produtos participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados, que não podem inclusive ter contato com o chão por determinações dos órgãos de saúde e vigilância); (ii) - armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril: (iii) - armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) - contato direto com o produto - laudo INT Argumenta que a Lei não restringiu e nem determinou que somente as embalagens de apresentação permitem o crédito, não podendo o “intérprete distinguir o que a lei não distingue, muito menos por Instrução Normativa”, não havendo razão para se aplicar a legislação de IPI. Acrescenta que mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3°, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem a tomada de crédito na hipótese de armazenagem e transporte de mercadoria. Alega que as peças e os serviços glosados – menciona válvula, transmissor, flange, eletrodo, braçadeira, difusor, bucha, termostato, mancai, braçadeira, pino, transmissor e temperatura - consistem de peças e materiais de manutenção que são utilizados em equipamentos, máquinas e empilhadeiras empregadas no processo produtivo da impugnante portanto, existindo, portanto, a viabilidade de se utilizar tais créditos. Fl. 1904DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 Em relação aos produtos relacionados à manutenção predial afirma que foram totalmente aplicados no prédio utilizado o processo produtivo da impugnante, de tal maneira que “são relevante e essenciais para o exercício de sua atividade, configurando insumo”. Aduz que as graxas e lubrificantes glosados tratam-se de insumos, pois consistem de produtos utilizados em diversas máquinas e equipamentos do processo produtivo. Já em relação aos itens voltados para as indumentárias – cita luva, touca, chapéu, entre outros –, diz não se tratam de “simples EPIS”, mas de itens integrantes do uniforme dos trabalhadores que são “relevantes, inerentes, essenciais e obrigatórias dentro do processo produtivo”, pois, “além de proteger os empregados por determinação legal, permite a fabricação adequada de alimentos ao consumo humano segundo determinação do Ministério da Saúde”. Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção – cita como exemplo detergente e vassoura - afirma que, embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na sua atividade industrial. Aduz que a legislação permite a tomada de crédito em relação aos combustíveis e afirma que o combustível glosado (imotivadamente, segundo alega) é empregado no “processo industrial de fabricação dos alimentos, máquinas e veículos do parque fabril, permitindo, assim, o pleno exercício de sua atividade produtiva”. Defende o crédito em relação aos serviços de paletização e movimentação alegando que foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados claramente no processo produtivo da impugnante, estando relacionados com movimentação de matérias primas, itens em fase de produção ou mesmo para destinar à venda. Acrescenta que o serviço de paletização, tanto quanto o pallet, bem em relação ao qual se refere, é “de grande relevância em diversos momentos do processo produtivo”. Quanto aos serviços de carga e descarga, defende que hão de ser considerados insumos considerando que “estão totalmente relacionados ao processo produtivo, pois, conforme premissa já estabelecida, são inerentes e essenciais a sua atividade, uma vez que movimentam matérias primas, materiais de embalagens, produtos intermediários e os bens produzidos. Com relação à glosa do serviço prestado por operador logístico, defende que também estão totalmente relacionados ao processo produtivo, sendo “essencial para permitir toda a movimentação com eficiência e qualidade das cargas desde o inicio da operação (insumos), durante o processo produtivo, bem como para viabilizar a própria venda dos produtos elaborados.”. Por fim, em relação aos outros bens e serviços glosados e não diretamente por ela identificados em sua contestação, a recorrente reitera “todas as ponderações acerca da noção de insumo”, pois, segundo alega, “também se identificam como despesas, custos ou dispêndios que contribuem, de maneira direta ou indireta, para a obtenção de receita pela impugnante em sua atividade produtiva. Glosa relacionadas a aquisição de máquinas A Recorrente alega que a alegação de que as máquinas não consistem de insumo mas de bem do ativo não impede o crédito, “bastando readequar a linha da declaração, uma vez que: (i) - o crédito existe do pronto de vista tático e jurídico: (ii) - não há impedimento legal para referido ajuste, sendo um rigor excessivo quanto à forma em detrimento ao conteúdo”. Glosa relaciona a aluguel de veículos A interessada defende o direito ao crédito alegando que – como resta claro na “contabilização e esclarecimentos durante a fiscalização, bem como descrição na planilha da própria Fiscalização” - os veículos locados não tratam de automóveis, mas de “equipamentos como empilhadeiras e maquinários”. Fl. 1905DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 Glosa de encargos de depreciação de bens A contestação em relação a essa glosa é contra a constitucionalidade e legalidade de seu fundamento legal, no caso, o artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais (Ficha 16A – Linha 25 - Calculados sobre Insumos de Origem Animal / Linha 26 - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal / Linha 27 - Ajustes Positivos de Créditos / Linha 28 - Ajustes Negativos de Créditos) A Recorrente defende a total improcedência das glosas dos créditos alegando que não se utilizou de qualquer crédito indevido. Nesse sentido afirma que, ao contrário, “conforme aquisições e saídas no mercado interne e exterior (tributadas e não tributadas), contabilizou e apurou todos os créditos com base na legislação (v. todos os arquivos e planilhas encaminhas perante a fiscalização). Dentro do que alega já ter sido esclarecido durante a Fiscalização, traz explicações em relação à forma de apuração do crédito; quanto aos “valores de receitas de vendas, devoluções e retorno para produtos descritos nas NCMs sujeitos à suspensão” diz que identificou todas as vendas; em relação as receitas que foram tributadas indevidamente, informa que houve o estorno do débito juntamente com o cálculo dos valores de créditos presumidos. Juros e multa Alega a improcedência do lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic e da multa de ofício sobre o valor apurado da contribuição devida, com fundamento no art. 44 da lei 9.430/96. Pedido Ao final a interessada requer, caso exista alguma dúvida quanto ao processo produtivo, diante da glosa genérica, a conversão em diligencia, com a possibilidade de juntada de novos laudos, documentos e informações. Outrossim, requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a perícia requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 1906DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Na legislação de regência não há permissivo para tomada de crédito em relação a despesas com aluguel de veículos para transporte de cargas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido Voto. Fl. 1907DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Fl. 1908DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903446/2013-58 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1909DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.001102/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. PENALIDADE. Configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SÓCIOS-GERENTES. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECLARAÇÃO EM GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. A simples declaração em GFIP não configura a denúncia espontânea. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a correção da falta, não há que se falar nos institutos da relevação ou atenuação da penalidade, pois a correção da falta é requisito essencial para a obtenção dos benefícios fiscais referidos no IPC - Instrução para o Contribuinte que é parte integrante do Auto de Infração. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. PENALIDADE. Configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SÓCIOS-GERENTES. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECLARAÇÃO EM GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. A simples declaração em GFIP não configura a denúncia espontânea. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a correção da falta, não há que se falar nos institutos da relevação ou atenuação da penalidade, pois a correção da falta é requisito essencial para a obtenção dos benefícios fiscais referidos no IPC - Instrução para o Contribuinte que é parte integrante do Auto de Infração. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 11 02 /2 00 7- 72 Fl. 904DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.058.133-4 lavrado por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do que dispunha o artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 11). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 23), a SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ao deixar de informar as remunerações pagas aos contribuintes individuais (sócios administradores e trabalhadores autônomos) e a receita da comercialização da produção rural durante as competências de 02/1999, 03/1999, 08/1999 a 01/2000, 12/2004 a 08/2005. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 284, II, com redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003, e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, atualizada nos termos do artigo 7º, V da Portaria MPS/GM n. 342 de 16.08.2006, respeitando-se o limite por competência em função do número de segurados, do que resultou a constituição do crédito tributário no importe de R$ 134.534,49 (fls. 25). A fiscalização indicou como corresponsáveis em Relatório CORESP os sócios- gerentes Ana Maria Ferreira de Queiroga Cavalcanti, Luís Carlos Borges de Queiroga Cavalcante, André Ferreira de Queiroga Cavalcanti, Sérgio Ferreira de Queiroga Cavalcanti e Fl. 905DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 Claudia de Queiroga Cavalcanti Estanislau, conforme se verifica da relação colacionada às fls. 17. Constatou-se, ainda, a caracterização de grupo econômico, de modo que as empresas que integravam o grupo foram consideradas como responsáveis solidárias, nos termos do artigo 30, IX da Lei n. 8.212/91, conforme se pode observar dos seguintes Termos de Cientificação – Grupo Econômico: (i) Medasa – Medeiros Neto Destilaria de Álcool S.A. (fls. 61/63); (ii) São Luiz Agroindustrial S.A. (fls. 65/67); (iii) Usacruz Administração e Participação Ltda (fls. 69/71); e (iv) Lucati Administração e Participação Ltda (fls. 73/75). Notificada da autuação, a SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA apresentou impugnação conjunta com os sócios-gerentes indicados pela autuação como corresponsáveis (fls. 89/137), sustentando, em preliminar, (i) a não aplicação da solidariedade dos sócios em razão de se tratar de sociedade limitada e em virtude da diferença entre solidariedade e subsidiariedade, (ii) nulidades contidas no auto de infração, nos termos do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 e (iii) inexistência de notificação que possibilitasse o cumprimento da determinação legal e consequente regularização das GFIPs, e, no mérito, (a) o afastamento ou redução da multa, (b) o efeito confiscatório da multa aplicada e, por último, (c) a exclusão da multa, nos termos do artigo 138 do CTN. As empresas consideradas integrantes do grupo econômico também apresentaram defesas com conteúdo idêntico, sustentando, além daquelas alegações levantadas pela autuada, a impossibilidade de responsabilização de terceiros em virtude da inconstitucionalidade do artigo 30, IX da Lei n. 8.212/91 e a ausência de caracterização de grupo econômico, sendo que tais impugnações foram autuadas em volumes apartados e se encontram juntadas às seguintes folhas: (i) Medasa (fls. 229/289); (ii) Usacruz (fls. 343/403); (iii) São Luiz (fls. 443/503); e (iv) Lucati (fls. 541/601). Ocorre que em despacho de fls. 633/635, a 7ª Turma da DRJ de Salvador verificou que não constava do Relatório Fiscal do Auto de Infração qualquer referência à caracterização do grupo econômico, nos termos do artigo 30, IX da Lei n 8.212/91, combinado com os artigos 748 e 749 da Instrução Normativa SRP n. 03, de 14 de julho de 2005, de modo que o julgamento foi convertido em diligência para se fazer constar do referido Relatório todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao grupo econômico, bem como a indicação e comprovação de todos os fatos que levaram o Auditor Fiscal a tal conclusão. A Unidade Preparadora, então, elaborou Relatório Complementar de fls. 643/647, dispondo que as empresas supracitadas eram coligadas da SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, do que restaria caracterizado o grupo econômico, nos termos do artigo 748 da IN/SRP n. 03, de 14 de julho de 2005. Em relação aos fatos relevantes, a fiscalização entendeu que havia contrato de mútuo celebrado entre as empresas, bem assim que os respectivos quadros societários eram compostos praticamente pelas mesmas pessoas. Por essas razões, foi imputada a solidariedade às empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do artigo 30, IX da Lei n. 8.212/91 e artigo 124, I e II do CTN, tendo sido reaberto novo prazo para apresentação de defesa. A SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA foi devidamente cientificada do Relatório Complementar, conforme se verifica do Termo de Recebimento colacionado às fls. 649, mas, estranhamente, quem apresentou impugnação foi a AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA (fls. 659/701), em que pese não ter sido chamada em nenhum momento para compor o processo e nem ter sido considerada integrante do grupo econômico. Fl. 906DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 Em acórdão de fls. 741/758, a 7ª Turma da DRJ de Salvador entendeu por considerar o lançamento parcialmente procedente, mantendo-se o crédito tributário retificado, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CONTAGEM DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA TÉCNICA PGFN/CAT N° 856/2008. