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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646426 #
Numero do processo: 10166.015391/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 10166.015391/2002-06 Acórdão n.º 301-32.049CC03/C01 Fls. 101 Exercício: 1997 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador, devendo a este possuidor ser imputada a obrigação tributária principal e também a acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32049
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador, devendo a este possuidor ser imputada a obrigação tributária principal e também a acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Cm.) • OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente dítvu2n/óPuli IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Processo n.° 10166.01539112002-1)6 CCO3/C0 I Acórdão n.• 301-32.049 Fls. 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. • 1 • Processo n.° 10166.015391/2002-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.049 Fls. 98 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a •transcrever: "Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico de fls. 02, intimando-o a recolher o crédito tributário de R$ 1.188,33, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIACIDL47) do exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora do Carmo" (N1RF 2491589-O), localizado no município de Água Fria de Goiás — GO. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, ter perdido a posse do imóvel desde meados de 1996 e, com a • desapropriação de direito ocorrida em 1997, requer a suspensão da referida multa. Foram anexados os documentos de prova de fls. 03/18." A DRJ-Brasfla/DF indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 26/29), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. DA MANUTENÇÃO DA MULTA POR ATRASO Deve ser mantida a multa por atraso na entrega da declaração do ITR, • de acordo com a legislação utilizada para fundamentá-la. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 35/39), aduzindo, em suma: - que as famílias invasoras da área, embora tivessem sido desalojadas pela Justiça por força de reintegração de posse em 10/11/1995, voltaram à fazenda em 1996, não acontecendo nova reintegração; - que em 16 de outubro de 1996 já havia 80 famílias ocupando o imóvel - que o primeiro decreto de desapropriação da "Fazenda Nossa Senhora do Carmo" é datado de 17 de setembro de 1996, tendo sido alterado pelo decreto de 07 de fevereiro de 1997; - que não recebeu indenização alguma pelo prejuízo causado pelos invasores no parque de máquinas; • • Processo n.°10166.015391/2002-06 CCO3/1201 Acórdão n.° 301-32.049 Fls. 99 - que, embora no ano de 1996 teoricamente tivesse a propriedade do imóvel, não tinha acesso a ele; - que a Fazenda Pública, por força do disposto nos arts. 29 e 30 do CM, está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma das pessoas elencadas no tato legal, quer se achem vinculadas ao imóvel rural como posseiro ou simples detentor. Pede, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. o e Processo n.• 10166.015391/2002-06 CCO3/C0/ Acórdão o. 301-32.049 Fls. 100 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. Tratam os autos de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para recolhimento de crédito tributário decorrente da aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração (DIAC/DIAT), referente ao exercício de 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", localizado no município de Água Fria de Goiás/GO. Referida Declaração foi entregue em 19/03/2001 (fls.22), fora do prazo, portanto, estabelecido pela IN/SRF n° 87/1997, o qual se encerrou em 30/12/1997, ficando, assim, o titular do cumprimento daquela obrigação acessória sujeito à multa prevista no art. 7° da Lei n" 9.393/96. A questão controvertida posta nos autos pelo recorrente cinge-se à identificação do sujeito passivo daquela obrigação tributária acessória. Dispõe o CTN, em seu art. 22: "Art. 22- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto." A Lei n°. 9.393/96, em seu art. 8°, determina a quem cabe a entrega da declaração do ITR, e em seu art. 9° identifica a quem cabe a multa por atraso na entrega daquela Declaração: "Art. 8°. O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR — correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal." "Art. 9° - A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Assim, cabe ao contribuinte do ITR (titular da obrigação tributária principal) o cumprimento da obrigação tributária acessória, sendo identificado conforme estabelece o Código Tributário Nacional, em seu art. 31: "Art. 31 — Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Alega o reclamante que, embora, no seu entender, fosse teoricamente o proprietário do imóvel no ano de 1996, a ele não caberia o cumprimento daquela obrigação, vez que já não detinha a posse do imóvel, que se encontrava invadido por membros do MST — Movimento dos Sem-Terra desde 09 de novembro de 1995. Conforme declara o INCRA, a propriedade era ocupada por cerca de 80 famílias, organizadas e dirigidas pelo MST, tendo sido estas retiradas em 07/11/95, por ordem judicial, mas retomado ao imóvel após entendimentos havidos entre o MST, os proprietários e o INCRA (fl. 72). Processo n.° 10166.015391/2002-06 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.049 Fls. 101 Desta forma, pela análise da documentação trazida aos autos, verifica-se facilmente que o contribuinte detinha o direito de posse sobre o imóvel (jus possidendi), findado na titularidade da propriedade, mas não detinha o direito findado no ato da posse (ius possessionis), pois ele, proprietário, não era o possuidor de fato, não lhe sendo possível o exercício pleno do seu direito de propriedade, vez que, conforme ensina Sílvio de Salvo Venosa,' "a posse é fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade". É do entendimento deste Colegiado que o sujeito passivo do ITR é o detentor da posse no caso de ser este figura diversa do proprietário, conforme preleciona Hugo de Brito Machado2: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 31). Se a propriedade do imóvel não está desdobrada, contribuinte é o proprietário, vale dizer, aquele a quem pertence o domínio pleno do 410 imóvel. (.) Não nos parece que o art. 31 do CTN assegure opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há propriedade plena em poder de alguém, este será o contribuinte. Se está fracionado a propriedade, nos dois domínios, contribuinte será o titular do domínio útil. Finalmente, se a posse pertence a quem não tem nenhum dos dois domínios, contribuinte será o posseiro. É que havendo fracionamento da propriedade desaparece a figura do proprietário, que só existe efetivamente quando todos os direitos de propriedade se encontram nas mãos de um só titular. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (Código Civil, art. 1.228)" Assim, vez que o recorrente, na data do fato gerador (P/01/1997) tinha o seu imóvel invadido por posseiros, não lhe sendo possível o pleno exercício da posse, entendo caber a estes posseiros a obrigação tributária principal e, por conseqüência, também a acessória, não havendo razões para subsistir o Auto de Infração lavrado. • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É COMO \IMO. Sala das Sessões, em II de agosto de 2005 ityvvIMOMfr IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora In DIREITO CIVIL, volume V, Editora Atlas, Vedição, 2003, p. 44. 2 In Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 2C edição, 2005, p. 346-347 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4648143 #
Numero do processo: 10235.000357/98-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelos sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação.
Numero da decisão: 107-05889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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N P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lakil-5 - Processo n°. : , 10235.000357/98-75 Recurso n°. : 119.907 Matéria IRPJ - Ex: 1993 Recorrente : COMPANHIA FERRO-LIGAS DO AMAPÁ - CFA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.889 • IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFICIO - Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos • fiscais apurados pelos sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FERRO-LIGAS DO AMAPÁ - CFA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j .1 FRANCIS o DE 1TE !BEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE , PAUL* RO :- •RTEZ RELATOR FORMALIZADO EAPV MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANML MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANSICO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n°. : 10235.000357/98-75 Acórdão n°. : 107-05.889 Recurso n°. : 119.907 Recorrente : COMPANHIA FERRO-LIGAS DO AMAPÁ RELATÓRIO COMPANHIA FERRO-LIGAS DO AMAPÁ - CFA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 73[77, da decisão prolatada às fls. 43/44, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da seguinte irregularidade: "IRPJ REVISÃO DA DECLARAÇÃO — As declarações de rendimentos estão sujeitas à revisão das repartições • lançadoras. As diferenças apuradas são cobradas mediante lançamento suplementar, com acréscimos legais. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 25.03.99 (A.R. fls. 46- v), a contribuinte interpôs, recurso voluntário de fls. 73/77, protocolo de 23.04.99, além de fazer a juntada dos documentos de fls. 79/130, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação: a) que, de acordo com a decisão proferida, ao crédito tributário foi motivado pelo não oferecimento à tributação do lucro real referente ao mês de outubro/93, apurado através de revisão sumária da declaração de rendimentos IRPJ-1994", não se 2 . ,,, -• • . Processo n°. : 10235.000357/98-75 Acórdão n°. : 107-05.889 acatando o argumento da recorrente no sentido de que o Auto de Infração lavrado contra a mesma havia se originado de um equívoco cometido pela Fiscalização, que considerava como lucro o prejuízo do mês de outubro (linha 01 do Anexo 2), no valor de CR$ 34.447.166,00; b) que, ao analisar a linha 51 do Anexo 1 da Declaração, que corresponde à linha 01 do Anexo 2, a autoridade julgadora verificou que em outubro de 1993, a recorrente havia apurado prejuízo operacional (correspondente a CR$ 486.522.591,00), que somado ao saldo credor da conta de correção monetária (+ CR$ 520.969.757), resultou em lucro líquido no valor de CR$ 34.447.166; c) que, mesmo admitindo o equívoco cometido pela recorrente, no tocante ao preenchimento do formulário da declaração de rendimentos (transporte incorreto da referida importância de CR$ 34.447.166,00 da linha 51 do Anexo 1 da declaração de rendimentos do exercício de 1994, onde aparece como lucro, para o Anexo 2, linha 1 da referida declaração, no mês de outubro/93, no qual foi considerada como prejuízo ao invés de lucro, pelo simples fato da importância, por lapso, ter sido lançada como parênteses), a autuação aqui questionada não pode ser mantida; d) que dispunha, em outubro de 1993, conforme demonstrado, saldo de prejuízos fiscais suficiente para absorver o lucro real então apurado, a autoridade julgadora deveria, de ofício, ter efetuado a compensação dos valores respectivos, os quais foram devidamente informado nas declarações de rendimentos apresentadas oportunamente; 3 ,, Processo n°. : 10235.000357/98-75 Acórdão n°. : 107-05.889 e) que os valores em questão foram devidamente consignados no LALUR. Conclui com o pedido de cancelamento do crédito tributário, através da compensação do lucro real apurado pela fiscalização em 31.10.93, com os prejuízos fiscais acumulados na mesma data. Às fls. 133/134, cópias dos DARFs, referente o depósito de 30% sobre o montante do crédito tributário destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. Ao apreciar a matéria, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para o esclarecimento de pontos ainda pendentes, conforme Resolução n° 107-0.260, de 19/08/99, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o Relatório. f‘ 4 1 , Processo n°. : 10235.000357/98-75 Acórdão n°. : 107-05.889 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deliberou esta Câmara, em sessão de 19/08/99, que os presentes autos retornassem à repartição lançadora, para que a autoridade responsável se pronunciasse acerca dos novos argumentos e elementos trazidos à colação com o recurso voluntário. Através do Relatório de fls. 249/250, a autoridade diligenciante informa que: • "Em cumprimento à diligência proposta nas páginas 144/145, foram tomadas as providências sugeridas, quais sejam: 1. Comparamos os elementos que deram origem ao lançamento de ofício: Lucro líquido no exercício outubro/1993: pag-31 CR$ 34.447.166,00; Lucro líquido no exercício outubro/1993: pag-33 CR$(34.447.166,00);* Lucro real (negativo) no mesmo período: pag-33 CR$ (19.330.841,00);* Lucro real (corrigido) no mesmo período: pag-03 CR$ 49.563.431,04; Ausência de pedido de compensação com prejuízos anteriores: (pag- 33); Com os registros respectivos efetuados na escrituração comercial e fiscal da recorrente: Lucro líquido no exercício outubro/93: pag-199 CR$ 34.447.165,8W. Lucro real (negativo) no mesmo período: pag-221 CR$(19.330.839,77);* Ausência de pedido de compensação com prejuízos anteriores: Peg- 221); • • Processo n°. : 10235.000357/98-75 Acórdão n°. : 107-05.889 Estes valores errados, visto que consideram o lucro liquido como negativo, motivaram a correção de oficio do lucro real e a autuação. 2. Verificamos a idoneidade dos documentos juntados à peça recursal (pags. 79/130), bem como o devido registro contábil dos mesmos. Em conseqüência apresentamos cópias das páginas com os termos de abertura e encerramento dos livros Diários e cópias das páginas com os resultados dos períodos jan/91 a out193 (166/200) do mesmo livro. Apresentamos também, cópias do LALUR com os lançamentos relativos aos anos-calendário 1990 a 1993 (201/241k. 3. Os valores dos resultados do contribuinte presentes nos registros eletrônicos da SRF (pags. 148/165) estão abaixo, comparados com os resultados presentes na escrituração comercial e fiscal: SRF LALUR 1990 -277.393.582,00 -277.393.582,00 1991 -5.736.966.093,00 -5.587.114.341,52 1° sem/1992 -5.023.164.721,00 -5.031.620.289,71 2° sem/1992 -6.332.872.777,00 -6.332.872.775,75 4. Intimamos a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Como visto acima, a lide resume-se no reconhecimento ao direito de compensação da prejuízos fiscais acumulados, por ocasião de procedimento de ofício. Tem razão a recorrente ao afirmar que possuía prejuízos fiscais anteriores ao período-base fiscalizado, os quais não foram considerados por ocasião da lavratura do auto de infração, conforme foi constatado pela autoridade---" diligenciante. Com a devida vénia, não concordo com a autoridade julgadora de primeira instância em negar o direito à compensação pelo simples motivo detrro no preenchimento da declaração de rendimentos. 6 . . • • • Processo n°. : 10235.000357/98-75 Acórdão n°. : 107-05.889 Tenho convicção que assiste razão à recorrente quanto a sua pretensão de ver compensado o prejuízo fiscal acumulado com a matéria tributável apurada em procedimento de fiscalização. Trata-se de um entendimento pacífico deste Conselho de Contribuintes de que os prejuízos fiscais, quando compensáveis, podem e devem ser compensados, não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas também pela fiscalização quando encontrar matéria tributável. Quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pela autoridade administrativa, é natural e até recomendável que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo p artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensávele- poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subsequentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial." 7 ,,k* • * . ^ Processo n°. : 10235.000357/98-75 Acórdão n°. : 107-05.889 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja compensado o prejuízo fiscal acumulado. Sala das Sessões - DF em 23 de fevereiro de 2000. PAULO R TO91C TEZ 8 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4644536 #
Numero do processo: 10140.000532/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prevê a hipótese de embargos declaratórios quando existir no acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de que trata o art. 44, IV, da Lei 9.430/96 será aplicada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada. No entanto, não pode ser imposta cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da citada lei, sobre a mesma base de cálculo apurada em procedimento fiscal. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PREJUÍZO. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser imposta na hipótese de o contribuinte ter declarado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do período anual de apuração, quanto a autuação levada a efeito após o encerramento do ano-calendário de referência. Igual entendimento é aplicável quando inexistir saldo de IRPJ e CSLL a pagar declarado pelo contribuinte. Eventuais diferenças de IRPJ ou CSLL apuradas pela fiscalização devem ser exigidas unicamente com aplicação da multa prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I e II.
