Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4414137 #
Numero do processo: 10140.720532/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO A QUALQUER DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A APENAS UM DOS CONDÔMINOS. O art.124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Trata-se da solidariedade de fato. O exemplo clássico de tal solidariedade ocorre nos impostos incidentes sobre imóveis, na hipótese da existência do domínio em condomínio. Nessa linha, por exemplo, seriam solidários pelo ITR devido os co-proprietários de um imóvel rural, não importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer um deles. Imputando o fisco a totalidade da exação a algum dos condôminos, age em conformidade com a estrita dicção legal, não havendo qualquer nulidade no lançamento. ITR. RESPONSABILIDADE. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE COM PROVA DE QUITAÇÃO DO ITR. ART. 130 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. “O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade do adquirente de bem imóvel em relação aos créditos tributários quando conste do título de transferência a prova de sua quitação, o que se faz pela apresentação de certidões de quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal” (STJ, 2ª T., Resp 1073702/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 17/03/2009, Dje de 14/04/2009). ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESERVA LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA EM EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE POSTERIOR ÀQUELE FISCALIZADO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da ação fiscal, não parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR. Nos termos do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é obrigatória a apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação do ITR. VTN. ARBITRAMENTO A PARTIR DO SIPT. CONTRADITA A PARTIR DE ESCRITURA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AUDITADO. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Pode tal VTN ser contraditado a partir de laudo técnico que avalie a propriedade rural ou mesmo outro meio de prova que denuncie de forma clara o valor da propriedade, como a escritura de compra e venda da propriedade. ITR. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE TIPIFICADA NO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ. No tocante à aplicação da multa de ofício de 75% sobre o ITR lançado, deve-se anotar que o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96 expressamente remete as multas no âmbito do ITR para aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. E, como é de conhecimento geral, as multas de ofício dos tributos federais estão estampadas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de diligência, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer uma área de reserva legal de 2.244,6 hectares e um VTN de R$ 1.857.686,29. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO A QUALQUER DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A APENAS UM DOS CONDÔMINOS. O art.124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Trata-se da solidariedade de fato. O exemplo clássico de tal solidariedade ocorre nos impostos incidentes sobre imóveis, na hipótese da existência do domínio em condomínio. Nessa linha, por exemplo, seriam solidários pelo ITR devido os co-proprietários de um imóvel rural, não importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer um deles. Imputando o fisco a totalidade da exação a algum dos condôminos, age em conformidade com a estrita dicção legal, não havendo qualquer nulidade no lançamento. ITR. RESPONSABILIDADE. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE COM PROVA DE QUITAÇÃO DO ITR. ART. 130 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. “O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade do adquirente de bem imóvel em relação aos créditos tributários quando conste do título de transferência a prova de sua quitação, o que se faz pela apresentação de certidões de quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal” (STJ, 2ª T., Resp 1073702/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 17/03/2009, Dje de 14/04/2009). ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESERVA LEGAL RECONHECIDA EM LAUDO TÉCNICO E AVERBADA EM EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE POSTERIOR ÀQUELE FISCALIZADO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, essa não necessita ser feita em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da ação fiscal, não parece razoável arrostar o benefício tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR. Nos termos do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é obrigatória a apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação do ITR. VTN. ARBITRAMENTO A PARTIR DO SIPT. CONTRADITA A PARTIR DE ESCRITURA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AUDITADO. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Pode tal VTN ser contraditado a partir de laudo técnico que avalie a propriedade rural ou mesmo outro meio de prova que denuncie de forma clara o valor da propriedade, como a escritura de compra e venda da propriedade. ITR. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE TIPIFICADA NO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ. No tocante à aplicação da multa de ofício de 75% sobre o ITR lançado, deve-se anotar que o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96 expressamente remete as multas no âmbito do ITR para aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. E, como é de conhecimento geral, as multas de ofício dos tributos federais estão estampadas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10140.720532/2008-81

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177175

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2102-002.328

nome_arquivo_s : Decisao_10140720532200881.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10140720532200881_5177175.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de diligência, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer uma área de reserva legal de 2.244,6 hectares e um VTN de R$ 1.857.686,29. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4414137

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217015513088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720532/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.328  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO ZOZIVAL MILFONT SOBREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  SOLIDARIEDADE.  ART.  124  DO  CTN.  POSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DO  ÔNUS  TRIBUTÁRIO  A  QUALQUER  DOS  DEVEDORES  COOBRIGADOS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  POR  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A APENAS UM  DOS CONDÔMINOS.   O art.124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal. Trata­se da solidariedade de fato. O exemplo clássico de  tal  solidariedade ocorre nos  impostos  incidentes  sobre  imóveis,  na  hipótese  da existência do domínio em condomínio. Nessa linha, por exemplo, seriam  solidários  pelo  ITR  devido  os  co­proprietários  de  um  imóvel  rural,  não  importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer  um deles. Imputando o fisco a totalidade da exação a algum dos condôminos,  age  em  conformidade  com  a  estrita  dicção  legal,  não  havendo  qualquer  nulidade no lançamento.  ITR. RESPONSABILIDADE. ALIENANTE OU ADQUIRENTE. TÍTULO  TRANSLATÍCIO DA PROPRIEDADE COM PROVA DE QUITAÇÃO DO  ITR. ART. 130 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  “O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade do adquirente  de bem imóvel em relação aos créditos tributários quando conste do título de  transferência  a  prova  de  sua  quitação,  o  que  se  faz  pela  apresentação  de  certidões de quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal”  (STJ, 2ª T., Resp 1073702/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 17/03/2009, Dje  de 14/04/2009).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  RESERVA  LEGAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 05 32 /2 00 8- 81 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 RECONHECIDA  EM  LAUDO  TÉCNICO  E  AVERBADA  EM  EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE POSTERIOR ÀQUELE FISCALIZADO.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.   Apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  essa  não  necessita  ser  feita  em  momento  prévio  ao  fato  gerador,  de  maneira  peremptória,  já  que,  havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada por  laudos  técnicos ou por atos do poder público, mesmo com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  notadamente  se  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora  da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a Lei  tributária  nem  o Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como condicionante à isenção do ITR.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO  PARA  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS  ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR.  Nos  termos  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81,  é  obrigatória  a  apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação  do ITR.  VTN. ARBITRAMENTO A PARTIR DO SIPT. CONTRADITA A PARTIR  DE  ESCRITURA  DE  ALIENAÇÃO  DO  IMÓVEL  AUDITADO.  POSSIBILIDADE.  O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento  central da base de cálculo do ITR. Pode tal VTN ser contraditado a partir de  laudo técnico que avalie a propriedade rural ou mesmo outro meio de prova  que  denuncie  de  forma  clara  o  valor  da  propriedade,  como  a  escritura  de  compra e venda da propriedade.  ITR. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE TIPIFICADA NO ART. 44 DA  LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ.  No tocante à aplicação da multa de ofício de 75% sobre o ITR lançado, deve­ se  anotar  que  o  art.  14,  §  2º,  da  Lei  nº  9.393/96  expressamente  remete  as  multas no âmbito do ITR para aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  E,  como é de  conhecimento geral,  as multas de ofício dos  tributos  federais  estão estampadas no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR o pedido de diligência, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em  DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer uma área de reserva legal de 2.244,6  hectares e um VTN de R$ 1.857.686,29.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720532/2008­81  Acórdão n.º 2102­002.328  S2­C1T2  Fl. 3          3   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/10/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura.     Relatório  Em  face  do  contribuinte  ANTÔNIO  ZOZIVAL  MILFONT  SOBREIRA,  CPF/MF  nº  028.412.581­49,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  24/11/2008,  notificação  de  lançamento,  decorrente da  revisão  da DITR­exercício  2005 do  imóvel  código  NIRF  nº  7.097.241­9,  denominado  Fazenda  Novos  Dourados,  com  área  total  de  17.391,9  hectares, quando a autoridade fiscal procedeu as seguintes alterações:    Declarado  Alterado pela fiscalização  Área  de  preservação  permanente  6.956,4 hectares  0  Área de reserva legal  3.478,3 hectares  0  Valor da Terra Nua  R$ 147.000,00  R$ 4.374.236,77  As glosas e alteração acima assim foram motivadas pela autoridade autuante  (fls. 2 e 3):  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)   Área de Reserva Legal não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)   Área  de  Interesse  Ecológico  e  de  Servidão  Florestal  não  comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção da área declarada a título de interesse ecológico e/ou de  servidão florestal no imóvel rural. O Documento de Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido, em folha anexa.  (...)   Valor  da Terra Nua declarado não comprovado Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)   ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA  (...)  Para o município de CORUMBÁ, os valores constantes do SIPT  Sistema de Preços de Terra , instituído através da Portaria SRF  n  . 447 de 28/03/02  , par exercício de 2005 é de R$ 251,51  , o  VTN  arbitrado  é  a  média  dos  VTN  declarados  pelos  contribuintes do município de localização do imóvel rural para o  exercício.   (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos,  julgou procedente em parte o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  04­22.878, de 10 de dezembro de 2010.  O  Acórdão  acima,  em  resumo,  assim  decidiu  as  controvérsias  postas  na  impugnação:  (...)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720532/2008­81  Acórdão n.º 2102­002.328  S2­C1T2  Fl. 4          5 46.  Passando­se  à  situação  concreta,  a  glosa  em  pauta,  como  reiteradamente  visto,  ocorreu  em  virtude  da  ausência  de  resposta à intimação. Na impugnação foram apresentados laudo  técnico, ADA/2000 e matrícula do imóvel.  47. Com relação à APP, dos 6.956,4ha declarados, no  laudo e  no ADA se atesta a  existência 4.489,2ha,  fato que possibilita a  aceitação desta dimensão.  48. Relativamente à ARL, dos 3.478,3ha declarados, no laudo e  no  ADA  se  confirma  a  existência  2.244,6ha.  Porém,  embora  parcialmente  comprovada,  diferentemente  quanto  à  APP,  esta  parte da ARL não poderá ser considerada, pois, sua averbação  na  matrícula  ocorreu  em  12/07/2006,  intempestivamente,  portanto, para o exercício em foco.  (...)  50.  Em  razão  disso,  parte  das  áreas  em  pauta  não  deveriam  estar declaradas como isentas, pois, não estão amparadas para  essa concessão e, assim, a sua informação configura declaração  incorreta,  fato que confirma estar correta a aplicação da multa  de  ofício,  não  havendo  como modificar  o  enquadramento  legal  desta.  (...)  54. Na questão  do VTN,  o  procedimento  da  fiscalização  é  que,  quando da análise das DITR  se  verificar que o  valor atribuído  ao  imóvel  está  aquém  dos  valores  médios  informados  nas  declarações  da  região,  bem  como  dos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  o Fisco  deve  intimar  o  declarante  a  comprovar  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  forma  de  cálculo  utilizada.  Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é  o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da  ABNT,  órgão  orientador  e  controlador  dos  trabalhos  de  profissionais  da  área,  e  que  demonstre  as  fontes  de  pesquisa  idôneas,  as  amostras  que  contenham  informações  de  negociações  concretas,  com  dados  similares  ao  do  imóvel  avaliando, entre outros.  55.  Como  já  tratado,  o  laudo  não  foi  apresentado  ao  Fisco,  razão  pela  qual  foi  procedida  a  alteração  do  VTN  com  a  utilização da tabela do SIPT.  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  06/06/2011  (fl.  83).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 06/07/2011 (fl. 85).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  deve ser declarado nulo o lançamento, pois não houve intimação aos  demais co­proprietários, com violação dos arts. 121 e 124 do CTN;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 II.  o  imóvel  auditado  já  foi  transferido  a  terceiros  em  2006,  devendo  estes  sofrerem  a  imputação  tributária  aqui  em  debate,  na  forma  dos  arts. 130 e 131, I, ambos do CTN;  III.  a apresentação do ADA é condição suficiente para o reconhecimento  da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  a  averbação  intempestiva  um  impeditivo para a fruição dessa isenção, até porque há jurisprudência  administrativa  que  autoriza  o  reconhecimento  no  caso  de  averbação  até a apresentação da impugnação;  IV.  considerando que  houve  um majoração  da  área  total  do  imóvel,  por  georreferenciamento,  conforme  laudo  técnico  apresentado,  deve­se  reconhecer  o  impacto  dessa  majoração  nas  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, com deferimento das exclusões das áreas  informadas a tais títulos na DITR auditada;  V.  juntou  aos  autos  cópia  da  certidão  de  propriedade  e  ônus  que  demonstra que  o  imóvel  auditado  foi  alienado  a  terceiros,  em 2006,  por 50% do valor arbitrado nestes autos. “Assim, em razão dos dados  do  laudo  técnico  anexo  e  dados  da  venda,  requer­se  que  seja  reformada  a  decisão  atacada,  julgando­se  improcedente  o  lançamento, mantendo o  valor  da  terra  nua  conforme a  declaração  efetuada  pelo  Impugnante,  sob  pena  de  vulnerar  o  princípio  da  verdade material e o art . 142 do Código Tributário Nacional” (fl. 91  – transcrição do recurso voluntário);  VI.  não pode ser aplicada a multa de ofício genérica da Lei nº 9.430/96,  devendo ser aplicada somente a penalidade específica prevista na Lei  nº 9.393/96.  Assim, o recorrente pede que seja declarado nulo o lançamento, por ausência  de intimação aos co­proprietários, por cerceamento do direito de defesa, bem como cancelado,  pelo fato do bem imóvel auditado ter sido alienado a terceiros em 2006, aqui com fulcro nos  arts. 130 e 131, I, ambos do CTN. Alternativamente, seja reconhecida a APP, a Reserva Legal  e  o  VTN  como  declarado  originalmente  na  DITR  auditada,  convertendo,  se  for  o  caso,  o  julgamento  em  diligência,  como  pedido  na  impugnação,  para  concretizar  o  princípio  da  verdade material. Por  fim,  se  for o  caso, pede  a  aplicação da penalidade na  forma da Lei nº  9.393/96.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  06/06/2011  (fl.  83),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  06/07/2011  (fl.  85),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  06/07/2011,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720532/2008­81  Acórdão n.º 2102­002.328  S2­C1T2  Fl. 5          7 Antes  de  tudo,  aqui  se  rejeita  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, pois não há qualquer necessidade de prova pericial ou de investigação in loco para  decidir a lide, pois se trata de meras glosas das áreas de preservação permanente (restabelecida  em parte pela Turma da DRJ), reserva legal e Área de Interesse Ecológico/Servidão Florestal,  agregado  da  majoração  do  VTN,  matérias  que  devem  ser  debatidas  nos  limites  dos  laudos  técnicos  e  demais  documentos  formais  exigidos  pela  autoridade  fiscal  (ADA,  averbação  cartorária da área de reserva legal e certidão de propriedade do imóvel auditado) e acostados  aos  autos.  Dessa  forma,  caberia  ao  fiscalizado  ter  produzido  a  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  inclusive na  impugnação, para  fazer valer os valores  e  áreas declarados na  DITR auditada. O deferimento de diligência, neste momento processual,  somente postergaria  desnecessariamente a solução do litígio, na busca de prova que deveria ter sido produzida em  momento anterior pelo contribuinte.  Na  forma  acima,  rejeita­se  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, devendo o feito ser apreciado em face da prova já produzida e acostada aos autos,  não havendo qualquer necessidade de produção de prova adicional.  Agora se passa a apreciar as defesas na forma discriminadas no relatório.  No  item  I  do  relato,  o  contribuinte  pede  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento, por ausência de intimação do co­proprietário.  O art.124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Trata­ se da solidariedade de fato.  Ora, o exemplo clássico de tal solidariedade ocorre nos impostos incidentes  sobre  imóveis,  na  hipótese  da  existência  da  propriedade  em  condomínio.  Nessa  linha,  por  exemplo,  seriam  solidários  pelo  ITR  devido  os  co­proprietários  de  um  imóvel  rural,  não  importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer um deles.   E, no caso destes autos, vê­se que o imóvel é detido em co­propriedade pelo  autuado e mais dois condôminos (fl. 44), podendo, assim, o fisco cobrar o imposto de qualquer  dos condôminos co­proprietários. Não estava a  autoridade  lançadora obrigada a  intimar cada  co­proprietário,  mas  poderia  imputar  toda  a  exação  a  qualquer  um  deles,  como  terminou  ocorrendo em face do autuado Antônio Zozival Milfont Sobreira, cabendo a este, caso pague a  exação lançada, se socorrer em regresso contra os outros co­proprietários.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  nulidade  no  lançamento,  que  poderia  ser  imputado  em  desfavor  de  quaisquer  dos  co­proprietários  da  FAZENDA  NOVOS  DOURADOS.  No item II do relato, busca o recorrente cancelar o lançamento, ao argumento  de que  a  imposição  tributária deveria  ser  imputada  ao  adquirente do  imóvel,  que comprou a  propriedade em 2006, com fulcro nos arts. 130 e 131, I, do CTN, verbis:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8  Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a  sub­rogação ocorre sobre o respectivo preço.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;(Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)  (...)  Aqui se deve observar que o art. 130 do CTN se aplica a bens imóveis e o art.  131 do CTN aos demais bens. Para o caso vertente, o art. 130 do CTN assevera que se subroga  na pessoa do respectivo adquirente o imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio  útil ou a posse de bens imóveis, como no ITR, desde que não conste do título aquisitivo a prova  da quitação do tributo.  Ora,  compulsando  os  autos,  vê­se  na matrícula  do  imóvel  a  informação  da  alienação do imóvel em setembro de 2006, constando expressamente a existência de certidão  negativa do ITR da propriedade, nos seguintes termos (fl. 45):  I T R : Conforme consta da escritura, foi apresentada Certidão  Negativa de Débitos do Imóvel Rural com os seguintes dados: Nº  do  imóvel  Rural  na  Secretaria  da  Receita  Federal  NIRF  7.097.241­9.  Nome  do  Imóvel:  Fazenda  Novo  Dourados:  Município  Corumbá­  MS;  Área  total  (ha)}:  17.591,9;  Contribuinte  Antônio  Zozival  Milfont  Sobreira,  expedida  pelo  Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal,que tem  como código de controle da certidão:: D6CF.C1C3.DF44.E785,  em data de 29.06.2006, via internet.  Assim,  havendo  a  prova  de  quitação  dos  impostos  no  título  aquisitivo  (escritura), como se viu acima, jamais os tributos de períodos anteriores à aquisição, como se  observou neste processo, podem se subrogar na pessoa do adquirente. Efetivamente os tributos  dos  períodos  anteriores  ao  exercício  2006  (inclusive)  devem  ser  imputados  aos  antigos  proprietários,  no  caso  o  aqui  fiscalizado  (ou  aos  demais  condôminos),  como  ocorreu  nesta  autuação.  Deve­se observar que o entendimento acima está em linha com o do Superior  Tribunal de Justiça, como se pode ver no aresto abaixo, aqui como exemplo:  PROCESSUAL  CIVIL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA.  JUNTADA  DO  INTEIRO  TEOR.  DEFICIÊNCIA.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  ALIENANTE  OU  ADQUIRENTE.  TÍTULO  TRANSLATÍCIO  DA  PROPRIEDADE.  PROVA  DE  QUITAÇÃO. ART. 130 DO CTN.  1. Não se conhece do recurso especial, quanto à divergência, se  o paradigma indicado não guarda similitude fática com o aresto  recorrente ou não é colacionado o seu inteiro teor.  2. O art. 130 do CTN foi claro ao ressalvar a responsabilidade  do adquirente de bem imóvel em relação aos créditos tributários  quando  conste  do  título  de  transferência  a  prova  de  sua  quitação,  o  que  se  faz  pela  apresentação  de  certidões  de  quitação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720532/2008­81  Acórdão n.º 2102­002.328  S2­C1T2  Fl. 6          9 3. Nos termos do art. 205 do CTN, a certidão negativa de débito  é  o  meio  de  que  dispõe  o  adquirente  para  fazer  prova  da  quitação de  tributos  incidentes sobre o imóvel adquirido, o que  não  afasta  a  possibilidade  de  posterior  constituição  do  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  já  tenha  ocorrido.  Desse  modo,  subsiste  a  responsabilidade  tributária  do  alienante,  antigo  proprietário.  (STJ,  2ª  T.,  Resp  1073702/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  j.  em  17/03/2009, Dje de 14/04/2009).  No ponto, sem razão o recorrente.  Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal (itens III e IV  do relato), deve­se evidenciar que esta Turma de Julgamento (e a 2ª Turma da CSRF) entende  que  não  há  necessidade  de  apresentação  de  ADA  tempestivo  para  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização  limitada  (onde se encontra  também a área de reserva  legal) da incidência do ITR, pois se o art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81 é expresso quanto à  exigência do ADA para fruição de benefício no âmbito do ITR, para os exercícios posteriores a  2001, tal Lei não fixou prazo para apresentação do ADA, parecendo descabida a exigência feita  pelo  fisco  federal  de  apresentação  do ADA  contemporâneo  à  entrega  da DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo  (precedentes:  Acórdãos  nºs  2102­00.528;  2102­00.530;  2102­00.640;  2102­01.704;  2102­002.090;  9202­ 001.907; 9202­002.105; CSRF/03­06.162).  Já a averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é uma  interpretação que vai de  encontro  à  essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições extrafiscais. Já a exigência da averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo  ser  privilegiada.   Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  isentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  O entendimento acima pode ser visto nos arestos abaixo desta Turma:  Acórdão  nº  2102­01.862,  sessão  de  12  de  março  de  2012  (excerto de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Acórdão  nº  2102­01.815,  sessão  de  8  de  fevereiro  de  2012  (excerto da ementa)  ADA INTEMPESTIVO.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720532/2008­81  Acórdão n.º 2102­002.328  S2­C1T2  Fl. 7          11 O ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  No caso destes autos, vê­se que a decisão recorrida já reconheceu a APP que  constou no ADA (4.489,2 hectares – fls. 34 e 67) e no laudo técnico, este datado de 21 de julho  de  2000  (fl.  32).  Entretanto,  deveria  ter  também  reconhecido  a  área  de  reserva  legal  que  constou  no  mesmo  ADA  (2.244,6  hectares)  e  no  já  referido  laudo  técnico,  pois  esta  foi  averbada em 12 de julho de 2006, no percentual de 20% da propriedade auditada (fls. 38 e 39),  em momento anterior ao início da presente ação fiscal (05/10/2007 – fls. 7 a 10).  Indo mais  além,  entendo que somente deve  ser  reconhecia  a APP  (como  já  constou na decisão da DRJ) e a Reserva Legal nos limites informados no ADA, não se devendo  majorá­las  pela  ocorrência  de  um  incremento  da  área  do  imóvel  em  decorrência  de  georreferenciamento,  pois,  como  antes  demonstrado,  o  ADA  é  condição  obrigatória  para  exclusão da APP  e  reserva  legal  do  ITR. Para o  contribuinte  fruir  de uma área majorada de  APP e reserva legal, deveria ter apresentado novo ADA, o que não ocorreu nestes autos.  Com as considerações acima, entendo que se deve deferir apenas a exclusão  de uma área de reserva legal de 2.244,6 hectares.  No tocante ao VTN arbitrado pela autoridade fiscal (item V do relato), vê­se  que  o  recorrente  o  combate  a  partir  da  certidão  de  propriedade  e  ônus,  na  qual  se  vê  que o  imóvel  auditado  foi  alienado em 27/09/2006 por R$ 2.258.524,29  (fl.  44). Pede, por último,  que seja restabelecido o VTN declarado, no importe de R$ 147.000,00.  Aqui  se  deve  anotar  que  o  autuado  havia  declarado  os  valores  de  R$  200.000,00  e  R$  200.838,00,  a  título  de  benfeitorias/Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Melhoradas e Florestas Plantadas, respectivamente, importes que não foram contraditados pela  autoridade fiscal (fl. 04).  Obviamente  que  não  se  pode  acatar  um  VTN  de  R$  147.000,00,  como  declarado, pois  tal  valor  está  completamente  fora de proporção com o valor da alienação do  imóvel.  Entretanto,  parece­me  que  o  valor  da  alienação,  como  importância  total  da  propriedade,  está  adequadamente  representado  pela  Certidão  Pública  de  Compra  e  Venda,  descrita na matrícula do imóvel (fl. 44), na qual se vê que o imóvel foi adquirido pela empresa  MMX Corumbá Mineração Ltda. por R$ 2.258.524,29, em setembro de 2006, do recorrente e  outros. Trata­se de informação em instrumento com fé pública, representativo da alienação em  exercício próximo ao fiscalizado, suficiente para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Assim, entendo que o VTN do exercício 2005 deve ser arbitrado a partir do  valor acima, do qual deve ser deduzido os valores de 200.000,00 e R$ 200.838,00, declarados a  título  de  benfeitorias/Culturas,  Pastagens  Cutivadas  e  Melhoradas  e  Florestas  Plantadas,  respectivamente. Dessa forma, o VTN para o exercício 2005 deve montar R$ 1.857.686,29.  Por  fim, no  tocante à aplicação da multa de ofício de 75% sobre o  imposto  lançado  (item  VI  do  relato),  deve­se  anotar  que  o  art.  14,  §  2º,  da  Lei  nº  9.393/96  expressamente remete as multas no âmbito do ITR para aquelas aplicáveis aos demais tributos  federais.  E,  como  é  de  conhecimento  geral,  as  multas  de  ofício  dos  tributos  federais  está  estampada no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 Vê­se,  então,  que  a  multa  de  ofício  aplicada  nestes  autos  está  em  perfeita  sintonia  com  o  que  determina  a  legislação,  devendo  incidir  no  percentual  de  75%  sobre  o  imposto mantido nesta instância administrativa. No ponto, sem razão o contribuinte.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  o  pedido  de  diligência,  de  AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso  para reconhecer uma área de reserva legal de 2.244,6 hectares e um VTN de R$ 1.857.686,29.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4473128 #
Numero do processo: 10283.007872/00-15
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 14/08/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 14/08/1990 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 14/08/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 14/08/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 14/08/1990 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10283.007872/00-15