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. Nos termos da Nota Técnica PGFN/CAT n° 856, de 01 de setembro de 2008, para a contagem do prazo decadencial em relação a descumprimento de obrigações acessórias deve ser utilizado o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212, de 1991. O responsável solidário é parte ilegítima para figurar no polo passivo de crédito lavrado por descumprimento de obrigação previdenciária acessória, consoante entendimento inserto no art. 179 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005. SÓCIOS. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. Os sócios das sociedades limitadas respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (art. 13 da Lei n° 8.620/93, combinado com o art. 268 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ARTIGO 61, PARÁGRAFO 2° DA LEI 9430/96. NÃO APLICABILIDADE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 61 da Lei 9430/96 não se aplica as contribuições previdenciárias. No presente caso, aplica-se o que dispõe o artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8.212, de 1991, que regulam expressamente a penalidade pecuniária a ser cobrada em caso de descumprimento da obrigação acessória de não apresentar, mensalmente, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECLARAÇÃO EM GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. A simples declaração em GFIP não configura a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a correção da falta, não há que se falar nos institutos da relevação ou atenuação, pois a correção da falta é requisito essencial para a obtenção dos benefícios fiscais referidos. Lançamento Procedente em Parte.” A DRJ entendeu por afastar a responsabilidade solidária das empresas que haviam sido consideradas integrantes do grupo econômico, bem assim entendeu por aplicar, de ofício, o Fl. 907DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 artigo 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, já que o que o STF havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, vide Súmula Vinculante n. 8, daí por que houve a retificação do presente crédito tributário para expurgar os fatos geradores apurados até a competência 12/2000, resultando na multa remanescente de R$ 116.708,88. Devidamente notificada da decisão de 1ª instância em 09.01.2009 (fls. 871 e 895), a SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA apresentou, em 05.02.2009 (fls. 873 e 895), Recurso Voluntário de fls. 769/857, sustentando as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário cumpre os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo a analisá-lo. Antes de adentramos à análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação a Recorrente não arguiu quaisquer questões sobre a suposta ocorrência do bis in idem em relação à multa e juros moratórios. Sobre essa questão não houve debate em 1ª instância. Trata-se, aliás, de inovação recursal. Essa alegação encontra-se processualmente preclusa, já que não havia sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do que preceitua o artigo 17 do Decreto 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” Por essas razões, não devo conhecer das alegações de suposta ocorrência de bis in idem relativas à multa e juros moratórios. E ainda sem adentrar na análise das alegações formuladas, observo que a Recorrente continua por sustentar a inconstitucionalidade do artigo 30, IX da Lei n. 8.212/91 e a Fl. 908DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 ausência de caracterização de grupo econômico. Todavia, é bem verdade que essas questões foram enfrentadas pela decisão de piso e restam, aqui, ultrapassadas. Quero dizer que esse ponto não é mais objeto de incontroversas, haja vista que a decisão de 1ª instância entendeu pela exclusão das empresas integrantes do grupo econômico sob o fundamento de que tais empresas apenas responderia solidariamente em relação às obrigações previdenciárias principais, o que não é a hipótese dos autos. Confira-se o que restou assentado pela decisão de piso às fls. 748/749: “A tese agora esposada é a de que não pode haver responsabilidade solidária de grupo econômico em créditos decorrentes de descumprimento de obrigação acessória (Auto de Infração). Respalda este entendimento o Código Tributário Nacional (art. 122) e a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 (art. 179). [...] Assim, com fulcro no ato normativo acima referido, depreende-se que o responsável solidário, integrante de grupo econômico, responderia somente pelas obrigações previdenciárias principais. As obrigações previdenciárias acessórias não estariam acolhidas por tal fundamentação. Por conseguinte, deverá ser afastada a responsabilidade solidária das empresas Medasa- Medeiros Neto Destilaria de Álcool S/A, São Luiz Agroindustrial S/A, Usacruz Administração e Participação Ltda. e Lucati Administração e Participação Ltda. por ilegitimidade de parte. Quanto as alegações insertas na peça de defesa das solidárias (configuração de grupo econômico) não serão abordadas por perda de objeto e exclusão das solidárias do polo passivo.” Entendo que não há mais o que se discutir sobre as questões atinentes à caracterização do grupo econômico. Alegações que devem ser examinadas Passo ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser aqui enfrentadas, observando, de plano, que a Recorrente praticamente reproduz as alegações levantadas na peça impugnatória. A Recorrente sustenta, pois, as seguintes alegações: (i) Que o depósito recursal é nulo, inconstitucional e não deve ser exigível, haja vista que o STF assentou nos Recursos Extraordinários n. 388.359/PE, 389.383/SP e 390.513/SP que ‘a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa assegurada inclusive no processo administrativo’, vide artigo 5º, LV da Constituição Federal; (ii) Que nas sociedades limitadas os bens dos sócios não respondem por dívidas fiscais da sociedade, salvo se houver prática de ato com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do artigo 134, VII e 135 do CTN, sendo que na hipótese dos autos não houve qualquer violação à lei e o Fisco sequer procedeu a apuração de irregularidades que culminasse na responsabilização dos sócios; (iii) Que o auto de infração encontra-se eivado de nulidades em relação aos requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72; (iv) Que não houve notificação para que pudesse cumprir com a determinação expressa em lei e regularizar as GFIP; Fl. 909DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 (v) Que a multa ou deve ser afastada em razão da boa-fé da empresa ao acostar os documentos exigidos pela fiscalização ou deve ser atenuada; (vi) Que a multa aplicada é desproporcional e tem efeito confiscatório, já que não é viável que sobre débitos tributários incidam multas em percentuais superiores a 20%, de sorte que deve ser fixada de acordo com o que estabelece o artigo 61, § 2º da Lei n. 9.430/96, por força do artigo 106, II, “c” do CTN; e (vii) Que a multa deve ser excluída em razão do instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Da desnecessidade de depósito recursal No que diz respeito à alegação sobre a exigência de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% do montante da dívida como pressuposto de admissibilidade de recurso voluntário, nos termos do que dispunha o artigo 33, § 2º do Decreto n. 70.235/72, é de se reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. Apenas a título de esclarecimentos, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, reafirmo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Responsabilidade solidária e ilegitimidade dos sócios-gerentes Em relação à alegação de que os sócios não devem responder por dívidas fiscais da sociedade, salvo se houver prática de ato com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do artigo 134, VII e 135 do CTN, penso que a questão deve ser melhor analisada a partir da autuação, passando-se, em seguida, para análise dos fundamentos erigidos pela decisão de 1ª instância. A fiscalização elaborou relatório denominado CORESP – RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS, indicando como corresponsáveis os seguintes sócios-gerentes: Ana Maria Ferreira de Queiroga Cavalcanti, Luís Carlos Borges de Queiroga Cavalcante, André Ferreira de Queiroga Cavalcanti, Sérgio Ferreira de Queiroga Cavalcanti e Claudia de Queiroga Cavalcanti Estanislau (fls. 17). De toda sorte, a impugnação da SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA foi apresentada em conjunto com os sócios-gerentes indicados. Fl. 910DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 Talvez a indicação ali realizada servisse tão-somente para fins meramente informativos ou cadastrais, não sendo atribuída qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelo lançamento aqui discutindo, até porque a fiscalização não demonstrou quaisquer das circunstâncias que comprovassem tal atribuição, conforme bem estabelecem os artigos 124 e 135 do CTN. E quando da elaboração do Relatório Complementar ao Auto de Infração (fls. 643/647), a Unidade Preparadora apenas fez referência às empresas integrantes do grupo econômico e não às figuras dos sócios-gerentes. A responsabilidade solidária foi ali imputada exclusivamente às empresas integrantes do grupo, nos termos do que prescreve os artigos 30, IX da Lei n. 8.212/91 e 124 do CTN, sendo que os sócios-gerentes foram indicados tão-somente para fins de se demonstrar a caracterização do grupo econômico. Confira-se: “III - Da Solidariedade Entre Empresas Integrantes de um Mesmo Grupo Econômico 4. A solidariedade entre as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, vem expressamente prevista pelo inciso IX do artigo 30 da Lei do Custeio da Previdência Social n°. 8.212, de 24 de julho de 1.991: ‘Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem eis seguintes normas: (...) IX — as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei;’ 5. Pelo Código Tributário Nacional — CTN instituído pela Lei n. 5.172, de 25.10.66, artigo 124, incisos I e II, Dispõe: ‘Art. 124. Silo solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.” (grifos no original). Ocorre que a 7ª Turma da DRJ de Salvador acabou entendendo pela responsabilidade dos sócios-gerentes, nos termos dos artigos 13 da Lei n. 8620/93 e 268 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. É ver-se: “Preliminares Ilegitimidade de parte (grupo econômico e sócios pessoas físicas) [...] No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios pessoas físicas, não assiste razão à Santa Cruz Açúcar e Álcool Ltda. Relevante salientar que, os débitos para com a Seguridade Social têm repercussão direta ou via reflexa em todos os âmbitos da sociedade organizada, de tal forma que possuem importância capital para o bem-estar geral de toda a população. E, é neste compasso que o legislador e o executivo atribuem atenção especial a estes débitos, imprimindo regramento especifico na Lei n.° 8.620, de 05.01.93, art. 13 e art. 268 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999. [...] Fl. 911DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 Neste compasso, não há que se falar em exclusão de sócios do presente lançamento, pois, como demonstrado acima, estes respondem solidariamente com a empresa pelos créditos junto à Seguridade Social. É aí que a decisão recorrida merece ser reformada. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, sendo de competência privativa da autoridade administrativa fiscalizadora e não judicante. A atividade de lançamento é plenamente vinculada à lei e embora em princípio seja imutável, poderá ser alterada em razão da própria legalidade, nos termos do que estabelece o artigo 145 do CTN. Mas, ainda assim, não caberá à autoridade judicante introduzir novos critérios jurídicos que não constaram do lançamento, porquanto tal hipótese traduzir-se-ia em novo lançamento. A autoridade judicante de 1ª instância, como o próprio nome está a indicar, apenas tem competência para julgar o procedimento de constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 25, I do Decreto n. 70.235/72, verificando se o lançamento foi realizado em consonância com os ditames legais válidos e vigentes à época da autuação, sendo-lhe defeso, pois, inserir novos critérios jurídicos no lançamento, conforme prescreve o artigo 146 do CTN. A revisão do lançamento tributário em razão da mudança de critérios jurídicos é atividade vedada. Em comentários ao artigo 146 do CTN, Hugo de Brito Machado1 dispõe o seguinte: “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade, a atividade de apuração do valor do tributo é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de intepretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição mediante atividade plenamente vinculada. É nesse mesmo sentido que também aduz Leandro Paulsen2: O art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Na minha percepção, a decisão da DRJ acabou por introduzir novos critérios em relação àqueles adotados pela autoridade administrativa no exercício de lançamento. Como afirmei anteriormente, a indicação dos sócios-gerentes no CORESP – RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS se deu com finalidade meramente informativa ou cadastral, não lhes sendo atribuída qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelo lançamento aqui discutindo. Tanto é que a fiscalização sequer elegeu qualquer dispositivo como fundamento legal para a atribuição da responsabilidade solidária. Diferentemente, a decisão de 1ª instância, essa sim, acabou por fundamentar a atribuição da responsabilidade solidária dos sócios-gerentes nos termos do que estabelece os 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, P. 85. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 912DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 artigos 13, da Lei 8.620/93 e 268 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999. É nesse ponto que a decisão recorrida merece reparos. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribuiu responsabilidade solidária ou subsidiária aos sócios-gerentes ao indicá-los no CORESP – RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS, pois tal documento é meramente informativo. A indicação ali realizada teve finalidade informativa ou cadastral. É nesse sentido que há muito vem se manifestado este Tribunal, cujas ementas transcrevo abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/03/2004 a 09/06/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CO-RESPONSÁVEIS - A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elenca no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. [...] (Processo n. 44021.000164/2007-49. Acórdão n. 2401-00.810. Conselheiro Relator Marcelo Freitas de Souza Costa. Publicado em 03.12.2009). A propósito, esse entendimento é objeto da Súmula Vinculante CARF n. 88, cuja redação transcrevo a seguir: “Súmula CARF nº 88 A “Relação de Co-Responsáveis – CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos –VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essas razões, não há que se falar na responsabilidade solidária dos sócios- gerentes, uma vez que o Relatório CORESP não tem o condão de atribuir responsabilidade às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Nulidades contidas no auto de infração e ausência de intimação para regularização das GFIP No que tange às alegações de que o auto de infração encontra-se eivado de nulidades em relação aos requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, bem assim que não houve notificação para que pudesse cumprir com a determinação expressa em lei e regularizar as GFIP, penso que não assiste razão à Recorrente. Note-se que os requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 dizem respeito, respectivamente, ao próprio lançamento e à sua correspondente notificação. Fl. 913DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 Enquanto o artigo 10 descreve os requisitos que devem ser cumpridos pelo agente fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração e cuja desobediência pode levar a invalidade do ato, o artigo 11 diz respeito à notificação que, aliás, é pressuposto essencial do ato-fato de lançamento. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Como se pode observar, ao lavrar o auto de infração e cientificar o contribuinte o agente fiscal realiza ato de conteúdo normativo, introduzindo uma norma individual e concreta que vincula os sujeitos por meio de uma obrigação jurídica. É essa relação jurídica que impõe o dever de o sujeito passivo pagar uma determinada quantia nas bases explicitadas pelo próprio ato administrativo de lançamento. Para que a norma introduzida seja considerada válida deve (i) encontrar fundamento em norma superior que a autorize, (ii) obedecer ao procedimento previsto em lei para sua introdução e (iii) o ato ser realizado pela autoridade competente. Ocorre que em nenhum momento a Recorrente demonstra ou aponta quais foram os requisitos violados e os supostos prejuízos dali oriundos. Ao revés, suas alegações são um tanto vagas e genéricas e não têm quaisquer relações com a hipótese dos autos, mas, sim, com situações abstratas que poderiam desencadear a nulidade do auto de infração por violação aos requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.237/72. A rigor, é bem verdade que a decisão de piso examinou detidamente essas alegações de nulidade do auto de infração, tendo concluído que se tratavam de alegações genéricas e não prosperariam, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “Nulidades Quanto As alegações genéricas da existência de "nulidades" não prosperam. O contribuinte foi regularmente intimado da ação fiscal e do lançamento. O Mandato de Procedimento Fiscal (MPF) e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 18 e 20-21, foram cientificados ao contribuinte pessoalmente em 24 de agosto de 2006, conforme assinaturas apostas nos respectivos documentos. Já o lançamento foi cientificado por via postal, em 26 de dezembro de 2006. Fl. 914DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 O servidor que lançou a multa é competente em razão da espécie tributária ou do domicilio do sujeito passivo. O lançamento foi procedido pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, Sr. Antenógenes Borges de Moura, matrícula 1142243, conforme rubrica aposta na folha de rosto do AI e informação contida no MPF (fls.18-19). A determinação da matéria tributável (cálculo da multa) e seu respectivo fundamento legal foram devidamente explicitados nos Relatórios Fiscais, planilhas (fls. 09 a 17) e na folha de rosto do AI. Um simples exame ocular na folha de rosto do AI é suficiente para perceber que o AI foi lavrado em 20 de dezembro de 2006, As 16 horas e 38 minutos. [...] Quanto à alegação de ato praticado pelos agentes do Fisco com evidente abuso de poder, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar tal fato. Não há nos autos qualquer prova de abuso de poder por parte da Fiscalização.” Tal como bem analisado pela decisão de 1ª instância, também entendo que na hipótese dos autos não há que se falar em quaisquer nulidades do auto de infração e/ou da notificação. À toda evidência, a fiscalização agiu em consonância com os artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72. As alegações de que não houve notificação para regularizar as GFIP também não merecem prosperar. A propósito, tais alegações não têm qualquer correlação com os requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, como leva a crer a Recorrente. Ao que parece, a Recorrente entende que deveria ter sido notificada para regularizar as incorreções contidas nas GFIP e somente na hipótese de não fazê-lo, aí, sim, poderia a fiscalização lavrar o respectivo auto de infração. Contudo, não é assim que funciona. O descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme preceitua o artigo 136 do CTN. Não caberia à fiscalização notificar a Recorrente para regularizar as GFIP antes mesmo de lavrar o respectivo auto de infração. Aliás, tal notificação se deu conjuntamente com a notificação do AI, haja vista que o próprio Relatório denominado IPC – Instrução para o Contribuinte é parte integrante da autuação e contém regras claras sobre a regularização do débito e apresentação da defesa. Veja-se: “2.7.- A multa poderá ser atenuada ou relevada: a) a multa aplicada será atenuada em 50% se o contribuinte infrator corrigir a falta até a decisão da autoridade julgadora competente; b) a multa aplicada será relevada desde que os requisitos seguintes estejam presentes, cumulativamente: * correção da falta até a data da ciência da Decisão-Notificação pelo interessado; * pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; * ser o contribuinte infrator primário; * inexistência de circunstâncias agravantes.” Penso que também nessa parte a decisão de 1ª instância foi prolatada corretamente, conforme se infere dos trechos transcritos abaixo: “No que concerne à alegação de que a Empresa jamais foi notificada à parte com relação à regularização das GFIP, oportunizando-lhe a possibilidade de cumprir com as determinações expressas da lei, não se sustenta. Fl. 915DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 A obrigação de entregar, mensalmente, GFIP na rede bancária com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias tem previsão expressa na Lei 8.212, de 1991. Desde o inicio da ação fiscal (24/08/2006) e até a data de ciência desta decisão (redação do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, vigente na época do lançamento), teve o contribuinte, aproximadamente, dois anos e dois meses para regularizar as GFIP e, no entanto, até a presente data, não comprovou a correção da falta. Assim, tal alegação cai no vazio ao simples exame dos fatos ocorridos.” A bem da verdade é que desde o início da autuação fiscal a Recorrente havia sido notificada para corrigir a falta e nada fez. Por essas razões, entendo que não lhe assiste razão nesse ponto, tal como já havia se manifestado a própria DRJ. Alegações sobre a multa Também penso que não assiste razão à Recorrente em relação às alegações sobre a multa, conforme demonstrarei adiante. A suposta boa-fé da empresa ao acostar os documentos exigidos pela fiscalização é de todo irrelevante para fins de redução ou atenuação da penalidade, salvo nas hipótese em que a própria legislação assim o permite, o que não é a hipótese dos autos. Porque no campo das sanções tributárias, a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, conforme bem preceitua o artigo 136 do CTN. Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 3 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. Essa presunção relativa pode ser afastada pelo contribuinte que demonstre que agiu diligentemente. Aliás, o próprio Código afasta expressamente a imposição de penalidades, por exemplo, quando o contribuinte tenha incorrido em ilegalidade induzido por normas complementares que observou (art. 100, parágrafo único, do CTN). O Judiciário tem afastado a aplicação de penalidades, em muitos casos, referindo a boa-fé no contribuinte, conforme nota adiante.” Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É como dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 4 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 4 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 916DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” De toda sorte, quero deixar claro que nos termos do artigo 136 do CTN, salvo disposição de Lei em contrário – não é essa a hipótese dos autos –, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. São essas as razões pelas quais entendo que não há que se falar no afastamento ou atenuação da multa, tal como pretende à Recorrente. Já as alegações de que a multa é desproporcional e tem efeito confiscatório não podem ser aqui apreciadas. O fato é que a multa foi aplicada com base na legislação vigente à época da autuação, nos termos do artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pelo Lei n. 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, restando concluir que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Também não se admite que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF possa afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto, nos termos do que estabelece o próprio artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, e a Súmula n. 2 do CARF, conforme se observa abaixo: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009. Porém, ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único. Confira-se: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Fl. 917DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001102/2007-72 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas, reafirmo que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Dando continuidade ao exame das alegações a respeito da multa, também não vejo como concordar com a Recorrente ao dispor que a multa deve ser excluída em razão do instituto da denúncia espontânea, conforme prescreve o artigo 138 do CTN. O instituto da denúncia espontânea só deve ser aplicado quando o contribuinte dirige-se à fiscalização com o intuito de colocar-se em situação de regularidade e, resgatando as pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco, noticia o descumprimento da legislação tributária, bem assim se coloca, de fato, em situação regular, cumprindo suas obrigações. E como bem apontou a decisão de 1ª instância, não foi o que ocorreu na hipótese dos autos. Em nenhum momento a Recorrente tomou a iniciativa de dirigir-se ao Fisco e, resgatando as pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco, informou sobre o descumprimento da legislação tributária, e muito menos o fez antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Por essas razões, não há como concordar com as alegações da Recorrente ao defender a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 918DF CARF MF

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Numero do processo: 13890.000917/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DA SUA COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO Quando devidamente intimado, o sujeito passivo deverá comprovar o efetivo pagamento os profissionais da área médica e odontológica, mediante a apresentação de documentos comprobatórios que preencham as suas formalidades intrínsecas e extrínsecas.