Numero da decisão: 103-22.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar a decisão do Acórdão n° 103-21.895, de 17/03/2005, no sentido de excluir a multa isolada incidente sobre as exigências de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1998 e sobre a CSLL do ano-calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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O art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prevê a hipótese de embargos declaratórios quando existir no acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de que trata o art. 44, IV, da Lei 9.430/96 será aplicada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada. No entanto, não pode ser imposta cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da citada lei, sobre a mesma base de cálculo apurada em procedimento fiscal. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PREJUÍZO. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser imposta na hipótese de o contribuinte ter declarado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do período anual de apuração, quanto a autuação levada a efeito após o encerramento do ano-calendário de referência. Igual entendimento é aplicável quando inexistir saldo de IRPJ e CSLL a pagar declarado pelo contribuinte. Eventuais diferenças de IRPJ ou CSLL . apuradas pela fiscalização devem ser exigidas unicamente com aplicação da multa prevista na Lei 9.430/96, art. 44, 1 e II. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pelo conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar a decisão do Acórdão n° 103-21.895, de 17/03/2005, no sentido de excluir a multa isolada incidente sobre as exigências de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1998 e - . sobre a CSLL do ano-calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---; • i:' . a a .. nÃgel erã?":4"- UBERWj ESID l ! 1 1 / 1 I • •. ALOYSI o o ' ,' - O ' 1 1 r. A VA RELATO" Acas/02/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000532/2003-57 Acórdão n° :103-22.182 FORMALIZADO EM: O Q DEZ 70tiç Participaram, ainda do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 id 4\s, Acas/02/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10140.00053212003-57 Acórdão n° : 103-22.182 Recurso n° :138.442 Interessado(a): KABRIL YUSSEF (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração ao Acórdão n° 103-21.895, relativo ao julgamento do Recurso Voluntário n° 138442, com fundamento no art. 27 do RICC - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, - haja vista a contradição entre o acórdão e os fundamentos e conclusão do voto condutor• da decisão colegiada. No acórdão, restou registrada a exclusão das exigências de multas isoladas sobre IRPJ e CSLL do ano-calendário 1998 e sobre a CSLL do ano-calendário de 2000. Por sua vez, consta da conclusão do voto condutor do acórdão: "Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL relativos ao exercício - 1999/ano-calendário 1998 e a referente a CSLL do exercício 2000/ano-calendário 1999." Percebe-se inexistir divergência quanto às multas relativas ao ano- calendário 1998. No entanto, não há coincidência acerca da multa sobre falta de recolhimento da CSLL estimada dos anos-calendário 1999 e 2000. O motivo da discrepância pode ser encontrado na fundamentação do voto condutor do acórdão. Eis o seu texto: "A multa sobre falta de recolhimento de IRPJ mensal do ano-calendário 1999 deve ser integralmente mantida, uma vez que os valores devidos, demonstrados nos quadros às fls. 381, foram apurados com suporte em balancetes mensais de redução ou suspensão, elaborados pela própria autuada e transcritos para o seu livro diário, conforme opção manifestada na ficha 12 da DIPJ/2000, fls. 316/321, sem concomitância de - aplicação com a multa de lançamento de ofício. Igual destino deve ser dado à exigência referente a CSLL e IRPJ do ano calendário 2000, calculada com base na receita bruta • mais acréscimos e sem aplicação conjunta com multa de ofício. Observe-se que a recorrente apurou base de cálculo anual positiva de IRPJ e imposto a pagar no ano-calendário de 1999, conforme DIPJ/1999 (fls. 315 e 322). O mesmo se constata em relação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano- calendário 2000, de acordo com cópia do livro diário, fls. 232 e 2 , 1, e do lalur, fls. 247. Os ‘10) Acas/02/12/05 3 (W , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000532/2003-57 Acórdão n° : 103-22.182 valores a pagar do ano-calendário 2000, apurados pelo regime do lucro real na - DIPJ/2001, não constam dos autos. Entretanto, no tocante à multa relativa à CSLL do ano-calendário de 1999, deve ser excluída da exigência uma vez que, apesar da base de cálculo positiva declarada (DIPJ/99, fls. 334), a recorrente apurou CSLL a pagar negativa de R$ 11.213,00. Não é admissivel a aplicação de multa por falta de recolhimento estimado, • após o finai do ano calendário, quando comprovado que o contribuinte apurou, na sua - declaração anual, crédito contra o fisco. Em tal caso, conforme já mencionado, eventuais diferenças de CSLL apuradas pela fiscalização devem ser exigidas conjunta e unicamente com aplicação da multa de lançamento de ofício (art. 44, I ou II)." Logo se percebe que deve ser excluída a multa isolada sobre a CSLL do ano-calendário 1999/exercício 2000. Pelo exposto, acolho os embargos para retificar o Acórdão 103-21.895 e determinar a exclusão da multa isolada sobre IRPJ e CSLL do ano-calendário 1998 (exercício 1999) e sobre a CSLL do ano-calendário 1999 (exercício 2000). Sala das Sessões-DF., em 11 de novembro de 2005 1 ALOYSIII " • ERCF 11 IL ") J4it Acas/02/12105 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4644190 #
Numero do processo: 10120.007373/2006-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO - NULIDADE - Faltante a intimação ao titular da conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para que comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, é nulo, por erro na determinação da base de cálculo, o lançamento que tributa a totalidade dos valores depositados.
Numero da decisão: 105-17.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR o lançamento nulo por vicio substancial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães que entenderam pela nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO - NULIDADE - Faltante a intimação ao titular da conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para que comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, é nulo, por erro na determinação da base de cálculo, o lançamento que tributa a totalidade dos valores depositados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:33:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:33:11Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:33:11Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:33:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:33:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:33:10Z; created: 2009-08-21T13:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-21T13:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:33:10Z | Conteúdo => 4- / I • CCO21C01 Fls. 1 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm ;;;'±:- f) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,30fr :. „;,,tr. '.:etitit5 QUINTA CÂMARA Processo n° 10120.007373/2006-01 Recurso n° 161.688 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.185 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Recorrida 2' TURMAJDRJ-BRASILIA/DF Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO - NULIDADE - Faltante a intimação ao titular da conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira para que comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, é nulo, por erro na determinação da base de cálculo, o lançamento que tributa a totalidade dos valores depositados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR o lançamento nulo por vicio substancial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães que entenderam pela nulidade por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. Presidente1/4-4--- e-2-' alÓVIS VESlf. \ , j Processo o.° 10120.007373/2006-01 CCO2)C01 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 2 PAULO JAC • 110 NASCIMENTO Redator Designado Formalizado• em. 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Processo n.° 10120.007373/2006-0 I CCO2/C01 s. . Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 3 Relatório Em 01/12/2006, foram lavrados contra a interessada os Autos de Infração do IRPJ e dos reflexos (CSLL, Contribuição para o PIS, COFINS e Multas isoladas por falta de pagamento do imposto e da CSLL por estimativa), atinentes ao ano-calendário 2000, cujo crédito tributário lançado de oficio perfaz o montante de R$ 28.603.692,26 assim discriminado por exação fiscal: 1 — Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 6831 a 6854): a) imposto R$ 5.169.101,14; b) juros de mora (calculados até 30/11/2006) R$ 5.141.704,90; c) multa de oficio qualificada (150%) R$ 7.753.651,71. Total do crédito tributário do Auto de Infração do IRPJ: R$ 18.064.457,75. Infração imputada: OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A propósito, convérn transcrever aqui, por oportuno, a descrição, resumida, dos fatos atinentes a esta infração, constante do auto de infração do IRPJ (fls. 6850/6851), verbis: (..) e) Conclusão: Do exposto, frente os documentos acostados e relatados anteriormente, concluímos, por AMONSTRAGEM, que a conta de número 0546-09546-37, do banco HSBC, titulada em nome da Sra. Orlinda de Oliveira, CPF n" 193.073.731-91, que essa conta foi abastecida com recursos da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda, e utilizada para pagamentos de obrigações financeiras da empresa. Em tese essa conta corrente bancária em nome em nome da Sra. Orlinda de Oliveira, representa uma movimentação paralela de recursos da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda e a Sra. Orlinda de Oliveira é utilizada como preposta pessoa. A seguir representamos o resumo dos depósitos mensais do ano 2000 efetuados na conta corrente da Sra. Ondina o qual foi obtido somando todos os depósitos mensais e excluindo os valores dos cheques devolvidos. Informamos que esses depósitos se constituíram de cheques de clientes da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Lida, e cheques da própria empresa. RESUMO DOS DEPÓSITOS MENSAIS NO ANO DE 2000, FEITOS NA CONTA CORRENTE DE NÚMERO 0546-09546-37- HSBC, TITULADA EM 99 NOME DA SRA. ORLINDA DE OLIVEIRA, ABASTECIDA COM RECURSOS ‘...,...--i.A.r. , Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2)C01, • Acortlão n.° 105-17.185 Fls. 4 FINANCEIROS DA EMPRESA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Mês Mês JANEIRO 1.527.274,81 JULHO 2.129.981,65 FEVEREIRO 1.396.159,21 AGOSTO 1.280.873,01 MARÇO 1.599.807.17 SETEMBRO 1.629.231,95 ABRIL 1.483.019,18 OUTUBRO 1.552.929,50 MAIO 2.166.447,63 NOVEMBRO 1.953.406,16 JUNHO 9 931.090,94 DEZEMBRO 1.772.633,95 TOTAL DO ANO 90.722.855,16 f) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Da base de cálculo acima, levantada mês a mês, foi constituído o crédito tributário de IRPJ e reflexos. A multa de oficio sobre as infrações no período de 01/2000 a 12/2000, foi qualificada para o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), tendo em vista tratar-se de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, tipificado no inciso Ido art. I" da Lei n° 8.137/90, pois em razão que todo período auditado (01/2000 a 12/2000) o contribuinte fiscalizado utilizou-se da conta corrente n°0546-09546-37, banco HSBC, em nome da Sra. Orlinda de Oliveira, CPF: 193.073.731-91, para a sua movimentação financeira. Os recursos que abasteceram a citada conta foram oriundos da própria empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Lida, e foram utilizados para pagamentos de diversas obrigações da referida empresa. Os depósitos efetuados na conta corrente da Sra. Orlinda de Oliveira, com recursos da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda, não foram contablizados, caracterizando assim omissão de receitas da pessoa jurídica, uma vez que provou-se que a movimentação financeira na cona 0546-09546-37 - HSBC, em nome da Sra. Orlinda de Oliveira, trata-se de recursos da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. (.-) Enquadramento legal da infração: Lei n° 9.249/95, art. 24; Lei n° 9.430/96, art. 42; RIR/99, arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, e 288; Lei n°9.430/96, art. 44, II (multa qualificada de I50%); Lei n°9.430/96, art. 6", § 2° (juros de mora taxa SELIC). II - Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fis. 6855/6880): , f a) contribuição R$ 134.698,51; •..:1"..-- — , • Processo n.° 10120 007373/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 5 b) juros de mora (calculados até 30/11/2006) R$ 143.272,76; c) multa de oficio qualificada (150%) R$ 202.047,75. Total do crédito tributário do Auto de Infração do PIS: 125 480.019,02. Infração imputada: PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA - FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS Enquadramento legal: Lei Complementar n° 7/70, arts. I° e 3°; Lei n°9.715/98, ars. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°; Lei n° 9.718/98, arts. 2° e 3"; Lei n° 9.249/95, art. 24, § 2"; Lei n° 7.450/85, art. 86, § I"; Lei n°7.683/88, art. 2°; Lei n°9.430/96, mis. 44, II, e 61, § 3°. III — Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fis. 6881/6906): a) contribuição R$ 621.685,58; b) juros de mora (calculados até 30/11/2006) R$ 661.259,24; c) multa de oficio qualificada (150%) R$ 932.528,34. Total do crédito tributário do Auto de Infração da COF1NS: R$ 2.215.473,16. Infração imputada: COFINS — OMISSÃO DE RECEITA Enquadramento legal: Lei Complementar n°70/91, arts. 1° e 2°; Lei n° 9.249/95, art. 24, § 2"; Lei n° 9.718/98, arts. 2°, 3° e 8°, com alterações da MP n° 1.807/99 e suas reedições; Lei n°9.430/96, arts. 44, II, e 61, § 3°. IV — Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 6.907/6930): a) contribuição R$ 2.111.460,42; b) juros de mora (calculados até 30/11/2006) R$ 2.100.269,67; c) multa de oficio qualificada (150%) R$ 3.167.190,62. Total do crédito tributário do Auto de Infração da CSLL: R$ 7.378.920,71. Infração imputada: CSLL — OMISSÃO DE RECEITA . CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Enquadramento legal: Lei n° 7.689/88, art. 2° e §§; Lei n° 9.249/95, arts. 19 e 20; Lei n°9.316/96, art. 1°; Lei n° 9.430/96, art. 28; MP n° 1.858/99, art. 6°, e reedições; Lei n° 9.430/96, arts. 44, II, e 61, § 3°. Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 6 V — Auto de infração: Multa isolada — Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada (lis. 6935/6939): Multa exigida isoladamente - IRPJ - R$ 292.842,84. Enquadramento legal . RIR/99, arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV. VI — Auto de Infração: multa isolada no valor de R$ 292.842,84, por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre base estimada (fls. 6941/6941): Multa exigida isoladamente — CSLL — R$ 171.978,78. Enquadramento legal: Lei n°9.430/96, art. 44, § 1°, IV. O contribuinte tomou ciência pessoalmente dos Autos de Infração e do Termo de Encerramento da Fiscalização, por intermédio de sua Diretora, em 05/12/2006, tudo conforme consta das fls. 6832, 6852, 6882, 6908, 6931, 6935, 6939, 6940 e 6944. O sujeito passivo apresentou impugnação em 29/12/2006 às fls. 6971/7021, juntando, ainda, os documentos às fls 7022/7023. Consta da impugnação, em síntese, o seguinte: 1) — Preliminarmente: 1.1) — Da nulidade dos autos de infração: a) pela violação do sigilo bancário: que houve violação dos princípios da intimidade e da vida privada, cânones constitucionais (CF, art. 5°, X); que o sigilo bancário ampara-se nos incisos X e XII do art. 5° da Carta Política da República; que o sigilo bancário só pode ser afastado por decisão judicial; que, no caso, o Fisco, sem autorização judicial, teve acesso direto à movimentação financeira, afrontando os citados princípios constitucionais, cláusulas pétreas (direitos fundamentais individuais); que o Decreto n°3.724/2001, editado em face do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, preceitua em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intemédio de Auditor-Fiscal, somente poderá lançar mão de informações bancárias de contribuintes quando "houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis"; que para serem imprescindíveis tais exames, o art. 3° do citado Decreto estabelece um rol de situações que podem ensejar o acesso direto do Fisco à movimentação financeira dos contribuintes; que nos autos deste processo não consta a indicação ou a tipificação do motivo ensejador da necessidade de exame de informações bancárias do sujeito passivo; que os § 3° e 40 do art. 4° do referido Decreto estabelecem que a RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato e que deverá, ainda, constar a motivação ou o motivo da proposta de expedição da RMF e demonstração, com precisão e clareza, que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no Decreto, observado o princípio da razoabilidade; que tal rigor não foi observado; que, por conseguinte, o acesso direto do Fisco aos dados bancários do sujeito passivo foi ilegal (os autuantes lançaram mão de informações bancárias não autorizadas judicialmente); que, sendo assim, em face da doutrinafruits ofpoisonotts tree (os frutos da árvore envenenada), as provas obtidas pelo Fisco, junto aos bancos, são ilícitas e contaminaram (ilicitude por derivação) todo o lançamento fiscal; que os autos de infração dai decorrentes são nulos de pleno direito; que, °cesso n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 7 ainda, no presente caso, há o fato agravante da conta bancária, cujo sigilo foi devassado, de forma ilegal, não pertencer à autuada, mas, sim, à Sra. Orlinda de Oliveira; que, portanto, o Fisco utilizou-se de prova obtida ilegalmente; b) pela violação do princípio da irretroatividade da lei: que, para a lavratura dos autos de infração ora guerreados, o Fisco se valeu de informações repassadas diretamente pelas instituições financeiras, com base na RMF, sem autorização judicial (informações bancárias fornecidas pelos bancos HSBC, BCN, Bradesco, BASA, BB, BIC, BANESPA e Santander, Banco Mercantil, Banco Boston, CEF, e Unibanco); que, como se sabe, a utilização de informações sobre movimentação bancária de