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183474

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.801

nome_arquivo_s : Decisao_102830078720015.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 102830078720015_5183474.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 14/08/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4473128

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217020755968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.007872/00­15  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.801  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CASA DO ELETRICISTA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  No  caso,  como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  FINSOCIAL  foi  protocolado  em  14/08/2000,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989 a 31/03/1992, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  14/08/1990  por  superar  o  prazo decenal.  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 78 72 /0 0- 15 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 tributos com fatos geradores ocorridos antes de 14/08/1990, determinando o retorno dos autos à  unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­06.006  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 108 a 115) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 14/08/2000, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  118 a 127), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10283.007872/00­15  Acórdão n.º 9900­000.801  CSRF­PL  Fl. 6          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 129 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 14/08/2000.  Fatos Geradores: de 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como  o  pedido  foi  feito  em  14/08/2000,  referente  a  tributos  com  fatos  geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  perda  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  14/08/1990,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10283.007872/00­15  Acórdão n.º 9900­000.801  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4487234 #
Numero do processo: 13811.003735/2007-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13811.003735/2007-77

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5185737

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.504

nome_arquivo_s : Decisao_13811003735200777.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 13811003735200777_5185737.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4487234

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217027047424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003735/2007­77  Recurso nº  929.389   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.504  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 35 /2 00 7- 77 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003735/2007­77  Acórdão n.º 1802­001.504  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de novembro do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 6.892,59.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em apertada síntese, alega o seguinte:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003735/2007­77  Acórdão n.º 1802­001.504  S1­TE02  Fl. 38          3 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/10/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Este é o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003735/2007­77  Acórdão n.º 1802­001.504  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A  DCTF  foi  instituída  pela  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998,  tendo  posteriormente alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com periodicidade trimestral, foi utilizada para a prestação das informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A partir  do  ano­calendário de 2005,  com a  IN SRF nº 482, de 21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art. 2º A partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões  de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  O  ponto  nodal  da  discórdia  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  Recorrente  diz  respeito ao momento em que as variações monetárias devem ser consideradas como integrantes  da  receita  bruta  para  fins  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003735/2007­77  Acórdão n.º 1802­001.504  S1­TE02  Fl. 40          5 caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário.  Atenção:  A  pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação  com base  no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando­se  o disposto na IN SRF n° 104, de 1998.  O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime de caixa ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1° Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003735/2007­77  Acórdão n.º 1802­001.504  S1­TE02  Fl. 41          6 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Art.  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para  os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se mais  uma vez  que há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos,  causando assim o descasamento com a  legislação comercial, nada mais  razoável que o efeito  (reconhecimento) da receita bruta para fins de cumprimento das obrigações acessórias também  seja considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada, bem como da informação fiscal (fls. 104 e 105), que a Recorrente no ano­calendário  anterior  a  entrega  da  DCTF  auferiu  receita  bruta  tributável  no  valor  de  R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00.  Neste  caso  não  estaria  a  contribuinte obrigada a entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram  no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de  parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003735/2007­77  Acórdão n.º 1802­001.504  S1­TE02  Fl. 42          7 Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4350683 #
Numero do processo: 16004.001166/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 69. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada levando-se em consideração as disposições fixadas no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, o qual, na conversão à Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOP. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 69. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16004.001166/2008-17

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174527

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.157

nome_arquivo_s : Decisao_16004001166200817.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16004001166200817_5174527.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada levando-se em consideração as disposições fixadas no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, o qual, na conversão à Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4350683

