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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6664707 #
Numero do processo: 18470.724519/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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2402­005.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  Recorrente  NAUTILIO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 45 19 /2 01 3- 39 Fl. 305DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento relativa Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF),  fls. 23/30, ano calendário 2011  /  exercício 2012, a qual  resultou em  imposto  suplementar no  valor de R$ 27.803,09 (vinte e sete mil, oitocentos e três reais e nove centavos).  De  acordo  com  a Notificação  de  Lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  virtude de  i) omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, R$16.516,20  (dezesseis  mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  vinte  centavos);  ii)  dedução  indevida  de  dependentes  no  valor de R$ 1.889,64 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e;  iii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  97.054,90  (noventa  e  sete  mil,  cinquenta e quatro reais e noventa centavos).  Mediante procedimento de revisão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II,  retificou  o  lançamento,  conforme  Termo  Circunstanciado/Despacho  Decisório de fls. 188/193, procedendo às seguintes alterações:  a)  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida  de  dependentes:  as  infrações foram excluídas;  b)  despesas médicas,  a  glosa  foi  parcialmente mantida  no  valor  de R$  24.730,00,  resultante  da  diferença  entre  os  valores  declarados  (total  de  R$ 97.054,90) e os valores comprovados (R$ 72.324,90).  Após  retificação  do  lançamento,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  198/200), cujas alegações se reproduz do Acórdão nº 12­73.715, da 21ª Turma da DRJ/RJO (fls  269/274):  ­ Mônica Canhaço Filhote: R$ 21.600,00, sendo R$ 10.800,00 em nome  do declarante e R$ 10.800,00 em nome da dependente;  ­ Danielle Araújo Souza: R$ 400,00 em nome da dependente, sendo que  R$ 200,00 corresponde ao OE e R$ 200,00 ao OD;  ­  Leandro  Bianchini  Antonio:  R$  26.400,00,  sendo  R$  13.200,00  em  nome do declarante e R$ 13.200,00 em nome da dependente;  ­ Carlos Fernando Ferreira: R$ 180,00 em nome do declarante;  ­  Unita  Medicina  Especializada  Ltda:  R$  350,00  em  nome  da  dependente.   A DRJ/RJO julgou a impugnação parcialmente procedente, restabelecendo a  dedução a dedução de despesas médicas em conformidade com o quadro abaixo:  Prestadores  Glosa  mantida na  revisão  Acatado no  julgamento  Observação  fl.  Carlos Fernando Ferreira  R$ 180,00  R$ ­  Recibo  não  possui  endereço  prestador  260  Danielle Araújo Souza  R$ 200,00  R$ ­  Instrumentação  Cirúrgica.  Sem  previsão legal.  234/235  Unita  Medicina  Especializada Ltda  R$ 350,00  R$ ­  Nota  Fiscal  relativa  a  outro  ano­ calendário  261  Leandro  Bianchini  R$ 13.200,00  R$ 13.200,00  Recibos  preenchem  os  requisitos  236/259  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 18470.724519/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.608  S2­C4T2  Fl. 306          3 Antonio  legais  Monica  Canhaço  Filhote  Guimarães  R$ 10.800,00  R$ ­  Recibos  não  trazem  endereço  prestador  210/233    R$ 24.730,00  R$ 13.200,00      Por ocasião do recurso voluntário (fls. 296/306), o contribuinte apresenta os  seguintes argumentos em relação às glosas com despesas médicas mantidas:  a) os  recibos apresentados  totalizam R$ 21.600,00, sendo R$ 10.800,00  em nome do Recorrente e R$ 10.800,00 em nome de sua dependente;  b) a glosa não detalha quais os recibos não foram acatados, se do sujeito  passivo ou da dependente, já que os documentos são de igual teor;  c)  para  a  efetiva  comprovação  dos  serviços,  foi  juntada  cópia  de  declaração assinada pela prestadora, atestando os serviços.  Requer,  por  fim,  que  a  decisão  recorrida  seja  declarada  insubsistente  e  improcedente.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/3/2015,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fl. 275).  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  apresentando  as  alegações relatadas acima, e não se manifestou a respeito da tempestividade.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que o  recurso voluntário foi interposto em 10/7/2015, conforme verifica­se do exame do carimbo da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II  aposto  na  primeira  folha  do  referido apelo (fl. 292) e do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 295.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  Na  espécie,  o  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/3/2015  (terça­feira).  Assim,  levando­se  em  consideração  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem no dia de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do art. 5º  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  teve  início  em  30/3/2015  (quarta­feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  28/4/2015  (quinta­feira).  Entretanto  o  recurso  somente foi apresentado ao Fisco em 10/7/2015 (sexta­feira), portanto, fora do prazo recursal.  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 18470.724519/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.608  S2­C4T2  Fl. 307          5 Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/1972 exige apenas a prova de que a  correspondência seja entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte e depreende­se  que esta pode ser recebida por qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a  responsabilidade pela entrega da mesma.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  domicílio  de  intimação  estava  correto,  pois  ocorreu  a  intimação  por  via  postal mediante AR enviado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a saber: Rua  Visconde de Pirajá, 315, Apartamento 501, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  (Recorrente)  não  verificou  o  prazo para apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal que seria  o dia 28/4/2015 e não o dia 10/7/2015 como fora apresentado.  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade da peça recursal do contribuinte, não devendo prosperar o exame das demais  alegações postuladas no recurso de fls. 296/298.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                             Fl. 309DF CARF MF

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6702612 #
Numero do processo: 15586.720643/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Não se constatando a ocorrência dos alegados vícios de obscuridade e omissão, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 826          1 825  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720643/2013­30  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.261  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Embargos  Embargante  MINAS BRASIL CAFÉ S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.  Não  se  constatando  a  ocorrência  dos  alegados  vícios  de  obscuridade  e  omissão, os embargos devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento aos embargos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  810/817)  opostos  pelo  contribuinte  acima  identificado  em  face  do  Acórdão  nº  1302­002.081  (fls.  778/789),  de  06/07/2016, prolatado por este Colegiado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 43 /2 01 3- 30 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 15586.720643/2013­30  Acórdão n.º 1301­002.261  S1­C3T1  Fl. 827          2 Na  oportunidade,  a  Turma  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, com a seguinte ementa (apenas no que interessa à presente  análise):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2011   LUCRO  PRESUMIDO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECUPERADO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE CÁLCULO.  ÔNUS DA  PROVA.  Os  valores  correspondentes  a  indébito  tributário  recuperado  devem ser adicionados ao  lucro presumido, para determinação  do imposto de renda devido. Por expressa disposição legal, recai  sobre o  contribuinte o ônus de provar a ocorrência de alguma  das hipóteses capazes de afastar a incidência tributária.   [...]  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Os  juros  compensatórios,  incidentes  sobre  indébito  tributário  restituído,  incluem­se  na  categoria  mais  abrangente  de  juros  ativos  e,  como  tais,  estão  sujeitos  à  incidência  tributária  por  expressa disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2011  [...]  DECISÕES  DO  STJ.  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  DECISÃO NÃO DEFINITIVA.  Não  tendo  as  decisões  do  STJ  invocadas  pela  recorrente  transitado em julgado, não se pode falar em decisão definitiva de  mérito  no  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  que  seriam  de  aplicação obrigatória pelo Colegiado.  [...]  Ciente  da  decisão  em  16/08/2016  (AR  à  fl.  805)  e  com  ela  irresignada,  a  interessada  apresentou  em  22/08/2016  (carimbo  de  recepção  à  fl.  810)  os  embargos  declaratórios ora analisados. Em apertada síntese, duas são as alegações:  1.  Obscuridade do  julgado no  tocante ao exame a preliminar de  nulidade do lançamento;    Valendo­se  de  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  que  transcreve, a interessada sustenta que o julgado, num primeiro momento, teria afirmado que a  exigência  não  estaria  calcada  em  presunção, mas  sim  em  determinação  legal  que  prevê  essa  hipótese  de  incidência.  A  seguir,  o mesmo  julgado  teria  afirmado  que  o  lançamento  estaria  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 15586.720643/2013­30  Acórdão n.º 1301­002.261  S1­C3T1  Fl. 828          3 amparado em presunção relativa. A seu ver, isso implicaria fundamentos incompatíveis para a  decisão, o que seria inadmissível. Esta a obscuridade que pretende ver sanada.  2.  Omissão quando do exame da matéria relativa à tributação da  taxa SELIC (tratado no item 3.2.3 do recurso voluntário).  Sustenta a embargante que o acórdão embargado não teria fundamentado seu  posicionamento  contrário  à  tese  defendida  pela  então  recorrente,  no  sentido  de  que  os  rendimentos decorrentes da  incidência da Taxa Selic, na sua parcela que se  refere à correção  monetária  plena,  não  compõem  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  regime  de  recursos  repetitivos  (REsp nº 1.143.677/RS).  A  interessada  acrescenta  que,  embora  o  acórdão  embargado  tenha  firmado  entendimento  no  sentido  da  não  obrigatoriedade  de  seguir  o  posicionamento  do  STJ,  pois  o  mencionado  REsp  não  teria  transitado  em  julgado,  ainda  assim  deveria  ter  expressamente  declinado  o motivo  pelo  qual  decidiu  de  forma diferente. Não  o  tendo  feito,  caracterizada  a  omissão a ser sanada em sede de embargos.  Ao  final,  a  embargante  pede  o  recebimento  e  acolhimento  dos  embargos,  inclusive com efeitos modificativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  embargante  tomou  ciência  dos  acórdãos  ora  embargados  em 16/08/2016,  terça­feira  (AR  à  fl.  805).  Tendo  sido  os  embargos  de  fls.  810/817  apresentados  em  22/08/2016, segunda­feira (carimbo de recepção à fl. 810), tenho que são tempestivos, à luz do  prazo  de  cinco  dias  estabelecido  pelo  §  1º  do  art.  65  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  o  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los.   1. Obscuridade do julgado no tocante ao exame a preliminar de nulidade do lançamento  O  trecho  do acórdão embargado que  conteria  a alegada obscuridade  está  às  fls. 783/784, a seguir transcrito (grifos não constam do original):  O texto do art. 53 da Lei nº 9.430/1996, acima transcrito, é claro no sentido  de  determinar  a  incidência  tributária  sobre  as  verbas  de  custos  e  despesas  recuperados. O mesmo dispositivo legal ressalva as hipóteses que excepcionam essa  incidência,  e  não  deixa  dúvidas  de  que  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  a  ocorrência de alguma dessas hipóteses. Não se trata, em absoluto, de presunção  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 15586.720643/2013­30  Acórdão n.º 1301­002.261  S1­C3T1  Fl. 829          4 hominis,  mas  de  determinação  legal  de  incidência,  e  de  inversão  do  ônus  da  prova igualmente estabelecida em lei.  De fato, a lei presume que os custos e despesas já foram deduzidos da base  tributável segundo o regime de competência. Em sendo esses valores recuperados,  devem  ser  adicionados  no  período  em  que  vier  a  ocorrer  a  recuperação.  Tal  presunção é, por certo, relativa, na medida em que é facultado ao contribuinte  comprovar  que,  no  período  em  que  incorridas  as  despesas,  não  foram  elas  deduzidas,  ou,  ainda,  que  se  refiram  a  período  no  qual  o  contribuinte  tenha  se  submetido ao lucro presumido ou arbitrado.  A interessada sustenta que o julgado, num primeiro momento, teria afirmado  que a exigência não estaria calcada em presunção, mas sim em determinação legal que prevê  essa hipótese de incidência. A seguir, o mesmo julgado teria afirmado que o lançamento estaria  amparado em presunção relativa. A seu ver, isso implicaria fundamentos incompatíveis para a  decisão, o que seria inadmissível.   Verifica­se  que  não  existe  qualquer  obscuridade.  No  máximo,  pode  haver  desconhecimento  por  parte  da  embargante  do  que  seria  uma  presunção  hominis,  também  chamada presunção do homem ou presunção simples, em contraposição a uma presunção legal.  Sem a pretensão de aprofundar assunto tão corriqueiro na doutrina, seguem alguns conceitos.  A presunção hominis  é aquela que se  funda na experiência da vida, no  fato  comum, na associação lógica de causa e efeito, mediante a qual, a partir de um fato conhecido  e  provado  se  supõe  (presume)  a  ocorrência  de  um  outro  fato,  presunção  esta  calcada  na  experiência de que, na esmagadora maioria das vezes, é essa a verdade. Tal como afirmado no  acórdão embargado e aqui reafirmado, a situação dos autos não cuida de presunção hominis.  Contrapondo­se a essa espécie de presunção, o direito admite a existência de  uma presunção estabelecida em lei, no ordenamento positivo, qual seja, a presunção legal. Com  essa  técnica, o  legislador  fixa  inicialmente como verdadeira determinada situação descrita no  ordenamento  jurídico,  sempre que ocorridas  e comprovadas determinadas condições ou  fatos  também ali  especificados. É o que ocorre no caso concreto sob exame, em que o dispositivo  legal que estabelece a presunção (não hominis mas sim legal) é o art. 53 da Lei nº 9.430/1996,  verbis:   Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao  lucro presumido ou arbitrado para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base no lucro  real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  A  presunção  não  é  calcada  na  experiência  humana  nem  nos  fatos  da  vida  (presunção  hominis),  mas  no  texto  do  ordenamento  jurídico  positivado  (presunção  legal).  É  nesse sentido que o acórdão embargado afirma que a lei presume que os custos e despesas já  foram  deduzidos  da  base  tributável  segundo  o  regime  de  competência.  E,  tratando­se  de  presunção legal relativa, que admite prova em contrário, o mesmo texto legal faz recair sobre o  contribuinte o direito de apresentar essa prova e o ônus de produzi­la.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 15586.720643/2013­30  Acórdão n.º 1301­002.261  S1­C3T1  Fl. 830          5 Demonstrada  a  inexistência  de  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  rejeitados, neste ponto.  2. Omissão quando do exame da matéria relativa à tributação da taxa SELIC (tratado no  item 3.2.3 do recurso voluntário).  Sustenta a embargante que o acórdão embargado não teria fundamentado seu  posicionamento  contrário  à  tese  defendida  pela  então  recorrente,  no  sentido  de  que  os  rendimentos decorrentes da  incidência da Taxa Selic, na sua parcela que se  refere à correção  monetária  plena,  não  compõem  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  regime  de  recursos  repetitivos  (REsp nº 1.143.677/RS).  A  interessada  acrescenta  que,  embora  o  acórdão  embargado  tenha  firmado  entendimento  no  sentido  da  não  obrigatoriedade  de  seguir  o  posicionamento  do  STJ,  pois  o  mencionado  REsp  não  teria  transitado  em  julgado,  ainda  assim  deveria  ter  expressamente  declinado  o motivo  pelo  qual  decidiu  de  forma diferente. Não  o  tendo  feito,  caracterizada  a  omissão a ser sanada em sede de embargos.  Nada mais distante da realidade dos autos.  Observe­se  como  a  matéria  foi  tratada  pelo  acórdão  embargado  (fls.  785/788):  [...]  Ora,  a  classificação  dos  juros  ativos  como  receitas  operacionais,  sujeitas  à  tributação, não  é nova, bastando para  tanto  lembrar os  arts.  373 e 521 do RIR/99  (grifos não constam do original):  [...]  No que se refere à natureza dos juros incidentes sobre o indébito, tenho que  possuem natureza compensatória/remuneratória, ou seja, buscam remunerar o titular  do  direito  pelo  custo  do  dinheiro,  em  compensação  pelo  tempo  em  que  o  tributo  indevido permaneceu na posse da Fazenda Nacional. O § único do art. 167 do CTN1  nada  diz  sobre  sua  natureza,  e  os  atos  normativos  expedidos  pela  SRF  e,  posteriormente, pela RFB lhe atribuem expressamente natureza compensatória2. Em  qualquer caso, não se  trata de  indenização em sentido estrito, acerca da qual seria  possível questionar a incidência tributária.                                                              1 Art. 167. [...]  Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva  que a determinar.    2 Confira­se, por exemplo, o art. 38 da IN SRF nº 210/2002:  JUROS COMPENSATÓRIOS  Art.  38. As  quantias  recolhidas  ao Tesouro Nacional  a  título de  tributo ou  contribuição  administrado  pela SRF  serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento)  no  mês  em  que  a  quantia  for  disponibilizada  ou  utilizada  na  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  observando­se, para o seu cálculo, o seguinte:  [...]    Fl. 830DF CARF MF Processo nº 15586.720643/2013­30  Acórdão n.º 1301­002.261  S1­C3T1  Fl. 831          6 Os  juros  compensatórios,  incidentes  sobre  indébito  tributário  restituído,  incluem­se na categoria mais abrangente de juros ativos e, como tais, estão sujeitos à  incidência tributária por expressa disposição legal, e a alegação da recorrente deve  ser rejeitada.  De toda sorte, registro que essa discussão está próxima de pacificação diante  da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.138.695­SC3,  proferida  no  regime  do  art.  543­C  do  CPC.  Confira­se  sua  ementa  (grifos  no  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  EXCLUSÃO  DOS  JUROS  SELIC  INCIDENTES QUANDO DA  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  EM  DEPÓSITO  JUDICIAL  FEITO  NA  FORMA  DA  LEI  N.  9.703/98  E  QUANDO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  NA  FORMA  DO  ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de  Origem a emitir  juízo de valor expresso a  respeito de  todas as  teses e dispositivos legais invocados pelas partes.  2.  Os  juros  incidentes  na  devolução  dos  depósitos  judiciais  possuem  natureza  remuneratória  e  não  escapam  à  tributação  pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto­ lei  n.  1.598/77,  em  cuja  redação  se  espelhou  o  art.  373,  do  Decreto  n.  3.000/99  ­ RIR/99,  e  na  forma do  art.  8º,  da Lei n.  8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes  da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  6/9/2011;  AgRg  no  REsp  346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de  02.12.02;  REsp  194.989/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  29.11.99.  Precedentes  da  Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 ­ PR, Segunda Turma, Rel.  Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado  em  18.05.2012;  REsp  464.570/SP,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  29.06.2006;  AgRg  no  REsp  769.483/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  02.06.2008; REsp  514.341/RJ,  Segunda Turma, Rel. Min. João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  31.05.2007;  REsp  142.031/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  12.11.01;  REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de  Noronha, DJ de 29.03.06.  3.  Quanto  aos  juros  incidentes  na  repetição  do  indébito  tributário,  inobstante  a  constatação  de  se  tratarem  de  juros  moratórios,  se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o  lucro  operacional  da  empresa a  teor art.  17,  do Decreto­lei  n.  1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n.                                                              3 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Castro Meira, Data do Acórdão: 22/05/2013; Data da publicação no DJe: 31/05/2013.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 15586.720643/2013­30  Acórdão n.º 1301­002.261  S1­C3T1  Fl. 832          7 3.000/99 ­ RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto­Lei nº  1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto  à  tributação  dos  juros  de  mora  em  relação  às  empresas  individuais.  4.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  n.  1.089.720  ­  RS  (Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  10.10.2012)  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  definiu,  especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência  de  sentenças  judiciais,  que, muito  embora  se  tratem de  verbas  indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes,  consubstanciando­se em evidente acréscimo patrimonial previsto  no  art.  43,  II,  do  CTN  (acréscimo  patrimonial  a  título  de  proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua  tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma  isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a  que  se  referem  os  juros  é  verba  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR  (tese  em  que  o  acessório  segue  o  principal).  Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 ­ RS, Primeira Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013.  5.  Conhecida  a  lição  doutrinária  de  que  juros  de  mora  são  lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a  estimação  do  dano  emergente  da  inexecução  já  se  acha  previamente  estabelecida.  Não  há  que  fazer  a  substituição  em  dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os  lucros cessantes.  O  código  os  determina  pelos  juros  de mora  e  pelas  custas"  (BEVILÁQUA,  Clóvis.  Código  Civil  dos  Estados  Unidos  do  Brasil  Comentado  ,  V.  4,  Rio  de  Janeiro:  Livraria  Francisco  Alves, 1917, p. 221).  6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  Contra  esse  acórdão  foram  opostos  embargos  declaratórios,  os  quais  não  conseguiram modificar o teor da decisão. No entanto, ainda se encontra pendente no  STJ decisão de embargos de divergência, pelo que o processo ainda não transitou em  julgado. Não se trata, pois, de decisão definitiva de mérito, que deva ser reproduzida  pelos Conselheiros deste Colegiado, nos termos do § 2º do art. 62 do Anexo II do  Regimento  Interno do CARF em vigor  (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e  alterações supervenientes).  Não obstante a decisão do STJ acima referida, alega a recorrente que existiria  outro  julgado,  do  mesmo  Tribunal,  o  qual  teria  decidido  que  “a  Taxa  Selic  decompõe­se em taxa de inflação e taxa de juros e que apenas a parcela relativa aos  juros compõe a base de cálculo para a incidência do IRPJ e da CSLL”. Aqui, trata­ se do Recurso Especial nº 1.143.677­RS, cujo acórdão da Corte Especial do STJ é  datado de 02/12/2009 e foi publicado no DJe de 04/02/2010.  Ao  examinar  o  Acórdão  acima  referido,  constata­se  que  foi  igualmente  proferido no  regime do art. 543­C do CPC, e que  também ainda não  transitou em  julgado, estando o processo “suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão  geral  (TEMA  96)”.  Assim,  também  não  obriga  os  Conselheiros  deste  Colegiado,  visto não se tratar de decisão definitiva de mérito.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 15586.720643/2013­30  Acórdão n.º 1301­002.261  S1­C3T1  Fl. 833          8 Ademais,  examinando  o  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator  S.  Exa.  Ministro  Luiz  Fux,  constata­se  que  o  objeto  daquele  processo  é  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  moratórios  entre  a  data  da  elaboração  da  conta  de  liquidação  e  o  efetivo  pagamento  de  Requisição  de  Pequeno  Valor  –  RPV.  Em  apertadíssima  síntese,  a  decisão  foi  de  que  não  incidem  juros,  mas  sim  correção  monetária,  e que a  taxa adequada para essa incidência é o IPCA­E. A natureza da  Taxa Selic é abordada tão somente de forma incidental, de modo que, quando esse  acórdão  vier  a  transitar  em  julgado,  será  necessário  analisar  se  essa  questão  (a  natureza da Taxa Selic) foi de fato a tese discutida e decidida em sede de recursos  repetitivos. De toda forma, enfatizo que, não havendo ainda o trânsito em julgado,  essa hipotética discussão não é pertinente neste processo administrativo.  Afasto,  assim,  a  aplicabilidade  obrigatória  tanto  do  REsp  nº  1.138.695­SC  quanto do REsp nº 1.173.677­RS. Em ambos os  casos,  ainda não ocorreu decisão  definitiva  de  mérito.  Pelo  mesmo  motivo,  descabido  o  pedido  de  aplicação  do  Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Na  mesma  linha,  rejeito  o  pedido  de  decomposição  dos  juros  incluídos  na  base  tributável,  para  fazer  incidir  somente  a parcela correspondente à diferença entre a  Taxa Selic e o IPCA­E.  Como  se  vê,  a  questão  trazida  pela  embargante,  acerca  da  não  obrigatoriedade  de  aplicação,  pelo  Colegiado,  do  quanto  decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.173.677­RS é apenas parte da solução dada à lide pelo acórdão embargado. De fato, o voto  condutor  declinou  expressamente  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  aplicáveis,  que  classificam  juros  ativos  (entre  os  quais  se  incluem  os  juros  compensatórios  sobre  indébito  tributário  restituído,  situação  sob  exame)  como  receitas  operacionais,  sujeitas  à  incidência  tributária.  Ainda,  foi  registrada  a  existência  de  dois  diferentes  julgados  do  STJ,  ambos  proferidos no regime de recursos repetitivos e nenhum dos dois ainda com trânsito em julgado  na data do acórdão embargado (o que faz com que nenhum deles tenha efeito obrigatório para  este  CARF).  Esses  dois  julgados  cuidam  de  situações  diferentes  (vide  penúltimo  parágrafo  acima transcrito), sendo certo que, quando transitarem em julgado, será necessária sua análise e  interpretação cuidadosa para fins de aplicação em sede administrativa.  Para os fins do acórdão embargado, o fundamento adotado pelo Colegiado foi  o de que os  juros compensatórios  se  incluem na categoria mais abrangente de juros ativos e,  como tais, estão sujeitos à incidência tributária por expressa disposição legal. O fato de serem  tais juros calculados mediante a aplicação da taxa SELIC em nada modifica tal entendimento.  Inexiste qualquer disposição legal que autorize ou imponha a decomposição da taxa SELIC em  taxa  de  inflação  e  taxa  de  juros,  tal  como  pretende  a  embargante.  Não  sendo  obrigatória  a  aplicação de decisão do STJ, os fundamentos expostos no acórdão embargado são mais do que  suficientes para conduzir, como de fato conduziram, à negativa do pleito da interessada.  Demonstrada  a  inexistência  da  alegada  omissão,  os  embargos  devem  ser  rejeitados, também aqui.  Por todo o exposto, em conclusão, voto por negar provimento aos embargos,  ratificando integralmente o quanto decidido pelo Acórdão nº 1301­002.081, de 06/07/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 15586.720643/2013­30  Acórdão n.º 1301­002.261  S1­C3T1  Fl. 834          9                               Fl. 834DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011588/2005-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. O fundamento inatacado, que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. É negado conhecimento a recurso especial quando as situações descritas em acórdãos paradigmas não revelam similitude com os fatos dos autos.
