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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538871 #
Numero do processo: 10530.724796/2011-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 ENTREGA DE INFORMAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. ENTE PÚBLICO. Nos casos de erro na apuração dos tributos e sua informação aos órgãos fazendários competentes, assim como pedido de compensação indevido, que resultem em sanções, a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos perante o sujeito ativo será sempre do contribuinte. A responsabilidade de terceiro, mesmo nos casos de contratos com entes públicos, deverá ser analisado pelo judiciário em ação própria. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. Para que haja direito à compensação, deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição. MULTA. PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Não existe imunidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público, morosas no pagamento de seus débitos, em relação aos juros e multas em que incorrem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.724796/2011­16  Acórdão n.º 2403­001.841  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de n., que culminou em glosa de compensação  de contribuições declaradas em GFIP, no valor de R$ 13.595.502,08 (treze milhões, quinhentos  e noventa e cinco mil, quinhentos e dois reais e oito centavos).  Segundo o relatório fiscal, fls. 17/23:  2.  O  ente  Municipal  aproveitando­se  da  vulnerabilidade  apresentada  pelo  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  SEFIP,  qual  seja, admite qualquer período, mesmo que alcançado pelo  instituto da prescrição ou decadência, tampouco verifica se  para  os  valores  compensados  constam  os  devidos  recolhimentos,  compensou  valores  da  Contribuição  Previdenciária,  supostamente  indevidos.  Conforme  consta  das  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  extraídas  da  base de dados digitais da Previdência Social (GFIPWeb) a  suposta arrecadação dos valores compensados ocorreu no  período  que  compreende  01/2000  a  08/2008,  ou  seja,  a  maior  parte  do  período  encontra­se  alcançado  pela  prescrição.  Em  decorrência,  se  apropriou  do  erário  destinada  à  Previdência  Social  de  forma  inescrupulosa  ignorando  completamente  a  legislação  de  regência  da  Arrecadação  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Desrespeita,  sobretudo  o  Princípio  Fundamental  da  legalidade geral preconizado na Lei Maior  (...)  3.  É  composto  das  compensações  efetuadas  nas  GFIPs  declaradas no período de 01/2009 a 12/2010, para as quais  o  ente  Municipal  informa  não  ter  sido  responsável  pela  elaboração  dos  referidos  documentos  (Documento  1).  Da  análise  das  GFIPs  constata­se:  As  compensações  dos  valores  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  ocorridas nas competências (meses) de 01/2009 a 08/2010,  se referem a valores supostamente arrecadados no período  de 01/2000 a 08/2004;  As  compensações  dos  valores  das  referidas Contribuições  ocorridas nas competências (meses) de 09/2010 a 12/2010,  se referem a valores, supostamente arrecadados no período  de 04/2004 a 08/2008.  (...)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Como  pode  ser  constatado  não  há  como  se  admitir  compensar valores que não foram efetivamente recolhidos.  Logo,  uma  vez  não  comprovado  pagamento,  o  ente  Municipal,  em  tese,  cometeu  fraude  contra  a  Previdência  Social.  (...)  Portanto, a partir da data de eficácia (09­06­2005) da Lei  Complementar  n.  118/2005,  o  prazo  para  postular  a  repetição  de  indébito  ou  compensação  de  tributo  e  contribuição  social  inclusive  previdenciária  é  de  cinco  anos contados da data do pagamento antecipado.  (...)  6.  Decorre  da  glosa  de  contribuições  sociais  previdenciárias  compensadas  em  desacordo  com  as  determinações  legais  e  regulamentares  de  regência  (compensou  valores  alcançado  pela  prescrição  e  sem  comprovação de recolhimento) conforme item 3 acima e da  aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por  cento)  sobre  os  montantes  compensados,  ilegalmente  –  cujos  valores  apurados  mais  os  correspondentes  acréscimos  legais  devidos,  calculados  com  base  nas  respectivas  alíquotas  previstas  em  lei,  encontram­se  demonstrados no Relatório DD – Discriminativo de Débito,  em  anexo.  A  multa  isolada  de  150%,  tem  como  base  de  cálculo,  o  valor  compensado  indevidamente  e  é  devida  a  partir  da  competência  de  entrega  da  declaração  em  que  consta a referida conduta.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou tempestivamente,  fl. 164, o presente Auto de Infração por meio do instrumento de fls.153/163.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador – 6ª Turma DRJ/SDR, prolatou Acórdão 15­29.103, de  fls. 171/178, integralmente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011  COMPENSAÇÃO. DIREITO. PRAZO.  O direito de compensação do indébito tributário extingue­se  com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da data  em que se deu o pagamento indevido. decai após 5 (cinco) anos  da data do pagamento.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.724796/2011­16  Acórdão n.º 2403­001.841  S2­C4T3  Fl. 4          5 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo  se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo­os  das  contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas  as condições estabelecidas na  legislação previdenciária para a  compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa  dos  valores  indevidamente  compensados.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte acrescidos de juros e multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o  Auto  de  Infração  permite  ao  contribuinte  entender  quais  os  valores  que  estão  sendo  cobrados  e  quais  as  razões  que  motivaram o lançamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 182/190, requerendo a reforma do Acórdão, com o seguinte argumento, em suma:  ­ Contratou empresa (JBS Contabilidade) para executar serviços fiscais e de  acordo com o artigo 77 da Lei 8.666/93 o contratado é o exclusivo responsável pelos prejuízos  causados à Administração ou a  terceiros o que causaria nulidade absoluta do  lançamento por  erro na identificação do sujeito passivo;  ­ O  artigo  74  da Lei  9.430/96  não  traz  nenhuma  limitação  de  prazo  para  a  compensação, não competindo ao interprete fazê­lo, por isso não ocorreu a prescrição, de sorte  a impedir a compensação efetuada;  ­  Impossibilidade  de  imposição  de multa  entre  pessoas  jurídicas  de  direito  público, dado um desnivelamento de planos revelador da supremacia jurídica de uma das partes  em relação à outra.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 112, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO  No que toca a alegação de que a responsabilidade no caso concreto é única e  exclusiva de terceiro contratado, nos termos do art. 77 da Lei 8.666/1993, entendo não assistir  razão à recorrente.  Ocorre que a entrega das GFIP por meio de internet exige a apresentação de  certificado  digital,  não  havendo  a  possibilidade  de  entrega  de  informações  por  parte  de  terceiros  não  responsáveis,  conforme  preconiza  as  Portarias  Interministeriais  MPS/MTE  n.  227/2005  e 116/2004. Também, diga­se,  a própria  recorrente  informa que havia um contrato  entre a empresa e o município para prestação de serviços de assessoria previdenciária e, neste  período a entrega de informações à previdência se deu pela contratada e não pela contratante,  conforme se percebe de tabela na fl. 174 dos autos.  À  respeito  da  responsabilidade  da  JBS  pelos  erros  cometidos,  esclareça­se  que essa responsabilidade decorrente do contrato é inoponível à Fazenda Nacional, nos termos  do art. 123 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  123.  Salvo disposições de  lei  em contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Caso  realmente  haja  responsabilidade  da  empresa  contratada  deve  ela  ser  analisada pelo  judiciário, através de ação própria para discussão acerca da caracterização dos  pressupostos  insculpidos nos artigos 186 e 927 do diploma civil, não é da competência deste  conselho a análise de questões alheias à da relação jurídico tributária.  A  empresa  nem  sequer  é  responsável,  art.  121,  nem  mesmo  obrigada  solidariamente ao cumprimento da obrigação, art. 124, ambos do CTN. Portanto, não há de se  falar em erro na identificação do sujeito passivo.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.724796/2011­16  Acórdão n.º 2403­001.841  S2­C4T3  Fl. 5          7 DOS  MOTIVOS  DA  GLOSA  –  NÃO  COMPROVAÇÃO  E  PRESCRIÇÃO  Alega o  contribuinte que  a DRJ se equivocou ao afirmar que haveria prazo  para  pleitear  a  compensação  de  tributos. Aduz  que  conforme  expressaria  o  artigo  74  da Lei  9.430/96 não haveria prazo e não se poderia usar analogia para suprir essa ausência.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional.  Portanto,  ao  caso,  seria  aplicável o art. 174 do CTN, por  se  tratar de pleito  ressarcitório,  portanto,  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  havendo  pois  que  se  falar  em  ausência  de  prazo  para  restituição  por  via  de  compensação.  No entanto, a matéria não apresenta tanto relevo haja vista que, apesar de ter  sido objeto de análise pela autuação, não é este o principal motivo para o indeferimento, sendo­ o  porém,  a  ausência  de  comprovação  dos  créditos  que  embasariam  o  pleito,  conforme  se  percebe de trecho do relatório fiscal, fl. 18/19, abaixo transcrito:  Ocorre  que  a  legislação  que  regem  a  arrecadação  da  Contribuição  em  comento  e  abaixo  transcrita,  não  permite  compensar  valores  da  referida  contribuição  sem  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento  e  que  o  período  ao  qual  se  refira  o  pagamento dito indevido, não esteja alcançado pela prescrição.  (...)  Como pode  ser  constatado  não  há  como  se admitir  compensar  valores  que  não  foram  efetivamente  recolhidos.  Logo,  uma vez  não comprovado pagamento, o ente Municipal, em tese, cometeu  fraude contra a Previdência Social.  Ademais,  de acordo com a  legislação abaixo  citada, o período  da suposta arrecadação dos valores indevidos já está alcançado  pela prescrição, senão veja­se:  (...)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 O  contribuinte  limita­se,  desde  sua  peça  de  impugnação  a  afirmar  que  a  empresa JBS que realizou materialmente o fornecimento de informações perante o sistema da  receita não tinha autorização para tanto e não adentrou à materialidade do crédito, sem acostar  aos autos, qualquer prova que pudesse afastar a imputação do fiscal.  Logo, não cumpriu o contribuinte com o ônus probatório, conforme art. 247 e  253 do Regulamento da Previdência Social – RPS.  Para  tanto,  também,  apesar  de  ser matéria  pacífica,  segue  precedente  deste  conselho acerca da necessidade de comprovação da materialidade do crédito, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  COMPROVAÇÃO.  Alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  não  são  suficientes  para  evidenciar  o  direito  creditório pleiteado.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Para que haja direito à compensação, deve ser comprovada, de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a  título  de  restituição.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.(CARF.  Processo  10830.720478/2008­04,  Órgão  Julgador:  Terceira  Turma  Especial/Primeira  Seção  de  Julgamento;  Data  da  Sessão:  21/02/2011,  Relator(a):  Carmen  Ferreira Saraiva, Nº Acórdão 1801­000.472)  DAS MULTAS APLICADAS  Por  fim,  alega  o  município  que  não  há  a  possibilidade  de  a  União  impor  multa às demais pessoas jurídicas de direito público por ferir o pacto federativo, uma vez que  são todos entes autônomos.  No entanto, não merece guarida a alegação do ente municipal.  A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social, equipara os órgãos e  entidades da administração pública à empresas em geral, portanto, terão o mesmo tratamento,  no que toca as obrigações e ônus decorrentes das contribuições previdenciárias, in verbis:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  A  Advocacia  Geral  da  União,  já  emitiu  o  parecer  AC­16,  datado  de  18/02/2004, aprovado nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993, no sentido da possibilidade de imposição de multa, conforme segue sua ementa:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.724796/2011­16  Acórdão n.º 2403­001.841  S2­C4T3  Fl. 6          9 AS  MULTAS  PREVISTAS  EM  LEI  SÃO  APLICÁVEIS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  O  FAVORECIMENTO,  PELA  EXCLUSÃO,  CARACTERIZA  DESVIO DE PODER.  Importante também, esclarecer, que, conforme citado inclusive no inteiro teor  do parecer, o sistema constitucional de imunidades das pessoas jurídicas de direito público tem  por  finalidade  pô­las  a  salvo  da  ação  fiscal  ou  administrativa  de  qualquer  outro  quando  no  desempenho  lícito  ou  regular de  seus  próprios  encargos. O mesmo não  se haverá de  afirmar  quando  desgarrados  da  legalidade,  ou  pela  mora  ou  pela  inadimplência,  puderem  ser  penalizados.  A  imposição  de  penalidades  e  fiscalização  do  cumprimento  das  regras  administrativas  revelam a prevalência do  interesse ou necessidade pública ao que  inclusive o  administrador está sujeito. Por  fim,  há  de  se  destacar  que  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  apreciou  a  matéria  a  qual  já  era  levantada  desde  1969,  conforme  segue  ementa  abaixo  colacionada:  IMUNIDADE  DAS  PESSOAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  PREVIDENCIA  SOCIAL.  JUROS E MULTAS. NÃO EXISTE IMUNIDADE DAS PESSOAS  JURIDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO,  MOROSAS  NO  PAGAMENTO  DE  SEUS  DEBITOS,  EM  RELAÇÃO  AOS  JUROS  E  MULTAS  EM  QUE  INCORREM  E  SÃO  CONDENADAS. RECURSO PROVIDO. (RE 65806, Relator(a):  Min.  ADAUCTO  CARDOSO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/1969, DJ 29­12­1969 PP­*****)  Portanto, não merece prosperar a alegação da recorrente.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10935.002595/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 1. Na propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, cabe ao órgão de julgamento administrativo a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISTINTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada, distinta da questionada concomitantemente em juízo.