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217048018944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 356          1 355  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001166/2008­17  Recurso nº  002.157   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.157  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 69  Recorrente  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/11/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOP.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  houveram  por  ocorridas  em  período  ainda  não  vitimado  pelo  decurso do prazo decadencial.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  PASSIVA SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 66 /2 00 8- 17 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  69. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  recalculada  levando­se  em  consideração as disposições fixadas no  inciso II do art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  introduzido  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  o  qual,  na  conversão  à  Lei  nº  11.941/2009,  foi  renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212/91.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 357          3 Relatório  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006.  Data da lavratura do AIOA: 27/11/2008.  Data da Ciência do AIOA: 30/12/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV e §6º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  informado  em  GFIP,  no  período  de  junho/2003  a  11/2005,  para  o  estabelecimento  CNPJ  52.471.729/0003­01,  no  campo  “FPAS”  o  código  “531”, sendo o código correto o “507”, e no campo de “terceiros”, o código “003”, quando o  correto  é  o  "079",  além  de  não  ter  informado  o  código  de  “terceiros”  nas  competências  de  03/2005 a 10/2006, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 08/15.  CFL ­ 69  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no §6º do  art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 284,  III e 373 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, correspondendo à pena administrativa de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91  por  campo  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no §4º do art. 32  do mesmo Diploma Legal, atualizados de acordo com a Portaria  Interministerial MPS/MF n°  77,  de  11.03.2008  (DOU  de  12/03/2008),  conforme  explicitado  no Demonstrativo  de Multa  Aplicada a fls. 32/35.    Informa a Autoridade Lançadora que, do exame da documentação à qual teve  acesso,  houve­se  por  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas: Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Ltda, Pedretti e Magri Ltda, Coferfrigo  ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, Comercial de Carnes Boi Rio  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  Ltda,  Transverde  Produtos  Alimentícios  Ltda,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda, CM4 Participações  ltda e Wood Comercial Ltda, além das pessoas  físicas  João Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro.   Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas as  pessoas  jurídicas  e  físicas  descritas  no  parágrafo  precedente,  as  quais  se  houveram  por  devidamente notificadas do vertente lançamento.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Irresignados  com  a  autuação,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin Mozaquatro, Marcelo  Buzolin Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram impugnação conjunta a fls. 110/118.   O espólio de João Pereira Fraga, representado pelo seu inventariante Sr. João  Adson Fraga, apresentou impugnação a fls. 137/180.  A empresa autuada e os demais devedores solidários não se manifestaram nos  autos do processo.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  225/244,  julgando  procedente o lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Editais  e  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  245/276,  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  os  Srs.  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações Ltda ofereceram Recurso Voluntário conjunto a fls. 277/286. O espólio de João  Pereira Fraga,  representado pelo seu  inventariante Sr. João Adson Fraga, apresentou Recurso  Voluntário a fls. 288/353.  Os  Recorrentes,  em  síntese,  respaldam  suas  inconformidades  em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o Auto de Infração, no aspecto da responsabilidade dos Recorrentes, é  inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa;   · Que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador ou colaborador da  empresa Frigorífico Caromar ltda;   · Decadência parcial;   · Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento de defesa;   · Que o lançamento carece de motivação;   · Que  em momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira  Fraga  para  com  a  empresa Frigorifico Caromar;   · Que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado  em  meros  extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento. Aduz que o fiscal autuante promoveu o lançamento a partir  dos valores consignados em Folhas de Pagamentos, extratos e GFIPs dos  quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não foi parte, não  fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo;   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 358          5 · Que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema  necessidade.  Trata­se  de  um  procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da  escrita  contábil  e  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine;    A empresa autuada e os demais devedores solidários não ofereceram recurso  voluntário em face da decisão de 1ª Instância.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A intimação definitiva consumou­se em 25 de junho de 2011. Havendo sido  os  instrumentos  de  recurso  voluntário  apresentados  em  07/06/2011  e  15/06/2011,  há  que  se  reconhecer suas tempestividades.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 359          7 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos  tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que, em relação a tal  lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do tributo sem o prévio exame da  autoridade  administrativa”,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Ultrapassadas estas breves considerações, no caso ora em apreciação, deflui  da  análise da  subsunção do  fato  in  concreto  à  norma de  regência que,  ao  caso  sub examine,  opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN, haja  vista tratar­se de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória.   Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica nas dependências empresa em questão é que a infração objeto da presente autuação  poderia ter sido apurada.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Reitere­se  que  o  presente  lançamento  comporta,  tão  somente,  Auto  de  Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória lavrado em razão de o obrigado  ter  apresentado  as  GFIP  relativas  às  competências  de  06/2003  a  10/2006  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 360          9 ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2002 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2008, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 30 dias do mês de dezembro  de 2008, os efeitos o  lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2002,  inclusive,  nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo  exposto,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  01/06/2003  a  31/10/2006,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Sodalício, não demanda áurea mestria concluir que as obrigações tributárias objeto do presente  lançamento,  em  sua  integralidade,  não  se  houveram  ainda  por  finadas  pela  algozaria  do  instituto da decadência tributária.    2.2.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  Prega o Recorrente que o Auto de  Infração, no aspecto da responsabilidade  dos Recorrentes, é inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  A razão não lhe sorri, porém.    O  presente Auto  de  Infração  é  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  realizado  diretamente  na  empresa  autuada,  tendo  sido  conduzido  em perfeita  sintonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  fiscalização  suso  referida  foi  procedida  pela  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  0810700.2008.00376,  e  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal,  de  29/05/2008, a fls. 24/26, mediante o qual foi a empresa intimada a apresentar uma diversidade  de documentos de interesse da fiscalização.   Na sequência, em 26/06/2008, foi a empresa, uma vez mais, mediante Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos, a fls. 27/28, e Termo de Intimação Fiscal, de  25/09/2008, a fl. 29, intimada formalmente a exibir nova documentação.  Registre­se  que  todos  os  documentos  de  intimação  acima  referidos  foram  recebidos diretamente pelo sócio­gerente da empresa, Sr. Marco Antonio Cunha.  Do  exame  da  pletora  documental  exibida  pelo  Intimado,  constatou  o  fisco  federal que a empresa Frigorífico Caromar Ltda apresentou as GFIP relativas às competências  de  06/2003  a  10/2006  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  violando,  assim,  a  norma  tributária inscrita no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.   De fato, no período de junho/2003 a 11/2005, para o estabelecimento CNPJ  52.471.729/0003­01,  no  campo  “FPAS”  houve­se  por  informado  o  código  “531”,  sendo  o  código  correto  seria  o  “507”,  e  no  campo  de  “terceiros”,  o  código  “003”,  quando  o  correto  seria  o  "079",  além  de  não  ter  sido  informado  o  código  de  “terceiros”  nas  GFIP  das  competências de 03/2005 a 10/2006,  Conforme  se  observa,  inexiste  qualquer  irregularidade  na  edificação  do  lançamento  ora  em  apreciação,  eis  que  o  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  nele carreado houve­se por conduzido em estreita consonância à lei.    Quanto  à  alegação  de  que  a  responsabilidade  dos  devedores  solidários  baseou­se  em prova  ilícita,  por não  ter  sido  submetida  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, também não lhe confiro razão.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 361          11 Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a responsabilidade solidária  das  pessoas  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  decorreu,  única  e  exclusivamente,  da  constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato.  Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  nos  dispositivos  constitucional  e  legal  revisitados,  o  legislador  ordinário  honrou  dispor  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91 que as  empresas  integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30 ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     Nesse sentido, assim dispõe a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho  de 2005, sob cuja égide se deu a autuação em exame:  Instrução Normativa SRP N° 03, de 14/07/2005:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas na forma do §1° deste artigo, vista do processo  administrativo fiscal.    Tal  regulamentação  não  discrepa  das  disposições  encartadas  na  Instrução  Normativa INSS/DC nº 100/2003, sendo, aliás, desta, mero espelho normativo.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 778. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 362          13   Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma do § 1º deste artigo, vista do processo administrativo  fiscal.    A caracterização do grupo econômico  legal, decorre da conformação  fixada  no §2º do art. 2º do Decreto­Lei n° 5.452/43 ­ CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  §2º  ­  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (grifos nossos)     Registre­se,  por  relevante,  que  a  jurisprudência  pátria,  hodiernamente,  evoluiu  de  uma  interpretação  meramente  gramatical  do  §2°  do  art.  2°  da  CLT  para  o  reconhecimento  do  grupo  econômico,  ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal.  Admite,  portanto,  mesmo  nas  ordens  do  Poder  Judiciário,  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  também  denominado  "grupo  composto  por  coordenação",  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização comum da atividade econômica, conforme dessai dos julgados a seguir ementados,  perfeitamente aplicáveis ao caso em apreciação:  GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Consoante  a  melhor  doutrina,  a  personalidade  jurídica  é  o  substrato  da  autonomia  dos  sujeitos  plúrimos  que  constituem o  grupo empresário, podendo­se dizer que a autonomia é uma das  facetas  do  grupo  econômico,  o  que,  antes  de  caracterizá­lo,  constitui­se em nota marcante de sua definição.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Quanto  à  exigência  de  controle  pelo  acionista  majoritário,  tal  entendimento  encontra­se  superado  pela  doutrina  e  jurisprudência. Admite­se, hoje, a existência de grupo econômico  independente do  controle e  fiscalização pela  chamada empresa  líder.   Evoluiu­se de uma interpretação meramente literal do artigo 2º,  §2º, da CLT, para o reconhecimento do grupo econômico, ainda  que  não  haja  subordinação  a  uma  empresa  controladora  principal. É  o  denominado  "grupo  composto  por  coordenação"  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando todas do mesmo empreendimento.   No  direito  do  Trabalho  impõe­se,  com  maior  razão,  uma  interpretação  mais  elastecida  da  configuração  do  grupo  econômico,  devendo­se  atentar  para  a  finalidade  de  tutela  ao  empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º,  da  CLT).  Grupo  Econômico  ­  Caracterização.  (TRT­RO­ 19827/97  ­  4ª  T.  ­  Rel.  Juiz  Ronan  Neves  Cury  ­  Publ.  MG  22.07.98)."    GRUPO ECONÔMICO.  Empresas  que  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas  pessoas,  exercem  suas  atividades  no  mesmo  endereço  e  uma  delas  presta  serviços  somente  à  outra,  formam  um  grupo  econômico,  a  teor  das  disposições  trabalhistas,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelos  legais  direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região. 2T—  RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier).    GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  O §2.° do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla  do que seu texto sugere, considerando­se a finalidade da norma,  e a evolução das  relações econômicas nos quase sessenta anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer, na prática situações em que a direção, o controle ou a  administração  não  estejam  exatamente  nas  mãos  de  uma  empresa,  pessoa  jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  controle geral,  exercido por pessoas  jurídicas ou  físicas,  nem sempre  revelado  nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração  do grupo quer ser dissimulada. Provados fartamente, o controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém a administração das empresas, sob um comando único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade  solidária.  (TRT/15ª  REGIÃO.  Decisão  N°  061975/2005­PATR.,  Relatora: MARIANE  KHAYAT,  publicado  em 19/12/2005)    O  grupo  econômico  de  fato  se  caracteriza,  portanto,  pela  reunião  de  várias  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  cada uma com personalidade  jurídica e patrimônio formalmente  distintos  e  próprios,  que  combinam  efetivamente  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  para participar de  atividades  ou  empreendimentos  comuns,  conforme  assim preconizado no inciso I do art. 124 do CTN.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 363          15 No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”   No caso vertente, os fatos concretos e documentos que caracterizam o Grupo  Econômico ora em debate encontram­se descritos, de maneira bem detalhada, no Relatório de  Grupo  Econômico  que  integra  o  Auto  de  Infração  nº  37.181.781­1,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo  um  conjunto  de  dois  anexos  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 formados  por  um  acervo  de  33  volumes,  comportando  quase  5.000  (cinco  mil)  páginas  de  relatórios e documentos comprobatórios.  Destacamos  abaixo  alguns  excertos  do  mencionado  Relatório  de  Grupo  Econômico:  Em  14/09/2006,  a  Polícia  Federal  instaurou  Inquérito  Policial  n° 20­0008/06, para investigação dos fatos que chegaram ao seu  conhecimento  sobre  organizações  criminosas  estabelecidas  na  região  de  Jales  ­  SP para  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  apropriação  indébita  e  sonegação  fiscal  previdenciária e estelionato contra a Fazenda Pública.   Após exaustiva investigação, houve­se por constituído o processo  n°  2006.61.24.000363­1,  procedendo­se  à  representação  ao  Poder  Judiciário  para  a  expedição  dos  mandados  de  busca  e  apreensão em locais suspeitos com o intuito de obter provas dos  ilícitos  praticados,  deflagrando  a  operação  denominada  "GRANDES LAGOS", executada pela autoridade policial federal  em  05/10/2006,  prosseguindo­se  com  o  interrogatório  dos  envolvidos e depoimento de  testemunhas,  juntados no anexo I  ­  DO GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO.   Segundo as informações coligidas pela Policia Federal, apurou­ se  que  o  NÚCLEO  MOZAQUATRO,  orquestrado  por  Alfeu  Crozato Mozaquatro  ,  com  a  participação  ativa  de  seus  filhos  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  além de coadjuvantes, dentre eles: João Pereira Fraga, Djalma  Buzolin  e Maria Elisa Lima Braga;  bem  como da  colaboração  expressiva de César Luis Menegasso, da Organização Contábil  União de Tanabi,  tinha como objetivo sonegar tributos e evitar  demanda  judicial  de  natureza  fiscal  e  trabalhista  mediante  a  criação  de  empresas  "de  fachada”,  cujos  sócios  eram  arregimentados  para  serem,  no  jargão  policial  "laranjas”,  de  modo  a  proteger  de  sequestros  nas  execuções  fiscais,  o  patrimônio dos verdadeiros sócios e das empresas lícitas em seu  nome  (plantas  e  instalações  frigoríficas  em  São  José  do  Rio  Preto,  Fernandópolis­SP  e  Campina  Verde­MG),  com  uso  de  dissimulados e precários contratos de arrendamento.   I­I.  DA  DEMANDA  JUDICIAL  E  OS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.   Em seguida, o Poder Judiciário Federal em Jales expediu ofícios  requisitórios ao fisco (Receita Federal e Receita Previdenciária)  para fiscalizar os contribuintes ­ as pessoas jurídicas e físicas ­  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais;  trabalhistas  e  previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos.   Concomitantemente, em 08/11/2006, a Secretaria de Estado dos  Negócios da Fazenda de São Paulo, com seus agentes fiscais de  renda, também efetuaram a busca e apreensão dos documentos e  arquivos  magnéticos,  deflagrando  a  operação  denominada  "Tresmalho".  A  fiscalização  previdenciária,  à  época,  ligada  à  Secretaria  da  Receita Previdenciária, procedeu em 08/11/2006, à retenção dos  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 364          17 elementos colhidos no endereço, através da lavratura de Auto de  Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos ­ AGD.   A Secretaria da Fazenda Estadual em São José do Rio Preto, que  mesmo antes da Operação Grandes Lagos,  já cooperava com o  fisco previdenciário no fornecimento de dados informatizados do  Sintegra,  movimentação  mensal  das  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  principalmente,  sobre  as  operações  de  comercialização  dos  produtos  rurais  (bovinos  adquiridos  para  abate)  e,  na  troca  de  informações,  disponibilizou  também  ao  Fisco  Federal  o  acesso  ao  material  apreendido  na  operação  "Tresmalho".  Posteriormente,  atendendo  a  solicitação  do  fisco  federal com instauração do Processo n° 2007.61.24.001267­3, a  Justiça  Federal  em  Jales  expediu  novos  mandados  de  busca  e  apreensão  executados  em  05/10/2007,  um,  na  Rua  Coronel  Joaquim  da  Cunha  n°  445,  Centro  de  Tanabi  ­  SP,  endereço  comercial  da  Organização  Contábil  União  e  da  União  Pratic  Informática Ltda e o outro, no Mini Distrito Industrial de Monte  Aprazível  ­  SP,  na  Rua  José  Pedro  Bassan  n°  1.000,  onde  se  encontram  as  empresas  lícitas  (ostensivas)  da  Família  Mozaquatro, a CM4 Participações Ltda e as Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   Em 02/03/2007, a Justiça Federal – 24ª Subseção Judiciária do  Estado  de  São  Paulo,  no  Processo  n°  2007.61.24.000260­6,  deferiu  a  quebra  do  sigilo  bancário  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  do  período  de  2002  a  2006,  determinando  às  instituições  financeiras  o  fornecimento  de  documentos  e  informações  solicitados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São José do Rio Preto. Doc. fls. 1.784 a 1.793.  [...]  1.3. DO NÚCLEO MOZAQUATRO:   Segundo informações colhidas na investigação e nos documentos  examinados  pela  fiscalização,  o  NÚCLEO MOZAQUATRO,  já  detalhado  no  Anexo  I  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  GRUPO  MOZAQUATRO  sob  o  comando  principal  de  Alfeu  Crozato Mozaquatro é formado pelas empresas:    EMPRESAS LÍCITAS (ostensivas): cujo quadro social é formado  pela Família Mozaquatro:   · CM­4 Participações Ltda.   · Indústrias Reunidas CMA Ltda.   · CMA Indústria de Subprodutos Bovinos Ltda   · M4 Logística Ltda.    UNIDADES  FRIGORIFICAS:  empresas  criadas  dentro  das  plantas  frigoríficas  (pertencentes  aos Mozaquatro)  com  uso  de  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 interpostas  pessoas  como  sócias  e  sob  "contrato  de  arrendamento".   · Frigorífico Boi Rio Ltda.   · Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda.  · Coferfrigo ATC Ltda   · Cofercarnes Coml.Fernandópolis de Carnes Ltda.   · Friverde Indústria de Alimentos Ltda    EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS:  empresas  locadoras  de  mão  de  obra  criadas  com  o  uso  de  interpostas  pessoas  como  sócias,  para  atender  exclusivamente  as  unidades  frigoríficas e o curtume.   · Frigorífico Caromar Ltda   · Wood Comercial Ltda   · Nogueira & Poggi Ltda   · Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda.   · Pedretti & Magri Ltda­EPP   · Frigorifico Mega Boi Lida   · Transverde Transportes Ltda    EMPRESAS NOTEIRAS criadas para fornecer notas fiscais.   · Comércio de Carnes Boi Rio Ltda   · Pereira & Pereira Comercio de Carnes Ltda.    Notas:  (1)  A  planta  frigorifica  COFERCARNES  de  Fernandópolis  foi  utilizada como filial da Coferfrigo ATC Lida.   (2)  A  COMERCIAL  REIS  PRODUTOS  BOVINOS  foi  criada  para  fornecer  mão  de  obra  exclusiva  às  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.   (3)  A  filial  CNPJ  n°  04.352.222/0010­15  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu o Frigorifico BOI RIO, em São José do Rio Preto.   (4)  A  filial  CNPJ  nº  04.352.222/0002­05  da  Coferfrigo  ATC  sucedeu a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO  LUÍS, na planta Mozaquatro de Fernandópolis ­SP.    Mostra­se  alvissareiro  também  reportar  trechos  eloquentes  do  Relatório  Fiscal, condizentes com as empresas do grupo econômico em trato:  a)  Frigorífico  Caromar  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  18/04/1983,  com endereço à Av. 25 de  Janeiro,  155­ Anchieta­  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 365          19 são José do Rio Preto ­ ­ SP. Tem como objeto social a prestação  de  serviços,  prestando  serviços  para  as  empresa  Comércio  de  Carnes Boi Rio Ltda em São José do Rio Preto e Coferfrigo ATC  Ltda nas filiais de Fernandópolis e São José do Rio Preto.   b)  Nogueira  e  Poggi  Ltda  ­  Constituída  em  11/06/2003,  com  endereço à Rua Ipiranga, n° 2869, Bairro Boa Vista, na cidade  de São J.do Rio Preto ­ SP, para a prestação de serviços, tendo  como  sócios  um ex­  empregado do Frigorífico Caromar Ltda e  outro  do  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda,  substituiu  parte  da mão  de  obra  das  empresas  Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial,  CNPJ­  04.352.222/0010­15,  em  São José do Rio Preto ­ SP.  c) Pedretti  e Magri Ltda  ­ Empresa constituída em 02/10/2003,  com endereço à rua Belmiro Gomes, 137, casa 1, Vila Angélica  em  São  José  do Rio Preto  ­  SP,  para  a  prestação  de  serviços,  tendo como sócios dois ex­empregados do Frigorífico Caromar  Ltda, substituiu parte da mão de obra das empresas Frigorífico  Boi  Rio  Ltda  e  Frigorífico  Caromar  Ltda,  prestando  serviços  exclusivamente  para  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  na  filial  04.352.222/0010¬ 15, em São José do Rio Preto ­ SP.   d)  Coferfrigo  ATC  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  13/03/2001,  sucessora  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  04.352.222/0002¬  05,  situado  inicialmente  na  Av.  Expedicionários Brasileiros, 139 em Fernandópolis ­ SP c tendo  como  último  endereço  Estrada  Municipal  Fernandópolis  a  Meridiano,  s/n,  zona rural  em Fernandópolis  ­  SP. Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne, couro e subprodutos tinha suas principais filiais, ou seja,  as que realizavam os abates, instaladas em prédios pertencentes  à CM4 Participações Ltda ou onde a mesma era sócia. Sempre  utilizou mão de obra terceirizada.   e) Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda ­ Empresa  constituída em 11/03/1997, sucedida pela Coferfrigo ATC Ltda,  ambas  tendo  como  sócio  gerente  o  Sr.  Valter  Francisco  Rodrigues Júnior, com centralização para fins de fiscalização de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  01.628.432/0003­42,  tendo  como  último  endereço  Av.  Expedicionários  Brasileiros,  139  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  instalada  em  prédio pertencentes à CM4 Participações Ltda. Sempre utilizou  mão de obra terceirizada.   f) Comércio  de Carnes Boi  Rio Ltda  ­ Empresa  constituída  em  10/05/1994,  a  principio  realizava  abate  de  bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos,  até  08/2001,  quando  teve  penhorado  parte  de  seu  faturamento  pela  Justiça  Federal,  passando  então  a  prestar  serviços  de  abate  para  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 terceiros,  até  15/07/2003  data  em  que  a  Coferfrigo  ATC  Ltda  transferiu sua filial 04.352.222/0010­15 para o local. A empresa  CM4 Participações Ltda é uma das proprietárias das instalações  onde  ela  funcionava,  localizada  à  Rua  Capitão  Faustino  de  Almeida, 1530 ­ São José do Rio Preto ­ SP. A Coferfrigo ATC  Ltda foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio  Ltda  em  processos  trabalhistas  e  em  processo  constante  na  Justiça  Federal.  Sempre  utilizou  mão  de  obra  terceirizada,  fornecidas pelas empresas Frigorífico Boi Rio Ltda e Frigorífico  Caromar Ltda.   g) Friverde  Indústria  de Alimentos  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  16/04/2004,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  06.215.383/0001­00,  transferido  de  ofício  para  o  endereço  de  sua filial à Rua Capitão Faustino de Almeida, 1530, São José do  Rio Preto ­ SP. Constituída com a finalidade de abate de bovinos  e  comercialização  da  carne,  couro  e  subprodutos  tinha  suas  filiais de São José do Rio Preto ­ SP, Rua Capitão Faustino de  Almeida,  1530  e  Campina  Verde  ­  MG,  BR.  364,  Km  148,  instaladas em prédios onde a CM4 Participações Ltda era sócia.  Utilizou mão de obra terceirizada.   h)  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  23/11/1999, com endereço à Rua Trinta e Seis, 556, Centro em  Campina  Verde  ­  MG,  para  a  prestação  de  serviços.  Prestou  serviços para a Coferfrigo ATC Ltda na filial 04.352.222/0012­ 87, de 10/2003 a 08/2004, a partir de 09/2004 prestou serviços  para  a  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  ambas  com  endereço à Br. 364, Km 148, Campina Verde ­ MG, em 08/2005  por  determinação  do  Ministério  do  Trabalho  todos  os  empregados  do  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda  foram  transferidos  para a Friverde Ind. de Alimentos Ltda.   i) Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda ­ Empresa constituída  em  11/06/2003,  com  endereço  à  Rua  Osvaldo  Aranha,  1190,  Centro em Monte Aprazível ­ SP, para a prestação de serviços.  Prestou  serviços,  em  atividade  fim,  exclusivamente  para  a  Indústrias Reunidas CMA Ltda.   j) Transverde Produtos Alimentícios Ltda ­ Empresa constituída  em  25/11/1999,  com  endereço  inicial  à  BR  364,  Km  148  ­  Campina  Verde­  MG,  mesmo  endereço  do  frigorífico,  com  a  finalidade  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  o  Grupo  Econômico.  Tinha  como  sócio  Álvaro  Antonio  Miranda,  que  também  é  sócio  da  Coferfrigo  ATC  Ltda,  e  que  foi  substituído  por  Otacílio  José  Rezende  Freitas,  que  se  declara  pessoa  interposta até mesmo nos processos trabalhistas verificados nas  Varas do Trabalho de Ituiutaba e Iturama ­ M G .   k)  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  30/10/1978,  com  centralização  para  fins  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  no  estabelecimento  CNPJ.  89.633.945/0019­83, com endereço à Estrada Linha Capivara I,  s/n,  zona  rural  em  Fernandópolis  ­  SP.  Constituída  com  a  finalidade  de  curtimento  e  outras  preparações  de  couro,  era  a  destinatária do couro resultante dos abates das demais empresas  do Grupo.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 366          21 l)  CM4  Participações  Ltda  ­  Empresa  constituída  em  05/09/1997,  com  endereço  à  Rua  Pedro Bassan,  1000,  Bloco  I  Sala 4 ­ Monte Aprazível ­ SP. Tem como objeto social o aluguel  de  imóveis  próprios,  e  é  a  detentora  dos  imóveis  do  Grupo  Mozaquatro.   m)  WOOD  JALES  LTDA,  empresa  inscrita  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ sob n° 04.983.269/0001­96,  com sede no município de  Jales, Estado de São Paulo,  na Rua  Onze n° 556, I o andar, Centro, CEP 15700­000, com início de  atividade  em 25/03/2002, constituída para explorar a atividade  de frigorífico ­ abate de bovinos, optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples.  Na  alteração  contratual  datada  de  14/08/2002  e  arquivada  da  JUCESP  em  19/08/2002  sob  n°  171.029/02­1  a  empresa  passou  se  chamar  WOOD  COMERCIAL  LTDA,  criando  o  estabelecimento  com  inscrição no CNPJ sob n° 04.983.269/0002­77, e ampliando seu  objetivo  social que passou a  ser o "abate de bovinos por conta  própria  e  de  terceiros,  comercialização  de  carnes  e  seus  subprodutos,  prestação de  serviços de mão de obra para abate  de bovinos em estabelecimento de terceiros", para fornecimento  da  mão  de  obra  para  a  filial  da  Coferfrigo  ATC  Ltda  que  funcionou em Jales no endereço Rodovia Euphy Jalles, Km 348 ­  Jales  –  SP,  de  10/01/2002  a  03/06/2003,  conforme  alteração  contratual.   n)  João  Pereira  Fraga  ­  Sócio  juntamente  com  a  CM4  Participações  Ltda  da  empresa  Cofercarnes  Comercial  Fernandópolis  de  Carnes  Ltda,  arrendadora  das  instalações  situada  na  Estrada Municipal  Fernandópolis  a Meridiano,  s/n,  zona rural em Fernandópolis ­ SP para a Coferfrigo ATC Ltda.  o)  Alfeu  Crozato  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  das  empresas  Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda.   p)  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  ­  Sócio  gerente  da  empresa  CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas  CMA Ltda.   q) Patrícia Buzolin Mozaquatro ­ Sócia gerente da empresa CM4  Participações  Ltda  e  Administrador  da  Indústrias  Reunidas  CMA Ltda.     Elucidativa mostra­se, igualmente, a resenha extraída do Relatório da Polícia  Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo:   Os  "cabeças"  ou  "chefes"  são,  a  um  só  tempo,  os  "donos"  do  negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários  do  esquema.  Gozam  de  ampla  autonomia  de  decisão  e  dão  a  palavra  final  nos  negócios  lícitos  e  ilícitos  do  grupo  que  comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é  (...).  Já  o  Grupo  Mozaquatro  tem  quatro:  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Mozaquatro  e  João  Pereira  Fraga.  É  nítida,  no  entanto,  a  ascendência  do  primeiro  sobre  os  demais,  em  que  pese  todos  serem  proprietários  dos  negócios  da  quadrilha  e  gozarem  de  autonomia decisória no subgrupo que comandam.   Marcelo  e Patrícia,  por  exemplo, gozam de  autonomia  sobre  a  empresa Friverde; João Pereira Fraga decide sobre os negócios  da empresa Coferfrigo de Fernandópolis.   Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar  de  todos  serem  considerados  "cabeças",  Alfeu  coordena  as  atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que  todos  têm  em  comum  é  o  fato  de  serem  os  donos  do  empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como  já mencionado.    Do exame da documentação coligida aos autos pela fiscalização avulta existir  entre o Autuado e os demais devedores solidários não apenas um mero  interesse econômico,  mas, com precisão, um real interesse jurídico, haja vista que todas as pessoas físicas e jurídicas  arroladas pela fiscalização envidaram esforços significativos na atividade empresarial comum  do  grupo,  e  na  realização  da  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal objeto do lançamento aviado no Auto de Infração nº 37.181.782­0, de 27/11/2008, de  onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art. 124 do  CTN.  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  as  que,  em  comum  com  outras  pessoas, possuam relação econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a  teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Pintado nessas cores o quadro fático em questão, concluiu a fiscalização, com  acerto, que a situação assim retratada caracterizava­se grupo econômico de fato, em razão da  existência de interesse comum na construção e situação que constituiu os fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  patronais  em  destaque,  sendo  então  o  lançamento  lavrado  não  somente  em  nome  do  Frigorífico  Caromar  ltda,  mas,  também,  por  solidariedade  passiva  tributária, em nome das demais pessoas consignadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária  a fls. 539/589 do Processo Administrativo Fiscal nº 16004.001168/2008­06, lavrado na mesma  ação fiscal..  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  tenha  se  baseado  em  prova  ilícita.  Ele  decorre  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  autorizado  mediante  MPF,  tendo  sido  o  próprio  sócio  gerente  da  empresa  notificado  do  início  do  procedimento fiscal ao assinar o TIAF a fls. 24/26 e TIAD a fls. 27/29.  Também se revela à calva de fundamentação o argumento de que o Auto de  Infração não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.  Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal  é precedido de uma fase inquisitiva, na qual a autoridade fiscal pratica todos os atos de ofício  de sua competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou  não desaguar na formalização de lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como  oficiosa  ou  não  contenciosa,  a  autoridade  administrativa  procede  à  coleta  de  informações,  dados e elementos de prova, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 367          23 fiscais,  tendentes  ao  apuro  de  eventual  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  principal e/ou acessória.  Sublinhe­se  que,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento,  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  direito  constitucional este que se abrirá ao sujeito passivo com a notificação do lançamento, momento  processual próprio em que o Notificado, desejando, pode impugnar os termos do lançamento,  oportunidade  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  Processo Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte  tem  ao  seu  inteiro  dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Tal  compreensão  é  corroborada  pelos  termos  consignados  no  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que só se há que falar em litígio  após a impugnação do lançamento, se assim desejar o Autuado, uma vez que, ao tomar ciência  de eventual lançamento tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com  a exigência fiscal, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Não se deve olvidar que, ao tomar ciência de eventual lançamento tributário,  o Notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido,  hipótese  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória.  Ao  revés,  pode  ele,  também,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa,  impugnar  o  lançamento, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas e os períodos a que se referem, constando ainda no Auto de Infração  em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local, a data e a hora da sua lavratura, a  descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e a penalidade aplicada, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  da Autoridade  Lançadora  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Não  se  pode  perder  de  vista,  igualmente,  que  os  procedimentos  de  investigação levados a efeito na operação Grandes Lagos foram conduzidos em conjunto pela  Polícia Federal, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pela Secretaria da Fazenda Estadual  em São José do Rio Preto/SP, sob os olhares da Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Jales ­ 24ª  subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  que  supervisionou  toda  a  operação  e  deferiu  a  quebra  do  sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, no período de 2002 a 2006, expediu  mandados de busca e apreensão de documentos e expediu ofícios requisitórios à Secretaria da  Receita Federal e à Secretaria da Receita Previdenciária para  fiscalizar as pessoas  jurídicas e  físicas  envolvidas  no  esquema  de  sonegação,  dando  origem  aos  procedimentos  de  busca  e  retenção  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  com  informações  contábeis  e  fiscais,  trabalhistas e previdenciárias, necessárias à constituição dos créditos, tudo em fiel consonância  com as disposições inscritas no art. 198 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104/2001)  §1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os  seguintes:  (Redação dada pela Lcp nº  104/2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  II  –  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo  a  que  se  refere  a  informação,  por  prática  de  infração  administrativa. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  §2o  O  intercâmbio  de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado,  e a  entrega será  feita pessoalmente à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela  Lcp nº 104/2001)  §3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104/2001)  II  –  inscrições  na Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública;  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 368          25 III  –  parcelamento  ou  moratória.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104/2001)    Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de nulidade tão veementemente erguida pelo Recorrente.    De  maneira  análoga,  a  improcedência  das  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  autuação  e  por  cerceamento  de  defesa  se  revela  às  escâncaras  pela  mera  e  perfunctória  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  relatórios  que  integram o processo em foco.  Do  exame  da  documentação  fornecida  pela  Autuada,  em  conjunto  com  as  informações registradas na base de dados do CNIS, a fiscalização constatou que a empresa em  foco procedeu ao recolhimento, tão somente, das contribuições previdenciárias descontadas dos  segurados empregados, deixando de recolher, sem motivo  justo, as contribuições a cargo dos  segurados  contribuintes  individuais,  as  quais  deveriam  ter  sido  arrecadas  pela  empresa  mediante desconto das respectivas remunerações e recolhidas, no prazo normativo, aos cofres  da autarquia previdenciária, como assim ordenam os artigos 21 da lei 8.212/91 e 4º da Lei nº  10.666/2003.   Ilumine­se,  igualmente,  que  o  Autuado  preencheu  e  entregou  as  GFIP  relativas  às  competências  de  06/2003  a  10/2006  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  transgredindo,  com  tal  conduta,  a norma  tributária  inscrita no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº  8.212/91. Especificamente, no período de junho/2003 a 11/2005, para o estabelecimento CNPJ  52.471.729/0003­01,  no  campo  “FPAS”  houve­se  por  informado  o  código  “531”,  quando  o  código  correto  seria  o  código  “507”,  e  no  campo  de  “terceiros”,  o  código  “003”,  quando  o  correto  seria o  "079",  além de não  ter  sido  informado o  código de  “terceiros” nas GFIP das  competências de 03/2005 a 10/2006.  Se nos afigura de valiosa importância ressaltar que tal obrigação de preencher  a GFIP com dados fidedignos não se apresenta como uma faculdade para a empresa, mas, sim,  uma obrigação imposta formal e expressamente pela lei, valendo destacar que os documentos  comprobatórios  do  cumprimento  de  tal  obrigação  instrumental  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até que ocorra a prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações  a que se  referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).  §6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no §4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  III  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 369          27 Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  III­  cinco  por  cento  do valor mínimo previsto no  caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  Com efeito, colhemos da Tabela  I do Anexo  II da  IN SRP nº 3/2005 que a  atividade  de  Frigorífico  –  Abate  de  bovinos,  ajusta­se  ao  código  FPAS  507,  código  CNAE  1011­2/01,  que  corresponde  a  alíquota  RAT  de  3%,  e  código  de  terceiros  0079,  conforme  anexo III da IN SRP nº 3/2005.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  os  Recorrentes não lograram produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que  ora se edifica. Limitaram­se a deduzir ponderações acerca da suposta nulidade da autuação e da  ausência  de  solidariedade  dos  arrolados,  as  quais  se  revelaram  improcedentes,  gravitando  à  distância do conjunto fático e do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos  fáticos, legais e constitucionais que forneceram esteio à exação em debate.  Mostra­se  igualmente  infundada  a  alegação  de  que  o  lançamento  carece  de  motivação.  Esta  é  simples  e  se  encontra  perfeitamente  descrita  nos  Relatórios  Fiscais  que  compõem o Auto de Infração.  A  empresa  foi  autuada  por  preencher  e  entregar  as  GFIP  relativas  às  competências de 06/2003 a 10/2006 com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  nos  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Especificamente,  no  período  de  junho/2003  a  11/2005,  para  o  estabelecimento  CNPJ  52.471.729/0003­01,  no  campo  “FPAS”  houve­se  por  informado  o  código  “531”,  quando  o  código  correto  seria  o  código  “507”,  e  no  campo  de  “terceiros”,  o  código  “003”,  quando  o  correto  seria o  "079",  além de não  ter  sido  informado o  código de  “terceiros” nas GFIP das  competências de 03/2005 a 10/2006, transgredindo, assim, a norma tributária inscrita no inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.   Dessarte, por força das disposições insculpidas no art. 37 da Lei de Custeio  da Seguridade Social, e em atenção ao caráter plenamente vinculado do seu dever de ofício, a  teor do art. 142 do CTN,  lavrou a  fiscalização o vertente Auto de  Infração, com a descrição  clara  e  precisa  da  conduta  infracional  e  do  período  a  que  se  refere,  das  disposições  legais  infringidas  e  da  penalidade  aplicável,  assim  como  a  integral  qualificação  do  autuado  e  dos  responsáveis solidários.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449/2008)    Conforme demonstrado,  inexiste qualquer vício na formalização do débito a  amparar  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelos  Recorrentes,  motivo pelo qual rejeitamos as preliminares de mérito por eles interpostas.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Alega  o  Recorrente  que  não  se  pode  presumir  a  falta  de  recolhimento  estribado em meros extratos ou folhas de pagamentos juntados em ações trabalhistas ou GFIPs  sem  antes  intimar  a  empresa  para  provar  a  existência  ou  não  do  recolhimento.  Aduz  que  o  fiscal  autuante  promoveu  o  lançamento  a  partir  dos  valores  consignados  em  Folhas  de  Pagamentos, extratos e GFIPs dos quais o espólio de João Pereira Fraga não teve acesso, não  foi parte, não fora intimado da relação processual, não figura no polo passivo.  Tal alegação se mostra totalmente divorciada das provas dos autos.    Em primeiro lugar, a empresa foi intimada, por duas vezes, mediante TIAF a  fls.  24/26  e  TIAD  a  fls.  27/29  a  apresentar  uma  série  de  documentos  comprobatórios  de  recolhimentos das contribuições previdenciárias a seu encargo, havendo sido comprovados, tão  somente, os recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados empregados, descontadas  de  suas  respectivas  remunerações,  restando  à  calva  de  comprovação  os  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  previstas  nos  artigos 21 da Lei nº 8.212/91 e 4º da Lei nº 10.666/2003.  Em segundo  lugar,  a  lei  determina que  sejam declarados nas GFIP de cada  competência  todos os dados  relacionados  aos  fatos geradores de  contribuição previdenciária,  suas bases de cálculo e valores devidos da contribuição em comento e outras  informações de  interesse do  INSS ou do Conselho Curador do FGTS,  sendo certo que a mera  inobservância  objetiva  da  obrigação  acessória  em  tela  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária, a qual figura como objeto do presente lançamento.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 370          29 Por  outro  viés,  não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  GFIP  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas  Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos  61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se  que os  documentos  que  dão  esteio  probatório  às  informações  assim  declaradas  devem  ser  mantidos  pela  empresa  à  disposição  da  fiscalização,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes,  até  que  ocorra  a  decadência  das  obrigações  tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  a  declaração  ao  fisco  federal,  mediante  GFIP,  de  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS,  mesmo  que  não  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não  se  constitui  numa  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  numa  obrigação  tributária  a  ela  imposta  diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso  Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que as GFIP, assim como as folhas  de  pagamento,  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  em  debate,  a  fiscalização  verificou  que  a  empresa  ora  autuada  promoveu  a  entrega  de  GFIP,  relativas  às  competências  de  06/2003  a  10/2006,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Especificamente,  no  período  de  junho/2003  a  11/2005,  para  o  estabelecimento CNPJ 52.471.729/0003­01, no campo “FPAS” a empresa informou o código  “531”,  quando  o  código  correto  seria  o  código  “507”,  e  no  campo  de  “terceiros”,  o  código  “003”, quando o correto seria o "079", além de não ter sido informado o código de “terceiros”  nas GFIP das competências de 03/2005 a 10/2006.   A  conduta  infracional  assim  perpetrada  pela  pessoa  jurídica  autuada  configura­se ofensa objetiva às disposições inscritas no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, punível  com a multa prevista no §6º do mesmo dispositivo legal ora em trato, com valores atualizados  conforme mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 371          31 impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela autoridade  fiscal fazendária.    3.2.  DO ARBITRAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Trata­se de um  procedimento  que  pode  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  e  absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa, o que não se constata  no caso sub examine.   O Recorrente está coberto de razão.  O  arbitramento  é  um  instrumental  colocado  à  disposição  do  fisco  para  ser  utilizado  numa  situação  de  extrema necessidade,  que  só  deve  ser  adotado  em  casos  de  total  imprestabilidade  da  escrita  contábil  ou  absoluta  impossibilidade  de  apuração  da  receita  e  despesas da empresa, o que não se constata no caso sub examine.   Ocorre,  todavia, que os  fatos geradores objeto do vertente Auto de  Infração  não foram apurados por arbitramento, mas, sim, a partir da constatação direta, pelo exame dos  recibos de pagamento efetuados a segurados contribuintes  individuais acostados a fls. 69/513  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001168/2008­06,  documentos  esses  confeccionados e emitidos pela própria empresa autuada, sob sua responsabilidade, orientação,  volição, comando e domínio, que a empresa autuada não declarou em suas GFIP todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  suas  bases  de  cálculo,  os  valores  devidos  da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador  do  FGTS,  tampouco  apresentou  à  fiscalização  as GFIP  referentes  às  competências  13/2003,  13/2004 e 07/2006.    3.3.   DA SOLIDARIEDADE PASSIVA  Pondera o Recorrente que João Pereira Fraga nunca foi sócio, administrador  ou  colaborador  da  empresa  Frigorifico  Caromar  ltda.  Aduz  que  em  momento  algum  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade  tributária  do  espólio  de  João  Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar ltda.  Razão não lhe assiste.    Conforme exaustivamente discutido e demonstrado nos tópicos precedentes,  a  responsabilidade  solidária  dos  integrantes  do  grupo  econômico  encontra­se  taxativamente  prevista nos artigos 124 e 128 do CTN, e inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 A formação do grupo econômico  restou  irremediavelmente demonstrada no  Relatório de Grupo Econômico, parte integrante do Auto de Infração nº 37.181.781­1, lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16004.001170/2008­77,  compondo um conjunto de dois anexos  formados por 33 volumes, comportando quase 5.000  (cinco mil) páginas de relatórios e documentos comprobatórios.  