Numero da decisão: 9101-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­002.575  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERWAY FREIOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIDO.  FUNDAMENTO  INATACADO.  O  fundamento  inatacado,  que  é  suficiente  para  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  nos  termos  das  Súmulas nº 126 do STJ e 283 do STF.  RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.  É negado conhecimento a recurso especial quando as situações descritas em  acórdãos paradigmas não revelam similitude com os fatos dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 15 88 /2 00 5- 15 Fl. 124DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente)    Relatório  Trata­se de processo originado por Ato Declaratório Executivo DRF/OSA nº  126, de 7 de dezembro de 2005, pelo qual a contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples). Neste ato foi identificada como situação excludente a violação aos incisos XII, "f" e  XIII, da Lei nº 9.317/1996, com efeitos produzidos a partir de 01/01/2002, na forma do artigo  15, II, da mesma Lei (fls. 15). Consta de despacho decisório às fls. 13/14:  2. De acordo com a cláusula segunda da sua Primeira Alteração  Contratual, arquivada na Jucepar em 2/05/2000 (...) o ramo de  atividade  da  interessada  "que  era  prestação  de  serviços  e  assistência  técnica  em  equipamentos  e máquinas  de  transporte  rodoferroviários,  e  representação  comercial"  passou  a  ser  COMÉRCIO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  FREIOS,  PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. (grifos no  original)  3.  Todavia,  as  4  notas  fiscais  que  emitiu  em  10/06/2003,  com  cópia às fls 8 e 9 do processo vertente, referem­se a serviços de  manutenção de locomotivas (...).  6.  A  manutenção  de  equipamentos  ferroviários  (locomotivas),  insere­se  entre  as  atividades  que  exigem  os  préstimos  de  engenheiros  técnicos  ou  assemelhados,  com  habilitação  profissional exigida por lei. (...)  7.  Contudo,  o  caso  presente  encerra,  ainda,  outra  hipótese  de  vedação.  Qual  seja,  não  pode  optar  pela  sistemática  de  tributação  simplificada  em  causa,  quem,  a  exemplo  da  interessada,  é  fornecedora  da  força  de  trabalho  de  seus  operários à supervisão de terceiros, para que estes, sob o manto  de  tomadores  de  serviço,  sejam,  efetivamente,  os  verdadeiros  empregadores  dos  trabalhadores  envolvidos  na  execução  das  tarefas contratadas.  8.  Em  outras  palavras,  a  notas  fiscais  mencionadas  nos  precedentes parágrafos 3 e 6 envolvem cessão de pessoal, o que  carcteriza  as  operações  a  que  se  referem  como  relativas  à  locação de mão­de­obra.  A contribuinte,  assim, apresentou Manifestação de  Inconformidade contra a  exclusão  do  Simples  (fls.  20/29),  que  foi  rejeitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba, conforme acórdão ementado da forma seguinte (42/49):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.011588/2005­15  Acórdão n.º 9101­002.575  CSRF­T1  Fl. 125          3 Ano­calendário: 2002  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  MATÉRIA  DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO.  De  acordo  com  a  disciplina  instituída  no  PAF,  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão para o envio de correspondências para o endereço do  procurador da empresa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM  VAGÕES, LOCOMOTIVAS E TRENS. EXECUÇÃO DE FORMA  ESPECÍFICA.  COMPLEXIDADE.  EXIGÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  TÉCNICA.  INCOMPATIBILIDADE  COM  O  SIMPLES.  Os  serviços  de  manutenção  de  freios  em  vagões,  locomotivas,  quando  prestados  de  forma  específica,  de  acordo  com  especificações  e  necessidades  do  cliente,  envolvendo  alguma  complexidade,  exigem  qualificação  técnica,  tornando­os  incompatíveis com o regime privilegiado do Simples.  SIMPLES.  PROFISSIONAL  CONTRATADO  À  DISPOSIÇÃO  DO  CONTRATANTE.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  ATIVIDADE VEDADA.  A prestação de serviços em que o profissional da contratada fica  à disposição da contratante, seguindo suas ordens e orientações,  caracteriza  cessão  de mão  de  obra,  que  é  atividade  vedada  ao  ingresso no Simples.  Solicitação indeferida.  A contribuinte apresentou  recurso voluntário  (fls. 53/54), na qual alega que  (i)  presta  serviços  de  manutenção,  inspeção  e  reparação  de  locomotivas  e  vagões,  que  tais  serviços não dependem de qualificação técnica e são executados por mecânicos e metalúrgicos;  (ii) não se trata de cessão de mão­de­obra; (iii) a atividade não é privativa de engenheiro ou de  técnico  mecânico;  (iv)  que  a  Lei  nº  11.052/2004  autorizou  que  serviços  de  manutenção  e  reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros serviços pesados possam permanecer no  SIMPLES, conforme artigo 4º, inciso I e §1º.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho  deu  provimento ao recurso voluntário, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 56/63):  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  OBJETO  SOCIAL  SERVIÇOS  MECÂNICOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  atividade  de  prestação de serviços mecânicos e manutenção de equipamentos  pesados  não  está  vedada  à  opção  pelo  SIMPLES.  No  procedimento  de  exclusão  do  regime  cabe  Administração  Tributária provar que a pessoa jurídica exercia atividade vedada  Fl. 126DF CARF MF     4 à opção pelo  sistema. Não é  cabível a exclusão do SIMPLOES  (sic)  sem a  efetiva demonstração do exercício de atividade não  permitida. Recurso Voluntário Provido.  Destaque­se  trecho  do  voto  do  relator,  acolhido  à unanimidade  pela Turma  julgadora:  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  administração  tributária  excluiu  a  recorrente  do  SIMPLES,  apoiada  exclusivamente  no  contexto  das  atividades  do  contrato  social  desta  (fls.  05),  onde  consta  ter  sido  ela  registrada  para  exercer  a  atividade  de  "comércio  e  manutenção  de  sistemas  de  freios,  peças  de  reposição e assistência técnica".  Nessas  condições,  e  forçoso  afirmar  que  a  simples  menção  de  uma  atividade  impeditiva,  dentre  várias,  e  no  caso  sequer  claramente  impeditiva, não é, por si  só, motivo de exclusão do  Simples.  Ainda  mais,  havendo  dúvidas  sobre  a  efetiva  possibilidade  de  equipar  a  atividade  exercida  a  "serviços  de  engenharia",  caberia  à  administração  tributária  colher  provas  que demonstrassem, inquestionavelmente, que ao menos uma das  atividades  efetivamente desenvolvidas pela  recorrente  é  vedada  ao Simples. (...)  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  expresso  no acórdão recorrido, pois não existe sequer qualquer evidência  que  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte  exijam  a  interferência  de  engenheiro  mecânico,  ou  que  nela  se  desempenhem  atividades  de  competência  primordial  de  profissionais legalmente habilitados na área de engenharia.  Além  do  mais,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  efetiva,  cujo  ônus é do fisco, que imponha o entendimento de que os serviços  prestados na oficina da interessada são, no mínimo, de relativa  complexidade. (...)  Diante disto, de acordo com os precedentes citados, também por  força do principio da retroatividade benigna, que  teria amparo  no art. 106,  inciso II, alínea "b", da Lei n° 5.172/66 — Código  Tributário  Nacional,  não  poderia  vingar  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  estabelece  o  Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA  n°  126, de  07 de dezembro de 2005 (fls. 14).  Na  esteira  destas  considerações,  tendo  como  suporte  o  entendimento  de que os  serviços prestados  pela  recorrente não  se  ajustam,  em vista  de  sua  pouca  complexidade,  as atividades  próprias  de  engenheiro,  e  por  expressamente  admitidas  no  Simples conforme disposições do art. 4° da Lei n° 10.964/2004,  posteriormente alterado pela Lei n° 11.051/2004, posteriormente  regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo n°  8,  de  18  de  janeiro de 2005, não vejo como manter a exclusão do Simples em  relação as atividades exercidas pela recorrente.   Em  24/01/2012,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão,  apresentando  recurso  especial  em  26/01/2012,  no  qual  sustenta  divergência  jurisprudencial com o entendimento manifestado nos acórdãos paradigmas nº (i) 202­12341, no  qual consta que "ainda que não esteja exercendo, efetivamente, por estarem relacionados no  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.011588/2005­15  Acórdão n.º 9101­002.575  CSRF­T1  Fl. 126          5 art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples" e (ii) 302­39613, no qual se decidiu que: "A exclusão do Simples em razão da  presença de atividade vedada no contrato social da empresa pode ser revertida, desde que a  empresa comprove que nunca exerceu a atividade vedada". (fls. 67/73)  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  97/100):  (...) No acórdão recorrido, o relator entendeu que seria indevida  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  sem  a  efetiva  demonstração  do  exercício  de  atividade  não  permitida.  A  Administração  Tributária  a  teria  excluído,  apoiada  exclusivamente  no  contexto  das  atividades  de  seu  contrato  social.   Já  no  paradigma,  Acórdão  nº  202­12.341,  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  previsão  no  objeto  social  da  pessoa jurídica de qualquer das atividades vedadas pela Lei n.°  9.317/96,  ainda  que  a  empresa  não  as  esteja  exercendo  efetivamente, é suficiente para excluí­la do Simples.   O  Acórdão  de  n°  302  ­39.613,  contrariamente  ao  acórdão  recorrido,  conclui  que  o  ônus  da  prova  de  que  não  exerce  efetivamente atividade vedada à opção pelo Simples prevista em  seu contrato social é do próprio sujeito passivo.   Num exame prelibatório, como o de admissibilidade de recurso  especial,  entendo que  foram atendidos  os pressupostos  capazes  de ensejar a subida desse recurso ao exame da Câmara superior  de Recursos Fiscais. (...)  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  e  com  base  nas  razões  retro  expostas,  que  aprovo  e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  nas  quais  sustenta (fls. 109/116); (i) conforme seu contrato social, dedica­se a atividades cujo exercício  não  impede  a  opção  pelo  Simples:  comércio  e  manutenção  de  sistema  de  freios,  peças  de  reposição  e  assistência  técnica;  (ii)  questiona  a  similitude  fática  do  acórdão  recorrido  com  paradigmas, pois o primeiro trata de atividade de publicidade e propaganda e o segundo apenas  trata  do  ônus  da  prova  ao  contribuinte  para  prova  de  suas  atividades,  enquanto  no  presente  processo estaria devidamente demonstrada a natureza das atividades da ora Recorrida;  (iii) o  próprio CARF já teria assentado que a manutenção ou assistência de máquinas não é atividade  vedada para  ingresso no Simples, conforme Súmula CARF nº 57. Por tais  razões requer seja  negado provimento ao recurso especial.        Fl. 128DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário da ora Recorrida  pelas seguintes razões, cujos trechos se colaciona a seguir:   (i)  "A  atividade  de  prestação  de  serviços  mecânicos  e  manutenção  de  equipamentos  pesados  não  está  vedada  à  opção  pelo  SIMPLES".  Nesse  sentido,  explicita  que  "não  existe  sequer  qualquer  evidência  que  as  atividades exercidas pela contribuinte exijam a  interferência de engenheiro  mecânico,  conforme  disposições  do  art.  4°  da  Lei  n°  10.964/2004,  posteriormente  alterado  pela  Lei  n°  11.051/2004,  posteriormente  regulamentada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  8,  de  18  de  janeiro  de  2005" (trechos do acórdão);   (ii) "a simples menção de uma atividade impeditiva, dentre várias, e no caso  sequer  claramente  impeditiva,  não  é,  por  si  só,  motivo  de  exclusão  do  Simples";   (iii)  "não  há  nos  autos  qualquer  prova  efetiva,  cujo  ônus  é  do  fisco,  que  imponha  o  entendimento  de  que  os  serviços  prestados  na  oficina  da  interessada são, no mínimo, de relativa complexidade";  (iv) a retroatividade benigna (art. 106, II, do CTN) asseguraria a manutenção  da contribuinte no Simples Federal.  Dentre as  razões acima, destaca­se a primeira delas, que seria  isoladamente  suficiente  para  a manutenção  da  decisão  recorrida,  sem  que  a Recorrente  tenha  apresentado  recurso especial a esse respeito.   Conforme entendimento da Turma de origem ­ na primeira das razões acima  sintetizadas  ­,  a atividade da  contribuinte não  é  impeditiva de permanência no Simples,  pois  não é exercida por engenheiro, ou por profissional que exerça atividade regulamentada, como  exige  o  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  para  fins  de  exclusão  de  pessoa  jurídica  do  Simples Federal.   Ainda  no  primeiro  argumento  acima  citado,  o  acórdão  recorrido  identifica  como  fundamento  legal  para  a  manutenção  da  empresa  no  Simples,  o  artigo  4º,  da  Lei  nº  10.964/2004, com redação conferida pela Lei nº11.051/2004, que prevê:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)  §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10980.011588/2005­15  Acórdão n.º 9101­002.575  CSRF­T1  Fl. 127          7 das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   O  acórdão  recorrido  tem  apoio,  inclusive,  em Ato Declatório Executivo  da  SRF nº 8, de 18 de janeiro de 2005, mencionado na decisão recorrida, que prevê:   "Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9º  da  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  I.  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados."   Veja­se que o segundo fundamento da decisão recorrida ("a simples menção  de uma atividade impeditiva, dentre várias, e no caso sequer claramente impeditiva, não é, por  si  só,  motivo  de  exclusão  do  Simples")  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  considerando sua subsidiariedade em relação ao primeiro fundamento, acima tratado.  Pois bem.  O  fundamento  inatacado  ­  e que é suficiente para a manutenção da decisão  recorrida  ­  impede o  conhecimento do  recurso  especial  da Fazenda Nacional. Nesse  sentido,  são os Enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal:  Súmula 283, do STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos êles.  Súmula 126, do STJ  É  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para  mantê­lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso extraordinário.  Até porque o fundamento inatacado do acórdão recorrido não só é suficiente  à  manutenção  daquela  decisão,  como  é  o  principal  fundamento  da  decisão  recorrida.  E,  portanto, só é possível a reforma do acórdão recorrido se este fundamento tivesse sido tratado  em razões de recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.  Destaco, ainda que a razão de exclusão da Recorrida do Simples Federal não  foi  unicamente  a  descrição  de  atividade  supostamente  vedada  no  seu  contrato  social,  o  que  reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.  Fl. 130DF CARF MF     8 Na  verdade,  o  que  efetivamente  ocasionou  a  exclusão  do  Simples  foi  a  constatação pelo agente da Receita Federal da emissão de notas fiscais relacionadas ao serviço  de manutenção de locomotivas. Destaco trecho do Ato Declaratório Executivo:  2. De acordo com a cláusula segunda da sua Primeira Alteração  Contratual, arquivada na Jucepar em 2/05/2000 (...) o ramo de  atividade  da  interessada  "que  era  prestação  de  serviços  e  assistência  técnica  em  equipamentos  e máquinas  de  transporte  rodoferroviários,  e  representação  comercial"  passou  a  ser  COMÉRCIO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  FREIOS,  PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. (grifos no  original).  3. Todavia,  as  4  notas  fiscais  que  emitiu  em 10/06/2003,  com  cópia às fls 8 e 9 do processo vertente, referem­se a serviços de  manutenção de locomotivas (...).  6.  A  manutenção  de  equipamentos  ferroviários  (locomotivas),  insere­se  entre  as  atividades  que  exigem  os  préstimos  de  engenheiros  técnicos  ou  assemelhados,  com  habilitação  profissional exigida por lei. (...)  Portanto, por estas razões já não conheço do recurso especial. Mas não é só.  Passo a tratar da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.   Enquanto  o  acórdão  paradigma  tem  inúmeros  fundamentos  ­  inclusive  um  dos  quais  muito  mais  relevante  que  o  apontado  em  razões  de  recurso  especial  ­  e  analisa  situação em que a contribuinte foi excluída do Simples por efetivamente exercer atividade que  a Receita Federal entendeu seria  impeditiva de permanência no Simples Federal; no primeiro  acórdão paradigma (202­12.341) atribui­se relevância apenas à menção de atividade vedada no  contrato social da contribuinte.  Com efeito, consta do primeiro acórdão paradigma (202­12.341, processo nº  10855.000849/99­07): "o que deve preponderar no caso não é o efetivo exercício da atividade  da pessoa jurídica, mas sim, sua capacidade, demonstrada em seu objeto social, de prestar um  dos serviços elencados na norma restritiva."  Inexiste, portanto, similitude fática que pudesse justificar a divergência com  relação  a  este  acórdão,  razão  pela  qual  não  conheço  da  divergência  relativamente  a  este  primeiro acórdão paradigma (202­12.341).  O segundo acórdão paradigma (302­39613, processo nº 13899.002183/2003­ 33) trata do ônus da prova a respeito do efetivo exercício de atividade vedada, na hipótese do  contrato  social  prever  a  possibilidade  de  sua  execução.  Destaco  trechos  deste  segundo  paradigma:   "A  exclusão  do  Simples  em  razão  da  presença  de  atividade  vedada no contrato social da empresa pode ser revertida, desde  que  a  empresa  comprove  que  nunca  exerceu  a  atividade  vedada".   A Lei veda a opção pelo Sistema para as empresas que prestem  serviços  profissionais  de,  ao  passo  que  a  exclusão  se  deu  pelo  fato  de  constar  no  contrato  social  da  empresa  declaração  que  revela a intenção de prestar serviços de. (...)  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10980.011588/2005­15  Acórdão n.º 9101­002.575  CSRF­T1  Fl. 128          9 A  condição  para  opção  pelo  Simples  de  empresa  que  indique  atividade  social  vedada  em  seu  contrato  social  é  a  de  nunca  exercer  tal  atividade  e,  uma  vez  intimada,  fazer  prova  de  que,  efetivamente, não a exerce.  No presente caso, há notas fiscais que não fazem prova de que os  serviços  prestados  não  são  de  produção,  pois  os  eles  estão  descritos simplesmente como serviços prestados. Por outro lado,  há fortes  indícios de que o contribuinte tenha prestado serviços  de produção, como indica a nota fiscal 228 de 2002. Soma­se a  isso  o  fato  de  que  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  não  localizadas  exclui  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte  faça  prova de que nunca exerceu as atividades vedadas presentes no  seu contrato social. (...)  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  inocorrência  da  situação  excludente,  considera­se  como  definitiva  a  exclusão  a  partir  da  data  indicada  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  466.895/03, qual seja, 01/01/2002.  Novamente  lembro  que  o  fundamento  principal  do  acórdão  recorrido  foi  a  inexistência de vedação à opção da contribuinte pelo Simples Federal, eis que o exercício de  suas atividades  independem da participação de engenheiros. Assim, não há como vislumbrar  similitude fática com o acórdão paradigma.   Vale  ponderar  que  é  inconteste  nos  autos  que  a  atividade  da Recorrida  é  a  manutenção de locomotivas, tanto assim que a contribuinte Recorrida confirma em seu recurso  voluntário  que  exerce  atividade  de  manutenção  de  locomotivas  e  que  esta  atividade  não  é,  necessariamente, exercida por engenheiros.   Diante disso, não há como conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional  também quanto a este segundo paradigma (302­39613).  Por  tais  razões,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720232/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 IPI. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. FALTA OU ESCRITURAÇÃO A MENOR NOS LIVROS FISCAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É cabível o lançamento de ofício do valor do IPI destacado na nota fiscal de saída não registrado, total ou parcialmente, no livro de registro de saídas ou, embora registrada no livro de registro de saídas, não registra no livro de apuração do IPI. CRÉDITOS BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA OU OPERAÇÕES SEM DIREITO A CRÉDITO. GLOSA DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS. POSSIBILIDADE. É legítima a glosa de créditos básicos do IPI escriturados no livro registro de entradas, sem suporte em notas ficais de compra e relativos a operações de retorno de insumos e de prestação de serviços, que não asseguram o direito a crédito do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVADA A SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DUPLICADO. POSSIBILIDADE. É devida a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) se comprovada a prática de sonegação fiscal mediante ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NÃO CONFIGURADADE. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão do órgão de julgamento de primeiro grau que se pronuncia de forma clara e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória, cuja decisão revela-se apresenta-se congruente e devidamente fundamentada. AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as de mérito, certamente, não tem cabimento a proposição nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. AFASTAMENTO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 IPI. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. FALTA OU ESCRITURAÇÃO A MENOR NOS LIVROS FISCAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É cabível o lançamento de ofício do valor do IPI destacado na nota fiscal de saída não registrado, total ou parcialmente, no livro de registro de saídas ou, embora registrada no livro de registro de saídas, não registra no livro de apuração do IPI. CRÉDITOS BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA OU OPERAÇÕES SEM DIREITO A CRÉDITO. GLOSA DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS. POSSIBILIDADE. É legítima a glosa de créditos básicos do IPI escriturados no livro registro de entradas, sem suporte em notas ficais de compra e relativos a operações de retorno de insumos e de prestação de serviços, que não asseguram o direito a crédito do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVADA A SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DUPLICADO. POSSIBILIDADE. É devida a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) se comprovada a prática de sonegação fiscal mediante ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA NÃO CONFIGURADADE. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão do órgão de julgamento de primeiro grau que se pronuncia de forma clara e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória, cuja decisão revela-se apresenta-se congruente e devidamente fundamentada. AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos. 2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as de mérito, certamente, não tem cabimento a proposição nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. AFASTAMENTO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