contribuintes é permitida para lançamentos de outros tributos, além da CPMF, em expressa observância do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96; que, entretanto, esse § 3° da Lei n°9.311/96, antes da edição da Lei n° 10.174/2001 (LC n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001), vedada a utilização das informações financeiras da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outra contribuição ou imposto; que não obstante a patente e irretorquível inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo Fisco, conforme já declinado, na situação ora enfocada outro grande equívoco foi cometido pelos Auditores-Fiscais autuantes, posto que os períodos autuados referem-se ao ano-calendário 2000, enquanto as leis que deram embasamento à ação fiscal foram editadas somente no ano 2001, cuja eficácia, portanto, só se produz com relação aos fatos futuros, isto em respeito e obediência ao princípio da irretroatividade da lei, amparado pela Constituição Federal (art. 5°, XXXVI); que, no caso, o Fisco aplicou retroativamente a nova legislação editada; que, por conseguinte, houve violação do princípio da irretroatividade das leis. Por fim, invocou e transcreveu precedentes jurisprudenciais pela não permissão de efeito retroativo da Lei n° 10.174/2001. - 1.2) - Da decadência: a) quanto aos tributos e contribuições: que os tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do 1RPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da CSLL) têm prazo de caducidade de cinco anos contado a partir do fato gerador, conforme dispõe o § 4° do art. 150 do CTN; que, pela simples análise dos autos do processo, constata-se que, algum tempo antes da ciência dos autos de infração que ocorreu em 05/12/2006, já havia ocorrido a perda do direito de constituir o crédito tributário lançado quanto ao ano-calendário 2000; que, no caso, não se pode deslocar a contagem do prazo decadencial para o art. 173, 1, pelo simples fato de que houve a qualificação da multa de 75% para 150% (em face de alegado indício de fraude); que tal tese de existência de fraude não se coaduna com a realidade fática e jurídica da situação presente nos autos e, também, não se conforma com o hodierno entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, que, primeiramente, a qualificação da multa de oficio só ocorreu com a finalidade de tentar dar suporte legal aos lançamentos de créditos tributários já decaídos; que os lançamentos foram feitos com base em presunção legal de omissão de rendimentos (Lei n° 9.430/96, art. 42), presunção essa caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; que, em se tratando de presunção de sonegação fiscal ou de eventual crime contra a ordem tributária, a jurisprudência é pacífica no entendimento de ser inadmissível a qualificação da penalidade, ou seja, da multa; que, ademais, como não há a possibilidade de qualificação da multa na hipótese dos autos (com base em meros indícios), também se torna inviável e incabível a Representação Fiscal para Fins Penais, pois, para tanto, exige-se provas fortes e veementes que possibilitem o conhecimento pleno dos fatos, o que não ocorre na autuação decorrente de presunção legal, onde não existem provas da materialidade ilícita da conduta, mas tão-somente indícios; que, destarte, deve ser afastada, por completo, a aplicação do art. 173, I, do CTN; que, sendo assim, deve prevalecer a contagem do prazo 9:2 ....J.», : ' Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2X01, • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 8 decadência de trata o § 4° do art. 150 do CTN. Ainda, invocou precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese da aplicação do art. 150, § 4°. b) quanto à multa isoloda exigida em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, incidentes sobre base estimada: que o fato gerador dessa multa isolada, na forma do art. 2", IV, da Lei n° 9.430/96, é justamente a ausência de pagamento, e não ocorrendo o pagamento na data de vencimento da estimativa, é de concluir que esta multa pode ser exigida a partir do 1° dia do mês subseqüente; que, levando em conta a data de constituição do crédito tributário (05/12/2006) no caso em discussão, verifica-se que a decadência já havia ocorrido no que tange à multa isolada, relativa ao ano-calendário 2000, com base no art. 150, § 4°, do CTN. 2) — Mérito: 2.1) - Da omisão de receitas (depósitos bancários não contabilizados e da falta de individualização dos depósitos): que a simples constatação de depósitos bancários não contabilizados não são provas suficientes da aquisição de renda ou provento de qualquer natureza. Isto porque a verificação da conta bancária não contabilizada requer o cotejamento da cada valor levado a crédito para estabelecer o nexo entre cada cada valor depositado e a receita omitida; que, no caso, os Auditores-Fiscais autuantes, sem considerar os débitos, tomaram apenas os totais mensais de depósitos e não tiveram o cuidado de individualizá-los para questionar a origem dos mesmos; que não foi localizado nos autos nenhuma intimação dirigida à Sra. Orlinda e/ou autuada questionando a origem de cada depósito; que tal conduta dos Autuantes macula todo o - feito fiscal; que a utilização de depósitos bancários como prova de omissão de receita deve vir acompanhada de elementos complementares que comprovem a omissão de registro de vendas; do contrário, isso poderá ser apenas indicio; que é ilegítimo o lançamento fiscal com base apenas em extrato ou depósitos bancários — Súmula 182 — do TFR, por importar em presunção; que os Auditores-Fiscais autuantes concluíram, POR AMOSTRAGEM, que a conta bancária, titulada em nome da Sra. Orlinda de Oliveira, foi abastecida com recursos da Autuada e utilizada para pagamento de fornecedores, despesas, tributos e obrigações financeiras da Autuada; que, em tese, essa conta corrente bancária representa uma movimentação paralela de recursos da Autuada e a Sra. Orlinda foi utilizada como interposta pessoa ("laranja"); que os Auditores-Fiscais elaboraram resumo dos depósitos mensais feitos na conta corrente da Sra. Orlinda, com exclusão dos cheques devolvidos; que os depósitos se constituíram de cheques de clientes e da própria Autuada; que os Auditores-Fiscais fizerem lançamento fiscal sob acusação de omissão de receitas — depósitos bancários não contabilizados; que a impugnante RATIFICA sua informação prestada à fiscalização à fl. 62, em atendimento à intimação fiscal de 09/03/2006 de que, em sua contabilidade, não foram encontrados registros referentes a relações comerciais e/ou qualquer tipo de negócios com a Sra. Orlinda de Oliveira, no ano 2000; que no ano 2000 os sócios da empresa eram: SUMUEL IVO PEREIRA e ADRIANO IVO PEREIRA (fls. 137/150) e ue desde 02/05/2006 nenhuma daquelas pessoas fazem parte do quadro I i7)ocietário da Autuada, conforme cópia do Contrato Social e suas -- \......- ? Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01, • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 9 alterações (fls. 155/167 e 168/181); que os atuais sócios informaram que receberam com surpresa e grande preocupação os autos de infração objeto deste processo, especialmente, a acusação fiscal de omissão de receitas — depósitos bancários não contabilizados, bem assim a conclusão dos Autuantes de que a conta corrente em nome da Sra. Orlinda de Oliveira fora abastecida com recursos da própria Autuada e utilizada para pagamento de fornecedores, despesas, tributos e obrigações financeiras da própria Autuada; que, deste modo, em tese, essa conta representaria uma movimentação paralela de recursos e a Sra. Orlinda teria sido utilizada como interposta pessoa ("laranja"); que as atuais sócias da empresa são ICARINA CIVILE PEREIRA VALENTE e IOLANDA IVO PEREIRA; que essas atuais sócias desconheciam, por completo, os fatos narrados pelos Autuantes; que restou demonstrado nos autos que foram pagas despesas/custos com recursos da citada conta corrente da Sr. Orlinda no valor de R$ 1.763.211,65; que, todavia, a citada conta recebeu depósitos no valor de R$ 20.722.855,16 (fl. 6850); que o saldo do extrato bancário da citada conta em 31/12/2000 é de R$ 401.174,61; que, por conseguinte, é lógico e razoável concluir que os recursos destinados para pagamento de custos/despesas não foram apenas de R$ 1.763.211,65; que a autuada, ainda, envidará esforços no sentido de apurar qual foi o real montante de pagamentos de despesas/custos, relativo a bens e serviços adquiridos e não registrados na contabilidade, e pagos na conta paralela ("caixa 2"); que a fiscalização, no caso, não deveria ter considerado apenas as receitas da conta paralela para efeito de tributação, mas que deveria considerar, também, as despesas/custos pagos na conta paralela, e autuar apenas a diferença que seria o lucro ou arbitrar o lucro em 8% dos depósitos; que o lançamento teve como base legal os arts. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 24 da Lei n°9.249/95; que o art. 24 da Lei n°9.249/95 não faz restrição à dedução de custos, despesas ou prejuízos; que a jurisprudência vem, reiteradamente, afirmando que os custos necessários à obtençção das receitas, mesmo que não contabilizados, devem ser considerados quando da apuração da receita omitida. A impugnante invocou precedentes jurisprudenciais, pela dedução dos custos/despesas não escriturados, do Conselho de Contribuintes e da CSRF; que os Auditores-Fiscais indicaram, por amostragem, que parte dos recursos depositados na dita conta bancária foram carrreados para pagamento de fornecedores (compras) e despesas não contabilizadas (fl. 6.306); que tais custos, se comprovados, evidentemente foram necessários à obtenção de rendimentos, sendo cabível a dedução; que o lançamento fiscal foi equivocado, porquanto, é inaceitável que os Autuantes não soubessem da necessidade de se apurar o montante dos custos/despesas, possibilitando, assim, observar a correta forma de tributação, ou seja, que das receitas omitidas devem ser deduzidas as despesas/custos não escriturados, apurando-se o lucro tributável conforme art. 24 da Lei n° 9.249/95; que, no caso, a recomposição do lucro, pela adição das receitas omitidas e das despesas/custos não escriturados, não deve ser vista como ato generoso do Autuante, mas sim como o estrito cumprimento da lei que vincula o r idge seonbt eed iaêdomo iian ias ot ractii citado qd ui sep, o sni toi v oc alsoog,s 1,aal écmo b rdaen çca adcet o rit zr isbru tooxso esmo --t.....,— ....,--• , Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C0 I, . Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 10 de exação, desvirtua a definição de renda insculpida no art. 43 do CTN; que o lançamento fiscal deve sofrer cancelamento ou redução do valor. 2.2) — Da impossibilidade da cobrança de multa de oficio qualificada (150%): que, segundo os Autuantes, a impug,nante teria se utilizado de conta corrente de terceiro para movimentação financeira, cujos depósitos bancários não teriam sido contabilizados; que a multa qualificada foi aplicada à impugnante com base em simples ilação, conjectura ou suposição; que não impera essa aplicação automática da penalidade cominada por lei baseada em mera presunção, sem que antes se comprove de forma irrefutável o dolo específico tendente à execução de ato infracional criminoso; que a aplicação de multa qualificada, bem como a representação fiscal para fins penais só tem uma explicação e uma finalidade: tentar segurar e dar fundamentação legal aos lançamentos de créditos tributários alcançados pela decadência, como já declinado alhures; e, além disso, pressionar a impugnante a pagar o malfadado crédito tributário para eximir-se da punibilidade, mesmo discordando do feito fiscal; que em se tratando de lançamento por presunção de sonegação ou de eventual crime contra a ordem tributária, tal qual ocorreu com o presente, uma vez que fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a jurisprudência é pacífica no entendimento de ser inadmissível a qualificação da multa; que, por conseguinte, deve ser afastada a qualificadora (reduzida para 75%) e ser desconsiderada a representação fiscal para fins penais; que o lançamento fiscal foi feito por presunção legal (Lei n° 9.430/96, art. 42); que não se justifica a aplicação de penalidade qualificada, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, se não restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude fiscal da impugnante. Ainda, a impugnante invoca precedentes jurisprudenciais pelo afastamento da multa qualificada; que na dúvida, em matéria de infrações e penalidades, a regra é da interpretação benigna. Por fim, pede o cancelamento da multa de oficio, e em especial da multa qualificada. _ 2.3) — Da impossibilidade de aplicação da multa isolada e da multa de ofício concomitantemente: que além da aludida multa de oficio majorada (150%), houve também aplicação de multa de oficio isolada sob o equivocado argumento de falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre base estimada (sobre receita bruta e acréscimos), em face de omissão de receitas; que tal exigência representa confisco, vedado pela CF (art. 150, IV) e que fere o direito de propriedade; que é pacífico no seio jurisprudencial a impropriedade de cobrança concomitante de multa isolada e de multa de oficio, pelo fato de incidirem sobre bases de cálculo sobrepostas, configurando cobrança em duplicidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a impugnante transcreveu e invocou precedentes jurisprudenciais pelo afastamento da cobrança em duplicidade, no caso de multa de oficio e da multa isolada. Além diso, alega a impugnante que se o IRPJ e a CSLL não forem recolhidas, em cada mês, e expirado o ano-calendário, sem recolhimentos, referidas quantias devidas por estimativa deixam de ser exigíveis, perdem eficácia, não podendo mais serem cobradas, sendo incabível, inclusive, a exigência de multa isolada. Pede a improcedência do lançamento a título de multas isoladas. 2.4) — Tributação reflexa (CSLL, PIS, COFINS e multas isoladas do IRPJ e da CSLL): que o lançamento do IRPJ está equivocado, devendo ser cancelado; que o decidido para o IRPJ deverá ser aplicado aos lançamentos decorrentes. Por fim, pede que: a) seja recebida a impugnação por tempestiva;1 nyr ' Processo n.° 10120.007373/2006-01 CO32/C01 • Acórdão n.° 1051 7.185 Fls. 11 b) seja declarado nulo o lançançamento fiscal, pela quebra ilegal do sigilo bancário, por inobservância da legislação de regência; c) seja julgado nulo o lançamento fiscal por aplicação retroativa da LC n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, por inobservância dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária; d) seja reconhecida a decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram no ano 2000 pela aplicação do art. 150, § 4°, do CTN (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multas isoladas do IRPJ e da CSLL); e) seja julgado improcedente o lançamento fiscal (principal e reflexos) com base na omissão de receitas, ante as razões já aduzidas; O caso seja cabível a multa de oficio, que a mesma seja reduzida de 150% para 75%, eis que a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 só autoriza o lançamento de oficio dos tributos devidos e seus acréscimos (juros e multa de oficio, sem agravamento), não se prestando, pois, para caracterização de crime contra a ordem tributária; g) seja afastada a cobrança dos valores lançados a título de multa isolada (falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base estimada), ante a impossibilidade de exigência após o encerramento do período de apuração do imposto e da CSLL, bem como, pelo fato de ser incabível a aplicação concomitante da aludida multa isolada e da multa de oficio. A decisão recorrida foi ementada como abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. UTILIZAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA ("LARANJA") PARA RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS - "CAIXA DOIS". EMISSÃO DE RMF (DECRETO N° 3.724/01). TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO PELO BANCO (LC N° 105/2001). ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO E DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. I - Dentre os motivos que justificam a emissão da RMF, está a utilização pelo sujeito passivo de conta corrente bancária em nome de interposta pessoa ("laranja"), para recebimentos de depósitos da empresa e de seus clientes ("caixa dois"). • Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01 • Aeárdiio n.° 105-17.185 Fls. 12 II - A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. O art. 6" da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei _ Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n°3.724/01: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E MULTAS ISOLADAS DO IRPJ E DA CSLL - INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO ESTIMATIVA MENSAL. REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - LUCRO REAL ANUAL COM PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE QUANTO AO IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E CONFINS). CADUCIDADE PARCIAL DAS MULTAS ISOLADAS - Na hipótese de evidente intuito de fraude fiscal (Lei n° 9.430/96, art. 44, II), o prazo a "quo" de decadência conta-se na forma do art. 173, I, do CTN. Além disso, o prazo decadencial das contribuições é de 10 (dez) anos (Lei n° 8.212/91, art. 45). Com relação à insuficiência de pagamento do IRPJ e da CSLL - estimativas mensais -, como a penalidade poderia ter sido exigida imediatamente, após cada data de vencimento sem pagamento das respectivas exações fiscais, estão decaídas, apenas, aquelas que poderiam ter sido exigidas no próprio Ano-calendário do fato gerador. Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2JC01 • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 13 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TERCEIRO (INTERPOSTA PESSOA OU "LARANJA"), PARA RECEBIMENTOS DE DÉPOSITOS. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. AFASTAMENTO DA FORMA DE APURAÇÃO ESPECÍFICA ESCOLHIDA PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS RESULTADOS APURADOS PELA EMPRESA - Restando comprovado nos autos pelo Fisco que os recursos financeiros movimentados na conta corrente bancária de terceiro pertencem de fato ao sujeito passivo ("caixa dois" da empresa), e não ao terceiro (o qual foi utilizado como interposta pessoa ou "laranja"), compete ao sujeito passivo comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos bancários relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita sem direito à recomposição dos resultados da empresa na forma da legislação especifica, passando a incidir a forma de apuração do art. 42, "caput", §§ I° e 3 0, da Lei n° 9430/96. Esse dispositivo legal operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar a origem dos valores creditados em conta corrente bancária e que tais valores não se referem a receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE FISCAL. Procede a aplicação e a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, quando o sujeito passivo, comprovadamente, agiu com evidente intuito de fraude fiscal, consoante disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. FATOS DIVERSOS. As respectivas bases de cálculo das multas são diversas, em face das infrações serem de natureza diversa. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS, COFINS - Os lançamentos decorrentes seguem a sorte do lançamento principal, uma vez que aqueles compartilham com este o mesmo fundamento factual 9.2 Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01• • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 14 e as mesmas provas, e desde que não haja razão de ordem jurídica para conferir julgamento diverso. A recorrente foi cientificada da decisão em 06/06/2007 e apresentou recurso em 03/07/2007. Em seu recurso alega; que a fiscalização chegou à conclusão de a conta do banco HSBC de Olinda de Oliveira fora abastecida com recursos da recorrente tão somente por amostragem; que não houve prévia autorização judicial para acesso à movimentação financeira; que houve retrooperância da lei complementar 105 e da lei 10.174, por tratar-se de fatos ocorridos em 2000; que não houve a indicação do motivo da emissão do RMF, conforme estabelece o Decreto 3.724/2001; que a simples constatação de depósitos bancários não contabilizados não são provas suficientes da aquisição de renda; que não foi localizado nos autos nenhuma intimação dirigida à Sra. Olinda e/ou à recorrente questionando a origem de cada depósito; que teria havido decadência dos lançamentos de 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao ano de 2000, tendo em vista que os lançamentos foram notificados em 05/12/2006; que não houve motivação para a qualificação da multa de oficio; que diante de presunção legal não cabe a qualificação; que o lucro deveria ter sido arbitrado; que a tabela de fls. 7121 apresenta custos/despesas incorridas que teriam sido quitadas com recurso originários nas contas bancárias consideradas pela fiscalização para apurar as receitas omitidas, totalizando R$ 15.587.838,93 e que estes custos/despesas deveriam ter sido considerados pela fiscalização; que não há a possibilidade de cobrança de multa isolada e multa de oficio concomitantes;. É o Relatório. - - f- Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 15 Voto Vencido Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Tendo em vista a alegação de decadência e a vinculação desta matéria com a aplicação da multa qualificada, inicio a análise por estes temas. Ficou caracterizado que a recorrente utilizou conta bancária de pessoa física para movimentação de recursos da empresa que não foram escriturados e tributados. O relatório da fiscalização abaixo transcrito afirma: "A multa de oficio sobre as infrações no período de 01/2000 a 12/2000, foi qualificada para o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), tendo em vista tratar-se de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, tipcado no inciso Ido art. 1" da Lei n°8137/90. pois em razão que todo período auditado (01/2000 a 12/2000) o contribuinte fiscalizado utilizou-se da conta corrente n°0546-09546-37, banco HSBC, em nome da Sra. Orlinda de Oliveira, CPF: 193.073.731-91, para a sua movimentação financeira. Os recursos que abasteceram a citada conta foram oriundos da própria empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda, e foram utilizados para pagamentos de diversas obrigações da referida empresa. Os depósitos efetuados na conta corrente da Sra. Orlinda de Oliveira, com recursos da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Leda, não foram conta blizados, caracterizando assim omissão de receitas da pessoa jurídica, uma vez que provou-se que a movimentação financeira na cona 0546-09546-37 — HSBC, em nome da Sra. 0,-linda de Oliveira, trata-se de recursos da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda." Os dois pontos foram provados pela fiscalização: a utilização de conta bancária de pessoa fisica e a não tributação dos recursos depositados nesta conta. Também ficou demonstrado que os recursos eram, na verdade da empresa autuada. Além de todas as provas carreadas para os autos pela fiscalização através dos RMF 's emitidos, também corrobora este convencimento a representação feita pelo Banco Central (fls. 182/188), em que consta: "Ocorrência: Movimentação bancária incompatível com a renda e com a ocupação profissional declarada, haja vista o volume de recursos movimentados. A cliente recebe depósitos em espécie e em cheques de pequeno valor, utilizando a maior parte no pagamento de duplicatas de responsabilidade da empresa Santa Maria Distribuidora de Drogas Ltda. CNP L 16.010.431/0001-79" Em outro trecho: fi Processo n°10120.007373/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 16 "Analisando os documentos relativos aos débitos, constatamos que a maioria dos cheques são nominais ao HSBC Bank do Brasil, e conforme declaração aposta no verso, destinaram-se a pagamentos de duplicatas (fls. 60/94), confirmando o parecer da agência citado no item 3, acima, denotando ser a conta realmente um caixa dois da distribuidora de Medicamentos Santa Marta e a Sra. Olinda utilizada como laranja. Tal conclusão se aplica também aos créditos, uma vez que a quantidade e os valores dos lançamentos coadunam com o tipo de comércio exercido pela empresa (farmácia). Foram solicitadas cópias de alguns cheques depositados, sendo todos nominais a Santa Marta distribuidora de Drogas Ltda." "Informamos que se encontra em exame nesta gerência técnica o processo nr. 0001041355, titulado pelo Sr. Samuel Ivo Pereira, filho da Sra. Olinda de Oliveira, que detém 99,99% do capital da empresa Santa Marta Distribuidora de Medicamentos Ltda.- CNPJ 16.010.431/0001-79, conforme alteração contratual de 21/12/2000 (fls. 864/868)." "O processo citado no item anterior será encaminhado ao DEJUR, com proposta de comunicação dos fatos à SRF e MPF, em conformidade com o disposto no artigo 9° da LC 105/2001, tendo em vista indícios de crime contra o sistema financeiro Nacional, conta a ordem tributária e lavagem de dinheiro, previstos respectivamente nas Leis 7.492/86. 8.137/90 e 9.613/98, dentre os quais destacamos: - diretor de empresa sediada em paraíso fiscal, com recursos ingressados no pais para aquisição de imóvel de propriedade do próprio Samuel, sem identificação de origem, - movimentação de recursos em nome de terceiros, sendo a maioria seus parentes, inclusive a titular deste processo, incompatíveis com a renda declarada." Fica evidenciado que a recorrente utilizou conta bancária de terceiro, no caso a mãe do sócio majoritário, para movimentar recurso mantidos à margem da escrituração e da tributação, ficando evidenciado o dolo, ou seja, a vontade consciente de atingir o resultado de omitir o rendimento e impedir a autoridade tributária de tomar conhecimento da infração. Diante do exposto, voto no sentido de manter a multa qualificada aplicada. Analiso, então, a alegação de decadência. Em relação ao IRP.I' e a CSLL, não assiste razão à recorrente. A empresa optou pela apuração do lucro real anual. Assim sendo, o fato gerador ocorreu em 31/12/2000. Pela aplicação do art. 173 do CTN, o prazo decadencial inicia sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. O lançamento poderia ser efetuado a partir de 01/01/2001 e o prazo inicial da decadência foi 01/01/2002. Assim sendo, o prazo encerrou-se em 01/01/2007. Portanto, em 05/12/2006, ainda não havia sido atingido o prazo decadencial, sendo válido o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL. Situação diferente ocorre em relação ao PIS e a COFINS. Tendo sido reconhecido pelo STF em sumula vinculante que o prazo decadencial das contribuições também é de cinco anos, não cabe a aplicação do prazo previsto na Lei 8212, que teve seus artigos 45 e 46 considerados inconstitucionais. Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2C01 • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 17 Tendo em vista a aplicação do art. 173 do CTN e do fato gerador destas contribuições ser mensal, considero que o períodos de apuração até novembro de 2000 já tinham sido atingidos pela decadência quando foi efetuado o lançamento, em 05/12/2006. Diante do exposto, voto no sentido de afastar os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2000, por terem sido atingidos pela decadência. Quanto à alegação de retroatividade da Lei Complementar 105 e da Lei 10.174, ambas de 2001, já há pronunciamento deste CC e do STJ na direção contrária da proposta pelo recorrente: Nesta Câmara do conselho foi decidido: Número do Recurso:150598 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13888.002535/2005-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GOOD LUCK - PROMOÇÕES DE NEGÓCIOS E LANCHONETE LTDA. Recorrida/Interessado:5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:21/0612006 00:00:00 Relator: Wilson Fernandes Guimarães Decisão: Acórdão 105-15800 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n°105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. LC N°105 E LEI N°10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1° do art. 144 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n°9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, cabe ao sujeito passivo trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do fisco. ARBITRAMENTO DO LUCRO E MULTA QUALIFICADA - Por força do contido na alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR/99, é cabível o arbitramento do lucro na situação em que a escrituração apresentada pelo sujeito passivo revela evidentes indícios de fraude, uma vez que, em razão disso, ela se torna imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 18 de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Já, no STJ, a jurisprudência dominante prescreve: AgRg no Ag 966001 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0234842-0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador • T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/04/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 08.05.2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - IMPOSTO DE RENDA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - LEI 10.174/01 - APLICAÇÃO IMEDIATA - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0 , DO CTN - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC - PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o - Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 5. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § 1 0, do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exações, mediante aplicação do art. 1 0 da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3 0 , da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6. Agravo regimental não provido. Portanto, tratando-se de normas que ampliam os poderes da fiscalização e não interferem no fato gerador, base de cálculo, aliquota ou sujeição passiva do tributo, não há restrição para aplicação imediata de seu conteúdo às fiscalizações em curso.p Processo n.° 10120.007373t2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.°105-17.185 Fls. 19 Voto, portanto, por negar provimento ao recurso também em relação a este aspecto. Quanto à utilização da presunção prevista no artigo 42 da lei 9.430, toma-se necessário uma análise mais profunda. A lei 9.430 prescreve: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (negrito não existe no original) I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não - ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481. de 1997) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.{Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) A IN 246 também prescreve: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. . Processo n.° 10120.007373/2006-01 Can/CO' • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 20 § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. § 30 O valor creditado em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituição financeira no exterior será convertido em reais pela cotação de câmbio fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data do depósito ou do investimento. § 4° Na inexistência da cotação de câmbio de que trata o § 3°, o valor do depósito deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda para a data do depósito e, em seguida, em reais pela cotação de câmbio fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data do depósito. Nos autos observo que a fiscalização até listou os depósitos efetuados na conta corrente da contribuinte Orlinda (fls. 974/1018) e relacionou cheques e valores emitidos pela mesma (fls. 1019/1028). No entanto, não há demonstração de que tenha havido intimação para que a PJ (recorrente) ou a PF (titular da conta corrente) tenham sido intimados para demonstrar a origem de cada depósito. A fiscalização ate'chegou próxima à prova direta, mas a autuação se deu com base no art. 42 da lei 9.430. Verifica-se que o artigo 42 da Lei 9.430 trouxe ao ordenamento jurídico uma presunção de omissão de receitas. Na presunção, há uma inversão do ônus da prova,sendo possível ao fisco provar o fato presuntivo e atribuindo ao contribuinte demonstrar que tal fato não ocorreu. No caso, o fisco tem de demonstrar que os depósitos não possuem origem e, por presunção se conclui que houve omissão de receitas. Portanto, a parte do fisco é demonstrar, conforme a legislação de regência, que os depósitos não tem origem e tal legislação obriga o fisco a intimar o contribuinte a comprovar e isso se faz por depósito. A decisão recorrida se manifestou sobre a matéria: "Ainda, a impugnante alegou que a Senhora Orlinda ("laranja") e a empresa autuada (que utilizou a conta corrente da Senhora Orlinda como "caixa dois") não teriam sido intimados a comprovar a origem dos recursos omitidos da fiscalização, e os valores apurados não teriam sido apurados/analisados individualmente. Alegações totalmente sem pertinência (alegações infundadas). Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01 • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 21 A propósito, quanto às intimações da Senhora Orlinda e da empresa, convém transcrever a descrição dos fatos efetuada pelo Auditor —Fiscal no Auto de Infração quando da imputação da infração omissão de receitas (fls.6858)/6864, verbis: (...) 001 - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS A ação fiscal teve como motivação os Memorandos n's 0023/2002 Difis/SRRFO1 e 232 Cofis/Dimei; Oficio Dec4f7Gabin 2001/438 - Pt. 0101077531 - Banco Central do Brasil, contendo 06 (seis) volumes de documentos constantes do PT 0101077531. a)- INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE COMUNICADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: Na minuta de comunicação à Receita Federal, PT. 01010.77531, o Banco Central do Brasil, informou que a correntista Sra. Orlinda de Oliveira, cpf ri° 193.073.731-91, obteve "Movimentação bancária incompatível com a sua renda e com a ocupação profissional declarada, haja vista o volume de recursos movimentados. A cliente recebeis depósitos em espécie e em cheques de pequeno valor, utilizando a maior parte no pagamento de duplicatas de responsabilidade da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda - cnpj 16.010.431/0001-79". Ainda no comunicado, informou a renda declarada de R$ 3.200,00 e depósitos — no -período analisado: Dezembro/00, R$ 1.607.224,00; Janeiro/01, R$ 413.174,00 e fevereiro/01, R$ 544.955,00.