Numero da decisão: 2003-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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NECESSIDADE DA SUA COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO Quando devidamente intimado, o sujeito passivo deverá comprovar o efetivo pagamento os profissionais da área médica e odontológica, mediante a apresentação de documentos comprobatórios que preencham as suas formalidades intrínsecas e extrínsecas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II – Acórdão nº 17-36.789 (DRJ/SP2) (e-fls. 61/68), de 02/12/2009, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -- IRPF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA Do CONTRIBUINTE. DISPENSA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 09 17 /2 00 8- 34 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000917/2008-34 Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer irregularidade na lavratura de auto de infração sem intimação prévia do contribuinte, cujo direito ao contraditório e à ampla defesa está previsto em lei para ser exercido durante a fase do contencioso administrativo, que se instaura com a apresentação da impugnação ao lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Referido decisum manteve a glosa efetivada pela autoridade autuante (e-fls. 4) no montante de R$ 22.400,00 referentes aos gastos com despesas médicas/odontológicas que teriam sido realizados com os profissionais CAROLINA MATTOS VESPOLI (CPF 287.994.808-83) – R$ 7.000,00; MARCUS FLÁVIO FERNANDES DA SILVA (CPF 265.611.338-54) – R$ 7.000,00; LUIZ RUTH LEME DE ALMEIDA PRADO RUSSO (CPF 017.452.448-08) – R$ 5.000,00; CELSO LUIZ RIBEIRO PIMENTEL (CPF 774.944.238-34) – R$ 400,00; FÁTIMA VALENTINA CAPPELINI RAMIL (CPF 776.416.128-49) – R$ 3.000,00, sob a fundamentação de não haver ter sido apresentado pelo recorrente a efetiva comprovação da efetiva transferência de recursos (e-fls. 67). Diz o acórdão que está sendo ora vergastado (e-fls. 66) verbis: “O pagamento em dinheiro / moeda corrente serve muito bem para quitar um débito. Todavia, comprová-lo junto a terceiros constitui tarefa árdua. Não obstante o fato de 0 contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento através de cheques nominais, transferências com identificação do beneficíário, saques com coincidência de datas e valores em relação aos recibos ou outros elementos de convicção. Pelo exame dos documentos de fls. 07 e 09 / 54, trazidos aos autos com a impugnação, verifica-se que nenhum deles comprova o efetivo pagamento das despesas médicas, cuja dedução é pleiteada pelo contribuinte.` Ressalte-se, ainda, que os documentos de fls. 07, 09 / 32 e 45 / 54 foram emitidos sem o nome do beneficiário dos serviços prestados e nos documentos de fls. 09 / 32 e 45 / 54 não consta o endereço do profissional emitente. Portanto, nos termos da legislação citada os referidos documentos foram emitidos em desacordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar arnparadas em documentos hábeis e ídôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000917/2008-34 A autoridade fiscal lançou mão da prerrogativa dada pela legislação e exigiu a comprovação efetiva tanto do serviço quanto do pagamento, uma vez que é do contribuinte 0 ônus desta comprovação. Assim, não tendo havido a apresentação de documentos hábeis a demonstrar o que se exige, é de se manter a glosa efetuada.” (negritei e sublinhei) Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 06.05.2010 (e-fls. 74), não resignado com a mesma a recorrente, por intermédio de preposto devidamente autorizado nos autos, em sede de recurso voluntário (e-fls. 75), protocolado em 07.06.2010, rechaça os argumentos da autoridade judicante a quo alegando in verbis: “De acordo com o regulamento do Imposto de Renda Pessoa Física, o contribuinte deverá apresentar tão somente o comprovante de pagamento das despesas com saúde, os quais já foram enviados xerox autenticados para a Receita Federal do Brasil, outrossim vem solicitar dessa conceituada repartição relação de quais documentos devem ser apresentados para complementação da comprovação exigida pela Receita Federal do Brasil”. Afora o instrumento procuratório que foi devidamente colacionado aos autos, nenhum outro documento foi trazido pelo recorrente com o escopo de tentar malferir o acórdão que está sendo arrostado É um breve relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se, destarte, a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com despesas médicas que teriam sido prestadas pelos profissionais que se encontram devidamente nominados no presente relatório e que importaram no montante de R$ 22.400,00. Despesas médicas/odontológicas Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000917/2008-34 Tenho que não assiste razão ao recorrente em ver a decisão da autoridade a quo reformada, com a devida máxima vênia, pelas razões que doravante passo a aduzi-las. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 93DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000917/2008-34 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) Fl. 94DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000917/2008-34 II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Fl. 95DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000917/2008-34 Ante o exposto, entendo que não merece reparos o acórdão ora objurgado por meio do presente recurso voluntário. Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000143/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja analisada a declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja analisada a declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzimos o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”): O interessado impetrou Mandado de Segurança junto à 14ª Vara Federal Cível de São Paulo contra o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo e União Federal. Obteve decisão liminar para que a autoridade impetrada analisasse os requerimentos administrativos formulados pela impetrante, que seriam RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 14 3/ 20 10 -0 5 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000143/2010-05 “pedidos de restituição de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ e CSLL (fls. 92/109)”, formalizados, a saber, nos seguintes PER/DCOMPs (fls. 1 a 13): 1 – 08521.88170.301203.1.2.02-9606- processo nº 11831.003021/2003-71, que se encontra no Arquivo Geral da DAMF-SP 2 – 09336.82456.301203.1.2.04-5096 – processo n.º 16306.000142/2010-52, em papel, que se encontra nesta 4º Turma; 3 – 07048.71900.301203.1.2.04-0065 – processo n.º 16306.000144/2010-41, em papel, que se encontra nesta 4º Turma; 4 – 07051.56809.301203.1.2.04-2589 – processo n.º 16306.000143/2010-05, em papel, que é este sob análise; 5 – 09472.54086.301203.1.2.04-7630 – processo n.º 16306.000141/2010-16, e- processo. Quanto a este processo, foi exarado Despacho Decisório (DD), com ciência em 12/08/2010, no qual não foi reconhecido o direito creditório – pleiteado por meio do PER/DCOMP n.º 07051.56809.301203.1.2.04-2589, transmitido em 30/12/2003 -, que seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL (Código da Receita: 2484), do período de apuração de 30/09/1999, no valor original de R$ 1.277,78 recolhido em 31/08/2000, no valor total de RS 1.727,82. O pedido de restituição foi indeferido, pois o valor recolhido correspondente exatamente à estimativa apurada por meio de balanço ou balancete de suspensão ou redução, conforme DIPJ e confessada pelo contribuinte, conforme DCTF (fls. 14 a 18 e verso). A manifestação de inconformidade, protocolizada em 13/09/2010 (fls. 19 a 24), foi apresentada por meio de advogados (fls. 24 a 83), acompanhada de elementos que já constavam do processo e de “relatório fiscal” internos, às fls. 107 a 109. Alega, além da tempestividade da manifestação de inconformidade e da sua legitimidade ativa que: 1 - apurou base de cálculo negativa da CSLL, de R$ 298.037,33, no fim do ano- calendário de 1999,-conforme a Ficha 30 da DIPJ (doe. 5), o que afastou a exigibilidade das estimativas de CSLL; 2 - mas, por erro, a estimativa de CSLL (código de receita 2484) de agosto de 1999 foi paga em atraso, em 31.08.2000, acompanhada dos devidos acréscimos legais; 3 - constatou o rro em 2003 e apresentou pedido de restituição por meio do PER/DCOMP n.° 07051.56809.301203.1.2.04-2589, em 30.12.2003, do crédito dessa estimativa indicando como origem do crédito o "pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL”; 4 - assim, equivocou-se novamente, pois indicou como origem do crédito o pagamento, indevido ou a maior, quando, na realidade, o crédito em tela referia-se a saldo negativo de CSLL, na medida em que ô ano de 1999 já havia se encerrado; 5 - apesar desse erro de preenchimento, o direito à restituição desse crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 não pode ser afastado, como será visto a seguir; 6 - o DD -aponta que o pedido.de restituição foi indeferido com fundamento na tese de que a estimativa de CSLL, de agosto de 1999, paga em 31.08.2000, seria devida; Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000143/2010-05 7 – no entanto essa decisão não pode prosperar pois errou ao preencher o PER/DCOMP, informando como origem do crédito o pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, pois se tratava, na verdade, de saldo negativo; 8 - assim, o erro no preenchimento levou a uma análise incorreta ou insuficiente do direito creditório; 9 - mas, por força do princípio da verdade material e/ou para que a legislação seja observada, é indispensável que seja feita uma análise da apuração dos saldos mensais de base de cálculo de CSLL do ano-calendário de 1999 (doc. 07), como constam nas. Fichas 29 e 30 da DIPJ do ano-calendário 1999, na DCTF, e em seu mapa fiscal de controle interno; [TABELA DE SALDOS MENSAIS DE BASE DE CÁLCULO DE CSLL, ESTIMATIVA DE CSLL DO MÊS E TOTAL ACUMULADO DE CSLL. ATÉ O MÊS; traz resultados decorrentes de estimativas apuradas com base em balancetes de redução/suspensão, cabendo notar que em relação a fevereiro (R$ 1.605,81), agosto (R$ R$ 1.277,78), setembro (R$ 1.013,29) e outubro (R$ 9.321,92) houve CSLL a pagar, apesar de o resultado anual ter sido saldo negativo de CSLL de R$13.218,80] 10 - portanto, tendo apurado base de cálculo negativa de CSLL, de R$ 298.037,33, e, apesar disso, tendo pago a estimativa de CSLL de agosto de 1999, em 31.08.2000, resta claro que, na data desse pagamento ficou caracterizado credito de CSLL passível de restituição, seja do saldo negativo, seja do pagamento indevido; 11 - não pode prosperar, o. entendimento de que o erro no preenchimento do PER/DCOMP tornaria imprestável o pedido de restituição, visto que: a) há comprovação do crédito de saldo negativo de CSLL; b) a apuração do saldo' negativo não foi analisada no DD, em decorrência de mero erro formal, no preenchimento do PER/DCOMP; c) é impossível tanto retificar o PER/DCOMP em tela, quanto apresentar novo pedido de restituição, em razão do decurso do prazo de cinco, anos; 12 - tratando-se de mero erro no preenchimento do PER/DCOMP, o DD há que ser reformado, sendo esse, aliás, o entendimento de diversas DRJs e do CARF, conforme ementas transcritas. (grifos constam do origina) Em sessão de 13/08/2013, a DRJ/SP1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte para não reconhecer o direito creditório. A ementa do julgado por ser vista abaixo: PER/DCOMP, RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA DE CSLL. SALDO NEGATIVO. Se não há pagamento em valor superior ao efetivo débito apurado da estimativa, não há como se falar em pagamento indevido ou a maior. Pedir restituição de estimativa de CSLL ao invés de restituição de saldo negativo, de CSLL configura, erro de critério jurídico e não erro de preenchimento. Além disso, o pedido correto deveria ter sido feito dentro dó prazo, legal de cinco anos. Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000143/2010-05 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual repisou os argumentos levantados em Manifestação de Inconformidade. VOTO Em que pese a tempestividade do Recurso Voluntário, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento. Entendo que é possível ver a verossimilhança das alegações da recorrente, de que houve erro de fato no preenchimento da DCOMP. Quanto ao crédito em si, há compatibilidade entre as alegação do contribuinte e os documentos juntados. Afirma, por exemplo, que apurou prejuízo na base de cálculo da CSLL no montante de R$ 298.037,33, conforme ficha 30 da DIPJ, exercício 2000 (fls. 20 do e-processo). Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 138 do e-processo): Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000143/2010-05 Há julgados neste Conselhos, inclusive recentes, reconhecendo o erro no preenchimento da declaração de compensação, admitindo a apuração de saldo negativo e não pagamento indevido: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão 1401- 003.211 de 19/03/2019) ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA (Acórdão 1802-002.534 de 05/05/2015) Portanto, estão presentes os elementos suficientes para que a Unidade de Origem possa analisar a declaração de compensação considerando o crédito de saldo negativo. Nesse contexto, RESOLVO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja analisada a declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Na referida diligência, a Unidade de Origem deverá observar as seguintes providências: 1.Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 2000, levando a PER/Dcomp a tratamento manual; 2.Intimar, se for o caso, o contribuinte a apresentar novas informações, esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide; Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.114 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000143/2010-05 3.Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP; 4.Após as verificações acima e apurar a certeza e liquidez do crédito tributário em referência, verificar se ainda resta algum débito remanescente a ser coberto, refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores. Importante esclarecer que, como já informado, houve a transmissão de vários PER/DCOMPS, um para cada recolhimento de estimativa, ainda que a intenção da recorrente tenha sido de aproveitar saldo negativo de CSLL. Assim, a análise do crédito de saldo negativo deve observar o disposto nos autos dos processos nº 16306.000142/2010-52, 16306.000144/2010-41, 16306.000143/2010-05 e 16306.000141/2010-16. A análise deve observar não só os recolhimentos referidos nos processos acima, como também, em se verificando a existência de saldo negativo de CSLL, que se aproprie os débitos declarados na declarações de compensação. Do procedimento de diligência, inclusive do parecer referido no parágrafo anterior, cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referidadiligência,sendodesconsideradasmanifestaçõesdeoutraespécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta turma para prosseguimento de seu julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 19404.000416/2007-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento fiscal, determinado pela ciência do primeiro ato praticado pela Autoridade Fiscal, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado.