Numero da decisão: 3403-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 264          1 263  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002595/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.891  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  MATÉRIA DISTINTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 1.  Na propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  a  apreciação  de matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISTINTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada, distinta da questionada concomitantemente em juízo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância. Ausente ocasionalmente  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 25 95 /2 01 0- 21 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  auto  de  infração  (fls.  2  e  181  a  1851)  lavrado  em  29/4/2010, para exigência de multa regulamentar (prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007) no  valor comercial da mercadoria produzida (R$ 46.847.719,15).  No termo de verificação fiscal (fls. 174 a 177), informa­se que a contribuinte,  fabricante de bebidas, apesar de intimada duas vezes (20/11/2009 e 12/3/2010) para regularizar  a  situação  em  10  dias,  deixou  de  efetuar  o  ressarcimento  à  Casa  da Moeda  do  Brasil  pela  execução dos procedimentos de  integração e manutenção preventiva e corretiva do SICOBE,  de que trata a IN RFB no 869/2008, em todas as linhas de produção.  Há  ação  mandamental  em  curso  (no  5000059­36.2010.404.7005),  ajuizada  perante  a  Justiça Federal  do  Paraná  (inicial  às  fls.  17  a  60),  tendo  sido  o  pedido  de  liminar  indeferido e o agravo de instrumento (no 000751406.2010.404.0000/PR) convertido em agravo  retido no âmbito do TRF da 4a Região.  Cientificada  da  autuação  (em  30/4/2010),  a  empresa  apresentou  a  impugnação de fls. 187 a 208, sustentando que: (a) o valor comercial da mercadoria não pode  incluir  o  IPI  e  o  ICMS­substituição  destacados  nas  Notas  Fiscais;  (b)  a  exigência  é  confiscatória e carece de amparo legal, sendo o valor da taxa estabelecido por ato infralegal; (c)  são violados ainda os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade, publicidade e  isonomia; e (d) a cobrança da taxa do SICOBE para exercício do poder de polícia já exercido  pela RFB caracteriza “bis in idem”. Solicita, por fim, o cancelamento da exigência, ou, que a  aplicação da multa  se dê  sem o  IPI  e o  ICMS­substituição,  e que,  subsidiariamente,  a multa  seja aplicada sobre o valor da taxa não paga (R$ 0,03), reduzindo­se para parâmetros usuais e  justos (20%), e que o valor referente à taxa do SICOBE seja compensado com qualquer tributo  federal.  Em 20/10/2010, no julgamento de primeira instância (fls. 231 a 236), acorda­ se que houve renúncia ao litígio administrativo em virtude de busca da tutela jurisdicional do  Poder Judiciário com o mesmo objeto da autuação, o que  impede a apreciação das  razões de  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente.  Noticia­se  ainda  que  houve  sentença  de  mérito  (em  25/8/2010),  ainda  não  definitiva,  proferida  no mandado  de  segurança  impetrado  pela  empresa,  concedendo  a  segurança,  e  declarando  a  inconstitucionalidade  da  “taxa”  SICOBE e a ilegalidade da aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria.  A  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  19/1/2011  (fls.  242  a  247),  no  qual  argumenta  que:  (a)  houve  erro  no  julgamento  de  primeira  instância,  pois  a matéria  do  recurso  administrativo  (discussão  da  base  de  cálculo  da  autuação)  difere  da  demandada  judicialmente;  (b)  a  multa  deve  ser  aplicada,  conforme  estabelece  o  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  sobre o valor  comercial  da mercadoria,  e  tal  valor não  inclui o  IPI  e o  ICMS­ substituição,  tributos  que  não  fazem  parte  do  valor  comercial  do  produto;  e  (c)  a  base  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 265          3 cálculo do  IPI estabelecida no art. 47,  II,  “a” do CTN deixa claro que o valor comercial é  a  base de cálculo. Solicita, por fim, o cancelamento do lançamento, a determinação de retorno à  primeira instância para  julgamento em relação à matéria não questionada  judicialmente, ou a  aplicação da multa sem considerar­se os valores de IPI e ICMS­substituição tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Incumbe analisar preliminarmente se há identidade entre a matéria discutida  administrativamente  e  a  discutida  judicialmente,  alegação  central  da  recorrente  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Da existência de concomitância  A  ação  judicial  interposta  em  22/2/2010  (fls.  19  a  62)  buscava  (inclusive  liminarmente)  suspensão  dos  efeitos,  da  aplicabilidade  e  da  exigibilidade  da  Instrução  Normativa  no  943/2009,  do  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  no  61/2008,  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  no  09.01.03.00.2009­01222­0  e  do  art.  58­T  da  Lei  no  10.833/2003,  “autorizando a impetrante a não efetuar o recolhimento da taxa SICOBE sobre cada unidade de  produto produzida, determinando que se abstenha (sic) a Receita Federal do Brasil e a Casa da  Moeda, de aplicar contra a impetrante quaisquer multas, penalidade ou autuações, inscrição da  empresa em dívida ativa, no Cadin e em órgão de proteção ao crédito, de forma a evitar lesão  de  difícil  e  incerta  reparação.  Os  fundamentos  da  ação,  em  síntese,  são:  (a)  a  ausência  de  previsão  em  lei  de  alíquota,  base  de  cálculo  e/ou  valor  do  tributo/taxa;  (b)  violação  aos  princípios da proporcionalidade, da publicidade, da isonomia e da capacidade contributiva; (c)  ausência  de  finalidade  da  taxa,  que  constitui  um  “bis  in  idem”  em  relação  ao  controle  já  efetuado  na  produção;  (d)  não  observância  da  capacidade  produtiva  na  aplicação,  e  impossibilidade de delegação aberta, caso a natureza seja de ressarcimento (para argumentar);  (e)  inaplicabilidade penalidade  estabelecida na  Instrução Normativa,  sobre o valor  comercial  do  produto,  por  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  do  não­confisco;  e  (f)  violação  à  destinação constitucionalmente estabelecida para os tributos.  No momento da autuação (29/4/2010), não havia nenhum impeditivo judicial  ao  feito:  a  ação  judicial  já  havia  sido  liminarmente  apreciada  e  indeferida  (fls.  64  e  65  ­  24/2/2010), tendo a recorrente interposto agravo de instrumento, convertido em agravo retido  pelo TRF da 4a Região (fls. 66 e 67 ­ 5/4/2010), o que não implicou alteração do conteúdo da  decisão monocrática.  Na impugnação de fls. 187 a 208 (datada de 19/5/2010), a recorrente silencia  sobre a ação judicial, e efetua basicamente os mesmos questionamentos na via administrativa.  Veja­se  que  dos  quatro  temas  tratados  na  impugnação,  citados  no  relatório  que  antecede  o  presente  voto,  apenas  um  não  foi  expressamente  questionado  em  juízo:  a  abrangência  da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 expressão “valor comercial da mercadoria” na penalidade aplicada (com inclusão ou não do IPI  e do ICMS­substituição destacados nas Notas Fiscais).  É  justamente  com  respeito  a  este  tema  que  o  Recurso  Voluntário  vem  a  defender não ter havido concomitância entre a via administrativa e a judicial.  Na ação  judicial, ao questionar a multa que seria depois a ela aplicada pelo  fisco,  a  recorrente  não  parecia  ter  dúvida  sobre  o  conteúdo  da  expressão  “valor  comercial”.  Veja­se o único excerto da petição inicial em que se trata reflexamente do tema:  “Assim,  por  exemplo,  se  não  há  recolhimento  do  IPI,  o  contribuinte  deve  pagar  multa  pelo  atraso  sobre  o  valor  não  recolhido do IPI e nunca sobre o valor comercial do produto. E  assim  em  todos  os  tributos  existentes,  e  também  nas  relações  privadas,  ou  seja,  a  multa  deve  ser  pautada  no  valor  do  descumprimento da obrigação.  Excelência, veja­se o absurdo que referida  instrução normativa  ocasiona, pois se considerarmos como preço médio de uma lata  de  cerveja  350 ml  o  valor  de R$ 1,50  (um  real  e  cinquenta)  a  aplicação  de  multa  de  100%  sobre  o  valor  comercial  do  produto,  conforme  estipula  a  referida  instrução  normativa  resultaria em multa de R$ 1,50 (um real e cinquenta) por lata.”  A  alegação  de  diferença  de  conteúdo  entre  “preço  de  venda”  e  “valor  comercial”  surge  na  impugnação  administrativa  à  autuação. Em  tópico  específico  (intitulado  “erro de cálculo ­ base de cálculo incorreta ­ auto de infração ilíquido e  inexigível ­ prejuízo  latente ao contribuinte ­ nulidade”), sustenta a recorrente que:  “Para obter­se o valor comercial é preciso (sic) a nota fiscal de  cada  produto  vendido  e  neste  caso,  jamais  considerar  o  valor  total da nota fiscal, pois neste há a cobrança destacada do valor  do produto, do IPI e do ICMS Substituição Tributária, tributos  que não fazem parte do valor comercial do produto.  Ocorre que a fiscalização considerou como base de cálculo da  multa  o  valor  de  venda  total  constante  nas  notas  fiscais,  ou  seja, acabou de maneira direta fazendo incidir uma multa sobre  o  valor  do  IPI  e  ICMS  Substituição  Tributária,  impostos  que  notoriamente são destacados em separado no documento fiscal,  para serem cobrados dos destinatários  (contribuintes de  fato) e  recolhidos  aos  cofres  públicos  pelo  responsável  tributário  (contribuinte de direito), neste caso concreto a requerente.  Tal  fato,  além de majorar  de  forma  relevante  e  injustificável  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  o  torna  ilíquido  e  inexigível,  pois  considerando  que  a  base  está  incorreta,  todo  o  cálculo  e  apuração da multa, por óbvio também está, de forma a ser nulo  o presente auto de infração” (grifo nosso)  Em  relação  a  todos  os  demais  temas  discutidos,  v.g.  natureza  da  cobrança  (taxa/ressarcimento),  legalidade  da  cobrança  (inclusive  da  multa),  proporcionalidade,  e  existência de confisco, patente a concomitância, sendo diversos excertos da petição judicial e  da impugnação administrativa literalmente os mesmos. Inquestionável, assim, a concomitância,  a  ponto  de  a  própria  recorrente  reconhecê­la,  restringindo  o Recurso Voluntário  ao  tema  da  abrangência da expressão “valor comercial”, e sua desconsideração pelo julgador de primeira  instância.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 266          5 Compulsando os autos, entendemos não existir concomitância em relação ao  tema da citada discussão sobre o “valor comercial” da mercadoria. Veja­se que na hipótese de  procedência da demanda judicial da recorrente, pouca relevância teria a discussão, pois a multa  seria indevida. Contudo, se improcedente o pleito judicial, a discussão é não só recomendável,  mas necessária.  Consultando  o  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  na  4a  Região  Fiscal,  verifica­se  que  na  Ação  (Mandado  de  Segurança)  no  5000059­36.2010.404.7005,  embora  a  recorrente  tenha obtido  sentença  favorável  (25/8/2010),  em  sede de  reexame necessário pelo  TRF (5/7/2012) a segurança foi denegada, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  PRODUÇÃO  DE  BEBIDAS  ­  SICOBE.  ART.  58­T.  LEI  Nº  11.827/2008.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PÚBLICO.  OBRIGAÇÃO  DE  RESSARCIR  OS  CUSTOS  INCORRIDOS  PELA  CASA  DA  MOEDA.  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  AUSÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS DOS  TRIBUTOS. FIXAÇÃO DOS VALORES DO  RESSARCIMENTO  POR  ATO  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE E  RAZOABILIDADE. MULTA PELO NÃO FUNCIONAMENTO  REGULAR DO SICOBE. LEGALIDADE.   1. O art. 58­T da Lei nº 11.827/2008 institui obrigação tributária  acessória, cujos sujeitos são os fabricantes de bebidas frias e a  União,  que  tem  por  objeto  a  instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção  e  aparelhos  para  controle,  registro,  gravação e transmissão dos quantitativos medidos.  