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3302­003.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CBS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010  IPI.  VALOR DESTACADO NAS NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA.  FALTA  OU  ESCRITURAÇÃO  A  MENOR  NOS  LIVROS  FISCAIS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  É cabível o lançamento de ofício do valor do IPI destacado na nota fiscal de  saída não registrado, total ou parcialmente, no livro de registro de saídas ou,  embora  registrada  no  livro  de  registro  de  saídas,  não  registra  no  livro  de  apuração do IPI.  CRÉDITOS  BÁSICO.  INEXISTÊNCIA  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA OU OPERAÇÕES SEM DIREITO A CRÉDITO. GLOSA DOS  CRÉDITOS ESCRITURADOS. POSSIBILIDADE.  É legítima a glosa de créditos básicos do IPI escriturados no livro registro de  entradas,  sem suporte  em notas  ficais de  compra e  relativos a operações de  retorno de insumos e de prestação de serviços, que não asseguram o direito a  crédito do imposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVADA A SONEGAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DUPLICADO.  POSSIBILIDADE.  É  devida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento)  se  comprovada a prática de  sonegação  fiscal mediante  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  JUROS  MORATÓRIOS.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  COBRANÇA  COM  BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 02 32 /2 01 3- 92 Fl. 1811DF CARF MF   2 Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios,  calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2010  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DEFESA  NÃO  CONFIGURADADE.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  do órgão de julgamento de primeiro grau que se pronuncia de forma clara e  suficiente  sobre  todas  as  razões de defesa  suscitadas na peça  impugnatória,  cuja decisão revela­se apresenta­se congruente e devidamente fundamentada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADEQUADA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração que atende todos os requisitos materiais e formais, incluindo correta  capitulação legal da infração e adequada descrição dos fatos.  2. Além disso, se o contribuinte revela conhecer plenamente as infrações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões  preliminares  como  também  as  de mérito,  certamente,  não  tem  cabimento  a  proposição  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa.  LEI  TRIBUTÁRIA  VIGENTE.  AFASTAMENTO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araújo.  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 13864.720232/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.610  S3­C3T2  Fl. 1.811          3 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 925/939), em que formalizada a cobrança do  crédito tributário, no valor total de R$ 24.511.036,49, correspondente ao somatório do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescido  de  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqueta por cento) e de dos juros moratórios, calculados até o mês de outubro de 2013.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido auto de infração, a  fiscalização apurou que a autuada (i) escriturara a menor ou não escriturara, no livro de saída, o  valor do IPI destacados nas notas fiscais de saída e (ii) escriturou créditos básicos indevidos do  IPI, no livro registro de entrada, sem amparo em documento que lhes conferisse legitimidade  (utilização de notas fiscais inexistentes), especificamente, compras fictícias de matérias­primas  de  empresas  interdependentes,  cujas  notas  fiscais  não  se  referiam  a operações de  compra de  insumos para industrialização.  Em  face  dessas  irregularidades,  a  fiscalização  considerou  que  a  conduta  reiterada  da  autuada  de  se  apropriar  de  créditos  do  IPI  inexistentes  e  de  não  escriturar  ou  escriturar a menor, no  livro registro de saídas, parcela do valor do  IPI, consignado nas notas  fiscais de saída, demonstrava a intenção deliberada (o dolo) de reduzir o imposto devido, o que  caracterizava  os  ilícitos  de  sonegação  e  fraude,  definidos  nos  arts.  480  e  481  do  Decreto  4.544/2002  (RIPI/2002),  circunstâncias  que  implicariam  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada de 150% (cento e cinqueta por cento).  Em  sede  de  impugnação,  a  autuada  alegou,  em  preliminar:  1)  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  não  fora  notificada  das  irregularidades  previamente a autuação; b) a fiscalização limitara­se a descrever de forma genérica as alegadas  infrações  cometidas  pelo  impugnante,  deixando  de  acostar memorial  descritivo  e  cópias  das  notas fiscais que supôs irregulares, prejudicando sobremaneira o conhecimento inequívoco dos  fatos e a formulação das justificativas que ampararam o proceder da empresa autuada; e c) não  foram  atendidos  os  pressupostos  formais,  previstos  nos  arts.  10,  VI,  e  22  do  Decreto  70.235/1972, que exige a assinatura do autuante, a numeração e rubrica de todas as folhas do  processo;  e  b)  decadência  do  crédito  tributário  lançado,  porque  fora  autuada  pelos  mesmos  fatos, no período de 31/1/2006 a 31/12/2007, logo, em face da preclusão, não se poderia falar  em autuação sobre fatos anteriores e já fiscalizados.  No mérito: 1) em relação à falta de escrituração ou escrituração a menor do  IPI declarados nas notas fiscais de saída, alegou que, em momento algum, a fiscalização havia  descrito  e classificado os  produtos  nem calculado o  imposto,  limitando­se a  acostar algumas  tabelas com a relação das notas fiscais; 2) em relação à apropriação de créditos fictícios, sem  suporte em documento fiscal, alegou que não fora demonstrado que a empresa tenha cometido  qualquer irregularidade nem que o crédito do IPI fora escriturado erroneamente; 3) em relação  a multa qualificada, alegou que era desprovida de razoabilidade e tinha efeito confiscatório; e  4) era indevida o cálculo dos juros moratórios com base na variação da taxa Selic.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1704/1727),  em  que,  por  unanimidade de votos, a impugnação foi julgada procedente e o crédito tributário integralmente  mantido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  Fl. 1813DF CARF MF   4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2009, 2010  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. NULIDADE.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração  por cerceamento do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio ou contraditório, por  força do artigo 14 do  Decreto n° 70.235/1972.  DECADÊNCIA.  O presente processo se refere à lançamento de IPI de Fatos  Geradores  compreendidos  entre  01/01/2009  a  04/2010,  cujo início de fiscalização se deu em 02/01/2013. O auto de  infração  foi  lavrado  29/10/2013  e  a  ciência  se  deu  em  18/11/2013,  portanto  dentro  do  prazo  de  5  anos  contados  do fato gerador do tributo.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  NEGATIVA GERAL.  A  impugnação  administrativa  de  lançamento  tributário  deve estar  fundamentada em questão de  fato ou de direito  objeto  da  exação.  A  contestação  genérica,  desacompanhada  de  provas,  caracteriza  omissão  que  impede a apreciação da alegação.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora está em conformidade com a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade de atos legais.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 13864.720232/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.610  S3­C3T2  Fl. 1.812          5 Em 16/4/2014 (fl. 1734), a autuada foi cientificada do referido acórdão, por  decurso  de  prazo.  Inconformada,  em  16/5/2013,  protocolou  o  recurso  de  voluntário  de  fls.  1767/1794, em que reproduz, parcialmente, as alegações apresentadas na fase impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido  por:  a)  cerceamento da defesa da recorrente,  em face da ausência de  intimação dos  sues advogados,  para  comparecimento  na  audiência  de  julgamento  da  impugnação  pela Delegacia  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  fim  de  instruir  de  forma  suficiente  a  formação  do  convencimento  dos  julgadores, o que afrontava o disposto no art. 7º do Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil);  e  b)  incompetência  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  para  proceder  o  julgamento  da  impugnação,  por  não  ser  o  órgão  de  julgamento  da  sua  jurisdição  fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo, preenche os demais  requisitos de admissibilidade e  trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal federal (PAF), as intimações são feitas na forma do art. 23, II, do Decreto 70.235/1972,  com a nova redação da Lei 9.532/1997. No caso, a contribuinte elegeu a forma de intimação  por meio eletrônico e dessa forma foi e será intimada. A pretensão de que as intimações sejam  feitas aos causídicos, que assinaram a peçam recursal, por falta de previsão legal, não há como  ser atendida.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em relação a preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido por  cerceamento  do direito de defesa,  em  razão da  falta de  intimação dos  advogados,  para  comparecimento  à  sessão de julgamento, revela desconhecimento basilares acerca do rito processual, aplicável ao  processo  administrativo  fiscal  federal,  regido  pelo  Decreto  70.235/1972.  Nesse  tipo  de  julgamento,  sabidamente,  não  há  previsão  de  sustentação  oral  e  tampouco  previsão  do  comparecimento  de  advogados  à  sessão  de  julgamento,  para  “instruir  de  forma  suficiente  a  formação do convencimento dos julgadores”, pois, é princípio elementar de direito processual,  inclusive  do  PAF,  que  a  formação  de  convencimento  dos  julgadores  é  feita  com  base  nas  provas coligidas aos autos  (art. 29 do Decreto 70.235/1972), o que deve ser feito  juntamente  com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  conforme  determina  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto 70.235/1972. Portanto, descabido o alegado cerceamento do direito de defesa.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  proferida pela DRJ em Ribeirão Preto era nula, porque lhe falta competência para o julgamento  da  impugnação de contribuinte que não pertencia a sua  jurisdição. Para a  recorrente, o órgão  competente para proferir o questionado julgamento era a DRF de São José dos Campos em São  Paulo.  Fl. 1815DF CARF MF   6 Mais  uma  vez,  os  representantes  da  recorrente  revelam  desconhecer  pressupostos  básicos  acerca  do  rito  processual  do  PAF.  Desde  o  ano  de  1993  que,  por  intermédio da Lei 8.748/1993, a competência para o julgamento de primeira instância, relativos  aos processos de  tributos  federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), foi transferido das DRF para DRJ.  Atualmente,  a  competência  geral  encontra­se  disciplinada  no  art.  25,  I,  do  Decreto  70.235/1972,  com  a  redação  da  Media  Provisória  2.158­35/2001,  as  competências  específicas definidas no art. 212 da Portaria MF 125/2009 (Regimento Interno da RFB) e, na  data  do  julgamento  em  comento,  a  ainda  vigente  Portaria  RFB  1.006/2013,  atribui  a  competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). E  de  acordo  com  essa  legislação,  a DRJ  em Ribeirão  era  sim  competente  para  julgamento  da  impugnação da autuada.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeira instância.  Da preliminar de nulidade do auto de infração.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  falta  descrição  precisa dos fatos; b) descumprimento dos pressupostos formais, determinados nos art. 10, VI, e  22 do Decreto 70.235/1972, atinentes à obrigatoriedade da assinatura do autuante, numeração e  rubrica de todas as folhas do processo.  Sem razão à recorrente.  A  nulidade  suscitada  pela  recorrente  não  procede.  A  uma,  porque  a  fiscalização descreveu com precisão e minúcia os fatos que motivaram a autuação. Com efeito,  compulsando a descrição dos fatos (fls. 926/934), que integra o questionado auto de infração,  verifica­se  que  foram  descritos,  em  detalhes,  as  razões  da  glosa  dos  créditos  indevidamente  apropriados,  relativos  a  compras  fictícias  ou  não  destinadas  a  produção,  e  da  exigência  dos  valores  do  IPI  informados  nas  notas  fiscais  de  saída,  porém omitidos  nos  livros  fiscais  nem  declarados em DCTF.  Assim, diferente do alegado pela recorrente, tais elementos evidenciam que o  auto de infração em questão atende todos requisitos materiais e formais exigidos no art. 142 do  CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972.  Também  sem  qualquer  fundamento  à  alegação  de  descumprimento  do  pressupostos  formais,  atinentes  à  obrigatoriedade  da  assinatura  do  autuante,  numeração  e  rubrica  de  todas  as  folhas  do  processo.  A  uma,  porque,  ao  contrário  do  alegado,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  10,  VI,  Decreto  70.235/1972,  consta  sim  do  auto  de  infração a assinatura da autoridade fiscal autuante. Quanto à falta de numeração e rubrica de  todas as folhas do processo, conforme exige o art. 22 do Decreto 70.235/1972, no âmbito do  processo eletrônico, como o presente, a primeira exigência foi substituída pela autenticação e  assinatura eletrônica de  todas as peças colacionadas aos autos e a segunda (a numeração das  folhas do processo) é feita de forma automática, pelo próprio sistema.  Além dessas condições já serem suficientes para configurar a higidez do auto  de infração em apreço, compulsando as peças impugnatória e recursal coligidas autos, verifica­ se que a recorrente teve pleno conhecimento e compreendeu, perfeitamente, os motivos fático e  jurídico da autuação, o que implica pleno e adequado exercício do direito defesa.  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 13864.720232/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.610  S3­C3T2  Fl. 1.813          7 Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Das questões de mérito.  No mérito, a recorrente limitou­se em alegar que as  infrações apuradas pela  fiscalização e que serviram de fundamento da autuação destoavam da realidade dos fatos.  Em  relação  à  falta  de  escrituração  ou  escrituração  a  menor  do  IPI  consignados nas notas fiscais de saída e não escriturados nos livros fiscais, a recorrente alegou  que,  em  momento  algum,  a  fiscalização  havia  descrito  e  classificado  os  produtos  nem  demonstrado o cálculo do  imposto  lançado,  limitando­se a acostar aos autos algumas  tabelas  com a relação das notas fiscais. Já em relação à apropriação de créditos fictícios, sem suporte  em documento fiscal idôneo, alegou que não fora demonstrado que a empresa tenha cometido  qualquer irregularidade nem que o crédito do IPI fora escriturado erroneamente.  As alegações suscitadas pela recorrente não procedem, pois, se ela própria já  havia descrito e classificado o produto nas notas fiscais de saída e apurado e lançado o valor do  IPI devido nas respectivas operações de venda, acertadamente, a fiscalização limitou­se apenas  em lançar os valores do  IPI,  totais ou parciais, que autuada omitira nos  livros  fiscais. Diante  dessa circunstância, obviamente, não havia necessidade de a fiscalização proceder a descrição e  reclassificação fiscal do produto. Tal procedimento somente seria necessário se a fiscalização  tivesse  apurado  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  valores  declarados  a menor  nas  respectivas  notas fiscais de saída emitidas pela recorrente, o que não ocorreu na presente autuação.  Enfatiza­se  que  a  autuação  em  apreço  deu­se  em  razão  de  apuração  de  irregularidade  cometida  na  escrituração  dos  livros  fiscais  da  recorrente,  ou  seja,  foram  registrados créditos do IPI fictícios ou indevidos e de débitos do imposto destacados nas notas  fiscais de saída, que não foram escriturados ou escriturados a menor no livro registro saída e de  apuração do  IPI, embora com o destaque do valor correto do  IPI na respectiva nota  fiscal de  saída. Esse procedimento  foi  adotado com o nítido propósito  e diminuir o  saldo  final do  IPI  devido, registrado na conta gráfica do livro de apuração do imposto, bem como nos declarações  entregues à Administração Tributária.  Na presente autuação, não houve alteração dos valores consignados nas notas  fiscais. Os valores lançados no questionado auto de infração foram exatamente os mesmos que  constavam dos referidos documentos fiscais emitidos pela recorrente.  Em  suma,  não  foram  desconsiderados  a  descrição  do  produto,  a  base  de  calculo, a classificação fiscal e a alíquota declarada pela própria recorrente, mas apenas a glosa  dos valores dos créditos  indevidos e a  inclusão dos valores dos débitos destacados nas notas  fiscais de saída e não escriturados nos livros fiscais, conforme demonstrativo de recomposição  da escrita do contribuinte, elaborado pela fiscalização.  Além disso, não é verdade que a  fiscalização  limitou­se a acostar aos autos  algumas  tabelas contendo a  relação das notas  fiscais. Diferentemente do  alegado,  integram o  auto de infração (fls. 935/939) demonstrativos minuciosos dos valores dos débitos apurados, do  crédito glosado, do imposto apurado, da multa imposta e dos juros moratórios. A fiscalização  trouxe  ainda  à colação dos  autos  (fls.  940/941),  o demonstrativo de  reconstituição da  escrita  fiscal, em que informado os créditos e débitos escriturados pela recorrente, no livro de Registro  Fl. 1817DF CARF MF   8 de Apuração  do  IPI  (RAIPI),  os  valores  do  créditos  glosados  e  do  IPI  não  lançado  e  saldo  reconstituído no final de cada período de apuração.  Além disso, as Tabelas  I,  II,e  III, mencionadas na descrição dos  fatos  (cuja  ciência  foi  dada  a  contribuinte),  demonstram  as  operações  tributadas  (saídas),  o  número  de  cada nota fiscal, a data da emissão, o CFOP (código da operação), valor do IPI destacado pelo  contribuinte e os valores que foram escriturados, bem como as entradas escrituradas no CFOP  1.101  relativo  a  aquisições  da  empresa  interdependente. Nesta Tabela  constam  o  número  da  nota fiscal, a data de emissão, o valor da operação e o IPI a ser desconsiderado como crédito. A  comparação  das  Tabelas  I  e  II  (saídas  tributadas  X  escrituradas),  fornece  as  diferenças  dos  valores  do  IPI  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  registrados  na  escrituração  da  contribuinte  e  os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  de  saídas  (débitos).  Logo, a análise das referidas tabelas permite saber o valor que foi lançado em decorrência do  cometimento de  cada  infração, nota  fiscal por nota  fiscal, para  tanto  é só comparar  item por  item e confrontá­los com o que foi registrado na escrituração fiscal.  Em relação a esses dados consignados nos referidos demonstrativos e tabelas,  nada  foi  dito  pela  recorrente,  o  que  significa  confissão  tácita  dos  valores  neles  consignados,  bem como das respectivas irregularidades apuradas pela fiscalização. Aliás, desde o início do  procedimento fiscal, apesar de intimada, a recorrente omitira­se a prestar esclarecimentos sobre  as graves irregulares apuradas pela fiscalização, a exemplo das que foram relatadas no Termo  de  Constatação  Fiscal  (fl.  911),  por meio  do  qual  a  recorrente  foi  cientificada  das  enormes  divergências apuradas entre o valor do  IPI destacado nas notas  fiscais de saída em papel e o  valor que constava dos arquivos magnéticos por ela entregues à fiscalização.  Portanto, desde o início da ação fiscal, a tática de defesa da recorrente foi a  omissão em esclarecer as  irregularidades que lhe foram imputadas. A estratégia consistiu em  fugir  da  discussão  de  mérito  e  se  apegar  a  detalhes  sobre  aspectos  meramente  formais  e  irrelevantes  do  lançamento,  bem  como  apresentar  alegações  sem  respaldo  em  qualquer  elemento probatório.  Porém, diferentemente do alegado, os  robustos e  fartos  elementos coligidos  aos autos pela fiscalização demonstram que ela agiu com acerto e em perfeita consonância com  o  que  determina  o  art.  142  do CTN e  o  art.  10  do Decreto  70.235/1972.  Portanto,  deve  ser  mantido o valor integral dos débitos do IPI lançados.  Em  relação  à  apropriação  de  créditos  fictícios,  sem  suporte  em  prova  documental,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  não  fora  demonstrado  que  ela  tivesse  cometido qualquer irregularidade nem que o crédito do IPI fora escriturado erroneamente.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  a  fiscalização  demonstrou que a recorrente havia registrado no livro fiscal registro de entrada e de apuração  do  IPI  créditos básicos do  imposto  relativos  a  compras  fictícias para  industrialização  (CFOP  1.101),  uma  vez  que  não  foram  comprovadas  com  documento  fiscal  idôneo.  No  caso,  ou  autuada não apresentou  notas  fiscais que  acobertassem às operações de  compras de  insumos  para  industrialização,  ou  as  notas  fiscais  apresentadas  referiam­se  a  retornos  de  insumos  (CFOP 5.902) e a cobrança de serviços prestados (CFOP 5.124), operações que, sabidamente,  não  asseguram  o  direito  à  apropriação  do  crédito  do  imposto.  Em  relação  a  essas  irregularidades,  a  recorrente  não  se  dignou  apresentar  qualquer  elemento  probatório  que  informassem tais fatos.  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 13864.720232/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.610  S3­C3T2  Fl. 1.814          9 No  que  tange  à multa  qualificada  aplicada,  a  recorrente  alegou  que  ela  era  desprovida de razoabilidade e tinha efeito confiscatória, pois alcançava percentual exorbitante,  o que caracterizava inconstitucionalidade incidental.  Mais  uma  vez  sem  razão  a  recorrente.  O  percentual  da multa  foi  elevado,  porque  ficou  caracterizada  a  sonegação  praticada  pela  recorrente,  com  evidente  intenção  de  reduzir o saldo do IPI a recolher, infração considerada grave, sancionada com a multa de ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  estabelecida  no  artigo  80,  I,  da  Lei  4.502/1964, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, a seguir transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...].  As condutas atribuídas à  recorrente  se subsumem perfeitamente ao disposto  no  referido  preceito.  Ademais,  a  recorrente  não  apresentou  argumentos,  corroboradas  com  provas  idôneas,  que  informassem  as  graves  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  dentre  quais  merece  destaque:  (i)  a  reiterada  escrituração  de  créditos  sabidamente  indevidos,  a  exemplo de entradas de matérias primas que sofreram industrialização por encomenda, que não  possuíam  o  destaque  de  IPI,  pois  a  operação  se  deu  com  suspensão  do  imposto)  e  (ii)  a  deliberada  e  intencional  ausência  escrituração do valor do  IPI destacado  nas notas  fiscais de  saída,  ou  os  escrituração  de  operações  sabidamente  tributadas  como  operações  isentas  do  imposto.  