Numero da decisão: 2002-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para abater do crédito tributário exigido os recolhimentos constantes de fls. 284/287, desde que devidamente confirmados nos sistemas da RFB. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento fiscal, determinado pela ciência do primeiro ato praticado pela Autoridade Fiscal, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento fiscal, determinado pela ciência do primeiro ato praticado pela Autoridade Fiscal, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para abater do crédito tributário exigido os recolhimentos constantes de fls. 284/287, desde que devidamente confirmados nos sistemas da RFB. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 04 16 /2 00 7- 98 Fl. 289DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000416/2007-98 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$667,73 para saldo de imposto a pagar de R$15.496,83. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes, de previdência oficial e de despesas médicas e com instrução, omissão de rendimentos (titular e dependente) e compensação indevida de IRRF. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 29/6/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 4/7/2007, às fls. 2/87 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - por problemas pessoais, não atentou para a falta dos comprovantes de rendimentos na época oportuna; que só tomou conhecimento dos erros constantes na notificação quando do recebimento da intimação fiscal; e que lamenta que a RFB não o tenha informado dos erros anteriormente à intimação possibilitando-lhe a retificação da declaração; - anexa à impugnação todos os documentos comprobatórios das informações declaradas na DIRPF objeto da notificação fiscal; solicita que sejam analisados, haja vista que, ao que parece, os documentos não foram analisados pela fiscalização, provavelmente por extravio; Requer a revisão da declaração, a correta retificação da mesma, de maneira que, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, possa fazer a retificação da declaração apresentada em 2005. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 96/106): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda, apresentando provas que corroboram o lançamento fiscal. MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Mantém-se a tributação do rendimento recebido de pessoa jurídica incluído no lançamento, uma vez evidenciado pelos elementos constantes dos autos que ele não foi informado na declaração anual de ajuste do contribuinte. O rendimento tributável recebido pelo dependente deve ser somado aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL Fl. 290DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000416/2007-98 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda Pessoa Física podem ser deduzidas do rendimento tributável as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. REQUISITOS LEGAIS. Comprovado, através de documento idôneo, que a pessoa deduzida como dependente está, de fato, enquadrada na legislação do Imposto de Renda, restabelece-se a dedução. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO Constatado ser a despesa não dedutível ou, em sendo ela dedutível, não restar comprovada sua ocorrência, mantém a glosa, restabelecendo a dedução daquelas comprovadas por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Restabelece-se a dedução quando as despesas médicas forem com comprovadas por documentos constituídos em consonância com a legislação. O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar integralmente a glosa dos dependentes e parcialmente as glosas de previdência oficial, de despesas médicas e com instrução. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 6/10/2010 (fl. 109), o contribuinte, em 4/11/2010 (fl. 111), apresentou recurso voluntário, às fls. 111/130, alegando, em apertado resumo, que: - teria incluído equivocadamente como sua dependente a senhora Leila. Sua intenção seria informá-la no campo relativo ao cônjuge. - o cônjuge teria renda superior à dele e estaria obrigado a apresentar declaração de ajuste. - o cônjuge teria apresentado declaração de ajuste em 28/10/2010, a qual teria sido recepcionada e aceita pela RFB. - a decisão recorrida teria mantido a inclusão dos rendimentos da dependente, mas não teria acatado suas deduções, indicando a existência de vícios em favor do Fisco. - requer a exclusão da dependente, bem como de seus rendimentos, sob pena de bitributação. Posteriormente, em 14/12/2010, o recorrente solicitou a juntada aos autos dos recolhimentos efetuados pelo cônjuge a título de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste e do saldo de imposto a pagar apurado na declaração entregue. Fl. 291DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000416/2007-98 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre a omissão de rendimentos auferidos pela dependente incluída pelo recorrente em sua Declaração de Ajuste. À luz da legislação citada na notificação de lançamento e na decisão recorrida, os contribuintes devem oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos por eles e também os recebidos pelos seus dependentes indicados na declaração de ajuste. Por outro lado, eles podem deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste determinado valor por dependente, que no exercício de 2005 era de R$ 1.272,00, assim como as despesas médicas e com instrução desses dependentes. Ao indicarem alguém como dependente, os contribuintes ficam obrigados a incluir em sua declaração os rendimentos recebidos pelo dependente. Nesse ponto, esclareço que a declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual a que porventura estiver sujeito o outro cônjuge. Uma vez que o contribuinte indicou seu cônjuge como dependente na declaração de ajuste – e, inclusive, se beneficiou da dedução do valor de R$ 1.272,00– deveria ter incluído na referida declaração os rendimentos recebidos por ela. A exclusão dessa dependente não é possível, visto que ela não entregara declaração de ajuste em separado, dentro do prazo. A Declaração de Ajuste apresentada pela dependente foi entregue em 28/10/2010 (fl.287), após a ciência da decisão de primeira instância, e, portanto, não estava espontânea, não podendo ser acatada para os fins pretendidos. Nesse sentido, trago o artigo 7º, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação aos demais envolvidos nas infrações verificadas. (destaques acrescidos) Destaco que a decisão recorrida consignou expressamente a impossibilidade da retificação pretendida pela falta de espontaneidade. Fl. 292DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000416/2007-98 Deste modo, confirma-se a infração de omissão de rendimentos, revelando-se correta a exigência do imposto suplementar. O recorrente reclama que somente teriam sido considerados os rendimentos da dependente, sendo desconsideradas as deduções relativas a ela. Entretanto, ele não aponta quais seriam essas despesas, nem juntou documentação comprobatória. É certo que a autuação consignou glosas de despesas médicas e com instrução, tendo o colegiado de primeira instância mantido parte da autuação por falhas na documentação comprobatória apresentada e não por se referirem a despesas da dependente. Não tendo o recorrente se manifestado sobre essas matérias no seu recurso, nem juntado documentação correspondente, não cabe a este colegiado se manifestar especificamente sobre essas glosas. Quanto à alegação de bitributação dos rendimentos, tal fato decorre de procedimento indevido adotado pelo recorrente. Ainda que ciente da decisão de primeira instância, que veiculou a impossibilidade de exclusão da dependente, optou por apresentar a declaração em separado em nome do cônjuge, ofertando os rendimentos tidos por omitidos à tributação (fls. 257/260). Nada obstante, é forçoso reconhecer a falha nos sistemas da RFB, que recepcionaram e processaram a Declaração de Ajuste apresentada em nome da dependente, exigindo ainda a multa por atraso na entrega do documento (fls.257/260 e 286/287). O recolhimento do imposto apurado nessa declaração consta às fls. 284/285. Nesse sentido, entendo que esses pagamentos, desde que devidamente confirmados, devem ser aproveitados para abatimento do crédito tributário exigido do recorrente nestes autos, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para abater do crédito tributário exigido os recolhimentos constantes de fls. 284/287, desde que devidamente confirmados nos sistemas da RFB. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 293DF CARF MF

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7977701 #
Numero do processo: 19515.000562/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme estabelece a Súmula CARF no 103. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”.
Numero da decisão: 3401-007.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância de objeto com a ação judicial, em função da Súmula CARF no 1, e em não conhecer do recurso de ofício, pela não superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF no 103. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme estabelece a Súmula CARF no 103. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme estabelece a Súmula CARF n o 103. A Portaria MF n o 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância de objeto com a ação judicial, em função da Súmula CARF n o 1, e em não conhecer do recurso de ofício, pela não superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF n o 103. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 62 /2 00 2- 51 Fl. 471DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000562/2002-51 Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração com exigibilidade suspensa, para prevenção de decadência, datado de 26/08/2002 (fls. 94 a 118) 1 , com ciência em 27/08/2002 (fl. 110), para exigência de COFINS, relativa aos períodos de fevereiro de 1999 a junho de 2002, no valor de R$ 928.463,28, acrescida de juros de mora (calculados até 31/07/2002), e de multa de ofício (75% da diferença), totalizando, originalmente, R$ 1.851.475,57. No Termo de Verificação e Constatação (TVC) de fls. 88 a 92, narra a fiscalização que: (a) foi apurada insuficiência de recolhimentos em relação à COFINS de fevereiro de 1999 a junho de 2002; (b) a empresa impetrou Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar (processo n o 1999.61.00.036225-3) na 13ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, objetivando recolher a COFINS (assim como a Contribuição para o PIS/PASEP) nos moldes preconizados pela Lei Complementar n o 70/1991 (e da Lei Complementar n o 07/1970, respectivamente), suspendendo-se a exigibilidade das obrigações disciplinadas pela Lei n o 9.718/1998; (c) em 18/08/1999 foi deferida medida liminar autorizando a empresa a recolher as contribuições com as bases de cálculo tal qual estabelecidas nas leis complementares, mantidas as demais alterações produzidas pela Lei n o 9.718/1998; e (d) como não havia decisão definitiva no processo judicial, foi lavrada autuação para prevenir a decadência, com base nas informações prestadas pela empresa sobre as receitas financeiras. A empresa apresentou impugnação em 25/09/2002 (fls. 126 a 162), alegando, em síntese, que: (a) é empresa dedicada à distribuição de veículos automotores, atuando como concessionária FIAT não só na venda de automóveis, mas também na venda de peças e na prestação de serviços relacionados à marca; (b) o crédito tributário está com exigibilidade suspensa, em função da ação judicial noticiada na autuação (processo n o 1999.61.00.036225-3), pleiteando o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não se submeter ao recolhimento da COFINS na forma das alterações introduzidas pela Lei n o 9.718/1998, e, por isso, não deveria ter sido lavrada a autuação com exigência de juros e multa de mora, o que é endossado pelo § 2 o do art. 63 da Lei n o 9.430/1996; (c) na vigência da medida judicial, não deveria ter sido instaurado procedimento fiscal, em função do disposto no art. 62 do Decreto n o 70.235/1972; (d) no mérito, a autuação é descabida, pela indevida equiparação promovida pela Lei n o 9.718/1998 entre “faturamento” e “receita bruta, que viola o texto constitucional e o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), citando doutrina e precedentes judiciais; (e) é ilegal a utilização da Taxa SELIC a título de juros de mora; e (f) a multa aplicada é confiscatória, e deve ser relevada ou reduzida. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ (fls. 274 a 292), em 27/09/2004, foi, unanimemente, pela parcial procedência do lançamento, excluindo a multa de ofício (com fundamento no art. 63, caput, da Lei n o 9.430/1996, ensejando recurso de ofício ao CARF), e mantendo o crédito e os juros exigidos, acordando-se que: (a) é legitimo é o procedimento fiscal ao efetivar o lançamento do crédito tributário, visando evitar o decurso do prazo de decadência, porque a atividade é de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); (b) o sujeito passivo viu atendida sua pretensão apenas no que diz respeito à base de cálculo da COFINS, não lhe sendo assegurado o recolhimento à alíquota de 2%, encontrando-se o processo em grau de apelação, na segunda instância judicial, havendo concomitância de objeto, que 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 472DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000562/2002-51 implica renúncia à instância administrativa, cabendo apenas exame no que se refere à aplicação de juros de mora e multa de ofício; (c) o tratamento do § 2 o do art. 63 da Lei n o 9.430/1996 não é extensível a juros de mora; e (d) é assentada administrativa e judicialmente a aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora. Em tentativa de intimação da empresa sobre a decisão de piso, no endereço cadastral informado à RFB, o Aviso de Recebimento retornou, em 04/04/2008, com a indicação “desconhecido” (fl. 362). Intimada por edital afixado em 11/04/2008 (e desafixado em 25/04/2008) - fl. 372, a empresa solicita e obtém cópia do presente processo em 14/05/2008 (conforme termo de fl. 396). Em 28/05/2019, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 406 a 438), sustentando, basicamente, que: (a) o cerne da questão objeto do contencioso é a legalidade e a constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da COFINS (a defesa dispõe também sobre Contribuição para o PIS/PASEP, sequer discutida nestes autos), de outros valores que não os originários do faturamento, como pretendeu a Lei n o 9.718/1998, em seu art. 3 o , § 1 o ; e (b) há precedentes mais recentes do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo promovida pela citada lei, sendo os precedentes judiciais de observância obrigatória pela Administração. Em 29/05/2008, o processo foi encaminhado ao então Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 468), sendo sorteado a Conselheiro que não mais pertence ao colegiado, e enviado a redistribuição em 23/06/2017 (fl. 469). Em 22/05/2019, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator No que se refere à admissibilidade do recurso voluntário, cabem considerações preliminares sobre a tempestividade e sobre a concomitância de objeto com ação judicial. Em relação ao recurso de ofício, a admissibilidade demanda análise do valor afastado na instância de piso. Como informa o despacho de encaminhamento da unidade preparadora da RFB, diante da impossibilidade de cientificação pela via postal foi afixado edital nas dependências da repartição pública, em 11/04/2008. O texto do edital (fl. 372) dispôs: Fl. 473DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000562/2002-51 Pelo texto do edital, o contribuinte foi “... INTIMADO a tomar ciência da Intimação EQUFISE/SECAT n o 589/2008”. Na parte inferior do edital, ainda à fl. 372, constou a seguinte mensagem: Afixado o edital em 11/04/2008 (uma sexta-feira), e tendo em conta o disposto nos arts. 5 o e 23, § 2 o , IV, do Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo de determinação e exigência de crédito tributário, com reconhecida estatura legal, a intimação se considera efetuada em 28/04/2008, iniciando-se a contagem do trintídio recursal, a expirar em 28/05/2008. Assim, é tempestivo o recurso apresentado exatamente em 28/05/2008. No que se refere à existência de concomitância de objeto entre a discussão administrativa e a judicial, fazemos coro à DRJ (fl. 286), no sentido de que as únicas matérias discutidas administrativamente que não foram suscitadas em juízo se referem à multa e aos juros exigidos no lançamento: E, tendo a empresa submetido ao Poder Judiciário a discussão de mérito sobre a base de cálculo da contribuição, não mais é possível a análise do tema pela instância administrativa, em função da unidade de jurisdição, e da Súmula CARF n o 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF n o 277, de 07/06/2018 – DOU de 08/06/2018) Portanto, não se conhece do recurso no que se refere à discussão sobre a base de cálculo da contribuição, submetida ao Poder Judiciário. E, diante desse não conhecimento, torna-se irrelevante a argumentação da empresa sobre ser o cerne da questão objeto do contencioso a legalidade e a constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da COFINS (tratando também de Contribuição para o PIS/PASEP, que não está em análise nestes autos), de outros valores que não os originários do faturamento, como pretendeu a Lei n o 9.718/1998, em seu art. 3 o , § 1 o . Esse é exatamente o tema submetido ao Poder Judiciário, e que não mais está sob a cognição deste colegiado. É igualmente irrelevante para este tribunal, no presente caso, se existe posicionamento assentado, administrativa e/ou judicialmente sobre o assunto, pois a turma, Fl. 474DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000562/2002-51 repita-se, não mais detém cognição sobre o contencioso, submetido ao Poder Judiciário por opção da empresa, e sujeito ao que em tal jurisdição restar decidido em definitivo. Em relação ao recurso de ofício, cabe salientar que, como relatado, a decisão da DRJ exonerou, a título de multa, o valor de R$ 696.347,30. Sobre a interposição de recurso de ofício, assim dispõe o já citado Decreto n o 70.235/1972: “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda” (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” (grifo nosso) À época em que foi proferida a decisão de piso (2004), era vigente a Portaria MF n o 375/2001, que fixava, para efeitos do disposto no artigo 34, I, do Decreto n o 70.235/1972, o valor de R$ 500.000,00. Legítima, assim, em primeira análise, a interposição de recurso de ofício. No entanto, o valor foi reajustado para R$ 1.000.000,00, na Portaria MF n o 3/2008, e depois fixado em R$ 2.500.000,00, pela Portaria MF n o 63, de 09/02/2017. Sobre o tema, dispõe a Súmula CARF n o 103, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Assim, não deve se conhecer do recurso de ofício, em função do que determinam o artigo 34, I, do Decreto n o 70.235/1972 e a referida súmula. Ademais, a decisão da DRJ se deu em conformidade com o que está plasmado na Súmula n o 17 deste CARF. Não se conhecendo do contencioso em relação à base de cálculo da contribuição (em função e concomitância de objeto com ação judicial) e nem em relação à multa afastada pela DRJ (em função da Súmula CARF n o 103), restaria apenas a analisar a discussão sobre os juros de mora. Digo restaria, porque o tema referente aos juros não foi reiterado em sede recursal, o que faz com que não exista matéria a analisar administrativamente, autônoma da submetida a juízo, no recurso voluntário, ensejando não conhecimento integral da peça apresentada. Ademais, noticie-se que eventual tratamento do tema seria igualmente assentado em súmulas deste tribunal administrativo (Súmulas CARF n o 4 e n o 5). Fl. 475DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.051 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000562/2002-51 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por concomitância de objeto com a ação judicial, em função da Súmula CARF n o 1, e em não conhecer do recurso de ofício, pela não superação do limite de alçada, de acordo com o teor da Súmula CARF n o 103. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 476DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.909945/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja realizada a análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja realizada a análise da certeza e liquidez do direito creditório alegado, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 40/41 dos autos: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 40346.35405.070908.1.3.04-9810, transmitida eletronicamente em 07/09/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 09 94 5/ 20 09 -8 9 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.057 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909945/2009-89 Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 3), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 16.610,16. Cientificado dessa decisão em 20/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 09/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o crédito pleiteado. Apresentou DCTF retificadora e demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Ao final, pede deferimento. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, despacho decisório, atos societários, recibo de entrega de DCOMP e de DCTF retificadora, DARF, documento bancário, demonstrativo de apuração de PIS e COFINS faturamento, e tabela de compensação da COFINS (fls. 03/30). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 39/43): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/06/14 (vide AR à fl. 47 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/07/14, Recurso Voluntário (fls. 50). Em seu recurso, o contribuinte apresentou a seguinte manifestação: No período de janeiro /2007 a abril/2007 foram efetuados indevidamente o recolhimento a maior da COFINS s/ faturamento com o código da DARF 2172 e os mesmos foram declarados na DCTF no 1° semestre de 2007 de forma errônea, pois Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.057 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909945/2009-89 consideramos no campo valor pago de débito o mesmo valor recolhido na DARF, quando na verdade deveríamos considerar o apenas o valor apurado da COFINS. Entramos com pedido de Manifestação de Inconformidade no dia 09 de novembro de 2009, onde comunicamos a realização das devidas retificações das DCTFS do período. Tomamos ciência dos termos de intimações emitidas pela SEOR-Is em 09/06/2014, onde que para comprovar o direito do crédito deveríamos apresentar também os registros contábeis e fiscais devidamente acompanhados de uma documentação hábil. E em respostas a essas intimações estamos encaminhando os seguintes documentos: • Balancetes referentes aos meses de janeiro a abril de 2007; • Livro diário de 2007 devidamente registrado na Jucesp; • Razão contábil da conta Cofins referente aos meses de janeiro a abril de 2007; • Planilha de calculo da Cotins; • Planilha de explicação do calculo do Cotins; • Os comprovantes de recolhimentos. O recurso foi apresentado nestes exatos termos e com ele foram juntados procuração e documento de identificação da procuradora constituída (fls. 51/52). Às fls. 53/82, foram juntados DARF, cópia do acórdão recorrido, demonstrativos contábeis e comprovante de arrecadação. À fl. 84, consta intimação para o contribuinte juntar documentos de representação. Às fls. 87/88, consta a negativa de seguimento ao recurso sob fundamento de não atendimento da intimação e de ausência de documentos aptos a comprovar a regular representação da empresa. Às fls. 94/122, consta a juntada dos documentos de representação pelo contribuinte. À fl. 124, consta encaminhamento do SEORT informando o recebimento dos documentos do contribuinte com ressalvas, pois teria sido apresentada procuração com data posterior ao do protocolo do recurso. Em conclusão, foi determinado o encaminhamento do processo para análise pelo CARF. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: 1. Do conhecimento do Recurso Voluntário interposto De início, há de se analisar se o Recurso Voluntário em questão atende aos requisitos legais de admissibilidade, para que possa ser conhecido, em especial no que tange à representação da Recorrente. Consoante acima narrado, o contribuinte fora intimado em 25/09/2014 (fl. 91), por meio da intimação SEORT nº 324/2014 (fl. 84), para regularizar a sua representação fiscal no prazo de 10 dias, porém, manteve-se inerte, o que levou à negativa de seguimento do Recurso nos termos da manifestação constante de fls. 87/88, datada de 29/08/2014. Ato contínuo, tendo recebido a cobrança do débito em questão, o Recorrente apresentou em 30/09/2014 os Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.057 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909945/2009-89 documentos solicitados na referida intimação. Em análise desta documentação, foi realizada a seguinte observação: “Procuração apresentada com data posterior (22/09/2014) a entrada do Recurso Voluntário (07/07/2014) – não atende aos termos da intimação 324/2014”. Nesse contexto, há dois pontos que precisam ser analisados in casu: (i) se seria possível admitir a apresentação da documentação atinente à regularização processual após o prazo de 10 dias determinado na intimação SEORT; (ii) se seria possível admitir a procuração apresentada, considerando que a data da sua confecção é posterior à data do protocolo do recurso voluntário apresentado. Quanto ao primeiro ponto, entendo que não há impedimento na admissão da documentação apresentada pela Recorrente, no intuito de regularizar a sua representação processual, ainda que após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias constante da intimação SEORT nº 324/2014. Como é cediço, o direito processual tem caminhado no sentido de flexibilizar a possibilidade de saneamento desse tipo de falha formal das partes, em privilégio do direito material. E esse tipo de flexibilização deve ser observada de forma ainda mais acentuada no âmbito do processo administrativo. Até porque, caso tenha o Recorrente indeferido o seu pleito nesta seara por razões meramente formais, é certo que poderá socorrer-se ao Poder Judiciário, o qual findará por reverter o entendimento aqui proferido, com as consequências daí decorrentes, a exemplo da condenação da União nas verbas sucumbenciais. Ademais, importante notar que o entendimento exposto às fls. 87/88 dos autos, oriundo da equipe de arrecadação e cobrança do SEORT, no sentido de negar seguimento ao Recurso Voluntário interposto, tampouco obsta a apreciação do referido recurso por parte deste Colegiado, em razão do disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. De outro norte, há de se analisar, ainda, se seria possível se admitir a procuração apresentada pelo Recorrente, visto que confeccionada em data posterior à data do protocolo do recurso voluntário. Entendo que sim. Conforme se extrai da própria intimação SEORT nº 324/2014, o recurso voluntário, protocolizado em 07/07/2014, teve como signatário o Sr. Adriano de Souza Moraes. Acontece que, naquela oportunidade, a empresa, por equívoco, anexou aos autos procuração que indicava como outorgada a funcionária Viviane Aparecida Santos Beghini Vilela. Uma vez intimado para regularizar a representação processual, o Recorrente anexou aos autos procuração em favor do Sr. Adriano de Souza Moraes, signatário do Recurso, porém, datada de 22/09/2014. Posterior, portanto, ao protocolo do recurso apresentado. Tal fato, contudo, no meu entender, não invalida o Recurso Voluntário interposto. Ao contrário, a procuração apresentada, ainda que com data posterior a dito recurso, possui o condão de ratificar os termos do recurso outrora apresentado. Este entendimento, inclusive, decorre do disposto no parágrafo único do art. 662 do Código Civil, in verbis: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. Nesse mesmo sentido, tem entendido este Conselho Administrativo Fiscal, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.057 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909945/2009-89 Assunto: Processo Administrativo FiscalData do fato gerador: 11/08/1999, 03/05/2000, 10/05/2000, 17/05/2000, 24/05/2000 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ATO PRATICADO POR MANDATÁRIO SEM PROCURAÇÃO. ULTERIOR RATIFICAÇÃO POR OUTRO MANDATÁRIO. EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. À luz do art. 662, parágrafo único do Código Civil, considera-se eficaz a impugnação tempestiva apresentada por mandatário sem procuração, a qual, posteriormente, foi ratificada sem ressalvas por outro mandatário regularmente constituído para tanto.Recurso voluntário provido. (Acórdão nº 3402-004.373 de 30/08/2017). Sendo assim, entendo que o Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do mérito Passando ao mérito da presente contenda, verifica-se que o cerne da discussão gira em torno da comprovação por parte do contribuinte acerca do direito creditório pleiteado. Isso porque, como é cediço, nos casos de pedido de compensação, é do contribuinte o ônus probatório. No caso destes autos, verifica-se que o contribuinte esclareceu em sua manifestação de inconformidade que teria recolhido valor maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o crédito pleiteado. Naquela oportunidade, anexou aos autos para fins de comprovar o que alega: despacho decisório, atos societários, recibo de entrega de DCOMP e de DCTF retificadora, DARF, documento bancário, demonstrativo de apuração de PIS e COFINS faturamento e tabela de compensação da COFINS (fls. 03/30). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que a documentação acostada pelo Recorrente não seria suficiente à comprovação do crédito alegado. Concordo com a decisão recorrida neste particular, visto que, de fato, a documentação apresentada quando da manifestação de inconformidade não logra comprovar a correta apuração do PIS e COFINS do período. Ato contínuo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual informou que, ao tomar ciência de que, para comprovar o direito ao crédito pleiteado, deveria apresentar também os registros contábeis e fiscais, trouxe aos autos os seguintes documentos: balancetes referentes ao mês de fevereiro de 2007; livro diário de 2007 devidamente registrado na JUCESP, planilha de cálculo da COFINS, comprovantes de recolhimento. À primeira vista, entendo que tais documentos estariam aptos a comprovar o direito creditório pleiteado. Contudo, há de se analisar se tais provas poderiam ser admitidas nesta fase recursal. Para tanto, é importante tratar sobre a existência de preclusão no caso em deslinde. No meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.057 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.909945/2009-89 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Acontece que a unidade de origem não chegou a analisar dita documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. Sendo assim, entendo que a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta da COFINS da Recorrente no período em questão é o constante da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. 3. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter a presente demanda em diligência, para que a unidade de origem, com base na documentação anexada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720930/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem (1) intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; (2) conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; (3) proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; (4) elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; e (5) dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem (1) intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; (2) conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; (3) proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; (4) elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; e (5) dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 12-88.319: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 20 93 0/ 20 11 -1 0 Fl. 149071DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Trata o presente processo do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per) nº 40710.53267.281108.1.1.11-8020 (fls. 3 a 5) e das Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por meio dos quais o interessado compensa créditos da não- cumulatividade da Cofins apurados no mercado interno durante o 3º trimestre de 2008, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 5.096.923,87. Da leitura do relatório e do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 102/2013 (fls. 533 a 549), que amparam o Despacho Decisório recorrido, infere-se que: e dos documentos entregues pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização, a análise foi feita com o cotejo das informações constantes nos Dacon de julho a setembro de 2008 e nos arquivos digitais Sintegra; tais valores e, no intuito de esclarecê-las, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2013, a (i) apresentar a composição dos valores de crédito de Pis e Cofins solicitados nos Per/Dcomp; (ii) a informar quais os produtos e com qual classificação fiscal a empresa deu saída e geraram os créditos pleiteados; (iii) a indicar, em relação aos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, qual a legislação que deu suporte a estes benefícios; e (iv) a apresentar a composição, por CFOP, das rubricas “1. Bens para Revenda”, “2. Bens utilizados como insumos”, “3. Serviços utilizados como insumos”, “7. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “12. Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%”, da Ficha 16A do Dacon; apresentar a documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados; , não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no mercado interno à receita não tributada no mercado interno, motivo pelo qual todo o crédito reconhecido fora imputado à receita tributada no mercado interno; al das notas fiscais de entrada relativas a operações geradoras de crédito, foram excluídos os valores dos itens cujos NCM não geram crédito por se tratar de revenda monofásica ou de bens sujeitos à alíquota zero (22021000, 22029000, 30049099, 33030010, 33030020, 33041000, 33042010, 33049100, 33049910, 33049990, 33051000, 33059000, 33061000, 33071000, 33072010, 33072090, 33073000, 33079000, 34011190, 34012010, 70091000, 84714900, 84715010, 84716052, 84716053, 85365090, 87112090), bem como os NCM zerados; a “02. Bens utilizados como Insumos” e “03. Serviços Utilizados como Insumos” por não constarem nos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. Também não foram reconhecidos os valores relativos aos itens “04. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor”, “05. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, “06. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica”, “07. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” por falta de comprovação; -se o não reconhecimento pela Fiscalização de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, tendo como consequência a inexistência de créditos passíveis de ressarcimento; e Per/Dcomp 40710.53267.281108.1.1.11-8020, referente ao ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa apurados sobre operações praticadas no mercado interno durante o 3º trimestre de 2008. Fl. 149072DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Dessa maneira, o Despacho Decisório (fls. 545 a 549) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações atreladas a esse pedido. O contribuinte tomou ciência do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 102/2013 e do Despacho Decisório em 05/06/2013 (fl. 550) e apresentou manifestação de inconformidade em 04/07/2013 (fls. 553 a 563) por meio da qual alega em síntese que: a) Em relação ao suposto não atendimento às intimações emitidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil: 08/03/2013, da qual tomou ciência em 15/03/2013. Informa que solicitou prorrogação de 30 dias de prazo, contudo, a DRF concedeu apenas 5 dias e acrescentou à intimação a apresentação de documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. Solicitou nova prorrogação, a qual foi indeferida. Informa que antes desta última intimação a fiscalização nunca havia solicitado os documentos comprobatórios de todos os bens e serviços que deram origem ao crédito; e simplesmente indeferiu por completo o crédito pleiteado. b) Em relação às informações para comprovação do direito creditório ria atendido às intimações para comprovar o direito creditório, principalmente com relação à informação de quais produtos e qual classificação fiscal a requerente deu saída com a geração dos créditos pleiteados, com a indicação dos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; fazendo-se valer da aplicação extrema do princípio do formalismo, violou o Princípio da Verdade Material e limitou-se a não reconhecer o crédito pleiteado sem apurar devidamente os fatos; observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos ali registrados; A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tentando justificar uma inversão do ônus da prova que não tem amparo em âmbito administrativo; em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Requerente, havendo, inclusive, jurisprudência do CARF neste sentido - ao direito creditório, a Requerente traz aos autos documentos divididos em 3 mídias ora anexadas, cada uma referente à apuração de um mês do 3º trimestre de 2008 e, com o intuito de elucidar efetivamente o montante do crédito de Cofins, protesta pela realização de diligência pericial. c) Em relação ao ajuste negativo de créditos no Dacon decorrentes de devoluções de erente esclarece de uma vez por todas que estornou os créditos relacionados aos produtos devolvidos, razão pela qual não há que se falar em ajuste negativo no Dacon, como pode facilmente ser verificado nos documentos ora anexados. Encerra a manifestação de inconformidade requerendo diligência pericial com indicação de profissional contábil, tendo como quesitos (i) a confirmação da existência de saldo Fl. 149073DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 credor da Cofins no montante pleiteado no Per discutido e, (2) acaso sejam encontradas divergências de valores, a demonstração do montante divergente bem como as razões para sua existência. Requer também a reforma do Despacho Decisório a fim de que seja integralmente reconhecido o crédito de Cofins relativo ao 3º trimestre de 2008 e, em consequência, sejam integralmente homologadas as compensações pretendidas. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por intermédio da 16ª Turma, no Acórdão nº 12-88.319, sessão de 20/06/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações vinculadas, prolatando a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PERÍCIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados somente se comprovados por documentos hábeis. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. RECEITA NÃO TRIBUTADA. Somente é passível de ressarcimento o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou vinculado à receita não tributada no mercado interno. MATÉRIA INEXISTENTE. LITÍGIO. NÃO INSTAURAÇÃO. Não se instaura a lide quando o contribuinte se insurge contra atos ou fatos não constantes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CREDITO. VEDAÇÃO. INSUMOS. COMERCIANTE. Não há previsão legal para apuração de crédito sobre insumos na empresa revendedora de mercadorias. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. Somente é permitida a apuração de crédito relativo à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou Fl. 149074DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de 1ª instância teve por fundamento a ausência da documentação comprobatória dos alegados créditos do qual decorreria o ressarcimento da Cofins não- cumulativa. Outrossim, foram enfrentados demais questões fáticas e de direito cujas conclusões apontaram para a ausência do direito creditório. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual suscita: - A nulidade da decisão recorrida, por efetiva ausência da análise dos elementos acostados aos autos; - As divergências de informações entre Dacon e Sintegra são sanáveis e compreendidas pela análise dos documentos apresentados; - A recorrente realizou os estornos de crédito que correspondem aos ajustes negativos no Dacon; - Direito aos créditos com despesas vinculadas às atividades da recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Precede qualquer análise de mérito o enfrentamento do principal fundamento da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório pretendido: o da não apresentação pela contribuinte dos documentos –mormente as notas fiscais de entrada - que comprovassem o direito ao aproveitamento de créditos nas aquisições de mercadorias revendidas ou nas despesas que autorizassem a tomada de créditos. Desde o início desses autos, a autoridade fiscal e a contribuinte tem travado tratativas acerca da apresentação dos elementos necessários à comprovação do crédito reclamado. De um lado, o Fisco alega a insuficiência (não a completa ausência) de notas fiscais de entradas solicitadas à contribuinte em diversos termos de intimações, referentes ao trimestre auditado; de outra banda, a contribuinte apresenta parte dos documentos solicitados e informa disponibilizar sua totalidade em seu estabelecimento. A decisão recorrida acompanha, ou melhor, reproduz o entendimento e conclusões da autoridade fiscal de que o não reconhecimento dos créditos decorre da omissão da contribuinte em apresentar documentos. Fl. 149075DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 No Relatório Fiscal (fl. 533/543) constam trechos que fazem referência à entrega das notas fiscais no período auditado, nos formatos solicitados nas intimações (padrão IN 86/2001 e SINTEGRA): 10.Em 24/10/2012, o contribuinte apresentou o arquivo das notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), relativos ao período de Fevereiro a Setembro de 2008. Em relação aos demais períodos, solicitou prorrogação de prazo de 20 dias para cumprimento. [...] 13. Em 04/12/2012, o contribuinte apresentou o arquivo das notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), relativos aos períodos de Janeiro e Novembro de 2008. 14. Neste ponto, destacamos que, os arquivos de notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), apresentados pelo contribuinte contém informações apenas da matriz, não constando informação de nenhuma das filiais. [...] 22. Neste ponto, abre-se uma observação para destacar que os arquivos SINTEGRA apresentado pelo contribuinte, apresentam informações coerentes com os livros fiscais de entrada e saída, da matriz e das filiais da empresa, portanto, úteis aos trabalhos de auditoria. Já os arquivos digitais das notas fiscais de entradas e saídas, segundo os padrões da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001) apresentado pelo contribuinte, contêm informações apenas da matriz da empresa, não sendo útil a esta fiscalização. Por conseguinte, para analisar as informações de entrada do Contribuinte, utilizou-se o arquivo SINTEGRA. Nada obstante, nos fundamentos do Relatório (fls. 538 e 540), a autoridade fiscal assevera a análise dos arquivos digitais de notas fiscais de entrada (SINTEGRA), do período, todavia, conclui a impossibilidade de vincular os créditos oriundos das aquisições no mercado interno à receita não tributada neste mercado, em razão do não atendimento às intimações, como se vê dos excertos: 30. Em face dos documentos entregues pelo Contribuinte durante o procedimento de fiscalização, analisaram-se as informações que constam: a. Nas DACONs de julho, agosto e setembro de 2008; b. No arquivo digital de Notas Fiscais de Entrada (SINTEGRA); [...] 