2. O regime jurídico da nova obrigação acessória de instalação  do  SICOBE  deve  observar  os  arts.  27  a  30  da  Lei  nº  11.488/2007.  3.  Há  outra  obrigação  na  Lei  nº  11.827/2008,  completamente  distinta da obrigação tributária acessória posta no caput do art.  58­T, porquanto os sujeitos são a Casa da Moeda do Brasil e os  fabricantes de bebidas. Tratando­se de uma relação jurídica de  direito  privado,  assoma­se  a  conclusão  de  que  a  obrigação  de  ressarcir  os  custos  incorridos  pela  Casa  da Moeda  do  Brasil  não  se  amolda  à  categoria  de  tributo,  ainda  que  se  constitua  uma prestação pecuniária compulsória.  4. Não se caracteriza a obrigação de instalação e utilização dos  instrumentos  de  controle,  sob  a  responsabilidade  da  Casa  da  Moeda,  como  exercício  do  poder  de  polícia  ou  utilização  de  serviço  público  específico  e  divisível,  justamente  porque  não  estão presentes os elementos essenciais dessa espécie de tributo.  5.  A  prestação  devida  pelo  fabricante  de  bebidas  à  Casa  da  Moeda do Brasil nada mais é do que o ressarcimento de custos  pelo fornecimento de instrumentos de controle, cuja finalidade é  facilitar  a  fiscalização  tributária.  Assemelha­se  a  utilização  do  SICOBE  ao  dever  de  emitir  notas  fiscais  ou  de  manter  a  escrituração  contábil,  sempre  tendo  em  mente,  porém,  uma  diferença  crucial:  os  custos  do  controle  são  objeto  de  relação  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 jurídica  própria,  em  que  os  sujeitos  não  são  os  mesmos  da  relação jurídica que estabeleceu a obrigação acessória.  6.  Afastada  a  natureza  tributária  dos  custos  de  utilização  do  SICOBE,  a  fixação  dos  valores  do  ressarcimento  por  ato  da  Secretaria da Receita Federal, não viola o princípio da reserva  legal.  A  própria  lei  atribuiu  à  SRF  a  incumbência  de  fixar  a  remuneração pelos serviços prestados pela Casa da Moeda aos  contribuintes,  em  razão  das  atividades  de  instalação  e  manutenção do SICOBE, para o cumprimento de uma obrigação  acessória, essa sim instituída necessariamente por lei em sentido  formal.  Frise­se  mais  uma  vez,  trata­se  de  um  ônus  de  ressarcimento de custos, não de um tributo; por essa razão, não  se  exige  que  seus  elementos  quantitativos  sejam  estabelecidos  por lei.  7. Considerando que os dispêndios exigidos para a operação e  manutenção do  sistema  são  extremamente  onerosos,  os  valores  cobrados  a  título  de  utilização  do  SICOBE  são  razoáveis,  incorporando­se à atividade produtiva como custos indiretos de  produção.  Cumpre  acrescentar  que  o  legislador  concedeu  aos  contribuintes  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  em  valor  equivalente  ao  ressarcimento  pago  à  Casa  da  Moeda,  neutralizando o seu impacto econômico.  8.  A  multa  pelo  não  funcionamento  regular  do  SICOBE  decorre  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  30  da  Lei  nº  11.488/2007,  que  tipifica  a  conduta  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  sistema,  após  a  sua  instalação,  como  impedimento criado pelo estabelecimento industrial, nos termos  do  inciso  I. Não  é  a  ausência  de  ressarcimento  dos  custos  do  SICOBE  o  elemento  essencial  do  tipo,  mas  sim  a  falta  de  manutenção  do  sistema  de  controle  da  produção,  em  decorrência do não pagamento, que é identificada pelo art. 30  da  Lei  nº  11.488/2007  como  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento do sistema.  9.  A  Instrução  Normativa  nº  869/2008  apenas  explicita  que  constitui  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  sistema a falta de manutenção preventiva e corretiva, informada  pela  Casa  da  Moeda,  em  virtude  do  não  ressarcimento  dos  custos do SICOBE, em conformidade com a Lei que, ao cominar  a  sanção,  prevê  como  fato  típico  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  que  prejudique  o  normal  funcionamento  do  SICOBE.  O  regulamento  não  institui  novo  fato  típico,  mas  tão  somente  descreve  uma  prática  que  se  amolda à conduta descrita na lei.” 2  Em que pese ainda não ser definitiva a decisão do tribunal judicial, percebe­ se mais uma vez que não se está discutindo em juízo se a expressão “valor comercial” da multa  se referia ao preço da mercadoria, como sugeria a petição inicial da recorrente em juízo, ou a                                                              2  TRF4,  1a  Turma,  Apelação/Reexame  Necessário  no  5000059­36.2010.404.7005/PR,  Rel.  Des.  Joel  Ilan  Paciornik,  unânime,  4.jul.2012.  Disponível  em:  <https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=4134150464913166 1110000000004&evento=41341504649131661110000000001&key=253ecebe73ffb8064dcdd68fbb148b10fddf59 c31634b8835e9ad9dfa40fc67c>. Acesso em 25.jan.2013.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 267          7 tal  preço  subtraído  de  IPI  e  ICMS­Substituição,  como  propugnava  a  recorrente  em  sua  impugnação administrativa.  De  qualquer  modo,  resta  analisar  se  nosso  entendimento  de  que  não  há  concomitância  entre  as  demandas  administrativa  e  judicial  estritamente  nesse  tópico  enseja  reversão parcial ou nulidade do julgamento de primeira instância.  Do julgamento de primeira instância  No  julgamento  de  piso,  a  discussão  sobre  a  expressão  “valor  comercial”  é  explícita no relatório, no qual se narra (fl. 232) que a recorrente “sustenta que o valor comercial  da  mercadoria,  base  de  cálculo  da  multa,  não  pode  incluir  o  IPI  e  o  ICMS  Substituição  destacados nas Notas Fiscais, ...”.  O  julgador  a  quo,  ao  apontar  a  existência  de  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  em  comento),  no  entanto,  sintetiza  que  “é  insofismável  a  caracterização  da  concomitância de objeto entre a exigêncioa tributária e a demanda judicial, à luz do conteúdo  da  exordial”,  remetendo  diretamente  ao Ato Declaratório Normativo COSIT  no  3/1996,  que  afirma que a propositura de ação judicial, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto,  importa renúncia às instâncias administrativas, devendo o julgador não tomar conhecimento da  matéria comum. Veja­se que o julgador transcreve ainda o excerto do Ato Declaratório (alínea  “b”)  que  trata  do  prosseguimento  normal  do  processo  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (como aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc).  O teor do Ato Declaratório é semelhante ao da Súmula CARF no 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  (grifo  nosso)  É  inegável  que  tanto  administrativa  quanto  judicialmente  se  discutiu  o  cabimento  da multa,  a  existência de  caráter  confiscatório  e  a  ausência  de  proporcionalidade.  Ocorre  que  administrativamente  a  empresa  apresentou, ad argumentandum  tantum,  caso  sua  sustentação pela inaplicabilidade da multa não prosperasse, que dela fosse excluído o valor de  IPI e ICMS­Substituição. E isso exclusivamente no foro administrativo.  Não  há  no  Acórdão  da  DRJ  (a  não  ser  no  relatório,  como  comentado)  referência  expressa  ao  tema do  “valor  comercial”  (assim  como não  há  referência  expressa  a  nenhum outro tema, tendo o voto sido conduzido em torno da concomitância), possivelmente  porque  o  julgador:  (a)  não  detectou  que  a  matéria  estava  ausente  na  ação  judicial;  ou  (b)  detectou a ausência, mas mesmo assim entendeu que havia concomitância.  Ocorrendo  a  hipótese  “b”  acima,  e  apresentando  o  julgador  a  justificativa  para seu entendimento explicitamente em relação ao tema ausente, não haveria motivação para  nulidade do acórdão. No máximo, poderia o julgador do CARF concluir em sentido contrário,  de  que não  havia  a  concomitância,  e  apreciar  a matéria,  sem que  isso  ensejasse  a nosso  ver  supressão de instância.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Diferente,  no  entanto,  é  o  caso  de que  trata  o  presente  processo,  no  qual  o  julgador de primeira instância não analisa a argumentação apresentada exclusivamente na via  administrativa (referente ao “valor comercial”), incluindo­a sem justificativa expressa no bojo  da concomitância. A ausência de análise, nesse contexto, ocasiona cerceamento do direito de  defesa, e o tratamento inaugural da matéria por este CARF pode ser percebido como supressão  de instância administrativa.  Resta,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância,  pela  preterição  do  direito  de  defesa  (com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto no 70.235/1972).  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no § 2o do art. 59 do Decreto no 70.235/1972, declara­se a nulidade do Acórdão no  14­31.280,  da  2a  Turma  da  DRJ/RPO,  exarado  no  presente  processo  (afetando  as  peças  processuais  que  lhe  sucedem),  devendo  a  DRJ,  em  seu  novo  julgamento,  manifestar­se  expressamente sobre a matéria questionada exclusivamente na via administrativa (abrangência  do termo “valor comercial”).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10283.721281/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. Apurada omissão de receitas direta,bem como em face de depósitos bancários de origem não comprovada correta a tributação na sistemática do Simples, observando a opção adotada pelo contribuinte.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721281/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012.  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SIMPLES  Recorrente  COMERCIAL PIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO. Apurada  omissão  de  receitas  direta,  bem  como  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  correta  a  tributação na sistemática do Simples, observando a opção adotada pelo contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%.  ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 661DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  COMERCIAL  PIC  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata  o  processo  de  lançamentos  (fls.  349/427),  ciência  em  30/10/2009  (fl.  428)  decorrentes  do  SIMPLES  (11/2004  a  12/2005)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade  Social, no montante de R$ 2.076.331,76,  já acrescidos de multa de ofício e  juros de mora calculados até 30/09/2009.   Segundo  Descrição  dos  Fatos  (fls.  382)  e  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  349/361) a imputação fundamentou­se:  a) Omissão de Receitas – Receitas Não Escrituradas e Não Declaradas.  b) Omissão de Receitas – Depósitos Bancários Não Escriturados e de Origem  Não Comprovada.  (...)  Em 30/10/2006, O Comando da 12a Região Militar encaminhou resposta ao Ofício  GAB/SEFIS/DRF/MNS/N° 443, por meio do qual apresenta cópias de Empenhos e  demais documentos concernentes aos contratos de  fornecimento celebrados com a  empresa sob fiscalização.    Em 21/11/2006, recebemos da Junta Comercial do Estado do Amazonas, cópia  do  Contrato  Social  e  Alteração  Contratual,  em  resposta  ao  Ofício  GAB/SEFIS/DRF/MNS/N° 435/2006:    Com base nos extratos recebidos pelas instituições financeiras, o contribuinte  foi intimado, em 26/11/2007, a comprovar a origem dos valores creditados nas suas  contas­correntes, constantes no demonstrativo anexo à intimação.    Em  13/12/2007,  a  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  —  CONAB  encaminhou  “espelhos  das  ordens  bancárias”  referentes  aos  contratos  de  fornecimentos celebrados com a empresa fiscalizada.  Esclareceu,  ainda,  que  as  cópias  das  Notas  Fiscais  foram  solicitadas  às  Superintendências Regionais do Amazonas e do Pará, que as enviariam diretamente  à Delegacia  da Receita Federal  em Manaus.  A  SUREG AM/RR  encaminhou,  por  meio do Oficio n° 783/2007, cópias das notas fiscais autenticadas juntamente com  as respectivas Ordens de Pagamento. Quanto à SUREG /PARA, tivemos acesso às  cópias autenticadas das notas  fiscais e às respectivas Ordens Bancárias por meio  da Carta CONAB n° 561, encaminhada em 03/11/2008.    Ressaltamos  que  o  contribuinte,  apesar  das  solicitações  de  prazo  formuladas  em 03/10/2006 e 13/10/2006, não atendeu integralmente às intimações cientificadas  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          3 em 13/09/2006 e 26/11/2007, o que demonstra o caráter meramente protelatório dos  referidos documentos.”  (...)  Verificamos que o contribuinte manteve­se  somente no  campo das alegações,  sem  contudo apresentar quaisquer elementos que as comprovem, senão, vejamos:     Não  apresentou  as  notas  fiscais,  os  livros  da  escrita  fiscal  e  o  livro  caixa,  solicitados no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Reintimação acima  citado, necessários à verificação de suas atividades comerciais e apuração de suas  receitas;  também  não  apresentou  qualquer  justificativa  plausível  para  a  não  disponibilização  desses  elementos  à  fiscalização.  Não  logrou  êxito,  portanto,  em  comprovar a origem dos valores depositados nas contas­correntes bancárias, uma  vez que não demonstrou os recursos obtidos com a atividade comercial da empresa  e nem sua vinculação aos valores depositados nas contas­correntes.     Quanto  às  alegações  a  título  de  justificativa  pela  não  apresentação  dos  elementos  acima  citados,  e  demais  documentos  solicitados,  não  apresentou  qualquer elemento de prova que respaldasse essa afirmação,  tais como termos de  apreensão  ou  documento  equivalente,  emitido  pelo  órgão  competente  da  Polícia  Federal.     