(11s. 182). Na Minuta Comunicação MP, PT 0101077531, do Banco Central do Brasil, enviada ao Sr. Procurador Chefe da Republica em Goiás, informa que a conta corrente n°09546-37. ag. 0546, do banco HSBC,em nome da Sra. Orlinda de Oliveira, cpf 193.073.731-91, foi aberta no dia 11/02/1998, tendo sido apresentada a documentação prevista na Rés.2025/93 BC. Informa que o rendimento mensal declarado da contribuinte pelo contador, em março/99, foi de R$ 3.200,00, proveniente de aluguéis (fls. 183). Na ficha de renovação do cheque especial em 16/06/99, consta o parecer da agéncia de que a cliente é ligada à Rede de Drogaria Santa Marta e usa sua conta para pagamento de títulos da empresa e recebimento das receitas de medicamentos vendidos(fls 186 e 195). A movimentação da conta bancária não guarda qualquer conformidade com a renda declarada pela contribuinte, observa-se também que no verso dos cheques sacados consta a relação das duplicatas de responsabilidade da PJ, e que os cheques depositados, selecionados por amostragem, são nominais à empresa Santa Marta distribuidora de Drogas Ltda. No item 6. da referida minuta, conclui com a informação "Ressaltamos, também, a possibilidade da conta estar sendo movimentada por terceiros, sem o conhecimento da titular, tendo em vista a sua idade avançada (data de nascimento em 23/08/17), o que configuraria, em tese, o crime previsto no 117 Proce;so n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01• • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 22 artigo 307 do Código penal (atribuição de falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio) (fls. 186 a 188). No documento do Banco Central do Brasil, com título de Informações e Despachos DECIF/GTBHO/COMON, PT. 0101077531, de 09/08/01, titular: Orlinda de Oliveira, assunto: Apuração de Irregularidades Cambiais e Financeiras, destaca que "na ficha de renovação do cheque especial em 16/06/99, consta o parecer da agência de que a cliente é ligada à Rede de Drogaria Santa Marta e usa sua conta para pagamento de títulos da empresa e recebimento de medicamentos vendidos". Informa ainda que " a maioria dos cheques são nominais ao HSBC BANK DO BRASIL, e conforme declaração aposta no verso, destinaram-se a pagamentos de duplicatas, denotando ser a conta reahnente um "caixa dois" da Distribuidora de Medicamentos Santa Marta e que a Sra.Orlinda é utilizada como "laranja". Foram solicitadas cópias de alguns cheques depositados, todos nominais a Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda"(l1s. 183 a 188). Oficio AOP/WP/80107, de 05 de junho de 2001, do banco HSBC, informa que a conta corrente 0546/09546-37, de titularidade de Orlinda de Oliveira, foi encerrada desde 23/05/2001 (fls. 189). Mensagem interna do HSBC, da agência 0054607, referente a conta 0546-009546-37, da titular Orlinda de Oliveira, informa que "trata-se mãe do Sr. Raul Ivo Pereira, cpf 002.501.471-49, c/c 0546-21473-48, sócio proprietário da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas - cnpj 16.010.431/0001-79, c/c 0546-21471-86" (lis. 190), A ficha proposta de abertura de conta corrente, documentos de identificação e de comprovação de endereço, ficha cadastral atualizada, em nome da Sra. Orlinda de Oliveira, cpf 193.073.731-91, conta corrente 0546-009546-37 - HSBC, agência 0054607, encontram-se às fls. 191 a 199, com destaque para a observação feita no rodapé da fls. 195, onde consta que é "Cliente desde 11.02.98, possui renda de 3.200,00 proveniente de aluguéis, pessoa física ligada a Rede de Drogaria Santa Marta, usa sua conta para pagamento de títulos da empresa e recebimento de medicamentos vendidos "(lis. 195). Nos documentos encaminhados pelo HSBC, constam extratos bancários da conta corrente da Sra. Orlinda, fotocópias de cheques por ela emitidos, fotocópias de vários cheques de terceiros, nominais à empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda, e que foram depositados na conta corrente da Sra. Orlinda de Oliveira, fotocópia de "relatório Mestre" do banco HSBC, contendo a relação identificadora dos cheques depositados na referida conta corrente, todos referentes ao mês de dezembro/00, janeiro e fevereiro/01 Em resposta ao Banco Central do Brasil, os bancos HSBC, BEG, ABN AMRO BANK (REAL), BRADESCO, ITALY e BRB, anexaram fotocópias de cheques nominais à empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. endossados pela pessoa jurídica e depositados na conta corrente bancária n° 0546-09546-3 7 - do banco HSBC (fls. 212 a 251) b) - ABERTURA DE AÇÃO FISCAL NA EMPRESA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e ORLINDA DE OLIVEIRA: -• Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCOVCOI • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 23 Com base nas informações descritas no item "a", concomitantemente, foram abertos fiscalizações na pessoa jurídica e pessoa fisica acima descritas. EMPRESA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA: HISTÓRICO: Em 16/06/2005, o contribuinte foi cientificado do "Termo de Início de Fiscalização " -ffis. 26 a 27), juntamente com o "Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização" n° 01.2.01.00-2005-00466-0(fis. 01). Em 27/10/2005, o contribuinte tomou conhecimento do "Mandado de Procedimento Fiscal Complementar" n° 01.2.01.00-2005-00466-0-1(fls. 02). Em 23/12/2005, via "AR", foi encaminhado ao contribuinte o "Mandado de Procedimento Fiscal Complementar" n°01.2.01.00-2005-00466-0-2 (fls. 03 a 04). Em 29/09/2006, o contribuinte tomou conhecimento do "Mandado de Procedimento Fiscal Complementar" n° 01.2.01.00-2005-00466-0-3 ((ls. 05), e Mandado de Procedimento Fiscal complementar n" 01.2.01.00.2005.00460-0-4 (fls. 06). Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF com validade até 27 de janeiro de 2007 (fls. 6.830). No termo de Início de Fiscalização, de 16/06/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos: Livros Diário e Razão, Apuração de ICMS, Apuração do Lucro Real (LALUR), e no período de execução do procedimento fiscal. Livro Registro de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, livro de Inventário de Mercadorias, livros de Entradas e Saídas de Mercadorias, notas fiscais de Entradas e Saídas de Mercadorias e contrato social e alterações, todos do período de 01/2000 a 05/2005 (lls. 26 a 27). No dia 27/10/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias e/ou fotocópias das páginas do livro Razão Contábil, mês a mês, do período de 01/2000 a 09/2005, referentes às contas contábeis onde estão registrados os lançamentos e movimentações contábeis dos tributos IRAI, 1RRF, CSLL, 11'1, PIS e COF1NS (1 s, 30). A procuração do contribuinte, constituindo procurador para representa-lo, encontra-se às fls. 31 a 32. Em resposta a intimação fiscal, nos dias 04 e 10/11/2005, o contribuinte solicitou dilatação de prazo para atender a intimação do dia 27/10/2005, tendo como motivo principal o fato dos livros e documentos estarem parcialmente com o Fisco Estadual (fls. 33 36). No dia 17/11/2005, o contribuinte apresentou a documentação a que foi intimado em 27/10/2005 (fls. 37). Via postal, com aviso de recebimento "AR", no dia 30/01/2006, o contribuinte foi intimado a prestar informações sobre seu relacionamento comercial com a Sra. Orlinda de Oliveira (fls. 40 a 41). Em resposta à intimação, o contribuinte solicitou dilatação de prazo (fls. 42). Via postal, com aviso de recebimento "AR", no dia 18/02/2006, o contribuinte foi Reintimado a apresentar informacões somente referente ao ano de 2000, informando se mantém ou manteve relacões comerciais e/ou qualquer tipo de Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01 • Acárdzio n.° 105-17.185 Fls. 24 negócios com a Sra. Orlinda de Oliveira, cpf n°193.073.731-91; informar, se no período, ano de 2000, o Contribuinte adquiriu algum bem móvel ou imóvel da referida senhora, e em conseqüência da transação comercial, se for o caso, efetuou algum(ns) pagamento(s) à mesma, indicando o valor pago, a data do pagamento, a forma de pagamento, e se depósito bancário, ordem de bancária ou outra forma de liquidação via bancária, indicando o banco, agência e conta bancária, onde foi(ram) f eito(s) o(s) devido(s) deposito(s) bancário(s) ou remessa(s) de valor(es); informar, se no período ano calendário 2000, se passou chegues de sua emissão elou mediante endossos, repassou cheques recebidos de terceiros em virtude de vendas de mercadorias ou produtos de sua propriedade, bem como numerários de sua propriedade repassados pessoalmente elou depositados em conta(s) bancária(s) para a referida senhora; informar, se no ano calendário 2000 o contribuinte, para pagamentos de duplicatas a seus fornecedores, ou qualquer outro tipo de obrigações financeiras de sua responsabilidade, utilizou-se de numerários ou utilizou-se de cheques emitidos pela Sra. Orlinda de Oliveira, cpf n" 193.073.731-91. para fazer tais quitações. E. em sendo positivo a resposta, informar as datas e as contas contábeis onde foi(ram)feito(s) os respectivos registros (fls. 43 a 45); No dia 24/02/2006, em resposta ao termo de intimação, "AR" de 16/02/2006, o contribuinte informou que a documentação necessária para responder essa intimação continua em poder do Fisco Estadual e que a empresa esta mantendo gestões junto ao Fisco Estadual no sentido de viabilizar a devolução dos livros o mais rápido possível. Tão logo os livros sejam restituídos, será possível prestar as informações requisitadas no presente Termo de Reintimação Fiscal. — O contribuinte anexou procuração, com, validade até 31/12/1006 ([Is. 46 a 52); No dia 08/04/2006, via postal com aviso de recebimento "AR", reintimamos o contribuinte a apresentar as informações e esclarecimentos solicitados na intimação fiscal de 16/02/2006 (fls. 53 a 55); No dia 17/04/2006, intimamos o contribuinte a disponibilizar, de imediato, os documentos e livros que estavam em seu poder, tendo/em vista (MC O Fisco Estadual já os havia devolvidos há mais de 10 (dez) dias contados da data da presente intimação fisco (fls. 56 a 59). Ainda no dia 17/04/2006, lavramos termo de retenção de documentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica de livros fiscais e contábeis, todos referentes ao ano de 2000 (fls. 60 a 61); No dia 17/04/2006, em atendimento a Intimação Fiscal de 10/03/3006, com "AR" datado de 18/02/2006, o contribuinte informa que: L As gestões junto ao Fisco Estadual visando a devolução dos livros e documentos relativo ao ano de 2000, foram via solicitações verbais 2. Não foram encontrados registros relativos a relações comerciak e/ou qualquer tipo de negócios com a Sra. Orlinda de Oliveira, cpf 193.073.731-91, no ano de 2000;3.Não foram encontrados registros relativos a aquisição de bens móvel ou imóvel da Sra. Orlinda de Oliveira, no ano de 2000; 4. Não foram encontrados registros relativos a transferências de cheques de emissão da empresa e/ou mediante endossos, recebidos de terceiros em virtude de vendas de mercadorias ou produtos de sua propriedade, bem como numerários de sua propriedade repassados pessoalmente e/ou depositados em conta bancária pra a Sra. Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01• • Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 25 Orlinda de Oliveira, no ano de 2000; 5. Não foram encontrados registros relativos a pagamentos de duplicatas a seus fornecedores, ou qualquer outro tipo de obrigações financeiras de sua responsabilidade, mediante a utilização de cheques emitidos pela Sra.Orlinda de Oliveira, para fazer tais quitações, no ano de 2000"(fls. 62); (grifei) No dia 24/04/2006, o contribuinte entregou à fiscalização o Livro de Apuração do Lucro Real do ano calendário de 2000 (fls. 63); No dia 31/08/2006, via "AR", o contribuinte foi intimado a apresentar páginas dos livros Razão e Diário Contábeis; mês a mês, do período de 10/2005 a 07/2006, referentes às contas contábeis onde estão registrados os lançamentos e movimentações contábeis dos tributos IRPJ, IRRF.CSLL, IPL PIS e COFINS, apresentar cópia do Balanço patrimonial levantado em 31/12/2005 e balancete sintético dos meses de janeiro a julho/2006, apresentar fotocópia do contrato social e alterações contratuais, relação de bens móveis e imóveis da empresa e relação atualizada de veículos da empresa, com seus respectivos valores (fis. 66 a 68); Nos dias 15/09/2006 e 25/10/2006 o contribuinte fez entregas parciais dos documentos e informações a que fora intimado em 31/08/2006. No dia 25/10/2006, concluiu a entrega das informações que faltavam, em atendimento ao respectivo termo de Intimação Fiscal (fis. 71 a 73). ORLINDA DE OLIVEIRA: HISTÓRICO: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 01.2.01.00-2005-00465-1, de 06/06/2005, no endereço da contribuinte e na terceira tentativa, o porteiro do edifício do endereço da contribuinte, constante no cadastro cpf da Receita Federal, informou que naquele endereça não morava tal pessoa e ele não soube dizer quem era a Sra. Orlinda de Oliveira. Como já existiam indícios que a Sra. Orlinda de Oliveira, em sua conta corrente número 0546-09456-37, banco HSBC, movimentava recursos financeiros oriundos da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Lida, entramos em contato, via telefônica, com o contador Sr. Celvis Ferreira dos Santos, CRC-GO n° 8.544, autor da declaração de rendas da Sra. Orlinda de Oliveira e também contador e procurador da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda, e o mesmo se prontificou a comparecer a essa DRF para acompanharmo-nos até ao endereço da Sra. Orlinda de Oliveira. No dia 20/06/2005, 0.Sr. Celvis Ferreira esteve nesta DRG/GOI/Safis, e a princípio deu a entender que não conhecia a Sra. Orlinda de Oliveira. Após mostrarmos a ele uma declaração de rendimentos de aluguel da Sra. Orlinda de Oliveira que ele próprio havia assinado, o mesmo afirmou que a Sra. Orlinda realmente possuía rendimentos de aluguel e que e que assinou a declaração a pedido do filho de sua cliente, o Sr. Sumi: uel que é sócio proprietário da Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. Indagado, se assinaria uma declaração das afirmações disse não ser preciso. Afirmou que até a data de 24/06/05 apresentará uma pessoa com procuração pública para representar a sua cliente, ou resposta da não Processo n.°10120.007373/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 26 localização da Sra. Orlinda. Frisou ainda que a Sra. Orlinda tem idade avançada (87 anos) e que está com doença mentaL Nesse mesmo dia, 20/06/2005, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal, fls. 94 narrando o acontecido; No dia 24/06/2005, portando uma procuração datada de 26/05/2005, representando a Sra. Orlinda de Oliveira junto a Secretaria da Receita Federal, o Dr. Anderson Rodrigo Machado, OAB/GO n° 16.635, compareceu na DRF/GOI/Safis, e tomou conhecimento do Termo de Início de Ação, bem como conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal -Fiscaliza cão n° 01.2.01.00-2005-00465-1, e de Termo de Intimação Fiscal lavrado no dia 24/06/05 (fls. 95 a 99); No dia 29/06/05, o procurador da Sra. Orlinda de Oliveira informou que o endereço de sua representada é o que consta dos controles internos da SRF, local esse onde infrutíferas foram as tentativas em localizar a contribuinte, sendo objeto do termo de constatação fiscal lavrado; Em 15/08/05, o procurador foi certificado do Termo de Reintimactio Fiscal pelo não atendimento da intimação fiscal de 24/06/05 (fis. 102). Em resposta ao Termo de Reintimação fiscal acima, no dia, 05/09/05, o procurador da contribuinte solicita prorrogação de prazo para apresentação dos documentos a que fora intimado, e alega "depender de ajuda de outras pessoas, e que essas nem sempre estão dispostas ou disponíveis para ajudar" (fls. 103); _Via postal, com aviso de recebimento "AR", no dia 13/09/05, o procurador da - contribuinte foi novamente intimado a informar nome dos bancos e instituições financeiras onde sua representada possuía contas correntes no ano de 2000, e apresentar extratos bancários de todas as contas bancárias ela movimentou no ano de 2000, inclusive cadernetas de poupanças e aplicações financeiras. Esse teor de intimação, já consta do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 104 a 105); No dia 05/10/2005, o procurador da Sra. Orlinda de Oliveira, informa que "embora tenha, insistentemente, reiteradamente, tentado contatar com minha cliente, não tenho conseguido êxito, o que tem impossibilitado exercer, na plenitude, os poderes a mim conferidos" e continua afirmando que, "Entendo oportuno ressaltar que o atendimento ao solicitado, por se tratar de dados e documentos pessoais, tais como recibos de rendimentos, nome dos bancos, número de agências e contas bancárias em todas as instituições financeiras, inclusive caderneta de poupança, e ainda, cópia de extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações financeiras, todas as informações e documentos referentes ao ano-calendário de 2000, dependem do concurso da Sra. Olinda. Em face ao exposto, informo a impossibilidade, no momento, em atender ao solicitado (fls. 106); Em razão da resposta do procurador da Sra. Orlinda de Oliveira iniciamos busca de informações junto a rede bancária, ocasionando a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) n" Processo n.° I 0120.007373/2006-01 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 27 01.2.01.00-2005-00171-7. endereçada ao HSBC BANK BRASIL S/A, requisitando informações de dados constantes da ficha cadastral e extratos bancários do sujeito passivo Sra. Orlinda de Oliveira, cpf n" 193.073.731-91, MPF n° 01.2.01.00-2005-00465-1.1. Também foi emitida Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) n° 01.2.01.00-2006- 00003-0, de 19/01/2006, encaminhada ao HSBC, referente a correntista do banco, a contribuinte Sra. Orlinda de Oliveira, cpf n" 193.073.731-91, com base no MPF n° 01.2.01.00-2005-00465-1-2, onde foi requisitado codificação adotada pela instituição financeira para especificar a natureza dos lançamentos feito na conta da correntista acima, fotocópias de frente e verso dos cheques emitidos para pagamento de fornecedores e sacados na boca do caixa, fotocópias de frente e verso dos recibos de depósitos feitos em cheques e em moeda corrente e relatório "mestre", emitido pelo banco contendo todas as informações dos cheques depositados na conta corrente da correntista acima (fls. 269 a 280); No dia 24/03/2006, o procurador da Sra. Orlinda de Oliveira, informa que "tentei contato com a Sra. Olinda, porém, não consegui localiza-la até a presente data"ffis. 115); Via postal, com aviso de recebimento "AR", no dia 10/04/2006, o procurador da Sra. Orlinda de Oliveira, Sr. Anderson Rodrigo Machado, foi intimado a confirmar se continuava a representar a sua cliente perante a Delegacia da Receita Federal e a emitir declaração nesse sentido (fls. 117); No dia 19/04/2006, em resposta ao termo de intimação de 10/04/2006, o Sr. Anderson Rodrigo Machado, OAB/GO n° 16.635, informa "que até a presente data a procuração outorgada pela contribuinte não foi revogada, na forma legal, para os fins de direito" (lis. 118). b.1) - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS NO BANCO HSBC, NA CONTA CORRENTE NUMERO 0546-09546-37,.EM NOME DA SRA. ORLINDA DE OLIVEIRA, CPF NO 193.073.731-91. Com base nas informações contidas em disquete fornecido pelo banco HSBC, sobre a movimentação da conta bancária número 0546-09546-37, no ano de 2000, titulada pela Sra. Orlinda de Oliveira emitimos em papel toda a movimentação do ano de 2000 (fls. 1232 a 1413). Com o objetivo de apurar o montante dos depósitos mês a mês na referida conta bancária, listamos somente os depósitos bancários feitos no transcorrer do ano de 2000, e dessa relação, excluímos os valores dos cheques que foram depositados e devolvidos na compensação bancária. Após fazer essas exclusões, apuramos os valores líquidos mês a mês, dos depósitos no ano de 2000. Para melhor visualização, elaboramos mapa, em anexo, denominado "RELA CÃO DOS DEPÓSITOS E DOS CHEQUES DEVOLVIDOS NA COMPENSA CÃO BANCA. RIA REFERENTE MOVIMENTA CÃO NA CONTA CORRENTE HSBC 0546-09546-37. ORIGEM DOS RECURSOS: CHEQUES NOMINAIS A SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS Processo n.° 10120.007373/2006-01 COMI Acórdão n°105-17.185 Fls. 28 LTDA QUE FORAM DEPOSITADOS NA C/C DA Sra. ORLINDA DE OLIVEIRA - HSBC - 0546-09546-37".