A  fiscalização  apurou  que  o  Sr.  João  Pereira  Fraga  era  procurador  da  Coferfrigo  ATC  ltda,  com  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  de  titularidade  desta,  consoante depoimento prestado pelo próprio Sr. João Pereira Fraga, no Auto de Qualificação e  Interrogatório a  fls. 493/498 do anexo  I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, nestas  palavras:  "QUE  é  proprietário  da  COFERCARNES  ­  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA,  cujo  sócio minoritário  com  10%  é  JEFERSSON  CESAR  GONÇALVES  RESENDE,  também preso na Operação Grandes Lagos; [...] QUE durante o  ano  de  2004,  recebeu  uma  proposta  de  ALFEU  que  adquiriu  50%  da  COFERCARNES,  proprietária  do  imóvel  situado  na  Estrada Municipal Fernandópolis/Meridiana, km. 2. QUE, para  espanto  do  interrogando,  em  31.12.2004  ALFEU  determinou  o  encerramento das atividades do frigorífico para a colocação de  outra  empresa  mais  estabilizada  no  mercado,  qual  seja,  a  COFERFRIGO; QUE, na oportunidade, o interrogando demitiu  os seus funcionários, cumprindo com as obrigações trabalhistas  da COFERCARNES;   [...]  QUE na oportunidade Euclides perguntou se o frigorifico estava  realmente  constituído  e  funcionando  porque,  segundo  ALFEU,  esta  empresa  seria  para  “explodir”,  referindo­se  a  criação  de  empresa  laranja; QUE o  interrogando  foi  informado que  todas  as  empresas  passariam  a  ter  como  endereço  o  endereço  da  COFERCARNES,  para  que  ali  fosse  um  local  destinado  a  empresas  que  suportariam  a  carga  tributária,  o  que  deixou  o  interrogando preocupado;  [...]  QUE  no  âmbito  federal,  o  interrogando  nunca  teve  acesso  aos  tributos  a  serem  pagos  à  exceção  da  questão  dos  funcionários  que o  interrogando paga ao fundo de garantia e  INSS, sendo o  resto de responsabilidade de ALFEU  [...]  QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias  de  terceiros  por  meio  de  procuração,  respondeu  que  já  foi  procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  SÃO LUIZ LTDA, e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA.  As  contas  são  utilizadas  para  pagar  o  gado  que  é  adquirido  pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos  em  que  estas  empresas  abrem  as  contas  têm  conhecimento  de  que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim. "    A relação e o interesse econômico e jurídico entre o Sr. João Pereira Fraga e  as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio  do  Sr.  João  Pereira  Fraga  na  Cofercarnes,  em  depoimento  no  Auto  de  Qualificação  e  Interrogatório a fls. 509/512 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77, declarou  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 372          33 que  trabalhou  no  frigorífico  de  Alfeu  estando  registrado  como  empregado  da  empresa  Caromar:  “Em  2000  ou  2001  foi  contratado  pelos MOZAQUATRO  para  trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo  certo  que  foi  registrado  junto  a  CAROMAR,  sociedade  aberta  pela  família  para  fazer  contratação  de  funcionários  para  o  frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para  compor quadro funcional de outra sociedade  tem como um dos  objetivos  a  sonegação  de  impostos,  conhecimento  que  o  interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo  precisar  se  esta  é  a  finalidade  objetivada  por  ALFEU,  acreditando que sim.  [...]  No  final  de  2004  foi  procurado  por  VALTER  FRANCISCO  RODRIGUES  JÚNIOR,  então  proprietário  da  COFERFRIGO  ATC.  LTDA  para  que  passasse  a  exercer  função  de  gerente  administrativo  naquela  sociedade,  sendo  certo  que  na  prática  realizava  comércio.  A  COFERFRIGO  ocupa  as  instalações  do  frigorífico  em  Fernandópolis,  sendo  certo  que  o  imóvel  é  de  JOÃO  FRAGA  que  arrenda  para  a  COFERFRIGO.  A  COFERFRIGO  além  de  ser  de  VALTER  FRANCISCO,  que  possui poder de mando é também de ALFEU MOZAQUATRO. O  interrogando  recebe  ordens  de  VALTER  e  de ALFEU.  FRAGA  também  dá  ordens  ao  interrogando.  Ocorre  que  FRAGA  é  proprietário  do  terreno  e  sempre  esteve  neste  mercado,  tendo  iniciado  como  açougueiro  e  posteriormente  se  associado  a  ALFEU.  [...]  Embora  a  COFERFRIGO  não  tenha  procuradores  para  movimentarem  contas  da  sociedade,  tem  conhecimento  de  que  isso ocorre 9 que ao que sabe a finalidade dessas procurações é  para  que  o  comprador  faça  pagamento  direto  ao  produtor.  A  COFERCARNES é a proprietária do prédio e se confunde com a  COFERFRIGO,  porque  a  marca  para  inspeção  é  COFERCARNES  e  marca  para  comércio  é  COFERFRIGO.  A  ligação  em que  fala  com FRAGA  acerca  da  ciência  de  crédito  tributário  é  corriqueira  e  fala  sobre  o  assunto  com  qualquer  pessoa,  sendo  certo  que  quem  passa  tais  informações  é  transmitida  por  CESAR  ou  JOSÉ  CLÁUDIO  do  escritório  de  TANABI, ambos contadores.  [...]  A  COFERFRIGO  possui  aproximadamente  10  contas  e  o  interrogando  só  tem acesso  a  duas  delas,  só  para  saber  saído,  não  podendo  realizar  a  movimentação,  destas  duas  contas  a  movimentação  é  feita  por VALTER  e  as  outras  não  sabe  dizer  quem  as  movimenta.  O  contato  no  Bradesco  é  feito  com  ADILSON,  gerente  geral  e  com  OSMAR,  gerente  de  conta  jurídica.  Em  relação  a movimentação  fiscal  da COFERFRIGO  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 informa que parte da compra é  feita  sem nota  e que as  vendas  são  feitas  todas  com  nota,  da  COFERFRIGO  FERNANDÓPOLIS. Quando a compra é feita sem nota o é por  determinação de VALTER e ALFEU, é a regra e o objetivo desta  compra sem nota é a sonegação do FUNRURAL.    A  relação  entre  o  João  Pereira  Fraga  e  o  grupo  Mozaquatro  também  é  confirmada pelo Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em seu depoimento no Auto de Qualificação e  Interrogatório a fls. 530/534 do anexo I, volume 3 do PAF nº 16004.001170/2008­77:   "O  interrogado  informa  que,  no  ano  de  2004,  houve  um  desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari,  sendo  que  como  o  Frigorífico  em  Fernandópolis  era  de  propriedade  de  Alfeu  Mozaquatro  retirou  todos  os  taxistas  e  mandou  para  o  Frigorífico  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga,  denominado  dissimuladamente  Coferfrigo,  mas  o  estabelecimento de fato era Cofercarnes.  [...]  O  interrogando  afirma  que  há  urna  filial  da  coferfrigo  que  pertence  também  a  João  Pereira  Fraga,  que  tem  50%  de  participação."   [...]  O interrogando afirma que a carne saia com o nome da empresa  Coferfrigo,  Pereira  &  Pereira  e  Distribuidora  de  Carnes  São  Luiz, sendo as emitentes das notas fiscais de entrada. Afirma que  até hoje isso ocorre exatamente da mesma forma com os outros  frigoríficos  da  região  que  fazem  “taxas",  Cofercarnes  de  propriedade  de  João  Pereira  Fraga  e  Alfeu  Mozaquatro  e  Frigorífico Quroeste de propriedade ele Luis Ronaldo, “Edão”,  Roberto e Durvalino”    Dessai dos depoimentos acima  transcritos que a  relação  jurídica entre o Sr.  João Pereira Fraga com a Coferfrigo ultrapassava, em muito, a barreira do mero arrendamento  de suas instalações, possuindo ele verdadeiro interesse jurídico nos negócios do grupo.   Cite­se  que  o  depoimento  da  Sra.  Eliana  Sabino  Alves,  a  fls.  289/290  do  Anexo I acima citado, confirma que a ligação existente entre os Srs. João Pereira Fraga e Alfeu  Mozaquatro não se restringia à nua sociedade na Cofercarnes:   "Outra  pessoa  que  a  depoente  lembra  era  de  João  Pereira  Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorífico junto  com Alfeu Mozaquatro."     Não  fosse  suficiente,  o  item  IV.6  do  Anexo  II  do  Relatório  de  Grupo  Econômico,  a  fls.  4086/4091, dedicado exclusivamente  à demonstração  da vinculação de Sr.  João  Pereira  Fraga  com  o  grupo  econômico  de  fato  –  “grupo Mozaquatro”  traz  elementos  convincentes da conexão e do interesse jurídico do Sr. Fraga com as operações efetuadas pelo  Grupo Econômico em questão, podendo ser citado, dentre tantas outras, que:  Por meio do Termo de Constatação e intimação n° 037, de 17 de  março de 2008, doc. a fis. 1510 a 1516, constatamos que JOÃO  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 373          35 PEREIRA FRAGA, de acordo com documentos fornecidos pelas  instituições  financeiras  mediante  determinação  judicial,  tinha  procuração para movimentar as contas correntes da fiscalizada,  estabelecimentos  com  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05  e  04.352.222/0004­77, conforme abaixo:   Banco Agência Conta Cidade   237 ­ Bradesco 0063 60.339­2* Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco 0063 60.343­0* Fernandópolis/SP   237 ­ Bradesco 0063 61.826­8* Fernandópolis/SP   033 ­ Banespa 0094 13­004.635­5** Fernandópolis/SP    * estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0002­05  ** estabelecimento com CNPJ n° 04.352.222/0004­77    c)  Por  meio  desse  mesmo  Termo,  intimamos  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  utilização  das  contas  correntes  bancárias  acima  mencionadas,  movimentadas  por  procuração, outorgadas pelo sócio de direito majoritário, Valter  Francisco Rodrigues Júnior, informando, entre outros:   c.1.  Para  quais  finalidades  foram  abertas  e movimentadas  tais  contas;   c.2.  Caso  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  citadas  se  vincule  às  operações  realizadas  pela  própria  fiscalizada:   • Identificar quais foram estas operações;   •  Além  da  condição  de  procurador  das  contas  bancárias  em  questão,  informar  as  funções  e  atividades  exercidas  na  fiscalizada, durante o período de 01/01/2002 a 31/12/2002;   c.3.  informar  se  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002  o  contribuinte  transferiu  recursos  provenientes  das  contas  bancárias  movimentadas  por  procuração,  ora  questionadas,  para s u a s contas bancárias particulares e/ou de terceiros.   d) Em resposta, datada de 28/04/2008, JOÃO PEREIRA FRAGA  alegou,  com  relação  à  finalidade  das  contas  (item  c.1),  que  a  conta  60.343­0  "prestou  apenas  para  comprar  gados  para  as  empresas do Sr. Alfeu, que determinava o nome para qual delas  a  nota  do  produtor  deveria  ser  emitida".  Quanto  à  s  demais  contas, declarou que "(...) chegou ao seu conhecimento que o Sr.  Alfeu  juntou  uma  cópia  da  procuração outorgada por Valtinho  nas demais contas citadas na intimação (60.339­2, 61.826­8, da  mesma  agência  do  Bradesco,  e  13­004.635­5,  no  Banco  Banespa),  mas  não  tinha  acesso  a  elas,  que  eram  controladas  exclusivamente  por  funcionários  nomeados  ou  indicados  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro.  Que  a  s  procurações,  ao  depois,  foram todas revogadas por Valtinho" (sic).   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Com  relação  aos  outros  questionamentos  feitos  no  item  c.2  acima respondeu que "recebeu procuração da conta bancária n°  60.343­0,  que  era  utilizada  para  comprar  gado  para  todas  a  s  empresas do Sr. Alfeu, de acordo com a sua determinação" e que  "exerceu apenas a função de comprador de gados em pé para o  Sr. Alfeu. Não exerceu qualquer outra função".    Essa  resposta  insinuando  que  exercia  apenas  a  função  de  comprador  de  gados  para  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  não  procede,  pois  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  efetuava  também  atividades de controle administrativo, evidenciado, por exemplo,  no caso dos canhotos de notas fiscais da fiscalizada, bem como  de  outras  empresas  do  Grupo  Mozaquatro,  as  quais  eram  entregues ao Frigorífico Mozaquatro, mencionado abaixo.   Com  relação  ao  item  c.3,  informou  que  "recebeu  apenas  três  depósitos:  em  18/02/2002,  no  valor  de  R$  4.462,00,  em  18/06/2002, no valor de R$ 2.443,46 e 20/06/2002, no valor de  R$ 2.630,77, feitos em sua conta no Banco HSBC, banco n° 399,  agência  n°  1266,  conta  n°  985­24,  como  reembolso  de  fretes  esporádicos  feitos  para  a  Coferfrigo  em  veículo  de  sua  propriedade,  dirigido  por  seu  filho,  quem  arcou  com  o  pagamento do combustível".  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  foi  intimado  a  informar  o  motivo  desses  recebimentos  e  a  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos relativos às operações ou negócios que deram origem a  esses  recebimentos.  Abaixo,  comentamos  sobre  esses  recebimentos.   e) Por meio de cópia de documentos fornecidos peia instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fis. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em  cheque  da  fiscalizada, abaixo  relacionados,  os  quais  foram  depositados  na  conta  corrente  da  fiscalizada,  da  qual  tinha  procuração  e  controle  (conforme  admitiu  a  esta  fiscalização),  banco  Bradesco,  banco  n°  237,  agência  n°  0063  ­  Fernandópolis/SP,  conta  n°  60.343­0,  vinculada  ao  CNPJ  n°  04.352.222/0002­05:  [...]  f) Por meio de cópia de documentos  fornecidos pela  instituição  financeira mediante determinação judicial, doc. fls. 3849 a 3857,  constatamos que JOÃO PEREIRA FRAGA recebeu pagamentos  em cheque provenientes da  fiscalizada, abaixo relacionados, os  quais foram depositados na sua conta corrente pessoal no Banco  HSBC, banco n° 399, agência n° 1266, conta n° 000985­24:  [...]  i)  Constatamos,  também,  elementos  de  vinculação  de  Fraga  à  fiscalizada  em  documentos  apreendidos  no  seu  escritório  pela  Polícia  Federal  em  05/10/2006,  na  Operação  Grandes  Lagos,  doe. fls. 3864 a 3880, conforme a seguir:   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 374          37 i.1  Relações  de  canhotos  de  notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como das empresas Pereira & Pereira e Distribuidora São Luís,  entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro, controlados  por Fraga, analisadas da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 10.1 ­ 05 relações de canhotos de notas fiscais entregues  ao Frigorífico Mozaquatro.   Comentário  do  analista:  pela  análise  dos  documentos  em  tela  confirmamos que as seguintes empresas: Ind. e Com. de Carnes  Grandes Lagos; Coferfrigo ATC Ltda.; Campo Grande Carnes e  Derivados; Dist. de Carnes e Derivados São Paulo; Ind. e Com.  de Carnes C&S Ltda.; Dist.  de Carnes  São  Luís;  Agro Carnes  Aumentos  ATC  Ltda.  e  Pereira,  Pereira  Com.  e  Carnes  e  Derivados  Ltda.  pertencem  ao  mesmo  grupo  de  frigoríficos,  administrado  pelos  Mozaquatro  e  por  João  Pereira  Fraga.  Conforme  se  verifica,  as  empresas  relacionadas  enviavam  periodicamente,  um  controle  de  suas  notas  fiscais  para  o  Frigorífico Mozaquatro, empresa  lícita do grupo. Como se não  bastasse, João Pereira dava seu visto de conferencia em todas as  listas,  evidenciando  o  controle  de  todas  as  empresas  de  seu  grupo.  Foi  autuado  uma  amostra,  demais  documentos  encontram­se apreendidos, à disposição do Juízo."  [...]  Entendemos que controlar, em seu escritório particular, as notas  fiscais  da  fiscalizada,  bem  como  de  outras  empresas  do Grupo  Mozaquatro, entre outras, entregues ao Frigorífico Mozaquatro,  indica  que  exerceu  também  função  de  gerente  ou  responsável  por  área  administrativa  do  mencionado  Grupo,  não  sendo  procedente que tenha atuado apenas como um mero comprador  de  gado  como  insinua  na  resposta  ao Termo de Constatação  e  Intimação n° 037.   i.2  Um  talão  de  cheques  com  quinze  folhas  em  branco  da  fiscalizada,  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 61.959­ 0  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisado da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item 13 ­ 01 talão de cheques bradesco c/c 061959 numerados  de 003241 à 003260.   Comentário  do  analista:  contém  20  cheques  em  branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração da empresa."   i.3 Cinco talões de cheques em branco da fiscalizada, com todas  as  folhas  assinadas  por  Valter  Francisco  Rodrigues  Júnior,  sócio de direito da mesma, relativos à conta corrente n° 60.339­ Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 2  da  agência  063­9  do  Bradesco  em  Fernandópolis/SP,  analisados da seguinte forma pela Polícia Federal:   "Item  18  ­  05  talões  de  cheque  bradesco  c/c  060339  com  as  respectivas numerações de 005221 à 005240, 005241 à 005260,  005261  à  005280,  005281  à  005300,  005301  à  005320,  Comentário do analista: contém 5 talões de cheques em branco  com  a  assinatura  de  Valter  Francisco  o  que  comprova  que  a  administração  na  parte  financeira  da  filial  da  Coferfrigo  de  Fernandópolis  fica  a  cargo  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  de  maneira  que  Valter  Francisco,  como  "laranja",  deixa  à  disposição  de  João Pereira Fraga  talões  de  cheques  assinados  para a administração financeira da empresa."   Em  declaração  prestada  a  esta  fiscalização  em  26/04/2007  na  ARF Fernandópolis, afirmou que "é do seu conhecimento que os  talões de cheque em branco assinados pelo Sr. Valter Francisco  Rodrigues  Júnior  ficavam em  poder  do  setor  administrativo  da  Coferfrigo  para  pagamentos  de  contas  diversas  da  própria  Coferfrigo (o declarante não tinha acesso)."   No  entanto,  nenhum sócio­proprietário  de  fato de  empresa  que  fatura  200  milhões  de  reais  por  ano  deixaria  seis  talões  de  cheque  em  branco  sob  os  cuidados  de  funcionários  administrativos comuns, como afirma JOÃO PEREIRA FRAGA.  No  caso,  fica  claro  que  aquele  que  comanda,  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  e não quer aparecer perante  terceiros,  principalmente  os  Fiscos,  para  se  eximir  das  suas  responsabilidades,  é  que  exigiu da interposta pessoa, Valter Francisco Rodrigues Júnior,  que assinasse as folhas de todos esses talões de cheque para que  os utilizasse como bem entendesse.   Ademais,  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  na  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  n°  037,  afirmou  categoricamente  que  nunca recebeu ordens de Valtinho  (Valter Francisco Rodrigues  Júnior)  e  que  se  reportava  a  Alfeu  (ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO).   j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:  j)  Constatamos  elementos  de  vinculação  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA à  fiscalizada nas mídias digitais apreendidas mediante  Auto  Circunstanciado  de  Busca  e  Apreensão,  lavrado  em  05/10/2007,  sendo  a  busca  e  apreensão,  decorrente  de  ordem  judicial,  realizada  nas  dependências  da  Organização  Contábil  União Ltda., escritório de contabilidade das empresas ostensivas  e paralelas do Grupo Mozaquatro, conforme a seguir:   j.1 Planilha com relação de honorários, destinados à empresas  ostensivas, paralelas e ligadas ao Grupo Mozaquatro, constando  num  dos  itens  "COFERFRIGO­FRAGA",  tendo  como  título  "HONORÁRIOS  ­  ALFEU",  referência  que  corrobora  a  informação contida no Relatório da Polícia Federal, segundo a  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 375          39 qual o Frigorífico Mozaquatro  em Fernandópolis/SP,  enquanto  arrendado para a fiscalizada, era controlado por Fraga, com o  consentimento  de  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  doe.  fls.  2414  e  3100.   (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1.zip\CD  1\grava  cd\alfeu\honorarios.xls).   j.2  Documento  com  título  "RELATÓRIO  DE  EMPRESAS",  datado  de  12/01/2006,  (caminho  na  mídia:  UNIAO­CX13B­1  .zip\CD 1\grava cd\alfeu\empresas.xls), contendo:   • Relação dos estabelecimentos da CMA, inclusive os irregulares  (só  no  papel;  sem  atividade,  mas  com  funcionários  registrados; etc);   •  Relação  das  empresas  ligadas  à  CMA,  com  indicação  do  motivo  de  suas  existências  (Marcelo  &  Silva  e  Coura  Advogados);   • Relação dos estabelecimentos da CM­4 Participações Ltda.;   • Relação de estabelecimentos da M­4 Logística Ltda.;   •  Estabelecimento  da  CMA  Indústria  de  Subprodutos  Bovinos  Ltda.;   • Relação dos estabelecimentos da fiscalizada (empresa paralela  do Grupo Mozaquatro), com indicação de seu controle ou sua  atividade,  sendo  à  s  localizadas  em  Fernandópolis  designadas:  "FRIGORÍFICO  ­  FRAGA"  e  "COMÉRCIO  ­  FRAGA"  (referências  que  corroboram  o  controle  de  Fraga  em  Fernandópolis,  mencionado  no  Relatório  da  Polícia  Federal),   •  Relação  de  empresas  ligadas  à  fiscalizada,  nas  quais  estão  registrados  os  seus  funcionários  (fornecedoras  de  mão­de­ obra, constituídas em nome de interpostas pessoas);   • Relação de estabelecimentos da Friverde (empresa paralela do  Grupo Mozaquatro), com indicação de sua atividade.    Conforme  se  observa,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Sr.  João  Pereira  Fraga  não  decorreu,  unicamente,  do  fato  de  ele  ser  o  proprietário  da  Cofercarnes,  carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado  período.   Ao  revés,  responde o Sr. Fraga pelos atos praticados em  relação à empresa  Coferfrigo e também em relação à empresa Frigorífico Caromar e o grupo Mozaquatro, ante a  demonstração  de  que  estes  e  as  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  responsabilizadas  pela  fiscalização compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e  comungando  esforços  para  a  consecução  de  seus  objetivos  comuns,  embora,  formalmente,  fosse o Sr. Fraga apenas o proprietário da empresa que arrendava as instalações da Cofercarnes  à Coferfrigo ou o procurador do grupo para a aquisição de gado para o abate.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 Dessarte,  ante  os  fatos  e  conexões  comprovados  à  farta  e  de  forma  contundente pela fiscalização, vislumbra­se de maneira insofismável o interesse jurídico do Sr.  João Pereira Fraga na situação concreta que constitui o fato gerador da obrigação tributária ora  exigida,  cuja  presença  ostensiva  faz  nascer,  por  força  do  preceito  insculpido  no  art.  124  do  CTN, a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação principal objeto do vertente  lançamento.  A  repleção  de  provas  e  evidências  colhidas  pela  equipe  fiscal  faz  cair  por  terra a alegação de que a fiscalização “não  teve o cuidado de comprovar a responsabilidade  tributária do espólio de João Pereira Fraga para com a empresa Frigorifico Caromar”.    3.4.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 376          41 449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente na apresentação de GFIP  com erro de preenchimento nos dados não  relacionados aos  fatos geradores de contribuições  previdenciárias sujeitava o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo  previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/91, por campo com informações  inexatas,  incompletas ou  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 omissas, limitadas aos valores previstos no §4º do art. 32 do mesmo Diploma Legal. A Medida  Provisória  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a memória  de  cálculo  da  penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 377          43 que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16004.001166/2008­17  Acórdão n.º 2302­002.157  S2­C3T2  Fl. 378          45 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo ser recalculada tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                               Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4403601 #
Numero do processo: 10580.722908/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2006, 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO SOB N° 37.252.720-5 Consolidado em 29/03/2010 Valor de R$ 1.812.770,39 PLR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. A Lei 10.101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a Lei 8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO. Assembléia do contribuinte não é assaz para determinar a incidência ou não de contribuição previdenciária, mormente quanto lei específica determina exatamente ao contrário. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. O princípio da simetria pode e deve ser usado no Ordenamento Jurídico desde que não agrida a legislação específica e sobretudo à Carta Maior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros, Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Parros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2006, 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO SOB N° 37.252.720-5 Consolidado em 29/03/2010 Valor de R$ 1.812.770,39 PLR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. A Lei 10.101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a Lei 8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO. Assembléia do contribuinte não é assaz para determinar a incidência ou não de contribuição previdenciária, mormente quanto lei específica determina exatamente ao contrário. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. O princípio da simetria pode e deve ser usado no Ordenamento Jurídico desde que não agrida a legislação específica e sobretudo à Carta Maior. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10580.722908/2010-28