Não  houve  empenho,  por  parte  do  sujeito  passivo,  apesar  de  ter  sido  disponibilizado tempo mais do que o suficiente para que o tivesse feito, em obter ou  recuperar os documentos demandados, e recompor os  livros da escrita  fiscal e do  Livro Caixa.    Sendo  optante  do  regime  de  tributação  simplificado  “SIMPLES”,  o  contribuinte  está  desobrigado  a  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação comercial. Deve, contudo, apresentar o Livro Caixa, com a escrituração  de toda sua movimentação financeira, inclusive bancária. Ocorre que, apesar de ter  sido intimado e reintimado, conforme citado acima, o contribuinte não apresentou à  fiscalização os livros da escrita fiscal, nem tampouco apresentou o Livro Caixa.    Procedemos,  ainda,  à  intimação  do  procurador  do  contribuinte  sob  fiscalização,  Sr.  João  Leitão  Limeira,  a  informar  a  destinação  dos  recursos  relacionados no respectivo  termo, e apresentar os documento comprobatórios que  respaldam  a  utilização  desses  recursos  nas  atividades  operacionais  da  empresa  Comercial PIC Ltda.    Em  resposta,  a  pessoa  física  intimada  na  qualidade  de  procurador,  não  apresentou os elementos solicitados. Justificou a não apresentação em decorrência  de Medida Cautelar de Busca e Apreensão realizada pela Polícia Federal mas na  apresentou  cópia  do  termo  de  apreensão  ou  documento  equivalente,  emitido  pelo  órgão  competente  da  Polícia  Federal,  com  a  relação  de  todos  os  elementos  apreendidos pelo referido órgão durante o procedimento de Busca e Apreensão.  (...)  Procedemos  à  qualificação  da  multa  de  ofício  em  150%,  com  relação  ao  lançamento das receitas omitidas, mencionadas no item II.2 acima, com fundamento  no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 (atual art. 44, § 1°, inciso I, da referida Lei),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  conduta  que,  a  princípio,  caracteriza  crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 10 da Lei 81370/90, na espécie  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          4 de  sonegação  fiscal.  Tal  conduta  está  caracterizada  pelos  seguintes  aspectos  identificados durante o procedimento fiscal:    A  omissão  intencional  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto  aos  valores  tributáveis  correspondentes  às  suas  atividades  comerciais,  está  caracterizada  nas  declarações  apresentadas  em  2005  e  2006:  O  contribuinte,  optante  do  “Simples”,  apresentou  a  PJSI  2005  completamente “zerada”. Quanto ao ano­calendario de 2005, a PJSI apresenta o  montante discriminado na tabela abaixo, bem inferior ao montante apurado na ação  fiscal.    Para  esclarecer  melhor  a  situação  exposta,  apresentamos  abaixo  quadro  comparativo  entre  as  receitas  de  vendas  anuais  apuradas  pelo  Fisco  na  presente  ação  fiscal,  e  as  receitas  declaradas  nas  declarações  simplificadas  (PJSI)  apresentadas pelo contribuinte:  Ano­calendário Vendas Apuradas II) Vendas Declaradas (PJSI) Diferenças (III)  2004    6.500,00     0,00      6.500,00  2005    3.557.780,00    26.793,83    3.530.986,17  Total    3.564.280,00    26.793,83    3.537.486,17”  (...)    3.    A  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  479/481),  de  02/12/2009, em que alega, em resumo:  a)  Optante  do  Simples,  a  requerente  estaria  obrigada  tão  somente  à  apresentação dos livros de escrita fiscal e Livro Caixa;  b)  Toda  e  qualquer  documentação  pertinente  às  empresas  envolvidas  na  cognominada “Operação Saúva” fora apreendida por determinação judicial, e  até a presente data não fora devolvida;  c) Notadamente nesta apreensão restam inclusos documentos que justificaria  ou explicaria o fluxo das operações comerciais realizadas;  d)  Repise­se  que  os  recursos movimentados  (depósitos/créditos)  em  contas  correntes, eram pertinentes de atividades econômicas do grupo de empresas  ou mesmo grupo societário que o subscritor as representava;  e) As movimentações  financeiras  havidas  não  podem  ser  consideradas,  em  seus  montantes,  para  fins  de  fato  gerador  de  tributação,  máxime  por  arbitramento.  È  necessário  que  se  verifique  se  houve  benefício  efetivo  em  termos de presunção de lucros;  f)  A  tributação  das  operações  de  fornecimento  à  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  (CONAB)  e  Comando  do  Exército  já  ocorria  na  fonte  (retenção  por  ocasião  do  pagamento),  pelo  que  querer  tributar  novamente  seria realizar bis in idem tributário;  g).A multa de 150% tem o condão de confisco  h) Pugna por perícia que o caso requer.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          5   A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO.  Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas  as presunções de omissão de  receita  existentes nas  legislações de  regência  dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Impugnação improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, alegando que (verbis):  (...)  7.  Ora,  o  que  se  tem  ê  uma  decisão  vazada,  absoluta  exclusivamente  no  poder  de  império  da  Administração,  assentada  no  mais  concertado  poder  ilegal.  A  lei  diz  tudo,  é  a  "bitola"  do  sujeito  ativo  da  relação  tributária,  nenhum  argumento  (aqui  tido  como  genérico)  pode  sobrepô­la.  In  dúbio,  PROFISCO!  8. E nisso, e só nisso, mostra­se a moralidade e a eficiência do Fisco (art. 37,  caput, CF).  9.  Mas  não  se  tem  mais  vigente  uin  ordenamento  jurídico  que  admita  a  VERDADE  SABIDA.  Pelo  contrario,  há  proteção  para  os  bens  dos  administrandos e garantia ao devido processo legal (art. 5 o LTV, LV, CF).  10. Nesta  esteira,  este  sábio Conselho Recursal  há  de apreciar  com maior  precisão  e  envergadura  os  argumentos  da  recorrente  arrazoada  em  sua  impugnação,  máxime  quanto  a  necessidade  de  realização  de  perícia,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  o  acórdão  ora  reprochado  já  deixa  transparecer.  DO PEDIDO   Posto isto, requer a recorrente, seja conhecido e provido o presente recurso  voluntário para, reformando o acórdão objurgado, determine­se:  a)A perícia que o caso requer;  b)Como  corolário,  seja  rejeitado  o  termo  de  verificação  fiscal  com  a  exclusão da multa; e,   c)Redução do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  apurou  que  ano  de  2005  a  contribuinte  auferiu receitas de R$ 3.557.780,00 e declarou apenas 26.793,83 na sistemática do Simples.  Tais valores foram efetivamente pagos, via ordem bancária pela Companhia  Nacional de Abastecimento — CONAB e pelo Comando da 12a Região Militar, bem como em  face de depósitos bancários de origem não comprovada.  As  irregularidades  e  omissões  apuradas  estão  detalhadamente  descritas  no  termo de verificação fiscal de fls. 349 a 354.  Devidamente  intimado  durante  a  auditoria  fiscal  o  contribuinte  nada  justificou.  De  igual  forma,  nada  apresentou  junto  a  impugnação  ou  ao  recurso  voluntário,  limitando­se a repisar o pedido de pericia, bem como alegar a ilegalidade da exigência.  O pleito do recorrente não pode prosperar.  Isso porque a omissão de receitas  é patente e foi comprovada pela fiscalização.   A  toda  evidência  a  perícia  requerida  é  protelatória,  sendo  que  caberia  a  contribuinte  fazer  prova  de  suas  alegações.  Contudo,  passados  mais  de  dois  anos  nada  apresentou.   Tal qual registrado no acórdão recorrido “a realização de diligência e perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são  inexistentes,  uma  vez  que  nos  autos  constam  todas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  o  deslinde  da  questão.  Desta  forma,  e  em  conformidade  com  o  artigo  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  indefiro  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  por  considerá­las  prescindíveis para o julgamento da presente lide.”    Ainda  quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  os  fundamento  da  decisão  de  1a.  instancia,  a  seguir  transcritos  amoldam­se  ao melhor  entendimento  aplicado  neste Conselho,  pelo que não merecem reparos:  (...)  OMISSÃO DE RECEITAS  A  jurisprudência  administrativa  tem  o  entendimento  de  que  o  controle  da  constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  art.  102,  I,  “a”,  III  da  Constituição  Federal  de  1988.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          7 Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer  alegada  inconstitucionalidade da  lei que  fundamenta o  lançamento,  seja por  qualquer  pretexto,  como,  por  exemplo,  de  deixar  de  aplicá­la  ao  caso  concreto ou de considera­la confiscatória.  Conforme art. 179 da Constituição federal, deve­se atribuir às microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  que  se  observa  com  a  criação  do  sistema  simplificado  de  tributação  –  Simples,  através  da  Lei  9.137/96.  Mas  este  tratamento  privilegiado  não  dispensa  a  tributação  de  receitas  omitidas  pela micro  empresa ou  empresa de  pequeno  porte, conforme art. 18 da Lei 9.317/96, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995.  “ Art. 18. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos  impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.”  “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração  a que corresponder a omissão.   (...)”  Cabe  destacar  que  as  receitas  comprovadas  através  dos  documentos  fornecidos  pela Conab  e  pelo Comando  da  12a  Região Militar  não  tiveram  retenção de impostos segundo o que dispõe o art. 3o da Instrução Normativa  SRF nº 381, de 30 de dezembro de 2003  No  que  diz  respeito  às  justificativas  dos  depósitos  bancários,  não  ficando  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  nas  contas  corrente  de  responsabilidade  da  autuada,  procedente  a  presunção  legal  (conforme  previsto  na  Lei  9.430/96,  art.42)  para  aferir  a  receita  omitida,  em  conseqüência dos depósitos bancários não justificados:  Depósitos Bancários   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação,  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   (...)”  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          8 Importante  destacar  que  a  súmula  182,  do  extinto  TRF,  que  dispunha  ser  ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em  extratos  ou  em  depósitos  bancários,  fundamentava­se  em  legislação  já  revogada,  razão  pela  qual  não  pode  aqui  ser  considerada.  Entre  esta  legislação inclui­se o Decreto­lei n.º 2.471, de 01 de setembro de 1988.   Cabe considerar que a Lei n.º 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual  abaixo  se  transcreve  alguns  artigos,  teria  revogado  dispositivo  até  então  vigente ­ o tão conhecido Decreto­lei nº 2.471/88 ­ que proibia a ação fiscal  embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária  dos contribuintes, ou seja:  “Lei n.º 8.021/90   (...)   “Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far­ se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda presumida, mediante  utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §1.º.  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos  incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §2.º.  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto  de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.  §3.º.  Ocorrendo  a  hipótese  prevista  neste  artigo,  o  contribuinte  será  notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento.  §4.º. No arbitramento tomar­se­ão como base os preços de mercado vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas  especializadas.   §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou  aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte  não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (grifei).   §6.º. Qualquer  que  seja  a modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte” .”  Pelas (então) novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  por  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte.  A  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor  dos  depósitos  bancários  injustificados,  desde  que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento  mais benéfico ao contribuinte.    A partir de 1997, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente  daquele previsto na nominada Lei n.º 8.021/90, estabelecido, então, pela Lei  n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Desta forma, o legislador estabeleceu,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Não  logrando  o  titular  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          9 comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  caracterizado  o montante  do  fato  gerador,  ou  seja,  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  O  fato  gerador  foi  constatado  com  base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da  União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  relativas  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda  ou  provento  tributável.  Alerte­se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei.  