(11s. 1030 a 1231). Complementando informações e em atenção a solicitação contida no RMF n" 01.2.01.00-2006-0003-0, o banco HSBC, encaminhou em papel o extrato da movimentação da conta bancária número 0546-09546-37, no ano de 2000, titulada pela Sra. Orlinda de Oliveira (fls. 281 a 781); (..) Percebe-se do exposto, que tanto a Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda quanto a Senhora Orlinda de Oliveira dificultaram ao máximo o trabalho da fiscalização, utilizando-se dos expedientes transcritos acima. Agora, vem a empresa autuada, com se nada tivesse feito ou acontecido, com alegações na impugnação de que não foram intimadas para comprovar a omissão de receitas (empresa e Senhora Orlinda), e que os valores que compõem a omissão de receita não estão analisados individualmente. Trata-se, como demonstrado, de alegações infundadas. É o exercício do "direito de espernear". Ainda, com base nos extratos bancários da movimentação da conta corrente da Senhora Orlinda fornecidos pelo HSBC, foram elaborados pela fiscalização: a) relação de depósitos bancários (e valores) na conta corrente da Senhora Orlinda no ano 2000 (fls. 974/1018) b) relação de cheques (e valores) emitidos pela Senhora Orlinda no ano 2000, no valor de R$ 20. 499.623,89 (fls. 1019/1028); c) quanto ao mês de dezembo/2000, relação dos depósitos e valores em cheques na conta corrente da Senhora Orlinda, e dos cheques devolvidos pela compensação bancária. Todos cheques nominais à Santa Marta e que foram depositados na conta corrente da Senhora Orlinda. Valor total dos depósitos R$ 1.813.817,39 e cheques devolvidos Valor total R$ 41.163,44. Depósitos líquidos em dezembro/2000 R$ 1.772.633,95 (fls. 1030/1231); d) demonstrativo — resumo - mês a mês dos depósitos na conta corrente da Senhora Orlinda. Valores dos depósitos líquidos — já excluídos dos cheques devolvidos (ano 2000) . Valor total líquido dos depósitos no ano 2000 na conta corrente da Senhora Orlinda R$ 20.722.856,16 (fl.1231); e) demonstrativo da situação fiscal apurada (fls. 6786/6827). Logo, os valores movimentados na conta corrente da Senhora Orlinda foram analisados individualmente, implicando omissão de receita no valor total de R$ 20.722.855,16 (ano-calendário 2000). Montante esse que representa o "caixa dois" da empresa. Pois, como demonstrado, a autuada utilizou a conta corrente da Senhora (»linda de Oliveira como "caixa dois", e a Senhora Orlinda como interposta pessoa "Laranja". Em face do exposto, tem-se que os Autos de Infração do IRPJ (e reflexos) estão devidamente fundamentados, tanto legal quanto faticamente. Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.185 As. 29 Além disso, a base de cálculo (valor tributável) da omissão de receitas, também, foi apurada em estrita consonância com os elementos probatórios constantes dos autos." Observa-se do relato da decisão recorrida que a fiscalização percorreu corretamente todo o inicio do caminho na direção de apurar a omissão de receita por presunção por depósitos bancários de origem não comprovada, mas não traz aos autos qualquer demonstração de que tenha intimado a recorrente a demonstrar a origem dos mesmos. Os indícios são fortíssimos, mas não o suficiente para a utilização da presunção prevista no art. 42 da lei 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário lançado em função de falta de formalidade essencial por parte da autoridade lançadora. MARCOS RODRIGUES DE MELLO • • Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 30 Voto Vencedor Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado A base de cálculo das exigências tributárias em questão é a receita presumidamente omitida, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. No seu erudito voto, o eminente relator originário assinalou: "Nos autos observo que a fiscalização até listou os depósitos efetuados na conta corrente da contribuinte Orlinda (lis. 974/1018) e relacionou cheques e valores emitidos pela mesma (fls. 1019/1028). No entanto, não há demonstração de que tenha havido intimação para que a PJ (recorrente) ou a PF (titular da conta corrente) tenham sido intimados para demonstrar a origem de cada depósito. A fiscalização até chegou próxima à prova direta, mas a autuação se deu com base no art. 42 da lei 9.430. Verifica-se que o artigo 42 da Lei 9.430 trouxe ao ordenamento jurídico uma presunção de omissão de receitas. Na presunção, há uma inversão do ônus da prova,sendo possível ao fisco provar o fato presuntivo e atribuindo ao contribuinte demonstrar que tal fato não ocorreu. No caso, o fisco tem de demonstrar que os depósitos não possuem origem e, por presunção se conclui que houve omissão de receitas. Portanto, a parte do fisco é demonstrar, conforme a legislação de regência, que os depósitos não tem origem e tal legislação obriga o fisco a intimar o contribuinte a comprovar e isso se faz por depósito". Neste passo, concordo inteiramente com o relator primitivo. A norma referida é de clareza solar quando dispõe que somente caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No entanto, divirjo do eminente relator no ponto em que enxerga nessa omissão da autoridade lançadora o descumprimento de formalidade, porquanto entendo que vicio formal é aquele inerente ao procedimento de lançamento, desde a atividade de fiscalização até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, sem qualquer relação com a substância da obrigação tributária, dizendo respeito apenas às atividades empreendidas pela Fazenda Pública para a sua verificação. No presente caso, a falta de intimação implicou na tributação da totalidade do valor dos depósitos, em escancarado desatendimento à legislação de regência, que permite que somente sejam tributados como receita omitida os valores em relação aos quais não reste\ • Processo n.° 10120.007373/2006-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.185 Fls. 31 comprovada a origem dos recursos, incidindo o lançamento em erro de direito na determinação da base de cálculo, não podendo, por isto mesmo, prosperar, nulo que é. Diante disso, dou provimento . • recurso para declarar nulo o lançamento por erro de direito na determinação da base de cá lo. Sala das Sessões, em 6 d: .etembro de 2008. Ai/PAULO JAC O n NASCIMENTO < Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4646612 #
Numero do processo: 10166.019456/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de sua aplicação. Precedentes. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social implica no lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77691
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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De_s__Dt/_____CIL—L52.&_ Processo n2 : 10166.019456/00-14 ----ta----- Recurso n2 : 121.833 Acórdão n2 : 201-77.691 Recorrente : TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de sua aplicação. Precedentes. é0F1NS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social implica no lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALJRUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. eitalthsit.. ose Maria Coelho Marques Presidente \\ Rogério Gustavor&e._ Relator MIN PA FAZENDA - 2." CC CON I-i-i - E COM O ORIGINAL BPP -I 'A 15 1 tOk / at /c Vis-ro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). 1 ____ 20 CC-MFMinistério da Fazenda ttfr;:i :s05" Segundo Conselho de Contribuintes NI IN • ti Ftklf NnA - 2 a ACC — • • - . ,r) CFRIC_I t• ;t‘l_ k Processo n2 : 10166.019456/00-14 1 _OHk; 10( Recurso ng : 121.833 Acórdão n 201-77.691 VISTO Recorrente : TAUR- US CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da Cofins referente aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 1999, acrescido dos consectários legais. Em sua impugnação a contribuinte alega a inconstitucionalidade da majoração da aliquota (Lei n°9.718/98). Pede a realização de perícia para o refazimento dos cálculos. A decisão de primeiro grau nega provimento à impugnação, servindo a sua ementa como suficiente para fundamentar as razões de decidir, pelo que a leio em sessão (fl. 55). Em sede do presente recurso, a autuada agrega somente a repulsa à aplicação da taxa Selic. O recurso subiu ao Conselho amparado por arrolamento de bens. É o relatório. Aega__ 2 Ministério da Fazenda MIN DA FAZE:NU:I A - 2." CC 2" CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONE FRE COM O ORICU,M.41 Br'.; 15 Processo n2 : 10166.019456/00-14 Recurso n2 : 121.833 ViSTO Acórdão n2 : 201-77.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio o voto pela preliminar argüida. Protesta a contribuinte contra o indeferimento da perícia, como afrontadora do direito à ampla defesa e ao contraditório. Não se sustenta a proposição pelas razões já expostas na decisão recorrida, forte no amparo do artigo 16,1V, c/c o artigo 18, regras contidas no Decreto n 2 70.235/72. Relativamente ao mérito, igual sorte não contempla a argumentação da contribuinte, tendo em vista que a mesma calca-se na inexistência de base legal para a exigência, por conta da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. Como é consabido, incompetente o Colegiado para julgar matéria de jaez constitucional para declarar ou impedir a aplicação de norma legal com base em afronta à Carta Magna. Quanto ao aspecto da anterioridade nonagesimal, a decisão ora recorrida expressamente depõe pela sua plena observação, tendo sido o auto lavrado sobre períodos de apuração alcançados pelo respeito ao apregoado prazo. Quanto à taxa Selic, ainda que contestada somente em grau de recurso, o que depõe pela preclusão do direito, tem legítima aplicação, por afeiçoada aos termos do artigo 161 e seu § 1 2 do CTN. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É Como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. 7.\h. ROGÉRIO GUSTA c62';YER 3

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Numero do processo: 10166.018684/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - IMUNIDADE - De acordo com posicionamento do STF, a antiga redação do artigo 153, § 2º, II da Constituição Federal não era auto-aplicável, sendo, pois, regulada por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13749
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON MIGUEL DA TRINDADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgádo. ‘' JOSÉ RI AMAR A ROS PENHA PRESIDENTE t vese--4, .‘i„,er RNANDES á- OR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMMGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.018684/00-11 Acórdão n°. : 106-13.749 Recurso n°. : 136.325 Recorrente : JACKSON MIGUEL DA TRINDADE RELÁTÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico (fls. 04-07), lavrado contra o Contribuinte em epígrafe, no qual restou consignada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. , Em sua Impugnação (fls. 01-03), o Contribuinte alega, em preliminar, a nulidade do lançamento por não ter cumprido os requisitos legais e por ser a indicação dos dispositivos infringidos muito genérica. No mérito, alega que os valores glosados são fruto de aposentadoria, imunes do IRPF nos termos da antiga redação do artigo 153, § 2°, II da Constituição Federal. Questionou, também, a aplicação da multa. A Delegacia de Julgamento em Brasília — DF (fls. 30-37) manteve o lançamento integralmente, rejeitando a preliminar e, no mérito, com base em decisão do STF, sustentando que a imunidade do artigo 153, § 2°, II da Constituição Federal não era auto-aplicável, sendo, pois, regulada por lei. Ainda inconformado, o Contribuinte ,apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 43-45), reiterando os termos da peça impugnatória, sustentando que o dispositivo constitucional mencionado somente poderia ter sido limitado por lei complementar. f É o Relatório. 2 Q.. . ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.018684/00-11* Acórdão n°. : 106-13.749 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem necessidade da garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. No período autuado eStava em vigor o artigo 153, § 2°, II da Constituição Federal, revogado por meio da Emenda Constitucional n° 20, de 1998. Tal dispositivo assim estabelecia: °Art. 153. ( ) ( ) § 2° - O imposto previsto no inciso III: II ( ) - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho." A questão levantada nos autos toca a força auto-aplicável desse dispositivo. Conforme indicado pela DRJ em Brasília — DF, o STF, no Recurso Extraordinário n° 200.485, decidiu no sentido de que aquela norma constitucional não era auto-aplicável. Além disso, por tratar de matéria constitucional, entendo que este Tribunal Administrativo não tem competência para apreciá-la e resolvê-la. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.018684/00-11 Acórdão n°. : 106-13.749 Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, para manter o auto de infração Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 tir el _ e , • :Lê' FERNANDES dr e 2 I I A E 4 1 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002858/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32014
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PRIMEIRA CÂMARA - Processo n° : 10183.002858/2004-01 Recurso n" : 131.608 Acórdão n° • : 301-32.014 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente(s) : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A. - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e • compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 42 da Lei n.2 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Hem? sue Klaser Filho votaram pela conclusão. etÀ„ Xn9 OTACILIO D • ARTAXO 11. Presidente J; SE 1 - OVO ROSSARI Relator Formalizado em: 04 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. . . Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado e em respeito ao principio de celeridade processual, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, constante do Acórdão de fls. 335/339, como segue - "RELATÓRIO Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 27/08/2004 a restituição do valor de R$ 729.666,55, que faz parte de um crédito maior que • possui, de RS 28.228.519,10, conforme pedido de j7s. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978 (fls. 27, 40, 52, 65 e 66), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cofins, período de apuração Julho/2004, no valor de R$ 695.251,60 (fls. 291-292, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT por meio do Parecer Saort n° 370/2004 (fls. 294-297, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 298), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA FIETROBRÁS. • Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei tf 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do C7N, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 2 . . Processo n° : 10183 .002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 10,17s. 296). 4. Intimada dessa decisão (fls. 299, vol. II) em 24/09/2004 (AR, fls. 300), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 07/10/2004 (fls. 301-321), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Ele trobrás, desde a Lei n° . 4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de • 1946 até a atual, de 1988; b)— que o empréstimo compulsório da Ele trobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os IRE assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da • manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. * 5. É o relatório." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE 1.19- 4.780, de 26/11/2004, da T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 3 . . Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação hideferida" O referido Acórdão foi fundamentado basicamente nas considerações de que a legislação permite a restituição, compensação e ressarcimento de créditos que tenham a mesma natureza tributária que os seus débitos, e que sejam relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB); e que ainda que se conceba que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tenha natureza tributária, não há previsão legal para sua restituição ou compensação com • débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB. Acrescenta a decisão que o fato de a contribuinte possuir o referido crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica utilizar-se do instituto da compensação tributária para usufruí-lo, cabendo-lhe pleitear tal ressarcimento diretamente à Eletrobrás, de conformidade com o que estabelece o art. 66, § 1 2, do Decreto n2 68.419/71. A interessada apresenta recurso às fls. 343/363, fazendo, inicialmente, um histórico legislativo do empréstimo compulsório da Eletrobrás, para explicitar que: • o Empréstimo Compulsório Eletrobrás foi instituído na vigência da Constituição Federal de 1946, pelo art. 42 e seu § 12 da Lei n2 4.156/62, que determinou que durante 5 exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, cujo empréstimo seria cobrado do consumidor pelo distribuidor de energia elétrica; em seu § 3 2 foi estabelecida a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos. • • a referida lei sofreu modificações importantes, mas nenhuma delas alterou a natureza e estrutura do tributo exigido em favor da Eletrobrás ou mesmo excluiu a responsabilidade solidária da União Federal em relação à restituição do empréstimo compulsório. Nesse sentido cita as Leis nas. 