Tais  irregularidades,  inequivocamente,  implicam  redução  indevida  do  montante do imposto devido e ainda dificultaram/retardaram o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  resta  devidamente  caracterizada  a  sonegação  fiscal,  qualificadora  suficiente  para  a  majoração  da  referida  penalidade  para  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Além disso, como se trata de penalidade instituída em preceito legal em plena  vigência,  sabidamente,  não  cabe  a  esta  instância  de  julgamento  afastar  a  sua  aplicação  por  suposta  exorbitância.  Para  tanto,  seria  necessário  analisar  a  constitucionalidade  da  referida  Fl. 1819DF CARF MF   10 norma  legal, matéria excluída da competência deste Conselho, por expressa determinação do  art. 26­A1 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pela Lei 11.941/2008.  Com  base  no  referido  preceito  legal,  pode­se  inferir  que  o  julgamento  na  esfera do processo  administrativo  fiscal  visa,  fundamentalmente,  o  controle da  legalidade do  ato administrativo (auto de infração, despacho decisório, decisão de instâncias de julgamento  de  grau  inferior  etc.), mediante o  exame da  conformidade dos  referidos  atos  com as  normas  legais  vigentes.  Em  face  dessa  limitação,  falece­lhe  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de preceito de lei, validamente editada e em plena vigência, por se tratar de  matéria reservada, com exclusividade, ao crivo do Poder Judiciário.  No  âmbito  deste Conselho,  tal  vedação  também  se  encontra  expressamente  determinada no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria MF  343/2015,  inclusive,  trata­se  de  jurisprudência  consolidado  neste  Conselho  por  meio do enunciado da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Com base nessas considerações, deve ser mantida a cobrança da multa ofício  qualificada, conforme propostos no auto de infração em apreço.  Por fim, em relação à cobrança dos juros moratórios, a recorrente alegou que  era indevida o cálculo deste acréscimo com base na variação da taxa Selic.  Não procede a alegação da recorrente. A cobrança dos juros moratórios, com  base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no art. 161, § 1º,  do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:                                                              1  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 13864.720232/2013­92  Acórdão n.º 3302­003.610  S3­C3T2  Fl. 1.815          11 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A matéria foi objeto de julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.111.175  ­ SP2, submetido ao regime do recurso repetitivo, estabelecido no 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  reconheceu a legalidade da cobrança dos juros moratórios, calculados com base na variação da  taxa Selic, nos termos do enunciado da ementa a seguir transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250∕95. PRECEDENTES DESTA  CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.   2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250∕95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257∕SC, 399.497∕SC e 425.709∕SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c∕c  a  Resolução  8∕2008 ­ Presidência∕STJ.                                                              2 STJ, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009.  Fl. 1821DF CARF MF   12 Dessa forma, em cumprimento ao disposto no art. 623, § 2º, do RICARF, aqui  se adota as mesmas razões de decidir consignadas no referido julgamento como fundamento da  presente decisão.  No mesmo sentido,  também se firmou a  jurisprudência deste Conselho, nos  termos da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrita:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  todas  essas  considerações,  deve  ser  mantida  o  cálculo  dos  juros  moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  conforme  determinado  no  referido  auto  de  infração.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.                                Fl. 1822DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903767/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da antecipação. Nessa hipótese não se inclui o desejo de mudança de opção, dentro de um mesmo mês, quanto à sistemática de cálculo das estimativas, seja com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Não demonstrado qualquer erro ou vício na forma de apuração da estimativa originalmente adotada pelo contribuinte, o valor assim recolhido não pode ser caracterizado como indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA.  MUDANÇA  NA  SISTEMÁTICA  DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO.  A  possibilidade  de  compensações  de  indébitos  de  estimativa  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  antecipação.  Nessa  hipótese  não  se  inclui  o  desejo  de  mudança  de  opção,  dentro  de um mesmo mês,  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  seja  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem  o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Não  demonstrado  qualquer  erro  ou  vício  na  forma  de  apuração  da  estimativa  originalmente  adotada pelo contribuinte, o valor assim recolhido não pode ser caracterizado  como indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 67 /2 00 9- 96 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.903767/2009­96  Acórdão n.º 1301­002.251  S1­C3T1  Fl. 144          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  09348.65364.270106.1.3.04.7529, de pagamento de CSLL, código de receita 2469,  relativo a abril de 2005, no valor de R$ 474.322,06, com débito de CSLL relativo ao  mês de dezembro do mesmo ano calendário.  Em 20/04/2009 (fls. 16) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 338.320,63 Analisadas as informações prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratarse  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando, em síntese, o seguinte:  [...]  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.903767/2009­96  Acórdão n.º 1301­002.251  S1­C3T1  Fl. 145          3 Em 29 de abril de 2013 o julgamento foi convertido em diligência, a fim de  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  explicitar  e  comprovar  o  erro  cometido  na  declaração original, a fim de fique cabalmente demonstrada a liquidez e certeza do  direito creditório pleiteado.  Em resposta à intimação a impugnante alega o seguinte:  a) Na  competência  abril/2005,  o  recolhimento  da CSLL mensal  a  pagar  foi  efetuado com base no Balanço/Balancete Suspensão ou Redução, conforme quadro  resumo abaixo:    b) A justificativa para o erro de fato cometido, que ensejou o recolhimento a  maior do DARF, competência abril/2005, foi ausência da comparabilidade entre os  dois  cálculos  realizados  pela  Manifestante,  ou  seja,  para  o  recolhimento  da  estimativa mensal de CSLL, deveria ter se optado pelo pagamento por Receita Bruta  e não Balanço/Balancete Suspensão ou Redução.  c)  Com  objetivo  de  demonstrar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado juntamos a presente, a cópia da Ficha 16 da DIPJ 2006/2005, pág. 13, o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  CSLL  por  Receita  Bruta  de  abr/2005  e  o  balancete  CADOC Bacen  4010  de  abr/2005.  Porém,  salienta  se  que  assim  que  o  razão contábil for emitido, este será juntado ao presente PAF.  d) A luz do acima exposto, a Requerente reforça a sua legitimidade no pleito  da compensação do crédito tributário de R$ 338.320,63, oriundo do recolhimento a  maior de CSLL mensal, competência abr/2005, uma vez que tal DARF deveria ter  sido  arrecadado  considerando  o  valor  do  cálculo  da  Receita  Bruta  e  não  do  Balanço/Balancete  Suspensão  ou  Redução.  E,  nesse  sentido  atribuir  o  efeito  de  homologada a DComp nº 09348.65364.270106.1.3.04.7529.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­51.558, de 11/10/2013 (fls. 90/96),  indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/05/2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.903767/2009­96  Acórdão n.º 1301­002.251  S1­C3T1  Fl. 146          4 Ciente da decisão de primeira instância em 10/01/2014, conforme documento  de  fl.  101,  e  com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 04/02/2014  (registro de recepção à fl. 103, razões de recurso às fls. 104/110), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  A  recorrente  lembra  que  IRPJ  e  CSLL  pagos mensalmente  por  estimativa,  seja por balanço seja por percentual da receita bruta, são meras antecipações do tributo devido  no final do período de apuração anual. E prossegue (grifos no original):  No  presente  caso,  embora  tenha  recolhido  uma  estimativa  de  CSLL  (2469) de Abr/2005 no valor de R$ 474.322,03  (DARF de fls. 24 do e­PAF), a  Recorrente informou em sua DIPJ 2006 (AC 2005) ter feito neste mesmo mês  um pagamento de apenas R$ 136.001,43 (Ficha 16, linha 11 da Discriminação  de Abril – fls. 28 do e­PAF).  Ao proceder desta forma, a Recorrente deixou de computar o recolhimento de  R$ 338.320,63 (diferença entre o valor pago e o declarado) no saldo de CSLL pago  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2005  (Linha  53  da  Ficha  17  da  DIPJ  2006/2005), reduzindo o Saldo Negativo de CSLL apurado no encerramento do ano­ calendário.  Isto  porque  a Recorrente,  após  calcular  a base de  cálculo mensal  (04/2005)  mediante levantamento de balanço (art. 35 da Lei nº 8.981/95), constatou que a base  de  cálculo  apurada  sobre  um  percentual  da  receita  bruta  mensal  (2º  da  Lei  nº  9.430/96)  implicaria  no  IRPJ  mensal  a  pagar  menor  do  que  o  efetivamente  recolhido.  [...]  Além disso,  tanto a DCTF Retificadora/Ativa referente a Abr/2005 quanto a  CSLL  apurada  no  encerramento  do  Ano­Calendário  2005  foram  devidamente  homologadas pela Receita Federal do Brasil,  não havendo o que se  falar, neste  momento, em comprovação da regularidade da base de cálculo (seja da estimativa  mensal seja da base anual) da CSLL apurada pela Recorrente.  No  entender  da  recorrente,  a  decisão  a  quo  teria  contrariado  disposições  basilares atinentes ao fato gerador e à base de cálculo da CSLL, considerando que estimativas  mensais  representariam  fatos  geradores  independentes  da  apuração  anual.  Colaciona  jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade de lançamento de estimativas após  o encerramento do período de apuração.  A  interessada  acrescenta  que,  na  pior  das  hipóteses  (pedido  subsidiário),  o  crédito de R$ 338.320,63 deveria ser acolhido como parte do saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  2005,  extinguindo­se  por  compensação  os  débitos  da  DCOMP  até  o  limite  do  crédito disponível.  Em outra  linha argumentativa, a recorrente protesta que o acórdão recorrido  teria  ido  além  da  verificação  objetiva  da  existência  do  pagamento  indevido/a  maior,  condicionando a validação da compensação à comprovação dos motivos pelos quais o débito  informado  na  DCTF  era  inferior  ao  valor  do  DARF  pago.  Ao  assim  agir,  a  DRJ  teria  extrapolado sua competência e invadido a competência da DEINF (lavrar lançamento de ofício  para  constituir  créditos  tributários  não  confessados  pelo  contribuinte).  O  acórdão  recorrido  padeceria de vício insanável, por ter sido praticado por pessoa incompetente.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.903767/2009­96  Acórdão n.º 1301­002.251  S1­C3T1  Fl. 147          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  a  ser  utilizado  em  compensação  tributária,  no  montante  de  R$  338.320,63,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor recolhido em DARF (R$ 474.322,03, fl. 24) e o valor da estimativa mensal de CSLL do  mês  de  abril  de  2005.  Sustenta  a  recorrente  que  o  valor  correto  da  estimativa  seria  R$  136.001,43.  Por  outro  lado,  o  total  originalmente  declarado  em  DCTF  foi  de  exatos  R$  474.322,03, posteriormente  retificado para R$ 136.001,43. A questão em discussão, como se  vê, é qual seria o correto valor da estimativa de CSLL de abril de 2005.  Inicialmente,  foi  negada  homologação  à  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  estimativas  somente  poderiam  ser  objeto  de  aproveitamento  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  do  ajuste  anual. Não  se  procedeu,  naquele momento,  a  qualquer  análise  mais  aprofundada  do  direito  creditório,  sendo  a  preliminar  suficiente  para  a  decisão  então tomada.  Essa preliminar foi superada já em primeira instância. A questão é atualmente  pacífica,  tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo  lembrar a Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Nesta  fase  processual,  não  há  mais  qualquer  litígio  a  esse  respeito.  No  entanto,  superada  a questão preliminar ainda  em primeira  instância,  a autoridade  julgadora a  quo  avançou  na  análise  do  direito  creditório,  o  que  entendo  correto.  O  reconhecimento  do  direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade  administrativa, não residindo aí qualquer nulidade.   Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  o  que  o  julgador  de  primeira  instância  buscou,  superada  a  preliminar,  foi  a  comprovação  da  alegação  de  que  teria  havido  erro na apuração da estimativa, a caracterizar pagamento a maior do que o devido. Não se trata,  em absoluto, de lançamento de ofício para constituir créditos tributários não confessados pelo  contribuinte, em invasão de competência de outro órgão da Receita Federal.  A realização de diligência evidenciou a origem da diferença entre o valor da  CSLL originalmente apurado pela contribuinte (R$ 474.322,03) e aquele a seguir tido por ela  própria como correto (R$ 136.001,43). O alegado erro, como admite a própria interessada, foi  na  opção  pelo  recolhimento  de  estimativas  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução (BSR ­ art. 35 da Lei nº 8.981/1995). Após determinar o valor a recolher e  efetuar o respectivo pagamento, a interessada teria descoberto que, caso houvesse optado pelo  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.903767/2009­96  Acórdão n.º 1301­002.251  S1­C3T1  Fl. 148          6 recolhimento  com base na receita bruta e acréscimos  (RBA ­ art. 2º da Lei nº 9.430/1996) o  valor  a  recolher  teria  sido menor. Assim,  promoveu  a  retificação  da DCTF  já  apresentada  e  passou a pleitear o indébito ora discutido.   Para a CSLL, a regra é a apuração trimestral, conforme previsto no art. 1º da  Lei nº 9.430/1996, c/c art. 28 do mesmo diploma legal:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  A lei permite, por opção da pessoa jurídica, a apuração anual da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, desde que o sujeito passivo promova recolhimentos mensais de  estimativas, com base na receita bruta e acréscimos (RBA), conforme a disciplina do art. 2º c/c  art. 30, ambos da Lei nº 9.430/1996.  Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1oe 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2ºA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto de  renda à alíquota de dez  por cento.  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.903767/2009­96  Acórdão n.º 1301­002.251  S1­C3T1  Fl. 149          7 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Já anteriormente, o art. 35 da Lei nº 8.981/1995 trazia uma forma alternativa  de apuração e recolhimento de estimativas mensais, não derrogada pela Lei 9.430/1996, antes  por ela acolhida. Cuidava­se da possibilidade de levantamento de balanços/balancetes mensais  para  reduzir  ou  mesmo  interromper  o  recolhimento  mensal  diante  do  quanto  já  pago  acumuladamente  a  título  de  estimativa  nos  meses  anteriores.  São  os  balanços/balancetes  de  suspensão ou redução do imposto (BSR). Confira­se:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.(Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)  §  3º O pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.903767/2009­96  Acórdão n.º 1301­002.251  S1­C3T1  Fl. 150          8 §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 9.065, de  1995)  Como  se  vê,  é  facultado  ao  contribuinte  optar  por  uma  ou  outra  forma  de  apuração  das  estimativas  mensais.  Feita  essa  opção,  e  sendo  apurada  estimativa  a  recolher,  impõe­se  o  recolhimento,  com  o  aproveitamento  do  total  antecipado na  declaração  de  ajuste  anual.  É  certo  que  a  jurisprudência  administrativa  já  se  firmou  no  sentido  da  possibilidade da compensação de estimativas mensais, nos termos da supramencionada súmula  CARF  nº  84.  Mas  essa  possibilidade  está  vinculada  à  comprovação  da  existência  de  um  pagamento  indevido ou a maior que o devido. Feita a opção, em um dado mês, por uma das  formas de  apuração da  estimativa,  somente  se caracterizaria erro dentro dessa mesma opção,  nunca um "erro de opção", decorrente do posterior desejo de mudança de opção. A mudança  de opção é possível de um mês para o outro, nunca dentro do mesmo mês.  Melhor explicando: dentro da opção por RBA, é perfeitamente possível que,  após o cálculo e o recolhimento da estimativa, o contribuinte verifique haver incluído entre as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  uma  rubrica  que  não  pertence  àquele mês.  Nessa  hipótese, comprovado o erro, estar­se­á diante de um pagamento a maior do que o devido, ou  seja,  maior  do  que  aquele  previsto  em  lei.  Da  mesma  forma,  dentro  da  opção  por  BSR,  é  igualmente  possível  que,  após  o  cálculo  e  o  recolhimento  da  estimativa,  o  contribuinte  verifique  haver  incorrido  em  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  impondo­se a mesma  conclusão, desde que comprovado o erro. Em ambas as hipotéticas situações aqui delineadas é  possível a recuperação imediata do indébito, via restituição ou compensação.  Diferente é a situação dos autos. Não se trata de erro na apuração da base de  cálculo,  seja por BSR,  seja por RBA. A alegação da  interessada é de erro de opção, ou seja,  apurou por BSR, fez o competente recolhimento da estimativa e, posteriormente, verificou que  a  forma  de  apuração  por RBA  lhe  seria mais  favorável,  pretendendo  alterar  sua  opção. Mas  observe­se:  o  recolhimento  na  opção  inicial,  por BSR,  não  apresenta  qualquer  vício  ou  erro  capaz de caracterizar o valor indevido ou maior que o devido. Feita a opção, apurado o valor da  estimativa na forma da lei e efetuado o respectivo recolhimento, o indébito, se indébito vier a  haver, será não mais de estimativa, mas de hipotético saldo negativo do tributo, a ser apurado  ao final do período de apuração anual.   Este CARF já decidiu nesse sentido. Confira­se o Acórdão nº 1801­002.227  de 03/02/2015, da lavra da Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, cuja ementa segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA.  MUDANÇA  NA  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO.  A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento da antecipação, não se encontrando abarcada na  hipótese do “erro”, a mudança de opção quanto à sistemática de  cálculo  das  estimativas  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.903767/2009­96  Acórdão n.º 1301­002.251  S1­C3T1  Fl. 151          9 na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Diante  disso,  não  há  como  acolher  o  pleito  da  recorrente.  Tendo  sido  a  estimativa  de  abril  de  2005  apurada  originalmente  (antes  das  retificações)  e  paga  na  forma  prevista na legislação pertinente, não se caracteriza o pagamento indevido nem em valor maior  que o devido, passível de restituição ou de compensação.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  não  cabe  falar  em  homologação  de  estimativas  nem  de  DCTF.  O  que  se  homologa  é  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração. E não  há,  nestes  autos,  qualquer notícia  acerca da CSLL apurada ao  final do  ano­ calendário  2005,  a  menos  da  cópia  de  uma  única  folha  da  DIPJ,  acostada  pela  própria  interessada  à  fl.  71,  nem  é  aqui  que  se  discute  um  eventual  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  apurado  naquele  ano.  Por  esse  mesmo  motivo,  o  pedido  subsidiário  da  interessada (acolhimento do crédito de R$ 338.320,63 como parte do saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 2005) se revela impossível de ser atendido. Tal pedido somente faria sentido  no processo em que estivesse sendo analisado esse hipotético saldo negativo.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721793/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 REVISÃO DE BASE NEGATIVA. ARTS. 150 e 173 do CTN. INAPLICÁVEL. Não se pode aplicar uma regra decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, seja o art. 173 ou o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para limitar no tempo o direito de o Fisco verificar se o contribuinte tem saldo de prejuízo fiscal/base negativa. A decadência decorre de uma inércia do titular no gozo de um direito potestativo, assim, quando falamos do direito de constituir o crédito tributário - que é um direito potestativo - a inércia do Fisco por um determinado prazo, faz com que tal direito pereça, evento que chamamos de decadência tributária, seja pela regra do art. 173 ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Quando estamos tratando de prejuízo fiscal ou base negativa, o titular do direito (ou da mera expectativa de direito) não é o Fisco, mas o contribuinte. Assim, não há falar em inércia do Fisco se o gozo do direito que nasceu com a apuração da base negativa/prejuízo fiscal (compensação com tributos futuros) depende apenas de seu titular, o contribuinte, e de suas circunstâncias. A Lei poderia criar um prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar os registros de prejuízos fiscais/base negativa no LALUR, mas o legislador até agora não o fez por um motivo óbvio, qual seja, porque também não há mais prazo para que o contribuinte se compense do prejuízo fiscal/base negativa. Ora, se a inércia do contribuinte em gozar do seu direito de compensar prejuízo fiscal/base negativa não perece, não há também que decair o direito de o Fisco verificar se tal direito efetivamente existe. REDUÇÃO DO SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. Com a redação dada pela MPV 449/08 ao art. 9º do Decreto nº 70235/72, não há mais previsão de que a redução de prejuízo fiscal seja objeto de auto de infração. Isso não significa que exista óbice para que a redução de prejuízo fiscal/base negativa continue sendo feita por auto de infração, pois isso garante o direito de defesa do contribuinte, possibilitando a sua impugnação desde logo, antes que se constitua em glosa de compensação. Todavia, se o Fisco só toma conhecimento da indevida base negativa após o contribuinte compensá-la, não há obstáculos no ordenamento jurídico, para que se promova a glosa da compensação, com a conseqüente constituição do tributo e multa devida. CSLL. ART. 33 do DL 2.341/87. APLICAÇÃO DO FG DE 31/12/2009. A norma do art. 20 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29/06/1999, publicada no DOU de 30/06/1999, repetida em todas as reedições desta Medida Provisória e que, hoje, consta do art. 22 da MPV 2.158-35/2001, estendeu a aplicação do art. 33 do DL 2.341/87 à CSLL. Uma medida provisória que altere a base tributável da CSLL incide sobre fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação, conforme dispõe o art. 195, §6º, da CF/88. Ora, fica claro assim que, em 31/12/1999, data do fato gerador da CSLL em tela, a recorrente encontrava um óbice legal no art. 33 do DL 2.341/87, para registrar como sua a base negativa de CSLL da empresa cindida da qual ela absorveu parte do patrimônio.