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176560

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2301-002.851

nome_arquivo_s : Decisao_10580722908201028.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722908201028_5176560.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros, Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Parros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4403601

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217080524800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 291          1 290  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722908/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.851  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DESENBAHIA­AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/02/2006, 30/11/2008  AUTO DE INFRAÇÃO SOB N° 37.252.720­5  Consolidado em 29/03/2010  Valor de R$ 1.812.770,39  PLR  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  E  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO.  A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA INSTITUIÇÃO.  Assembléia do contribuinte não é assaz para determinar a incidência ou não  de  contribuição  previdenciária,  mormente  quanto  lei  específica  determina  exatamente ao contrário.  PRINCÍPIO DA SIMETRIA.  O  princípio  da  simetria  pode  e  deve  ser  usado  no  Ordenamento  Jurídico  desde que não agrida a legislação específica e sobretudo à Carta Maior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 08 /2 01 0- 28 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros,  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Parros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10580.722908/2010­28  Acórdão n.º 2301­002.851  S2­C3T1  Fl. 292          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições  sociais  da  empresa,  cota  patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamentos,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  não  recolhidas  pelo  sujeito  passivo,  atinentes  às  Participações nos Lucros e Resultados (PLR), pagas em desacordo com a legislação vigente,  para o período de 02/2006 a 11/2008.  Os  fatos  geradores  deste  Auto  de  Infração  (AI)  referem­se  a  diversos  pagamentos  de Participações  nos Lucros  e Resultados  (PLR),  feitos  pelo  contribuinte  nas  competências  de  02/2006,  03/2006,  11/2006,  10/2007,  02/2008,  03/2008  e  11/2008,  a  segurados empregados e contribuintes individuais (diretores) em desacordo com o disposto na  legislação em vigor.  Em  relação  aos  administradores  a  legislação  não  prevê  qualquer  tipo  de  pagamento de participação nos lucros ou resultados, sendo, portanto, objeto de tributação todos  os pagamentos efetuados aos referidos beneficiários.  O  contribuinte  efetuou  pagamentos  de  PLR  a  diversos  empregados  em  periodicidades superiores às previstas na legislação de regência, assim como a administradores,  conforme demonstrativo fls 226.  Os levantamentos contidos no presente crédito são os seguintes:  LR Participações  nos Lucros  e  Resultados  dos  Segurados Empregados  corresponde ao  levantamento que  agrega as  remunerações  (PLR) dos  segurados  empregados  (BC), e Contribuição do Segurado (CS), não declarados em GFIP e sujeitos a multa de mora  de 24% da legislação anterior. A base de cálculo corresponde ao lançamento das participações  de  lucros  e  resultados  de  empregados  obtidas  através  de  folhas  de  pagamentos  e  da  contabilidade, referentes às competências de 02/2006, 03/2006, 11/2006, 02/2008, 03/2008, e  11/2008, e utilizadas no Levantamento LR;  PL  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Segurados  Contribuintes  Individuais  corresponde ao levantamento que agrega as remunerações (PLR) dos segurados contribuintes  individuais (PCI), e Contribuição do Contribuinte Individual (CCl), não declarados em GFIP  e sujeitos a multa de mora de 24% da legislação anterior; e  PL1 Participações nos Lucros e Resultados dos Segurados Contribuintes  Individuais corresponde ao  levantamento que  agrega as  remunerações  (PLR) dos  segurados  contribuintes  individuais  (PCI),  e  Contribuição  do  Contribuinte  Individual  (CCl),  não  declarados em GFIP e sujeitos a multa de mora de 75% da legislação atual.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 Não  há  créditos  em  favor  do  contribuinte,  haja  vista  que  nenhum  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  foi  efetuado  com  relação  aos  fatos  geradores  levantados neste AI.  Tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela Medida  Provisória  n.º  449  (convertida  na  Lei  n.º  11.941/09),  fez­se  necessário  elaborar  planilha  comparativa  entre  a  aplicação da legislação anterior que estabelece a multa de mora de 24% e a legislação atual que  estabelece  multa  de  ofício  de  75%,  para  verificação  da  penalidade  mais  benéfica  para  a  empresa obedecendo aos mandamentos legais supracitados.  Conforme  evidenciado  nas  planilhas  (fls.  10/11),  o  sujeito  passivo  foi  beneficiado  pela  aplicação  da  legislação menos  gravosa,  ou  seja,  a  legislação  antiga,  exceto  para a competência 10/2007, cuja multa mais benéfica foi de 75%.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  pessoalmente,  em  29/03/2010, e apresentou impugnação em 28/04/2010, alegando, em síntese:  1.  Apesar de que o dispositivo legal vede o pagamento de PLR mais de  duas vezes ao ano, fato é que a fiscalização se serviu de pagamentos  realizados a outro título para caracterizar a alegada multiplicidade de  distribuição de lucros em desacordo com a legislação vigente, além de  ter  desclassificado  a  integralidade  dos  pagamentos  regularmente  efetuados a título de PLR;  2.  Que  o  pagamento  de  PLR  fora  da  periodicidade  permitida  poderia  caracterizar  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  empregados,  mas  não  aos  prestadores  de  serviço,  que  não  percebem  participação  nos  lucros.  Portanto,  a  ausência de discriminação específica das infrações é um indicativo de  que  o  próprio  fiscal  não  sabe  precisar  que  infrações  teriam  sido  cometidas;  3.  Que a  convenção coletiva dos bancários  autorizam o pagamento  em  duas parcelas;  4.  Que  a  Assembléia  Geral  da  Recorrente  autoriza  o  pagamento  de  honorários  aos Diretores,  o  que  justifica  inclusive  a  participação  no  lucros e resultados , não incidindo a contribuição previdenciária;  5.  Que a premiação por metas visa verbas indenizatórias e por  isto não  incide contribuição previdenciária;  6.  Que o pagamento indenizatório da PLR não era mensal e que somente  incide contribuição previdenciária em verbas remuneratórias mensais.  A DRJ julgou procedente o lançamento em sua totalidade.  A Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  aviado  com a mesma  sustentação  jurídica da impugnação.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10580.722908/2010­28  Acórdão n.º 2301­002.851  S2­C3T1  Fl. 293          5 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa ­ Relator  É tempestivo e por isto conheço do Recurso, passando análise do mérito.  DA ANULABILIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Trata­se  de  matéria  de  fato,  cujo  erro  cometido  se  estampa  nos  autos  do  presente processo, vez que a Fiscalização, equivocadamente se valeu de pagamentos realizados  a  outro  título  para  demonstrar  e  caracterizar  a  multiplicidade  de  distribuição  de  lucros  em  desacordo com a legislação hodierna.   Outro comportamento indevido observado nas peças dos autos, cometido pela  fiscalização  é  o  fato  de  ela  ter  desclassificado  a  integralidade  dos  pagamentos  regularmente  efetuados a título de PLR.  Em sendo assim, não resta a menor dúvida que foi maculado todo o trabalho  fiscalizador, uma vez que este, movido a erro de fato, trouxe aos autos autuação imperfeita em  dissonância à  legislação, e que por certo prejudicou a defesa, mormente porque a decisão de  primeiro grau não considerou estas anomalias.  Portanto, fere o princípio da legalidade, bem como o devido processo legal e  a  ampla  defesa,  devendo  nova  decisão  de  primeiro  grau  manifestar­se  quanto  aos  erros  apontados, ou seja, o fato de ter considerado outros pagamentos realizados aos empregados da  Recorrente a outro título e o fato de ela não ter desclassificado a integralidade dos pagamentos  efetivamente realizados a título de PLR.  Desta forma, está configurado o erro de fato e o vício material, haja vista que  o  engano  foi  cometido  na  interpretacao  equivocada  da  fiscalização  que  considerou  outros  pagamentos como sendo PLR e não baseado em norma equivocada. Também considera­se o  erro  de  fato  ao  não  ter  a  fsicalização  considerado  os  pagamentos  efetivamente  realizados  a  título de PLR.  Há vários  casos  semelhantes que  tem se pronunciado esta Corte no mesmo  sentido da decisão, como no caso ‘in verbis’:   Número do Processo 16327.002212/2005­00  Primeira  Câmara/Primeira  Seção de Julgamento  Contribuinte   PARMALAT BRASIL S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS  Data  da  sessão  24/11/2011  –  Relator(a) Edeli Pereira Bessa  Acórdão nª 1101­000.622       Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 Decisão   Acordam os membros do colegiado, relativamente ao  item 1 do relatório, por unanimidade de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para:  a)  CANCELAR  as  exigências  de  IRPJ e CSLL sobre a glosa de custos, e b) CANCELAR as exigências de IRRF sobre pagamentos  a beneficiários não identificados/sem causa; e em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  relativamente  ao  item  2  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para: a) ANULAR, por vício material, o lançamento de IRPJ e CSLL sobre  pagamentos  sem  causa;  b)  REJEITAR  a  argüição  de  decadência,  mas  ANULAR  PARCIALMENTE a decisão recorrida no que tange à exigência de IRRF sobre os pagamentos de  R$  5.190.078,33,  R$  8.234.548,05,  R$  5.117.936,66,  R$  5.136.351,37,  R$  5.434.675,30  e  R$  6.385.407,38,  cujo  beneficiário/causa  não  foram  identificados;  e  c)  ANULAR  PARCIALMENTE,  por  vício  material,  o  lançamento  de  IRRF  no  que  tange  aos  demais  pagamentos  cujo  beneficiário/causa  não  foram  identificados;  relativamente  ao  item  3  do  relatório, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício; relativamente ao item 4 do relatório, por unanimidade de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para:  a)  ANULAR  PARCIALMENTE a  decisão  recorrida  no  que  tange  à  exigência  de  IRPJ  e CSLL  sobre  as  glosas  de  despesas  financeiras  no  montante  de  R$  3.394.955,52;  b)  ANULAR  PARCIALMENTE, por vício material, o lançamento de IRPJ e CSLL no que tange às glosas  de despesas financeiras no montante de R$ 14.284.883,30; c) CANCELAR PARCIALMENTE  as exigências de IRPJ e CSLL no que tange às glosas de despesas financeiras no montante de  R$ 967.334,40; e d) MANTER PARCIALMENTE as exigências de IRPJ e CSLL no que tange às  glosas de despesas financeiras de R$ 412.180,62 e R$ 316.197,96; relativamente ao item 5 do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar a  exigência  remanescente;  relativamente  ao  item 6  do  relatório,  por  unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, REJEITAR a argüição  de nulidade da decisão recorrida e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a  exigência  remanescente;  relativamente  ao  item  7  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício;  relativamente  ao  item  8  do  relatório,  por  unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  relativamente  ao  item  9  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida, e NEGAR PROVIMENTO aos recursos  voluntário e de ofício; relativamente ao item 10.a do relatório, por maioria de votos, em NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  José Ricardo  da  Silva;  relativamente  ao  item  10.b  do  relatório,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e,  relativamente  ao  item  10.c  do  relatório, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo  os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda  Taga, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, como o Recurso Voluntário acode todos os pressupostos  de admissibilidade, dele conheço, para no mérito DAR­LHE­PROVIMENTO afim de anular a  decisão de primeira instância por ter se baseado em duplicidade de pagamentos, considerando  outras rubricas como se fosse pagamento de PLR e o fato de ter desclassificado a integralidade  dos  pagamentos  efetivamente  realizados  a  título  de  PLR,  configurando  erro  de  fato  e  vício  material.   É como voto,  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10580.722908/2010­28  Acórdão n.º 2301­002.851  S2­C3T1  Fl. 294          7                           Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
4433397 #
Numero do processo: 10680.722993/2010-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.722993/2010-04

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180091

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-000.113

nome_arquivo_s : Decisao_10680722993201004.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 10680722993201004_5180091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4433397