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66 que, em particular, estabeleceu que a partir de 1 2/1/67, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica seriam resgatáveis em 20 anos, vencendo juros de 6% ao ano sobre o valor nominal atuali7ado, por ocasião do respectivo pagamento. • na vigência da Constituição da República de 1967 foi editado o Decreto-lei n2 644/69, com redação modificada pela Lei n.2 5.655/71, que tratou da aliquota e base de cálculo do tributo, e facultou à Eletrobrás proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica (que faziam referência ao empréstimo compulsório), ou das obrigações por ela emitidas, por ações preferenciais sem direito a voto. 4 . . Processo n" : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 • a Lei Complementar n2 13/72 autorizou a instituição de Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás e ratificou e manteve a cobrança desse tributo com base na Lei n2 4.156/62 e legislação posterior, até a data da instituição de novo empréstimo compulsório, limitada esta data até 31/12/73. • • a Lei n2 5.824/72 determinou que a exação instituída pela Lei n2 4.156/62 seria cobrada, no exercício de 1974, em valor equivalente a 32,5% da conta de energia elétrica (art. 1 2, I), reduzindo-se gradativamente até chegar a 10% no exercício de 1983, quando seria extinta a sua cobrança. • a Lei n2 6.180/74 manteve a exigência do empréstimo até 31/12/83 pela aliquota definida no art. 1 2, I, da Lei n2 5.824/72. • o Decreto-lei n2 1.512/76 estabeleceu que o montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituiria crédito no primeiro dia do exercício • fiscal seguinte, que poderia ser resgatado no prazo de 20 anos, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 6% ao ano. Por essa legislação ficava facultada à Eletrobrás a possibilidade de conversão desse empréstimo em ações da referida empresa. • a exigência do empréstimo compulsório foi prorrogada até o exercício fiscal de 1993 pelo art. 12 da Lei n2 7.181/83. • essa legislação, e o tributo que ela instituía, foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, nos termos do art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No mérito, a recorrente alega: a) que não pairam dúvidas sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório autorizado em favor da Eletrobrás. Aduz que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário n2 146.615-4, reconheceu a natureza tributária do empréstimo compulsório instituído pela Lei n2 • 4.156/62. Assim, entende que não há que se falar em restituição de créditos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública; e pede a restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação vigente. Acrescenta que o fato de o tributo estar consubstanciado em "cautelas de obrigações" não desnatura a natureza tributária do encargo recolhido; b) que não há que se falar em falta de previsão legal para a restituição do tributo, pois não bastasse a clareza da legislação que instituiu a cobrança desse tributo, as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência à responsabilidade da União Federal; c) que é irrelevante que o tributo tenha sido administrado pela Secretaria da Receita Federal ou tenha a arrecadação respectiva repassada ao Tesouro da União, conforme referido na decisão impugnada; d) a existência de remansosa jurisprudência exarada pelo STJ no sentido de que a União é responsável pela restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório da Eletrobrás; 5 Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 e) que ao contrário do referido pela decisão impugnada, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito de restituição. O STJ já firmou entendimento de que o período prescricional vintenário das ações, nestas também compreendidos os pedidos administrativos, tem início apenas em 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, face ao prazo fixado por lei para restituição do tributo, mediante resgate da cautela de obrigações respectiva. No caso dos autos, o dies a quo do prazo prescricional deu-se em meados de 1997 e de 1998, de acordo com a emissão das cautelas referidas. Considerado o prazo vintenário, o direito da requerente estaria prescrito apenas em meados de 2017 e de 2018; e O ser legítima a aplicação de correção monetária e de juros moratórios em relação aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório Eletrobrás, que deverão incidir desde a data do recolhimento até a data do efetivo pagamento. Acrescenta que o crédito foi atualizado monetariamente desde a data do recolhimento até 1V1/96 pelo IGP-DI, considerados também os expurgos • inflacionários registrados ente os meses de janeiro/1989 a julho/1994. A partir de 1 2/1/96 até abril/2004 o crédito foi acrescido da taxa Selic. Os juros moratórios foram calculados à alíquota de 6% ao ano até o mês de outubro de 1988, conforme determina a legislação referente ao empréstimo compulsório Eletrobrás e, após essa data, com a aliquota de 12% ao ano, conforme permissivo contido na CF/88. Em vista do exposto, a recorrente solicita seja conhecido e dado provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja anulada a decisão impugnada, para que seja determinado à DRF em Cuiabá/MT que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e de compensação formulados. E subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes os elementos suficientes para proferir julgamento de mérito sobre o tema, pede que o pedido seja conhecido e provido a fim de que seja anulada a decisão impugnada e seja reconhecido como legítimo e procedente o pedido de restituição, homologando-se o pleito de compensação com base nele efetuado. É o relatório. • Processo n° : 10183 .002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que a recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 2 da Lei n2 4.156/62. • Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 729.666,55, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos decorrentes da Cofins, conforme PER/DCOMP de fls. 289/292. Nessa declaração a recorrente informa a existência de processo judicial transitado em julgado para atingir o seu intento. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Para dar quitação ao empréstimo compulsório pago nas contas de energia elétrica no período 1974 a 1976, foram emitidas cautelas de obrigações ao portador, emitidas com valor de face fixo, para resgate em 20 anos. Nesse caso estão 111 as cópias reprográficas das cautelas apresentadas, cujas séries são identificadas pelos números 54333, 93110, 13736, 19203 e 19204, emitidas entre 4/3/77 e 13/9/78 (fls. 27, 40, 52, 65 e 66), objeto do pedido da recorrente, de homologação da compensação dos respectivos valores com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Exame da previsão legal para compensação pela SRF Cumpre examinar, iniciahnente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; 7 Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 2 e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. Xl — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei." A modalidade de compensação inserta no inciso II do art. 156 acima • transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, • ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei especifica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. • A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 8 Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 § 42 As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei ris2 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei ri 2 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei Fre 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte.. I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12 A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. C . ) " (destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n 2 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n2 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF n 2 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil Trata-se de norma expressa em lei especifica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para 9 Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF n2 226/2002, que é explicita quantd à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. 12 Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório • alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. P do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969; 11- o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a)o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b)título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n2 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de • até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 2, "a", da Lei n2 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto ri2 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. e da Lei n2 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal do Brasil só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser io Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014 efetivada se a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Em decorrência do exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações Finalmente, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas. • .s verbis: é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n9 68.419/71, que estabelece, "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 12 A Assembléia Geral da FI E7ROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. § 22 As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 32 A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da FLETROBRAS, sob a forma de auxilio aos • concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da FI ETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal do Brasil, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. II . • Processo n° : 10183.002858/2004-01 Acórdão n° : 301-32.014• • Diante de todas as razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. De outra parte, cumpre destacar, por relevante, que não consta nos autos do processo prova de existência de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, como fez crer a recorrente no preenchimento da PER/DCOMP apresentada. Destarte, quando do retorno do processo ao órgão da RFB de origem, caberá a apuração de eventual irregularidade na emissão desse documento para efeito das providências aplicáveis à espécie, nos termos da legislação que rege a emissão do referido documento. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 1111 JOS ROSSARI - Relator 12

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Numero do processo: 10120.006329/2002-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA OU FALTA DE BALANCETE - A multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9430/96 deve ser aplicada quando o contribuinte não atende às condições impostas por lei para optar pela apuração anual do Lucro Real, quais sejam, recolher com base em estimativa ou levantar balancete de suspensão ou redução dos recolhimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.271 PENALIDADE — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA OU FALTA DE BALANCETE — A multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9430/96 deve ser aplicada quando o contribuinte não atende às condições impostas por lei para optar pela apuração anual do Lucro Real, quais sejam, recolher com base em estimativa ou levantar balancete de suspensão ou redução dos recolhimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MOLD PRE-MOLDADOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DORIVi . 8'AD* • N P kr,* TE A4 A.4 - RI f.• h FORMALIZADO EM: 73 PIAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"" t • ;7,..Lekik.r.: .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.006329/2002-41 Acórdão n°. :108-08.271 Recurso n°. :138.865 Recorrente : MOLD PRE-MOLDADOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada exige-se multa isolada de meses dos anos 1998, 2001 e 2002, calculada sobre base de cálculo estimada segundo informações constantes das DCTFs e do Sistema Informatizado de Arrecadação da SRF — SINAL, onde são registrados os recolhimentos, e de onde foram apuradas diferenças entre os valores de IRPJ e CSL devidos e os efetivamente recolhidos (planilhas de fls. 306/308). A decisão de fls. 424/434 julgou procedente o lançamento com a seguinte ementa: °MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não transcreveu no "Livro Diário" os balanços ou balancetes de suspensão ou redução que a legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996." Inconformada, a empresa apresentou seu recurso voluntário (fls. 437/447) no qual alega em síntese: a) as autoridades autuantes verificaram os balanços e as demonstrações financeiras, os livros diário e os balancetes de suspensão/redução, e neles 2 440 441 2f I' 44e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.006329/2002-41 Acórdão n°. :108-08.271 fica comprovado que não existem valores a serem recolhidos; ao contrário nos anos de 1998, 2001 e 2002 apresentou-se prejuízo; b) a recorrente apresentou suas declarações que comprovam a inexistência de valores a recolher e que foram analisadas pelos auditores que não detectaram nenhuma irregularidade; c) na ausência de valor a recolher e, portanto, sem ocorrer prejuízo à Fazenda, o lançamento de multa de ofício é improcedente e indevido; d) houve a exclusão da responsabilidade pela confissão, porque a recorrente se enquadra na previsão do art. 138 do CTN, pois já havia procedido a todos os atos necessários, e sanado a omissão da obrigação acessória, antes do procedimento fiscal. O arrolamento de bens está às fls. 455/456. o Relatório. 4011444, 3 k t, MINISTÉRIO DA FAZENDA *-- I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.006329/2002-41 Acórdão n°. :108-08.271 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A questão tratada nestes autos cinge-se à aplicação de multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96, em razão pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada. O dispositivo é expresso e claro para aplicação da multa Isolada para o caso em tela. Com efeito, ocorreu no mundo real a hipótese legal, qual seja a falta de recolhimento do IRPJ por estimativa ou falta de levantamento de balancete de suspensão ou redução do recolhimento. Não cabe ao julgador administrativo expressar seu juízo de valor quando a questão for de constitucionalidade do dispositivo legal ou de dimensão da penalidade prevista na lei. Aliás, a impossibilidade está expressa no art. 22-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Quanto à mera falta de transcrição dos balancetes no Livro Diário, não consta nos autos prova de que os balancetes teriam sido apresentados aos agentes fiscais durante a fiscalização, o que torna inviável analisar o argumento de mero descumprimento da formalidade de transcrição em livro. Também não se acata o argumento de denúncia espontânea (art. 138 do CTN), porque não houve o recolhimento a destempo com acréscimo de juros, tal como prevê o dispositivo invocado. A pretensão da 4 40 • 34, IS MINISTÉRIO DA FAZENDA c , 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.006329/2002-41 Acórdão n°. :108-08.271 recorrente é de que a apuração do resultado e o recolhimento de IRPJ e CSL relativo a esse resultado final anula a falta cometida no curso do ano- calendário. Acontece que a norma prevê essa situação como falta passível de punição com a multa isolada; isto é, não se exige o recolhimento do principal, mas apenas a penalidade pelo descumprimento. Assim, deve ser mantida a multa isolada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. Adi J0-É Hniko h E ets1G0 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000824/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 30/11/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.770
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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CCO3/CO2 Fls. 157 . . , 0A01 .-.n;-.--,r,,,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Viç-E.-14:',F TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10209.000824/2005-10 Recurso n° 138.842 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-39.770 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 10* ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 30/11/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232/97. Em se tratando de produto exportado pela Venezuela e comercializado através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde que sejam observadas as condições da Resolução ALADI n° 232/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Illh Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. 4 ,,,„_ 5 JUDITH D8 ARAL MARCONDES ARMANDO - P esidente , I\ JRA/C&CU-QA/Onl-AVÁVA, '' - eARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 1 Processo n° 10209.000824/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.770 Fls. 158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF —20.191. • 2 Processo n° 10209.000824/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.770 Fls. 159 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Do lançamento Trata-se de lançamento inerente ao Imposto sobre as Importações - acrescido dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e da multa capitulada no art. 44, inciso I, do mesmo dispositivo legal, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 226.509,12, objeto do Auto de Infração fls. 02/11. • 2. Segundo relato das autoridades responsáveis pela lavratura do Auto de Infração em evidência, o lançamento foi motivado pelo fato do Certificado de Origem apresentado pelo importador (n° ALD- 1001237252 — vide fls. 22), objeto da Declaração de Importação — DI n°00/1159842-0, registrada em 30/11/2000 (fls. 12/15 e 23/27), não ter atendido aos requisitos constantes dos artigos 4° e 9° da Resolução n° 252 da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, aprovada pelo Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, Resolução a qual consolidou as disposições contidas no Acordo n° 91, aprovado pelo Decreto n° 98.836, de 17/01/1990, assim como na Resolução n° 78, aprovada pelo Decreto n° 98.874/90, de 24/01/1990 (dentre outras normas da ALADI), de forma que a suplicante não poderia ter se beneficiado da redução da aliquota do Imposto sobre Importações — prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-3 9), firmado entre o Brasil, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, acordo este aprovado pelo Decreto n° 3.138, de 16/08/1999. 1110 3. De forma mais detalhada, afirma a fiscalização que, na transação comercial em tela, teria ocorrido a interveniência de um terceiro país não signatário do ACE-39, em desarmonia com os acordos internacionais acima especificados, conforme discriminado abaixo: a) de acordo com o Certificado de Origem n° ALD-100123725 2 (fls. 22), o produto importado seria procedente da empresa PDVSA Petróleo y Gas S/A, situada na Venezuela, cuja fatura, embora tivesse sido declarada no Certificado em evidência (fatura n° 125505-0), não fora apresentada na ocasião do despacho aduaneiro; b) todavia, uma terceira empresa, a Petrobras International Finance Company — PIFCO, situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI, fora indicada, na Declaração de Importação, como empresa exportadora do produto; ademais, a fatura emitida pela PIFCO — fatura n° PIFSB-1193/00 Uh. 21) — teria instruido a DI em evidência; c) assevera ainda que, no conhecimento de embarque (fls. 20), a mercadoria fora consignada à empresa Petrobras International Finance Company — PlFC0; tal informação, segundo a autoridade lançadora, 3 . Processo n° 10209.000824/2005-10 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-39.770 Fls. 160. . , indicaria que a proprietária da mercadoria seria a citada empresa situada nas Ilhas Cayman. 