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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5376208 #
Numero do processo: 10384.003155/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação intempestiva impede o inicio do contencioso administrativo. IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.985
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003155/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.985  S2­C3T2  Fl. 140          3   Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado  em  05/08/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  20/08/2010,  através  de  registro  postal,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  referentes  à  cota  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 01/2008 a 12/2009.   O  relatório  fiscal  de  fls.  36/44,  traz  que  o  crédito  refere­se  aos  servidores  efetivos,  eletivos,  comissionados  e  temporários  que prestaram serviço  ao Município que não  possui  regime  próprio  de  previdência  e  foi  apurado  com  base  nos  elementos  contábeis  disponibilizados pela autuada.  O Município  apresentou  impugnação  intempestiva  argüindo  a  existência  de  parcelamento efetuado nas mesmas competências lançadas, além de se insurgir quanto a verbas  supostamente indenizatórias que compõem o lançamento e contra a taxa SELIC.  Despacho­Decisório de fls. 83/84, diz que a impugnação do contribuinte não  foi conhecida pela intempestividade, o que não instaurou a fase litigiosa do processo, mas que,  de ofício, promoveu o exame da matéria de fato alegada quanto à existência de parcelamento  dos débitos lançados, o que não restou configurado.  Aduz  o  Despacho­Decisório  que  o  contribuinte  não  fez  qualquer  prova  da  existência de parcelamento e que as verbas ora lançadas não haviam sido declaradas por ele em  GFIP,  não  sendo  reconhecidas  e  portanto  não  figurando  em  parcelamento,  por  ventura  existente, não havendo motivo para revisão do lançamento.  Do  Despacho­Decisório  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  a  tempestividade  da  impugnação,  porque  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  autuação  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo;  b)  que o  serviço de  rastreamento dos  correios não  é prova  do recebimento;  c)  que não há provas de quem tenha recebido o AR Aviso  de Recebimento;   d)  que o número de autos de infração, 21, demandou carga  excessiva  de  trabalho,  impossibilitando  o  cumprimento  imediato pelo Município;  e)  que é  irrazoável a alegação da Receita Federal da perda  de  prazo  por  dois  dias,  fazendo  referência  ao  artigo  23§2º,II,  diz  que  se  a  data  do  recebimento  for  omitida,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 tem­se  que  feita  após  15  dias  da  data  da  expedição  da  intimação, o que deve ser aqui obedecido;  f)  que  não  foi  considerado  o  pedido  de  parcelamento  existente,  onde  estão  incluídos  os  valores  devidos  patronais e referente aos segurados;  g)  que estão incluídas no lançamento parcelas ilegais como  1/3 de férias, horas extras e 15 dias de auxílio­doença;  h)  que  é  ilegal  a  majoração  da  alíquota  de  SAT  para  o  município,  cuja  atividade  preponderante  é  a  educação  com uma alíquota de 1%;  i)  que é ilegal a multa de 75%, advinda com o artigo 32­A  da Lei n.º 8.212/91;  j)  que  a  multa  só  pode  ser  aplicada  se  precedida  de  intimação  para  que  o  contribuinte  possa  cumprir  a  exigência e se beneficiar da redução na multa;  k)  inconstitucionalidade da lei que instituiu a SELIC;  l)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  que os valores lançados já estão parcelados, que a multa  de  ofício  de  75%,  não  pode  ser  aplicada,  ou  que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  verbas  indenizatórias,  a  alíquota de SAT de 2%, e a taxa SELIC.  O  recurso  não  foi  aceito  pela Delegacia  da Receita Federal,  porquanto  não  havia sido instaurada a fase litigiosa, frente a inexistência de impugnação válida.  Inconformado,  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.º  678555.2011.4.01.4000, com pedido de liminar onde pleiteou o exame dos recursos interpostos  a todos os autos de infração lavrados pelo Fisco, com o reconhecimento do efeito suspensivo e  o desbloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios.   A liminar foi deferida, foi proferida posterior sentença de primeiro grau e os  autos vieram a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003155/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.985  S2­C3T2  Fl. 141          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada  é  tempestivo  e  está  sendo  conhecido,  por  força  de  decisão  judicial,  uma  vez  que  não  há  decisão  de  primeira  instância  recorrida.  Conforme se pode ver da análise dos autos, a autuada apresentou impugnação  intempestiva argüindo questões de fato e de direito. As questões de fato  foram analisadas de  ofício  pelo  Fisco,por  se  referirem  a  suposto  bis  in  idem,  já  que  a  impugnante  alegava  a  existência de parcelamento dos valores lançados.  Despacho­Decisório,  fls.  83/84,  informou  ao  contribuinte  que  os  valores  lançados no auto de infração não constavam de qualquer parcelamento junto à Receita Federal  do  Brasil.  Contra  este  decisório  é  que  a  autuada  interpôs  este  recurso,  o  qual  está  sendo  examinado por força de decisão judicial.  Quanto  à  alegada  tempestividade  da  impugnação,  a  recorrente  não  possui  razão,  posto  que  às  fls.  46/51  constam  a  postagem  dos  autos  de  infração  e  a  situação  de  entregues pelos Correios, documento hábil e verídico, não cabendo a desconfiança por parte do  recorrente, que sequer apontou vício no procedimento levado a termo pelos Correios.  Conforme entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  as  autuações  encaminhadas por via  postal  foram  recebidas  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Quanto à referência ao artigo 23,§2º, II do Decreto 70.235/72, para dizer que  deveria  ser  considerada  feita  a  intimação  após  15  dias  da  postagem,  é  de  se  ver  que  tal  dispositivo contempla as situações em que não há data do recebimento da correspondência, o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  a  recorrente  recebeu  as  vias  relativas  aos  autos  de  infração lavrados em 20/08/2010.  É também improcedente a alegação de que o número excessivo de autuações  impediu  que  a  recorrente  prontamente  apresentasse  suas  impugnações,  porquanto  os  prazos  processuais  vem  definidos  em  lei,  sendo  defeso  à  administração  pública  descumpri­los  ou  ampliá­los a fim de beneficiar um ou outro contribuinte.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Corroborando  o  disposto  pelo  Decreto  acima  citado,  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  sociais, traz no seu artigo quinto que a impugnação será apresentada no prazo de trinta dias da  ciência do procedimento a ser impugnado:  Art.  5º  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência do procedimento a  ser  impugnado.  Parágrafo  único.A  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003155/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.985  S2­C3T2  Fl. 142          7 I  ­  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade  do  representante legal ou de seu procurador;  II  ­  poderão  ser  entregues  diretamente  ou  remetidas  por  via  postal  à  unidade  da  RFB  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  considerando­se  tempestivas  se  postadas  no  prazo  previsto  no  caput.   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, nos termos do art. 30 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as quais não  serão  conhecidas,  a  teor do disposto pelos  artigos 14 do Decreto  70.235/72 e 2º, da já citada Portaria RFB n.º 10875/2007:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Portaria RFB n.º 70.875/2007  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  Portanto  está  correto  o  Despacho­Decisório  ao  se  pronunciar  pela  intempestividade da impugnação, que nesta condição não se prestou a iniciar a fase contenciosa  do procedimento administrativo. Ressalto, ainda que de ofício foi examinada a questão relativa  ao  bis  in  idem,  com a possível  existência  de  parcelamento  dos  valores  lançados  ,  o  que  não  restou configurado e adequada a manutenção do crédito lançado na sua totalidade.  Todavia, em obediência à decisão judicial que determinou o conhecimento do  recurso interposto, me manifesto sobre os demais aspectos nele trazidos.  A recorrente alega a existência de parcelas ilegais constantes do lançamento,  como  1/3  de  férias,  horas  extras  e  auxílio­doença.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  foi  tomada  com  base  nos  registros  contábeis  da  autuada,  documentos  por  ela  elaborados,  que  não  demonstrou  que  tais  parcelas  efetivamente  compuseram  o  salário  de  contribuição apurado. Alegar sem provar, é o mesmo que não alegar.  Ademais,  é de  se observar que  a matéria de ordem  tributária é de  interesse  público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não  integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003155/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.985  S2­C3T2  Fl. 143          9 8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  no  que  concerne  à  majoração  da  alíquota  do  Seguro Acidente  do  Trabalho,  informo  que  não  é matéria  tratada  neste  auto  de  infração  que  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições  relativas  à  cota  do  segurado,  não  havendo contribuição para o SAT.  No que  tange  à  aplicação da multa,  é de  se notar que o Fisco  efetuou uma  comparação  entre  a multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória e pela multa  imposta pela  legislação vigente quando  do  lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei n.º 9.430/96, a  fim de  apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, por competência.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003155/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.985  S2­C3T2  Fl. 144          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a  GFIP.  