O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira,  em  si,  mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento  de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  Desta  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou  rendimento quando sua origem não  for devidamente comprovada, conforme  previsto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Alerte­se  que  a  alegação  genérica,  como  a de  que  parte  dos  depósitos  são  oriundos  de  renda  líquida  disponível,  não  pode  ser  considerada  como  justificativa  específica  de  cada  depósito. Afirmação desacompanhada de comprovação não elide a tributação.  Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que  o  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  depósito  por  depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para  cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte.  Qualquer  alegação  efetuada  para  justificar  cada  depósito  deve  ser  comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Prescreve  o  citado  artigo  42  que  se  caracterizam  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento. Ou seja, não importa se foi um depósito em  dinheiro  vivo,  uma  transferência,  um  DOC...  O  que  importa,  para  que  se  comprove a origem, é que tenha havido um crédito, um acréscimo no saldo  da conta bancária. Dispensa­se a prova da origem no caso em que os créditos  são decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica (§ 3°, I, do art. 42). Ou seja, quando houver a transferência de conta  de qualquer outro titular não estará dispensada a prova da origem.  É também conveniente abordar a questão acerca da comprovação da origem  dos  depósitos  bancários. Ora,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  é  tão  somente  comprovar  de  onde  veio  o  dinheiro,  mas  também  comprovar  a  natureza destes  ingressos. Esse é o verdadeiro  significado de  “comprovar a  origem”.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  estabelece que os valores com origem comprovada e que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  a  que  estiverem  submetidos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          10 Assim, para que não ocorra a tributação por parte do beneficiário é necessário  que este justifique a natureza da transferência como não tributável.  O  Impugnante  teria  que  comprovar  a  origem de  cada  depósito  referido  nas  intimações apresentadas pela fiscalização. A alegação genérica não comprova  a origem dos depósitos.   Observar  que  o  contribuinte  não  pode  furtar­se  de  sua  obrigação  legal  de  apresentar  a  documentação  pertinente  sob  a  alegação  de  que  as  empresas  envolvidas  na  cognominada  “Operação  Saúva”  tiveram  seus  livros  e  documentos  apreendidos  por  determinação  judicial  e  não  devolvidos.  Primeiro que a  Impugnante sequer comprova a retenção. Segundo que deve  envidar  esforços  para  trazer  os  elementos  solicitados,  comprovando  que  requereu  cópias  junto  ao  órgão  que  efetuou  a  retenção  ou  junto  às  pessoas  jurídicas com as quais manteve relação comercial.  (...)    No que tange ao questionamento do percentual da multa de oficio e juros de  mora  à  taxa  Selic,  registre­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte, aplicar a multa de ofício de 150%, nos  termos do artigo 44,  inciso  II, da Lei nº  9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."    Frise­se que o  contribuinte não  contesta as  razões ou motivação  fiscal  para  aplicar  a  multa  qualificada,  que  a  meu  ver  estão  corretas  haja  vista  a  conduta  dolosa  da  empresa  que  sistematicamente  apresentou  declarações  e  efetuou  recolhimentos  de  valores  a  menor das receitas efetivamente auferidas. Essa pratica reiterada de pagamento e confissão de  tributos devidos a menor, premeditada, revela, indubitavelmente a intenção de ocultar ao fisco  o conhecimento da obrigação tributária em sua inteireza.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          11 Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe o enunciado  nº 4 da Súmula do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10640.005298/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  À contribuinte  foi  imputada uma glosa de despesas médicas, no  importe de  R$  31.095,00,  a  partir  da  revisão  das  despesas  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário 2006, o que culminou em notificação de lançamento, acostada a estes autos.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­35.140, de 20 de maio de 2011.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  09/06/2011.  Irresignada,  interpôs recurso voluntário em 20/07/2011, combatendo o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  A contribuinte foi  intimada da decisão a quo em 09/06/2011, quinta­feira, e  interpôs o recurso voluntário em 20/07/2011, quarta­feira, quando já fluíra o trintídio legal,  que teve seu termo final em 11/07/2011, segunda­feira.  Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.005298/2008­28  Acórdão n.º 2102­02.189  S2­C1T2  Fl. 2          3 III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário conta­se da data de ciência anotada no aviso de recebimento ­ AR ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Ainda,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Pelo que consta dos autos, a contribuinte  foi  intimada da decisão a quo  em  09/06/2011, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 20/07/2011, quarta­feira. Assim, o  prazo de trinta dias conta­se a partir de 10/06/2011, encerrando­se no dia 11/07/2011, segunda­ feira.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 20/07/2011, já tinha  fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário, sendo  definitiva a decisão da Turma de Julgamento da DRJ que aqui se recorre, como se vê pelo art.  42 do Decreto nº 70.235/72, verbis:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4567762 #
Numero do processo: 17883.000209/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as atividades essenciais de entidade de assistência social, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 2201-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Lançamento  (fls.  01  e  12/18),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de R$  69.640,20,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  São  Francisco”,  com  área total de 614,7 ha, localizado no município de Rio das Flores ­ RJ.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 0,00 para R$ 581.586,11, com  base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 10.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ o impugnante é uma entidade de educação e assistência social,  sem  fins  lucrativos,  cujo  imóvel  rural,  como  internato  para  crianças  carentes,  atende  exclusivamente  às  necessidades  essenciais dessa instituição, no teor do seu estatuto social (cópia  de fls. 25/33);  ­ a partir de 1999, a fazenda foi desativada para o internato, mas  mantém em convênio com a prefeitura local crianças com aulas  de reforço escolar, esporte, lazer e cursos profissionalizantes; os  empregados  lá residentes cuidam de pequena horta e produção  leiteira, para consumo próprio;  ­ o Patronato goza de imunidade do ITR, conforme documentos  anexados às fls. 44/54.  Ao final, pelas informações trazidas e pelas decisões da Receita  Federal,  requer  seja  cancelado o  referido auto de  infração e o  respectivo crédito tributário.   A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.   As  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  necessitam  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação de regência, para fazerem jus à imunidade tributária  referente  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços  relacionados  com suas finalidades essenciais.   Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  autuado  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000209/2007­62  Acórdão n.º 2201­002.001  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como visto do relatório, a fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 0,00  para R$ 581.586,11, com base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 10.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante  que  por  ser  uma  entidade  de  educação e assistência social goza de imunidade constitucional, portanto, o auto de infração e o  respectivo crédito tributário deve ser cancelado.  Pois bem, a imunidade tributária está definida na Constituição Federal em seu  art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4°:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  §  4°  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Por  sua  vez,  alguns  requisitos  deverão  ser  preenchidos  para  fazer  jus  à  imunidade  constitucional.  Transcreve­se,  outrossim,  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.   §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.   § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público.   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.   §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) (grifei)  Pelo  que  se  vê,  para  que  seja  alcançada  a  imunidade  deve  haver  prova  inequívoca  de  que  o  imóvel  está  diretamente  relacionado  com  a  finalidade  proposta  pela  instituição,  bem  como  demonstração  de  que  a  atividade  por  ela  explorada  alcança  os  fins  beneméritos de uma entidade com objetivos sociais.  Portanto, a matéria é unicamente de prova, sendo certo que o contribuinte em  seu apelo trouxe diversos documentos que demonstra que efetivamente desenvolve no imóvel  atividade vinculadas as finalidades essenciais. São eles:  1­  Estatuto Social (fls. 123/161);  2­  Convênio  de  cooperação  entre  o  Município  de  Rio  das  Flores/RJ  e  o  Patronato de Menores (fls. 163/166);  3­  Declaração da Prefeitura de Rio das Flores/RJ informando que utiliza as  dependências  do  imóvel  para  a  implantação  de  programas  sociais  (fl.  174).  Assim,  penso  que  a  prova produzida  pelo  recorrente  é  apta  a  demonstrar  a  utilização do imóvel rural da entidade de assistência social à consecução de seus fins.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah        Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000209/2007­62  Acórdão n.º 2201­002.001  S2­C2T1  Fl. 4          5           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 17883.000209/2007­62  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.001.      Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11543.001582/2002-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, por ambas recairem sobre a receita omitida.
Numero da decisão: 9101-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 300/317) interposto pela Fazenda Nacional  com  fundamento  no  artigo  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria MF 147 de 25/06/2007.  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  150/154)  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  (CSLL)  no  valor  de  R$  766.175,10,  com multa  de  75%  e  juros  de  mora,  bem  como  por  falta  ou  insuficiência  nos  recolhimentos  da CSLL mensais  por  estimativas  dos meses  de março,  junho  e novembro  de  1998 no valor de R$ 1.308.153,98. O crédito total lançado foi de R$ 3.043.923,66.  Consta  dos  autos  que  o  Contribuinte,  em  relação  à  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  CSLL,  informou  que  não  logrou  êxito  em  encontrar  o  comprovante  do  pagamento  e,  diante  disso,  efetuou  pedido  de  compensação  no mesmo  valor  declarado  pela  fiscalização como não recolhido (fl.170).   Dessa  maneira,  restou  em  debate  nos  autos  apenas  a  exigência  de  multa  isolada por insuficiência nos recolhimentos mensais por estimativa e, nesse ponto, em sede de  Recurso Voluntário foi proferido o acórdão, ora recorrido, por meio do qual a multa isolada foi  afastada.  Nesse  contexto,  insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  107­09.191  proferido pelos membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  recorrido  foi  assim  ementado:  “MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  ­  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  que  trata  o  art.  2°  da Lei  nº.  9.430/96  não  tem  lugar  quando  aplicada  após  o  encerramento  do  exercício,  sendo  apurado  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa.  Outrossim,  descabe  a  concomitância  da  referida multa  com  a  proporcional  ao  imposto  devido,  tendo  ambas  as  multas  se  baseado  nos  mesmos  fatos,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre uma mesma infração.”  O  ilustre  relator  que  proferiu  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  assim  concluiu:  “(...)  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  que  trata  o  art.  2°  da Lei  n°  9.430/96  não  tem  lugar  quando  aplicada  após  o  encerramento  do  exercício,  sendo  apurado  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa. Outrossim, descabe a concomitância da referida  multa  com  a  proporcional  ao  imposto  devido,  tendo  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11543.001582/2002­09  Acórdão n.º 9101­001.560  CSRF­T1  Fl. 396          3 ambas as multas  se baseado nos mesmos  fatos, sob pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  urna  mesma  infração.  Na  esteira  dessas  considerações,  dou  provimento ao recurso para afastar a multa isolada.”  A Fazenda Nacional,  em  sede  de Recurso Especial,  afirmou que o  acórdão  recorrido contraia o art. 44, §1°, "IV", da Lei 9.430/96.  