4. Ressalta ainda o Fisco que a Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALADI, não prevê a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador, conforme disposto no artigo 4° da mencionada Resolução, muito embora o artigo 9° da norma de Direito Internacional em evidência admitisse a participação de um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, mas desde que atendidos os requisitos prescritos pelo citado artigo, o que não teria ocorrido no caso em apreço. 5. Assim, embora o artigo 9° da Resolução n° 252 admitisse que a mercadoria objeto de intercâmbio pudesse ser faturada por um operador de um terceiro pais, tal não teria se observado nos termos da citada resolução, uma vez que, no caso em exame, teria havido a participação de um terceiro país na qualidade de exportador. Ressalta • que mesmo que a empresa situada nas Ilhas Cayman se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração iria ser faturada por um terceiro pais, identificando o respectivo operador, ou ainda, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar declaração juramentada que justificasse o fato, o que não teria ocorrido. 6. Continuando a descrição dos fatos que ensejaram a formalização da exigência contra o sujeito passivo, destacam as autuantes que a indicação do n° da invoice emitida pela PDVSA em campo da invoice expedida pela PIFCO não supriria as exigências da Resolução n° 252 da ALADL Da mesma forma, a referência à Petrobras International Finance Company — PIFCO no campo "observações" do Certificado de Origem não atenderia às disposições exigidas pela Resolução em comento, posto que tal providência não permitiria a identificação • efetiva da operação pretendida. Assevera ainda que a empresa expedira correspondência à SRF (fls. 31/33) onde teria confirmado que adquire a mercadoria da Venezuela, a revende para sua subsidiária — a empresa Petrobras International Finance Company — PIFCO — e, posteriormente, a recompra, fato este que, segundo a autoridade administrativa, caracteriza a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, situado nas Ilhas Cayman, não respaldado em Certificado de Origem. 7.Com base em tais fatos, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhido, acrescida dos juros de mora e da multa de oficio já discriminadas anteriormente. Da impugnação 8. Cientificada do lançamento em 17/10/2005 (/ls. 02 e 11), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 16/11/2005, a impugnação de fls. 38/47, onde, após fazer uma sinopse dos fatos que redundaram no lançamento, alega o seguinte: 4 Processo n° 10209.000824/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.770 Fls. 161 a) que a operação de triangulação comercial realizada entre a autuada, a Petrobras International Finance Company — PLFC0 (Ilhas Cayman), empresa esta integrante do grupo econômico da autuada, e a PDVSA — Petróleo y Gás S.A. (fornecedora venezuelana do produto importado), não impediria a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI; b) que a transação comercial ocorrera, de fato, com a Venezuela, país integrante da ALADI, muito embora a impugnante, por equívoco, tenha informado na DI que a exportadora seria a subsidiária da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, a qual teria participado da transação como mera operadora comercial, uma vez que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda; c) que as próprias autuantes teriam reconhecido que a mercadoria teria sido transportada diretamente da Venezuela para o Brasil; d) que o fato de a PIFCO "[...] constar como "exportadora" na II) Declaração de Importação e apenas a fatura emitida por ela ter sido apresentada por ocasião do despacho aduaneiro [...] " teria ocorrido "[...] devido ao fato de a própria Receita Federal não prever procedimento específico a ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI"; e) ressalta ainda que não teriam ocorrido as alegadas irregularidades apontadas no preenchimento do Certificado de Origem e da fatura comercial, uma vez que o Certificado em tela conteria declaração da produtora e exportadora do produto (PDVSA) e a certificação do Ministério da Indústria e Comércio do país de origem, atendendo, dessa forma, aos ditames do artigo 10 da Resolução n°252; J) defende que não procede a alegação do Fisco quanto a inexistência de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura expedida pela PIFCO, "[...] vez que esta fatura traz informações condizentes com aquelas contidas no Certificado, inclusive faz referência a ele em seu próprio corpo ", o que estaria em sintonia com o artigo 8° da Resolução n°252; g) contesta a exigência da multa regulamentar por descumprimento das exigências estabelecidas nas alíneas "a", "h", "i" e "m" do art. 425 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n° 91.030/85), ao argumento de que "[...] essa suposta "irregularidade" está claramente vinculada à questão da falta de previsão de procedimento específico para os casos de triangulação comercial [...] ", e que "na ausência de normas específicas, a Impugnante apresentou somente uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que no corpo desta fatura fossem anotados os números do Certificado de Origem e da fatura originária correspondentes "; finaliza sua contestação quanto a querela fazendo exegese no sentido de que a imposição em tela seria improcedente, uma vez que as regras impostas pelo art. 425 do Regulamento Aduaneiro estariam restritas ao exportador, e que, no caso presente, a empresa PIFCO teria participado da importação como mera "operadora"; 5 Processo n° 10209.000824/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.770 Fls. 162 h)faz ainda breve comentário sobre o caráter extrafiscal do imposto sobre as importações, sem, todavia, construir nenhuma argumentação relativa à citada observação; i) alternativamente, na hipótese do não acolhimento da tese acima arrazoada, se contrapõe à cobrança da multa de 75% tipificada no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ao argumento de que o Ato Declarató rio Interpretativo SRF (ADI) n° 13, de 10/09/2002, teria deixado de considerar como infração punível a solicitação feita no despacho de importação, embora incabível, de reconhecimento de redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; segundo defende, citado ADI, embora vigente somente após a ocorrência do fato gerador do lançamento, poderia ser aplicado retroativamente por força do disposto nos artigos 100, I e 106, I, do Código Tributário Nacional, questão que, em situação semelhante, já teria sido decidida favoravelmente à reclamante pelo TRF da 3" Região; • j) por fim, a impugnante se insurge contra a exigência dos juros de mora baseados na taxa SELIC, ao argumento de que dita taxa, por ser decorrente da Lei Ordinária n° 9.065/95 e, portanto, não ter força de Lei Complementar, jamais poderia alterar o disposto no art. 161, 1°, do Código Tributário Nacional; assevera ainda que a taxa SELIC não teria sido instituída por lei, mas "somente foi referida na lei", cabendo a resoluções do BACEN a definição de sua metodologia de cálculo; continua sua argumentação ressaltando que a taxa SELIC encontra óbices do ponto de vista finalístico, posto que, embora destinada a remunerar o capital investido em títulos públicos, estaria sendo erroneamente utilizada para atualizar créditos em atraso; tais argumentações já teriam sido acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. Finalmente, apoiado nos fundamentos acima elencados, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente ou, em não se aceitando tal entendimento, que seja "[...] excluída a aplicação da multa 1110 proporcional e da taxa SELIC [...] ", nos termos dos argumentos acima aduzidos, protestando, ainda, "[...] por todos os meios de prova em direito admitidos [...] ". A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 30/11/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADL INTERMEDIAÇÃO DE OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PRESCRITAS NO REGIME DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifária quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. 6 Processo n° 10209.000824/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.770 Fls. 163 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°13/2002. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões • atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 1111 7 Processo n° 10209.000824/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.770 Fls. 164 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A questão dos presentes autos já foi bastante discutida neste Conselho de Contribuintes e foi brilhantemente resolvida no mérito pelo ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi, ao julgar o Recurso n° 123.168, que gerou o Acórdão n° 303-29.776, da mesma recorrente, cujo voto condutor adoto como fundamento para minha decisão no presente caso, ressalvados os necessários ajustes quanto aos fatos dos autos, nos seguintes termos: Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b)a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALAI». Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado • apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expediciém directa: 8 Processo n° 10209.000824/2005-1 O CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.770 Fls. 165 • a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún país no participante dei acuerdo. b)Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bafo ia vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii)no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; Hl) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar Sli conservación. 1111 O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a",estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há OPI nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. 9 Processo n° 10209.000824/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.770 Fls. 166 A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 782— Regime Geral de Origem (RG 0)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas n's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4 0, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: 11111h Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditaçã o não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". 10 Processo n° 1 0209.000824/2005- 10 CCO3/CO2 A.cár-dão n.° 302-39.770 Fls. 167 A lacuna apontada rza referida .2\1077.A restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da AL_ALDI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2_865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu no-va redação ao art. 90 da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou e_xportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua _Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo .será o que fature a operação a destino. 1Va situação a que se refere o parágrczfo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida _por um operador- de uni país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apre.s-entará à administração aduaneira correspondente uma declaração jurczmentczda que justifique o fato, onde deverá indicar-, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador-, consoante a fundamentação a seguir: "Observa-se que a Re.solução 23.2, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto,. à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, corzstata-se que não há cz interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na 1111 medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayrnan, fatura e exporta para o Brasil urna mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALA.E;k1. Com efeito, na maioria das operaçeies, o próprio contribuinte admite que "re-vende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayrrzarz e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza cz participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operaçcies a interverziência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, corno a redação dada pela Resolução 232 da AZ,AL)/, acima transcrito. Observe-se que as narinas .que di.spc3e sobre a certificação de origem, no âmbito na AL.A.E:tl, trazem, como pressuposto rnandamental, a origem da mercadoria acobertada pela _fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruetrz o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, <a regrularidczde da utilização do beneficio pleiteado. II Processo n° 10209.000824/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.770 Fls. 168 À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos- autos 01, que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9 0 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do • beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. 12 Processo n° 10209.000824/2 005 -1 0 CCO3. CO2 Acórdão n°302-39.770 Fls. 169 Não é o caso presente, urna vez que todos- os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridczde aduaneira, de sorte que as informa çaes que de-veriam constar da mencionada declaração já se acham presentes 710.5- 7-n es-m o s, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal_ Não vislumbro, assim, quer /quer- motiva para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio da trcztarnerzto tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Ressalvo que não é outra a. jurisprudência reiterada da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste particular, da qual cito a título exemplificativo a seguinte decisão: CERTIFICADO DE ORIGEM - FREFERE1VC1A TARIFÁRIA - RESOL UCA-0 ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais J-zac2 integrante da A_LAD_I. 1\ro âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de oper-açaes- através de operador de um terceiro pais, observadas as co 12 CliçÕC.S. da Resolução ALADI n°232, de 08/1 0/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do país irzterverziente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramerztada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9", do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial provido. ()?e curso n° 3 02-1 24. 383, relator Conselheiro Nilton Luiz 13artoli, maioria, sessão de 06 de novembro de 2006) Assim, entendo que restou devidamente comprovada nos autos a operação de importação nos moldes da operação comercial de triangulação, que justifica a aplicação norma inserida na Resolução 232 da ALADI e "VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento, reconhecendo que a operação comercial descrita no auto de infração impugnado se enquadra no que dispõe a Resolução 232 da Al-A_En. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 -• 1 .` ARCE1-0 RIBEIRONIOGIJE.IRA. - - ator 13

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Numero do processo: 10140.002070/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE - ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA - A toda evidência, são cumulativos os pressupostos para a isenção prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99: um relativo a natureza jurídica do rendimento (proventos de aposentadoria ou reforma), outro a condição pessoal do sujeito passivo (ser portador de uma das moléstias incapacitantes ali arroladas). Se a Recorrente atende ao segundo, mas não ao primeiro, não faz jus à isenção requerida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45895
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I 4 Processo n°. : 10140.002070/00-25 Recurso n°. : 130.425 Matéria : IRPF - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : BERNADETE TERESINHA CORSO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.895 IRPF - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE - ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA - A toda evidência, são cumulativos os pressupostos para a isenção prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99: um relativo a natureza jurídica do rendimento (proventos de aposentadoria ou reforma), outro a condição pessoal do sujeito passivo (ser portador de uma das moléstias incapacitantes ali arroladas). Se a Recorrente atende ao segundo, mas não ao primeiro, não faz jus à isenção requerida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNADETE TERESINHA CORSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 40", LUIZ FERNANDO OUVE ,à DE MOvÀES RELATOR _ FORMALIZADO EM: b F Ev 20T3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAI<A, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • : ,:k , 1 -,n " SEGUNDA CÂMARA s>4d2-a-:fsk>' Processo n°. : 10140.002070/00-25 Acórdão n°. : 102-45.895 Recurso n°. : 130.425 Recorrente : BERNADETE TERESINHA CORSO I RELATÓRIO 1I BERNADETE TERESINHA CORSO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fls.62) da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande que, por sua 2a Turma, indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de trabalho assalariado nos exercícios de 1998 a 2001 (fls.57), ao fundamento de que, apesar i de sofrer da moléstia grave apontada, a ora Recorrente não se beneficiava à época de aposentadoria. No recurso, assim como nas precedentes peças de defesa, alega a Recorrente que teve neoplasia maligna diagnosticada em 28.06.97, foi mastectomizada e submetida a quimioterapia e radioterapia e a própria comprovação da doença é suficiente para gozo de isenção, não havendo necessidade de ser aposentada, segundo interpretação que faz da legislação de regência. É o Relatório./,'-, 2 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , -1/4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.002070/00-25 Acórdão n°. : 102-45.895 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Embora não haja nos autos notícia da data em que a Recorrente foi intimada da decisão de primeiro grau, constata-se que, em seguida a esta, foi proferido, em 17.04.2002, o despacho de fls.60,v. Por conseguinte, infere-se ser tempestivo o recurso protocolizado em 2 de maio seguinte. Patético o esforço da Recorrente em argumentar contra disposição literal de lei. A toda evidência, são cumulativos os pressupostos para a isenção prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99, transcrito na decisão recorrida: um relativo a natureza jurídica do rendimento (proventos de aposentadoria ou reforma), outro a condição pessoal do sujeito passivo (ser portador de uma das moléstias incapacitantes ali arroladas). Lamentável que a instância administrativa tenha sido provocada e mantida ocupada por conta de uma pretensão natimorta. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. e7 LUIZ FERNANDO „IV D MORAES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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