Numero da decisão: 1302-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à ausência do direito à compensação de base de cálculo negativa da CSLL por vedação legal expressa, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix, e, por maioria de votos, para manter a multa isolada, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Talita Pimenta Félix ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado) Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. O Conselheiro Suplente Julio Martins só votou neste julgamento no ponto relativo à multa isolada, pois a Conselheira Ana Wipprich já havia proferido seu voto com relação aos outros pontos na Sessão de 10/2016.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­002.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  DUKE ENERGY INTERNAC., GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  REVISÃO  DE  BASE  NEGATIVA.  ARTS.  150  e  173  do  CTN.  INAPLICÁVEL.  Não se pode aplicar uma regra decadencial do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário,  seja  o  art.  173  ou  o  art.  150,  §  4º,  ambos  do CTN,  para  limitar no tempo o direito de o Fisco verificar se o contribuinte tem saldo de  prejuízo fiscal/base negativa.  A  decadência  decorre  de  uma  inércia  do  titular  no  gozo  de  um  direito  potestativo, assim, quando falamos do direito de constituir o crédito tributário  ­ que é um direito potestativo ­ a inércia do Fisco por um determinado prazo,  faz  com  que  tal  direito  pereça,  evento  que  chamamos  de  decadência  tributária,  seja pela  regra do  art.  173  ou  do  art.  150,  §  4º,  ambos  do CTN.  Quando  estamos  tratando  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa,  o  titular  do  direito (ou da mera expectativa de direito) não é o Fisco, mas o contribuinte.  Assim, não há falar em inércia do Fisco se o gozo do direito que nasceu com  a  apuração  da  base  negativa/prejuízo  fiscal  (compensação  com  tributos  futuros)  depende  apenas  de  seu  titular,  o  contribuinte,  e  de  suas  circunstâncias.  A Lei poderia criar um prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar os registros  de prejuízos fiscais/base negativa no LALUR, mas o legislador até agora não  o fez por um motivo óbvio, qual seja, porque também não há mais prazo para  que  o  contribuinte  se  compense  do  prejuízo  fiscal/base  negativa. Ora,  se  a  inércia  do  contribuinte  em  gozar  do  seu  direito  de  compensar  prejuízo  fiscal/base  negativa  não  perece,  não  há  também  que  decair  o  direito  de  o  Fisco verificar se tal direito efetivamente existe.  REDUÇÃO DO SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL.   Com a redação dada pela MPV 449/08 ao art. 9º do Decreto nº 70235/72, não  há mais previsão de que a  redução de prejuízo fiscal seja objeto de auto de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 93 /2 01 3- 55 Fl. 708DF CARF MF     2 infração.  Isso não significa que exista óbice para que a  redução de prejuízo  fiscal/base  negativa  continue  sendo  feita  por  auto  de  infração,  pois  isso  garante o direito de defesa do contribuinte, possibilitando a sua impugnação  desde logo, antes que se constitua em glosa de compensação. Todavia, se o  Fisco  só  toma  conhecimento  da  indevida  base  negativa  após  o  contribuinte  compensá­la,  não  há  obstáculos  no  ordenamento  jurídico,  para  que  se  promova a glosa da compensação, com a conseqüente constituição do tributo  e multa devida.  CSLL. ART. 33 do DL 2.341/87. APLICAÇÃO DO FG DE 31/12/2009.  A  norma  do  art.  20  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29/06/1999,  publicada  no  DOU  de  30/06/1999,  repetida  em  todas  as  reedições  desta  Medida  Provisória  e  que,  hoje,  consta  do  art.  22  da  MPV  2.158­35/2001,  estendeu a aplicação do art. 33 do DL 2.341/87 à CSLL.   Uma medida  provisória  que  altere  a  base  tributável  da CSLL  incide  sobre  fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação, conforme dispõe o  art.  195,  §6º,  da CF/88. Ora,  fica  claro  assim que,  em 31/12/1999,  data  do  fato gerador da CSLL em tela, a recorrente encontrava um óbice legal no art.  33  do  DL  2.341/87,  para  registrar  como  sua  a  base  negativa  de  CSLL  da  empresa cindida da qual ela absorveu parte do patrimônio.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário quanto à ausência do direito à compensação de base de cálculo negativa da CSLL  por  vedação  legal  expressa,  vencidos  os  conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix, e, por maioria de votos, para manter  a  multa  isolada,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Talita  Pimenta Félix  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  Convocado)  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita Pimenta Félix. O Conselheiro Suplente Julio Martins só votou neste julgamento no ponto  relativo  à multa  isolada,  pois  a Conselheira Ana Wipprich  já  havia  proferido  seu  voto  com  relação aos outros pontos na Sessão de 10/2016.     Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 12­067.139 da 15ª Turma da DRJ/RJ1, o qual  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 19515.721793/2013­55  Acórdão n.º 1302­002.009  S1­C3T2  Fl. 673          3 Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS DE CSLL  DE PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  a  que  se  refere  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  eventualmente deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN, em razão da  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tem a ver com a extinção do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  para  fins  de  cobrança  dos  tributos  devidos, mas  não  impede  a  autoridade  fazendária  de  retificar  prejuízos  fiscais  indevidos,  que  possam  ser  aproveitados  em  períodos  subsequentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS  DA SUCEDIDA.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá compensar bases de cálculo negativas da sucedida.  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  Verificada a  insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de  CSLL,  em  virtude  da  compensação  indevida  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores,  é  cabível  a  exigência  de  multa  isolada  sobre  os  valores não recolhidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     O  recorrente  tomou  ciência  do Acórdão  nº  12­067.139  em  28/08/2014  (cf.  Termo a fls. 598) e interpôs, em 22/09/2014 (cf. Termo a fls. 599), o recurso voluntário a fls.  601 e segs, no qual alega as seguintes razões de defesa:  “I.  OS FATOS  1.  A Recorrente é  sociedade que, entre outras atividades, planeja e  opera  sistemas  de  produção  e  comercialização  de  energia  elétrica,  resultante do aproveitamento de rios e outras fontes, conforme descrito  no Estatuto Social anexado aos presentes autos. Na consecução de suas  atividades, a Recorrente e contribuinte da CSL na sistemática do lucro  real.  2.  Não  obstante  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  e  recolhimento  deste  tributo,  a  Recorrente  foi  surpreendida  pela lavratura de Auto de Infração para exigência da CSL do ano­base  de 2009, no valor de R$ 15.968.500,01 (quinze milhões, novecentos e  sessenta e oito mil, quinhentos reais e um centavo).  3.  No ano calendário de 2009 a Recorrente apurou  seu  resultado e  procedeu  a  compensação  do montante  devido  a  título  de CSL  com  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSL  de  períodos  anteriores.  Contudo, ao recompor o saldo negativo da Recorrente, as Autoridades  Administrativas reduziram a base negativa acumulada originalmente no  ano de 1999, e lavraram o presente Auto de Infração para a cobrança de  CSL  que  supostamente  deixou  de  ser  recolhida  no  ano  calendário  de  Fl. 710DF CARF MF     4 2009, em razão da glosa da compensação de CSL com base de cálculo  negativa desta contribuição apurada em 1999.  4.  Não podendo  se  conformar  com a  exigência  fiscal  em objeto,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  face  do  Auto  de  Infração.  Contudo, em 28.8.2014, tomou conhecimento do V. Acórdão recorrido,  o qual julgou a sua Impugnação integralmente improcedente. Em linhas  gerais,  as Autoridades  Julgadoras  sustentam  (i)  não  haver  decadência  para  a  presente  cobrança,  uma  vez  que  o  Fisco  poderia  proceder  a  alterações  no  saldo  negativo  do  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  períodos já alcançados pela decadência, e (ii) que no presente caso não  se  discute  a  existência  do  crédito  correspondente  a  base  de  cálculo  negativa apurada em 1999, mas sim a ausência de permissão legal para  a  utilização  do  saldo  negativo  de  CSL  pela  Recorrente  (empresa  sucessora), em decorrência de cisão parcial.  5.  Cumpre ressaltar que o acordão não foi unânime. Restou vencido  o Auditor Fiscal Marcelo Franco de Matos, que houve por bem julgar  parcialmente  procedente  a  Impugnação  da  Recorrente  para  afastar  a  multa  isolada aplicada, em razão da  insuficiência de recolhimento das  estimativas  mensais  da  CSL,  entendendo  assim  que  tal  penalidade  decorre de um mesmo fato gerador (falta de recolhimento da CSL) em  relação  ao  qual  já  foi  aplicada  multa  de  ofício  de  75%.  Em  outras  palavras,  o  D.  Julgador  aplicou  ao  presente  caso  o  princípio  da  consunção,  que  objetiva  garantir  que  o  contribuinte  não  seja  punido  mais de uma vez pelo mesmo ato/fato.  6.  Entretanto, a Recorrente não pode concordar com os fundamentos  do  V.  Acórdão  recorrido,  que  culminaram  com  a  manutenção  do  lançamento  fiscal,  razão  pela  qual  se  socorre  do  presente  Recurso  Voluntário  a  fim  de  que  seja  integralmente  reformado  o  V.  Acórdão  recorrido,  de  modo  que  a  presente  exigência  fiscal  seja  totalmente  cancelada. E o que se passa a expor.  II.    A  NECESSIDADE    DE  REFORMA  INTEGRAL  DO  V.  ACÓRDÃO RECORRIDO  II.l. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  (a)  A decadência do direito do Fisco contestar saldo negativo de CSL  apurado no ano­base 1999  7.  Conforme  ressaltado,  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  exigência  da  CSL  do  ano  calendário  2009.  De  acordo  com  o  Termo de Verificação anexo a autuação, a Recorrente teria compensado  indevidamente no período base negativa acumulada de anos anteriores,  inicialmente  formulado  no  ano­calendário  de  1999,  deixando  de  recolher CSL no período autuado.  8.  Segundo  alegado  pela  D.  Fiscalização,  a  ilegalidade  da  compensação realizada pela Recorrente estaria relacionada a incorreção  quanto ao valor apontado originalmente como saldo de base de cálculo  negativa de CSL no ano­calendário de 1999 que, por ser menor do que  o apontado pela Recorrente, teria resultado na insuficiência de valores a  compensar no ano­calendário de 2009.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 19515.721793/2013­55  Acórdão n.º 1302­002.009  S1­C3T2  Fl. 674          5 9.  É  evidente,  portanto,  que  estamos diante de um questionamento  extemporâneo,  na  medida  em  que  as  Autoridades  Fiscais  pretendem  analisar  a  regularidade  do  saldo  negativo  de  base  de  cálculo  da CSL  apurado  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  1999,  tão­somente  no  ano de 2013 (ou seja, 9 anos após a permissão legal).  10.  Contudo, a esse respeito o V. Acórdão recorrido afirma não haver  decadência no presente  caso, uma vez que está  sendo cobrado  tributo  referente  ao  ano  calendário  de  2009,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  somente  se  encerraria  em  2014.  Em  relação  a  revisão  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  as  Autoridades  Julgadoras  sustentam  a  possibilidade  de  serem  efetuadas  alterações  na  base  de  cálculo  negativa  de  CSL,  apurada  pelo  contribuinte,  mesmo  em  relação  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência.  11.  Ora,  tal  entendimento  não  merece  prosperar.  Isso  porque,  nos  termos dos artigos 150, §4°, do Código Tributário Nacional ("CTN") o  direito de verificar a correção do saldo negativo de CSL apurado no ano  de  1999  decaiu  em  31.12.2004.  Se  a  D.  Fiscalização  pretendesse  averiguar  a  exatidão  do  saldo  apurado  no  ano  de  1999,  deveria  tê­lo  feito  até  esta  data,  o  que  não  ocorreu  (a  Recorrente  foi  intimada  do  presente AIIM apenas em 2013).  12.  Ao alegar que está  cobrando  tributo  referente  ao  ano­calendário  de 2009 as Autoridades Administrativas pretendem na verdade burlar o  prazo decadencial. Ora,  a  revisão do saldo negativo da recorrente que  culminou  na  lavratura  do  presente Auto  de  Infração  e  extemporânea,  pois já se passaram mais de 15 anos desde a apuração do saldo negativo  de CSL que ora está sendo questionado (apurado em 1999).  13. Não há dúvidas, portanto, de que não é possível a revisão do saldo  negativo apurado em ano­calendário 1999, já atingido pela decadência.  Mesmo que essa revisão seja apenas para atingir o ano de 2009.  14.  Nesse  sentido,  e  contrariamente  ao  que  restou  decidido  pelo  V.  Acórdão recorrido, e importante transcrever o entendimento majoritário  do  atual  desse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF"):  (...)  15.  Admitir  a  possibilidade  de  revisão  do  saldo  negativo  de  CSL  a  qualquer tempo implica em violação ao princípio da segurança jurídica  do contribuinte, uma vez que tal entendimento desconsidera a limitação  temporal para que o Poder Público conteste os atos dos administrados.  Tal  situação não pode  ser  admitida,  pois gera  instabilidade  jurídica,  e  permite  que  o  contribuinte  seja  surpreendido  por  questionamentos  extemporâneos, em total contrariedade aos princípios constitucionais da  legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.  16.  Diante disso,  conforme os diversos precedentes  expostos acima,  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como é  o  caso  da  CSL),  onde  a  D.  Fiscalização  proceda  a  glosa  das  bases  Fl. 712DF CARF MF     6 negativas  compensadas  em  períodos­base  anteriores,  o  prazo  de  decadência  conta­se na  forma do  artigo 150, §4°,  do CTN, ou  seja,  a  partir do momento da apuração do respectivo saldo a compensar.  17.  Assim,  resta  demonstrada  a  incontestável  ocorrência  da  decadência da presente exigência fiscal, uma vez que pretende contestar  a formação de base negativa de CSL apurada há mais de quatorze anos  (ano­calendário de 1999), razão pela qual a Recorrente requer seja o V.  Acórdão  recorrido  reformado  para  que  se  declare  a  nulidade  da  autuação.  II.2. MÉRITO: A IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL  (a)  Comprovação e existência de saldo negativo de CSL decorrente da  cisão parcial da CESP  18.  Conforme  exposto  na  Impugnação  apresentada  em  12.9.2013,  o  saldo negativo apurado em 1999, que posteriormente foi utilizado para  compensar a CSL devida no ano­calendário de 2009, decorre da cisão  da CESP e posterior transferência de 16,65% de seu patrimônio líquido  a Recorrente.  19.  Em razão da cisão parcial, coube a Recorrente a base de cálculo  negativa  apurada  até  então  pela  CESP  na  mesma  proporção  do  patrimônio  líquido  que  Ihe  foi  transferido,  ou  seja,  R$  2.071.272.000,00,  que  representava,  à  época,  o  montante  de  R$  344.866.754,52 (16,65% do total).  20.  Conforme  afirma o V. Acórdão  recorrido,  a  existência  do  saldo  negativo  apurado  em  1999  foi  devidamente  comprovada  pelos  documentos  juntados  na  Impugnação.  Inclusive,  a  Recorrente  demonstrou  que  eventuais  erros  formais  constantes  no  sistema  da  Receita Federal não podem ser levados em consideração para a glosa de  seu  saldo negativo,  tendo em vista a  comprovação, pelos documentos  juntadas  aos  autos,  da  existência  do  crédito  decorrente  de  base  de  cálculo negativa de CSL. Tal argumento sequer foi contestado pelo V.  Acórdão recorrido.  21.  Desse modo,  as Autoridades Administrativas consideraram estar  correto o  saldo negativo de CSL apurado em 1999 pela Recorrente,  e  afirmaram  tão­somente  que  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  não  poderia  ser utilizada para  compensações  futuras,  em  razão de  suposta  vedação legal constante na legislação do IRPJ.  22.  Sendo assim, a Recorrente se reporta aos argumentos exposto no  item IV (subitens 17 a 32) de sua Impugnação, como se aqui estivessem  transcritos, e que demonstram a origem e suficiência da base de cálculo  negativa  de  CSL  apurada  em  1999.  A  seguir,  passa  a  demonstrar  a  possibilidade  de  utilização  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSL  proveniente  da  empresa  CESP  para  a  compensação  com  períodos  posteriores.  (b)  A possibilidade de utilização da base negativa apurada em 1999 ­  Cisão parcial da CESP e inexistência de vedação legal  23.  As  Autoridades  Administrativas  afirmam  que  a  Recorrente  não  poderia  ter utilizado a base de cálculo negativa de CSL decorrente da  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 19515.721793/2013­55  Acórdão n.º 1302­002.009  S1­C3T2  Fl. 675          7 cisão  e  posterior  incorporação  do  patrimônio  da  CESP,  em  razão  do  disposto no artigo 33 do Decreto­Lei n° 2.341/1987.  24.  Entretanto,  o  artigo  33  do  Decreto­Lei  n°  2.341/1987  refere­se  especificamente  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  e  não  de  base  negativa da CSL. Em relação a base de cálculo negativa, na época da  incorporação da parcela cindida da CESP não havia qualquer vedação  ao aproveitamento da base de cálculo negativa pela empresa sucessora.  25.  Somente  em  29.6.1999,  com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  1.858­6 (artigo 202), foi estendida a CSL a vedação à utilização de base  de cálculo negativa pela empresa sucessora. Portanto, tal disposição se  aplica  somente  aos  casos  em  que  a  transferência  da  base  negativa  da  CSL à empresa sucessora tenha ocorrido a partir do ano calendário de  2000, e não se trata de norma interpretativa,  razão pela qual não pode  retroagir, conforme disposto no artigo 106, inciso I do CTN.  26.  Desse modo, mostra­se  completamente  correta  a  apropriação  da  base de  cálculo negativa da CSL em decorrência da  cisão da CESP e  parcial incorporação pela Recorrente, que ocorreu no ano­calendário de  1999,  tendo  em  vista  que  à  época  não  havia  qualquer  vedação  a  utilização  da  base  de  cálculo  negativa  pela  empresa  sucessora  decorrente de cisão ou incorporação.  27.  Contrariamente  ao  que  alegam  as  Autoridades  Administrativas,  não se aplica  ao presente caso as  regras  referentes ao  IRPJ,  tendo em  vista  que  foi  editada  norma  (MP  1.858­6)  específica  para  que  fosse  aplicável tal vedação à CSL. É evidente, portanto, que antes da edição  de  tal  norma  os  contribuintes  sucessores  poderiam  utilizar  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSL  da  empresa  sucedida,  conforme  fez  a  Recorrente.  28.  Inclusive,  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  pacífica  desse E. CARF,  que  admite  a  utilização  de  base  negativa  de  CSL pelas empresas sucedidas em períodos anteriores a 2000. Confira­ se:  (...)  29.  Ora, o artigo 227 da Lei das Sociedades por Ações (6.404/1976)  estabelece que a sociedade incorporadora sucede a empresa incorporada  em todos os seus direitos e obrigações. Tal dispositivo, portanto, deixa  claro  que  o  direito  à  base  de  cálculo  negativa  de  CSL  apurada  pela  CESP deve  ser  transferido  a Recorrente,  a qual  poderá  utilizá­lo  para  posterior  compensação  com  os  débitos  desta  contribuição,  tendo  em  vista que a transferência ocorreu antes da vigência da MP 1.858­6.  30.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrada  a  possibilidade  de  utilização  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSL  proveniente  da  CESP  (sucedida),  razão  pela  qual  o  V.  Acórdão  recorrido  merece  integral  reforma para que a presente exigêcia  fiscal  seja  totalmente cancelada.  Caso assim não se entenda, o que se admite a título de argumentação, a  Recorrente  passa  a  expor  os  motivos  pelos  quais  ao  menos  a  multa  isolada imposta deve ser cancelada.  Fl. 714DF CARF MF     8 III.  A  NECESSÁRIA  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO  E  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DA  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO  (...)  51.  Resta demonstrada,  portanto,  a  improcedência na  conduta da D.  Fiscalização, em aplicar, simultaneamente, a multa de ofício em razão  da  suposta  redução  indevida  da  base  de  cálculo  da  CSL;  e  da  multa  isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais, razão pela qual  é evidente a necessidade de cancelamento da multa isolada, sob pena de  se  exigir  duas  penalidades  sob  a mesma  conduta,  o  que  não  se  pode  admitir, conforme os diversos e pacíficos precedentes expostos acima.  IV.  CONCLUSAO E PEDIDO  52.  Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja ACOLHIDO  E INTEGRALMENTE PROVIDO o presente Recurso Voluntário, para  o fim de que seja reformado o V. Acórdão recorrido, reconhecendo­se,  em  preliminar,  a  NULIDADE  da  autuação  fiscal,  em  razão  da  inquestionável  ocorrência  da  decadência,  conforme  a  regra  do  artigo  150, §4°, do CTN, na medida em que está se questionando apenas em  2013 a formação de base negativa da CSL que foi originada no ano de  1999, ou seja, quase 15 anos depois.  53.  Caso assim não entendam V.Sas., a Recorrente requer, no mérito,  seja  reformado  o  V.  Acordão  recorrido  para  que  seja  cancelada  a  presente  cobrança,  uma  vez  que  foi  comprovada  a  existência  e  suficiência do  saldo negativo de CSL  apurado  em 1999, bem como a  possibilidade jurídica de sua utilização para compensação em períodos  posteriores, na medida em que não havia na época qualquer vedação no  ordenamento  jurídico brasileiro para que a empresa sucessora pudesse  receber a transferência da base negativa da CSL da empresa.  54. Caso ainda assim não entenda esse E. CARF, o que efetivamente se  admite  apenas  para  argumentar,  a  Recorrente  requer,  ao  menos,  seja  cancelada  a  multa  isolada  aplicada,  em  obediência  ao  princípio  da  consunção,  tendo  em  vista  que  representa  cobrança  em  duplicidade,  uma vez que a mesma conduta (falta de recolhimento da CSL) gerou a  cobrança da multa de ofício de 75% sobre o tributo que supostamente  deixou de ser recolhido.  55.  Termos em que, protestando pela realização de outras diligências  julgadas  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  creditório  em  discussão, bem como seja autorizada (e a Recorrente  intimada para) a  realização de sustentação oral.”    É o relatório.  Voto               O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 623, razão pela qual dele conheço.    Antes de adentrarmos no  julgamento do  recurso voluntário,  cabe  trazer  à  colação  os  seguintes  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  para  que  fique  claro  o  fundamento da autuação sub examine, in verbis:   “Na  planilha  apresentada  relativamente  ao  saldo  inicial  de Base  de  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 19515.721793/2013­55  Acórdão n.º 1302­002.009  S1­C3T2  Fl. 676          9 Cálculo  negativa  da  CSLL  o  contribuinte  informa  o  valor  de  R$  344.866.754,52, observando  tratar­se de saldo da empresa CESP da  qual  a  Duke  Energy  se  originou  a  partir  de  cisão  do  patrimônio  daquela empresa.    Conforme  dados  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  a  empresa  iniciou  suas  atividades  em  22/02/1999,  tendo  absorvido  parcela  do  patrimônio  resultante  da  cisão  da  empresa  CESP.    