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217083670528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722993/2010­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.113  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MANUFATURA ALEFRA ARTEFATOS E CALÇADOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 22 99 3/ 20 10 -0 4 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.113  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.492  da 6ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda  e  Outros,  no  montante  de  R$895.153,19 (oitocentos e noventa e cinco mil cento e cinqüenta e três  reais  e dezenove  centavos),  consolidado em 31/08/10, que,  de acordo  com o Relatório Fiscal de fls. 79/99, refere­se a contribuições devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  patronal,  inclusive  as  destinadas ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  apuradas  sobre  os  seguintes  fatos  geradores:  •  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  "Participação  nos  Lucros",  conforme  discriminado  no  Anexo  I  ­  Levantamentos PR e PR1;  • parcelas pagas pela empresa a seus empregados a título de "Prêmio  Férias" ou "Prêmio Assiduidade", conforme discriminado no Anexo II  ­ Levantamentos PF e PF1;  •  salários  de  contribuição,  constantes  do  Anexo  III,  levantados  com  base nas folhas de pagamento ­ Levantamentos FP e FP1.  Conforme  esclarece  o  relatório  fiscal,  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 0317/2010, de  13/08/2010,  com  efeitos  a  partir  de  27/02/2004,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  elementos  consignados  no  processo  n°  15504.012605/2010­20,  à  atividade  de  locação  de  mão  de  obra,  ou  seja, forma de prestação de serviços expressamente impedida de opção  pelo SIMPLES, de acordo com o inciso XII, alínea " f do artigo 9o da lei  9.317/96  e  ainda  por  ter  sido  constituída  por  desmembramento  da  empresa  OTO  CALÇADOS  LTDA,  a  quem  presta  serviços  de  forma  exclusiva.  Foi excluída do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório Executivo  DRF/BHE  n°  0319/2010,  de  13/08/2010,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007, por  se dedicar, de acordo com os elementos consignados  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.113  S2­C4T3  Fl. 4          3 no  processo  de  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  Nacional n° 15504.012587/2010­86, à atividade de locação de mão de  obra, ou seja forma de prestação de serviços expressamente impedida  de opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme inciso XII do artigo 17  da Lei Complementar n° 123/2006, e ainda por ter sido constituída por  desmembramento da empresa OTO CALÇADOS LTDA, a quem presta  serviços  de  forma  exclusiva,  que  exclui  a  empresa  do  tratamento  jurídico  diferenciado,  de  acordo com  o  inciso  IX do parágrafo  4  o do  artigo 3 o da Lei Complementar n° 123/2006.  Foram  arroladas  as  seguintes  empresas,  componentes  do  Grupo  Econômico:  •  Injeton Componentes Para Calçados Ltda ­ CNPJ 05.654.993/0001­ 39  •  Oto  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  16.638.900/0001­07  •  Via  Mazzoni  Manufatura de Calçados e Acessórios Ltda ­ CNPJ 07.525.106/0001 ­ 58 Foram formalizados processos de "Representação Fiscal para Fins  Penais",  tendo  em  vista  que  foram  constatados  fatos  que,  "em  tese",  configuram  crimes  contra  a  Seguridade  Social  e  contra  a  Ordem  Tributária,  definidos no artigo  I  o da  lei  n° 9.983, de 14/07/2000, que  acrescentou o artigo  "337­A",  inciso  III,  ao Decreto­Lei n° 2.848, de  07/12/1940 ­ Código Penal e no artigo I o da Lei n° 8.137/90.  Inconformada com  a  decisão,  a ALEFRA  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega, em síntese, que:  · regularidade  da  conduta  empresarial  da  Impugnante  –  exclusão  do  SIMPLES e Simples Nacional;  · não incidência de contribuições previdenciárias sobre férias prêmio;  ·  não incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre a  folha  de  pagamento  em  razão  da  opção  da  empresa  pelo  simples  e  posteriormente pelo simples nacional;  ·  discute  administrativamente  a  exclusão  do  SIMPLES  e  do  Simples  Nacional;  · decadência.  A INJETON, a OTO CALÇADOS e a VIA MAZZONI praticamente repetem os  argumentos  apresentados  pela ALEFRA,  com  o  diferencial  de  questionar  a  tributação  sobre  participação nos lucros e férias prêmio.  É o relatório.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.113  S2­C4T3  Fl. 5          4   Voto    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator   Identifiquei que para o  julgamento do presente processo, algumas  informações  adicionais são determinantes.  À  folha  409,  encontrei  informação  acerca  da  opção  da ALEFRA  de  incluir  a  totalidade de seus débitos em parcelamento, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009.    EVENTO : DECLARAÇÃO TOTAL DÉBITOS LEI 11941   CNPJ : 06.143.810/0001­83   MANUFATURA ALEFRA ARTEFATOS E CALCADOS LTD   DATA EVENTO : 23/06/2010 HORA EVENTO : 13:46:33   TIPO PARCELAMENTO : L.11941­RFB­PREV­ART 1   CPF USUÁRIO : SISTEMA   TERMINAL : WEB  O  CONTRIBUINTE  MANIFESTOU­SE  PELA  INCLUSÃO  DA  TOTALIDADE DOS DÉBITOS DA PGFN E DA RFB: SIM    Segundo  as  regras  desse  parcelamento  podem  ser  parceladas  dívidas  vencidas  até  30  de  novembro  de  2008  e  a  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo por ele  indicados  para compor os referidos parcelamentos.    Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação  Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no9.964, de 10 de abril de 2000, no  Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no10.684, de 30 de  maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que  trata a  Medida  Provisória  no303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto  no  art.  38  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  no  parcelamento  previsto  noart.  10  da  Lei  no10.522,  de  19  de  julho  de  2002, mesmo que  tenham sido excluídos dos  respectivos programas e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.113  S2­C4T3  Fl. 6          5 oriundos  da  aquisição  de matérias­primas, material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota 0 (zero) ou como não­tributados.   § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos créditos constituídos ou não,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa  da  União,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas  ou  parceladas  as  dívidas  vencidas  até  30  de  novembro  de  2008,  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidadas  pelo  sujeito  passivo,  com  exigibilidade  suspensa  ou  não,  inscritas  ou  não  em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado  por  falta  de  pagamento,  assim considerados:  ...  Art.  5o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial nos termos dos arts. 348,353e354 da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973– Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas nesta Lei.     Solicito  à  Delegacia  de  origem  informar  se  o  débito  em  questão  neste  processo  está  parcelado  conforme  descrito  acima  e  se  resta  algum  débito  anda  controverso.    Um segundo ponto trata da exclusão do SIMPLES e do Simples Nacional.  Consta  do  acórdão  recorrido  que  a  empresa  discute  administrativamente  as  exclusões.     A empresa foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo  DRF/BHE  n°  0317/2010,  de  13/08/2010,  com  efeitos  a  partir  de  27/02/2004, por  se dedicar, de acordo com os elementos consignados  no processo n° 15504.012605/2010­20, à atividade de locação de mão  de  obra,  ou  seja,  forma  de  prestação  de  serviços  expressamente  impedida de opção pelo SIMPLES, de acordo com o inciso XII, alínea "  f  do  artigo  9  o  da  lei  9.317/96  e  ainda  por  ter  sido  constituída  por  desmembramento da empresa OTO CALÇADOS LTDA, a quem presta  serviços de forma exclusiva.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.722993/2010­04  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.113  S2­C4T3  Fl. 7          6 Foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  pelo  Ato  Declaratório  Executivo DRF/BHE n° 0319/2010, de 13/08/2010, com efeitos a partir  de  01/07/2007,  por  se  dedicar,  de  acordo  com  os  elementos  consignados  no  processo  de  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples Nacional n° 15504.012587/2010­86, à atividade de locação de  mão  de  obra,  ou  seja  forma  de  prestação  de  serviços  expressamente  impedida de opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme inciso XII do  artigo  17  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  e  ainda  por  ter  sido  constituída por desmembramento da empresa OTO CALÇADOS LTDA,  a  quem  presta  serviços  de  forma  exclusiva,  que  exclui  a  empresa  do  tratamento  jurídico  diferenciado,  de  acordo  com  o  inciso  IX  do  parágrafo 4 o do artigo 3 o da Lei Complementar n° 123/2006.  Conforme consulta realizada nos sistemas informatizados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, que controlam os processos interpostos  pelas  empresas,  a  impugnante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  os  referidos  processos,  ainda  pendente  de  julgamento.  Solicito informação acerca do resultado do julgamento desses processos.      CONCLUSÃO     Voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  em  busca  das  informações  complementares acima solicitadas.      Carlos Alberto Mees Stringari    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 0/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4350659 #
Numero do processo: 10630.720279/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatado que os fundamentos do acórdão podem ter sido expostos de forma lacônica, a causar obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER embargos pela obscuridade e não pela contradição, aclarando a obscuridade apontada e ratificar o Acórdão no 2102-00.734, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 04/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatado que os fundamentos do acórdão podem ter sido expostos de forma lacônica, a causar obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10630.720279/2007-63

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174503

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2102-002.262

nome_arquivo_s : Decisao_10630720279200763.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10630720279200763_5174503.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER embargos pela obscuridade e não pela contradição, aclarando a obscuridade apontada e ratificar o Acórdão no 2102-00.734, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 04/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4350659

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217085767680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720279/2007­63  Recurso nº  343.538   Embargos  Acórdão nº  2102­002.262  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABILIO MONTANHA DA SILVA NETO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Constatado que os fundamentos do acórdão podem ter sido expostos de forma  lacônica,  a  causar  obscuridade  no  acórdão  embargado,  cabe  conhecer  dos  embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  embargos  pela  obscuridade  e  não  pela  contradição,  aclarando  a  obscuridade  apontada e ratificar o Acórdão no 2102­00.734, sem efeitos infringentes.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 04/09/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 79 /2 00 7- 63 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em 28  de  julho  de  2010  esta Turma  julgou  o  recurso apresentado pelo contribuinte ABILIO MONTANHA DA SILVA NETO, Acórdão  nº  2102­00.734,  ocasião  em  que  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  por  unanimidade  de  votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO.  A despeito de ser obrigatória ­ desde o exercício 2001 ­ a  apresentação  do  ADA  ao  lbama  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  para  fins  de  tributação  pelo  ITR,  a  lei  não  estabelece um prazo para a  sua apresentação. Assim, não  pode  este  prazo  ser  estipulado  em  Instrução  Normativa,  restringindo um direito do contribuinte.  ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO.  Nos  termos  do  art.10,  §6°  da  Lei  n°  9.393/96,  deve  ser  considerada  ­  para  fins  de  cálculo  do  ITR  ­  como  efetivamente  utilizada  a  área  do  imóvel  que  comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de  calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde  que  da  calamidade  resulte  frustração  de  safras  ou  destruição de pastagens. Não havendo nos autos qualquer  prova de que a calamidade tenha afetado a propriedade do  contribuinte, não há como se considerar a sua propriedade  como sendo 100% aproveitada.  ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR.  Recurso provido em parte.  .Cientificado  do  referido  Acórdão,  douta  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 255 a 258, onde afirma que  no mencionado  acórdão  há  contradição  entre  a  sua  decisão  e  seus  fundamentos.  Transcrevo  excerto livremente do Embargante:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10630.720279/2007­63  Acórdão n.º 2102­002.262  S2­C1T2  Fl. 11          3 Percebe­se claramente, na parte dispositiva do acórdão, que os conselheiros  deram parcial provimento ao recurso do contribuinte,  reconhecendo uma Área  de  reserva  legal  de  377,44.  Entretanto,  na  mesma  ementa  consta  que  seria  necessária  averbação  da Área  de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel  rural  para ser possível usufruir da isenção prevista no art. 10, .§ 1°, II, "a", da Lei n°  9.393, de 1996.  (...)  Nesse  ponto  é  que  se  encontra  a  contradição,  pois,  segundo  informações  extraídas  dos  autos,  o  contribuinte  não  havia  procedido  tempestivamente  à  averbação cartorária de parte da Area de 377,44 ha, qual seja: 160,00 ha — averbada  somente em 18/06/2004 (fl. 32). Portanto, se a decisão foi no sentido da necessidade  de averbação da Area de reserva legal, para ser concedida a  isenção, essa Area de  160,00 ha não será agraciada pelo beneficio fiscal. Assim, a área isenta deveria ser  de 217,4 ha, e não de 377,44 ha, como consta na parte dispositiva do acórdão.   Por outro  lado,  importante  salientar que o recurso do contribuinte deveria  ter  sido declarado TOTALMENTE IMPROVIDO,  e não parcialmente provido.  Isso  porque,  no  voto  vencido,  foi  afastado  o  pedido  do  contribuinte  para  ser  reconhecido o grau de utilização do imóvel em 100%.  Diante  dos  fatos  apresentados  o  Conselheiro  Relator  concluiu  que  não  ocorreu a contradição apontada mas uma obscuridade, hipótese das previstas no artigo 65 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, no julgamento que culminou  com  o  Acórdão  embargado,  determinando  o  retorno  do  processo  para  que  o  Colegiado  da  Turma se manifeste, conforme o previsto no § 3º do art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  De fato, a averbação da área de 160,00 ha ocorreu, após a ocorrência do fato  gerador.   Ocorre que no voto, embora conste que é necessária a averbação na matrícula  do imóvel, não consta que ela deve ser antes da ocorrência do fato gerador. A jurisprudência  dessa Turma de  Julgamento,  é no  sentindo que  é necessária  a  averbação  da Área de  reserva  legal na matricula do imóvel rural para ser possível usufruir da isenção prevista no art. 10, .§  1°,  II,  "a",  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  contudo,  a  maioria  da  Turma  entende  que  a  intempestividade da averbação não  impede a exclusão da área. É que a averbação, ainda que  feita posteriormente, cumpre a sua função essencial, a de vincular os sucessores à preservação  da área averbada. Por outro lado, a lei que determina a exclusão da área de reserva legal não  impõe nenhuma condição prévia para o gozo deste beneficio. Ao contrário, o que a lei prevê é  a  desnecessidade  da  prévia  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Diante  do  exposto,  voto  por ACOLHER  embargos  pela  obscuridade  e  não  pela contradição, aclarando a obscuridade apontada e ratificar o Acórdão no 2102­00.734, sem  efeitos infringentes.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10630.720279/2007­63  Acórdão n.º 2102­002.262  S2­C1T2  Fl. 12          5                             Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4463563 #
Numero do processo: 15504.724762/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAR A MATÉRIA NO CARF. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O procedimento de sobrestamento somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, a empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAR A MATÉRIA NO CARF. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O procedimento de sobrestamento somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, a empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.724762/2011-62

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183062

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.110

nome_arquivo_s : Decisao_15504724762201162.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 15504724762201162_5183062.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4463563

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217087864832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 246          1 245  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724762/2011­62  Recurso nº  952.111   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.110  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES DAS FORÇAS  ARMADAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  SOBRESTAMENTO  NÃO  DETERMINADO  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAR  A  MATÉRIA  NO  CARF.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  ALEGAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.  O procedimento de sobrestamento somente será aplicado a casos em que tiver  comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente  da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, a empresa é obrigada  a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 47 62 /2 01 1- 62 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE  DOS  MILITARES  DAS  FORÇAS  ARMADAS  em  face  da  decisão  que  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  referente  aos  “pagamentos  efetuados  a  cooperativa de trabalho médico, relativamente ao período de 01/2008 até 12/2010”. (f. 13)  2.  Conforme  narra  o  relatório  fiscal,  foram  analisados  os  contratos  de  prestação de serviços celebrados entre as partes, dos quais se constatou que:  “Os  contratos  celebrados  nº  6059  e  6071  têm  como  contratante  a  Associação  Beneficente dos Militares das Forças Armadas e como contratada a Unimed – Belo  Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.  Os  contratos  têm  por  objeto  a  cobertura  de  serviços  de  assistência  médico­ hospitalar,  de  diagnóstico  e  terapia,  com  co­partipação  nas  consultas,  exames,  terapias, procedimentos e nas internações hospitalares aos associados regularmente  inscritos  pela  contratante,  conforme  rol  de  procedimentos  para  os  planos  ambulatorial, hospitalar e obstetrícia editado pelo Ministério da Saúde, facultada a  contratações  dos  Módulos  Opcionais,  sendo  obrigatória  a  especificação  de  contratação de cada um deles, de conformidade com a Proposta de Admissão.  A cobertura hospitalar compreende a internação clínica, inclusive a psiquiátrica ou  cirúrgica,  dentro  dos  recursos  próprios  ou  contratados  pela  UNIMED­BH,  conforme  definido  e  listados  no  rol  de  procedimentos  editado  pelo Ministério  da  Saúde.” (f. 14)  3.  Ainda  conforme  a  peça  introdutória,  o  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  obrigação  principal  (AI  DEBCAD  51.010.934­9),  e  se  refere  às  contribuições  patronais (f. 13).  4. A decisão colegiada de primeira  instância  restou ementada nos  seguintes  termos:  “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A  empresa  é  obrigada  a  contribuir  com  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724762/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.110  S2­C3T1  Fl. 247          3 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar  GFIP  omitindo  fatos  geradores  ou  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser  realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (198)  5.  Buscando  reverter  o  julgamento,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo, em síntese:  a) preliminarmente, que o recurso é tempestivo e deve ser conhecido, pois o  contribuinte teve ciência da decisão denegatória em 04/05/2012 e protocolou  suas razões em 25/05/2012;  b)  no  mérito,  alega  que  é  sociedade  civil  de  caráter  assistencial,  sem  fins  lucrativos e, portanto, é imune à tributação de seu patrimônio;  c) não pode figurar como contribuinte, pois as contribuições pretendidas pelo  Fisco  são  devidas  apenas  por  empresas,  excetuando­se  da  hipótese  de  incidência as associações assistenciais;  d)  teve  declarada  a  sua  imunidade  tributária  pelo  Governo  do  Estado  de  Minas Gerais quando recebeu o título de entidade de utilidade pública;  e) o plano de saúde é uma mera promessa de assistência e não um serviço em  si;  que  não  possui  a  obrigação  legal  de  recolher  as  contribuições  sociais  advindas de contrato de plano de saúde, pois somente intermediou para seus  associados a utilização do plano de saúde;  f) não possui obrigação legal de recolher as contribuições sócias advindas do  contrato de plano de saúde que intermediou com seus associados;  g)  que  não  praticou  os  atos  cooperados  alegados  pelo  agente  fiscalizador  como sendo típicos de uma cooperativa, pois não possui caráter mercantil;  h) por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da  autuação impugnada.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4     Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO SOBRESTAMENTO DO FEITO  2. Depreende­se do relatório fiscal que o lançamento fiscal se deu com base  “nos pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho médico.” (f. 12)  3.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  débito  levantado  pelo  fisco  refere­se  à  contratação de  serviços  por  intermédio de  cooperativas de  trabalho nos  termos  estabelecidos  pelo artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, que dispõe:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (incluído  pela  Lei n.º 9.876, de 1999)” (g.n.)  4. A matéria encontra­se em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  ora  em  análise,  em  03/02/2012,  porém  não  determinou o sobrestamento do feito, verbis:   “TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  À  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PROPOSTA  PELO  RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.  ARTS. 146, III, C E 172, §2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II.  Tem repercussão geral  o debate  sobre a  compatibilidade da  inclusão, na base de  cálculo  de  contribuição  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social,  dos  valores  recebidos  pelas  cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cezar  Peluso,  Ayres  Brito, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.”  (RE 597.315 RJ – Rio de Janeiro; Relator Ministro Joaquim Barbosa)  5. A análise da repercussão geral  como pré­requisito para a admissibilidade  do recurso extraordinário frente ao Supremo foi  incluída no ordenamento jurídico pátrio pela  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724762/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.110  S2­C3T1  Fl. 248          5 Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, e regulada com alterações feitas ao Código de Processo  Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  6. Da leitura dos dispositivos do CPC (art. 543­B e parágrafos) que versam  sobre o  recurso  extraordinário  depreende­se que,  havendo  a multiplicidade  de  processos  que  versem  sobre  o  mesmo  tema,  sendo  reconhecida  a  repercussão  geral  do  assunto,  caberá  ao  Tribunal  de  origem determinar  o  sobrestamento  dos  demais  processos  que  tratem da mesma  questão para evitar a divergência jurisprudencial.  7.  E  no  mesmo  sentido,  buscando  não  prejudicar  os  contribuintes  com  decisões que posteriormente podem ser divergentes de acórdão do STF, o CARF, acrescentou a  seu Regimento Interno o Artigo 62­A, que diz em seu parágrafo primeiro:  “Art. 62­A. (...)  §1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recurso  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  8. Além disso, o parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria CARF nº 01, de 30  de janeiro de 2012, dispõe expressamente que “o procedimento de sobrestamento de que trata o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso”.  9.Assim, como não houve a comprovação de determinação de sobrestamento  do feito pelo Supremo, entendo que o julgamento da questão não encontra­se prejudicada.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  10. Insurge­se o contribuinte no que se refere à suspensão da exigibilidade do  crédito, tendo em vista a interposição de recurso.  11.  Conforme  prevê  o  inciso  III,  do  artigo  151,  do CTN  a  interposição  de  recurso, por si só já suspende a exigibilidade do crédito, dessa forma, a cobrança de tal crédito  já  se  encontra  suspensa  até o  final  do processo,  conforme  informado na  decisão de primeira  instância.  DA INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO  12. Aduz a recorrente que embora não possua Registro nem o Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecida pelo Conselho Nacional de Assistência  Social  (CNAS)  faz  jus  ao  benefício,  pois  cumpre  todos  os  demais  requisitos  previstos  na  Constituição Federal.  13. Ocorre que,  conforme  estabelece  o  §  7º,  do  artigo  195,  da CF/88,  “são  isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam às exigências estabelecidas em lei”.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 14.  Dessa  forma,  verifica­se  que  para  que  uma  entidade  seja  considerada  isenta  de  contribuição  para  a  seguridade  social  é  necessário  que  ela  atenda  às  exigências  previstas em lei.  15.  E  a  Lei  que  dispõe  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social é a Lei nº 12.101/2009, a qual reza em seu artigo 3º:  “Art.  3  A  certificação  ou  sua  renovação  será  concedida  à  entidade  beneficente  que  demonstre,  no  exercício  fiscal  anterior  ao  do  requerimento,  observado  o  período  mínimo  de  12  (doze)  meses  de  constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e  IV  deste  Capítulo,  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação,  e  cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)”  16. Assim, verifica­se que para uma entidade ser beneficiada com a isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  necessita  fazer  sua  certificação  junto  ao  órgão  competente, em consonância com o que determina a lei.  17. Dessa forma, entendo que para que a contribuinte pudesse ser considerada  isenta,  deveria  ter  requerido  sua  certificação. Por esse motivo, mantenho a decisão  recorrida  neste ponto.  DA EQUIPARAÇÃO A EMPRESA  18. Alega, ainda, o contribuinte que não pode ser equiparada a empresa para  fins de tributação.  19. Contudo, entendo que  tal  alegação não merece prosperar.  Isso porque a  Emenda Constitucional n.º 20/98 que alterou o  artigo 195 da CF/88 dispôs que a  seguridade  social  será  financiada  por  intermédio  das  contribuições  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada na forma da lei:   “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)” (g.n.)  20.  E  sobre  o  tema,  o  parágrafo  único,  do  artigo  15,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispõe que “equiparam­se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em  relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade  de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira  estrangeiras”.  21.  Dessa  forma,  verifica­se  que  as  entidades  e  associações  de  qualquer  natureza ou finalidade são equipadas, por força de lei, às empresas, não devendo prosperar as  alegações da recorrente neste ponto.  DA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724762/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.110  S2­C3T1  Fl. 249          7 22. A decisão recorrida manteve o  lançamento fiscal de débito em desfavor  da  empresa  devido  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  por  não  recolher  as  contribuições  devidas  em  decorrência  da  contratação  de  cooperativa  de  trabalho,  conforme  descrito abaixo:  “1.  Este  procedimento  fiscal  é  decorrente  da  ação  fiscal  (...)  para  auditoria  básica  nos  pagamentos  efetuados  a  cooperativa  de  trabalho  médio, relativamente ao período de 01/2008 até 12/2010.  (...)  3.  O  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (...),  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  período  de  01/2008  até  11/2008, conforme relacionado abaixo:  3.1. Foi constatado que tais pagamentos não foram declarados nas Guias  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP e que não houve o recolhimento  da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei  8.212, de 24/07/91 (...)”. (ff. 12 e 13)  23. Dessa forma, verifica­se que a controvérsia  trazida nos autos se refere à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  pela  recorrente  na  contratação de cooperativas de trabalho.  24. E sobre a questão, aduz o contribuinte que “a contribuição previdenciária  prevista pela Lei nº 8.212/91, art. 22, inc. IV, não encontra amparo na CF/88”. (f. 204)  25.  Ocorre  que,  sobre  a  questão  da  constitucionalidade,  este  Conselho  já  sumulou  a  matéria  firmando  o  entendimento  de  que:  “SÚMULA  N.º  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  26.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  22,  caput,  e  inciso  IV  da  Lei  do  Custeio Previdenciário, os  lançamentos feitos,  têm como contribuinte, a empesa que contrata  serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho:  “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).” (g.n.)  27. Assim, restando demonstrada a existência de previsão legal de incidência  de  contribuição  previdenciária  no  caso  concreto,  entendo  que  houve  o  descumprimento  do  estabelecido  no  inciso  IV,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  c/c  com  inciso  IV,  art.  225,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  28. O artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, determina que:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS, por  intermédio de documento a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97,  convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do  documento previsto no inciso IV. (Acrescentado pela MP nº 1.596­14,  de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  29. E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  estabelece que:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  daquele Instituto; (Ver art. 258, § 3º, e art. 284)”  30.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  notificação  e  o  lançamento  se  deram  estritamente com base na legislação previdenciária, sendo, portanto, devidos pela entidade, os  valores lançados pelo fisco.  31.  Nesse  momento,  peço  vênia  para  trazer  à  baila  ementas  de  decisões  proferidas por este Conselho, sobre o tema em tela:  “SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  no  percentual de 15%,  sobre o  valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação de serviço de cooperados por  intermédio de cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°8.212/91.”  (Processo n.º  35273.00010912006­15; Recurso Voluntário  150.988;  Acórdão  n°  2401­00.434;  Sessão  de  5  de  junho  de  2009;  Relator:  Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira)  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS. COOPERATIVAS.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724762/2011­62  Acórdão n.º 2301­003.110  S2­C3T1  Fl. 250          9 1­  Nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  22,  da  Lei  n°8.212/91,  incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de  trabalho, por serviços prestados por seus cooperados.”  (Processo  n.º  10283.004765/2007­28;  Recurso  Voluntário  160.982;  Acórdão  n.º  2401­00.40;  Sessão  de  5  de  junho  de  2009;  Relator:Rogério de Lellis Pinto)  “SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  no  percentual de 15%,  sobre o  valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação de serviço de cooperados por  intermédio de cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°8.212/91.”  (Processo  n.º  13603.001446/2007­99;  Recurso  Voluntário  160.306;  Acórdão  n.º  2401­00.394;  Sessão  de  4  de  junho  de  2009;  Relator:  Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira)  32. Pelo exposto, mantenho a autuação fiscal, por ter o contribuinte deixado  de recolher contribuições previdenciárias no percentual de 15%, incidentes sobre as faturas ou  notas ficais emitidas em decorrência de serviço prestados por intermédio das cooperativas de  trabalho.   CONCLUSÃO  33.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4418666 #
Numero do processo: 10783.922080/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10783.922080/2009-96