E.  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora  como  consta  do  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores. E, para a competência 12/2008, em diante, deve ser aplicada a multa de ofício, em  virtude  da  aplicação  do  artigo  35­A da  citada Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela MP 449 de  03/12/2008, convertida, posteriormente, na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  seja  aplicada  observando as disposições do artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos  fatos  geradores  para  as  competências  até  11/2008,  inclusive.  Para  a  competência  12/2008,  e  seguintes, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º  449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003155/2010­74  Acórdão n.º 2302­002.985  S2­C3T2  Fl. 145          13                   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11020.001082/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente - ad hoc) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (presidente à época). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente - ad hoc) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (presidente à época). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.001082/2008­53  Resolução nº  2202­000.408  S2­C2T2  Fl. 298            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentação financeiras incompatíveis com os valores  declarados em DIRPF pelo cônjuge da recorrente, a fiscalização lavrou o Termo de Intimação  Fiscal  n°  001  /2007,  para  que  Flávio  Dimas  Franzoi  apresentasse  documentos  e  esclarecimentos, em relação aos anos­calendário de 2003 a 2005, no prazo de 20 dias.   Diante da inércia do Sr. Flavio em apresentar os extratos bancários (relatório à  fl.  17),  o  Fisco  solicitou  a  emissão  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras (RMF) (fl. 16­19), com base nos itens IV e XI do art. 3º do Decreto n° 3.724, de  2001. Sendo assim, o RMF foi remetido à instituição financeira Banco do Brasil (fl. 20).  A partir do exame dos lançamentos contidos nos extratos bancários apresentados  pelo  banco  (fls.  23­69),  a  Fiscalização  constatou  que  Flávio  Dimas  Franzoi  mantinha  conta  bancária  (corrente  e  poupança)  em  conjunto  com  sua  cônjuge,  Monica  Bergozza.  Assim,  o  Fisco intimou a recorrente por meio de Termo de Intimação Fiscal 001/2007 (fls. 70­87) para  comprovar  a  origem  e  a  natureza  dos  recursos  para  cada  um  dos  depósitos  listados.  Sem  resposta, o Fisco emitiu novo Termo de Reintimação (fls. 93/110), em 13/12/07.  A recorrente apresentou resposta ao Termo de Reintimação Fiscal, em 28/12/07  (fl.  113­116),  referindo  que  não  possui  qualquer  responsabilidade  em  relação  aos  depósitos  informados, os quais não são fruto de sua renda, tampouco de seu trabalho.   Insatisfeita com as declarações apresentadas, a Fiscalização intimou novamente  o recorrente, através do Termo de Intimação Fiscal nº 002/2007 (fl. 117­142), para apresentar  documentos e esclarecimentos.   Ciente em 12/01/08 (fl. 120), a recorrente não ofereceu resposta. Tendo em vista  as  reiteradas  intimações  para  que  a  recorrente  apresentasse  documento  e  esclarecimentos,  a  Fiscalização decidiu lavrar auto de infração.  2  Auto de Infração  Foi lavrado, em 03/03/08, auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física  (fls.  04­15),  anos­calendário  de  2003  a  2005,  apurando  crédito  tributário  no  montante  de  R$  950.340,87,  incluídos  imposto,  juros  de mora  e  multa  de  75%. A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. O recorrente tomou ciência do auto em 12/03/08.  3  Impugnação  Indignada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentaram  impugnação  tempestiva  (fls.156­161), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  há precedente do Supremo Tribunal Federal  no  sentido da  ilicitude de provas obtidas  por meio de quebra de sigilo bancário;  b)  movimentação bancária não pode ser utilizada como base para o lançamento de Imposto  Sobre a Renda;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.001082/2008­53  Resolução nº  2202­000.408  S2­C2T2  Fl. 299            3 c)  os  valores  que  passam  pela  conta  bancária  do  contribuinte  –  e  que  resultam  em  pagamento de CPMF – não podem servir como base de cálculo para  recolhimento de  Imposto de Renda.  Por fim, apresenta declaração de recebimento de valores com fins de recibo (fls.  162­165), no valor de R$ 3.059.770,00, valor referente aos anos­calendários de 2003 a 2005,  assinado  por  Ivanir  Mascarello,  declarando  que  estes  valores  foram  depositados  na  conta­ corrente do recorrente.  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  por  unanimidade,  pela  8ª  Turma  da  DRJ/POA, (fls. 168­181), mantendo o crédito tributário exigido. Na decisão, foram alinhados  os seguintes fundamentos:  a)  a Receita Federal pode solicitar diretamente para as  instituições financeiras  os  extratos  bancários  do  contribuinte  sem  que  isso  caracterize  quebra  do  sigilo  bancário.  Uma  vez  que  houve  negativa  do  recorrente  em  prestar  esclarecimentos,  restou  intimada  a  instituição  financeira  para  prestar  informações;  b)  verifica­se no  texto  legal que a  tributação por meio de depósitos bancários  deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata­se de presunção  relativa  que  poderia  a  qualquer  momento  ser  afastada mediante  prova  em  contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção;  c)  em  razão  do  Princípio  da  Legalidade,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder/dever  de,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  considerar  os  valores depositados como rendimentos tributados omitidos na declaração de  ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente;  d)   a declaração juntada só produz efeitos em relação as partes, não alcançando  terceiros  e  tampouco  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária  que,  como  contribuinte,  mantém  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente  daquela  entre  os  mutuantes.  Ademais,  a  declaração  juntada  não foi Registrada no Registro de Títulos e Documentos e não possui firma  reconhecida,  de  modo  que  não  há  prova  de  que  o  documento  foi  confeccionado antes do início do procedimento fiscal;  e)   a  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  que  instituiu  a  Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos de Natureza Financeira  ­ CPMF,  com a redação dada pela Lei n°  10.174/2001 autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário.      5  Recurso Voluntário  Após  diversas  tentativas  de  notificação,  nas  quais  o  recorrente  não  foi  encontrado (fls. 245­do e­processo), foi fixado edital no mural da Delegacia da Receita Federal  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.001082/2008­53  Resolução nº  2202­000.408  S2­C2T2  Fl. 300            4 de Caxias do Sul (fl. 196). O recorrente tomou ciência da decisão em 26/04/11. O contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  em  06/05/2011  (fls.  443­446),  reiterando  os  pontos já alinhados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.001082/2008­53  Resolução nº  2202­000.408  S2­C2T2  Fl. 301            5 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado em depósitos bancários, postulando o recorrente a anulação do lançamento, em razão  da inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo.  Para alcançar seu desiderato, a Fiscalização utilizou Requisição de Informações  de Movimentação Financeira (RMF) (fls. 18­19), após omissão do recorrente na apresentação  da  documentação  solicitada.  Foram  requisitadas  informações  da  instituição  financeira Banco  do Brasil (fl. 20), o qual enviou os extratos bancários solicitados (fls. 22­116 do e­processo).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento  da Corte  afastando as  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.001082/2008­53  Resolução nº  2202­000.408  S2­C2T2  Fl. 302            6 consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria  objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do sigilo  fiscal em face do  inciso  II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações bancárias de  contribuintes mediante o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular a mesma matéria,  tendo a  intimação do acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.001082/2008­53  Resolução nº  2202­000.408  S2­C2T2  Fl. 303            7 fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11020.001082/2008­53  Resolução nº  2202­000.408  S2­C2T2  Fl. 304            8 (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art.  26­A, §1º,  da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando  tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo      Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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5413974 #