Em suas  razões  recursais argumentou que é equivocada a afirmação de que  no caso dos autos estaria se exigindo duas multas sobre uma única infração e, isto porque, as  infrações apenadas pela chamada "multa de oficio" e pela "multa isolada" são diferentes, já que  a  multa  de  oficio  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte  e  a  multa  isolada  decorre do descumprimento do regime de estimativa.  Concluiu  que  no  caso  não  houve  “confisco”  ou  “excesso  punitivo”,  pois  o  contribuinte  cometeu  dois  atos  ilícitos  previstos  em  lei,  e  a  lei  prevê  uma  punição  para  um  deles,  razão  pela  qual  deve  ser  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância  e  mantido  o  lançamento da multa de oficio, bem como da multa  isolada por ausência de recolhimento de  estimativas.  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 318/320) foi dado seguimento ao  Recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  325/334  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  150/154)  lavrado  para  constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social (CSLL) decorrente do resultado  do ajuste do ano­calendário de 1998, bem como à multa isolada por falta ou insuficiência nos  recolhimentos  mensais  por  estimativas  dos  meses  de  março,  junho  e  novembro  de  1998,  perfazendo à época o total de R$ 3.043.923,66, inclusos juros de mora e multa de oficio.  Em  relação  à  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre a base de cálculo estimada, objeto do presente Recurso Especial, o acórdão recorrido não  comporta reforma.  No  caso  em  análise,  entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  concomitantemente  à  multa  de  ofício,  sobre  a  mesma  receita  omitida,  o  que  caracterizou dupla penalização da recorrente.  Portanto,  é  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício, pois ambas incidem sobre  a receita omitida, apurada em procedimento fiscal.  Neste mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  desta  1ª Turma da CSRF,  conforme se verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:  “FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada por  falta de recolhimento de CSLL sobre base de  cálculo  mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  sobre  os mesmos  valores apurados em procedimento fiscal.”  (Processo  14041.000389/2004­53.  Acórdão  9101­00.713  – 1ª Turma CSRF)  “CSLL  ­ MULTA ISOLADA  ­ Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa deixa de  ter eficácia, uma vez que prevalece a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da  multa  isolada,  seja  pela  ausência  de  base  imponível,  bem  como  pelo malferimento  do  princípio  da  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11543.001582/2002­09  Acórdão n.º 9101­001.560  CSRF­T1  Fl. 397          5 não propagação  das multas  e  da não  repetição  da  sanção  tributária.  CSLL  – MULTA  ISOLADA  ­ CONCOMITÂNCIA  –  Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente  com a multa de ofício.”  (Processo  10680.004021/2005­69.  Acórdão  9101­00.744  – 1ª Turma CSRF)  “MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Conforme precedentes da CSRF são incabíveis a aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo  quando  ambas  as  penalidades tiveram como base o valor da receita omitida  apurada em procedimento fiscal.”  (Processo  10680.720360/2006­77.  Acórdão  9101­ 001.043 — 1ª Turma CSRF)  “MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000  FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  as  penalidades tiveram como base o valor da receita omitida  apurado em procedimento fiscal.”  (Processo  10930.003123/2001­44.  Acórdão  9101­00.112  — 1ª Turma CSRF)  “RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento para cobrança de  tributo, Visto que ambas as  penalidades  tiveram  como  base  os  valores  apurados  em  procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL.”  (Processo  10855.002105/2003­57.  Acórdão  9101­00.196  — 1ª Turma CSRF)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 Portanto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para negar­lhe  provimento.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10980.004273/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 321          1 320  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.004273/2003­41  Recurso nº  226.478   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.984  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IGUAÇU CELULOSE E PAPEL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 73 /2 00 3- 41 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  298  a  305)  contra  acórdão  proferido  pela Segunda Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls. 283 a 294) que, por voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário, entendendo  ter decaído o direito do fisco em cobrar créditos de PIS das competências janeiro a agosto de  1995, cujo auto de infração foi lavrado em 8 de abril de 2003 com lastro no prazo decadencial  de dez anos previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  PIS. DECADÊNCIA. PERÍODO 01/95 a 08/95.  As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora  não  compondo  o  elenco  dos  impostos,  têm  caráter  tributário  devendo  seguir  as  regras  inerentes  aos  tributos,  no  que  não  colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. A falta  de  lei  complementar  especifica  dispondo  sobre  a  matéria,  a  Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4,  do  art.  150  do  mesmo  Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo  de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado  esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito.”  Recurso provido.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  apontando  que  como o PIS é uma contribuição para custeio da seguridade social, prevista na Lei nº 8.212/91,  submete­se, portanto, ao prazo decadencial de 10 anos para constituição do crédito.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fl. 308.  É o relatório.      Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10980.004273/2003­41  Acórdão n.º 9303­001.984  CSRF­T3  Fl. 322          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Com  efeito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10675.004886/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.266
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 369            2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  28/11/2007  para  constituição  de  crédito por arbitramento de contribuições  incidentes  sobre  supostos pagamento de prêmios  a  segurados  da  recorrente  beneficiários  de  programas  de  incentivo  contratado  de  empresas  da  área de consultoria empresarial e marketing.  Seguem trechos da acórdão recorrida e do relatório fiscal:  ELEMENTOS  PROBANTES  DO  LANÇAMENTO.  VALIDADE  DE  INDÍCIOS  E  PRESUNÇÕES.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE.  No lançamento de tributos, é válida a utilização também de indícios e  presunções legais cujo ônus da prova em contrário é levada ao sujeito  passivo.  As  provas  apresentadas  pelo  impugnante  devem  trazer  supedâneo  cabal para desconstituir os elementos trazidos no lançamento.  Não  é  confiscatória  a  multa  aplicada  nos  termos  dos  •  dispositivos  normativos reguladores.  Não é possível,  em sede administrativa, afastar­se a aplicação de  lei,  decreto ou ato normativo em vigor.  ...  O  débito  apurado  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  de  prêmios  de  incentivo  à  produtividade,  a  segurados  empregados,  aferidos  indiretamente,  apuradas  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  pelas  empresas  FILIP  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LIDA,  em  2005  e  2006,  e  IPIZI  PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, em 2007.  ...  Em  todas  as  empresas  que  eu  auditei,  e  também  em  diversas  outras  empresas auditadas por outros fiscais de Uberlândia, constatamos que  os cartões foram utilizados para pagamentos de salários extra folha, e  ainda para remunerar diretores e outras pessoas físicas que prestaram  serviços  às  empresas,  e  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras de serviço sempre mencionavam o pagamento de "Prêmios  de Incentivo à Produtividade ".  Atendendo solicitação do Ministério Público do Trabalho, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, realizou uma diligência à  empresa FILLIP CONSULTORIA EMPRESARIAL LIDA, para apurar  a utilização de cartões de premiação como prática de pagamentos de  salários  sem  as  devidas  retenções  de  imposto  de  renda  e  obrigações  previdenciárias.  ...  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 370            3 Durante  a  análise  da  contabilidade  da  AUTUS,  verificamos  que  a  empresa era cliente da FILLIP CONSULTORIA EMPRESARIAL LIDA  e da IPIZI PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. Solicitamos então  que a Autus apresentasse as notas fiscais de prestação de serviço, bem  como a relação dos beneficiários dos pagamentos efetuados pelas duas  empresas.  Todas as notas fiscais foram apresentadas, bem como os contratos de  prestação  de  serviço  com  as  duas  empresas.  Mas  a  relação  de  beneficiários  não  foi  apresentada,  sob  a  alegação  de  que  a  Autus  contratou serviço de marketing, e não o pagamento de prêmios através  de cartões.  Todos  os  contratos  apresentados  têm  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  marketing,  abrangendo  planejamento,  desenvolvimento,  execução  e  administração  das  campanhas  e  ações  promocionais,  visando aumentar as vendas e maximizar os lucros da contratante.  ...  Os contratos mencionam ainda que a contratante pagará à contratada,  a  título de remuneração pelos serviços prestados, 5,5% sobre o valor  de cada campanha, e que todos os custos relativos ao fornecimento de  mão­de­obra,  materiais  de  marketing  ou  produtos  de  terceiros,  correrão  às  expensas  da  contratante,  e  ainda  que  "a  contratante  se  responsabiliza  integralmente  por  todos  e  quaisquer  pagamentos,  contribuições  trabalhistas  e  previdenciárias,  referentes  aos  seus  funcionários e%u propostos, público alvo da campanha de marketing"  contratada.  Apesar  dos  contratos  apresentados  se  referirem  a  serviços  de  marketing, as notas  fiscais apresentadas pela Autus mencionam como  descrição  do  serviço  "Premiação  —  Campanha  de  Incentivo  à  Produtividade  "  ou  "Premiação  —  Campanha  de  Incentivo  nos  departamentos de Administração, Vendas de veículos novos e usados,  Funilaria e Pintura, Mecânica e Auto Peças.  Diante  da  incompatibilidade  de  informações  entre  contratos  e  notas  fiscais, foi realizada uma reunião com o Sr. Ricardo Siqueira Monteiro,  diretor  da Autus,  onde  informamos  sobre  as  inconsistências,  que  nos  levavam  à  conclusão  de  tratar­se  de  campanhas  de  incentivo  à  produtividade  e  não  campanhas  de  marketing,  como  mencionam  os  contratos.  O  Sr.  Ricardo  manteve  a  informação  de  que  os  serviços  executados se referiam a campanhas de marketing. Solicitamos então,  nesta  reunião,  que  outros  documentos  fossem  apresentados  que  pudessem sustentar a informação da empresa, O Sr. Ricardo informou  que não dispunha de outros documentos que pudessem confirmar a sua  informação, que não mantinha estes controles, mas que solicitaria estes  documentos à Fillip e à Ipizi.  ...  Diante  da  situação  colocada  realizamos  uma  diligência  nas  duas  empresas Fillip e Ipizi, que, diga­se de passagem, funcionam no mesmo  local,  e  são  administradas  pelo  mesmo  sócio­gerente,  Sr.  Luciano  Soares  Martins.  Para  as  duas  empresas  foram  solicitados,  contrato  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 371            4 social  e  alterações,  os Livros Diário  e Razão  e  documentos  relativos  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  com  a  Autus.  Na  diligência  foram  analisados  os  Livros  Diários  n.  4  e  5  da  Fillip,  referentes aos períodos de 07 a 12/2005, e de 01 a 12/2006, registrados  no Cartório de Títulos e Documentos de Uberlândia, sob n. 13.853, de  0611112006,  e  14.055,  de  30/04/2007,  respectivamente.  Não  examinamos  a  contabilidade  da  Ipizi,  tendo  em  vista  que  os  livros  contábeis  relativos  ao  exercício  de  2007,  ainda  não  haviam  sido  formalizados. O Sr.  Luciano  informou que  a  forma de  contabilização  das duas empresas seguiam a mesma orientação.  No exame dos livros diários e razão da Fillip verificamos que as notas  fiscais relativas aos serviços prestados para a Autus tiveram o mesmo  tratamento das demais empresas clientes da Fillip, ou seja, a empresa  contabiliza como receita apenas a comissão estabelecida no contrato, o  restante  do  valor  da  nota  fiscal  é  contabilizado  como  pagamento  de  prêmios,  e  normalmente  a  saída  dos  recursos  é  imediata,  exatamente  como  em  todas  as  demais  empresas  que  contrataram  a  Fillip  para  pagamento de prêmios de incentivo.  ...  Como nenhum documento foi apresentado, nem pela Autus, nem pelas  empresas contratadas, confirmando que os montantes se destinavam à  campanhas  de  marketing,  entendemos  que  a  informação  correta  é  a  que  consta  das  notas  fiscais,  de  que  os  valores  foram  destinados  ao  pagamento de premiações. Aliás, na verdade, analisando os contratos  detalhadamente,  percebemos  que  não  há  contradições  entre  as  notas  fiscais  e  os  contratos,  pois  o  público  alvo  das  campanhas  eram  os  empregados da Autus, e o objetivo final dos contratos o de maximizar  as vendas e o lucro da empresa. Que campanha de marketing poderia  dar  melhor  resultado,  poderia  motivar  mais  os  empregados,  a  maximizar  vendas  e  lucro  da  empresa,  do  que  uma  campanha  com  prêmios  de  incentivo  à  produtividade?  [...  j  Como  a  empresa  não  apresentou  a  listagem  de  beneficiários  dos  prêmios  de  incentivo  à  produtividade,  na  falta  da  discriminação  dos  beneficiários  consideramos que os prêmios foram pagos a segurados empregados e  as  contribuições  foram  aferidas  com  base  no  valor  dos  prêmios  contidos  nas  notas  fiscais  listadas  no Anexo  I  ao Relatório Fiscal  da  NFLD.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Contratou  "empresa  especializada  em  marketing  para  identificar  e  compreender  as  necessidades  de  seu  mercado  alvo'  (folha  111),  necessidade em seu segmento de mercado.  Esta empresa, Fillip Consultoria Empresarial, tem, por representante,  pessoa  graduada  e  especializada  em  tecnologias  de marketing  (folha  112).  O  contrato  firmado  estabelecia  como  escopo  do  trabalho  na  área  de  marketing,  a  definição  das  tarefas  do  marketing,  o  processo  de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 372            5 planejamento  e  execução  de  idéias,  bens  e  serviços,  canais  de  distribuição, promoção e incentivos aos profissionais da impugnante.  Entende­se  por  incentivo  aos  profissionais,  ações  pontuais  que  representem  estímulos  a  estes  por  meio  de  treinamentos,  vídeos  motivacionais,  apoios  e  acompanhamentos  nas  vendas,  correto  posicionamento  do  mercado  visando  aumentar  sua  capacitação  e  desempenho profissional.  A  remuneração  foi  estabelecida  de  forma  variável,  "decorrente  diretamente  dos  custos  incorridos  e  cobrados  por meio  de  faturas  de  responsabilidade  única  e  exclusiva  da  empresa  fornecedora  de  serviços" (folha 112).  ...  Do  histórico  do  procedimento  adotado  no  caso  das  empresas  que  foram  objeto  de  investigação  pelo  Ministério  Público,  decorrem  os  elementos essenciais (folha 123):  "elaboração de  cartão magnético;  empregados  ou  terceiros  recebiam  os cartões magnéticos; relação dos beneficiários do esquema fornecido  pela  empresa,  créditos  individualizados  efetuados  pela  empresa  de  cartões  magnéticos.  Uma  vez  que  "toda  documentação  solicitada  e  existente  foram  entregues",  não  existiu  "relação  de  beneficiário  de  cartão porque a empresa nunca se utilizou de tal artifício.  Não  houve,  por  parte  da  fiscalização,  a  desincumbência  do  ônus  da  prova  das  alegações  (folha  125),  e,  "considerando que  a  impugnante  forneceu  toda  documentação  solicitada  para  análise  e  procedimentos  da agente fiscal é incabível a inversão do ônus da prova' A alegação da  Auditoria Fiscal da ocorrência de fato gerador não foi comprovada.  São juntados demonstrativos de alguns dos trabalhos efetuados.  ...  Ao contestar o contido no final do item II do Relatório Fiscal (folha  58), à  folha 118, constata que se as indagações da auditoria fiscal  `fossem  verdadeiras  inúmeros  profissionais  da  área  de marketing,  propaganda,  rádio,  televisão  e  de  recursos  humanos  estariam  desempregados."  E  que  não  é  só  "o  dinheiro  que  move  o  mundo  (folha 119).  Entende  que  ao  não  haver  citação,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais, do art. 233 do RPS,  teria havido o reconhecimento "que a  impugnaste apresentou toda documentação solicitada' (folha 122).  ...  Ressalta que a busca da verdade material é um imperativo no processo  administrativo fiscal (folha 129).  Quanto à multa aplicada, entende revestir­se de feições confiscatórias,  dado o seu valor em relação ao tributo devido, ou dado seu acréscimo,  em função do decurso do tempo (folha 132).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 373            6 Termina  por  pedir  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  por  falta  de  motivação (folha 132).  Junta, à folhas 134 a 142 e 239 a 246, amostras de peças publicitárias  e,  à  folhas  178  a  238,  comunicados  de  incorreções  de  documentos  fiscais.  Em  diligência  solicitada  à  folha  250,  são  juntados,  pela  Seção  de  Fiscalização, à folhas 253 a 260, dois dos contratos estabelecidos entre  a empresa Fillip Consultoria Empresarial Ltda e a impugnante, sendo  também informado, à folha 252, que os contratos firmados com a Ipizi  Publicidade  e  Marketing  Ltda  possuem  as  mesmas  cláusulas  e  conteúdo.  É o Relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.004886/2007­66  Resolução n.º 2402­00.266  S2­C4T2  Fl. 374            7 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Uma vez cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  há  alguns  fatos  que  precisam ser elucidados.   Com  a  experiência  de  outras  auditorias­fiscais  em  empresas  contratantes  dos  serviços prestados pelas Fillip Consultoria Empresarial Ltda  e  Ipizi  Publicidade e Marketing  Ltda,  a  fiscalização,  ao  examinar  documentos  da  recorrente  e  das  prestadoras  de  serviços  e  diante  da  falta  de  informação  dos  beneficiários  dos  programas  de  incentivo,  concluiu  que  a  maioria  dos  valores  contratuais  recebidos  pelas  contratadas  se  prestavam  ao  pagamento  de  prêmios aos  segurados da contratante, ora  recorrente. Essa, por sua vez,  defende que não. O  objeto do contrato é o desenvolvimento de serviços de marketing interno visando o incentivo  ao ganho de produtividade. A escrituração contábil das prestadoras de serviços não possibilita a  identificação das despesas inerentes ao contrato.  Ainda que a fiscalização tenha sido diligente ao examinar também documentos  da prestadora de  serviços,  para melhor  compreensão da verdade dos  fatos,  penso  ser  cabível  uma diligência, a fim de que:  a)  seja  oportunizada  à  recorrente  a  comprovação  dos  serviços  recebidos  das  empresas  Fillip  Consultoria  Empresarial  Ltda  e  Ipizi  Publicidade  e  Marketing  Ltda,  como  publicidades, relatórios e outros produtos que justifiquem os valores repassados e demonstrem  os resultados alcançados em razão desses serviços;  b)  seja  informado  o  veículo  de  comunicação  das  mídias  publicitárias  às  fls.  251/258 e de quem foram os custos; e  c)    ao  final,  a  fiscalização  se manifeste  em  definitivo  sobre  a  destinação  dos  vários pagos aos prestadores de serviços, seria, de fato, pagamento de prêmios a segurados da  recorrente como resultado de endomarketing ou não, seria a produção de marketing voltado ao  mercado.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10508.000160/2004-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2001 a 28/02/2003 BASE DE CÁLCULO. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. À vista da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal aplicável às empresas vendedoras de mercadorias ou prestadoras de serviços, excluem-se da base de cálculo da Cofins os valores exigidos com base no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, dentre os quais se encontram os de variações cambiais ativas e de incentivo estadual concedido sob a forma de crédito presumido do ICMS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
Numero da decisão: 3401-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão nº 3401-01.060 e, com efeitos infringentes, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 633          1 632  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000160/2004­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  EMBARGOS ACOLHIDOS PARA REVER INTEMPESTIVIDADE.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO  ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.  Embargante  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA  Interessado  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2001 a 28/02/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  RETIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.   Constatada  omissão  relativa  à  analise  da  tempestividade,  por  não  se  ter  verificado  que  foi  feriado  o  dia  seguinte  ao da ciência do  auto de  infração,  carece  complementar  o  acórdão  e  acolher  embargos  de  declaração  com  efeitos infringentes, de modo a considerar tempestivo o recurso voluntário e  apreciá­lo.  MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECLUSÃO.   Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2001 a 28/02/2003  BASE DE CÁLCULO. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS E  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  BENEFÍCIO  FISCAL ESTADUAL. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.  À vista da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal aplicável  às empresas vendedoras de mercadorias ou prestadoras de serviços, excluem­ se da base de cálculo da Cofins os valores exigidos com base no § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, dentre os quais se encontram os de variações cambiais  ativas e de incentivo estadual concedido sob a forma de crédito presumido do  ICMS.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 01 60 /2 00 4- 33 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em acolher os Embargos de Declaração no  Acórdão  nº  3401­01.060  e,  com efeitos  infringentes,  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos termos do voto do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente        EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  tempestivos  (ver  fls.  610/611),  interpostos  pela  contribuinte  no  Acórdão  nº  3401­01.060,  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário por considerá­lo intempestivo.  Alega  a  Embargante  omissão  no  julgado,  por  ter  desprezado  que  o  dia  06/04/2007, quando se encerraria o prazo de  trinta dias,  foi  feriado  (sexta­feira da Paixão de  Cristo). E como a peça recursal foi apresentada em 09/04/2007, apresenta­se tempestivo.  Em  face  da  tempestividade,  requer  o  acolhimento  dos  Embargos  e,  consequentemente, a análise do Recurso Voluntário.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Comprovado  que  o  dia  06/04/2007  foi  feriado  (sexta­feira  da  Paixão  de  Cristo), o trintídio legal para apresentação do Recurso Voluntário, que se encerraria nessa data  porque a ciência do acórdão da DRJ se deu em 07/03/2007 (fl. 541, verso), foi deslocado para o  dia  09/03/2007.  Daí  a  tempestividade,  pelo  que  cabe  admitir  e  acolher  plenamente  os  Embargos de Declaração e conhecer da peça recursal.  RELATÓRIO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Passo, então, ao conhecimento e decisão do litígio.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10508.000160/2004­33  Acórdão n.º 3401­002.166  S3­C4T1  Fl. 634          3 O Auto de Infração da Cofins foi mantido pela DRJ, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  31/07/2001  a  28/02/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade de norma legal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  e,  se  tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes.  BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS.  Por não estar inserido no rol das exclusões da base de cálculo  da  Cofins  previstas  na  legislação  de  regência,  mantém­se  a  autuação dos valores relativos a esse benefício fiscal.  Lançamento Procedente    No Recurso Voluntário  a  contribuinte,  refutando o  acórdão  recorrido,  alega  inicialmente a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição, à vista  da  série de recursos  julgados pelo Pleno do STF tendo por objeto o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Em  seguida,  inovando  em  relação  à  peça  impugnatória  aponta  erros  que  teriam sido cometidos no cálculo da Contribuição pela  fiscalização, por  inclusão  indevida na  base de cálculo de valores do IPI e de vendas à Zona Franca de Manaus. Para correção desses  erros, requer diligência.  Ao final requer o cancelamento do auto de infração ou, em caso contrário, a  realização  de  diligência,  objetivando  revisar  os  valores  da  base  de  cálculo,  deduzindo­se  os  valores  de  IPI,  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  “e  levando­se  em  consideração  os  estornos nas contas de demais receitas”.   ANÁLISE DO LITÍGIO  Por  ser  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo, cabe conhecer da peça recursal, exceto no que inova em relação à Impugnação  apontando erros  que  teriam sido  cometidos no cálculo da Contribuição pela  fiscalização, por  inclusão indevida na base de cálculo de valores do IPI e de vendas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 No que  inovou,  o Recurso Voluntário  não  deve  ser  conhecido. Na  lição de  Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No caso em tela ocorreu a preclusão temporal (ou consumativa, para outros),  consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para contestar supostos erros que  teriam sido cometidos pela fiscalização, relativos a valores do IPI e de vendas à Zona Franca  de Manaus (ZFM).  De todo modo, os autos dão conta de que a autuação deve­se, tão­somente, à  tributação escorada no alargamento da base de cálculo da Cofins promovido pelo § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98. Tanto assim que na Impugnação a contribuinte informa o seguinte (fl. 478):  Conforme consta do Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração  ora atacado que  foram encontradas diferenças na apuração da  COFINS  relacionadas  aos  seguintes  itens:  não  inclusão  de  valores  relativos  a  variação  cambial  e  valores  referentes  aos  incentivos fiscais do ICMS.   