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177671

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1802-000.076

nome_arquivo_s : Decisao_10783922080200996.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10783922080200996_5177671.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4418666

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217091010560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 58          1 57  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.922080/2009­96  Recurso nº  1.234.56Voluntário  Resolução nº  1802­000.076  –  2ª Turma Especial  Data  13 de junho de 2012  Assunto  Devolução para realização de diligência fiscal  Recorrente  VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes Catilho  e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 22 08 0/ 20 09 -9 6 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.922080/2009­96  Resolução nº  1802­000.076  S1­TE02  Fl. 59          2     Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  51/53  contra  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 37/39) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Quanto aos fatos, consta do autos que a contribuinte:  ­  em  03/02/2009,  transmitiu,  eletronicamente,  o  PER/DCOMP  nº  23114.09943.300807.1.3.02­6060;  ­  em  06/02/2009,  transmitiu,  eletronicamente,  o  PER/DCOMP  retificador  nº  28373.07842.060209.1.7.02­8603 (fls. 19/33), informando compensação tributária:  a)  débitos  compensados  ­  IRPJ  estimativa mensal,  código  de  receita  5993,  no  valor total de R$ 282.770,00, assim especificados:  ­ PA fev/2007, data de vencimento 30/03/2007, valor do principal R$ 59.452,50  + juros de mora R$ 2.883,40 = R$ 62.335,90;  ­  PA  março/2007,  da  de  vencimento  30/04/2007,  valor  do  principal  R$  80.616,10 + juros de mora R$ 3.152,00 = R$ 83.768,10;  ­ PA abril/2007, da de vencimento 30/05/2007, valor do principal R$ 84.597,00  + juros de mora R$ 2.436,40 = R$ 87.033,40;  ­PA maio/2007, da de vencimento 29/06/2007, valor do principal R$ 48.673,80  + juros de mora R$ 958,80 = R$ 49.632,60;  b)  crédito  utilizado:  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  valor  original R$ 264.840,31, valor corrigido R$ 282.770,49.  A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Vitória,  expediu  o  Despacho  Decisório eletrônico em 10/12/2009,  reconhecendo, deferindo, o crédito original pleiteado no  valor de R$ 264.840,25 e respectiva atualização monetária pela taxa SELIC; porém, como na  data da transmissão do PER/DCOMP os débitos informados estavam há muito tempo vencidos,  foi  cobrada  a multa  de mora  de  20%. Em  face  disso,  o  direito  creditório  da  contribuinte  foi  insuficiente para quitação de parte dos débitos informados, implicando homologação parcial da  compensação tributária, restando débito em aberto do IRPJ estimativa, códido de receita 5993,  PA  maio/1997,  principal  R$  42.465,74  +  multa  de  mora  R$  8.493,14  +  juros  de  mora  R$  11.448,74, para pagamento até 31/12/2009 (fls. 04/06).  O débito  remanescente do principal do  IRPJ estimativa do PA maio/1997 está  assim demonstrado no Despacho Decisório (fl. 04):    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.922080/2009­96  Resolução nº  1802­000.076  S1­TE02  Fl. 60          3       P.A  Cód.  Receita  Vencimento  Principal  Declarado    Valor  Amortizado  .  Principal   Saldo  Devedor          Principal  Multa de  Mora  Juros de  Mora  ­  02/1997  5993  30/03/1997  59.452,50  59.452,50  11.890,50  2.883,44  ­  03/1997  5993  30/04/1997  80.616,10  80.616,10  16.123,22  3.152,08  ­  04/1997  5993  31/05/1997  84.597,00  84.597,00  16.919,40  2.436,39  ­  05/1997  5993  29/06/1997  48.673,80   6.208,06   1.229,20   122,30  42.465,74  Ciente  desse  despacho  decisório  em  21/12/2009  (fl.  04),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  30/12/2009  (fls.  01/03),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  ­  que  apresentou  a  Declaração  de  Compensação,  utilizando  crédito  do  Saldo  Negativo do IRPJ do ano­calendário 2006;  ­ que os débitos compensados têm datas de vencimento após apuração do crédito  do Saldo Negativo do IRPJ; que, por conseguinte, os débitos não têm a multa de mora, apenas  os juros calculados pela taxa Selic;  ­ que o fisco procedeu à análise da DCOMP, adicionando a multa de mora de  20% e, em conseqüência, está exigindo as diferenças ocorridas em função desse procedimento;  ­ que não concorda com a exigência desta diferença apurada, tendo em vista que  não houve atraso nos pagamentos, uma vez que os  recursos  já se encontravam nos  cofres da  Fazenda Nacional antes do vencimento dos débitos compensados ­ que, por fim, requer seja o  crédito tributário exigido pelo Despacho Decisório julgado improcedente, forte nos argumentos  e legislação apresentados.  A DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  apreciando  as  razões  da  contribuinte  em 27/10/2011,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  do Acórdão  transcrevo  (fl. 37), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS.  Os  débitos  objetos  de  compensação  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  IN  210/2002  e  IN  900/2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido (...)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.922080/2009­96  Resolução nº  1802­000.076  S1­TE02  Fl. 61          4 Irresignada com esse decisum do qual  tomou ciência em 14/12/2011 (fl. 50), a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/12/2011 (fls. 51/53), reiterando as razões já  apresentadas na impugnação, na instância a quo, argumentando a inaplicabilidade da multa de  mora, no caso, pela inexistência de atraso na quitação dos débitos informados e compensados.  A propósito, cabe, ainda, transcrever ipsis litteris, a argumentação da recorrente  contra  a  imposição  da  multa  de  mora,  quanto  aos  débitos  de  IRPJ  estimativa  objeto  do  PER/DCOMP destes autos (fls. 52/53):  (...)  O Acórdão de DRJ/RJI manteve a exigência tributária tomando com base legal  o artigo 28 da IN SRF 210/2002 e artigo 36 da IN SRF 900/2008, que dispõem  que "Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  72  e  73  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da  Declaração de Compensação."  Conclui  o  seu  voto:  "Portanto,  na  data  da  entrega  da DCOMP,  os  débitos  estavam  vencidos  e  a  partir  da  data  do  vencimento  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  passam  a  incidir  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora e juros, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96."  (...) (...) recebimento dos recursos por parte da Fazenda Nacional, referente ao  Saldo Negativo  do  IRPJ  em 31/12/2006, ocorreram nos meses do  ano­calendário de 2006,  enquanto  que  todos  os  vencimentos  dos  débitos tributários compensados ocorreram após esta data, nos meses  de março, abril, maio e  junho/2007,  logo  não  houve  atraso  no  pagamento dos tributos, ao contrário houve até uma antecipação.  Não houve atraso no pagamento do débito fiscal, mas apenas a apresentação da  Declaração de Compensação após o vencimento da obrigação tributária, uma  obrigação acessória que não pode ser motivo para aplicação da multa prevista  no artigo 61 da Lei 9.430/96.  Deste modo a exigência da multa de mora sobre os débitos compensados, não  encontra  amparo  legal  na  legislação,  quando  a  compensação  é  com  pagamentos indevidos ou a maior, como é o caso do saldo negativo  de  IRPJ ou CSLL, nas  situações em que  estes houverem ocorrido antes dos  vencimentos dos débitos fiscais compensados.  (...)  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida, e homologação integral da compensação tributária.  É o relatório.        Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.922080/2009­96  Resolução nº  1802­000.076  S1­TE02  Fl. 62          5     Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  O direito creditório pleiteado – saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2006 ­  foi  integralmente  deferido  pelo  despacho  decisório  da  DRF/Vitória;  porém,  foi  insuficiente  para  quitação  integral  dos  débitos  do  imposto  informados  (IRPJ  estimativa  dos  períodos  de  apuração fev/2007, março/2007, abril/2007 e maio/2007), uma vez que na data da transmissão  da  DCOMP  tais  débitos  já  estavam  vencidos  há  muito  tempo  e  a  contribuinte  deixou  de  adicionar o valor da multa moratória de 20% (vinte por cento). Por conseguinte, a compensão  tributária  restou  homologada  parcialmente,  remanescendo  débito  do  IRPJ  estimativa,  valor  principal  de  R$  42.465,74,  mais  multa  moratória  e  juros  de  mora,  atinente  ao  período  de  apuração maio/2007.  A  recorrente  alega  os  citados  débitos  informados  na  DCOMP  devem  ser  considerados quitados não na data de transmissão dessa declaração via  internet, mas sim nas  respectivas  datas  de  vencimento  dos  débitos  do  imposto,  pois  o  valor  do  crédito  utilizado  –  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  12006  ­  já  estava  em  poder  do  fisco  desde  31/12/2006.  Data  venia  a  pretensão  da  recorrente,  por  esse  fundamento,  não  merece  prosperar.  O  crédito  da  interessada  ocorreu  em  2006,  e  a  DCOMP  foi  transmitida  em  06/02/2009.  Dispõe a  IN SRF nº 210/2002 quanto à compensação de débitos de tributos  já  vencidos, quando da transmissão do PER/DCOMP, in verbis:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)  No  mesmo  sentido,  dispõe  a  IN  SRF  nº  900/2008,  em  vigor  na  data  da  transmissão da DCOMP:  Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  72  e  73  e  os  débitos  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.922080/2009­96  Resolução nº  1802­000.076  S1­TE02  Fl. 63          6 sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de  regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação.   Na data de entrega ou transmissão, via internet, do PER/DCOMP os débitos já  estavam vencidos há muito tempo.   Logo,  a  partir  da  data  do  vencimento  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros, nos termos do artigo  61 da Lei nº 9.430/96.  Assim, os acréscimos legais, incidem, automaticamente, por determinação legal.  Entretanto, a questão da cobrança dos juros de mora comporta temperamentos,  em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, que é o caso do IRPJ.   Vale dizer, a questão central, da qual depende a resolução da lide, diz respeito  se  cabível,  ou  não,  a  cobrança  dos  juros  de  mora,  em  relação  aos  débitos  informados  na  Declaração de Compensação Tributária.  Em face da Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, resta apurar se  os débitos informados na DCOMP, na data de sua apresentação, já estavam ou não confessados  em DCTF.  Caso  os  débitos  dos  tributos  já  estavam  confessados  em  DCTF  antes  da  transmissão do PER/DCCOMP é cabível a exigência da multa morátória; porém, se ainda não  estavam confessados em DCTF, é dispensável a exigência da multa moratória, por configurar  denúncia espontânea.  A propósito, cabe transcrever os verbetes das Súmula STJ nºs 360 e 436.  Súmula nº 360­STJ:  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.  Súmula nº 429 – STJ:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer providência  por parte do Fisco.  Dessa forma, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e confessados  regularmente em DCTF e não pagos, até à data de vencimento, incide multa moratória quando  do  pagamento  intempestivo,  pela  não  caracterização  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art. 138 do CTN, conforme Súmula nº 360 do STJ.  Compulsando os  autos,  constata­se  que  em  relação  aos  débitos  informados  na  DCOMP não há cópias das respectivas DCTF desses períodos de apuração do ano­calendário  2007, para dirimir essa questão.  Destarte,  não  se  tem  conhecimento  se  os  débitos  informados  na  DCOMP  do  ano­calendário 2007 estavam, ou não, previamente confessados em DCTF.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.922080/2009­96  Resolução nº  1802­000.076  S1­TE02  Fl. 64          7 Diante do exposto, para formação da convicção do mérito da lide, entendo que o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade de origem, no caso a DRF/Vitória/ES, para:  a)  em  relação  aos  períodos  de  apuração  dos  débitos  informados  na  DCOMP,  juntar  cópia  aos  autos  das  DCTF  respectivas,  para  identificação,  apuração,  se  os  débitos  informados na DCOMP já estavam, ou não, confessados nas respectivas DCTF, na data data de  transmissão da DCOMP;  b) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, informando se os débitos do  IRPJ  do  ano­calendário  2007,  um  por  um,  objeto  da  DCOMP  estavam  ou  não  confessados  antes da transmissão da DCOMP.  Intimar  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias, a partir da ciência, para sua manifestação nos autos, caso tenha interesse. Decorrido esse  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos  para  este  CARF  para  julgamento.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL

score : 1.0
4442677 #
Numero do processo: 10580.727113/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JUGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membro s deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos para REJEITAR as preliminares suscitadas e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$40.740,01 (quarenta mil, setecentos e quarenta reais e um centavo) em cada ano-calendário e a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JUGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membro s deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.727113/2009-72

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180301

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.717

nome_arquivo_s : Decisao_10580727113200972.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10580727113200972_5180301.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos para REJEITAR as preliminares suscitadas e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$40.740,01 (quarenta mil, setecentos e quarenta reais e um centavo) em cada ano-calendário e a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4442677

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217094156288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727113/2009­72  Recurso nº  891.919   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.717  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JUGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 13 /2 00 9- 72 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membro  s  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  para  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela  de R$40.740,01  (quarenta mil,  setecentos e quarenta reais e um centavo) em cada ano­calendário e a multa de ofício, sem o  restabelecimento da multa de mora, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 17/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Em proveito  ao valioso  trabalho consubstanciado às  fls.  78  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 2802­001.717  S2­TE02  Fl. 130          3 de  R$  150.027,41,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.”  Ato  contínuo,  em  sessão  de  28/04/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.595,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   (a)  as diferenças reconhecidas através da Lei n.º 8.730/2003, tinham, em sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 2802­001.717  S2­TE02  Fl. 131          5 (c)  independe  a  natureza  do  tributo  conferida  pelo  Artigo  5º  da  Lei  8.730/2003, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Magistrados  da  Bahia,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  os  pareceres,  notas  e  demais  consultas  realizadas  para  verificação  de  multa  ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo,  seja  pela  inobservância  de  requisitos  formais  ou  pelo  não  atendimento do Artigo 100 do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  84),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  87/125),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 2802­001.717  S2­TE02  Fl. 132          7 Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  de  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Portanto, voto pelo parcial provimento do Recurso, no sentido de rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  os  valores de R$ 40.740,01 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como  excluir a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.727113/2009­72  Acórdão n.º 2802­001.717  S2­TE02  Fl. 133          9     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 17 de dezembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0