Numero do processo: 10183.001666/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO - DECLARAÇÃO EM SEPARADO Comprovado nos autos que o titular do rendimento é dependente do contribuinte, há que se falar em omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, E Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 70          1 69  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.001666/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.573  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  Maria de Lourdes Freitas Borges  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PENSÃO  ­  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  Comprovado  nos  autos  que  o  titular  do  rendimento  é  dependente  do  contribuinte, há que se falar em omissão de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio  De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa,  E Fabio Brun Goldschmidt.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 16 66 /2 00 7- 12 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.001666/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.573  S2­C2T2  Fl. 71          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  nº  2004/601440002022011  (fls.  24  a  28),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  em  decorrência  de  procedimento  de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2004  (ano­calendário  2003),  no  qual  se  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$14.495,78  (quatorze mil, quatrocentos e noventa e cinco  reais e  setenta e oito centavos),  cujo ciente ao  sujeito passivo deu­se, por via postal, em 10 de abril de 2007 (fl. 32). Houve em 14 de março  de 2007 uma solicitação de retificação de lançamento, a qual foi indeferida, sob a alegação de  que os documentos apresentados não comprovaram a origem dos valores autuados.  As infrações (fl. 26) decorrem de lançamento de ofício relativo à omissão de  rendimentos auferidos junto à fonte pagadora, o Governo do Estado do Mato Grosso.  Foi  apresentada,  tempestivamente,  a  impugnação  (fls.  01  a  03),  onde  a  interessada afirma que o rendimento considerado omitido, ou seja, a diferença de R$26.140,66  (vinte  e  seis  mil,  cento  e  quarenta  reais,  sessenta  e  seis  centavos),  foi  pago  às  suas  filhas  Andressa  Freitas  Borges  e Mayssa  Freitas  Borges,  a  título  de  pensão  e  foram  devidamente  declarados.  Alega  a  não  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos, mas  sim  a  informação  incorreta destes por parte da fonte pagadora, representando, assim, um erro de fato.  Ante  todo  o  exposto,  requer  que  a  impugnação  seja  reconhecida  nos  seus  efeitos legais, julgando improcedente a notificação nº. 2004/601440002022011.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande (MS), decidiu pela procedência do lançamento, proferindo Acórdão n° 0417.568 (fls.  39 a 43), de 13/05/2009, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  DIRF  é  documento  idôneo  para  o  fim  de  comprovação  dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  Imposto  Retido  na  Fonte,  somente  podendo  ser  afastada mediante  prova  firme  em  contrário.  Lançamento Procedente.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (MS),  portanto,  entendeu  que  os  argumentos  da  impugnante  seriam  passíveis  de  aceitação  no  que  diz  respeito  as  suas  filhas  também  serem  pensionistas,  entretanto,  a  declaração  da  fonte  pagadora  é  silente  quanto  ao  valor  de  cada  uma  das  pensões  individualizadas, assim, por falta de comprovação de rendimento concernente à contribuinte, se  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 diverso  daquele  indicado  na  DIRF,  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo  a  exigência  em  face da  contribuinte  na  importância  de R$15.578,96  (quinze mil,  quinhentos  e  setenta e oito reais e noventa e seis centavos).  Cientificada do Acórdão de Primeira  Instância, em 10/06/2009 (vide AR de  fl. 49), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/07/2009, o recurso de fls. 51 e 55, no  qual requer a anulação da decisão a quo e a decretação da procedência total do recurso.  A  contribuinte  recorrente  reitera  todo  o  alegado  em  sede  de  impugnação,  alegando  equívoco  por  parte  da  fonte  pagadora  no  que  tange  a prestação  de  informações  de  rendimentos pagos e declarados à  recorrente,  restando, assim, uma diferença de R$26.140,66  (vinte  e  seis mil,  cento  e quarenta  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  considerado  rendimento  omitido. Ressalta, novamente, o fato de que tal rendimento ter sido efetivamente pago às suas  duas filhas, a título de pensão.  A contribuinte recorrente diz não haver meios de melhor documentar todo o  arrazoado, sendo que:   ­ os valores são exatos; há para cada uma das beneficiárias pensionistas um  comprovante de rendimentos nos valores que somados são iguais à omissão de receita alegada  pelo fisco;   ­  há  a  declaração  individual  de  cada  uma,  também  comprovando  valores  iguais  à  omissão  alegada;  e  o  parecer  do  relator  do  processo  não  é  conclusivo,  pois  num  momento  atesta  a existência das pensões  individualizadas  e  em outro diz que não é possível  verificar o valor de cada uma.  Para a contribuinte recorrente, resta comprovado que não houve omissão de  receita  e  sim  erro  de  fato,  por parte da  fonte  pagadora,  ao  emitir DIRF  no  valor  total  e não  individualizado às duas pensionistas, como deveria ocorrer.    Ao fim requer o conhecimento do Recurso Voluntário nos seus efeitos legais,  julgando improcedente a Notificação nº. 2004/601440002022011.  Em sessão de julgamento realizada em 14 de março de 2011, os autos foram  convertidos em diligência através da Resolução n° 2202­00.111, onde foi requerido:  1 – Providenciar a juntada, aos autos, da Declaração de Ajuste  Anual  de  Impostode  Renda  de  Pessoa  Física,  referente  ao  exercício 2004, da ora recorrente, Sra. Maria de Lourdes Freitas  Borges, tanto original quanto retificadora (s), se houver;  2  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos a serem prestados, dando­se vista a recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre os novos documentos acostados. Decorrido o prazo, com  ou sem manifestação do contribuinte, os autos deverão retornar  a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.     Após  o  cumprimento  da  diligência  os  autos  retornaram  para  julgamento  e  foram a mim distribuídos.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.001666/2007­12  Acórdão n.º 2202­002.573  S2­C2T2  Fl. 72          5 É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve ser conhecido.  Trata de lançamento de omissão de rendimentos, oriundos de pensão vitalícia  por falecimento, onde a contribuinte alega que parte dos valores recebidos são de suas filhas.  O  antigo  relator  do  processo,  o  conselheiro  João  Carlos  Cassuli  entendeu  necessário a juntada da DIRPF original para verificar se as filhas da contribuinte originalmente  foram declaradas como sua dependente.  Podemos  verificar  que  na  DIRPF  original  entregue  em  2005,  referente  ao  ano­calendário 2004, as filhas foram declaradas como suas dependentes, e a DIRPF foi objeto  de retificação, que foi negada pela Delegacia da Receita Federal.  As mesmas efetuaram a entrega da Declaração de Rendimentos em separado,  mas  a  entrega  da  DIRPF  foi  efetuada  após  a  intimação  da  notificação  de  lançamento  que  comunicou que a retificação pleiteada foi indeferida.  Diante do exposto, entendo que não assiste razão a recorrente.  Desta forma, conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5461891 #
Numero do processo: 13931.000949/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1  2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000949/2008­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.427  –  3ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo  Llirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório.  Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 9/ 20 08 -1 4 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000949/2008­14  Resolução nº  3803­000.427  S3­TE03  Fl. 4            2  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 4º trimestre/2003.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 30 de janeiro de 2014.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000949/2008­14  Resolução nº  3803­000.427  S3­TE03  Fl. 5            3    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5358284 #
Numero do processo: 18050.003977/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32, inciso IV, § 6 º da Lei n.º 8.212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003977/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.150  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003977/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.150  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa apresentou GFIP sem informar  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  e  pagamentos  efetuados  como  auxílio  alimentação, infringindo, assim, a Lei nº 8.212/91, art. 32, IV e § 6º c/c o art. 225, IV e § 4º do  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 15 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INFORMAÇÕES  INEXATAS.  Constitui infração a legislação apresentação de GFIP com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  vergastado  aplicou multa  pelo  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  contribuição  previdenciária.      ­ Não há como prosperar a presente cobrança, uma vez que a recorrente, por  ser pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, sequer era obrigada a apresentar sua  escrituração contábil, consoante preceitua o § 16 do art. 225 do RPS.      ­ Em face do dispositivo supra transcrito, não poderia a Autoridade Autuante  se valer dos dados constantes da escrituração contábil da Recorrente para contra si lavrar o auto  de infração ora combatido, sob pena de grave incongruência normativa.          Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003977/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.150  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Por  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  V.Sa.,  em  processar  e  julgar  o  presente  recurso  voluntário,  declarando­se  a  improcedência  do  auto  de  infração  nº  37.077.123­0, pois este não foi lavrado de acordo com os ditames legais e com a realidade dos  fatos.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003977/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.150  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O lançamento foi realizado em virtude de descumprimento de obrigação prevista na legislação  de regência.      Como  bem  explicitado  pelas  autoridades  administrativas  lançadoras,  a  empresa apresentou GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  fiscalizado,  a  empresa  informou  o  código  de  outas  entidades  como  sendo  “0000”,  quando  o  correto seria o código “0115”, conforme expressamente demonstrado no Relatório Fiscal de fl.  7.    A apresentação de GFIP com informações inexatas no campo FPAS constitui  nítida infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada  pela Lei n.º 9.528/97, in verbis:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    (...)    IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS. (grifou­se)    O artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, traz no seu inciso IV, que a empresa é obrigada a prestar ao Instituto Nacional do  Seguro Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do Instituto.     O parágrafo 6º, do já citado artigo 32, inciso IV da Lei n.º 8.212/91, diz que a  apresentação de documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto no artigo 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada  aos valores previstos no § 4º, do mesmo artigo. O artigo 92, da Lei n.º 8.212/91, estabelece o  valor mínimo  a  ser  tomado  como  base  e  que  vem  sendo  atualizado  pelas  Portarias  emitidas  pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.     Fl. 557DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003977/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.150  S2­TE03  Fl. 7          6  Todavia, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A a Lei n º 8.212, in verbis:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:     I  ­ de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e     II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observada o disposto no § 3o deste artigo.    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.     § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:     I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou     II  ­  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:     I  ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e     II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:     a)  Quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18050.003977/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.150  S2­TE03  Fl. 8          7 b)  Quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;     c)  Quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    In  casu,  portanto,  aplicar­se­á  a  regra  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.      CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 559DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5439363 #
Numero do processo: 10183.907513/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.907513/2009­42  Acórdão n.º 3301­002.290  S3­C3T1  Fl. 87          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.907513/2009­42  Acórdão n.º 3301­002.290  S3­C3T1  Fl. 88          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela 2ª Turma da DRJ/Campo Grande, abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  da  DRF Cuiabá,  que  não  homologou  compensação  formalizada  por meio Dcomp,  ao  argumento  de  que,  embora  existindo  o  pagamento  considerado  como  indevido,  o  respectivo valor  já havia sido  integralmente utilizado para quitar outro débito, não  restando saldo disponível para compensação.  A requerente insurgiu­se contra a decisão, alegando ser contribuinte da Cofins  e do PIS, em cujas bases de cálculo a lei incluiu, com afronta à Constituição, o valor  do ICMS. Por essa razão, quer a requerente que seja retirado da base de cálculo das  duas contribuições o valor correspondente ao imposto estadual.  Ressaltou  que  a  questão  foi  levada  ao E.  Supremo Tribunal  Federal  no RE  240.785/MG,  cujo  relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  deu  provimento  ao  recurso,  tendo  sido  acompanhado  até  o momento  por  seis  dos  onze ministros.  Portanto,  a  decisão favorável à exclusão do ICMS se mostra praticamente irreversível.  Aduziu  que  não  há  como  admitir  a  inclusão  do  ICMS  na  base  daquelas  contribuições,  já  que  o  imposto  estadual  configura  um  desembolso,  uma  despesa.  Esse fato não pode ser considerado, para o mesmo contribuinte, como uma despesa e  como  uma  receita  concomitantemente.  A  parcela  que  corresponde  ao  ICMS  não  integra  o  faturamento. O  contribuinte,  nessa  situação,  age  como mero  arrecadador  para o Estado. Nessa linha de raciocínio, conclui afirmando que nem todo ingresso  de recursos se caracteriza como receita.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório,  ao  qual  devem  ser  acrescidos  juros  e  correção monetária;  e  pela  homologação  da  compensação.  Requereu  também  o  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados.  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  2ª  Turma  da  DRF/Campo Grande proferiu o Acórdão nº 04­28.854, de 5/6/2012, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.907513/2009­42  Acórdão n.º 3301­002.290  S3­C3T1  Fl. 89          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  tece  basicamente  as mesmas  questões  trazidas  em  sede  de  sua  manifestação de inconformidade.  Por meio de despacho e fundamentado, por ocasião nos parágrafos 1º e 2º do  art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, este relator  propôs o sobrestamento do processo em face da repercussão geral do assunto reconhecida pelo  STF  no  recurso  extraordinário  nº  RE  574706.  Sobrestamento  este  que  foi  deferido  pelo  presidente da 3ª Câmara.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.907513/2009­42  Acórdão n.º 3301­002.290  S3­C3T1  Fl. 90          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o julgamento deste processo estava sobrestado em função  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009. Porém, a Portaria MF nº 545/2013 revogou os parágrafos do art. 62­ A, não havendo portanto mais razão para a permanência do sobrestamento.  O suposto direito creditório alegado pelo contribuinte está amparado somente  na questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofins. Segundo o recorrente é  inconstitucional o art. 3º, § 2º, inc. I da Lei nº 9.718/98, que incluiu na base de cálculo do PIS e  da Cofins o ICMS incidente nas operações de venda. Como ele teria efetuado seus pagamentos  com esta inclusão, e sendo certo o seu entendimento, estaria sobrando créditos que pretende ver  compensados com os débitos apresentados em DCOMP.  Esta  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade – ADC nº 18, e ainda não foi julgada por aquele tribunal.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.   Junto ao Superior Tribunal de Justiça esta matéria já encontrava se pacificada  nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.     Por fim, entendo que o ICMS integra o faturamento, que é o fato gerador do  PIS e da Cofins, não havendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela  mesma determina que o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto  no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.907513/2009­42  Acórdão n.º 3301­002.290  S3­C3T1  Fl. 91          6 intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Ainda que assim não fosse, reconhecer este direito ao contribuinte implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária,  por  inconstitucionalidade,  o  que  não  é  permitido  aos  julgadores desta instância administrativa. Nestes termos, cita­se a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE MORA  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  pede  ainda  que  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  na  cobrança  de  seus  débitos,  uma  vez  que  estaria  cumprindo  rigorosamente as obrigações acessórias, citando como embasamento  legal o art. 138 do CTN  que trata da denúncia espontânea.  Presumo  que  com  este  pedido,  o  contribuinte  pretende  ver  afastada  a  exigência de multa de mora, caso as suas compensações não sejam homologadas e os débitos  nela confessados passem a ser exigíveis.  Não há como concordar com este entendimento. A partir do momento em que  não  se  reconhece  seu  crédito,  os  débitos  passam  a  ser  exigíveis  desde  o  seu  vencimento,  incidindo a multa de mora pela falta de seu pagamento, na mesma condição de todos os demais  débitos  tributários que  foram declarados  e não pagos. Veja o que dispõe o  art.  61 da Lei nº  9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.907513/2009­42  Acórdão n.º 3301­002.290  S3­C3T1  Fl. 92          7 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    O  contribuinte  alega  que  em havendo  confessado  seus  débitos  por meio  de  suas declarações de compensação estaria amparado pela denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN, in verbis:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  resta  claro  que  a  denúncia  espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar  do  contribuinte  ter  confessado  o  débito  por  meio  das  declarações  de  compensação,  esta  confissão  não  veio  acompanhada  do  pagamento  e  sim  de  uma  pretensa  compensação  que  dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Assim, diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5402734 #
Numero do processo: 11634.000845/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora (DRF/PR/LONDRINA) preste os esclarecimentos, trazendo aos autos: a) informações discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009; b) em caso positivo, apontamentos em relação aos períodos e valores do parcelamento, esclarecendo, inclusive, se este atinge a totalidade do crédito tributário objeto do presente feito. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira. Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela AEC - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMBÉ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente e manteve o crédito tributário referente ao descumprimento de obrigação acessória no período de 03/2007 a 11/2008 (DEBCAD nº 37.272.887-1 – CFL 68). 2. Segundo o relatório fiscal (fls. 99/100), a empresa pagou salários aos seus funcionários e informou parcialmente os fatos geradores nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social – GFIP, no período de 03/2007 a 11/2008. 3. Por esta razão, foi aplicada multa no valor de R$ 103.088,88, sendo observada a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. 5. Após ser devidamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, tendo o colegiado de primeira instância julgado improcedente a impugnação. O acórdão recorrido restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. PRAZO O prazo de validade inicial do Mandado de Procedimento Fiscal é de 60 dias, prorrogável sucessivamente por igual período mediante a entrega de qualquer documento que indique a continuidade dos trabalhos de auditoria-fiscal. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. MULTA APLICADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro/2008, deve ser objeto de comparação a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, somada à multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP, prevista no artigo 32 da mesma norma legal, com a multa de ofício estabelecida no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 (75%), prevalecendo aquela que se mostrar mais favorável ao contribuinte. ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 13 de janeiro de 2009, revoga o artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, em sua integralidade, deixando de existir atenuação da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de juros moratórios sobre a penalidade aplicada. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” 6. Após ter sido cientificado do referido acórdão (fls. 312/313), o contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls. 315/316), sustentando, em suma: a) que procedeu a entrega de todas as GFIP’s, inclusive com correções, dentro do prazo estipulado por lei; b) a multa a ser aplicada deveria ser aquela prevista na Lei nº 11.941/2009, por ser menos gravosa ao contribuinte; c) não foi concedida oportunidade para redução da multa aplicada, com concessão de prazo para a correção da falha apresentada; d) o caráter confiscatório da multa imposta e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC; e) que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e vem cumprindo o pagamento das parcelas ali estipuladas; e f) que protocolou pedido de adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – PROIES, demonstrando, assim, seu interesse em regularizar sua situação. 10. Sem contrarrazões do fisco, os autos foram enviados para apreciação e julgamento por este Conselho. É o relatório.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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Trata-se de recurso voluntário interposto pela AEC - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMBÉ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente e manteve o crédito tributário referente ao descumprimento de obrigação acessória no período de 03/2007 a 11/2008 (DEBCAD nº 37.272.887-1 – CFL 68). 2. Segundo o relatório fiscal (fls. 99/100), a empresa pagou salários aos seus funcionários e informou parcialmente os fatos geradores nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social – GFIP, no período de 03/2007 a 11/2008. 3. Por esta razão, foi aplicada multa no valor de R$ 103.088,88, sendo observada a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. 5. Após ser devidamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, tendo o colegiado de primeira instância julgado improcedente a impugnação. O acórdão recorrido restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. PRAZO O prazo de validade inicial do Mandado de Procedimento Fiscal é de 60 dias, prorrogável sucessivamente por igual período mediante a entrega de qualquer documento que indique a continuidade dos trabalhos de auditoria-fiscal. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. MULTA APLICADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro/2008, deve ser objeto de comparação a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, somada à multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP, prevista no artigo 32 da mesma norma legal, com a multa de ofício estabelecida no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 (75%), prevalecendo aquela que se mostrar mais favorável ao contribuinte. ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 13 de janeiro de 2009, revoga o artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, em sua integralidade, deixando de existir atenuação da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência de juros moratórios sobre a penalidade aplicada. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” 6. Após ter sido cientificado do referido acórdão (fls. 312/313), o contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls. 315/316), sustentando, em suma: a) que procedeu a entrega de todas as GFIP’s, inclusive com correções, dentro do prazo estipulado por lei; b) a multa a ser aplicada deveria ser aquela prevista na Lei nº 11.941/2009, por ser menos gravosa ao contribuinte; c) não foi concedida oportunidade para redução da multa aplicada, com concessão de prazo para a correção da falha apresentada; d) o caráter confiscatório da multa imposta e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC; e) que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e vem cumprindo o pagamento das parcelas ali estipuladas; e f) que protocolou pedido de adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – PROIES, demonstrando, assim, seu interesse em regularizar sua situação. 10. Sem contrarrazões do fisco, os autos foram enviados para apreciação e julgamento por este Conselho. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000845/2010­45  Resolução nº  2803­000.226  S2­TE03  Fl. 334          2  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  AEC  ­  ASSOCIAÇÃO  DE  ENSINO DE CAMBÉ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada  pela  recorrente  e  manteve  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória no período de 03/2007 a 11/2008 (DEBCAD nº 37.272.887­1 – CFL 68).  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  99/100),  a  empresa  pagou  salários  aos  seus  funcionários e informou parcialmente os fatos geradores nas Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informação a Previdência Social – GFIP, no período de  03/2007 a 11/2008.  3.  Por  esta  razão,  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$  103.088,88,  sendo  observada a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte.  5.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido restou assim ementado:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2007 a 31/03/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  VALIDADE.  PRAZO  O  prazo  de  validade  inicial  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  de  60  dias,  prorrogável  sucessivamente  por  igual período mediante a entrega de qualquer documento que indique a  continuidade dos trabalhos de auditoria­fiscal.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  MULTA  APLICADA.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  Nº  11.941/09.  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Para  verificação da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  relação  aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro/2008, deve ser objeto  de  comparação  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, somada à multa punitiva por  descumprimento de obrigação acessória  relativa à GFIP, prevista no  artigo 32 da mesma norma legal, com a multa de ofício estabelecida no  artigo  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96  (75%),  prevalecendo  aquela  que  se  mostrar mais favorável ao contribuinte.  ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 13  de  janeiro  de  2009,  revoga  o  artigo  291,  do  Regulamento  da  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000845/2010­45  Resolução nº  2803­000.226  S2­TE03  Fl. 335          3  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de  1999, em sua integralidade, deixando de existir atenuação da multa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  É  cabível  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  penalidade  aplicada.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6. Após  ter sido cientificado do  referido  acórdão  (fls. 312/313), o contribuinte  interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls. 315/316), sustentando, em suma:  a) que procedeu a entrega de todas as GFIP’s,  inclusive com correções, dentro  do prazo estipulado por lei;  b) a multa a ser aplicada deveria ser aquela prevista na Lei nº 11.941/2009, por  ser menos gravosa ao contribuinte;  c)  não  foi  concedida  oportunidade  para  redução  da  multa  aplicada,  com  concessão de prazo para a correção da falha apresentada;  d) o caráter confiscatório da multa imposta e a ilegalidade da aplicação da taxa  SELIC;  e) que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 e vem cumprindo  o pagamento das parcelas ali estipuladas; e   f) que protocolou pedido de adesão ao Programa de Estímulo à Reestruturação e  ao  Fortalecimento  das  Instituições  de  Ensino  Superior  –  PROIES,  demonstrando, assim, seu interesse em regularizar sua situação.  10.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000845/2010­45  Resolução nº  2803­000.226  S2­TE03  Fl. 336          4    Voto   Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2.  Narra  o  relatório  fiscal  que  a  recorrente  deixou  de  entregar  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social –  GFIP, no período de 03/2007 a 11/2008, pelo que  lhe foi  imposta a penalidade de multa por  descumprimento de obrigação acessória.  3. Em sede de recurso voluntário, a empresa alega  ter procedido à entrega das  GFIP’s dentro do prazo  estipulado por  lei,  com as devidas  correções. Ademais,  sustenta que  aderiu  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  estando  cumprindo  fielmente  o  pagamento  das  parcelas  que  lhe  foram  estipuladas,  embora  não  tenha  colacionado  aos  autos  qualquer comprovação da adesão ao parcelamento.  4.  Diante  desta  informação,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ser  encaminhado  novamente  a  autoridade  lançadora  para  que  esta  forneça  informações  complementares  necessárias  à  averiguação  quanto  à  existência  ou  não  da  adesão  ao  parcelamento pelo sujeito passivo.  5. Importante destacar que no processo administrativo fiscal não se pode afastar  os diversos princípios informadores do processo judicial e garantias constitucionais do cidadão,  entre eles os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.  6.  Conforme  lição  de  Leandro  Paulsen  (In,  Direito  Processual  Tributário:  processo administrativo  fiscal e execução  fiscal à  luz da doutrina e da  jurisprudência, 5ª ed.,  Porto Alegre, Livraria do Advogado),  “o processo administrativo  é  regido pelo princípio da  verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos,  conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá  julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação da  prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo”.  