Cabe  observar  que,  o  saldo  existente  de  Base  de  Cálculo  negativa  da  CSLL  constante  do  Sistema  SAPLI  para  a  empresa  CESP – Companhia Energética do Estado de São Paulo,  inscrita no  CNPJ sob o nº 60.933.603/0001­78 na DIPJ antes d evento da cisão  era  de R$  327.208.009,94.  Ressaltamos  que mesmo  este  saldo  não  poderia ser objeto de compensação pela empresa sucessora.  6. A Lei que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se  reporta  a  Legislação  do  Imposto  de  Renda  como  complementação  para  apuração  e  administração  desta  contribuição.  Assim  é  que  dispõe em seu art. 6º, parágrafo único da Lei nº 7689/88:    Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de  que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  Aplicam­se  à  contribuição  social,  no  que  couber,  as  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda  referente  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo.     Em  adição  a  esta  determinação  temos  posteriormente  as  determinações  da  Lei  8981/95  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei 9065/95 a seguir transcritas:      Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.    Verificamos que conforme comando do art. 514 do RIR/99  (art. 33  do Decreto­Lei 2341/87) in verbis:    Art.  514. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida  (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).    8. Verificamos assim que o  contribuinte não possuía  saldo de Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  de  períodos­base  anteriores,  para  utilizar na compensação com a base de Cálculo da CSLL devida no  Fl. 716DF CARF MF     10 período  conforme  disposições  da  legislação  pertinente  a  matéria  conforme acima dissertamos.”      Assim,  pode­se  perceber  com  clareza  que  o  busílis  reside  em  saber  se  a  recorrente teria direito a compensar parcela de saldo de base negativa de empresa cindida em  1999 (CESP), cuja parcela do patrimônio foi por ela absorvida.     Em  preliminar,  a  recorrente  alega  a  nulidade  da  autuação  fiscal,  por  sustentar que teria ocorrido a decadência, conforme a regra do artigo 150, §4°, do CTN, na  medida em que se questiona em 2013 a formação de base negativa da CSL que foi originada  no ano de 1999, ou seja, quase 15 anos depois.      Primeiramente,  há  que  se  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  estamos  tratando de um lançamento para reduzir base negativa, mas de um lançamento que constituiu  crédito  de  CSLL  do  AC  2009  em  2013,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  lançamento.     Não obstante,  como o  crédito  de CSLL/AC2009  se  originou  da  glosa da  compensação de base negativa  feita pelo  contribuinte,  por entender  a Fiscalização que  ele  não fazia  jus à base negativa da CESP utilizada na referida compensação, é  lógico que, ao  não aceitar a base negativa oriunda da cisão ocorrida em 1999, a Fiscalização indiretamente  retificou o  saldo de base negativa da recorrente de 1999. Por essa  razão, cabe perquirir  se  havia necessidade de a redução da base negativa ser feita em auto de infração próprio ou em  item distinto do auto de infração em tela, bem como se poderia a glosa sob tal fundamento  ocorrer em 2013.       O acórdão recorrido afastou a decadência, por sustentar que:   “Assim, como a base negativa glosada – R$ 69.011.193,23 ­ tem sua  origem  em  1999,  segundo  se  infere  dos  cálculos  informados  pelo  contribuinte  às  fls.  207/210,  entende,  equivocadamente,  haver  sido  infringido o artigo 150, § 4° do CTN. Caso houvesse  sido efetuada  cobrança de tributos, em 2013, relativa ao ano­calendário de 1999, o  contribuinte teria razão. Ocorre que não foi isso: o lançamento, seja  da multa ou da CSLL devida, refere­se ao ano calendário de 2009.”.      Correta a decisão da DRJ, pois não se pode aplicar uma regra decadencial  do  direito  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  seja  o  art.  173,  I,  ou  o  art.  150,  §  4º,  ambos do CTN, para  limitar no  tempo o direito de o Fisco verificar  se o contribuinte  tem  saldo de prejuízo fiscal.       Ora,  por mais  conhecidos  que  sejam,  vale  trazer  à  colação  os  artigos  do  CTN em tela, primeiro, vejamos o art. 150:    “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 19515.721793/2013­55  Acórdão n.º 1302­002.009  S1­C3T2  Fl. 677          11 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”      Tal  dispositivo  trata  de  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  quando  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  ação  fiscal. A regra do § 4º apenas estipula um prazo para o Fisco verificar se o pagamento foi  feito em conformidade com a legislação, sob pena de considerá­lo tacitamente homologado.  É absurda a aplicação de tal norma na espécie, a não ser que os meus pares queiram instituir  de lege ferenda uma nova homologação com base no § 4º em tela: a “homologação de base  negativa/prejuízo fiscal” após 5 anos do seu registro no Lalur. Tal interpretação desborda por  completo  os  parâmetros  hermenêuticos  da  norma  em  tela,  pois  só  a  Lei  poderia  chegar  a  tanto.    Melhor  sorte  também não  tem  aqueles  que  entendem  ser  aplicável  o  art.  173, I, se não vejamos como dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Ora, o art. 173 estipula prazo para o Fisco constituir o crédito tributário,  não para reconhecer direitos de contribuintes (ou expectativas de direitos, sem querer entrar  nesse  debate  no  momento).  Esse  talvez  seja  o  maior  equívoco  daqueles  que  falam  em  decadência tributária do lançamento que reduz saldo de prejuízo fiscal/base negativa. É um  erro conceitual do que seja decadência. A decadência decorre de uma  inércia do  titular no  gozo  de  um  direito  potestativo,  assim,  quando  falamos  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário – que é um direito potestativo – a inércia do Fisco por um determinado prazo, faz  com que tal direito pereça, evento que chamamos de decadência tributária, seja pela regra do  art. 173, I ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN.     Ora, quando estamos tratando de prejuízo fiscal ou base negativa, o titular  do  direito  (ou  da mera  expectativa  de  direito)  não  é  o  Fisco, mas  o  contribuinte.  Assim,  como  falar  em  inércia  do  Fisco  se  o  gozo  do  direito  que  nasceu  com  a  apuração  da  base  negativa/prejuízo fiscal (compensação com tributos futuros) depende apenas de seu titular, o  contribuinte.     Conforme  já dito, é verdade que a Lei poderia criar um prazo para que o  Fisco  pudesse  fiscalizar  os  registros  de  prejuízos  fiscais/base  negativa  no  LALUR, mas  o  legislador até agora não o  fez, mas por um motivo óbvio, ou seja, porque  também não há  mais prazo para que o contribuinte se compense do prejuízo fiscal/base negativa. Ora, se a  inércia  do  contribuinte  em  gozar  do  seu  direito  –  compensação  do  prejuízo  fiscal/base  negativa  –  não  perece,  como  falar  em  perecimento  do  Fisco  em  verificar  se  tal  direito  efetivamente existe? Seria no mínimo desarrazoado, para não falar em perigoso do ponto de  vista de administração tributária.    É verdade que o Decreto nº 70235/72 chegou a prever a obrigatoriedade de  auto de infração ou notificação de lançamento, para que fosse reduzido o saldo de prejuízo  fiscal  de  um  determinado  contribuinte,  se  não  vejamos  como  dispunha  o  art.  9º  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei 8748/93:    Art.  9º A exigência de  crédito  tributário, a retificação de prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos de  infração ou notificação de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  Fl. 718DF CARF MF     12 instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.    Com a MPV 449/08 (posteriormente convertida em Lei 11.941/09), o art.  9º passou a viger com a seguinte redação:  Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.    Note­se  que,  em  nenhum momento  o  art.  9º  dispôs  expressamente  sobre  redução de base negativa, mas  também não havia obstáculo para que as  reduções  feitas de  ofício fossem formalizadas por auto de infração, mormente em função do que dispõe o art. 6º  da  Lei  7.689/88.  Ademais,  é  óbvio  que  a  esse  auto  de  infração  que  reduzia  prejuízo  fiscal/base negativa não se aplicaria as regras dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN, pois não  ele constituía crédito tributário.    Por  outro  lado,  hoje,  sob  a  égide  do  atual  art.  9º  ­  que  não  prevê  expressamente auto de infração para reduzir prejuízo fiscal, não há óbice que a redução de  prejuízo  fiscal/base negativa continue sendo  feita por auto de  infração, pois  isso garante o  direito de defesa do contribuinte, possibilitando a sua impugnação desde logo, antes que se  constitua em glosa de compensação. Todavia, se o Fisco só toma conhecimento da indevida  base  negativa  a  compensar  após  o  contribuinte  utilizá­la,  não  há  óbices  no  ordenamento  jurídico, para que promova a glosa da compensação sob o fundamento de que o contribuinte  não teria direito a compensar a aludida base negativa a qualquer tempo, já que, como já dito,  também  não  há  prazo  para  que  o  contribuinte  goze  do  seu  direito  de  compensar  prejuízo  fiscal/base negativa.    Por essas razões, voto por afastar a preliminar de decadência apontada.    Com relação ao mérito, cabe, inicialmente, ressaltar que o parágrafo único  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.689/88  não  autoriza  o  intérprete  a  estender  à  CSLL  a  aplicação  do  disposto no art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341/87. Note­se que o art. 33 do DL 2.341/87 é uma  norma  antielesiva  específica  que  estabeleceu  uma  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais, nada tratando sobre compensação de bases negativas de CSLL, até mesmo porque a  CSLL só viria a ser instituída no ano seguinte ao da edição do referido Decreto­Lei. Por sua  vez,  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da Lei  7.689/88  apenas  autoriza  que  se  aplique  à CSLL  disposições da  legislação do  imposto de renda  referente à administração, ao  lançamento, à  consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, ou seja, não  autoriza que se aplique à CSLL qualquer norma que verse sobre a base tributável do IRPJ.    Da mesma forma, o art. 57 da Lei 8.891/95 não autoriza que se aplique à  CSLL normas do IRPJ que versem sobre exclusão e adição ao lucro líquido ou compensação  de prejuízos fiscais, pois, não obstante disponha que se aplica à CSLL as mesmas normas de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  expressamente  ressalva  que  a  base  de  cálculo  desses  tributos  são  diferentes.  Ou  seja,  as  normas de apuração do lucro líquido aplicáveis ao IRPJ são também aplicáveis à CSLL, mas  para  por  aí  as  semelhanças,  pois  as  normas  do  IRPJ  que  versam  sobre  ajustes  ao  lucro  líquido  e  compensação  de  prejuízos  fiscais  não  se  aplicam  à  CSLL,  salvo  logicamente  quando expressamente previsto em Lei.     Ocorre  que  o  art.  20  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29/06/1999,  publicada no DOU de 30/06/1999, assim dispôs:  “Art.  20. Aplica­se  à base de  cálculo negativa da CSLL o disposto  nos arts. 32 e 33 do Decreto­Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.”.    Observo  que  tal  norma  foi  repetida  em  todas  as  reedições  desta Medida  Provisória  e,  hoje,  consta  do  art.  22  da  MPV  2.158­35/2001.  Entretanto,  o  que  se  deve  ressaltar  é  que  uma medida  provisória  que  altere  a  base  tributável  da  CSLL  incide  sobre  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 19515.721793/2013­55  Acórdão n.º 1302­002.009  S1­C3T2  Fl. 678          13 fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação, conforme dispõe o art. 195, §6º, da  CF/88. Ora, fica claro assim que, em 31/12/1999, data do fato gerador da CSLL em tela, a  recorrente encontrava um óbice legal no art. 33 do DL 2.341, para registrar como sua a base  negativa de CSLL da CESP, empresa cindida da qual absorveu parte do patrimônio.     É  verdade  que  o  autuante  não  citou  o  art.  20  da MP  1.858­6/99  em  seu  enquadramento  legal, mas  isso não  retira a higidez da autuação em  tela, pois o  recorrente,  não  se defende  do  enquadramento  legal, mas  dos  fatos  que  lhe  são  imputados,  razão  pela  qual não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. Ademais, na sua peça de defesa,  o recorrente demonstra claramente que tinha conhecimento do teor do art. 20 da MPV 1.858­ 6,  apenas  se  equivocou  quanto  ao  momento  em  que  tal  norma  começou  a  surtir  efeitos,  talvez por esquecimento do disposto no § 6º do art. 195 da CF/88.     Durante a sessão do mês de setembro de 2016, a Conselheira Ana Barros  suscitou  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  a MP  1.858­6,  de  29/06/1999,  atingir  parcela  de  base de cálculo negativa oriunda da cisão efetivada em 24/06/1999 e, por isso, pediu vistas  dos autos. Com a devida vênia da  I. Conselheira, ouso divergir do seu  entendimento, pois  entendo  que  não  há  direito  futuro  deferido  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  quando do seu registro. Em verdade, estamos diante de um direito futuro não deferido, pois  não se  incorporam de  imediato ao patrimônio do contribuinte quando da apuração da base  negativa e, pode até nunca vir a ser incorporado por razões alheias à vontade do contribuinte.  Assim, o direito do contribuinte à compensação só se efetiva no momento em que apura uma  base tributável e exista saldo de prejuízo fiscal/base negativa a compensar, observando­se a  lei em vigor neste momento e, não, a lei pretérita em vigor no momento em que foi apurado  o prejuízo fiscal/base negativa. Por exemplo, quando da entrada em vigor da Lei 8.981/95,  alterou­se o  regime de compensação de prejuízos fiscais/bases negativas, o qual deixou de  prever uma limitação temporal, para estipular uma limitação quantitativa, sendo que todo o  saldo existente antes da entrada em vigor da aludida lei foi submetido à nova sistemática.     Ademais,  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  do  IRPJ/CSLL  (lucro  real/base  ajustada)  deve  ser  aferido  dentro  do  lapso  temporal  que  constitui  o  seu  aspecto temporal e não durante todo o tempo de vida da pessoa jurídica, razão pela qual, não  há  qualquer  óbice  que  uma  lei  simplesmente  revogue  a  permissão  de  compensação,  atingindo todo ou parte do saldo existente de prejuízo fiscal/base negativa.    Por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto.    Da Multa Isolada        Quanto à multa  isolada,  cabe alerta que  já se  trata de multa  lançada com  base no  art.  44  da Lei  9.430/96  com as  alterações  da Lei  11488/07,  razão  pela  qual  peço  vênia  aos  meus  pares  para  transcrever  voto  que  venho  proferindo  em  vários  outros  julgamentos.  Este  Colegiado  firmou,  ao  longo  do  tempo,  diferentes  posições  sobre  o  tema, se não vejamos:  a)  que  não  se  aplica  a  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  pois,  a partir  desse momento,  só  caberia  a multa de ofício  sobre o  imposto de  renda  devido  sobre  o  lucro  real,  já  que  não  se  pode  penalizar  duas  vezes  pela  mesma  infração;  b)  que  só  se  aplica  a  multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante  do  imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real devido ao  final do ano;  Fl. 720DF CARF MF     14 c)  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07,  a  literalidade da redação original do art. 44, § 1o  ,  IV, da Lei 9.430/96 impunha que a multa  isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são meras  antecipações,  logo  não  se  confundem  com tais tributos;  d) que a multa isolada não é devida juntamente com a multa de ofício por  ser aplicável o instituto do Direito Penal da “consunção”.  Em 08/12/2014, foi aprovada a Súmula CARF nº 105, cujo verbete assim  dispõe:   “A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”.  Note­se que que o  teor da Súmula CARF nº 105 deixa claro que o Pleno  deste Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa isolada só pode ser cumulada com  a multa de ofício a partir da entrada em vigor da MPv nº 351/2007 (que se converteu na Lei  11.488/07), a qual alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, tanto que faz constar expressamente em  seu  verbete  que  só  era  inaplicável  a  cumulação  de  multas,  quando  a  multa  isolada  fosse  fundamentada no art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96. Assim, como os lançamentos das multas  isoladas  em  tela  se  fundamentaram  no  art.  44,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  9.430/96,  é  inaplicável, na espécie, a Súmula CARF nº 105, razão pela qual adentro ao mérito.   Trata­se assim de questão de amplo conhecimento deste Colegiado, razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não  é  norma  penal  stricto  sensu. Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 ­ que elaborou o  texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a  ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os  fundamentos  de  que  o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito  penal  (sugestão 789, p.  513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito  penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a  pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que,  na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito  penal  na  interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio  pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos  aparentes  de  norma  tributárias,  não  há  no  caso  em  tela  qualquer  conflito  que  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 19515.721793/2013­55  Acórdão n.º 1302­002.009  S1­C3T2  Fl. 679          15 justificasse a sua aplicação. Conforme  já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não  ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento  do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre  bases estimadas. Ressalte­se que o simples fato de alguém, optante pela base ajustada anual,  deixar de  recolher a CSLL mensal sobre a base estimada não enseja per se  a aplicação da  multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher a CSLL mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta  de  recolhimento  da  CSLL  mensal,  mas  da  inobservância  das  normas  que  regem  o  recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime.    Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem  normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  na  sua  redação  originária  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente  da  combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de pagamento do  tributo;  e  a  decorrente  da  combinação  do  inciso  I  do  caput  com  o  inciso  IV  do  §  1o  –  aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a  norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como  se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do  caput com o inciso IV do mesmo § 1o .    Assim,  demonstrado  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo de  caixa do  governo. Conforme  já demonstrado,  a multa  isolada  é  aplicável  pela  não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como menos  grave,  já  que  põe  em  risco todo o sistema de recolhimento da CSLL sobre a base ajustada anual – pelo menos no  formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos  meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e o  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo  tempo assegurar  a  efetividade da  arrecadação  tributária  e o  fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a  sua  proteção  (como  bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento da CSLL­estimada  é uma ação preparatória para a  realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do  tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do  exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o  resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por  estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um  saldo  de  tributo  a pagar,  com base  no  resultado  do  exercício. As  infrações  tributárias  que  Fl. 722DF CARF MF     16 ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável  o  princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a mesma base,  também, não deve prosperar,  seja porque as bases não  são  idênticas,  seja  porque,  ainda  que  idênticas,  o  bis  in  idem  só  ocorreria  se  as  duas  sanções  fossem aplicadas  pela  ocorrência da mesma  conduta,  o  que  já  ficou  demonstrado  que  não  ocorre, se não vejamos.   A multa  isolada corresponde a um percentual da CSLL calculada sobre a  base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou  seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos  e  despesas.  A  multa  de  ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre a CSLL calculado sobre o lucro real, na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as  multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre a  CSLL incidente sobre a mesma base de cálculo,  isso não significaria um bis  in idem, pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente  na  ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas.  O contribuinte pode ter recolhido toda a CSLL devida sobre a base estimada em cada mês do  ano­calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim  a multa de ofício, mas não a multa  isolada. Ao contrário, pode deixar de  recolher a CSLL  sobre  a  base  estimada,  mas  pagar,  ao  final  do  ano,  toda  a  CSLL  sobre  a  base  ajustada,  hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada.   A  definição  da  infração,  da  base  de  cálculo  e  do  percentual  da  multa  aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a  não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela  Súmula CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96    Adite­se  ainda,  que  o  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação  original do inciso IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte  apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado  sobre a base estimada,  já que em caso de prejuízo  fiscal  e base negativa,  não há  falar  em  tributo devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final  do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo  após  apurado  prejuízo  fiscal ou base negativa.    .  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 723DF CARF MF Processo nº 19515.721793/2013­55  Acórdão n.º 1302­002.009  S1­C3T2  Fl. 680          17 Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                  Fl. 724DF CARF MF

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6691682 #