32. No intuito de esclarecer as diferenças encontradas pela RFB, tecem-se as seguintes observações: a. O contribuinte foi regularmente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2013, a apresentar a composição dos valores de crédito de PIS e COFINS solicitados nos PER/DCOMPs, a informar quais os produtos e com qual classificação fiscal a empresa deu saída e que geraram os créditos pleiteados, a indicar, em relação aos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, qual a legislação que deu suporte a estes benefícios e Composição, por CFOP, das rubricas "1.Bens para Revenda", "2.Bens utilizados como insumos", "3.Serviços utilizados como insumos", "7. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda" e "12.Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%", da Fl. 149076DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 Ficha 06A da Dacon. Também foi intimado, no Termo de Intimação e de Prorrogação de Prazo, a apresentar a documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. O contribuinte não atendeu as supracitadas intimações. Tendo em vista o não atendimento do contribuinte, não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no Mercado Interno à Receita Não Tributada no Mercado Interno, motivo pelo qual, todo o crédito reconhecido ter sido atribuído à Receita Tributada no Mercado Interno. Neste ponto, entendo certa incoerência, pois que é inconteste no relatório a juntada pelo contribuinte, em atendimento às intimações, de notas fiscais de entrada que presumem-se tratar de aquisições de bens, seja para revenda ou relacionada a imobilizados, e de serviços. Assim, ilógica a conclusão de impossibilidade de se apurar os créditos que se vinculam à receita não-tributada no mercado interno. A contribuinte contesta o Relatório Fiscal ao suscitar que os documentos solicitados ao logo do procedimento foram apresentados, ainda que não em sua totalidade, e, em verdade, não foram aprofundadas as análise, vez que alcançam dezenas de milhares. Insiste que os elementos comprobatórios reunidos em 03 (três) DVDs entregues à Unidade da RFB, conforme protocolo, sequer foram juntados aos autos e analisados seu conteúdo na elaboração do relatório final de fiscalização que culminou com o despacho decisório que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. A Relatora do voto recorrido foi incisiva ao afirmar que, sequer por amostragem, houve a apresentação de documentos que respaldassem a escrituração da qual decorrem os créditos pretendidos pela contribuinte, conforme denota-se de excerto do voto (fls. 148.998 e 148.999): Ressalte-se que, no caso em tela, mesmo na manifestação de inconformidade interposta, a interessada não juntou a documentação que em tese respaldaria a sua escrituração contábil, nem mesmo por amostragem, nem sequer relacionou as informações prestadas no Dacon com sua escrituração. Em verdade, foi juntada ao presente a escrituração do contribuinte relativa a várias aquisições e operações, porém sem os respectivos documentos hábeis para respaldá-la. [...] A documentação juntada com a manifestação de inconformidade no presente é composta de memória de cálculo, balancetes, razões contábeis e relatórios referentes a algumas operações, bem como por livros e resumos de entrada e saída, os quais já haviam sido apresentados em parte durante o exame fiscal, não tendo trazido à ocasião - e nem ao menos agora - quaisquer documentos que possam lastrear o crédito pleiteado, tais como notas fiscais, contratos de aluguel, faturas de consumo de energia elétrica, etc. Diante do quadro apontado, constata-se que de fato a autoridade fiscal não se deteve na análise documental sobre a integralidade dos documentos acostados aos autos e aqueles outros disponibilizados pela interessada. Ademais, entendo pertinente algumas conclusões que se extraem do relatado até o momento, que as apresento: 1. Os documentos que constam dos 3 DVD somente foram juntados aos autos em cumprimento à Resolução da DRJ nº 12.000.368, de 07/05/2014, isto é, após o relatório fiscal, e Fl. 149077DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 nenhum procedimento de análise de seu conteúdo foi determinado pelos julgadores a quo ou realizado de ofício pela Unidade de Origem; 2. Os diversos Termos de Constatações, elaborados após o cumprimento parcial de algumas solicitações, em que concedia ou restringia as prorrogações de prazo para cumprimento das exigências, não foram objetivos na avaliação das respostas da contribuinte no tocante à apresentação das notas fiscais solicitada e, principalmente, quanto à disponibilização em seu estabelecimento dos documentos solicitados. Constata-se que tais termos limitavam-se a informar a continuidade do procedimento. 3. Verifica-se que autoridade fiscal aduz a impossibilidade de se concluir acerca do direito creditório da contribuinte em face da ausência de notas fiscais, pois que tão-só os relatórios dessas notas, acrescido dos Livros contábeis-fiscais, não são suficientes à análise. Contudo, parte daquele Relatório é conclusivo em denegar créditos com fundamento na análise dos relatórios das notas fiscais, pois estes apontam que mercadorias relacionadas e adquiridas para revenda com certos NCMs não geram direito ao crédito por se enquadrarem no regime da monofasia com alíquota zero. 4. O procedimento apontado no item acima é no mínimo estranho. O relatório de notas fiscais foram hábeis para negar o crédito, mas não considerados aptos, ao menos como indício de operações com possível direito ao crédito mormente quando confrontado com exemplares de notas fiscais entregues nos formatos solicitados (ADE 15/2001 e/ou SINTEGRA). 5. Há aparente contradição no relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório e a decisão recorrida. Naquele reconheceu-se a apresentação das notas fiscais (entendo inclusive que, no formato SINTEGRA, foram apresentados em sua totalidade), na decisão, afirmou-se completa inexistência de notas fiscais. Considero que as reflexões acima permitem concluir que o processo não está apto a ter um julgamento de mérito, pois parte expressiva dos documentos (juntados ao processo após a prolação do despacho decisório – os três DVDs), não foram apreciados pela Unidade de Origem e outros mais, apenas disponibilizados no estabelecimento. A decisão que julgo acertada é o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal intime a contribuinte a apresentar os documentos que entende faltante os quais, juntamente com aqueles entregues após o despacho decisório, sejam apreciados em face dos créditos solicitados e das Dcomps transmitidas. Dispositivo Ante todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal de jurisdição tributária sobre a contribuinte para as providências: 1. Intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; 2. Conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; Fl. 149078DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720930/2011-10 3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; 4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; 5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Encerrada a instrução processual, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 149079DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000293/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF EXERCÍCIO: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO INTEMPESTIVO O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo não deve ser conhecido pelo Colegiado.
Numero da decisão: 2102-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por não CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14247.XEMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  Conselheiros  RUBENS  MAURÍCIO  CARVALHO  (Presidente  em  Exercício),  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ATILIO  PITARELLI,  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.  Relatório  Contra  o  contribuinte  JOÃO  FERNANDES  DIAS,  CPF  nº  041.968.968­04,  foram  lavrados dois Autos de Infração de Imposto de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 04­06:     um referente a multa por falta de declaração no valor de R$ 3.807,69, em 02/07/2008,  nos seguintes termos (fls. 04­06):        a)  e  o  outro  Auto  lavrado  em  01/07/2008  (fls.  10­16),  referente  a  omissão  de  rendimentos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  nos  seguintes  termos:     IMPOSTO                R$ 19.038,48;  JUROS DE MORA (calculados até 30/06/2008)       R$ 4.875,75;  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução)      R$ 14.278,86;  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO     R$ 38.193,09.    Decorreu  o  segundo  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  por valores recebidos através da ação judicial decidida pela Justiça Federal, em junho do ano­calendário  2005,  no  valor  total  bruto  de  R$  79.728,36,  com  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$2.391,85, conforme consta na descrição dos fatos no auto de infração (fls. 12).   Por meio do Termo de  Intimação Fiscal,  fls. 24, o contribuinte  foi notificado via AR  em 14/03/2008, fls. 27 a apresentar, no prazo de 20 dias a seguinte documentação: 1) Petição inicial da  ação judicial; 2) sentença final do processo; 3) Guia de retirada/levantamento dos valores pagos na ação;  4)  Recibo  de  honorários  advocatícios  com  data  do  respectivo  pagamento;  5)  Comprovante  dos  rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, fornecido pela Caixa Econômica Federal  ­ CNPJ nº 00.360.305/0001 – 04, de acordo coma IN­SRF nº 491, de 12/01/2005, ou planilha de cálculo  constante do processo judicial; 6) Elaboração e transmissão da declaração de rendimentos do exercício de  2006 (Ano­calendário 2005), com o fornecimento da cópia da declaração e o respectivo recibo de entrega  Fl. 66DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14247.XEMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.       3 à fiscalização e; 7) Informe anual de rendimentos recebidos do INSS e todos os demais comprovantes de  rendimentos recebidos no Ano­calendário 2005.   Cientificado do lançamento, em 09/07/2008, conforme aviso de recebimento, fls. 29, o  contribuinte  apresentou,  em  07/08/2008,  a  impugnação  de  fls.  31­35,  juntando  como  documentação  anexa à procuração, RG, carteira de classe de seu procurador e carta de concessão/memória de cálculo da  previdência social (fls. 39), aduzindo em síntese, o que segue:    “O  Impugnante  ajuizou  Ação  De  Aposentadoria  Por  Tempo  De  Serviço  em  relação  ao  INSS — Instituto Nacional do Seguro Social no ano de 1997, cujo feito recebeu o n°  2185/97 e tramitou pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Manuel”;    “No  ano  de  2005,  através  de  precatório  judicial  o  Impugnante  veio  a  receber  R$  77.336,51 (setenta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos) e com  retenção na fonte de R$ 2.391,85 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e  cinco centavos)”;    “O  valor  pago  para  ao  Impugnante  é  verba  de  caráter  indenizatório  e  não  há  incidência  de  Imposto  de  Renda,  haja  vista  que  todas  as  parcelas  mês  a  mês  de  deveriam  ser  pagas  pelo  INSS  estão  isentas,  não  há  incidência  de  imposto,  porque  estão na faixa de isenção”.    Requereu  ao  final  o  acolhimento  da  impugnação,  o  afastamento  da  multa  e  seja  declarada a inexistência de imposto a ser pago.    A 10ª Turma da DRJ/SPOII, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­29.191, de  10 de dezembro de 2008 (fls. 41­48), que foi assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pelo  contribuinte  obrigado,  quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  inclusive  juros  e  atualização monetária,  recebidos  acumuladamente por  força de decisão  judicial,  estão sujeitos à  incidência  do imposto de renda no mês do recebimento, devendo ser declarados como  tributáveis na declaração de ajuste anual.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  têm  caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  Lançamento Procedente.”  Fl. 67DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14247.XEMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  por  meio  de  AR  (fls.  51)  em  05/01/2009,  conforme  intimação  nº  156/2008  de  fls.  49,  da  qual  interpôs  recurso  voluntário  em  05/02/2009 (fls. 58), repisando os termos da impugnação e citando jurisprudências do STJ, requerendo, o  recebimento do recurso e seja declarada a inexistência de imposto a pagar e o cancelamento do auto de  infração.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi, Relatora.  O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 05 de janeiro de 2009, segunda­feira  (AR fls. 51), e interpôs recurso voluntário em 05 de fevereiro de 2009, quinta­feira (protocolo fls. 52),  quando já fluíra o trintídio legal, que teve seu termo final em 04 de fevereiro de 2009, quarta­feira.  O prazo para apresentação do recurso voluntário está disciplinado nos arts. 5º e 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe:  Art. 5o. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Desta forma, o sujeito passivo deveria apresentar o recurso voluntário a este colegiado  nos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeiro grau. Vencido o referido prazo, sem que  haja a apresentação do citado recurso, está materializada a preclusão do direito de recorrer, sendo este  recurso tratado nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972: “O recurso, mesmo perempto, será  encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim, este Colegiado está impossibilitado de conhecer as razões de defesas suscitadas,  tornando­se definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeiro grau.  Ante ao exposto, uma vez comprovada a intempestividade do presente recurso, voto no  sentido de não conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2013    Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                Fl. 68DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14247.XEMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.       5                 Fl. 69DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14247.XEMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 21/11/2013 17:17:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 25/11/2013 e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.14247.XEMG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4493AD93BAA7262FEC753A2F5EE1A9CE0C5963A6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15889.000293/2008-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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