7. Resta  evidente  que  a norma  de  regência  do  Processo Administrativo  Fiscal  teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material dos fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício para tanto.  8. Assim,  em cumprimento  ao  referido princípio da verdade material,  entendo  necessária  à manifestação  do  Fisco  quanto  à  informação  trazida  pelo  contribuinte  acerca  da  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.000845/2010­45  Resolução nº  2803­000.226  S2­TE03  Fl. 337          5  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela Lei  nº  11.941/2009,  uma vez  que,  assistindo  razão  à  recorrente, o lançamento não se sustenta.  9. Dessa forma, no caso concreto, cabível a determinação por este Conselho para  baixar  o  processo  em  diligência,  com  intuito  de  o  fisco  trazer  aos  autos  informações  discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de adesão do contribuinte ao programa de  parcelamento,  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009,  e,  em  caso  positivo,  informar  os  períodos  e  valores  do  parcelamento  e  se  este  atinge  a  totalidade  do  crédito  tributário  constituído  nos  presentes autos.  10. Após esse procedimento de diligência, dê­se vista de seu resultado ao sujeito  passivo  para  que  este,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira,  manifeste­se  sobre  o  documento  produzido  pelo  fisco,  e,  após  transcorrido  o  referido  prazo,  sejam  os  autos  devolvidos  para  novo voto e posterior julgamento do Colegiado.  CONCLUSÃO   11. Por  todo o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  e voto por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade  lançadora  (DRF/PR/LONDRINA) preste  os  esclarecimentos, trazendo aos autos:  a) informações discriminadas e atualizadas sobre a existência ou não de adesão  do contribuinte ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009;   b)  em  caso  positivo,  apontamentos  em  relação  aos  períodos  e  valores  do  parcelamento,  esclarecendo,  inclusive,  se  este  atinge  a  totalidade  do  crédito  tributário objeto do presente feito.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13054.000041/2001-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica-se a ressarcimento, nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houver obstáculo indevido, por parte da Administração Tributária, a ressarcimento postulado, tempestivamente, pelo sujeito passivo. o que não é o caso aqui tratado. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13054.000041/2001­10  Acórdão n.º 9303­002.838  CSRF­T3  Fl. 225          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre ­  RS (DRJ/POA) por meio do qual manteve­se o indeferimento da  solicitação de incidência da taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o valor de saldo credor  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  cujo  direito  ao  ressarcimento  fora  reconhecido  à  contribuinte,  procedendo­se  a  compensações  solicitadas,  com  ressarcimento  em espécie do saldo remanescente.  Após  aduções  relativas  ao  direito  de  ter  os  seus  créditos  corrigidos monetariamente para preservar o valor aquisitivo da  moeda, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para  que seja reformado o acórdão da instância de piso e garantido o  seu  direito  ao  ressarcimento  da  diferença  entre  o  valor  do  crédito  solicitado  na  data  do  protocolo  do  pedido  e  o  valor  atualizado  pela  taxa  Selic  até  o  dia  do  efetivo  aproveitamento  dos créditos.  Pautado para julgamento na sessão de 18 de setembro de 2007,  a  Terceira  Câmara  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  em  face  de  peculiaridade  observada  nos  autos  consistente  no  reconhecimento do direito creditório após a emissão da Ordem  Bancária  (OB)  para  efetivar  o  ressarcimento  que,  de  certa  forma,  deixava  obscuras  questões  processuais  pertinentes  ao  exame de admissibilidade do recurso voluntário.  0  processo  retornou da  diligência  com a  informação A  fl.  245,  por meio da qual  se  esclareceu que a  emissão da OB antes da  análise  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  estava  respaldada  em  Ordem  de  Serviço  que  autorizava  esse  procedimento.  Julgando o  feito,  o Colegiado a quo  deu provimento  ao  recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  IPI. RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  Sobre  o  valor  objeto  de  ressarcimento,  incide  a  taxa  Selic  a  partir  da  data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação  da pretensão da contribuinte.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13054.000041/2001­10  Acórdão n.º 9303­002.838  CSRF­T3  Fl. 226          3 Recurso provido.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial,  fl.  181  a  189,  onde pugna pela inaplicabilidade da Taxa Selic aos créditos ressarcidos ao sujeito passivo.  O apelo fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fls. 191/192.  Contrarazões vieram às fls. 203 a 210.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A  teor  do  relatado,  a  matéria  trazida  a  debate  cinge­se  à  questão  da  atualização monetária dos créditos escriturais de IPI ressarcidos ao sujeito passivo.   Preliminarmente, merece ser aqui enfatizado que o ressarcimento do crédito  objeto  destes  autos  não  estava  sujeito  a  qualquer  oposição  legislativa  ou  administrativa  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Na  verdade,  como  dito  linhas  acima,  trata­se  de  crédito  básico  (escritural  de  IPI)  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999  veio  a  permitir  o  seu  ressarcimento  (em  espécie  ou  por  meio  de  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal). Desta feita, ao caso não se aplica a jurisprudência do STJ, que  determina a incidência de atualização monetária sobre o valor a ressarcir, quando há oposição  por  parte  do  Fisco  ao  legítimo  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  como  é  o  caso  do  crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/1996. Ainda merece ser esclarecido que, no  caso  presente,  não  houve  demora  no  ressarcimento  desmedida  no  ressarcimento,  apenas  a  necessária para as verificações protocolares, visto que o pedido foi protocolado em 23/01/2001  e  a ordem bancária do  crédito  (nº 2001OB500192)  foi  enviada  ao banco em 25/04/2001, no  valor total pleiteado.   Feito esses esclarecimentos, passemos, de  imediato, à questão da incidência  de atualização Selic sobre o ressarcimento de créditos escriturais de IPI.  O  tema  tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  A  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  o  bom  direito  é  a  da  não  incidência  de  correção  monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização.   O RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999  que  modificou  a  sistemática  de  utilização  de  créditos  de  IPI  não  deu  qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese de  atualização  desses créditos.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13054.000041/2001­10  Acórdão n.º 9303­002.838  CSRF­T3  Fl. 227          4 Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária do crédito de  IPI,  e de outra  forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito  criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não­cumulatividade  do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na  operação seguinte, não há  lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do  IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a  ser ressarcido.  Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário  do  alegado,  não  é  o  suporte  legal  para  a  correção monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento  indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre  dos  princípios  da  hermenêutica  que  na  interpretação  das  normas  jurídicas  não  se  pode  dissociar  o  parágrafo  do  caput  do  artigo,  a  interpretação  deve  ser  integrada,  sistêmica e não  isoladamente, de  tal  forma que o parágrafo  complete o  sentido do  artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado.  Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais.  Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi  assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13054.000041/2001­10  Acórdão n.º 9303­002.838  CSRF­T3  Fl. 228          5 § 3° (VETADO)   §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições  federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais;  portanto,  não  é  lícito  estender  o  alcance  desse  dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida.  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de  compensação ou restituição, refere­se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que  o  devido,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ressalte­se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento  em  espécie,  o  qual  tem  como  fundamento  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  imposto,  baseada em créditos escriturais, não  tem a mesma natureza jurídica da  repetição do  indébito,  vez  que  esta  tem  como origem  um pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  pelo  sujeito  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13054.000041/2001­10  Acórdão n.º 9303­002.838  CSRF­T3  Fl. 229          6 passivo. Donde conclui­se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução  de pagamento indevido.   Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei  nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento em questão,  tê­lo­ia  incluído nos diplomas  legais citados ou no que  instituiu o  incentivo fiscal.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10580.722084/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO. Tratando-se de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), concernente a determinado período de apuração, deve-se ater o procedimento homologatório ao que foi validamente pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 383          1 382  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722084/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.035  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO.  Tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente  a  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  concernente a determinado período de apuração, deve­se ater o procedimento  homologatório ao que foi validamente pleiteado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 84 /2 00 9- 52 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 384          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 385          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 293 a 297 ­ numeração digital ­ ND):  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 188 a 288)  ao Despacho Decisório nº 717, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador,  em  4  de  junho  de  2009  (fls.  185  a  187),  que  não  homologou  compensações  declaradas  na  DCOMP  nº  25490.36425.010205.1.3.03­0410,  nos  termos que abaixo transcrevo:  01. Trata­se de processo digital, formalizado em 08/05/2009, para tratamento  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas,  por  meio  das  quais  a  Empresa  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  supostos  créditos  referentes a  saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  do 3º trimestre de 2004.  02. A tabela abaixo relaciona os débitos informados pelo contribuinte nessas  DCOMP:  [...].  03.  Os  débitos  em  destaque  estão  controlados  no  processo  eletrônico  de  cobrança nº 10580.722944/2009­58, conforme extrato à fl. 183.  04.  O  contribuinte  apresentava,  em  suas  declarações,  os  seguintes  valores  para o saldo negativo de CSLL no período em análise:  • Na DCOMP 25490.36425.010205.1.3.03­0410: R$ 59.218,41;  • Na DIPJ entregue em 29/06/2005 (fls. 07 a 48): Saldo CSLL igual a zero;  • Na DCTF (fl. 49): débito apurado de R$59.218,41.  05. Em 12/03/2009, o interessado foi intimado a retificar suas declarações, de  forma  a  sanar  as  divergências  apontadas  acima  (vide  Intimação  SEORT  nº  0137/2009, às fls. 50 a 53).  06.  A  resposta  à  Intimação  está  às  fls.  54  a  139.  Foram  transmitidas  as  declarações  retificadoras: DIPJ  (fls. 140 a 181) e DCTF (fl. 182). Nessa DIPJ, a  apuração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  resulta  em saldo  igual a  zero no período. Na nova DCTF, o débito apurado de CSLL é R$ 59.218,41.  Fundamentos   07.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  compensação  constitui  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  artigo  156,  II,  da  Lei  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  08.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  74,  caput,  estabeleceu  condições  essenciais  para  que  fosse  possível  a  efetivação  da  compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 386          4 [...].  09. Verifica­se então que a existência de crédito é condição necessária para a  compensação. Com base nos  créditos  é que é  efetuado o ajuste de  contas  entre o  sujeito passivo e a Fazenda Nacional.  10.  O  suposto  crédito  informado  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação refere­se a saldo negativo de CSLL apurado no 3º trimestre de 2004.  Da análise da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) do exercício 2005, transmitida em 06/04/2009, constata­se que foi apurado,  nesse  trimestre,  saldo  de  CSLL  igual  a  zero,  e  não  saldo  negativo,  conforme  demonstrativo abaixo, extraído da ficha 18A da DIPJ (vide fl. 148):  Total da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 59.218,41  Deduções  CSLL retida por Órgão Público Federal (R$ 59.218,41)  CSLL a pagar: R$ 0,00  11.  Assim,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito,  conforme  DIPJ  transmitida  pelo  contribuinte,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações declaradas na DCOMP nº 25490.36425.010205.1.3.03­0410.  Decisão  12. Diante do relatório e da fundamentação apresentada e de tudo mais que  consta  do  presente  processo,  e  no  uso  de  competência  atribuída  pela  Portaria  DRF/SDR nº 26, de 22 de maio de 2007, D.O.U. 25/05/2007, DECIDO:  •  Não  homologar  as  compensações  declaradas  na  DCOMP  nº  25490.36425.010205.1.3.03­0410.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  apresenta  os  argumentos a seguir:  I – DOS FATOS  –  o Despacho Decisório  não  fez  justiça  à manifestante,  por  não  conceder  a  compensação  do  crédito  tributário,  em  função de  retenções  sobre  recebimentos  de  órgãos governamentais;  – anexou­se, no intuito de instruir a análise dos direitos creditórios, a planilha  sob o título de “Comprovantes de Pagamento e Retenções na Fonte”, expedida pelo  Departamento Nacional  de  Infraestrutura  e Transportes  – DNIT,  planilha  esta que  prova  todas  as  retenções  sobre  recebimentos  de  2  de  janeiro  de  2003  até  31  de  dezembro  de  2005,  e  ainda  planilha  “Conta  Corrente”,  que  ilustra  os  direitos  creditórios  (retenções  na  fonte,  Darf  pagos  a  maior)  e  os  débitos  decorrentes  de  compensações  (Dcomp  e/ou  PerDcomp)  ocorridos  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2004 a 31 de dezembro de 2005 (anexo 2);  –  a origem do  saldo  remanescente do  “Conta Corrente” de  compensação de  “Dcomp e PerDcomp”, é anexado ao processo em epígrafe, cujo crédito foi de fato  reconhecido  pela  DRF  nos  autos  dos  processos  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  que,  em  nenhum  momento,  foi  exigida  DIPJ  retificadora,  e  simplesmente foram aceitos os valores registrados na contabilidade, na conta “IRPJ  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 387          5 pago  a  maior”  e/ou  “CSLL  pago  a  maior”,  recomendamos  que  seja  analisado  o  Acórdão DRJ/SDR nº 08010 de 1º de setembro de 2005 (anexo 3);  – como já arguido na resposta à intimação SEORT/SDR nº 0137/2009, jamais  o poder  tributante chegará a uma conclusão aprazível,  se continuar delimitando os  créditos só do período ano­calendário, sem observar os saldos direitos creditórios de  processos já julgados, citados no tópico anterior, e se pautar somente nos créditos do  ano­calendário  extraídos  da  ficha  14A  da DIPJ AC.  2004,  EX.  2005,  e  desprezar  lançados de IRPJ paga a maior, registrados na contabilidade;  – comprovação dos valores informados nos Demonstrativos “Comprovante de  Retenções  de  Imposto  de  Renda”  e  “Relação  de  Cedentes  Pagos  –  Terrabrás”,  emitidos  pelo DNER  (extinto)  e DNIT  citados  anteriormente,  ou  seja,  juntados  os  Comprovantes de Retenção na Fonte, tendo como fonte tomadora, o Ministério dos  Transportes  –  Grupo  Executivo  –  Portaria  MT  nº  971/03  –  Decreto  nº  4803/03  DNER (extinto c/ ofício nº 105/2005/PR/Grupo Executivo de 22/02/2004, Petróleo  Brasileiro S/A – Petrobrás (anexo 2);  –  esclarecimentos  da  vinculação  do  crédito  informado  nas  Declarações  de  Compensação Eletrônicas  (Dcomp),  citadas  no  item  04  do Despacho Decisório  nº  717/SDR,  objeto  da  presente manifestação  de  inconformidade  não  contempla,  em  que  pese  as  declarações  retificadoras  (fls.  140  a  181),  e  bem  como  as  DCTF  Retificadoras  (fl.  182),  o  saldo  de  créditos  de  períodos  anteriores,  do  AC  2004  contabilizados  na  conta  sob  título  “IRPJ  pago  a  maior”,  cuja  movimentação  da  referida  conta  pode  ser  constatada  na  planilha  “conta  corrente  de  compensação”  (anexo  3),  a  qual  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nº  10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13 (anexo 3);  –  esclarecimento  quanto  às  informações  prestadas  nas  Dcomp  nº  25490.36425.010205.1.3.03­0410  e  comprova  e  identifica  que  as  Dcomp  estão  relacionadas com o processo eletrônico 10580.722944/2009­58 (fls. 183), item 3 do  Despacho Decisório nº 717 para o período de apuração de 01/07/2004 a 31/09/2004,  os créditos serão julgados em conformidade com o descrito no tópico anterior;  II – DA DEFESA  –  a  empresa  é  tributada  com  base  no  Lucro  Presumido  desde  o  AC  2004,  sujeitando­se ao recolhimento do IRPJ trimestralmente em conformidade com o art.  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  alterações  posteriores.  O  inciso  II  do  aludido  dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito à compensação do imposto pago  indevidamente  ou  a maior  durante  os  anos­calendário  com  o  imposto  devido  nos  meses  subsequentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  concedendo­lhe  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do montante  pago  a maior,  através de processo específico;  –  das  razões  expendidas  no  julgamento  da  instância  administrativa,  em  momento algum foi questionada a qualidade do sistema contábil do contribuinte, o  que implica dizer que ele é bom e confiável, portanto, quanto às questões de que não  foram localizados os recolhimentos das fontes pagadoras nas Dirf ou outra obrigação  acessória, não cabe ao contribuinte tal responsabilidade;  – sendo a fonte pagadora, por imposição legal, obrigada a fazer as retenções  de fonte quando efetua os pagamentos, se eventualmente o faz ou não faz o repasse  dos valores retidos para a União e deixa de informar alguns desses valores em Dirf,  é de se questionar qual a responsabilidade da fonte pagadora nestas situações;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 388          6 –  em  uma  empresa  com múltiplas  e  complexas  relações,  querer  o  fisco  lhe  negar  o  direito  de  compensar  os  tributos  retidos,  devidamente  comprovados  nos  extratos  bancários  e  ainda  confessados  pelo  órgão  retentor,  como  no  caso  do  Departamento  Nacional  de  InfraEstrutura  de  Transportes  –  DNIT,  documento  já  acostado  nos  vastos  processos  nº  10580.007114/0042  e  10580.007115/0013,  e  a  Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/000104 (AC. 2003 e 2004), agora o  fazemos novamente (anexo 2), apenas para que se veja a que ponto se chega a má  vontade do poder tributante;  – se estes Senhores Julgadores de primeira instância tivessem um mínimo de  conhecimento  das  regras  contábeis,  