Numero do processo: 10510.720040/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda pessoa física, poderão ser deduzidas as contribuições à previdência privada devidamente comprovadas, que foi, parcialmente, o caso dos autos. Apresentada documentação comprobatória das despesas com previdência privada que motivaram a autuação por dedução indevida da base de cálculo do imposto de renda, resta a glosa insubsistente. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO OFICIAL. Constituem rendimentos isentos e não-tributáveis os proventos de aposentadoria ou reforma percebido pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, tendo em vista a comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FERNANDO FREIRE LIMA BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESA  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda  pessoa  física,  poderão  ser deduzidas  as  contribuições  à previdência  privada  devidamente comprovadas, que foi, parcialmente, o caso dos autos.  Apresentada  documentação  comprobatória  das  despesas  com  previdência  privada que motivaram a autuação por dedução  indevida da base de cálculo  do imposto de renda, resta a glosa insubsistente.  PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  OFICIAL. Constituem rendimentos isentos e não­tributáveis os proventos de  aposentadoria  ou  reforma  percebido  pelos  portadores  de  moléstia  grave  especificada  em  lei,  tendo em vista a  comprovação mediante  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 40 /2 01 2- 17 Fl. 63DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10510.720040/2012­17  Acórdão n.º 2402­005.553  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (NL)  nº  2010/294596988967236,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF),  relativo  ao  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  6.480,33,  incluídos os acréscimos legais, calculados até 30/11/2011.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  da  Notificação  de Lançamento  (NL),  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  em  razão  de  dedução  indevidamente  declarada  a  título  de  Contribuição  a  Previdência  Oficial,  no  valor  de  R$  12.275,91,  referente  a  fonte  pagadora  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Nordeste, CNPJ nº 07.273.170/0001­99.  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, com aviso de recebimento,  da  Notificação  de  Lançamento  (NL)  em  07/12/2011  (fl.21)  e  apresentou  impugnação  em  04/01/2012  (fl.02),  alegando,  em  síntese,  que  foi  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração,  visto  que  não  diz  respeito  à  contribuição  para  Previdência  Oficial,  devendo  ser  considerado como dedução de outra natureza, sendo que o correto é pagamento a Previdência  Privada,  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Nordeste,  CNPJ  nº  07.273.170/0001­99 (CAPEF).  No  entanto,  informa,  ainda,  que  foi  declarado  isento  do  IRPF  sobre  a  aposentadoria a partir de 24/05/2009, devendo sua declaração ser refeita, onde há restituição no  valor de R$ 2.336,11, além do valor de R$ 10.513,40 indevidamente pago.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente  alegando  que  a  sua  afirmação  não  tem  o  condão  de  elidir  as  informações prestadas na DIRPF.   Aduz,  também,  que  na  Declaração  acostada  ao  processo  (fl.11),  o  médico  perito informa que o contribuinte é portador de moléstia codificada sob nº CID G 83 (Outras  síndromes paralíticas), sem indicar o sub item o qual classifica a moléstia a que foi acometido  o sujeito passivo, sendo insuficientes as informações contidas nessa declaração para se firmar o  convencimento do direito a isenção alegada pelo contribuinte.  Cientificado da decisão de primeira  instancia em 12.07.2013, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  44/57,  em  01.08.2013,  o  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese que:  ·   o valor retido na fonte a título de Previdência Privada, relativo ao pagamento realizado à  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  encontra­se  comprovado pelo Informe de Rendimentos emitido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (fl.  57) e;  ·   que  a  alegação  da  autoridade  de  origem  que  o  laudo  apresentado  no  âmbito  da  Impugnação  era  insuficiente  para  comprovar  a  isenção  invocada  está  refutado  mediante  Fl. 65DF CARF MF     4  apresentação de novo laudo médico, emitido pelo mesmo médico, mas que, diferentemente, do  primeiro,  desta  vez  indica  o  sub  item  o  qual  classifica  a  moléstia  a  que  foi  acometido  o  Recorrente,  qual  seja,  paralisia  irreversível  e  incapacitante  ­ CID  81.9  desde  24.05.2009  (fl.  55), moléstia esta prevista em lei, comprovando, portanto, jus à isenção de imposto de renda.   É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10510.720040/2012­17  Acórdão n.º 2402­005.553  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 12.07.2013,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  01.08.2013,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Em análise ao caso, verifica­se que são duas as análises a serem realizadas, a  primeira  quanto  a  dedução  indevida  a  título  de  previdência,  objeto  do  notificação  de  lançamento lavrado pela fiscalização e o argumento trazido à baila pelo recorrente em sede da  impugnação de que seria portador de moléstia grave, portanto, isento do imposto de renda.  DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas realizadas a título de previdência privada, nos seguintes termos:    Em  sede  de  recurso,  o  Recorrente  reapresenta  a  cópia  de  rendimentos  da  Informe de Rendimento  feito pelo Banco do Nordeste  (fl. 57) apontando, no ano de 2009, o  pagamento do valor de R$ 19.634,88 para a previdência privada da Caixa de Previdência dos  Funcionários  do  Banco  do  Nordeste  do  Brasil.  Isso  permite  afirma  que  o  Recorrente  comprovou,  no  ano­calendário  de  2009,  o  pagamento  de  R$  19.634,88  para  a  previdência  privada.  Assim, não deve ser mantida a glosa oriunda da previdência privada, pois o  Recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de prova as despesas realizadas a título  de previdência privada (PGBL) no valor de R$ 19.634,88   ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  Fl. 67DF CARF MF     6  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  O laudo apresentado em sede de  recurso voluntário  indica o código CID G  81.9, hemiplegia (tipo de paralisia) de caráter irreversível e incapacitante:    Do  exposto,  concluo  que  há  comprovação,  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  de  que  o  sujeito  passivo  foi  diagnosticado  com  doença  prevista  no  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10510.720040/2012­17  Acórdão n.º 2402­005.553  S2­C4T2  Fl. 5          7  inciso XIV,  do  art.  6o,  da  Lei  no  7.713/1988,  pelo  que  deve  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aposentadoria.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  da  previdência  privada  no  valor  de  R$  19.634,88  e  reconhecer a isenção do imposto de renda a partir de 24/05/2009, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 69DF CARF MF

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6653792 #
Numero do processo: 10882.908443/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 43 /2 01 1- 87 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10882.908443/2011­87  Acórdão n.º 3401­003.364  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/07/2009 a 30/09/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.021, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.908443/2011­87  Acórdão n.º 3401­003.364  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.908443/2011­87  Acórdão n.º 3401­003.364  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908443/2011­87  Acórdão n.º 3401­003.364  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908443/2011­87  Acórdão n.º 3401­003.364  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908443/2011­87  Acórdão n.º 3401­003.364  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908443/2011­87  Acórdão n.º 3401­003.364  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908443/2011­87  Acórdão n.º 3401­003.364  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908443/2011­87  Acórdão n.º 3401­003.364  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13906.000109/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 3401-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Orlando Rutigliani Berri (suplente), André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SEMENTES PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS.  Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria  contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de  Almeida,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente),  André  Henrique  Lemos,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 01 09 /2 00 6- 99 Fl. 104DF CARF MF     2 Versa o presente  sobre o Pedido de Restituição de  fls. 2 a 61,  apresentado  em 12/07/2006, em formulário, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP apurada de 2002 a  2005 (períodos de 04/2002, 07/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2002, 04/2003, 07/2003, 09/2003,  10/2003, 11/2003, 12/2003, 02/2004, 04/2004, 05/2004, 06/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004,  03/2005, 04/2005, 05/2005, 07/2005, 09/2005, 10/2005 e 11/2005), em função de "exclusão de  ICMS da base de cálculo" (fl. 4), em total de R$ 5.299,19.  No Parecer de fls. 30 a 35, que fundamenta o Despacho Decisório de fl. 36,  informa­se que não há amparo, na legislação de regência, para exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição, pela  legislação de  regência,  e que o órgão administrativo não detém  competência para análise de constitucionalidade, indeferindo­se a restituição, e verificando­se  não haver compensações a ela vinculadas.  Cientificado da decisão em 18/03/2009 (AR à fl. 38), o contribuinte interpôs  manifestação de inconformidade em 16/04/2009 (fls. 39 a 52), alegando, em síntese, que: (a)  o  ICMS,  por  ser  tributo  indireto,  não  deve  integrar  o  faturamento  para  efeito  de  cálculo  da  contribuição,  pois  não  constitui  faturamento  nem  receita,  a  exemplo  do  IPI,  expressamente  excluído da base de cálculo da COFINS pela Lei Complementar no 70/1991; e (b) a inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição afronta o artigo 195, I da Constituição Federal.  Em 12/08/2009 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 71 a 75), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  compete  ao  colegiado  administrativo  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal  vigente;  e  (b)  o  ICMS,  ao  contrário  do  IPI,  compõe  o  preço  da  mercadoria,  e,  por  consequência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  havendo  permissivo legal para sua exclusão.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  26/08/2009  (AR  à  fl.  78),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/09/2009  (fls.  79  a  92),  basicamente  reiterando  a  argumentação expressa em sua manifestação de inconformidade.  Em  19/05/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  indicado  para  a  pauta  em  outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa  por  determinação  do  CARF, assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  Em janeiro e fevereiro de 2017, o processo também foi indicado para pauta, e  retirado por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.                                                                  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13906.000109/2006­99  Acórdão n.º 3401­003.441  S3­C4T1  Fl. 105          3 O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    A discussão levada a cabo no processo é essencialmente de direito, e se refere  à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP.  Sustenta a recorrente que o valor do ICMS não compõe a receita, tampouco o  faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições (Contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS).  Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime  não  cumulativo,  que  é o  tratado  nos  autos)  são  as  de  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o:  “Art.  1o  A  contribuição  (...)  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  (...)  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  3o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Fl. 106DF CARF MF     4 Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições. Entender  de  forma diversa  da  expressa  na  lei,  acrescentando  a  hipótese  de  exclusão,  em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa de constitucionalidade, o que é vedado a esta corte administrativa (embora seja  demandado na peça recursal), conforme assenta a Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Nesse sentido decidiu de forma unânime este CARF:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão n. 3403­001.774. Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  26.set.2012)  (No  mesmo sentido o Acórdão n.3403­003.449)  “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir  definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário  nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que  há  medida  liminar  deferida  pelo  plenário  do  STF,  quando,  a  partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria  administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes,  não há como dar guarida ao pedido da Recorrente.” (Acórdão n.  3403­003.045.  Rel.  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  unânime, sessão de 29.mai.2014)  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO  ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência de uma posição  judicial  para  a  matéria,  deve  ser  prestigiado  o  entendimento  consagrado por este Tribunal administrativo para o tema, o que  se  dá  em  busca  de  segurança  jurídica,  tratamento  igualitário  entre  diferentes  contribuintes  e,  ainda,  unidade  judicativa.  (Acórdão n. 3402­003.091. Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire,  unânime ­ em relação à matéria, sessão de 21.jun.2016)  A matéria está longe de ser pacífica, e é objeto de longa discussão no âmbito  do  Poder  Judiciário,  desenvolvida  há  mais  de  uma  década.  No  entanto,  não  há  como  reconhecer,  a  nosso  ver,  administrativamente,  tal  direito,  diante  do  conjunto  normativo  existente.  Endosse­se  que  externamos  o  posicionamento  aqui  mantido  na  redação  de  voto vencedor em processo apreciado no seio desta turma, recentemente:  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Por ausência de previsão  legal, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra  a base de cálculo da COFINS, descabendo a sua exclusão.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  Por  ausência  de  previsão  legal, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  descabendo  a  sua  exclusão.  (Acórdão  n.  3401­003.165.  Rel.  Cons.  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  vencido,  conjuntamente  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13906.000109/2006­99  Acórdão n.º 3401­003.441  S3­C4T1  Fl. 106          5 com  o  Cons.  Waltamir  Barreiros  ­  Redator  Designado  Cons.  Rosaldo Trevisan, maioria, sessão de 28.abr.2016)    Destaque­se que a matéria foi recentemente apreciada pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que chegou a conclusão alinhada com as aqui expostas.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  Por  se  tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do  encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes  do  STJ  (Súmulas n. 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais  ­ que não dispõem de função legislativa ­ não podem conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem o legislador não contemplou com a vantagem.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. (Acórdão  n. 9303­003.549. Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, Relator  Designado  Cons.  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  maioria,  sessão de 17.mar.2016)    Por fim, acrescente­se que se está ciente de que o Supremo Tribunal Federal  recentemente  apreciou  o  tema,  no  RE  no  574.706/PR,  chegando  a  conclusão  diversa,  pela  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. No entanto, tal decisão, que ainda não  é  definitiva,  estando,  inclusive,  sujeita  a  eventual  modulação,  não  possui  o  condão  nem  de  vincular as decisões deste colegiado (por ausência de previsão regimental), nem de reverter a  vinculação existente por força do REsp no 1.144.469/PR (com expressa previsão regimental, no  artigo 62 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.902987/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS. Havendo a comprovação documental do direito creditório do contribuinte, este deve ser reconhecido. MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. A prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.224  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DCTF RETIFICADORA   Recorrente  ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS.  Havendo  a  comprovação  documental  do  direito  creditório  do  contribuinte,  este deve ser reconhecido.  MOMENTO DO CREDITAMENTO.  O  cálculo  do  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  deverá  levar  em  conta  as  aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo  "aquisição"  exige  o  recebimento  e  contabilização  do  bem pelo  destinatário.  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O  escopo  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há,  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 29 87 /2 00 9- 11 Fl. 8978DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.979          2 Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  ou  indiretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma  identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de  renda.  Assim,  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  ou  indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa.  DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO.  A  prestação  de  serviço  que  exige  a  utilização  de  automóveis  autoriza  o  aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos  respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na  forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.                      Fl. 8979DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.980          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Despacho  Decisório  com  rastreamento  n°  848568336,  proferido  eletronicamente  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa/PB  (fl.  06),  mediante  o  qual  foi  não  homologada  a  Declaração  de  Compensação (DCOmP) de n°03273.02237.230109.1.3.04­5210 (fls. 01/05).  Consoante  se  verifica  As  fls.  01/05,  a  contribuinte,  por  meio  de  supradita  DCOMP, declarou a compensação de débito, alusivo ao período de apuração de dezembro de  2008,  a  titulo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  devida  pela  sistemática  não­cumulativa  (código  de  receita:  6912),  na  importância  principal  de  R$  220.739,36, com conjecturado crédito, no montante original inicial de R$ 203.502,68, derivado  de  alegado  pagamento  a  maior  que  o  devido  a  titulo  da  COFINS  sob  a  sistemática  não­ cumulativa,  período  de  apuração  de  abril/2008,  vencimento  em  20/05/2008,  realizado  aos  20/05/2008 no valor total de R$ 3.007.468,39.  Infere­se,  do Despacho Decisório  de  fl.  06,  que,  com  fundamento  nos  arts.  165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN) e no art. 74, da Lei n° 9.430, de­27/12/1996,  foi ­ não­homologada­ a compensação ­ do ­débito ­ declarada com ­ o pretendido crédito pois  o pagamento acima discriminado havia sido integralmente utilizado para a extinção do débito  da COFINS, código de receita: 5856, concernente ao período de apuração de abril de 2008.  Em  face  de  referenciado  Despacho  Decisório,  do  qual  tomou  ciência  aos  20/10/2009 (fl. 06 v), insurge­se a contribuinte sob os argumentos de que:  a)  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  tratado  nos  correntes  autos  teria  sido  originado  de  correções  efetuadas  na  apuração  da  COFINS  e  conseqüente  reenvio  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON com pagamento a maior de  R$ 203.502,69.  b) ao analisar o Despacho Decisório, o DARF e a Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  atinente  ao  mês  de  abril/2008  transmitida  originariamente  aos  02/06/2008,  a  defendente  teria  identificado  que,  por  equivoco,  não  retificou esta última, incorrendo em indisponibilidade do crédito objeto do PER/DCOMP;  c) desejando sanar a inconsistência, a manifestante retificou a DCTF, fazendo  constar  de  sua  página  14  o  valor  correto  da  susomencionada  contribuição,  razão  pela  qual  entende inexistir prejuízo ao Erário, tanto porque "... os créditos sempre foram superiores aos  débitos pleiteados para compensação" e como porque procedeu à devida retificação;  d) não poderia ser apenada com cobrança dos supostos valores, acrescidos de  multa  e  juros,  pois  "...  o  equivoco  cometido  na  informação  de  um  campo  na Declaração  de  Compensação não acarretou prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o montante do crédito  existente era suficiente para quitação do débito tributário."  Em seguida, discursa a recorrente acerca do direito à compensação tributária,  amparado pelos arts. 73 e 74, da Lei n° 9.430/96, com as alterações das Leis n° 10.637/2002 e  10.833/2003, e pelo art. 156, do cm , após o que conclui não ter a manifestante incidindo em  Fl. 8980DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.981          4 quaisquer  das  limitações  à  compensação  que  estão  elencadas  no  art.  74,  §3°,  do  primeiro  diploma legal aludido.  Após,  repisa  que  o  fato  de  ter  cometido  um  equivoco,  posteriormente  retificado, no preenchimento da DCTF não seria causa da não­homologação da compensação  declarada,  até  mesmo  porque  não  teria  havido  majoração  do  crédito  ou  erro  nos  valores  embutidos no PER/DCOMP, estando a questão examinada adstrita ao "... o descumprimento de  uma obrigação acessória, cuja penalidade não pode ser a imposição da cobrança de um imposto  inexistente, acrescido de juros e multa".  Mais  adiante,  discorre  a  defendente  em  relação  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que reputa vulnerados ante a transformação, visualizada  pela  contribuinte,  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  fonte  de  arrecadação  de  receitas pelo Fisco, com efeitos confiscatórios.  Após,  a  contribuinte  reservou  especifico  item  em  sua  manifestação  de  inconformidade em que sustenta inexistir in casu prejuízo ao Erário, pois, apesar do equivoco,  posteriormente  sanado,  no  preenchimento  de  sua DCTF,  teria  sido  corretamente  calculado  o  valor  do  tributo  devido,  não  tendo  ocorrido  falta  de  pagamento  de  imposto,  cujo  débito  inexistiria  em  função  dos  créditos  existentes  e  declarados  e  afirma  que,  uma  vez  que  o  Conselho de Contribuintes vem se manifestando contra a incidência de multa de mora quando  não houver prejuízo ao Erário, muito menos ainda seria devida a cobrança de crédito tributário  inexistente.  A  frente,  articula  que,  na  esteira  do  art.  74,  §11,  da  Lei  no  9.430/96,  a  exigibilidade  do  débito  discutido  deve  ser  suspensa  enquanto  pendente  de  julgamento  o  presente processo administrativo.  Pelos fundamentos acima, a contribuinte requereu:   (i)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  "...  o  trânsito  em  julgado do presente processo Administrativo"; e (ii) a reforma da decisão proferida nos autos  deste processo administrativo e a homologação total da compensação objeto da Declaração de  Compensação aqui analisada.  A manifestação de inconformidade foram anexadas, dentre outras, cópias de:  (i) Documento de Arrecadação de Tributos Federais — DARF (fl. 19); (ii) DCTF do mês de  abril de 2008 enviadas aos 02/06/2008 (fls. 50 e 61/80) e aos 30/10/2009 (fls. 81/101); e (iii)  DACON do mês de abril de 2008 enviados aos 06/06/2008 (fls. 20/39) e aos 12/02/2009 (fls.  40/49 e 51/60).  A DRJ  juntou aos presentes autos os  seguintes extratos emitidos perante os  sistemas informatizados da RFB: DACON (fls. 139/167) e DCTF/CONS(fls. 168/170).  A decisão da DRJ foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  Fl. 8981DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.982          5 TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.   O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  requisita  a  comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.   