O RELATÓRIO FISCAL – COFINS,  por  sua  vez,  confirma  que  o  auto  de  infração não engloba vendas à ZFM, mas apenas valores da variação cambial e do incentivo do  Estadual da Bahia, conforme os trechos seguintes (fl. 015, com negritos acrescentados):  Com  relação  às  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  o  contribuinte foi solicitado pelo Termo de Intimação Fiscal (...) a  apresentar  por  meio  de  listagem  a  composição  das  vendas  efetuadas. (...) Com base no que foi apresentado, os valores de  Vendas para Zona Franca de Manaus foram excluídos da base  de cálculo.  (...)  Com  relação  aos  valores  de  Variação  Cambial,  apesar  do  contribuinte  ter  informado  em  04/07/2003  (fls.35  )  que  considerou as variações monetárias para efeito de determinação  da  base  de  cálculo  do  IR,  da CSLL, do PIS/PASEP e COFINS  segundo o regime de competência, em sua resposta entregue em                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 626DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10508.000160/2004­33  Acórdão n.º 3401­002.166  S3­C4T1  Fl. 635          5 08/01/2004  (fls.g) ) não concorda com os valores  lançados nas  planilhas,  que  são  exatamente  os  valores  contantes  no  Razão  Contábil,  conforme  cópias  às  fls.387  A  433.  Se  o  contribuinte  não concorda com os valores contábeis, ou seja, pelo regime de  competência,  supõe­se  então  que  o  contribuinte  considerou  as  variações  monetárias  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  quando  da  liquidação  das  operações.  Sendo  assim,  o  contribuinte foi intimado (...) A solicitação não foi atendida e os  valores  de  Variação  Cambial  foram  mantidos  na  base  de  cálculo.  Os  créditos  efetuados  na  conta  ICMS  Incentivos  Fiscais  referem­se  aos  benefícios  fiscais  instituídos  pelo  Decreto  n°4.316 de 19 de junho de 1995 (Governo do Estado da Bahia)  e  suas  alterações  (fls  434 A 466) e  constituem  receitas uma  vez que reduzem o ICMS a recolher (baixa do passivo) sem a  concomitante diminuição do ativo. Os valores foram mantidos  na base de cálculo.  Por  fim,  em  linha  com  a  autuação  e  a  Impugnação,  o  acórdão  recorrido  cuidou apenas a apenas dos valores da variação cambial e do incentivo do Estadual da Bahia,  que como já dito foram tributados com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Se  antes  havia  divergências  neste  Colegiado  quanto  à  aplicação  da  inconstitucionalidade  do  citado  §  1º,  com  base  no  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  questão, hoje a posição é uníssona pelo seu afastamento, em relação às pessoas jurídicas que  não as financeiras. Daí o provimento integral ao Voluntário.   É que a ampliação da base tributada no regime anterior à não­cumulatividade,  nos termos do que tem decidido o STF de modo reiterado em relação às empresas vendedoras  de  mercadorias  e  prestadoras  de  serviços,  impõe  o  cancelamento  da  presente  autuação.  Tal  inconstitucionalidade só não pode ser aplicada em relação às instituições financeiras, já que na  hipótese destas o STF ainda não decidiu o que, exatamente, constitui receita tributável.2   Ao contrário da DRJ, e diferentemente de votos meus antigos ­ nos quais me  posicionei  pela  não  aplicação  da  inconstitucionalidade  em  debate  por  ter  sido  proferida  em  sede do controle difuso de inconstitucionalidade – atualmente vejo que é preferível afastar logo  a eficácia do multicitado § 1º, desde que não se trate de instituição financeira, como acontece  na presente lide.  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada  na  via  incidental  ­  Recursos  Extraordinários nºs 357.950, 358.273, 390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, mas o STF  debate  a edição de  súmula vinculante  sobre o  tema, cuja  redação  inicialmente proposta  foi a  seguinte  (conforme  o  site  do  STF  na  internet,  no  endereço                                                              2 Nos termos do Acórdão nº 3401­01.051, processo nº 16327.000998/2005­12, sessão de 30 de setembro de 2010,  esta Primeira Turma decidiu, por maioria, o seguinte:   BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  1º.  CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98, decidiu  o  tema em  relação  às  empresas  vendedoras de  mercadorias e prestadoras de serviços, mas não às instituições financeiras.      Fl. 627DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/PropostasdeSumula.pdf,  consulta  em  06/02/2012,  proposta  de Súmula 6):  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98.   Enunciado: “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve  ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”  Precedentes:  RE  nº  346.084  Rel.  orig. Min.  Ilmar Galvão, DJ  01.09.2006;  RE  nº  357.950,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006;  RE  nº  358.273,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006;  RE  nº  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  15.08.2006.  O STF, no  julgamento Questão de Ordem  levantada no RE nº 585.235, em  10/09/2008  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão,  reafirmou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e aprovou a proposta do Min. Cezar  Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.  A redação acima proposta não restou aprovada. De todo modo, por meio de  edital  da Secretaria  do  STF  com  data  de  13/05/2009,  veiculado  nos  termos  da Resolução  nº  388­STF, de 5 de dezembro de 2008, foram propostas três novas redações (Proposta de Súmula  Vinculante nº 22), com os seguintes verbetes:  Assunto:  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  9718/98:  “É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS.” (proposta do  Min. Cesar Peluso) ou   “A alteração da base de cálculo da COFINS, pelo art. 3º, § 1º,  da  Lei  9718/98,  mediante  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  violou  o  art.  195,  I  e  §  4º,  da  CF,  vício  que  a  subseqüente  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98  não  convalidou.”(Presidência) ou   “É  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que  ampliou o conceito de  receita bruta, a qual deve ser entendida  como a proveniente das vendas das mercadorias e da prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.”  (proposta  dos Min. Marco  Aurélio e Joaquim Barbosa, na primeira vez em que foi sugerida  esta súmula vinculante) ou   Diante da provável irreversibilidade no trato da matéria pelo STF, no tocante  às  empresas vendedoras de mercadorias  e prestadoras de  serviços  (ressalvo mais uma vez as  financeiras), este Colegiado já decidiu, à unanimidade, conforme a ementa seguinte (Acórdão  nº 3401­01.627, sessão de 6 de outubro de 2011, relator o ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho):  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10508.000160/2004­33  Acórdão n.º 3401­002.166  S3­C4T1  Fl. 636          7 COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  do  conteúdo do  §  1º  do  art.  3º  da Lei nº  9.718/98,  conhecido  como  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Assim,  de  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  decorrentes  do  faturamento, por este compreendido apenas as receitas com  as vendas de mercadorias e/ou de serviços.  Por oportuno, observo que o art. 9º da Lei nº 9.718/98, a  incluir na base de  cálculo do PIS e da COFINS, a partir de  fevereiro de 1999, as variações cambiais ativas  (ou  positivas),  deve  ser  interpretação  com  o  §  1º  do  art.  3º  da  mesma  Lei.  Como  o  valor  de  variações  cambiais  não  integra  o  faturamento  definido  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços (antes da ampliação para receita bruta), só se admitia a  tributação  enquanto  não  afastado  o  alargamento  delineado  no  §  1º  em  comento. O  contrário  ocorre na presente situação, pois a Recorrente não é uma instituição financeira e, por isso, a ela  se aplica a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição.   Pelos  fundamentos  acima,  e  levando  em  conta  que  a  autuação  recai  tão­ somente sobre valores tributados em face do alargamento da base de cálculo da Contribuição  sob o regime cumulativo, em face da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, admito os presentes Embargos de Declaração e os acolho com  efeitos  infringentes  para  retificar  o  Acórdão  nº  3401­01.060,  cujo  resultado  passa  a  ser  o  seguinte: não conheço da parte do Recurso Voluntário ausente da Impugnação, por preclusão,  mas na parte conhecida dou provimento para cancelar a autuação.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10830.722838/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.722838/2011­08  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.443  S2­C2T2  Fl. 3            2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão 1ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Campo Grande/MS,  que manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR, do  exercício de 2008 no valor de R$ 112.649,98,  tendo como objeto o  imóvel  rural denominado Estância dos Ipês, com área total de 224,9 ha.,  localizado no Município de  Paulínia/SP pela falta de comprovação da área de pastagem e do VTN, declarados.  Auto de  infração  (fls. 100/104),  com ciência em 01.08.2011  (fls. 197)  lavrado  após o contribuinte, intimado, não comprovar a área de pastagens declarada e o VTN – Valor  da terra nua.  Impugnação (fls. 199/204).   Decisão  recorrida  (fls.  224/234),  com  ciência  em  18/04/2012  (AR  fls.  238),  manteve a autuação pela falta da comprovação dos valores declarados das pastagens e do VTN  ­ valor da terra nua e esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2008  NIFR: 6.170.677­9 ­ Estância dos Ipês  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  TESE  NÃO  CONHECIDA.  É vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  IMÓVEL  RURAL.  INCORPORAÇÃO  AO  PERÍMETRO  URBANO.  PROVA INSUFICIENTE.  A  exclusão  de  área  rural  da  incidência  do  ITR,  em  razão  de  sua  incorporação  ao  perímetro  urbano  do  respectivo  município  de  sua  localização,  está  condicionada à  comprovação de  sue  cadastro  fiscal  como  imóvel  urbano  para  efeito  de  IPTU,  em  data  anterior  a  1º  de  janeiro de 2008.  DESAPROPRIAÇÃO. SUJEITO PASSIVO.  Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de  direito  público,  é  contribuinte  do  ITR,  o  expropriado  em  relação aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  perda  da  posse  ou  da  propriedade.  ÁREA  IMPRESTÁVEL  PARA  A  ATIVIDADE  RURAL.  ÁREA  DE  INTERESSE ECOLÓGICO.  Para que a área imprestável para atividade rural seja excluída do ITR,  deve ficar comprovado que se trata de área imprestável para qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal  e  que  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.722838/2011­08  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.443  S2­C2T2  Fl. 4            3 declarada  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual.  ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. PROVA INEFICAZ.  A  dedução  da  área  de  pastagem  depende  da  comprovação  da  existência de animais apascentados no imóvel.  VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA.  O  valor  da  terra  nua, apurado pela  fiscalização  em procedimento  de  ofício nos termos do art. 14 da lei 9.393/96, não é passível de alteração  quando  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  de  convicção  que  justifiquem reconhecer valor menor.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em  caso  de  apresentação  de  declaração  com  inexatidões  e  sem  recolhimento do tributo, há incidência da multa de ofício de 75% e não  da multa de mora de 20%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso  Voluntário  (fls.  241/242),  interposto  em  14/05/2012,  sustenta,  em  síntese, que apresentou fartas e  irrefutáveis provas da situação peculiar da área explorada em  toda a sua extensão, perdendo a exploração agropastoril pelo acelerado progresso do Município  de Paulínia/SP e, e de a área pertencer ao perímetro urbano.  É o breve relatório.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.722838/2011­08  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­ 000.443  S2­C2T2  Fl. 5            4   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se de autuação do ITR pela falta de comprovação da área de pastagem e  do VTN – Valor da Terra Nua declarados no DITR/2008.   VTN – Valor da Terra Nua, declarado no DITR/2008.  Com  a  falta  de  comprovação  pelo  autuado  do Valor  da Terra Nua,  declarado  para a época do fato gerador do tributo exigido – exercício de 2008, a fiscalização arbitrou o  VTN pelo sistema de preços da Receita Federal – SIPT.  Contudo, não consta dos autos a demonstração da aptidão agrícola.  Em  razão  dessa  falta  ­  aptidão  agrícola  –  é  necessário  converter  os  autos  em  diligencia para que a digna autoridade fiscal lançadora traga ou junte aos autos o demonstrativo  da aptidão agrícola, caso possua.  Pelo meu voto, converto os auto em diligencia para os fins expostos.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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