teriam  refletido  um  pouco mais  sobre  as  suas  decisões;  –  o  período­base  de  apuração  do  imposto  de  renda  é  o  espaço  de  tempo  delimitado  pela  legislação  tributária,  compreendido  no  ano­calendário,  durante  o  qual  são  apurados  os  resultados  econômicos  das  pessoas  jurídicas  e  calculado  o  respectivo imposto;  – o ano­calendário é o período de doze meses consecutivos contados de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de cada ano (Art. 220 RIR/99);  – a forma estimada é uma opção, não uma obrigação. O Contribuinte recolhia  seus impostos na trimestralidade (art. 1º da Lei nº 9.430/96);  – existe falha no trabalho fiscal, que se baseou em valores inconsistentes e em  critério  jurídico  sem  sustentação  e  em  total  afronta  à  legislação,  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial. Por esta razão, não resta alternativa, senão a  realização de diligência para confirmar a correta apuração dos valores compensados  e a impropriedade da glosa que ensejou o crédito tributário;  –  em  face  dos  argumentos  expostos,  conclui­se  que  resta  irrefutavelmente  consubstanciado o direito da impugnante em compensar os valores recolhidos com  imposto de renda a recolher, em vista da prescrição usualmente alegada pelo Fisco  não  lograr  alcançar  os  recolhimentos  efetuados,  conforme  todos  os  argumentos  expendidos;  III – DO SOBRESTAMENTO  –  pede­se  que  o  processo  seja  julgado,  tendo  como  lastro  o  tratamento,  os  relatórios  e  os  pareceres  conclusivos  nº  007/2004  e  nº  006/2005  –  SEORT,  que  nortearam os processos de nº 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13, por serem  de íntima relação de causa e efeito, estão acostados no anexo 3;  IV – DO PEDIDO  Pede­se:  O  reconhecimento  de que os  valores  compensados  não  estão  submetidos  ao  regime  de  prescrição  quinquenal  puro  e  simples,  porquanto  a  eles  o  prazo  prescricional só se computa a partir da homologação, expressa ou tácita, conforme  preceituam os art. 168, 165,  I,  e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN),  não  tendo  sido  os  valores  requeridos  alcançados  pela  prescrição  que  o  Fisco  pretende opor ao exercício de seu direito;  Pelo exposto, e os precedentes transcritos, requer que a presente manifestação  de inconformidade seja acolhida, por ser esta uma medida de justiça.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 389          7 2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 292 ­ ND):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  compensação  quando  na  apuração  do  resultado  constata­se  a  existência de Saldo de Imposto (sic) a Pagar e não Saldo Negativo de CSLL, este,  sim, passível de restituição ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 10/01/2013 (fls. 303 ­ ND), a tempo, em  08/02/2013, por via postal (fls. 304 ­ ND), apresenta a interessada Recurso de fls. 305 a 309 ­  ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  310  a  376  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 390          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Os processos mencionados, de nºs 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­ 13,  dizem  respeito  a  créditos  pleiteados  relativos  aos  anos­calendários  de  1993  a  1999,  conforme segue (fls. 341 e 344 ­ ND):    [...].    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 391          9 5.  Já as planilhas anexadas ao Recurso se  referem a um conta­corrente que se  estende dos anos de 1995 a 2011, abrangendo créditos não só de IRPJ e IRRF, mas de CSLL e  até de Cofins (pagamento em duplicidade) (fls. 331 a 338 ­ ND).  6.  Sucede,  porém,  que  se  está  diante  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  cujo  crédito  apontado  se  refere  especificamente  a saldo negativo de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  concernente ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 3 ­ ND):    7.  A origem do apontado saldo negativo de CSLL é a seguinte (fls. 4 ­ ND):    8.  A decisão recorrida, referentemente a  retenções de órgãos públicos (DNIT),  admitiu, em tese, a quantia de R$ 31.888,45 (fls. 299 – ND).  9.  Porém,  tendo  em  vista  a  insuficiência  dessas  retenções,  em  face  da  contribuição devida (R$ 59.218,41), não lhe foi reconhecido qualquer direito creditório.  10.  De  todo  modo,  ainda  que  se  acatasse  o  valor  de  R$  59.218,41,  pleiteado  como crédito de IRRF no Per/DComp e na DIPJ, inexistiria qualquer saldo negativo de CSLL.  11.  Importante consignar, como o fez a decisão recorrida (fls. 299 e 300 – ND)  que:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 392          10 [...]  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e/ou  o  IR  e  CSLL  retidos  na  fonte  por  Órgãos  Públicos  contribuem  para  a  apuração de eventual saldo negativo de IRPJ, ou de CSLL, mas  com ele não se confunde. Somente o saldo negativo de  imposto  de renda, ou de CSLL, a pagar, calculado ao final do período de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos termos da legislação vigente, desde  que sua base de cálculo englobe as receitas correspondentes ao  imposto ou à CSLL retidos  na  fonte deduzidas do  imposto e/ou  CSLL devidos.  12.  Há  que  se  ressaltar,  por  oportuno,  que  a  “delimitação  dos  créditos  só  do  período  ano­calendário”  (sic)  (fls.  307  –  ND)  foi  feita  pela  própria  Recorrente,  quando  da  apresentação de seu Per/DComp, e não pelo poder tributante, como alegado.  13.  Assim, não cabe qualquer irresignação quanto a esse ponto.  14.  É  que,  tratando­se  de  Per/DComp  cujo  crédito  apontado  se  refere  especificamente  a  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  concernente a determinado período de apuração, deve­se ater o procedimento homologatório ao  que foi validamente pleiteado.  15.  Observa­se, por outro lado, que a planilha “conta corrente de compensação”  não  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nºs  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  como  afirmado  pela  Recorrente, mas  sim  os  documentos  expedidos,  à  época, pela fonte retentora (fls. 354 – ND):    16.  Além  disso,  naqueles  processos  solicitou­se  a  compensação  de  saldos  acumulados de IRPJ e CSLL de diversos períodos, ao contrário do que aqui ocorreu (terceiro  trimestre de 2004).   17.  Deve, porém, a  repartição de origem rever de ofício a exigência  relativa  ao  valor  de R$ 59.218,41,  em  face  de  se  tratar de  pretenso  débito  e  crédito  relativo  ao mesmo  período de apuração (fls. 298 – ND da decisão recorrida, grifou­se):  Note­se  que  a  compensação  à  qual  foi  vinculado  o  débito  de  CSLL do 3º Trimestre de 2004  foi  feita por meio da Dcomp em  análise,  ou  seja,  com  o  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ (rectius: CSLL) do mesmo período de apuração, o que, de  acordo  com  a  legislação  fiscal  em  vigor,  não  é  possível,  e  só  demonstra  que  o  procedimento  da  Contribuinte  é  totalmente  equivocado.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722084/2009­52  Acórdão n.º 1803­002.035  S1­TE03  Fl. 393          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11030.905004/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 125          1 124  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905004/2009­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.973  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892/2004.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 50 04 /2 00 9- 91 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.973  S3­TE01  Fl. 126          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.973  S3­TE01  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 10 a 12, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842600909, fl. 06, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  01887.57801.100406.1.3.04­1058,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 10 a 12, alegando, em síntese, que:  =>  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração da Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004,  em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação  da referida lei;   => após a retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período  foi  retificada;   => requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação Per/Dcomp n° 01887.57801.100406.1.3.04­1058.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.973  S3­TE01  Fl. 128          4 da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não concordando com a decisão da DRJ a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Essa Turma converteu o  julgamento  em diligência para que  a Delegacia  de  origem:  a)  Intimasse  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b)  anexasse  cópia  da  DCTF  retificadora  ativa  referente  ao  2º  trimestre  de  2004;  c) apurasse o valor devido a título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornasse  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É o que importa relatar.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.973  S3­TE01  Fl. 129          5    Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  em  função  da  lei  nº  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de incidência não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até  o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse feita a opção  pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.973  S3­TE01  Fl. 130          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.  Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 1o de outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime não  cumulativo,  para o  período  de  apuração  em  referência,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  legitimidade  do  direito  creditório,  restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o crédito de pagamento indevido ou a maior, constante do presente processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                             Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Acórdão n.º 3801­002.973  S3­TE01  Fl. 131          7     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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