É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  RESTITUIÇÃO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  "a"  a  "c",  do  art.  16,  do  Decreto n° 70.235/72, as provas comprobatórias da restituição  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório incomprovado pelo sujeito passivo.  Solicitação Indeferida.  No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente renova as  alegações  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  invocando,  em  síntese,  a  existência de provas com relação ao crédito indicado no pedido de compensação, em especial  as declarações retificadas e, principalmente, a ausência de prejuízo ao erário, tendo em vista a  suficiência  de  crédito  passível  de  compensação  para  pagamentos  dos  débitos  indicados  no  pedido de compensação.  O CARF solicitou diligência para a Delegacia de origem para, com base no  princípio  da  verdade material  e  no  fato  de  não  constar  nos  autos  documentação  contábil  ou  fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários do Recorrente:  (i)  Apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  declarações  retificadas  pelo Recorrente, bem como os demais documentos contábeis e fiscais da empresa;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (iv) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  A diligência foi realizada e chegou a seguinte conclusão:  (...)  Fl. 8982DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.983          6 Pelo quadro acima, podemos observar que as relações analíticas  entregues  pelo  contribuinte  já  são  inferiores ao  valor  total  das  bases de  cálculo na  ficha 16A do DACON em R$ 3.203.834,27  (37.404.894,46 ­ 34.201.060,19).  Além  disso,  este  trabalho  de  diligência  somente  confirma  R$  30.708.023,64 dos R$ 34.201.060,19 relacionados.  Portanto,  pela documentação apresentada pelo contribuinte,  os  créditos  calculados  na  linha  14  da Ficha  16A do DACON não  estão  confirmados  na  sua  totalidade  por  este  trabalho  de  diligência, conforme resumido no quadro acima onde deixaram  de  ser  comprovados  R$  6.889.164,46  no  total.  Esta  diferença  implica  na  redução  de  R$  523.576,50  do  crédito  da  COFINS  indicado  na  linha  15  da  Ficha  16A  do  DACON  retificador.  Acrescentamos a informação de que o crédito indicado na linha  15  foi  aumentado  de  R$  231.849,99  pela  DACON  retificadora  em relação à original (2.842.771,98 ­ 2.610.921,99).  Após a ciência deste relatório, o contribuinte poderá apresentar,  caso  deseje,  manifestações  no  prazo  de  trinta  dias,  que  serão  anexadas ao processo e encaminhadas ao CARF.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  acerca  do  relatório  fiscal  da  diligência  solicitada  pelo  CARF,  onde  basicamente,  concorda  com  os  pontos  do  relatório  que  sustentaram  a  existência  de  parte  do  crédito  pleiteado,  e  discorda,  ponto  a  ponto,  dos  tópicos  que  não  foram  coincidentes com a sua interpretação acerca dos créditos não considerados.  É o relatório.                            Fl. 8983DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.984          7   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Na  Resolução  Nº  3801000.390  da  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  há  toda  a  fundamentação  fática  e  de  direito  para  a  solicitação  da  diligência para a Delegacia de origem, com base no princípio da verdade material. Transcrevo  as partes de interesse da solicitação:  (...)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos  autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre  nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos  capazes  de  influir  em  seu  convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer  a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos  da autoridade administrativa.  A Resolução que solicitou a diligência entendeu também que havia indícios  de que os créditos passíveis de compensação existiam:  (...)  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis de compensação.   Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de João  Pessoa, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados são mesmo passíveis  de serem compensados, como pretendeu o Recorrente. (...)  Portanto,  com  base  na  fundamentação  transcrita  como  justificativa  para  a  busca da verdade material, foi realizada diligência pela delegacia de origem.  Entretanto,  a  controvérsia  do  processo  permaneceu,  pois  a  contribuinte  apresentou manifestação  acerca  do  relatório  fiscal  da  diligência  solicitada  pelo CARF,  onde  discorda dos  tópicos que não foram coincidentes com a sua  interpretação acerca dos créditos  não considerados.  A diligência concluiu que:  (...)  Fl. 8984DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.985          8 Pelo quadro acima, podemos observar que as relações analíticas  entregues  pelo  contribuinte  já  são  inferiores ao  valor  total  das  bases de  cálculo na  ficha 16A do DACON em R$ 3.203.834,27  (37.404.894,46 ­ 34.201.060,19).  Além  disso,  este  trabalho  de  diligência  somente  confirma  R$  30.708.023,64 dos R$ 34.201.060,19 relacionados.  Portanto,  pela documentação apresentada pelo contribuinte,  os  créditos  calculados  na  linha  14  da Ficha  16A do DACON não  estão  confirmados  na  sua  totalidade  por  este  trabalho  de  diligência, conforme resumido no quadro acima onde deixaram  de  ser  comprovados  R$  6.889.164,46  no  total.  Esta  diferença  implica  na  redução  de  R$  523.576,50  do  crédito  da  COFINS  indicado  na  linha  15  da  Ficha  16A  do  DACON  retificador.  Acrescentamos a informação de que o crédito indicado na linha  15  foi  aumentado  de  R$  231.849,99  pela  DACON  retificadora  em relação à original (2.842.771,98 ­ 2.610.921,99).  Após a ciência deste relatório, o contribuinte poderá apresentar,  caso  deseje,  manifestações  no  prazo  de  trinta  dias,  que  serão  anexadas ao processo e encaminhadas ao CARF.  O relatório de diligência foi divido nos seguintes tópicos:  A) Da opção por regime especial de tributação;  B) Do rateio proporcional dos valores contábeis para as bases de cálculo dos  créditos;  C) Dos insumos (bens e serviços) utilizados para calcular créditos;  D) Das comprovações das origens das bases de cálculos dos créditos.  Em  relação  aos  tópicos  A,  B  e  C  tanto  a  fiscalização  quanto  a  recorrente  concordam, sendo os temas incontroversos.  Entretanto,  em  relação ao  tópico D,  isto  é,  "Das  comprovações das origens  das bases de cálculos dos créditos",  a  recorrente discordou da  fiscalização e apresentou suas  considerações.  A diligência,  preliminarmente,  alega  que  a  recorrente  é  empresa  comercial,  que compra e vende energia elétrica, pois seu Estatuto Social não prevê, nem produção e nem  prestação  de  serviços,  portanto,  não  poderia  se  utilizar  de  insumos  para  créditos  de  PIS  e  Cofins.  Discordo  da  fiscalização.  Nessa  matéria,  tenho  o  mesmo  entendimento  da  Solução de Consulta Cosit nº 27, de 09 de setembro de 2008, que considera que a atividade de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como  prestação  de  serviços,  independentemente do que consta no Estatuto Social do contribuinte, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Fl. 8985DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.986          9 EMENTA:  ATIVIDADE  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  A  atividade  de  distribuição  de  energia elétrica pode ser entendida como prestação de  serviço.  Para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, no regime de apuração nãocumulativa, considera­se  insumo  na  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica:  I)  o  encargo  de  uso  do  Sistema  de  Transmissão,  deduzidas  as  parcelas  não  correlacionadas  com  prestação  de  serviço;  II)  o  encargo  de  Uso  do  Sistema  de  Distribuição,  deduzidas  as  parcelas  não  correlacionadas  com  prestação  de  serviço;  III)  o  encargo  decorrente  do  Contrato  de  Conexão  ao  Sistema  de  Transmissão  (CCT);  IV)  o  Encargo  de  Serviços  do  Sistema  (ESS).  Adicionalmente,  dão  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa,  na  atividade  de  distribuição de  energia  elétrica:  I)  os  gastos  com materiais  aplicados  ou  consumidos  na  atividade  de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem  tenham sido  incluídos, no ativo  imobilizado;  II) os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo  imobilizado,  observado  o  art.  31  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004.  Não  se  considera  insumo  na  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  não  concedendo  direito  a  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa:  I)  a  quota  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global  de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE).  Logo, a conclusão da diligência de que, pela documentação apresentada pelo  contribuinte, os créditos calculados na Ficha 16A do DACON não estariam confirmados na sua  totalidade, não devem ser considerados na sua totalidade, por partir de premissas equivocadas.  Ao se manifestar após a diligência, preliminarmente, a recorrente afirma que  a  fiscalização  extrapolou  a  sua  atribuição,  ao  fazer  a  análise  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  tomados sobre insumos adquiridos pela recorrente.  O contribuinte afirma que a fiscalização “extrapolou os limites da tarefa que  lhe foi atribuída pelo órgão julgador”.  Nesse  aspecto,  é  a  recorrente  que  está  equivocada. A Resolução  do CARF  tem a intenção clara de verificar a existência dos créditos indicados no DACON, trabalho este  que foi realizado pelo auditor­fiscal.  Ainda  no  tópico D  e  posteriormente,  a  recorrente  discorda  de  3  pontos  do  relatório, no que diz respeito a glosas dos créditos de PIS e Cofins apurados pela recorrente:  1) Créditos de Notas Fiscais de março de 2008, não Geram Créditos em  abril de 2008;  2) Créditos Decorrentes de Despesas de Combustíveis;  3) Diferença de Aquisições no Grupo Bens Para Revenda.  Fl. 8986DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.987          10 Antes  de  analisar  cada  ponto,  cumpre­se  destacar  que  na  manifestação  da  recorrente há uma certa impropriedade de termos ao tratar do relatório de diligência.  É  preciso  lembrar  que,  para  contestar  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório de fl. 06, a contribuinte argumenta haver informado equivocadamente o valor devido  da  COFINS  na  DCTF,  em  relação  à  qual  remeteu  Declaração  retificadora  em  30/10/2009  reduzindo o débito para o valor de R$ 4.324.879,05, idêntico ao constante do DACON enviado  em 07/08/2009.   Como  provas  de  suas  alegações,  a  contribuinte  anexou,  apenas,  cópias  de  DARF, de DCTF (enviadas aos 08/01/2009 e aos 30/10/2009) e de DACON (transmitido aos  07/08/2009).  Tais documentos, não evidenciavam o direito ao pretendido indébito.  Inclusive,  seria  impossível  para  a  fiscalização  acatar  qualquer manifestação  da  contribuinte,  já  que  a DCTF  retificadora,  foi  apresentada  após  a  sua  ciência  do Despacho  Decisório.   Logo,  depois  do  relatório  de  diligência,  em  vários momentos,  a  recorrente  afirma que o a fiscalização, no relatório de diligência glosou seus créditos indevidamente. Na  verdade, é preciso lembrar que a recorrente pagou seu débito com o valor que entendia correto,  posteriormente, sem apresentar nenhuma prova e retificou suas declarações, reduzindo sua base  de cálculo.  No  relatório  de  diligência,  a  Delegacia  de  origem  está  tentando,  com  as  provas apresentadas pela recorrente, encontrar a base de cálculo por ela retificada de maneira  extemporânea.  Em  outro  momento,  afirma  que  o  relatório  de  diligência  não  está  devidamente fundamentado, sendo, portanto, nulo. Não custa lembrar que, caso o relatório de  diligência deixasse de ser considerado pelo CARF, permaneceria o entendimento do acórdão  recorrido, de que as provas apresentadas pela contribuinte não  justificam a retificação de sua  base de cálculo.  Feitos esses esclarecimentos, analisarei os pontos elencados pela recorrente.  1)  Créditos  de  Notas  Fiscais  de  Outubro  de  2008,  não  Podem  Gerar  Créditos em Novembro de 2008:  Restaram  parcialmente  glosados  os  créditos  de PIS/COFINS  apurados  pelo  Recorrente, tendo o auditor fiscal apresentado as seguintes justificativas para a glosa:  a)  Parte  dos  créditos  de  PIS/COFINS  estaria  ligada  a  operações  não  comprovadas  documentalmente,  razão  pela  qual  não  teria  como  chancelar  o  creditamento  realizado pelo contribuinte.   Consoante manifestação da fiscalização, certas notas de aquisição de energia  elétrica para distribuição pelo Recorrente estariam ilegíveis ou ausentes.  Fl. 8987DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.988          11 Ao manifestar­se sobre a perícia, o contribuinte tratou de trazer aos autos os  documentos  tidos  como  incompletos,  defeituosos  ou  ausentes  pelo  ilustre  auditor  fiscal,  os  quais  comprovariam  as  aludidas  operações,  objetivando  sanar  qualquer  lapso  anteriormente  havido.  Sobre  a  documentação  juntada,  o  Fisco  manteve­se  silente,  deixando  de  apreciá­la.  b)  Parte  desses  créditos  de  PIS/COFINS  estaria  ligada  a  notas  fiscais  de  aquisições  de  bens,  insumos  e  serviços  datadas  de  março  de  2008,  o  que  impediria  o  correspondente creditamento no mês de abril de 2008.  Porém, entendo que tal posicionamento não deve persistir.  Os  dispositivos  legais  que  tratam  do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  estabelecem  que  o  cálculo  deverá  levar  em  conta  as  aquisições  de  bens,  serviços  e  insumos  ocorridas no mês, sendo certo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do  bem  pelo  destinatário,  sem,  contudo,  demonstrar  se,  de  fato,  os  créditos  indicados  pelo  Recorrente seriam suficientes para liquidar os débitos.  Assim,  embora  parte  dos  créditos  diga  respeito  a  notas  fiscais  emitidas  em  outubro de 2008, não há porque não se admitir o aproveitamento do correspondente crédito em  novembro  de  2008,  quando  as  aquisições  geradoras  do  direito  ao  creditamento  foram  devidamente contabilizadas e não foram aproveitadas no período anterior.  Assim prescreve o artigo 3º. § 1º. da Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3º do art. 1° desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1º e 1º A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  Fl. 8988DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.989          12 do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  II  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Verifica­ se que a Lei não vincula a apropriação do crédito à data da emissão  da nota fiscal. E, mesmo que o crédito fosse vinculado à data da emissão da nota fiscal, o seu  aproveitamento  não  estaria  prejudicado,  conforme  autoriza  o  artigo  3º.  §  4º.  da  Lei  10.833/2003:  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Portanto, tal glosa não deve ser mantida.  2) Créditos Decorrentes de Despesas de Combustíveis:  Segundo o relatório de diligência, as despesas com combustíveis, realizadas  através da empresa Ticket Serviços S.A. , não geram direito ao creditamento.   Ultrapassando a premissa  já  esclarecida de que  as distribuidoras de  energia  podem ser consideradas como prestadoras de serviço, temos que analisar o conceito de insumo  para a fiscalização e para a recorrente.  A  glosa  está  relacionada  ao  conceito  de  insumo  no  entendimento  da  recorrente ser diferente do conceito de insumo pelo entendimento da fiscalização.  Preliminarmente,  registro  que  a  maioria  das  decisões  proferidas  no  CARF  vêm assentando o entendimento de que o conceito de insumos para creditamento de PIS e da  Cofins demandam critérios próprios, nem iguais aos critérios para o creditamento do IPI e nem  ao conceito de insumo aplicado na legislação do Imposto de Renda.   Inicialmente  o  PIS  e  a  Cofins  foram  instituídos  de  forma  cumulativa.  Posteriormente,  as  leis  10.637/02  e  10.833/03  modificaram  o  regime  de  apuração  destas  contribuições  de  cumulativo  para  não­cumulativo,  no  momento  em  que  as  alíquotas  foram  majoradas para 9,25% no total.  Essa não cumulatividade foi desenhada segundo o entendimento do legislador  ordinário,  porque  não  havia  qualquer  preceito  constitucional  impondo  regras  sobre  a  não­ cumulatividade na apuração dos tributos.  Estabeleceu­se  portanto  um  sistema  legal  de  dedução  de  créditos  em  razão  das  despesas  e  aquisições  de  bens  e  serviços  previstas  nos  artigos  3º  das  leis  10.637/02  e  10.833/03.  As  referidas  leis  não  legislaram  sobre  o  conceito  de  insumos  para  os  casos  de  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  dando margem  para  diversas  interpretações  sobre  o  tema, no decorrer destes anos.  Fl. 8989DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.990          13 Por  esta  razão,  vem  sendo  discutido  no  âmbito  administrativo,  perante  a  Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça o conceito de insumos para fins de créditos de  PIS e Cofins.  Como  dito,  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  das  referidas  contribuições.  Tal  amplitude terminológica encontra­se disposta apenas em normas de natureza infralegal, como o  § 5º, do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002, dispositivo incluído pela IN SRF no 358,  de 09/09/2003, da não­cumulatividade do PIS/Pasep, bem como nos incisos I e II do § 4º, do  artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004, da não­cumulatividade da COFINS. Segundo tais  normas, para fins de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, deverão ser assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo destaca­se que:   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  (SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência.  São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 315)  Fl. 8990DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.991          14 Aduz ainda que a Lei no 10.833/2003 adotaria “[...] um conceito de insumo  claramente  ligado  à  noção  de  custo  de  produção  prevista  de  forma  exemplificativa  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”1.  Há ainda doutrinadores que apregoam a ampla consideração como insumo de  todas as despesas da empresa, como Natanael Martins2, em sintonia com a tese sustentada pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco3 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A idéia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS4, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  também  outras  teses  doutrinárias  sobre  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um                                                              1 ob. cit., p. 315­316.  2 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  3 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 8991DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.992          15 posicionamento justo para a lide, entendo que se a lei admite o direito de crédito decorrente de  despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de  equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como da energia consumida em seus  estabelecimentos, dentre várias outras hipóteses, também permite que referido direito creditório  decorra da  aquisição de bens  e de  serviços utilizados  como  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais.  Em  consequência  das  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  que  defendemos,  muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Esta,  inclusive,  também é  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, o qual  reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em  função  da  receita,  a partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo ou  à prestação do  serviço. O entendimento daquela Corte pode  ser visualizado no  voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, proferido nos autos do Recurso Especial  nº 1.246.317­MG:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e  o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins,  que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  Fl. 8992DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.993          16 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, quanto ao alcance do conceito de insumo segundo o regime da não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela  ligada à  essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços. Também há relação estreita com  o objeto social da empresa.  Logo, muito embora entendamos que o conceito de insumo seja mais elástico  que  o  adotado  pela Receita  Federal  nas  suas  instruções  normativas  no  247,  de  21/11/2002  e  404,  de  12/03/2004,  conforme  razões  acima  desenvolvidas,  e mesmo  admitindo  que muitos  desses  serviços e gastos  são essenciais à dinâmica empresarial no seu aspecto macro, alguns  deles  dizem  respeito  a  atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  não  estando  relacionados, de forma direta, à atividade de prestação de serviços da recorrente.   No  caso  concreto,  a  Recorrente  esclareceu  que  a  prestação  do  seu  serviço,  nos  termos  em que delegado pelo Poder Público,  exige que o delegatário  tenha a disposição  diversos automóveis voltados a atender as demandas surgidas em todo o território coberto pelo  fornecimento  de  energia  de  responsabilidade  do  contribuinte  fiscalizado.  Por  óbvio,  tais  veículos devem ser abastecidos com combustível para a execução dos respectivos serviços.   Trata­se, por conseguinte, de insumo na prestação do seu serviço.  O abastecimento dos veículos do Recorrente se dá mediante a contratação de  empresa  especializada  no  fornecimento  de  cartões  de  abastecimento,  como ocorre na  prática  das grandes empresas, para fins de se alcançar maior controle e menor custo.  Em  face  do  exposto,  é  possível  o  direito  ao  creditamento  em  decorrência  desse dispêndio, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003:  Fl. 8993DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.994          17 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entregados  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Portanto, entendo que a glosa não deve permanecer nessa matéria.  3) Diferença de Aquisições no Grupo Bens Para Revenda:  A diligência  identificou  uma diferença  de R$ 3.070.616,71  no  grupo  "bens  para revenda". Indica que não haveria provas a ampará­las.  Entretanto  a  recorrente  trouxe  provas  de  que  opera  para  a  Câmara  de  Comercialização  de  Energia  ­  CCEE  e  que  as  operações  de  compra  e  venda  no  âmbito  da  CCEE são liquidadas dois meses após a negociação.  Em abril  de 2008  registrou­se contabilmente na  rubrica "despesas'  encargos  de uso da rede elétrica, referentes a energia comprada no mercado referente a março de 2008.  No mesmo mês foi registrada a venda no mercado de R$ 466.390,25.  Em maio de 2008, foi realizado o pagamento à CCEE de R$ 2.604.226,46 e  baixou­se R$ 466.390,25.  Portanto, compulsando­se os documentos acostados ao processo, entendo que  assiste razão à recorrente nessa matéria.  Conclusão:  Logo, considerando que a diligência da delegacia de origem concordou com  os  argumentos  da  recorrente,  com  exceção  dos  3  tópicos  elencados  no  corpo  do  voto  e  que  nesses 3 pontos entendo que assiste razão à recorrente.   Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    assinado digitalmente   Luiz Augusto do Couto Chagas                         Fl. 8994DF CARF MF Processo nº 10467.902987/2009­11  Acórdão n.º 3301­003.224  S3­C3T1  Fl. 8.995          18     Fl. 8995DF CARF MF

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